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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784182 #
Numero do processo: 10510.002513/91-14
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1046
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10510/002513/91-14 Sessão de 22 de março de 1994 ACORDA° No 107-1.046 RECURSO No 74068 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL, EX. 1991 RECORRENTE: ZIG ZAG COMERCIO E IMPORTAÇA0 DE MAQUINAS E PEÇAS LTDA. RECORRIDA : Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE CONTRIBUIÇAO SOCIAL - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - Mantida a tributação constante do processo principal - IRPJ, por uma relação de causa e efeito, é de ser mantida a exigência de- corrente, na medida em não foram apresen- tados novos fatos ou argumentos a ensejar procedimento diverso. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ZIG ZAG COMERCIO E IMPORTAÇAO DE MAQUINAS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgamento. IlorSala das Se - -s (e em 23 de março de 1994. ---alialitar , a ••nr 44--a--• " • r....--,t, - PRESIDENTE AXIMINO SOTERO DE ABRE - RELATOR ilu-.69 It..)1 r'TUCIAN DE CASTRJ‘CORTEZ - PROCURADORA DA _ FAZENDA NACIONAL VISTO EM il7 JUN 1994 -SESSÃO DE: --.- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLI- VEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cROCESSO No 10510/CO2513/91-14 ACORDO No 107- 1.046 RECURSO No: 74068 - CONTRIEUIÇO SOCIAL. EX. 1991 RECORRENTE: ZIG ZAG COMERCIO E IMPORTAÇAO DE MAQUINAS E PEÇAS LTDA. RELATOR IO Trata o presente de tributação refle,:a do processo no (10510/002512/91-51) em que houve arbitramento de lucre na pessoa Juridica e a cujo Recurso, de no 103730, julgado nesta Câmara, foi negado provimento. O crédito tributário levantado neste processo reflexo foi da ordem de Cr$ 2.768.654,47, ai incluidos jusros maratórios e multa de lan- çamento ex officio. 2. Dentro do prazo, prorrogado, apresentou contestação ao . . lançamento baseada nos mesmos argumentos de que se serviu para contraditar o feito principal, inclusive com pedido de reálizaçâo de diligência. 6 A fiscalização autuante se pronunciou às fls. 13, pugnando pela manutenção da autuação e guardando coerencia com o processo matriz, de- vido à falta de novos argumentos a serem apreciados. 4. As fls. 15 a decisão ora contestada que, pelos mesmos mo- i tivos já expostos no processo principal, manteve a autuação com total proce- dencia ao auto de infração. J. Em tempo hábil a empresa ingressou com recurso voluntário a este Conselho, por inaceitar o conteúdo da decisão de primeiro grau, ape- lando para que seja reformado o posicionament 'nistrativo, com base nos argumentos já apresentados no processo- ri, E o RelatóriocJ NIINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10510/002.513791-14 ACORDO No 107-1.046 VOTO Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU - Relator: O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Inexistem preliminares. No processo causa - IRPJ - foi negado provimento ao recur- so, conforme Acórdão no 107- 1.006. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-matriz, que no caso vertente foi mantida a tributação por arbitramento do lucro, quando julgado por esta Càmara. Assim, por Uma relação de causa e efeito, conheço do re- curso por tempestivo, para, no mérito, negar provimento. E o meu voto. Sala das Sessb-s-4-DF-e—marco4 994 -------------rt12C2,SOTERO DE AB - RELAT 1 1 J. n-• Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1

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4782843 #
Numero do processo: 10820.000129/93-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1334
Nome do relator: Não Informado
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COMERCIO E IMPORTAÇMO RECORRIDA : DRF EM ARAÇATUBA/SP , i PIS/DEDUÇMO - DECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal estende- se ao decorrente, na medida em que rao há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusXo diversa. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLAFERRO . S.A. COMERCIO E IMPORTAÇNO. ACORDAM ou Membros da Sétima Ct4mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar da tributaao os juros morató rios equivalentes á TRD anteriores a 01/03/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P1 : Sala das Sess Pen 17 de junho de 1994 ., _ ----- arkS ciLt (1 clRAFAEh prIA CALDER s ON tiARR7NNCO - PRESIDENTE i‘,40.10 l» NA T KAEL MARTINS - RELATOR lig. . 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10820/000.129/93-36 ACORDO Np.: 107-1.331 tkM ok Ojd 4' LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN- DA NACIONAL VISTO EM: SESSg0 DE: 2 2 SE T 1995 Participaram, ainda, do seguinte julgamento, os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES jONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO °BINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. /V/ 3 MINISTgRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820/000.129/93-36 ACORDO N2 107-1.334 RECURSO N2 80.040 RECORRENTE: COLAFERRO S.A. COMéRCIO E IMPORTAÇÃO RELATÓRIO COLAFERRO S.A. COMáRCIO E IMPORTAÇÃO, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, p leiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 28/29, proferida no julgamento da im p ug nação ao auto de infração de fls. 01/03. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imp osto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da quele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 32, letra "a" e 12,da Lei Complementar n2 07170, e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa a p resentadas no processo principal e, a decisão singular, acomp anhando o que fora decidido naquele p rocesso, julgou procedente. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 33/34, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no p rocesso principal. O processo principal foi objeto de recurso p ara este Conselho, onde recebeu o n2106,483 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 14.06.94, AcÁrdão n2 107-1.282, lo g rou provimento parcial. E: o relat6rio. 4 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10820/000429/93-36 ACORDO N2 107-1.334 VOTO Conselheiro Watanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do p razo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relataria o presente p rocedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, p ara cobrança de im posto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, jul g ado, logrou provimento parcial. Em conse quência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou ar g umentos novos a ensejar conclusão diversa. :%4 vista do ex p osto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso p or tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento p arcial, p ara que se ajuste ao decidido no proceso Principal. Brasília/DF, 17 de junho de 1994. ftift4Áit Aia 114/14U Natarrel Martins - Relator rCULla Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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4783650 #
Numero do processo: 10820.000067/92-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1840
Nome do relator: Não Informado
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ACORDO No- 107-1.840 sESsA0 DE : 08 de dezembro de 1.994. RECURSO No. 87783 - IRF - ANO DE 1986. RECORRENTE: EDITORA FOLHA DA REGIAO DE ARAÇATUBA LTDA. RECORRIDA : DRF/ARAÇATUBA - SP. HRT IRF DECORRÉNCIA. A decisão proferida junto ao processo principal aplica-se aos que dele são decorrentes, em razão da intima rela- ção de causa e efeito. DÉBITOS FISCAIS CANCELAMENTO De acordo com o disposto no art. 4o. da Port. MF no. 649/92, somente são passveis de cancelamento os débitos de nn valor original igual ou inferior a dez UFIR. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD Descabe a cobrança de juros de mora com base na variação da TRD dos meses anteriores a agosto de 1991, posto que somente a partir de então teve vigên- cia a Lei no. 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA FOLHA DA REGIA° DE ARAÇATUBA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Con- - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- - _ cial ao recurso para afastar os juros moratarios equivalentes "é 'TRD anteriores a 01.08.91, nos termos do relat6rio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. AS004-; Crert, 1 Na Sala das Sessa- DF), em OS de dezembro de 1994 ___ I. -1:01-=;: se4.0M A ALD -ON -ARRANCO - PRESIDENTE / 4 JONAS FRAN ( 4.0 ‘E OLI IRA - RELATOR LOJI da PI. tr VISTO EM LUCIAmA Dr CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA SESS(40 DE: 2 2 SET 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh. ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUAI OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO . Ausentes, justificadam. te, os Conselheiros: NATANAEL MARTNS e DICLER DE ASSUWAO r 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10820.000067/92-08. Ac6rdão n9; 107-1%840 RECURSO No. 87783 RECORRENTE: EDITORA FOLHA DA REGIA0 DE ARAÇATUBA LTDA. RECORRIDA : DRF/ARAÇATUBA - SP. RELATÓRIO A pessoa juridica á epigrafe, inconformada com a de- cisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatuba - SP, pela qual foi mantida a exigência que lhe fora imposta relativa- mente ao IRF, recorre a este Colegiado nos termos da petição de fls.32. O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01, refere-se ao exercício financeiro de 1987 e teve origem na exigência referente ao IRPJ, da qual se obteve a base de cálculo do IRF ora exigido, conforme consta do processo no. 10820.000064/92-10 (matriz). De acordo com o referido processo, a exigência teve por motivação a omissão de receita, evidenciada por saldo credor de caixa, e glosa de despesas por falta de comprovação, conforme capitu- lação legal e descrição dos fatos constantes da peça básica de autua- ção. A impugnação à no sentido de suspender a exigência até que a diligência solicitda junto ao processo principal seja rea- lizada. Em aditamento, a impugnante insurge-se contra a cobrança de juros de mora com base na TRD. Ao julgar a lide, a Autoridade manteve a exigência assente no principio da decorrência, indeferindo o pleito quanto á TRD. Em seu recurso, a pessoa jurídica solicita a aplica- ção, ao presente processo, do que foi decidido no que lhe deu origem. Requer o cancelamento da exigência por considerar que o valor origi- nário do débito está abaixo do limite estabelecido pela Port. MF 649/92. 3 Serviço Póblico Federal Processo no. 10820.000067/92-08. Acórdão no. : 107-1.840 Esta Cãmara, ao apreciar o recurso no. 107989, refe- rente ao processo principal, e demais peças que o instruem, resolveu dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator, através do Acórdão no. 107-1.813, de07.12.94. E o Relatório. 4 Serviço Público Federal Processo no. 10820.000067/92-08. Acórdão no. : 107-1.840 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Segundo se depreende dos autos, a cobrança do IR Fonte ora sob análise decorre de infraçóes apuradas pela fiscalização da Receita Federal, referentes ao IRPJ, cujos valores reduziram o lu- cro liquido do período-base sob exame. De conformidade com o disposto no art. 80. do Decre- to-lei nr. 2,065/83, que fulcrou o lançamento sub-judice, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por omissão de receitas ou por qualquer procedimento que implique redução do lucro liquido do exercicio, será considerada automaticamente dis- tribuida aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte á aliquota de 25%. Portanto, constatado pela fiscalização, ainda que através de exames relacionados ao IRPJ, a materialização da hipótese prevista pelo referido artigo, como no caso vertente, exigir-se-à, do sujeito passivo, o imposto devido, face á intima relação de causa e efeito entre ambos os tributos. No caso dos autos, esta Câmara deu provimento parcial ao recurso interposto junto ao feito matriz, para excluir a TRO das meses anteriores ao mês de agosto de 1991, conforme já relatado, de- vendo o presente processo seguir a mesma sorte. Quanto á pretensão da recorrente no sentido de ter cancelada a exigência, com fulcro na Portaria MF no. 649/92, o Rela- ' tor adota os fundamentos esposados no voto proferido em relação ao processo principal, ressaltando-se que, no caso do IRF, o valor ori- ginário do débito, ao contrário do que entende a recorrente, equivale a 4.667,46 UFIR (imposto mais multa dividido por Cr$ 597,06), sendo pois, muito superior ao limite estabelecido pela citada Portaria, que è de dez UFIR, o que impede o cancelamento pleiteado. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluindo-se, na apuração do crédito tributário, o valor correspondente aos juros de mora calculados com base na nação da Taxa Referencial Diária dos meses de fevereiro a jçlho 5 Serviço Pàblico Federal - Processo no. 10E320.000067/(C-08. Aeórd'ao no. : 107-1840 1991, segundo os fundamentos do voto profeiido no processo principal. Brasilia, DF, s t- de dezembro de 1994. jONAS FR, /Ir J DE O VEIRA - RELATOR. , , Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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4783960 #
Numero do processo: 10580.008941/92-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2505
Nome do relator: Não Informado
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SESSAO DE : 17 de outubro de 1995 ACORDA() Nr. : 107-2.505 RECURSO NR. : 109.236 MATERIA : IRPJ EX: 1992 ZNTERESSADA :;MULTIPOSTOS COMERCIAL DE COMBUSTIVEL E PEÇAS LTDA. RECORRENTE : DRF em SALVADOR/BA PAO/ RESTITUIÇAO DE TRIBUTOS E CONTRI- BUIÇOES - RECURSO DE OFICIO LIMITE DE ALÇADA. Não tem cabimento o recur- so de ofício de que trata o artigo 3. da Lei na. 8.748/93, se o valor a ser restituído é inferior a 150.000 UFIR, conforme dispôs a art. la. da portaria MF na. 664, de 13.12.94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIPOSTOS COMERCIAL DE COMBUST/VEL E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, não conhecer do recurso, por unanimidade de votos, por versa valor inferior ao limite de alçada, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, 17 de outubro 1995. 4407see CARLOS ALBERTO GONÇALVESnNUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO • 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10580/008.941/92-35. ACORDAO Nr. : 107-2.505 o JONAS s.s..4 DE IVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 19' Participaram, ainda, do • esente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVOCADA). Ausente, justificadamente, o Conse- lheiro DICLER DE ASSUNÇAO. erel_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10580.008941/92-35. ACCRDÃO 119 107-02.505 RECURSO NQ: 109236 RECORRENTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) RELATÓRIO Versa, o presente processo, sobre pedido de restituição de tributos e contribuições recolhidos a maior pela pessoa jurídica recorrida, conforme requerimento de fls. 01/04, o qual foi parcialmente deferido de acordo com a decisão de fls. 30/34, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador (BA), totalizando 11.320,87 UFIR. Em face daquela decisão, a Autoridade "a quo" recorreu de oficio a este Colegiado, com fundamento no artigo 3Q, inciso II, da Lei n4 8.748, de 09 de dezembro de 1993. O ato decisório foi assinado em 09.08.94. É o relatório. VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. De acordo com o fundamento legal em que se assenta o recurso de ofício submetido à apreciação deste Conselho, hão de ser observados os limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda, para o exercício da competência que menciona (art. 34, caput, da Lei nQ 8.748/93). Até a edição da Medida Provisória n4 367, de 29.10.93, convertida na Lei r152 7.748, de 09.12.93, a atribuição de julgar os recursos de ofício relativos a restituição de tributos e contribuições pertencia aos Superintendentes Regionais da Receita Federal, conforme dispunha o artigo 719 do RIR/80, cujos quantitativos, para verificação do limite de alçada, eram estabelecidos em razão da classe a que pertencia a Delegacia da 0, 4. Serviço Público Federal Processo n4 10580.008941/92-35. Acórdão n4 107.02.505 Receita Federal, Alfândega ou Inspetoria da Receita Federal, estando em vigor os valores fixados pela Instrução Normativa n4 141/92. Com a entrada em vigor da precitada lei, esta regra foi alterada, cuja competência passou aos Conselhos de Contribuintes, e, face ao que dispôs o artigo 34, foi editada a Portaria ME nQ 664, de 13.12.94, fixando o referido limite em 150.000 UFIR, independentemente da classe a que pertencer as mencionadas unidades da Receita Federal. Dispôs aquele ato 'administrativo, em seu artigo 24, que o novo limite se aplica às decisões prolatadas a partir da vigência da Lei n4 8.748, de 09.12.93. O artigo 64 da lei em comento dispôs que a sua vigência dar-se-la a partir da data de sua publicação, a qual se fez no Diário Oficial da União do dia 10.12.93. 1 Considerando-se que a decisão de primeiro grau foi prolatada em 09.08.94 e que o valor a ser restituído é inferior ao quantitativo fixado pela Portaria ME 664/94 (11.320,87 UFIR), conclui-se que o recurso de ofício interposto é incabível, sendo, destarte, desnecessário apreciar o mérito de seus fundamentos. Face ao exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento das razões do recurso de oficio de que trata o presente processo, restituindo-o à repartição de origem. m Brasília, DF, 17 de e't tubro de 1995. 400C JONAS FRANCIscj;xVExA RELATOR. Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008830/89-69
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08265
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL MOYSÉS FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ',tegrar o presente julgado. . 14 =.11,2721S" S DE IVEIRA 13 'firE MARIO-AL__A-C-B7RT-----7INO NUNES -ATM FORMALIZADO EM: NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS,GENÉSIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente momentâneamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/008.830189-69 ACÓRDÃO N°. : 106-08.265 RECURSO N°. : 07.427 RECORRENTE : MIGUEL MOYSÉS FILHO RELATÓRIO MIGUEL MOYSÉS FILHO, já qualificado, por seu representante (fls. 375), recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificado em 23.09.95 (fls. 362v.), através de recurso protocolado em 13.10.95 (fls. 363). 2. Contra o contribuinte foram emitidas NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR (fls. 249 a 250), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativos aos Exercícios de 1985 e 1987, anos-bases 1984 e 1986, por: Aumento Patrimonial a Descoberto (APD), nos montantes informados às fls. 247 a 248. 2A. O APD decorreu da confrontação de recursos declarados com o montante de depósitos bancários, apurados pela Fiscalização. 2B. A ciência do lançamento foi dada em 14.09.89 (fls. 254v.), tendo a Declaração IRPF/ 85 (exercício mais antigo abrangido pelo lançamento) sido apresentada em data em 21.03.85 (fls. 01). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 255 e segs.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/008.830/89-69 ACÓRDÃO N°. : 106-08.265 A.que a Justiça e o próprio Decreto-Lei n° 2.471/88 proíbem o lançamento embasado exclusivamente em extratos bancários; B.discorre, longamente sobre a tese de que depósito bancário não é renda, descaracterizando o fato estabelecido no CTN, para incidência do imposto; C.cita vasta jurisprudência, em apoio de suas teses. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 348 e sgs.), mantém parcialmente o feito, acatando os argumentos correspondentes à transferência entre contas bancárias, como indicado na peça decisória, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: A.que não é verdade que o lançamento tenha se apoiado exclusivamente no exame de extratos bancários; B.que os favores do Decreto-lei n° 2.471/88 só se aplicariam a lançamentos ocorridos antes de sua edição. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 367 e sgs.), onde reitera os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. É o Relatório. ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106801008.830/89-69 ACÓRDÃO N°. : 106-08.265 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR: 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a Aumento Patrimonial a Descoberto, apurado através da movimentação bancária do contribuinte. 3. Ao argumento de que a legislação à época (DL n° 2.471/88) proibiria lançamentos embasados exclusivamente na análise de extratos bancários, a d. Autoridade "a quo" reage de duas maneiras: • afirmando que o lançamento não se embasou exclusivamente em exame de extratos bancários; • argumentando que as disposições do DL n° 2.471/88 só se aplicariam a casos anteriores à sua edição. 4. Entretanto são os próprios Autos que se encarregam de desmentir a primeira afirmativa. Com efeito, os demonstrativos que acompanharam os instrumentos de lançamento (fls. 247 e 248 e sgs.) só indicam, como aplicações, os depósitos bancários, sendo a base de cálculo a diferença entre tais aplicações (depósitos bancários) e os recursos declarados ou informados posteriormente. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/008.830/89-69 ACÓRDÃO N°. : 106-08.265 Ademais, é extensa a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que o Decreto-lei n° 2.471/88 se aplicava a casos posteriores, só tendo perdido a validade com a edição da Lei n° 8.021, de 12.04.90. 5. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão recorrida, cancelando-se a exigência. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996 IIPAr7 MtRIO ALBERTINO NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106801008.830/89-69 ACÓRDÃO N°. : 106-08.265 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, m fi g4 0/9* 6 É .eái0'44:•:fl! MIS dermra Ciente em _ ' NCIV 196e /,/ , PR • A F It2; CIONAL a r Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.001265/89-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01964
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA • DRF EM SA0 PAULO/SP HRT IRPJ - CISMO - TRANSFERENCIA DE LUCRO INFLACIONARIO ACUMULADO A SUCESSORA - INTELISENCIA DA INSRF 71/81. Na sistemática da INSRF 71/81, a divisão de valores cuja apropriação houvesse sido diferida se fazia, obrigatoriamente, em função do fato que lhe deu causa ou, na hipótese excepcional da inexistência de vinculação, segundo a divisão do património. Incorreto, pois, o procedimento de transferência de lucro inflacionário acumulado - gerado em razão da mais valia do ativo permanente em relação ao património liquido - em função do percentual de divisão da provisão de imposto de renda de longo prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TICKET SERVIÇOS, COMERCIO E ADMINISTRAÇAO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dos votos, NEGAR provimento ao recursos nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessões (DF), 21 de fevereiro de 1995. • • MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13814/001.265/89-80 ACORDAO No.: 107-1.964 all" 4000", u-ca...a.,. ,,,RAéA L —CIA CA • CRON BARRANCO - PRESIDENTE ----- ' I téri [atira/ N T • AEL MARTa 111A Ctt I - RELATOR VISTO EM LUC elDE CASTRO CO TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA SESSA0 DE: NACIONAL 2 2 SET 1995 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNCAO. i 1 1 I I De I a - - e ii-1 - 1 ,-, 1 -1 [ H ' i I ] - 2 d 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 13814/001.265/89-80 Recurso n g 101.884 Acórdão n g 107-1.964 Recorrente: TICKET SERVIÇOS, COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA RELATÓRIO TICKET SERVIÇOS, COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, sediada na Avenida Paulista, n g 2313, 109 andar, em São Paulo/SP, foi intimada, através da Notificação Suplementar (f 1. 05), a recolher aos cofres públicos a importância de NCZ$ 2.11,72, a titulo de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e respectiva parcela de contribuição ao PIS/DEDUÇÃO IR, relativa ao exercício de 1987, período-base referente ao Segundo Semestre de 1986, em virtude de erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos do citado exercício, constatados em revisão sumária nela procedida pela repartição local. Consoante Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fl. 46, as irregularidades referem-se ao lucro inflacionário realizado (quadro 14, item 04, fl. 81) menor que o apurado em conformidade com a legislação vigente, com infringência ao artigo 363, combinado com o artigo 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), aprovado pelo Decreto ng 85.450, de 4 de dezembro de 1980. A empresa foi cientificada do lançamento suplementar em 17.10.89, conforme Aviso de Recebimento - AR de fls. 41. Irresignada com a exigência, por sua bastante procuradora (f1.04), ingressou, total e tempestivamente, com a impugnação de fls. 01/03, alegando, em sua defesa, que as diferenças apuradas no Demonstrativo do Lançamento Suplementar (f1.46), no cálculo do lucro inflacionário, não estariam correspondendo com a realidade fática, pois o trabalho revisional não teria considerado adequadamente os efeitos da cisão realizada em 18.12.85, que determinara uma nova distribuição do lucro inflacionário acumulado existente no período-base de 1985. /// 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13814/001.265/89-80 Acórdão n2 107-1.964 Destarte, o lucro inflacionário e constante nas declarações de rendimentos apresentadas, relativamente ao Primeiro Semestre de 1986 e do Segundo Semestre de 1986, não poderia merecer qualquer reparo. Dessa maneira, acrescentou, o lucro inflacionário realizado, apurado no período-base relativo ao Segundo Semestre de 1986, atingiu, efetivamente, o montante de CR$ 6.622.732,00, como declarado (fls. 48 e 81). A decisão singular foi prolatada às fls. 142/145, que foi assim ementada: "Mantém-se em parte o Lançamento Suplementar decorrente de Lucro Inflacionário realizado a menor que o apurado. Lançamento Suplementar procedente em parte", A autoridade monocrática, por tratar-se de um caso de cisão, aplicou os critérios estabelecidos na IN do SRF n2 7/81 para o rateio e transferência do lucro inflacionário acumulado. Assim, uma vez que o saldo do lucro inflacionário acumulado constante do controle interno da Receita Federal era o montante de CR$ 8.674.999.012,00, ao final do período-base de 1985, quando se deu a cisão, como pode ser observado à fl. 77, e, ainda, tendo em vista que o montante do ativo permanente vertido para a sociedade formada pela cisão correspondeu ao percentual de 24,68%, foi aplicado o mesmo percentual para a transferência do lucro inflacionário acumulado. Dessa forma, caberia transferir à novel sociedade a importância de CR$ 2.140.989.756,00, restando, então, para a imputinante o saldo na importância de CR$ 6.534.009.256,00. Finalizando, apresentou um quadro demonstrativo no qual foram ajustados os valores de apuração do lucro inflacionário a partir do demonstrativo de fls. 76, resultando, ao final do Segundo Semestre de 1986, num lucro inflacionário realizado, no valor de CR$ 9.379.724,00, reduzindo, assim, em parte, a importância primitivamente lançada. Cientificada da decisão singular (f 1. 149), a empresa, inconformada com o resultado da mesma, interpõe recurso voluntário perante este Conselho, nos termos do petitório de fls. 151/157, guarnecido pelos documentos de fls. 158/180. Ár// 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13814/001.265/89-80 Acórdão n2 107-1.964 A recorrente repisa os argumentos expendidos na reclamação e acentua, ainda, que foram observadas as orientações contidas na IN do SRF n2 7/81, em face da cisão ocorrida em dezembro de 1985. Nesse sentido, aduziu que o saldo do lucro inflacionário acumulado foi rateado na mesma proporção observada na transferência da provisão do imposto de renda diferido, expressamente mencionado no ato de cisão. Afirmou, outrossim, que o lucro inflacionário do exercício, em decorrência da aludida cisão, foi transferido de acordo com o percentual vertido do património líquido da cindida, resultando, então, no saldo a ser diferido para o período-base relativo ao Primeiro Semestre de 1986, na importância de CR$ 3.760.105.456,00. Além disso, demonstra às fls. 154/156, o procedimento adotado para o cálculo do lucro inflacionário, quer o transferido em virtude da cisão, quer o remanescente, e, especialmente, o saldo do lucro inflacionário realizado em 31.12.85, após a cisão. Acostou, ainda, subsidiariamente, às fls. 180, cópia da parte "B" do LALUR onde consta o registro dessas operações. É o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O Recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, como visto do relato, de discussão acerca dos critérios utilizados pela empresa, em cisão realizada em 18.12.85, para efeitos de divisão do lucro inflacionário acumulado existente na empresa cindida, parcialmente transferido para a empresa beneficiária da cisão. A recorrente, com supedâneo na INSRF n 2 71/81, sustenta a regularidade do procedimento que adotou, isto é, divisão do lucro inflacionário acumulado na mesma proporção observada na transferência da provisão do imposto de renda diferido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 'IQ 13814/001.265/89-80 Acórdão ng 107-1.964 A autoridade julgadora, reconhecendo que no lançamento suplementar realizado de fato não se levou em consideração os efeitos da operação de cisão ocorrida, deu provimento parcial impugnação interposta por reconhecer que em face do ato de cisão de fato parte do lucro inflacionário havia sido objeto da transferência e, portanto, não mais podia ser considerado realizado na empresa cindida. No entanto, manteve em parte o lançamento por entender que a divisão do lucro inflacionário devia ter se dado em função do percentual do ativo permanente, objeto da operação de cisão. Como se sabe, até o advento da Lei 7450/85 (art. 33), as operações de cisão, incorporação e fusão de sociedades não decretavam a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, respondendo os sucessores pelos resultados em curso. Após essa lei, com a definição de que tais eventos decretariam a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, as sociedades objeto de cisão, incorporação ou fusão passaram a ter de encerrar o período-base em curso, preencher e entregar a declaração de rendas e, consequentemente, pagar os tributos porventura devidos. A INSRF 71/81 disciplinava a sistemática anterior, inclusive no que concernia ao tratamento fiscal que deveria ser dispensado aos valores cuja apropriação houvesse sido diferida. Especificamente sobre o caso sub judice, dispôs o item 6 da referida IN: "6. A pessoa jurídica resultante da fusão ou cisão, a que incorporar a outra e a que incorporar parcela do património da sociedade cindida, deverá manter registros de controle dos valores cuja apropriação tiver sido diferida e que devam influenciar a determinação do lucro real de exercício futuro, observadas as normas da IN-SRF ne 28, de 13 de junho de 1978 e desta Instrução Normativa. 7. Os valores de que trata este item serão registrados na pessoa jurídica sucessora proporcionalmente A absorção do empreendimento, bens, ou direitos, encargos ou obrigações de que se originarem ou a que estiverem vinculados ou segundo a divisão do património prevista no ato de cisão, se não houver esta vinculação". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 13814/001.265/89-80 Acórdão n9 107-1.964 Depreende-se da redação desse ato normativo, que a divisão dos valores cuja apropriação tivesse sido diferida se fazia, obrigatoriamente, em função do fato que lhe deu causa ou, em não havendo essa vinculação, excepcionalmente, segundo a divisão do patrimônio. Ora, a provisão do imposto de renda diferido é mera consequência da existência de lucro inflacionário acumulado, jamais seu determinante. Causa da existência do lucro inflacionário acumulado e razão de sua posterior realização é o ativo permanente que, justamente quando superior ao patrimônio liquido, pode provocar a sua existência. Ou seja, o lucro inflacionário acumulado (valores de apropriação diferida) está vinculado ao ativo permanente que provocou o seu surgimento e que, na medida de sua realização, provocará seu desaparecimento. A provisão de imposto de renda, como consequência da existência de lucro inflacionário acumulado, em face do regime de competência, reflete, tão somente, o provisionamento da obrigação que futuramente se realizará. Nesse contexto, a divisão do lucro inflacionário acumulado deva se verificar segundo a proporção do ativo permanente vertido, jamais em função do percentual de divisão da provisão para imposto de renda diferido. Aliás, do ponto de vista societário, seguindo a melhor doutrina, a divisão da provisão do imposto diferido, porque consequência do lucro inflacionário acumulado, deveria ter se dado em função da proporção do lucro inflacionário acumulado transferido ã sucessora que, como se viu, deve ser determinado em razão da proporção do ativo permanente vertido. Por tudo isso, conheço do recurso porque tempestivo e, no mérito nego-lhe provimento. É como voto. Brasilia/DF, 22 de fevereiro de 1995. Nat faálAU4 Pae/14 nael Martins - Relator. n-17/v1j.(d.1/95) Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001198/92-21
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06042
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE: MENDONÇA TAPEIES E CARPEIES LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em Brasília-DF : AND NORMAS GERAIS DECADENCIA AUTONOTIFICACAO Instituída a autonotificacao de lançamento no exercício de 1993. o termo inicial para contaaem do prazo decadencial passou a - . ser a data de entrega da declaracbo de rendimentos. IRPJ OMISSAO DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO - Obriciaçffes iá liquidadas mas fi gurantes no passivo circulante da pessoa jurídica geram a oresuncbo de omLssão. de receitas, cabendo infirma- la. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Com putam- se. na apurac*o do resultado do exercício, somente os dispgndlos de custos nu despesas que forem 1documentalmente comprovadas e guardem estrita conexo com a manutencWo das res petivas fonte de receita. Recurso nao provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MENDONÇA TAPETES E CARPETES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR 1 provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que pausam I a integrar o presente julgado. nnnnn 1~~-1 ffi - PROCESSO NQ 14052/001.190/92-21 ACÓRDÃO NQ 106-6.042 Sala das Sess&es. em 07 de dezembro de 1993. JOSÉ CAR OS OUIMARAES - PRESIDENTE E RELAIOR 121a 7Site/fratda--/~1'2 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSAO DE: tinghne FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e SÉRGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes os Conselheiros LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT. AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA e FAUZE MIDLEJ: este último justificadamente. fir(é.:Tr.t! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 14052/001.198/92-21 - RECURSONP : 104.338 ACORDAONS : 106-06.042 RECORRENTE: MENDONÇA TAPETES E CARPETES LTDA. RELATÓRIO MENDONÇA TAPETES E CARPETES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, por intermédio de seu representante (documento às fls. 41), recorre a este Conselho (fls. 54/8) pleiteando refor- ma da decisão (fls. 45/9) prolatada pelo Delegado da Receita Fede- ral em Brasília (DF), que indeferiu impugnação ((ls. 39/40) referen te ao lançamento descrito às fls. 1. 2. O procedimento fiscal, referente ao ano-base de 1986, exercício de 1987, cujos fatos e fundamentos encontram-se descri- tos às fls. 02/3, aponta como infrações: -- a) omissão de receita operacional, mflacterizadapor fal- ta de comprovação do saldo da conta FORNECEDORES, con- forme demonstrativo de fls. 33 Cz$ 184.727,24 b) glosa de despesas operacionais, por falta de apre- setação de documentação hábil e idônea, conforme de monstrativo às fls. 34 Cz$ 288.161,72 bz$472.888,96 EFIL/C0 PUBLICO FEDERAL Processo n 2 14052/001.198/92-21 3. Acórdão n 2 106-06.042 3. Ciente dos termos do procedimento fiscal em 16/03/92 (fls. 3), a empresa, em 10/04/92, apresenta impugnação de (fls. 39/40), contendo: a) sobre o passivo fictício, indica que apesar de duplicatas estarem como quitadas em outubro a dezembro/86, não o foram, pois os. pagamentos foram realizados com cheques "pre-data- dos", que venceram e foram cobrados somente em 1987, havendo somen- te erro contábil e não omissão de receitas, alem do que represen- tam apenas o insignificante percentual de 12% do total, valor esse menor que o disponível em caixa, que por si só ilide a presunção fiscal; b) sobre as Despesas não comprovadas, alega que o fis co apontou apenas os totais, sem preocupar em detalhar, cerceando o direito de defesa da impugnante, citando doutrina para corroborar seus argumentos; c) explica, ainda, que pelo decurso do prazo, alguns documentos foram danificados e extraviados, na6 sendo possível o atendimento In totum das exigencias fiscais; d) ao final, alega decadencia, e requer seja julga- do improcedente o lançamento, com a conseqüente nulidade do auto de infração. 4. As fls. 42/3 foi acostada informação fiscal, que após analisar os termos da defesa, propõe a manutenção do feito original. 5. A autoridade julgadora de primeira instância prola- ta decisão (fls. 45/9), na qual fundamenta: !nomeia Nacional Processo n 2 14052/001.198/92-21 4. Acórdão n 2 106-06-042 a) pelo disposto no art. 59, do Decreto n 2 70.235/ /72, somente podem ser argüidas as nulidades ali previstas, o que não se define no caso presente; h) a seguir contesta a defesa sobre o item de cer- ceamento de defesa, afirmandd- que a empresa pôde se expressar da forma mais ampla possível sobre as irregularidades, alem de no au_ . to de infração constar toda a capitulação legal das infrações iden tificadas, como os demonstrativos indicam os valores tributados, ratificando o procedimento fiscal;, c) quanto a decadencia, transcreve os dispositivos legais que regem a matéria, afirmando não ter ela ocorrido; d) sobre o item caracterizado como passivo fictício, após a sua constatação, cabe ao contribuinte a prova contrária, ; que não o fez, estando, pois, correta a tributação, conforme dis-. 1 posto no art. 180, do RIR/80; e) também pelo art. 191,e seu paregrafol 2 ,do RIR/80, as despesss dedutíveis são ali definidas, alem de terem que ser compro- vedas através de documentos revestidos dos requisitos legais, que, ; 2 no presente caso, não foram apresentados, concluindo pela proce- ã dencia da glosa. 6. Ciente dos termos da decisão em 14/08/92 (AR, fls. 52), a empresa, em 27/08/92 (fls. 53), apresenta recurso (fls. 54/ /8) a este Conselho, contendo: E a) como preliminar, alega decadencia, afirmando es- tar incorreta a definição, quando a lei preve o dia 1 2 de janeiro do ano seguinte, logo extingui-se o direito de lançamento em 01/ /01/92; E BN ,C0 KAL CO Ç EOERÁL Processo n 2 14052/001.198/92-21 5. AcOrdão n2 106-06.042 h) no márito, no tocante ao passivo fictício, rati- fica os mesmos argumentos da defesa inicial, nada acrescentando de novo, e sobre as despesas não comprovadas, reafirma a não identi- ficação do fisco sobre os valores glosados, devendo, portanto, ser considerado nulo o lançamento, transcrevendo os mesmos argumentos de fato e doutrinários da impUgnação, e, ao final, ai:a resumir suas conclusões, requer a reforma da decisão e a anulação do lan- çamento, consequentemente, cancelando o auto de infração. É o relatOrio. AP :EAVICO PUOLICO FEDERAL Processo n 2 14052/001.198/92-21 06. AcOrdão n 2 106-06.042 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: O recurso á tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente não se pode aceitar a alegação de cer ceamento do direito de defesa relativamente ás despesas glosadas, pois o contribuinte tinha conhecimento de que as referidas despesas pertenciam á rubrica "OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS", constante de sua declaração de rendimentos do exercício de 1987, Quadra 12, item 55, conforme documento de fls. 10. Tal afirmação pode ser inferida por ter sido o contribuinte intimado e ndmtimado (fls. 07 e 08) a comprovar as despesas do item, tendo, inclusive, solicitado e obti- do dilação de prazo para atender as referidas intimações. Deve-se registrar ainda, que o contribuinte, tanto co nhecia o exato teor do que a fiscalização lhe intimava a comprovar que o fez parcialmente, e se não o fez totalmente foi por impossi- bilidade ou dificuldade em produzir as provas. Portanto, sem nenhum fundamento a alegação de cercea mento de defesa. Quanto a preliminar, de decadencia do direito da Fa- zenda de lançar o imposto relativo ao exercício de 1987, ano-base 1986, não merece ser acatada a arguição da recorrente; senão veja- mos: - a regra constante do parágrafo 2 2 do artigo 711 do RIR/80, cujo matriz legal á o artigo 29 da Lei n 2 2.862/56, diz: 'morena. Nacional ERVICO MILICO FEDERAL Processo n 2 14052/001.198/92-21 07. Acórdão n 2 106-06.042 "Art. 711 do RIR/80. § 2 2 - A faculdade de proceder o novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lança- mento e ao exame nos livros e documentos de con- tabilidade dos contribuintes, para fins deste ar tigo, decai no prozo de 5(cinco) anos, contado; da notificação do lançamento primitivo. (Lei n2 2.862/56, art. 29)." • - o artigo 629 do RIR/80 diz: "Art. 629 - A notificação do lançamento far-se-á no ato da entrega da declaração de rendimentos, ou por registro postal, com direito a aviso de re cepção (AR), ou por serviço de entrega da repar- tição, ou por edital (Dec.-Lei n 2 5.844/43, arts. 83 e 200, a, e Lei n 2 5.506/64, art. 34, § 22)." Pelas normas transcritas, o termo inicial da conta- gem, no presente caso, é 23/04/87, data da entrega da Declaração de Rendimentos (fls. 09). O Termo final seria, portanto, 22/04/92, da ta a partir da qual estaria decadente qualquer ação fiscal sobre os fatos relativos ao exercício de 1987. Como a ciencia do Auto de Infração ocorreu em 16/03/ /92 (fls. 03), não há que se falar em decadencia do direito a Fa- zenda proceder a revisão e exames nos livros e documentos da recor rente. Assim, rejeito a preliminar argüida. No merito, verifica-se que a autuada não apresentou qualquer prova, ou argumentos capazes de ilidir as infrações apon- tadas pela fiscalização: Quanto ao Passivo Fictício, a recorrente não a- presentou documentos comprobatórioa dos fatos registrados em sua contabilidade e que deram origem a parte do Auto de Infração. Com Imp rima. Nacional /a; ElivICO PUBLICO cEDERAL Processo n 2 14052/001.198/92-21 08. Acórdão n 2 106-06.042 efeito, dispõe o art. 174, 12, do RIR/80, que "a escrituração man tida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documen- tos hábeis" (grifei), e o art. 180, também do RIR/80, dispõe: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar sal do credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de ObrigaçOes já pagas, autoriza presunção de omis são no registro de receita, ressalvada ao contri- buinte a prova da improcedencia da presunção." (grifei) Não constitui, portanto, prova hábil a favor da au- tuada, a argumentação de que o comercio se utiliza, de forma "bas- tante corriqueira", de registros contábeis de negócios não ocorri- dos (ou ocorridos de forma e de épocas diferentes do contabiliza- do). Quanto a glosa de despesas operacionais, o motovo da autuação foi a falta de apresentação de documentação comprobatória dos valores objeto do litígio (Cz$ 288.161,72), conforme consta do Quadro Demonstrativo n 2 03 (fls. 34). Ali pode-se observar que: VALOR DECLARADO NA DECLARAÇÃO IRPJ Cz$ 1.036.134,00 (-) VALOR COMPROVADO Cz$ (747.972,28) (.) VALOR A TRIBUTAR 288.161,72 Observa-se que na "INFORMAÇÃO FISCAL", especificamen- te às fls. 43, está literalmente dito "o contribuinte somente apre sentou documentos no montante de Cz$ 747.972,28, desta forma, ense jando a glosa das despesas relativas aos documentos não apresenta- dos". Observa-se também, que consta do Termo de Encerramen to de Ação Fiscal (fls. 37) a devolução a autuada de "toda a do- 'morem* Nacional EINVICO PUBLICO F EDERAL Processo n 2 14052/001.198/92-21 09. AcOrdão n 2 106-06.042 cumentação colocada a disposição do fisco". Ora, se a autuada está de posse de todos os documentos que comprovam o montante de Cz$ 747.972,28 de suas despesas operacionais, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por falta de detalhamento das con- tas glosadas. Pelo que consta dos autos, foram glosadas todas as des pesas não comprovadas, e somente ao contribuintecaberia agpra dizer cpe despesas foram ewas;dado cpe os valores foram por ele registrados em sua contabilidade. Por todo o exposto, e pelo que consta dos autos, co- nheço do recurso, por tempestivo, e voto no sentido de Negar provi- mento. Brasilia-DF, em 07 de dezembro de 1993. JOSE CAR GUIMARÃES - RELATOR Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001271/95-61
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09092
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenintória decorrente da impontualidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS AZEVEDO REIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENESI() DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ft, is- gsdkuty• RIGUa)LIVEIRA P • IP AN/é/ Itt ale Rd/BE DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.271/95-61 ACÓRDÃO N°. : 106-09.092 RECURSO N°. : 10.082 RECORRENTE : LUIZ CARLOS AZEVEDO REIS RELATÓRIO LUIZ CARLOS AZEVEDO REIS, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRI em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificado em 06.05.96 (AR de fls. 19), através de recurso protocolado em 22.05.96. Contra o contribuinte foi formalizado o Auto de Infração de fls. 03, exigindo- lhe o recolhimento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1995, no valor de R$ 159,07. Em sua impugnação, o contribuinte argüi, preliminarmente inconstitucionalidade da IN SRF que disciplina a obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos pelos titulares de firma individual ou sócio de empresa, por ferir o comando do art. 12, § 3°, "a" da Lei 8.383/91, em desrespeito aos art. 5 e 150 da Carta Magna. Admite ter entregue a declaração de rendimentos fora de prazo, porém espontaneamente, antes de qualquer procedimento de oficio, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - segundo o art. 837 do RIR194, as pessoas fisicas devem apresentar anualmente sua declaração de rendimentos, competindo ao Ministro da Fazenda, de acordo com o art. 838 do mesmo regulamento fixar os limites para esta apresentação, sendo esta competência delegada ao SRF através da Portaria MF 371/85; 4 c>zi MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.271/95-61 ACÓRDÃO N°. : 106-09.092 - para o exercício de 1995, a IN SRF 105/94 estabeleceu os critérios de obrigatoriedade de apresentação, sendo que para o caso das pessoas fisicas que participaram de empresa na condição de titular ou como sócio (exceto acionista de S.A.), a obrigação está disciplinada em seu art. 1°, III. O prazo fixado para a entrega foi 31.05.95, de acordo com o disposto no art. 840 do RIR/94 c/c as 1N SRF 105/94 e 20/95 e da Portaria W 130/95; - em relação à alegada inconstitucionalidade, equivoca-se a impugnante, visto que a norma citada não cria obrigação acessória não prevista em lei, disciplinando-a apenas, por expressa delegação de competência; e também por referir-se a contemplada alínea apenas a pessoas fisicas que obtiveram apenas rendimentos do trabalho assalariado. Complementa que a argüição de inconstitucionalidade transborda o limite de competência na esfera administrativa; - conclui pela obrigatoriedade da apresentação por parte da contribuinte, estando o descumprimento sujeito à multa estabelecida no art. 88, II da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto em seu § 1°, "a, ou seja, 200,00 UFER; - o comando da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não ampara a situação sob exame. Cita o Acórdão 102-29.231/94 para concluir que a denúncia espontânea não tem o condão de reparar o prejuízo causado pela inadimplência de obrigação acessória e que só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido da autoridade; - destaca o prejuízo causado à administração tributária pelo atraso na entrega de informações, prejuízo que não se repara com a denúncia espontânea e transcreve o art. 113 do CTN para justificar a transformação da obrigação acessória em principal; - esclarece que, de acordo com a tese da impugnante, somente se aplicaria a multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95 quando verificada a infração no curso de procedimento fiscal, o que inviabilizaria sua aplicação, visto que, por força do art. 14 da Lei 4.154/62, incorporada pelo art. 877 do RIR/94, a repartição não pode recepcionar declaração de rendimentos depois de vencido o prazo de entrega, se já iniciado qualquer procedimento de oficio; -(57l MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10660/001.271/95-61 ACÓRDÃO N°. : 106-09.092 - pelos argumentos expostos, fica afastado o aparente conflito entre a lei ordinária que determina a aplicação de penalidade e a lei complementar que consagra o instituto da denúncia espontânea. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 20/21, em que reedita as razões impugnatórias e conclui não aplicar-se ao caso o Acórdão 102-29.231, pois a autoridade fiscal desconhecia a suposta irregularidade denunciada pela própria recorrente. Conclui, ao considerar que o acórdão 9.434/92 deu provimento a recurso em caso semelhante, requerendo o cancelamento do lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pelo contribuinte, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. - — MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.271/95-61 ACÓRDÃO N°. : 106-09.092 VOTO ; I I CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de oficio. Em relação à argüição de inconstitucionalidade do art. I°, inciso III da IN SRF 105/95, o julgador monocrático houve por bem afastá-la, ratificando sua função de disciplina e fixação de limites da obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos e não de criação de obrigação acessória não prevista em lei, motivo porque considero a hipótese definitivamente afastada. A exigência em comento refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago,. II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no 4 caso de declaração de que não resulte imposto devido." * .2>/ • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.271/95-61 ACÓRDÃO N°. : 106-09.092 No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de multa punitiva pelo descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "A ri. 113 - A obrigação é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobserveincia, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inalimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. t;k1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10660/001.271/95-61 ACÓRDÃO N°. : 106-09.092 Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. A recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória, não tendo a pretensa denúncia espontânea o condão de reparar o prejuízo causado por tal descumprimento. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 Alaigla7I5R0 DOS REIS Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006240/91-99
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07013
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10820.000141/93-31
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:21:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:21:12Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:21:12Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:21:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:21:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:21:12Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:21:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:21:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:21:12Z; created: 2009-08-25T17:21:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T17:21:12Z; pdf:charsPerPage: 1011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:21:12Z | Conteúdo => . C . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10820/000.141/93-31 Sessão de 17 de junho: de 1994 - Acórdão n 107-1.343 Recurso na.: 80.749 - PIS/FATURAMENTO - EX.: DE 1990 Recorrente : COLAFERRO S.A.--COMERCIO E IMPORTAÇAO Recorrida : DRF EM ARAÇATUBA/SP VLS/ PIS/FATURAMENTO - DECRETOS-LEIS 2445/88 E 2449/88 INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENCIA DO LANÇAMENTO - Insubsiste a cobrança de contribuição calculada com base nos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pela Suprema Corte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLAFERRO S.A:-COMERCIO E IMPORTAÇAO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rafael Garcia Calderon Barranco. 1511 Sala das Sessões (DF), 17 de junho de 1994 SP Ir, '.., A APP;A110 -8N BittANCO - PRESIDENTE OtleauM 11/4444/ NATANEL MART NS - RELATOR 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na: 10820/000.141/93-31 Acórdão na.: 107-1.343 1/41,k di LUCIM DE CASTRO URTEZ - PROCURADORA DA FAZEN - VISTO EM: DA NACIONAL SESSAO DE: 2 2 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. I , • MINISTéRIO DA FAZENDA - 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10820/000.141/93-31 Recurso n2 80.749 Acórdão n2 107-1.343 Recorrente: COLAFERRO S.A. - COMéRCIO E IMPORTAÇÃO • ; RELATdRIO A contribuinte, acima qualificada, foi intimada a recolher a Contribuição ao PIS/FATURAMENTO no valor equivalente a 215,52 UFIN, a qual somada aos acréscimos legais incidentes, p erfaz um crédito consolidado no montante de 1.095,95 UFIR, conforme Auto de Infração de fls. 01/05. A imputação fiscal decorreu do recolhimento efetuado a menor da contribuição devida a titulo de PIS/FATURAMENTO, correspondente ao mês de dezembro de 1989. Fundamenta-se a exigência no artigo 32, alínea '13", da Lei Complementar n2 7/70, c/c o artigo 12, parágrafo único da Lei Complementar n2 17/73, título 52, capitulo 1, seção 1, alínea 'ti', itens I e II, do Re gulamento do PIS/PASEP, a provado pela Portaria MF n2 142/82, e artigo 12 do Decreto-lei n2 2.455/88, c/c o artigo 12 do Decreto-lei n2 2.449/88. Às fls. 06/07, a interessada solicitou lhe fosse concedida a dilatação do prazo para imp u gnação, com base no que prevê o inciso I, do artigo 62, do Decreto n2 70.235/72. Esse p edido foi deferido. No devido tempo, a autuada insurgiu-se contra a exigência, apresentando, como razões de defesa, os argumentos de fls. 08/17, que são em síntese, os seguintes: - o Decreto-lei n2 2.445/88 p retendeu revo g ar todas as disposições em contrário, aí incluídos os preceitos da Lei Comp lementar n2 7/70 que instituiu a contribuição objeto destes autos, neste aspecto, é flagrante o desrespeito ao princípio constitucional da hierarquia das fontes formais do Direito Tributário, na medida em que o Decreto-lei não podia modificar ou se sobrepor à Lei Complementar, por ser ele, sabidamente, norma de categoria inferior; - os Decretos-leis n2 2.445/88 e 2.449/88 não obedecerem ao princípio da anterioridade; 4 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4 - Processo n2 10820/000.141/93-31 Acórdão n2 107-1.343 - é indevida a utilização, para fins de correção monetária do crédito lançado, da TRD - Taxa Referencial Diária, índice que, sabidamente, não espelha com fidelidade a variação do p oder aquisitivo da moeda em face do fenômeno inflacionário; - a contribuinte teria o direito de compensar os valores indevidamente pagos como contribuição ao FINSOCIAL, que ela tem acumulados, com a quantia ora cobrada a título de 'Contribuição ao PIS/FATURAMENTO", por ser inconstitucional a elevacão da aliquota da referida contirbuição para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. 7.1s fls. 19, dando cum primento ao disposto no artigo 19 do Decreto ne 70.235/72, manifestou-se o autor do procedimetno pela manutenção na íntegra ao Auto de Infração. A autoridade julgadora, não aceitando as alegaç3es da Recorrente, julgou procedente o auto de infração. Irresignada a Recorrente interpôs recurso a este Conselho, reeditando fundamentalmente as razôes de apelo de sua peça vestibular. g o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relatar O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais re quisitos legais, deve ser conhecido. Em face dos princípios da legalidade e da verdade material que regem o processo administrativo fiscal, no p resente caso a questão merece melhor reflexão, já que a Suprema Corte, como é fato notório, embora com efeitos ainda incidentais, vale dizer, não sendo formalmente aplicáveis aos contribuintes que não foram Partes nos processos vêm, reiteradamente, declarando a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 5 - Processo n= 10820/000.141/93-31 Acôrd go n= 107-1.343 Com efeito, 'a Sup rema Corte, em juris p rudência mansa e pacífica, vem proclamando a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, visto que o PIS, constituindo-se à é poca um patrimônio do trabalhador, não poderia ter sido modificado por meio de Decretos-leis, veículo normativo específico para legislar sobre finanças p úblicas e normas tributárias. Assim sendo, este Conselho, à vista dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, pode e deve reconhecer os efeitos das decisôes da Suprema Corte a este caso concreto visto que esta, à evidência, já exerceu o necessário controle da constitucionalidade, dizendo qual deve ser a solução aplicável. Nessa ordem de idéias, não vejo como sustentar o auto de infração, eis que calcado em Decretos-leis inconstitucionais, isto é, nulos, inexistentes, inca p azes de produzir, na ordem jurídica, qualquer efeito fiscal. Por tudo isso, dou provimento ao recurso para declarar a insubsistência do lançamento, em razão da manifesta inconstitucionalidade dos D.Leis 2445/88 e 2449/88. rá como voto. Brasília/DF, 17 de junho de 1994. 00/6Mdt MAS Nata0ael Martins - Relator. n-45g/d.2a Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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