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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10954288 #
Numero do processo: 10283.720667/2018-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013, 2014 AMAZONIA OCIDENTAL. RECEITAS DE VENDAS PARA EMPRESAS FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS- ZFM. EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. STF. AgR. RE 631.435/RJ Os benefícios fiscais conferidos à Zona Franca de Manaus não são extensíveis a empresas situadas na Amazônia Ocidental- AgR RE 631.435/RJ, Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3202-002.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso voluntário, para afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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RECEITAS DE VENDAS PARA EMPRESAS FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS- ZFM. EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. STF. AgR. RE 631.435/RJ Os benefícios fiscais conferidos à Zona Franca de Manaus não são extensíveis a empresas situadas na Amazônia Ocidental- AgR RE 631.435/RJ, Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso voluntário, para afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de Autos de infração da Contribuição para o PIS e da COFINS referentes aos anos-calendário de 2013 e 2014, tendo sido constituído o crédito tributário abaixo especificado: Em relação ao Ano Calendário de 2012 já houve lavratura de Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, controlados no processo nº 10283.721031/2017-89. De acordo com o Relatório Fiscal, o procedimento de fiscalização iniciou-se em 09/03/2015, data de ciência pelo sujeito passivo do Termo de Início, abrangendo originalmente o período de 01/01/2012 a 31/12/2012, posteriormente ampliado com a inclusão do período de 01/01/2013 a 31/12/2014. Nos anos-calendários de 2013 e 2014, compreendidos nos lançamentos objeto deste processo, a empresa foi tributada pelo IRPJ com base no lucro arbitrado, conforme Relatório Fiscal referente ao processo n° 10283.720.665/2018-03, sujeitando-a à apuração cumulativa de PIS/COFINS pertinentes aos citados períodos. Foi solicitado à empresa a apresentação de seus livros fiscais e contábeis e alterações contratuais. Entretanto, a recorrente mesmo reintimada por diversas vezes, não atendeu a fiscalização. Sendo assim, a autoridade fiscal após verificar a base de dados da RFB, constatou que a recorrente não havia feito a entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD Contribuições dos meses de fevereiro de 2013 a novembro de 2014, pois identificou-se a entrega apenas referente aos meses de janeiro de 2013 e dezembro de 2014, ainda assim com valores zerados, sem nenhuma informação de receita ou contribuição social. Em sede de fiscalização verificou-se à revendas de mercadorias para fora da Zona Franca de Manaus- da Amazônia Ocidental, referentes as: (i) compras de mercadorias de pessoas jurídicas situadas fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), efetuadas com alíquota zero de PIS e Cofins, de acordo com o art. 2º da Lei n° 10.996, de 2004; Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 3 (ii) vendas (revenda) dessas mercadorias para fora da Zona Franca de Manaus adquiridas com alíquota zero. Informa a fiscalização que, mediante Termo de Intimação Fiscal (TIF) n° 9, foi solicitado à contribuinte a apresentação de demonstrativos contendo informações (especificadas na intimação) relativas às compras de mercadorias de pessoas jurídicas situadas fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), efetuadas com alíquota zero de Cofins e de Contribuição para o Pis/Pasep, de acordo com o art. 2º da Lei n° 10.996, de 2004, assim como informações (especificadas na intimação) das vendas (revenda) dessas mercadorias para fora da Zona Franca de Manaus, objetivando que a própria empresa demonstrasse as mercadorias revendidas para fora da Zona Franca de Manaus que foram adquiridas com alíquota zero. Mesmo intimada por diversas vezes, a recorrente não atendeu a fiscalização, deixando de apresentar as informações solicitadas, tão somente, informou que não as possuía. Daí, objetivando apurar a receita bruta auferida pelo sujeito passivo, a fiscalização baseou-se nas notas fiscais eletrônicas (NF-e) oriundas do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), referente às aquisições de mercadorias com alíquota zero de PIS e Cofins e as vendas de tais mercadorias para fora da Zona Franca de Manaus, tendo constatado as seguintes infrações: QD n° 01 - Apuração da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep Devidas em Decorrência do Desvio de Finalidade das Mercadorias Adquiridas para Consumo ou Industrialização na Zona Franca de Manaus; - QD n° 02 - Vendas de Mercadorias para Fora da Zona Franca de Manaus com Ocorrência de Desvio da Finalidade de Consumo na Zona Franca de Manaus; - QD n° 03 - Compras de Mercadorias de Pessoas Jurídicas Localizadas Fora da Zona Franca de Manaus com Aplicação de Alíquota Zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep Condicionada ao Consumo na Zona Franca de Manaus. Considerando que não foi efetuado nenhum pagamento de Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep relativas aos meses de janeiro de 2013 a dezembro de 2014, o lançamento tributário se deu com base no inciso I do art. 173 do CTN. Outrossim, houve a imputação de multa de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, e os juros de mora incidentes foram calculados de acordo com o previsto no art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430, de 1996. Notificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza/CE, formalizada através do acórdão nº 08-44.477, assim ementado: Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013, 2014 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VENDAS PARA EMPRESAS NA ZFM. NÃO EQUIPARAÇÃO COM EXPORTAÇÕES. Compõem a base de cálculo do PIS as receitas de vendas efetuadas para empresas localizadas na ZFM, não se podendo afirmar que exista a equiparação da incidência do PIS e da Cofins em relação às vendas realizadas para empresas situadas na ZFM com as exportações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2013, 2014 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VENDAS PARA EMPRESAS NA ZFM. NÃO EQUIPARAÇÃO COM EXPORTAÇÕES. Compõem a base de cálculo da Cofins os valores referentes às vendas efetuadas para empresas localizadas na ZFM, não se podendo afirmar que exista a equiparação da incidência do PIS e da Cofins em relação às vendas realizadas para empresas situadas na ZFM com as exportações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. O lançamento de ofício que se tenha revestido das formalidades legais e tenha cumprido os demais requisitos de validade que lhe são inerentes é válido e não padece de vício que enseje sua nulidade. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO DIFERENTE. Não há duplicidade de exigência quando dois autos de infração são lavrados para constituir créditos tributários de um mesmo tributo para um mesmo período de apuração, quando as matérias tributáveis são diferentes. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 5 As decisões judiciais e administrativas apenas vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE. O provimento jurisdicional somente abrange o objeto da demanda judicial, vale dizer, o conteúdo do pedido da petição inicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pelo cancelamento da autuação fiscal. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1- Da alegação de nulidade do lançamento tributário Alega a Recorrente que no curso do ano-calendário de 2018, a autoridade fiscal que conduziu o procedimento de fiscalização realizou o lançamento tributário de 02 (dois) autos de infrações sobre o mesmo tema, mesmo período de apuração, conforme comprovam os Processos Administrativo Fiscais no 10283- 720.666/2018-40 e 10283-720.667/2018-94, cujos fatos geradores ocorreram no período de 01/01/2013 a 31/12/2014, ou seja, 02 (dois) autos de PIS e de COFINS no ano-calendário de 2013, e (02) dois autos de infrações no ano- calendário de 2014, e por isso, pugna pela declaração de nulidade do lançamento tributário. Primeiro, entendo que a Recorrente confunde nulidade com questão de mérito, a qual será examinada oportunamente. De início, observa-se que, somente, duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 do PAF a ensejar nulidade “ab initio” as peças que o compõem: Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 6 a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Pois bem. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o ato ou despacho administrativo foi emitido por servidor competente, arrolando claramente todas as razões de fato e de direito que ensejaram o indeferimento do crédito vindicado. Segundo, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Ao contrário do entendimento da recorrente, o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 7 Daí, a suscitada nulidade da decisão recorrida é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade, pois não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2.1- Da constituição do crédito tributário de ofício A empresa tem como objeto social as atividades de comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, dentre outras atividades de comércio atacadista e varejista. Alega a Recorrente que no curso do ano-calendário de 2018, a autoridade fiscal que conduziu o procedimento de fiscalização realizou o lançamento tributário de 02 (dois) autos de infrações sobre o mesmo tema, mesmo período de apuração, conforme comprovam os Processos Administrativo Fiscais no 10283- 720.666/2018-40 e 10283-720.667/2018-94, cujos fatos geradores ocorreram no período de 01/01/2013 a 31/12/2014, ou seja, 02 (dois) autos de PIS e de COFINS no ano-calendário de 2013, e (02) dois autos de infrações no ano- calendário de 2014, e por isso, pugna pelo cancelamento do lançamento tributário. Argumenta que teriam sido lavrados 04 (quatro) autos de infração, sendo 02 (dois) de PIS e Cofins para exigência do ano-calendário de 2013 e outros 02 (dois) para 2014. Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 8 Alega ainda que seria necessária a indicação do motivo para a nova fiscalização, diverso daquele que originou a primeira, sob pena de nulidade do lançamento tributário. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente. Com relação aos créditos tributários de PIS/COFINS referentes aos anos de 2013/2014, constituídos no processo administrativo nº 10283.720.666/2018-40, trata-se, tão somente, da receita bruta das vendas efetuadas para fora da Zona Franca de Manaus, em consonância com a decisão judicial em Mandado de Segurança (processo nº 10506- 19.2013.4.01.3200), a qual se limitou a conceder liminar para determinar a suspensão da exigibilidade dessas contribuições, incidentes sobre as vendas realizadas dentro dos limites da ZFM. Por sua vez, no presente processo, a discussão diz respeito à tributação pelas contribuições (PIS/Cofins) devidas em decorrência do desvio de finalidade da utilização das mercadorias adquiridas com alíquota zero, tendo em vista que o benefício está condicionado ao consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. Sendo assim, não há duplicidade de lançamentos. Sequer, há reexame da escrita fiscal do contribuinte, pois as autuações de PIS e Cofins de ambos os processos decorreram de um único procedimento fiscal e, consequentemente, de um único exame da documentação fiscal da contribuinte. Por isso, nego provimento ao presente tópico recursal. 2.2- Da alegada de ofensa à coisa julgada Alega a recorrente possuir decisão judicial transitada em julgado, a qual foi obtida junto à Justiça Federal através da ação nº 0010506-19.2013.4.01.3200, que assim se pronunciou: Assim sendo, verifico claramente o direito líquido e certo da Empresa Impetrante, o que me faz CONCEDER LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS incidentes sobre as vendas realizadas dentro dos limites da Zona Franca de Manaus, bem como para que a Autoridade Impetrada se abstenha de tomar qualquer medida tendente ao lançamento do crédito tributário. Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 9 No mérito, CONCEDO a segurança pleiteada e DECLARO a inexistência de relação jurídico-tributária, determinando a não-incidência do PIS e da COFINS sobre as referidas receitas e prestação de serviços. DECLARO, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título das referidas contribuições, tendo como limite prescricional o quinquênio imediatamente anterior à propositura desta demanda. (grifos nossos) Sendo assim, alega a Recorrente que a fiscalização descumpriu decisão judicial e lançou o presente auto de infração, a qual abrange o PIS e a COFINS objeto da medida liminar. Alega a Recorrente ser empresa comercial varejista e atacadista situada em Manaus e com inscrição na Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, e como tal, suas vendas se destinam exclusivamente as empresas comerciais varejistas e consumidores situados na área de abrangência da SUFRAMA. Aduz que suas receitas de vendas são resultantes da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental. Por isso, contesta a Recorrente que a decisão judicial se limite à cidade de Manaus, mas se estenderia a toda Amazônia Ocidental. Entretanto, não assiste razão a Recorrente. Aqui, passo a alinhar-me ao entendimento do julgador de piso para reconhecer que que a isenção proferida pelo Poder Judiciário, nos limites do pedido da recorrente, limitou-se à não incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de vendas realizadas dentro do limite geográfico da Zona Franca de Manaus, é, pelo menos, o que se extrai da sentença (e-fls. 1020): Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 10 Assim sendo, verifico claramente o direito líquido e certo da Empresa Impetrante, o que me faz CONCEDER LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS incidentes sobre as vendas realizadas dentro dos limites da Zona Franca de Manaus, bem como para que a Autoridade Impetrada se abstenha de tomar qualquer medida tendente ao lançamento do crédito tributário. No mérito, CONCEDO a segurança pleiteada e DECLARO a inexistência de relação jurídico-tributária, determinando a não-incidência do PIS e da COFINS sobre as referidas receitas e prestação de serviços. DECLARO, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título das referidas contribuições, tendo como limite prescricional o quinquênio imediatamente anterior à propositura desta demanda. (grifos nossos) Sendo assim, não há violação à coisa julgada. 2.3- Da Amazônia Ocidental e a vigência do Decreto-Lei nº 356, de 15/08/1968 A questão posta à apreciação diz respeito ao afastamento da incidência do PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas originadas na Zona Franca de Manaus e remetidas para a Amazônia Ocidental. Preliminarmente, segundo dispõe o art. 1º do Decreto-Lei 356/68, a área da Amazônia Ocidental é constituída pelos Estados do Amazonas, Acre e Territórios Federais de Rondônia e Roraima. Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 11 Neste ponto, defende a recorrente, que o DL n° 356/68, em seu art. 1º, teria estendido à Amazônia Ocidental os mesmos benefícios conferidos à ZFM, por isso, tais privilégios poderiam ser estendidos aos previstos pelo Constituinte Originário, no art.40 do ADCT, no qual se garantiu a manutenção dos incentivos fiscais à ZFM. Para elucidar a questão, é mister destacar o arcabouço jurídico posto à análise. Como é sabido, a Zona Franca de Manaus foi instituída pela Lei n. 3.173/1957, que inicialmente funcionava, de acordo com o seu art. 1º, como área de "...armazenamento ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas tributárias do rio Amazonas" (art. 1º). O art. 5º da aludida lei já previa que "as mercadorias de procedência estrangeira, quando desembarcadas diretamente na área da Zona Franca de Manaus, e enquanto permanecerem dentro da mesma, não estarão sujeitas ao pagamento de direitos alfandegários ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais que venham gravá-las, sendo facultado o seu beneficiamento e depósito na própria zona de sua conservação". Dessa forma, já havia previsão legal da existência de alguns incentivos fiscais em relação a operações realizadas naquela área. Em 28/02/1967, foi editado o Decreto n. 291, que veio estabelecer incentivos fiscais para o desenvolvimento da Amazônia Ocidental da Faixa de Fronteiras abrangida pela Amazônia, a objetivar a instalação de um pólo industrial e comercial naquela região. Após, foi editado o Decreto-lei n. 288/67, o qual, em seu art. 4º, deu à Zona Franca de Manaus o status de zona de livre comércio, nos seguintes termos: Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. O objetivo da norma foi o de equiparar a venda de mercadorias efetuadas a estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus à exportação de produto brasileiro para o exterior. Por sua vez, o Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, estendeu à Amazônia Ocidental, os benefícios instituídos pelo Decreto-lei nº 288, de 27 de fevereiro de 1967, que regulou a Zona de Manaus. Os benefícios em questão foram disciplinados no Decreto nº 63.871, de 20 de dezembro de 1968, que regulamentou o citado Decreto-Lei nº 356/68. Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 12 Todavia, com a instituição de um novo ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988, o art. 40 do ADCT expressamente prorrogou os benefícios fiscais concedidos anteriormente à Zona Franca de Manaus, in verbis: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. O art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-lei n. 288/67, que prevê, expressamente, que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior. Por sua vez, a legislação referente ao PIS e à COFINS previu, expressamente, que as mencionadas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, razão por que se aplica àquelas destinadas à Zona Franca de Manaus, por força do disposto no Decreto-lei n. 288/67 e no art. 40 do ADCT. Como se sabe, nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, a partir da promulgação da Constituição". Daí, as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. No que se refere ao PIS, a Lei n. 7.714/88, com a redação dada pela Lei n. 9.004/95, dispôs que: Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), de que trata o Decreto-Lei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta. Prevê, ainda, a Lei n. 10.637/2002, em seu art. 5º: Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 13 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Em relação à COFINS, a Lei Complementar n. 70/91, com as modificações trazidas pela Lei Complementar n. 85/96, afirmou expressamente que: Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: I – de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; Entretanto, em 2000, foi editada a Medida Provisória n. 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, determinou a suspensão da eficácia do aludido art. 14, §2º, inciso I, atual 2158-3501, sucessivamente reeditada, que veio suprimir expressamente a isenção das exportações destinadas à Zona Franca de Manaus, conforme se vê abaixo: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas de sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronave em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n.º 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei n.º 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n.º 1.248, de 29 de novembro de Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 14 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas e vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei n.º 8.402, de 8 de janeiro de 1992. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Medida Cautelar, relativamente à ADIN n. 2.348-9, promovida pelo Governo do Estado do Amazonas contra o dispositivo supramencionado da Medida Provisória n. 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, determinou a suspensão da eficácia do aludido art. 14, §2º, inciso I, no que diz respeito à expressão “Zona Franca de Manaus”, situação inclusive que ficou resolvida com a vigência da Lei n. 11.508/2007, que o revogou. Neste sentido, o STF ao apreciar a ADI n° 2.348-MC, ressaltou que o mencionado art. 40 do ADCT refere-se apenas à ZFM, o que impediria a extensão de seus efeitos para a Amazônia Ocidental. Por isso, pode-se afirmar que as receitas decorrentes de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM e aquelas situadas na Amazônia Ocidental permaneceram sofrendo a cobrança da contribuição para o PIS/COFINS. A princípio, verifica-se não existir previsão expressa para a concessão de suspensão ou isenção de tributos na venda de bens da ZFM para a Amazônia Ocidental, havendo, somente, para a venda para a Zona Franca de Manaus – ZFM e o reconhecimento de venda dentro da própria ZFM. Neste ponto, cumpre destacar que, segundo o entendimento desta Relatora, embora o DL n° 356/68, em seu art.1º, tenha estendido à Amazônia Ocidental os mesmos benefícios conferidos à ZFM, e exista o questionamento quanto à recepção de tal decreto pela Constituição Federal, especialmente, quanto às disposições do art. 40 do ADCT, até o presente, o Supremo Tribunal Federal nada decidiu a respeito, não havendo como se falar que o DL nº 356/68 não tenha sido recepcionado pela atual ordem constitucional vigente dado que a Suprema Corte assim não o declarou. Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 15 O STF, quando instado, tão somente, tangenciou a questão a garantir a manutenção dos incentivos fiscais à ZFM, entretanto, até hoje, nunca declarou a não recepção do DL n° 356/68 pela nova ordem jurídica. Das decisões da Suprema Corte, é possível encontrarmos algumas poucas decisões sobre o tema. Podemos citar a mais recente refere-se a um Agravo Regimental em Recurso Extraordinário (RE 631435/RJ) de relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia, julgado em 2015, em cuja fundamentação consta: “como afirmado na decisão agravada, aplica-se à espécie vertente a jurisprudência deste Supremo Tribunal de que os benefícios fiscais conferidos à Zona Franca de Manaus não são extensíveis a empresas situadas na Amazônia Ocidental”. A jurisprudência citada pela Ministra (RE 524499 AgR /RS), entretanto, nada diz sobre a Amazônia Ocidental, tampouco a respeito da recepção ou não do Decreto-lei n° 356/68 pela CF/88. Portanto, na minha visão, não é possível afastar a vigência do Decreto 356/68, tão pouco, afirmar que ele não tenha sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A respeito do tema, existe um importante precedente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n° 2.348-MC, proposta pelo Governador do Estado do Amazonas contra a Medida Provisória n° 2.037-23/2000, cujo texto suprimia a isenção do PIS/COFINS sobre receita de vendas para a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental. Todavia, ao apreciar a medida liminar formulada nessa ação, o Ministro-Relator, Marco Aurélio, reconheceu que a isenção não poderia ser suprimida em relação às operações envolvendo a Zona Franca de Manaus e a Amazônia Ocidental, sob pena de violar o texto da Constituição, motivo pelo qual, inicialmente, deferiu a medida cautelar para suspender a expressão (contida na MP) “a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental”. O Ministro Marco Aurélio, através de uma ponderação feita pelo Ministro Moreira Alves, considerou que apenas a Zona Franca de Manaus teria recebido o tratamento e a proteção da Constituição Federal. Com base nisso, o voto final da referida medida liminar abrangeu apenas a expressão “Zona Franca de Manaus”, assim assegurando-lhe a continuidade da isenção relativa às contribuições PIS e COFINS. Entretanto, registra-se que nessa oportunidade, o STF ao se pronunciar, ciente da necessidade de análise acurada a respeito dos institutos e dos dispositivos constitucionais, não decidiu pela não recepção do DL 356/68 pela Constituição Federal vigente, daí, mesmo à luz do julgamento da ADI n° 2348, não há como afastar a vigência do DL 356/68, muito menos, defender a sua não recepção pela ordem constitucional vigente. A propósito, registra-se que a ADI 2348, foi posteriormente extinta em razão da perda do seu objeto, sem que o STF analisasse o seu mérito. Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 16 Posteriormente, a questão envolvendo a recepção do Decreto-Lei n° 356/68 foi levada novamente ao Supremo Tribunal Federal por meio dos Agravos de Instrumento (contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário) de números 689.130/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, e 805.711/SP, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, e da Ação Cautelar de n° 2.349/SP, vinculada ao AI 689.130/SP, também de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Vale registrar que nenhum deles foi decidido em definitivo, ainda hoje pendendo de julgamento. Coincidentemente, o Ministro-Relator da Ação Cautelar de n° 2.349/SP, Marco Aurélio, também relatou a ADI 2348 (acima citada), na qual o STF, segundo alguns, teria decidido pela não recepção do Decreto-lei n° 356/68. Porém, nessa nova oportunidade, o mesmo Ministro- Relator, deferindo a liminar pleiteada pela recorrente (referendada pelo Plenário em 16/09/2009) concluiu que “no mais, o tema está a exigir o crivo do Supremo para a definição sobre haver sido recepcionada, ou não, a legislação anterior à Carta de 1988, consideradas a Amazônia e a exportação de produtos. Defiro a liminar suspendendo, até a decisão final no Agravo de Instrumento nº 689.130/SP, a exigibilidade do tributo, com as consequências próprias relativamente à obtenção de certidões, versado no processo em que interposto o mencionado agravo” Em outros termos, o próprio Ministro Marco Aurélio confirmou que o Supremo Tribunal Federal não se debruçou sobre a recepção do Decreto-lei n° 356/69 ao decidir a medida liminar na ADI 2348. De fato, existe entendimento no STF no sentido de que os benefícios fiscais conferidos à Zona Franca de Manaus não são extensíveis a empresas situadas na Amazônia Ocidental. Todavia, tais entendimentos não decorrem do eventual reconhecimento da não recepção do DL 356/68 pela Constituição Federal vigente. Sendo assim, no meu entender, dada a vigência e ausência de declaração de não recepção do Decreto-Lei 356/68, o benefício fiscal também “poderia” alcançar as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus que adquirem ou vendem produtos para a Amazônia Ocidental, interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 365/68. Nunca é demais lembrar da situação peculiar em que se encontra a região amazônica e da evidente necessidade de implementação da Zona Franca para a garantia do seu desenvolvimento econômico e social. Entretanto, digo “poderia”, porque, no que pese não haver vedação para extensão dos benefícios instituídos no Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, o qual estendeu à Amazônia Ocidental, os benefícios instituídos pelo Decreto-lei nº 288, de 27 de fevereiro de 1967, que regulou a Zona de Manaus, a pretensão da Recorrente não pode ser atendida por força da Medida Provisória n. 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, no seu art. 14, §2º, inciso I, atual 2158-3501, a qual determinou a supressão da isenção das contribuições nas exportações. Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 17 Outrossim, digo que “poderia”, porque tal questão, em razão do princípio da reserva de jurisdição, merece ser posta perante o Poder Judiciário, cabendo, tão somente, a ele fazer o controle de constitucionalidade das normas aqui mencionadas, bem como, se pronunciar sobre eventual recepção ou não das normas referenciadas pela nova ordem constitucional de 1988. Não cabe à esta Relatora afastar norma legal sob pena de violar entendimento sumular deste Conselho. Sendo assim, de fato, não há como estender os benefícios existentes dentro da Zona Franca de Manaus para a Amazônia Ocidental, ou seja, para fora dos limites da ZFM, consoante preceito constante no inciso I do art. 14, § 2º da Medida Provisória n. 2.037-24, de 23 de novembro de 2000. Por todas as razões expostas, por expressa vedação, não há como equiparar, pelas normas infraconstitucionais, os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus à Amazônia Ocidental para fins de isenção do PIS/COFINS. 2.4- Da regularidade do levantamento das NF-e oriundas do SPED No presente tópico recursal, pugna a recorrente pelo reconhecimento de precariedade do lançamento tributário, segundo o seu entendimento, com base no levantamento das notas fiscais eletrônicas (NF-e) oriundas do Sped sem a segregação dos produtos da cesta básica tributados à alíquota zero. Aqui também, não assiste razão a recorrente, e com a devida vênia, passo a reproduzir o acórdão recorrido: Não condiz com o procedimento adotado pela Fiscalização a afirmação da empresa no sentido de que a autoridade fiscal tomou por base as NF-e oriundas do Sped envolvendo as aquisições de mercadorias com alíquota zero de Cofins e de Contribuição para o PIS/Pasep e as vendas de tais mercadorias para fora da Zona Franca de Manaus, tendo deixado de segregar das notas fiscais os produtos constantes da Lei n° 12.839, de 2013, que alterou o art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004, sujeitos à alíquota zero. Isto porque, consoante o Relatório Fiscal, a apuração teve como suporte as informações extraídas das NF-e cujos arquivos foram baixados do Sped, excluindo as vendas para destinatários localizados na ZFM e segregando as vendas de mercadorias para empresas situadas fora da ZFM (excluídos os produtos sujeitos à alíquota zero dessas contribuições), conforme Quadros Demonstrativos (QD) n° 02 e nº 03 (arquivos não-pagináveis). No meu entender, não vislumbro irregularidades na apuração que teve como suporte as informações extraídas das NF-e cujos arquivos foram baixados do SPED, dado que Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 18 houve a exclusão das vendas para destinatários localizados na ZFM e, a devida segregação das vendas de mercadorias para empresas situadas fora da ZFM (excluídos os produtos sujeitos à alíquota zero dessas contribuições). Portanto, nego provimento ao tópico recursal. 2.5- Da alegação de qualificação da multa de ofício em 150% Alega a recorrente que houve a imputação e qualificação da multa de ofício, aplicada no percentual de 150%, sob fundamento de que não houve a comprovação de consumação das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 (sonegação, fraude ou conluio). Entretanto, do Auto de Infração se extrai que não houve a imputação de multa de ofício no patamar alegado pela Recorrente (e-fls. 557/565): Aplicação da Multa de Ofício e Juros de Mora 16. Foi aplicada sobre os tributos lançados a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, na redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007. 17. Os juros de mora incidentes sobre os tributos lançados foram calculados de acordo com o previsto no art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430, de 1996. Todavia, consoante se observa dos autos de infração de fls. 557/565, a multa de ofício aplicada pelo Auditor-Fiscal foi a de 75%, à luz do disposto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, e não a multa qualificada no percentual de 150%, de que trata o § 1º daquele artigo. Portanto, por ausência de interesse de agir, não conheço do presente tópico recursal. Diante todo exposto, conheço em parte do presente recurso, afasto as preliminares arguidas, para no seu mérito, negar-lhe provimento. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 1051DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10954803 #
Numero do processo: 11080.724535/2012-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM UNITIZAÇÃO/ESTUFAGEM DE CONTÊINERES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A operação de unitização/estufagem de contêineres se resume ao acondicionamento do produto pronto, e, portanto, os respectivos gastos não se confundem com o custo de armazenagem e nem com o frete na venda, o que impossibilita o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS).
Numero da decisão: 9303-016.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Não votou o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, em relação ao conhecimento, por já ter sido coletado o voto do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em 11/09/2024. No mérito, deu-se provimento ao recurso, por maioria de votos, vencida a relatora, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.139, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.724413/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: Regis Xavier Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-26T13:32:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-26T13:32:31Z; Last-Modified: 2025-06-26T13:32:31Z; dcterms:modified: 2025-06-26T13:32:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-26T13:32:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-26T13:32:31Z; meta:save-date: 2025-06-26T13:32:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-26T13:32:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-26T13:32:31Z; created: 2025-06-26T13:32:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-06-26T13:32:31Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-26T13:32:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.724535/2012-95 ACÓRDÃO 9303-016.142 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 10 de outubro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO ALIBEM ALIMENTOS S.A. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM UNITIZAÇÃO/ESTUFAGEM DE CONTÊINERES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A operação de unitização/estufagem de contêineres se resume ao acondicionamento do produto pronto, e, portanto, os respectivos gastos não se confundem com o custo de armazenagem e nem com o frete na venda, o que impossibilita o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Não votou o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, em relação ao conhecimento, por já ter sido coletado o voto do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em 11/09/2024. No mérito, deu-se provimento ao recurso, por maioria de votos, vencida a relatora, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.139, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.724413/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg, Dionísio Fl. 5800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724535/2012-95 2 Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de acórdão assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUBMETIDOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços de transporte despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a insumos submetidos à apuração do crédito presumido da agroindústria, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF nº 157) PRELIMINARES DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrado por autoridade competente e em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, bem como com as regras que regem o processo Fl. 5801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724535/2012-95 3 administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do despacho decisório. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com todas as informações e documentos necessários à solução da lide, afasta-se a proposta de realização de diligência. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão contida no despacho decisório, mantida nesta segunda instância, devidamente fundamentada e não infirmada com documentação hábil e idônea. MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Matéria contestada apenas na segunda instância, não caracterizada como de ordem pública, configura inovação dos argumentos de defesa, razão pela qual dela não se pode conhecer. O feito originariamente abrangeu Pedido de Ressarcimento de créditos apurados pelo regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, vinculados à receita de exportação. No curso do feito se questionou a classificação dos créditos como ressarcíveis, assim como se estes se enquadrariam na hipótese de apuração de crédito básico ou presumido; o enquadramento das despesas incorridas dentre as hipóteses de apuração previstas no art. 3º das Leis de regência; a alíquota incidente sobre os insumos adquiridos para fins de apuração do crédito respectivo; divergências entre valores apurados em DACON e balancetes; possibilidade de apropriação extemporânea de créditos e forma de rateio. Nada obstante a extensão e complexidade das discussões travadas, sobe a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio de Recurso Especial aviado pela PGFN, exclusivamente a matéria “Crédito de PIS/Cofins. Serviços de Unitização/Estufagem”, conforme Despacho de Admissibilidade exarado e não impugnado por meio de Agravo. De acordo com o apelo aviado, o acórdão recorrido, ao reconhecer o direito à apropriação de tais créditos na condição de despesa de armazenagem e frete (art. 3º, IX), teria decidido em desconformidade com o Acórdão Paradigma nº 9303-009.340, de 14 de agosto de 2019, requerendo, portanto, a reforma do julgado. O contribuinte, intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 5802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724535/2012-95 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade Conforme relatado, o Recurso Especial da PGFN foi admitido somente para a matéria “Crédito de PIS/Cofins. Serviços de Unitização/Estufagem”. O acórdão recorrido examinou o serviço de “unitização” para empresa que produz e comercializa produtos alimentícios. Conforme esclarecimento prestado pelo próprio Contribuinte no curso dos autos, consiste no “ato de estufar “encher” a mercadoria em contêineres para exportação. Isso é feito pela mão de obra do armazém frigorífico onde o produto está armazenado”. Tal serviço foi apropriado e glosado pela Fiscalização nos termos do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02 e também com esse fundamento foi revertida pelo acórdão recorrido, ao entendimento de que se encontram “correlacionada intrinsicamente às operações de armazenagem na venda/exportação”. O acórdão paradigma examinou serviço de “estufagem de containers” para empresa que industrializa e comercializa couros, também sob a ótica do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02: Quanto à estufagem de containers, inicialmente imaginei que essa atividade pudesse fazer parte do custo de armazenagem para venda, atendendo o disposto no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Fl. 5803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724535/2012-95 5 Entretanto, por definição, essa operação se resume ao acondicionamento de produto pronto em container, para envio. Portanto, não se confunde com o armazenamento propriamente dito, nem com o frete na operação de venda. Saliente-se que, por se referir a produto acabado, também não pode ser considerado como insumo. Configura-se, portanto, a similitude fática – posto que se trata de serviço de mesma natureza – e a divergência na interpretação de uma mesma norma legal, enquanto o Acórdão recorrido entende se tratar de custo integrante da própria operação de armazenagem, o paradigma entende que estes não se confundem. A circunstância de se tratar de empresas que se dedicam a operações de natureza distintas não apresenta qualquer impacto à solução da lide, posto que, ao se examinar a aplicação do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, os critérios da pertinência, relevância e essencialidade são indiferentes. Desse modo, entendo deva ser admitido o Recurso Especial. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Externo no presente voto as razões de divergência em relação ao posicionamento adotado no voto da relatora, no que se refere à intepretação do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (crédito para “...armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Cabe, de início, destacar que o provimento obtido no Acórdão de Recurso Voluntário (3201-010.504) se referiu a “armazenagem e operações correlatas”, assim entendidas: “(i) paletização, (ii) monitoramento, (iii) unitização, (iv) vestir ou despir estoniquetes, (v) recuperação de frio, (vi) transbordo, (vii) serviços de crossdocking e (viii) vistoria”. Importante ainda recordar que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional teve seguimento apenas em relação a “Crédito de PIS/Cofins. Serviços de Unitização/Estufagem”., invocando como paradigma de divergência o Acórdão nº 9303-009.340, no qual se concluiu que: “A operação de estufagem de containers se resume ao acondicionamento do produto pronto, portanto os respectivos gastos não se confundem com o custo de armazenagem nem com o frete na venda. Adicionalmente, por referirem-se a produtos acabados, não caracterizam insumo. Assim, não é possível o desconto de créditos sobre esses valores.” (grifo nosso) Fl. 5804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724535/2012-95 6 De fato, o dispositivo normativo concessivo de crédito não pode ser interpretado de forma alargada, extraindo-se que a palavra “armazenagem” deveria ser compreendida como “armazenagem e operações correlatas” (expressão pouco clara, e de delimitação jurídica imprecisa, não sendo elucidada por bibliografia extrajurídica ou relativa a temas distintos). Esse alargamento conceitual na concessão de créditos já foi rechaçado por esta Câmara uniformizadora de jurisprudência em diversas ocasiões, seja em relação ao alargamento da compreensão de “venda”, no mesmo inciso IX do art. 3º (tema pacificado na Súmula CARF 217), ou no que se refere à própria armazenagem (no precedente invocado como paradigma pela Fazenda Nacional - Acórdão 9303-009.340, e em outros, como os Acórdãos 9303-011.765 e 9303-012.961). É também comum que a estufagem ou unitização de contêineres seja tratada como “despesa portuária”, o que igualmente inviabiliza o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS), como pacificou em diversos precedentes este colegiado, em tema que, inclusive, demandaria a edição de súmula: Acórdão 9303-015.131 (14/05/2024, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan - unânime) “Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa”. ( No mesmo sentido o Acórdão 9303-015.949) Acórdão 9303-015.265 (10/06/2024, Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa - unânime) “Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte.” Pelo exposto, para efeito de fruição de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS), o termo “armazenagem” previsto na norma concessiva não deve ser interpretado de forma alargada, para abranger despesas como a “estufagem/unitização de contêineres”, sendo correta a glosa efetuada pela fiscalização, no tema aqui em análise. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 5805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724535/2012-95 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 5806DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10954971 #
Numero do processo: 12585.000173/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório do acórdão recorrido para retratar os fatos desencadeados no presente litígio, a seguir reproduzido: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep Não Cumulativo - Mercado Interno do 4º Trimestre de 2008, formalizado por meio do Pedido Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000173/2010-63 2 Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 13253.00127.290110.1.1.10-0309, cumulado com a Declaração de Compensação (Dcomp) nº 32621.29649.290110.1.3.10-0331, transmitidos pela empresa acima identificada. A Delegacia da Receita Federal de origem - Derat São Paulo - através da sua Equipe Especial de Auditoria, formalizou procedimento fiscal com base no MPF-D nº 08.1.80.00-2011-00047-6, com escopo posteriormente ampliado através do MPF-D nº 08.1.80.00-2013-00021-0, aonde analisou os créditos de PIS/Pasep e Cofins Não Cumulativo - Mercado Interno (MI) e Mercado Externo (ME) referentes aos períodos compreendidos entre o 4º trimestre/2008 e o 3º trimestre/2011. Do procedimento fiscal resultou, entre outros, a emissão de Despacho Decisório (fls. 1595 a 1631) referente ao PIS - Regime Não-Cumulativo - Mercado Interno do 4º trimestre/2008, no montante solicitado de R$ 1.075.489,05, que concluiu pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento, e pela homologação parcial da declaração de compensação, até o limite do crédito deferido. Em apertada síntese, o procedimento fiscal encontrou inconsistências em: bens utilizados como insumos - aquisição de bens sujeitos à alíquota zero; aquisição de embalagem de transporte ou material de embalagem de transporte; aquisição de mercadoria ou produto não enquadrado como insumo; operações relativas à contratação de mão de obra; aquisição de energia elétrica informada em duplicidade; aquisição de bens sem a correta identificação do fornecedor, do documento fiscal, da descrição e da classificação do bem adquirido; aquisição de serviços de frete e armazenagem no âmbito de bens utilizados como insumos; falta de identificação de comprovantes de outras aquisições; importações de bens utilizados como insumos; serviços utilizados como insumos; operações sem a correta identificação do CNPJ e da razão social do fornecedor e do número do documento fiscal; operações sem apresentação dos documentos comprobatórios do direito creditório; despesas consumidas por terceiros; despesas com aluguéis de prédios e de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa; operações de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas físicas; operações relativas à locação de outros bens, não enquadrados como máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa; despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; operações referentes a fretes entre estabelecimentos ou na aquisição de insumos e outras operações; operações de frete e armazenagem sem apresentação dos documentos comprobatórios do direito creditório; créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado/intangível com base nos encargos de depreciação; operações sem a correta identificação do cnpj e da razão social do fornecedor do bem; operações relativas a despesas com assessoria aduaneira, projetos, consultoria, transportes; aquisições de bens não utilizados na produção ou destinados à locação para terceiros; créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição; créditos calculados sobre encargos de amortização de edificações e benfeitorias - pagamentos efetuados a pessoas físicas e operações sem informação do cnpj e da Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000173/2010-63 3 razão social do fornecedor; operações relativas a devoluções de produtos sujeitos à alíquota zero ou sem a correta identificação do cnpj e da razão social do fornecedor do bem. Tais inconsistências determinaram exclusões, glosas e reclassificações, fundamentadas nas fls. 8 a 35 do relatório original (fls. 1595 a 1631 deste processo administrativo), que deixamos de reproduzir aqui para evitar repetições, por medida de economia processual. Como resultado, o crédito apurado pela fiscalização no PER nº 13253.00127.290110.1.1.10-0309 foi parcial, no valor de R$ 912.940,79, utilizado para homologar a DCOMP nº 32621.29649.290110.1.3.10-0 até o limite do montante reconhecido. A ciência do despacho decisório que reconheceu parcialmente o crédito e homologou parcialmente a compensação ocorreu em 31/12/2014, fl. 1638. Em 15/01/2015 a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 1641 a 1682), aonde referiu aos fatos e à decisão proferida, para, a seguir, apresentar os fundamentos que entendeu possibilitarem a reforma do ato administrativo. De forma resumida: Sistemática da Não-Cumulatividade e o Conceito de Insumos • A maior parte dos créditos não foi homologada em razão da divergência na definição do conceito de insumos. • As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 permitem que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do PIS e da Cofins pelo sistema não-cumulativo apurem créditos sobre determinados custos, encargos e despesas incorridas no desenvolvimento de suas atividades. • Diferentemente do que ocorre com tributos como IPI e ICMS, que adotam na sua sistemática da não-cumulatividade o regime intitulado "Crédito de Impostos", a metodologia adotada pelo legislador ao definir a não-cumulatividade prevista constitucionalmente da COFINS foi a do chamado "Método Subtrativo Indireto", também conhecido pela expressão "base sobre base". • Pelo regime aplicado, evidencia-se que os créditos dele decorrentes possuem maior similaridade com as dedutibilidades do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, visto que o que se busca com sua sistemática é a desoneração do faturamento (receita) das empresas e não a desoneração do produto comercializado, como na versão aplicada ao IPI e ao ICMS. • Para traçar suas premissas para determinar os insumos que permitem a tomada de crédito de PIS e Cofins, a D. Autoridade Fiscal se apoiou nas Instruções Normativas da RFB nºs 247/02 e 404/02, bem como, por analogia, nos conceitos trazidos pela legislação sobe o tema aplicável ao IPI. • Contudo, não se faz possível a aplicação do conceito adotado pela D. Autoridade Fiscal, se não pelas ilegalidades contidas nas INs mencionadas, então pela completa inaplicabilidade do conceito de insumos moldado para a não- Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000173/2010-63 4 cumulatividade do IPI à sistemática cunhada para a arrecadação do PIS e Cofins. Isto porque o conceito de insumo perseguido pela não cumulatividade do PIS e da Cofins não deve se assemelhar aquele buscado pela legislação do IPI ou do ICMS, haja vista que a matriz de incidência desta exação não está limitada a operações realizadas com mercadorias, mas sim à totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Cita doutrina e decisão do CARF. • A norma infra-legal agiu ao total arrepio de suas competências ao regular preceito em total desacordo com os intentos da legislação que lhe dá fulcro, sofrendo, por conseguinte, de uma ilegalidade contida em sua gênese. Assim, demonstra-se de todo evidente que o crédito de insumos apropriados pela defendente não pode ser contestado pelos argumentos levantados pela Autoridade Fiscal, uma vez que este se baseou em norma ilegal emitida pela RFB em desacordo com a legislação que lhe dá sustento, devendo este ser reconhecido em sua totalidade com a conseqüente improcedência do despacho decisório em questão. Rubricas Glosadas - Bens Utilizados como Insumos • Delimitado o conceito de insumos e demonstrados os custos e despesas que permitem o desconto de créditos de PIS e Cofins, a empresa considera que não merecem prosperar as glosas referentes aos bens utilizados como insumos. • Nitrogênio, utilizado no processo de inertização durante os processo de formulação de alguns produtos comercializados pela defendente, como os defensivos agrícolas, evitando a reação química e a degradação dos produtos, podendo ter diferentes aplicações técnicas, como purga, transferência por pressão, blanketing, secagem, mistura, transporte pneumático ou sparging, sendo essencial na linha de produção da defendente para garantir a qualidade e segurança do produto. Deste modo, inquestionável o seu enquadramento como insumo, ainda que se adotasse o conceito restrito de insumos decorrente da aplicação da legislação do IPI. • Hidrogênio, Hélio e Ar Sintético, consumidos e/ou desgastados no processo de cromatografia, técnica que tem por finalidade geral a identificação e a análise de substâncias em um composto e a separação (purificação) de misturas, para efeitos de controle de qualidade por meio de amostragens oficiais para análise da fiscalização, em conformidade com a Portaria nº 45/1990 da Secretaria da Defesa Agropecuária. • Aquisição de gás GLP para Empilhadeiras, utilizadas para movimentação das matérias primas, de insumos ou de produtos intermediários necessários ao seu processo industrial. Cita decisões do CARF. • Materiais de embalagem, adesivos, pallets, cantoneiras, madeirites e demais componentes que compõe a embalagem dos produtos comercializados, por ser inequívoco que compõe seu processo produtivo, sendo notória a sua utilidade para embalar e movimentar os produtos com segurança, além de serem Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000173/2010-63 5 essenciais para manutenção da organização e ritmo da produção. Tais itens incontestavelmente sofrem desgastes e precisam ser freqüentemente repostos, onerando a produção da defendente. Cita decisões do CARF e solução de consulta. Créditos sobre Matéria Prima Alíquota Zero • A defendente analisou as rubricas glosadas sob tal justificativa e verificou que alguns produtos identificados pela autoridade fiscal como sendo de alíquota zero são tributadas pelo PIS e pela Cofins. Citou o trigo remoído (NCM 23023010) e apresentou notas fiscais (1468, 1311 e 1488) que comprovariam a tributação da operação. Considera comprovado que o trigo remoído não está sujeito à alíquota zero, e que deve ser cancelada a glosa, ou determinada diligência para recálculo do item considerando-se o montante de tributo efetivamente pago pela defendente. Despesas Com Frete / Armazenagem • Foram glosadas todas as despesas de frete nas operações cujos remetentes e destinatários eram estabelecimentos da defendente, partindo da premissa de que tais itens não estariam abrangidos pelo artigo 3º, IX das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que elenca os que geram direito ao crédito das contribuições ao PIS e à Cofins. Conforme interpretação adotada no Despacho Decisório, a rubrica em questão comportaria apenas custos de frete e armazenagem que tivessem sido suportadas pelo vendedor em operações de venda de mercadorias. Referido posicionamento não pode subsistir já que, independentemente da leitura literal que se possa fazer do inciso em questão, o crédito em debate não encontra fulcro em tal dispositivo, mas sim no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 que trata dos bens e serviços utilizados como insumos pelos contribuintes. Cita decisões do CARF. • Desta forma, devem ser canceladas as glosas relativas aos fretes de insumos, de produtos semi-elaborados e produtos acabados incorridos pela defendente, homologando-se a totalidade do crédito pleiteado relativo a frete e armazenagem. Locação de Empilhadeiras • As empilhadeiras são locadas para utilização direta no processo produtivo, sendo utilizadas para a movimentação de matérias primas, movimentação de outros insumos ou produtos intermediários necessários para o processo industrial da empresa. Não se pode restringir o direito creditório decorrente de itens essenciais ao sistema produtivo da defendente. O mesmo ocorre com os containers, que armazenam insumos, também essenciais no processo produtivo da defendente. Demais Despesas Com Aluguéis Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000173/2010-63 6 • Também foram glosados os créditos referentes a despesas com locação de máquinas de café, móveis de escritório e equipamentos de informática. As glosas atingiram diversos itens inerentes à própria atividade industrial, sendo requisitos essenciais a todas as empresas, a exemplo da locação de filtros de água, de utilização obrigatória, imposta pelo Poder Público. Cita decisão do CARF, a ser adotada por analogia. Os custos e despesas, essenciais à própria atividade da empresa, como, por exemplo, as despesas com manutenção de máquinas e equipamentos, devem ser considerados como insumo, para fins de aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins. Diante do exposto, deve ser garantido o direito da defendente ao aproveitamento dos créditos decorrentes da locação de purificadores de água e despesas com a manutenção de máquinas. Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado • A autoridade fiscal glosou parte dos créditos relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado. A maior parte referente a créditos calculados sobre bens do ativo intangível (softwares). Em que pese o direito ao crédito relativo aos bens do ativo intangível tenha sido expressamente incluído apenas com a edição da Lei nº 12.973/2014, a jurisprudência vinha admitindo tal direito. Cita Solução de Consulta. Devoluções de Vendas • Ao analisar os créditos glosados relativos a devoluções de vendas, referentes a produtos cuja venda possui alíquota zero de PIS e Cofins, a defendente verificou que parte dos produtos, a exemplo do ACTELLIC PROFESSIONAL 6X1L, não estão sujeitos a alíquota zero, pelo que a operação foi regularmente tributada. Afirma ter apresentado em anexo as notas fiscais e telas do seu sistema gerencial. Entende demonstrado de forma clara a legitimidade do aproveitamento dos créditos relativos ao ACTELLIC recebidos em devolução, devendo ser afastada a glosa. Glosas por Falta de Documentos e Informações • Parte dos créditos não foi homologada exclusivamente pela ausência de apresentação de documentos e informações. No decorrer da fiscalização, a defendente enfrentou diversos percalços para amealhar as notas fiscais e demais documentos necessários à comprovação dos créditos de PIS e Cofins. Para comprovar a legitimidade dos créditos, a defendente reuniu esforços para obtenção de todos os documentos que não foram apresentados no curso da fiscalização. Após grande esforço, a defendente requereu a juntada de documentos referentes a Aluguel de Prédios, Energia Elétrica e Frete e Armazenagem (documentos 16, 17 e 18). Parte da documentação ainda restou pendente. Combase no princípio da verdade material, a defendente assevera que "deve ser deferida a posterior juntada dos documentos posteriormente juntados, ainda que em momento posterior". Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000173/2010-63 7 Ao final, requer que a Manifestação de Inconformidade seja julgada e acolhida na sua totalidade, para que seja reconhecido o direito ao crédito pleiteado e homologadas as respectivas compensações/pedidos de ressarcimento. E, tendo em vista a impossibilidade de apresentação da integralidade da documentação comprobatória das despesas em relação às quais foram apropriados os créditos ora em discussão, protesta pela posterior juntada de documentos adicionais. A DRF de origem atestou a tempestividade da manifestação (fl. 2045) e encaminhou o processo para apreciação de DRJ. É o relatório. (grifos nossos) Travada a lide sobre o conceito de insumos e sua implicação na atividade operacional da contribuinte que apura os créditos de PIS e da COFINS no regime não cumulativo, o juízo a quo decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente para reconhecer passível de creditamento as despesas despendidas por ela com bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (IN SRF nº 247/2002 e IN RFB nº 404/2004). Ainda foram mantidas as glosas sobre os insumos sem amparo legal e/ou com ausência de comprovação quanto à aplicação ou consumo direto no processo produtivo da recorrente ou na prestação de serviços. Com isso, restaram glosados os créditos de PIS/COFINS apurados sobre (i) bens utilizados como insumos (nitrogênio, hidrogênio, hélio e ar sintético utilizados em suas linhas de produção, bem como aos referentes ao gás GLP utilizado nas empilhadeiras, e aos materiais de embalagem, adesivos, pallets, cantoneiras, madeirites e demais componentes que compõe a embalagem dos produtos comercializados), (ii) matéria prima com alíquota zero, (iii) despesas com frete e armazenagem, (iv) locação de empilhadeiras, (v) despesas com aluguéis, (vi) depreciação de bens do ativo imobilizado, (vii) devolução de vendas, e (viii) demais despesas com aluguéis de prédios, energia elétrica, frente e armazenagem. Tão logo intimada, as razões de decidir do juízo a quo foram refutadas por meio de recurso voluntário interposto pela recorrente, cujas motivos fundamentos serão abordados no voto. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000173/2010-63 8 Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. Previamente, deixo de acolher o pedido de conexão requerido pela recorrente as e-fls. 2.078/2.079, uma vez que os processos tombados sob os nºs 12585.000173/2010-63, 12585.000175/2010-52, 12585.000174/2010-16, 12585.000339/2011-22, 12585.000336/2011-99, 12585.000340/2011-57, 12585.000337/2011-33, já se encontram com esta Relatora. Na ocasião do julgamento dos demais processos de nºs 12585.000182/2010-54, 12585.000176/2010-05, 12585.000185/2010-98, 12585.000184/2010-43, 12585.000180/2010-65 e 12585.000179/2010-31, nos quais converteu-se os julgamentos em diligência, esta Relatora participou do julgamento em substituição a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne. O desfecho dado pela Turma 3401 nos referidos autos não será diferente da proposta exprimida no presente voto. Consoante narrados, os créditos apurados pela recorrente têm como origem os custos e despesas incorridos sobre (i) bens utilizados como insumos (nitrogênio, hidrogênio, hélio e ar sintético utilizados em suas linhas de produção, bem como aos referentes ao gás GLP utilizado nas empilhadeiras, e aos materiais de embalagem, adesivos, pallets, cantoneiras, madeirites e demais componentes que compõe a embalagem dos produtos comercializados), (ii) matéria prima com alíquota zero, (iii) despesas com frete e armazenagem, (iv) locação de empilhadeiras, (v) despesas com aluguéis, (vi) depreciação de bens do ativo imobilizado, (vii) devolução de vendas, e (viii) demais despesas com aluguéis de prédios, energia elétrica, frente e armazenagem. A partir da IN SRF nº 247/2002 e IN RFB nº 404/2004, o alicerce dado pela autoridade fiscal, e corroborado pelo juízo a quo, para negativa ao crédito de PIS e COFINS não- cumulativos foi a imprescindibilidade da aplicação ou do consumo do bem e/ou do serviço utilizado como insumo diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços pela recorrente. Em contrapartida, a recorrente defende que a interpretação adotada no acórdão recorrido foi superada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.17 na sistemática dos repetitivos. A partir daí, esclarece acerca dos insumos, em apertada síntese: - Nitrogênio, Hidrogênio, Hélio, Ar Sintético: é utilizado no processo de inertização durante os processos de formulação de alguns produtos comercializados pela Recorrente, como os defensivos agrícolas. O hidrogênio, o hélio e o ar sintético, apesar de não serem matéria-prima dos defensivos agrícolas comercializados pela Recorrente, são consumidos e/ou desgastados no processo de cromatografia, exercendo ação direta sobre os produtos fabricados; - Gás Empilhadeira GLP: utilizado para movimentação das matérias primas, de insumos ou de produtos intermediários necessários ao seu processo industrial; Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000173/2010-63 9 - Materiais de embalagem (pallets, cantoneiras; madeirites e demais componentes que compõe a embalagem dos produtos comercializados): As etiquetas contém as informações técnicas dos produtos. Os pallets são utilizados para receber as caixas dos produtos, transporte e armazenagem; O madeirite é utilizado para proteger as caixas do pallet que será empilhado; A Cantoneira e utilizada para proteger os cantos das caixas dos produtos; A Fita Esticável e Filme Strecht são utilizados para prender as embalagens da primeira camada dos pallets, e/ou todo o pallet evitando sua queda durante a movimentação; - Aquisição de bens supostamente sujeitos a alíquota zero: O trigo remoído (NCM 23023010), é mercadoria adquirida com frequência pela Recorrente sendo que, a mercadoria adquirida em 2011 é a mesma adquirida no ano de 2008, objeto de discussão nesses autos. A mercadoria também foi tributada regularmente no ano de 2008, à alíquota de 9,25%. Essa foi, inclusive, a informação fornecida a D. Autoridade Fiscal (Lista produtos comercializados), não havendo justificativa para considerar o produto sujeito à alíquota zero; - Despesas com frete/armazenagem: O crédito em debate não só encontra fulcro no referido inciso IX, artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, como também no inciso II do artigo 3° do mesmo diploma legal, que trata dos bense serviços utilizados como insumo pelos contribuintes; - Locação Empilhadeiras e Contêineres: utilizadas para a movimentação de matérias-primas, movimentação de outros insumos ou produtos intermediários necessários para o processo industrial da empresa; - Demais despesas com aluguéis (locação de máquinas de café, locação de filtros de água, e equipamentos de informática e de escritório): podemos considerar a locação de filtros de água, que é essencial a atividade da empresa, além de ser obrigatória. Isto porque, ainda que não seja matéria-prima, é um custo necessário à Recorrente, que deve fornecer água potável a seus funcionários, por força da Norma Regulamentadora n° 24 ("NR 24" – doc. 14 da MI – fls. 1.995/2.002), do Ministério do Trabalho e do Emprego. O mesmo racional deve ser utilizado para as demais glosas perpetradas, já que são inerentes à atividade industrial e despesas que necessariamente são incorridas por qualquer empresa, ainda que não possuam vinculação direta com o produto; - Depreciação de bens do ativo imobilizado (softwares): em que pese o direito ao crédito relativo aos bens do ativo imobilizado intangível (como é o caso dos softwares) tenha sido expressamente incluído nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 apenas com a edição da Lei n° 12.973/2014, a jurisprudência já vinha admitindo esse direito; - Depreciação de bens do ativo imobilizado (despesas aduaneiras; serviços preliminares, como a elaboração de projetos; e móveis e equipamentos de laboratório): apesar de não integrarem o ativo imobilizado, os custos mencionados são essenciais para as atividades da empresa e devem ser considerados como insumo, aplicando-se o entendimento sedimentado pelo C. STJ quando do julgamento do repetitivo nº 1.211.170, razão pela qual, deve ser reformado o r. acórdão também nesse ponto; e, Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000173/2010-63 10 - Devoluções de vendas: a Recorrente é empresa que exerce, com base em seu objeto social, outras atividades produtivas que não a de defensivos agrícolas que também se utilizam de produtos classificados no NCM 38.08 (e.g. raticidas, inseticidas, produtos domissanitários e etc.) não sujeitas à alíquota zero em questão, como também a própria descrição do NCM 38.08 é clara em englobar estes outros produtos, que não defensivos agrícolas. Afirmativas demonstradas pela recorrente ao longo do certame. Pautada no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (alínea ‘b’, inciso II do art. 98 e art. 99, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023), posteriormente objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018, consolidado pela IN RFB nº 2.121/2022, não há espaço para discussões em torno das condições para fruição do crédito das contribuições sobre o PIS e a COFINS no regime não cumulativo; em consequência, pertinente a irresignação da recorrente. Às disposições abrigam como hipótese legal para dedução na base de cálculo das contribuições as despesas com bens e/ou serviços utilizados como insumos e que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou fabricação do produto destinado à venda ou na prestação de serviços, igualmente aquelas impostas em lei ou ato infralegal. Conclui-se assim que a essencialidade e/ou relevância do insumo será(ão) apreciada(s) pelo julgador caso a caso de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário) bem como, a partir da demonstração do emprego ou consumo do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pelo contribuinte (etapas e nuances na cadeia produtiva a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72). Pondero que o arcabouço probatório produzido pela recorrente, ainda em manifestação de inconformidade, não foi esmiuçado pelo juízo a quo porquanto aplicado o conceito restrito de insumos. Logo, considerando à legislação em voga, às provas dos autos e os esclarecimentos prestados pela recorrente, decido pela conversão do julgamento em diligência para que à Unidade de Origem, com base no REsp nº 1.221.170/PR-RR e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, bem como na IN RFB nº 2.121/2022, tome as seguintes providências: a) Analisar e se manifestar sobre os documentos arrolados pela recorrente em manifestação de inconformidade, indicando quais rubricas glosadas merecem reversão; b) Informar se o produto importado classificado na NCM 23023010 está sujeito à alíquota zero ou se sofreu tributação; c) Esclarecer como são utilizados pela recorrente os softwares (depreciação de bens do ativo intangível) na produção de bens destinado à venda; d) Informar se foram glosadas despesas aduaneiras; com serviços de elaboração de projetos; e com móveis e equipamentos de laboratório; Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000173/2010-63 11 e) Intimar a recorrente para que informar quais produtos foram devolvidos e se houve incidência da contribuição no momento da venda, fazendo juntada das provas. Se necessário, seja a recorrente intimada para prestar esclarecimentos adicionais e apresentar documentos em auxílio ao trabalho fiscal. Levantadas as informações, seja elaborado Relatório Conclusivo de Diligência, dando-se ciência a recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Com ou sem manifestação sejam devolvidos os autos ao CARF para julgamento. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 2183DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10956001 #
Numero do processo: 10880.955404/2009-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO CREDITÓRIO. Não verificada a circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação substancial do pedido original configura inovação processual.
Numero da decisão: 9303-016.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “possibilidade de retificação do PER/DCOMP com erro de fato”, e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO CREDITÓRIO. Não verificada a circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação substancial do pedido original configura inovação processual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “possibilidade de retificação do PER/DCOMP com erro de fato”, e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO CREDITÓRIO. Não verificada a circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação substancial do pedido original configura inovação processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “possibilidade de retificação do PER/DCOMP com erro de fato”, e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.658 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.955404/2009-74 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Na origem, o Despacho Decisório da DERAT São Paulo indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 34943.75059.190107.1.7.04-7036, transmitida em 19/01/2007, porque o pagamento efetuado, de acordo com o DARF indicado, foi integralmente utilizado no processo nº 10845.501527/2004-19, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em Manifestação de Inconformidade, o contribuinte sustentou que: - O sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal detectou que a Requerente não teria crédito suficiente para efetuar a compensação solicitada. - Houve, no presente caso, o recolhimento do valor do IPI referente ao 3° decêndio de janeiro de 1999 (DCTF transmitida em 14/05/1999 e retificada em 07/06/2004), em 10/02/2004, através de DARF totalizando R$ 1.686.001,91, no qual a Requerente preencheu o CNPJ da matriz (60.435.351/0001-57), quando o correto era CNPJ 60.435.351/0046-59, de forma que o sistema da Receita Federal não reconheceu o pagamento em questão. - A Requerente efetuou um novo recolhimento, em 22/06/2004, no valor de R$ 1.728.806,77 (valor do débito, acrescido de juros e multa) para quitar o débito de IPI do 3° decêndio de janeiro de 1999. - Assim, o valor de R$ 1.686.001,91, pago em 10/04/2010, foi recolhido a maior gerando o crédito correspondente, que foi parcialmente (R$ 363.376,66, planilha de compensação) compensado através do presente PER/DCOMP. A 12ª Turma da DRJ/POR, acórdão n° 14-49.369, negou provimento a manifestação de inconformidade: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 19/01/2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza, o que traz como consequência que o Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.658 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.955404/2009-74 3 crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da transmissão do PER/DCOMP. No recurso voluntário, o Contribuinte apontou que: - O DARF relativo ao 1º pagamento, no montante de R$ 1.686.001,91, realizado em 10/02/1999, e objeto inicial do pedido de restituição e compensação aqui discutido, foi alocado para o pagamento do débito de IPI da filial, competência de 01/1999. - O processo administrativo n° 10845.501527/2004-19 se transformou na Execução Fiscal n° 0052/2004, que cobrou justamente o débito objeto do 1º pagamento, o IPI de 01/1999, débito da filial. - A RFB retificou a CDA que cobrava débito da filial para constar o CNPJ da matriz, vinculando-a ao DARF do 1° pagamento, de R$ 1.686.001,91. - Por isso, o pagamento a ser considerado indevido é aquele relativo ao 2° DARF, recolhido em 22/06/2004, no valor de R$ 1.728.806,77. Tal pagamento indevido é o crédito que deverá ser reconhecido para efetuar as compensações discutias no presente processo. - Ao final, requer o reconhecimento do direito ao crédito relativo ao 2° DARF, recolhido em 22/06/2004, no importe de R$ 1.728.806,77 e a consequente homologação da compensação. O Acórdão de Recurso Voluntário nº 3402-008.961, de 25/08/2021, não conheceu o Recurso Voluntário, em razão da preclusão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Em síntese, em decorrência do pedido de alteração do crédito a ser considerado como pagamento indevido na compensação (do 1° pagamento de R$ 1.686.001,91 para o 2° pagamento de R$ 1.728.806,77), o acórdão recorrido não conheceu do Recurso Voluntário por preclusão, bem como apontou que o cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos em caso de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.658 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.955404/2009-74 4 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE (E-FLS. 441/619) O Contribuinte suscita divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1ª DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL: INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO A FATO SUPERVENIENTE, ALEGADO PARA CONTRAPOR RAZÕES POSTERIORMENTE TRAZIDAS PELA DRJ - A primeira divergência jurisprudencial diz respeito à interpretação e aplicação dos art. 14, 16 § 4º e 17 do Decreto nº 70.235/72, os quais expressamente afastam a preclusão nos casos em que, como o presente, as razões e provas trazidas após a impugnação: (i) refiram-se a fato ou a direito superveniente; ou (ii) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A despeito do que disse a sua Relatora, o próprio Acórdão reconheceu que a Recorrente juntou prova da apuração do crédito de IPI desde a manifestação de inconformidade. - Os esclarecimentos adicionais trazidos no recurso voluntário foram levantados para contrapor as razões posteriormente trazidas pela DRJ, não há dúvidas de que o presente caso se enquadra nas exceções previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/721, que expressamente afasta a possibilidade de preclusão. O acórdão recorrido divergiu dos Acórdãos paradigmas nº 9303-010.069 e nº 1401-004.033. 2ª DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL: INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO POR PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Ainda que as razões e provas complementares não tivessem sido trazidas para contrapor razões posteriormente aduzidas pela DRJ ou não decorressem de fato superveniente, mesmo assim o Acórdão recorrido seria contrário a jurisprudência desse E. CARF, que reconhece a prevalência do princípio da verdade material e inocorrência de preclusão na hipótese de, como no presente caso, serem apresentadas razões e provas complementares. Em situações iguais à presente (nas quais foram apresentadas razões e provas após a impugnação/manifestação) o entendimento dos Acórdãos Paradigmas nº 1301-001.958 e nº 2202-008.736 foi no sentido de inocorrência de preclusão nos termos dos art. 14, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, uma vez que deve prevalecer o princípio da verdade material. 3ª DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL: POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP COM ERRO DE FATO - A Relatora afirmou que o erro de fato demonstrado no recurso não poderia ser considerado, tendo em vista que representaria verdadeira pretensão de retificação do PER/DCOMP, a qual, segundo seu entendimento, seria vedada após o Despacho Decisório. É imperioso que se reconheça a possibilidade de retificação do PER/DCOMP preenchido com erro, ainda que após ter sido proferido o despacho decisório, conforme entendimento dos Acórdãos paradigmas nº 1401-005.230 e nº 1301-003.599. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.658 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.955404/2009-74 5 A legislação interpretada divergentemente é: art. 17 do Decreto nº 70235/72; art. 57 da IN n° 600/2005 e subsequentes (art. 77 da IN n° 900/2008, art. 88 da IN n° 1.300/2012, art. 107 da IN n° 1.717/2017 e art. 110 da IN n° 2.055/2021), e Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE E-FLS. 623/636 O r. despacho apontou que a 2ª divergência representa a mesma matéria da 1ª divergência, que é a preclusão, por isso considerou, para o efeito da comprovação da divergência, apenas os dois primeiros paradigmas, os de nº 9303-010.069 e nº 1401-004.033 (cf. art. 118, § 7º, Anexo à Port. MF Nº 1634, de 2023): Antes, porém, cumpre observar que a Recorrente traz aos autos duas divergências envolvendo a mesma matéria (a preclusão), para as quais indica quatro paradigmas (dois para cada uma). A matéria, contudo, como se disse, é uma só! Não se pode desdobrar a mesma matéria como se fossem duas divergências diferentes, a depender dos fatos tratados ou que deveriam ter sido tratados ao apreciá-la no acórdão recorrido. Ainda que assim não fosse, a Relatora não tratou de impossibilidade da preclusão em face da aplicação do princípio da verdade material, matéria referida na 2ª divergência. Esse princípio foi mencionado no Despacho de Admissibilidade do Embargos apenas porque a própria Recorrente havia alegado omissão sobre a possibilidade de retificação do PER/Dcomp. Assim, deu parcial seguimento ao Recurso Especial quanto às 1ª e 3ª matérias: Diante do exposto, com fundamento no art. 119 do Anexo ao RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634, de 2023, proponho que seja DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto, apenas quanto à primeira e à terceira divergências (INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO A FATO SUPERVENIENTE e POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP COM ERRO DE FATO). Em contrarrazões, a Fazenda Nacional sustenta a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.658 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.955404/2009-74 6 (i) Inexistência de preclusão quanto a fato superveniente, alegado para contrapor razões posteriormente trazidas pela DRJ A Recorrente sustenta divergência jurisprudencial quanto à interpretação e aplicação dos art. 14, 16 § 4º e 17 do Decreto nº 70.235/72, os quais expressamente afastam a preclusão nos casos em que as razões e provas trazidas após a impugnação: (i) refiram-se a fato ou a direito superveniente; ou (ii) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Alega que a decisão recorrida afirmou que o crédito não poderia ser reconhecido, tendo em vista que os argumentos trazidos em Recurso Voluntário são totalmente novos, não tendo sido arguidos em manifestação de inconformidade, motivo pelo qual restaram atingidos pela preclusão, conforme art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Conforme relatado, em recurso voluntário, o contribuinte apontou a solução do processo administrativo n° 10845.501527/2004-19, após a sua judicialização na Execução Fiscal n° 0052/2004, que cobrou o débito objeto do 1º pagamento, de R$ 1.686.001,91. Por isso, requereu o reconhecimento do direito ao crédito relativo ao 2° DARF, recolhido em 22/06/2004, no importe de R$ 1.728.806,77. Desde a origem, o motivo de indeferimento do pedido de reconhecimento do direito creditório foi a utilização integral do pagamento efetuado de R$ 1.686.001,91 na quitação de débitos da contribuinte, indicando a alocação do mesmo no processo nº 10845.501527/2004- 19: No acórdão da DRJ, tal fato foi ratificado: Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.658 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.955404/2009-74 7 A defesa da interessada baseia-se integralmente na alegação de que o indeferimento do direito creditório ocorreu em função de erro na identificação do CNPJ no DARF (cópia à fl. 39). Em virtude do referido erro, o pagamento de R$ 1.686.001,91 efetuado em 10/02/2004 não teria sido reconhecido pelo sistema da Receita Federal. A alegação não procede. Não há nos autos nenhum elemento que indique que o recolhimento não tenha sido localizado ou reconhecido. No Despacho Decisório de fl. 07 consta o número do pagamento, 4290219328, e o valor original de R$ 1.686.001,91, restando claro que o pagamento foi identificado. O motivo de indeferimento do pedido de reconhecimento do direito creditório não foi a falta de reconhecimento do pagamento, mas sim, a utilização integral do pagamento efetuado na quitação de débitos da contribuinte, indicando a alocação do mesmo no processo nº 10845.501527/2004-19. Em consulta ao Sistema COMPROT da Receita Federal constatei que o processo nº 10845.501527/2004-19 encontra-se na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de Santos/SP em situação ativa. Estando o recolhimento em questão alocado e utilizado em outro processo, não está disponível para utilização no presente PER/DCOMP. Por sua vez, consta no voto condutor do acordão recorrido: Em Recurso Voluntário, a Recorrente repete os argumentos já explanados na manifestação de inconformidade e, adicionalmente, explica o PA 10845.501527/2004-19 se transformou na Execução Fiscal nº 0052/2004, cujo objeto foi a CDA nº 80.3.04.000869-51, que, entre outros débitos, cobrava o IPI relativo ao Período de Apuração de janeiro de 1999, com vencimento em 10/02/99, no valor de R$ 878.950,01, do estabelecimento filial (CNPJ nº 60.435.351/0046-59). Aduz que em Embargos de Execução, a Recorrente apresentou, como prova de pagamento, por equívoco, o DARF pago em 10/02/2004, no valor de R$ 1.686.001,91, com o CNPJ da matriz (60.435.351/0001-57), quando o correto deveria ter sido o DARF relativo ao segundo pagamento, realizado em 22/06/2004, no valor de R$ 1.728.806,77. Em resposta a União Federal, diz foi acolhido o pagamento apresentado e que, após as retificações realizadas junto à Delegacia da Receita Federal, a CDA também foi retificada e substituída (fls. 115 e 116). Ou seja, o DARF relativo ao primeiro pagamento, no valor de R$ 1.686.001,91, realizado em 10/02/99, e objeto de análise nesse processo, foi alocado para pagamento do débito de IPI da filial (CNPJ nº 60.435.351/0046-59) da competência de janeiro de 1999. Assim, pede, em nome da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do Estado, que seja considerado o pagamento do segundo DARF, recolhido em 22/06/2004, sendo este o crédito que deverá ser reconhecido para efetuara as compensações discutidas no presente processo. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.658 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.955404/2009-74 8 Como se pode observar a Recorrente reiterou os argumentos da manifestação de inconformidade e trouxe argumentação totalmente nova para justificar o seu direito de crédito. Como se pode observar da narrativa acima, os argumentos adicionais trazidos em Recurso Voluntário são totalmente novos, não tendo sido arguidos em manifestação de inconformidade, motivo pelo qual restaram atingidos pela preclusão, conforme art. 17, do Decreto nº 70235/72. Assim, em decorrência do pedido de alteração do crédito a ser considerado como pagamento indevido na compensação (do 1° pagamento de R$ 1.686.001,91 para o 2° pagamento de R$ 1.728.806,77), o acórdão recorrido não conheceu do Recurso Voluntário por preclusão, bem como apontou que o cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos em caso de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Logo, a decisão recorrida apontou a preclusão decorrente do argumento novo da alteração do crédito a ser considerado como pagamento indevido na compensação (do 1° pagamento de R$ 1.686.001,91 para o 2° pagamento de R$ 1.728.806,77). Tal situação fática difere do acórdão paradigma n° 9303-010.069, que admitiu a juntada de documentos ao processo, posteriormente à apresentação da impugnação, quando destinados a contrapor argumentos posteriormente trazidos aos autos pela DRJ. No caso, o contribuinte complementou as provas já apresentadas, que foram consideradas insuficientes pela DRJ: Ementa: PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS NOVOS DA DECISÃO DA DRJ. POSSIBILIDADE. PROVA DO INDÉBITO. Cabível a juntada de documentos ao processo, posteriormente à apresentação da impugnação, quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/72. Portanto, devem ser analisados os documentos trazidos em sede de recurso voluntário pelo Sujeito Passivo, pois destinados a contrapor argumentos posteriormente trazidos aos autos. Voto O processo teve origem em ação fiscal para apuração das diferenças entre o PIS declarado na DCTF, os valores declarados na DIPJ e o montante que foi efetivamente recolhido pelo Sujeito Passivo. Para justificar as diferenças, a empresa forneceu planilhas apontando referidas divergências. Lavrado o auto de infração e apresentada a impugnação pelo Sujeito Passivo, a DRJ de Campinas/SP não acolheu as suas alegações, mantendo hígida a exigência fiscal. Ocorre que dentre os fundamentos utilizados pela decisão, está a falta de documentação hábil a comprovar o seu direito, indicando que deveriam ser Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.658 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.955404/2009-74 9 juntados, além dos balancetes apresentados pelo Contribuinte, outros “Livros essenciais e necessários à comprovação, como o Livro Diário e Razão”. Nesse seguir, ao interpor o recurso voluntário, o Contribuinte junto aos autos toda a documentação contábil (planilhas demonstrativas, Livro Razão e Livros Diários) para cada um dos anos fiscalizados. Tendo em vista que houve um início de prova com a impugnação e que foi reputada insuficiente pela decisão da DRJ, está-se diante da hipótese de possibilidade de juntada posterior de documentos para demonstrar o direito do Contribuinte, enquadram-se na disposição do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/1972. Merece prosperar o pedido do Contribuinte. Na mesma toada, a situação fática do presente processo também não se assemelha àquela tratada no paradigma n° 1401-004.033, que foi no mesmo sentido do primeiro paradigma para consignar que configura exceção à regra geral de preclusão do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 a apresentação de elementos de prova para contrapor razões trazidas aos autos na decisão de primeira instância: Inicialmente, pugna a recorrente pelo conhecimento dos elementos probatórios juntados em sede de recurso voluntário. Em síntese, alega que a ausência de elementos probatórios somente foi alegada na decisão da DRJ, uma vez que o despacho decisório da RFB limitou-se a fundamentar a decisão na ausência de crédito. (...) Entretanto, conforme se pode observar no disposto no parágrafo 4º do dispositivo legal acima, é possível apresentar novos elementos de prova quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. É exatamente o caso dos autos. A questão probatória somente foi trazida à baila na decisão de primeira instância. Portanto, a recorrente tem direito a juntar, em sede de recurso voluntário, os elementos que entender necessários para contrapor a razão posta pela autoridade a quo. Logo, do cotejo entre os acórdãos, não se observa a similitude fática, porquanto, para o acórdão recorrido, houve fato novo alegado no recurso voluntário que não decorre de contraposição a argumento dado pela DRJ. E nos paradigmas, houve juntada de prova em recurso voluntário para contrapor argumento trazido pelo julgamento dos processos pela 1ª instância administrativa. Por isso, voto por não conhecer do Recurso Especial nesta matéria. (ii) Possibilidade de retificação do PER/DCOMP com erro de fato A Recorrente sustenta a possibilidade de retificação do PER/DCOMP preenchido com erro, ainda que após proferido o despacho decisório. Ademais, aponta que, no referido Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.658 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.955404/2009-74 10 PER/DCOMP, constou o valor e a data do 1° pagamento, o que se caracteriza como mero erro fato, podendo a declaração ser retificada. A decisão recorrida entendeu que a retificação da PER/DCOMP não é possível para fazer constar novo crédito, não se tratar de inexatidão material: Nada obstante, percebo que o que pede a Contribuinte é a retificação da PER/DCOMP para fazer constar novo crédito, relativo a DARF diverso daquele indicado no pedido de compensação. Sobre a possibilidade de retificação de PER/DCOMP no curso do processo administrativo, entendo, em regra, que não cabe ao CARF, nem mesmo à DRJ, avaliar tais solicitações, tendo em vista a existência de procedimento próprio para tal, devendo ser efetivado, inclusive, antes do despacho decisório, razão pela qual tais requerimentos escapam à competência do contencioso tributário. O procedimento para se buscar eventuais retificações ao pedido de ressarcimento/compensação, na época da transmissão da PER/DCOMP analisada, era o previsto nos artigos 43, 56 e 57, todos da IN nº 600/2005, literis: Art. 43. O reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da DRF ou da Derat que, à data do reconhecimento, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. Parágrafo único. O ressarcimento dos créditos a que se refere o caput, bem como sua compensação de ofício com os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, caberá ao titular da DRF ou da Derat que, à data do ressarcimento ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento que apurou referidos créditos. (...) Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.658 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.955404/2009-74 11 retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Nesse sentido, destaco o acórdão nº 3003000.177, de Relatoria do Conselheiro Marcos Antônio Borges, publicado em 05/04/2019, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PER/DCOMP retificação e cancelamento de PER/DCOMP inclui-se na competência da autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição, e não é matéria do contencioso administrativo. (grifou-se) Contudo, ressalvo que, em caráter de exceção, se o erro de preenchimento for um erro material crasso, de fácil constatação, e devidamente comprovado pelo contribuinte, tal regra pode ser flexibilizada em nome da verdade material, da celeridade e da economia processual, princípios perseguidos pelo contencioso fiscal dentro de uma Administração Pública Fiscal eficiente (art. 37, da CF), o que também encontra permissivo no Parecer Normativo Cosit nº 8/2014. Essa flexibilização, em nome da verdade material, já foi objeto de recente análise por este Colegiado no acórdão nº 3402-007.534, de Relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, publicado em 19/08/2020, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PER/DCOMP. ERRO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Em virtude do princípio da verdade material, o erro no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a averiguar se os créditos e débitos em questão estão sendo processados conforme a lei. Comprovado o erro informado pelo contribuinte, deve o mesmo ser superado de modo a permitir a análise dos demais elementos de certeza e liquidez do crédito tributário, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Todavia, não é este o caso que se verifica nos autos. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.658 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.955404/2009-74 12 No cotejo do acórdão recorrido com os paradigmas n° 1401-005.230 e 1301- 003.599, observa-se a similitude entre os julgados: Elementos de comparação Paradigma n° 1401-005.230 Paradigma n° 1301-003.599 O erro cometido pelo contribuinte é em relação ao crédito indicado na da compensação? Sim. Pagamento em duplicidade: Houve erro de fato na indicação do crédito no presente PER/DCOMP, isto porque em que pese tenha feito o pagamento de um DARF em duplicidade acabou por indicar como fonte de crédito o DARF que foi alocado para pagamento do imposto apurado em 31/12/2010, e não o DARF pago por equívoco em duplicidade, tendo mesma data de vencimento e valor. “(...) por erro o contribuinte acabou efetuando o recolhimento em duplicidade de um segundo DARF, no mesmo valor e código, pago no mesmo dia e com indicação de PA de 20/01/2011 e vencimento também para o mesmo dia.” Sim. Erro no tipo do crédito: A Recorrente apresentou Per/DComp utilizando-se de créditos decorrentes de IRPJ (estimativa) pago a maior, porém, conforme reconheceu, na realidade tratava-se de Saldo Negativo. A decisão entendeu que o erro no preenchimento do PER/DCOMP é superável, sendo possível a análise do mérito da compensação? Sim: “O erro de fato na indicação do crédito é patente. Em verdade, em que pese o DARF recolhido em duplicidade tenha indicado como fato gerador 20/01/2011 (data que não existe para o imposto recolhido), o fato é que os dois DARFs foram recolhidos para quitação do imposto apurado na data de 31/12/2010, não se trata, a meu ver, de mudança de crédito como entendeu a DRJ. O pagamento em duplicidade é patente, o contribuinte recolheu 02 DARFs no valor de R$ 259.352,39 no mesmo dia (20/01/2011) e com o objetivo de quitar o IR apurado em 31/12/2010, assim, assiste direito à restituição do contribuinte. A possibilidade de se superar eventuais erros de fato cometidos pelo contribuinte, seja no preenchimento da DCTF seja no preenchimento da DCOMP tem sido a posição jurisprudencial majoritária neste conselho.” Sim: “O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como leva ao enriquecimento ilícito do Estado.” “Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada.” “E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.658 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.955404/2009-74 13 Elementos de comparação Paradigma n° 1401-005.230 Paradigma n° 1301-003.599 referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe.” Assim, para o acórdão recorrido, a alteração do crédito informado em PER/DCOMP para fazer constar novo crédito, relativo a DARF diverso, não é possível. Já para os paradigmas, é possível a análise do mérito da compensação diante do pagamento em duplicidade ou erro da indicação da natureza do crédito: Paradigma n° 1401-005.230 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis do crédito pleiteado no recurso voluntário. O contribuinte comprovou de forma clara o pagamento em duplicidade e o erro de fato, razão pela qual deve ser assegurado o direito à restituição do crédito tributário e homologação da compensação pleiteada. Paradigma n° 1301-003.599 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Por conseguinte, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte nesta matéria. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.658 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.955404/2009-74 14 MÉRITO A Recorrente sustenta que a alteração do crédito a ser considerado como pagamento indevido na compensação, do 1° pagamento de R$ 1.686.001,91 para o 2° pagamento de R$ 1.728.806,77, é possível, visto se tratar de erro fato, podendo a declaração ser retificada. Dispõe a Súmula CARF n° 168 que: Súmula CARF nº 168 (Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021, vigência em 16/08/2021) Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Contudo, o erro material é conceituado como o equívoco relacionado aos aspectos objetivos, tais como troca de palavras, erros de digitação etc. Não faz parte desse conceito a alteração do crédito originariamente declarado. Esta Turma já tem entendimento no sentido de que alteração dos elementos do direito creditório constitui modificação do pedido original, e configura inovação processual, e não erro material: Acórdão n° 9303-014.073, j. 20/06/2023 RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO CREDITÓRIO. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação substancial do pedido original configura inovação processual. No caso em análise, houve pedido que, segundo o próprio contribuinte, continha equívoco em relação a código, origem do crédito e valor. Acórdão n° 9303- 011.757, j. 20/08/2021 RETIFICAÇÃO DCOMP APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO CREDITÓRIO. Aceita-se a retificação da DCOMP após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que se trate de mero erro material no preenchimento, e a retificação venha acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.658 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.955404/2009-74 15 após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. Dessa forma, no caso, há alteração do direito creditório em si, não se tratando de erro material, porquanto é crédito distinto do apresentado à RFB, e apreciado no despacho decisório. A Unidade de Origem da RFB analisou a compensação, nos termos em que apresentada, com a decisão expedida no Despacho Decisório, com a homologação de parte do crédito pleiteado. Ressalte-se que o pedido de retificação de PER/DCOMP não segue o rito do Decreto nº 70.235/72, bem como o CARF não é competente para se pronunciar acerca desse pedido. Nesse sentido, esta Turma também já se manifestou: Acórdão n° 9303-014.394, j. 21/09/2023 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS DCOMP. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PER/DCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PER/DCOMP. O procedimento deve seguir o rito da Lei nº 9.784/99. Dessa forma, entendo pela negativa de provimento do Recurso Especial do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte, quanto à matéria “possibilidade de retificação do PER/DCOMP com erro de fato” para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 669DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955883 #
Numero do processo: 10530.901408/2012-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 9303-016.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votou pelo não conhecimento, e, no mérito, em dar provimento parcial, por unanimidade de votos, para aplicar a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.006, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votou pelo não conhecimento, e, no mérito, em dar provimento parcial, por unanimidade de votos, para aplicar a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 016.006, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012- 00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.010 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901408/2012-16 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão n° 3201-010.105, de 19 de dezembro de 2022, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS. TERMÓGRAFO. APARELHOS DE FILTRAR GASES. FILTROS. CERA DE POLIMENTO. POSSIBILIDADE. Considerando que a conservação de alimentos é elemento inerente e imprescindível à sua armazenagem nas diferentes etapas de venda, admite-se o desconto de crédito nas aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera de polimento, mas desde que não tenham vida útil superior a um ano, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ÓLEO LUBRIFICANTE. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os gastos com óleo lubrificante consumido em tratores utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.010 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901408/2012-16 3 Por se tratar de serviços dispendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por preclusão, não se conhece de matéria não arguida na primeira instância, somente alegada em sede de recurso voluntário. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial onde suscitou divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo do PIS e da Cofins dos custos com fretes utilizados na aquisição de insumos não desonerados das mencionadas contribuições. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho de admissibilidade. O sujeito passivo apresentou contrarrazões pugnando pela não admissão do Recurso Especial, eis que a matéria se encontra pacificada nessa Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou, caso assim não entenda essa Turma, que seja negado provimento do Recurso Especial fazendária, com lastro nas razões articuladas ao longo dessas contrarrazões, mantendo incólume o acórdão recorrido. É o brevíssimo relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Registro aqui a divergência em relação ao posicionamento adotado pelo relator unicamente no que se refere ao conhecimento do recurso. De fato, o tema está tratado na Súmula CARF no 188: No entanto, a Súmula estabelece dois condicionais para a tomada de créditos (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição), Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.010 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901408/2012-16 4 condicionais esses que não se encontram presentes, de forma conclusiva, no presente processo. Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. No mérito, não há dúvidas da aplicação da Súmula CARF no 188, em seus estritos termos, inclusive no que se refere às duas condicionais. Quanto à admissibilidade e ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade O recurso é tempestivo. Mérito Caso vencido em relação ao conhecimento, voto por dar provimento parcial, para aplicar ao caso a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em dar provimento parcial para aplicar a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.010 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901408/2012-16 5 Fl. 306DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955806 #
Numero do processo: 10480.720429/2010-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina tipo C, conforme as proporções determinadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o álcool anidro não se enquadra como insumo para fins da legislação do PIS. Essa classificação decorre do disposto no inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelecia alíquota zero para a Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta proveniente dessas operações. Apenas com a entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008 foi admitida, em condições específicas, a possibilidade de creditamento, marcando uma alteração no tratamento tributário desse produto.
Numero da decisão: 9303-016.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.690, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.720427/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo "A" para a obtenção da gasolina tipo "C", conforme as proporções determinadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o álcool anidro não se enquadra como insumo para fins da legislação do PIS. Essa classificação decorre do disposto no inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelecia alíquota zero para a Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta proveniente dessas operações. Apenas com a entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008 foi admitida, em condições específicas, a possibilidade de creditamento, marcando uma alteração no tratamento tributário desse produto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.690, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.720427/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.693 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720429/2010-03 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA DO TIPO C. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina do tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, é considerado insumo pela legislação PIS/Pasep e COFINS. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica do PIS/Pasep e da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.693 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720429/2010-03 3 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às operações de aquisição de álcool anidro utilizado como insumo na produção de gasolina do tipo C, bem como em relação às despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de vendas utilizadas na aquisição de álcool anidro, definido como insumo para a produção da gasolina tipo C, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Vencido o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Suscita a Fazenda Nacional divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de crédito, na qualidade de insumo, para as contribuições PIS e COFINS relativo às despesas de aquisição do álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina do tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, indicando como paradigma os Acórdãos nº 9303-011.784 e 3402-007.716. O recurso foi admitido por meio de Despacho de Admissibilidade. Em seu Recurso Especial, em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  se a recorrente não desenvolve processo de produção ou fabricação das mercadorias que vende, exercendo meramente atividades comerciais de distribuição, não se fala em creditamento com fulcro no artigo 3º, II das Leis 10637/02 e 10833/03;  a distribuidora não produz nada, ela apenas realiza a mistura dos produtos (gasolina A com álcool anidro), não havendo que se falar, portanto, em insumos;  a impossibilidade de tomada de créditos relativamente às operações sobre as quais não incidem o PIS e a COFINS, assim como àquelas sujeitas aos regimes de incidência monofásica, como a venda de álcool anidro adicionado à gasolina, guarda total lógica, seja econômica, seja jurídica, pois o revendedor, nestes casos, não se apresenta como sujeito à tributação, já que esta ficou concentrada na operação anterior da cadeia econômica, realizando o revendedor operações sujeitas à alíquota zero (art. 5º, § 1º, I da Lei 9.718/98);  no caso de tributo monofásico e de regime de alíquota zero é ilógico pensar- se em incidências múltiplas ao longo do ciclo econômico, o que é o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento no regime da não cumulatividade; Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.693 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720429/2010-03 4  o art. 17 da Lei n.º 11.033/04 não constitui permissão geral de creditamento nos casos de saída isenta ou com alíquota zero, sendo imprescindível proceder à leitura concomitante de seu comando com o disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/05, que impõe que o saldo credor das contribuições, acumulado em virtude do disposto no art. 17 da Lei 11.033, seja apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833;  como a aquisição de álcool para fins carburantes não gera créditos, nos termos do art. 3º, I, da Lei 10.833, não há que se falar em subsunção do fato à norma do art. 17 da Lei 11.033;  ao mencionar a “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS, o art. 17 está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos das referidas contribuições, o que não acontece no caso sob julgamento. Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões alegando, em síntese, que:  o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma apresentado pela Procuradoria da Fazenda e o acórdão recorrido;  a própria agência reguladora da atividade desenvolvida pela Recorrida determina que para produção da Gasolina “C”, é necessário passar por um processo de industrialização (beneficiamento) regido por normas regulatórias de cumprimento obrigatório. Assim, como o próprio conceito enuncia: a Gasolina “C” é constituída de etanol anidro combustível e Gasolina “A”;  o etanol anidro combustível é perfeitamente compatível com o conceito de insumo que nos dá a legislação e a doutrina;  deve ser aplicado o disposto no inc. II, do art. 3º, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/035, os quais permitem à Recorrida aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de etanol anidro para produção da Gasolina “C”;  mostra-se patente o direito da Recorrida ao creditamento de PIS e de COFINS quando da aquisição de etanol anidro para produção de Gasolina “C”, não havendo na legislação que rege o PIS e a COFINS qualquer vedação quanto ao creditamento quando o referido bem é adquirido para essa finalidade. Na verdade, encontra-se expressa autorização para aquisição de tais créditos. Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.693 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720429/2010-03 5 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 823/827, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Do mérito Entendo como inviável o creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina "C" no período analisado nos presentes autos. Esse entendimento está respaldado em reiteradas decisões deste CARF, que têm afastado a pretensão de contribuintes em situações análogas, podendo-se citar os acórdãos n° 9303.011-784 e 9303-016.076 (ainda pendente de publicação). No caso específico do álcool anidro adicionado à gasolina tipo "A" para obtenção da gasolina tipo "C", a jurisprudência administrativa é pacífica ao reconhecer que tal operação não configura insumo para fins da legislação do PIS/Cofins, pois não resulta na formação de um novo produto. Ademais, o inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 determinava que as alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para fins carburantes eram reduzidas a Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.693 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720429/2010-03 6 zero, o que inviabilizava o creditamento até o advento da Lei nº 11.727/2008, que passou a admitir essa possibilidade em hipóteses específicas. A propósito, veja-se a ementa do Acórdão n.º 3301-010.168: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. (destaque nosso) No mesmo sentido é o Acórdão nº 9303-011.784, de 19/08/2021, que analisou o período de 01/07/2008 a 30/09/2008 e reforçou o entendimento de que a adição de álcool à gasolina não caracteriza um processo de industrialização, mas apenas uma operação técnica de mistura que não confere ao álcool a qualidade de insumo. Veja-se a sua ementa: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento Com efeito, a Lei nº 11.727/2008 trouxe modificações no tratamento tributário do álcool anidro, estabelecendo a possibilidade de seu creditamento em situações específicas. Ao inseri-lo não cumulatividade, a norma restringiu o direito de crédito às operações de aquisição entre Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.693 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720429/2010-03 7 determinados agentes econômicos, como distribuidores, produtores ou importadores. Essa regra foi regulamentada pelo Decreto nº 6.573/2008, que fixou os valores de crédito aplicáveis por metro cúbico de álcool adquirido, aplicando-se somente a partir de outubro de 2008. Portanto, no período analisado nos presentes autos, as aquisições que respaldaram o crédito pleiteado não eram passíveis de creditamento devido à expressa vedação legal. Esta questão foi objeto de recente decisão deste Colegiado no Processo n.º 10530.901102/2012-51 da relatoria da i. Conselheira Semíriamis de Oliveira Duro, tendo sido proferido o Acórdão n.º 9303-016.076 que restou assim ementado: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação do PIS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do art. 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Com estes fundamentos, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.693 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720429/2010-03 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 860DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955971 #
Numero do processo: 10680.723411/2013-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial se não resta demonstrada a divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando a matéria suscitada não foi tratada no acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito do prequestionamento. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 203 após a interposição do Recurso Especial do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-016.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial se não resta demonstrada a divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando a matéria suscitada não foi tratada no acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito do prequestionamento. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 203 após a interposição do Recurso Especial do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.611 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.723411/2013-41 2 Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Para melhor elucidar os fatos e matéria remanescente em litígio nestes autos, adoto a seguir, com adaptações, trechos do relatório da decisão recorrida. Na origem, o Contribuinte intentou pedido de compensação, Dcomp nº 03033.68570.121108.1.3.04-0909, tendo o Despacho Decisório cunho não homologatório, em razão de o crédito declarado já teria sido totalmente utilizado na quitação de débitos vinculados a outras compensações (Dcomps nº 16673.83441.281105.1.3.04-5104, 31889.68348.031007.1.7.04- 6172 e 00392.96432.031007.1.3.04-7203). Em Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte defendeu que: (i) O cancelamento da Dcomp nº 16673.83441.281105.1.3.04-5104, por nunca ter sido efetivamente utilizada para quitação do débito declarado, haja vista a sua opção por efetivar o pagamento de outra forma, que não a compensação; (ii) O reconhecimento do instituto da denúncia espontânea para a Dcomp retificadora nº 31889.68348.031007.1.7.04-6172; e (iii) A suspensão do presente feito, até o julgamento definitivo do PAF nº 10680.912453/2012-74 (Dcomp nº 00392.96432.031007.1.3.04-7203), por possuir exatamente os mesmos objetos de discussão dos presentes autos. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: (i) O crédito objeto de análise teria sido totalmente utilizado em quitação de débitos via compensações; (ii) Incidem multa e juros de mora, na forma do art. 61 da Lei n° 9.430/1996, sobre os débitos com a União; (iii) A decisão sobre o cancelamento da Dcomp nº 16673.83441.281105.1.3.04-5104 competiria à autoridade administrativa de origem, de modo que a DRJ não seria competente para tanto; Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.611 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.723411/2013-41 3 (iv) Como os recursos interpostos no âmbito dos processos administrativos não possuem o efeito suspensivo, não caberia suspender a tramitação dos presentes autos para aguardar decisão definitiva no âmbito administrativo nº 10680.912453/2012-74, que tem como objeto a Dcomp nº 00392.96432.031007.1.3.04-7203. O referido Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. CANCELAMENTO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A decisão sobre cancelamento de Dcomp compete à autoridade administrativa. No caso, a contribuinte sequer apresentou qualquer pedido de cancelamento àquela autoridade; além disso, aquela decisão, se houvesse, seria definitiva. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Descabe o sobrestamento do processo administrativo por não existir disposição que confira efeito suspensivo aos recursos interpostos pelo contribuinte, quando há pendência de decisão administrativa definitiva relativa à exigência formalizada de ofício no período. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte sustentou: (i) Possibilidade/necessidade de cancelamento da PER/DCOMP após integral pagamento do débito ao qual se pleiteava a compensação. Impossibilidade de a Administração Fazendária seguir com a cobrança de crédito tributário confessado em duplicidade. Observância obrigatória ao Princípio da Verdade Material. Aplicação do art. 147, §2º, do CTN. (ii) Denúncia espontânea na hipótese de pagamento por compensação. Débito de PIS/PASEP declarados e pagos antes de iniciado o procedimento fiscalizatório. Art. 138 do CTN. Ao final, requereu: Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.611 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.723411/2013-41 4 (i) A homologação da PER/DCOMP nº 03033.68570.121108.1.3.04-0909, uma vez que o crédito nela apontado subsiste, ante o não aproveitamento deste nas PER/DCOMPs nº 16673.83441.281105.1.3.04-5104 e 31889.68348.031007.1.7.04-6172. (ii) Subsidiariamente, relativamente à quitação da PER/DCOMP nº 16673.83441.281105.1.3.04-5104, sejam os autos baixados em diligência. O acórdão n° 3402-010.796, de 27 de julho de 2023, do recurso voluntário negou provimento ao apelo, que é a decisão ora recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 PROCESSOS COM MESMO OBJETO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo a matéria dos presentes autos sido objeto de análise e julgamento definitivo no âmbito deste Conselho, deve o entendimento já adotado ser replicado. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Em síntese, o Colegiado a quo aplicou a decisão definitiva proferida pelo CARF, no processo conexo n° 10680.912453/2012-74. No Recurso Especial, o Contribuinte aduz divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias:  Possibilidade/necessidade de cancelamento da PER/DCOMP após integral pagamento do débito ao qual se pleiteava a compensação. Impossibilidade de a administração fazendária seguir com a cobrança de crédito tributário já quitado por outra via. Como paradigmas os acórdãos n° 1402-002.807 e 1402-006.374.  Impossibilidade de, sob o pretexto do julgamento de processos por conexão, impedir a apreciação dos argumentos suscitados no processo administrativo. Art. 6º, §1º, inciso I, do anexo II, do RICARF. Como paradigmas os acórdãos n° 3301-008.929.  Compensação como forma de pagamento do débito para fins de denúncia espontânea. Como paradigmas os acórdãos n° 9303-011.117 e 3301- 004.081. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 278/291 deu seguimento parcial ao Recurso Especial, admitindo apenas a matéria da compensação equivaler a pagamento, para o efeito de caracterizar a denúncia espontânea. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.611 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.723411/2013-41 5 Proposto o Agravo em relação às demais matérias, o Despacho de e-fls. 312/320 deu seguimento integral ao Recurso Especial. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional manifestou-se pela negativa de provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo, contudo, cabe digressão quanto ao seu conhecimento. O apelo do Contribuinte envolve as seguintes questões: Matéria Razão principal Paradigmas Legislação de forma divergente Matéria 1 Possibilidade/necessidade de cancelamento da PER/DCOMP após integral pagamento do débito ao qual se pleiteava a compensação. Impossibilidade de a administração fazendária seguir com a cobrança de crédito tributário já quitado por outra via. A falta de cancelamento das PER/DCOMPs por parte do contribuinte não deve gerar um impasse insuperável, uma situação em que a empresa não poderia apresentar uma nova declaração, não poderia cancelar a declaração original, e nem mesmo ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. 1402-002.807 1402-006.374 Art. 147, §2º, do CTN. Matéria 2 Impossibilidade de, sob o pretexto do julgamento de processos por conexão, impedir a apreciação dos argumentos suscitados no processo administrativo. Art. 6º, §1º, inciso I, do anexo II, do RICARF. É inadmissível sustentar que, quando há uma decisão administrativa definitiva sobre a matéria objeto do processo ainda não julgado, não é permitido reexaminar essa questão no último processo. 3301-008.929 Art. 6º, §1º, inciso I, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF. §§ 9°, 10 e 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Matéria 3 Compensação como forma de pagamento do débito para fins de denúncia espontânea. A compensação constitui modalidade de pagamento prevista no art. 156, II, do CTN, fazendo incidir, portanto, os efeitos da exclusão da multa. 9303-011.117 3301-004.081 Art. 138 e art. 156, II, ambos do CTN. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.611 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.723411/2013-41 6 CONHECIMENTO MATÉRIA 1: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA PER/DCOMP APÓS INTEGRAL PAGAMENTO DO DÉBITO AO QUAL SE PLEITEAVA A COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA SEGUIR COM A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ QUITADO POR OUTRA VIA Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. No caso, o acórdão recorrido restringiu-se a aplicar a decisão proferida no processo conexo n° 10680.912453/2012-74, justificando dessa forma: Como afirmado pela própria Recorrente, tais argumentos correspondem exatamente àqueles elencados nos autos do PAF nº 10680.912453/2012-74, o qual apresentou como objeto a Dcomp nº 00392.96432.031007.1.3.04-7203. Em consulta realizada, verifica-se que o referido processo foi julgado definitivamente por este CARF, como será demonstrado a seguir. Inicialmente, no dia 24/05/2018, a questão foi analisada pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção, tendo sido proferido o Acórdão de nº 3302-005.488, o qual, por voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Como se depreende de parte do relatório do Conselheiro Relator Walker Araújo, colacionado a seguir, a fundamentação utilizada pela parte Recorrente é exatamente a mesma dos presentes autos: (...) Tratar-se-ia, portanto, de situação de possível conexão de processos para julgamento conjunto, nos moldes do art. 6º, §1º, inciso I, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), por estarem os pedidos formulados pelo contribuinte fundamentados exatamente sobre os mesmos fatos. Verifica-se que nenhum dos processos podem ser classificados como principal, de modo que a ordem de julgamento de qualquer um deles não prejudica os demais. O fato de o julgamento conjunto, nesses casos, ser uma possibilidade, não altera a ratio do dispositivo. A ideia de fundo da reunião dos processos para julgamento conjunto se encontra explícita no art. 55, §3º, do CPC. O referido dispositivo demonstra que o motivo de se determinar o julgamento conjunto é justamente o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo que não haja a necessidade de conexão entre eles. Assim, pode-se dizer que a reunião de processos conexos para julgamento conjunto é, na realidade, um instituto que busca tanto a eficiência da resolução do litígio instaurado, quanto a homogeneidade do tratamento jurídico de controvérsias com identidade de objeto e partes. Ocorre que, havendo decisão proferida em um dos processos, desaparece a apenas uma dessas finalidades, qual seja, a eficiência na resolução da controvérsia. No entanto, permanece a necessidade de estabilidade do resultado do julgamento da questão analisada, o que decorre diretamente do princípio da Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.611 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.723411/2013-41 7 segurança jurídica. Assim, havendo decisão administrativa definitiva sobre a matéria objeto do processo ainda não julgado, não é possível que haja neste último a sua rediscussão. Diante do exposto, tendo o mérito dos presentes autos sido objeto de análise e julgamento definitivo no âmbito deste Conselho, deve o entendimento adotado nos autos do PAF nº 10680.912453/2012-74 ser aqui replicado. Reproduzo, portanto, as partes do Acórdão de nº 3302-005.488 em que as referidas questões foram analisadas. Por isso, a Relatora da turma a quo adotou o voto condutor do processo 10680.912453/2012-74, nesse sentido: Quanto ao cancelamento da Dcomp nº 16673.83441.281105.1.3.04-5104, colaciono parte do Voto proferido pelo Relator Walker Araújo: “II - Mérito II.1 - O cancelamento do PER/DCOMP nº 16673.83441.281105.1.3.04.5104 Não utilização do Crédito Declarado – Revogação Homologação Compensação A Recorrente propugna pela anulação da DCOMP de nº 16673.83441.281105.1.3.04-5104, com o cancelamento de ofício, por motivo da não utilização do crédito declarado e, a homologação integral da compensação do débito informado PER/DCOMP nº 00392.96432.031007.3.04-7203. Quanto ao pedido de anulação/cancelamento do pedido de compensação realizado pela Recorrente, a DRJ afastou a pretensão do contribuinte, por entender que este procedimento deveria ter sido realizado pela parte interessada e, antes de qualquer manifestação do fisco, sendo, incabível, realizá-lo de ofício, a saber: 16. Como se vê, a retificação ou o cancelamento da PER/DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento. Contudo, não indiscriminadamente, o procedimento é efetuado formalmente, quer seja através da apresentação de formulário ou de PERDCOMP eletrônica, e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa. 17. Cabe esclarecer ainda que, diferente das alegações apresentadas pelo manifestante, o crédito original indicado na DCOMP de nº 16673.83441.281105.1.3.04-5104, foi formalmente utilizado pelo contribuinte na extinção de seus débitos quando da apresentação da DCOMP – instrumento hábil a declarar a compensação, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. 17.1 Esclareça-se ainda por oportuno que, a compensação de débitos é uma opção do contribuinte, exercida formalmente através da PER/DCOMP; ao fisco cabe tão somente verificar a validade do ato praticado pelo contribuinte, homologando ou não a compensação declarada, nos termos da legislação tributária vigente. Inexiste qualquer previsão legal de cancelamento ou anulação ex-officio de DCOMP apresentada pelo contribuinte, considerando que a utilização do possível Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.611 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.723411/2013-41 8 indébito do sujeito passivo é de sua livre opção, ressalvadas as hipóteses de compensação ex ofício expressamente previstas em lei (envolvendo pedidos de restituição). 18. Enfim, a homologação da compensação declarada pelo contribuinte na DCOMP de nº 16673.83441.281105.1.3.04-5104 foi parcialmente homologada pelo fisco, tendo em vista que o procedimento executado pelo contribuinte atendeu às condições previstas em lei. Ressalte-se que a parcela não homologada pela DRF em função da insuficiência do crédito foi quitada através de DARF, conforme informação do próprio manifestante. 18.1 O procedimento em voga somente poderia ser cancelado pelo próprio contribuinte antes de qualquer manifestação do fisco; este fato não ocorreu, a parcela da compensação declarada na DCOMP de nº 16673.83441.281105.1.3.04- 5104 já homologada pela DRF não pode mais ser cancelada. Na hipótese de extinção em duplicidade do referido débito – como crê o manifestante – cabe ao sujeito passivo tomar as providências devidas para a recuperação do indébito (restituição ou compensação), desde que atendidas as condições previstas na legislação de regência da matéria. Entendo correta a decisão proferida pela DRJ. Isto porque, o Recorrente deveria ter observado os procedimentos necessários para cancelar o pedido de compensação. Ao fisco, cabe unicamente, a análise quanto a existência ou não de crédito para quitação de débitos. No presente caso, se houve homologação parcial do pedido de compensação DCOMP nº 16673.83441.281105.1.3.04-5104, fato este incontroverso nos autos, tem-se que o crédito informado pelo contribuinte fora devidamente utilizado para quitação dos débitos lá apurados. Logo, impossível utilizar o mesmo crédito para pagamento de outros débitos. Neste cenário, entendo que a decisão de piso não merece reforma, razão pela qual a adoto como fundamento de decidir.” Diante disso, a principal razão para o não conhecimento do Recurso Especial nessa matéria é a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, uma vez que a decisão recorrida apenas replicou decisão proferida em outro processo. Entretanto, prossigo. Em relação ao paradigma n° 1402-002.807 não resta comprovada similitude fática, pois o Colegiado determinou o cancelamento do PER/Dcomp, em razão de diligência realizada naqueles autos, como se vê do voto condutor: Em outro dizer, não há compensação em litígio, resumindo-se a lide em discutir o pedido de cancelamento do débito informado na compensação. Foi neste contexto que a então 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul analisou e converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 1102000.055, de 04/08/2011 – fls. 177/178), tendo a Relatoria original já se manifestado, previamente, no sentido Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.611 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.723411/2013-41 9 de que “a identidade das informações prestadas na DIPJ e registradas no Livro de Registro de Apuração do Lucro Real, cujas cópias foram trazidas à colação, constituem forte indício de que inexistente o débito confessado em PER/DCOMP, contudo, julgo necessária a conversão do feito em diligência para que seja confirmada a inexistência de débito, mediante análise dos livros fiscais da Recorrente, e da DCTF correspondente, considerando ainda a multiplicidade de processos de compensação equivocados apresentados no mesmo exercício”. Na Informação Fiscal (fls. 305/306), o autor do procedimento de diligência, conclusivamente, assentou que os valores devidos de IRPJ e de CSLL por estimativa no ano-calendário de 2003 foram efetivamente pagos, de modo que seriam inexistentes os débitos originados pela apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados, constatação que se fez à vista da escrita contábil e fiscal e demais documentos apresentados pelo sujeito passivo. A Informação Fiscal supra mostra o cenário: (...) Em suma, a diligência determinada confirmou e atestou, à vista da escrituração e documentos acostados pelo recorrente, que os débitos de estimativas originados pela apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados são inexistentes, incluindo os do presente. Não cabe o acesso à instância recursal superior para o reexame de material probatório. A divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, pois, na apreciação da prova, o julgador forma livremente a sua convicção, conforme dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972: RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. A divergência jurisprudencial necessária à admissibilidade do Recurso Especial não se estabelece em matéria de reexame de prova, mas, sim, na interpretação divergente de normas tributárias. A pretensão de simples reexame de prova, quando demonstrado que o colegiado entendeu não serem suficientes, não enseja recurso especial. (Acórdão n° 9202-003.990, j. 11/03/2016, Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira). Por isso, das situações fáticas que tenham seu conjunto probatório específico decorrem decisões diferentes, cujos fundamentos não são a interpretação diversa da legislação tributária, mas sim os próprios fatos probantes valorados em cada um dos julgados. Já o acórdão paradigma n° 1402-006.374 analisou situação fática e jurídica nitidamente distinta: a retificação do PER/DCOMP após o despacho decisório, por erro material, aplicando ao caso a Súmula CARF n° 168: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.611 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.723411/2013-41 10 uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do valor e da origem do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168. Dessa forma, não conheço do Recurso Especial nessa matéria. CONHECIMENTO MATÉRIA 2: IMPOSSIBILIDADE DE, SOB O PRETEXTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS POR CONEXÃO, IMPEDIR A APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Insurge-se o Contribuinte, em síntese, contra a aplicação do resultado e da fundamentação do acórdão do processo conexo. O paradigma n° 3301-008.929 foi assim ementado: PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ART. 25 IN/RFB N° 1.300/2012. INAPLICABILIDADE. Há conexão entre os processos administrativos de manifestação de inconformidade em virtude de glosas e o auto de infração relacionado aos mesmos créditos, mas cada um representa contencioso administrativo autônomo instaurado, logo é inaplicável o art. 25 da IN RFB n° 1.300/2012. As razões de mérito aduzidas em manifestação de inconformidade têm que ser analisadas, sob pena de violação ao prescrito nos §§ 9°, 10 e 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. E ainda, sob pena de nulidade processual, em virtude da supressão de instância e cerceamento do direito de defesa do contribuinte. No cotejo mais raso entre as decisões, não se comprova a divergência, porquanto a o paradigma tratou da relação de prejudicialidade entre a compensação e processo de auto de infração. Entretanto, o principal motivo para não conhecimento do Recurso Especial desta matéria é a ausência de prequestionamento, exigido expressamente no art. 118, 5°, do RICARF: § 5º O recurso especial somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo a demonstração, com precisa indicação na peça recursal, do prequestionamento no acórdão recorrido, ou ainda no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos. Assim, ao recorrente cabe fazer a demonstração do prequestionamento, com a indicação precisa nas peças processuais, o que afasta a possibilidade de se admitir o prequestionamento implícito. Nesse sentido: Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.611 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.723411/2013-41 11 Acórdão nº 9303-014.267, de 16/08/2023. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Não será debatida na instância especial matéria que não tenha sido alvo de análise pela instância recorrida. Na petição do recurso voluntário e no acórdão recorrido, não há prequestionamento dos dispositivos legais relacionados ao pretendido debate, tampouco argumentos contra a inaplicabilidade da decisão do processo conexo. Ressalta-se que, contrariando o requerimento objeto do Recurso Especial, na manifestação de inconformidade, o Contribuinte requereu a suspensão do presente feito, até o julgamento definitivo do PAF nº 10680.912453/2012-74 por possuir exatamente os mesmos objetos de discussão dos presentes autos. Por isso, voto por não conhecer do Recurso Especial também nesta matéria. CONHECIMENTO - MATÉRIA 3: COMPENSAÇÃO COMO FORMA DE PAGAMENTO DO DÉBITO PARA FINS DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA Nesta matéria, o acórdão recorrido também se restringiu a aplicar a decisão proferida no processo conexo n° 10680.912453/2012-74: Em julgamento do referido ponto, realizado na sessão do dia 09/12/2020, acordaram os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Especial. Vencida a Conselheira Relatora, foi designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, tendo o Acórdão de nº 9303-011.049 sido publicado com a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.” Diante do exposto, havendo decisão administrativa definitiva sobre a matéria objeto dos presentes autos, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário, replicando o entendimento adotado nos autos do PAF nº 10680.912453/2012-74. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.611 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.723411/2013-41 12 Como já consignado acima, não cabe o conhecimento do Recurso Especial, uma vez que a decisão recorrida apenas replicou decisão proferida em outro processo. Ademais, nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. A divergência suscitada pelo Contribuinte é matéria da Súmula CARF n° 203, editada após a interposição do seu Recurso Especial: Súmula CARF nº 203 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Assim, a decisão recorrida vai ao encontro da Súmula CARF n° 203, motivo pelo qual o apelo recursal não comporta conhecimento. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 347DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955014 #
Numero do processo: 16682.903461/2012-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Diante da não comprovação de crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, resta a necessidade do não provimento do pedido de compensação.
Numero da decisão: 1001-003.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Diante da não comprovação de crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, resta a necessidade do não provimento do pedido de compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.903 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.903461/2012-96 2 Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 10-64.842 (fls. 214 a 225) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório referente ao crédito de pagamento indevido ou a maior, declarado no PER/DCOMP nº 00251.28145.230610.1.3.04-1100. O crédito demonstrado é de um DARF no valor total de R$ 4.921.584,78, código de receita 0561, do período de apuração de 31/10/2008. A interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que declarou equivocadamente na DCTF mensal de outubro de 2008 o valor que estava sendo pago por meio do DARF: indicou R$ 4.921.584,78, porém o correto seria R$ 4.892.365,29. Assim a diferença entre o valor pago e o devido seria de R$ 29.219,49. O contribuinte foi intimado em 26/08/2019 (fls. 227) e apresentou recurso voluntário (fls. 230 a 236). Os autos vieram a julgamento e esta turma julgadora, em outra composição, proferiu o Acórdão 1001-002.462 (fls. 264) negando provimento, por unanimidade de votos, ao recurso voluntário. Após, foram opostos EMBARGOS DE CONSELHEIRO, sob o fundamento de impedimento de um conselheiro para o julgamento (fls. 270 e 271). Posteriormente, foi proferido o Acórdão 1001-003.514 (fls. 277) para conhecer e acolher os EDs com efeitos infringentes e submetendo o feito a novo julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Nos termos relatados, trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 10- 64.842 (fls. 214 a 225) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório referente ao crédito de pagamento indevido ou a maior, declarado no PER/DCOMP nº 00251.28145.230610.1.3.04-1100. O crédito demonstrado é de um DARF no valor total de R$ 4.921.584,78, código de receita 0561, do período de apuração de 31/10/2008. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.903 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.903461/2012-96 3 A interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que declarou equivocadamente na DCTF mensal de outubro de 2008 o valor que estava sendo pago por meio do DARF: indicou R$ 4.921.584,78, porém o correto seria R$ 4.892.365,29. Assim a diferença entre o valor pago e o devido seria de R$ 29.219,49. O contribuinte foi intimado em 26/08/2019 (fls. 227) e apresentou recurso voluntário (fls. 230 a 236). Os autos vieram a julgamento e esta turma julgadora, em outra composição, proferiu o Acórdão 1001-002.462 (fls. 264) negando provimento, por unanimidade de votos, ao recurso voluntário. Após, foram opostos EMBARGOS DE CONSELHEIRO, sob o fundamento de impedimento de um conselheiro para o julgamento (fls. 270 e 271). Posteriormente, foi proferido o Acórdão 1001-003.514 (fls. 277) para conhecer e acolher os EDs com efeitos infringentes e submetendo o feito a novo julgamento. Uma vez que o conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva não faz mais parte da turma e que concordo com as razões de decidir do Acórdão 1001-002.462, transcrevo a sua íntegra como razões de decidir deste Acórdão: Acerca do mérito do presente processo, o mesmo diz respeito à matéria eminentemente de fato, relativa à comprovação ou não da existência de crédito pleiteado de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda na fonte. A empresa argumenta que os meios de prova apresentados são suficientes à comprovação do crédito. Por outro lado, a DRJ, em seu Acórdão, asseverou que: “Toda essa diversidade de valores demonstra a inexatidão e inconfiabilidade dos registros da interessada.”. Nesse contexto, necessário mencionar o disposto no art. 29 do Decreto Federal nº 70.235/1972, in verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Diante dos argumentos e das provas apresentadas pela recorrente, entendo que os “razões” apresentados não se encontram acompanhados das formalidades intrínsecas e extrínsecas necessárias a fim de que se constituam como meio hábil de prova, os quais inclusive sequer se encontram sequencialmente paginados, referindo-se a 2 exercícios distintos (podendo ter havido edição manual), sem que os lançamentos contidos nos registros contábeis, em si, estejam acompanhados do ano a que se referem (constam somente dia e mês, podendo terem Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.903 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.903461/2012-96 4 ocorrido em 2008 ou 2009), dentre outras condições de precariedade expostas no relatório do presente processo. Em relação à planilha apresentada, a mesma busca meramente destacar um valor pago supostamente a maior em relação a um valor devido, a saber: Ocorre que a conta informada se refere à conta 1.1.8.07.3624.458600 (provavelmente a conta de ativo de um tomador de serviços), enquanto que a do “razão” (de autenticidade não comprovada) apresenta conta contábil diversa. A planilha ainda se utiliza de siglas (“U.E.” e “A.L.”) sem as devidas legendas para compreensão do que se tratam tais referências, na medida em que tal “A.L.” se reporta a uma numeração que se refira provavelmente a algum documento, o qual não ficou demonstrado ou identificado no presente processo. Outra informação aparentemente desassociada é a de que o crédito pleiteado teria decorrido de imposto sobre a renda retido na fonte de empregados da empresa (código 0561), enquanto na planilha há indicação de que estaria vinculado à empresa FERROVIA NORTE SUL, sem apresentação de documentos relativos a pagamento de salários. Ainda em relação à argumentação da empresa contribuinte, no sentido de que a duplicidade do pagamento teria ensejado o pagamento indevido ou a maior, necessário apontar que tal “duplicidade” não ficou cabalmente caracterizada por valores devidamente escriturados, com observância de todos os registros do período das contas contábeis envolvidas, na medida em que não se demonstrou correlação entre os registros e a documentação suporte (folha de pagamentos de salários). Desse modo, entendo não assistir razão à empresa contribuinte, pelo que adoto, como razões de decidir, aquelas já presente no Acórdão ora recorrido. Em decorrência do exposto, o presente recurso não merece provimento. Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955837 #
Numero do processo: 10925.901015/2020-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets de madeira para transporte de produtos alimentícios são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SÚMULA CARF N° 188. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo (leite in natura) compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço é essencial, pelo que cabe o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo esteja sujeito ao crédito presumido das contribuições, mas desde que atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição).
Numero da decisão: 9303-016.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para restabelecer as glosas sobre os fretes de compra de leite in natura que não atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets de madeira para transporte de produtos alimentícios são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SÚMULA CARF N° 188. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo (leite in natura) compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço é essencial, pelo que cabe o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo esteja sujeito ao crédito presumido das contribuições, mas desde que atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para restabelecer as glosas sobre os fretes de compra de leite in natura que não atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Assinado Digitalmente Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.651 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901015/2020-71 2 Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão n° 3302-013.373, de 29 de junho de 2023, e-fls. 241 a 262, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2018 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencial idade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. EMBALAGENS UTILIZADAS PARA TRANSPORTE NA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO COMO ESSENCIAL NOS TERMOS DO RESP 1.221.2170/STJ. A utilização de embalagens - tal como palieis de madeira, caixa de papelão, saco de nylon, para transporte de produtos na indústria alimentícia, pela peculiaridade do setor econômico, é essencial a garantia da qualidade, à manutenção das características naturais e de sua integridade física, para que Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.651 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901015/2020-71 3 chegue ao destino em perfeito estado. E, portanto, se enquadra no conceito de insumo, à luz da essencialidade e relevância, relativa ao Resp 1.221.170/STJ. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3°, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2°, art. 3°). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. PIS E COFINS. CRÉDITO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE UNIFORME E EPI. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Atende aos requisitos de essencialidade e relevância, enquadrando-se como insumo, os serviços de lavagem de uniformes e EPIs, com objetivo da manutenção da qualidade dos produtos na indústria alimentícia, bem como pelo atendimento às normas sanitárias de obrigatoriedade de higiene ao manuseio industrial. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, pela reversão das glosas relativas às embalagens utilizadas para transporte do produto; ao frete do leite in natura; e ao serviço de lavagem de uniformes e EPIs; (b) por unanimidade de votos, pela manutenção das glosas relativas ao frete para transporte de funcionários; (c) por maioria de votos, pela manutenção das glosas relativas ao frete de produtos acabados e outros fretes, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou pela reversão das glosas do frete de produtos acabados. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto a duas matérias: (i) Tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens de transporte (pallets de madeira). Para tanto, indica como paradigma os acórdãos nº 9303-009.312 e 9303-006.799: Acórdão nº 9303-009.312 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.651 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901015/2020-71 4 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins. insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. (...) Acórdão nº 9303-006.799 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 (...) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda, tais como as embalagens destinadas exclusivamente ao transporte do produto acabado. Sustenta que:  A decisão recorrida admitiu o cômputo de créditos em relação aos gastos com pallets e embalagens, considerando sua importância para a organização da produção em unidades transportáveis e armazenáveis. Por outro lado, os paradigmas, mesmo diante de situação concreta e discussão semelhante, rejeitaram essa possibilidade.  Os paradigmas concluíram que os pallets e embalagens não se enquadram no conceito de insumo, e não podem ser computados como despesas de fretes e/ou armazenagem.  As despesas/custos glosados pela fiscalização, mas reconhecidos pela decisão recorrida como aptos a ensejar o reconhecimento de crédito, não cumprem os requisitos legais para geração de crédito. Outrossim, não guardam identidade com os insumos utilizados na fabricação do produto industrializado. Daí o descabimento de enquadrá-los como insumos. (ii) Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre os fretes pagos nas aquisições de leite in natura. Indica como paradigma o Acórdão n° 9303-008.749: Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.651 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901015/2020-71 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3o, inciso II, da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n.° 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.° 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1°, inciso II, alínea "b" e §2°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo. Defende que:  Prevalece no CARF o entendimento de que o frete de insumo se configura como um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril e, portanto, não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Na verdade, esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, seu Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.651 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901015/2020-71 6 valor agregado ao insumo somente poderá gerar o direito ao crédito caso o insumo gere direito ao crédito  Não obstante os serviços sejam importantes eles não são empregados diretamente na fabricação do produto destinado à venda nem são essenciais ao processo produtivo e também não se confundem com despesas de armazenagem. No caso, é forçoso concluir que são serviços complementares ao processo produtivo. São, em regra, custos de produção que não se enquadram no conceito de insumos.  A utilização de crédito resulta em redução da contribuição devida, há que se observar o princípio da interpretação literal, não se podendo estender o conceito conferido pela Lei para acrescer o volume de crédito apurado, o que resulta em dispensa de pagamento de tributo não prevista em lei e vedada pelo art. 111 do CTN. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 290/298 deu seguimento ao Recurso Especial: DIVERGÊNCIA 1 - POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE O CUSTO DAS EMBALAGENS DE TRANSPORTE (PALLETS) (...) Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com embalagens para transporte. Trata-se de discussão travada em processo de interesse de contribuinte atuantes na produção de gêneros alimentícios, tal como o sujeito passivo dos presentes autos. E efetivamente o dissídio se constata, na medida em que, em sentido oposto ao da decisão recorrida, os acórdãos paradigmáticos rejeitaram a possibilidade de tomada de créditos sobre gastos realizados depois da conclusão do processo produtivo. Bem caracterizado o dissídio interpretativo. DIREITO AO CREDITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE OS FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA (...) Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes nas aquisições de leite in natura. Ambos os acórdãos foram prolatados em processos de interesse do mesmo contribuinte. Enquanto a decisão recorrida entendeu ser Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.651 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901015/2020-71 7 possível segregar o tratamento dado aos gastos acessórios da operação de transporte do valor do bem transportado, o paradigma asseverou que o crédito do frete está definitivamente atrelado ao insumo transportado. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. (...) Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita- se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. Bem caracterizado o dissídio interpretativo. Intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118, § 6°, do RICARF, o seu cabimento está condicionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL (i) Possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos pallets de madeira A Fazenda Nacional suscita divergência vergência quanto à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens de transporte (pallets de madeira). Em primeiro lugar, ressalta-se que o acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos dispêndios com pallets e embalagens para transporte, como se vê do acórdão condutor (e-fls. 254/257): Insumos utilizados para transporte do produto (pallets e demais) Afirma o contribuinte que os itens: abraçadeira nylon, acessório pap, adesivo cola p/ caixa papelão sig, caixa pap, cantoneira pap, chapa pap, filme stretch, fita adesiva, fita datadora, pallet de madeira, papelão crepado, saco nylon, saco pap, saco pe e saco termoenc, foram glosados de forma equivocado, porque compõem o custo dos produtos vendidos, e logo, dão direito ao crédito pleiteado. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.651 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901015/2020-71 8 Razão assiste ao contribuinte neste ponto. É pacífico o entendimento neste Tribunal Administrativo de que o material de embalagem – inclusive os pallets, utilizados para transporte na indústria alimentícia, são passíveis de utilização do crédito das contribuições porque enquadrados no conceito de insumo, à perspectiva da essencialidade. A necessária manutenção da qualidade do produto alimentício na saída do estabelecimento em transporte para seu escoamento no mercado interno, em rígido atendimento às regras sanitárias, endereça ao entendimento de que todo material utilizado para tanto é essencial na respectiva tarefa, garantindo a chegada ao destino em perfeitas condições. Não só, o CARF, como já mencionado, tratou do tema em diversas ocasiões: (...) Isto posto, entendo pela reversão da glosa em relação aos itens de embalagem utilizados no transporte de mercadoria. Entretanto, a DRJ reverteu todas as glosas de embalagens, salvo os pallets de madeira, como se observa no voto condutor da 1ª instância (e-fls. 174/177): A Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, estabelece no inciso VI do §1o do artigo 172 que as “embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda” são insumos e no inciso II do §2o do mesmo artigo que as embalagens utilizadas no transporte do produto acabado não podem ser consideradas insumos. Portanto, a questão que se apresenta é meramente fática: os créditos foram apurados sobre embalagens de apresentação ou para transporte de produtos? Da análise das embalagens contidas no Relatório Fiscal em confronto com as informações produzidas pela Manifestante, conclui-se que é bastante plausível que a quase totalidade das embalagens cujos créditos foram glosados são de apresentação das mercadorias vendidas, principalmente, para vendas no atacado, que são os clientes da empresa. Porém, muitas das embalagens, como demonstrou a recorrente, são até mesmo utilizadas para a realização de vendas no varejo. É o caso, por exemplo, das caixas de leite e seus acessórios. Ademais, os laudos técnicos citados pela Manifestante apontam para uma enorme probabilidade do direito alegado. Considera-se, ainda, que são insumos os bens classificados como insumos para datador, por serem, como explicou a manifestante, fitas e tintas utilizadas para imprimir nas embalagens a data e o lote de fabricação de cada unidade de produto industrializado. Igualmente, não há como não dar razão à manifestante em relação aos sacos de nylon, sacos PE e sacos termoncolhível, pois são, pelas imagens trazidas aos autos pela manifestante, embalagens de apresentação dos produtos. Ressalte-se apenas que, dentre os materiais de embalagens cujos créditos foram glosados pela fiscalização, considera-se com função de transporte apenas os bens Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.651 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901015/2020-71 9 “pallets de madeira”, os quais, obviamente, não têm a função de apresentar o produto aos clientes. Enfim, diante das provas produzidas e do confronto das alegações apresentadas pela fiscalização e pela manifestante, o direito da contribuinte apresenta-se bastante verossímil. Nestes termos, os créditos glosados sobre os materiais de embalagens indicados no arquivo “Linha 02 4º tri 2018", com exceção daqueles relacionados aos “pallets de madeira”, serão deferidos à contribuinte. Dessa forma, a análise do presente Recurso Especial dá-se apenas para os pallets de madeira. Em relação ao acórdão paradigma n° 9303-006.799, a divergência não se configura, em razão da distinção fática e jurídica entre as decisões. A decisão recorrida foi prolatada em 23 de junho de 2023, tomando como conceito de insumo aquele dado pelo STJ, no julgamento em recurso repetitivo, do REsp nº 1.221.170/PR: No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Por sua vez, o paradigma n° 9303-006.799 foi proferido em 16 de maio de 2018, após o julgamento do acórdão do STJ, que foi publicado em 24/04/2018, contudo não aplicou a referida decisão, sequer a mencionou. Na época do julgamento do paradigma, a decisão do STJ não tinha trânsito em julgado. E, no voto condutor, é nítido que o paradigma adotou o conceito restrito de insumo: A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade previsto nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto. Confesso que já compartilhei em parte deste entendimento, adotando uma posição intermediária quanto ao conceito de insumos. Porém, refleti melhor, e Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.651 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901015/2020-71 10 hoje entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. O objeto de discussão no recurso do contribuinte é quanto à possibilidade de manutenção de créditos da não cumulatividade do PIS sobre as despesas incorridas com embalagens de transporte. Como dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que o conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido. Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins: (...) Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os custos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos bens destinados a venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades de creditamento. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria necessidade de ter descido a tantos detalhes. No presente caso, é incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a atividade econômica do contribuinte, porém não se tratam de insumos da produção pois utilizados após o encerramento do processo produtivo. O produto destinado à venda já estava pronto e acabado e embalado para consumo. Assim, não existe base legal, no arcabouço jurídico acima citada para a tomada destes créditos. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Tal decisão é vinculante, nos termos do art. 99, do RICARF/2023 (art. 62, do RICARF/2015). Assim, o acórdão recorrido utilizou o critério essencialidade e relevância, ao passo que o paradigma analisou o tema foram do contexto do REsp 1.221.170/PR. Logo, não resta demonstrada a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma n° 9303-006.799. Já em relação ao paradigma n° 9303-009.312, a divergência está comprovada como se vê do cotejo entre as decisões: Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.651 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901015/2020-71 11 Elementos Acórdão recorrido Paradigma n° 9303-009.312 Decisão considerou o cenário jurídico construído pelo REsp 1.221.170/PR e pelo posterior Parecer Normativo n° 5/2018 Sim: “No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte.” Sim: “De acordo com o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos, dele se extrai: (...) 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Pallets de madeira são insumos Sim, são essenciais e relevantes: “É pacífico o entendimento neste Tribunal Administrativo de que o material de embalagem – inclusive os pallets, utilizados para transporte na indústria alimentícia, são passíveis de utilização do crédito das contribuições porque enquadrados no conceito de insumo, à perspectiva da essencialidade. Não: “Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets.” Resultado Admitiu o crédito. Negou o crédito. Assim, voto por conhecer do Recurso Especial, com base no paradigma n° 9303- 009.312. (ii) Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre os fretes pagos nas aquisições de leite in natura A autoridade fiscal glosou o crédito básico de frete na aquisição de leite in natura a granel, porquanto há vedação expressa a aquisições de pessoas físicas, por conta do § 3º, art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como é suspensa a aquisição desse insumo junto a pessoas jurídicas, nos termos do inciso II do art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004. Consequentemente, não dariam direito a crédito em razão do disposto no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.651 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901015/2020-71 12 Já a DRJ admitiu o crédito, mas presumido: No entanto, a RFB tem o entendimento de que os gastos com transporte na aquisição de insumos devem integrar o custo desses e que a natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Nesse sentido, os fretes pagos na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido geram direito à apuração do crédito presumido, consoante já foi analisado acima. (...) Nesse contexto, a Interessada tinha, no período fiscalizado, o direito de calcular créditos sobre os valores de fretes pagos na aquisição de leite in natura à razão de 60%. Assim, os créditos básicos descritos na planilha de glosas da fiscalização identificáveis como fretes para aquisição de leite in natura, que foram informados como créditos básicos pela contribuinte, devem ser reclassificados para créditos presumidos, nos seguintes valores: (...) No entanto, deve-se ressaltar que os créditos presumidos são apenas dedutíveis das contribuições a pagar, nos termos do artigo 8° da Lei nº 10.925, de 2004, razão pela qual não poderão ser ressarcidos neste processo. Sabe-se que a Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, autorizou o ressarcimento dos saldos credores dos créditos presumidos apurados na aquisição do leite. Entretanto, tal direito tem regramento específico e a contribuinte solicitou tal ressarcimento em processo próprio, de modo que não cabe autorizá-lo no processo ora em análise. Por sua vez, a decisão recorrida reverteu as glosas relativas ao frete do leite in natura, por entender que não há qualquer impedimento para o tratamento segregado dos valores acessórios despendidos na operação do valor do bem adquirido desonerado do recolhimento das contribuições, sendo possível o crédito básico: Entendo que a restrição ao direito ao crédito não se sustenta, considerando que não há qualquer impedimento legal do tratamento segregado dos valores acessórios despendidas na operação – frete e seguro, do valor do bem adquirido desonerado, ainda que tais valores sejam parte da composição do custo de aquisição, e, para além disso, enquadra-se nos termos conceituais relativos à essencialidade do “insumo”, conforme demanda o artigo 3º, inciso II, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) Logo, reverto as glosas relativas ao frete do leite in natura, para reconhecimento do direito ao crédito das contribuições. O paradigma n° 9303-008.74 encampou a tese da DRJ de que o crédito do frete está definitivamente atrelado ao insumo transportado: No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.651 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901015/2020-71 13 processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. Diante do exposto, em relação a essa matéria, voto por dar parcial provimento ao recurso especial do contribuinte para reconhecer a possibilidade de apropriação de créditos nos serviços de frete na aquisição de leite de pessoas físicas, na mesma proporção do crédito presumido da agroindústria gerado na aquisição do próprio insumo. Constata-se que a divergência está comprovada, e os dois acórdãos foram prolatados em processos de interesse do mesmo contribuinte. Dessa forma, o Recurso deve ser conhecido também nesta matéria. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL (i) Possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos pallets de madeira O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. Considerando que: a- O contribuinte sustentou ao longo do processo a essencialidade de tais dispêndios para a indústria de alimentação; e b- A glosa pela autoridade na origem foi conceitual, ou seja, não se trata o pallet de embalagem de apresentação (cf. e-fls. 57/58): 29. Essas embalagens, embora essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo, por não conterem rótulos dispensáveis ou indicações promocionais que tenham implicado em despesas mais elevadas em sua elaboração, não tinham o Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.651 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901015/2020-71 14 objetivo de, por si, motivar a compra do produto nelas acondicionado ou valorizá- los em razão dos materiais e acabamentos nelas empregados, que é o que caracteriza uma embalagem de apresentação. 30. No mesmo sentido, a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 versa expressamente a respeito das definições de insumos, bem como do que está excluído desse conceito, nos seguintes termos: Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) II - embalagens utilizadas no transporte do produto acabado; Então, são considerados insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Isso porque os pallets de madeira são utilizados para transporte de produtos alimentícios, tendo a finalidade de manter a qualidade destes, além de evitar a contaminação. Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta matéria. (ii) Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre os fretes pagos nas aquisições de leite in natura Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo (leite in natura) compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço é essencial, pelo que cabe o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo esteja sujeito ao crédito presumido das contribuições. Sobre o mérito da referida glosa, colaciona-se o precedente desta Turma, acórdão n° 9303-014.916, de Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.651 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901015/2020-71 15 Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Ademais, cita-se a Súmula CARF n° 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 - vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348. Dessa forma, entendo que à matéria deve ser aplicado o racional da Súmula CARF n° 188. Logo, para esta matéria, dou parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para restabelecer as glosas sobre os fretes de compra de leite in natura que não atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer as glosas sobre os fretes de compra de leite in natura que não atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 319DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15467.720196/2012-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com instrução própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade. DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual as despesas de dependentes, desde que atendam aos requisitos legais para dedutibilidade. Não é considerado dependente para fins tributários o neto, quando a contribuinte não detém a sua guarda judicial, na exata dicção do art. 77, V do RIR/99, vigente à época dos fatos. Mantém-se a glosa da despesa que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-007.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução das despesas com o plano de saúde Unimed-Rio, no valor de R$ 1.739,50, e com instrução, no valor de R$ 2.137,29, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com instrução própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade. DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual as despesas de dependentes, desde que atendam aos requisitos legais para dedutibilidade. Não é considerado dependente para fins tributários o neto, quando a contribuinte não detém a sua guarda judicial, na exata dicção do art. 77, V do RIR/99, vigente à época dos fatos. Mantém-se a glosa da despesa que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-26T12:15:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-26T12:15:51Z; Last-Modified: 2025-06-26T12:15:51Z; dcterms:modified: 2025-06-26T12:15:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-26T12:15:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-26T12:15:51Z; meta:save-date: 2025-06-26T12:15:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-26T12:15:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-26T12:15:51Z; created: 2025-06-26T12:15:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-06-26T12:15:51Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-26T12:15:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15467.720196/2012-94 ACÓRDÃO 2001-007.835 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE REGINA CELIA SILVA PITAO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com instrução própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade. DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual as despesas de dependentes, desde que atendam aos requisitos legais para dedutibilidade. Não é considerado dependente para fins tributários o neto, quando a contribuinte não detém a sua guarda judicial, na exata dicção do art. 77, V do RIR/99, vigente à época dos fatos. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.835 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15467.720196/2012-94 2 Mantém-se a glosa da despesa que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução das despesas com o plano de saúde Unimed-Rio, no valor de R$ 1.739,50, e com instrução, no valor de R$ 2.137,29, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 184/186): A interessada impugna lançamento do ano-calendário 2008, onde foram glosadas deduções de dependentes (R$ 3.311,76), previdência privada (R$ 1.952,05), despesas de instrução (R$ 2.592,29) e despesas médicas (R$ 28.920,00), resultando em imposto suplementar de R$ 8.850,35. Argumenta, em síntese, que tem direito à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de pensão militar, por ser portadora de moléstia grave. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.835 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15467.720196/2012-94 3 Em obediência ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1061/2010, o lançamento foi inicialmente submetido à revisão da autoridade lançadora, que restabeleceu parcialmente a dedução de previdência privada (R$ 287,05), comprovada em DIRF. As demais glosas foram mantidas por falta de comprovação. O imposto suplementar foi reduzido para R$ 8.771,41 (fls. 161). Notificada desta revisão, a interessada retorna aos autos para informar que além do salário que recebe da Polícia Federal, recebe também pensão militar e que é portadora de moléstias que lhe dá direito à isenção do imposto. Apresenta documentos para comprovar deduções declaradas: dependentes, despesas médicas (Unimed) e despesas de instrução. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos. Cientificada da decisão, em 12/06/2017 (fls. 190/191), a contribuinte, em 27/06/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 192/197), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e da inconformidade apresentada, trazendo novo suporte probatório acerca da moléstia grave que lhe acometera, bem como das despesas com plano de saúde Unimed-Rio e de instrução de sua filha/dependente declarada, Danielle Cristina Pitão de Faria, relativa ao ano-calendário autuado. Requer, ao final, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 198/211. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas e com instrução declaradas: Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.835 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15467.720196/2012-94 4 O litígio recai sobre a glosa da dedução das despesas com o plano de saúde Unimed-Rio (R$ 7.800,00) e com instrução (R$ 2.137,29), por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, buscando, nesta seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2009. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com o comprovante de pagamentos e declaração emitidos pela Unimed-Rio e pelo Colégio La Salle - Sobradinho, respectivamente, atestando os pagamentos por ela realizados no decorrer do ano-calendário de 2008 (fls. 209/210). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos e comprovantes apresentados, para efeito de confirmá-los. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção das glosas em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 185/186): O lançamento não diz respeito a rendimentos omitidos. A impugnante argumenta que tem direito à isenção dos seus rendimentos de pensão militar por ser portadora de moléstia grave. De acordo com o § 4º do art. 39 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda, RIR), para o reconhecimento de isenções por moléstia grave, a condição deve ser comprovada com laudo médico oficial: Art. 39 (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.835 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15467.720196/2012-94 5 A impugnante não apresenta laudo pericial oficial. Traz atestado médico particular emitido em 2013 (fls. 149), de que é portadora de glaucoma e sequelas que afetam o nervo ótico e reduz a sua visão, incapacitando-a para suas atividades laborais. Pretende deduzir o seu neto como dependente, mas não traz termo de guarda judicial, requisito indispensável, conforme art. 77, §1º, IV Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda. Apresenta apenas autorização de sua filha para que a guarda lhe seja concedida (fls. 143), o que, porém, não é suficiente. Apresenta boletos bancários para comprovar despesas médicas (Unimed) e despesas de instrução, desprovidos, porém, de autenticação bancária ou de extrato de comprovante do pagamento. Apresenta comprovante bancário de pagamento à Unimed, mas do ano de 2007 (R$ 544,72, fls. 142). Os demais documentos apresentados comprovam as seguintes deduções: Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Em relação à isenção por moléstia grave requerida, nada a prover, uma vez que não houve questionamento sobre os rendimentos declarados, conforme aliás bem fundamentado na decisão recorrida, o que impede a apreciação por este Colegiado, sob pena de supressão de instância e usurpação de competência. Não obstante e ainda que assim não fosse, adianto que não restou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais cumulativos à concessão do benefício fiscal pleiteado – que tratam da natureza dos rendimentos recebidos e da existência da moléstia tipificada no texto legal – com especial destaque para o fato de que o diagnóstico de invalidez permanente por acometimento de moléstia grave foi firmado em 22/10/2014, ao teor do parecer técnico oficial da Seção de Saúde Regional da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro/Ministério da Defesa (fls. 203/205), importando em afirmar que eventuais rendimentos recebidos a título de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, no presente ano-calendário autuado de 2008, não se encontravam isentos do imposto de renda. No que se refere a dedução de dependentes, a Recorrente não demonstrou possuir a guarda judicial de seu neto, Nicholas Alessandro Pitão Cardoso, fato imprescindível para motivar a dedutibilidade, não podendo, em termos fiscais, ser considerado dependente, na exata dicção do art. 77, V do RIR/99. Logo, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.835 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15467.720196/2012-94 6 pleiteado, por não demonstrar possuir a guarda judicial de seu neto, correta é manutenção do lançamento, calhando na manutenção da glosa operada. Quanto às despesas com o plano de saúde, o comprovante dos valores pagos emitido pela Unimed-Rio (fls. 209), demonstra o efetivo pagamento realizado no decorrer do ano- calendário autuado – do qual, diga-se de passagem, a Recorrente, sua filha/dependente declarada, Danielle Cristina Pitão de Faria, e o neto dependente/não declarado, Nicholas Alessandro Pitão Cardoso, são beneficiários – perfazendo as participações da contribuinte e de sua filha/dependente declarada, o valor total de R$ 1.739,50, urgindo aqui o restabelecimento da aludida despesa no valor efetivamente comprovado. Por fim, em relação às despesas com instrução, a declaração emitida pelo Colégio La Salle - Sobradinho (fls. 210), está a demonstrar que a Recorrente arcou com as despesas de sua filha/dependente declarada, Danielle Cristina Pitão de Faria, que cursava o 3º ano do ensino médio, no valor total de R$ 5.460,00, razão pela qual e ancorado na legislação de regência (art. 81 do RIR/99), afasto a glosa sobre a aludida despesa até o limite anual individual, e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas com o plano de saúde Unimed-Rio, no valor de R$ 1.739,50, e com instrução, no valor de R$ 2.137,29, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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