Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10974568 #
Numero do processo: 18220.729102/2021-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, decidiu que o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional; assim, não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) pela mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1101-001.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.624, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.729100/2021-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, decidiu que o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional; assim, não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) pela mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 18220.729102/2021-14

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7277810

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1101-001.626

nome_arquivo_s : Decisao_18220729102202114.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 18220729102202114_7277810.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.624, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.729100/2021-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025

id : 10974568

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 26 09:37:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838701753211551744

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-16T19:23:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-16T19:23:47Z; Last-Modified: 2025-07-16T19:23:47Z; dcterms:modified: 2025-07-16T19:23:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-16T19:23:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-16T19:23:47Z; meta:save-date: 2025-07-16T19:23:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-16T19:23:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-16T19:23:47Z; created: 2025-07-16T19:23:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-07-16T19:23:47Z; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-16T19:23:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.729102/2021-14 ACÓRDÃO 1101-001.626 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PRONTO BABY HOSPITAL DA CRIANÇA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, decidiu que o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional; assim, não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) pela mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.624, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.729100/2021-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.626 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729102/2021-14 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente impugnação em que o contribuinte pugnou pelo cancelamento do lançamento de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação (Dcomp) não homologada, conforme previsto no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores. Os detalhes e fundamentos do lançamento e os argumentos da impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O acórdão recorrido manteve a autuação sob o fundamento de que “Sobre os débitos cujas compensações não foram homologadas [...] a lei determina que se calcule multa de 50% (cinquenta por cento). A base legal da exigência é o art.74, § 17, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: [...]”. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que invoca, em síntese, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4.905 e Recurso Extraordinário n. 796.939/RS, que questiona a constitucionalidade do art. 74, §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/1996; cita também outras decisões judiciais que corroboram sua tese. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. A compensação não homologada fora controvertida no processo nº. 12448.900.660/2017-29. Cinge-se a controvérsia a lançamento de multa isolada decorrente de compensação não homologada prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. Trata-se de matéria decidida pelo STF, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) n. 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.626 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729102/2021-14 3 negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.626 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729102/2021-14 4 medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (Ricarf), Anexo da Portaria MF nº 1634/2023, “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. O referido RE nº 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023. Nestes termos deve ser cancelada a multa aplicada. Em razão do reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, não há suporte legal para exigência da multa isolada (50%) pela mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.626 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729102/2021-14 5 Deixo de analisar as demais alegações em razão da perda de objeto. Ante o exposto dou provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4754857 #
Numero do processo: 10166.015538/2002-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com art. 150, § 4°, do CTN. ADESÃO AO PROGRAMA REFIS. Há de se manter o lançamento com os consectários legais, quando provado que o contribuinte deixou de declarar o montante do tributo devido tempestivamente, para inclusão na consolidação, conforme consta da Portaria CG/Refis n° 306, de 15 de dezembro de 2003, razão pela qual foi excluída do REFIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis; e II) por unanimidade de votos, quanto as demais matérias.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Jul 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com art. 150, § 4°, do CTN. ADESÃO AO PROGRAMA REFIS. Há de se manter o lançamento com os consectários legais, quando provado que o contribuinte deixou de declarar o montante do tributo devido tempestivamente, para inclusão na consolidação, conforme consta da Portaria CG/Refis n° 306, de 15 de dezembro de 2003, razão pela qual foi excluída do REFIS. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10166.015538/2002-50

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4458019

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-09.673

nome_arquivo_s : 20309673_123304_10166015538200250_023.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10166015538200250_4458019.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis; e II) por unanimidade de votos, quanto as demais matérias.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004

id : 4754857

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 26 09:37:15 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838701753254543360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T05:28:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T05:28:45Z; Last-Modified: 2009-10-24T05:28:46Z; dcterms:modified: 2009-10-24T05:28:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T05:28:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T05:28:46Z; meta:save-date: 2009-10-24T05:28:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T05:28:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T05:28:45Z; created: 2009-10-24T05:28:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-10-24T05:28:45Z; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T05:28:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Consn lho de Conninuintes .,.;"' '.•Ms. Publicado no Diázio Uruá da União 22 CC-MFMinistério da Fazenda GeAi_L-02---1 h Ç Fl.ti; ..t4'. Segundo Conselho de Contribuintes elz,-''' '•.- -e.1. 11~,;-' 1 VISTO Processo n° : 10166.015538/2002-50 Recurso n° : 123.304 Acórdão n° : 203-09.673 Recorrente : ACADEMIA DE TÊNIS DE BRASÍLIA Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com art. 150, § 4°, do CTN. ADESÃO AO PROGRAMA REFIS. Há de se manter o lançamento com os consectários legais, quando provado que o contribuinte deixou de declarar o montante do tributo devido tempestivamente, para inclusão na consolidação, conforme consta da Portaria CG/Refis n° 306, de 15 de dezembro de 2003, razão pela qual foi excluída do REFIS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ACADEMIA DE TÊNIS DE BRASÍLIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: 1) por maioria de votos, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis; e II) por unanimidade de votos, quanto as demais matérias. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 Cuyvv,ir (14. Liwit ei-' Leonardo de Andrade Couto Presidente _•.4..,, -- . Maria T a Martínez Lopezentr Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Zomer (Suplente), Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/mdc —74,..„Eil,2jra:_g_. CONFERE Roo O ORIGINA); arBRASILIA9V41 • fr /04_ 4 , i osi. 1,..- 46.....2, ...., . 1V:TO 4110 ...n••••••••••••••••• n•n•••••""a MIN DA FAZENDA - 2. • CC CC-MF -•::".1-5-"er. Ministério da Fazenda '42 - CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAP24 / / oq :eof - • s „ Processo n° : 10166.015538/2002-50 v rr- n" _ Recurso n° : 123.304 Acórdão n° : 203-09.673 Recorrente : ACADEMIA DE TÊNIS DE BRASÍLIA RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFFNS, no período de apuração de 31/01/1996 a 31/12/1998. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que segue: No encerramento de auditoria fiscal na empresa Academia de Tênis de Brasília, em 23/10/2002, foi lavrado auto de infração da Cotins (fls. 30 e 41), ano calendário de 1996 a 1998, no valor total de R$ 682.321 ,58, inclusos os consectários legais até 30/09/2002. Consoante termo de descrição fiscal (fls. 31/33) a exigência decorre de verbis: "FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFIIVS Falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, conforme relato no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 42143) Em decorrência de procedimento de fiscalização junto ao contribuinte acima identificado, por ora denominado ATBA, lavramos o presente auto de infração, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000 (Regulamento do Imposto de Renda -RIR/99), de 26 de março de 1999, tendo em vista que foram apuradas as infrações abaixo descritas. 1 - Da suspensão da imunidade tribsehiria Tendo sido constatada a prática, de atos que determinariam a suspensão da imunidade tributária da pessoa jurídica em questão, relativamente aos anos de 1996, 1997 e 1998, foi lavrada a Notificação Fiscal (fls. 85 a 103) - Processo n° 10166.002471/2002-93, na qual foram relatados os respectivos elementos comprobatórios para a suspensão do referido beneficio, conforme prevê o5 I° do artigo 32 da Lei 9.430/96. Da referida Notificação, foi dada ciência ao contribuinte para que o mesmo apresentasse as alegações e provas que entendesse necessárias no prazo de 30 dias. Não tendo se manifestado a respeito, dentro do referido prazo, foi então expedido o Ato Declaratário Executivo n° 33, de 26 de abril de 2002, Uh-. 106 a 107), o qual suspendeu a imunidade tributária do contribuinte por não terem sido observados os requisitos e as condições estabelecidas pelo artigo 14 da Lei 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional). Dessa forma, não tendo sido atendido 2 g$1 MIN OA FAZENDA - 2.° CC Ministério da Fazenda CONFERE CCIVI O ORIGINGA4 29 CC-MF Fl.-.7.0t. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAo2.1 ,02/'); • n , W IP ff . Processo no : 10166.015538/2902-59 v s-ro Recurso n° : 123.304 Acórdão n° : 203-09.673 o disposto no inciso Hl do artigo 6° da Lei Complementar 70/91, não mais teria direito à isenção da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Assim passamos a relatar as infrações que motivaram a Icivrartura do auto de infração constante às fls 29 a 41. II - Falta ou insuficiência de recolhimento da COFI1VS 07. 31) Para os exercícios de 1 997, I 998 e 1999 (anos-calendário de 1996. 1997 e 1998), o contribuinte apresentara declarações de pessoa jurídica imune ou isenta (cópias às fls. 219 a 255). Porém, tendo sido sua imunidade tributária suspensa, conforrne jci relatado, foi solicitado, através do Termo de Intimação 07 CL 108), que o mesmo procedesse à apuração do lucro real, presumido ou arbitrado para os períodos abrangidos pela suspensão. Em resposta (fls. 109 a 110). a autuada informou que, para os anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, o imposto de renda e a contribuição social foram apurados com base no lucro presumido e, para tanto, apresentou uma relação de débitos informados na declaração de Recuperação Fiscal — REFIS (lis 111 a 146) a qual foi entregue em 29/08/2000, isto é, no curso da ação fiscal (Termo de início da Ação Fiscal às fls 046 a 047). Na referida declaração também _foram informados valores de COFINS (.) Cientificada em 23/10/2002, a autuada protocolou em 21/11/2002, a impugnação de fls. 500/511, na qual discorre sobre as seguintes alegações: " DOS FATOS Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, anexo ao Auto de Infração, a Academia de Tênis de Brasília (A TB) _foi submetida a processo de fiscalização, que compreendeu os anos-base de 1996, 1997 e 1998, tendo em vista ter sido suspensa a imunidade tributária de que ela era beneficiária. 2 As pseudo-irregularidades constatadas pela fiscalização estão descritas no Auto de Infração e no aludido Termo de Verificação Fiscal, tendo entendido o Agente Autuante que, nos exercícios de 1997, 1998, 1999 (anos calendário de 1996, 1997 e 1998), houve Yalta ou insuficiência de recolhimento de imposto". Aponta, também, a existência de saldo credor de caixa nos anos-calendário examinados. 3. A Autuada, com fundamento na legislação de regência do REF1S apresentou Termo de Opção pelo Programa (artigo 2° da Medida Provisória 2.004), em 27/03/2000. (DOCS. 01 e 02, este último o recibo de postagem de correspondência), com o objetivo de parcelar, pelo Programa de Recuperação Fiscal, débitos de sua responsabilidade, tanto os constantes de processos administrativos em andamento nas diversas instáncias administrativas da SRF (débitos constituídos), quanto os débitos referentes a Imposto de Renda, CSSL, PIS e COF1NS correspondentes aos anos-base de 1996 1997,1998 e 1999, os 3 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF 3N, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • .-cio're f7 • 14 Processo n° : 10166.015538/2002-50 44g_ 4AL' Recurso n° : 123.304 v Acórdão n° : 203-09.673 quais não haviam, até então, sido alvo de lançamento de oficio pela Secretaria da Receita Federal (débitos não constituídos). 4. O referido Termo de Opção foi recepcionado e aceito pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Em virtude de alguns equívocos no primeiro Termo, a Autuada elaborou, em substituição, outro Termo de Opção, em 26/04/00 (Doc. 03), também aceito pelo Programa, como já houvera sido aceito o primeiro (Doc. 04), nos seguintes termos: "Informo que o Termo de Opção pelo REFIS encaminhado por V. Sa., datado em 26/04/2000, foi devidamente recepcionado e substituiu o termo aceito anteriormente, conforme instruções da Resolução CG/REFIS no 002/2000, estamos lhe enviando o número da conta REFIS que servirá de senha para acesso e envio de dados relativos ao Sistema REFIS. 5. Assim, aceitos ambos os Termos de Opção, como mencionado no item precedente, a ora Autuada relacionou os processos administrativos relativos a débitos constituídos e em discussão administrativa, para inclusão no REFIS e apresentou Declaração de Recuperação Fiscal - REFIS relativa aos anos-base de 1996, 1997, 1998 e 1999 - débitos não constituídos - Declaração esta recebida via Internet pelo Agente Receptor SERPRO em 30/06/00 (Doc. 05). 6. Assim, embora o Termo de Início da Ação Fiscal (Doc. 06) tenha sido recebido pelo representante legal da Academia de Tênis de Brasília em 30/03/00 -- posteriormente, portanto, à data do Termo de Opção pelo Programa REF1S (27/03/00) -- o Agente Autuante, desconsiderando esse fato. inadvertidamente efetuou o lançamento de oficio, alegando falta ou insuficiência de recolhimento de tributos. Em decorrência, lavrou Auto de infração, apurando um pseudo-débito tributário no valor de R$ 682.321,58, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). DO DIREITO 7. Caso as pretensas infrações imputadas a esta Entidade fossem procedentes - o que se admite apenas para efeito de argumentação - ainda assim o lançamento tributário ora contestado, relativo ao ano-base de 1966 e aos nove primeiros meses de 1997, mas efetuado em 23/10/2002 não poderia subsistir, uma vez que efetivado após decorrido o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 1966), que é de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. 8. Com efeito, segundo a legislação de regência, bem como a doutrina e a jurisprudência dominantes, o lançamento de IRPJ e, por 4 2.° CC 22 CC —ME , Ministério da Fazenda MIN UA FAZENDA CONF ERE COM O ORIGINAli Fl. V/PrZ; ar Segundo Conselho de Contribuintes ‘'nkft>"• BRASILlet.i Processo n° : 10166.015538/2002-50 oro Recurso n° : 123.304 Acórdão n° : 203-09.673 conseqüência, de seus decorrentes, como é o caso da COF1NS, dada a sua forma de apuração e de pagamento, enquadra-se na modalidade de lançamento por homologação, nos termos estabelecidos no caput do art. 150 do CTN. 9. A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - 1 0 Turma, ao julgar recursos especiais envolvendo preliminar de decadência, tem decidido, uniformemente, no sentido de que antes da vigência da Lei n° 8.383/91, o lançamento de IRRI era por declaração, todavia, a partir da vigência daquele diploma legal, ou seja, a contar de P de janeiro de 1992, o lançamento de IRPJ passou a ser do tipo por homologação, hipótese em que o prazo decadencial se conta a partir do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Ora, o PIS' sempre foi — e continua sendo — tipicamente um tributo cujo lançamento é por homologação. Assim valem, também para ele, dentre muitos outros, os Acórdãos CSRF/01-2.577 (DOU de 11/8/1999), CSRF/01- 02.840 (DOU de 12/12/2000) e CSRF/01-03.002 (DOU de 21/12/2000). Referidos julgados portam ementas do seguinte teor: 10. Para que não paire dúvida quanto ao sentido da orientação fixada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e consubstanciada nos arestas antes citados, a Impugnante pede vênia para transcrever tópico esclarecedor retirado do voto condutor do Acórdão n° CSRF/01-02. 577: 11. Portanto, está demonstrado, também, que o Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, por sua Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, adota, sem discrepância, o entendimento de que o prazo decadencial em comento se inicia no momento de ocorrência do fato gerador. Por seu turno, o RIR/99, ao cuidar do lançamento por homologação, assim dispõe: 12. Conforme demonstrado, o digno Autuante, ao autuar a Impugnante, relativamente ao ano-base de 1996 e aos três primeiros trimestres de 1997, descumpriu a orientação da CSRF (Primeiro Conselho de Contribuintes), bem assim a regra expressamente estatuída no artigo 899 do RIR/99 (art. 150, § 4°, do CT11), por força das quais o prazo decadencial, neste caso é de 5 (cinco) anos e se conta a partir da data em que ocorreu o fato gerador. 13. Mencione-se, outrossim, que a pretensão da Fiscalização destoa, inclusive, do entendimento adotado pela própria Secretaria da Receita Federal, em relação a esta matéria. Com efeito, as Delegacias da Receita 5 Ministério cia Fazenda j MUI t A tritZENI VI 2.° et 22 CC-MF"••• .;----C)7 .ia"! : Ét- Fl. 1,r .t ,t" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 7, O ORIGINAI., — 6RASILI4p2 • INP 01-/ Processo n° : 10166.015538/2002-50 1 e Recurso n° : 123.304 1 Vi mn Acórdão n° : 203-09.673 Federal de Julgamento vêm aplicando, em seus julgados, a orientação traçada pela Egrégia Câmara Superior, conforme se pode constatar, dentre outros, dos Acórdãos a seguir identificados: 14. Nessas condições e considerando que o período de apuração apontado no Auto de Infração da COFINS é mensal (fato gerador mensal) no ano-base de 1996 e trimestral (fato gerador trimestral) no ano de 1997, compreendendo os meses de janeiro a dezembro de 1996 e janeiro a setembro de 1997, os 5 (cinco) anos do período decadencial se contam a partir do último dia de cada mês considerado em 1996 e a partir do último dia de cada trimestre considerado em 1997. Assim procedendo, constata-se que a decadência ocorreu, no caso deste processo: (a) em relação aos meses de janeiro a dezembro de 1996: a partir do dia I° dos meses de fevereiro/2001 a janeiro/2002, respectivamente; (b) em relação aos meses de janeiro a setembro de 1997: a partir do dia I° dos meses de fevereiro a outubro de 2002. 15. Portanto, tendo em vista que o lançamento de oficio, no caso desta autuação, foi efetuado no dia 23/10/2002, apenas não decaiu o direito de lançar da Fazenda relativamente ao período de 1° de outubro de 1997 a 31 de dezembro de 1998. 16. Outrossim, ã luz do direito vigente, a Impugnante não tem dúvidas de que a extinção • pela decadência, do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário re_ferente ao IR_PJ (lançamento principal) também alcança, como visto, a COFINS. 17. De outra parte, a autuação, integralmente, não tem também como prosperar, tendo em vista ter sido praticada a destempo, conforme se verá a seguir. 18. A Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000 (decorrente das Medidas Provisórias n° 1.963/99 e 2004/00) assim dispôs no seu artigo 1°, "verbis": "Art. I ° É instituído o Programa de Recuperação Fiscal - Refts, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exiffibilidatie suspensa ou não, f 6 k-st. MIN' - 2.° CC CC-MFMinistério da Fazenda nà",--y; -sepV, .;cr Segundo Conselho de Contribuintes CONFEEE com o Fl. -11 BRASILIk2 O Og agir' Processo n° : 10166.015538/2002-50 'ia.' • 1 Recurso n° : 123.304 V1 TO Acórdão n° : 203-09.673 inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos." (grifamos) 19. Ora, ainda que por absurdo, se considerasse que o inicio do procedimento de fiscalização tivesse se dado anteriormente ao ingresso da Autuada no Rejis, como quer o Fisco, mesmo assim não poderia prosperar a tese da Fiscalização de que, por isso, a Impugnante pudesse ser autuada, uma vez que o seu pedido de inRresso no Refis foi apresentado dentro do prazo legal, abrangendo débitos relativos a tributos administrados pela SRF, constituídos e não constituídos. 20. De outra parte, o Decreto n°3.431, de 24/04/00, que "regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REF1S", estabelece o seguinte: Art. 10. A homologação da opção pelo REF1S será efetivada pelo Comitê Gestor produzindo efeitos a partir da data da formalização da opção. (gr(amos) 21. Ora, a Impugnante, quando apresentou seu Termo de Opção pelo Programa Refis, o fez informando todos os seus débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, tanto os constituídos, quanto os não constituídos. Os primeiros, representados pelos processos discriminados na carta de desistência cuja cópia se encontra em anexo (Doc. 07), dirigida à Secretaria da Receita Federal; e os segundos - os créditos não constituídos - relativos aos anos-base de 1996 a 1999. 22. À vista do anteriormente mencionado, a lmpugnante não vê como possa ser autuada, relativamente aos débitos confessados e aceitos pelo ProRrama REFIS dos anos-base de 1996, 1997 e 1998, cujos pagamentos sempre foram e vêm sendo efetuados regularmente, exatamente nos termos da aprovação pelo Programa, uma vez que a fiscalização se iniciou em 30/03/00 e a opção pelo REFIS se deu em 27/03/00 a partir de quando, conforme esclarecido no artigo 10 do Decreto n° 3.431, anteriormente referido, produz os seus efeitos. 23. De outra parte, observe-se que o Agente Autuante, no "Termo de Verificação Fiscal" assim justifica sua ação: 24. Ora, a relação de débitos foi entregue na data de 19/08/2000 mas a opção pelo Refis foi efetivamente feita em 27/03/2000 , conforme fazem prova os documentos juntados a este petitório. Além disso, ainda que o débito esteja em constituição, a lei que reRe o REFIS não impõe restrições ao ingresso do contribuinte no Programa. Se a lei permite que possam ser regularizados créditos da União decorrentes de débitos constituídos ou não, 2( 7 st, t'AZ Ministério da Fazenda E?, A 2 • CC 22 CCMF te/743 Segundo Conselho de Contribuintes CO LhL O O ORIGINAL Fl. 1;:tç: ‘»"'t BRASILIA Processo n° : 10166.015538/2002-50 - Recurso n° : 123.304 Acórdão n° : 203-09.673 não há como se _falar na impossibilidade de ingresso no REF1S de contribuintes com o débito sendo constituído. Se assim fosse, por certo estaríamos diante de um "non sense" absoluto. Nem a Lei de regência, nem o Decreto regularnerztador impõe essa restrição. Ainda que atos administrativos posteriores viessem a dispor diferentemente, esses atos não teriam condições de criar impedimentos que a lei não criou. O Decreto n° 3.431, de 24/04/00, assim dispõe quando traia "Do Ingresso no Reis", "verbis": 25. Importante observar, outrossim, que o próprio Agente Autuante admite que a Autuada apresentou todos os documentos que lhe foram solicitados, conforme se vê também do "Termo de Verificação Fiscal", "verbis": "Diante disso, através do Termo de Intimação 08, foi solicitado que o contribuinte apresentasse cópias dos recibos e das respectivas declarações de imposto de renda com base na forma de apuração do lucro adotada para os períodos mencionados, além de demonstrativo das receitas declaradas. Em resposta, o mesmo encaminhou a documentacão exizida, isto é, as declarações com base no lucro presumido e o demonstrativo solicitado. 26. Ora, foi precisamente com base nessas declarações apresentadas à Fiscalização que a Autuada efetuou sua Declaração de Recuperação Fiscal- REFIS A despeito disso, incompreensivelmente, embora tenha sido verificado, como esclarecemos anteriormente, que a opção pelo Rejis tenha se dado em 27/03/2000, anteriormente, portanto, ao início da ação fiscal e tendo a Autuada apresentado as declarações com base no lucro presumido, como lhe era permitido fazer e como solicitado pela Fiscalização, ainda assim foram lavrados os Autos de Infração, utilizando as bases de cálculo fornecidas pela própria Autuada. A respeito, assim se manifestou o Agente Autuante no "Termo de Verificação Fiscal": "Dessa forma, foram lançados no auto de infração constante as fls, os valores de imposto de renda constantes nas declarações apresentadas, cujas bases de cálculo encontram-se demonstradas no Livro Razão." (destacamos] 27. Finalmente, tendo em vista que, seja pelo fato de a fiscalização ter- se iniciado posteriormente ao ingresso da Impugnante no Programa do REFIS - fato que afasta inteRralmente qualquer possibilidade de qualquer novo lançamento contra ela, relativo ao período fiscalizado: seja em razão de ter-se atingido o prazo decadencial relativamente cio ano-base de 1996 e parte (nove meses) do ano-base de 1997, embora somente coubesse à Autuada falar sobre o pseudo-saldo credor de caixa, erroneamente apurado em 1998, tendo em vista não ter fundamentos a alegação da fiscalização de saldo credor de caixa dr 8 47,45e ;a‘ P.- I . AZEN - 2.` CC 2° CC-WIF CON.-Eit 5)31 O AFUGONAL Fl.422- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes i3RASÍLIA e /C74/ I #, -Processo n° : 10166.01553812002-50 • J.sa0,. _ VL rnRecurso n° : 123.304 Acórdão ti0 203-09.673 nos três exercícios fiscalizados, apresentamos em anexo (DOC. 8) justificativas elaboradas pela auditoria externa da Impugnante. DO PEDIDO 27. À vista de todo o exposto, a Impugnarzte pleiteia junto a essa ínclita Delegacia da Receita Federal de Julgamento sejam seus argumentos acolhidos no sentido de ser cancelados o Auto de Infração em discussão, uma vez que os créditos apurados pela fiscalização já estão sendo devidamente pagos como parte do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, cujo Termo de Opção foi apresentado ao Comitê Gestor do REFIS (e por este aceito) anteriormente ao início da sacão fiscal, embora a Impugnante não pudesse ser autuada ainda que houvesse apresentado referida opção no curso da ação fiscal, em face dos dispositivos da Lei de regência do REF1S. 28. Pleiteia, ainda, caso, por absurdo, não seja esse o entendimento dessa Egrégia Delegacia de Julgamento, que sejam consideradas as preliminares de decadência relativamente aos ano-base de 1996 e aos três primeiros trimestres de 1997. Requer, finalmente, sejam consideradas improcedentes, à luz dos esclarecimentos prestados pela auditoria externa da Impugnante, conforme os documentos apensados a este peai& io, as equivocadas alegações da Fiscalização quanto a uma pseuda-existência de saldo credor de caixa em alguns meses dos anos-base fiscalizados." Por meio do Acórdão n°4.420, de 26 de dezembro de 2002 os julgadores da 2' Turma da DRJ em Brasília - DF, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/1998 Ementa: DECADENCIA — COF1NS - O prazo decadencial para as contribuições sociais é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, à luz do artigo 45 da Lei 8.212 de 1991. LANÇAMENTO DE OFICIO - FALTA DE RECOLHIMENTO - Provado nos autos que o contribuinte deixou de recolher ou declarar o tributo devido, antes do inicio da ação fiscal, correto o lançamento de oficio com aplicação das penalidades cabíveis. Irrelevante o fato de o contribuinte ter apresentado pedido de adesão ao Refis, antes do inicio da ação fiscal, se a confissão dos débitos ao programa ocorreu após aquela data. Lançamento Procedente. f9 MIN •A FAZEISP-A - 2.° CC 22 CC-MF t' • Ministério da Fazenda -~. tafj.7-1 • Segundo Conselho de Contribuintes CONF ERE ç O ORIGINA)" Fl. • %.1e-'">-'^ BRASILIA 0 LØ1aS; e yg.-5 Processo n° : 10166.015538/2002-50 • Mo I-I • Recurso n° : 123.304 Acórdão n° : 203-09.673 Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte interpõe recurso pelo qual reitera os argumentos apresentados quando da impugnação, os quais, em apertada síntese, dizem respeito à decadência e à adesão ao R_EFIS. À fl. 602 declara que deixa de oferecer bens para arrolamento (sic) em razão do que dispõe o art. 2° 1 .; da IbT SRF n '264/02, tendo em vista que todo o montante de seus bens e direitos se exauriu no oferecimento feito, nesta data, no Recurso ao 1° Conselho de Contribuintes (Processo n ° 10166.015537/2002-13). À fl. 623, a seguinte informação pela Delegacia da Receita Federal: (sic) Informo, outrossim, que consta Processo de Arrolamento n° 10166.003.745/2003-42. Por meio da Resolução n° 203-00_411, de 14 de outubro de 2003, os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteram o julgamento em Diligência, para que, em apertada síntese: - seja solicitado do contribuinte o termo de homologação pelo chamado Comitê Gestor (art. 9°, III, da Lei 9.964/00 e art. 2°, III, do Dec. 3.342/00), através de ato administrativo confirmando ou não o ingresso do contribuinte no programa; e - seja, depois de obtido o termo de homologação, elaborada planilha resultante do confronto dos débitos declarados no REFIS com os lançados no presente auto de infração, sem a multa de oficio naquilo que houver identidade de valores, e mantida a penalidade em razão de possíveis divergências referentes ao mês de março/98 (crédito em favor do contribuinte, e no mês subseqüente — abril/98, diferença a menor em favor da União ( 3.587,62 X 2.333,63) conforme fls 036 e 132. Após término da Diligência, oferecer à ora recorrente, no prazo de 15 dias, o direito de emitir pronunciamento acerca do seu resultado. Em seguida providenciar o retorno dos autos a esta Câmara. Retornam os autos com as seguintes informações prestadas pelo Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, por meio do MEMO/CG/REFIS/ n° 0098, Brasília, de 19 de fevereiro de 2004: 2.A pessoa jurídica Academia de Tênis de Brasília, CA rPJ n°00.483.164/0001-17, não teve sua opção homologada pelo Comitê Gestor deste Programa. 3.Além disso, a aludida pessoa jurídica foi excluída do Programa por não cumprir a obrigação de confessar débitos abrangidos pelo Rejis tempestivamente para inclusão na consolidação, conforme consta da Portaria CG/Refis n 0306. de 15 de dezembro de 2003. Intimada das conclusões dessa diligência, a contribuinte não se pronunciou. É o relatório. 10 MIN 011. FAZENDA - 2? DC 22 CC-MF "via -or Ministério da Fazenda .a Afaz'. 0- Istn.--,0# Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. 8RASILIA2 41 lag Processo n° : 10166.01553812002-50 0 1041.4 Recurso n° : 123.304 urro Acórdão no : 203-09_673 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ VENCIDA QUANTO A DECADÊNCIA O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. O cerne da questão diz respeito a duas matérias: a primeira, diz respeito à decadência com relação ao exercício de 1996 e parte de 1997. A segunda, da possibilidade de exigência do crédito tributário com os respectivos consectários legais. 1-Da decadência A ciência do auto de infração ocorreu em 23/10/2002, exigindo da contribuinte diferenças da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 31/01/1996 a 31/12/1998. Penso ter decaído o período anterior a 10/1997. O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. I- Noções gerais A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e no dizer de MAXIMILIANO 1 "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas d(erentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hermeneutcs uma verdadeira arte, guiada cientificamente, porém jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações; porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autómato o investigador esclarecido. A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a 'Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10-11 1 11 DA FAZENDA 2. CC 2° CC-NIF Ministério da Fazenda O, Fl. °RASCA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE gyll O ORIGIN );;X",trk';fr • • Processo n° : 10166.015538/2002-50 • .roy Uáidl -- 8TORecurso n° : 123304 Acórdão n° : 203-09.673 prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 2 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.3 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. (...) Em primeiro lugar há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ que reconheceram, no passado 5 o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier 6, teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tornar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4°, do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador, que o lançamento se considera definitivo "depois 2 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11° edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pág. 910). 3 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p1 5-l6. Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1 Turma- STJ — Resp. 58.918 —5/RJ. s atualmente, veja-se; RE 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp I01.407-SP (98 88733-4). 6 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n° 27, pag 7/13. 12 CC-MF•;:t.e: Ministério da Fazenda MIN tiA FAZEMM - 2 11 CONFERE COoM O -. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t2 01 iBUSCA .a.rdProcesso n° : 10166.015538/2002-50 V STO Recurso n° : 123.304 Acórdão n° : 203-09.673 de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142, CTN). Reitera ainda que, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões; "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier 7 , a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisões proferidas pelo STJ, são também juridicamente insustentáveis, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. II- Da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes Esta Câmara, no passado, por meio do Acórdão n° 203-08.265 (Sessão de 19/06/2002), já se posicionou no sentido de que as contribuições sociais, devem seguir as regras inerentes aos tributos, e neste caso, do CTN S . A ementa desse Acórdão (também aplicável à COF1NS) possui a seguinte redação: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas 'Ws contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." Em se 7 Idem citação anterior. 8 Idem Acórdão n° 203-07.992, sessão de 20/02/02 — Rec. 115.543. À3 13 MIN DA FAZENDA - 2° CC 1 2° CC-NIF Ministério cia Fazenda CONFERE akSegundo Conselho de Contribuintes g9NIORIGIN Fl. .;,*qt ;fr i3RASILIA ong /_ Processo n° : 10166.015538/2002-50 - Ai 1 Recurso n° : 123.304 VI - Acórdão n° : 203-09.673 tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no ,¢ 4 0 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. (..)" Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, já se posicionou no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vide os acórdãos n's. CSRF/01-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); CSRF/01-03.690/2001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-01.1 52/2002 (DOU de 24/06/2003). III- Da não aplicabilidade da Lei n° 8.212/91 Feitas as considerações gerais, passo igualmente ao estudo especial da decadência das Contribuições; Há de se questionar se as contribuições sociais, devem observar as regras gerais do CFN ou a estabelecida por uma Lei Ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. Veja-se a transcrição a seguir: "ART. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Ii - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. O art. 45 da Lei n° 8.2 12/9 1 não se aplica à COFINS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos à COFINS são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Rezam os dispositivos legais citados, verbis: "Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e rzormatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b 'e 'c' do parágrafo único do art. II; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'ti' e 'e' do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, 14 1, uA FAZENDA - 2.' CL 2° CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE rçgm o ORIGit,;?; Fl.^so 'f ..zt Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA p. :7 1 • oy---- o (no a ' o , Processo n° : 10166.015538/2002-50 v Recurso n° : 123-304 Acórdão n° : 203-09.673 na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente ''. (grifei) "A ri. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § I° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de- contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem reciproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime especifico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no ,§ 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral". (grifei) Assim, a aplicabilidade do mencionado art. 45, incluindo seus parágrafos, tem como destinatária a Seguridade Social, e não a Receita Federal. E as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Por outro lado, ainda que pudesse ser defendido a aplicabilidade da Lei e 8.212/91, ainda assim, pela obediência à hierarquia das leis, penso que há de se observar o disposto no artigo 146, inciso III, letra ''b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que Íj 15 •ar DA FAZENDA - 2 Ct. CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE C. O ORIGINAL Fl. -d.'pr.0‹ Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA i2S1 1:11n St ittrA4 Processo n° : 10166.015538/2002-50 •8TO Recurso n° : 123.304 Acórdão n° : 203-09.673 somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários Em análise á jurisprudência administrativa, verifica-se que o Conselho de Contribuintes, já se manifestou, no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n° 10 1-91.725, sessão de 12/12/97, cuj a ementa está assim redigida: "FINSOCIAL FATURAMENTO - DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n°8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso 1), deve ser observado no lançamento aprazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN - Lei n° 5. 1 72/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Também, nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 09/11/98, Recurso n° R-D7101 -1.330, Ac. C SR_F/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de /988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 4° do CM. Lei n° 5.172/66. Recurso a que se nega provimento." Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é que devem se submeter. c- Da aplicabilidade do art. 150, § 4°, do CTN Caracteriza-se o lançamento da COFINS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § zle, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 16 MIN DA FAZENDA - r CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes BCROANsFILEIRAE.9pAt 012151No/ti Fl. Processo n° : 10166.015538/2002-50 isto Recurso n° : 123.304 Acórdão n° : 203-09.673 § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "(.) Em conclusão: a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (D o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (TO o sujeito passivo não paga o tributo devido; j) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pós na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." 17 MIN tiA FAZENDA - 2 ., it,k .45 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE pgm O ORION/ Fl. .;.4" Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA • f9 Le_g a ln 0-.4",-3: Sir.4111 1 ALS] Processo n° : 10166.015538/2002-50 v z TO Recurso n° : 123.304 Acórdão n° : 203-09.673 Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão no 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que _foi produzida a Lei 5.172/66 (CTIV), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato continuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso mo, da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso HO, e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração fr 18 DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CSM O ORIGINg Fl. n 3t- Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAJ3 O • Processo n° : 10166.015538/2002-50 VI TO Recurso n° : 123.304 Acórdão n° : 203-09.673 tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CT1V, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. " (grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal 19 MIN. DA FAZENDA - 2: Cc 2c, cc-MF l,i,;efrer Ministério da Fazenda CONFERE COMo ORIGINAI Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA Q2 .1- / irr Fl. , Processo n° : 10166.015538/2002-50 v .' TO Recurso n° : 123.304 Acórdão n° : 203-09.673 não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (gr(o nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTIV, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação _ opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa": O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário serzsu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não _fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTIV." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a COFINS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se ã sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e a essas é que devem se submeter. Diante de tudo o mais, no que pertine à Decadência, concluo que decaído está o período anterior a 10/1997 eis que a ciência do lançamento ocorreu tão-somente em 23/10/2002. II- Da exigência do crédito tributário Conforme relatado, a contribuinte solicita que sejam seus argumentos acolhidos no sentido de ser cancelado o Auto de Infração em discussão, uma vez que os créditos apurados pela fiscalização já estão sendo devidamente pagos como parte do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, cujo Termo de Opção foi apresentado ao Comitê Gestor do REFIS (e por este aceito) anteriormente ao início da ação fiscal. Em retomo dos autos, após solicitação de diligência por este Segundo Conselho de Contribuintes, as seguintes informações foram prestadas pelo Comitê Gestor do 20 2Q CC-MF Ministéno da Fazenda.4,-.1...., ..% Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.015538/2002-50 Recurso n° : 123304 Acórdão n° : 203-09.673 Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por meio do MEMO/CG/REFIS/ n° 0098, Brasília, de 19 de fevereiro de 2004: 2. A pessoa jurídica Academia de Tênis de Brasília, CNPJ n° 00.483.164/000147, não teve sua opção homologada pelo Comitê Gestor deste Programa. 3. Além disso, a aludida pessoa jurídica foi excluída do Programa por não cumprir a obrigação de confessar débitos abrangidos pelo Refis tempestivamente para inclusão na consolidação, conforme consta da Portaria CG/Refis n° 306, de 15 de dezembro de 2003. Há de se registrar não ter a contribuinte efetuado nenhuma observação quanto às informações prestadas, concordando tacitamente com a situação registrada. Portanto, há de se manter o lançamento efetuado, com a multa de oficio, tendo em vista que o débito não foi confessado oportunamente no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, ou seja, não houve transação entre o sujeito passivo e o sujeito ativo e nem consolidação do débito confessado e, desta forma, a decisão de 1 - grau não merece qualquer ressalva. Conclusão Em ra7ão do todo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário no sentido de apenas admitir a extinção do crédito tributário no período anterior a 10/1997 eis que a ciência do lançamento ocorreu tão-somente em 23/10/2002. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 — MARIA TERES ARTNEZ LÓPEZ N. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE ÇO)/1 O ORIGINAI ÉSSILIA cs2 / A O , 1 04 .._ 27' .t 1 s• t.,... STO r..,..-... , 21 MIN. DA FAZENDA - 2.° 02 I;Sol 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CCittl O ORIGINAI Fl. tritOr Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA24S 0'1 14 5 f Processo n° : 10166.015538/2002-50 ISTO Recurso n° : 123.304 Acórdão n° : 203-09.673 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO A DECADÊNCIA Ouso divergir da admirável relatora pelas razões expostas adiante. Decadência é matéria de ordem pública, a ser reconhecida de oficio quando estabelecida por lei, como aliás já determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de oficio, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). No caso dos autos, todavia, não ocorreu a caducidade da COFINS, cujo prazo é dez anos, a contar do fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em 23/10/2002, e o período de apuração mais antigo é 01/96, nenhum período foi atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação..." No caso da COFINS, bem assim do PIS, o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91 estabeleceu o intervalo de dez anos, em vez da norma geral de cinco anos estipulada no CTN. A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe ã lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária_ É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos clecadencial e prescricional. Inclusive, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carra7a, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9" edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá linzitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (..) a ~cão dos prazos prescricionais e (*cadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (..) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribui ;es previdenciárias', são, agora, de 10 411P 22 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.* CC CC-MF "stXtt,.; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COIM O ORIGINAL BRASILIA .0 • .1 041 Fl. Processo n° : 10166.015538/2002-50 ' 4 a: Recurso n° : 123.304 ero Acórdão n° : 203-09.673 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° £212191, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Batera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as normas especificas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, HL da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (.) A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Pelo exposto, voto por não reconhecer a decadência. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 e. g."- -gerfr„ roa EMANUEL efal •7,r•r" w E ASSIS 23

score : 1.0
10975363 #
Numero do processo: 18050.000163/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (art. 16 c/c art. 17 do Decreto n. 70.235/72). SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, por meio do julgamento de cinco processos (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406) no sentido de que os dispositivos da Lei Complementar n° 105/2001 não resulta em quebra de sigilo bancário , mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros não havendo ofensa à Constituição Federal. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO. EXAME INDISPENSÁVEL. ADMISSIBILIDADE. No curso do procedimento fiscal, comprovado o enquadramento em uma das definições legais para exame indispensável, cabe a expedição da RMF. A ausência dos autos do relatório circunstanciado que a precede não implica ilegalidade da prova dela oriunda. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO DE CAIXA. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal (Súmula CARF n. 67). DEPÓSITO BANCÁRIO PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida não serão considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o Valor de R$ 80.000, 00 (oitenta mil reais). (Aplicação Súmula CARF nº 61). DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECEITAS ORIUNDAS DA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. No caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte tem a pretensão de associá-los a receitas oriundas da atividade rural, deve estabelecer vinculação individualizada de data e valores e, necessariamente, comprovar a receita de tal atividade por intermédio de documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual.
Numero da decisão: 2302-003.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação no sentido de “que o acréscimo patrimonial a descoberto seja tributado como receita da atividade rural”, por rejeitar a preliminar para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento: a) a infração relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto (APD), ano-calendário de 2008; b) o lançamento relativo à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no ano-calendário de 2007. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carmelina Calabrese.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (art. 16 c/c art. 17 do Decreto n. 70.235/72). SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, por meio do julgamento de cinco processos (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406) no sentido de que os dispositivos da Lei Complementar n° 105/2001 não resulta em quebra de sigilo bancário , mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros não havendo ofensa à Constituição Federal. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO. EXAME INDISPENSÁVEL. ADMISSIBILIDADE. No curso do procedimento fiscal, comprovado o enquadramento em uma das definições legais para exame indispensável, cabe a expedição da RMF. A ausência dos autos do relatório circunstanciado que a precede não implica ilegalidade da prova dela oriunda. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO DE CAIXA. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal (Súmula CARF n. 67). DEPÓSITO BANCÁRIO PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida não serão considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o Valor de R$ 80.000, 00 (oitenta mil reais). (Aplicação Súmula CARF nº 61). DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECEITAS ORIUNDAS DA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. No caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte tem a pretensão de associá-los a receitas oriundas da atividade rural, deve estabelecer vinculação individualizada de data e valores e, necessariamente, comprovar a receita de tal atividade por intermédio de documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 18050.000163/2011-23

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7278150

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2302-003.993

nome_arquivo_s : Decisao_18050000163201123.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO

nome_arquivo_pdf_s : 18050000163201123_7278150.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação no sentido de “que o acréscimo patrimonial a descoberto seja tributado como receita da atividade rural”, por rejeitar a preliminar para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento: a) a infração relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto (APD), ano-calendário de 2008; b) o lançamento relativo à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no ano-calendário de 2007. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carmelina Calabrese.

dt_sessao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2025

id : 10975363

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 26 09:37:10 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838701753311166464

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-18T00:52:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-18T00:52:38Z; Last-Modified: 2025-07-18T00:52:38Z; dcterms:modified: 2025-07-18T00:52:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-18T00:52:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-18T00:52:38Z; meta:save-date: 2025-07-18T00:52:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-18T00:52:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-18T00:52:38Z; created: 2025-07-18T00:52:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2025-07-18T00:52:38Z; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-18T00:52:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18050.000163/2011-23 ACÓRDÃO 2302-003.993 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 09 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARCELO ROTH FERRAZ DE OLIVEIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (art. 16 c/c art. 17 do Decreto n. 70.235/72). SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, por meio do julgamento de cinco processos (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406) no sentido de que os dispositivos da Lei Complementar n° 105/2001 não resulta em quebra de sigilo bancário , mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros não havendo ofensa à Constituição Federal. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO. EXAME INDISPENSÁVEL. ADMISSIBILIDADE. No curso do procedimento fiscal, comprovado o enquadramento em uma das definições legais para exame indispensável, cabe a expedição da RMF. A ausência dos autos do relatório circunstanciado que a precede não implica ilegalidade da prova dela oriunda. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO DE CAIXA. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal (Súmula CARF n. 67). DEPÓSITO BANCÁRIO PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.993 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000163/2011-23 2 Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida não serão considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o Valor de R$ 80.000, 00 (oitenta mil reais). (Aplicação Súmula CARF nº 61). DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECEITAS ORIUNDAS DA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. No caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte tem a pretensão de associá-los a receitas oriundas da atividade rural, deve estabelecer vinculação individualizada de data e valores e, necessariamente, comprovar a receita de tal atividade por intermédio de documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação no sentido de “que o acréscimo patrimonial a descoberto seja tributado como receita da atividade rural”, por rejeitar a preliminar para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento: a) a infração relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto (APD), ano-calendário de 2008; b) o lançamento relativo à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no ano-calendário de 2007. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.993 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000163/2011-23 3 Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carmelina Calabrese. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 36/70) de Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF, atinente aos anos-calendários de 2006, 2007 e 2008, lavrado em decorrência da apuração de i) acréscimo patrimonial a descoberto e ii) omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Foi aplicada a multa de ofício de 75% sobre o imposto apurado na infração, bem como juros de mora. É ver trecho do Termo de Verificação Fiscal – TVF (e-fl. 52), que bem descreve as infrações: 3. INFRAÇÕES APURADAS Da análise das Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2007, 2008 e 2009, anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, respectivamente, e baseado nas constatações acima, foram apuradas as infrações abaixo: 3.1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto decorrente de excesso de aplicações sobre recursos apurada conforme Demonstrativo de Fluxo Financeiro 2008 anexo. Destacamos que o valor omitido de R$ 366.600,57 constatado em dezembro de 2008 foi verificado após a inclusão dos rendimentos omitidos decorrentes de depósitos bancários sem origem comprovada. 3.2- DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA -Omissão de Rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme apuração feita nos demonstrativos anexos "Depósitos sem Origem Comprovada" dos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008 e acima demonstrados. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 5a Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgaram parcialmente procedente a impugnação, para manter parcialmente o crédito tributário lançado de ofício, acrescido de multa de 75% e juros atualizados nos termos da legislação de regência, nos termos do voto do Relator: 7. A defesa também alega que não foi intimado cotitular (Sérgio Roth Ferraz de Oliveira) da conta nº 13.702-2, agência nº 0417-0, do Banco do Brasil, para fins de Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.993 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000163/2011-23 4 comprovação da origem dos créditos nela realizados. Aduz que a Súmula CARF nº 29 é aplicável ao caso. 7.1 Compulsando os autos, confere-se que o contrato de abertura da conta bancária em questão (fls. 820 e 821) informa como titulares o impugnante e Sérgio Roth Ferraz de Oliveira. 7.2 Logo, deve ser desconsiderada a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos na referida conta bancária, uma vez que não consta prova de que o cotitular Sérgio Roth Ferraz de Oliveira tenha sido chamado a comprovar a origem dos créditos na conta nº 13.702-2, agência nº 0417-0, do Banco do Brasil, tanto é assim que o lançamento atribuiu 100% da omissão de rendimentos para o ora impugnante, conforme termo de verificação de fls. 47 a 69. Trata-se de entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 29, para a qual o Ministro de Estado da Fazenda atribuiu efeito vinculante em relação à administração tributária federal, por meio da Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010. Confira-se a redação: "Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento." 7.3 Portanto, partindo-se das tabelas de fl. 55, será retirada a soma dos depósitos da coluna referente à conta nº 13.702-2, agência nº 0417-0, do Banco do Brasil, de cada anocalendário: ano-calendário 2006 (R$ 113.374,90), ano-calendário 2007 (R$ 60.337,43) e anocalendário de 2008 (R$ 66.788,90). Cientificado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 857/875), alegando em breve síntese: a) A nulidade do lançamento em decorrência da inobservância do procedimento previsto no Decreto n. 3.724, de 10 de janeiro de 2001, para fins de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF); b) Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, alega que o lançamento foi baseado em presunção inexistente no ordenamento jurídico de que cheques emitidos em favor de terceiros devem ser considerados como aplicações de recursos. Alega que, não havendo aprofundamento da investigação acerca da destinação dos cheques, macula-se de incerteza o valor da omissão de rendimentos. Aduz a Súmula n. 67 do CARF; c) Requer, subsidiariamente, que o acréscimo patrimonial a descoberto seja tributado como receita da atividade rural; d) Quanto à omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, defende que para os anos de 2006 e 2007 a soma não alcança Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.993 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000163/2011-23 5 o limite de R$ 80.000,00 dentro do ano-calendário, tendo em vista a desconsideração dos depósitos realizados na conta detida no Banco do Brasil; e) Subsidiariamente, requer que seja aplicado o percentual 20% para determinação do resultado tributável, vez que exerce exclusivamente atividade rural; É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 1 CONHECIMENTO Não obstante, o recorrente aduz matéria que não consta expressamente de sua impugnação, qual seja, “que o acréscimo patrimonial a descoberto seja tributado como receita da atividade rural”. Como consta da impugnação (e-fls. 800/803), o ora Recorrente apenas impugnou o “arbitramento de IRPF sobre os valores levantados pela Fiscalização como rendimentos com origem não comprovada, sem considera-los como receita oriunda da atividade rural, o que ensejaria tributação diferenciada”. Isto é, com relação à infração acréscimo patrimonial a descoberto, não arguiu a tributação diferenciada decorrente da atividade rural, motivo pelo qual a decisão de piso não se debruçou sobre tal argumento. Ao contrário do que aduz o Recorrente, que a decisão de piso rejeitou o pedido subsidiário formulado, para que, caso não fosse desconstituída a infração, o acréscimo patrimonial fosse tributado como receita decorrente da atividade rural, verifica-se que a análise realizada pela decisão de piso cinge-se à omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada (itens 14 e 15 da decisão de piso – e-fls. 848/849). Assim sendo, a matéria trazida apenas em grau de recurso, em relação à qual não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciadas em sede recursal, em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa, nos termos do art. 16, inciso III c/c art. 17, do Decreto n. 70.235/72. Pelo exposto, as alegações trazidas no tópico “2.3” do recurso voluntário encontram-se preclusas, não merecendo, portanto, ser conhecidas Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.993 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000163/2011-23 6 2 PRELIMINAR O Recorrente repisa a nulidade do lançamento em decorrência da inobservância do procedimento previsto no Decreto n. 3.724, de 10 de janeiro de 2001, para fins de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF). Não obstante, entendo que a decisão de piso analisou corretamente a questão, motivo pelo qual adoto como fundamento do presente voto, quanto ao ponto, as razões de decidir ali expostas, mediante a transcrição do seguinte trecho (art. 114, § 12 do RICARF): 6. Quanto à RMF, o contribuinte sustenta que sua expedição não foi devidamente motivada em relatório circunstanciado, conforme exige o Decreto nº 3.724, de 2001. 6.1 Entretanto, cumpre informar que o relatório mencionado no art. 4º do Decreto nº 3.724, de 2001, não se destina ao fiscalizado. Possui finalidade única de convencer a autoridade administrativa responsável que a situação enseja expedição de RMF. Sendo assim, sua ausência dos autos não constitui vício no procedimento. Registre-se que não há previsão na legislação no sentido de cientificar o contribuinte do relatório em questão. 6.2 Destaque-se que o interessado foi intimado e reintimado diversas vezes no curso do procedimento fiscal, solicitando em muitas oportunidades a prorrogação do prazo para resposta, sem atender satisfatoriamente às exigências fiscais. Tal situação é suficiente para autorizar uma investigação por via de RMF, conforme a legislação regente da matéria. Vejamos as redações aplicáveis ao período de apuração em tela. 6.3 O Decreto nº 3.724, de 2001, assim dispõe: "Art. 2 o Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). (...) § 5 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.993 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000163/2011-23 7 (...)Art. 3 o Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). (...)VII - previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996; (...)Art. 4 o Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). § 1 o A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: I - Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto; II - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto; III - presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto; IV - gerente de agência. § 2 o A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF." (grifos acrescidos)6.4 Por sua vez, o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece: "Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;"(grifos acrescidos) Ainda, insta esclarecer que, apesar da irresignação da contribuinte com a quebra do seu sigilo bancário, verifica-se que o mesmo se deu com base na Lei Complementar n. 105/2001, bem como no § 3º do art. 11 da Lei n. 9.311/96 (redação dada pela Lei n. 10.174/2001), portanto dentro dos limites legais. Não há quebra de sigilo no lançamento realizado desta forma, visto que não houve qualquer rompimento das garantias fundamentais constituídas na CF/88, visto que, no presente caso, a fiscalização apenas exerceu seu dever de fiscalizar, conforme determina e possibilita a lei. É o próprio CTN, em seu artigo 197, inciso II, que impõe a obrigação de os bancos e outras instituições financeiras prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.993 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000163/2011-23 8 Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; A matéria em foco foi tratada pela Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que teve seu artigo 6° regulamentado pelo já mencionado Decreto n. 3.724, do mesmo ano. Seu artigo 1°, § 3°, inciso VI, artigo 5° e artigo 6° preceituam: Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 29, 39, 49, 59, 69, 79 e 9 desta Lei Complementar. Art. 5° O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (...) § 4° Recebidas às informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Desta forma, a teor das normas citadas, não há qualquer violação à legislação vigente quanto ao sigilo bancário do contribuinte. Por outro lado, ao mesmo tempo em que a Legislação dá ao Fisco esta prerrogativa, ela impõe, aos servidores públicos, que vierem a ter conhecimento dos dados bancários do Contribuinte, o dever de ofício de mantê-las em sigilo, prevendo, inclusive com a tipificação penal do ato de revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo. Para melhor compreensão, seguem abaixo os citados dispositivos: Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.993 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000163/2011-23 9 Decreto n ° 3.724/2001 Art. 8º O servidor que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos deste Decreto, em finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar normas legais ou regulamentares, de que trata o art. 116, inciso III, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, se o fato não configurar infração mais grave, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabível. Art. 9º O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação de que trata este Decreto, constante de sistemas informatizados, arquivos de documentos ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, com infração ao disposto no art. 198 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ou no art. 116, inciso VIII, da Lei n.' 8.112, de 1990, ficará sujeito à penalidade de demissão, prevista no art. 132, inciso IX, da citada Lei n. 8.112, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Art. 10. O servidor que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, banco de dados, arquivos ou a autos de processos que contenham informações mencionadas neste Decreto, será responsabilizado administrativamente, nos termos da legislação especifica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica no caso de o servidor utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito. Código Penal Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. Portanto, a legislação tributária, ao conceder a possibilidade de obtenção de informações junto às instituições financeiras, está dando instrumentos para o Fisco verificar a veracidade das informações prestadas pelos Contribuintes em suas DAAs. No entanto, por outro lado, obedecendo o mandamento do artigo 5°, inciso X, da CF, da inviolabilidade da intimidade, a legislação obriga um sério comportamento ético profissional dos servidores que tenham conhecimento destas informações. Portanto, aí sim, está o sigilo bancário, e não na transferência de informações bancárias de instituições privadas para um órgão de Estado, que possui a responsabilidade de sigilo em um espectro maior que é o sigilo fiscal que ao bancário absorve. Desta forma, não se vislumbra a quebra ilegal do sigilo bancário do contribuinte no presente caso. Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.993 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000163/2011-23 10 Nos documentos apurados pela fiscalização, apresentados pelas instituições financeiras, constatou-se que o Contribuinte apresentou uma movimentação financeira durante o período apurado incompatível com sua condição na DAAs. Assim, não cabe ao julgador administrativo discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n. 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n. 9.430/1996). Repisa, ao julgador administrativo não cabe decidir se esta medida é certa ou justa. Se a lei determina o resultado, o julgador administrativo deve aplicar a lei, em cumprimento ao princípio da legalidade. Ademais, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa: RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.993 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000163/2011-23 11 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Ante ao exposto rejeita-se a preliminar. 3 MÉRITO Trata-se de lançamento referente a acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. 3.1 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO No que tange ao acréscimo patrimonial a descoberto, cabe analisar a aplicação da Súmula CARF nº 67,como argumentado pelo recorrente. Referida súmula possui a seguinte redação: Súmula CARF nº 67 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, registrados em extratos bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.993 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000163/2011-23 12 DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/01-04.663, de 13/10/2003 Acórdão nº 106-17.146, de 05/11/2008 Acórdão nº 106-15.820, de 20/09/2006 Acórdão nº 104-19.123, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-17.359, de 28/01/2000. Para melhor interpretação do seu texto, se faz essencial analisarmos o teor dos acórdãos de derem origem a aprovação da súmula. Nesse sentido, transcrevo trecho das relevantes considerações sobre o tema trazidas pela Conselheira Rita Eliza Bacchieri, Relatora do Acórdão n. 9202-006.260: Todos os acórdãos, julgando lançamentos de IR sobre acréscimo patrimonial a descoberto concluíram ser essencial que a autoridade fiscal demonstre o efetivo ganho patrimonial do contribuinte, não se admitindo a presunção da sua existência por meio da análise de meras transferências bancárias, recebimento de depósitos e emissão de cheques. Salvo melhor juízo, para os citados julgados tais lançamentos somente subsistem se restar comprovado um incremento patrimonial, afinal 'acréscimo patrimonial' denota a ideia de uma riqueza nova a qual se caracteriza pelo excesso verificado entre todos os investimentos e despesas efetuados pelo contribuinte na obtenção desses novos ingressos em seu patrimônio. É em razão disso e com base no art. 55, XIII, 806 e 807 do Decreto nº 3.000/99 - RIR que se exige que os lançamentos de APD sejam precedidos pela demonstração da evolução mensal patrimonial do contribuinte com base no seu 'fluxo de caixa' e ainda que haja outros elementos que corroborem com os indícios 'bancários' apurados pela fiscalização. Entre os acórdãos que deram origem à súmula, vale citar a conclusão dos acórdãos 104-17.359, 104-19.123 e 106-17.156. No primeiro acórdão a relatora, conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, nos explica que não há qualquer impropriedade no lançamento de APD quando o levantamento se dá por meio do confronto entre 'origens/receitas' e 'aplicações/despesas', pois o sujeito passivo tem conhecimento da acusação, da infração tipificada, dos itens que a compõe, das provas levantadas pelo fisco podendo e devendo exercer seu direito de defesa por meio da apresentação de provas; de toda forma, deixa claro que a Fazenda não pode se furtar a comprovar a existência concreta do fato gerador. Neste cenário, derrubou parte do lançamento que tributava APD com base exclusivamente em cheques emitidos, extratos e depósitos bancários tidos como prova bastante da omissão de rendimentos e não apenas como indício a ser investigado e corroborado com outros elementos probatórios que autorizassem, em conjunto, a formação da convicção. Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.993 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000163/2011-23 13 No outro acórdão que deu origem à Súmula, o de nº 104-19.123, o relator bem delimitou o caso: Não caberia a afirmação de que o lançamento no caso concreto não se baseara exclusivamente em extratos bancários (emissão de cheques), data vênia, improcede posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que o contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. De qualquer sorte, afigura-se inegável, apesar da tributação ter origem em demonstrativos conhecidos por "fluxo de caixa", "fluxo financeiro" e "demonstrativos de origens e aplicações de recursos", "demonstrativos de evolução patrimonial", etc, que a origem da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração os cheques emitidos (sem investigação) como renda consumida. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n.° 2.471, de 1988. Por fim, vale a análise do acórdão 106-17.156 cujos acontecimentos fáticos se deram nas mesmas circunstâncias do lançamento ora analisado - caso BANESTADO. No caso lá analisado além do fiscal ter deixado de realizar o confronto com base no 'fluxo de caixa' (conflito entre os recebidos e as aplicações mensais) do contribuinte, entendeu também o Colegiado que as provas eram frágeis; o fiscal ­ no entendimento do colegiado ­ sem qualquer apuração de ganho efetivo utilizou-se exclusivamente das informações de remessa de divisa para o exterior à margem do sistema financeiro como prova robusta da ocorrência do fato gerador o que motivou o cancelamento do auto de infração. Importante transcrever parte do voto: A base de cálculo tributável teve origem em transações financeiras efetuadas em contas mantidas nos bancos americanos JP Morgan Chase/Beacon Hill-Chello, Merchants Bank, Lespan Tbl e MTB Hudson Bank, nas quais o recorrente figuraria como ordenante de tais transações. A autoridade autuante converteu cada transação pela taxa de conversão US$/Reais (disponível no sisbacen PTAX) da data da operação, tributando cada valor como omissão de rendimentos, em decorrência de variação patrimonial não respaldada por rendimentos declarados. Como consectário do imposto autuado, foi lançada a multa de oficio de 150%, já que o Auditor-Fiscal entendeu que a conduta do recorrente se subsumiu àquela do art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. De plano, a autoridade autuante não poderia, simplesmente, considerar que as transações atribuídas ao recorrente seriam a base de cálculo do imposto lançado, como se o contribuinte não tivesse recursos declarados para fazer frente às remessas a si atribuídas. O Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.993 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000163/2011-23 14 ra, é cediço que a apuração da infração denominada "Acréscimo Patrimonial a Descoberto" deve ser feita a partir da metodologia de fluxos de caixa mensais, confrontando as origens (rendimentos declarados de todas as origens) com as aplicações de recursos (dispêndios efetuados pelo contribuinte). Assim procedendo, no mês em que as aplicações excederem as fontes de recursos, surge o acréscimo patrimonial a descoberto. Ocorre que a fiscalização assim não procedeu, considerando as meras transações como excesso de aplicações. Não houve qualquer confronto entre as origens e aplicações de recursos, não se podendo dizer, então, em que mês ocorreu o eventual excesso de aplicações sobre as fontes de recursos, ou se efetivamente houve acréscimo patrimonial a descoberto ao cabo de quaisquer dos anos-calendário em debate, já que a autoridade não solicitou esclarecimento sobre as origens de recursos e demais dispêndios do contribuinte, confrontando-os, aplicações e fontes, como exigido pelo art. 806 c/c o art. 807 do Decreto n°3.000/99. E acrescenta: No caso aqui em debate, as transferências em bancos norte-americanos, imputadas ao contribuinte, foram consideradas como aplicação de recursos. Para tanto, seria necessário que a autoridade autuante comprovasse como tais transferências beneficiaram o recorrente, quer por consumo, quer por aumento patrimonial, isso, repise-se, superando as questões anteriores da fragilidade probatória e da ausência do confronto das origens com as aplicações. Ocorre que não há qualquer prova nos autos demonstrando que o contribuinte tenha se beneficiado das remessas em debate, na via do consumo ou da aplicação de recursos. Observamos, portanto, que a súmula foi editada em um cenário onde a fiscalização de forma equivocada, diante da simples não comprovação pelo contribuinte da origem de valores apurados em razão de informações bancárias, utilizava-se de uma presunção cuja aplicabilidade deveria estar acompanhada da existência de outros elementos que levassem a conclusão da ocorrência de um incremento patrimonial. Ou seja, a súmula não afasta a possibilidade de que transferências bancárias sejam classificadas como aplicações de recurso, o que ela veda é que somente essa informação sirva como razão para sustentar lançamento de APD. Feitas tais considerações, cabe verificar a aplicação da referida Súmula ao presente processo. No caso dos autos, a variação patrimonial a descoberto decorrente de excesso de aplicações sobre recursos foi apurada conforme Demonstrativo de Fluxo Financeiro 2008 (e- fls.53/54), sem maiores explanações no Relatório Fiscal, inclusive acerca da destinação dos cheques emitidos contra terceiros, para que fossem considerados aplicações. Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.993 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000163/2011-23 15 Nesse cenário, entendo a aderência da Súmula ao presente caso, a tributação ter origem em demonstrativos conhecidos por "fluxo de caixa", "fluxo financeiro" e que a origem da base de cálculo do tributo tomou especialmente como objeto de apuração os cheques emitidos e ordens de pagamento (sem investigação) como renda consumida, em situação análoga aquela tratada no Acórdão n. 104-19.123 que deu origem à Súmula. Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei (Art. 9° Decreto-lei n. 2.471, de 1988). Assim, entendo que as informações contidas no Auto de Infração não são suficientes como razão para sustentar lançamento de APD, o elevado montante de cheques emitidos, como consta no Demonstrativo, seriam apenas indício a ser investigado e corroborado com outros elementos probatórios que autorizassem, em conjunto, a formação da convicção. Assim, diante do entendimento já exarado por este Eg. Conselho sobre a questão, e diante do fato de que, conforme acurada verificação do trabalho fiscal, a autoridade lançadora não se aprofundou na identificação dos gastos representados pelos cheques emitido, extratos e depósitos bancários. Portanto, entendo que a r. decisão de primeira instância merece reforma, para aplicar a Súmula CARF n. 67. Sob tal racional, em análise à tabela formulada pela fiscalização (“Fluxo Financeiro” – e-fls. 54), devem ser excluídas para fins de apuração do APD os valores constantes das seguintes colunas: “Out pag efetuad / Ch nom a tercer” e “ord. pagam. 30/12/2008”, não resultando em valores passíveis de tributação a título de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Pelo exposto, deve ser excluída do lançamento a infração relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto (APD), ano-calendário de 2008. 3.2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada, assiste razão o recorrente ao defender que para o ano de 2007 a soma não alcança o limite de R$ 80.000,00 dentro do ano-calendário. Sobre o tema, transcrevo art. 42 da Lei n. 9.430/96, conjugado com o art. 4º da Lei n. 9.481/97: Lei nº 9.430, de 1996 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.993 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000163/2011-23 16 sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Lei nº 9.481, de 1997 Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.- grifou-se Considerando apenas as contas detidas no Banco do Brasil (final 4) e banco Bradesco, vez que foi excluído pela DRJ do lançamento os valores depositados na conta detida no Banco do Brasil (final 2) por ausência de intimação do cotitular Sérgio Roth Ferraz de Oliveira, verifica-se que no ano de 2007 os depósitos bancários não identificados totalizam R$ 73.507,81 e todos são inferiores à R$ 12.000,00 (e-fl. 58) Assim sendo, o lançamento relativo à omissão de rendimentos no ano calendário de 2007 não merece prosperar. Lado outro, em 2006 que os depósitos bancários que remanescem sob exigência totalizam R$ 84.092 ,00, não se enquadrando, portanto, no limite imposto pela legislação acima colacionada. Nesse caso, descabe “abater as despesas da atividade rural regularmente declarados no livro caixa da atividade rural”, vez que, como bem apontado pela decisão de piso, trata-se de situação diversa. A atuação não se refere ao resultado da atividade rural (eventual glosa de despesa ou receitas omitidas no livro caixa) e sim de presunção de omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não identificada, prevista no art. 42 da Lei n. 9.430/96 Por fim, no que tange ao pedido formulado para que se aplique o percentual 20% para determinação do resultado tributável, vez que exerce exclusivamente atividade rural, concordo com a decisão de piso e transcrevo o seguinte trecho (art. 114, § 12 do RICARF): Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.993 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000163/2011-23 17 14. Da leitura da impugnação, infere-se que o contribuinte pretende que os créditos bancários listados pela fiscalização sejam considerados como advindos da atividade rural. Nesse contexto, vale destacar que a legislação de regência exige a comprovação da receita da atividade rural por intermédio de documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais, a exemplo de notas fiscais, conforme art. 61, § 5º, do Regulamento do Imposto sobre a Renda(RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: “Art. 61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor-vendedor. (...)§ 5º A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.”(grifos acrescidos) 14.1 Entretanto, o defendente, em sua peça impugnatória, não se preocupou em vincular individualizadamente as datas e valores de cada ingresso apontado nos extratos bancários pela fiscalização com documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. 14.2 O impugnante também não procurou demonstrar de maneira que a fiscalização teria procedido de forma a tributar rendimentos já oferecidos à tributação na declaração de ajuste, como sugere na defesa. Poderia tê-lo feito mediante a elaboração de planilha estabelecendo a correspondência entre datas e valores dos créditos bancários e origem dos mesmos. 15. Relembre-se que a lei não atribui à autoridade lançadora qualquer aprofundamento no procedimento para fins de indicar nexo de causalidade entre depósitos e renda. Não haveria, dessa forma, necessidade de demonstrar o exercício de atividade diversa à rural. Constatada a existência de ingressos bancários sem a respectiva comprovação de origem, está autorizada a formalização do lançamento em virtude da infração de omissão de rendimentos. Em análise aos outros, verifica-se que o contribuinte não comprovou a origem dos depósitos, motivo pelo qual, em virtude da ausência de comprovação, vez que o ônus da prova inverte-se ao contribuinte, descabe presumir o montante como decorrente do exercício da atividade rural. Sendo assim, entendo que deve ser mantida a infração “002- Depósitos Bancários de Origem não Comprovada” relativa aos anos-calendários de 2006 e 2008. Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.993 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000163/2011-23 18 4 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação no sentido de que “o acréscimo patrimonial a descoberto seja tributado como receita da atividade rural”, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento: a) a infração relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto (APD), ano-calendário de 2008 b) o lançamento relativo à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no ano-calendário de 2007. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 897DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 PRELIMINAR 3 MÉRITO 3.1 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 3.2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA 4 Conclusão

score : 1.0
10963069 #
Numero do processo: 15586.720054/2019-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 SIMPLES. EXCLUSÃO. LEGALIDADE ATO DECLARATÓRIO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. A discussão quanto a legalidade/regularidade da exclusão da empresa do regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal decorrente do referido Ato Declaratório, sobretudo quando este transitou em julgado, após o devido processo legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja reduzida a multa de 150%, preteritamente estabelecida no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, para 100%, na esteira das novas disposições inscritas na norma legal retro, contempladas pela Lei nº 14.689/2023, especialmente não tendo havido imputação de reincidência. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO POR LEGISLAÇÃO HODIERNA. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. De conformidade com os artigos 2o e 53 da Lei n° 9.784/1999, a Administração deverá anular, corrigir ou revogar seus atos quando eivados de vícios de legalidade, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a multa de ofício aplicada no lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência em vigência. A atividade judicante impõe ao julgador a análise da legalidade/regularidade do lançamento em seu mérito e, bem assim, em suas formalidades legais. Tal fato, pautado no princípio da Legalidade, atribui a autoridade julgadora, em qualquer instância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir à matéria de ordem pública, hipótese que se amolda ao caso vertente. NORMAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E ATO LESIVO À LEGISLAÇÃO E/OU ESTATUTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO. Não constatados/demonstrados de maneira clara, precisa e individualizada os elementos necessários à atribuição da responsabilidade solidária a terceiros, notadamente interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e/ou conduta contrária à legislação ou estatuto da empresa, torna-se defeso a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito tributário ao sócio da autuada, com esteio nos artigos 124, inciso I, e 135, do CTN, impondo sejam afastadas as imputações fiscais neste sentido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-001.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido; no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, somente para afastar a corresponsabilização do sócio Murilo Bonacossa de Carvalho e determinar a redução da multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Jul 06 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15586.720054/2019-47

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7275258

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1101-001.572

nome_arquivo_s : Decisao_15586720054201947.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15586720054201947_7275258.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido; no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, somente para afastar a corresponsabilização do sócio Murilo Bonacossa de Carvalho e determinar a redução da multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025

id : 10963069

ano_sessao_s : 2025

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 SIMPLES. EXCLUSÃO. LEGALIDADE ATO DECLARATÓRIO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. A discussão quanto a legalidade/regularidade da exclusão da empresa do regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal decorrente do referido Ato Declaratório, sobretudo quando este transitou em julgado, após o devido processo legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja reduzida a multa de 150%, preteritamente estabelecida no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, para 100%, na esteira das novas disposições inscritas na norma legal retro, contempladas pela Lei nº 14.689/2023, especialmente não tendo havido imputação de reincidência. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO POR LEGISLAÇÃO HODIERNA. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. De conformidade com os artigos 2o e 53 da Lei n° 9.784/1999, a Administração deverá anular, corrigir ou revogar seus atos quando eivados de vícios de legalidade, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a multa de ofício aplicada no lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência em vigência. A atividade judicante impõe ao julgador a análise da legalidade/regularidade do lançamento em seu mérito e, bem assim, em suas formalidades legais. Tal fato, pautado no princípio da Legalidade, atribui a autoridade julgadora, em qualquer instância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir à matéria de ordem pública, hipótese que se amolda ao caso vertente. NORMAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E ATO LESIVO À LEGISLAÇÃO E/OU ESTATUTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO. Não constatados/demonstrados de maneira clara, precisa e individualizada os elementos necessários à atribuição da responsabilidade solidária a terceiros, notadamente interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e/ou conduta contrária à legislação ou estatuto da empresa, torna-se defeso a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito tributário ao sócio da autuada, com esteio nos artigos 124, inciso I, e 135, do CTN, impondo sejam afastadas as imputações fiscais neste sentido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 19 09:37:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838067577394298880

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-06T15:32:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-06T15:32:48Z; Last-Modified: 2025-07-06T15:32:48Z; dcterms:modified: 2025-07-06T15:32:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-06T15:32:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-06T15:32:48Z; meta:save-date: 2025-07-06T15:32:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-06T15:32:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-06T15:32:48Z; created: 2025-07-06T15:32:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2025-07-06T15:32:48Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-06T15:32:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.720054/2019-47 ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BONACOSSA ADVOCACIA & CONSULTORIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 SIMPLES. EXCLUSÃO. LEGALIDADE ATO DECLARATÓRIO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. A discussão quanto a legalidade/regularidade da exclusão da empresa do regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal decorrente do referido Ato Declaratório, sobretudo quando este transitou em julgado, após o devido processo legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja reduzida a multa de 150%, preteritamente estabelecida no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, para 100%, na esteira das novas disposições inscritas na norma legal retro, contempladas pela Lei nº 14.689/2023, especialmente não tendo havido imputação de reincidência. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO POR LEGISLAÇÃO HODIERNA. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. De conformidade com os artigos 2o e 53 da Lei n° 9.784/1999, a Administração deverá anular, corrigir ou revogar seus atos quando eivados de vícios de legalidade, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 2 multa de ofício aplicada no lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência em vigência. A atividade judicante impõe ao julgador a análise da legalidade/regularidade do lançamento em seu mérito e, bem assim, em suas formalidades legais. Tal fato, pautado no princípio da Legalidade, atribui a autoridade julgadora, em qualquer instância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir à matéria de ordem pública, hipótese que se amolda ao caso vertente. NORMAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E ATO LESIVO À LEGISLAÇÃO E/OU ESTATUTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO. Não constatados/demonstrados de maneira clara, precisa e individualizada os elementos necessários à atribuição da responsabilidade solidária a terceiros, notadamente interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e/ou conduta contrária à legislação ou estatuto da empresa, torna-se defeso a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito tributário ao sócio da autuada, com esteio nos artigos 124, inciso I, e 135, do CTN, impondo sejam afastadas as imputações fiscais neste sentido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 3 Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido; no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, somente para afastar a corresponsabilização do sócio Murilo Bonacossa de Carvalho e determinar a redução da multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO BONACOSSA ADVOCACIA & CONSULTORIA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 4 Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, com aplicação de multa qualificada de 150%, e atribuição de responsabilidade solidária ao sócio, em relação aos anos-calendário 2015, 2016 e 2017, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 605/615 e 647/732, Termos de Verificação Fiscal, de e-fls. 587/604 e 636/646, e demais documentos que instruem o processo, como segue: A) AUTO DE INFRAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL IRPJ E REFLEXOS: 1) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO – SEGREGAÇÃO INCORRETA DE RECEITAS B) AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ E REFLEXOS RECEITA DA ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO DECLARADA INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS Receita da prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, escriturada e não declarada, apurada conforme relatório fiscal em anexo. De conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, a multa de ofício fora qualificada ao patamar de 150% e o sócio da empresa responsabilizado pelo crédito tributário, diante das seguintes razões: “[...] 5. DA MULTA QUALIFICADA Os fatos narrados no Relatório Fiscal e no Despacho Decisório do PAF nº 15586.720047/2019-45, anexos, demonstraram a atitude dolosa do fiscalizado de reduzir/suprimir o montante dos tributos devidos, mediante fraude. Tal situação ensejou sua exclusão do Simples Nacional e constituição de ofício do crédito tributário, com aplicação de multa qualificada no percentual de 150% sobre os valores apurados, nos períodos em que foi informada a existência de ficta IMUNIDADE TRIBUTÁRIA nos PGDAS-D 01/2015 e 02/2015 (tributados na sistemática do SIMPLES) e 03/2015 a 05/2017 (tributados na sistemática do Lucro Presumido em decorrência da exclusão do SIMPLES). A infração explicitada impõe a aplicação de multa qualificada aos créditos tributários ora constituídos de ofício, em face do previsto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com nova redação dada pelo art. 14 da Lei no 11.488, de 15/06/2007 e tendo em vista sua reiteração no período ora sob análise: [...] Quis o legislador estabelecer a atitude dolosa como pressuposto dos tipos penais definidos nos arts. 71 e 73 transcritos, os quais, uma vez caracterizados, implicam a majoração da multa de ofício prevista na legislação tributária. O conceito de dolo, para fins de tipificação dos delitos em apreço, encontra-se no inciso I, do art. 18 do Código Penal: crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 5 De todo o exposto, a fiscalização formou convicção quanto à intenção de BONACOSSA se eximir dos tributos devidos, utilizando artifícios sobre os quais tinha conhecimento, uma vez que oferecidos e operacionalizados pelo escritório de advocacia R.AMARAL, para o qual o fiscalizado fazia intermediação. Para se eximir, total ou parcialmente, do pagamento dos tributos devidos, BONACOSSA prestou declaração falsa às autoridades fazendárias mediante a inserção de elementos inexatos em documentos públicos (PGDAS-D), objetivando manter fora do conhecimento do Fisco a verdadeira natureza tributária das receitas auferidas em 27 (vinte e sete) períodos de apuração do SIMPLES NACIONAL (com a indicação de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA). Os fatos descritos estão compreendidos no conceito de sonegação estabelecido no art. 71, I e II da Lei nº 4.502, de 1964, tendo em vista a tentativa, por meio de ação dolosa, de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. [...] 6. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: Na seara penal, o contribuinte, em tese, incidiu nas prescrições contidas no inciso I, do artigo 1º da Lei n˚ 8.137, de 27/12/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, verbis: [...] Ficou evidenciada, nos fatos descritos, a inserção por parte da BONACOSSA a falsa informação de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA em suas declarações do SIMPLES NACIONAL, com vistas a suprimir ou reduzir tributos devidos. 7. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR POR INFRAÇÃO À LEI [...] A responsabilidade das pessoas descritas no artigo 135 é pessoal e solidária. O dispositivo legal busca responsabilizar os procuradores, prepostos, empregados, dirigentes, gerentes ou representantes de empresa privadas, quando agem de forma ilícita com afronta a legislação tributária, como no caso de sonegação fiscal, pelos créditos tributários devidos pelo contribuinte. Nos casos em que a autoridade tributária constata a ocorrência de ato ilícito, deve, por dever de ofício, atribuir a responsabilidade tributária aos mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes da empresa privada. Os mandatários e os sócios-administradores tornam-se também responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com infração de lei. Conforme consignado neste relatório, sob a fachada de uma operação de compensação de “créditos relativos às exações por substituição tributária e outras Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 6 restituições administrativas” com os valores vencidos e vincendos do SIMPLES NACIONAL, retificou suas declarações com a falsa informação de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Além disso, por intermédio de notícias veiculadas no Portal do SIMPLES NACIONAL, a BONACOSSA foi várias vezes alertada das irregularidades que vinham sendo praticadas. Foi disponibilizada, inclusive, uma cartilha de como proceder diante de propostas de “empresas de assessoria” para quitação de débitos com deságio. Reproduzimos a seguir alguns alertas veiculados [...] BONACOSSA também recebeu na sua Caixa Postal a seguinte mensagem da RFB em 01/11/2017 informando-lhe que havia marcado o campo imunidade, bloqueando apurações/retificações de PGDAS até que fossem corrigidas as irregularidades dos períodos sob fiscalização: [...] O bloqueio dos PGDAS-D de que trata o comunicado da RFB foi uma medida administrativa que deu aos contribuintes que assinalaram sem fundamento legal os campos “imunidade” a oportunidade de promover sua autorregularização, mediante a retificação de suas declarações e recolhimento dos tributos devidos. BONACOSSA não se regularizou, ao contrário da maioria das empresas na mesma situação que retificaram suas declarações tão logo tomaram ciência dos alertas da RFB e do CGSN. Nada foi feito para remediar a situação, o que denota a caracterização do dolo pela assunção do risco em ocultar o tributo devido. E, ao tentar transmitir o PGDAS-D referente ao mês 10/2017, foi informada de que a declaração estava bloqueada até que fossem resolvidas as irregularidades anteriores. Ao invés de corrigir o PGDAS BONACOSSA buscou a tutela judicial e impetrou mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória- ES para ter assegurado o direito à transmissão via PGDAS, a impetrante alegou que a RFB bloqueou indevidamente o acesso ao sistema do SIMPLES NACIONAL, o que impediu a apuração e emissão do documento de arrecadação mensal de tributos (DAS) relativo ao mês de outubro/2017, e meses subsequentes. O advogado da ação foi MURILO BONACOSSA DE CARVALHO (OAB/ES 12.245). [...] Resta claro que BONACOSSA estava ciente da irregularidade tributária, mas ao invés de corrigir, insistiu no erro. Posteriormente, BONACOSSA foi alvo de novo bloqueio, tendo em vista o início de procedimento fiscal e a consequente suspensão da espontaneidade do contribuinte. Sob a alegação que precisava de acesso para parcelamento de débitos do SIMPLES (parcelamento PERT-SN) Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 7 impetrou novo Mandado de Segurança para desbloqueio do acesso ao PGDAS. Em primeira estância o judiciário denegou a segurança, porém, através do Agravo de Instrumento Nº 5000146-31.2018.4.02.0000/ES, obteve êxito em seu pleito. [...] De todo o exposto, depreende-se que BONACOSSA atuou para o cometimento da infração. BONACOSSA deixou de recolher e declarar a totalidade dos tributos e contribuições federais. Embora BONACOSSA tenha indicado a participação de R AMARAL, e tenha sido comprovado o vínculo entre as atividades de ambos, BONACOSSA não apresentou à fiscalização nenhuma comprovação da participação de R AMARAL no esquema fraudulento identificado. Pelos fatos descritos, fica incluído no rol de sujeitos passivos, na qualidade de responsável pelo crédito tributário constituído de ofício no presente procedimento fiscal, por ato praticado com infração à lei: * Murilo BONACOSSA, CPF 053.931.307-67: A cláusula 7ª do Contrato Social define que a administração cabe ao sócio Murilo Bonacossa de Carvalho que usará o título de Sócio Administrador. O artifício utilizado para supressão dos tributos foi de conhecimento do sócio administrador uma vez que atuou diretamente no esquema fraudulento. Assim, os atos que operacionalizaram a sonegação dos tributos e contribuições federais, que caracterizam infração à lei, tiveram o conhecimento e autorização do responsável pela BONACOSSA. Base legal: art. 124, I c/c art. 135, III, do CTN. [...]” Após regular processamento, a contribuinte e o responsável solidário foram cientificados dos Autos de Infração em 18/03/2019 (AR. e-fl. 737), e interpuseram impugnações em conjunto, de e-fls. 741/776, a qual fora julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 09-74.758, de 30 de abril de 2020, de e-fls. 1.170/1.193, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Operados os efeitos da exclusão do Simples Nacional, legítima a lavratura de auto de infração com exigência de tributos sob o regime de apuração pelo qual o sujeito passivo, regularmente intimado, formalizou sua opção. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 8 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. CONHECIMENTO DOS FATOS. DOLO. PARTICIPAÇÃO ATIVA E NEXO CAUSAL IDENTIFICADOS. PESSOALIDADE CARACTERIZADA. São determinantes à imputação da responsabilidade solidária no âmbito tributário a adequada identificação da participação ativa de cada um dos agentes envolvidos e o nexo causal entre as ações perpetradas e o cometimento do ilícito, denotando que a comunhão de esforços visou a ocultação da capacidade contributiva da pessoa jurídica. Assim, sócioadministrador que contrata escritório de advocacia e fornece certificado digital de sua empresa, para a contratada transmitir declaração com informação falsa com a finalidade de reduzir tributos devidos, responde como responsável solidário, por existência de dolo, com fundamento art. 135, III, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração, uma vez que foram lavrados por pessoa competente, devidamente motivados e com observância de todos os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, com o exercício pleno do direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma e no prazo legal estabelecidos. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Incabível a discussão, na esfera administrativa, quanto à possível inaplicabilidade da norma legal por ferir princípios constitucionais, tendo em vista o devido cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, bem como a vinculação e a obrigatoriedade da atividade administrativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignados, os contribuintes autuada e solidário interpuseram Recurso Voluntário, de e-fls. 1.199/1.237, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à impugnação, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 9 Com mais especificidade, assevera que o julgador recorrido deixou de se manifestar acerca da ausência de motivação para inclusão de Murilo Bonacossa de Carvalho como responsável solidário, bem como quanto à ausência do suposto dolo do referido sócio no tocante a suprimir ou reduzir tributo, sobretudo considerando a descrição genérica do dolo, em total preterição do direito de defesa. Contrapõe-se a corresponsabilidade/solidariedade atribuída ao sócio Murilo Bonacossa de Carvalho, sob o argumento de inexistir qualquer comprovação material dos fatos alegados, não se prestando para tanto a simples menção aos dispositivos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, sobretudo por não se cogitar em interesse comum na situação que constitua o fato gerador, ou mesmo prática de atos com excesso de poder, com conduta contrária à lei ou estatuto da empresa. Entende ser inviável fundamentar a responsabilidade solidária do sócio Murilo Bonacossa de Carvalho por conhecimento de bloqueio do sistema PGDAS do escritório autuado praticado pela RFB e reconhecido judicialmente como ilícito. Repisa as alegações da defesa inaugural, no sentido da viabilidade das compensações procedidas pela contribuinte, aduzindo para tanto o que segue: III. 1 - DA HIGIDEZ DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COMPENSADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO ESCRITÓRIO CONTRATADO - DA LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 574.706: neste tópico, em síntese, aduz: - que, por ocasião do desenvolvimento de sua atividade profissional, ainda que submetido à metodologia do regime de apuração do Simples Nacional, recolhe o ISS, o que, por conseguinte, torna a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins legal, porquanto o ISS estaria embutido no Simples Nacional; - que, segundo o art. 195, inciso I, alínea ‘b’ da Constituição Federal, art. 3º, b, da Lei Complementar n.º 7/70 e art. 2º da Lei Complementar n.º 70/91, as contribuições PIS e Cofins incidem sobre as receitas e/ou sobre o faturamento, excluídos os valores destacados do ISS nas notas fiscais e que são incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins, que fazem parte do Simples Nacional; - que o STF, sob o rito da Repercussão Geral, já declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que deverá ser naturalmente estendido ao ISS, em razão do mesmo raciocínio jurídico; - cita o RE 240.785 do Pretório Excelso e Acórdão do Eg. TRF da 2ª Região, para justificar a compensação efetuada e o afastamento da cobrança indevida. III. 2 - DA AUSÊNCIA DE PARAMETRIZAÇÃO NO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL PARA EFETUAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DA EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: neste tópico, Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 10 arrazoa-se na impossibilidade de os optantes pelo Simples Nacional não possuírem o direito de realizar a compensação via PER/Dcomp, e que, em razão disso, o escritório optou pelo meio disponível para ver extinto o crédito tributário, entendendo ser o caminho mais correto a ser seguido, sendo que tais procedimentos jamais foram na intenção de burlar ou adulterar a declaração, até porque os dados de faturamento e emissão de notas fiscais permaneceram intactos como na declaração original. III. 3 - DA BOA-FÉ DA SOCIEDADE QUE CONTRATOU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DO DESCONHECIMENTO QUANTO AO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA SOCIEDADE R. AMARAL ADVOGADOS: neste tópico, em síntese, aduz que a sociedade Bonacossa Advocacia e Consultoria em momento algum possuía conhecimento acerca do procedimento técnico-fiscal e operacional das compensações realizadas escritório R. Amaral Advogados e este era o responsável pela transmissão de informações para as autoridades fazendárias. Isso demonstraria a boa-fé da sociedade, fato este ainda mais evidenciado pela documentação acostada aos autos referente à comunicação por email entre a sociedade e o escritório. Desse modo, entende não ter utilizado artifício ardil ou qualquer outro meio fraudulento a induzir a fiscalização a erro com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo, motivo pelo qual entende que não deve ser excluído do Simples Nacional. Nesse tópico, ainda disserta sobre o tema outorgação de procuração eletrônica ao Escritório R. Amaral Advogados, faz uma Analogia da situação com o Direito Penal Tributário e contesta o dolo atribuído sob o argumento de que a autoridade administrativa teria se utilizado para tanto de ato judicialmente reconhecido como ilícito para comprovar a prática da sonegação tributária. Propugna pela inclusão da sociedade R. Amaral Advogados no polo passivo da relação tributária, tendo em vista que todas as condutas que lastrearam a autuação foram por ela praticadas, como a própria fiscalização reconheceu, não tendo a recorrente conhecimento de sua prática. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 11 Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte foram lavrados os presentes lançamentos, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, com aplicação de multa qualificada de 150%, e atribuição de responsabilidade solidária ao sócio, em relação aos anos-calendário 2015, 2016 e 2017, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 605/615 e 647/732, Termos de Verificação Fiscal, de e-fls. 587/604 e 636/646, e demais documentos que instruem o processo, como segue: C) AUTO DE INFRAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL IRPJ E REFLEXOS: 2) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO – SEGREGAÇÃO INCORRETA DE RECEITAS D) AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ E REFLEXOS RECEITA DA ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO DECLARADA INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS Receita da prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, escriturada e não declarada, apurada conforme relatório fiscal em anexo. Inconformados com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte e o responsável solidário interpuseram impugnação em conjunto, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. PRELIMINAR NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade do Acórdão atacado, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à impugnação, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Com mais especificidade, assevera que o julgador recorrido deixou de se manifestar acerca da ausência de motivação para inclusão de Murilo Bonacossa de Carvalho como responsável solidário, bem como quanto à ausência do suposto dolo do referido sócio no tocante a suprimir ou reduzir tributo, sobretudo considerando a descrição genérica do dolo, em total preterição do direito de defesa. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica precisamente qual a efetiva pretensa omissão que o julgador guerreado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 12 Tal fato, isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais (e documentos colacionados aos autos) do contribuinte não implica em nulidade da decisão, notadamente quando a autoridade julgadora, com esteio em outros fundamentos e/ou elementos de prova firma sua convicção, ainda que em direção oposta da contribuinte, o que se vislumbra no caso vertente. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. [...] 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Princípio da Livre Convicção Motivada e Princípio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). [...]” (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Nesse sentido, basta que o julgador adentre as questões mais importantes suscitadas pelo recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal (no entendimento da autoridade fazendária), as quais foram analisadas de forma conjugada no contexto geral da demanda, conforme muito bem explicitado pelo julgador recorrido e, o fato de uma ou outra argumentação não ter sido contemplada individualmente, sem qualquer prejuízo da contribuinte, não há se falar em nulidade do Acórdão guerreado. Mais a mais, quanto à responsabilidade solidária do sócio da empresa, ao contrário do que defende a recorrente, o julgador recorrido tratou precisamente do tema, não havendo se falar em omissão capaz de ensejar preterição do seu direito de defesa e, portanto, a nulidade da decisão, como segue: “[...] DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 13 No que concerne às alegações que contestam a sujeição passiva solidária atribuída ao sócio-administrador do escritório BONACOSSA ADVOCACIA E CONSULTORIA, Sr. Murilo Bonacossa de Carvalho, cabem as seguintes considerações. No tópico IV.1 da defesa, alega-se ausência de motivação quanto à inclusão do sócio como responsável solidário e que houve uma descrição genérica do dolo. No tópico IV.2 da defesa, alega-se ilegitimidade Passiva do sócio, por ausência de prática dos atos previstos no art. 135, inciso III, do CTN, razão pela qual não pode ser responsabilizado pessoalmente pelos débitos tributários. Para tanto, segundo a defesa, faz-se necessária a concreta demonstração pelo Fisco de que à época dos fatos o sócio exerceu poderes de gestão e praticou atos contrários à Lei e/ou ao Estatuto Social, o que não se verifica no presente caso. Sobre isso, consta relatado em ambos TVFs, que a “... cláusula 7ª do Contrato Social define que a administração cabe ao sócio Murilo Bonacossa de Carvalho que usará o título de Sócio Administrador. O artifício utilizado para supressão dos tributos foi de sócio administrador uma vez que atuou diretamente no esquema fraudulento. Assim, os atos que operacionalizaram a sonegação dos tributos e contribuições federais, que caracterizam infração à lei, tiveram o conhecimento e autorização do responsável pela Bonacossa. Base legal: art. 124, I c/c o art. 135, III, do CTN.”. (negrito nosso)Como visto no decorrer deste voto, após uma detalhada descrição dos fatos e constatações efetuadas pela Fiscalização, restou configurado o dolo do sujeito passivo, pelas razões expostas, na tentativa de praticar a sonegação de tributos. A relação entre os escritórios ficou ainda mais evidente após a Fiscalização ter acesso a notas fiscais obtidas junto à Prefeitura Municipal de Vitória, que indicavam que o escritório BONACOSSA ADVOCACIA E CONSULTORIA prestava serviço ao escritório R. AMARAL ADVOGADOS, o que se confirmou após a resposta apresentada ao Termo de Intimação Fiscal n.º 2. Destaque-se o seguinte trecho relatado pela Fiscalização: [...] Foram várias as constatações, já reproduzidas anteriormente, o que afasta a alegação de descrição de dolo genérico e falta de motivação. Basta uma leitura minuciosa do presente voto para perceber o artifício ardil utilizado pelo sócio- administrador do escritório, Sr. Murilo Bonacossa de Carvalho. Ainda que se pudesse supor que o sócio administrador do escritório BONACOSSA ADVOCACIA E CONSULTORIA não tivesse conhecimento dos fatos praticados pelo escritório R. AMARAL ADVOGADOS, o que não é verdade, antes mesmo de iniciado o procedimento fiscal que culminou na exclusão do Simples Nacional e na lavratura dos lançamentos ora analisados, o sujeito passivo foi alertado, várias vezes, das irregularidades constatadas, tendo recebido, inclusive, mensagem em sua Caixa Postal nesse sentido (transcrita) anteriormente neste Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 14 voto), informando-lhe que havia marcado o campo IMUNIDADE e do bloqueio do sistema para transmissão de PGDAS até que fossem corrigidas as irregularidades dos períodos. Não obstante isso, o sujeito passivo, além de não sanar as irregularidades apontadas, tentou transmitir nova declaração (PGDAS-D referente ao mês 10/2017), onde fora informado de que o sistema estava bloqueado até que fossem resolvidas as irregularidades apontadas. Some-se a isso o fato de o sujeito passivo, na pessoa de seu sócio administrador, Sr. Murilo Bonacossa de Carvalho, agora como advogado do sujeito passivo (ver tela a seguir), ao invés de ter sanado as irregularidades, ter buscado a tutela judicial, o que denota, de forma cabal, ter plena ciência dos fatos e das irregularidades apontadas, e afasta por completo a alegação de que não tinha conhecimento dos fatos: No caso, deve-se levar em consideração que o poder de gerência da pessoa jurídica traz em si inúmeras responsabilidades e, dentre elas, o dever de controle e vigilância dos procedimentos relacionados a vida financeira, contábil e tributária da entidade administrada. Esses atributos, embora apenas exemplificativos, são indissociáveis e não podem simplesmente ser objeto de desconhecimento pelos administradores a pretexto de afastar os efeitos eventualmente punitivos que deles advém. Com efeito, a administração do escritório BONACOSSA ADVOCACIA E CONSULTORIA estava a cargo de seu sócio administrador, cabendo-lhe a administração comercial, contábil, financeira e patrimonial da empresa, o que o torna, por óbvio, responsável por todos os atos e fatos praticados no período de sua gestão, porquanto tinha poderes para tanto, aí incluídas as informações prestadas em suas declarações, e o dever de correção de eventuais irregularidades cometidas no período. Ressalte-se que tudo isso ocorreu antes de iniciado o procedimento fiscal, o que nos leva à conclusão de que houve tempo mais do que suficiente para o saneamento das irregularidades apontadas, o que não foi feito. [...]” Destarte, a legislação de regência, de fato, estabelece hipóteses de nulidade dos atos administrativos, mais precisamente nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que assim prescreve: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 15 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Não é o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde o julgador recorrido adentrou sim à totalidade das argumentações da contribuinte, ao seu jeito, concluindo que, de fato, o lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado na legislação de regência. Neste contexto, não se cogita em nulidade do Acórdão recorrido, especialmente quando o julgador de primeira instância dissertou sobre o tema objeto da demanda, com base nos fundamentos e provas que entendeu pertinentes, formando livremente sua convicção no sentido de não acolher integralmente o pleito da contribuinte. DO MÉRITO No mérito, pretende os contribuintes a reforma do Acórdão recorrido, o qual manteve integralmente a exigência fiscal consubstanciada pelo lançamento, repisando as alegações da defesa inaugural, no sentido da viabilidade das compensações procedidas pela empresa, aduzindo para tanto o que segue: III.1 - DA HIGIDEZ DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COMPENSADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO ESCRITÓRIO CONTRATADO - DA LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 574.706: neste tópico, em síntese, aduz: - que, por ocasião do desenvolvimento de sua atividade profissional, ainda que submetido à metodologia do regime de apuração do Simples Nacional, recolhe o ISS, o que, por conseguinte, torna a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins legal, porquanto o ISS estaria embutido no Simples Nacional; - que, segundo o art. 195, inciso I, alínea ‘b’ da Constituição Federal, art. 3º, b, da Lei Complementar n.º 7/70 e art. 2º da Lei Complementar n.º 70/91, as contribuições PIS e Cofins incidem sobre as receitas e/ou sobre o faturamento, excluídos os valores destacados do ISS nas notas fiscais e que são incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins, que fazem parte do Simples Nacional; - que o STF, sob o rito da Repercussão Geral, já declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que deverá ser naturalmente estendido ao ISS, em razão do mesmo raciocínio jurídico; Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 16 - cita o RE 240.785 do Pretório Excelso e Acórdão do Eg. TRF da 2ª Região, para justificar a compensação efetuada e o afastamento da cobrança indevida. III.2 - DA AUSÊNCIA DE PARAMETRIZAÇÃO NO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL PARA EFETUAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DA EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: neste tópico, arrazoa-se na impossibilidade de os optantes pelo Simples Nacional não possuírem o direito de realizar a compensação via PER/Dcomp, e que, em razão disso, o escritório optou pelo meio disponível para ver extinto o crédito tributário, entendendo ser o caminho mais correto a ser seguido, sendo que tais procedimentos jamais foram na intenção de burlar ou adulterar a declaração, até porque os dados de faturamento e emissão de notas fiscais permaneceram intactos como na declaração original. III.3 - DA BOA-FÉ DA SOCIEDADE QUE CONTRATOU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DO DESCONHECIMENTO QUANTO AO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA SOCIEDADE R. AMARAL ADVOGADOS: neste tópico, em síntese, aduz que a sociedade Bonacossa Advocacia e Consultoria em momento algum possuía conhecimento acerca do procedimento técnico-fiscal e operacional das compensações realizadas escritório R. Amaral Advogados e este era o responsável pela transmissão de informações para as autoridades fazendárias. Isso demonstraria a boa-fé da sociedade, fato este ainda mais evidenciado pela documentação acostada aos autos referente à comunicação por email entre a sociedade e o escritório. Desse modo, entende não ter utilizado artifício ardil ou qualquer outro meio fraudulento a induzir a fiscalização a erro com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo, motivo pelo qual entende que não deve ser excluído do Simples Nacional. Nesse tópico, ainda disserta sobre o tema outorgação de procuração eletrônica ao Escritório R. Amaral Advogados, faz uma Analogia da situação com o Direito Penal Tributário e contesta o dolo atribuído sob o argumento de que a autoridade administrativa teria se utilizado para tanto de ato judicialmente reconhecido como ilícito para comprovar a prática da sonegação tributária. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido, no mérito, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Destarte, como se observa a contribuinte repousa seu insurgimento basicamente no mérito da sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, notadamente as razões que conduziram a fiscalização a promover os Atos Declaratórios Executivos a excluindo daquele regime especial de tributação. No entanto, não cabe neste processo adentrar aos motivos desse procedimento especial de exclusão do SIMPLES, mas tão somente seguir/observar o resultado do julgamento de aludida exclusão, promovida nos autos do processo nº 15586.720054/2019-47, o qual fora incluído Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 17 na pauta de 19/05/2025, tendo esta Turma negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1101-001.562, sintetizado na seguinte ementa: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. INFRINGÊNCIA À LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. EXCLUSÃO. CABIMENTO. De conformidade com o artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006 constatando- se a prática reiterada de infração à própria lei (inciso V), impõe-se determinar a exclusão de ofício do Simples Nacional, sobretudo quando a contribuinte não obtém êxito em rechaçar as conclusões fiscais. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. A pessoa jurídica será excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, pelo prazo de 10 anos, quando incorrer em prática reiterada de infração à legislação regente, a partir do próprio mês em que incorrida(s) a(s) infração(ões), devidamente caracterizada(s) pela utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do regime de apuração do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. ISS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de receita bruta utilizado na sistemática de apuração do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, deduzidas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, não havendo previsão legal para a dedução do ISS dos valores apurados no regime. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS. RETROATIVIDADE. ATO. NATUREZA DECLARATÓRIA. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, onde atesta que o sujeito passivo já não preenchia mais os requisitos de permanência no regime desde determinada data passada, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 18 Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância.” Dessa forma, no julgamento do presente Auto de Infração impõe-se à observância à decisão levada a efeito no processo retromencionado, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, consoante devidamente demonstrado nos autos. Na esteira desse entendimento, no mérito, uma vez mantido o Ato Declaratório Executivo que excluiu a contribuinte do regime de tributação do Simples Nacional, e ensejou a constituição do presente crédito tributário decorrente, não há que se falar na improcedência da decisão recorrida, na forma que pretende fazer crer a recorrente, impondo seja mantida pelos seus próprios fundamentos. Aliás, sequer admite-se adentrar às argumentações da contribuinte contra aludido Ato Declaratório, uma vez já devidamente debatidos/analisados em processo próprio, como acima demonstrado. A propósito, quanto as demais alegações recursais, como a contribuinte simplesmente reiterou as razões da impugnação, sem qualquer eventual prova e/ou contraprova apresentada nesta oportunidade, peço vênia para transcrever excerto do Acórdão recorrido e adotar como razões de decidir, com fulcro no artigo 114, § 12º, do Regimento Interno do CARF, tendo em vista ter se debruçado com muita propriedade sobre a controvérsia posta em debate, senão vejamos: “[...] DO MÉRITO. Como os lançamentos tributários sob análise decorrem diretamente da decisão proferida nos autos do processo n.º 15586.720047/2019-45, e este já fora julgado nesta mesma sessão de julgamento, Acórdão n.º 09-74.757, com decisão favorável à manutenção da exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional, entendo que os autos de infração dela decorrentes devem se manter inalterados. De uma análise minuciosa e detalhada da impugnação apresentada, vê-se que as razões apresentadas pela defesa, de uma forma geral, buscam afastar a Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 19 responsabilidade tributária atribuída ao sócio-administrador da empresa, Sr. Murilo Bonacossa de Carvalho, como também buscam contestar o dolo imputado ao sujeito passivo e ao seu sócio-administrador. No que diz respeito especificamente ao dolo, há que se observar que boa parte das razões apresentadas pela defesa na impugnação ora analisada são idênticas àquelas constantes da manifestação de inconformidade objeto do processo n.º 15586.720047/2019-45, que cuidou da Exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional. Da mesma foram, os fatos e os elementos de prova constantes dos autos e relatados nos 2 (dois) Termos de Verificação Fiscal, doravante denominados TVF1 e TVF2, também o são, porquanto constam em ambos processos. Adentremos, então, na análise da defesa apresentada. O procedimento fiscal foi justificado, em síntese, pelas seguintes motivações: - TVF1: o sujeito passivo, escritório BONACOSSA ADVOCACIA § CONSULTORIA, “... apresentou PGDAS-D, relativos aos períodos de apuração 01/2015 a 05/2017 em que se encontravam indicadas as receitas brutas e os valores devidos do SIMPLES NACIONAL. Pouco tempo após a transmissão das declarações originais a fiscalizada apresentou declarações retificadoras, para todos os meses de 2015 e 2016, excluindo os tributos antes apurados e indicando imunidade tributária.”. Dessa forma, em face dos indícios de irregularidades tributárias foi iniciado o procedimento fiscal em 10/03/2018 através da ciência, por via postal com AR - Aviso de Recebimento, do Termo de Início de Fiscalização; - TVF2: a “... ação fiscal descortinou a prática de uma fraude que consistiu em assinalar sem fundamento legal o campo de “imunidade” dos PGDAS-D dos períodos de apuração de 01/2015 a 02/2017, além do mês 05/2017, totalizando 27 meses de informações falsas ...” , período este em que o sujeito passivo suprimiu os tributos devidos no SIMPLES NACIONAL, através de retificação dos PGDAS; além disso, o sujeito passivo alegou possuir créditos compensáveis em relação à “apuração inconstitucional das contribuições para o PIS e COFINS com o ISSQN incluído na base de cálculo”, o que não encontra amparo legal; e mais, alegou também ter efetuado pagamentos indevidos passíveis de compensação, e ainda que, como não havia campo específico para efetuar a compensação, marcou o campo imunidade; a Fiscalização destacou ainda que mesmo que se tivesse base para as alegações do sujeito passivo, numericamente não existiriam os créditos alegados. No TVF1, consta ainda relatado que o sujeito passivo, após ciência do Termo de Início Fiscalização, “... informou também que o Escritório de contabilidade Prise Contabilidade, CNPJ n.º 13.152.095/0001-11 preencheu os PGDAS e que a marcação do campo imunidade foi feita pela empresa R. Amaral Advogados, CNPJ n.º 10.174.270/0001-72 ...”; e que, “Tendo em vista que outros procedimentos em curso demonstram que R AMARAL Advogados estava Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 20 envolvida em procedimento semelhante adotado por outros contribuintes, e que as notas fiscais de serviço obtidas junto à Prefeitura Municipal de Vitória indicavam que BONACOSSA prestava serviço à R AMARAL, nova intimação foi encaminhada ...”.(negrito nosso). Vejamos a resposta do sujeito passivo sobre os serviços prestados à R AMARAL ADVOGADOS: [...] Conforme ainda relatado no TVF1, a “R AMARAL foi contratada por diversas empresas para realizar serviço de “compensação” tributária. Para tanto, recebia como remuneração até 60% do valor do SIMPLES originalmente apurado, ou seja, as empresas contratantes teriam um benefício de 40% do tributo devido. No entanto, nota-se que a R AMARAL seria a maior beneficiária na prestação deste serviço, em face da elevada remuneração recebida. O serviço prestado pela R AMARAL era de rasa complexidade. Obtinha a procuração necessária para transmitir o PGDAS (retificadora) do contratante. Recebia o PGDAS preenchido pelo contratante e então “zerava” o valor dos tributos. Simplesmente marcava imunidade tributária e mandava a “conta” para o contribuinte contratante.” A tentativa de utilização de créditos fictícios, dos mais diversos tipos possíveis, para quitação de tributos federais, tem sido recorrente no âmbito da Secretaria da Receita Federal. De tempos em tempos surge um “escritório especializado” que comercializa com pessoas jurídicas devedoras de tributos (ou interessadas em não pagar) junto à União, um suposto “direito de crédito”, com deságio em relação ao valor “economizado”. Ocorre que como não há crédito algum, como ocorre neste caso concreto, os procedimentos normais previstos na legislação tributária não poderiam ser aplicados. Então surge a exigência da outorga por parte do cliente de procuração eletrônica (ou a entrega de certificado eletrônico ou senha de acesso) à “cessionária do crédito”, para que esta possa “representá-la junto à Receita Federal” e efetivar a “compensação”. De posse de tal mandato, o que a pessoa jurídica “vendedora do crédito” simplesmente faz é retificar as declarações originalmente apresentadas à Receita Federal. ... Exatamente o que ocorreu no caso em tela: a história-cobertura de “créditos” passíveis de compensação dos tributos devidos no SIMPLES NACIONAL, na prática se converteu em retificação dos PGDAS-D para suprimir os tributos e contribuições federais devidos dos períodos de apuração de 01/2015 a 12/2016 e os meses de 01/2017, 02/2017 e 05/2017 com a marcação nos PGDAS-D- Retificadores da condição de IMUNE TRIBUTÁRIA. Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 21 Ao assinalar que as receitas declaradas no SIMPLES NACIONAL estavam acobertadas por IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, BONACOSSA buscou impedir o conhecimento pela autoridade tributária da ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes em decorrência de obtenção das receitas indevidamente segregadas com imunes, já que a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA retira do campo de incidência tributária fatos constitucionalmente eleitos, impedindo a ocorrência dos fatos geradores dos tributos. Na verdade, inexiste qualquer imunidade tributária da qual pudesse se valer a fiscalizada. De pronto, portanto, verifica-se a falsidade de declaração. A argumentação da fiscalizada fundou-se em alegações de suposta inconstitucionalidade da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. Argumenta que em sede de repercussão geral o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS e por analogia aplica o mesmo entendimento ao ISSQN. Estende este entendimento ao SIMPLES NACIONAL. Assim, informa que teria realizado pagamentos indevidos e que os teria posteriormente compensado. Por fim, alega que em face da inexistência de PGDAS de campo específico para realizar as “compensações” marcou a opção imunidade. ... A indicação nos PGDAS-retificadores de que a receita bruta da pessoa jurídica estaria fora campo de incidência tributária, por estarem sujeitas à IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, não restaram comprovados pelo contribuinte. Ademais, a própria Lei Complementar veda expressamente o uso de créditos, para extinção de débitos do Simples Nacional. ... Embora já caracterizada a ausência da imunidade tributária da fiscalizada e o caráter fraudulento da sua indicação no PGDAS em total desconexão com a realidade, demonstra-se a seguir a impossibilidade da alegada compensação tributária: ... No presente caso, não restou provada a existência, nem liquidez e certeza do suposto crédito financeiro, nem a possibilidade de sua utilização para quitação de tributos, o que decorre da própria resposta do contribuinte. Inexiste no arcabouço legal pátrio lei que permita a compensação almejada pelo contribuinte. Inexistentes também os créditos. Se entende a fiscalizada que é inconstitucional a inclusão do ISSQN na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS na sistemática do Simples Nacional, deve este buscar os meios para que estes créditos se tornem líquidos e certos, ou seja, através de decisão judicial transitada em julgado. Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 22 É também imprescindível registrar que embora a fiscalizada fundamente o procedimento adotado na existência de eventuais crédito tributários decorrentes de pagamentos indevidos, não apresentou qualquer apuração ou comprovação destes valores, ou seja inexiste qualquer evidência da existência de qualquer crédito compensável. Por fim, embora a fiscalizada tenha alegado nas respostas apresentadas que não possuía vínculos com a R AMARAL, a quem atribuiu a marcação da imunidade em seus PGDAS, e que somente atuava como intermediária na apresentação de clientes e eventual suporte, o que se vê é que R AMARAL é a maior fonte de receitas do escritório BONACOSSA no período fiscalizado. A tabela abaixo, com base nas informações contabilizadas de serviços prestados, demonstra que no período R AMARAL representou 94% das receitas da fiscalizada. Ressalta-se que a fiscalizada informou inexistência de contrato. [...] Conclui-se que o escritório BONACOSSA serviu, no período fiscalizado, à R AMARAL, recebendo deste quase a totalidade de seus rendimentos, bem como utilizou-se de artifício semelhante aquele imputado à R AMARAL para a exclusão de débitos do SIMPLES NACIONAL, não tendo, entretanto, comprovado a participação desta. Por outro lado, esta relação entre BONACOSSA e R AMARAL não deixa dúvidas sobre o conhecimento que BONACOSSA tinha de “serviço prestado” por R AMARAL.”. Acrescente-se a isso que o sujeito passivo fora devidamente alertado, por várias vezes, das irregularidades que vinham sendo praticadas, tendo recebido, inclusive, em sua caixa postal, mensagem da RFB, em 01/11/2017, informando-lhe que havia marcado o campo imunidade, e que, em função disso, havia sido efetuado o bloqueio de novas apurações/retificações de PGDAS-D para os contribuintes que assinalaram os campos indevidamente, até que fossem resolvidas as inconsistências detectadas nas declarações ora relacionadas, senão vejamos: [...] Ainda segundo relatado, o bloqueio foi efetuado somente para a transmissão de novas declarações referente a novos períodos de apuração, não para a retificação das declarações originais já enviadas e com as inconsistências detectadas, as quais, segundo lhe fora informado, deveriam ser regularizadas, e não foram, ou seja, resta claro que o sujeito passivo escritório BONACOSSA ADVOCACIA § CONSULTORIA estava ciente das irregularidades, mas ao invés de corrigi-las, insistiu no erro. Veja que, não obstante isso, além de não ter efetuado a retificação das declarações onde houvera informado estar sob IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, o sujeito passivo buscou a via judicial para o desbloqueio do PGDAS, onde obteve êxito. Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 23 Posteriormente, em razão do início do procedimento fiscal, foi efetuado novo bloqueio, fruto da suspensão da espontaneidade do sujeito passivo, nos termos do § 2º do art. 7º do Decreto n.º 70.235/72, Processo Administrativo Fiscal – PAF. Tão logo foi cientificado pela RFB do procedimento fiscal e do novo bloqueio, ou seja, teve ciência do início da ação fiscal, o sujeito passivo, sob a alegação de que precisava de acesso para parcelamento de débitos do SIMPLES (PERT-SN), impetrou novo mandado de segurança para desbloqueio do acesso ao PGDAS, onde obteve êxito (com data de 24 de setembro de 2018). Sobre isso, no item III da impugnação, aduz a defesa que haver decisão judicial já transitada em julgado nos autos do mandado de segurança distribuído sob o n.º 5004985-34.2018.4.02.5001, autorizando o sujeito passivo a proceder à emissão do PGDAS-D e, por consequência, lançar os débitos fiscais ainda não constituídos, o que possibilitaria a inclusão de débitos não declarados no PERT- SN. [...] Contudo, a referida decisão judicial veio com a seguinte ressalva (ver tela transcrita anteriormente): “... ficando ressalvada, contudo, a possibilidade de continuidade dos procedimentos de fiscalização já iniciados em face da agravame, com vistas a eventuais cobranças de diferenças devidas, assim como de aplicação de eventuais penalidades/multas, em caso de constatação pelo fisco de declaração, via PGDAS-D, de valores inferiores ao efetivamente devidos.”. Ora, o mandado de segurança não inviabilizou o procedimento fiscal, como quer fazer crer o sujeito passivo em sua defesa. Apenas desbloqueou o sistema, conforme solicitado pelo sujeito passivo. Por óbvio, como o sujeito passivo estava sob procedimento fiscal, com perda de espontaneidade, ainda que quisesse, não poderia parcelar débitos sob fiscalização, não antes de findo o procedimento. Acrescente-se a isso o fato de suas declarações estarem com irregularidades, haja vista a informação de que fazia jus a “imunidade” e a supressão/redução de débitos em razão disso, fato este que coloca por terra o argumento de que fora impedido de parcelar débitos do Simples. No caso, após a devida ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIAF (lavrado em 12/03/2018), que ocorreu por via postal com Aviso de Recebimento – AR, em 19/03/2018, o sujeito passivo já não mais dispunha do benefício da espontaneidade, previsto no § 2º do art. 7º do Decreto n.º 70.235/72, Processo Administrativo Fiscal – PAF, a saber: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:(Vide Decreto nº 3.724, de 2001)I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; ... Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 24 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Além disso, destaque-se que, em momento algum, o sujeito passivo buscou regularizar a situação. Como pode, agora, em sede de recurso administrativo, alegar ter a autoridade administrativa se utilizado de Ato reconhecido judicialmente como ilícito para comprovar o dolo atribuído na prática da sonegação tributária. Não há ilicitude alguma aí. Com fulcro nas evidências constatadas: a) não ter efetuado o pagamento dos débitos apurados e declarados pelo Simples Nacional nos PGDAS-S; e b) ter incluído informação falsa nos PGDAS-D-Retificadores, em todos os períodos de apuração de 01/2015 a 12/2016, além dos meses 01/2017, 02/2017 e 05/2017, onde informou que suas receitas estariam abarcadas por IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, o escritório BONACOSSA ADVOCACIA § CONSULTORIA incorreu em hipótese de exclusão prevista no art. 29, V, e § 9º, II, da Lei Complementar n.º 123/2006 (anteriormente transcrita). Diante de todo o exposto, restou configurado o dolo do sujeito passivo, consoante evidenciado nos fatos relatados nos TVFs, ora transcritos e analisados. Foram 27 declarações apresentadas (e posteriormente retificadas) com a informação falsa no campo preenchido com “imunidade”, todas com redução indevida de tributos. Além disso, chama a atenção o fato de o sujeito passivo figurar em duas diferentes posições no esquema fraudulento: como beneficiário, para eximir-se do pagamento de tributos; e como participante, na viabilização das atividades do escritório R. Amaral Advogados. Ressalte-se também a insistência do sujeito passivo em suscitar a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do Simples Nacional e sua dedução do imposto apurado (item V.1 da defesa). Sobre isso, esclareça-se que nos termos do § 1º do art. 3º da LC n.º 123/2006 (Simples Nacional), considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, não se incluindo neste conceito previsão legal para a dedução do ISS dos tributos apurados e lançados pela sistemática, IRPJ/CSLL/PIS/Cofins – Simples Nacional. Neste ponto, a defesa suscita também a ausência de parametrização no Sistema da Receita Federal para se efetuar a compensação de crédito tributário oriundo de Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS (item V.2 da defesa), o que decorre exatamente de ausência de disposição legal para tanto. Tais alegações, somadas às demais constatações, deixam clara a intenção dolosa e deliberada do sujeito passivo em não efetuar o pagamento dos débitos Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 25 apurados e burlar o sistema da RFB, o que levou à configuração de prática reiterada de infração à legislação tributária, com a utilização de artifício ardil para tanto, qual seja: a prestação de informação falsa de que estaria abarcado por IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Frise-se, mais uma vez, foram 27 declarações apresentadas com a informação falsa no campo preenchido com “imunidade”, todas com redução indevida de tributos. E mais, ainda que houvesse o alegado crédito, o que não é verdade, a situação teria que ser resolvida mediante a apresentação de Pedido de Restituição e/ou Compensação em formulário, não com a falsa informação de que faria jus a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. O dolo, repise-se, decorre da constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, qual seja, não pagamento dos débitos apurados e declarados pelo Simples Nacional, combinado com a prestação de informação falsa pelo sujeito passivo nos PGDAS-D-Retificadores, para todos os períodos de apuração de 01/2015 a 12/2016, além dos meses 01/2017, 02/2017 e 05/2017, com a indevida redução dos débitos apurados, nos quais informou que suas receitas estariam abarcadas por IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, o que não é verdade. Como pode, diante de todas as evidências coletadas, o sujeito passivo alegar desconhecer o procedimento adotado pelo prestador de serviços R. AMARAL ADVOGADOS; ausência de motivação; e ainda boa-fé dos impugnantes. Frise-se, mesmo após diversas oportunidades para regularizar a situação, o sujeito passivo não o logrou fazer. Como não poderia ter ciência de tais atos!? No que diz respeito à alegação de “utilização pela autoridade administrativa de Ato reconhecido judicialmente como ilícito para comprovar o dolo atribuído na prática da sonegação tributária”, esclareça-se ainda à defesa que o ato de bloqueio efetuado pela RFB não guarda relação alguma com o dolo atribuído ao sujeito passivo. Como visto, o dolo decorre da prática reiterada de atos caracterizados como infração à lei, e fica ainda mais evidente quando o sujeito passivo, após ser alertado das irregularidades e da possibilidade de saneamento destas, não agir nesse sentido. Dessa foram, não há como dar razão aos argumentos da defesa no que diz respeito ao dolo atribuído tanto ao sujeito passivo quanto ao responsável solidário. Como a qualificação da penalidade exigida decorre diretamente da intenção dolosa do agente, e o dolo restou devidamente demonstrado nos autos, mantém- se a qualificação da multa de ofício no percentual de 150%. [...]” Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 26 Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de rechaçar a pretensão fiscal. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO MURILO BONACOSSA DE CARVALHO Contrapõe-se a corresponsabilidade/solidariedade atribuída ao sócio Murilo Bonacossa de Carvalho, sob o argumento de inexistir qualquer comprovação material dos fatos alegados, não se prestando para tanto a simples menção aos dispositivos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, sobretudo por não se cogitar em interesse comum na situação que constitua o fato gerador, ou mesmo prática de atos com excesso de poder, com conduta contrária à lei ou estatuto da empresa. Entende ser inviável fundamentar a responsabilidade solidária do sócio Murilo Bonacossa de Carvalho por conhecimento de bloqueio do sistema PGDAS do escritório autuado praticado pela RFB e reconhecido judicialmente como ilícito. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela autoridade lançadora, ratificadas pelo julgador de primeira instância, os fundamentos adotados para fins de responsabilização do sócio pela exigência fiscal não são capazes de atrair as hipóteses permissivas de aludida corresponsabilidade, como passaremos a demonstrar. Destarte, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, a solidariedade tributária é legal e obriga os sujeitos passivos do fato gerador dos respectivos tributos, desde que suas regras sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido. Nesse sentido, os artigos 121, 124, 128, 134 e 135, do Código Tributário Nacional, assim prescrevem: “Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direita com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art.124 - São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 27 Parágrafo Único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art.128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Com mais especificidade, na hipótese dos autos, a autoridade lançadora entendeu por bem atribuir a responsabilidade solidária ao Sr. Murilo Bonacossa de Carvalho, com esteio nos artigos 124, inciso I, e 135, do Códex Tributário, acima transcrito, adotando as seguintes premissas: “[...] 7. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR POR INFRAÇÃO À LEI [...] Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 28 A responsabilidade das pessoas descritas no artigo 135 é pessoal e solidária. O dispositivo legal busca responsabilizar os procuradores, prepostos, empregados, dirigentes, gerentes ou representantes de empresa privadas, quando agem de forma ilícita com afronta a legislação tributária, como no caso de sonegação fiscal, pelos créditos tributários devidos pelo contribuinte. Nos casos em que a autoridade tributária constata a ocorrência de ato ilícito, deve, por dever de ofício, atribuir a responsabilidade tributária aos mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes da empresa privada. Os mandatários e os sócios-administradores tornam-se também responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com infração de lei. Conforme consignado neste relatório, sob a fachada de uma operação de compensação de “créditos relativos às exações por substituição tributária e outras restituições administrativas” com os valores vencidos e vincendos do SIMPLES NACIONAL, retificou suas declarações com a falsa informação de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Além disso, por intermédio de notícias veiculadas no Portal do SIMPLES NACIONAL, a BONACOSSA foi várias vezes alertada das irregularidades que vinham sendo praticadas. Foi disponibilizada, inclusive, uma cartilha de como proceder diante de propostas de “empresas de assessoria” para quitação de débitos com deságio. Reproduzimos a seguir alguns alertas veiculados [...] BONACOSSA também recebeu na sua Caixa Postal a seguinte mensagem da RFB em 01/11/2017 informando-lhe que havia marcado o campo imunidade, bloqueando apurações/retificações de PGDAS até que fossem corrigidas as irregularidades dos períodos sob fiscalização: [...] O bloqueio dos PGDAS-D de que trata o comunicado da RFB foi uma medida administrativa que deu aos contribuintes que assinalaram sem fundamento legal os campos “imunidade” a oportunidade de promover sua autorregularização, mediante a retificação de suas declarações e recolhimento dos tributos devidos. BONACOSSA não se regularizou, ao contrário da maioria das empresas na mesma situação que retificaram suas declarações tão logo tomaram ciência dos alertas da RFB e do CGSN. Nada foi feito para remediar a situação, o que denota a caracterização do dolo pela assunção do risco em ocultar o tributo devido. E, ao tentar transmitir o PGDAS-D referente ao mês 10/2017, foi informada de que a declaração estava bloqueada até que fossem resolvidas as irregularidades anteriores. Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 29 Ao invés de corrigir o PGDAS BONACOSSA buscou a tutela judicial e impetrou mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória-ES para ter assegurado o direito à transmissão via PGDAS, a impetrante alegou que a RFB bloqueou indevidamente o acesso ao sistema do SIMPLES NACIONAL, o que impediu a apuração e emissão do documento de arrecadação mensal de tributos (DAS) relativo ao mês de outubro/2017, e meses subsequentes. O advogado da ação foi MURILO BONACOSSA DE CARVALHO (OAB/ES 12.245). [...] Resta claro que BONACOSSA estava ciente da irregularidade tributária, mas ao invés de corrigir, insistiu no erro. Posteriormente, BONACOSSA foi alvo de novo bloqueio, tendo em vista o início de procedimento fiscal e a consequente suspensão da espontaneidade do contribuinte. Sob a alegação que precisava de acesso para parcelamento de débitos do SIMPLES (parcelamento PERT-SN)impetrou novo Mandado de Segurança para desbloqueio do acesso ao PGDAS. Em primeira estância o judiciário denegou a segurança, porém, através do Agravo de Instrumento Nº 5000146-31.2018.4.02.0000/ES, obteve êxito em seu pleito. [...] De todo o exposto, depreende-se que BONACOSSA atuou para o cometimento da infração. BONACOSSA deixou de recolher e declarar a totalidade dos tributos e contribuições federais. Embora BONACOSSA tenha indicado a participação de R AMARAL, e tenha sido comprovado o vínculo entre as atividades de ambos, BONACOSSA não apresentou à fiscalização nenhuma comprovação da participação de R AMARAL no esquema fraudulento identificado. Pelos fatos descritos, fica incluído no rol de sujeitos passivos, na qualidade de responsável pelo crédito tributário constituído de ofício no presente procedimento fiscal, por ato praticado com infração à lei: * Murilo BONACOSSA, CPF 053.931.307-67: A cláusula 7ª do Contrato Social define que a administração cabe ao sócio Murilo Bonacossa de Carvalho que usará o título de Sócio Administrador. O artifício utilizado para supressão dos tributos foi de conhecimento do sócio administrador uma vez que atuou diretamente no esquema fraudulento. Assim, os atos que operacionalizaram a sonegação dos tributos e contribuições federais, que caracterizam infração à lei, tiveram o conhecimento e autorização do responsável pela BONACOSSA. Base legal: art. 124, I c/c art. 135, III, do CTN. [...]” Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 30 Contemplados os dispositivos legais que regulamentam a matéria, convém explicitar, ainda, que os precedentes deste Colegiado, ao proceder a subsunção dos fatos à norma, sobretudo diante da farta doutrina e jurisprudência sobre a matéria, fixou entendimento no sentido de que não basta a fiscalização imputar a corresponsabilidade à terceiros a partir de razões superficiais/rasas, sem conquanto adentrar com a profundidade que o caso exige, nas condutas praticadas pelos pretensos solidários, de maneira a comprovar que, de fato, interferiram na situação que constitua o fato gerador do tributo ou mesmo praticaram atos contra o estatuto da empresa e/ou a legislação de regência. Com efeito, relativamente a responsabilização inscrita no artigo 124, inciso I, do CTN, o entendimento firmado neste Colegiado é no sentido de que o interesse comum não quer dizer simplesmente que se trata de sócio de fato ou de direito da empresa e, por conseguinte, responsáveis solidários. Na verdade, o cerne da questão é que o interesse comum a ser demonstrado tem que se fixar na “situação que constitua o fato gerador do tributo” e não simplesmente interesse nas atividades econômicas da empresa, mesmo porque, neste último caso, a condição de sócio, por si só já atrai aludido interesse. Mais precisamente, mister que a conduta do sócio responsabilizado seja determinante para fins de alcançar a infração tributária apurada e esteja devidamente demonstrada/comprovada pela fiscalização. Neste sentido, convém trazer à baila excerto da ementa e do voto exarados nos autos do processo nº 19515.003959/2007-18, da lavra do ilustre Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, o qual contempla com muita propriedade o tema sob análise, senão vejamos: “EMENTA: [...] RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 124, I e 135, III do CTN. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado - resumidamente sócio-gerente -, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 31 Quanto ao art. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. No âmbito do STJ prevalece o posicionamento no sentido de que “o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível”. Nesse sentido, continua o STJ, “feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação”. O que significa dizer, a nosso ver corretamente, que somente o interesse econômico não legitima a atribuição de responsabilidade tributária ao terceiro. O que atrai essa responsabilidade solidária (124, I) é a participação do terceiro, ele não apenas sugere ao contribuinte o caminho a ser trilhado para burlar o Fisco, vai além, tem participação influente no procedimento de atribuir ao fato ocorrido no mundo concreto uma roupagem diversa da hipótese descrita na lei, com vistas a alterar as características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento; o interesse econômico nessa hipótese também pode existir, mas não é primordial, o que importa é a conduta do terceiro, tal qual na responsabilidade do art. 135, III, do CTN. Enquadra-se nessa hipótese o terceiro que utiliza interposta pessoa com vistas a ocultar do Fisco o verdadeiro administrador da pessoa jurídica, bem como irregularidades fiscais. [...] Voto [...] 58. Quanto ao art. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. 59. No âmbito do STJ7 prevalece o posicionamento no sentido de que “o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível”. Nesse sentido, continua o STJ, “feriria a lógica jurídico-tributária a integração, nº polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação”. O que significa dizer, a nosso ver corretamente, que somente o interesse econômico não legitima a atribuição de responsabilidade tributária ao terceiro. 60. O que atrai essa responsabilidade solidária é a participação do terceiro, ele não apenas sugere ao contribuinte o caminho a ser trilhado para burlar o Fisco, vai além, tem participação influente no procedimento de atribuir ao fato ocorrido no mundo concreto uma roupagem diversa da hipótese descrita na lei, com vistas a alterar as características essenciais do fato gerador ou impedir o seu Fl. 1283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 32 conhecimento; o interesse econômico nessa hipótese também pode existir, mas não é primordial, o que importa é a conduta do terceiro, tal qual na responsabilidade do art. 135, III, do CTN. Enquadra-se nessa hipótese o terceiro que utiliza interposta pessoa com vistas a ocultar do Fisco o verdadeiro administrador da pessoa jurídica, bem como irregularidades fiscais. 61. A responsabilidade prevista no art. 137 do CTN, também citada pela autoridade fiscal, por sua vez, refere-se aos efeitos da infração e é exclusiva do agente que a comete. Entretanto, o contribuinte continua responsável pelo tributo não recolhido, se for o caso, decorrente da infração. 62. O agente responde ainda no caso de a infração constituir crime ou contravenção penal. Assim, o contribuinte responderá somente se o agente atuar no exercício regular de administração, mandato, função, cargo, emprego ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. 63. Portanto, a “responsabilidade tributária será exclusiva e pessoal do agente que as praticou (excluindo-se a do contribuinte, se foram cometidas pelo responsável), em todos os casos em que forem praticadas com dolo específico ou elementar”. 64. Necessário verificar, portanto, se há nexo causal entre a conduta praticada pelo recorrente, na condição de administrador, ainda que de fato, da pessoa jurídica e a prática de atos com infração à lei. 65. Inicialmente, cumpre esclarecer que o mero inadimplemento não atrai responsabilidade tributária. Tal posicionamento restou consolidado na Súmula 430 do STJ, cujo enunciado dispõe: “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. 66. Em relação à responsabilidade prevista no art. 124, I, do CTN, o acórdão recorrido entendeu restar caracterizado “interesse nas situações que constituíram fatos geradores da obrigação principal” em razão de o responsável solidário ter assinado cheques em nome da pessoa jurídica autuada; com efeito, manteve a responsabilidade tributária solidária. 67. A meu ver, o interesse comum a que se refere esse dispositivo legal, na espécie, deve ser qualificado por dolo, fraude ou simulação. E o terceiro não é qualquer pessoa, mas, sim, aquele que pratica atos, mediante fraude, dolo ou simulação em conjunto ou com consentimento do contribuinte, com o fim de alterar características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O que não restou provado na nesses autos. 68. A autoridade fiscal cita ainda o art. 137 do CTN, todavia, não descreveu a conduta capaz subsumir o fato à norma, tampouco apresentou elementos probatórios para tal; razão pela qual também deve ser afastada tal responsabilidade. O mesmo racional deve ser aplicado em relação aos art. 207, V, parágrafo único do RIR/99. Fl. 1284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 33 69. Não basta a simples menção do dispositivo legal sem subsunção do fato à norma. Conforme dito acima, é fundamental a descrição dos fatos e da conduta praticada que atraiu a responsabilidade tributária acompanhados dos respectivos elementos comprobatórios. 70. Nestes termos, em razão a ausência de nexo causal entre a conduta praticada pelo recorrente, na condição de administrador, ainda que de fato, da pessoa jurídica e a prática de atos com infração à lei, bem como de documentação comprobatória, afasto a responsabilidade solidária do recorrente. [...]” (Acordão nº 1101-001.299 – Sessão de 13/05/2024) In casu, a nobre autoridade fiscal ao imputar a responsabilidade solidária ao Sr. Murilo Bonacossa de Carvalho, como acima transcrito, assim o fez com base no artigo 124, inciso I, e 135, do CTN. Para tanto, quanto ao artigo 124, inciso I, do Códex Tributário, entendeu que o solidário teria interesse comum nos atos lesivos ao erário. No entanto, com a devida vênia, sem razão às autoridades fazendárias pretéritas. Isto porque, de início, constata-se que a linha argumentativa para a comprovação do interesse comum repousa no fato de o solidário ser sócio administrador da contribuinte autuada, o que, por si só, não é capaz de oferecer proteção ao pleito do fisco. Em outras palavras, não restou demonstrado/comprovado quais teriam sido os atos práticos pelo tido solidário que evidencie o interesse comum na “situação que constitua o fato gerador do tributo”, ou seja, relacionados diretamente com as infrações tributárias ora apuradas. Poder-se-ia até cogitar em ser uma decorrência da própria atividade de gestão da empresa ou de vínculo, num verdadeiro exercício de presunção. Entrementes, o instituto da responsabilidade tributária solidária não comporta essa forma de imputação por presunção, exigindo, assim, a comprovação inequívoca da conduta dos sócios determinante à alcançar a infração tributária apurada, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, onde o fiscal autuante, inobstante o esforço empreendido, somente logrou comprovar o vínculo societário do pretenso solidário com a autuada (interesse econômico), o que, por si só, não tem o condão de atrair os efeitos da corresponsabilização pretendida, impondo seja afastada a pretensão fiscal neste sentido. No entanto, afora a imputação com esteio no artigo 124, inciso I, do CTN, atribui-se a solidariedade, ainda, com fulcro no artigo 135 do CTN, por entender ter agido com excesso de mando tendente ao cometimento das infrações apuradas. Por sua vez, outro não é o entendimento quando constatada a atribuição da responsabilidade solidária inscrita no artigo 135 do Códex Tributário, impondo à fiscalização proceder a devida individualização da conduta infracional do sócio responsabilizado, de forma a atrair os efeitos pretendidos. Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 34 Mais precisamente, ao pretender imputar a responsabilidade tributária solidária aos sócios da empresa autuada, com arrimo no artigo 135 do CTN, impõe-se à autoridade lançadora individualizar a conduta lesiva ao contrato social ou à legislação de regência, de cada sócio corresponsabilizado, não bastando simplesmente aduzir que fazem parte do quadro societário da empresa autuada e elencar os fatos adotados para fins da constituição do próprio crédito tributário, ou seja, o mérito da autuação fiscal. A propósito da matéria, não é demais nos valermos, novamente, dos ensinamentos do r. Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, nos autos do processo nº 19515.003959/2007-18 (acima já transcrito), de onde pedimos vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: “[...] 53. Pois bem. Acerca da responsabilidade tributária, o art. 135 do CTN estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, os sócios, no caso de liquidação de pessoas (inciso I c/c inciso VII do art. 134), bem como os dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A jurisprudência do STJ acrescentou ainda outra hipótese de responsabilização solidária, a dissolução irregular de sociedade, conforme dispõe a Súmula STJ 435: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Tal hipótese é um desdobramento de infração à lei. 54. Embora o CTN estabeleça que a responsabilidade prevista no art. 135, III seja de caráter pessoal – entenda-se, exclusiva do sócio-gerente – o que desperta controvérsia, entendemos tratar-se de responsabilidade solidária5 , pois se o art. 128 do CTN exige lei expressa para atribuir responsabilidade a terceiro, de igual modo a exclusão da responsabilidade do contribuinte deve estar prevista em lei. Outro ponto a reforçar esse posicionamento é a própria súmula 4306 do STJ, que ao tratar especificamente da matéria enuncia responsabilidade solidária do sócio- gerente e não responsabilidade pessoal. 55. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado – resumidamente sócio-gerente – não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 35 56. Nesse sentido já se manifestou o STF: O pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de responsabilidade, no art. 135, III, do CTN, é a pratica de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade, com excesso de poder ou a infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributarias. [...] A regra matriz de responsabilidade do art. 135, III, do CTN responsabiliza aquele que esteja na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica. Daí a jurisprudência nº sentido de que apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito – má gestão ou representação por prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos – e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. (Trecho do voto do RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 09-02-2011, p. 431, 432) 57. Na mesma linha o STJ: [...] 4. Segundo o disposto no art. 135, III, do CTN, os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. Precedentes. (REsp 640.155/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 24/05/2007, p. 311) (Grifo nosso) [...] O quotista, sem função de gerência não responde por dívida contraída pela sociedade de responsabilidade limitada. Seus bens não podem ser penhorados em processo de execução fiscal movida contra a pessoa jurídica (CTN, ART. 134 - DEC. 3.708/19, ART. 2.). (REsp 27.234/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/1993, DJ 21/02/1994, p. 2126)(Grifo nosso) [...] A prática de atos contrários à lei ou com excesso de mandato só induz a responsabilidade de quem tenha administrado a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, no caso, os sócios gerentes, não se expandindo aos meros quotistas. Não sendo o tema objeto de recurso pela decisão atacada, ausente, pois, o prequestionamento, que é pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial. Recurso especial improvido. (REsp 330.232/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2003, DJ 30/06/2003, p. 178). (Grifo nosso) Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 36 [...]” (Acordão nº 1101-001.299 – Sessão de 13/05/2024) Estabelecidas as premissas básicas para fins de atribuição da responsabilidade solidária, com fundamento no artigo 135 do Códex Tributário, impõe-se analisar se no caso contrato a fiscalização se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas do sócio, de fato e de direito, possuem condições de atrair os efeitos do instituto tributário em comento. E, como se observa dos autos, relativamente ao Sr. Murilo Bonacossa de Carvalho, a fiscalização imputou a responsabilidade pelo crédito tributário, com esteio no artigo 135 do Código Tributário Nacional, em suma, em razão de ser sócio da empresa no período da autuação e, em tese, ter praticado atos ilícitos. No entanto, em que pese individualizar a conduta de referido sócio, não logrou a fiscalização comprovar os atos ilegais lesivos ao estatuto da empresa ou mesmo às normas legais. Destarte, da simples leitura do TVF, constata-se que a autoridade lançadora, ao atribuir a responsabilidade solidária ao Sr. Murilo Bonacossa de Carvalho, assim o fez de maneira absolutamente genérica, em síntese, diante de sua participação no quadro societário da empresa, o que, como vimos, não é demais para atrair os efeitos de referida corresponsabilização. No mais, o fiscal autuante simplesmente pretende vincular, de forma rasa, a conduta do sócio à apuração fiscal, trazendo à baila questões meritórias da própria exigência fiscal, razões que, igualmente (isoladamente), não se prestam ao fim pretendido. Na esteira desse entendimento, não restando demonstrada de forma individualizada o ato lesivo à legislação ou com excesso de poderes, com a devida comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano ao erário, não há como prevalecer a responsabilidade pessoal do sócio, Sr. Murilo Bonacossa de Carvalho. DA MULTA QUALIFICADA E REDUÇÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO HODIERNA MAIS BENÉFICA Inobstante a manutenção da multa qualificada, mesmo porque a contribuinte sequer a contestou em seu recurso, certo é que após a constituição do crédito tributário mediante o lançamento ora contestado a legislação que contempla a aplicação da multa de ofício fora alterada, devendo, portanto, ser aplicada ao caso, se mais benéfica ao contribuinte, como passaremos a demonstrar. Destarte, ao promover o lançamento e aplicar multa de ofício de 150%, a autoridade fazendária adotou como esteio à sua empreitada os preceitos inscritos no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, que dispunha na forma acima transcrita. Ocorre que, posteriormente à ocorrência do fato gerador e, por conseguinte, da própria lavratura do presente auto de infração, fora editada a Lei nº 14.689, de 20/09/2023, alterando/reduzindo os percentuais das multas de ofícios, nos seguintes termos: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 37 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando:(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) III – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-D. (VETADO); (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) [...]” (grifamos) Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, inciso II, alínea “c”, determina a retroatividade da legislação editada posteriormente ao fato gerador quando cominar penalidade menos severa, senão vejamos: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 1289DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 38 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Neste cenário, inobstante a manutenção da exigência fiscal em relação ao seu mérito e, bem assim, a contribuinte não haver suscitado em sua peça recursal tal questão, mesmo porque protocolizada anteriormente à alteração legislativa, impõe-se conhecer de ofício de referido tema e determinar a redução da multa de 150% para 100%, na esteira das disposições hodiernas, mais benéficas, sobretudo considerando não ter sido imputada conduta reincidente. Com efeito, no que tange ao reconhecimento de ofício do tema sob análise, na condição de matéria de ordem pública, mister salientar que a atividade judicante impõe ao julgador a análise da legalidade/regularidade do lançamento em seu mérito e, bem assim, em suas formalidades legais. Tal fato, pautado no princípio da Legalidade, atribui a autoridade julgadora, em qualquer instância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, especialmente quando se referir à matéria de ordem pública (ilegalidade/irregularidade do lançamento), hipótese que se amolda ao caso vertente. Com mais especificidade, o artigo 2° da Lei n° 9.784/1999 é por demais enfático ao estabelecer que a atividade do agente administrativo deve obedecer, dentre outros, o princípio da legalidade, senão vejamos: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...]” A corroborar esse entendimento, o artigo 53 do mesmo Diploma Legal retro prescreve que a Administração poderá anular, revogar ou corrigir seus atos, quando maculados por vício de legalidade, como segue: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direito adquiridos.” Na esteira desses preceitos, escorado, sobretudo, no Poder de Autotutela da Administração Pública, bem como na evidente determinação da retroatividade benigna da norma Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 39 posterior ao fato gerador do tributo, inscrita no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Códex Tributário, é de se reduzir a multa de 150% para 100%, ainda que de ofício, com arrimo na legislação mais benéfica vigente. DA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Destarte, relativamente às questões de inconstitucionalidades/ilegalidades arguidas pelo contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a multa e juros ora exigidos encontrarem respaldo na legislação de regência, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF nº 1.634/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 40 Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” E, segundo o artigo 123, e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho.” Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [...]” Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte, também em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Neste sentido, no mérito, não se cogita em improcedência do procedimento fiscal, tendo em vista que as autoridades fazendárias pretéritas agiram da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. No que tange a jurisprudência trazida à colação pelo recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. A propósito da matéria, aliás, o Supremo Tribunal Federal exarou decisão, em sede de Repercussão Geral, nos autos do Agravo de Instrumento nº 791292/PE, firmando entendimento que, de fato, o Acórdão deve ser Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720054/2019-47 41 devidamente fundamentado, mas sem determinar, no entanto, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. LANÇAMENTOS DECORRENTES O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, somente para afastar a corresponsabilização do sócio Murilo Bonacossa de Carvalho e determinar a redução da multa qualificada de 150% para 100%, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 1293DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10963054 #
Numero do processo: 10680.921953/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO. Súmula CARF nº 203: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea.
Numero da decisão: 1101-001.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO. Súmula CARF nº 203: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Jul 06 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10680.921953/2017-10

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7275253

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1101-001.598

nome_arquivo_s : Decisao_10680921953201710.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10680921953201710_7275253.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025

id : 10963054

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 19 09:37:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838067577512787968

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-06T15:31:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-06T15:31:34Z; Last-Modified: 2025-07-06T15:31:34Z; dcterms:modified: 2025-07-06T15:31:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-06T15:31:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-06T15:31:34Z; meta:save-date: 2025-07-06T15:31:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-06T15:31:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-06T15:31:34Z; created: 2025-07-06T15:31:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-07-06T15:31:34Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-06T15:31:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.921953/2017-10 ACÓRDÃO 1101-001.598 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO. Súmula CARF nº 203: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, ano-calendário 2014. 2. Despacho Decisório homologou parcialmente a compensação declarada em razão de insuficiência de crédito. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.598 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.921953/2017-10 2 3. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que a divergência de débitos decorre do cômputo de multa de mora, cuja cobrança entende que não é devida em virtude da denúncia espontânea. 4. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade em razão de a denúncia espontânea não se aplicar à compensação, mas somente a pagamento. 5. Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, e, em síntese, reitera a alegação de primeira instância e acrescenta o que “a interpretação do termo “pagamento” no Código Tributário Nacional deve ser utilizada de forma sistêmica, sendo atribuída a qualquer das formas de extinção elencadas no art. 156”. Portanto, entende fazer jus à denúncia espontânea. 6. É o Relatório. VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator 7. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. 8. Cinge-se a controvérsia a verificar se a compensação faz jus ao benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. 9. O art. 138 do CTN, assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Grifo nosso) 10. A controvérsia se a expressão “pagamento” deve ser interpretada em sentido amplo, gênero, ou seja, como uma das formas de extinção do crédito tributário, o que abarcaria neste rol a compensação, ou em sentido estrito, como pagamento propriamente dito, espécie de extinção do crédito tributário foi pacificada no Carf nos termos da Súmula Carf n. 203. Veja-se: Súmula CARF nº 203: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Acórdãos Precedentes: 9303-014.401; 9303-014.698; 9303-014.718; 9101- 006.876. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.598 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.921953/2017-10 3 11. No âmbito do STJ a matéria também foi pacificada no sentido de que é incabível a aplicação da denúncia espontânea aos casos de compensação tributária em razão de, nessa hipótese, a extinção do débito estar submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Veja-se AgInt no REsp 1798582/PR, de 08/06/2020: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE EM CASO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. [...] 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.3. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. (AgInt no REsp 1798582/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020) (Grifos nossos) 12. Verifica-se, pois, não ser aplicável o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, porquanto, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário. Ademais, a compensação, diferentemente do pagamento, não é obrigatória, o que não obriga o Fisco a aceitar a extinção do crédito tributário por essa modalidade, para fins de denúncia espontânea. Conclusão 13. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior Fl. 390DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10964643 #
Numero do processo: 10830.721018/2013-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. LANÇAMENTO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. Aplicação da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 1001-003.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado, que lhe negaram provimento. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que vencido, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. LANÇAMENTO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. Aplicação da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10830.721018/2013-52

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7276256

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1001-003.929

nome_arquivo_s : Decisao_10830721018201352.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10830721018201352_7276256.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado, que lhe negaram provimento. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que vencido, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025

id : 10964643

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 19 09:37:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838067577548439552

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-08T22:22:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-08T22:22:36Z; Last-Modified: 2025-07-08T22:22:36Z; dcterms:modified: 2025-07-08T22:22:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-08T22:22:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-08T22:22:36Z; meta:save-date: 2025-07-08T22:22:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-08T22:22:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-08T22:22:36Z; created: 2025-07-08T22:22:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-07-08T22:22:36Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-08T22:22:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.721018/2013-52 ACÓRDÃO 1001-003.929 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SCHREDER DO BRASIL ILUMINACAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. LANÇAMENTO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. Aplicação da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado, que lhe negaram provimento. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que vencido, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.929 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721018/2013-52 2 Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela Schréder do Brasil Iluminação Ltda. contra o Acórdão nº 07-44.842, da DRJ de Florianópolis, que julgou improcedente a impugnação ao lançamento relativo ao ano-calendário de 2008, mantendo a exigência de multa isolada de 50% sobre valores não recolhidos a título de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. A fiscalização apurou, com base no cruzamento entre o LALUR, a DIPJ e os documentos de arrecadação, que a contribuinte deixou de recolher corretamente as estimativas mensais, tendo havido posterior ajuste do lucro real com recolhimento do imposto apurado. A recorrente, contudo, reconheceu parcialmente o lançamento, limitando a controvérsia à validade da exigência da multa isolada, sob o argumento de que: O IRPJ e a CSLL possuem fato gerador anual, sendo os recolhimentos mensais meras antecipações provisórias; O auto de infração foi lavrado após o encerramento do ano-base; Houve cumulação indevida da multa isolada com a multa de ofício sobre o mesmo fato gerador. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora 1. Da Admissibilidade Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.929 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721018/2013-52 3 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. Do mérito A questão cinge-se à legalidade da exigência concomitante da multa de ofício (75%) com a multa isolada (50%) sobre valores não recolhidos a título de estimativas mensais de IRPJ e CSLL no ano de 2008. A legislação aplicável (art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, com redação da Lei nº 11.488/2007) autoriza a imposição de multa isolada sobre estimativas não pagas, desde que o lançamento ocorra antes da apuração definitiva do lucro real. Após o encerramento do ano- calendário, os valores recolhidos por estimativa são absorvidos pelo ajuste anual, não se justificando a manutenção de penalidade específica. Acerca da controvérsia, há, essencialmente duas correntes, no âmbito do CARF, que podem ser sintetizadas da seguinte forma: Aspecto 1ª Corrente (Aplicação Concomitante) 2ª Corrente (Vedação à Concomitância – Súmula CARF 105) Fundamento Legal Art. 44 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007 Interpretação sistemática do art. 44 da Lei nº 9.430/96 Tese Central Multas punem infrações distintas e podem coexistir Multa de ofício absorve a isolada; aplicação simultânea configura bis in idem Infrações Consideradas Multa isolada: falta das estimativas mensais Multa de ofício: tributo não pago no ajuste anual Ambas tratam do mesmo fato gerador material – inadimplemento tributário Justificativa Técnica Autonomia dos fatos geradores e das penalidades Princípio da consunção; aplicação de penalidade mais gravosa Súmula CARF Desconsiderada em face da alteração legislativa Súmula CARF nº 105: vedação expressa à cumulação das multas Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.929 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721018/2013-52 4 Jurisprudênci a Defensiva Acórdão 9101- 003.596 (CSRF/1ª Turma) Acórdão 9101-007.324 (CSRF/1ª Turma – Rel. Toselli) Nesse contexto, após reanalisar o tema, com observância da jurisprudência recente da CSRF e por entender de forma convergente com a posição adotada pela 2ª Corrente, utilizo como razões de decidir do Acórdão 9101-007.324 – CSRF/1ª Turma, de relatoria do Conselheiro Luís Henrique Marotti Toselli, que, de modo claro e bem fundamentado, enfrenta o tema, nos termos abaixo transcritos: A discussão sobre a legitimidade ou não da cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda possui celeuma. Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Na prática, a Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até dezembro/2006. Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial, na linha do que argumenta a Recorrente, que sustenta que, após a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela que conclui pela possibilidade jurídica da exigência de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas, mesmo nos casos em que também houver sido formulada exigência de multa de ofício em razão da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no final do mesmo ano de apuração. Por essa linha de pensamento, o Legislador teria prescrito sanções autônomas e inconfundíveis, autorizando ao fisco, na hipótese do contribuinte deixar de recolher estimativas mensais de IRPJ e CSLL, inclusive aquelas apuradas de ofício e, paralelamente, não recolher integralmente estes mesmos tributos no final do período de apuração, aplicar as duas sanções concomitantemente (multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL devidos e não recolhidos + multa isolada sobre as estimativas “em aberto”). Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redadação dada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.929 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721018/2013-52 5 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1o - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa de ofício de 75% prevista no inciso I é aplicável nos casos de falta de pagamento de imposto ou contribuição, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Já a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, deve incidir sobre o valor das estimativas mensais não recolhidas, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Nesse contexto, não se pode perder de vista que as estimativas são meras antecipações do tributo devido, não figurando, portanto, como tributos autônomos. A propósito, dispõe a Súmula CARF 82 que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Também não nega-se que o não recolhimento das estimativas e o não recolhimento do tributo efetivamente devido são infrações distintas, como foi reconhecido pela própria lei nos incisos I e II acima transcritos. Todavia, e este é o ponto central para a discussão, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. Adotando, então, uma interpretação histórica e sistemática dos referidos dispositivos legais e Súmulas, verifico que a alteração legislativa mencionada não possui qualquer efeito na aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores posteriores a 2007. Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.929 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721018/2013-52 6 Isso porque a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permitiria punir o contribuinte em duplicidade, em clara afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins1 , da 2ª Turma desse E. Tribunal: Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali decritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Esse posicionamento, diga-se, foi ratificado em outros julgados, conforme atesta, também de forma exemplificativa, a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, seria cabível a multa de ofício ou no percentual de 75% (inciso I), ou aumentada de metade (parágrafo 2º), não se cogitando da sua cumulação.” (Resp 1.567.289-RS. Dje 27/05/2016). Mais recentemente, os Ministros da 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reiteraram esse posicionamento, conforme atesta a ementa do julgamento proferido no Resp 1.708.819/RS, de 16/11/2023. Confira-se: Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.929 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721018/2013-52 7 TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. A propósito, em Sessão de 1º de setembro de 2020, esta C. Turma, por determinação do art. 19-E da Lei n º 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em julgamento do qual o presente Relator participou, afastou a concomitância das multas de ofício e isolada para fatos geradores posteriores a 2007. Do voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, e do qual acompanhei, extrai-se que: Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.929 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721018/2013-52 8 Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): (...). APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos). Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra2 . Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.929 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721018/2013-52 9 Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fatos geradores colhidos no lançamento de ofício. Digna de nota, também, é a declaração de voto constante desse mesmo Acórdão, da I. Conselheira Livia De Carli Germano, da qual transcrevo o seguinte trecho: Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano- calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece - e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...). Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência de multas isoladas. Não obstante, -- e aqui reside especificamente o ponto em que, com o devido respeito, discordo do voto da i. Relatora -- compreendo que a cobrança de multa Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.929 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721018/2013-52 10 isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve- se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Paulo: Atlas, p.121). Compreendo que Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.929 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721018/2013-52 11 o caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/0105.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101001.307 e 9101001.261, que, por sua vez, são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105): Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, devese investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passandose de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobrase apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.929 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721018/2013-52 12 recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. É por isso que, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, compreendo que prevalece, em caso de dupla penalização, as razões de decidir (ratio decidendi) que orientaram o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em síntese, portanto, compreendo que as multas isoladas aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano calendário, eis que, embora se trate de penalidades por condutas distintas (e que visam a proteger bens jurídicos diversos, como acima abordado), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo anocalendário), a pena pela infração-meio é absorvida pela pena aplicável à infraçãofim. Estas são as razões pelas quais, novamente pedindo vênia à i. Relatora, orientei meu voto para cancelar as multas isoladas também quanto ao ano calendário de 2007. Nesse sentido, entendo que nenhum reparo cabe ao afastamento das multas isoladas, devendo estas serem exoneradas. Assim, entendo que assiste razão à Recorrente, em seus argumentos. 3. Conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.929 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721018/2013-52 13 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Carmen Ferreira Saraiva Peço vênia para divergir da Ilustre Conselheira Relatora. A presente declaração de voto é apresentada com indicação das razões de decidir, nos termos do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e do art. 15 da Portaria CARF nº 1.240, de 02 de agosto de 2024. No presente caso, tem-se que contra a Recorrente acima identificada foram lavrados: - o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$912.797,39 incluindo tributo, juros de mora, multa de ofício proporcional por insuficiência de recolhimento anual e multa de ofício isolada por falta de recolhimento mensal de IRPJ sobre base de cálculo estimada nos períodos de apuração referentes aos meses de fevereiro e julho a novembro do ano-calendário de 2008. - o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$68.733,76 a título de multa isolada por falta de recolhimento mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre base de cálculo estimada nos períodos de apuração por insuficiência de recolhimento referentes aos meses de julho e setembro a novembro do ano-calendário de 2008. A obrigação tributária em sentido amplo inclui o tributo e a penalidade pecuniária. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância (art. 113 do Código Tributário Nacional). Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade pecuniária procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação tributária principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. Nos termos do art. 139 do Código Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.929 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721018/2013-52 14 Tributário Nacional o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. A Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995: prevê: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. A partir do ano-calendário de 2007, com edição da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, foi alterada no seguinte sentido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II — de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [..] b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 82 Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.929 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721018/2013-52 15 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 93 A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Súmula CARF 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No presente caso, tem-se os lançamentos de ofício: - de IRPJ anual apurado pela diferença de tributo nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata de apuração anual sobre cuja totalidade se aplica a multa de ofício proporcional de 75% do ano-calendário de 2008; - de multa de ofício isolada de 50% por falta de pagamento mensal de IRPJ sobre base de cálculo estimada referente aos meses de fevereiro e julho a novembro do ano-calendário de 2008; e - de multa de ofício isolada de 50% por falta de pagamento mensal de CSLL sobre base de cálculo estimada referente aos meses de julho e setembro a novembro do ano-calendário de 2008. Até o ano-calendário de 2006, o enunciado da Súmula CARF nº 105 trata da restrição da exigência concomitante da multa de ofício isolada por falta de recolhimento mensal de estimativas e da multa de ofício proporcional por falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual. Ocorre que a partir do ano-calendário de 2007 a alteração legislativa no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, deixa clara a possibilidade de aplicação concomitante de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.929 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721018/2013-52 16 tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas [...]". Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF nº 9101-004.592, de 05.12.2019, cujos fundamentos são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. COBRANÇA CONCOMITANTE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. NOVA REDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do anocalendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.489/2007 Está registrado no Acórdão da 3ª Turma da CSRF nº 9303-011.689, de 16.08.2021, cujos fundamentos são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. ANOS CALENDÁRIO A PARTIR DE 2007. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 105 E DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. A partir do ano-calendário de 2007, é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. Em função da alteração normativa ocorrida, resta inaplicável ao fato a Súmula CARF nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento da antecipação mensal por estimativa tem, como bem jurídico protegido, a tempestividade do recolhimento mensal, para fazer frente à execução do orçamento público. Já, a multa de ofício, ao final do período de apuração, tem como bem protegido o recolhimento do crédito tributário devido. Assim, não há que se falar em dupla penalização ou aplicação subsidiária do princípio da consunção. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.929 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721018/2013-52 17 adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, a totalidade das divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das razões recursais. Consta no Acórdão da 3ª Turma da DRJ/FNS/SC nº 07-44.842, de 19.09.2019, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 6. Consoante relatado, o cerne da questão em litígio é a exigência da Multa Isolada, de que trata a alínea “b”, inciso II, art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre as estimativas mensais de IRPJ e CSLL que deixaram de ser pagas. 7. Contrariamente ao lançamento, a contribuinte entende que a aplicação da penalidade é indevida, uma vez que a base de cálculo definitiva para apuração dessas exações somente é conhecida em 31 de dezembro. Alega, ainda, ser incabível a cobrança cumulativa das Multas Isolada e Ofício sobre a mesma base de cálculo. 8. Diante das questões aduzidas, de se afirmar que não assiste razão à contribuinte. Trataremos do tema em litígio, fazendo uma análise dos aspectos gerais da opção pelo regime de apuração do Imposto de Renda com base no lucro real anual. Dos Fatos Geradores Distintos 8.1. O legislador ordinário previu, alternativamente à apuração trimestral, uma sistemática para que as empresas tributadas pelo lucro real possam optar pela apuração anual, obrigando-as, para tanto, ao recolhimento mensal por estimativa, apurado a partir da receita bruta mensal. 8.1.1. A regra é o pagamento devido mensalmente a título de antecipação do tributo, que será apurado ao final do ano-calendário, podendo a pessoa jurídica suspender ou reduzir, em qualquer mês, os recolhimentos por estimativa, desde que demonstre que o tributo já recolhido é suficiente para cobrir o devido até aquela data. 8.1.2. Eventuais diferenças entre a soma dos valores recolhidos ao longo do ano e o valor apurado ao final do ano-calendário, segundo as regras do lucro real, são demonstradas na declaração apresentada no ano-calendário seguinte (DIPJ - anual). 8.2. A mesma legislação que possibilitou a tributação anual com os recolhimentos mensais dos tributos por estimativas, também previu a imposição de penalidade Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.929 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721018/2013-52 18 quando de seu inadimplemento. É o que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 [...]. 8.2.1. Conforme esclarece a legislação aplicável, a Multa Isolada se refere a interesse jurídico distinto daquele protegido pela Multa de Ofício. 8.2.1.1. A hipótese de incidência dos valores devidos por estimativas mensais é distinta daquele do tributo devido no final de cada ano-calendário. A determinação legal de imposição da Multa de Ofício, aplicada isoladamente, prescinde da apuração de lucro ou prejuízo no ano-calendário correspondente. 8.2.1.2. Assim é que, constatada ausência de pagamento por estimativa, será exigida a Multa Isolada de 50% (cinquenta por cento). Entretanto, se além disto, tiver ocorrido falta de recolhimento do imposto devido com base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado de Multa de Ofício proporcional e Juros. Da Aplicação Concomitante 8.3. Tocante à jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(Carf), mencionada pela contribuinte, faz-se necessário uma análise histórica acerca da aplicação concomitante das multas de Ofício e Isolada na esfera administrativa. 8.3.1. Em 2014, o Pleno da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) editou a Súmula Carf nº 105, [...]. 8.3.2. Com a aprovação da Súmula nº 105, para os fatos geradores anteriores a 2007, restou pacificado o entendimento no âmbito do Carf em relação à impossibilidade de aplicação cumulativa da (i) multa pela falta ou insuficiência dos recolhimentos do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) a título de estimativas mensais e da (ii) multa de ofício sobre o IRPJ e a CSLL anuais calculados no encerramento do período de apuração (ajuste anual). 8.3.3. Em relação aos fatos geradores ocorridos após 2007, com o advento da Lei nº 11.488, de 2007, a Multa Isolada por falta de recolhimento deixou de ser exigível com base no art. 44, § 1º, IV da Lei nº 9.430, de 1996, passando a ser exigível com base no art. 44, II, “a” do mesmo diploma legal. 8.3.3.1. Foram criados incisos com previsões legais separados para a Multa Isolada, que passou a ter como base de cálculo o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, e para a Multa de Ofício, que continuará a incidir sobre a “totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. 8.3.4. A conclusão não consiste em mera interpretação, mas tem o caráter de norma vinculante para a primeira instância administrativa, em virtude de a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, dispor textualmente que (disposição Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.929 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721018/2013-52 19 semelhante já era encontrada nas Instruções Normativas nº 93, de 1997, e nº 1.515, de 2014) [...]. 8.3.4.1. Assim, considerando que no caso presente os fatos geradores se referem ao ano-calendário de 2008, está correta a aplicação concomitante da Multa de Ofício e da Multa Isolada de que trata a alínea “b” do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na razão de 50% do valor das estimativas mensais que deixaram de ser pagas. DA CONCLUSÃO 9. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação, MANTENDO o lançamento da Multa Isolada Assim sendo, o Acórdão da 3ª Turma da DRJ/FNS/SC nº 07-44.842, de 19.09.2019, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Por conseguinte, não cabe razão e à Recorrente. O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos ao mesmo sujeito passivo (art. 9º do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1310DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
10966422 #
Numero do processo: 10320.731808/2020-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2017 a 31/01/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei, decreto ou ato normativo, sob fundamento de inconstitucionalidade/ilegalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTEMENTE COM O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATO VINCULADO. A aplicação da multa isolada é ato vinculado e deve ser lançada tão-logo a autoridade tributária identifique fato ensejador da multa, independentemente da definitividade do crédito tributário.
Numero da decisão: 2102-003.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à glosa de compensação. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2017 a 31/01/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei, decreto ou ato normativo, sob fundamento de inconstitucionalidade/ilegalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTEMENTE COM O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATO VINCULADO. A aplicação da multa isolada é ato vinculado e deve ser lançada tão-logo a autoridade tributária identifique fato ensejador da multa, independentemente da definitividade do crédito tributário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10320.731808/2020-25

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7276279

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2102-003.765

nome_arquivo_s : Decisao_10320731808202025.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : YENDIS RODRIGUES COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10320731808202025_7276279.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à glosa de compensação. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2025

id : 10966422

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 19 09:37:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838067577554731008

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-09T19:18:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-09T19:18:20Z; Last-Modified: 2025-07-09T19:18:20Z; dcterms:modified: 2025-07-09T19:18:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-09T19:18:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-09T19:18:20Z; meta:save-date: 2025-07-09T19:18:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-09T19:18:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-09T19:18:20Z; created: 2025-07-09T19:18:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-07-09T19:18:20Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-09T19:18:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10320.731808/2020-25 ACÓRDÃO 2102-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2017 a 31/01/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei, decreto ou ato normativo, sob fundamento de inconstitucionalidade/ilegalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTEMENTE COM O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATO VINCULADO. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.731808/2020-25 2 A aplicação da multa isolada é ato vinculado e deve ser lançada tão-logo a autoridade tributária identifique fato ensejador da multa, independentemente da definitividade do crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à glosa de compensação. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 316/342), interposto em face do Acórdão nº 108-022.911 (fls. 284/309), prolatado pela da 14ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, cujo dispositivo considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 254 a 275) interposta pelo sujeito passivo. 2. O Acórdão DRJ08 nº 108-022.911 (fls. 284/309), ora recorrido, está assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2017 a 31/01/2020 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.731808/2020-25 3 Não há que se falar em nulidade do lançamento, quando o Auto de Infração (AI), emitido por autoridade competente, é regularmente cientificado ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando o AI e seus anexos, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. A existência de litígio em face da não homologação da compensação declarada ainda em julgamento administrativo não impede o lançamento da multa isolada. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. OBJETO DE DISCUSSÃO. No processo administrativo que trata da aplicação de multa isolada em decorrência de compensação indevida com falsidade da declaração, não cabe rediscutir argumentos tendentes a provar a legitimidade da compensação, já que esta matéria foi objeto de processo administrativo próprio. JUROS. MULTA ISOLADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN. INCIDÊNCIA. O art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência de juros de mora, a partir do prazo legal para o seu vencimento, sobre a penalidade pecuniária imposta, no caso, a multa isolada pela falsidade na declaração, já que esta integra o crédito tributário. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei, decreto ou ato normativo, sob fundamento de inconstitucionalidade/ilegalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. MULTA ISOLADA. JUROS. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO OU EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de violação aos princípios do não confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, tratando-se a multa isolada e os juros de mora de exigências fundadas em normas às quais a autoridade administrativa é vinculada, não lhe sendo permitido excluir ou reduzir o seu valor estabelecido na legislação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2017 a 31/01/2020 MULTA ISOLADA DE 150%. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada, o contribuinte estará sujeito à multa isolada prevista no parágrafo 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, aplicada no percentual de 150%, que terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.731808/2020-25 4 3. Apenso ao presente processo administrativo de nº 10320.731808/2020-25 consta o processo administrativo nº 10320.730710/2020-51, cujo teor é similar ao processo nº 10320.731808/2020-25, diferenciando-se somente quanto ao fato de que este processo nº10320.731808/2020-25 se refere à multa isolada. 4. O presente processo se encontra instruído ainda com Despacho Decisório nº 2138/2020 (fls. 218 a 229), que, em decorrência da não homologação dos créditos de contribuição social indicados em GFIP, além de ter realizado a cobrança de referidas contribuições (no âmbito do processo nº 10320.730710/2020-51), também promoveu o lançamento de multa isolada (fl. 226), por ter entendido a autoridade tributária pela comprovada falsidade da declaração, conforme disposto no art. 89 da Lei 8.212, de 1991. 5. A partir de referido Despacho Decisório, portanto, em (fl. 232, processo nº 10320.731808/2020-25) imputando multas previdenciárias no valor de R$ 11.860.589,62, sob o percentual de 150% sobre os créditos indevidamente cadastrados em GFIP, base de cálculo está indicada nas fls. 241 do processo administrativo nº 10320.731808/2020- 25. 6. Ciente da intimação acerca do Acórdão DRJ08 nº 108-022.911, na data de 12/11/2021 (fl. 313), a empresa contribuinte interpôs Recurso Voluntário na data de 25/11/2021 (fl. 314). 7. Em seu Recurso Voluntário (fls. 316/342), a empresa contribuinte não distingue as matérias a serem objeto de preliminar das matérias a serem objeto de apreciação de mérito, estando referido recurso desenvolvido por meio da seguinte estrutura de tópicos (a serem tratadas como mérito): -DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO FACE A REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO (fl. 317): que o indeferimento da homologação da compensação teria sido abusivo, com fundamento no “direito a compensabilidade”, decorrente de créditos oriundos da desoneração da folha de pagamento, conforme a Lei 12.546/2011, já que a recorrente seria credora da RFB e que por esse motivo poderia compensar os créditos vincendos, extinguindo-se o crédito tributário; -DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NO PRESENTE CASO, ARTIGO 66 DA LEI 8.383/91 E ARTIGO 74 DA LEI 9.430/96 (fl. 323): a empresa argumenta que a controvérsia não envolve fatos, e que teria créditos de CSLL, à luz do artigo 66 da Lei nº 8.383/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96, e que, apesar de ter os créditos, não teria ocorrido o “cruzamento das informações prestadas”; -DA INCORRETA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA (fl. 326): a empresa defende que a multa isolada somente poderia ocorrer a partir da constituição definitiva do crédito tributário, à luz do art. 116, inc. II, do CTN, e que, por estarem pendentes de decisão em processo administrativo, a multa isolada Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.731808/2020-25 5 não poderia ter sido imposta; sustenta ainda que tal lançamento de multa isolada seria prematuro, violando-se o art. 142, do CTN; -DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA (fl. 329): a empresa argumenta que a multa aplicada tem caráter confiscatório, e que não poderia ter ultrapassado 100%; -DO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (fl. 337): a empresa recorrente argumenta que teria ocorrido violação ao princípio do contraditório e ampla defesa por falta de conformação constitucional da expressão “será considerada não declarada a compensação” contida no art. 74, §12º, da Lei Federal nº 9.430/1996, por entender que qualquer expressão tendente a abolir os direitos fundamentais da empresa contribuinte seriam entendidos como violadores do princípio do contraditório e da ampla defesa. 8. Ao fim (fl. 341/342), a empresa recorrente requer a nulidade do procedimento fiscal e insubsistência do Acórdão que não homologou o pedido de compensação do contribuinte, reconhecendo-se o crédito que alega possuir, determinando-se novas diligências para a possibilidade de regularização de pendências apontadas no recurso, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito. 9. Vale registrar que, comparando-se as matérias de defesa arguidas no âmbito do recurso voluntário (fls. 316/342), com as matérias de defesa arguidas no âmbito da manifestação de inconformidade (fls. 254/275), verifica-se que, no recurso voluntário, há uma ampliação da matéria arguida em relação à matéria de defesa arguida na manifestação de inconformidade. 10. Isso porque, no recurso voluntário, encontram abordados temas de mérito não abordados em manifestação de inconformidade e, portanto, sem que tenham sido objeto de lide previamente instaurada no âmbito da manifestação de inconformidade. 11. Constata-se, portanto, que o contribuinte não instaurou a lide em relação às alegações constantes em seu recurso voluntário relativas às temáticas “de inexistência do débito tributário face a realização da compensação” e de “possibilidade de compensação no presente caso, artigo 66 da lei 8.383/91 e artigo 74 da lei 9.430/96”, já que referidos pontos controvertidos não foram arguidos em sede de Manifestação de Inconformidade. 12. Acrescente-se, ainda, que, na fl. 323, a empresa recorrente defende que “o pedido de compensação é plenamente cabível, visto que a questão em disputa é exclusivamente de direito. Não se questiona a expressão quantitativa do tributo”. 13. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa, Relator Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.731808/2020-25 6 Juízo de admissibilidade 14. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto na data de 25/11/2021 (fl. 314), em decorrência da ciência da intimação ocorrida na data de 12/11/2021 (fl. 313). 15. No entanto, necessário registrar que foram identificadas matérias arguidas em sede de recurso voluntário (fls. 316/342) sem que antes tenham sido previamente arguidas em manifestação de inconformidade (fls. 254/275), o que impede o conhecimento, em segundo grau, das matérias cujas lides não tenham sido instauradas, a saber: alegação “de inexistência do débito tributário face a realização da compensação” e alegação de “possibilidade de compensação no presente caso, artigo 66 da lei 8.383/91 e artigo 74 da lei 9.430/96”. 16. Não outro é o entendimento do CARF nesse sentido, a exemplo do seguinte precedente: Acórdão nº 1002-000.102 (Processo nº 10680.010312/2005-96, Sessão de 08/03/2018) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. ALEGAÇÃO DE NÃO-CONFISCO E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. (grifos do Relator) 17. Em outro precedente nesse sentido, assim decidiu o CARF: Acórdão nº 2202-005.994 (Processo nº 19515.721036/2012-09, Sessão 04/02/2020) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade, excetuada a questão de ordem pública, como, por exemplo, a decadência. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. 18. Ainda no mesmo sentido, vale mencionar: Fl. 348DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf?idAcordao=7216956 https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf?idAcordao=8122783 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.731808/2020-25 7 Acórdão nº 2301-005.593 (Processo nº 11080.722944/2013-38, Sessão de 11/09/2018) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO.O contencioso administrativo fiscal instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido alegada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Assim, quando a matéria não for contestada, não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14 do Decreto Lei 70.235/72, configurando, portanto, a preclusão consumativa processual. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nessas circunstâncias, não se pode conhecer das razões de mérito contidas no recurso voluntário naquilo que não foi expressamente alegado, que fica limitado à contrariedade dos demais pontos do recurso, salvo casos específicos a exemplo de matérias de ordem pública. 19. Referidos entendimentos guardam consonância com o que dispõe o art. 17 do Decreto Federal nº 70.235/1972, que assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) 20. Dessa forma, operou-se a preclusão consumativa em relação às matérias arguidas “de inexistência do débito tributário face a realização da compensação” e de “possibilidade de compensação no presente caso, artigo 66 da lei 8.383/91 e artigo 74 da lei 9.430/96”, as quais, por essa razão, não merecem ser conhecidas. 21. Isso posto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso, merecendo conhecimento as matérias de defesas relativas a: - Alegação de “equívoco na aplicação da multa isolada”; - Alegação de “confiscatoriedade da multa aplicada”, e - Alegação de “violação ao princípio do contraditório e ao da ampla defesa. 21.1. Dessa forma, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto a glosa, pois é matéria estranha a lide, na qual foi resolvida em outros autos. Mérito Da alegação de equívoco na aplicação da multa isolada 22. A empresa recorrente defende (fl. 326) que a multa isolada somente poderia ocorrer a partir da constituição definitiva do crédito tributário, à luz do art. 116, inc. II, do CTN, e que, por estarem pendentes de decisão em processo administrativo, a multa isolada não poderia ter sido imposta; sustenta ainda que tal lançamento de multa isolada seria prematuro, violando-se o art. 142, do CTN. 23. No entanto, não prospera o argumento da recorrente, na medida em que o lançamento do tributo e o lançamento da multa isolada são atos vinculados, e o lançamento da multa independe de qualquer condicionante, e, por consequência lógica, Fl. 349DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf?idAcordao=7509041 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.731808/2020-25 8 não depende da definitividade da constituição do crédito tributário, especialmente quando a lei tributária prevê a suspensão de suas exigibilidades, em caso de recursos interpostos no âmbito de processo administrativo tributário (art. 151, inc. III, do Código Tributário Nacional – CTN). 24. Dessa forma, a multa isolada imposta se deu conforme demonstrado pela autoridade tributária, sob o fundamento de direito plenamente vinculado, na medida em que não há qualquer condicionante legal de que o crédito tributário já devesse estar plenamente constituído para que pudesse ser lançada a multa isolada, nos seguintes termos da legislação aplicável já apresentada por ocasião do Despacho Decisório (fl. 227): Da Multa Isolada 43. Por fim, cumpre esclarecer que, conforme disposto no art. 89 da Lei 8.212, de 1991, no caso de compensação indevida, quando comprovada falsidade da declaração, aplica-se multa isolada nos seguintes termos: “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.” 44. Portanto, em cumprimento à legislação acima citada, é cabível, além da não homologação das compensações de contribuições previdenciárias em GFIP, a lavratura de multa isolada em processo administrativo específico. 25. Verifica-se, portanto, a adequação da aplicação da multa em dobro, na medida em que a multa ora em análise está prevista no §10, do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, com a redação atribuída pela Lei nº 11.941/2009, conforme abaixo: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 26. Por sua vez, assim estabelece o art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e Fl. 350DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.731808/2020-25 9 nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 27. Diante do exposto, da simples leitura do dispositivo é possível se extrair que a aplicação da multa em dobro não é uma aplicação automática, não bastando que haja uma compensação indevida, razão pela qual se exige que a Autoridade Fiscal comprove a falsidade da declaração apresentada. 28. Por sua vez, no caso concreto, restou demonstrada a falsidade da declaração de compensação, na medida em que o Despacho Decisório apresentou evidências suficientes da comprovação da falsidade, tanto pelo busca de crédito superior ao que seria possível em uma situação de desoneração integral da folha de pagamento (vide item 30, do Despacho Decisório; crédito superior equivalente a R$ 1.346.413,15), quanto pela cegueira deliberada do contribuinte em não responder as solicitações de justificativas, documentos e informações, requeridos pela autoridade tributária, que pudessem justificar referido o crédito requerido, conforme explanado no Despacho Decisório (itens 9 a 15, fl. 220; item 37, fl. 226), merecendo destaque o seguinte trecho: 37. Quando intimado, reiteradamente, a comprovar os recolhimentos referentes ao período de apuração janeiro de cada ano-calendário sob análise, o sujeito passivo não se pronunciou. 29. Registre-se, ainda, que referida aplicação da multa em dobro, guarda consonância com precedentes deste CARF, a exemplo do seguinte: Acórdão CARF nº 2201-011.840 (Processo nº 10380.732016/2020-63; sessão de 6 de agosto de 2024) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA PROCEDÊNCIA. ARTIGO 89, § 10 DA LEI Nº 8.212 DE 1991. O sujeito passivo deve sofrer a imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no artigo 89, §10 da Lei nº 8.212 de 1991 é necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. 30. No mesmo sentido: Acórdão nº 2001-007.514 (Processo nº 10410.721845/2016-30; sessão de 28/11/2024) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. MULTA ISOLADA DE 150%. ART.89, § 10, LEI Nº 8.212/91. DOLO ESPECÍFICO. DISTINÇÃO COM O TEMA 736 DO STF. O STF julgou inconstitucional a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte, conforme consta no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, cuja redação atualmente é conferida pela Lei 13.097/2015 (Tema 736). Por outro lado, cabível a imposição da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10, da Lei 8.212/91, quando a autoridade fiscal comprovar o dolo específico do agente que falseia a declaração de compensação em GFIP. (grifos do Relator) Fl. 351DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.731808/2020-25 10 31. Dessa forma, adequada a imposição de multa em dobro, totalizando 150%, na medida em que demonstrada pela autoridade tributária a falsidade na declaração de compensação. 32. Nesse tocante, portanto, não assiste razão à recorrente. Da alegação de caráter confiscatório da multa aplicada. Da alegação de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa 33. O contribuinte alegar o caráter confiscatório da multa aplicada (fl. 326) bem como a violação de princípios constitucionais de contraditório e ampla defesa (fl. 334) 34. Nesse tocante, não assiste razão à empresa recorrente, considerando que tais caracterizam como argumentos de índole constitucional, sendo essencial mencionar o que dispõe o entendimento sumulado do Carf acerca das alegações de inconstitucionalidade, no seguinte sentido: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 35. No mesmo sentido, assim dispõe o Decreto Federal nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 36. Em razão disso, não merecem provimento os argumentos da empresa recorrente nesse sentido. Conclusão 37. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto à glosa de compensação. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa Fl. 352DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10965747 #
Numero do processo: 10950.904085/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. DESPESAS. EFLUENTES INDUSTRIAIS. TRATAMENTO/DESTINO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com tratamento e destino de efluentes decorrentes do processo de industrialização dos produtos fabricados/vendidos pelo contribuinte geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 3º, §11º, LEI N.º 10.833/2003. Considerando a redação vigente à época, o crédito presumido das pessoas jurídicas cerealistas somente poderia ser deduzido do PIS/COFINS devidos na venda para pessoas jurídicas agroindustriais indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. Ausência de previsão legislativa específica quanto à venda para exportação. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217. Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. VIGÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, aplica-se somente a partir de 4 de abril de 2006, conforme dispõe o artigo 11, inciso I, da IN SRF n° 660, de 2006. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, auferida por comercial exportadora, com a venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação.
Numero da decisão: 3201-012.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter a glosa de créditos apurados sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição, nos termos da súmula CARF nº 188, (ii) reverter a glosa de créditos apurados sobre despesas com tratamento de efluentes e (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10950.904085/2010-00

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7276262

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.390

nome_arquivo_s : Decisao_10950904085201000.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW

nome_arquivo_pdf_s : 10950904085201000_7276262.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter a glosa de créditos apurados sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição, nos termos da súmula CARF nº 188, (ii) reverter a glosa de créditos apurados sobre despesas com tratamento de efluentes e (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025

id : 10965747

ano_sessao_s : 2025

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. DESPESAS. EFLUENTES INDUSTRIAIS. TRATAMENTO/DESTINO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com tratamento e destino de efluentes decorrentes do processo de industrialização dos produtos fabricados/vendidos pelo contribuinte geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 3º, §11º, LEI N.º 10.833/2003. Considerando a redação vigente à época, o crédito presumido das pessoas jurídicas cerealistas somente poderia ser deduzido do PIS/COFINS devidos na venda para pessoas jurídicas agroindustriais indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. Ausência de previsão legislativa específica quanto à venda para exportação. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217. Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. VIGÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, aplica-se somente a partir de 4 de abril de 2006, conforme dispõe o artigo 11, inciso I, da IN SRF n° 660, de 2006. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, auferida por comercial exportadora, com a venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação.

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 19 09:37:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838067577595625472

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-09T11:43:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-09T11:43:21Z; Last-Modified: 2025-07-09T11:43:21Z; dcterms:modified: 2025-07-09T11:43:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-09T11:43:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-09T11:43:21Z; meta:save-date: 2025-07-09T11:43:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-09T11:43:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-09T11:43:21Z; created: 2025-07-09T11:43:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2025-07-09T11:43:21Z; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-09T11:43:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.904085/2010-00 ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. DESPESAS. EFLUENTES INDUSTRIAIS. TRATAMENTO/DESTINO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com tratamento e destino de efluentes decorrentes do processo de industrialização dos produtos fabricados/vendidos pelo contribuinte geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 3º, §11º, LEI N.º 10.833/2003. Considerando a redação vigente à época, o crédito presumido das pessoas jurídicas "cerealistas" somente poderia ser deduzido do PIS/COFINS Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 2 devidos na venda para pessoas jurídicas "agroindustriais" indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. Ausência de previsão legislativa específica quanto à venda para exportação. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217. Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. VIGÊNCIA. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 3 A suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, aplica-se somente a partir de 4 de abril de 2006, conforme dispõe o artigo 11, inciso I, da IN SRF n° 660, de 2006. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, auferida por comercial exportadora, com a venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter a glosa de créditos apurados sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição, nos termos da súmula CARF nº 188, (ii) reverter a glosa de créditos apurados sobre despesas com tratamento de efluentes e (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 4 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 27572.80961.280809.1.5.10-6183, referente a créditos de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep), no regime da não cumulatividade, no montante de R$ 174.905,03, decorrentes das operações da interessada no mercado interno, que remanesceram ao final do 1º trimestre de 2005. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, por meio do Despacho Decisório de folha 11, emitido em 04 de maio de 2011, por indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a Declaração de Compensação Eletrônica (Dcomp) nº 10744.29539.300507.1.3.10- 4031. No Relatório Fiscal nº 006/2011, anexo ao Despacho Decisório, juntado aos autos às folhas 67 a 71, a autoridade fiscal conclui por reconhecer os créditos de R$ 21.024,62, em janeiro de 2005, R$ 17.974,19 em fevereiro de 2005 e R$ 20.476,42 em março de 2005, os quais foram consumidos totalmente com os débitos de PIS/Pasep apurados nº período, nada restando a ressarcir para o período. Do procedimento fiscal A autoridade fiscal, após relato do procedimento fiscal, traz aos autos legislação que permite acerca da possibilidade de ressarcimento e compensação pelos contribuintes. Explica que, os créditos apurados no regime de incidência não cumulativa têm a função precípua de utilização para desconto do valor apurado da contribuição a recolher. No entanto, a Lei conferiu a alguns tipos de crédito a possibilidade de compensar ou pedir ressarcimento em relação aos valores que não puderem ser descontados da própria contribuição apurada. Esclarece a autoridade fiscal que, a possibilidade de pedido de ressarcimento ou compensação está expressa no artigo 16 da lei nº 11.116, de 2005, o qual traz uma condição: de que o saldo credor seja decorrente do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ou seja, a empresa só pode se beneficiar da norma do citado artigo 16 se suas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por conseguinte, a autoridade fiscal informa que, como a análise do direito creditório pleiteado neste processo se realizou conjuntamente ao pleito relativo aos créditos vinculados ao mercado externo, para o mesmo período de apuração, todo o resultado apurado relativo aos créditos (mercado interno e mercado externo) estão assentados no Relatório relativo à análise dos créditos vinculados ao mercado externo, objeto da análise do PER nº 16891.45237.280809.1.5.08- 0928 (processo nº 10950.904080/2010-79). Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 5 Ao fundamentar e demonstrar o valor a ser ressarcido ou compensado, a autoridade fiscal faz um resumo dos motivos das alterações dos valores no Dacon e demonstra que restaram saldos nulos de créditos relativos ao mercado interno. Ao final, a autoridade fiscal relata acerca do Mandado de Segurança nº 5003119- 23.2010.4.04-7003, que a requerente informou ter impetrado, junto ao Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá, Mandado de segurança (MS) nº 5003119- 23.2010.4.04-7003, com objetivo de dar impulsão processual dos pleitos de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos aos períodos de 2005 a 2009. Na Sentença prolatada em 07 de fevereiro de 2001, assim se pronunciou o Juiz Federal de primeira instância: Diante do exposto, concedo parcialmente a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 269, I, CPC), para declarar cabível a incidência de correção monetária sobre os créditos de PIS/COFINS da parte impetrante a partir da extrapolação do prazo legal para a análise dos pedidos de ressarcimento indicados na inicial, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, a autoridade impetrada deverá decidir os pedidos de ressarcimento no prazo de 60 (sessenta) dias, e, nos 10 (dez) dias seguintes, efetuar o ressarcimento pretendido. Informa a autoridade fiscal que, até a lavratura do Despacho Decisório não houve o trânsito em julgado. Da manifestação de inconformidade: Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, às folhas 17 a 24, na qual, após a descrição dos fatos, expõe sua razões de contestação. Sob o título Das Razões de Reforma - Fundamentos legais - Do Direito ao Ressarcimento dos Créditos, a contribuinte alega que a Medida Provisória nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, dispõe em seu artigo 17, o direito à manutenção dos créditos, apurados na forma do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, vinculados às vendas nele mencionadas. Explica que, posteriormente, o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 permitiu a compensação com demais débitos e ressarcimento em dinheiro do saldo credor vinculado às vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições. A contribuinte conclui que as leis não deixam dúvida quanto à possibilidade de manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos, mediante compensação ou ressarcimento do saldo de créditos decorrentes de saídas sem a incidência das contribuições para o PIS e Cofins acumulados a partir de 09 de agosto de 2004. No tópico Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB - Dos Créditos Passíveis de Ressarcimento, a contribuinte discorda da redução dos valor do crédito pleiteado no presente processo, em razão dos ajustes efetuados pela autoridade Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 6 fiscal nº processo que trata dos créditos da PIS/Pasep - Mercado Externo, para o mesmo período de apuração. Desta forma, requer a contribuinte a reunião das peças dos processos 10950.904080/2010-79 e o presente processo para que sejam decididos simultaneamente, conforme preceitua o §3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03 e, posterior ressarcimento dos créditos apurados conforme pleiteados. Em Previsão Legal para a Incidência da Selic, a contribuinte defende que seus créditos devem ser corrigidos pela Selic, a partir de cada período de apuração, conforme estabelece o §4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/1995. Lembra a contribuinte que o Decreto 2.138/97, que equipara os institutos da restituição e do ressarcimento, autoriza a aplicação da taxa Selic. A contribuinte alega, ainda, em Do Óbice do Fisco: Temporal e Restrições Ilegítimas ao Crédito, que os obstáculos criados pelo Fisco legitima a correção do crédito pela taxa Selic, sob pena de enriquecimento ilegítimo. E, que os obstáculos decorrem tanto da demora para apreciar e julgar os pedidos da impetrante quanto das restrições ilegitimamente criadas aos créditos da mesma. Conclui a interessada que o ressarcimento do crédito, acrescido da atualização pela taxa Selic, repõe as perdas monetárias decorrentes dos efeitos inflacionários sofridos no tempo em que se discute tal crédito. A decisão recorrida negou julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa do Acórdão 07-39.992 - 4ª Turma da DRJ/FNS apresenta o seguinte resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 7 consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA. Inexiste a possibilidade de tomada de créditos em relação a despesas com fretes na operação de aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero, uma vez que inexiste hipótese legal prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins sobre o frete pago na aquisição de bens. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. INEXISTÊNCIA. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de insumos entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRATAMENTO DE EFLUENTES. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Os valores referentes à manutenção e tratamento de efluentes não geram créditos do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos, haja vista que não possuem relação direta com o processo produtivo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. Para fins de apuração do crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos relacionados no seu inciso I é considerada cerealista, sendo-lhe vedado apurar o referido crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, auferida por comercial exportadora, com a venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. VIGÊNCIA. A suspensão da exigibilidade da contribuição da Cofins, prevista no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, aplica-se somente a partir de 4 de abril de 2006, conforme dispõe o artigo 11, inciso I, da IN SRF n° 660, de 2006. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDA A ASSOCIADOS. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. BASE DE CÁLCULO. DUPLA EXCLUSÃO. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 8 A comercialização de produtos tributados à alíquota zero não permite a exclusão da base de cálculo das contribuições dos valores eventualmente repassados aos associados, relativos aos produtos que por eles foram entregues à Cooperativa, já que, por se tratarem de receitas vinculadas à produtos tributados à alíquota zero, elas já foram obrigatoriamente excluídas da aludida base de cálculo. REGIME NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO. MERCADO INTERNO E EXTERNO. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. A determinação do crédito pelo método do rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, somente é aplicável se os custos, as despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas, significa dizer, sendo possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, o rateio não é cabível, e tais dispêndios devem ser considerados como estando vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa previsão legal, não cabe atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins e do PIS/Pasep, passível de utilização através de desconto, compensação ou ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 9 O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Do conceito de insumo Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: “Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 10 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 11 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 12 pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 13 Adentrando agora nos itens glosados e mantidos pelo acórdão a quo. Serviços de Frete na Aquisição de Bens Sujeitos à Alíquota Zero Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. O acórdão recorrido, interpretando o antigo conceito de insumo, até então existente na época do acórdão, concluiu que somente o valor do frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis de creditamento pode ser creditado. Ainda de acordo com o acórdão recorrido, se o insumo ou produto adquirido não está sujeito ao pagamento da contribuição, é vedada a possibilidade de calcular créditos em relação a eles, de acordo com o disposto no artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Da mesma forma, não seria possível calcular créditos em relação ao valor do frete correspondente. Ao contrário do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, o entendimento que vem prevalecendo no âmbito deste CARF é no sentido de ser possível o creditamento em relação ao frete tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, conforme se verifica da Súmula CARF nº 188. Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Nesse sentido entendo pela reversão da glosa nesse item. Serviços de Frete entre Estabelecimentos Já em relação as despesas de fretes de transferências de produtos acabados, como já mencionado anteriormente seguindo a súmula CARF nº 217, não é possível o creditamento dos fretes de produtos acabados, motivo pelo qual mantenho a glosa relativo a esse item. Insumos De Pessoas Jurídicas Cooperadas Dispõe a fiscalização que “Portanto, por expressa disposição legal, a entrega de produção pelo cooperado e o recebimento desta pela cooperativa, como ato cooperativo, não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria e a outorga de poderes para livre disposição prevista no art. 83 da Lei no 5.764, de 1971, indica que a sociedade cooperativa assume, perante terceiros, adquirentes dos produtos entregues pelos Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 14 cooperados, a qualidade de vendedor, mas na função de prestador de serviço, função muito semelhante à do comissário.” Posto a Recorrente não ter apresentado nenhuma nova documentação e não ter alteração no conceito de insumos para os atos cooperativo, assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao tema, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: “A autoridade fiscal, com fundamento no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 c/c o artigo 79 da Lei nº 5.764/71, afirma que não há sustentação o entendimento de considerar atos cooperativos como operações de aquisição de bens, para fins de creditamento no sistema não cumulativo. Neste sentido, cita o artigo 23 da IN SRF nº 635/2006. Assim, conclui a autoridade fiscal que não há como se aproveitar crédito da contribuinte por conta da apropriação direta dos custos de mercadorias recebidas de seus cooperados, pessoas jurídicas. A autoridade fiscal esclarece, ainda, que a legislação é coerente pois os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização de produtos, por eles entregues à cooperativa, são excluídos da base de cálculo quando da apuração da contribuição. E, por conseguinte, é vedado o aproveitamento de créditos decorrentes das operações de recebimento destes produtos pela Cooperativa. A contribuinte diverge do entendimento da autoridade fiscal que glosou o crédito proveniente da aquisição de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, por ser ato cooperativo. A manifestante alega que, a partir de maio de 2004, conforme inciso VI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, alterado pela Lei nº 10.865/2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e, as de consumo, ingressaram também na sistemática da não cumulatividade, estando sujeitas às mesmas normas das demais pessoas jurídicas, cuja base de cálculo é o total do faturamento, independentemente de o faturamento ser originado de ato cooperativo. Assim, defende que as sociedade cooperativas podem apurar créditos sobre a totalidade dos insumos utilizados na produção, quando houver incidência das contribuições, sendo irrelevante se estes insumos foram recebidos de pessoas jurídicas associadas ou demais fornecedores, bastando que sejam utilizados na produção e que sejam tributados pelo PIS/Pasep e Cofins. A contribuinte alega, ainda, que não procede o argumento da autoridade fiscal de que seria vedado o aproveitamento de créditos sobre os insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, devido a estes valores terem sido repassados aos associados com exclusão da base de cálculo, uma vez que a autoridade fiscal glosou tais repasses. A fim de dirimir o litígio posto, portanto, necessário se faz verificar se há previsão legal que permita à cooperativa descontar créditos sobre insumo recebido de seus associados. De se ver. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 15 O artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citado anteriormente, não há dúvida, permitem o aproveitamento de créditos na aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bens ou produtos destinados à venda. Ocorre que, em se tratando de operações entre uma sociedade cooperativa e seus associados cooperados, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas, estabelece que a entrega de produção pelo associado e o recebimento desta pela cooperativa, como ato cooperativo, não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria (neste sentido, tem-se os PN CST nº 77, de 1º de novembro de 1976, e PN CST nº 66, de 5 de setembro de 1986), como se lê: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. [...] Art. 83. A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo em vista os usos e costumes relativos à comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. [grifos acrescidos] Como se vê, a cooperativa recebe os produtos de seus cooperados, sem transmissão de propriedade, mas com o poder outorgado para alienar no mercado em seu próprio nome (e não nos nomes dos seus cooperados). Como a propriedade não é transmitida à cooperativa, estas não agem no mercado por sua própria conta, mas por conta de seus cooperados. Portanto, não se pode considerar tais atos cooperativos como operações de aquisição de bens, requisito necessário para o aproveitamento dos créditos nos moldes do artigo 3º da Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Corroborando o acima exposto, a Instrução Normativa nº 635, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins devidos pelas sociedades cooperativas em geral, esclarece que somente podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a aquisições de não associados, como se transcreve: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 16 podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: [...] II – aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; [grifos acrescidos] Correto, portanto, o fundamento da autoridade fiscal ao glosar o crédito proveniente da aquisição de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, por ser ato cooperativo. No que concerne à alegação da contribuinte de que, a partir de maio de 2004, conforme inciso VI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, alterado pela Lei nº 10.865/2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e, as de consumo, ingressaram também na sistemática da não cumulatividade, podendo, por conseguinte apurar créditos sobre a totalidade dos insumos utilizados na produção, pode-se dizer equivocado. Explica-se. De fato, segundo o disposto no artigo 10, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo, em exceção às demais, estão submetidas ao regime não cumulativo. Entretanto, quanto à apuração, cabe aplicar legislação específica aplicável à matéria, ou seja, a Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins, devidos pelas sociedades cooperativas em geral. A qual, como se viu, autoriza o desconto de créditos somente quando as aquisições são de não associados. Em relação à alegação da contribuinte quanto à exclusão da base de cálculo dos repasses aos associados, deixa-se para analisar em tópico específico, adiante neste voto. Ressalte-se, entretanto, que o fundamento da glosa, efetuada pela autoridade fiscal, foi o disposto na Lei nº 5.764/1971 c/c a IN SRF nº 635/2006. Pelo exposto, cita-se Solução de Consulta nº 151, de 27 de junho de 2011, da Disit da 9ª Região Fiscal: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b)aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 17 especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c)armazenagem da produção do associado. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras. [grifos acrescidos] Desta forma, mantém-se a glosa como efetuado pela autoridade fiscal.” Motivo pelo qual entendo como correto a glosa dos insumos recebidos de pessoas jurídicas cooperadas. Serviço de Tratamento de Efluentes Como indicado no Despacho Decisório, o presente item se refere ao serviço "Serv. de tratamento e destinação de efl. ind." indicado nas Notas Fiscais acostadas aos autos, prestado à Recorrente pela empresa Gesco Projetos, Comércio e Representações Ltda. Segundo a Recorrente, tratam-se de serviços "de tratamento e destinação de efluentes industriais para atender a legislação ambiental, portanto, necessários para a produção ou fabricação dos produtos destinados à venda. A produção não existiria se não houvesse a prestação desses serviços." (fl. 629). Por entender que esse serviço não teria sido aplicado diretamente na produção (com o consumo do serviço no produto final), a decisão recorrida manteve integralmente a glosa, conforme se verifica: Relata a autoridade fiscal que, com base nas informações do Dacon, dos arquivos digitais entregues em atendimento à intimações, bem como em informações prestadas em processos de trimestres anteriores, a contribuinte incluiu no montante pleiteado a título de serviços utilizados como insumos, cujos lançamentos contábeis não foram apresentados, pagamentos à empresa Gesco Projetos, Comércio e Representações Ltda., no valor de R$ 18.699,14, conforme notas fiscais emitidas em 18 de janeiro de 2005. Entretanto, como tais serviços se referem a tratamento e destinação de efluentes industriais e, portanto, se caracterizam como serviços diversos, sem atuar sobre os produtos processados, não podem ser considerados para fins de creditamento no sistema não cumulativo das contribuições, como estabelecido no artigo 8º, §4º, inciso I, letra "a" da IN SRF nº 404/2004. A contribuinte contesta a glosa do crédito sobre serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais prestados pela empresa Gesco Projetos, Comércio e Representações Ltda., por entender que o serviço de tratamento e Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 18 remoção de resíduos está inserido no conceito de insumo. Em sua defesa, cita jurisprudência administrativa do Carf. Diante do que se expôs em tópico anterior, pode-se dizer, de pronto, que não há como dar razão à interessada. Isto porque, apenas se consideram insumo, para fins de apuração de crédito da não cumulatividade, os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Desta forma, não são considerados insumo, para fins de creditamento no regime da não cumulatividade das contribuições, bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, etc. Assim, ainda que o tratamento da água dos efluentes cumpra função essencial no processo produtivo, a essencialidade e relevância do bem ou serviço, por si só, não o caracteriza como insumo para fins de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins. Desta forma, as despesas com tratamento de efluentes, apesar de indispensáveis e obrigatórias para as atividades da empresa, não guardam relação direta com a produção do produto final. São, na verdade, despesas operacionais, isto é, gastos relativos à atividade geral da empresa, os quais não se coadunam com a definição do termo “insumo”, para fins de apuração do crédito do PIS/Pasep e da Cofins. (g.n.) Como é possível verificar no próprio acórdão a quo o julgador já considerou que tais despesas seriam indispensáveis e obrigatórias, portanto, enquadrado dentro do conceito atual de insumo. Referido entendimento já foi confirmado pela Câmara Superior do CARF em processo similar. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004 DESPESAS. EFLUENTES INDUSTRIAIS. TRATAMENTO/DESTINO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com tratamento e destino de efluentes decorrentes do processo de industrialização dos produtos fabricados/vendidos pelo contribuinte geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. DESPESAS. FRETES. REMESSA. INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. ENCOMENDA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 19 As despesas com fretes na remessa de insumos para industrialização de produtos encomendada a terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. (g.n.) (Acórdão nº 9303008.400 – 3ª Turma - Sessão de 21 de março de 2019 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Dessa forma, por integrar o custo da produção industrial, proponho a reversão da glosa relativa à Linha 03 do DACON quanto aos serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais. Créditos Presumidos Como delineado no relatório, as glosas realizadas neste ponto decorrem do entendimento da fiscalização de que estaria equivocada a apuração do crédito presumido calculado sobre as aquisições de produtos de origem vegetal de pessoas físicas cooperadas, em razão: (a) da mercadoria produzida não constar da previsão legal (linter de algodão, classificado na posição 14.04.20.10-0 da TIPI, para cuja produção foi adquirido caroço de algodão); (b) das operações realizadas pela Recorrente quanto ao milho em grãos e a soja em grãos não se enquadrarem na hipótese legal de creditamento por se tratarem, em verdade, de uma operação de revenda (cerealista) e não de uma agroindústria (não envolvendo, portanto, produção). A cooperativa se enquadraria somente na previsão do art. 3º, §11º, da Lei n.º 10.833/2003, que garante o crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas quando da venda para empresas produtoras/agroindustriais (no mercado interno, não para exportação). Quanto ao item (a) acima, a Recorrente afirmou em seu Recurso que a glosa do crédito está correta, apresentado desconformidade, apenas, quanto ao item (b). Sustentou a Recorrente a validade do crédito presumido, vez que: a cooperativa produz mercadorias de origem vegetal na forma do art. 3º, § 5º, da Lei n.º 10.833/2003, quais sejam, milho em grãos e soja em grãos, classificadas respectivamente nos capítulos 10 (posição 10.05) e 12 (posição 12.01) da Nomeclatura Comum do Mercosul - NCM. A legislação não traz qualquer referência quanto à modalidade de produção para garantir a validade do crédito. ainda que se considere a hipótese de creditamento do art. 3º §11º da Lei n.º 10.833/2003, na condição de cerealista, não há na legislação a exigência de que o crédito seja calculado apenas quando as vendas sejam realizadas para empresas domiciliadas no Brasil, de acordo com o CNAE destas empresas adquirentes. Considerando o período envolvido (maio e junho/2004), a legislação aplicável para avaliar a validade do crédito presumido da COFINS das atividades agropecuárias é o art. 3º, §§ 5º, Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 20 11º e 12º da Lei n.º 10.833/2003, nas redações vigentes antes das alterações legislativas trazidas pela Lei n.º 10.925/2004 (que entraram em vigor, quanto a essa questão, em 01/08/2004 - arts. 8º, 9º e 17, III, da Lei n.º 10.925/2004). Referidos dispositivos legais expressavam: "Art. 3º (...)§ 5º Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (...)§ 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que adquiram diretamente de pessoas físicas residentes nº País produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, poderão deduzir da COFINS devida, relativamente às vendas realizadas às pessoas jurídicas a que se refere o § 5º, em cada período de apuração, crédito presumido calculado à alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela prevista no art. 2º sobre o valor de aquisição dos referidos produtos in natura. § 12. Relativamente ao crédito presumido referido no § 11: I - o valor das aquisições que servir de base para cálculo do crédito presumido não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de produto, pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e II - a Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para regulamentá-lo." Atentando-se para o caso em tela, em especial das explicações fáticas trazidas pela Recorrente tanto à época da fiscalização, como em seu Recurso Voluntário, possível confirmar que estamos diante da previsão do crédito presumido trazida no art. 3º, §11º, da Lei n.º 10.833/2003, e não do § 5º desta mesma lei como inicialmente aduzido pela Recorrente. Com efeito, a descrição do processo produtivo do milho em grãos (NCM 10.05.90.10-00) e da soja em grãos (NCM 12.01.00.90-00) é idêntica à atividade descrita nº §11º do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003: a cooperativa adquire milho em grãos e soja em grãos de seus cooperados com "umidade e impureza variáveis" que, para seu consumo, precisam passar por um "processo de secagem, limpeza das impurezas e padronização" (fls. 91/92 do eprocesso)Portanto, nos exatos termos do referido diploma legal, a cooperativa adquiriu "diretamente de pessoas físicas residentes no País produtos in natura de origem vegetal", classificados nas posições 10.05 e Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 21 12.01 da NCM, exercendo, quanto a esses produtos "as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar", cumulativamente. Assim, considerando a descrição da atividade realizada pela própria Recorrente quanto ao milho e a soja em grãos, entendo que não há dúvidas quanto ao enquadramento na previsão do crédito presumido do §11º do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003, passando a análise de seus requisitos. Segundo esta previsão legal, o crédito presumido, calculado sobre o valor de aquisição dos insumos, será deduzido do valor da contribuição devida relativamente às vendas realizadas às "pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, destinados à alimentação humana ou animal" (redação do art. 3º, §5º, Lei n.º 10.833/2003)Vislumbra-se que, com esta redação, a lei promoveu uma restrição ao aproveitamento do crédito presumido do §11º do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003, das empresas ordinariamente denominadas de "cerealistas" à luz da legislação atualmente vigente: este crédito somente poderia ser deduzido da contribuição devida na saída destinada às pessoas jurídicas indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal e que podem tomar o crédito presumido indicado no art. 3º, §5º da Lei n.º 10.833/2003 (ordinariamente chamadas de "agroindustriais", igualmente considerando a legislação em vigor atualmente). Ademais, este crédito presumido não é garantido nas exportações, vez que restringido somente para as vendas para aquelas pessoas jurídicas nacionais, que podem tomar o crédito presumido na condição de produtoras/"agroindústrias". Ainda que de forma claramente contrária ao princípio da não cumulatividade, especialmente em razão do efeito cumulativo nas exportações10, e não obstante minha irresignação pessoal11, esta é a redação legal vigente à época dos fatos e a que deve ser observada nesta seara administrativa como já mencionado alhures, na forma exigida pelo Regimento Interno deste Conselho. Assim, não merece reparo o Despacho Decisório que, em conformidade com a legislação aplicável à época, acima pormenorizada, reconheceu o crédito apenas para as vendas no mercado interno que foram comprovadamente realizadas às pessoas jurídicas produtoras de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal (agroindustrial), não reconhecendo o crédito nas exportações por ausência de previsão legal específica. A utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para identificar se a empresa adquirente seria produtora de mercadorias ou atacadista foi coerente com a exigência da legislação, utilizando como critério um índice padronizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e constante do próprio CNPJ. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 22 De toda forma, a Recorrente apenas alegou, de forma genérica, que este critério deveria ser afastado por não estar previsto expressamente na lei, sem trazer, contudo, qualquer elemento concreto, especialmente documental, suscetível de afastar sua aplicação nº caso. Diante do exposto, não merece reparo o Despacho Decisório neste ponto. Rateio das exportações A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao aproveitamento de crédito das despesas diversas, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. A autoridade fiscal aponta algumas inconsistências em relação ao critérios de rateio utilizados pela contribuinte, com fundamento nos artigos 1º, §§1 e 2º, artigo 3º, §§ 7º a 9º da Lei nº 10.833/2003, bem como da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Relata a autoridade fiscal que, das notas fiscais de exportação e demais informações relacionadas às saídas para o mercado externo, verifica-se que os únicos produtos exportados pela empresa são soja em grãos e milho em grãos, processados nas fases de secagem, padronização, limpeza e armazenagem, antes de serem comercializados, segundo informação da contribuinte. Tais produtos também são vendidos no mercado interno devendo, portanto, ter os créditos relativos aos dispêndios comuns aos dois mercados, exclusivamente relacionados a estes produtos, rateados na proporção das receitas. No entanto, verifica a autoridade fiscal que, em várias linhas do Dacon, os custos, despesas e encargos estão totalmente desvinculados destes bens exportados (e portanto, vinculados apenas a um dos produtos exportados (ou somente ao milho ou somente à soja), muito embora a empresa tenha feito rateio integral para todos os dispêndios. A autoridade fiscal afirma ainda que, a partir de agosto de 2004, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da contribuição não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a estas operações (art. 16 da Medida Provisória nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, artigo 17). Portanto, não há razão para se excluir qualquer receita de suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da contribuição do cálculo da proporção de rateio. A seguir a autoridade fiscal busca explicitar cada tipo ou grupo de dispêndios e o critério a ser adotado para vinculação com as respectivas receitas: (i) custos, despesas e encargos sem aplicação de rateio por serem exclusivamente relacionados à receita no mercado interno; (ii) custos, despesas e encargos com aplicação de rateio ou somente para milho ou somente para soja; (iii) custos, despesas e encargos com aplicação de rateio geral por serem dispêndios comuns para milho e para soja, para o mercado interno e externo. Conclui a autoridade Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 23 fiscal que a distribuição dos custos comuns será feita considerando-se as receitas totais acatadas, provenientes das vendas no mercado externo, somados milho e soja, e receita bruta total. Em sua defesa a contribuinte argumenta que, com amparo legal na legislação que cita - §8º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; artigo 1º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; artigo 15 da Lei nº 9.779/99 - optou, conforme informado no Dacon, pelo critério de rateio de seus custos, despesas e encargos com direito a crédito, na proporcionalidade de sua receita bruta total auferida. Defende que a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte, sendo vedada a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano-calendário, conforme disposto no §9º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Posto isto, a contribuinte afirma que discorda dos ajustes na forma de rateio efetuada pela autoridade fiscal que segregou os custos e despesas e encargos que dão direito a crédito em dois grupos, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns e, para outro grupo, o critério de apropriação direta, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados com a exportação, o que fere o artigo 15 da Lei nº 9.779/99 que determina que a apuração das contribuições não cumulativas deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz. Inicialmente, observe-se que a contribuinte auferiu, no período de apuração em análise, receitas do mercado externo e interno, bem como receitas tributadas e não tributadas pelas contribuições ao PIS/Pasep e Cofins. Neste casos, em que há custos, despesas e encargos comuns a diversas espécies de receitas (exportação, mercado interno, tributadas e não tributadas), os créditos correspondentes a cada espécie, inclusive os créditos presumidos, devem ser segregados e calculados segundo o método de apropriação direta ou o método de rateio proporcional. Tal entendimento é decorrente de interpretação analógica dos §§ 7º a 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e do § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, transcritos abaixo: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 24 àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 6ºA COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1ºNa hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2ºA pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1ºpoderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3ºO disposto nos §§ 1ºe 2ºaplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8ºe 9ºdo art. 3º. § 4ºO direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1ºnão beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. [grifos acrescidos] Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 25 Observe-se que a regra posta na legislação se refere aos casos em que a pessoa jurídica está submetida aos dois regimes de tributação do PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, está submetida ao regime de tributação cumulativo e não cumulativo, para o mesmo período de apuração. No entanto, verifica-se que a referência aos §§8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do artigo 6º, da mesma lei, determina que os comandos que disciplinam apuração dos créditos, quando houver receita submetida ao regime cumulativo e não cumulativo, sejam aplicados igualmente para os casos em que a contribuinte aufere receitas no mercado externo e interno. Especificamente em relação às pessoas jurídicas que auferem receitas de exportação, verifica-se que o §3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, encerra a discussão na medida em que estabelece que os créditos apurados no regime da não cumulatividade devem ser apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Por conseguinte, se conclui que nos casos de custos, despesas e encargos comuns às receitas no mercado externo e no mercado interno, a pessoa jurídica deve aplicar o método de rateio proporcional. Neste contexto, insumos que se referem apenas aos custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar o cálculo de rateio proporcional porque não contribuem para a composição das receitas auferidas no mercado externo e vice-versa. Lembrando que os créditos apurados no mercado interno somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência; e apenas o saldo de créditos referentes a receitas do mercado externo podem ser utilizados para compensação ou ressarcimento. Desta forma, conclui-se que, sendo possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, deve-se aplicar o método da apropriação direta e tais dispêndios devem ser considerados como vinculados integralmente às receitas para as quais concorrerem. De igual modo, o método do rateio proporcional para apuração dos créditos da não cumulatividade, somente pode ser utilizado se os custos, as despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas - mercado interno e externo -, não sendo possível identificar para qual receita concorrem especificamente. Corroborando o acima exposto, a Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009, veio ratificar a necessidade de segregação dos créditos, acrescentando o artigo 9º-C à Instrução Normativa SRF nº 660/2006, in verbis: Art. 9º-C As pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa deverão apurar e registrar, de forma segregada, os créditos de que tratam o art. 3º da Lei Nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os arts. 15 e 17 da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004, bem como os créditos presumidos previstos nas disposições legais pertinentes à Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 26 Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, discriminando-os em função da natureza, origem e vinculação desses créditos. Parágrafo único. O limite do crédito presumido de que trata este artigo aplica-se a partir de 1º de abril de 2005 e deve ser calculado: I - apenas para as operações efetuadas no mercado interno; e II - para cada período de apuração. [grifos acrescidos] Retornando ao caso concreto, conclui-se que a autoridade fiscal fez o que a legislação determina, ou seja, quando possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, tais dispêndios foram vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. E somente aplicou o método do rateio proporcional, entre as receitas de exportação e receitas do mercado interno, quando os custos, as despesas e os encargos eram comuns a ambas as receitas, sem possibilidade de apropriação direta. Neste sentido, cita-se Solução de Consulta Cosit nº 193, de 28 de março de 2017: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Por todo exposto, não há porque rever o procedimento fiscal. Como se observa a fiscalização entendeu que as exclusões específicas da base de cálculo aplicáveis às cooperativas de produção agropecuária compõem a receita tributada no mercado interno, portanto, ser reconhecidas como não incidentes na apuração do rateio proporcional. Argumenta a Recorrente, no item, entre outros, que: “para determinar a base de cálculo a ser tributada pelo PIS e Cofins, além das exclusões da base de cálculo possíveis a todas as Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 27 pessoas jurídicas sujeitas a não cumulatividade (receitas de exportação, receitas no mercado interno sujeitas a alíquota zero, suspensão. etc..), é permitido às sociedades cooperativas, devido ao seu tratamento diferenciado, realizar mais algumas exclusões específicas. Nesse passo, penso que andou bem os esclarecimentos proferidos pela Autoridade Fiscal, no sentido de que caso a receita bruta da cooperativa tenha sofrido exclusões com base no que determina a legislação que trata do PIS e da Cofins nas operações de venda no mercado interno não tributado; Venda com suspensão; Alíquota zero e substituição tributária das mencionadas contribuições; não há que se falar nas exclusões específicas aplicadas às cooperativas (art. da MP 2.15835/ 2001 e art. 17 da Lei nº 10.684/2003), pois, se a base de correspondem a operações sem incidência, não há mais o que ser excluído". Assim, entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização, sobretudo na máxima de que “não há sentido em excluir algo daquilo que já não é originalmente tributado”, desvirtuando a essência do critério de rateio, consagrado na lei de regência. Da Receita de Exportação de Mercadorias Recebidas com o Fim Específico de Exportação A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao aproveitamento de crédito das despesas diversas, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Em relação às informações prestadas pela contribuinte na Linha 01 da Ficha 13 do Dacon, relativa à receitas de exportação, a autoridade fiscal explica que, para as saídas com CFOP 5.502 (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação), a contribuinte não logrou apresentar todos os Memorandos de Exportação que pudessem sustentar os montantes totais informados como remetidos, e considerados exportados, bem como não apresentou relativos Despachos e Registro de Exportação. Explica que, sendo a comprovação da efetiva saída do território nacional requisito essencial para fruição dos benefícios relativos à exportação, não pode o total da receita informada neste CFOP ser acatada para fins da presente apuração. Conclui a autoridade fiscal que não havendo comprovação das efetivas saídas das mercadorias do território nacional, não podem tais receitas serem acatadas como exclusão da base de cálculo das contribuições. Desta forma, as receitas indicadas, indevidamente excluídas pela contribuinte da apuração da contribuição, devem voltar a constituir a base de cálculo, sendo exigível eventual débito tributário daí decorrente. Em sua defesa, a contribuinte defende que as vendas com fim específico de exportação que não foram comprovadas durante o procedimento fiscal deveriam ser consideradas como vendas com suspensão das contribuições, em virtude de se Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 28 tratarem de vendas de mercadorias classificadas nos Capítulo 10 e 12 da NCM, vendidas para empresa enquadrada no lucro real. Desta forma, discorda da autoridade fiscal que ajustou a base de cálculo das contribuições, considerando estas vendas como operações no mercado interno, tributando tais receitas. Inicialmente, observe-se que a contribuinte não contesta a afirmação de que não foram comprovadas as vendas ao exterior que compuseram as receitas de exportação excluídas da base de cálculo pela autoridade fiscal. A contribuinte se limita a afirmar que tais receitas deveriam ser excluídas da base de cálculo da apuração do PIS/Pasep e da Cofins, em razão da suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. Acerca do assunto, remete-se ao entendimento exposto a seguir neste voto - no tópico 5.3 - Das vendas com suspensão - Linha 13 da Ficha 13 do Dacon - cuja conclusão foi de que a contribuinte, para o período de apuração em análise, não estava autorizada a efetuar vendas com suspensão. Isto porque o artigo 11 da IN 660/2006, atualmente em vigor, esclareceu que, até 4 de abril de 2006 (data de publicação da IN SRF n° 636/2006) não era possível a venda com suspensão prevista no artigo 9° da Lei n° 10.925/2004, uma vez que não estavam estabelecidos os termos e condições requeridos no § 2° do mesmo artigo. Por conseguinte, para o período de apuração que aqui se tem, resta afastada a tese da suspensão da exigência do PIS/Pasep e da Cofins e, portanto, as receitas excluídas pela contribuinte, informadas inicialmente como receitas de exportação, devem voltar a constituir a base de cálculo da contribuição, como efetuado pela autoridade fiscal. Base de Cálculo Tributável do PIS/COFINS A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao aproveitamento de crédito das despesas diversas, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Ao analisar a Linha 13 da Ficha 13 do Dacon com o detalhamento da conta extraído dos arquivos digitais apresentados em atendimento ao TIF 028/2010, a autoridade fiscal concluiu que a contribuinte não estava autorizada a excluir as receitas com suspensão, relativas a fatos geradores ocorridos entre 1º de agosto de 2004 e 3 de abril de 2006, nos termos da legislação que cita. Desta forma, a autoridade fiscal glosou as exclusões com vendas com suspensão. Neste tópico, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal ao considerar que a suspensão somente passou a vigorar a partir de 4 de abril de 2006, com base no artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 660/2006, bem como Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 29 da inclusão destas receitas na base de cálculo tributável das contribuições não cumulativas. Alega a interessada que as vendas efetuadas com suspensão das contribuições, efetuadas em conformidade com o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, sejam consideradas a partir de 1º de agosto de 2004, conforme esclarece o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 635/2006. No caso que aqui se tem, verifica-se que a questão se restringe ao início da vigência do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, uma vez que a autoridade fiscal entende que a suspensão dos recolhimentos do PIS/Pasep e da Cofins somente passou a vigorar em 4 de abril de 2006, após a regulamentação dada pelo artigo 11 da IN SRF nº 660/2006, enquanto que a contribuinte defende a vigência a partir de 1º de agosto de 2004, conforme artigo 5º da IN RFB nº 635/2006. A fim de dirimir o litígio posto, observa-se, inicialmente, que o artigo 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, determinou a suspensão da incidência de PIS/Pasep e da Cofins sobre as vendas de produtos agropecuários, como se lê: Art. 9° A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuadas pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerças atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 17 - Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos artigo 8º e 9º desta Lei. [grifos acrescidos] Observe-se que, desde sua vigência (artigo 17, inciso III da Lei nº 10.925/2004), em 1º de agosto de 2004, o artigo 9º já estabelecia que a suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins, sobre os produtos e pessoas jurídicas que especifica, remeteu a aplicação da suspensão aos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Resta claro, portanto, que a mencionada suspensão foi veiculada por norma de eficácia limitada, dependendo sua aplicabilidade de regulamentação a ser expedida pela então Secretaria da Receita Federal (SRF), atualmente Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A redação dos artigos 8° e 9° da Lei nº 10.925/2004, por conseguinte, foi alterada pelo artigo 29 da Lei n° 11.051, 29 de dezembro de 2004, que dispôs in verbis: Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 30 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051/04)§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013)I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)§ 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabele-cidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 31 Art. 17 - Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos artigo 8º e 9º desta Lei. [grifos acrescidos] Como se lê, para as pessoas jurídicas que exerciam atividade de cerealista, não houve alteração em relação à suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins na hipótese de venda dos produtos que relaciona. No entanto, é importante destacar novamente que o §2º do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 (alterada pela Lei nº 11.051/2004), estabeleceu que: “a suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF.” E, como já dito, nos termos da legislação, cabia à Receita Federal do Brasil traçar os termos e as condições para a possibilidade de fruição deste benefício. Desta forma, ainda que o artigo 34, inciso III, da Lei n° 11.051/2004, tenha determinado que os efeitos da alteração dos artigo 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, dadas por seu artigo 29, somente iniciariam na data de sua publicação, ou seja, em 29 de dezembro de 2004, fato é que a norma estabeleceu com clareza que a efetiva suspensão estaria sujeita aos termos e condições estabelecidos pela RFB. Neste contexto, a RFB publicou, em 04 de abril de 2006, a Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006, na qual disciplinou, conforme previsto pela Lei nº 10.925/2004, a aplicação desta, estabelecendo os termos e condições nos quais se daria a referida suspensão, como se lê: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - efetuada por cerealista, de produtos in natura de origem vegetal classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) sob os códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel; III - de produtos agropecuários, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária; e IV - efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agrícola ou por cooperativa de produção agropecuária, de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da TIPI. § 1ºPara os efeitos deste artigo, entende-se por: Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 32 I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2ºda Lei nº8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2ºA suspensão de que trata este artigo alcança somente as vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o art. 3º. § 3ºA pessoa jurídica adquirente dos produtos deverá comprovar a adoção do regime de tributação pelo lucro real mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal da pessoa jurídica adquirente. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a IV do caput o aproveitamento de créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes de aquisição de insumos relativos aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência dessas contribuições. [...] Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Da leitura do dispositivo legal, verifica-se que, de fato, a citada IN, publicada em 24 de março de 2006, especificou, em seu artigo 5º, que seus termos produziriam efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Observe-se, entretanto, que para ter direito ao benefício da suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins, durante a vigência da citada IN, a contribuinte deveria cumprir os requisitos obrigatórios dispostos na IN SRF nº 663/2006, relativos às características dos produtos, dos beneficiários, bem como dos adquirentes. No caso concreto que aqui se tem, no entanto, a contribuinte não traz aos autos alegações ou provas de que cumpriu os requisitos especificados na IN SRF nº 636/2006, durante sua vigência. De mais a mais, em 25 de julho de 2006, foi publicada a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que, ao dispor sobre a suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários (artigos 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925/2004), revogou expressamente a IN SRF nº 636/2006 (vide artigo 12), como se lê: [...] Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 33 I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; [...] § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. [...] Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 34 II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [...] Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. [grifos acrescidos] Note-se que o artigo 11 da IN 660/2006, atualmente em vigor, esclareceu que, até 4 de abril de 2006 (data de publicação da IN SRF n° 636/2006) não era possível a venda com suspensão prevista no artigo 9° da Lei n° 10.925/2004. Isto porque não estavam estabelecidos os termos e condições requeridos no § 2° do mesmo artigo. Por conseguinte, para o período de apuração que aqui se tem, resta afastada a suspensão da exigência e, portanto, as receitas excluídas pela contribuinte devem voltar a constituir a base de cálculo da contribuição, como efetuado pela autoridade fiscal. Ressalte-se, por fim, que em se tratando de orientação contida em Instrução Normativa, como dito em tópico anterior, não há como deixar de acatá-la, nos termos do art. 7º da Portaria MF nº 341/2011, como se lê: Art. 7º São deveres do julgador: I - exercer sua função pautando-se por padrões éticos, em especial quanto à imparcialidade, à integridade, à moralidade e ao decoro; II - zelar pela dignidade da função, sendo-lhe vedado opinar publicamente a respeito de questão submetida a julgamento; III - observar o devido processo legal, zelando pela rápida solução do litígio; IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. [grifos acrescidos] Ademais, como esclarecido em tópico anterior, não cabe à autoridade administrativa apreciar eventual matéria atinente a ofensa à CF ou ao ordenamento jurídico nacional, ficando, isso si, limitada ao cumprimento de suas Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 35 obrigações legais. Note-se que o foro apropriado para discussão de tal matéria é o Poder Judiciário. Pelo exposto, mantém-se a glosa das exclusões das receitas relacionadas pela contribuinte como vendas com suspensão. Previsão Legal para Incidência da Selic A aplicação da taxa Selic na correção dos créditos de Pis e Cofins não cumulativos não era permitida, conforme havia sido disposto na Súmula Carf n.º 125. Contudo, tal súmula foi revogada, com base no entendimento firmado no julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ. Segue a reprodução da Portaria que revogou a súmula: “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA” Uma vez cancelada, a Súmula perdeu sua validade e, consequentemente, a matéria deve ser analisada. Nesse mesmo sentido, a própria Administração Tributária (RFB), levando em consideração as decisões do STJ e do Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, especificamente nos arts. 148 e 152, dispondo que créditos restituídos, reembolsados ou compensados devem ser acrescidos pela Taxa SELIC, bem como nos casos em que seu ressarcimento ultrapassar o prazo de 360 dias da data de protocolo do pedido. Também atualizou o Sistema SIEF da RFB, para aplicar os juros compensatórios, à Taxa Selic, sobre os Pedidos de Ressarcimento do PIS e da COFINS depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22 de 30/06/2021. Sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa SELIC nos processos de Pedido de Ressarcimento decorre de uma construção jurisprudencial e não por disposição expressa da Lei. Vê-se que o STJ, nos julgados citados, reconhece expressamente a falta de previsão legal a autorizar tal incidência. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904085/2010-00 36 Desta forma, conclui-se que a oposição ilegítima por parte do Fisco ao aproveitamento de referidos créditos permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa SELIC. Sobre a matéria, também há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI. Destarte, da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa SELIC. Tudo isso por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas. Conclusão Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar provimento parcial para: (i) Reverter a glosa de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição; (ii) Reverter a glosa relacionada com as despesas tratamento de efluente; e (iii) Acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 262DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10964312 #
Numero do processo: 10580.727746/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2011 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula Carf nº 1 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. GLOSA É vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A compensação de contribuições previdenciárias realizada com créditos discutidos em juízo, sem o trânsito em julgado, sujeita-se a glosa. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. INFRAÇÃO À LEI.RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADMINISTRADOR O sócio administrador responde pessoalmente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei.
Numero da decisão: 2402-013.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações referentes ao reconhecimento do crédito utilizado nas compensações declaradas em GFIP, face à renúncia da instância administrativa em decorrência da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto e rejeitar as preliminares nele suscitadas; (ii) na parte conhecida, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior (relator), Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram-lhe parcial provimento para afastar a sujeição passiva solidária de Gustavo Souza Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2011 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula Carf nº 1 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. GLOSA É vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A compensação de contribuições previdenciárias realizada com créditos discutidos em juízo, sem o trânsito em julgado, sujeita-se a glosa. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. INFRAÇÃO À LEI.RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADMINISTRADOR O sócio administrador responde pessoalmente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10580.727746/2013-67

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7275501

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2402-013.001

nome_arquivo_s : Decisao_10580727746201367.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10580727746201367_7275501.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações referentes ao reconhecimento do crédito utilizado nas compensações declaradas em GFIP, face à renúncia da instância administrativa em decorrência da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto e rejeitar as preliminares nele suscitadas; (ii) na parte conhecida, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior (relator), Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram-lhe parcial provimento para afastar a sujeição passiva solidária de Gustavo Souza Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025

id : 10964312

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 19 09:37:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838067577706774528

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-08T19:15:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-08T19:15:53Z; Last-Modified: 2025-07-08T19:15:53Z; dcterms:modified: 2025-07-08T19:15:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-08T19:15:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-08T19:15:53Z; meta:save-date: 2025-07-08T19:15:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-08T19:15:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-08T19:15:53Z; created: 2025-07-08T19:15:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2025-07-08T19:15:53Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-08T19:15:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.727746/2013-67 ACÓRDÃO 2402-013.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE L & T COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2011 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula Carf nº 1 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. GLOSA É vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A compensação de contribuições previdenciárias realizada com créditos discutidos em juízo, sem o trânsito em julgado, sujeita-se a glosa. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727746/2013-67 2 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. INFRAÇÃO À LEI.RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADMINISTRADOR O sócio administrador responde pessoalmente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações referentes ao reconhecimento do crédito utilizado nas compensações declaradas em GFIP, face à renúncia da instância administrativa em decorrência da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto e rejeitar as preliminares nele suscitadas; (ii) na parte conhecida, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior (relator), Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram-lhe parcial provimento para afastar a sujeição passiva solidária de Gustavo Souza Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e Redator designado Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727746/2013-67 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 17ª Turma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão 14-49.570 (p. 191), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente às contribuições devidas à Seguridade Social em decorrência da glosa de compensações declaradas em GFIP (DEBCDA 51.040.684-0, p. 45), bem como multa isolada por compensação indevida (DEBCAD 51.040.685-8, p. 51). De acordo com o Relatório Fiscal (p. 60), as compensações efetuadas pelo contribuinte foram realizadas com base em créditos inexistentes, ou seja, a L & T Comércio de Madeiras Ltda considerou como recolhimentos indevidos os pagamentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas que a legislação previdenciária reputa como base de cálculo e os compensou em GFIP. Em conclusão, a autoridade administrativa fiscal destacou que as compensações efetuadas pela empresa não procedem, seja pela falta de amparo legal, seja por estar em desacordo com a sentença judicial em tela que condiciona a compensação ao trânsito em julgado da decisão judicial. Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em face de Gustavo Souza Lima (p. 75) e Thiago Prado de Castro Lima (p. 101). Cientificados do lançamento fiscal, a Contribuinte e o responsável solidário Gustavo Sousa Lima apresentaram, em conjunto, a competente defesa administrativa, defendendo, em síntese, os seguintes pontos: - nulidade do lançamento fiscal por erro no enquadramento legal; - impossibilidade de encaminhamento da representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal antes de decisão administrativa definitiva; - nulidade do lançamento fiscal em razão da ausência de correlação entre os valores lançados e a base de cálculo utilizada na apuração do crédito tributário; - indevida exigência de contribuição previdenciária sobre valores objeto de mandado de segurança; - legalidade da compensação realizada, à luz do art. 66 da Lei nº 8.383/91; Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727746/2013-67 4 - competência da autoridade fiscal para efetuar o lançamento, o qual não pode ser embasado em declaração efetuada pelo contribuinte; - insubsistência da multa isolada aplicada por ausência de falsidade nas declarações; - caráter confiscatório da multa isolada aplicada; e - improcedência dos temos de sujeição passiva solidária. O responsável solidário Thiago Prado de Castro Lima não impugnou o lançamento fiscal. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada, nos termos do susodito Acórdão nº 14-49.570 (p. 191), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2011 a 31/12/2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procede a arguição de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. GLOSA É vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A compensação de contribuições previdenciárias realizada com créditos discutidos em juízo, sem o trânsito em julgado, sujeita-se a glosa. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntica matéria sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150 % (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727746/2013-67 5 Atendidos pelo lançamento fiscal os limites e parâmetros legais aplicáveis, de acordo com a legislação vigente e devidamente informada, não há o que considerar, inclusive pela aplicação do artigo 26-A do Decreto 70.235/72. JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. É vedado à instância administrativa de julgamento proferir decisões acerca da constitucionalidade das leis, em face das disposições do artigo 26-A do Decreto 70.235/1972. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. OCORRÊNCIA Identificada a infração à lei, é imputada aos sócios administradores a responsabilização solidária do artigo 135, inciso III, do CTN. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NEGATIVA DE COMPETÊNCIA. ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. As Delegacias Regionais da Receita Federal do Brasil de Julgamento não têm competência para apreciar impugnação de representação fiscal para fins penais, por se tratar de ato informativo e obrigatório do servidor que tomar conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA A intimação do Contribuinte e a produção de provas no processo administrativo fiscal têm previsões legais específicas no Decreto 70.235/1972 (respectivamente artigos 23 e 16). Não há previsão legal para comunicação da data de julgamento de primeira instância. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. A intimação do Contribuinte deve obedecer às regras estabelecidas pelo Decreto n° 70.235/1972, especificamente seu artigo 23. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO SUJEITO PASSIVO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. A autoridade julgadora de primeira instância poderá indeferir as diligências requeridas pelo sujeito passivo, quando entender que sua realização é prescindível ou impraticável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727746/2013-67 6 Cientificados (sujeito passivo principal e responsáveis solidários) dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte e o responsável Gustavo Sousa Lima apresentaram, em conjunto, o recurso voluntário (p. 226), reiterando, em síntese, os termos da impugnação, além de (i) pugnar, preliminarmente, pela revisão e/ou retificação do lançamento fiscal, à luz das decisões proferidas pelo STF e pelo STJ, em sede de repercussão geral e de recursos repetitivo, respectivamente e de (ii) defender a inexistência de concomitância de discussão nas esfera judicial e administrativa. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir expostas. Das Matérias Não Conhecidas Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente às contribuições devidas à Seguridade Social em decorrência da glosa de compensações declaradas em GFIP (DEBCDA 51.040.684-0, p. 45), bem como multa isolada por compensação indevida (DEBCAD 51.040.685-8, p. 51). De acordo com a autoridade administrativa fiscal (p. 60), a Contribuinte utilizou como crédito, nas compensações declaradas em GFIP, recolhimentos que no seu entender (da Contribuinte) seriam indevidos, referentes ao pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre as seguintes verbas: os primeiros quinze dias de afastamento do empregado antecedentes à concessão do auxílio-doença/acidente, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado, horas extras, férias, adicional constitucional de férias (1/3) e salário-maternidade. A Fiscalização destacou que as compensações das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado antecedentes à concessão do auxílio-doença/acidente, salário-maternidade, férias e adicional de 1/3 de férias são objeto de demanda através do Mandado de Segurança 16692-88.2009.4.01.3300, enquanto que as compensações das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos à título de horas-extras, aviso prévio indenizado e respectiva parcela de 13º salário são objeto de demanda através do Mandado de Segurança 34385-17.2011.4.01.3300. Neste particular, o Órgão Julgador de Primeira Instância destacou e concluiu que: Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727746/2013-67 7 Da concomitância de discussões nos âmbitos judicial e Administrativo. Questionamento acerca de rubricas sobre as quais incidem contribuições previdenciárias. A Impugnação, sob o título de direito propriamente dito, discorre sobre o que considera indevidas exigências de contribuições previdenciárias (fls. 118/123), sobre as rubricas, discutidas nas ações judiciais, ou não, assegurando que as mesmas não integram a base de cálculo para fins de incidência, uma vez que, ou não ostentam natureza salarial ou têm caráter indenizatório, sendo portanto, ilegais e inconstitucionais, conforme entendimento dos tribunais e Superior Tribunal de Justiça. A propósito cumpre afirmar que o contribuinte ao levar a discussão da matéria na esfera judicial, conforme consta dos autos, no relatório (fl. 63) e impugnação (fl.116), por meio dos processos nºs 16692-88.2009.4.01.3300 e 34385- 17.2011.4.01.3300, ambos trânsito no Tribunal de Justiça Federal da 1ª Região, renunciou a discussão na esfera administrativa, conforme entendimento do CARF nos termos da Súmula nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Neste contexto a incidência ou não de tais rubricas não serão aqui tratadas, ressaltando que a interessada não apresenta qualquer elemento de prova para demonstrar o seu direito líquido e certo, que é fundamental no caso de repetição do seu indébito. Em sua peça recursal, a Contribuinte defende que a empresa peticionante não está buscando o reconhecimento do seu direito na fase administrativa, mas sim que seja OBSERVADO e CUMPRIDO um direito já reconhecido pelo judiciário em sede de RECURSO REPETITIVO e REPERCUSSÃO GERAL pelo STJ e STF, respectivamente, nos termos do Art. 62 — A do Regimento Interno deste Conselho (vigente à época do protocolo do recurso), e Art. 19 da Lei 10.522/02. Razão não assiste à Recorrente neste particular. De fato, resta incontroverso nos presentes autos que o crédito utilizado pela Contribuinte nas compensações declaradas em GFIP correspondem ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas que, no seu entendimento, não teriam natureza remuneratória, objeto de ações judiciais ajuizadas pela Contribuinte, conforme detalhado pela Fiscalização em seu Relatório Fiscal (p. 60). Tanto é assim que a própria Contribuinte, na impugnação apresentada, pugna pela improcedência do lançamento fiscal em face da indevida exigência de contribuição previdenciária sobre valores objeto do mandado de segurança. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727746/2013-67 8 Não pode a Administração Tributária, por seu contencioso administrativo, imiscuirse em matéria decidida (ou ser decidida) pelo Poder Judiciário, pois cabe a este tutelar a Administração, e não o inverso. É essa, pois, a inteligência da Súmula CARF nº 1, já mencionada pela DRJ, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste espeque, em face da renúncia ao contencioso administrativo nos termos acima exposto, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário neste particular no que tange ao reconhecimento do crédito utilizado nas compensações declaradas em GFIP, cabendo à Unidade de Origem, por certo, a necessária observância dos comandos judiciais tanto das ações ajuizadas pela Contribuinte, quanto das decisões proferidas pelo STF e pelo STJ em sede de repercussão geral e de recurso repetitivo, respectivamente. Das Demais Razões Recursais Com relação às demais razões de defesa deduzidas no apelo recursal apresentado pela Contribuinte, considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: DA NULIDADE - INOCORRÊNCIA Diz a impugnante que os autos de infração restam-se viciados e nulos haja vista que o enquadramento legal não foi adotado corretamente. De plano, há de se observar que a preliminar de nulidade dos lançamentos fiscais suscitadas pela impugnante não encontra amparo no quanto previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59 São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ainda que se considere que o disposto no artigo transcrito não encerra numerus clausus de possibilidades de nulidade, somente poder-se-ia cogitar desta no caso Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727746/2013-67 9 de vício em um dos elementos estruturais dos atos administrativos atacados, a saber, além da competência do agente, a forma, o objeto, a finalidade ou o motivo do ato. Vale destacar que quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, nos termos do art. 60 do mencionado decreto. Merecem considerações algumas assertivas constantes da impugnação: I - “... em nenhum momento o Autuante afasta a existência de créditos pelo fato de existir pagamentos indevidamente, haja vista a incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas indevidas” fl. 108. As razões que deram ensejo ao lançamento fiscal relativo às glosas de compensações estão devidamente enunciadas no Relatório Fiscal (Dos fatos geradores – itens 10 a 20 – fls. 62/63) e complementadas pelos fundamentos legais constantes do anexo “FLD” (fls. 48/49). Quanto à legalidade, em tese, da legislação vigente, com base na qual as contribuições previdenciárias compensadas foram glosadas, não caberia à Autoridade Lançadora emitir juízos de inconstitucionalidade, e ainda vale dizer que ao levar a discussão da matéria na esfera judicial, importa renúncia ao contencioso administrativo, como se demonstrará a seguir. II – A falsidade de uma declaração ocorre quando da apresentação das justificativas da declaração de compensação são umas e o apurado foi outro. As justificativas e toda a documentação solicitada foi apresentada no decorrer da fiscalização, o que foi relatado no relatório, bem como o que será demonstrado a seguir. Inclusive, no relatório fiscal é muito claro que os valores levantados e glosados foram apurados nas GFIP’s (fl. 110). Ora, a falsidade cometida ocorreu exatamente na forma ressalvada pelo Contribuinte (“A falsidade de uma declaração ocorre quando da apresentação das justificativas da declaração de compensação são umas e o apurado foi outro”). Foi exatamente o que ocorreu: o Contribuinte declarou em GFIP um crédito – o que equivale a declarar que teria realizado recolhimento indevido ou a maior – mas, na realidade tem ainda apenas a perspectiva de obter eventual decisão judicial favorável, que declare, com efeitos definitivos, a inconstitucionalidade de lei que fundamente a exigibilidade de contribuições previdenciárias. Quanto às “justificativas e documentação apresentada”, não se tem aqui notícia de qualquer uma delas que possam efetivamente invalidar os lançamentos fiscais. III –... haja vista o enquadramento legal não foi adotado corretamente, razão pela qual estes Autos de Infrações não devem ter prosseguimento e devem ser declarados improcedentes (fl. 111). Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727746/2013-67 10 A Impugnação não é precisa, ou seja: não especifica qual “enquadramento legal” não teria sido adotado corretamente. De qualquer forma, verifica-se o correto enquadramento adotado pela fiscalização, constam do Relatório Fiscal e dos anexos “FLD” (fls. 48/49 e 55). IV –... o Auto de Infração ora combatido foi lavrado à margem da Constituição Federal e à legislação atinente... isto porque, entendeu por bem a fiscalização; em proceder a lavratura, sem, sequer, analisar os documentos apresentados pela Impugnante, os quais seriam suficientes para a homologação dos créditos efetivamente compensados. Senão vejamos (fl. 116). Novamente, outra imprecisão: a que “documentos apresentados” se refere a Impugnação? Os elementos constantes dos autos, assim como aqueles apresentados durante o procedimento de fiscalização, não se prestam para provar os direitos alegados, como já destacou a autoridade fiscal, no relatório à fl.63 (...) Se existem outros documentos, não há referências precisas a eles, portanto, nada há, também, a considerar. V – “vício (insanável) da autuação em razão da ausência de correlação lógica entre os valores lançados e a base de cálculo utilizada para apuração dos supostos créditos tributários” (fl. 117). Os valores lançados, como precisamente informa o Relatório Fiscal, são aqueles glosados por terem sido incluídos em GFIP na forma de créditos compe nsáveis, veja-se o que consta no item 20, do relatório fiscal, fl. 63: (....) Por sua vez no subitem 26, consta a planilha que discrimina, por competência, além dos valores compensados indevidamente, a data da entrega das GFIPs e a competência de lançamento da multa isolada. Portanto, sob este aspecto, nada há a considerar. Não bastasse todo o exposto, verifica-se ainda, pelo que consta dos autos, através do relatório fiscal e anexos que o integram, a existência todos os elementos necessários à perfeita compreensão dos créditos constituídos, a correta descrição dos fatos, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, portanto, não prosperam as alegações de nulidade, postas pela impugnação. Assim, afastada a preliminar de nulidade passemos à análise das demais questões. DA COMPENSAÇÃO REALIZADA A Impugnação, sustenta, em síntese que, não se aplica ao presente caso o regime dos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional, pois o que se está sendo postulado no presente é a compensação no regime de lançamento por homologação (autolançamento), previsto no art. 66 da Lei nº 8.383/91, traz argumento no sentido de que não há incidência da contribuição social Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727746/2013-67 11 previdenciária sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, bem como a título de salário- maternidade, férias gozadas e adicional de férias de 1/3 (um terço). Em que pese a irresignação dos impugnantes nenhuma razão lhes assiste, pelo que se passa a demonstrar. Senão, vejamos. A compensação de contribuições previdenciárias – regras específicas. O CTN estabelece as diretrizes e regras aplicáveis à compensação dos tributos. (...) O próprio CTN, pois: 1. Confere à “lei” a prerrogativa de estabelecer condições e garantias para a realização das compensações. 2. Os créditos compensáveis devem ser líquidos e certos. Tanto assim que, em caso de haver contestação judicial, a compensação somente poderá se dar após o trânsito em julgado da respectiva decisão. Exatamente com fundamento nas disposições do CTN a Lei n° 8.212/1991estabelece os requisitos, condições e possibilidades legais para a realização de compensação de contribuições previdenciárias: (...) Releva, pois, aqui destacar, quanto à matéria a ser dirimida, que, a partir disposições legais transcritas, podem ser extraídas as seguintes diretrizes, quanto à compensação: 1. Admite-se a compensação, no âmbito das contribuições previdenciárias e das disposições da Lei n° 8.212/1991, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior, assim como nos casos de retenção em razão de prestação de serviços de cessão de mão-de-obra ou empreitada (artigo 31). 2. Ainda no âmbito da Lei n° 8.212/1991, mesmo nessas hipóteses, a compensação deve se dar nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (justamente aquelas estabelecidas pelas sucessivas Instruções Normativas mencionadas). Ora, considerando este conjunto legislativo, está claro que, nas condições legais estabelecidas pela Receita Federal do Brasil, ou seja, desde que se trate de pagamentos indevidos ou a maior, a compensação deve ser feita através de GFIP, que é o mecanismo próprio para tal. A obrigatoriedade de apresentação de GFIP foi determinada pela Lei n° 9.528/1997, devendo ser observadas, para tanto, as regras e procedimentos estabelecidos pelo Manual da GFIP, que foi sucessivamente alterado, Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727746/2013-67 12 encontrando-se presentemente na sua versão 8.4, que foi aprovado pela Instrução Normativa n° 880/2008 e pela Circular Caixa 451/2008. (...) Este é, pois, o contexto legal, em que se deve dar a compensação dos tributos em geral (disposições do CTN) e, particularmente, a compensação das contribuições previdenciárias (Lei n° 8.212/1991 e normas legais pertinentes). No caso, o contribuinte, sabedor do entendimento da Administração Tributária, de que há incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas - férias, do adicional de 1/3 (um terço) de férias, dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e do salário-maternidade-, recorreu ao judiciário, ajuizando a ação nº 0016692.88.2009.4.01.3300, junto à 4ª Vara Federal/BA, visando obter provimento que lhe assegurasse o direito de não recolher a contribuição previdenciária sobre as mesmas, bem como de formular pedido administrativo de compensação das quantias sobre elas recolhidas nos dez anos anteriores ao ajuizamento do writ com débitos próprios, vencidos ou vincendos, referentes a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, afastadas as restrições impostas no art. 170-A, do CTN e arts. 3º e 4º da LC nº 118/2005 ou do § 3º do artigo 89 da Lei nº 8.212/91 (fl. 169). Adotou o mesmo procedimento no que se refere às verbas pagas a título de horas-extras (mínimo de 50%), adicionais: noturno, de insalubridade e de transferência, bem como o aviso prévio indenizado e respectiva parcela do 13º, ajuizando a ação – Mandado de Segurança – processo nº 0034385- 17.2011.4.01.3300 junto à 13ª Vara Cível/Federal/BA, visando obter provimento que lhe assegurasse os direitos já mencionados acima (fl. 173). Contundo, mesmo sem ter ocorrido o trânsito julgado das referidas ações, o contribuinte realizou compensação, utilizando-se dos supostos créditos discutidos em juízo, mediante declaração em GFIP, o que motivou a respectiva glosa da compensação, objeto do presente. Neste contexto, agiu com acerto a fiscalização, ao considerar a compensação indevida, uma vez que, ao levar ao judiciário, o questionamento sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre determinadas rubricas e postular a compensação referente aos supostos créditos decorrentes de recolhimentos por ele efetuado, o contribuinte, renuncia a discussão da matéria na esfera administrativa, sujeitando-se assim às decisões daquela esfera. Portanto, necessário se faz o aguardo da decisão final, para que somente então o contribuinte, se for o caso, poderá considerar o seu crédito líquido e certo, e realizar a compensação nos termos da decisão e normas pertinentes. A propósito, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou pela aplicação do art. 170-A do CTN: Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727746/2013-67 13 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ARTIGO. 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO/STJ N° 8/2008 (RECURSOS REPETITIVOS). 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 1.167.039/DF, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), firmou o entendimento de que, "Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido." 2. Agravo regimental improvido. (AGREsp 201000535844, Min. Hamilton Carvalhido, STJ - Primeira Turma, 16/12/2010) Sendo assim, correta a sentença que aplicou a regra do art. 170-A do CTN , não merecendo provimento o apelo da impetrante neste ponto. Note-se que é vedada tal compensação, decorrente da aplicação do 170-A, do CTN, que no caso não poderá ser afastado, pelo acima exposto, também e principalmente porque, as próprias decisões judiciais, nas ações impetradas pelo contribuinte, no que se refere ao direito à compensação, sobre os supostos créditos, condiciona a sua realização somente após o trânsito em julgado. Portanto, no presente caso, não há como afastar a aplicação dos artigos 170 e 170 – A, do Código Tributário Nacional, ressaltando que, ainda que o artigo 66 da Lei nº 8383/1991 autorizasse a compensação, nas condições realizadas, como sustenta a impugnação (e, definitivamente não autoriza), não restou configurado o pagamento indevido ou a maior, inexistindo o direito líquido e certo do contribuinte, haveria ainda que se considerar as disposições especializadas, quanto às contribuições previdenciárias, que são exatamente o objeto da Lei nº 8.212/1991 e demais normas. (...) MULTA ISOLADA APLICADA (Auto de Infração nº 51.040.685-8) Sustentam os impugnantes, em síntese que, o limitador do Art. 170-A do Código Tributário Nacional poderia ser levantado no máximo para não homologar a compensação realizada e não para enquadrar como declaração falsa, e ainda, mesmo que os valores cobrados fossem devidos, não poderia a impugnante ser penalizada da forma como pretende a impugnada, que por inexistir qualquer motivo hábil para a aplicação da multa, é evidente que as suas exigências encerram em si flagrante inconstitucionalidade, porque viola os princípios do não confisco, da capacidade contributiva, da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727746/2013-67 14 Razão não lhes assiste. Com efeito, conforme relatório fiscal, fls. 62/63, o contribuinte efetuou compensação com créditos inexistentes, uma vez que considerou como recolhimentos indevidos os pagamentos de contribuições previdenciárias sobre verbas que a legislação previdenciária reputa como base de cálculo e os compensou indevidamente em GFIP. Repita-se, o contribuinte sabedor do entendimento da Administração Tributária, sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas/rubricas, socorreu-se do judiciário, para afastar tal exigência e realizar compensação sobre importâncias, eventualmente, recolhidas sobre as mesmas, não obstante, mesmo sem respectivo suporte jurídico, uma vez que do direito postulado fora reconhecido apenas parcialmente, como se depreende das decisões prolatadas nas respectivas ações por ele impetradas, e ainda, não de forma definitiva, insistiu em realizar a compensação, ao arrepio de normas postas, vigentes e válidas e das próprias decisões judiciais. Neste contexto, tais compensações são irremediavelmente, ilegais: 1 – Os créditos não eram líquidos, tampouco certos (atributos que apenas se consolidariam com os respectivos trânsitos em julgado das ações que propôs). 2- As mesmas não se deram conforme os mecanismos formais legalmente estabelecidos (Lei nº 8.212/1991 e normas complementares pertinentes). Veja-se que não obstante ter defendido nos respectivos Mandados de Segurança a mesma tese da imediata possibilidade de realizar a compensação, com fundamento na mesma legislação indicada na Impugnação, mesmo sem obter o direito postulado, o contribuinte realizou as compensações através de GFIP, valendo-se, de um suposto crédito, que de fato não existia repita-se a lei reputa- as como devidas e as decisões judiciais, condicionava o exercício do suposto direito, ao trânsito em julgado. (...) Veja-se que, o contribuinte, mesmo sem ter o respectivo suporte legal ou jurídico, realizou a compensação. Neste contexto, a realização de compensação através de GFIP de contribuições previdenciárias recolhidas sobre determinadas rubricas que constituem objeto de processo judicial ainda pendente de desfecho final e definitivo, incorreu nas seguintes irregularidades: 1. Inseriu em documentos dotados de efeitos legais relevantes3 informação não correspondente à realidade, pois realmente não dispunha de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior (na melhor das hipóteses, encontrava-se imbuído, se tanto, da convicção de que teria direito à compensação, na medida em que estava se submetendo à exigência legal que considerava inconstitucional). Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727746/2013-67 15 2. Descumpriu a decisão judicial, então vigente, que condicionou o procedimento de compensação ao trânsito em julgado da respectiva decisão. 3. Assim, não obtendo a autorização judicial, não poderia valer-se da compensação de contribuições previdenciárias através de GFIP, sob pena de, ao fazê-lo nas condições então presentes, incorrer, inclusive, na prática de ilícito penal, conforme destacou a Fiscalização, pois sua conduta equivale à realização de declaração para fins fiscais, com a indicação de montante de tributo menor que o efetivamente devido, valendo-se de falso motivo. Portanto, agiu com acerto a fiscalização que ao verificar que o contribuinte sem qualquer respaldo legal ou jurídico, com a “inserção de créditos inexistentes” realizou compensação mediante declaração em GFIP, ou seja, a empresa prestou informação não correspondente à realidade, portanto, falsa. Vale acentuar que o contribuinte, insistiu em fazer a declaração sobre a existência de crédito líquido e certo, o que não era verdade, uma vez que contrariava a legislação vigente e não tinha o respaldo jurídico, e tal fato, se subsume perfeitamente ao § 10, do art. 89: (...) Vale afirmar que tal dispositivo não exige dolo ou má fé. Exige-se apenas a falsidade de declaração como infração. Sendo infração tributária, esta se submete à regra geral do art. 136 do CTN que determina que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, ou seja, independe de dolo. Assim, não temos que averiguar a intenção do agente em praticar a falsidade de declaração, mas apenas se esta foi praticada. No que se refere aos argumentos de que as exigências encerram em si flagrante inconstitucionalidade, porque viola os princípios do não confisco, da capacidade contributiva, da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade, inicialmente deve-se esclarecer que a vedação constitucional em comento dirige-se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada, mediante, por exemplo, a aplicação de alíquotas muito elevadas. Portanto, a observância desse princípio relaciona-se com o momento de criação do tributo, de modo que, vencida esta etapa, não configura confisco a simples aplicação da lei tributária. Ressalte-se que os percentuais e hipóteses da multa estão definidos, de forma objetiva, e aplicada pela autoridade fiscal, em estrito cumprimento do seu dever de ofício, na forma imposta na legislação específica, que está em plena vigência, enunciada por período, no rol dos dispositivos legais contido no Anexo – Fundamentos Legais do Débito - FLD, que registra as hipóteses de incidência e os respectivos percentuais. Dessa forma, não há o que se falar em inconstitucionalidade na aplicação da multa no presente auto de infração, reafirmando que não cabe a esta instância Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727746/2013-67 16 administrativa afastar dispositivos de Lei que o impugnante entende ser inconstitucionais, havendo vedação expressa no artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, incluído pela Lei nº 11.941 de 27/05/2009. Portanto, por todo o exposto, deve o auto ser mantido integralmente. (...) DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Sustenta, o contribuinte, em síntese, que enquanto não vier a ser encerrado o presente processo administrativo, não pode prosseguir a representação fiscal para fins penais. Primeiramente, deve ser destacado que a representação fiscal para fins penais é procedimento regulamentado pela Portaria RFB nº 2.439, de 21/12/2010, que, no seu artigo 1º, determina: Art. 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) deverá formalizar representação fiscal para fins penais perante o Delegado ou Inspetor- Chefe da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo fiscal sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social. Parágrafo único. Nos casos em que o AFRFB, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos; de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; de contrabando ou descaminho; bem como crime contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional, e contra Administração Pública Estrangeira, deverá formalizar representação para fins penais perante o titular da Unidade Central - Superintendente, Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil - ao qual estiver vinculado. Portanto, na medida em que o auditor notificante constatou o ilícito que, ao menos em tese, caracteriza crime previsto no Código Penal, outro não podia ser o seu procedimento que não o consistente na lavratura da respectiva Representação Fiscal para Fins Penais, contra que se insurge a autuada. Independentemente disto, todavia, o que importa no âmbito do julgamento em curso é que, a alegação ora expendida pelo sujeito passivo é despicienda neste processo administrativo tributário, onde o que se busca é tão somente a apuração da certeza e da liquidez do crédito lançado, para sua ulterior cobrança. Isto significa que nenhuma providência deve (ou pode) ser tomada por este órgão julgador relativamente ao procedimento ora postulado, eis que às DRJ compete, tão somente, proferir decisão acerca da procedência (no todo ou em parte) ou da improcedência do lançamento do crédito tributário, bem como, eventualmente, da nulidade do processo administrativo fiscal. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727746/2013-67 17 Aliás, a incompetência dos órgãos julgadores administrativos para se pronunciar a respeito das reclamações dos contribuintes contra a lavratura de representação fiscal para fins penais encontra-se declarada no enunciado da Súmula nº 28, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a saber: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Pelas mesmas razões acima, a questão ora posta pelo sujeito passivo seja a REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS mantida no âmbito desta Secretaria da Receita Federal do Brasil até final esgotamento da via administrativa, eventual constituição definitiva do crédito tributário e, ainda, após esgotado prazo para o contribuinte pagar e /ou parcelar o tributo, portanto estranha ao propósito deste Auto de Infração, não poderá ser apreciada por este colegiado. Ressalte-se que a matéria, em questão, encontra-se disciplinada pela mencionada Portaria, a qual estabelece os procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público Federal, e nela se verifica que compete ao titular da unidade da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do sujeito passivo, tal providência, a quem, se for o caso, deverá ser dirigido qualquer pretensão. (...) Do pedido de Diligência. No que se refere ao pedido de realização de diligência, temos que tal hipótese é contemplada pela Lei nº 9.784, de 29/1/1999, como no Decreto nº 70.235, de 6/3/1972, assim: Lei nº 9.784/99 Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. No entanto, veja-se que ambos os dispositivos acima reproduzidos mencionam o direito de requerer as diligências e perícias, mas não asseguram o deferimento do pedido, pelo órgão julgador. Ao contrário, observemos o que dizem, na sequência, os mesmos artigos em comento: Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727746/2013-67 18 Lei nº 9.784/99 Art. 38.... (...) § 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Decreto nº 70.235/72 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Resta claro, pois, que a autoridade julgadora pode indeferir o pedido formulado pelo sujeito passivo, quando considerar aquela providência ilícita, impertinente, prescindível, protelatória ou impraticável – ou, até mesmo, quando, simplesmente, restar não atendido um dos requisitos mencionadas na nota há pouco registrada. Em verdade, a nosso ver, nessas hipóteses a autoridade julgadora não só pode como deve indeferir o pedido, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público subjacente nas normas em apreço. No caso, o contribuinte formula o pedido sob o argumento “para as verificações necessárias para o real deslinde do feito e regularização da fiscalização realizada.”, ocorre que, conforme depreende do voto, verifica-se que as razões apresentadas pela empresa não justificam a realização da diligência requerida, uma vez que constam nos autos todos os elementos necessários à perfeita compreensão da constituição do crédito ora realizada e não há nos mesmos qualquer indicativo de que o procedimento fiscalizatório mereça ser revisto. Ademais, como se viu, ficou demonstrada que a compensação realizada indevidamente pelo contribuinte, mediante utilização de crédito inexistente, portanto, há que se concluir, que o pedido ora formulado pela Autuada se mostra totalmente prescindível e, por isso mesmo, protelatória, razão pela qual indefere- se o mesmo. Adicionalmente aos fundamentos supra reproduzidos, ora adotados como razões de decidir, cumpre destacar que, em relação à nulidade no âmbito do processo administrativo tributário federal, cabe esclarecer que este é regulado por legislação específica, no caso o Decreto nº 70.235, de 1972, o qual determina as hipóteses de nulidade no seu art. 59. No presente caso, observa-se que os Autos de Infração e seus anexos são perfeitamente compreensíveis, estando devidamente motivados, e permitem a constatação de que os fatos verificados no decorrer da ação fiscal foram narrados com clareza e coerência, e que todas as formalidades essenciais relacionadas à lavratura do AI foram atendidas. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727746/2013-67 19 Nesse contexto, também se constata que foi possível o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, pois se demonstra nos autos que a Contribuinte foi regularmente cientificada do lançamento fiscal, tendo acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa. A impugnação apresentada atesta que a Autuada teve pleno conhecimento das infrações, devidamente descritas e capituladas no lançamento fiscal e que exerceu plenamente o seu direito de defesa, combatendo as infrações apuradas por meio de apresentação de impugnação com alegações e documentos. Da leitura do Relatório da Ação Fiscal e documentos anexos, e dos devidos demonstrativos de apuração que fazem parte do lançamento fiscal, verifica-se a descrição dos motivos de fato e de direito caracterizadores da infração apontada pela autoridade fiscal, com o correspondente enquadramento legal, viabilizando, assim, o pleno conhecimento da lide. Desse modo, uma vez efetuado o lançamento de ofício, por ato juridicamente válido, com a abertura do prazo de impugnação legalmente estabelecido, houve plena observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e do amplo direito de defesa, tendo a Contribuinte nesta ocasião exercido sua prerrogativa de contestar o auto de infração. Portanto, não devem ser acatadas as alegações de nulidade do lançamento fiscal. Com relação à multa isolada aplicada, cumpre destacar que, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 206, a compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Correta, portanto, a aplicação da multa isolada no caso concreto. No que tange ao pedido de intimação no endereço do advogado regulamente constituído nos autos, impõe-se o indeferimento do referido pedido, nos termos da Súmula CARF nº 110, in verbis: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Da Sujeição Passiva Solidária No recurso voluntário apresentado – em conjunto, ressalta-se, pelo sujeito passivo principal (empresa L&T Comércio de Madeiras LTDA) e pelo responsável solidário Gustavo Souza Lima – os Recorrentes defendem que o crédito tributário apenas poderá ser exigido dos sócios administradores se estes tiverem praticado atos com excesso de poderes, infrações à lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, III, do CTN, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o procedimento de compensação realizado pela Companhia foi com base em decisões Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727746/2013-67 20 judiciais proferidas nos Mandados de Segurança impetrados, bem como nas decisões proferidas pelo STJ e STF, em especial, a proferida pelo Conselho Administrativo de Recurso Fiscais. Pois bem! Inicialmente cumpre destacar que: (i) o responsável Thiago Prado de Castro Lima (p. 101) não impugnou o lançamento fiscal que deu origem ao presente processo: (ii) a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado (Súmula CARF nº 172); e (iii) todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade (Súmula CARF nº 71). Assim, a presente análise se restringirá ao termo de sujeição passiva solidária atribuía ao sócio administrador Gustavo Souza Lima, o qual, conforme já demonstrado linha acima, impugnou e recorreu em conjunto com a Contribuinte (sujeito passivo principal). Fixada esta premissa, passemos à análise do ponto propriamente dito. O CTN, em seu art. 121, parágrafo único, prevê duas espécies de sujeitos passivos: (i) o contribuinte, ou sujeito passivo direto, que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação; (ii) e o responsável, ou sujeito passivo indireto, o qual, sem revestir a condição de contribuinte, está obrigado por expressa previsão legal. Veja-se: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. No tocante ao responsável, o art. 128 do Código preleciona que sua obrigação deve necessariamente decorrer de sua vinculação com o fato gerador. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727746/2013-67 21 Já o solidariamente obrigado, de outro vértice, é aquele que tem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou aquele expressamente designado por lei, ex vi dos incs. I e II do art. 124. A sua ligação com o fato gerador (interesse comum) é muito mais forte do que a do responsável (mera vinculação) e melhor seria designá-lo de contribuinte solidário. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Muito embora se denomine o solidariamente obrigado como responsável solidário, fato é que o Código, até por sua tipologia e pela disposição de seus artigos, estabelece uma clara diferenciação entre o responsável e o solidariamente obrigado. Com efeito, a solidariedade é tratada nos arts. 124 e 125, enquanto a responsabilidade é regrada em capítulo próprio (CAPÍTULO V Responsabilidade Tributária), e nos arts. 128 e seguintes. Destarte, conquanto a solidariedade tenha o efeito de responsabilizar/obrigar o sujeito ao pagamento do crédito tributário (sob o ponto de vista obrigacional, o Código Civil, em seu art. 391, exemplificativamente preceitua que pelo inadimplemento das obrigações "respondem" todos os bens do devedor), é iniludível que o CTN distinguiu as figuras (a) do contribuinte, (b) do responsável e (c) do solidariamente obrigado. É importante frisar, ademais, que a solidariedade pressupõe o interesse comum na obrigação principal (e veja-se que não se trata de mero interesse, mas sim de interesse comum na própria obrigação principal), ou a expressa indicação em lei, ao passo que a responsabilidade tributária reclama a mera vinculação com o fato gerador da respectiva obrigação. Não há como confundir-se o interesse comum com a simples vinculação, de forma que as hipóteses legais são indubitavelmente distintas. Quanto ao art. 135, a responsabilidade é pessoal do agente, porque a obrigação tributária é resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Tal responsabilidade, sem qualquer sombra de dúvida, e muito diferentemente do que ocorre com a solidariedade, somente pode ocorrer em caso de ato ilegal praticado pelo agente, pois a regra só a admite em caso de atos praticados (repita-se) com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Forte doutrina, a propósito, entende que "em confronto com o artigo anterior, verifica-se que esse dispositivo exclui do pólo passivo da obrigação a figura do contribuinte (que, Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727746/2013-67 22 em princípio, seria a pessoa em cujo nome e por cuja conta agiria o terceiro), ao mandar que o executor do ato responda pessoalmente". Em suma, o art. 124, inc. I, trata da solidariedade fundada no interesse comum das pessoas no fato gerador, ao passo que o art. 135, inc. III, fundamenta a responsabilidade pessoal resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Enquanto a solidariedade, a propósito, não necessariamente decorre de um ato ilícito, a responsabilidade do art. 135 pressupõe um ato de tal natureza, como se conclui de uma simples leitura do seu caput. No caso em análise, tem-se que a Fiscalização responsabilizou pessoalmente os sócios administradores da empresa pelo débito lançado e pela multa aplicada, tendo em vista que a conduta de inserir créditos indevidos nas GFIPs materializa infração à lei . Como se vê, a autoridade administrativa fiscal não logrou demonstrar em que medida o ato considerado como infração à lei foi praticado pelo sócio administrador da Companhia ou com o conhecimento, anuência deste. A propósito, poder-se-ia indagar no presente caso: quem, de fato, cometeu o ato ilegal (inserir créditos indevidos nas GFIPs)? Foi o sócio administrador aqui arrolado como sujeito passivo solidário? Foi o contador da empresa? Algum responsável, gerente, diretor da área contábil, financeira e/ou tributária da Companhia? O sócio administrador tinha conhecimento deste procedimento? Caso positivo, há alguma prova neste sentido (depoimento, e-mail, etc)? Neste espeque, considerando que nos termos do art. 135, III, do CTN, a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias decorre de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos e que, no caso em análise, a Fiscalização não logrou demonstrar a conduta ilegal praticada pela pessoa física do sócio administrador, impõe-se o provimento do apelo recursal neste particular, afastando a sujeição passiva solidária atribuída a Gustavo Souza Lima. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário interposto, não se conhecendo das alegações referentes ao reconhecimento do crédito utilizado nas compensações declaradas em GFIP em face da renúncia à instância administrativa em decorrência da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, afastando a sujeição passiva solidária de Gustavo Souza Lima. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727746/2013-67 23 VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Redator designado. Com o mais profundo respeito ao r. entendimento exarado pelo conselheiro relator, divirjo especificamente quanto à necessária responsabilização do Sócio Administrador Sr. Gustavo Souza Lima, vez que a peça administrativa acusatória e o consequente lançamento descrevem a conduta perpetrada pela contribuinte principal de realizar compensações indevidas de créditos judicializados, sem aguardar o necessário trânsito em julgado . Portanto a ação descrita claramente contrariou o que determina o art. 170-A do Código Tributário Nacional – CTN, tanto que inclusive foi aplicada a multa de 150% com fundamento no art. 89, §10º da Lei nº 8.212, de 1.991, sendo referido sócio responsabilizado pessoalmente nos termos descritos no art. 135, III de referido código . Resta a mim evidente que o Sr. Gustavo Souza Lima, ao conduzir a empresa, tem o dever de observância da legislação tributária, e a prática de compensar em GFIPs créditos em discussão na justiça, para além de contrariar o mandamento do art. 170-A do CTN, também revela, ao menos em tese, conduta típica e antijurídica cuja autoria e materialidade precisa ser apurada no devido processo legal, tal como noticiado na representação fiscal ao parquet. Quanto às demais matérias recursais, adoto integralmente o entendimento do relator. Deste modo, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 464DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
10965743 #
Numero do processo: 10950.904083/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 3º, §11º, LEI N.º 10.833/2003. Considerando a redação vigente à época, o crédito presumido das pessoas jurídicas cerealistas somente poderia ser deduzido do PIS/COFINS devidos na venda para pessoas jurídicas agroindustriais indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. Ausência de previsão legislativa específica quanto à venda para exportação. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217. Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. VIGÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, aplica-se somente a partir de 4 de abril de 2006, conforme dispõe o artigo 11, inciso I, da IN SRF n° 660, de 2006. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, auferida por comercial exportadora, com a venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação.
Numero da decisão: 3201-012.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter a glosa de créditos apurados sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição, nos termos da súmula CARF nº 188, e (ii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 3º, §11º, LEI N.º 10.833/2003. Considerando a redação vigente à época, o crédito presumido das pessoas jurídicas cerealistas somente poderia ser deduzido do PIS/COFINS devidos na venda para pessoas jurídicas agroindustriais indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. Ausência de previsão legislativa específica quanto à venda para exportação. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217. Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. VIGÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, aplica-se somente a partir de 4 de abril de 2006, conforme dispõe o artigo 11, inciso I, da IN SRF n° 660, de 2006. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, auferida por comercial exportadora, com a venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10950.904083/2010-11

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7276260

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.388

nome_arquivo_s : Decisao_10950904083201011.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW

nome_arquivo_pdf_s : 10950904083201011_7276260.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter a glosa de créditos apurados sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição, nos termos da súmula CARF nº 188, e (ii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025

id : 10965743

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 19 09:37:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838067577807437824

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-09T11:42:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-09T11:42:58Z; Last-Modified: 2025-07-09T11:42:58Z; dcterms:modified: 2025-07-09T11:42:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-09T11:42:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-09T11:42:58Z; meta:save-date: 2025-07-09T11:42:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-09T11:42:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-09T11:42:58Z; created: 2025-07-09T11:42:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2025-07-09T11:42:58Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-09T11:42:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.904083/2010-11 ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 3º, §11º, LEI N.º 10.833/2003. Considerando a redação vigente à época, o crédito presumido das pessoas jurídicas "cerealistas" somente poderia ser deduzido do PIS/COFINS devidos na venda para pessoas jurídicas "agroindustriais" indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. Ausência de previsão legislativa específica quanto à venda para exportação. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 2 Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217. Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. VIGÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, aplica-se somente a partir de 4 de abril de 2006, conforme dispõe o artigo 11, inciso I, da IN SRF n° 660, de 2006. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, auferida Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 3 por comercial exportadora, com a venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter a glosa de créditos apurados sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição, nos termos da súmula CARF nº 188, e (ii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 22200.88895.280809.1.5.11-5364, referente a créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no regime da não cumulatividade, Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 4 no montante de R$ 178.823,85, decorrentes das operações da interessada no mercado interno, que remanesceram ao final do 2º trimestre de 2005. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, por meio do Despacho Decisório de folha 9, emitido em 04 de maio de 2011, por indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a Declaração de Compensação Eletrônica (Dcomp) nº 35057.90020.300507.1.3.11- 0545. No Relatório Fiscal nº 008/2011, anexo ao Despacho Decisório, juntado aos autos às folhas 65 a 69, a autoridade fiscal conclui por reconhecer os créditos de R$ 80.553,39, em abril/2005, R$ 31.325,01 em maio de 2005 e R$ 39.621,24 em junho de 2005, os quais foram consumidos totalmente com os débitos de Cofins apurados no período, nada restando a ressarcir para o período. Do procedimento fiscal A autoridade fiscal, após relato do procedimento fiscal, traz aos autos legislação acerca da possibilidade de ressarcimento e compensação pelos contribuintes. Explica que, os créditos apurados no regime de incidência não-cumulativa têm a função precípua de utilização para desconto do valor apurado da contribuição a recolher. No entanto, a Lei conferiu a alguns tipos de crédito a possibilidade de compensar ou pedir ressarcimento em relação aos valores que não puderem ser descontados da própria contribuição apurada. Esclarece a autoridade fiscal que, a possibilidade de pedido de ressarcimento ou compensação está expressa no artigo 16 da lei nº 11.116, de 2005, o qual traz uma condição: de que o saldo credor seja decorrente do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ou seja, a empresa só pode se beneficiar da norma do citado artigo 16 se suas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por conseguinte, a autoridade fiscal informa que, como a análise do direito creditório pleiteado neste processo se realizou conjuntamente ao pleito relativo aos créditos vinculados ao mercado externo, para o mesmo período de apuração, todo o resultado apurado relativo aos créditos (mercado interno e mercado externo) estão assentados no Relatório relativo à análise dos créditos vinculados ao mercado externo, objeto da análise do PER nº 41694.74870.280809.1.5.09- 6697 (processo nº 10950.904091/2010-59). Ao fundamentar e demonstrar o valor a ser ressarcido ou compensado, a autoridade fiscal faz um resumo dos motivos das alterações dos valores no Dacon e demonstra que restaram saldos nulos de créditos relativos ao mercado interno. Ao final, a autoridade fiscal relata acerca do Mandado de Segurança nº 5003119- 23.2010.4.04-7003, que a requerente informou ter impetrado, junto ao Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá, Mandado de segurança (MS) nº 5003119- 23.2010.4.04-7003, com objetivo de dar impulsão processual dos pleitos de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos aos períodos de 2005 a Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 5 2009. Na Sentença prolatada em 07 de fevereiro de 2001, assim se pronunciou o Juiz Federal de primeira instância: Diante do exposto, concedo parcialmente a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 269, I, CPC), para declarar cabível a incidência de correção monetária sobre os créditos de PIS/COFINS da parte impetrante a partir da extrapolação do prazo legal para a análise dos pedidos de ressarcimento indicados na inicial, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, a autoridade impetrada deverá decidir os pedidos de ressarcimento no prazo de 60 (sessenta) dias, e, nos 10 (dez) dias seguintes, efetuar o ressarcimento pretendido. Informa a autoridade fiscal que, até a lavratura do Despacho Decisório não houve o trânsito em julgado. Da manifestação de inconformidade: Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, às folhas 15 a 22, na qual, após a descrição dos fatos, expõe sua razões de contestação. Sob o título Das Razões de Reforma - Fundamentos legais -Do Direito ao Ressarcimento dos Créditos, a contribuinte alega que a Medida Provisória nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, dispõe em seu artigo 17, o direito à manutenção dos créditos, apurados na forma do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, vinculados às vendas nele mencionadas. Explica que, posteriormente, o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 permitiu a compensação com demais débitos e ressarcimento em dinheiro do saldo credor vinculado às vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições. A contribuinte conclui que as leis não deixam dúvida quanto à possibilidade de manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos, mediante compensação ou ressarcimento do saldo de créditos decorrentes de saídas sem a incidência das contribuições para o PIS e Cofins acumulados a partir de 09 de agosto de 2004. No tópico Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB - Dos Créditos Passíveis de Ressarcimento, a contribuinte discorda da redução dos valor do crédito pleiteado no presente processo, em razão dos ajustes efetuados pela autoridade fiscal nº processo que trata dos créditos da Cofins - Mercado Externo, para o mesmo período de apuração. Desta forma, requer a contribuinte a reunião das peças dos processos 10950.904091/2010-59 e o presente processo para que sejam decididos simultaneamente, conforme preceitua o §3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03 e, posterior ressarcimento dos créditos apurados conforme pleiteados. Em Previsão Legal para a Incidência da Selic, a contribuinte defende que seus créditos devem ser corrigidos pela Selic, a partir de cada período de apuração, Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 6 conforme estabelece o §4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/1995. Lembra a contribuinte que o Decreto 2.138/97, que equipara os institutos da restituição e do ressarcimento, autoriza a aplicação da taxa Selic. A contribuinte alega, ainda, em Do Óbice do Fisco: Temporal e Restrições Ilegítimas ao Crédito, que os obstáculos criados pelo Fisco legitima a correção do crédito pela taxa Selic, sob pena de enriquecimento ilegítimo. E, que os obstáculos decorrem tanto da demora para apreciar e julgar os pedidos da impetrante quanto das restrições ilegitimamente criadas aos créditos da mesma. Conclui a interessada que o ressarcimento do crédito, acrescido da atualização pela taxa Selic, repõe as perdas monetárias decorrentes dos efeitos inflacionários sofridos no tempo em que se discute tal crédito. A decisão recorrida negou julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa do Acórdão 07-39.995 - 4ª Turma da DRJ/FNS apresenta o seguinte resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA. Inexiste a possibilidade de tomada de créditos em relação a despesas com fretes na operação de aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero, uma vez que Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 7 inexiste hipótese legal prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins sobre o frete pago na aquisição de bens. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. INEXISTÊNCIA Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de insumos entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. Para fins de apuração do crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos relacionados no seu inciso I é considerada cerealista, sendo-lhe vedado apurar o referido crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, auferida por comercial exportadora, com a venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. VIGÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, aplica-se somente a partir de 4 de abril de 2006, conforme dispõe o artigo 11, inciso I, da IN SRF n° 660, de 2006. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDA A ASSOCIADOS. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. BASE DE CÁLCULO. DUPLA EXCLUSÃO. A comercialização de produtos tributados à alíquota zero não permite a exclusão da base de cálculo das contribuições dos valores eventualmente repassados aos associados, relativos aos produtos que por eles foram entregues à Cooperativa, já que, por se tratarem de receitas vinculadas à produtos tributados à alíquota zero, elas já foram obrigatoriamente excluídas da aludida base de cálculo. REGIME NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO. MERCADO INTERNO E EXTERNO. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. A determinação do crédito pelo método do rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, somente é aplicável se os custos, as despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas, significa dizer, sendo Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 8 possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, o rateio não é cabível, e tais dispêndios devem ser considerados como estando vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa previsão legal, não cabe atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins e do PIS/Pasep, passível de utilização através de desconto, compensação ou ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 9 Do conceito de insumo Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: “Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 10 valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 11 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 12 legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Adentrando agora nos itens glosados e mantidos pelo acórdão a quo. Serviços de Frete na Aquisição de Bens Sujeitos à Alíquota Zero Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. O acórdão recorrido, interpretando o antigo conceito de insumo, até então existente na época do acórdão, concluiu que somente o valor do frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis de creditamento pode ser creditado. Ainda de acordo com o acórdão recorrido, se o insumo ou produto adquirido não está sujeito ao pagamento da contribuição, é vedada a possibilidade de calcular créditos em relação a eles, de acordo com o disposto no artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 13 10.833/2003. Da mesma forma, não seria possível calcular créditos em relação ao valor do frete correspondente. Ao contrário do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, o entendimento que vem prevalecendo no âmbito deste CARF é no sentido de ser possível o creditamento em relação ao frete tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, conforme se verifica da Súmula CARF nº 188. Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Nesse sentido entendo pela reversão da glosa nesse item. Serviços de Frete entre Estabelecimentos Já em relação as despesas de fretes de transferências de produtos acabados, como já mencionado anteriormente seguindo a súmula CARF nº 217, não é possível o creditamento dos fretes de produtos acabados, motivo pelo qual mantenho a glosa relativo a esse item. Insumos De Pessoas Jurídicas Cooperadas Dispõe a fiscalização que “Portanto, por expressa disposição legal, a entrega de produção pelo cooperado e o recebimento desta pela cooperativa, como ato cooperativo, não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria e a outorga de poderes para livre disposição prevista no art. 83 da Lei no 5.764, de 1971, indica que a sociedade cooperativa assume, perante terceiros, adquirentes dos produtos entregues pelos cooperados, a qualidade de vendedor, mas na função de prestador de serviço, função muito semelhante à do comissário.” Posto a Recorrente não ter apresentado nenhuma nova documentação e não ter alteração no conceito de insumos para os atos cooperativo, assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao tema, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: “A autoridade fiscal, com fundamento no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 c/c o artigo 79 da Lei nº 5.764/71, afirma que não há sustentação o entendimento de considerar atos cooperativos como operações de aquisição de bens, para fins de creditamento no sistema não cumulativo. Neste sentido, cita o artigo 23 da IN SRF nº 635/2006. Assim, conclui a autoridade fiscal que não há como se aproveitar crédito da contribuinte por conta da apropriação direta dos custos de mercadorias recebidas de seus cooperados, pessoas jurídicas. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 14 A autoridade fiscal esclarece, ainda, que a legislação é coerente pois os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização de produtos, por eles entregues à cooperativa, são excluídos da base de cálculo quando da apuração da contribuição. E, por conseguinte, é vedado o aproveitamento de créditos decorrentes das operações de recebimento destes produtos pela Cooperativa. A contribuinte diverge do entendimento da autoridade fiscal que glosou o crédito proveniente da aquisição de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, por ser ato cooperativo. A manifestante alega que, a partir de maio de 2004, conforme inciso VI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, alterado pela Lei nº 10.865/2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e, as de consumo, ingressaram também na sistemática da não cumulatividade, estando sujeitas às mesmas normas das demais pessoas jurídicas, cuja base de cálculo é o total do faturamento, independentemente de o faturamento ser originado de ato cooperativo. Assim, defende que as sociedade cooperativas podem apurar créditos sobre a totalidade dos insumos utilizados na produção, quando houver incidência das contribuições, sendo irrelevante se estes insumos foram recebidos de pessoas jurídicas associadas ou demais fornecedores, bastando que sejam utilizados na produção e que sejam tributados pelo PIS/Pasep e Cofins. A contribuinte alega, ainda, que não procede o argumento da autoridade fiscal de que seria vedado o aproveitamento de créditos sobre os insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, devido a estes valores terem sido repassados aos associados com exclusão da base de cálculo, uma vez que a autoridade fiscal glosou tais repasses. A fim de dirimir o litígio posto, portanto, necessário se faz verificar se há previsão legal que permita à cooperativa descontar créditos sobre insumo recebido de seus associados. De se ver. O artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citado anteriormente, não há dúvida, permitem o aproveitamento de créditos na aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bens ou produtos destinados à venda. Ocorre que, em se tratando de operações entre uma sociedade cooperativa e seus associados cooperados, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas, estabelece que a entrega de produção pelo associado e o recebimento desta pela cooperativa, como ato cooperativo, não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria (neste sentido, tem-se os PN CST nº 77, de 1º de novembro de 1976, e PN CST nº 66, de 5 de setembro de 1986), como se lê: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 15 Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. [...] Art. 83. A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo em vista os usos e costumes relativos à comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. [grifos acrescidos] Como se vê, a cooperativa recebe os produtos de seus cooperados, sem transmissão de propriedade, mas com o poder outorgado para alienar no mercado em seu próprio nome (e não nos nomes dos seus cooperados). Como a propriedade não é transmitida à cooperativa, estas não agem no mercado por sua própria conta, mas por conta de seus cooperados. Portanto, não se pode considerar tais atos cooperativos como operações de aquisição de bens, requisito necessário para o aproveitamento dos créditos nos moldes do artigo 3º da Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Corroborando o acima exposto, a Instrução Normativa nº 635, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins devidos pelas sociedades cooperativas em geral, esclarece que somente podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a aquisições de não associados, como se transcreve: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: [...] II – aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; [grifos acrescidos] Correto, portanto, o fundamento da autoridade fiscal ao glosar o crédito proveniente da aquisição de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, por ser ato cooperativo. No que concerne à alegação da contribuinte de que, a partir de maio de 2004, conforme inciso VI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, alterado pela Lei nº 10.865/2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e, as de Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 16 consumo, ingressaram também na sistemática da não cumulatividade, podendo, por conseguinte apurar créditos sobre a totalidade dos insumos utilizados na produção, pode-se dizer equivocado. Explica-se. De fato, segundo o disposto no artigo 10, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo, em exceção às demais, estão submetidas ao regime não cumulativo. Entretanto, quanto à apuração, cabe aplicar legislação específica aplicável à matéria, ou seja, a Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins, devidos pelas sociedades cooperativas em geral. A qual, como se viu, autoriza o desconto de créditos somente quando as aquisições são de não associados. Em relação à alegação da contribuinte quanto à exclusão da base de cálculo dos repasses aos associados, deixa-se para analisar em tópico específico, adiante neste voto. Ressalte-se, entretanto, que o fundamento da glosa, efetuada pela autoridade fiscal, foi o disposto na Lei nº 5.764/1971 c/c a IN SRF nº 635/2006. Pelo exposto, cita-se Solução de Consulta nº 151, de 27 de junho de 2011, da Disit da 9ª Região Fiscal: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b)aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c)armazenagem da produção do associado. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras. [grifos acrescidos] Desta forma, mantém-se a glosa como efetuado pela autoridade fiscal.” Motivo pelo qual entendo como correto a glosa dos insumos recebidos de pessoas jurídicas cooperadas. Créditos Presumidos Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 17 Como delineado no relatório, as glosas realizadas neste ponto decorrem do entendimento da fiscalização de que estaria equivocada a apuração do crédito presumido calculado sobre as aquisições de produtos de origem vegetal de pessoas físicas cooperadas, em razão: (a) da mercadoria produzida não constar da previsão legal (linter de algodão, classificado na posição 14.04.20.10-0 da TIPI, para cuja produção foi adquirido caroço de algodão); (b) das operações realizadas pela Recorrente quanto ao milho em grãos e a soja em grãos não se enquadrarem na hipótese legal de creditamento por se tratarem, em verdade, de uma operação de revenda (cerealista) e não de uma agroindústria (não envolvendo, portanto, produção). A cooperativa se enquadraria somente na previsão do art. 3º, §11º, da Lei n.º 10.833/2003, que garante o crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas quando da venda para empresas produtoras/agroindustriais (no mercado interno, não para exportação). Quanto ao item (a) acima, a Recorrente afirmou em seu Recurso que a glosa do crédito está correta, apresentado desconformidade, apenas, quanto ao item (b). Sustentou a Recorrente a validade do crédito presumido, vez que: a cooperativa produz mercadorias de origem vegetal na forma do art. 3º, § 5º, da Lei n.º 10.833/2003, quais sejam, milho em grãos e soja em grãos, classificadas respectivamente nos capítulos 10 (posição 10.05) e 12 (posição 12.01) da Nomeclatura Comum do Mercosul - NCM. A legislação não traz qualquer referência quanto à modalidade de produção para garantir a validade do crédito. ainda que se considere a hipótese de creditamento do art. 3º §11º da Lei n.º 10.833/2003, na condição de cerealista, não há na legislação a exigência de que o crédito seja calculado apenas quando as vendas sejam realizadas para empresas domiciliadas no Brasil, de acordo com o CNAE destas empresas adquirentes. Considerando o período envolvido (maio e junho/2004), a legislação aplicável para avaliar a validade do crédito presumido da COFINS das atividades agropecuárias é o art. 3º, §§ 5º, 11º e 12º da Lei n.º 10.833/2003, nas redações vigentes antes das alterações legislativas trazidas pela Lei n.º 10.925/2004 (que entraram em vigor, quanto a essa questão, em 01/08/2004 - arts. 8º, 9º e 17, III, da Lei n.º 10.925/2004). Referidos dispositivos legais expressavam: "Art. 3º (...)§ 5º Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 18 II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (...)§ 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que adquiram diretamente de pessoas físicas residentes nº País produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, poderão deduzir da COFINS devida, relativamente às vendas realizadas às pessoas jurídicas a que se refere o § 5º, em cada período de apuração, crédito presumido calculado à alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela prevista no art. 2º sobre o valor de aquisição dos referidos produtos in natura. § 12. Relativamente ao crédito presumido referido no § 11: I - o valor das aquisições que servir de base para cálculo do crédito presumido não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de produto, pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e II - a Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para regulamentá-lo." Atentando-se para o caso em tela, em especial das explicações fáticas trazidas pela Recorrente tanto à época da fiscalização, como em seu Recurso Voluntário, possível confirmar que estamos diante da previsão do crédito presumido trazida no art. 3º, §11º, da Lei n.º 10.833/2003, e não do § 5º desta mesma lei como inicialmente aduzido pela Recorrente. Com efeito, a descrição do processo produtivo do milho em grãos (NCM 10.05.90.10-00) e da soja em grãos (NCM 12.01.00.90-00) é idêntica à atividade descrita nº §11º do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003: a cooperativa adquire milho em grãos e soja em grãos de seus cooperados com "umidade e impureza variáveis" que, para seu consumo, precisam passar por um "processo de secagem, limpeza das impurezas e padronização" (fls. 91/92 do eprocesso)Portanto, nos exatos termos do referido diploma legal, a cooperativa adquiriu "diretamente de pessoas físicas residentes no País produtos in natura de origem vegetal", classificados nas posições 10.05 e 12.01 da NCM, exercendo, quanto a esses produtos "as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar", cumulativamente. Assim, considerando a descrição da atividade realizada pela própria Recorrente quanto ao milho e a soja em grãos, entendo que não há dúvidas quanto ao enquadramento na previsão do crédito presumido do §11º do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003, passando a análise de seus requisitos. Segundo esta previsão legal, o crédito presumido, calculado sobre o valor de aquisição dos insumos, será deduzido do valor da contribuição devida relativamente às vendas realizadas às "pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 19 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, destinados à alimentação humana ou animal" (redação do art. 3º, §5º, Lei n.º 10.833/2003)Vislumbra-se que, com esta redação, a lei promoveu uma restrição ao aproveitamento do crédito presumido do §11º do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003, das empresas ordinariamente denominadas de "cerealistas" à luz da legislação atualmente vigente: este crédito somente poderia ser deduzido da contribuição devida na saída destinada às pessoas jurídicas indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal e que podem tomar o crédito presumido indicado no art. 3º, §5º da Lei n.º 10.833/2003 (ordinariamente chamadas de "agroindustriais", igualmente considerando a legislação em vigor atualmente). Ademais, este crédito presumido não é garantido nas exportações, vez que restringido somente para as vendas para aquelas pessoas jurídicas nacionais, que podem tomar o crédito presumido na condição de produtoras/"agroindústrias". Ainda que de forma claramente contrária ao princípio da não cumulatividade, especialmente em razão do efeito cumulativo nas exportações10, e não obstante minha irresignação pessoal11, esta é a redação legal vigente à época dos fatos e a que deve ser observada nesta seara administrativa como já mencionado alhures, na forma exigida pelo Regimento Interno deste Conselho. Assim, não merece reparo o Despacho Decisório que, em conformidade com a legislação aplicável à época, acima pormenorizada, reconheceu o crédito apenas para as vendas no mercado interno que foram comprovadamente realizadas às pessoas jurídicas produtoras de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal (agroindustrial), não reconhecendo o crédito nas exportações por ausência de previsão legal específica. A utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para identificar se a empresa adquirente seria produtora de mercadorias ou atacadista foi coerente com a exigência da legislação, utilizando como critério um índice padronizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e constante do próprio CNPJ. De toda forma, a Recorrente apenas alegou, de forma genérica, que este critério deveria ser afastado por não estar previsto expressamente na lei, sem trazer, contudo, qualquer elemento concreto, especialmente documental, suscetível de afastar sua aplicação nº caso. Diante do exposto, não merece reparo o Despacho Decisório neste ponto. Rateio das exportações A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao aproveitamento de crédito das despesas diversas, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 20 A autoridade fiscal aponta algumas inconsistências em relação ao critérios de rateio utilizados pela contribuinte, com fundamento nos artigos 1º, §§1 e 2º, artigo 3º, §§ 7º a 9º da Lei nº 10.833/2003, bem como da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Relata a autoridade fiscal que, das notas fiscais de exportação e demais informações relacionadas às saídas para o mercado externo, verifica-se que os únicos produtos exportados pela empresa são soja em grãos e milho em grãos, processados nas fases de secagem, padronização, limpeza e armazenagem, antes de serem comercializados, segundo informação da contribuinte. Tais produtos também são vendidos no mercado interno devendo, portanto, ter os créditos relativos aos dispêndios comuns aos dois mercados, exclusivamente relacionados a estes produtos, rateados na proporção das receitas. No entanto, verifica a autoridade fiscal que, em várias linhas do Dacon, os custos, despesas e encargos estão totalmente desvinculados destes bens exportados (e portanto, vinculados apenas a um dos produtos exportados (ou somente ao milho ou somente à soja), muito embora a empresa tenha feito rateio integral para todos os dispêndios. A autoridade fiscal afirma ainda que, a partir de agosto de 2004, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da contribuição não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a estas operações (art. 16 da Medida Provisória nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, artigo 17). Portanto, não há razão para se excluir qualquer receita de suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da contribuição do cálculo da proporção de rateio. A seguir a autoridade fiscal busca explicitar cada tipo ou grupo de dispêndios e o critério a ser adotado para vinculação com as respectivas receitas: (i) custos, despesas e encargos sem aplicação de rateio por serem exclusivamente relacionados à receita no mercado interno; (ii) custos, despesas e encargos com aplicação de rateio ou somente para milho ou somente para soja; (iii) custos, despesas e encargos com aplicação de rateio geral por serem dispêndios comuns para milho e para soja, para o mercado interno e externo. Conclui a autoridade fiscal que a distribuição dos custos comuns será feita considerando-se as receitas totais acatadas, provenientes das vendas no mercado externo, somados milho e soja, e receita bruta total. Em sua defesa a contribuinte argumenta que, com amparo legal na legislação que cita - §8º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; artigo 1º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; artigo 15 da Lei nº 9.779/99 - optou, conforme informado no Dacon, pelo critério de rateio de seus custos, despesas e encargos com direito a crédito, na proporcionalidade de sua receita bruta total auferida. Defende que a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte, sendo vedada a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano-calendário, conforme disposto no §9º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 21 Posto isto, a contribuinte afirma que discorda dos ajustes na forma de rateio efetuada pela autoridade fiscal que segregou os custos e despesas e encargos que dão direito a crédito em dois grupos, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns e, para outro grupo, o critério de apropriação direta, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados com a exportação, o que fere o artigo 15 da Lei nº 9.779/99 que determina que a apuração das contribuições não cumulativas deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz. Inicialmente, observe-se que a contribuinte auferiu, no período de apuração em análise, receitas do mercado externo e interno, bem como receitas tributadas e não tributadas pelas contribuições ao PIS/Pasep e Cofins. Neste casos, em que há custos, despesas e encargos comuns a diversas espécies de receitas (exportação, mercado interno, tributadas e não tributadas), os créditos correspondentes a cada espécie, inclusive os créditos presumidos, devem ser segregados e calculados segundo o método de apropriação direta ou o método de rateio proporcional. Tal entendimento é decorrente de interpretação analógica dos §§ 7º a 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e do § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, transcritos abaixo: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 22 [...] Art. 6ºA COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1ºNa hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2ºA pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1ºpoderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3ºO disposto nos §§ 1ºe 2ºaplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8ºe 9ºdo art. 3º. § 4ºO direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1ºnão beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. [grifos acrescidos] Observe-se que a regra posta na legislação se refere aos casos em que a pessoa jurídica está submetida aos dois regimes de tributação do PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, está submetida ao regime de tributação cumulativo e não cumulativo, para o mesmo período de apuração. No entanto, verifica-se que a referência aos §§8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do artigo 6º, da mesma lei, determina que os comandos que disciplinam apuração dos créditos, quando houver receita submetida ao regime cumulativo e não cumulativo, sejam aplicados igualmente para os casos em que a contribuinte aufere receitas no mercado externo e interno. Especificamente em relação às pessoas jurídicas que auferem receitas de exportação, verifica-se que o §3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, encerra a discussão na medida em que estabelece que os créditos apurados no regime da Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 23 não cumulatividade devem ser apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Por conseguinte, se conclui que nos casos de custos, despesas e encargos comuns às receitas no mercado externo e no mercado interno, a pessoa jurídica deve aplicar o método de rateio proporcional. Neste contexto, insumos que se referem apenas aos custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar o cálculo de rateio proporcional porque não contribuem para a composição das receitas auferidas no mercado externo e vice-versa. Lembrando que os créditos apurados no mercado interno somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência; e apenas o saldo de créditos referentes a receitas do mercado externo podem ser utilizados para compensação ou ressarcimento. Desta forma, conclui-se que, sendo possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, deve-se aplicar o método da apropriação direta e tais dispêndios devem ser considerados como vinculados integralmente às receitas para as quais concorrerem. De igual modo, o método do rateio proporcional para apuração dos créditos da não cumulatividade, somente pode ser utilizado se os custos, as despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas - mercado interno e externo -, não sendo possível identificar para qual receita concorrem especificamente. Corroborando o acima exposto, a Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009, veio ratificar a necessidade de segregação dos créditos, acrescentando o artigo 9º-C à Instrução Normativa SRF nº 660/2006, in verbis: Art. 9º-C As pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa deverão apurar e registrar, de forma segregada, os créditos de que tratam o art. 3º da Lei Nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os arts. 15 e 17 da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004, bem como os créditos presumidos previstos nas disposições legais pertinentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, discriminando-os em função da natureza, origem e vinculação desses créditos. Parágrafo único. O limite do crédito presumido de que trata este artigo aplica-se a partir de 1º de abril de 2005 e deve ser calculado: I - apenas para as operações efetuadas no mercado interno; e II - para cada período de apuração. [grifos acrescidos] Retornando ao caso concreto, conclui-se que a autoridade fiscal fez o que a legislação determina, ou seja, quando possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, tais dispêndios foram vinculados integralmente às receitas para as quais Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 24 concorreram. E somente aplicou o método do rateio proporcional, entre as receitas de exportação e receitas do mercado interno, quando os custos, as despesas e os encargos eram comuns a ambas as receitas, sem possibilidade de apropriação direta. Neste sentido, cita-se Solução de Consulta Cosit nº 193, de 28 de março de 2017: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Por todo exposto, não há porque rever o procedimento fiscal. Como se observa a fiscalização entendeu que as exclusões específicas da base de cálculo aplicáveis às cooperativas de produção agropecuária compõem a receita tributada no mercado interno, portanto, ser reconhecidas como não incidentes na apuração do rateio proporcional. Argumenta a Recorrente, no item, entre outros, que: “para determinar a base de cálculo a ser tributada pelo PIS e Cofins, além das exclusões da base de cálculo possíveis a todas as pessoas jurídicas sujeitas a não cumulatividade (receitas de exportação, receitas no mercado interno sujeitas a alíquota zero, suspensão. etc..), é permitido às sociedades cooperativas, devido ao seu tratamento diferenciado, realizar mais algumas exclusões específicas. Nesse passo, penso que andou bem os esclarecimentos proferidos pela Autoridade Fiscal, no sentido de que caso a receita bruta da cooperativa tenha sofrido exclusões com base no que determina a legislação que trata do PIS e da Cofins nas operações de venda no mercado interno não tributado; Venda com suspensão; Alíquota zero e substituição tributária das mencionadas contribuições; não há que se falar nas exclusões específicas aplicadas às cooperativas (art. da MP 2.15835/ 2001 e art. 17 da Lei nº 10.684/2003), pois, se a base de correspondem a operações sem incidência, não há mais o que ser excluído". Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 25 Assim, entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização, sobretudo na máxima de que “não há sentido em excluir algo daquilo que já não é originalmente tributado”, desvirtuando a essência do critério de rateio, consagrado na lei de regência. Da Receita de Exportação de Mercadorias Recebidas com o Fim Específico de Exportação A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao aproveitamento de crédito das despesas diversas, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Em relação às informações prestadas pela contribuinte na Linha 01 da Ficha 13 do Dacon, relativa à receitas de exportação, a autoridade fiscal explica que, para as saídas com CFOP 5.502 (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação), a contribuinte não logrou apresentar todos os Memorandos de Exportação que pudessem sustentar os montantes totais informados como remetidos, e considerados exportados, bem como não apresentou relativos Despachos e Registro de Exportação. Explica que, sendo a comprovação da efetiva saída do território nacional requisito essencial para fruição dos benefícios relativos à exportação, não pode o total da receita informada neste CFOP ser acatada para fins da presente apuração. Conclui a autoridade fiscal que não havendo comprovação das efetivas saídas das mercadorias do território nacional, não podem tais receitas serem acatadas como exclusão da base de cálculo das contribuições. Desta forma, as receitas indicadas, indevidamente excluídas pela contribuinte da apuração da contribuição, devem voltar a constituir a base de cálculo, sendo exigível eventual débito tributário daí decorrente. Em sua defesa, a contribuinte defende que as vendas com fim específico de exportação que não foram comprovadas durante o procedimento fiscal deveriam ser consideradas como vendas com suspensão das contribuições, em virtude de se tratarem de vendas de mercadorias classificadas nos Capítulo 10 e 12 da NCM, vendidas para empresa enquadrada no lucro real. Desta forma, discorda da autoridade fiscal que ajustou a base de cálculo das contribuições, considerando estas vendas como operações no mercado interno, tributando tais receitas. Inicialmente, observe-se que a contribuinte não contesta a afirmação de que não foram comprovadas as vendas ao exterior que compuseram as receitas de exportação excluídas da base de cálculo pela autoridade fiscal. A contribuinte se limita a afirmar que tais receitas deveriam ser excluídas da base de cálculo da apuração do PIS/Pasep e da Cofins, em razão da suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 26 Acerca do assunto, remete-se ao entendimento exposto a seguir neste voto - no tópico 5.3 - Das vendas com suspensão - Linha 13 da Ficha 13 do Dacon - cuja conclusão foi de que a contribuinte, para o período de apuração em análise, não estava autorizada a efetuar vendas com suspensão. Isto porque o artigo 11 da IN 660/2006, atualmente em vigor, esclareceu que, até 4 de abril de 2006 (data de publicação da IN SRF n° 636/2006) não era possível a venda com suspensão prevista no artigo 9° da Lei n° 10.925/2004, uma vez que não estavam estabelecidos os termos e condições requeridos no § 2° do mesmo artigo. Por conseguinte, para o período de apuração que aqui se tem, resta afastada a tese da suspensão da exigência do PIS/Pasep e da Cofins e, portanto, as receitas excluídas pela contribuinte, informadas inicialmente como receitas de exportação, devem voltar a constituir a base de cálculo da contribuição, como efetuado pela autoridade fiscal. Base de Cálculo Tributável do PIS/COFINS A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao aproveitamento de crédito das despesas diversas, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Ao analisar a Linha 13 da Ficha 13 do Dacon com o detalhamento da conta extraído dos arquivos digitais apresentados em atendimento ao TIF 028/2010, a autoridade fiscal concluiu que a contribuinte não estava autorizada a excluir as receitas com suspensão, relativas a fatos geradores ocorridos entre 1º de agosto de 2004 e 3 de abril de 2006, nos termos da legislação que cita. Desta forma, a autoridade fiscal glosou as exclusões com vendas com suspensão. Neste tópico, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal ao considerar que a suspensão somente passou a vigorar a partir de 4 de abril de 2006, com base no artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 660/2006, bem como da inclusão destas receitas na base de cálculo tributável das contribuições não cumulativas. Alega a interessada que as vendas efetuadas com suspensão das contribuições, efetuadas em conformidade com o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, sejam consideradas a partir de 1º de agosto de 2004, conforme esclarece o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 635/2006. No caso que aqui se tem, verifica-se que a questão se restringe ao início da vigência do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, uma vez que a autoridade fiscal entende que a suspensão dos recolhimentos do PIS/Pasep e da Cofins somente passou a vigorar em 4 de abril de 2006, após a regulamentação dada pelo artigo Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 27 11 da IN SRF nº 660/2006, enquanto que a contribuinte defende a vigência a partir de 1º de agosto de 2004, conforme artigo 5º da IN RFB nº 635/2006. A fim de dirimir o litígio posto, observa-se, inicialmente, que o artigo 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, determinou a suspensão da incidência de PIS/Pasep e da Cofins sobre as vendas de produtos agropecuários, como se lê: Art. 9° A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuadas pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerças atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 17 - Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos artigo 8º e 9º desta Lei. [grifos acrescidos] Observe-se que, desde sua vigência (artigo 17, inciso III da Lei nº 10.925/2004), em 1º de agosto de 2004, o artigo 9º já estabelecia que a suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins, sobre os produtos e pessoas jurídicas que especifica, remeteu a aplicação da suspensão aos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Resta claro, portanto, que a mencionada suspensão foi veiculada por norma de eficácia limitada, dependendo sua aplicabilidade de regulamentação a ser expedida pela então Secretaria da Receita Federal (SRF), atualmente Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A redação dos artigos 8° e 9° da Lei nº 10.925/2004, por conseguinte, foi alterada pelo artigo 29 da Lei n° 11.051, 29 de dezembro de 2004, que dispôs in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 28 recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051/04)§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013)I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)§ 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabele-cidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 17 - Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos artigo 8º e 9º desta Lei. [grifos acrescidos] Como se lê, para as pessoas jurídicas que exerciam atividade de cerealista, não houve alteração em relação à suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins na hipótese de venda dos produtos que relaciona. No entanto, é importante destacar novamente que o §2º do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 (alterada pela Lei nº 11.051/2004), estabeleceu que: “a suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 29 nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF.” E, como já dito, nos termos da legislação, cabia à Receita Federal do Brasil traçar os termos e as condições para a possibilidade de fruição deste benefício. Desta forma, ainda que o artigo 34, inciso III, da Lei n° 11.051/2004, tenha determinado que os efeitos da alteração dos artigo 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, dadas por seu artigo 29, somente iniciariam na data de sua publicação, ou seja, em 29 de dezembro de 2004, fato é que a norma estabeleceu com clareza que a efetiva suspensão estaria sujeita aos termos e condições estabelecidos pela RFB. Neste contexto, a RFB publicou, em 04 de abril de 2006, a Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006, na qual disciplinou, conforme previsto pela Lei nº 10.925/2004, a aplicação desta, estabelecendo os termos e condições nos quais se daria a referida suspensão, como se lê: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - efetuada por cerealista, de produtos in natura de origem vegetal classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) sob os códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel; III - de produtos agropecuários, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária; e IV - efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agrícola ou por cooperativa de produção agropecuária, de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da TIPI. § 1ºPara os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2ºda Lei nº8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2ºA suspensão de que trata este artigo alcança somente as vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o art. 3º. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 30 § 3ºA pessoa jurídica adquirente dos produtos deverá comprovar a adoção do regime de tributação pelo lucro real mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal da pessoa jurídica adquirente. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a IV do caput o aproveitamento de créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes de aquisição de insumos relativos aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência dessas contribuições. [...] Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Da leitura do dispositivo legal, verifica-se que, de fato, a citada IN, publicada em 24 de março de 2006, especificou, em seu artigo 5º, que seus termos produziriam efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Observe-se, entretanto, que para ter direito ao benefício da suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins, durante a vigência da citada IN, a contribuinte deveria cumprir os requisitos obrigatórios dispostos na IN SRF nº 663/2006, relativos às características dos produtos, dos beneficiários, bem como dos adquirentes. No caso concreto que aqui se tem, no entanto, a contribuinte não traz aos autos alegações ou provas de que cumpriu os requisitos especificados na IN SRF nº 636/2006, durante sua vigência. De mais a mais, em 25 de julho de 2006, foi publicada a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que, ao dispor sobre a suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários (artigos 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925/2004), revogou expressamente a IN SRF nº 636/2006 (vide artigo 12), como se lê: [...] Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; [...] § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 31 § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. [...] Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [...] Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 32 Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. [grifos acrescidos] Note-se que o artigo 11 da IN 660/2006, atualmente em vigor, esclareceu que, até 4 de abril de 2006 (data de publicação da IN SRF n° 636/2006) não era possível a venda com suspensão prevista no artigo 9° da Lei n° 10.925/2004. Isto porque não estavam estabelecidos os termos e condições requeridos no § 2° do mesmo artigo. Por conseguinte, para o período de apuração que aqui se tem, resta afastada a suspensão da exigência e, portanto, as receitas excluídas pela contribuinte devem voltar a constituir a base de cálculo da contribuição, como efetuado pela autoridade fiscal. Ressalte-se, por fim, que em se tratando de orientação contida em Instrução Normativa, como dito em tópico anterior, não há como deixar de acatá-la, nos termos do art. 7º da Portaria MF nº 341/2011, como se lê: Art. 7º São deveres do julgador: I - exercer sua função pautando-se por padrões éticos, em especial quanto à imparcialidade, à integridade, à moralidade e ao decoro; II - zelar pela dignidade da função, sendo-lhe vedado opinar publicamente a respeito de questão submetida a julgamento; III - observar o devido processo legal, zelando pela rápida solução do litígio; IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. [grifos acrescidos] Ademais, como esclarecido em tópico anterior, não cabe à autoridade administrativa apreciar eventual matéria atinente a ofensa à CF ou ao ordenamento jurídico nacional, ficando, isso si, limitada ao cumprimento de suas obrigações legais. Note-se que o foro apropriado para discussão de tal matéria é o Poder Judiciário. Pelo exposto, mantém-se a glosa das exclusões das receitas relacionadas pela contribuinte como vendas com suspensão. Previsão Legal para Incidência da Selic A aplicação da taxa Selic na correção dos créditos de Pis e Cofins não cumulativos não era permitida, conforme havia sido disposto na Súmula Carf n.º 125. Contudo, tal súmula foi Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 33 revogada, com base no entendimento firmado no julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ. Segue a reprodução da Portaria que revogou a súmula: “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA” Uma vez cancelada, a Súmula perdeu sua validade e, consequentemente, a matéria deve ser analisada. Nesse mesmo sentido, a própria Administração Tributária (RFB), levando em consideração as decisões do STJ e do Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, especificamente nos arts. 148 e 152, dispondo que créditos restituídos, reembolsados ou compensados devem ser acrescidos pela Taxa SELIC, bem como nos casos em que seu ressarcimento ultrapassar o prazo de 360 dias da data de protocolo do pedido. Também atualizou o Sistema SIEF da RFB, para aplicar os juros compensatórios, à Taxa Selic, sobre os Pedidos de Ressarcimento do PIS e da COFINS depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22 de 30/06/2021. Sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa SELIC nos processos de Pedido de Ressarcimento decorre de uma construção jurisprudencial e não por disposição expressa da Lei. Vê-se que o STJ, nos julgados citados, reconhece expressamente a falta de previsão legal a autorizar tal incidência. Desta forma, conclui-se que a oposição ilegítima por parte do Fisco ao aproveitamento de referidos créditos permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa SELIC. Sobre a matéria, também há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904083/2010-11 34 Destarte, da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa SELIC. Tudo isso por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas. Conclusão Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar provimento parcial para: (i) Reverter a glosa de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição; e (ii) Acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 251DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0