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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7024075 #
Numero do processo: 35301.007082/2007-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Sun Sep 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para retificar o Acórdão embargado. Hipótese em que, no acórdão embargado, houve contradição entre o teor do voto vencedor e seu decisum.
Numero da decisão: 9202-006.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-005.466, de 24/05/2017, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-004.477, de 28/09/2016, e também alterando sua decisão originária, seja dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a fim de que seja afastada a decadência do presente lançamento para as competências de 10 a 12/2001, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: Relator
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9202­006.056  –  2ª Turma   Sessão de  24 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  CONSELHEIRO HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  Interessado  BAMBINA EMPRESA HOTELEIRA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade,  omissão  ou  contradição  deve­se  proferir  novo  Acórdão,  para  retificar  o  Acórdão  embargado.  Hipótese  em  que,  no  acórdão  embargado,  houve  contradição entre o teor do voto vencedor e seu decisum.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9202­005.466,  de  24/05/2017, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para, re­ratificando o Acórdão nº  9202­004.477, de 28/09/2016, e também alterando sua decisão originária, seja dado provimento ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  a  fim  de  que  seja  afastada  a  decadência  do  presente  lançamento para as competências de 10 a 12/2001, com retorno dos autos ao colegiado de origem,  para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 70 82 /2 00 7- 98 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 35301.007082/2007­98  Acórdão n.º 9202­006.056  CSRF­T2  Fl. 292          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração de  iniciativa deste membro do Colegiado,  com fulcro no previsto no art. 65, §1o. inciso I, do anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.  Refere­se aqui ao Acórdão nº 9.202­005.466 (e­fls. 284 a 288), deste Colegiado,  julgado na sessão plenária de 24 de maio de 2017. Transcreve­se a ementa e decisão do julgado  mencionado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  deve­se  proferir  novo  Acórdão, para retificar o Acórdão embargado.  Hipótese em que, no acórdão embargado, houve omissão acerca  da  impossibilidade  da  aplicação  da  penalidade  em  questão  no  prazo  de  noventa  dias,  contado  dos  fatos  geradores  das  contribuições em questão.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9202­ 004.477,  de  28/09/2016,  com  efeitos  infringentes,  para,  alterando  a  decisão  anterior,  dar  provimento  ao  Recurso  Especial,  a  fim  de  que  seja  afastada  a  decadência  do  presente  lançamento  para  a  competência  de  12/2001,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões constantes do recurso voluntário.   A  propósito,  o  Conselheiro  Relator,  em  sede  de  embargos  de  e­fls.  289/290,  notou contradição na decisão constante da ata da sessão e reproduzida na parte dispositiva do  Acórdão formalizado, uma vez que:   a) O voto vencedor do recorrido (e­fl. 287) assim afirma:  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  acolher,  com  efeitos  infringentes, os embargos da Fazenda Nacional, a fim de que se  mantendo a aplicação na contagem do prazo decadencial o art.  173,  I  do CTN,  lhe  seja dado provimento ao Recurso Especial,  afastada,  todavia,  agora, a decadência do presente  lançamento  para as competências de 10 a 12/01.  b)  Todavia,  o  decisum  limita­se  a  afastar  a  decadência  exclusivamente  para  a  competência 12/01 (e­fl. 284), expressis verbis:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  re­ Fl. 292DF CARF MF Processo nº 35301.007082/2007­98  Acórdão n.º 9202­006.056  CSRF­T2  Fl. 293          3 ratificando  o  Acórdão  nº  9202­004.477,  de  28/09/2016,  com  efeitos  infringentes,  para,  alterando  a  decisão  anterior,  dar  provimento  ao  Recurso  Especial,  a  fim  de  que  seja  afastada  a  decadência  do  presente  lançamento  para  a  competência  de  12/2001,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  constantes  do  recurso  voluntário.  Os  embargos,  na  forma  de  despacho  de  admissibilidade  de  e­fl.  290,  foram  regularmente admitidos.  É o relatório.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 35301.007082/2007­98  Acórdão n.º 9202­006.056  CSRF­T2  Fl. 294          4   Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  conheço.  A  partir  do  Relatório  supra,  torna­se  nítida  a  contradição  entre  teor  do  decisum  do  Acórdão  embargado  acerca  da  contagem  do  prazo  decadencial (e­fl. 284) quando comparado com o teor do voto vencedor de e­fl. 287, devendo  prevalecer  este  último,  consistente  com  a  fundamentação  ali  constante,  no  sentido  de  afastamento da decadência para as competências de 10 a 12/2001.  De  se  ressaltar,  por  fim,  que,  no  caso  em  questão,  verifica­se  que  houve  infração de não contabilização para todas as 3 competências, mas, ainda assim, deve­se notar  que  a multa  é  única,  ou  seja,  para  qualquer  combinação  das  competências  acima,  uma  vez  restando caracterizada a  infração  (de  forma singular ou múltipla)  se estaria diante da mesma  multa a ser aplicada.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  acolher,  com  efeitos  infringentes,  os  embargos da Fazenda Nacional, a fim de que, re­ratificando o Acórdão nº 9202­005.466, de 24  de  maio  de  2017,  altere­se  a  decisão  anterior,  de  forma  a  que,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9202­004.477,  de  28  de  setembro  de  2016,  e  também  alterando  sua  decisão  originária,  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  a  fim  de  que  seja  afastada  a  decadência  do  presente  lançamento  para  as  competências  de  10  a  12/2001,  com  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  constantes  do  recurso  voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                             Fl. 294DF CARF MF

score : 1.0
7047924 #
Numero do processo: 10830.720402/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2005 OMISSÃO. NULIDADE Constatada que a omissão apontada em sede de embargos macula integralmente a validade do ato, ´deve-se reconhecer sua nulidade para que outro seja emitido na boa e devida forma.
Numero da decisão: 2201-004.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os embargos propostos pelo Procuradoria da Fazenda Nacional para, sanando a omissão apontada, declarar a nulidade do Acórdão nº 2101-002.418, de 18 de março de 2014. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto.] (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 27/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.033  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  IRRF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2005  OMISSÃO. NULIDADE  Constatada  que  a  omissão  apontada  em  sede  de  embargos  macula  integralmente  a validade do  ato,  ´deve­se  reconhecer  sua nulidade para que  outro seja emitido na boa e devida forma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  e  acolher  os  embargos  propostos  pelo  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para,  sanando  a  omissão apontada, declarar a nulidade do Acórdão nº 2101­002.418, de 18 de março de 2014.  Vencido  o  Conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho,  que  manifestou  interesse  em  apresentar  declaração de voto.]  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 27/11/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton  da Silva  Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os  Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 02 /2 01 1- 76 Fl. 7665DF CARF MF     2 Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  propostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão  nº  2201­002.418,  fl.  7582  a  7586,  exarado  pela  1ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2006, 2007  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PESSOA JURÍDICA.   A existência da empresa previamente à prestação do serviço e a  não  exclusividade  de  atendimento  descaracteriza  o  vínculo  empregatício.  Recurso Voluntário Provido  Cientificada  do  Acórdão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos de declaração formalizado pela petição de fl. 7588 a 7593, o qual foi, inicialmente,  não  conhecido,  conforme  despacho  de  fl.  7642/7643.  Contudo,  após  nova  manifestação  da  representação da Fazenda Nacional, fl. 7647 a 7649, o Presidente da 2ª Seção de Julgamento  deste  CARF  exarou  o  despacho  de  fl.  7659/7660,  com  o  qual  revisou  o  decisão  de  não  conhecimento anterior, admitindo os embargos originais.   A  representação  da  Fazenda  alega  que  o  Acórdão  embargado  incorreu  em  omissão, lastreada nas seguintes razões:  (...)  No  entender  da  União  (Fazenda  Nacional)  há  grave  violação  aos  direitos  das  partes  objeto  do  presente  processo  administrativo fiscal. Explique­se.  Ocorre  que  o  acórdão  embargado  foi  omisso  sobre  os  fundamentos  que  ensejaram  o  provimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  conforme  transcrição  integral  do  voto  condutor,  nestes termos:  “Faço  notar  que:  a)  a  presente  Conselheira  não  participava  deste  Colegiado  à  época  do  julgamento  do  Recurso  e  da  conseqüente  prolação  do  Acórdão  aqui  formalizado;  b)  foram  improfícuas  as  tentativas  de  obtenção  das  razões  de  decidir  adotadas  pelo  voto  condutor  e  encampadas  pela  maioria  do  Colegiado, sendo que o Conselheiro Relator não mais compõe o  presente  Colegiado.  Destarte,  me  limito,  na  presente  formalização, a reproduzir o decisum constante em ata."  Como  visto,  a  ilustre  Relatora  Ad­Hoc  designada  não  apontou  fundamento algum que respalde a conclusão do julgado....  Após  apresentar  as  considerações  e  fundamentos  legais  que  julgou  pertinentes, requereu a retificação do Acórdão embargado para nele fazer constar as razões de  convencimento da Turma  Julgadora ou, no  caso de  impossibilidade, que seja proferido novo  acórdão.  Fl. 7666DF CARF MF Processo nº 10830.720402/2011­76  Acórdão n.º 2201­004.033  S2­C2T1  Fl. 7.666          3 E o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Inicialmente,  expresso  minha  concordância  com  os  pressupostos  de  admissibilidade contidos no despacho de fls. 7659/7660.  A  análise  perfunctória  do  Acórdão  embargado,  em  particular  do  teor  da  análise de mérito expressa no voto, restrito a apenas dois parágrafos, fl. 7586, evidencia sem  qualquer  dúvida  que  a  decisão  em  questão  não  enumerou  com  clareza  e  objetividade  as  conclusões e fundamentos legais que ampararam o decidido. Senão vejamos:  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos  legais  e  foi  conhecido pela Turma julgadora.  A  recorrente  comprovou  que  as  empresas  arroladas  como  prestadoras de serviços já existiam anteriormente à contratação,  sendo que mais  de  80% das  empresas  continuavam a  operar à  época da impugnação. Adicionalmente, as notas fiscais emitidas  pelas prestadoras à  recorrente não configuravam exclusividade  de  atendimento  e,  portanto,  tais  prestadoras  possuíam  outros  clientes.  Entendo  que  tais  motivos  podem  ter  sido  a  causa  de  decidir da maioria da Turma.  Faço notar que: a) a presente Conselheira não participava deste  Colegiado à época do julgamento do Recurso e da conseqüente  prolação do Acórdão aqui formalizado; b) foram improfícuas as  tentativas de obtenção das razões de decidir adotadas pelo voto  condutor e encampadas pela maioria do Colegiado, sendo que o  Conselheiro  Relator  não  mais  compõe  o  presente  Colegiado.  Destarte,  me  limito,  na  presente  formalização,  a  reproduzir  o  decisum constante em ata.  Recurso Voluntário provido.  É fato que foi apontada a causa para tal, que seria a designação de Redator  que não participava do Colegiado na época da decisão, contudo,  a circunstância não supre o  conteúdo  mínimo  necessário  para  que  a  decisão  pudesse  ser  compreendida  por  todos  os  interessados.  Por  serem  indispensáveis,  entendo  oportuno  destacar  alguns  preceitos  que  tratam do tema:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (...)  Fl. 7667DF CARF MF     4 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  A Lei nº 9.784/99 estabelece em seu artigo 2º que a Administração Pública  obedecerá, dentre outros, o princípio da motivação e, em seu art. 38, prevê que os elementos  probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.   A questão da motivação toma caráter de tamanha importância que a lei citada  no parágrafo precedente dedica ao tema um capítulo exclusivo (XII), determinando, em seu art.  50, inciso V, que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos  fundamentos jurídicos quando decidam recursos administrativos.  Por sua vez, a Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ao tratar da anulação  de atos lesivos ao patrimônio público, permite, em seu art. 2º, uma análise comparativa entre os  diferentes elementos que compõe o ato administrativo (competência,  forma, objeto, motivo e  finalidade):  “Art.  2º  São  nulos  os atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas no artigo anterior, nos casos de:   a) incompetência;  b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;  e) desvio de finalidade.  Parágrafo  único.  Para  a  conceituação  dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão as seguintes normas:  Fl. 7668DF CARF MF Processo nº 10830.720402/2011­76  Acórdão n.º 2201­004.033  S2­C2T1  Fl. 7.667          5 a)  a  incompetência  fica  caracterizada  quando  o  ato  não  se  incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;  b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência ou seriedade do ato;  c)  a  ilegalidade  do  objeto  ocorre  quando  o  resultado  do  ato  importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;  d)  a  inexistência  dos motivos  se  verifica  quando a matéria  de  fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente  inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;  e) o desvio de  finalidade se verifica quando o agente pratica o  ato  visando  a  fim  diverso  daquele  previsto,  explícita  ou  implicitamente, na regra de competência.” (grifos acrescidos)  No  caso  em  comento,  não  vislumbro  uma  simples  omissão  passível  de  saneamento mediante embargos de declaração. O que identifico é uma indiscutível ausência de  motivação  do  Acórdão,  que  resulta  em  claro  cerceamento  do  direito  de  defesa  das  partes  envolvidas,  que  sem  saber  o  que  levou  à  decisão,  não  terão  como  produzir  provas  que  pudessem lastrear seus supostos direitos, o que configura afronta ao direito ao contraditório e à  ampla defesa, expressamente elencados na Constituição Federal (art. 5º, inciso LV).  Conclusão:  Desta  forma,  considerando  as  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  embargos  propostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para, sanando a omissão apontada, declarar a nulidade do Acórdão nº 2101­002.418, de 18 de  março de 2014, nos termos ao art. 61 do Decreto 70.235/72, para que outra decisão seja emitida  por este Colegiado, na boa e devida forma.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                  Declaração de Voto  Conselheiro José Alfredo Duarte Filho  A  decisão  apontada  no  voto  do  relator,  pela  acolhida  dos  Embargos  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  conduz  a  que  o  Colegiado  faça  novo  julgamento,  por  declarada  nulidade  do  Acórdão  nº  2101­002.418,  em  razão  de  possível  ausência de motivação no decidido, o que teria resultado em cerceamento do direito de defesa  das partes envolvidas, o que configuraria afronta ao direito do contraditório e à ampla defesa.  Fl. 7669DF CARF MF     6 A  divergência  aqui  apresentada  ampara­se  em  duas  fortes  razões  que  lastreiam e posicionam a presente declaração de voto, sendo uma delas a convicção de que o  uso de Embargos não pode ter o propósito de mudar o fulcro da decisão de linha horizontal, em  Colegiado  de  mesma  instância  no  fluxo  processual  administrativo  fiscal.  Outra,  as  circunstâncias fáticas do processo, as provas e as decisões proferidas no caso em análise.    DOS EMBARGOS  Por  definição,  Embargos  de  Declaração  consistem  em  um  instrumento  jurídico  de  recurso  pelo  qual  uma das  partes  do  processo  judicial  ou  administrativo  pede  ao  julgador para sanar dúvida, omissão, contradição ou obscuridade, eventualmente existente na  decisão proferida. Assim que, se não tiver ocorrido omissão ou qualquer outra falta na decisão  proferida,  o  que  seria  objeto  de  Embargos  de  Declaração,  esta  não  é  a  providência  recomendada para o caso. Quando a situação se consubstancia em equívoco ou inconsistência  na  decisão,  outro  julgamento  deve  ser  proferido  em  atendimento  ao  pressuposto  do  estabelecimento da justiça na lide e, em caso de tal natureza, o processo deve ser submetido à  instância  superior,  razão  da  existência  de  escalonamento  de  graus  de  julgamento  do  sistema  processual.    Vejamos  o  que  diz  o Regimento  Interno  do STF,  em  seus  arts.  337  e  338,  sobre a apreciação de Embargos de Declaração:    STF – Regimento Interno  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Art.  337.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  houver  no  acórdão  obscuridade,  dúvida,  contradição  ou  omissão  que  devam ser sanadas.  Art.  338.  Se  os  embargos  forem  recebidos,  a  nova  decisão  se  limitará  a  corrigir  a  inexatidão,  ou  a  sanar  a  obscuridade,  dúvida, omissão ou contradição, salvo se algum outro aspecto da  causa tiver de ser apreciado como consequência necessária.     Somente  é  cabível  a  utilização  de  Embargos  de  Declaração  para  sanar  obscuridade, dúvidas, contradição ou omissão, o que não se pode confundir com anulação de  uma decisão para  ter como consequência outra decisão que poderá ser de  sentido diverso da  anterior, o que seria um retrabalho ou rejulgamento de mesma matéria na mesma instância.  O  art.  338,  do RI  do STF,  ao  contrário  do  que  possa  parecer,  não  vem em  socorro da hipótese de um novo julgamento que possa permitir a possibilidade a radicalização  em sentido contrário à decisão anterior. A expressão “salvo se algum outro aspecto da causa  tiver de ser apreciado como consequência necessária”, visa identificar outra situação, além de  “corrigir  a  inexatidão,  ou  a  sanar  a  obscuridade,  dúvida,  omissão  ou  contradição”,  para  agregar ou  suprimir elemento não  tratado na decisão  embargada,  tão  somente  em adendo ou  subtração parcial, pontual, mantendo­se a raiz da decisão já proferida, de forma a não incorrer  em modificação de COISA JULGADA.    CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Fl. 7670DF CARF MF Processo nº 10830.720402/2011­76  Acórdão n.º 2201­004.033  S2­C2T1  Fl. 7.668          7 Art. 5º (...)  XXXVI ­ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico  perfeito e a coisa julgada;    Se  julgado  está,  mesmo  que  com  resultado  equivocado  ou  inconsistente,  somente decisão superior pode reverter a situação mediante outro julgamento, em obediência à  hierarquia  processual  e  à  garantia  do  mandamento  constitucional  da  Coisa  Julgada,  assim  entendido, em cada instância.    Embargos  Declaratórios  é  um  remédio  de  uso  voluntário  para  apreciar  decisão  prolatada,  monocrática  ou  de  colegiado  para  sanar  eventual  vício  ou  omissão  por  ventura  constatada  após  publicação  do  decidido.  A  propositura  deste  instrumento  jurídico  requer que a impropriedade se encontre inserida no corpo da decisão embargada, caso em que  se providenciará o exame do decidido, o que não se confunde com rejulgamento da matéria.  Uma vez interpostos e acolhidos os embargos deverão estes ser  julgados sem a realização de  novo  preparo.  Oportuno  lembrar  que  é  condição  fundamental  desse  instituto,  que  a  parte  embargante aponte expressamente o defeito a  ser  sanado, na decisão  já proferida, até porque  não há oportunidade para oferecimento de contrarrazões de mérito da parte oposta. Ainda que  tal providência resulte em efeitos infringentes não se pode dar oportunidade para a produção de  resultado contrário à decisão anteriormente proferida.   Esta  linha  de  posicionamento  sustenta  que  embora  os  Embargos  Declaratórios estejam relacionados no segmento “Dos Recursos”, mesmo assim não possuem  natureza  recursal,  pois  sua  finalidade  não  pode  ser  a  reforma  substancial  do  julgado  insatisfatório, mas o mero reexame que se circunscreve na própria decisão.  Há  uma  nítida  linha  limítrofe  entre  a  hipótese  da  necessidade  de  um  novo  julgamento  a  ser  intentado  através  de  recurso  à  instância  superior  e  a  possibilidade  de  se  proceder  ao  aclaramento  de  determinada  decisão,  no  âmbito  da  função  dos  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes.  A  função  dos  Embargos  de  Declaração,  mesmo  que  infringentes, não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte perdedora se  converta  em  ganhadora  e,  sequer,  de  oportuniza  a  essa  ocorrência.  A  função  típica  dos  Embargos  de Declaração  é  esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprimir  omissão  e  corrigir  erro  material,  sem  jamais  dar  oportunidade  de  mudança  do  núcleo  contextual  da  decisão embargada.  Nesse sentido cabe  trazer a  lume  jurisprudência do STJ, que  trata a matéria  como pacificada naquela Corte Superior.  A Corte Especial do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.522.347/ES, sob  a  relatoria do Ministro Raul Araújo, pacificou o entendimento que configura violação ao art.  538  do  CPC  o  recebimento  de  Embargos  de  Declaração  como  mero  “pedido  de  reconsideração”, ainda que contenha nítido pedido de efeitos infringentes.     Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido  de  efeitos  infringentes,  não  devem  ser  recebidos  como  mero  "pedido  de  reconsideração".  STJ.  Corte  Especial.  REsp  Fl. 7671DF CARF MF     8 1.522.347­ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info  575).    CORTE ESPECIAL  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  COM  EFEITOS  INFRINGENTES  E  PEDIDO  DE RECONSIDERAÇÃO.  Os  embargos  de  declaração,  ainda  que  contenham  pedido  de  efeitos infringentes, não devem ser recebidos como "pedido de  reconsideração". Os  embargos  de  declaração  são  um  recurso  taxativamente  previsto  na  Lei  Processual  Civil  e,  ainda  que  contenham  indevido  pedido  de  efeitos  infringentes,  não  se  confundem  com  mero  "pedido  de  reconsideração",  este  sim,  figura  processual  atípica,  de  duvidosa  existência.  Inclusive,  a  hipótese  sequer  comporta  a  aplicação  do  princípio  da  fungibilidade  recursal,  pois  "pedido  de  reconsideração"  não  é  recurso.  Assim,  deve­se  reconhecer  que  os  embargos  de  declaração apresentados tempestivamente com pedido de efeitos  infringentes  não  devem  ser  recebidos  como  "pedido  de  reconsideração",  porque  tal  mutação  não  atende  a  nenhuma  previsão  legal,  tampouco  aos  requisitos  de  aplicação  do  princípio  da  fungibilidade.  Ademais,  a  jurisprudência  desta  Corte  é  firme no  sentido  da  impossibilidade  de  recebimento  de  mero  "pedido  de  reconsideração"  como  embargos  de  declaração, por ausência de previsão legal e por isso constituir  erro  grosseiro  (Pet  no  AREsp  6.655­RN,  Quarta  Turma,  DJe  15/10/2013).  Ora,  se  inexiste  respaldo  legal  para  receber­se  o  "pedido  de  reconsideração"  como  embargos  de  declaração,  é  evidente que não há arrimo  legal para  receber­se os  embargos  de  declaração  como  "pedido  de  reconsideração".  Não  se  pode  transformar um recurso  taxativamente previsto  em lei  (art. 535  do CPC) numa figura atípica, que não possui previsão legal ou  regimental. Além disso, a possibilidade de o julgador receber os  embargos de declaração com pedido de efeito modificativo como  "pedido de reconsideração" traz enorme insegurança jurídica ao  jurisdicionado,  pois,  apesar  de  interposto  tempestivamente  o  recurso cabível,  ficará à mercê da subjetividade do magistrado  (REsp 1.213.153­SC, Primeira Turma, DJe 10/10/2011).  (grifei)   Neste  sentido,  as  questões  de mérito  da matéria  em  julgamento  devem  ser  alegadas na fase de conhecimento, em contestação e justificadamente no conteúdo da lide, em  atendimento ao que dispõe o art. 538 do CPC, caso em que se aplica as “disposições sobre o  cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer”.   DO PROCESSO  A  decisão  motivadora  dos  embargos  opostos  refere­se  ao  processo  de  nº  10830.720402/2011­76, que trata de multa isolada e juros sobre suposta falta de retenção sobre  pagamentos à pessoas jurídicas, entendidas pela fiscalização e apontadas no lançamento como  equiparadas à pessoa pessoas físicas para efeito de tributação na fonte. A lide aqui examinada,  objeto  da  decisão  embargada  se  refere  à multa  isolada  e  juros  sobre  tal  falta  de  retenção  na  Fl. 7672DF CARF MF Processo nº 10830.720402/2011­76  Acórdão n.º 2201­004.033  S2­C2T1  Fl. 7.669          9 fonte em pagamentos realizados à pessoa jurídica. Ocorre que o principal é  tratado em outro  processo e  teve julgamento favorável ao contribuinte,  forçando­se concluir que se ao  recurso  voluntário referente ao principal foi dado provimento e, que restou decidido,  também, que os  acessórios não  teriam razão de percistir, nada mais há que se contestar. Assim,  legalmente  e  processualmente respaldada pela decisão de provimento em favor do contribuinte para excluir a  exigência  do  principal,  a  decisão  ora  embargada  não  poderiam  ter  outra  solução  senão  o  acolhimento também do recurso voluntário referente à multa e juros. Isso foi o que aconteceu  nos  julgamentos  acontecidos  e  por  isso  os  Embargos  Declaratórios  não  deveriam  ter  sido  acolhidos.  Passa­se  a  relatar  a  seguir,  sem  análise  de  mérito,  somente  com  o  fim  de  apresentar a questão como Coisa Julgada, em segunda instância de turmas ordinárias.  PRINCIPAL  Processo nº 10830.012365/2008­23  Acórdão nº 2401002.811 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de Julgamento 22 de janeiro de 2013  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  PESSOAS  FÍSICAS  POR  INTERMÉDIO  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  INTERPOSTAS.  CARACTERIZAÇÃO  DO  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  LANÇAMENTO.  ENQUADRAMENTO.  NECESSIDADE  DA  DEMONSTRAÇÃO  DA  PRESENÇA  CUMULATIVA  DOS  REQUISITOS  PREVISTOS  NO  ART.  3O  DA CLT.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NULIDADE.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  (...)  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto no  sentido de  conhecer  dos  recursos  voluntários e DAR­LHES PARCIAL PROVIMENTO para excluir  do  lançamento  integralmente as  rubricas P31 SEG EMPRE SR  PJ 2003 a 2005 e P32 SEG EMPRE SR PJ 2006 A  2007, bem  como  para  conhecer  do  recurso  de  ofício  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO  e  manter  a  decadência  conforme  reconhecido  pelo v. acórdão de primeira instância para que seja aplicado ao  caso o art. 150, § 4o do CTN.  MULTA E JUROS  Processo nº 10830.720402/201176  Acórdão nº 2101002.418 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de Julgamento 18 de março de 2014    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Fl. 7673DF CARF MF     10 Ano­calendário: 2006, 2007  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  PESSOA  JURÍDICA.  A  existência  da  empresa  previamente  à  prestação  do  serviço  e  a  não  exclusividade  de  atendimento  descaracteriza  o  vínculo  empregatício.  Recurso Voluntário Provido    A partir do relatório, a Relatora conclui seu voto afirmando que “o Recurso  Voluntário foi provido tendo em vista que a recorrente comprovou que as empresas arroladas  como prestadoras de serviços já existiam anteriormente à contratação, sendo que mais de 80%  das empresas continuavam a operar à época da impugnação. Adicionalmente, as notas fiscais  emitidas  pelas  prestadoras  à  recorrente  não  configuravam  exclusividade  de  atendimento  e,  portanto, tais prestadoras possuíam outros clientes. Entendo que tais motivos podem ter sido a  causa de decidir da maioria da Turma”.  Interpreto, neste caso, que a pouca  firmeza do  texto  não compromete o resultado da decisão.  Em 03  de  setembro  de  2015,  a Procuradoria  da Fazenda Nacional  já havia  intentado Embargos de Declaração pelos mesmos motivos, nos termos seguintes:    Ante  o  exposto,  requer  a União  (Fazenda Nacional)  que  sejam  conhecidos  e  providos  os  presentes  Embargos  de  Declaração,  retificando  o  acórdão  embargado  para  fazer  constar  as  razões  de convencimento da turma julgadora ou, se não for possível tal  procedimento,  proferir  novo  acórdão  em  consonância  com  os  princípios resguardados no ordenamento jurídico pátrio.    Em 08 de  fevereiro de 2016, pelo  despacho nº  24­007 –  4ª Câmara – 1ª Turma Ordinária  tratou dos embargos Declaratórios, como segue:  Trata­se de Embargos Declaratórios  interpostos em 03/09/2015  pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 2101­002418 ­ 1a.  Câmara/1a.  Turma  Ordinária  desta  Seção  de  Julgamento,  que  deu provimento integral ao Recurso Voluntário do contribuinte,  para exonerar o crédito  tributário de IRRF, objeto do processo  administrativo fiscal.    TEXTO DO DESPACHO  Observo,  contudo,  que  este  é  um  processo  reflexo  (art  6o.  do  anexo II da Portaria 343/2015, a seguir transcrita) do processo  10830.012365/2008/23,  relativo  a  lançamento  fiscal  de  contribuições  previdenciárias.  Em  assim  sendo,  entendo  que  a  decisão neste processo administrativo depende visceralmente da  decisão  proferida  no  processo  principal,  que  ora  anexo  aos  autos.  Explicando,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias relativas aos valores pagos como prestações de  serviços gerou o lançamento de IRRF relativo às multas isoladas  e juros pelo não recolhimento do IRRF na época do pagamento  dos  valores.  Acrescento  ainda  que  tais  valores,  por  não  terem  sido  considerados  como  salários,  não  foram  oferecidos  à  tributação  pelos  beneficiários  em  suas  declarações  de  Imposto  de Renda no período próprio (anos 2006 e 2007). O lançamento  Fl. 7674DF CARF MF Processo nº 10830.720402/2011­76  Acórdão n.º 2201­004.033  S2­C2T1  Fl. 7.670          11 está  embasado  no  art.  9  da  Lei  10.426/2002,  ainda  vigente  no  sistema legal tributário brasileiro.    CONCLUSÃO DO DESPACHO  A  Embargante  alega  que  as  razões  de  decidir  não  foram  definidas  claramente,  causando  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Entendo  que  as  razões  de  decidir  estão  embasadas  em  fundamento  fático,  no  qual  a  autoridade  julgadora  aceita  a  documentação  acostada  aos  autos  sobre  a  idoneidade  das  empresas  prestadoras  de  serviço.  A  interposição  de  embargos  está associada à existência de obscuridade,  contradição  ou  omissão  no  julgado.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  foram  consignadas  razões  de  decidir  que  refletem  motivo  relevante  para  a  decisão,  considerando  os  documentos  dos  autos,  e  observando  o  direito  pátrio.  Desta  forma,  não  vislumbro  que  tenha  ocorrido  obscuridade,  contradição  ou  omissão no  julgado que pudesse causar cerceamento do direito  de  defesa.  Ademais,  por  economia  processual,  entendo  que  a  irresignação com o resultado do julgamento no processo reflexo  deve ser primeiramente analisada à luz do decidido no processo  principal.  Dado  o  exposto,  entendo  que  os  embargos  declaratórios  não  devem ser conhecidos.    ACOLHIMENTO ATUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  O principal e definitivo argumento para o acolhimento dos Embargos, agora  apreciados,  tem  como  forte  a  afirmativa  que  "a  decisão  não  possibilitou  às  partes  terem  ciência dos argumentos que respaldaram o provimento do recurso voluntário interposto pela  contribuinte", nos termos em que segue:  A Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  petição  de  f.  7647  a  7649,  em  que  destaca  “sua  incompreensão  e  inconformismo”  com  o  não  conhecimento  dos  Embargos  de  Declaração opostos  em  face  do Acórdão nº  2101­002.418. Nos  referidos  embargos,  foi  alegada  omissão  no  tocante  à  fundamentação  do  Acórdão,  haja  vista  que  a  decisão  não  possibilitou  às  partes  terem  ciência  dos  argumentos  que  respaldaram o provimento do recurso voluntário interposto pela  contribuinte. Aduz a PFN que o despacho que não conheceu dos  embargos (f. 7642 a 7643), apesar de reconhecer a omissão, por  lapso, conclui, de forma contraditória, pelo não acolhimento dos  embargos de declaração.  O  despacho  que  agora  acolheu  os  embargos  de  execução  traz  como  argumento o que segue:  Dessa  forma, há que  se  reconhecer que a decisão,  tal  como  se  apresenta  aos  interessados,  mostra­se  omissa  em  relação  aos  argumentos levantados na impugnação, bem como pela ausência  Fl. 7675DF CARF MF     12 de  fundamentação  que  levou  ao  resultado  do  julgamento.  Essa  omissão, nos  termos do art.  65 do anexo II da Portaria MF n°  343,  de  2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  CARF,  é  condição suficiente para oposição de embargos e, de fato, foram  originalmente  opostos  embargos  contra  o  referido  acórdão  n°  2101­002.418.  Todavia,  no  Despacho  de  Análise  de  Admissibilidade  dos  embargos, de fls. 7642 a 7643: (a) é reconhecida a omissão; (b)  entretanto,  na  conclusão,  decidiu­se  por  não  conhecer  dos  Embargos Declaratórios.  Assim,  resta  evidente  a  existência  de  lapso  manifesto  no  despacho  de  admissibilidade  de  embargos,  o  qual  deve  ser  reparado, nos termos do art. 60 do Decreto n° 70.235, de 1972,  combinado com o art. 66 do anexo II da Portaria MF n° 343, de  2015, que aprova o Regimento Interno do CARF.  Ante o exposto, acolho os Embargos Inominados, para o fim de  retificar o despacho que analisou originalmente os embargos de  declaração.  Assim,  revendo  a  análise  de  admissibilidade  dos  embargos originais, é de se reconhecer a omissão constante do  Acórdão  e,  em  consequência,  deve­se  dar  seguimento  aos  embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional.  CONCLUSÃO DESTA DECLARAÇÃO DE VOTO  Em vista do que dispõe o art. 1.022 da Lei nº 13.105/2015, frente às hipóteses  de cabimento dos Embargos de Declaração postas no novo CPC, conclui­se pelo que segue:  Não há mácula ao presente processo administrativo fiscal, referente à decisão  do Acórdão nº 2191­002.418, porque no relatório está bem especificada a matéria tratada e há  total clareza quanto ao tratamento do processo reflexo, tendo sido juntado aos autos o acórdão  Acórdão nº 2401002.811, com ampla e profunda abordagem do mérito.  No trâmite do processo referente ao Acórdão 2191­002.418 foi possibilitado  às partes terem ciência dos argumentos que respaldaram o provimento do Recurso Voluntário  interposto  pela  contribuinte,  e  naquela  fase  estava  plenamente  permitida  a  apresentação  de  contrarrazões fundamentadas.  Inexiste a alegada possibilidade de ocorrência do cerceamento do direito de  defesa  porque  o  estado  de  direito  tem  suas  regras,  no  caso,  obediência  ao  devido  processo  legal.  Assim,  a  fase  de  apresentação  de  contrarrazões  se  encerrou  com  o  julgamento  do  processo, pelo provimento do recurso voluntário e publicação do Acórdão.  Por  despacho,  a  eminente  Conselheira  Relatora  ad  hoc  teceu  inúmeras  considerações no sentido de que as razões para o entendimento do colegiado estariam pautadas  no julgamento do processo 10830.012365/2008/23.  Afirmou  a  Relatora  que “a  decisão  neste  processo  administrativo  depende  visceralmente da decisão proferida no processo principal” e, naquela oportunidade, o anexou  aos  autos,  bem  como  ratificou  os  argumentos  fático­probatórios  no  relatório,  e  concluiu  inexistir  omissão  a  ser  sanada  no  Acórdão  embargado  e  não  conheceu  os  Embargos  de  Declaração, quando apresentados por primeira vez.  Fl. 7676DF CARF MF Processo nº 10830.720402/2011­76  Acórdão n.º 2201­004.033  S2­C2T1  Fl. 7.671          13 Portanto,  inexiste  vício  na  decisão  guerreada,  mas  tão­somente,  na  melhor  das  hipóteses,  entendimento  divergente  da  Embargante,  que  pretende  rediscutir  matéria,  conquanto os Embargos de Declaração não se prestam a atingir tal finalidade, sob pena de se  estabelecer um segundo turno de votação, pelo rejulgamento indevido.  Por  fim,  tem­se  que  o  objetivo  dos  Embargos  de  Declaração  é  o  esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Portanto, eles não se prestam  a  invalidar  decisão  por  ventura  defeituosa  nem  a  reformar  uma  decisão  que  contenha  um  erro de julgamento.   Em  razão disso  e,  avaliando com  forte  restrição  a possibilidade de  afrontar  entendimento  de  outra  Turma  que  venha  macular  decisão  sobre  o  mesmo  processo  de  julgamento de Segunda Instância do CARF, buscando prestigiar Colegiado de igual hierarquia  julgadora e, ainda, não permitindo produzir inovação na lide para conservar a legitimidade do  processo administrativo fiscal, concluo por manter o julgamento antes proferido.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  REJEITAR  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  José Alfredo Duarte Filho  Fl. 7677DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.000487/2006-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 GLOSA DE CUSTOS. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Notas fiscais de mercadorias sem selos de controle de postos de fronteira de fiscos estaduais, ou com selos com data posterior à data de emissão da nota fiscal; pagamentos a beneficiários não identificados e custos sem comprovação aliados à carência de documentos e argumentos aptos a constituírem prova em sentido contrário, caracterizam a inidoneidade das notas fiscais utilizadas para comprovar custos. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO INEXISTENTE. O lançamento a débito na conta Caixa e a crédito em contas do grupo Operações Bancárias de valores não comprovado por extratos bancários, ou por quaisquer outros meios existentes, configura-se omissão de receitas. A retificação da omissão de receita em Livro Diário fornecido após o início do procedimento de fiscalização, retira a espontaneidade do contribuinte. MULTA QUALIFICADA DE 150% Os documentos probatórios carreados aos autos, comprovam a sucessão de atos que resultaram na fraude, aliados à falta de apresentação de prova em sentido oposto, são elementos suficientes à comprovação do dolo, aptos a ensejar a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 1302-002.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Edgar Braganca Bazhuni (Suplente Convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta). Ausente justificadamente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.437          1 2.436  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000487/2006­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.368  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES ROTAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  GLOSA DE CUSTOS. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.  Notas fiscais de mercadorias sem selos de controle de postos de fronteira de  fiscos estaduais, ou com selos com data posterior à data de emissão da nota  fiscal;  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  e  custos  sem  comprovação  aliados  à  carência  de  documentos  e  argumentos  aptos  a  constituírem  prova  em  sentido  contrário,  caracterizam  a  inidoneidade  das  notas fiscais utilizadas para comprovar custos.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  EMPRÉSTIMO BANCÁRIO INEXISTENTE.   O  lançamento  a  débito  na  conta  Caixa  e  a  crédito  em  contas  do  grupo  Operações Bancárias de valores não comprovado por extratos bancários, ou  por  quaisquer  outros meios  existentes,  configura­se  omissão  de  receitas. A  retificação da omissão de receita em Livro Diário fornecido após o início do  procedimento de fiscalização, retira a espontaneidade do contribuinte.  MULTA QUALIFICADA DE 150%  Os  documentos  probatórios  carreados  aos  autos,  comprovam  a  sucessão  de  atos  que  resultaram na  fraude,  aliados  à  falta  de  apresentação  de  prova  em  sentido  oposto,  são  elementos  suficientes  à  comprovação  do  dolo,  aptos  a  ensejar a aplicação da multa qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 04 87 /2 00 6- 46 Fl. 2437DF CARF MF Processo nº 14751.000487/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.368  S1­C3T2  Fl. 2.438          2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente Substituta.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Edgar Braganca Bazhuni (Suplente Convocado), Gustavo  Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues  (Suplente Convocado) e Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente­Substituta).  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado.    Relatório  Por bem retratar os históricos da infração, e do processo administrativo, adoto  relatório da DRJ­SPO a seguir transcrito, apenas complementando­o ao final:    “Contra a sociedade empresária acima identificada foram lavrados os Autos  de Infração, às fls.76 a 124, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  à Contribuição para o PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  para  exigência  de  créditos  tributários  referentes aos anos calendário de 2003,2004 e 2005, adiante especificados:      Na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  dos  respectivos  Autos  de  Infração e no Relatório de Trabalho Fiscal  (fls.  125 a 204),  que passam a  integrar  a  presente  decisão  como  se  aqui  transcritos  fossem  a  autoridade  autuante  descreve  detalhadamente  todas  as  informações  concernentes  ao  procedimento  fiscal  e  relata  as  infrações  apuradas  nesta  auditoria  que  passamos a resumir abaixo:  Fl. 2438DF CARF MF Processo nº 14751.000487/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.368  S1­C3T2  Fl. 2.439          3   DA AÇÃO FISCAL  O  Relatório  de  Trabalho  Fiscal  abrange  somente  o  crédito  tributário  correspondente  ao  IRPJ  e  reflexos,  à  CSLL  e  o  IRRF,  pela  falta  de  seus  recolhimentos  no  período  aludido.  O  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição para o PIS  e à COFINS  foi  constituído  em autos de  infração  próprios formalizados no processo nº 14751.000427/2007­12.  A sociedade empresária foi construída em 15/05/1981, tendo como sócios a  partir  de  28/09/2004,  após  diversas  alterações  contratuais  (fls.127/130),  a  Sra. Jacquelyne de Lucena Aguiar e o Sr. João Rafael de Aguiar. Cópia do  contrato de constituição e alterações às fls.264 a 296.  A  contribuinte  sob ação  fiscal apresentou as Declarações Simplificadas  da  Pessoa Jurídica – SIMPLES, referentes aos anos calendário de 2003,2004 e  2005.  A ação fiscal foi iniciada em 11/10/2006, conforme Termo de Início de Ação  Fiscal (fls.205), com ciência na mesma data. Houve uma série de intimações  solicitando  documentos  e  informações  à  contribuinte  e  outros,  inclusive  a  SEFAZ­PE,  assim  como  uma  relação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  entregues, estando detalhadamente listados no Relatório de Trabalho Fiscal,  às fls.130 a 148.    DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  A contribuinte fez opção pelo SIMPLES na condição de Empresa de Pequeno  Porte­ EPP. A receita bruta declarada à SRF, relativa ao ano calendário de  2003, foi de R$ 1.151.383,59. Ocorre que a sócia Jaquelyne Lucena Aguiar  foi admitida como sócia da empresa Rádio Rural de Guarabira Ltda, CNPJ  nº  08.848.63/001­11,  em  03/07/2003  e  detém  a  participação  de  33%  do  capital  social  da  referida  empresa.  A  receita  bruta  das  empresas  acima  citadas acumulada até o mês de novembro de 2003 foi de R$ 1.336.494,89,  conforme demonstrativo  de  fls.65,  valor  superior  a R$ 1.200.000,00,  limite  estabelecido pela legislação para EPP, infringindo o art.9º, inciso IX da Lei  n° 9.317/96.  Em  19/12/2006,  mediante  Termo  de  Ciência  de  Exclusão  do  SIMPLES  (fls.1694),  a  contribuinte  tomou  ciência  de  sua  exclusão  do  SIMPLES,  efetuada  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  57,  de  06/12/2006  (fls  1695/1696), com efeitos a partir de 01/12/2003.  Em  19/02/2006,  mediante  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  1697),  a  contribuinte foi intimada a apresentar os livros contábeis: Diário e Razão; o  LALUR e os demonstrativos de apuração dos créditos e das bases de cálculo  na  apuração  das  Contribuições  Sociais  (PIS  e  COFINS),  se  optar  pelo  Regime Não­ Cumulativo, referentes ao período de 12/2003 a 12/2005.  Fl. 2439DF CARF MF Processo nº 14751.000487/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.368  S1­C3T2  Fl. 2.440          4 A  contribuinte  apresentou  os  Livros  Diário  e  Razão,  referentes  aos  anos  calendário de 2003 a 2005.    DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL  No decorrer da fiscalização, a contribuinte apresentou novos Livros Diários  e Razão, retificadores, referentes aos anos calendário de 2004 e 2005.  Da análise da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica­ SIMPLES, ano  calendário  2004  (fls.225/242),  constata­se  a  receita  bruta  total  anual  declarada  de  R$  1.182.059,97.  Da  analise  dos  Livros  Diário  e  Razão,  referentes ao ano calendário 2004, constata­se que a contribuinte informou  nas  Demonstrações  de  Resultados  receitas  no  valor  anual  total  de  R$  2.899.894,46(quadro  fls.152). Conclui­se que a  contribuinte omitiu  receitas  operacionais, no ano calendário de 2004, no montante de R$ 1.717.834,49.  Da análise da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – SIMPLES, ano  calendário 2005 (fls.243/260), constata­se que a contribuinte informou mês a  mês  R$  0,00  como  a  receita  bruta  total.  Da  análise  dos  Livros  Diário  e  Razão,  referentes  ao  ano  calendário  2005,  constata­se  que  a  contribuinte  informou nas Demonstrações de Resultados receitas no valor anual total de  R$  6.971.624,41(quadro  fls.153).  Conclui­se  que  a  contribuinte  omitiu  receitas  operacionais,  no  ano  calendário  de  2005,  no  montante  de  R$  6.971.624,41.  O retiramento da conduta irregular e os valores expressivos a ela associados  denotam  verdadeiras  ações  dolosas  elisivas,  objetivando  impedir  a  ocorrência do  fato gerador  e ou o não pagamento de  tributos. Em  face da  conduta da contribuinte demonstrar o evidente intuito de fraude, foi aplicada  a multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do art.44 da Lei  nº 9.430/96.  Da análise das demonstrações contábeis constantes nos Livros Diário e de  Apuração  do  lucro  Real­  LALUR,  originais  e  retificadores,  referentes  aos  anos calendários de 2003,2004 e 2005, a autoridade  fiscal constatou que a  contribuinte apresentou resultados, deixando de recolher o  IRPJ e a CSLL,  conforme quadros demonstrativos às fls.154 a 156.  A partir da análise desses demonstrativos  (fls.154 a 156),  identificam­se os  valores  lançados  pela  autoridade  fiscal,  correspondendo  à  infração  RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS. São eles:    Fl. 2440DF CARF MF Processo nº 14751.000487/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.368  S1­C3T2  Fl. 2.441          5     Com base nos pagamentos do SIMPLES efetuados pela contribuinte (fls.2068  a  2073),  a  autoridade  fiscal  realizou  o  rateio  dos  valores  arrecadados  em  relação ao  IRPJ, CSLL, COFINS, Contribuição para o PIS  e Contribuição  para a Seguridade Social, conforme demonstrativos às fls.2074 a 2076.    DA OMISSÃO DE RECEITAS (SALDOS CREDOR DE CAIXA)  Da análise da contabilidade da contribuinte, constatou­se três lançamentos a  débito da conta Caixa Geral e a crédito da conta Banco do Brasil, em 20/01,  10/02,  e  01/03/2005,  nos  valores  de  R$  70.000,00,  R$  50.000,00  e  R$  30.000,00,  respectivamente,  referentes a aporte  de valores,  conforme Livro  Diário nº 11(fls.1076,1077 e 1078).  De forma inversa, constatou­se  três  lançamentos a créditos da conta Caixa  Geral e a débito da conta Banco do Brasil, em 20/04, 20/05 e 20/06/06/2005,  nos valores de R$ 70.000,00, R$ 50.000,00 e R$ 30.000,00, respectivamente,  referentes a aporte de valores, conforme Livro Diário nº 11 (fls. 1093 e 1094,  1098 e 1100).   Da análise dos extratos bancários da conta corrente do Banco do Brasil nos  meses de janeiro a junho/2005 (fls. 309 a 317), constata­se a inexistência de  registros  de  empréstimos.  A  contribuinte  intimada  a  comprovar  os  empréstimos  junto  ao  Banco  do  Brasil  nos  valores  e  datas  acima  discriminadas,  respondeu  em  19/09/2007  (fls.  1803)  informando  que  não  tinha  muito  acrescentar  ao  que  está  escriturado.  Tem­se,  então,  que  a  contribuinte não comprovou as operações de empréstimo.  Da  análise  da  conta  Caixa  Geral,  procedeu­se  à  exclusão  dos  débitos  efetuados  na  conta  Caixa  e  obteve­se  o  maior  saldo  credor  no  ano  calendário  de  2005,  o  qual  ocorreu  em  01/04/2005,  no  valor  de  R$  127.696,41, conforme demonstrativo às fls. 2007.assim apresentado a conta  Caixa  saldo  credor,  por  expressa  determinação  de  dispositivo  legal,  caracterizada está a omissão de receita, ensejado sua cobrança de oficio.    GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS  Fl. 2441DF CARF MF Processo nº 14751.000487/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.368  S1­C3T2  Fl. 2.442          6 · DA  UTILIZAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS  PARA  COMPROVAR CUSTOS  Em  razão  dos  elementos  probatórios  produzidos  pela  fiscalização  se  repetirem na maioria das  situações, serão elencados os principais aspectos  presentes,  em  geral,  de  maneira  repetida,  sendo  apenas  destacados  fatos  novos quando surgidos.  Assim,  da  análise  das  notas  fiscais  deduzidas  pela  contribuinte  como  custo/despesa  e  emitidas  pelas  pessoas  jurídicas  evidenciadas  nos  tópicos  seguintes, constatou­se, em quase todos os casos, basicamente que:  ­  todas as notas fiscais não apresentam carimbos de controle dos postos de  fronteira dos fiscos estaduais dos Estados de Pernambuco e Paraíba, já que  o transporte foi por via terrestre;  ­  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Pernambuco  encaminhou  informação  fiscal  (fls.2090  a  2107),  onde mostra  que  as  pessoas  jurídicas  abaixo  relacionadas  encontram­se  com  a  inscrição  estadual  cancelada.  Quanto aos  registros de  entradas  e  saídas de mercadorias  interestaduais  e  internas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de 2005, a SEFAZ­PE  informou  estar  impossibilitada  de  prestar  a  informação  uma  vez  que  as  contribuintes emitentes das notas fiscais não apresentam o SEF (Sistema de  Escrituração Fiscal);  ­  a  contribuinte  contabilizou  pagamentos  às  pessoas  jurídicas  abaixo  listadas, mas não apresentou documentação hábil e idônea que comprovasse  tais pagamentos;  ­ a contribuinte apropriou como custo o valor constante das notas fiscais;  ­  a  autoridade  fiscal  ressaltou,  também,  que  a  contribuinte,  na  contabilização dos créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS pelo  regime  não  cumulativo,  deduziu  1,65%,  em  função  do  PIS,  e  7,60%,  em  função  da COFINS,  do  valor  das  aquisições  de mercadorias.  Portanto,  na  apuração  da  glosa  dos  custos  pela  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  reduziu o percentual de 9,25% dos glosados.  A autoridade fiscal, então, glosou os custos representados por uma série de  notas fiscais contabilizadas pela contribuinte sob fiscalização e emitidas por  várias  pessoas  jurídicas,  conforme  demonstrativos  (fls.2108  e  2109),  encontrando­se  no  Relatório  de  Trabalho  Fiscal  a  identificação  pormenorizada  das  notas  fiscais  e  a  descrição  detalhada  dos  motivos  que  levaram à glosa de tais custos. Foram as seguintes as pessoas jurídicas:  · Ano calendário de 2004  ­ SILVANA MARIA DA SILVA CONFECÇÕES, CNPJ 06.181.244/0001­02:  neste  caso,  a  inscrição  estadual  foi  cancelada  por  não  ter  sido  localizada,  sendo informado pela vizinhança que o estabelecimento nunca funcionou no  local constante do cadastro da SEFAZ/PE;  Fl. 2442DF CARF MF Processo nº 14751.000487/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.368  S1­C3T2  Fl. 2.443          7 ­ ADRIANO VIRGINIO BEZERRA, CNPJ 05.414.874/0001­09: neste caso, a  inscrição estadual  foi cancelada por apresentar informações divergentes de  seu movimento, além de indícios de possível venda de notas fiscais;  ­  JOSÉ  RINALDO  DO  NASCIMENTO,  CNPJ:  05.846.024/0001­80:  neste  caso, a  inscrição estadual  foi cancelada por não  ter  sido  localizada,  sendo  informado  que  o  estabelecimento  nunca  funcionou  no  local  constante  do  cadastro da SEFAZ/PE;  ­  JOSÉ  PEDRO  DA  SILVA  CONFECÇÕES,  CNPJ:  06.181.251/0001­04:  neste  caso,  a  inscrição  estadual  foi  cancelada  por  não  ter  sido  localizada,  sendo informado que o estabelecimento nunca funcionou no local constante  do cadastro da SEFAZ/PE;  ­  BENJAMIN  CONFECÇÕES  LTDA,  CNPJ:  24.268.377/0001­94:  neste  caso,  em  resposta  à  intimação  (fls.  2028  e  2084),  esta  pessoa  jurídica  informou que a empresa Industria e Confecções Rota’s Ltda, no período de  2004  e  2005,  não  consta  de  sua Carteira  de Clientes,  que  os  números  das  notas  fiscais  encontram­se  nos  seus  talonários  fiscais  sem  emissão,  inexistindo, portanto, qualquer venda;  · Ano de calendário de 2005.  ­  IVANSIL  LTDA,  CNPJ:  12.898.250/0001­70:  neste  caso,  a  contribuinte  contabilizou  no  Livro  Diário  nº  08  que  os  cheques  relacionados  foram  sacados  no  banco  para  suprimento  de  Caixa,  alterando,  durante  o  procedimento  fiscal, ao  retificar os  lançamentos par pagamentos das notas  fiscais citadas, conforme o Livro Diário nº 11, retificador do nº 08.  As notas fiscais  foram emitidas em data anterior à data em que os selos de  controle do fisco estadual de Pernambuco foram autorizados;  ­ CLEBSON ROBERTO BRAINER DE OLIVEIRA, CNPJ: 07.580.464/0001­ 63:  neste  caso,  a  contribuinte  contabilizou  no  Livro  Diário  n  º  08  que  os  cheques  relacionados  foram  sacados  no  banco  para  suprimento  de  Caixa,  alterando,  durante  o  procedimento  fiscal,  ao  retificar  os  lançamentos  para  pagamento  das  notas  fiscais  citadas,  conforme  o  Livro  Diário  nº  11,  retificador do nº 08.  As notas fiscais  foram emitidas em data anterior à data em que os selos de  controle do fisco estadual de Pernambuco foram autorizados;  ­  SÉRGIO  ALEXANDRE  LIMA  DA  SILVA,  CNPJ  07.384.406/0001­64:  NESTE CASO, A CONTRIBUINTE CONTABILIZOU NO Livro Diário nº 08  que  os  cheques  relacionados  foram  sacados  no  banco  para  suprimento  de  Caixa, alterando, durante o procedimento fiscal, ao retificar os lançamentos  para  pagamentos  das  notas  fiscais  citadas,  conforme  o  Livro  diário  nº  11,  retificador do nº 08.   As notas fiscais foram emitidas em data anterior à data em que os selos de  controle do fisco estadual de Pernambuco foram autorizados;  Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 14751.000487/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.368  S1­C3T2  Fl. 2.444          8 ­  GEOVA  PAIXÃO DE  LIMA CONFECÇÕES,  CNPJ  06.254.545/0001­00:  neste caso, a contribuinte contabilizou no Livro Diário nº 08 que os cheques  relacionados foram sacados no banco para suprimento de Caixa, alternando,  durante o procedimento fiscal, ao retificar os lançamentos para pagamentos  das notas fiscais citadas, conforme o Livro Diário nº 11, retificador do nº 08.  A  firma  individual  foi  intimada  a  confirmar  as  operações  e  apresentar  a  documentação comprobatória, mas a referida intimação foi devolvida com a  informação “ DESTINATÁRIO DESCONHECIDO” (fls.2086).  A  inscrição  estadual  foi  cancelada  por  não  ter  sido  localizada,  além  de  apresentar indícios de possível venda de Notas Fiscais;  ­ M J DA SILVA MENDES CONFECÇÕES, CNPJ: 07.550.057/001­03: neste  caso,  a  contribuinte  contabilizou  no  Livro  Diário  nº  08  que  os  cheques  relacionados foram sacados no banco para suprimento de Caixa, alterando,  durante o procedimento  fiscal, ao retificar os  lançamentos para pagamento  das notas fiscais citadas, conforme o Livro Diário nº 11, retificador do nº 08.  A  inscrição  estadual  foi  cancelada  por  apresentar  informações  divergentes  de seu movimento, além de indícios de possível venda de notas fiscais;  ­ SALATIEL PEDRO DA SILVA, CNPJ: 07.580.450/0001­40: neste caso, a  contribuinte contabilizou no Livro Diário nº 08 que os cheques relacionados  foram  sacados  no  banco  para  suprimento  de  Caixa,  alterando,  durante  o  procedimento  fiscal, ao retificar os  lançamentos para pagamento das notas  fiscais citadas, conforme o Livro Diário nº 11, retificador do nº 08.  A  inscrição  estadual  foi  cancelada  por  apresentar  informações  divergentes  de seu movimento, além de indícios de possível venda de notas fiscais.  A  firma  individual  apresentou  a  declaração  simplificada  da  PJ  como  INATIVA, referente ao ano calendário de 2005 (fls. 2051).  A  firma  individual  foi  intimada  a  confirmar  as  operações  e  apresentar  a  documentação comprobatória, mas a referida intimação “ NÃO EXISTE Nº  INDICADO” (fls.2050);  ­  DIANA  DE  ARAÚJO  SILVA,  CNPJ  07.629.723/0001­01:  neste  caso,  a  contribuinte contabilizou no Livro Diário nº 08 que os cheques relacionados  foram  sacados  no  banco  para  suprimento  de  Caixa,  alterando,  durante  o  procedimento  fiscal, ao retificar os  lançamentos para pagamento das notas  fiscais citadas, conforme o Livro Diário nº 11, retificador do nº 08.  A  inscrição  estadual  foi  cancelada  por  apresentar  informações  divergentes  de seu movimento, além de indícios de possível venda de notas fiscais.  A  firma  individual  apresentou  a  declaração  simplificada  da  PJ  como  INATIVA, referente ao ano calendário de 2005 (fls.2054);  Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 14751.000487/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.368  S1­C3T2  Fl. 2.445          9 ­ WESLEY VINICIUS GALHARDO DA  SILVA, CNPJ  07.572.817/0001­83:  neste caso, a contribuinte contabilizou no Livro Diário nº 08 que os cheques  relacionados foram sacados no banco para suprimento de Caixa, alterando,  durante o procedimento  fiscal, ao retificar os  lançamentos para pagamento  das notas fiscais citadas, conforme o Livro Diário nº 11, retificador do nº 08.  A  inscrição  estadual  foi  cancelada  por  apresentar  informações  divergentes  de seu movimento, além de indícios de possível venda de notas fiscais.  A  firma  individual  apresentou  a  declaração  simplificada  da  PJ  como  INATIVA, referente ao ano calendário de 2005 (fls.2058).  A  firma  individual  foi  intimada  a  confirmar  as  operações  e  apresentar  a  documentação comprobatória, mas a referida intimação foi devolvida com a  informação “ NÃO EXISTE Nº INDICADO” (fls.2057);   ­  INDÚSTRIA  CONFECÇÕES  GRAZIELLE  LTDA,  CNPJ:24.  138.414/0002­20: neste caso, a contribuinte contabilizou no Livro Diário nº  08 que os cheques relacionados foram sacados no banco para suprimento de  Caixa, alterado, durante o procedimento  fiscal, ao retificar os  lançamentos  para  pagamento  das  notas  fiscais  citadas,  conforme  o  Livro Diário  nº  11,  retificador do nº 08.  Intimada  a  comprovar  as  operações  a  empresa  informou,  mediante  correspondência datada de 14/09/2007 (fls. 2039), “ Nunca vendemos para a  empresa  INDÚSTRIA  DE  CONFECÇÕES  ROTA’S  LTDA,  CNPJ  Nº  08.331.623/0001­97,  que  a  sequência  dos  números  das  notas  fiscais  não  corresponde ao ano de 2005 como consta da intimação da Receita e sim ao  ano de 1996 e que os valores divergem  totalmente dos valores  informados.  Em anexo cópia das notas fiscais.  ­  JOSÉ  ADRIANO  AIRES  CLEMENTINO,  CNPJ:  07.145.992.  /0001­94:  neste caso, a contribuinte contabilizou no Livro Diário nº 08 que os cheques  relacionados foram sacados no banco para suprimento de Caixa, alterando,  durante o procedimento  fiscal, ao retificar os  lançamentos para pagamento  das notas fiscais citadas, conforme o Livro Diário nº 11, retificador do n 08.  A  inscrição  estadual  foi  cancelada  por  alteração  de  endereço  sem  prévia  comunicação, sendo constatado que o mesmo não existe.  Posta  em  dúvida  a  idoneidade  de  notas  fiscais  apresentadas  como  comprovantes  de  custos  e  não  tendo  o  contribuinte  demonstrado  a  efetiva  existência  das  operações  respectivas  por  outros  meios  usuais  da  praxe  comercial,  procedeu­se  aos  lançamentos  que  glosaram  os  custos  nelas  fundamentados, aplicando­se a multa qualificada, em face do evidente intuito  de fraude.    · CUSTOS SEM COMPROVAÇÃO  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 14751.000487/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.368  S1­C3T2  Fl. 2.446          10 Neste  outro  caso,  da  análise  dos  livros  contábeis  se  das  notas  fiscais  deduzidas  pela  contribuinte  como  custo/despesa  e  emitida  pelas  pessoas  jurídicas evidenciadas nos tópicos seguintes, constatou­se, em quase todos os  casos, basicamente que:  ­  estavam  faltando  notas  fiscais  contabilizados  como  custo  direito  da  produção;  ­  a  contribuinte  intimada  a  apresentar  as  notas  fiscais  identificadas,  informou que não dispunha das referidas notas fiscais solicitadas;  ­  em  alguns  casos,  a  secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Pernambuco  informou que as pessoas jurídicas encontravam­se com a Inscrição estadual  cancelada;  ­  a  autoridade  fiscal  ressaltou,  também,  que  a  contribuinte,  na  contabilização dos créditos da Contribuição para o PIS e da CONFINS pelo  regime  não  cumulativo,  deduziu  1,65%,  em  função  do  PIS,  e  7,60%,  em  função  da COFINS,  do  valor  das  aquisições  de mercadorias.  Portanto,  na  apuração  da  glosa  dos  custos  pela  não  comprovação  das  notas  fiscais,  reduziu  o  percentual  de  9,25%  dos  valores  glosados,  conforme  demonstrativos (fls.2108 e 2109).  A autoridade fiscal, então, glosou os custos representados por uma série de  notas fiscais contabilizadas pela contribuinte sob fiscalização e emitidas por  uma  série  de  pessoas  jurídicas,  encontrando­se  no  Relatório  de  Trabalho  Fiscal  a  identificação  pormenorizada  das  notas  fiscais  e  a  descrição  detalhada  dos  motivos  que  levaram  à  glosa  de  tais  custos.  Foram  as  seguintes pessoas jurídicas:  ­ SILVANA MARIA DA SILVA CONFECÇÕES, CNPJ: 06.181.244/0001­02;   ­ DAMIÃO BERNARDO DE LUCENA FILHO, CNPJ: 05.681.690/0001­05:  neste  caso,  a  inscrição  estadual  foi  cancelada  por  não  ter  sido  localizada,  além de apresentar indícios de possível venda de Notas Fiscais;  ­  D.TENÓRIO  SIQUEIRA  TECIDOS,  CNPJ:  06.952.264/0001­21:  neste  caso,  a  inscrição  estadual  foi  cancelada  por  não  ter  sido  localizada,  não  mais funcionando no local há mais de seis meses;  ­ JOSEFA S PEREIRA DE ASSIS, CNPJ: 04.583.758/0001­50: neste caso, a  pessoa jurídica se encontra INAPTA no CNPJ, da SRF, com efeitos a partir  de 17/07/2004 (fls. 2061).  Tal fato, glosa de custos, ensejou a cobrança do Imposto de Renda, mediante  lançamentos tributários que glosaram os custos fundamentados nessas notas  fiscais não apresentadas pela contribuinte em fiscalização.    DO PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 14751.000487/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.368  S1­C3T2  Fl. 2.447          11 No  Relatório  de  Trabalho  Fiscal,  às  fls.  189  a  202,  a  autoridade  fiscal  descreveu todos os termos de intimação enviados e as respectivas respostas  da  contribuinte.  Em  seguida,  relacionou  os  cheques  emitidos  pela  contribuinte  e  contabilizados  como  custos,  analisando  seus  elementos  e  chegando  à  conclusão  de  que  a  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  o  efetivo pagamento às pessoas jurídicas por ela relacionadas.  A pessoa jurídica que não comprovar o pagamento do preço respectivo e o  recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços,  sujeitar­se­á ao pagamento do IRRF.  São  fatos geradores do  IRRF:  importâncias pagas pelas PJ a beneficiários  não  identificados,  desde  que  não  tenham  natureza  de  rendimentos  do  trabalho,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais;  e  pagamentos  efetuados a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a  operação ou a sua causa.  A  autoridade  fiscal  conclui,  então,  que  é  legitima  a  glosa  de  custos  suportados  por  documentação  inidônea  ou  por  falta  de  comprovação,  ficando  provada  a  impossibilidade  da  efetiva  realização  do  negócio.  A  liquidação  das  pseudo  ­  obrigações  implicará  no  lançamento  do  IRRF  (pagamento  a  beneficiário  não  identificado),  conforme  o  art.61  da  Lei  nº  8.981/95 (art. 674 do RIR/99).    DA REPRESENTAÇÃO FISCAL FINS PENAIS  A  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  operacionais  devido  a  não  declaração e pagamento à SRF constitui­se, em tese, crime contra a ordem  tributária,  previsto  na  Lei  nº  8.137/90.  Formalizou­se,  então,  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  contida  no  Processo  nº  14751.00429/2007­01.    DA IMPUGNAÇÃO  Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  as  suas  razões  de  defesa,  às  fls.2122  a  2146,  nas  quais  contestou,  parcialmente,  os  Autos  de  Infração,  alegando em síntese o seguinte:  ­  a  Impugnante,  preliminarmente,  por  não  ter  como  comprovar  a  irregularidade cometida por terceiros, admite a exigência do IRPJ, da CSLL  e o do IRRF, referente às notas fiscais listadas às fls.2123. Em assim sendo,  a  Impugnante  informou  que  parcelou  o  débito  tributário  referente  às  mencionadas  notas  fiscais,  no  âmbito  do  IRPJ  e  da  CSLL,  apresentado  quadro com os valores. Quanto ao IRRF relativo às citadas notas fiscais, a  Impugnante efetuou o recolhimento do débito tributário respectivo, mediante  DARF calculado conforme planilha às fls.2124;  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 14751.000487/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.368  S1­C3T2  Fl. 2.448          12   DA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO  ­consta ás  fls.155/156 do Relatório de Trabalho Fiscal, os valores de  lucro  real  obtidos  pela  Impugnante  no  4  º  trimestre  de  2003,  no  3º  trimestre  de  2004, e nos 2º e 4º  trimestre de 2005. Ocorre, porém, que na  formação da  base de cálculo do IRPJ não foram deduzidos pelo Fisco os valores lançados  a títulos de CSLL, do PIS e da COFINS, estes últimos exigidos no Processo  nº 14751.000427/2007­12. Tampouco foram deduzidos da base de cálculo da  CSLL  os  valores  lançados  a  títulos  de  PIS  e  de  COFINS  exigidos  no  mencionado processo.  A  Impugnante  citou o art.344, caput.344, caput  e § 1º, do RIR/99, além de  transcrever  algumas  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  admitido  tais  deduções.  A  Impugnante,  então,  requer  sejam  deduzidos  da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores do PIS e da COFINS exigidos  neste processo e no de nº 1451.000427/2007­12, bem como seja deduzido da  base de cálculo do IRPJ o valor da CSLL exigido processo;  ­  a  Impugnante  se  insurgiu  contra a multa de 150% aplicada na  forma do  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96. Houve,  por  lapsos  do  setor  administrativo­  contábil,  omissão  na  escrituração  de  receitas  operacionais.  Tais  valores,  entretanto,  estavam  registrados  nos  extratos  bancários  anexados  a  este  processo.  Nenhum  documento  ou  esclarecimento  foi  omitido  pela  Impugnante.  Não  houve  a  prática  de  fraude  para  obtenção  da  omissão  de  rendimento.  Não  se  utilizou  de  expedientes  como  nota  fiscal  calçada  ou  documentos  falsificados.  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuinte  é  abundante  no  determinar  a  desclassificação  da  penalidade  na  ausência  de  provas contundentes do evidente  intuito de  fraude. Transcreveu ementas de  acórdãos. A Impugnante requereu que a penalidade cominada seja reduzida  para 75%.    DA OMISSÃO DE RECEITA (SALDO CREDOR DE CAIXA)  A Impugnante esclarece que estas omissões ocorreram antes de o Diário nº 8  ser  retificado  pelo  de  nº  11.  Foram  das  receitas  operacionais  até  então  omitidas  na  contabilidade,  que  se  originaram  os  suprimentos  de  R$  70.000,00, de R$ 50.000,00 e de R$ 30.000,00.  Como  as  receitas  operacionais  omitidas  foram  oferecidas  à  tributação  através da retificação do Diário nº 11(ano calendário de 2005), tem­se que o  saldo credor de caixa de R$ 127.696,41 já foi incluído no item “ Da falta de  recolhimento do IRPJ e da CSLL”.  Pede,  pois,  a  Impugnação  que  o  valor  de  R$  127.696,11  seja  excluído  da  exigência  fiscal,  para  que  não  ocorra  a  bitributação.  Insurge­se,  ainda,  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 14751.000487/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.368  S1­C3T2  Fl. 2.449          13 contra  a  majoração  da  penalidade  trazendo  os  mesmos  argumentos  utilizados no item anterior.    DOS CUSTOS SEM COMPROVAÇÃO  Consta  do  Relatório  de  Trabalho  Fiscal  (fls.184/189)  que  a  Impugnante  contabilizou como custos o valor das notas  fiscais emitidas pelas empresas  Silva  Maria  da  Silva  Confecções,  Damião  Bernardo  de  Lucena  Filho,  D.  Tenório Siqueira Tecidos e Josefa S. Pereira de Assis, discriminadas na peça  de contestação às fls.2133.  A Impugnante, em relação às empresas Damião Bernardo de Lucena Filho,  D. Tenório Siqueira Tecidos e Josefa S.Pereira de Assis, alegou que:  ­  as  notas  fiscais  foram  emitidas  muito  tempo  antes  do  cancelamento  da  inscrição estadual;  ­  elas  se  referem  à  aquisição  de  matéria  –prima  para  utilização  pela  Impugnante,  e  os  respectivos  pagamentos  foram  efetuados  em  espécie,  por  solicitação do fornecedor;  ­  das  4  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Josefa  S.  Pereira  de  Assis,  somente  a  primeira  foi  emitida  antes  do  seu  cancelamento  da  inscrição  estadual, mas à Impugnante não cabe verificar a situação cadastral de cada  fornecedor;  ­  as  notas  fiscais  durante  a  auditoria  fiscal  não  foram  encontradas,  mas  agora  elas  foram  encontradas  em  local  não  apropriado.  A  Impugnante  trouxe à  colação as notas  fiscais  em questão  (FLS.2217/2227),  requerendo  seja afastada a glosa  efetuada e,  em consequência,  estabelecidos os  custos  devidamente escriturados. Requer ainda seja afastada a  incidência prevista  no art.674 do RIR/99 sobre os valores aqui relacionados.    DA UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS  INIDÔNEAS PARA COMPROVAR  CUSTOS  O Fisco,  estribado basicamente  em  informações  da SEFAZ­PE,  considerou  inidôneas diversas notas fiscais referentes a matérias­primas adquiridas pela  Impugnante,  conforme  fls.133/148  e  fls.  159/184  do Relatório  de Trabalho  Fiscal.  · Das considerações gerais  A Impugnante transcreveu o disposto na Portaria MF 187/93, nos arts. 1º, 3º  e  5º,  como  também na  Instrução Normativa  SRF 200/02,  nos  arts.29  e  37,  que  tratam  da  emissão  de  documentos  com  indícios  de  falsidade  ou  da  declaração de inapta da inscrição da pessoa jurídica.  Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 14751.000487/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.368  S1­C3T2  Fl. 2.450          14 A  Impugnante  ressalta  que  pela  legislação  transcrita  a  inidoneidade  das  notas  fiscais  deve  ser declarada pelo Secretário  da Receita Federal,  o que  não aconteceu no presente caso. Notou também que o motivo preponderante  para se considerar uma nota fiscal ineficaz é a não localização da empresa  emitente.    · Das considerações especificas  No demonstrativo de fls. 2108/2109 estão relacionadas as notas fiscais cujos  valores foram glosados como custos operacionais. Elas se distribuem agora  nas três situações seguintes:    1) Notas  fiscais  que  não  puderam  ser  exibidas  durante  a  auditoria  e  estão  sendo agora, fato que as afasta de tributação. São elas:  ­ notas fiscais 231 e 240 emitidas por Silvana Maria da Silva Confeções;  ­ notas fiscais 660 e 675 emitidas por Damião Bernardo de Lucena Filho;  ­ notas fiscais 819, 846 e 849 emitidas por Josefa S. Pereira de Assis;  ­ notas fiscais 991, 993 e 996 emitidas por D.Tenório Siqueira Tecidos.  2) As notas fiscais que tiveram parcelado o débito tributário correspondente.  São elas:  ­ notas fiscais 657 e 698 emitidas por Sérgio Alexandre Lima da Silva;  ­ notas fiscais 1501, 1505,1508, 1514 e 1517 emitidas por Ivansil Ltda;  ­ notas fiscais 195 e 200 emitidas por Clebson Roberto Brainer de Oliveira.    3) As  restantes notas  fiscais,  emitidas pelas  empresas  a  seguir  enunciadas,  foram contestadas na impugnação. São elas:  ­ JOSÉ RINALDO DO NASCIMENTO, CNPJ: 05.846.024/0001­80;  ­ SILVANA MARIA DA SILVA CONFECÇÕES CNPJ: 06.181.244/001­02  ­ JOSÉ PEDRO DA SILVA CONFECÇÕES, CNPJ: 06.181.251/0001­04;  ­ ADRIANO VIRGINIO BEZERRA, CNPJ: 05.414.874/0001­09;  ­ BENJAMIN CONFECÇÕES LTDA, CNPJ: 24.268.377/0001­94;  ­ GEOVA PAIXÃO DE LIMA CONFECÇÕES, CNPJ: 06.254.545/0001­00;  Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 14751.000487/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.368  S1­C3T2  Fl. 2.451          15 ­ INDUSTRIA CONFECÇÕES GRAZIELLE LTDA, CNPJ: 24.138.414/0002­ 20;  ­ MJ DA SILVA MENDES CONFECÇÕES, CNPJ: 07.550.057/0001­03;  ­ SALATIEL PEDRO DA SILVA, CNPJ 07.580.450/0001­40;  ­ WESLEY VINICIUS GALHARDO DA SILVA, CNPJ: 07.572.817/0001­83;  ­ DAIANA DA ARAÚJO SILVA, CNPJ: 07.629.723/0001­01;  ­ JOSÉ ADRIANO AIRES CLEMENTINI, CNPJ: 07.145.992/001­94.    · ADRIANO VIRGINIO BEZERRA  O Fisco, ás fls.146, enfatizou que a firma em referência teve a inscrição na  SEFAZ­PE cancelada em 18/08/2005 e que a partir dessa data os seus atos  são nulos.  Na informação emanada da SEFAZ­PE não se fala em atos nulos. Ademais,  as  notas  fiscais  emitidas  pela  firma  Adriano  Virgínio  Bezerra  (fls.  1939/1955)  por  venda  de matérias  primas  para  a  Impugnante  o  foram  no  período  de  julho  de  2004  a  novembro  de  2004,  muito  antes  da  data  do  cancelamento da inscrição.  A SEFAZ­PE foi evasiva na sua informação ao dizer: “ indícios de possível  venda  de  Notas  Fiscais”.  Indício  requer  aprofundamento  do  exame  para  constatar o  fato  concreto. O  indício alegado não  se  referiu a “  provável”,  mas apenas a “ possível”, o que é bem diferente.  Os  pagamentos  foram  efetuados  em  espécie  seguindo  orientação  do  fornecedor,  que  se  livrava  da  incidência  da  CPMF  e  não  pretendia  ter  o  produto de suas vendas depositado em contas bancárias.  Apresentou a  Impugnante comprovante da situação cadastral ativa  (CNPJ)  da empresa em tela, bem como certidão conjunta negativa da situação dela  quanto aos tributos federais (fls.2228/2229).    · JOSÉ RINALDO DO NASCIMENTO  Consta às fls.164 que a inscrição estadual da empresa em tela foi cancelada  em 22/06/2004, porque não  foi  localizada e alterou o  endereço  sem prévia  comunicação  à  SEFAZ­PE.  Não  houve  busca  em  outro  endereço,  bastaria  consultar o CNPJ para se saber que a empresa  está em situação cadastral  ativa e estabelecida na rua Siqueira Campos, 181,  térreo,  loja A, em Santa  Cruz do Capibaribe (fls.2230).  Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 14751.000487/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.368  S1­C3T2  Fl. 2.452          16 O  pagamento  foi  realizado  em  espécie  por  orientação  do  fornecedor,  por  problemas fiscais supõe a Impugnante.  A  data  do  cancelamento  da  inscrição  estadual  (22/06/2004)  não  tem  a  importância dada pelo Fisco, pois as notas fiscais 384 e 397 foram emitidas  em maio de 2004. A assertiva do Fisco de que os documentos emitidos pela  empresa a partir de 10/06/2004 são nulos  (fls. 164) não encontra respaldo  na informação da SEFAZ­PE (fls.145).    · SALATIEL PEDRO DA SILVA   Consta  às  fls  .175/177  que  a  inscrição  estadual  da  empresa  em  tela  foi  cancelada  em  01/11/2005,  por  divergência  entre  o movimento  apresentado  nos postos fiscais e o informado à SEFAZ.  A SEFAZ­PE foi evasiva na sua informação ao dizer: “ indícios de possível  venda  de  Notas  Fiscais  “.  Indício  requer  aprofundamento  do  exame  para  constatar o fato concreto. O indício alegado era tão frágil que não se referiu  a “ provável”, mas apenas a “ possível”.  A nota fiscal em questão foi emitida em 25//09/2005, bem anterior, portanto  ao cancelamento da inscrição estadual.  O pagamento foi efetuado em espécie seguindo orientação do fornecedor.  Apresentou a  Impugnante comprovante da situação cadastral ativa  (CNPJ)  da empresa em tela, bem como a certidão negativa da situação dela quanto  aos tributos federais (fls.2231/2232).  · M. J. DA SILVA MENDES CONFECÇÕES  Consta às fls. 174 que a inscrição estadual da empresa em tela foi cancelada  em 18/10/2005, por apresentar declaração inexata à SEFAZ.  As  notas  fiscais  em  questão  foram  emitidas  em  19/09/2005,  21/09/2005,  26/09/2005  e  30/09/2005,  antes,  portanto  do  cancelamento  da  inscrição  estadual do fornecedor.  O  pagamento  foi  efetuado  em  espécie  por  solicitação  da  empresa  em  questão.   Apresentou a  Impugnante comprovante da situação cadastral ativa  (CNPJ)  da empresa em tela perante a Receita Federal do Brasil (fls. 2233).  · JOSÉ ADRIANO AIRES CLEMENTINO   Consta às fls. 183 que a inscrição estadual da empresa em tela foi cancelada  em 11/05/200, por alteração de endereço sem prévia comunicação à SEFAZ.  Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 14751.000487/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.368  S1­C3T2  Fl. 2.453          17 A  nota  fiscal  233  foi  emitida  em  03/04/2005,  antes,  portanto  do  cancelamento da inscrição estadual.   O  pagamento  foi  efetuado  em  espécie  por  solicitação  da  empresa  em  questão.   Apresentou a  Impugnante comprovante da situação cadastral ativa  (CNPJ)  da empresa em tela perante a Receita Federal do Brasil (fls. 2234).  · WESLEY VINICIUS GALHARDO DA SILVA  Consta às fls .180 que a inscrição estadual da empresa em tela foi cancelada  em 18/10/2005, por divergência entre o movimento apresentado nos postos  fiscais e o informado à SEFAZ.  A SEFAZ­PE foi evasiva na sua informação ao dizer: “ indícios de possível  venda  de  Notas  Fiscais  “.  Indício  requer  aprofundamento  do  exame  para  constatar o fato concreto. O indício alegado era tão frágil que não se referiu  a “ provável”, mas apenas a “ possível”.  As  notas  fiscais  77,90  e  95  foram  emitidas  em  28/09/2005  e  17/10/2005,  antes do cancelamento da inscrição estadual.   O pagamento foi efetuado em espécie por solicitação do fornecedor.  Apresentou a  Impugnante comprovante da situação cadastral ativa  (CNPJ)  da  empresa  em  tela,  bem  como  certidão  conjunta  negativa  quanto  aos  tributos federias (fls.2235/2236).    · DAIANA ARAÚJO SILVA   Consta às fls .177 que a inscrição estadual da empresa em tela foi cancelada  em 22/11/2005, por divergência entre o movimento apresentado nos postos  fiscais e o informado à SEFAZ.  A SEFAZ­PE foi evasiva na sua informação ao dizer: “ indícios de possível  venda  de  Notas  Fiscais  “.  Indício  requer  aprofundamento  do  exame  para  constatar o fato concreto. O indício alegado era tão frágil que não se referiu  a “ provável”, mas apenas a “ possível”.  As  notas  fiscais  98,99  e  100  foram  emitidas  em  22/10/2005,  24/10/2005  e  03/11/2005, antes do cancelamento da inscrição estadual.  O pagamento foi efetuado em espécie seguindo orientação do fornecedor.  Apresentou a  Impugnante comprovante da situação cadastral ativa  (CNPJ)  da empresa em tela, bem como a certidão negativa da situação dela quanto  aos tributos federais (fls.2237/2238).    Fl. 2453DF CARF MF Processo nº 14751.000487/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.368  S1­C3T2  Fl. 2.454          18 · SILVANA MARIA DA SILVA CONFECÇÕES  Consta às fls .160 que a inscrição estadual da empresa em tela foi cancelada  em 27/07/2004, por não ter sido localizada quando da visita fiscal.  A  nota  fiscal  249  foi  emitida  em  19/05/2004,  antes  do  cancelamento  da  inscrição estadual.   O pagamento foi efetuado em espécie por solicitação do fornecedor.    · JOSÉ PEDRO DA SILVA CONFECÇÕES  Consta às fls .165 que a inscrição estadual da empresa em tela foi cancelada  em 27/07/2004, por não ter sido localizada quando da visita fiscal.  As nota fiscais 234, 241 e 245 foram emitidas em 04/07/2004 e 09/07/2004,  antes do cancelamento da inscrição estadual.   O pagamento foi efetuado em espécie por solicitação do fornecedor.  Apresentou a  Impugnante comprovante da situação cadastral ativa  (CNPJ)  da empresa perante a Receita Federal do Brasil (fls.2239).    · GEOVÁ PAIXÃO DE LIMA CONFECÇÕES   Consta às fls .173 que a inscrição estadual da empresa em tela foi cancelada  em 10/08/2005, por não ter sido localizada quando da visita fiscal.  A SEFAZ­PE foi evasiva na sua informação ao dizer: “ indícios de possível  venda  de  Notas  Fiscais  “.  Indício  requer  aprofundamento  do  exame  para  constatar o fato concreto. O indício alegado era tão frágil que não se referiu  a “ provável”, mas apenas a “ possível”.  As  notas  fiscais  451,453,457  e  460  foram  emitidas  em  04/07/2005,  05/07/2005, 15/05/2005 antes do cancelamento da inscrição estadual.  O pagamento foi efetuado em espécie seguindo orientação do fornecedor.  Apresentou a  Impugnante comprovante da situação cadastral ativa  (CNPJ)  da empresa perante a Receita Federal do Brasil (fls.2240).  A  Impugnante,  diante  do  que  foi  exposto  e  comprovado,  requer  sejam  restabelecidos  os  custos  referentes  às  notas  fiscais  pelas  empresas  discriminadas neste item.    DO PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO  Fl. 2454DF CARF MF Processo nº 14751.000487/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.368  S1­C3T2  Fl. 2.455          19 A  Impugnante  voltou  a  admitir  a  exigência  do  IRPJ,  da  CSLL  e  do  IRRF  incidentes  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  relacionada  no  início  de  sua  impugnação,  referentes às empresas  Ivansil Ltda, Clebson Roberto Brainer  de Oliveira  e  Sérgio Alexandre Lima da  Silva,  fazendo o  recolhimento  dos  tributos.  A  exigência  referente  às  outras  empresas  relacionadas  às  fls.  190/198  do  Relatório de Trabalho Fiscal e listadas pela Impugnante às fls. 2146, já foi  objeto de contestação no item “ Da utilização de notas fiscais inidôneas para  comprovar custos”.  A  Impugnante  reafirma  para  o  presente  caso  tudo  foi  esclarecido  e  comprovado naquele  item, como se aqui estivesse  transcrito. Assim,  requer  que  sejam  excluídos  da  tributação  prevista  no  art.674  do  RIR  o  valor  das  notas fiscais emitidas pelas empresas aqui relacionadas.    DA CONCLUSÃO  Reitera a Impugnante as suas pretensões explicitadas no final de cada item  desta contestação.”    A DRJ ao julgar a impugnação interposta pelo contribuinte exarou a seguinte  decisão, litteris:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE: A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA­IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  IRPJ.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÃO  DA  CSLL.  DESCABIMENTO.  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  segundo  determina  o  art  1°  da  Lei  n°  9.316/1996  (art.  344,  §  6°  do  RIR/  1999),  o  valor  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação  do lucro real.  MULTA QUALIFICADA DE 150%.  A deliberada intenção da contribuinte em impedir o conhecimento, por parte  da  SRF,  da  ocorrência  do.  real  fato  gerador,  mediante  a  subtração  de  receitas  da  base  de  cálculo  de  tributação,  impõe  a  aplicação  de  multa  qualificada de 150%, na forma do art.. 44, inciso II da Lei n° 9.430/1996.  OMISÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA.  Fl. 2455DF CARF MF Processo nº 14751.000487/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.368  S1­C3T2  Fl. 2.456          20 Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita  a  indicação  na  escrituração de saldo credor de caixa.  CUSTOS AMPARADOS EM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA.  Legítima a glosa de custos suportados por documentação inidônea, apurada  mediante criterioso trabalho fiscal.  Lançamento Procedente    A  referida  decisão  julgou  Improcedente  a  Impugnação,  mantendo  integralmente os Autos de Infração do presente processo pelos seguintes fundamentos:    (i)  Incialmente  cumpre  destacar  que  foi  declarada  a  procedência  dos  lançamentos  referente  aos  créditos  cuja  exigência  foi  reconhecida  pela  contribuinte sob a alegação de que não teria como comprovar irregularidade  cometida por terceiro.  (ii)  O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, ao contrário do que  alega a interessada, não poderá ser deduzido para efeito de determinação do  lucro real em razão do que dispõe o art. 1º da Lei nº 9.316/1996 (art. 344, §6º  do RIR/1999). Já quanto aos valores da Contribuição para PIS e da COFINS,  apesar  da  dedução  ser  autorizada  pelo  art.  344,  do  RIR/99,  no  caso  em  comento, não são dedutíveis visto que estão com a exigibilidade suspensa por  impugnação.  (iii) Quanto  à  multa  aplicada  na  forma  do  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  apesar  da  contribuinte  alegar  que  não  houve  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude,  a DRJ entendeu que houve o perfeito  enquadramento das  infrações  tributárias  ao  que  está  prescrito  na  lei  tributária  visto  que  a  contribuinte  cometeu  a  prática  continuada  de  deixar  de  computar  parte  de  suas receitas nas declarações apresentadas à SRF.  (iv) No que diz respeito à omissão de receita, a contribuinte aduz que houve  uma  retificação  no  Diário  de  nº  11,  devendo,  portanto,  os  valores  serem  excluídos  da exigência  fiscal  para que não ocorresse bitributação. Porém,  a  decisão  recorrida  aponta  que  não  há  que  se  falar  em bitributação  visto  que  ocorreram duas infrações diferentes, sendo uma omissão de receita e a outra,  resultado operacional não declarado.  (v)  A contribuinte argumenta que não houve declaração de inidoneidade das  notas fiscais pelo Secretário da Receita Federal. Em resposta, a DRJ, em sua  decisão, ressalta que no presente procedimento fiscal não houve a declaração  de ineficácia para todos os efeitos tributários, dos documentos emitidos pelas  pessoas  jurídica,  mas  sim  a  não  aceitação  das  operações  de  compras  de  matéria­prima contabilizadas como custo pela sociedade empresária autuada  em  razão  de  uma  série  de  fatores  e  não  apenas  por  se  considerar  as  notas  fiscais como documentos ineficazes.  Fl. 2456DF CARF MF Processo nº 14751.000487/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.368  S1­C3T2  Fl. 2.457          21 (vi) A Impugnante não se contrapôs especificamente às notas fiscais emitidas  pelas  pessoas  jurídicas  BENJAMIN  CONFECÇÕES  LTDA  e  INDÚSTRI  CONFECÇÕES  GRAZIELLE  LTDA  as  quais  em  resposta  às  intimações  informaram que inexiste qualquer venda para a empresa autuada.  (vii) No  tocante  aos  custos  sem  comprovação  a  decisão  recorrida  adotou  o  mesmo  posicionamento  quando  do  julgamento  da  glosa  de  custos  operacionais representados por notas fiscais acrescentando ainda que o intuito  de  fraude da  contribuinte  se  evidenciou  tendo em vista que  esta  apresentou  notas fiscais em que constava impresso a informação de autorização de selos  do  controle  do  fisco  estadual  de  Pernambuco  em  data  posterior  à  data  de  emissão das respectivas notas fiscais.     Da  decisão,  a  Recorrente  exerceu  o  contraditório,  interpondo  o  presente  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  em  síntese,  que  o  Acórdão  recorrido  possui  os  seguintes  equívocos:    (a)  Alegou  que  houve  cerceamento  a  ampla  defesa  no  que  tange  às  notas  fiscais  inidôneas  para  comprovar  os  custos  visto  que  não  se  verificou  no  acórdão  debatido,  o  desdobramento  no  que  tange  a  “ineficácia”,  mas  tão  somente sob o rótulo de inidoneidade dos documentos fiscais.   (b)  Aduz  que  a  não  aceitação  das  operações  de  compras  de matéria­prima  contabilizadas  como  custo  implica  no  seguinte  raciocínio;  “se  não  houve  matéria­prima, certamente não houve produção. Se não houve produção, não  houve  faturamento.  Não  havendo  faturamento,  certamente  não  existe  tributação”.  (c)  Que houve violação do artigo 149 do CTN em razão da decisão recorrida  ter  sido  baseada  em  presunções  não  em  comprovações  e  que  indício  não  é  meio suficiente para corroborar uma autuação.  (d)  Que  com  relação  às  informações  ditadas  pelas  pessoas  jurídicas  BENJAMIM  CONFECÇÕES  LTDA.  e  INDÚSTRIA  DE  CONFECÇÕES  GRAZIELLE LTDA, sequer foram objeto de contra prova de seus alegados,  assim  se  constituindo  no  mais  absoluto  cerceamento  ao  direito  da  ampla  defesa.  (e)  Quanto  a  inexistência  de  carimbos  de  controle  dos  postos  de  fronteira  dos Fiscos estaduais de Pernambuco e Paraíba, a contribuinte aponta que no  procedimento fiscal não houve diligência no sentido de oficiar a Receita do  Estado da Paraíba para coletar dados se tais notas fiscais foram registradas no  Livro de Entradas, assim vistoriado pelo Fisco e, pela GIM.    É o relatório.  Fl. 2457DF CARF MF Processo nº 14751.000487/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.368  S1­C3T2  Fl. 2.458          22     Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  O presente recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.    Da Dedução do PIS e da COFINS da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL    Alega a Recorrente que o acórdão recorrido restou omisso no que diz respeito  a possibilidade de dedução dos valores do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL, requerendo as referidas deduções.  Contudo, a pretensão do recorrente não merece provimento.  Isto  porque,  conforme  preceitua  o  artigo  344,  §1º  do  RIR/99,  não  será  possível  a  dedução  de  tributos  e  contribuições,  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  na  determinação do lucro real.  Destaca­se que a própria recorrente reconhece que este é o caso da presente  demanda conforme trecho do Recurso Voluntário a seguir transcrito:  In  casu,  houve­se  a  IMPUGNAÇÃO  de  forma  e  modo  tempestivamente apresentada, ao que  se  caracteriza  como  um dos  recursos,  assim previstos  nas  normas  reguladoras  do  procedimento  tributário,  ainda  em  fase  administrativa.  Desta  feita  e,  por  imperativo  legal,  a  sua  exibilidade  encontrar­se­á  suspensa.  O  contrário,  afronta­se  diretamente o art. 5º., inciso II, da Carta Política Maior. É  o que desde já fica prequestionado.    Em face do exposto, entendo adequado o posicionamento adotado pela DRJ  quanto à impossibilidade de haver dedução dos valores referentes ao PIS e a COFINS da base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  visto  que  as  referidas  contribuições  se  encontram  com  exigibilidade suspensas.    Da Glosa de Despesas e Custos  Fl. 2458DF CARF MF Processo nº 14751.000487/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.368  S1­C3T2  Fl. 2.459          23 A essência da  controvérsia quanto  a  este ponto  do processo  administrativo,  como  bem  demonstrado  na  decisão  recorrida,  diz  respeito  a  idoneidade  das  notas  fiscais  apresentadas pela Recorrente para comprovar supostas despesas e custos junto a fornecedores.  A  Fiscalização  justificou  a  glosa  de  custos  e  despesas  procedida  na  contabilidade  da  contribuinte,  a  partir  de  três  fundamentos:  (i)  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas para comprovar custos; (ii) custos sem comprovação; e (iii) pagamento a beneficiário  não  identificado. Com  relação  a  este  último,  a  recorrente  se  utiliza  dos mesmos  argumentos  levantados em face dos outros dois  tópicos,  razão pela qual as conclusões alcançadas quanto  àqueles dois se aplicam, de igual forma, a este.    Utilização de Notas Fiscais Inidôneas para Comprovar Custos  Com relação ao primeiro item, a autoridade fiscal intimou o contribuinte para  comprovar  a  efetiva  existência  das  operações  respectivas;  entretanto,  o  contribuinte  não  conseguiu  demonstrar  tal  existência,  o  que  ensejou  os  lançamentos  que  glosaram  os  custos  nelas fundamentados, aplicando­se a multa qualificada, em face do evidente intuito de fraude.  A DRJ  ratificou  os  lançamentos  por  entender  estarem  fundados  em  provas  produzidas  nos  estritos  limites  das  normas  legais  vigentes  a  demonstrar,  o  seguinte  (análise  fundamentada  de  uma  empresa,  que  serviu  para  as  demais,  em  decorrência  dos  elementos  probatórios reunidos aliado à similitude dos argumentos contrapostos pela recorrente):  (i)   que  em  todas  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas,  não  constam  carimbos  de  controle  dos  postos  de  fronteira  dos  fiscos  estaduais  de  Pernambuco e Paraíba, mesmo tendo sido o transporte por via terrestre;  (ii)   que a SEFAZ/PE não pôde  informar acerca dos registros de entradas e  saídas de mercadorias  interestaduais  em  razão da  empresa não apresentar o  SEF  (Sistema  de  Escrituração  Fiscal).  Daí  constar,  no  QUADRO  02,  a  empresa como não tendo emitido nota fiscal para a  indústria de Confecções  Rotas Ltda no ano calendário de 2004;   (iii) que  a SEFAZ cancelou  a  inscrição  estadual  constatando haver  indícios  de possível venda de notas fiscais;  (iv) a  autoridade  fiscal  demonstrou  ainda  que  não  foi  apresentada  documentação hábil e idônea que comprovasse os efetivos pagamentos, pois  ficou provada a impossibilidade da efetiva realização do negócio.  Verifica­se,  portanto,  que  apesar  das  notas  fiscais  terem  sido  emitidas  no  período  em  que  a  sociedade  empresária  ainda  não  se  encontrava  com  sua  inscrição  estadual  cancelada, a autoridade fiscal conseguiu coletar um conjunto de evidências descritas acima que  caracterizam irregularidades praticadas por esta pessoa jurídica acarretando o cancelamento de  sua inscrição estadual. Dessa forma, não há como se considerar válidas as supostas operações  de compras de matérias primas e sua  consequente dedução como custos,  representadas pelas  referidas notas fiscais cujos valores foram glosados dos custos.  Fl. 2459DF CARF MF Processo nº 14751.000487/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.368  S1­C3T2  Fl. 2.460          24 No tocante à alegação de que a SEFAZ­PE foi evasiva na sua informação ao  dizer  “indícios  de  possível  venda  de  Notas  Fiscais”,  a  decisão  recorrida  sustentou  a  possibilidade de uso da prova indireta no processo administrativo fiscal.  Por  fim,  a  DRJ  afirma  que  os  argumentos  trazidos  pela  contribuinte  não  podem ser considerados frente ao somatório de fatos reunidos pela fiscalização que conduzem  à afirmação da não realização dessas operações, no caso, compras de matéria prima deduzidas  como  custos  bem  como  que  o  fato  da  sociedade  empresária  possuir  perante  à  SRF  o CNPJ  ativo  e  certidão  negativa  quanto  aos  tributos  federais  não  desconstituem  os  fatos  e  provas  relacionados.  O contribuinte, em seu Recurso Voluntário, alega que:  (i)  Não houve inspeção in locu, sobre a idoneidade das empresas emitentes  de notas fiscais;  (ii)  Que  não  houve  base  legal  para  que  o  I.  Servidor  ditasse  que  as  notas  fiscais eram idôneas;  (iii) Que presunção não é prova. Que o v. acórdão  restou omisso, quando a  questão de quem era a competência para provar o seu alegado e que in casu, o  I. servidor que ditou serem as notas fiscais inidôneas;  (iv) Que  as  notas  fiscais  foram  emitidas  em  data  anterior  ao  cancelamento  das  inscrições estaduais das empresas emitentes e que não se poderia exigir  da  contribuinte,  ora  recorrente,  que  “adivinhasse”  que  as  empresas  fornecedoras seriam emitentes de “venda de notas fiscais mais adiante”.  Esclarecidos os pontos controvertidos, passo a análise.  Ao longo de sua peça recursal, ao imputar ao Fisco o dever de provar que as  notas fiscais apresentadas são inidôneas, a Recorrente busca, na verdade, se eximir do ônus de  trazer documentos aptos a desconstituir a presunção relativa constituída pelo Fisco através de  toda a gama de documentos probatórios constantes dos autos.  Na presente demanda o que se verifica da análise do Relatório de Trabalho  Fiscal  é  que  de  fato  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  não  são  hábeis  ou  aptos  a  demonstrar  e  identificar  a  transação,  seu objeto,  os valores,  os beneficiários  e os  respectivos  pagamentos de modo que não houve a efetiva comprovação dos custos e despesas que foram  deduzidos da base de cálculo do IRPJ.  Isto  se  revela  ao  passo  que  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  SILVANA MARIA DA SILVA CONFECÇÕES, ADRIANO VIRGÍNIO BEZERRA,  JOSÉ  RINALDO  DO  NASCIMENTO,  JOSÉ  PEDRO  DA  SILVA  CONFECÇÕES,  BENJAMIN  CONFECÇÕES LTDA, IVANSIL LTDA, CLEBSON ROBERTO BRAINER DE OLIVEIRA,  SÉRGIO ALEXANDRE LIMA DA SILVA, GEOVÁ PAIXÃO DE LIMA CONFECÇÕES, M  J  DA  SILVA  CONFECÇÕES,  SALATIEL  PEDRO  DA  SILVA,  DAIANA  DE  ARAÚJO  SILVA,  WESLEY  VINICÍUS  GALHARDO  DA  SILVA,  INDÚSTRIA  CONFECÇÕES  GRAZIELLE  LTDA E  JOSÉ ADRIANO AIRES  CLEMENTINO,  DAMIÃO  BERNARDO  DE LUCENA FILHO, D TENÓRIO SIQUEIRA TECIDOS, JOSEFA S PEREIRA DE ASSIS  Fl. 2460DF CARF MF Processo nº 14751.000487/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.368  S1­C3T2  Fl. 2.461          25 constam  uma  série  de  irregularidades  sintetizadas  a  seguir  (conforme  fls.  161  a  189  do  Relatório de Trabalho Fiscal):  A)  não  constam  nas  notas  fiscais  carimbos  de  controle  dos  postos  de  fronteira  dos  fiscos  estaduais  dos  estados  de  Pernambuco  e  da  Paraíba,  necessários visto que o transporte ocorreu por via terrestre;   B)  a  Recorrente  contabilizou  que  os  pagamentos  ocorreram  através  de  cheques  do Banco  do Brasil  S/A e  do Banco Caixa S/A,  dentre outros,  porém não comprovou os referidos pagamentos;  C)  Que  as  empresas  emitentes  das  notas  fiscais  analisadas  tiveram  as  suas  inscrições  estaduais  canceladas  algumas  em  razão  de possível  venda  de  notas fiscais;  D)  Que  as  empresas  emitentes  de  notas  fiscais  não  apresentaram  SEF  (Sistema de Escrituração Fiscal) à SEFAZ do respectivo Estado.    Cabe  frisar  que  dentre  os  indícios  que  indicam  a  possível  venda  de  notas  fiscais  das  empresas  que  tiveram  a  sua  inscrição  estadual  cancelada por  este motivo,  tem­se  grande número de notas fiscais emitidas aliado à divergência de informação entre posto fiscal e  movimento informado (conforme exposto no Relatório de Trabalho Fiscal).  Posta  em  dúvida  a  idoneidade  de  notas  fiscais  apresentadas  como  comprovantes  de  custos,  e  não  tendo  o  contribuinte  demonstrado  a  efetiva  existência  das  operações  respectivas por outros meios usuais da praxe  comercial,  é perfeitamente  cabível  a  glosa dos custos e despesas nelas fundamentados, em face do evidente intuito de fraude. Nesse  sentido, transcrevo passagem da decisão recorrida:  Ao  se  abordar  o  conceito  de  prova,  vale  lembrar  que,  no  processo  administrativo, se admite a prova  indiciária ou  indireta, assim conceituada  aquela  que  se  apoia  em  conjunto  de  indícios  capazes  de  demonstrar  a  ocorrência  da  infração  e  de  fundamentar  o  convencimento  do  julgador. O  Regulamento do  Imposto de Renda aprovado pelo Dec. n.° 1.041, de 11 de  janeiro de 1994 (RIR, de 1994), no § 1° do art. 894, faz alusão à adoção do  indício veemente, legitimando­o:  “Art. 894. Far­se­á o lançamento de ofício:  (...)  §  2".  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade ou inexatidão. " (grifo acrescentado)  Indícios são fatos conhecidos, comprovados, que se ligam a outro fato que se  tem de provar. São a base objetiva do raciocínio, ou da atividade mental, por  via dos quais se pode chegar ao fato desconhecido. Presentes os caracteres  Fl. 2461DF CARF MF Processo nº 14751.000487/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.368  S1­C3T2  Fl. 2.462          26 de  gravidade,  precisão  e  concordância,  prestam­se  como  ponto  de  partida  para as presunções relativas, gerando o efeito de inverter o ônus da prova.  Apenas  um  indício,  desde  que  veemente,  pode  levar  a  conclusão  da  ocorrência de um fato. Da mesma forma, vários indícios em si  fracos, quer  dizer, com baixo teor de gravidade e precisão, podem, somados, fazer prova  do ilícito, desde que todos indiquem a mesma direção.  Claro está, portanto, que indícios, também, chamados de prova indireta, são  considerados  pela  legislação  como  elementos  suficientes  a  demonstrar  a  ocorrência  da  infração  e  de  fundamentar  o  convencimento  tanto  da  autoridade lançadora quanto o do julgador.    Dos Custos Sem Comprovação  Neste ponto, a autoridade fiscal glosou os custos representados por uma série  de notas  fiscais  contabilizadas pela  fiscalizada e  emitidas por uma  série de pessoas  jurídicas  encontrando­se no Relatório de Trabalho Fiscal a identificação pormenorizada das notas fiscais  e  a descrição  detalhada  dos motivos  que  levaram  à  glosa  de  tais  custos.  Foram  as  seguintes  pessoas  jurídicas: SILVANA MARIA DA SILVA CONFECÇÕES; DAMIÃO BERNARDO  DE LUCENA FILHO; D.TENÓRIO SIQUEIRA TECIDOS; JOSEFA S PEREIRA DE ASSIS.  A recorrente não apresentou as notas fiscais quando intimada; porém, afirma  que após algumas buscas,  localizou as notas  fiscais correspondentes à aquisição de matérias­ primas utilizadas. Destarte, requer o imediato cancelamento da glosa procedida com relação a  tais custos, em suma, pelos motivos que seguem:  ­  com  relação  à  empresa  SILVANA  MARIA  DA  SILVA,  porque  o  pagamento foi feito em espécie;  ­  com  relação às empresas SILVANA DAMIÃO BEZERRA DE LUCENA  FILHO, D. TENÓRIO SIQUEIRA e JOSEFA S PEREIRA DE ASSIS, porque o cancelamento  da inscrição estadual destas empresas se deu em data posterior à data em que houve a emissão  das notas fiscais a elas concernentes;  No entanto, atenta­se para o fato de que em todas as notas fiscais trazidas à  colação pela contribuinte constava impressa a informação de autorização de selos do controle  do  fisco  estadual de Pernambuco em data posterior à data de emissão da  referida nota  fiscal  (fls.  2400  e  2401).  Desse  modo,  a  documentação  apresentada  não  possui  qualquer  força  probante não sendo possível desconsiderar os  lançamentos  tributários  correspondentes a essa  infração.  Ante  o  exposto,  entendo  ter  a  Fiscalização  apresentado  documentação  suficiente à comprovação da inidoneidade dos documentos como fazem prova as constatações  acima mencionadas,  as  quais  constituíram  presunção  da  qual  a  recorrente  não  conseguira  se  eximir  através das documentos  e  argumentos  contrapostos. Portanto,  entendo correta  a  glosa  das despesas e dos custos ratificadas pelo acórdão recorrido.    Fl. 2462DF CARF MF Processo nº 14751.000487/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.368  S1­C3T2  Fl. 2.463          27 Da Omissão de Receitas (Do Saldo Credor de Caixa)  Conforme  as  fls.  157  a  159  do Relatório  de Trabalho  Fiscal,  da  análise  da  contabilidade do contribuinte sob ação fiscal, constatou­se três  lançamentos a débito da conta  1.1.1.01.001 ­ Caixa Geral e a crédito da conta 2.2.2.01.002 ­ Banco do Brasil C/C 2.456­2 ,  pertencente ao  grupo 2.1.1.0]  ­ Operações Bancárias  (Passivo Circulante)  em 20/01, 10/02  e  01/03/2005,  no  valor  de  R$  70.000,00,  RS  50.000,00  e  RS  30.000,00,  respectivamente,  referentes  a  aportes  de  valores,  conforme  folhas  012,  023  e  033  do  livro  Diário  11°  011,  registrado na  Junta Comercial  do Estado da Paraíba  em 12/07/2007,  fls.  1076, 1077 e 1078,  respectivamente.  Da  mesma  forma,  constatou­se  três  lançamentos  a  credito  da  conta  1.  1.101.001  ­ Caixa Geral e a débito da conta 2.2.2.01.002  ­ Banco do Brasil C/C 2.456­2 em  20/04,  20/05  e  20/06/2005,  no  valor  de  R$  70.000,00,  R$  50.000,00  e  R$  30.000,00,  respectivamente,  referentes a aportes de valores,  conforme folhas 69 e 70, 83 e 101 do  livro  Diário n° 011, registrado na Junta Comercial do Estado da Paraíba em 12/07/2007, fls. 1093 e  1094, 1098 e 1100, respectivamente.  Da análise dos extratos bancários da conta corrente n° 2.456­2 do Banco do  Brasil  S/A nos meses  de  janeiro,  fevereiro, março,  abril, maio  e  junho/2005,  fls.  309  a  317,  constata­se a inexistência recebimentos e pagamentos de empréstimos.  Intimado  a  prestar  maiores  esclarecimentos  e  comprovação  hábil  dos  referidos  empréstimos  a  contribuinte  informou  não  ter  muito  a  acrescentar  ao  que  está  escriturado, de modo que restaram comprovadas as operações de empréstimo configurando a  omissão de receita.  A  controvérsia  relativa  a  este  tópico  consiste  no  fato  de  que  ao  apresentar  defesa administrativa a contribuinte aduziu que havia retificado as omissões de receita no Livro  Diário de nº 11  requerendo a  exclusão dos valores da  autuação. Contudo,  em sua decisão,  a  DRJ  entendeu  que  a  contribuinte  teria  perdido  a  espontaneidade  e  manteve  a  atuação  por  omissão de receita.  Em Recurso Voluntário a contribuinte alegou que não houve a correta análise  da situação jurídica colocando os seguintes questionamentos: a) a recorrente estava no gozo de  sua espontaneidade? b) não estando no gozo de sua espontaneidade, poderia o Fisco fazer uso  dos dados inseridos no Diário nº 11?  No entanto, as alegações da recorrente não merecem prosperar, uma vez que  a retificação procedida foi feita após o início do procedimento de fiscalização o que retirou o  caráter  de  espontaneidade daquela,  estando o  contribuinte  sujeito  às  penalidades  cabíveis. A  esse  respeito,  importa  destacar o  teor do  disposto  no  artigo  138,  parágrafo  único  do Código  Tributário Nacional a seguir transcrito:    Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  Fl. 2463DF CARF MF Processo nº 14751.000487/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.368  S1­C3T2  Fl. 2.464          28 administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  (grifado)    Nesse sentido, é pacífica jurisprudência deste Conselho:  “RENDIMENTOS DECLARADOS APÓS O INÍCIO DA  FISCALIZAÇÃO  Após  o  início  da  ação  fiscal  não  há  que  se  falar  em  espontaneidade para efetuar retificação da declaração, nos  termos  do  art.  138  do  CTN.  (Acórdão  n.º  2401­004.626;  Data da Sessão: 14/03/2017)  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTERIOR  OU  CONCOMITANTE  À  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  AUTUAÇÃO MANTIDA.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  REPRODUÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPETITIVO.  Consoante  o  disposto no artigo 62 § 2º do Regimento Interno do CARF,  devem  ser  reproduzidas  nos  julgamentos  administrativos  realizados  por  este  Conselho  as  decisões  proferidas  pelo  Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo.  De  acordo  com  a  decisão  do  STJ  no  REsp  1.149.022,  a  denúncia  espontânea  somente  resta  configurada  na  hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  antes  ou  concomitantemente.  Em  sentido  contrário,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido), não elide a necessidade de o Fisco constituir o  crédito  tributário atinente à parte não declarada, que não  fora quitada à época da retificação da declaração, não se  aplicando  o  artigo  138  do  CTN”  (Acórdão  n.º  2202­ 003.455; Data da Sessão: 15/06/2016)    Fl. 2464DF CARF MF Processo nº 14751.000487/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.368  S1­C3T2  Fl. 2.465          29 Como  visto,  a  retificação  de  omissão  de  receita,  por  sujeito  passivo  que  perdera  a  espontaneidade  pelo  início  do  procedimento  fiscal,  não  tem  efeito  de  extinguir  o  crédito tributário que for apurado no curso normal da ação fiscal.    Da Multa Qualificada  Com  relação  à  multa  qualificada,  a  Fiscalização  entendeu  que  a  prática  reiterada  da  conduta  irregular,  bem  como  os  valores  expressivos  a  ela  associados,  denotam  verdadeiras  ações  dolosas,  objetivando  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  e/ou  o  não  pagamento de tributos.  Dispondo  do  mesmo  entendimento,  a  DRJ,  ratificou  que  a  deliberada  intenção da contribuinte em impedir o conhecimento, por parte da SRF, da ocorrência do real  fato  gerador,  mediante  a  subtração  de  receitas  da  base  de  cálculo  de  tributação,  impõe  a  aplicação de multa qualificada de 150%, na forma do art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/1996.  A  recorrente  argumenta  pela  desqualificação  da  multa,  afirmando  que  não  houve dolo em sua conduta, visto que nenhum documento ou esclarecimento foi omitido pela  recorrente; que não houve a prática de fraude para obtenção da omissão de rendimento; e que  não se utilizou de expedientes como nota fiscal calçada ou documentos falsificados.  Entretanto,  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  deve­se  comprovar  a  existência do dolo, pois este é elemento constitutivo do tipo. E esta comprovação não poderá  recair  sobre  a  intenção  do  agente  propriamente  dita  –  inatingível,  por  ser  intrassubjetiva  e  passada  –,  mas  sobre  os  fatos  adjacentes  à  fraude,  tais  como  frequência,  voluntariedade,  complexidade  e  consequências,  bem como  sobre  as  características  do  agente  que o  praticou.  Conjunto  este,  que  MARIA  RITA  FERRAGUT  (As  Provas  e  o  Direito  Tributário,  2016)  outorgou a denominação “dinâmica da fraude”.  Desta  forma,  o  Direito  outorgou  às  autoridades  fiscais  o  instituto  da  presunção  relativa “juris  tantum”, ou seja, presunção válida até que sejam produzidas provas  em contrário. Traz­se à colação, as palavras de PAULO DE BARROS CARVALHO (A Prova  no  Procedimento  Administrativo  Tributário,  p.  109),  para  quem  “a  presunção  é  resultado  lógico,  mediante  o  qual  do  fato  conhecido,  cuja  existência  é  certa,  infere­se  o  fato  desconhecido ou duvidoso, cuja existência é, simplesmente, provável.”  Isso porque, o Direito não convive com decisões  incertas; para o sistema, o  fato  terá  ou  não  sido  dolosamente  praticado.  Assim,  é  dado  à  autoridade  fiscal,  através  da  coleta de provas de fatos cuja existência é certa, constatar indícios que autorizam a constituição  de  presunções.  Essas  presunções,  no  entanto,  admitem  prova  em  contrário,  devendo  ser  o  administrado intimado a apresentar documentos que desconstituam a presunção mencionada.  Dito isso, torno claro que os documentos probatórios carreados aos autos, tais  como: o grande número de notas  fiscais emitidas  referentes a operações feitas com empresas  com  inscrição  estadual  cancelada,  por  apresentarem  indícios  de  venda  de  nota  fiscal;  divergência de informação entre posto fiscal e movimento  informado; divergência de valores  informados nas Declarações entregues à Receita, dos constantes nos livros Diário e Razão da  contribuinte; a inexistência de empréstimo contraído juntamente ao Banco do Brasil, conforme  extratos bancários; custos sem comprovação; pagamentos a beneficiários não identificados; são  Fl. 2465DF CARF MF Processo nº 14751.000487/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.368  S1­C3T2  Fl. 2.466          30 elementos mais que suficientes à comprovação do dolo, aptos a ensejar a aplicação da multa  qualificada.  Portanto,  entendo  ser  aplicável  ao  caso  dos  autos,  a  multa  qualificada  de  150%.    Conclusão  Em razão do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa                                Fl. 2466DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902235/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.540  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNFLOWER SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 22 35 /2 00 9- 13 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13851.902235/2009­13  Acórdão n.º 1302­002.540  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (COFINS  e  PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13851.902235/2009­13  Acórdão n.º 1302­002.540  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13851.902235/2009­13  Acórdão n.º 1302­002.540  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13851.902235/2009­13  Acórdão n.º 1302­002.540  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13851.902235/2009­13  Acórdão n.º 1302­002.540  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 10435.721366/2014-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 Ementa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1001-000.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.114  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO XAVANTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  Ementa  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS.  A  entrega de Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias,  que  são  atos  formais  criados  para  facilitar  o  cumprimento  das  obrigações  principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 13 66 /2 01 4- 73 Fl. 64DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  lançamento  (fl.  27),  no  qual  é  exigido  da  contribuinte  acima  identificada  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  relativa  ao mês  de  abril  de  2013.  Ciente do  lançamento,  a  contribuinte  ingressou com  impugnação  (fls.  2/18)  na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de denúncia espontânea..  A decisão de primeira instância (e­fls. 33/35) manteve o crédito tributário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/08/2014  (e­fl.  38)  a  Interessada interpôs recurso voluntário em 04/09/2014 (e­fls. 41/60), em que aduz, em resumo  (repetindo argumentos da impugnação):  ­  que  a  Recorrente  entregou  a  DCTF  em  atraso,  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer procedimento da fiscalização em exigi­las;  ­ que é inaplicável qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação da  denúncia espontânea e pagamento do tributo devido ­ ou parcelamento deste, já que  a  expressão  contida  na  lei  ­  se  for  o  caso  ­  afasta  a  multa  na  hipótese  de  cumprimento  espontâneo  dá  obrigação  tributária,  seja  ela  principal,  acessória  ou  acessória que se tornou principal;  ­ apresenta acórdãos do Conselho de Contribuintes que corroborariam a tese de que  o  cumprimento  a  destempo,  mas  espontâneo  e  antes  de  qualquer  exigência  da  administração  fazendária,  autorizaria  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  a  fim  de  caracterizar  a  inexigibilidade  da  multa  pretendida;  ­  que  no  acórdão  recorrido.já  na  descrição  do  voto  condutor,  observar­se­ia  o  equívoco do  ilustre julgador ao considerar a DCTF como uma obrigação acessória  desvinculada de natureza tributária, pois seria certo que as informações prestadas na  referida declaração (DCTF) são situações tributárias ocorridas na empresa. Se exige  informações das  situações  tributárias ocorridas na empresa, como desvinculá­la da  ocorrência do fato gerador dos tributos.  ­  que  até  mesmo  nos  casos  de  pedidos  de  parcelamento  há  que  se  considerar  a  denúncia espontânea para elidir exigência de qualquer multa;  ­  seria  absurdamente  incoerente  admitir­se  aplicação  de  penalidade  a  este  contribuinte  de  forma  idêntica  à  qual  lhe  seria  aplicada  caso  permanecesse  inerte,  aguardando eventual manifestação da autoridade fazendária.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa Relator  O recurso voluntário é tempestivo.  Definiu  acertadamente  a  decisão  de  primeira  instância  que  a  entrega  da  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória,  desvinculada  de  natureza  tributária,  pois  assim  prevista nos §§ 2º e 3º do art. 113 do CTN:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10435.721366/2014­73  Acórdão n.º 1001­000.114  S1­C0T1  Fl. 65          3 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos.  Mesmo  nos  casos  de  entrega  espontânea  da  declaração,  antes  de  qualquer  procedimento  por  parte  do  Fisco,  a  aplicação  de multa  como  a  prevista  no  art.  7º  da Lei  nº  10.426/2002 permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela  não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração  (art.  138  do  CTN)  se  refere  à  multa  de  ofício  que  acompanha  a  obrigação  principal.  A  multa  aplicada pela falta de entrega, ou entrega após o prazo legalmente estabelecido, nada tem a ver  com  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Trata­se,  sim,  de  uma  penalidade  decorrente do descumprimento de uma obrigação acessória formal.  Este  é  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf) a respeito da matéria, já tendo sido, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 49:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na entrega de declaração.  Adiante­se que o § 2º do art. 7º da Lei nº 10.426/2002 prevê uma redução da  multa aplicada, nos casos de a declaração ser apresentada após o prazo, mas antes de qualquer  procedimento de ofício (redução à metade) ou uma redução a 75% no caso da declaração ser  apresentada  no  prazo  fixado  em  intimação,  respeitados  os  limites mínimos  estabelecidos  no  parágrafo  3º  do  mesmo  artigo.  Desta  forma,  é  evidente  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  a  imposição  da  penalidade  está  legalmente  prevista,  mesmo  neste  caso  de  apresentação espontânea da declaração  (com ou sem paramento ou parcelamento do  tributo),  com a devida redução da multa à metade.  Adiciono, no que se refere às decisões administrativas e judiciais apontadas,  relacionam­se  a  litígio  entre  partes  específicas  em  que  o  sujeito  passivo  não  foi  parte  do  processo  e/ou  tratam  de  decisão  sem  força  vinculante  por  não  se  enquadrar  no  disposto  no  RICARF, em especial em seus artigos 62, 72 e 74 (Portaria MF nº 343, de 2015).  Desta forma, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa Relator                 Fl. 66DF CARF MF     4                 Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003603/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: ACÓRDÃO. OBSCURIDADE. CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA. Identificada a co-titularidade, tanto na conta corrente quanto na conta poupança vinculada, ambas mantidas na mesma agência e com a mesma numeração, é necessário estender a ambas a mesma conclusão. LAPSO MANIFESTO. DECISÃO BASEADA EM PROVAS NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em lapso manifesto quando a decisão se baseia em fatos e provas constantes nos autos.
Numero da decisão: 2202-004.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os Embargos Inominados para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-003.685, de 08/02/2017, esclarecer que a exclusão da base de cálculo referente aos créditos das contas de n° 45.078-2, agência n° 0503-7, do Bradesco, abrangem tanto a conta-corrente como a conta poupança. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.313  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  OBSCURIDADE. LAPSO MANIFESTO  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MARCOS TEIXEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  Ementa:  ACÓRDÃO.  OBSCURIDADE.  CONTA  CORRENTE  E  CONTA  POUPANÇA.  Identificada  a  co­titularidade,  tanto  na  conta  corrente  quanto  na  conta  poupança  vinculada,  ambas  mantidas  na  mesma  agência  e  com  a  mesma  numeração, é necessário estender a ambas a mesma conclusão.  LAPSO MANIFESTO. DECISÃO BASEADA EM PROVAS NOS AUTOS.  INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em lapso manifesto quando a decisão se baseia em fatos e  provas constantes nos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente os Embargos  Inominados para,  sanando o vício  apontado no Acórdão nº 2202­ 003.685, de 08/02/2017, esclarecer que a exclusão da base de cálculo referente aos créditos das  contas de n° 45.078­2, agência n° 0503­7, do Bradesco, abrangem tanto a conta­corrente como  a conta poupança.    (assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 03 /2 00 7- 76 Fl. 410DF CARF MF Processo nº 19515.003603/2007­76  Acórdão n.º 2202­004.313  S2­C2T2  Fl. 411          2 (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.  Relatório  Em 08/02/2017  foi proferido o acórdão CARF nº 2202­003.685, que restou  assim ementado e acordado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   São  cabíveis  Embargos  de Declaração  para  suprir  omissão  do  acórdão  embargado,  hipótese  em  que  o  novo  acórdão  será  proferido  para  integrar  o  acórdão  omisso,  sem  alterar­lhe  na  parte já julgada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para,  sanando  o  vício  apontado no Acórdão nº 2202­002.729, de 12/08/2014, alterar a  parte  dispositiva  do  acórdão  para  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso voluntário para anular o lançamento em relação à conta  nº 6.3207, mantida perante a agência 3327 do Banco do Brasil, e  à  conta  nº  45.0782,  mantida  perante  a  agência  nº  05037  do  Bradesco,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  esse  acórdão".  Os autos foram encaminhados para DRF, que apresentou então Embargos de  Declaração (fls. 404/406), argumentando, em síntese:  Conforme  transcrito  anteriormente,  no  voto  do  relator  determina­se  a  anulação  do  lançamento  referente  à  conta  n°  45.078­2,  mantida  perante  a  agência  n°  0503­7  do  Bradesco,  ocorre  que  existem  duas  contas  com  esse  número,  uma  conta­ corrente  e  outra  conta  poupança.  No  julgado  não  fica  se  o  lançamento deve ser anulado em relação às duas contas.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 19515.003603/2007­76  Acórdão n.º 2202­004.313  S2­C2T2  Fl. 412          3 Retornando  os  autos  a  esta  turma,  o  Conselheiro  Presidente  proferiu  então  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos  (fl.  409),  que  recebeu­os  como  Embargos  Inominados nos seguintes termos:  De  fato,  não  resta  claro  sobre  qual  conta  está­se  referindo  o  julgado.  Ademais,  observa­se,  pelo  voto  vencedor  do  acórdão  embargado,  que  foi  considerado  que  as  contas  bancárias  no  Bradesco  (contas nº 45.078­2, da Agência 0503­7) eram de co­ titularidade  do  contribuinte  fiscalizado  (Marcos  Teixeira)  juntamente  com  Fernando  Kiyoshi  Ohno.  No  entanto,  pela  análise das fichas bancárias constantes dos autos (fls. 82/90 ­ e­ fls.  84/92),  observa­se  que  as  contas  do  Bradesco  eram  na  realidade em conjunto com Neila Emilia do Couto.  Dessa  forma,  resta  patente  um  lapso  manifesto  no  julgado,  o  qual  merece  ser  sanado,  mediante  a  prolação  de  um  novo  acórdão, razão pela qual converto os Embargos de Declaração  em  embargos  inominados  opostos  por  este  Conselheiro  Presidente da Turma.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    Tendo em vista que, nos termos dos arts. 65 e 66 do Anexo II ao RICARF, o  Cons. Presidente  tem competência para opor Embargos  Inominados  e não há prazo,  entendo  que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade e portanto dele conheço.  Conforme o relatório e especialmente o Despacho de Admissibilidade, duas  são as questões que merecem ser analisadas: a existência de omissão com relação à delimitação  da(s) conta(s) bancária(s) a ser(em) anulada(s), e a existência de lapso manifesto em relação ao  nome do(a) co­titular.   Da cotitularidade  Conforme  o Despacho  de Admissibilidade  dos  Embargos,  há  patente  lapso  manifesto no  julgamento  embargado, que se  referiu  como co­titular  exclusivamente  a um sr.  Fernando  Kiyoshi  Ohno,  enquanto,  em  relação  às  contas  corrente  e  poupança  nº  45.078­2,  mantidas perante a agência nº 0503­7 do Bradesco, tinham como verdadeira co­titular uma sra.  Neila Emilia do Couto.   Efetivamente, consta dos autos o "Cadastro de Clientes" referente à conta nº  45.078­2, mantida perante a agência 503­7 do Bradesco (fl. 147), na qual se identifica que se  trata de conta conjunta (solidária ­ e/ou), bem como os extratos da conta corrente (fls. 149/206  e  fls. 243/297). Consta, principalmente,  "Mestre e Cartão de Assinaturas para poupança  fácil  Bradesco"  (fl.  90),  no  qual  se  identificam  as  assinaturas  para  a Sra. Neila Emília do Couto,  esposa do Contribuinte, referente à conta 45.078­2, mantida perante a agência nº 503­7.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 19515.003603/2007­76  Acórdão n.º 2202­004.313  S2­C2T2  Fl. 413          4 Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  srª.  Neila  foi  intimada  em  26/10/2007  a  comprovar  individualizadamente  os  créditos  efetuados  em  diversas  contas,  inclusive essa nº 45.078­2, supra identificada (fl. 6/26). No mesmo sentido, constata­se que ela  respondeu intimação ainda em 30/10/2007 (fl. 27), estremando de dúvidas quanto à efetividade  de  sua  intimação ao  longo da  fiscalização. Registra­se que o  lançamento  foi  formalizado em  27/11/2007 (fl. 337), tendo o Contribuinte sido intimado em 14/12/2007 (fl. 344).   Essas  informações  foram  inclusive  citadas  pela  autoridade  lançadora,  que  registrou  ter  intimado  a  co­titular  srª.  Neila,  apontando  que  tanto  ela  quanto  o  Contribuinte  afirmaram que a movimentação nessa (e em outras contas) pertenciam exclusivamente a este.  Acontece  que  o  Contribuinte,  tanto  em  sua  Impugnação  quanto  em  seu  Recurso Voluntário, afirma expressamente que o sr. Fernando Kiyoshi Ohno também era co­ titular desta conta mantida perante o Bradesco,  trazendo como provas uma carta emitida pela  instituição financeira na qual se afirma expressamente que eram co­titulares da conta corrente  nº  45.078­2, mantida  perante  a  agência  nº  0503­7,  o  Contribuinte  (Marcos  Teixeira)  e  o  sr.  Fernando Ohno (fl. 351).  Portanto,  constata­se  que  não  incorreu  em  lapso  manifesto  o  acórdão  embargado.  Pelo  contrário,  o  acórdão  embargado  expressamente  aceitou  a  argumentação  do  Contribuinte  de que  essa  conta  era mantida  em  co­titularidade  com  esse  sr.  Fernando Ohno,  inclusive apontando que esse fato já fora reconhecido pela DRJ. Efetivamente, o acórdão de 1º  grau deu provimento parcial à Impugnação exatamente para reduzir a base de cálculo em 50%  nas contas onde o Sr. Fernando Ohno ficou comprovado como co­titular.   Nesse caminho, considerando sempre que consta dos autos carta emitida pela  instituição  financeira  afirmando  que  o  sr.  Fernando Ohno  era  co­titular  da  referida  conta  nº  45.078­2 (fl. 351), entendo que não houve lapso manifesto ­ o julgamento se deu com base em  fatos,  alegações  e provas  constantes nos autos. Não cabe,  em sede de Embargos  Inominados  lastreados  em  lapso  manifesto,  reanalisar  se  as  provas  juntadas  são  ou  não  suficientes  para  atestar  se  o  sr.  Fernando  Ohno  era  co­titular,  ou  se  foi  efetivamente  intimado  durante  a  fiscalização, mas tão somente para verificar se o acórdão embargado realmente se referia a ele  como co­titular ou à sra. Neila.   Não é possível acolher os embargos nesse ponto.  Da conta poupança  De  outra  banda,  os  Embargos  também  foram  admitidos  para  que  se  esclarecesse se foi cancelado o lançamento tão somente em relação à conta corrente ou também  em relação à conta poupança.   O  extrato  de  conta  poupança,  com  a mesma  numeração  da  conta  corrente,  vem  identificado  como  diferenciador  apenas  o  registro  de  "Razão  10.51"  (fl.  148).  É  perceptível que a conta poupança está associada à conta corrente, não apenas pela numeração  como, por exemplo, pelo lançado de um débito no valor de R$ 1.392­23, em 07/03/2002, com a  descrição  "Baixa Autom C. Corrente"  e,  na mesma data,  foi  creditada no  extrato  referente à  conta corrente o mesmo valor com a descrição "Baixa Autom. Poupança" (fl. 158).  Pois bem.   Fl. 413DF CARF MF Processo nº 19515.003603/2007­76  Acórdão n.º 2202­004.313  S2­C2T2  Fl. 414          5 A  regra  geral  é  que  a  conta  poupança,  quando  associada  a  uma  conta  corrente, seja dela dependente, tendo portanto os mesmos titulares.   In  casu,  anota­se  que  a  instituição  bancária  apresentou  o  extrato  da  conta  poupança  em  conjunto  com  o  extrato  da  conta  corrente,  e  ambos  anexados  ao  cadastro  de  cliente, do qual se comprova a existência de co­titularidade. O que é mais: há folha de registro  de assinatura da co­titular indicando especificamente se referir à conta poupança.   Logo,  não  restam  dúvidas  de  que  tanto  a  conta  corrente  quanto  a  conta  poupança,  ambas  vinculadas  e  com  a mesma  numeração,  eram mantidas  em  co­titularidade,  devendo a conclusão do acórdão embargado se estender a ambas.   Dispositivo  Diante de  tudo quanto exposto, voto por acolher parcialmente os Embargos  Inominados  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2202­003.685,  de  08/02/2017,  esclarecer que a exclusão da base de cálculo referente aos créditos das contas de n° 45.078­2,  agência n° 0503­7, do Bradesco, abrangem tanto a conta­corrente como a conta poupança.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                 Fl. 414DF CARF MF

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6989919 #
Numero do processo: 10665.003516/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra. e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 143          1 142  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.003516/2008­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.290  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de setembro de 2017  Assunto  contribuição previdenciária  Recorrente  CARMAC ­ CARVOARIA MARTINHO CAMPOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.  assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra. e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .0 03 51 6/ 20 08 -1 0 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10665.003516/2008­10  Resolução nº  2201­000.290  S2­C2T1  Fl. 144          2 Relatório    1­  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.129/145),  todas  as  folhas  serão  mencionadas pelo seu arquivo PDF, interposto pelo contribuinte contra a R. decisão da DRJ­ BHE (fls. 117/122 ) que julgou improcedente sua Impugnação ao lançamento Auto de Infração  — DEBCAD n° 37.024.389­7, lavrado em face do contribuinte acima identificado.  2 – Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ (fls. 117/122) por sua precisão e clareza:    Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10665.003516/2008­10  Resolução nº  2201­000.290  S2­C2T1  Fl. 145          3   3 ­ A decisão da DRJ­BHE (fls.117/122) julgou improcedente a Impugnação do  contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10665.003516/2008­10  Resolução nº  2201­000.290  S2­C2T1  Fl. 146          4     4  ­  Cientificados  da  decisão  de  piso  (fls.  126/127)  em  02/12/2010,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  (129/145) mantendo  praticamente  os mesmos  argumentos da impugnação e ao final requer o provimento do recurso com o cancelamento do  auto de infração.  5­ É o relatório do necessário.    Voto   Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10665.003516/2008­10  Resolução nº  2201­000.290  S2­C2T1  Fl. 147          5 6 – O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.    7  –  Em  vista  da  existência  de  alegação  do  contribuinte  de  questionamento  quanto a sua exclusão do Simples Federal, proponho a conversão do julgamento em diligência  para que a autoridade preparadora informe:  a)  a  situação  atual  dos  Atos  Declaratórios  Executivo  DRF/DIV  nº  46  e  48  emitidos para excluir o contribuinte do Simples e o seu inteiro teor;  b) a situação atual do(s) Processo Administrativo Fiscal em que o contribuinte  questiona  esses  ADE  nº  46  e  48  e  informação  quanto  ao  trânsito  em  julgado  na  esfera  administrativa, com a juntada da decisão se possível;  c) outras informações que entender necessárias que complementem a diligência  acima requerida.  Conclusão  8  ­ Diante de  todo o  exposto,  voto por  conhecer  e converter o  julgamento  em  diligência na forma acima indicada.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator  Fl. 154DF CARF MF

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7112890 #
Numero do processo: 11020.001756/2010-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte - plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" - são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.
Numero da decisão: 9303-006.060
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.060  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade  realizada pelo  Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.   Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados  para  armazenagem  e  movimentação das matérias­primas e produtos na etapa da industrialização e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os materiais  de  acondicionamento  e  transporte  ­  plástico  de  coberto e filme plástico do tipo "stretch" ­ são insumos pois indispensáveis ao     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 56 /2 01 0- 34 Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11020.001756/2010­34  Acórdão n.º 9303­006.060  CSRF­T3  Fl. 3          2 adequado  armazenamento  e  transporte  das  mercadorias  produzidas  pela  Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado),  que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3802­001.633,  proferido  em  28/02/2013,  que  possui ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DESPESAS  DE  VENDA.  EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA  ATIVIDADE ECONÔMICA.  O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas  na  Lei  nº  10.833/2003,  abrange  o  custo  de  produção  (Decreto­Lei  n.  1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11020.001756/2010­34  Acórdão n.º 9303­006.060  CSRF­T3  Fl. 4          3 LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÃO  DE  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO  RECONHECIDO.  Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e  n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas  ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a  paletização  que  envolve  o  acondicionamento  no  “pallet”,  plástico  de  coberto e colocação do filme “strecht” não é realizada apenas para fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  do  produto  no  estabelecimento  industrial.  Decorre  ainda  de  normas  de  controle  sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho  de  1997),  que  exigem  o  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e  a  ocorrência  de  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem  (item  8.8.1).  Tratando­se,  assim,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias,  deve ser reconhecido o direito ao crédito.  RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À  ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL.   O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da  Lei  nº  10.883/2003,  deve  considerar  a  totalidade  da  receita  bruta  auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor  de bens sujeitos à alíquota zero.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas com relação a materiais de embalagem, acondicionamento e  transporte – empregados na “palletização” – concedidos em sede de  julgamento de recurso  voluntário. Colacionou como paradigmas os acórdãos 3302­002.027 e 3101­00.795.   O  recurso  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido por meio de despacho  proferido  pelo  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época.   A Cooperativa Santa Clara apresentou contrarrazões postulando a negativa de  provimento  ao  recurso  especial. Na mesma oportunidade  apresentou  recurso  especial,  que,  todavia,  teve  o  seguimento  negado,  razão  pela  qual  não  será  objeto  de  exame  por  este  Colegiado.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11020.001756/2010­34  Acórdão n.º 9303­006.060  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.045, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001732/2010­85, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.045):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela Contribuinte  como  crédito  de  PIS/Pasep  os  gastos  incorridos  com  os  materiais  utilizados  para  a  “palletização”  –  material  de  embalagem,  acondicionamento e transporte dos produtos finais para a venda.   Cumpre observar ter sido deferido nos presentes autos o direito ao creditamento das  aquisições  de  matérias  de  embalagem  (pallets  de  madeira),  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  com  fulcro  na  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte;  na  essencialidade  dos  referidos  insumos  para  a  produção  e,  ainda,  nas  exigências  sanitárias  correspondentes  para  o  processo  produtivo  e  de  transporte,  além  da  própria estocagem no estabelecimento industrial.   Para  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  e  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ, o acórdão recorrido passou ao largo da apresentação de provas pela Contribuinte, razão  pela qual esse aspecto encontra­se superado na presente demanda.   Portanto, a discussão a ser travada no recurso especial refere­se à possibilidade de  deferimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  “pallets”  de  madeira, plástico de coberto e colocação do plástico filme “stretch”.   Inicialmente,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003  (COFINS). Em ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos calculados em relação a bens e  serviços utilizados como  insumos na  fabricação de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].   Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11020.001756/2010­34  Acórdão n.º 9303­006.060  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o  PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a  sua  interpretação  dos  insumos  passíveis  de  creditamento  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  A  definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010  (RIPI).   As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação do IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo  da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação  ou da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento  que  pode  ser  utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas                                                                                                                                                                                             Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11020.001756/2010­34  Acórdão n.º 9303­006.060  CSRF­T3  Fl. 7          6 operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade  de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da  legislação ao ponto de torná­la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da  função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor,  subjetivamente.    As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei  prevista no art. 108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na  estrita  observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada  em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos  contidos  na  legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da  legislação do IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito  de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processo no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo produtivo.   Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado bem ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao processo produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego  indireto no processo  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11020.001756/2010­34  Acórdão n.º 9303­006.060  CSRF­T3  Fl. 8          7 de produção  (prescindível o consumo do bem ou a prestação de  serviço em contato direto  com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  direta  ou  indiretamente,  bem  como  haja  a  respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece, para a definição do conceito de  insumo, critério amplo/próprio em função da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  O  entendimento  está  refletido  no  voto  do  Ministro  Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado  na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11020.001756/2010­34  Acórdão n.º 9303­006.060  CSRF­T3  Fl. 9          8 se não atendidas  implicam na própria impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo "insumo" para contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento no recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, pela sistemática dos recursos repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para  os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. O julgamento não foi concluído até  a presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram  o  critério  restritivo  (IPI),  não  há  fato  novo  ou  mudança  de  entendimento  do  Tribunal da Cidadania suficiente para acarretar mudança de posição da Câmara Superior de  Recursos Fiscais. Do  contrário,  estar­se­ia  adotando premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda, violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.   De posse do critério a ser adotado para definição dos insumos aptos a gerar créditos de  PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A Contribuinte é pessoa jurídica que, nos termos do art. 2º do seu Estatuto Social (fls.  41 a 63), exerce atividade econômica na área de alimentos e tem por objetivos sociais:   Art. 2º ­ A Sociedade objetiva, com base na colaboração recíproca a que se obrigam  seus associados, promover:  I ­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de suas atividades econômicas de caráter  comum;  II ­ A importação, a exportação, a industrialização e a comercialização em comum de  sua produção agrícola, produção animal em geral, pecuária e de hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café  e  ervas  para  infusão,  laticínios, margarinas e derivados de soja, massas alimentícias, farinhas e fermentos  em geral; doces, pós para fabricação de doces, açúcar e adoçantes em geral, bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em  geral;  animais  vivos  e  ovos  para  incubação;  alimentos  para  animais;  plantas  e  flores  naturais,  etc,  nos  mercados  locais, nacionais ou internacionais;  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11020.001756/2010­34  Acórdão n.º 9303­006.060  CSRF­T3  Fl. 10          9 [...]  Em razão de  sua atividade econômica,  sujeita­se  a  controles  e exigências de diversos  órgãos públicos, exemplificativamente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA,  Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde.   Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa da qualidade do produto fabricado.   No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo  da  Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há  de  se  considerarem  as mesmas  como  insumos. As  embalagens  são  realmente necessárias  à  armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo.   Considerando­se a atividade própria da Contribuinte, tem­se que os “pallets” utilizados  para  armazenagem  e  movimentação  das  matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também  devem  ser  considerados  como  insumos.   Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis  pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias­primas e dos  bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode  haver  contato  com o chão,  justamente para  se  evitar a  contaminação por microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível  a  utilização  dos  “pallets” na cadeia produtiva.   Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  que  serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no  ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que,  além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA,  otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do  consumo  do  produto  em  contato  direto  com  o  bem  produzido,  admitindo­se  o  emprego  indireto no processo de produção para caracterizar­se determinado bem como insumo.   Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade  com  a  atividade  produtiva  do  Sujeito  Passivo,  constituindo­se  em  insumos  do  processo  produtivo  e  da  fase  de  comercialização  passíveis  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos. Com relação a esse item, essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  proferiu decisão em casos análogos, nos processos administrativos nºs 10925.720046/2012­ 12 e 10925.720686/2012­22, na sessão realizada, em que receberam a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A  indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  DO  PIS/COFINS.   PIS/COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA.  Após  a  alteração  veiculada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  expressamente  interpretativa, indiscutivelmente, os  insumos da indústria alimentícia que processem  produtos de origem animal classificados Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11020.001756/2010­34  Acórdão n.º 9303­006.060  CSRF­T3  Fl. 11          10 códigos  15.17  e  15.18,  adquiridos  de  não  contribuintes  farão  jus  ao  crédito  presumido  no  percentual  no  percentual  de  60%  do  que  seria  apurado  em  uma  operação tributada.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS  As  leis  instituidoras  da  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  ao  exigirem  apenas  que  os  insumos  sejam  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  condicionam  a  tomada  de  créditos  ao  "consumo"  no  processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato físico com  os  bens  em  elaboração.  Comprovado  que  o  bem  foi  empregado  no  processo  produtivo e não se inclui entre os bens do ativo permanente, válido o crédito sobre o  valor de sua aquisição.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito não aproveitado em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subsequentes".  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de  mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no  mês de pagamento.  REP Provido em Parte e REC Provido em Parte  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial  aos  recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo, nos seguintes termos: I)  recurso  especial  da Fazenda Nacional:  a)  limpeza  e desinfecção: por maioria,  em  negar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  b)  embalagens  utilizadas  para  transporte:  por  maioria em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e  Carlos Alberto Freitas Barreto; c) despesas de períodos anteriores: por maioria, em  negar provimento. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; d)  serviços de  lavagem  de  uniformes:  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e) percentual de crédito presumido: por  unanimidade, em negar provimento;  f)  juros sobre multa de ofício: por maioria, em  dar provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e II) recurso especial do sujeito passivo:  a)  indumentária:  por  maioria,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  e  b)  pallets:  por  maioria,  em  dar  provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Carlos  Alberto Freitas Barreto. Designados para redigir os votos vencedores o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos em relação às letras "a", “b” e “c” do item I e letra “b” do  item II; e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em relação à letra a do item  II.  (grifou­se)  Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte ­ plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch” – como insumos passíveis de  gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha relacional traçada no presente voto, considerando­se que  as mercadorias  para  serem  devidamente  armazenadas  e  transportadas  após  a  produção,  até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do filme plástico  do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e essencialidade com o processo  produtivo, sendo imprescindível o seu reconhecimento como insumo.   Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11020.001756/2010­34  Acórdão n.º 9303­006.060  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por  fim,  cumpre  consignar  que  os  itens,  analisados  no  presente  recurso  especial,  são  empregados  na  “palletização”  dos  produtos  a  serem  estocados  e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais  e, mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se o reconhecimento ao direito creditório da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 313DF CARF MF

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7008091 #
Numero do processo: 10865.906725/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de restituição ou compensação quando comprovadas a sua liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.906725/2012­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.186  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  RENASCER CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de restituição ou compensação quando comprovadas a sua liquidez e  certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2009  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 67 25 /2 01 2- 39 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10865.906725/2012­39  Acórdão n.º 3201­003.186  S3­C2T1  Fl. 3          2  RENASCER  CONSTRUÇÕES  ELÉTRICAS  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da Cofins.  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação  em  litígio  neste  processo,  em  virtude  de  o  pagamento  correspondente ter sido utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  alegou,  laconicamente,  que  o  "indeferimento  parcial  não  pode  prosperar  porque  os  créditos  oriundos  de  pagamento  indevido ou maior já tinham sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos  mesmos das DCTFs daquele período".  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­051.158,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão na falta  de comprovação da existência e da suficiência do crédito pleiteado.  Em seu recurso voluntário, o Recorrente alega que não atentara para o fato de  que  o  seu  departamento  fiscal  não  procedera  às  retificações  necessárias  à  confirmação  das  alegações  por  ele  apresentadas,  em  razão  do  quê  solicita  a  concessão  de  novo  prazo  para  realizar  a  apuração  efetiva  do  seu  direito  creditório,  tendo  em  vista  os  princípios  constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o  decidido  no  Acórdão  3201­003.176,  de  28/09/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.906711/2012­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.176):  O  recurso  voluntário,  por mostrar­se  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade, merece, por isto, ser conhecido.  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  a  lide  do  processo  cinge­se  à  falta  de  comprovação pela Recorrente do seu direito creditório, nos termos constantes  do  despacho  decisório,  parte  dos  créditos  declarados  pelo  contribuinte  na  DCOMP estavam vinculados ao pagamento de outros tributos, razão pela qual,  as  declarações  de  compensação  foram  homologadas  parcialmente.  Nas  alegações do Recurso a Recorrente confirma que não realizou as apuração do  seu  direito  creditório  e  não  providenciou  as  alterações  necessárias  para  confirmar o direito creditório alegado e pede uma prorrogação de prazo para  realizar tais procedimentos.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10865.906725/2012­39  Acórdão n.º 3201­003.186  S3­C2T1  Fl. 4          3  A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre  foi condição sine  qua  non  para  a  compensação,  necessitando  de  prova  clara  e  inconteste  do  direito creditório. No caso em tela, o contribuinte alega a existência do indébito  tributário,  sem  apresentar  as  provas  necessárias  para  comprovar  as  suas  alegações.   O  pedido  para  prorrogação  de  prazo  não  é  matéria  afeita  a  este  processo,  pois,  os  documentos  e  informações  comprobatórios  precisam  acompanhar o recurso interposto, caso a Recorrente, junto com o seu recurso  voluntário,  tivesse  apresentado  informações  ou  documentos  que  pudessem  comprovar  o  seu  direito  creditório,  seria  possível  considerar  a  realização  de  diligências  para  averiguar  tais  informações.  Entretanto,  a Recorrente  apenas  confirma os  fatos  já apresentados  no despacho decisório  e posteriormente na  decisão  da  primeira  instância,  que  os  créditos  não  aceitos  pela  fiscalização  estão vinculados a outros pagamentos, não existindo nenhuma informação que  possa contradizer estes fatos, não pode prosperar o pedido da Recorrente.  Quanto à alegação de ofensa a princípios constitucionais, este Conselho  não é competente para aprecia a matéria, conforme assentado na súmula nº 2  do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre  constitucionalidade de lei tributária.   "Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e  manter a não homologação da compensação respectiva.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003680/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1997 PRAZO DECADENCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 1401-000.308
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, reconhecer a decadência, vencidos os conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos e Viviane Vidal Wagner
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1997 PRAZO DECADENCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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