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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784186 #
Numero do processo: 13103.000218/94-84
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3016
Nome do relator: Não Informado
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IRPF- Ex. 1990 E 1991 RECORRENTE: ALEXANDRE PAES DOS SANTOS RECORRIDA : DRJ EM BRASILIA/DF SESSÃO DE : 12 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.016 IRPF - DECORRÊNCIA A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o imposto de renda pessoa física. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TFtD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE PAES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora equivalentes a TRD anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CÍctt, a \eo. ex‘c, Ik7z1L-`) n Loà A ILCA CASTRO LEMOS DINIL, PRESIDENTE E LOANT0VRIANNA D BRI O FORMALIZADO EM: 23 AGO 199 jr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13103.000.218/94-84 ACÓRDÃO N°. : 107-3.016 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. -44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA iriatti,>. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13103.000.218/94-84 ACÓRDÃO N°. : 107-3.016 RECURSO N°. : 06.051 RECORRENTE : ALEXANDRE PAES DOS SANTOS RELATÓRIO ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, CPF n° 102.446.201-30, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasilia/DF. 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa fisica incidente sobre o lucro arbitrado, cujo valor presume-se distribuído aos sócios da empresa APS CONSULTORIA PARLAMENTAR S/C LTDA., na proporção da participação no capital social, consoante determina o art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 04 de dezembro de 1980. 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou, impugnação ( fls. 15/17 ) e recurso ( fls. 25/28 ) aduzindo ao fato de ser este processo decorrente de auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica da qual é sócio, e às razões e fundamentos mencionadas na impugnação e no recurso ao processo principal. Contesta ainda a exigência da TRD. 4. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 19/20, cuja ementa esta assim redigida: " IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - LUCROS DISTRIBUÍDOS - Os lucros arbitrados, que dão base de cálculo ao imposto de renda da pessoa jurídica, se consideram automaticamente distribuídos por gerarem disponibilidades econômicas em favos dos sócios, em proporção-e uivalente à sua participação no capital da socied . É o relatório. _ _ , . or ..:.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :r4te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES se PROCESSO N°. : 13103.000.218/94-84 ACÓRDÃO N°. : 107-3.016 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa fisica incidente sobre a parcela do lucro arbitrado na pessoa jurídica, considerado automaticamente distribuído ao sócio por presunção legal. O arbitramento do lucro foi levado a efeito contra a pessoa jurídica, da qual a recorrente é sócia, no processo n° 14052-003632/93-05 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica ( APS - CONSULTORIA PARLAMENTAR S/C LTDA.) No caso em exame, a distribuição de lucros, em razão do citado arbitramento, decorre de presunção legal absoluta, não admitindo prova em contrário. No que respeita ao julgamento do processo-matriz, o Acordâo n° 107-2.986, de 11 de junho de 1996, confirmou a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica. Assim tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda pessoa física. Em relação à Taxa Referencial Diária-TRD, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acordão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do C7W e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido. Não obstante entender correta a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, divergindo, assim, do entendimento deste Conselho, relativam ta matéria, sou forçado a rever esta posição, tendo em vista o entendimento deste egiado, 4,;,-,tf,r32: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13103.000.218/94-84 ACÓRDÃO N°. : 107-3.016 constante de diversos julgados, ser uniforme e representar o pensamento deste tribunal administrativo, bem como do Poder Judiciário. Vale reproduzir, por pertinente, trecho do Parecer C-15, de 13/12/60, no qual o Consultor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, assim se manifesta a respeito das decisões judiciais: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será aumentar ou acrescer litígios, a inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, 2 para excluir os juros equivalentes à Taxa Referencial Diária, no período anterior a 1° de agosto de 1991. g • Sala das Sessões,eirho de ianna de ;sito - Relato - g 1 LI E e E 5 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4782768 #
Numero do processo: 10983.000668/95-00
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14433
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 RECORRENTE: MÔNICA DA ROSA KALBUSCH RECORRIDA : DR' em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.433 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - AÇÃO TRABALHISTA - Os rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista são tributáveis, exceto aqueles a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÔNICA DA ROSA KALBUSCH. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL~MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. da—JÁ vir MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1). PROCESSO N°. : 109831000.668195-00 ACÓRDÃO N°. : 104-14.433 RECURSO N'. : 07.441 RECORRENTE : MÔNICA DA ROSA KALBUSCH RELATÓRIO Contra MÔNICA DA ROSA KALBUSCH contribuinte jurisdicionada à DRF - Florianópolis - SC, foi expedida a Notificação constituindo o crédito tributário a título de imposto de renda -pessoa fisica e demais encargos legais. Insurgindo-se contra a exigência, a interessada protocolou sua impugnação cujas razões assim resumidas pela autoridade recorrida: "a) Os funcionários da CELESC, através de seu sindicato, pleitearam junto à mesma o ressarcimento de valores que julgavam ter direito. Após algum tempo, tendo evoluído o litígio, as partes requereram em juízo a homologação do acordo celebrado, pelo qual a pessoa jurídica deveria efetuar o pagamento da diferença reclamada sob forma de indenização; b) O inciso V do art. 22 do RIR/80 estabelece que não entrarão no cômputo do rendimento bruto as indenizações pagas em dinheiro, por rescisão de contrato de trabalho quando não excedidos os limites garantidos, fato que se aplicaria ao caso contestado; c) A indenização paga estaria inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do acordo trabalhista, não havendo qualquer dúvida de seu caráter indenizatório; d) Se não fosse por este aspecto, os valores recebidos rariam isentos de tributação por força do disposto no art. 27 da Lei n°8.218/91; e) Não sendo o impugnante responsável pela letenção e recolhimento do eventual imposto, a CELESC teria assumido o ônus devido pelo beneficiário. Porém, se o imposto fosse devido, a base de cálculo não estaria correta, pois o fato gerador ocorreu no mês subsequente ao tomado no lançamento, em razão do sindicato haver repassado aos seus associados, os respectivos valores, no mês seguinte." Pfr 2 jr1 1.. a .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA•-:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.668195-00 ACÓRDÃO H°. : 104-14.433 Apreciando a questão, o Senhor titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Florianópolis - SC julgou procedente o lançamento, agravando-o, em decisão assim ementado.: "RENDIMENTO BRUTO Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, provenientes de reclamação trabalhistas são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA Quando da decisão de 1* instância resultar agravamento da exigência inicial, será emitida notificação de lançamento complementai para exigência da diferença de crédito apurada, a qual será anexada cópia da referida decisão, devolvendo-se ao contribuinte o prazo para apresentação de nova impugnação (art. 15, parágrafo único, do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pela Lei tf 8.748/93 e art. 1 0, inciso V, da Portaria SRF n°4.980, de 04.10.94)". Ciente da decisão singular, apresentou a interessada tempestivo recurso repetindo as razões e citando ementa de acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais relacionada com o RP- 102-0.041 (lido na integra em plenário). Em sessão de 18 de janeiro de 1996, o recurso voluntário da contribuinte foi levado a julgamento, tendo este Colegiado, por unanimidade de votos, decidido devolver os autos à origem para apreciação da defesa como se impugnação fosse, corrigindo-se a instância, conforme ementa a seguir transcrita: "CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Havendo agravamento da exigência inicial, na decisão de singelo grau, tendo, inclusive, sido reaberto prazo para nova impugnação, a defesa apresentada pela contribuinte há de ser aprecia& pela autoridade julgadora de primeira instância, em obediência ao principio da duplijurisdição." Os autos retornaram a esta Quarta Câmara, conforme despacho de fls. 50, da autoridade incumbida de executar o Acórdão 104-12.957, do qual dá-se destaque ao seguinte trecho: Q".t 3 jrl 4! 1. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nu. : 10983/000.668/95-00 ACÓRDÃO : 104-14.433 "CONSIDERANDO que consoante disposto no Mexo à Portaria SRF n° 4.980/94, da parcela correspondente ao débito agravado resulta na emissão de Notificação de Lançamento Complementar que constitui novo processo, ao qual, se houver, deverá ser juntada a impugnação;" O Despacho n° 104-0.069/96 (fls. 51/52), da Presidência desta Quarta Câmara, após relatar os fatos, tem a seguinte conclusão: "Embora a autoridade julgadora de primeira instância não tenha se valido do artigo 26 do Regimento Interno deste Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 537, de 17 de julho de 1992, constata-se ter a relatora do acórdão incorrido em lapso manifesto referido naquele dispositivo regimental. Assim, devem os autos retornar ao Colegiado da Quarta Câmara, a fim de que a inexatidão material no Acórdão n° 104-12.957 seja devidamente retificada."e É o Relatório. 4 .111 t. "" .• ré: MINISTÉRIO DA FAZENDA as fr-tcr; "P 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983/000.668/95-00 ACÓRDÃO N°. : 104-14.433 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Como se colhe do relatório apresentado, constata-se, efetivamente, que embora tenha havido agravamento do lançamento, por ocasião da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, o valor agravado não é objeto de cobrança nos presentes autos, tanto assim que o valor do imposto constante na Decisão (fls. 29), a fim de que a contribuinte seja intimada para o pagamento, no montante equivalente a 285,36 UFIR., acrescido do valor de 38,00 UFIR, a título de Restituição recebida indevidamente pela contribuinte, são coincidentes com aqueles constantes na Notificação. Dessa forma, verifica-se não ter a autoridade de singelo grau agravado a exigência, não cabendo, portanto, a reabertura de prazo para nova impugnação quanto à matéria inovada, visto que a mesma não está sendo exigida nos presentes autos. Assim, tendo este Colegiado entendido, por ocasião do julgamento anterior, ter havido agravamento da exigência nos autos, o que efetivamente não ocorreu, não cabe a correção de instância, devendo, pois, o Acórdão 104-12.957 ser anulado, passando, em conseqüência, ao exame de mérito da questão litigada. Quanto ao mérito, a matéria é por demais conhecida por este Colegiado, uma vez que inúmeros casos, idênticos a este, já foram objeto de aprofundada onálice, tendo inclusive esta Cintara firmado sua jurisprudência a respeito. Pretende a contribuinte que o referido rendimento estivesse amparado pela norma inscrita no artigo 22, inciso V do RIRMO, que dispõe, in verbis: "Art. 22- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: 5 _ 4.9 tt 2" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA a ...R PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.668/95-00 ACÓRDÃO N°. : 104-14.433 V - A indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes...". Por oportuno, é de se esclarecer, que a exigência refere-se ao ano-base de 1992, quando já se encontrava em vigor a Lei n° 7.713, de 1988, estando pois revogado o inciso V do artigo 22 do RIR/80, uma vez que o artigo 6° do referido diploma legal tratou explicitamente dos casos de isenções e, também, não contempla a hipótese dos autos Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submetida à apreciação desta Câmara, nesta oportunidade, não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, Dos despedida ou rescisão de contrato de trabalho", mas a um pacto feita pelo contribuinte com a empregadora (CELESC), através do qual os reclamantes abdicariam de valores a que julgavam ter direito, condicionando, entretanto, ao recebimento de "determinados valores e garantir vantagens pecuniárias a partir de um provável acordo", sem, entretanto, qualquer rompimento do vinculo empregatício. Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e fundamentais inseridos no art. 22, V do RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho), inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorrida (fis 25), interpreta-se, literalmente, a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do art. 111 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao artigo 27 da Lei n° 8.218, de 1991, segundo o qual o rendimento pago por efeito de decisão judicial será líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e o recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. // 6 jrl 4; • . r MINISTÉRIO DA FAZENDA .. 11' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.668195-00 ACÓRDÃO N°. : 104-14.433 Referido dispositivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento da decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido. É oportuno repisar as palavras da autoridade de primeira instância de "que o indigitado art. 27 da Lei n° 8.218/91, não excepcionou ou isentou o produto da condenação, da tributação na declaração de ajuste dos beneficiários. Simplesmente determinou que o ônus da antecipação do imposto deve ser suportado por quem estiver obrigado ao cumprimento da sentença." Em outras palavras, tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadora. Tivesse a fonte pagadora retido o imposto evidentemente o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Assim, nos termos do artigo 3°, § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, devidamente citada na Notificação, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Não é, pois, caso de se falar em acréscimo patrimonial, conforme pretendido pela recorrente. O caso em litígio restringe-se a rendimento do trabalho, tributável pelo imposto de renda, por expressa disposição legal. Por outro lado, não há que se falar em afronta ao § r no artigo 894 do RIR/80. A recorrente ao argumentar ter recebido os valores, mensalmente, e Rdar teco teria efetuado a conversão em UFIR pelo valor desta no mês em que os valores teriam sido liberados pela empregadora ao Sindicato e não no mês em que o Sindicato a ela repassou, não traz aos autos provas concretas desse cálculo, impossibilitando ao julgador comprovar a veracidade dessa alegação. Os documentos acostados aos autos comprovam apenas os depósitos em conta bancária do Sindic.ltq dós Engenheiros. Por sua 7 jrl eat'a :4---rr MINISTÉRIO DA FAZENDA (fr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Pr. : 10983/000.668/95-00 ACÓRDÃO N°. : 104-14.433 vez, os documentos de fis. 09/10 atestam que o cálculo deveria ser efetivado pela UFIR do mês seguinte ao mês do cronograma informado pela CELESC. Entretanto, não comprova a recorrente que o fisco tenha utilizado o valor indevido da UFIR, ficando a recorrente tão somente no campo das alegações. A prova do equivoco cabe à recorrente, não podendo o julgador, seja de primeira ou segunda instância julgar baseado em alegações. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recurso RP/102-0.041, e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não guarda ,consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no art. 22, V, RIR/80. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 LEIS4HERRER LEITÃO 8 jr1 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000149/96-94
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14543
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10840/000.149/96-94 RECURSO : 09.605 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1995 RECORRENTE: ELCIO DA VEIGA RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO : 104-14.543 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELCIO DA VEIGA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01-b LEILA tri'w SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA "."; • . f',; MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/000.149/95-94 ACÓRDÃO N°. : 104-14.543 RECURSO ND. : 09.605 RECORRENTE : ELCIO DA VEIGA • RELATÓRIO Contra ELCIO DA VEIGA emitiu-se a Notificação de fls. 03, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 535,08 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 3.325,24 UFTR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); / 2 jrl f'"; • Ir.," MINISTÉRIO DA FAZENDA 2t. PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/000.149/95-94 ACÓRDÃO N°. :104-14.543 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153,111 da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CIN, art. 43,1 e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; // 3 jr1 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. :10840/000.149/95-94 ACÓRDÃO N°. : 104-14.543 - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 26.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 27/28, protocolizado em 04.07.96 sob os seguintes flmdamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 30/330.,_ É o Relatório. 4 jrl • . ..,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : z. n , PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/000.149/95-94 ACÓRDÃO N°. : 104-14.543 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90°4 dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis nos 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 30, § 10, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 30, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão suspensão e extinção ...." 5 jrl , MINISTÉRIO DA FAZENDA• , 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/000.149/95-94 ACÓRDÃO N°. :104-14.543 B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; 11- a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11-outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano. compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. (r 6 jrl _ • ;! C.4.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10840/000.149/95-94 ACÓRDÃO : 104-14.543 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não se ter dúvida tratar-se de rendimento tributável, conforme nos dá notícia as Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes, na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios;,_ 7 jrl o/ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/000.149/95-94 ACÓRDÃO N°. :104-14.543 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP189), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora deu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo. 8 jrl r „ , ,4; • • ;er MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/000.149/95-94 ACÓRDÃO N°. :104-14.543 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 (cke LEILA •.1 • SCHERRER LEITÃO 9 jrl Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 10980/010.275/91-57 Sesselo dei 26 de janeiro de 1995 AcórdNo n 107-1.928 Recurso no: 84.385 - IRF - ANO DE 1987 Recorrente: CALMIX PREPARAÇAD DE ARGAMASSA E CONCRETO LTDA Recorrida : DRF EM CURITIBA/PR IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA. A decisXo proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que náb há fatos ou argumentos novos a ensejar conclua° diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALMIX PREPARAÇA0 DE ARGAMASSA E CONCRETO LTDA. • ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das se400". (D .m 26 de janeiro de 1995 dr crae. RAFAEL /CIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE . PlairniCu ATMAEL M (FINS - RELATOR al, L C AN" DE CA TRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 24 MAR 1995 SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA E MARIAN- GELA REIS VARISCO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro DI- CLER DE ASSUNÇAO. , • , ... MINISTéRIO DA FAZENDA nc. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10980/010.275/91-57 Recurso n2 84.385 Acórdão n! 107-.1.928 Recorrente: CALMIX PREPARAÇÃO DE ARGAMASSA E CONCRETO LTDA RELATOR 10 CALM I X 12 REPARAÇÃO DE ARGAMASSA E CONCRETO LTDA , já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, Pleiteando a reforma da dec i são da autor idade primeiro grau, de fls. 38/39, profer ida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 11/14. Trata-se de lançamento decorrente de imposto de renda pessoa-jul.- id ica, no qual se apurou redução indevida do lucro líquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os : correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na , forma do art . 82 do Decreto-Lei n2 2.065/83. 1 festa a impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinteman i I OS MESMOS argumentos em que fundamentou seu i incon f orm i smo contra a exigência do processo principal e, a i dec i são singular, acompanhando o que fora decidido naquele : processo, considerou a ação fiscal, procedente. E C i ent i f ¡cada desta dec i são, manifestou a contribuinte seu iinconformismo através do recurso de fls. 44/45, invocando o I principio da decorrência em face do recurso apresentado no , . processo pr inc 'pal. O processo principal foi objeto de recurso Para este Conselho, onde recebeu o n2 106.850 e, julgado nesta mesma : Câmara, na sessão de 17.08.94, Acifirdão n2 107-1.467, logrou - provimento. e: o relatifirio. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n2 10980/010.275/91-57 Ac6rdão ne 107-1.928 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais re quisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relat6rio, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento. Em consequência, igual sorte colher o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do ex posto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasília/DF, 25 de janeiro de 1995. rgnet Mtis, Natanael artins Relatar. n-11 (d.1/95) Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000362/91-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05695
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10840.000426/93-80
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06502
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.050215/93-11
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Numero da decisão: 107-02883
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O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade número 1-1- DF, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade dessa contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVESS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c-412e4;na\ea.asçokOsuass sazi MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. Processo n° : 10880.050215/93-11 Acórdão n° : 107-02.883 Recurso n° : 04.861 Recorrente : IVESS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO IVESS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC.-MF sob o n°55.603.559/0001-06, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 12/13, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a . exigir a Contribuicão para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS que a empresa deixou de recolher, relativa aos períodos de apuracão de maio de 1992 a julho de 1993. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 16/19, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação (fls. 24/25): "EMENTA: Lançamento de ofício por falta de recolhimento da contribuição devida. As argüições de inconstitucionalidade não são apreciadas na esfera administrativa, por serem de competência exclusiva do Poder Judiciário. tzs,,),Ação Fiscal Procedente. S) 2 Processo n° : 10880.050215/93-11 Acórdão n° : 107-02.883 Cientificada dessa decisão em 01 de dezembro de 1994, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 22 seguinte, sustentando, em síntese: a) a COFINS foi criada através da L.C. 70/91, de 30.12.91, em substituição ao FINSOCIAL, o qual, a partir da Constituição Federal de 1988, não mais teve fundamento jurídico para ser exigido, por não atender à regra contida no seu artigo 195, que 'estabelece que a contribuição é forma de financiamento direto da seguridade social"; b) o fato da arrecadação do FINSOCIAL ser feita pela Secretaria da Receita Federal e não pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o desc,acteriza como sendo uma contribuição, caracterizando-o como um verdadeiro imposto, que é uma forma indireta de financiar a seguridade social, sendo cumulativo e possuindo a mesma base de cálculo da Contribuição ao PIS; c) as majorações da aliquota acima de 0,5% já foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, já tendo sido encaminhado ao Senado Federal pedido de suspensão da eficácia desses dispositivos. ç osi;Wk;')É o relatório. 3 Processo n° : 10880.050215/93-11 Acórdão n° : 107-02.883 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. 1- O Supremo Federal, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade número 1-1-DF, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade da COFINS, instituída pela Lei Complementar número 70, de 30 de dezembro de 1991. 2 - Tal decisão do Pretório Excelso, ex-vi do art. 102, parágrafo segundo, da Constituição Federal (com a redação da Emenda Constitucional nr. 3, de 1993), tem eficácia "erga omnes" e tem efeito vinculante, relativamente aos demais Órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. 3 - No recurso n° 138.284, o STF consagrou que após o advento da atual Constituição, não tem mais sentido atribuir às contribuições sociais, as clássicas denominações de 'imposto não discriminado", "imposto residual", "adicional do imposto de renda" ...etc. o que só complicaria a sua natureza No citado Recurso o Ministro Carlos Venoso, ao enfocar as contribuições sociais sob o prisma do 'adicional do imposto de renda' classifica-a como desarrazoada. Foi nesse julgamento que o Supremo Tribunal Federal consagrou ser irrelevante o fato de a receita integrar o orçamento da União, pois o que importe é destinar-se ela ao financiamento da Seguridade Social, inexistindo dúvida quanto a natureza de contribuição social. 4fr."5 4 Processo n° : 10880.050215/93-11 Acórdão n° : 107-02.883 4 - Ainda que tenha havido alguma divergência sobre a natureza tributária das contribuições sociais, sob a Carta Política de 1969, não mais subsiste à luz da atual Constituição, embora alguns julgados ainda se firmem na antiga posição. 5 - Em se tratando de contribuições sociais, não se pode cogitar da aplicação do princípio da anterioridade, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Constituição Federal. Sem vedação da sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, parágrafo 6° da C.F. 6 - Por fim, não há que se extrair da norma do art. 154, 1, um princípio constitucional extensivo a todos os tributos (voto proferido pelo Min. limar Gaivão no RE 146.733/SP, RTJ 143/701). O entendimento é de que "o art. 154, I, da Constituição Federal, que só admite a instituição de novos impostos federais desde que sejam não - cumulativos, é inaplicável às contribuições sociais". Na esteira dessas considerações, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 15 de maio de 1996. ato,H0%ea. Q:145 St.D luus1/2 çàiis C-c44Q)MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000759/94-70
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA n:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .S41t175. PROCESSO N°. : 10680.000.759/94-70 -RECURSO N°. : 109.434 MATÉRIA : IRPJ - Ex .1988 RECORRENTE: LIZ EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGRO-PECUÁRIOS S/A. RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE/MG SESSÃO DE : 11 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.999 IRPJ - RESTITUIÇÃO - PRAZO - ALEGAÇÃO DE PERDA DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - Não há que se falar em prescrição a favor da Fazenda Pública quando o contribuinte, dentro do prazo, como anotado pela própria autoridade julgadora, teria requerido a restituição do imposto pago indevidamente, sem embargo do fato, ainda, de se tratar de tributo sujeito a restituição automática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIZ EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGRO-PECUÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DEVOLVER o processo à repartição de origem para julgar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ct:Ihkg-ãO LEMOS DlNdj PRESIDENTE SON ANNA DE RIT • RELATOR FORMALI O EM: I BOLJT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT , FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • •, ;..* r • o' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680.000.159/94-70 ACÓRDÃO N°. :107-02.999 RECURSO N°. : 109.434 RECORRENTE : LIZ EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGRO-PECUÁRIOS S/A. RELATÓRIO LIZ EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGRO-PECUÁRIOS S/A., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 09/09/94 (fls. 31/36), da decisão proferida pela Chefe da SESIT da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG (fls. 28), de que foi cientificado em 10/08/94 (fls. 30-v). 2. A matéria objeto do presente recurso diz respeito, consoante petição de fls. 1, à solicitação de liberação da restituição do imposto de renda, exercício financeiro de 1988, ano- base 1987, no valor equivalente a 86,83 OTN, conforme cópias das declarações de rendimentos, protocoladas em 12/04/91 e 29/05/92 ( retificadoras ), anexas ao processo. 3. A autoridade julgadora, através da decisão de fls. 28, indeferiu o pedido formulado pela contribuinte, com os seguintes fundamentos: "De acordo com o artigo 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de seu recolhimento. No caso em foco transcorreram mais de 5(cinco) anos da data em que ficou confirmado o recolhimento indevido ( 31.12.87 ) e a data em que a empresa postulou a repetição do indébito ( 12.04.91 ), data da entrega da declaração de rendimentos. No recurso apresentado a este Conselho ( fls. 32/36), a requerente alega: "01 - A decisão do SESIT/EQIR n°. 10.610.00824/94 de fls. 28, que indeferiu o pedido de restituição ao fundamento de que operou-se a prescrição na forma do art. 168 do CTN, não tem como prosperar por seus próprios fundamentos. 02 - Primeiramente é necessário frisar que a Requerente protocolou em 06.01.94 apenas, e tão somente o requerimento de LIBERAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO IRPJ, exercício de 1988, ano base 1987, como lhe assegura a IN/CONJUNTURA/AP/IN tr. 052, DE 05.04.90, sendo que o pedido de restituição já havia sido feito em 1991. 03 - Na decisão que indeferiu o pedido de liberação supra referido, consta expressamente que o recolhimento indevido d l(PTI foi f?tp em 31.12.87 e que o pedido de restituição foi postulado em • • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA t- z' t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680.000.159/94-70 ACÓRDÃO N°. :107-02.999 04 - Ora, basta uma simples operação matemática para se concluir que não decorreu o prazo previsto no artigo 168 do CTN, pois este somente ocorreria em 31.12.92, quando se completariam 05 (cinco) anos do recolhimento indevido, razão pela qual assiste direito à Requerente. Ademais, o pedido de liberação feito em 06.01.94 foi apenas para reiterar o pedido de devolução da restituição que já havia sido deferida, mais zon motivo pelo qual não há que se falar na aplicação do art. 168 do CTN" É o Relatório. , r. "è MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680.000.159/94-70 ACÓRDÃO N°. :107-02.999 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A matéria objeto do presente processo diz respeito ao pedido de liberação da restituição do imposto de renda pessoa jurídica, informado na declaração de rendimentos (retificadora ) relativa ao exercício de 1988, de 1987, protocolada em 29 de maio de 1991 (fl. 09). Referido pedido de liberação foi indeferido pela autoridade de primeira instância com o argumento de já ter transcorrido mais de 5 (cinco) anos da data em que ficou confirmado o recolhimento indevido. Consoante dispõe o art. 165 do Código Tributário Nacional - CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. O art. 168 do CTN, por sua vez, dispõe que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 ( cinco ) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Na hipótese em exame, o prazo prescricional relativo ao período-base de 1987, no qual foi constatado, segundo documento de fls. 3/15, a existência de imposto de renda pago a maior que o devido, somente tem seu termo final em 31 de dezembro de 1992. Data essa posterior àquela ( 29.05.91) em que a recorrente apresentou a declaração de rendimentos (retificadora ), informando o valor do imposto a restituir. Isto posto, não obstante o fato de, à época, a restituição ser automática, voto no sentido de afastar a preliminar de prescrição suscitada pela autoridade julgadora de primeira instância, devolvendo-se o processo à repartição de origem para que seja apreciado o mérito. Sala das Sessões-DF, em 11 de junho de 1996. Sibl1/4 a, dson Vianna de Bri • - Rel . tor Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001114/91-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05506
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GONÇALO PEREIRA LIRA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por uanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de abril de 1993. de" MARIA DA GL45-.2ie O IRA CalliD LEAL-PRESIDENTE E RELATORA dek LSJ,W VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 7 JUN1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MAR- QUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e DANILO JOSÉ LOUREIRO. Ausente justificadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. ...:mEFP/pF- nein' ta 064/90 gw.k. ff ,okriN;*> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO te 10384/002.114/91-91 RECURSO NP : 74.342 ACORDA° NS : 106-05.506 RECORRENTE: GONÇALO PEREIRA LIRA RELATÓRIO GONÇALO PEREIRA LIRA, já qualificado nos Autos, re- sidente em Barras/PI, recorre da decisão de l b Instância que julgou procedente o lançamento efetuado contra ele, as fls. 02 (Auto de Infração), em virtude do não atendimento a Intimação de fls. 01 n! 368/91. O contribuinte foi intimado a apresentar as Decla- raçóes de Imposto de Renda Pessoa Física, dos exercícios de 1987 a 1980. Tendo em vista que o mesmo estava quites junto a S.R.F. este não atendeu ao pedido. Posteriormente, conforme informação do Recor rente às fls. 05 foi em 04/12/91 reintimado e então seu contador em 12/12/91 compareceu a DRF/Teresina e falou c/um agente fiscal e foi constado que não havia nenhuma irregularidade. Acontece que em 10/ /12/91 o Sr. Gonçalo recebeu o AR de fls. 04 que acompanhava cOpia do Auto de Infração que originou o processo ora em discussão. Tempestivamente apresentou impugnação onde faz os es clarecimentos já relatados e pede o cancelamento do Auto lavrado. As fls. 07 o Auditor Fiscal Antonio Francisco de Sou sa, reconhece que o contribuinte estava em situação regular perante DAMOT/D, - SECOU 101 065/ 90 .17 701% J.14. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10384/002.114/91-91 3. AcOrdão n 2 106-05.506 o Fisco e para tal anexa os documentos de fls. 08/09, porám como o autuado fala na peça impugnatOriacitnao atendeu à fiscalização no prazo estipulado pelos motivos que menciona, sugere seja o proces- so encaminhado à autoridade superior para a competente decisão. A decisão entende que o lançamento á procedente face ao não atendimento da intimação. Inconformado recorre a este Conselho onde entende que a Receita Federal tem o direito de intimar uma pessoa física ou juridica, apos levantamento de todos os dados em seu arquivo .e constatando que a pessoa está irregular, aí sim, essa pessoa deve ser intimada para prestar esclarecimento. Pede seja feita uma aná- lise minuciosa do caso em questão. É o relatOrio. AP impreque Nacional • UMWO ~CO RDERM Processo n 2 10384/001.114/91-91 4. AcOrdão n 2 106-05.506 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: A Intimação não atendida, como lido em sessão, afir- mava peremptoriamente que a intimação não apresentara a Declaração de Rendimentos - Pessoa Jurídica e servia para exigir sua apresen- tação. 2. Como ficou demonstrado, era uma afirmação falsa, a demonstrar a falta de controle existente na repartição, pois fora a mesma que, meses antes, recepcionara a declaração cuja apresenta- ção agora exigida. 3. Intimado a fazer o que já havia feito, houve por bem a contribuinte de desconsiderar tal exigencia. Por certo, confiou que, finalmente, a repartição se daria conta de que nada tinha a exi gir, quando organizasse seu arquivo de declaraçóes recebidas. 4. Ao contrário do que parece entender a d. autoridade singular, a intimação não pode ser entendida como mero ato formal, mas sim como instrumento para que o contribuinte faça ou deixa de fazer alguma coisa. Se o que intimado para ser feito (entrega da declaração) já foi feito, nada há mais a cumprir. A Intimação deixa de ter qualquer objeto - fruto que fora de erro de controle da re- partição. E se não tem objeto, sanção alguma pode ser imposta a seu não atendimento. 5. Entendo, portanto, deva ser reformada a decisão recor rida, para cancelar a exigencia fiscal. „1/444Gt- ~MU ~MI SEAVCCI "MILICO FEDERAL Processo n 2 10384/001.114/91-91 5. Acórdão n 2 106-05.506 Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na for ma da Lei e, no wárito, dou-lhe provimento. Brasília (DF), em 26 de abril de 1993. e„,sT MARIA DA G ILtkA DE OLIVEIRA COELHO LEAL - RELATORA AP fltqWS NadOnal Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 12848.000899/90-26
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:00:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:00:31Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:00:31Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:00:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:00:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:00:31Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:00:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:00:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:00:31Z; created: 2009-08-25T19:00:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T19:00:31Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:00:31Z | Conteúdo => — e MINISTÉRIO DA FAZENDA e:$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 12848.000.899/90-26 RECURSO N°. : 71.881 MATÉRIA : PIS DEDUÇÃO - Ex. 1988 RECORRENTE : UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDA : DRF EM BELÉM - PA SESSÃO DE : 21 de marco de 1996 ACÓRDÃO Ne. : 107-02.755 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, calculada sobre o imposto de renda incidente sobre o lucro, relativo às operação realizadas com não cooperados, apurado em procedimento de oficio. A solução dada ao processo principal - relacionado com o litígio principal - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o PIS/DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE BElÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto:" NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1L CA CLN,s IÇ ) -22a Gisa.-N lu.:A MARIA CASTRO LEMOS DINIZ c-3 PRESIDENTE a a eMIn SON VIANNA DE : ' 1 O RELATOR FoRmAnziwo Em: _1 2 JUL1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTF2 e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Ausente jeutificadamente, o Conselheiro MAURMIO LEOPOLDO SCHMITT. -ia'017: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 12848/000.899/90-26 ACÓRDÃO : 107-02.755 RECURSO /4°. : 71881 RECORRENTE : UNEMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 11.03.92 (fis.36/41), da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belém/PA (fls. 31), de que foi cientificado em 21/02/92 ( fls.35). 2. A exigência fiscal é relativa a contribuição pano Programa de Integração Social - PIS/dedução calculada sobre o imposto de renda da pessoa juddica, relativo ao exercício de 1988, apurado em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n912848/000998/90-16. 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou, impugnação de fls. 09/20, aduzindo aos mesmos fundamentos contidos na peça impugnatória relativa ao processo-matriz - exigência do imposto de renda pessoa jurídica -, bem como alegando que a exigibilidade desta contribuição teve início com o advento do Decreto-lei re' 2.397/87, após, portanto, o período-base a que se refere a autuação. • 4. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento (fls. 31), • fundamentando-se no fato de que tendo o processo principal sido julgado procedente, é de se manter o lançamento decorrente. Referida decisão está assim ementado: "Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matnz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. 5. No recurso voluntário, a recorrente aduz aos mesmos argumentos constantes do recurso juntado ao processo-matriz, bem como requer a reforma da decisão de primeria instância, julgando Subsistentes os autos de infração matriz e refle OS. 1! É o Relatório. 11/4 2 t-4. r.":,` .t; e MINISTÉRIO DA FAZENDA.4. .t, -k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 12848/000.899190-26 ACÓRDÃO N°. : 107-02.755 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/dedução, calculada sobre o imposto de renda da pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1988, incidente sobre o lucro, decorrente da realização de operações com não cooperados, apurado em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 12848/000998/90-16. No julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107-2.741, de 20 de março de 19%, confirmou a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica Assim tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição para o Programa de Integração Social- PIS/DEDUÇÃO. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1996 DSO VIANNA DE , O b Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1

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