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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739091 #
Numero do processo: 13888.002396/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2005 Ementa: TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL O trânsito em julgado de uma ação, quando prolatada a sentença, ocorre com o decurso do prazo para recurso sem que este seja apresentado pelas partes DEPÓSITO JUDICIAL – APÓS TRÂNSITO EM JULGADO Cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN decidir se depósito judicial efetuado após o trânsito em julgado da ação pode ser convertido em renda.
Numero da decisão: 2402-001.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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QUIMPIL QUÍMICA INDUSTRIAL PIRACICABANA LTDA  Recorrida  DRJ BRASÍLIA (DF)    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2005  Ementa: TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL  O trânsito em julgado de uma ação, quando prolatada a sentença, ocorre com  o decurso do prazo para recurso sem que este seja apresentado pelas partes  DEPÓSITO JUDICIAL – APÓS TRÂNSITO EM JULGADO  Cabe à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN decidir se depósito  judicial efetuado após o trânsito em julgado da ação pode ser convertido em  renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (Presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor Soares.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 21/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.002396/2007­18  Acórdão n.º 2402.001.498  S2­C4T2  Fl. 207          2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho,  bem como do adicional correspondente à aposentadoria especial aos 25 anos de serviço.  O  lançamento  refere­se  às  competências  11  e  12/2005,  incluindo  o  13º  de  2005.  O Relatório Fiscal  (fls.  18/20)  informa que os  lançamentos  foram  feitos de  acordo  com  os  valores  informados  em  folha  de  pagamentos  e  não  foram  recolhidos  pela  empresa em nenhuma das competências citadas.  A  empresa  recolheu  estes  valores  em  juízo,  como  vinha  fazendo  desde  a  competência 07/1999, amparada por ação Judicial  impetrada pela empresa objetivando o não  pagamento das contribuições objeto desta notificação fiscal.  A ação  judicial,  cujo processo  leva o n° 2005/0042162­8 no Tribunal de  Recursos Federais — TRF 3,  teve decisão  transitada em julgado no dia 06/10/2005, decisão  esta contrária as pretensões da empresa e que esta continuou efetuando o depósito judicial.  O lançamento foi cientificado ao contribuinte em 05/06/2006.  A  notificada  apresentou  defesa  (fls.  31/41)  onde  alega  que  não  foram  considerados os depósitos realizados, sendo levantadas normalmente na presente notificação as  contribuições com incidência de multa, correção e juros sobre o valor originário apurado.  Informa  que  o  valor  apurado  pelo  auditor  foi  inferior  ao  efetivamente  depositado pela notificada, conforme demonstra em planilha.  Afirma  que  o  problema  central  da  presente  Notificação  é  a  recusa  no  recebimento dos valores devidamente depositados, nas respectivas datas de vencimento e que  se encontram à disposição do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS em conta judicial da  Justiça Federal em Piracicaba.  Alega  que  o  trânsito  em  julgado  da  ação  proposta  ocorreu  em  16/03/2006,  quando o juízo da 1ª Vara da Justiça Federal despachou dando ciência do retorno dos autos do  Tribunal da 3ª Região, comunicando o teor do v. acórdão (fl. 49). Desse modo, até a data acima  aludida os depósitos judiciais realizados pela Notificada estavam amparados na ação judicial,  suspendendo­se  após  a  ciência  do  trânsito  em  julgado.  E,  com  o  insucesso  da  demanda,  a  Fazenda pode receber o valor depositado face a possibilidade de conversão em renda.  Informa  que  os  autos  ao  processo  foram  arquivados  sem  que  o  INSS  requeresse o levantamento dos valores depositados.  Argumenta que havendo discussão  judicial  fica  suspensa  a exigibilidade do  crédito  tributário  e  ainda  a  incidência de multa  e  juros,  inclusive,  face ao depósito  realizado  judicialmente, nos termos do § 2°, do artigo 63, da Lei n° 9.430/96.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 21/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.002396/2007­18  Acórdão n.º 2402.001.498  S2­C4T2  Fl. 208          3 Alega  inexistência  de  mora  em  razão  da  realização  mensal  dos  depósitos  judiciais.  Solicita  o  cancelamento  da  notificação  face  à  existência  dos  depósitos  judiciais que estão à disposição para conversão em renda.  Os  autos  foram  encaminhados  à  Procuradoria  que  se  manifestou  (fl.  60­ verso),  no  sentido  de  que  o  crédito  não  estaria  suspenso,  o  lançamento  seria  procedente  e  devidos os acréscimos legais.  Pelo  Acórdão  nº  03­23.177  (fls.  68/72)  a    5ª  Turma  da  DRJ/Brasília  (DF)  considerou o lançamento procedente, salientando que seria da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional – PGFN a decisão sobre a conversão do depósito em renda.  A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 77/89) onde efetua a repetição  das alegações de defesa.  Os autos foram encaminhados ao então Segundo Conselho de Contribuintes que  pelo Acórdão nº 296­00.102 (fls 131/135) entendeu por anular a decisão de primeira instância  em razão de não ter sido dada ciência ao contribuinte da manifestação da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional – PGFN.  A notificada foi intimada e manifestou­se reforçando os mesmos argumentos.  Foi efetuado o julgamento de primeira instância que entendeu por considerar  o  lançamento  procedente  conforme  o  Acórdão  nº  03­35.464  (fls.  167/172)  a  5ª  Turma  da  DRJ/Brasília (DF).  Devidamente  intimada,  a  notificada  apresentou  recurso  (fls.  176/184)  onde  em nada inova.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 21/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.002396/2007­18  Acórdão n.º 2402.001.498  S2­C4T2  Fl. 209          4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O lançamento em tela refere­se às contribuições objeto de discussão judicial,  para  as  quais  foi  efetuado  depósito  judicial,  segundo  a  auditoria  fiscal,  após  o  trânsito  em  julgado da ação, ou seja, sem amparo judicial.  O cerne da questão no presente recurso é saber quando se deu o trânsito em  julgado.  Entende a recorrente que o trânsito em julgado se deu quando da publicação  dando ciência do trânsito em julgado da decisão judicial, em 16 de março de 2006, quando o  juízo da 1ª Vara da Justiça Federal despachou dando ciência do retorno dos autos do Tribunal  da 3ª Região.  A meu ver,  o  trânsito  em  julgado  se dá quando,  após prolatada  a  sentença,  transcorre  o  prazo  sem  apresentação  de  recurso  pelas  partes,  antes,  portanto,  do  prazo  pretendido pela recorrente.  A auditoria fiscal juntou aos autos Certidão declarando o trânsito em julgado  (fl.  49)  datada  de  06/10/2005,  demonstrando  que  quando  a  recorrente  efetuou  os  depósitos  judiciais cujos valores levaram ao presente lançamento, não havia amparo judicial para tanto,  portanto, não houve a conversão do depósito em renda para essas competências.  No entanto, alega a recorrente que os depósitos existem, assim, cabe à recorrente  quando da cobrança do crédito, solicitar à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN o  aproveitamento dos valores.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora                           Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 21/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.002396/2007­18  Acórdão n.º 2402.001.498  S2­C4T2  Fl. 210          5   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 21/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
10933004 #
Numero do processo: 13603.000203/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.397
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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DRJ em Belo Horizonte - MG DILIGÊNCIA N." 203-00.397 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIALNARSAN LTDA. , I RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 Os ouza Presidente S~OAJI Relator r fi [/.~ I, CF/mdm/ 1 I • I • Processo Diligência : Recurso Recorrente: fls. 65/66: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13603.000203/95-48 203-00.397 98.398 COMERCIAL NARSAN LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida, "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, com a exigência do crédito tributário no valor de 9.206,98 UFIR a título de multa regulamentar pela não observância do previsto no parágrafo terceiro e "caput" do art. 173 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Ressalte-se que a presente ação fiscal é decorrente de auto de infração formalizado através do processo n° 13603.000531/94-36 (fls. 06/09) contra a Beloçúcar Indústria e Comércio Ltda, CGC nO26.234.328/0001-66, por não ter a mesma procedido ao lançamento de imposto nas notas fiscais, vez que deu saida, no periodo de janeiro de 1992 à agosto de 1993, a açúcar cristal de cana reacondicionado, tributado à alíquota de dezoito por cento, a partir de 14 de janeiro de 1992 (Lei n° 8.393/91, Decreto n° 420/92 e art. 3° da Lei 4.502/64). Analisando os documentos de fls. 10 e 61 verifica-se que, como não foi cumprida nem impugnada a referida exigência, a autoridade preparadora declarou a revelia. Depois de esgotado o prazo de cobrança amigável, o processo foi encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (art. 21 do Decreto nO70.235/72 com alterações introduzidas pela Lei nO8.748/93). Conforme descrição dos fatos de fls. 02, a empresa Comercial Narsan Ltda, CGC 17.350.307/0001-15, adquiriu produtos da empresa Beloçúcar Indústria e Comércio Ltda, CGC n° 26.234.328/0001-66, através das Notas Fiscais relacionadas no demonstrativo de fls. 04, sem o devido lançamento de imposto, sujeitando-se às mesmas penalidades cominadas à empresa remetente pela falta d, '"=,;""'" '" ;mgW.,;"'d, "b~~••t" v 2 I .' I •, I Processo Diligência sua decisão: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13603.000203/95-48 203-00.397 Portanto, a autoridade fiscal apontou o descumprimento do disposto no artigo 173, que a sujeitou á multa básica prevista no art. 364, inciso II, conforme determina o art. 368, todos do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nO 87.981/82 . Inconformada com a presente exigência fiscal, a autuada apresentou, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 17/19, acompanhada da documentação de fls. 20/31, com as alegações abaixo sintetizadas. Preliminarmente, discorre sobre a ação fiscal e esclarece que não é contribuinte do IPI por não exercer atividade industrial. Transcreve o art. 173 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e defende não ter deixado de observá-lo tanto que as mercadorias adquiridas estavam acobertadas por Notas Fiscais, modelo 1, série "B" que são apropriadas a operações meramente de circulação de mercadorias as quais não sofrem incidência de IPI. Esclarece que pela denominação da fornecedora não resta comprovado que é um estabelecimento industrial. Ademais, informa que a Beloçúcar Ind. e Com. Ltda questiona judicialmente a legalidade da ação fiscal constante do Proc. nO 13603.000531/94-36. Do exposto requer seja cancelada a ação fiscal." A autoridade a quo considerou procedente a ação fiscal, tendo assim ementado "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PENALIDADES Cabe a aplicação de penalidade ao estabelecimento adquirente que recebeu produto sem o devido lançamento do imposto e não comunicou a irregularidade observada ao industrial remetente. (art. 82 da Lei n° 4.502/64). "", fi"," p="""".r-I 3 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13603.000203/95-48 203-00.397 • Irresignada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, de fls. 73/77, insurgindo- se contra a decisão recorrida, fazendo analogia a outro processo, com matéria idêntica à do presente processo, e no qual, a mesma autoridade julgadora determinou a improcedência da ação fiscal. Contestou a cobrança de 100% do valor da muita, que considera inconstitucional. Ao final, pede a nulidade da ação fiscal. li o ","ório. fi i 4 • Processo Diligência MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13603.000203/95-48 203-00.397 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF 4, • • , ~ A recorrente foi autuada por ter adquirido produto (açúcar) da empresa BELOÇUCAR Ind. e Com. Ltda., que, segundo o Fisco, não procedeu ao lançamento do IPI. Todavia, como o Fisco não trouxe aos autos comprovação da penalidade cominada à remetente dos produtos, converto o julgamento do recurso em diligência para que o órgão preparador informe se a empresa BELOÇUCAR Ind. e Com. Ltda. foi alvo da ação fiscal relativamente às notas fiscais em questão. Em caso positivo, juntar a este processo cópia de ambas as decisões (primeira e segunda instâncias), sobrestando este processo até o trânsito em julgado daquele, caso tal não tenha ocorrido . as Sessões, em 08 de novembro de 1995 /I SÉRGIO~ / 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4610449 #
Numero do processo: 36988.001584/2005-34
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 28/02/2004 EMENTA - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido - ART. 89 DA LEI 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.068
Decisão: Acordam os membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Siape 751633 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 36988.001584/2005-34 143.897 Voluntário PEDIDO DE RESTITUIÇÃO 296-00.068 28 de novembro de 2008 ANTONIETA AZEVEDO SALGADO DE REZENDE SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA CCO2/T96 Fls. 100 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 28/02/2004 EMENTA - PREVIDENCIARIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Somente poderá ser restituida ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido ART7 89 OA LEI -8,2-1-2 - _ Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° OCRVIF aexta Camera CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, t;Z3 / 0 Maria de F.tirtta F * L.arv Mau-. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 101 Processo n° 36988.001584/2005-34 Acórdão n.° 296-00.068 Acordam os membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente /7/ MARCtEETT4ZEITArS DE SOP- OSTA Relator . \z.) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 Processo n°36988.001584/2005-34 Acórdão n.° 296-00.068 CCO2/T96 20 - 5exta 4---arrtara CONFERE COM O 0-1,-.2.C.31NIAL Brasilia, ,q3 , ca Maria de Fatima Ferr ' ,..arvalho Matr. Siape 751683 Fls. 102 Relatório Trata-se de pedido de restituição formulado pela contribuinte acima identificada, sob o argumento de que efetuou recolhimentos indevidamente. 0 pedido foi indeferido através da decisão de fls. 89/90 e a contribuinte recorreu este conselho alegando em síntese: Que em 2003 procurou o plantão da Previdência Social para obter informações sobre o recolhimento do INSS, em virtude da MP n° 83/2002 convertida na Lei n° 10.666/2003, tendo sido orientada a efetuar os recolhimentos sobre o seu pró-labore juntamente com as guias de seus empregados. Posteriormente tomou conhecimento de que outros empresários não estavam procedendo daquela forma, ou seja, não recolhiam no came (NIT), mas apenas a guia da empresa (GFIP). Que muitos destes empresários haviam protocolizado junto ao INSS pedido de restituição dos valores recolhidos no carnd e obtiveram êxito sendo ressarcidos integralmente dos valores recolhidos no came ã. partir da edição da Lei n° 10.666/03. Entende-que-não-ser-justo-nem-equanime-que-seu-pedido-seja_indeferido d_que _ _ outros contribuintes na mesma situação fática da recorrente obtiveram decisão favorável aos seus pedidos. Sustenta que antes da edição da Lei n° 10.666/03 o empresário e proprietário de empresa, só podia realizar recolhimentos ao INSS através de came, como autônomo e a partir da edição da citada lei instituiu-se que seu recolhimento seria realizado juntamente na guia de recolhimento da empresa de acordo com o recebimento de seu pró-labore. Aduz que em nenhum momento a Lei obriga que os empresários realizem seus recolhimentos pelo teto máximo, sendo certo que cada contribuinte e segurado vai ser beneficiado de acordo com o que contribuiu. Afirma já haverem sido recolhidos os valores incidentes sobre seu pró-labore na guia de recolhimento da empresa e requer o deferimento do pedido de restituição. A SRP de Varginha manifestou-se pela manutenção da decisão guerreada. E o relatório. Voto Conselheiro MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Relator 0 recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. 3 / • 2° C.C/MF Lxt cr CONFERE COM OP-IC:ANAL 4 Processo n° 36988.001584/2005-34 Brasilia c2 3 / Acórchio n.° 296-00.068 C Maria de Fatima Ferro e ,_;arva o Matr. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 103 Em que pesem os argumentos trazidos pela recorrente, não ha nos autos elementos capazes de modificar a decisão recorrida. A Lei n° 8.212/91 define em seu art. 89 a hipótese de restituição apenas nos casos onde se restar comprovado o recolhimento indevido de contribuições: "Art. 89. Somente poderá ser restituida ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido." (Redação dada pela Lei n°9.129, de 20.11.1995) No presente caso, não restou comprovado que o recolhimento efetuado pela recorrente foi efetuado indevidamente, vez que independente da recorrente exercer atividade empresarial, não significa que não exerceu outra atividade no período dos recolhimentos. Ademais, não se vislumbra a relação entre da Lei n° 10.666/03 e o eventual recolhimento indevido efetuado pela recorrente. A mencionada lei dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção não havendo neste diploma legal, modificação nas formas de recolhimento da contribuinte. Com relação a alegação de que outros empresários teriam obtido êxito nos mesmos pleitos, não há nos autos nenhuma comprovação destes argumentos. Para que pudesse ser restituído o valor que a recorrente entende ter sido recolhido indevidamente, deveria ter ficado demonstrado de forma inequívoca o pagamento indevido dos mesmos. Considerando que a recorrente não trouxe aos autos elementos capazes de modificar a decisão recorrida, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo o indeferimento do pedido de restituição. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 S DE SkfJZA COSTA 4

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4610297 #
Numero do processo: 35378.001645/2005-89
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/2004 a 31/01/2005 PREVIDENCIÁRIO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP. A empresa é obrigada a declarar mensalmente na Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) os dados cadastrais, a totalidade dos fatos geradores ocorridos e outras informações de interesse para a Previdência Social. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. À autoridade administrativa é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.049
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Tuna Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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APRESENTAÇÃO DA GFIP. A empresa é obrigada a declarar mensalmente na Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e In-f6Emaç6-es Prf-Cvidencia Social (GFIP) 1-21 -da-dos -6Td-d-sTrais, a totalidade dos fatos geradores ocorridos e outras informações de interesse para a Previdência Social. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ik autoridade administrativa é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 0 , 2° -CC/MIFffl - Somta Chrnara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia ,„9,(3 F/Se./ Mana de Fatima reira de Carvalho rviatr. Siape 751683 Processo n°35378.001645/2005-89 Acórdão n.° 296-00.049 CCO2/T96 Fls. 114 Acordam os Membros da Sexta Tuna Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 6J\kkki■\1\.kk 631' KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 CC/R/IF - Sexta CArnara CONFERE COM O ORIGINAL e2G /67// Maria de Fatima Ferreira de Carvalho Maw. Siape 751683 Processo n°35378.001645/2005-89 Acórdão n.° 296-00.049 CCO2fT96 Fls. 115 Relatório 0 lançamento em destaque refere-se ao Auto-de-Infração - AI, DEBCAD n° 35.663.772-0, o qual decorreu do fato do sujeito passivo acima qualificado haver deixado de apresentar na rede bancária a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações A Previdência Social — GFIP com dados os cadastrais, os fatos geradores de contribuições previdencidrias e outras informações de interesse do INSS, contrariando desta forma o que dispõe o art. 32, inciso IV e §§ 3 0 e 9 0 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV, § 2° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. A penalidade aplicada assumiu o valor de RS 11.084,34 (onze mil oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 06, a empresa não comprovou a entrega, na rede bancária ou via protocolo eletrônico, das GFIP referentes As competências 03 a 08/2004, 12/2004 e 01/2005. A metodologia e fundamentação legal utilizadas no cálculo da penalidade encontram-se expostas no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 07/08. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 34/54, na qual lança alegações não somente contra a autuação em tela, mas em relação a outros -Ian-parent° siavra-dos-na-mesu la ão-fis cal -.-A-rgum ent a -qu e-. a) foi efetuado lançamento por arbitramento em razão da falta dos livros Diário, porém, os apresenta devidamente registrados; b) a autuação por falta de entrega da GFIP não pode subsistir, para rechaçá-la apresenta os comprovantes de envio; c) faz considerações sobre a possibilidade do Ministério da Previdência e Assistência Social autorizar o INSS a formalizar desistência ou abster-se de propor ações judiciais em que haja reiterada jurisprudência do STF ou dos tribunais superiores declarando inconstitucionalidade de dispositivos legais, conforme art 131 da Lei n°8.213/1991; d) a aplicação da taxa SELIC para fins tributários é inconstitucional; e) também fere a constituição a fixação das aliquotas do SAT por norma oriunda do Poder Executivo; f) é ilegal a contribuição ao INCRA; g) sendo inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/1991, o prazo decadencial para as contribuições previdencidrias é o previsto no CTN. Por fim, requer a juntada de novos documentos ou a realização de diligência, de modo que ao fim do processo o débito seja declarado nulo. 2° CC/IVIF - Soxta Camara CONFERE COM O ORIGINAL- Brasilia, 0. e 3 / o / Maria de Fatima Feñ6,iã feíI O Main Siape 751683 Processo n°35378.001645/2005-89 Acórdão n.° 296-00.049 CCO2/T96 Fls. 116 A Delegacia da Receita Previdencidria em Bauru (SP), emitiu a Decisão Notificação n° 21.423.4/330/2005, de 19/05/2005, fls. 71/79, declarando procedente o lançamento. Todavia, considerando a correção da falta até a decisão de primeira instância, atenuou-se a penalidade em cinqüenta por cento. 0 julgador monocratico enfatizou que não concedeu a relevação da multa, em razão do sujeito passivo não ter solicitado o favor fiscal. Eis a ementa da decisão a quo: "AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP. MULTA APLICADA CORRETAMENTE. CORREÇÃO DA FALTA APÓS LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ATENUAÇà O. Constitui infração a legislação previdenciaria deixar, a empresa, de informar mensalmente ao INSS por intermédio da GFIP os dados cadastrais e todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Enseja a atenuação da multa aplicada a correção da falta após a lavratura do auto de infração." O recurso Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 90/104, alegando inicialmente que não efetuou o depósito recursal, pois é detentor de decisão judicial que afasta tal exigência. A seguir lançou os argumentos: a) o lançamento por arbitramento fere a legalidade, posto que não foram detectadas quaisquer irregularidades que justificasse tal procedimento; b) a taxa SELIC é inconstitucional; c) a multa aplicada representa confisco; d) a contribuição ao SAT, da forma como foi lançada, é ilegal. Assim, pede a reforma da decisão original. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 13/06/2005, fl. 04, e data de protocolização da peça recursal em 11/07/2005, fl. 90. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial conforme despacho a fl. 109, assim, deve o mesmo ser conhecido. :—Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 9.3 / ..,& o Roe Maria de FI-Mirna Fe de 'ai6121-4;:li?o Matr. Siape 751683 CCO2/1-96 Fls. 117 Processo n°35378.001645/2005-89 Acórdão n.° 296-00.049 Dos argumentos apresentados no recurso, percebe-se que a peça foi elaborada para se contrapor aos vários lançamentos perpetrados na mesma ação fiscal. Assim, os argumentos relativos a lançamento por arbitramento, SAT e taxa SELIC , que poderiam até ser utilizados para afastar lançamento decorrente de inadimplemento da obrigação principal, são estranhos ao Auto-de-Infração sob cuidado, que diz respeito à multa por descumprimento do dever instrumental de enviar tempestivamente as GFIP. Portanto, os mesmos não serão considerados. A única razão que me resta para apreciação é a suposta inconstitucionalidade da multa devido ao seu vies confiscatório. Tenho a dizer que o lançamento da multa é operação vinculada que não comporta emissão de juizo de valor quanto ao seu caráter expropriatório, haja vista que, uma vez definido o patamar da quantificação da penalidade pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Por outro lado, não é dado a órgão de julgamento administrativo lançar pronunciamento sobre inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. A esse respeito, trago a colação súmula aprovada pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em Sessão Plenária realizada no dia 18/09/2007, a qual versa acerca da impossibilidade de conhecimento na seara administrativa de questão atinente á. inconstitucionalidade de ato normativo. "SÚMULA NO 2 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Voto, então, por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 \QA Z,\K \UN' \Mk. KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 5

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Numero do processo: 10925.720437/2017-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO OU INTIMAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. Não há que se falar em ausência de lançamento ou violação ao devido processo legal quando os responsáveis tributários são identificados no lançamento, tratados no relatório fiscal e devidamente intimados para apresentação de impugnação e, posteriormente, de recurso voluntário. SOLIDARIEDADE. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. DEMANDA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NO ART. 135, DO CTN. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO REFLEXA E OBLÍQUA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITES DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Afastar a solidariedade prevista no art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/79 porque ausente demonstração dos requisitos do art. 135, III do CTN resulta em reconhecimento de inconstitucionalidade por via oblíqua e, no âmbito do julgamento administrativo, encontra óbice no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e no Regimento Interno do CARF JUROS SELIC. PREVISÃO LEGAL. artigos 61, §3º, e 5º, §3º, da Lei nº 9.430/96 A incidência de juros Selic está devidamente prevista nos artigos 61, §3º, e 5º, §3º, da Lei nº 9.430/96, não havendo que se falar em ausência de previsão legal para tanto. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CARF. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se manifestar sobre aspectos constitucionais da lei tributária, dentre eles o suposto caráter confiscatório da multa imposta, nos termos da Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 1003-004.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO OU INTIMAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. Não há que se falar em ausência de lançamento ou violação ao devido processo legal quando os responsáveis tributários são identificados no lançamento, tratados no relatório fiscal e devidamente intimados para apresentação de impugnação e, posteriormente, de recurso voluntário. SOLIDARIEDADE. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. DEMANDA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NO ART. 135, DO CTN. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO REFLEXA E OBLÍQUA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITES DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Afastar a solidariedade prevista no art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/79 porque ausente demonstração dos requisitos do art. 135, III do CTN resulta em reconhecimento de inconstitucionalidade por via oblíqua e, no âmbito do julgamento administrativo, encontra óbice no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e no Regimento Interno do CARF JUROS SELIC. PREVISÃO LEGAL. artigos 61, §3º, e 5º, §3º, da Lei nº 9.430/96 A incidência de juros Selic está devidamente prevista nos artigos 61, §3º, e 5º, §3º, da Lei nº 9.430/96, não havendo que se falar em ausência de previsão legal para tanto. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CARF. SÚMULA CARF Nº 02. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.401 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720437/2017-41 2 O CARF não é competente para se manifestar sobre aspectos constitucionais da lei tributária, dentre eles o suposto caráter confiscatório da multa imposta, nos termos da Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência de IRRF em razão de suposta falta de recolhimento do imposto retido na fonte e não recolhido sobre fundos de investimento cultural e artístico (“FICART”), acrescidos de multa de ofício de 75%. De acordo com o Relatório Fiscal, o contribuinte declarou as retenções em DIRF, mas não efetuou os correspondentes recolhimentos via DARF ou informou os débitos em DCTF. Ademais, foi considerado solidariamente responsável, com arrimo nos artigos 8º do Decreto-Lei nº 1.736/1979 e 124, II, do CTN, Wilson Zanatta. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.401 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720437/2017-41 3 Intimado, Wilson Zanatta apresentou impugnação, sustentando, em resumo, que (i) o devido processo legal não foi observado para a inclusão do impugnante como co-responsável, tendo em vista que foi tão somente citado no relatório fiscal; (ii) o lançamento e a regular notificação do sujeito passivo são obrigatórios inclusive para imposição de responsabilidade tributária, o que não ocorreu no presente caso; (iii) as pessoas (físicas e jurídicas) possuem personalidade jurídica próprias, de sorte que cada uma deles tem seus deveres e obrigações, as quais não são extensivas às outras; (iv) a fiscalização, ao imputar responsabilidade tributária ao impugnante não pode se pautar por meros indícios ou presunções, de maneira que se exige a prova da configuração dos requisitos; (v) a imputação de responsabilidade tributária por solidariedade não poderia ser por Decreto-Lei, de tal sorte que não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, diante do art. 146, III, que exige expressamente LEI COMPLEMENTAR; (vi) existe impossibilidade jurídica de se impor ao sócio, diretos ou gerente a solidariedade automática por lei ou decreto-lei, exigindo-se lei complementar, o que não existe no presente caso; (vii) caso não se entenda pelo vício formal o art. 8° do Decreto-Lei n. 1.736/79 há se de ser interpretado à luz do art. 146 da Constituição Federal bem como arts. 124 1 135 do Código Tributário Nacional; (viii) para restar configurada a responsabilidade tributária relativa aos terceiros enumerados no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, a lei traz como requisito que tais atos tenham sido praticados "...com infração à lei, ao contrato ou estatuto social” ou com "excesso de poder", sendo insuficiente a simples existência do crédito tributário e do inadimplemento da obrigação; (ix) a expressão "infração à lei" utilizada pelo legislador complementar no inciso III, do art. 135, do Código Tributário Nacional, não pode ser interpretada latu sensu, como referente a qualquer descumprimento de preceito normativo, seja material ou formal, principal ou acessório, ou de qualquer outra natureza; (x) se não estiver presente, prévia e devidamente comprovado, o elemento subjetivo (dolo, fraude, conluio, sonegação) na conduta do administrador da pessoa jurídica, claramente voltada para o descumprimento de seus deveres sociais em prejuízo da própria sociedade e do erário público, é impossível a invocação do art. 135, inciso IIl, do Código Tributário Nacional; (xi) no presente lançamento, inexiste qualquer descrição no relatório fiscal que demostre que houve o efetivo preenchimento dos requisitos que gerariam a responsabilidade por solidariedade, cumprindo os requisitos do art. 135, III, do CTN, que nem mesmo foram inseridos na motivação; (xii) a plena inaplicabilidade do art. 8°, do Decreto-Lei n. 1.736/79, pois impõe aos acionistas, controladores, diretores, gerentes e representantes de pessoa jurídica, NÃO EXISTINDO PREVISÃO PARA O ADMINISTRADOR DO FUNDO OU CLUBE DE INVESTIMENTO, nos termos do art. 73 da Lei nº 8.981/95; (xiii) mesmo que se entenda pela aplicação, SOMENTE PODE SER SOLIDÁRIO O ADMINISTRADOR DO FUNDO OU CLUBE NA DATA DO RESGATE, CABENDO AO FISCO PROVAR CABALMENTE QUEM SERIA ESTE NO MOMENTO DO RESGATE E RECOLHIMETNO DESTE IR FONTE;(xiv) NO PRESENTE CASO, EM MOMENTO ALGUM, HÁ DESCRIÇÃO, COMPROVAÇÃO E DOCUMENTOS DE QUE ESTE ERA O ADMINISTRADOR DO FUNDO RESPONSÁVEL PELA RETENÇAÕ E RECOLHIMENTO DO IRFONTE DO ART. 73 DA El N. 8.981/95, SENDO TAL ÔNUS INTEGRALMENTE DO FISCO; (xv) O FISCO NÃO DESINCUMBIU O ÔNUS DA PROVA EM REFERIDO CASO, PRESUMINDO, SEM BASE LEGAL E INDEVIDAMENTE, QUE O Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.401 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720437/2017-41 4 IMPUGNANTE, POR SER O DIRETOR DA PESSOA JURÍDICA, SERIA TAMBÉM O ADMINISTRADOR DO FUNDO NA ÉPOCA. NÃO HÁ PROVA E SE VEDA A PRESUNÇÃO, SOBRETUDO, QUANDO O PRÓPRIO RELATÓRIO FISCAL NADA ESCLARECE NESTE ASPECTO; (xvi) se a retenção não é exclusivamente na fonte caberia ao fisco, após encerramento do ano calendário realizar o lançamento em face dos efetivos contribuintes (quem auferiu a renda); (xvii) não pode a Autoridade Fiscal lavrar auto de infração com base em mera presunção de não recolhimento de tributo por meio de cruzamento entre DIRF e DCTF; (xviii) os juros de mora não põem incidir em montante superior a 1% ao mês por ausência de previsão legal; (xix) a multa aplicada, no auto de infração de 75%, ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5°, inciso LIV) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal; (xx) impossibilidade de exigência de juros sobre multa. Sobreveio a decisão da DRJ, que negou provimento à preliminar de ilegitimidade passiva, desconheceu da discussão quanto à incidência de juros de mora sobre multa de ofício e, no mérito, julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012 LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM BASE EM INFORMAÇÕES DECLARADAS EM DIRF. A DIRF contém informações prestadas pelo declarante quanto ao pagamento ou crédito de rendimentos efetuado por ele a terceiros e quanto à retenção de imposto de renda. A DIRF contempla confissão a respeito dos fatos nela registrados e configura elemento de prova do fato gerador do IRRF. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade de atos normativos. JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4 do CARF) JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício é questão alheia ao litígio, que não merece ser conhecida, já que tais acréscimos não foram objeto dos lançamentos. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.401 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720437/2017-41 5 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado, Wilson Zanatta interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos contidos em impugnação, sem nada acrescer-lhes. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE Wilson Zanatta foi intimado da decisão recorrida em 26.04.2018, em razão do decurso do prazo de 15 dias para consulta aos documentos disponibilizados em sua Caixa Postal (fl. 124) e, em 21.05.2018 interpôs o recurso voluntário ora em análise em 21.04.2018. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recurso voluntário. O recurso voluntário cumpre com os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. II – PRELIMINARES Preliminarmente, sustenta o recorrente a inobservância do devido processo legal, tendo em vista que, em resumo, o lançamento não abarcaria os responsáveis solidários, que constam apenas do relatório fiscal, bem como que os responsáveis não teriam sido notificados. Tais argumentos, entretanto, não se sustentam. No auto de infração (fls. 2-7) consta expressamente a atribuição de responsabilidade tributária ao Recorrente com fulcro nos artigos 8° do Decreto-Lei n. 1.736/79 e 124, II, do CTN. Adiante, no Relatório Fiscal (fls. 11-19), mais uma vez, aponta a responsabilidade do Recorrente por, supostamente, atuar como “sócio-administrador” do contribuinte e, no documento “Consultar CNPJ” (fls. 41-43), consta como sócio administrador e representante legal. Do lançamento foi devidamente cientificado o responsável solidário (fl. 46), tanto que apresentou impugnação e, posteriormente, recurso voluntário. Portanto, não há que se falar em ausência de lançamento ou de regular notificação ao sujeito passivo ou qualquer outra violação ao devido processo legal. III - MÉRITO Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.401 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720437/2017-41 6 III.1 Responsabilidade tributária com fulcro nos artigos 8° do Decreto-Lei n. 1.736/79 e 124, II, do CTN No presente caso, a responsabilidade tributária foi atribuída ao Recorrente com fulcro nos artigos 124 II, do CTN e 8º do Decreto-Lei 1.736/1979, que assim dispõem: CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...) II - as pessoas expressamente designadas por lei. Decreto-Lei 1.736/1979: Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe- se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. A Corte Especial do STJ, em 21.06.2017, declarou a inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto-Lei 1.736/1979, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS CONTROLADORES, DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO FUNDADA NO ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736/1979. NORMA COM STATUS DE LEI ORDINÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PRETÉRITA RECONHECIDA. 1. A controvérsia veiculada no presente recurso especial diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado, por débitos relativos ao IRPJ-Fonte, com suporte no art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979, independentemente dos requisitos previstos no art. 135, III, do CTN, que exige a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 2. A ordem constitucional anterior (CF/67) à Constituição Federal de 1988 exigia lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária, nas quais se inclui a responsabilidade de terceiros. 3. O Decreto-Lei n. 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado (art. 8º), incorreu em inconstitucionalidade formal na medida em que disciplinou matéria reservada à lei complementar. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.401 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720437/2017-41 7 4. Registre-se, ainda, que o fato de uma lei ordinária repetir ou reproduzir dispositivo de conteúdo já constante de lei complementar por força de previsão constitucional não afasta o vício a ponto de legitimar a aplicação daquela norma às hipóteses nela previstas, tendo em vista o vício formal de inconstitucionalidade subsistente. 5. Declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade pretérita do art 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979. Ocorre que somente as decisões transitadas em julgado proferidas pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos excepcionam a vedação ao julgador administrativo de afastar lei ou decreto. É o que se extrai do art. 98 do RICARF1, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, em conjunto com o art. 26-A do Decreto nº 70.235/19722 e a Súmula CARF nº 02, aprovada em 20063. Diante disso, não obstante minha opinião pessoal sobre o tema, me é vedada a possibilidade de afastar a aplicação do art. 8º do Decreto-Lei 1.736/1979 em razão de violação ao art. 146 da Constituição Federal ou ausência de demonstração dos requisitos do art. 135, III do CTN, sob pena de reconhecimento de inconstitucionalidade por via oblíqua. Nesse sentido já se posicionou, em oportunidade recente, a 1ª Turma da CSRF, conforme ementa abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015 SOLIDARIEDADE. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. DEMANDA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NO ART. 135, DO CTN. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO REFLEXA E OBLÍQUA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITES DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Afastar a solidariedade prevista no art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/79 porque ausente demonstração dos requisitos do art. 135, III do CTN resulta em 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. 2 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 3 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.401 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720437/2017-41 8 reconhecimento de inconstitucionalidade por via oblíqua e, no âmbito do julgamento administrativo, encontra óbice no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e no Regimento Interno do CARF4. O argumento do Recorrente de que ao caso seria aplicável a responsabilidade prevista no art. 73 da Lei nº. 8.981/95 igualmente não se sustenta, seja porque o lançamento não teve por base tal dispositivo legal, seja porque não foram trazidos aos autos qualquer elemento que fosse capaz de atrair a aplicação de tal dispositivo. Sobre o tema, bem se manifestou a DRJ: Junto ao tópico "IV.a", a impugnante vincula os fatos geradores lançados de ofício à hipótese de incidência prevista no art. 73 da Lei nº 8.981/1995, que trata de rendimento auferido no resgate de quota de fundo de investimento. Na sequência, defende que a norma em questão não deixa margem à responsabilização do sócio, tal qual levado a efeito pela autoridade fazendária. Ocorre que em momento algum a fiscalização menciona que os fatos geradores lançados de ofício encontram vinculação com o disposto no art. 73 da Lei nº 8.981/1995. Tais ilações foram trazidas pelo impugnante, que sequer trouxe prova aos autos dos elementos formadores dos débitos declarados na DIRF. E sem a apresentação desses elementos, não há como prosseguir na análise de eventual impropriedade quanto ao lançamento de ofício ou quanto à responsabilização tributária. A exigência fiscal – repiso – tem por escopo a declaração firmada pela pessoa jurídica autuada de que realizou a retenção de valores associados ao código de arrecadação 0924. Ao apresentar a DIRF, a pessoa jurídica fiscalizada assumiu de maneira objetiva a condição de sujeito passivo do IRRF, atraindo para si a incidência da hipótese de responsabilização prevista no art. 7º do Decreto-lei nº 1.736/1979. A eventual desconstituição dos termos dessa declaração é ônus que cabe ao sujeito passivo, e não à fiscalização. Devem ser improvidos, pois, os argumentos pertinentes ao presente tópico. Ademais, é fato que as pessoas físicas e jurídicas possuem personalidade jurídica próprias, de sorte que cada uma delas tem seus deveres e obrigações, as quais não são extensivas às outras, como sustenta o Recorrente. No entanto, a legislação prevê as hipóteses em que as pessoas físicas, em razão de sua relação com a pessoa jurídica, respondem solidariamente com esta por suas obrigações tributárias, como ocorre, por exemplo, nos artigos 124 II, do CTN e 8º do Decreto-Lei 1.736/1979. Assim, igualmente não procede a argumentação do Recorrente nesse sentido. Por fim, igualmente não se sustenta a alegação do Recorrente de que a Autoridade Fiscal lavrou auto de infração com base em mera presunção de não recolhimento de tributo por meio de cruzamento entre DIRF e DCTF. Isso porque o não recolhimento verificado a partir do cruzamento de declarações ficais com DARF não consiste em presunção e, ainda que assim o 4 Acórdão nº 9101-007.120, j. em 03.09.2024. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.401 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720437/2017-41 9 fosse, o Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de comprovar o devido recolhimento dos tributos. III.2 Possibilidade de exigência de juros Selic Sustenta o Recorrente que os juros de mora não podem incidir em montante superior a 1% ao mês por ausência de previsão legal. Ocorre que, no presente caso, foi aplicado ao indébito tributário juros Selic, que têm expressa previsão no artigo 61, §3º da Lei nº 9.430/96 c/c o art. 5º, §3º da mesma Lei nº 9.430/96, que assim dispõem: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Portanto, a aplicação de juros Selic está devidamente prevista na legislação, não procedendo o argumento do Recorrente neste ponto. III.3 Impossibilidade de afastar a exigência de multa em razão de suposta inconstitucionalidade Sustenta o Recorrente, ainda, que a multa que lhes foi aplicada tem caráter confiscatório, desproporcional e viola o princípio da razoabilidade. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.401 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720437/2017-41 10 A multa imposta, entretanto, tem base no art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/96, não cabendo ao julgador administrativo afastar a aplicação da lei ou graduar multa sob os fundamentos de desproporcionalidade, irrazoabilidade ou confisco. Isso porque, frise-se, não cabe ao CARF se manifestar sobre aspectos constitucionais da lei tributária, nos termos do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, artigo 98 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 e Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. Portanto, igualmente não procedem os argumentos do Recorrente com relação ao afastamento da exigência da multa de ofício. III.4 Incidência de juros sobre multa Por fim, alega o Recorrente a não incidência de juros de mora sobre multa de ofício. O tema, entretanto, está pacificado no âmbito deste conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Assim, não subsiste a alegação de não incidência de juros de mora sobre multa de ofício. IV – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO, afastar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – PRELIMINARES III - MÉRITO III.1 Responsabilidade tributária com fulcro nos artigos 8 do Decreto-Lei n. 1.736/79 e 124, II, do CTN III.2 Possibilidade de exigência de juros Selic III.3 Impossibilidade de afastar a exigência de multa em razão de suposta inconstitucionalidade III.4 Incidência de juros sobre multa IV – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 13312.720404/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade se a Autoridade Lançadora descreveu os fatos, apresentou as provas e fundamentou o lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos à tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INEFICÁCIA. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula CARF 33).
Numero da decisão: 2101-003.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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INEXISTÊNCIA. Não há nulidade se a Autoridade Lançadora descreveu os fatos, apresentou as provas e fundamentou o lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos à tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.134 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720404/2012-93 2 DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INEFICÁCIA. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula CARF 33). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Benedito Arruda Carneiro contra a decisão da 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), consubstanciada no Acórdão nº 09-59.921, que julgou improcedente sua impugnação. O lançamento que originou o presente contencioso refere-se ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), exercício 2009, ano-calendário 2008, no valor de R$ 155.562,99, acrescido de juros de mora de R$ 44.568,79 (calculados até 03/2012) e multa de ofício agravada de 112,5%, no valor de R$ 175.008,36. A exigência fiscal decorreu da constatação de omissão de rendimentos no montante de R$ 572.548,60, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.134 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720404/2012-93 3 Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte foi notificado do início do procedimento fiscalizatório em 08/04/2011, sendo solicitados extratos de operações/recebimentos com cartões de crédito referentes ao ano de 2008. Apesar de ter solicitado prorrogação de prazo, o contribuinte não apresentou a documentação requerida, o que motivou a emissão de Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF). Ao longo do procedimento fiscal, que se estendeu de abril/2011 a abril/2012, o contribuinte foi intimado diversas vezes para prestar esclarecimentos e apresentar documentos que comprovassem a origem dos recursos utilizados para pagamentos de despesas com cartões de crédito em 2008, sem, contudo, atender às solicitações, mesmo após reiteradas prorrogações de prazo. Em sua impugnação, o recorrente alegou que havia entregado Declaração de Ajuste Anual retificadora para incluir a venda de 250 cabeças de gado a título de parcela isenta de seus rendimentos correspondentes à atividade rural, operação no valor total de R$ 400.000,00, que teria sido omitida por erro na declaração original. Afirmou que os recursos auferidos teriam sido destinados à manutenção do próprio rebanho. A DRJ/JFA, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, destacando que é incabível a retificação da declaração após a notificação do lançamento, nos termos do art. 147, §1º do CTN. Além disso, a decisão ressaltou que o contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea para comprovar a efetividade das operações alegadas, nem durante o procedimento fiscal, nem na fase de impugnação. Veja-se a ementa do acórdão: INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Falece competência à autoridade administrativa para se manifestar quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. É incabível a retificação das informações consignadas na declaração de ajuste anual, após o contribuinte haver sido notificado do lançamento de ofício, salvo a comprovação, com documentos hábeis e idôneos, de erro de fato no seu preenchimento. Em seu recurso voluntário, o contribuinte reitera os argumentos apresentados na impugnação, enfatizando que a omissão decorreu de mero erro no preenchimento da declaração Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.134 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720404/2012-93 4 original, que foi posteriormente corrigido mediante a entrega de declaração retificadora. Sustenta que os rendimentos omitidos são provenientes da venda de gado em operações rurais, cuja comprovação seria dificultada pela informalidade característica dessas transações. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminares O recorrente alega nulidade do procedimento fiscal por descumprimento do Decreto 3.724/2001, que regula a quebra de sigilo bancário pela autoridade fazendária. Afirma que a fiscalização não seguiu os procedimentos legais ao solicitar seus dados bancários, o que tornaria nulo o Auto de Infração. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a fiscalização lançou mão de requisições de informações sobre movimentação financeira (RMF) após o não atendimento do contribuinte às intimações. Conforme o Decreto 3.724/2001, art. 2º, §5º, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos e registros de instituições financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. O art. 3º do mesmo Decreto estabelece as hipóteses em que os exames serão considerados indispensáveis, entre elas a realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível (inciso V). No caso em análise, os extratos de cartão de crédito indicavam dispêndios incompatíveis com os rendimentos declarados pelo contribuinte, configurando hipótese legal de indispensabilidade. Ademais, o contribuinte foi devidamente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos sobre a origem dos recursos utilizados nos pagamentos de despesas com cartões de crédito, tendo conhecimento de todas as etapas do procedimento fiscal. O fato de não ter atendido às intimações não torna o procedimento nulo. Vale ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de Repercussão Geral, no RE n° 601.314, decidiu que são constitucionais os dispositivos da LC nº 105/2001 que permitem à RFB receber dados bancários de contribuintes diretamente fornecidos pelos bancos, sem prévia autorização judicial, por não resultar em quebra de sigilo bancário, mas Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.134 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720404/2012-93 5 sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, em que consolidou a tese: O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Quanto à alegada falta de clareza na descrição dos fatos no Auto de Infração, os documentos acostados aos autos permitem verificar que o lançamento foi devidamente fundamentado, com a indicação precisa da infração constatada (omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto) e seu enquadramento legal. As planilhas de fls. 520 e 521 demonstram o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização. Não há, portanto, cerceamento de defesa, uma vez que o contribuinte teve plenas condições de compreender a acusação e de se defender. Rejeito, portanto, as preliminares de nulidade suscitadas. 3. Mérito O cerne da questão consiste em determinar se o contribuinte logrou comprovar a origem dos recursos que motivaram o lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 147, §1º do CTN, “a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. No caso em análise, as declarações retificadoras foram apresentadas em 18/05/2011 e 25/05/2011, após a notificação do início do procedimento fiscal, ocorrida em 08/04/2011. Contudo, mesmo que se considere a possibilidade de análise das informações contidas nas declarações retificadoras, o contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea que comprove a efetiva ocorrência das operações alegadas. No caso em tela, o contribuinte afirma ter auferido rendimentos de R$ 400.000,00 com a venda de 250 cabeças de gado, mas não apresentou qualquer documento que comprove essa operação, como notas fiscais, recibos, contratos de compra e venda, comprovantes de depósito ou transferência, ou qualquer outro elemento probatório. Também não comprovou a origem dos demais rendimentos que declarou ter recebido de pessoas físicas. A simples alegação, desacompanhada de provas, não é suficiente para justificar o acréscimo patrimonial identificado pela fiscalização. A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que “para que se possa contraditar um lançamento fundado em omissão decorrente de variação patrimonial a descoberto, é necessário que o contribuinte demonstre, documentalmente, a origem dos recursos utilizados nas aplicações efetuadas” (Acórdão 2102-003.248 do CARF). Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.134 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720404/2012-93 6 É importante destacar que o ônus da prova quanto à origem dos recursos que justificam o acréscimo patrimonial é do contribuinte, conforme estabelecido no art. 807 do RIR/1999: “O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte”. Em sede de impugnação e de recurso voluntário, o recorrente limitou-se a alegar a existência de rendimentos provenientes da venda de gado, sem apresentar qualquer documento que pudesse corroborar suas afirmações. A mera apresentação de declaração retificadora não é suficiente para comprovar a veracidade dos fatos nela consignados, pois, como bem destacou a decisão recorrida, a declaração prova apenas que houve a declaração, mas não o fato declarado. Ademais, ainda que fosse capaz de comprovar a veracidade dos fatos, “a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício” (vide Súmula CARF nº 33). Novamente, para contraditar um lançamento fundado em omissão decorrente de variação patrimonial a descoberto, é necessário que o contribuinte demonstre, documentalmente, a origem dos recursos utilizados nas aplicações efetuadas. No presente caso, nenhum documento foi apresentado. Por fim, adota-se as razões de decidir do acórdão recorrido: Na DAA original, entregue, em 30/04/2009, foram informados rendimentos recebidos, somente de pessoas físicas, no valor total de R$ 22.270,00, apurado-se imposto de renda a pagar no valor de R$ 201,34. Na DAA retificadora, entregue em 18/05/2011, foram informados rendimentos recebidos de pessoa jurídica, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, CNPJ 29.979.036/0001-40, no valor de R$ 11.153,78, e aumentado o valor dos rendimentos recebidos de pessoas físicas, tendo este passado para o valor de R$ 48.000,00. Ademais, foram informados rendimentos isentos e não/tributáveis, no valor total de R$ 556.782,05. Apurado imposto de renda a pagar no valor de R$ 15.675,57. Na DAA retificadora, entregue em 25/05/2011, as novas informações foram o decréscimo de rendimentos recebidos de pessoas físicas, tendo este passado para o valor de R$ 24.000,00, e o decréscimo de rendimentos isentos/não tributáveis tendo estes passado para o valor de R$ 454.298,05. Apurado imposto de renda a pagar no valor de R$ 4.970,62. O contribuinte tomou ciência do Termo de Início em 08/04/2011 e a ciência do Auto de Infração se deu em 11/04/2012. Durante todo este período o contribuinte foi insistentemente intimado a prestar esclarecimentos, no entanto, preferiu se manter calado. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.134 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720404/2012-93 7 A pergunta que se faz é: Por quê? Se tinha recebido rendimentos que justificariam o seu acréscimo patrimonial, por que não apresentou, para a fiscalização, a documentação que o embasaria? As planilhas de fls. 520 e 521 foram elaboradas com base na DAA original. Claro! Nenhuma outra informação foi apresentada pelo contribuinte à fiscalização que pudesse modificar o acréscimo patrimonial ali apurado. Agora, junto a impugnação apenas informa que entregou DAA retificadora. No entanto, também, agora não apresenta NENHUM documento para embasar as alterações efetuadas na sua DAA. Primeiramente, cabe salientar que incabível, a retificação de sua Declaração de Ajuste Anual - DAA, objeto do lançamento, após notificado do início do procedimentos fiscal, pelo que dispõe o art. 147, §1o , do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966): (...) Mas, esta relatora poderia analisar a documentação que justificariam a alteração no seu patrimônio, se esta tivesse sido apresentada, ainda que a entrega das DAA retificadoras não tivessem ocorrido. Ou seja, desnecessário a entrega de retificadoras em momento inoportuno, contrariando a legislação, pois as operações que teriam aumentado o seu patrimônio, se de fato existissem e fossem comprovadas com documentos hábeis e idôneos, seriam analisadas. No entanto, tal documentação não foi apresentada, sequer agora, o que faz presumir que as citadas operações, de venda de gado, assim como os outros rendimentos informados como recebidos de pessoas físicas, não existiram. Talvez tão somente aquele relativo ao INSS tenha de fato ocorrido, mas nem mesmo esta comprovação foi apresentada. Ainda, caso as operações tenham ocorrido na informalidade, sem documentos que a embasem, deve ser salientado que é equivocado o raciocínio de que a informalidade dos negócios entre as partes pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes - um empréstimo sem nota promissória, por exemplo -, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir que as comprovações de operações, que justifiquem o acréscimo patrimonial do contribuinte, seja feita por meio de “documentação hábil e idônea”. Saliento, ainda, que a declaração de imposto sobre a renda da pessoa física prova que houve a declaração, mas não o fato declarado. Compete ao interessado o ônus de prová-lo. Tudo que é informado na declaração está sujeito à comprovação. Nesse sentido destaco o disposto na legislação tributária: (...) Também sobre o mesmo assunto, tem-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376); e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no caso a Receita Federal. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.134 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720404/2012-93 8 Conclui-se, portanto, que nenhum documento hábil e idôneo foi apresentado naquela oportunidade, e tampouco agora, para comprovar (citando a operação de maior relevância), a venda de gado que justificariam os rendimentos isentos e não/tributáveis, no valor de R$ 400.000,00. Não se comprovando a origem do acréscimo patrimonial, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos. Face ao exposto, mantém-se a omissão de rendimentos baseado no acréscimo patrimonial a descoberto, no valor R$ 572.548,60, com o respectivo agravamento da multa. Portanto, sem razão o recorrente. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 632DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17460.000859/2007-89
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1998 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Assunto:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1998 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. À autoridade administrativa é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA PARA DECISÃO SOBRE PROCEDÊNCIA. Não é competência dos órgão de julgamento administrativo decidir sobre procedência de Representação Fiscal para Fins Penais. ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITO PARA ADMISSÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A exigência do arrolamento de bens no valor de trinta por cento da exigência fiscal como condição de admissibilidade do recurso em processo administrativo fiscal foi declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle concentrado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 296-00.105
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas ate a competência 11/2001, inclusive as incidentes sobre o 13° salário de 2001; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Siape 751683 i CCO2/T96 Fls. 166 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 17460.000859/2007-89 159.136 Voluntário APROPRIAÇÃO INDÉBITA 296-00.105 10 de fevereiro de 2009 UTIMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALADOS LTDA DRJ BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1998 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIALPRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo As contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1998 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. A autoridade administrativ a é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA PARA DECISÃO SOBRE PROCEDÊNCIA. Não é competência dos órgão de julgamento administrativo decidir sobre procedência de Representação Fiscal para Fins Penais. ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITO PARA ADMISSÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A exigência do arrolamento de bens no valor de trinta por cento da exigência fiscal como condição de admissibilidade do recurso em processo administrativo fiscal foi declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle concentrado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Wit KLEBER FERREIRA DE A Relator fITO MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR11ii. CONFE2 F. COM 0 OR MINAL M.iria de Fkia. oe Crirvaloo Mat. Siape 751683 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 17460.000859/2007-89 Acórdão n.° 296 -00.105 CCO2/T96 Fls. 167 Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas ate a competência 11/2001, inclusive as incidentes sobre o 13° salário de 2001; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 Processo n° 17460.000859/2007-89 Acórdão n.° 296-00.105 Relatório frOZ.0•••••■■•••,~~7•1/01.• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC.NFEI' COM O 0RI•31NA.L. rl Masai:), / CCO2/T96 Fls. 168 Maria de Mat. Siape 751683 6 nnessassaaars.auto urn,ssi Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 37.077.899-5, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais . 0 crédito em questão reporta-se ao período de 08/1998 a 13/2006 (13.° salário) e assume o montante, consolidado em 28/03/2007, de R$ 29.877,73 (vinte e nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos). De acordo com o relatório fiscal, fls. 95/98, os elementos que serviram de base para a apuração do valores devidos foram as folhas de pagamento, recibos de salário e as informações prestadas através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. A auditoria informa que constatada a omissão no repasse à Previdência Social das contribuições arrecadadas dos segurados, fato que configura em tese o ilícito previsto no art. 168-A do Código Penal, houve a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, a qual foi encaminhada à autoridade competente. Segundo o relato fiscal, foram deduzidos do débito os valores pagos pela empresa a titulo dos beneficios de salário-família e salário-maternidade, além das guias de recolhimento apresentadas. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 100/113, na qual ventila, em síntese, as seguintes alegações: a) são decadentes as contribuições lançadas no período de 1997 a 2001; b) os acréscimos de juros corn base na taxa SELIC não têm amparo legal, devendo-se aplicar ao caso em discussão o disposto no art. 161, § 1. 0, do CTN; c) a multa no patamar aplicado fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A 9.' Turma da DRJ Belo Horizonte (MG) proferiu o Acórdão n.° 02-17.714, fls. 130/135, declarando procedente o lançamento. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso, fls. 148/161, no qual apresenta, além das mesmas alegações da defesa (decadência parcial e ilegalidade dos acréscimos de juros e multa), os seguintes argumentos: a) o arrolamento de bens exigido para seguimento do recurso representa medida de coação e cerceamento do direito de defesa, sendo ilegal; b) não incidiu na conduta prevista no art. 168-A do Código Penal, posto que inexistiu o dolo. Em verdade foi vitima de golpe arquitetado pelo seu contador, conforme ficou comprovado ern processo judicial corn transito em julgado; Processo no 17460.000859/2007-89 Acórdão n.° 296-00.105 ,OzegnonaverwoowswerrensenwmPanrememmsoremrsuwarseverrnmarvafatmerwswil4 1 I' my - syojitriy) CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEP-73 COM O OlnOTNAL 1 Brasitf 06 1___T CCO21T96 Hs. 169 Maria de Fitinat eur3r3 oe Mat Se c) não ficou demonstrado na espécie a ocorrência do elemento subjetivo do tipo, pois para tal deveria se evidenciar o desvio de alguma importância para proveito próprio ou alheio, não sendo suficiente a mera suposição da conduta dolosa; d) também verifica-se no caso concreto a presença de uma excludente de culpabilidade, qual seja a inexigibilidade de conduta diversa, pois havia uma relação de confiança extrema entre os administradores da recorrente e o seu contador. Existia entre os mesmos, além da mera relação comercial, um grau de parentesco bem próximo. Por fim, pede: a) o conhecimento do recurso; b) o reconhecimento da decadência parcial; c) a anulação do crédito em razão da ilegalidade dos acréscimos aplicados e; d) a declaração de improcedência da Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP. o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso merece ser conhecido, posto que presentes os requisitos de admissibilidade. Como se pode perceber dos argumentos recursais, a empresa não questiona a existência da relação jurídico tributária que deu ensejo ao presente crédito, tampouco a ocorrência dos fatos geradores ou mesmo a apuração da base de cálculo. A seu inconformismo diz respeito à perda do direito da Fazenda de efetuar o lançamento para determinado período CM razão do transcurso do prazo decadencial, a ilegalidade na aplicação dos juros e da multa, a impossibilidade de se exigir o arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso e a insubsistência da RFFP. Inicio pela preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdencidrio aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: .memasansvIcrbaborusemassoselssnwrmamwewnsare.M.VOS-Men~!. IvIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU:''F.S CONFER COM O OPIC,NAL Ca / 06 / C2 Processo n° 17460.000859/2007-89 Acórdão n.° 296-00.105 Maria de Fátim de Carve Mat. Sialle 751633 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." CCO2/T96 Fls. 170 E cediço que essas sumulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: "Art. I03-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais (irgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. " Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se as contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vein lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n 2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, 1); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA la SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE LE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO." No caso vertente, verifica-se que há competências em que houve algum recolhimento prévio e outras em que não se verifica qualquer pagamento antecipado, portanto, na espécie terei que lançar mão tanto do art. 150, § 4• 0, como do 173, I. Considerando-se que a ciência do lançamento deu-se em 28/03/2007, vislumbra-se a seguinte situação: a) para os casos em que houve recolhimento, estão abrangidas pela decadência as contribuições até a competência 02/2002 (aplicação do art. 150, § 4.°); b) para os casos em que não houve recolhimento, estão abrangidas pela decadência as contribuições ate a competência 11/2001, computando-se também a competência 13/2001, cujo vencimento se deu em 20/12/2001. Processo n° 17460.000859/2007-89 Acórdão n.° 296-00.105 Maria de Fátima T erreita de Carvalho Mat. Siape 751683 Assim, para melhor visualização, lancemos mão da seguinte tabela: -ososarr..roomouvesnosasonnwmrterisnasmtwnsex -r.e....mrsyntrartffrrirarnaenre.14 1 If MI; - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFE::.17 COM O CP.FOTNAL ,6 03 9 CCO2/T96 Fls. 171 Competência Recolhimento Decadência 12/2001 não não 01/2002 não lançada não lançada 02/2002 não não A par dessa constatação, reconhece-se a decadência para todas as competências dos exercícios de 1998, 1999, 2000. Em relação ao exercício de 2001, não foi abrangida pela decadência apenas a competência 12/2001. Para o período posterior, tendo havido ou não recolhimento, não se observou o transcurso do prazo decadencial. A imposição dos juros e da multa teve como base, respectivamente os artigos 34 e 35 da Lei n.° 8.212/1991, descabendo ao agente do fisco avaliar para a sua aplicação aspectos vinculados à razoabilidade. Por outro lado, não é dado a órgão de julgamento administrativo lançar pronunciamento sobre inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. A esse respeito, trago a cola* súmula aprovada pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em Sessão Plenária realizada no dia 18/09/2007, a qual versa acerca da impossibilidade de conhecimento na seara administrativa de questão atinente à inconstitucionalidade de ato normativo. "SÚMULA NO 2 - 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." A exigência do arrolamento de bens e direitos como condição de admissibilidade do recurso administrativo fiscal já não mais subsiste, haja vista que o § 2.° do art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972, foi expurgado do ordenamento jurídico pela ADIN n.° 1.976-7, de 28/03/2007( DJ 18/05/2007). Pugna o sujeito passivo pelo cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais emitida, sob o argumento de que não agiu com dolo. Sobre esse pedido tenho a afirmar que, malgrado o auditor fiscal tenha mencionado no relatório a suposta ocorrência de ilícito penal pela omissão de fatos geradores de contribuição social em GFIP, esta matéria é estranha ao lançamento tributário, portanto, a lide que ora se julga, não cabendo a este órgão de julgamento administrativo enveredar por esta seara. Cabe ao Ministério Público, órgão que detém a titularidade privativa da ação penal pública, posicionar-se sobre a procedência ou não da Representação encaminhada pelo agente tributário. 6 ..softeuesway,,tawnwommemontworeerswm.,,mvamoserimeS•Wommossors•Oft 1 . Mi? - SI...AR-1 E30 CONSEL110 z:E CONTPda,:vTES CONFERE. COlvi O ORIGINAL Processo n° 17460.000859/2007-89 Acórdão n. ° 296-00.105 lia, 06 O9 CO&U Maria de Eatirr... e . Ira de Carvalho Mat. Siape 751683 CCO2fT96 Fls. 172 De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento parcial, de modo que sejam excluídas do crédito, em razão da decadência, as competências dos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001, exceto a 12/2001. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 WA. - KLEBER FERREIRA DE A 4. OJO 7

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10935842 #
Numero do processo: 10907.002723/2006-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/2005, 31/07/2005, 30/09/2005, 30/11/2005, 31/12/2005 PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA, DÉBITO NÃO CONFESSADO OU NÃO LANÇADO OBRIGATORIEDADE DO LANÇAMENTO. Comprovando-se que a compensação apontada pela interessada em Dcomp foi considerada como não declarada, o débito fiscal indicado restou não recolhido, tornando-se imperativa a cobrança dos débitos confessados ou lançados e a constituição, pelo lançamento, dos débitos não confessados ou não lançados anteriormente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81621
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Numero do processo: 13502.900721/2014-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. INCORPORAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR AO EVENTO. IMPOSSIBILIDADE. As retenções na fonte somente podem ser deduzidas na apuração do tributo no mesmo período em que a respectiva receita for computada na base de cálculo, nos termos do verbete da Súmula nº 80: na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não é permitido que a incorporadora utilize de retenções na composição do seu saldo negativo, em período anterior a incorporação. As retenções efetuadas, após a data da incorporação, em nome da incorporada, devem integrar o saldo negativo da incorporadora.
Numero da decisão: 1002-003.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o crédito adicional de R$ 378.762,28 na composição do Saldo Negativo de IRPJ do período 06/05/2009 a 31/12/2009. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luís Angel Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Andrea Viana Arrais Egypto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (substituto integral), Ailton Neves da Silva (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Fellipe Honorio Rodrigues da Costa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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RETENÇÃO NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. INCORPORAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR AO EVENTO. IMPOSSIBILIDADE. As retenções na fonte somente podem ser deduzidas na apuração do tributo no mesmo período em que a respectiva receita for computada na base de cálculo, nos termos do verbete da Súmula nº 80: na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não é permitido que a incorporadora utilize de retenções na composição do seu saldo negativo, em período anterior a incorporação. As retenções efetuadas, após a data da incorporação, em nome da incorporada, devem integrar o saldo negativo da incorporadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o crédito adicional de R$ 378.762,28 na composição do Saldo Negativo de IRPJ do período 06/05/2009 a 31/12/2009. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.777 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900721/2014-16 2 Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luís Angel Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Andrea Viana Arrais Egypto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (substituto integral), Ailton Neves da Silva (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Fellipe Honorio Rodrigues da Costa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. O presente processo versa sobre a análise do PER/DCOMP nº 16464.45347.300610.1.3.02-6915, com Data de Transmissão em 30/06/2010 (fl.140/144), onde a Recorrente indica valor de saldo negativo de IRPJ, referente ao período 06/05/2009 a 31/12/2009, com valor original de R$ 49.410.253,49. O Despacho Decisório nº 089563393 (fls.134), com data de emissão em 07/08/2014, homologou apenas o valor de R$ 47.970.821,19, sob o fundamento de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP. A contribuinte tomou ciência da decisão proferida no Despacho Decisório, via correio, em 19/08/2014 (fl. 35), e em 18/09/2014 (fl. 02) apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02/18), questionando a não confirmação do montante de R$ 1.439.432,30, e, ao final, requer a procedência da Manifestação de Inconformidade com a reforma do Despacho Decisório, reconhecendo o direito creditório correspondente a totalidade do Saldo Negativo informado em compensação e com a respectiva homologação. A 14ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade (168/197), reconhecendo um crédito adicional de R$ 83.258,46, conforme Acórdão nº 16-90.24, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.777 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900721/2014-16 3 A apresentação de provas e/ou requerimento de diligência, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, com observância das determinações previstas no Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Compõe o saldo negativo ao final do período de apuração correspondente ao ajuste anual a dedução a título de imposto de renda retido na fonte, desde que devidamente comprovada pelo sujeito passivo. Por outro lado, é incabível a dedução de IRRF que não tenha sido informado pela fonte pagadora em Dirf e que não tenha sido comprovado mediante a apresentação de comprovante anual de retenção fornecido ao beneficiário pela fonte pagadora. INFORME DE RENDIMENTOS. MODELO. LEGISLAÇÃO. IRRF CONSULTA. A apresentação de informe de rendimentos em modelo diverso daquele preconizado pela legislação não impede que o valor a título de IRRF nele consignado possa ser compensado com o IRPJ devido ao final do período de apuração, quando coincidentes as informações contidas naquele documento e as do banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INCORPORAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O saldo negativo de IRPJ da empresa incorporada, uma vez comprovado, pode ser utilizado para compensação de débitos da incorporadora. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ (168/197), por meio de sua Caixa Postal na data de 14/09/2020, (fl. 242). Em 26/11/2019 (fl. 199) já consta a juntada do Recurso Voluntário (fls. 201/214). Em 13/10/2020 (fl. 243) a empresa apresentou petição onde informa que já protocolou o Recurso Voluntário, em 26/11/2019, tendo em vista que obteve cópia do Acórdão via e-cac (fl. 246) e novamente apresenta a peça recursal às fls. 260/273, onde faz um breve relato dos fatos e, em síntese, argumenta acerca das seguintes questões:  Da prevalência da verdade material. Legitimidade do IR retido pelo Banco do Brasil no valor de R$ 378.762,28;  Do direito ao cômputo das demais retenções glosadas do saldo negativo. Ausência de prejuízo do fisco;  Por fim, requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, com a consequente reforma da decisão recorrida, para que sejam afastadas as glosas mantidas pela DRJ, aumentando o valor do crédito do Saldo Negativo Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.777 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900721/2014-16 4 de IRPJ e, assim, homologando o procedimento compensatório até limite do crédito adicionalmente reconhecido. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O Recurso Voluntário se limita a duas questões envolvendo o Saldo Negativo apurado: a) o IRRF de R$ 378.762,28, retido pelo Banco do Brasil, não reconhecido pela DRJ na composição do saldo negativo porque o Código de Receita informado no PER/DCOMP (6800) diverge daquele informado pela fonte pagadora (3426); b) não cabe a exclusão das parcelas de IRRF do Saldo Negativo apenas pelo fato de essas retenções terem sido realizadas antes do evento de incorporação, ou seja, de 01/01/2009 a 05/05/2009. IRRF de R$ 378.762,28 retido pelo Banco do Brasil Aduz a Recorrente que o Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 378.762,28, refere-se à retenção realizada pelo Banco do Brasil S/A (CNPJ 00.0001000/5055-52) sobre o rendimento de aplicação financeira, devidamente comprovado pelo informe relativo ao 4º trimestre de 2009, conforme extrato disponibilizado pela referida instituição bancária. Ao analisar essa questão, a DRJ afirma que no pedido formulado pelo contribuinte - PER/DCOMP 16464.45347.300610.1.3.02-6915, o código de receita informado é 6800 (fl. 138), o que diverge do declarado na DIRF. Diante tão somente da divergência entre o código da receita decide: 9.2. Dessa forma, entende-se que o valor de R$ 378.762,28 não deve ser adicionado ao crédito do Saldo Negativo de IRPJ_A/C 2009 (06/05/2009 a 31/12/2009), uma vez que o código de receita constante no requerimento da citada PER/DCOMP diverge da informação declarada na DIRF. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.777 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900721/2014-16 5 Ocorre que, da análise dos autos, permite-se constatar à fl. 84, que o Informe de Rendimentos Financeiros emitido pelo Banco do Brasil, em nome da Braskem S/A, referente ao ano-calendário 2009 – 4º Trimestre, consta realmente como rendimento de aplicação financeira de Renda Fixa do mês de novembro, o valor de R$ 1.893.813,53, com a retenção de Imposto de Renda de R$ 378.762,28. A ficha 57 da DIPJ de 2010 (período: 06/05/2009 a 31/12/2009) informa os mesmos dados do Banco do Brasil relativo à aplicação financeira de Renda Fixa e o valor do IR fonte, com o Código de Receita 6800 (fl. 44). Do cotejo entre a DIRF (fl. 181), Informe de Rendimentos e PER/DCOM, com clara coincidência de valores, mês da retenção, fonte pagadora, beneficiário, conduzem à conclusão da efetiva retenção da fonte do IR no valor de R$ 378.762,28 e que a divergência aconteceu por simples erro no preenchimento do código da receita que não possui o condão de aniquilar o direito creditório do contribuinte por tratar-se apenas de um equívoco passível de ser corrigido no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. No tocante a essa questão, colaciono as decisões a seguir ementadas: Ementa DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ¬ DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR DE IMPOSTO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Apenas se comprovado pelo contribuinte erro de fato no preenchimento da DCTF, deve se reconhecer o indébito pleiteado, homologando a compensação objeto do processo administrativo. (processo: 16682.903481/2012-67; Acórdão nº 1002-003.443; Data da Publicação: 11/06/2024; Relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção) Ementa PER/DCOMP. DIVERGÊNCIA DIRF. ERRO DE FATO Podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB. (processo: 13896.909602/2008-02; Acórdão nº 1003- 000.528; Data da Publicação: 13/03/2019; Relatora: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA; Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção) Dessa forma, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, entendo como comprovado o crédito de R$ 378.762,28, devendo referido valor ser adicionado na composição do Saldo Negativo de IRPJ, do período 06/05/2009 a 31/12/2009. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.777 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900721/2014-16 6 Parcelas de IRRF do Saldo Negativo realizadas antes do evento da incorporação A Recorrente esclarece que, em maio de 2009, incorporou a empresa Petroquímica Triunfo S/A, que transmitiram DIPJ especial de incorporação, compreendendo o intervalo de 01.01.2009 a 05.05.2009. Com isso, foi antecipada a apuração do IRPJ e CSLL para a data do evento societário, e assim, transmitiram as suas respectivas DIPJ especiais de encerramento. Afirma que diante desse evento societário e consequente fragmentação atípica ocorrida no ano-calendário de 2009, no intervalo de 01.01.2009 a 05.05.2009 (Primeiro Período), apurou Saldo Negativo de IRPJ no montante de R$ 11.515.129,13, cuja restituição foi veiculada pela PER/DCOMP 31871.75821.260210.1.3.02-0415, a qual foi integralmente homologada. A partir da incorporação, inaugurou-se o “Segundo Período”, com início em 06/05/2009 a 31/12/2009, tendo a Recorrente apurado Saldo Negativo de IRPJ no montante de R$ 49.410.253,49, pleiteado no PER/DCOMP 16464.45347.300610.1.3.02-6915, vinculada à compensação parcialmente deferida pelo Despacho Decisório discutido nos autos. Assevera ser verdade que as retenções que remanesceram glosadas deixaram de integrar o Saldo Negativo do IRPJ apurado no primeiro período por um lapso dos responsáveis pelo preenchimento do PER/DCOMP, tendo composto, entretanto, o montante do crédito relativo ao período pós-incorporação (Segundo Período). Defende, com base nos princípios da verdade material, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa do Fisco, seja flexibilizado o excessivo rigor adotado pela DRJ, e que as retenções realizadas fora do período de apuração do crédito (06/05/2009 a 31/12/2009), mas realizadas no próprio ano de 2009, sejam acatadas para compor o saldo negativo de IRPJ. Afirma que, em demonstração de boa-fé, não contestará a glosa de R$ 513.760,72 em específico, pois o valor foi computado em ambos pedidos dos dois períodos. A DRJ firmou entendimento no sentido de que, uma vez demonstradas as retenções em nome da sucedida PETROQUÍMICA TRIUNFO e PETROQUÍMICA PAULÍNIA S/A, devem integrar o saldo negativo da sucessora - BRASKEM S.A., no período de apuração 05/2009 a 12/2009, quando passou a deter todos os direitos e obrigações da sucedida. Assim, as retenções que se encontravam fora do período de apuração do crédito, não puderam ser adicionadas ao crédito do Saldo Negativo de IRPJ. Nesse ponto, destaca-se a legislação de regência da matéria acerca do período de apuração do Imposto de Renda devido com base no lucro real: LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.777 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900721/2014-16 7 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Art. 21. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, observada a legislação comercial. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Grifamos. Conforme asseverado pela própria Recorrente, os rendimentos auferidos pela incorporada, bem como o IRRF correspondente, devem integrar a DIPJ especial de incorporação em virtude da fragmentação do ano-calendário, por esse motivo transmitiram DIPJ especiais de encerramento, em face da incorporação, compreendendo o intervalo de 01.01.2009 a 05.05.2009. O Saldo Negativo de IRPJ apurado nesse “Primeiro Período”, foi homologado na íntegra. Ocorre que a Recorrente pretende utilizar Saldo Negativo de IRPJ, com retenções realizadas do período anterior, no novo exercício instaurado no período de 06.05.2009 a 31/12/2009, o que não é possível. Nos termos da IN nº 900/2008, vigente à época dos fatos, os saldos negativos de IRPJ e CSLL poderão ser objeto de restituição, na hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração: Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: (...) III - na hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao do encerramento do período de apuração. A dedução das retenções na fonte somente é cabível em relação às receitas respectivas, considerando o período de apuração, uma vez que a retenção possui natureza de antecipação do imposto devido, e como tal, deve ser deduzida na apuração do tributo no mesmo Fl. 291DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.777 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900721/2014-16 8 período em que a respectiva receita for computada na base de cálculo, nos termos do verbete da Súmula nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Esta Turma Julgadora já se debruçou sobre o tema relacionado ao período de apuração, conforme se destaca da ementa do Acórdão nº 1002-003.629, em que tive a oportunidade de participar do julgamento: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do CSLL de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de CSLL, e não retenções ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre. (Acórdão nº 1002-003.745; Processo: 15892.000145/2007-65; Data da Sessão: 04/02/2025; Relatora: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI) Por todo o exposto, entendo que não assiste razão à Recorrente, motivo por que, não devem ser adicionadas na composição do direito creditório as retenções do período anterior ao de apuração 05/2009 a 12/2009. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o crédito no valor de R$ 378.762,28, adicionando-o na composição do Saldo Negativo de IRPJ, do período 06/05/2009 a 31/12/2009. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.777 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900721/2014-16 9 Fl. 293DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10803.720012/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jun 01 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2101-000.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora esclareça se a intimação para ciência da decisão de piso foi efetuada no endereço do contribuinte constante do cadastro da Receita Federal na data da referida intimação, anexando aos autos os devidos comprovantes. Caso negativo, deverá ser procedida a nova intimação da decisão de piso, sendo reaberto prazo ao contribuinte para apresentação de recurso voluntário. Deverá ser dada ciência do resultado da diligência ao contribuinte, facultando-lhe oportunidade de manifestação pelo prazo de 30 dias. Sala de Sessões, em 6 de fevereiro de 2025. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora esclareça se a intimação para ciência da decisão de piso foi efetuada no endereço do contribuinte constante do cadastro da Receita Federal na data da referida intimação, anexando aos autos os devidos comprovantes. Caso negativo, deverá ser procedida a nova intimação da decisão de piso, sendo reaberto prazo ao contribuinte para apresentação de recurso voluntário. Deverá ser dada ciência do resultado da diligência ao contribuinte, facultando-lhe oportunidade de manifestação pelo prazo de 30 dias. Sala de Sessões, em 6 de fevereiro de 2025. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.227 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720012/2017-19 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CARLOS EDUARDO VIRTUOSO, contra o Acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, anos-calendário 2011, 2012 e 2013, exercícios de 2012, 2013, 2014, no qual apurou-se omissão de rendimentos para exigência imposto no valor total de R$ 13.641.107,77, acrescido de multa de ofício, multa qualificada e juros de mora, atualizados até o lançamento. Após a formalização de denúncia encaminhada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Núcleo Santos, do Ministério Público do Estado de São Paulo, no âmbito do procedimento criminal nº 94.0563.0000182/2012-1, à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos, foram realizados os procedimentos para exigência fiscal para apurar o crédito público devido em desfavor do Recorrente, sob a acusação de prática de exploração ilegal de jogos (popularmente conhecido jogo do bicho1). Segundo o TVCF de e-fls. 555, foram abertos procedimentos fiscais concomitantes nas pessoas jurídicas ME2 Entretenimento Ltda (CNPJ 10.775.493/ 0001-95), TDPF º 08.1.06.00- 2016-00016-7; e C. E. Virtuoso Restaurante (CNPJ 14.784.899/0001-95, TDPF nº 08.1.06.00-2016- 00017-5, as quais, segundo a fiscalização, foram "constituídas por VIRTUOSO com o deliberado intuito de inserir os recursos ilegais oriundos da exploração do jogo bicho" junto aos recursos lícitos das atividade regulares dessas empresas, conforme consta dos autos do processo n° 0010549.47.2014.8.26.0562. Durante a apuração fiscal, que teve início em 15/03/2016, o Contribuinte estaria recluso no Centro de Detenção Pinheiros/SP. A infração foi apurada com base em elementos de prova tomados por empréstimo da ação penal movida contra o interessado, bem como naqueles produzidos no curso do procedimento fiscal instaurado contra o sujeito passivo e as pessoas jurídicas a ele vinculadas. Ressalte-se que o sujeito passivo, CARLOS EDUARDO VIRTUOSO, não se manifestou sobre a constatação da fiscalização de que teria omitido, nos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013 (de novembro de 2011 a maio de 2013), os rendimentos obtidos com a exploração do jogo do bicho, conforme demonstrado em quadro específico, no montante de R$ 16.680.763,62. Após decisão de piso se posicionar pela procedência do crédito fiscal, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, aduzindo em síntese o seguinte: i) preliminar de nulidade de intimação do Acórdão Recorrido; ii) no mérito, alega que foi surpreendido com a respetiva cobrança, tendo em vista que o lançamento se baseia em “planilhas rascunhos” produzidas em um notebook apreendido que seria relacionado ao Recorrente; 1 Auto de infração (fl. 1714/1716: RENDIMENTOS RECEBIDOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF INFRAÇÃO: RENDIMENTOS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BICHO. Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.227 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720012/2017-19 3 iii) inexiste movimentação bancária dos valores apontados nas planilhas encontradas, e, tampouco, nos extratos espontaneamente apresentados pelo interessado; iv) as empresas investigas, que seriam do investigado Recorrente, possuem contabilidade própria, não tiveram nenhum dos valores acusados movimentados em suas contas bancárias; v) além disso o procedimento fiscal instaurado contra as empresas citadas, foram arquivadas sob a falta de indício que houve sonegação fiscal e contábil; vi) Com isso, o lançamento se revela ilegal e irregular; vii) Os rendimentos e o aumento de patrimônio do autuado são provenientes de suas atividades como empresário e da herança recebida, decorrente do falecimento de seu avô, processo que já foi fiscalizado pela Receita Federal; viii) no que diz respeito aos fatos, que juntou toda documentação comprobatória em consonância com a legislação vigente; impossibilidade jurídica da autuação; ofensa a princípios constitucionais tributários; eo caráter confiscatório da multa. Por fim, pede o cancelamento da autuação. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência deste colegiado. DAS RAZÕES RECURSAIS PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO O Recorrente postula pela nulidade da intimação do Acórdão recorrido tendo em vista que não teria usufruído do prazo de 30 dias ofertados legalmente ao interessado para apresentar seu respectivo recurso. Em sua peça, apresenta as seguintes alegações: Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.227 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720012/2017-19 4 Com isso, afirma que teria recebido a intimação fiscal após duas semanas da data da respectiva entrega da notificação encaminhada, mais precisamente após seu filho receber em suas mãos a correspondência da DRF de Santos, entregue à Sra. Rita de cássia, que seria vizinha do sujeito passivo. De fato, conforme se constada das informações do processo, transcrito inclusive pela DRJ de origem, o domicílio tributário do sujeito passivo foi alterado de ofício para o endereço do Centro de Detenção Provisória de Pinheiros III, na Vila Leopoldina, São Paulo-SP, a pedido e determinação pela Fiscalização, tendo em vista o interessado estar preso desde 14/05/2014, cumprindo pena de 17 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. Ao que tudo indica ainda que houvesse progressão (diminuição) do cumprimento da pena ao regime penal (fechado para outro, a exemplo do semiaberto), verifico que o Recorrente possui parcial razão, onde suas alegações possuem razoáveis razões. Quando do encerramento da lavratura do AI, percebe-se que o Contribuinte teria outro domicílio fiscal, quando do seu encerramento em 14.08.2017, conforme se constata das e- fls. 623/639, constando o seguinte endereço: Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.227 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720012/2017-19 5 Com isso, a conclusão é de que, conforme o Termo de Verificação e Conclusão Fiscal (TVCF) de fl. 555/622, o domicílio tributário do sujeito passivo foi alterado de ofício para o endereço do Centro de Detenção Provisória de Pinheiros III, na Vila Leopoldina, São Paulo-SP, tendo e respectiva prisão já informada, e ao que tudo indica, ainda estaria sendo cumprida até a presente data. Por outro lado, o AR de e-fl. 1.323, no que diz respeito à notificação da decisão de piso, consta endereço diverso, inclusive diferente do primeiro domicílio descrito pela autoridade fiscal, conforme transcrição abaixo: Em seu Recurso o Contribuinte alega que esse endereço seria um imóvel comercial fechado desde 2014, e que apenas teve ciência em razão de que a correspondência teria compartilhada por terceiros, a exemplo da própria pessoa que recebeu acima já citada, até chegar às mãos de seu filho, que providenciou as informações ao seu Recorrente. Com isso, constato que não foi cumprido formalidade necessária para a intimação do Contribuinte, a fim de cumprir condição necessária ao andamento e desfecho do processo administrativo fiscal, trazendo de fato prejuízo à defesa e dificuldade de manifestação recursal. Ainda que o Contribuinte tenha apresentado conteúdo de mérito, está comprovado que o interessado não teve acesso ao prazo legal previsto pelo art. 33º, do Decreto-Lei nº 70.235, de 1972, incorrendo assim em cerceamento do direito de defesa, afetando o princípio da ampla defesa e contraditório. Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.227 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720012/2017-19 6 As causas de nulidades no processo administrativo fiscal se limitam as que estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Por sua vez, o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. Por fim, observo que na e-fl. 1.326, é possível identificar que a juntada da peça recursal foi feita por terceiros, sem nenhuma informação de procuração eletrônica, e dá conta também que o contribuinte não possui certificado digital por estar “impossibilitado de fazer sua renovação”, atestando assim a sua condição prisional. CONCLUSÃO Voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora esclareça se a intimação para ciência da decisão de piso foi efetuada no endereço do contribuinte constante do cadastro da Receita Federal na data da referida intimação, anexando aos autos os devidos comprovantes. Caso negativo, em sendo apurado que o Recorrente não foi de fato intimado no endereço que consta como sendo no sistema da RFB, deverá ser procedida a nova intimação da decisão de piso, sendo reaberto prazo ao contribuinte para apresentação de Recurso Voluntário. Ainda, deverá ser dada ciência do resultado da diligência ao contribuinte, facultando- lhe oportunidade de manifestação pelo prazo de 30 dias. (documento assinado digitalmente) WESLEY ROCHA Relator Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.227 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720012/2017-19 7 Fl. 1346DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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