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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7799916 #
Numero do processo: 10845.003111/92-45
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-00.702
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Polícia Federal, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto
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DRF - SANTOS - SP R E S O L U C A O N. 302-702 • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Polícia Federal, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Brasília-DF, em 22 de junho de 1994 . /~I.~.~k.J. ~. ~AMPEL~ETO - Presidente em exercício Ú'aC4,~ ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora VISTO EM tfd t~~_ \""'''.)ANNA LTjIIA GAT'kJDE 2 9 JUN 1995 OLIVEIRA - Procuradora Faz. Nac. • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente os Cons. JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES e PAU- LO ROBERTO CUCO ANTUNES . •• • • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.861 -- RESOLUÇAO N. 302-702 RECORRENTE: MURCHISON TERMINAIS DE CARGA S.A. RECORRIDA DRF - SANTOS - SP REALTORA ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO R E L A T O R I O Murchison Terminais de Carga S.A., agente consignatária do navio "Sea Trade", entrado no Porto de Santos em 13.06.1990, manifestou o transporte de um container n. UFCU-384734-2 "STC", ou seja, dizendo conter "uma peça de máquinaít''',consignado a Ae- rofree S.R.L. -- Ciudad del Este, Paraguai, conforme Bill of La- ding às fls. 44 dos autos, ou a Carlos A. Vasquez, Assuncion, Pa- raguai, de acordo com Bill of Lading às fls. 37. Tal container constava no Manifesto de Carga com um peso de 4,08 toneladas e lacre n. 5819 (fls. 12). Em 21.09.90, o segundo consignatário, Carlos A. Vas- quez, apresentando-se como importador através de despachante aduaneiro, requereu a designação de AFTN para assistir ao esva- ziamento e verificação do container, colocando que o seu conteúdo era um automóvel marca Mercedes Benz, ano 1989, cor azul, modelo 300-E (fls. 07). O instrumento da procuração outorgada foi firmado em Santos, perante o Delegado Administrador do Depósito Franco do Paraguay, em 21.09.90, tendo sido nomeada inicialmente como "pro- curador" Brazner Despachos Aduaneiros S/C Ltda., que a subdelegou ao despachante aduaneiro Antonio Paulo Roca dos Santos em 01.10.90. Neste instrumento, o outorgante explicitou a autoriza- ção para a importação do automóvel anteriormente citado. (fls. 38/39) . Em 09.11.90, foi realizada a verificação fiscal do con- tainer sendo que, após o mesmo ser aberto, verificou-se que seu interior encontrava-se completamente vazio; o cofre de carga por- tava lacre de metal, já enferrujado porém aparentemente intacto (fls. 08). O container, quando da descarga, havia sido lançado no Termo de Avaria n. 36818 como "amassado, arranhado, enferrujado, com lacre n. 093 4246" (fls. 11). Foi este o lacre rompido quando da verificação fiscal. A época, não foi realizada a Vistoria Aduaneira. O importador, ou quem suas vezes fazia, silenciou. O despachante aduaneiro que representava o importador por subesta- belecimento da Brazner Despachos Aduaneiros S/C Ltda., intimado, apresentou a petição de fls. 13 do PCl apenso aos autos, afirman- do que, ao receber o referido container para despachar, embora estivesse declarado no BL que seu conteúdo era "uma peça de má- quina", insistia o interessado através do seu procurador que tra- tava-se de um "automóvel". Face ao impasse surgido entre este ~~ • • Rec. 115.861 Re s. 3 O2 - 7 O2 3 despachante e o procurador, decidiu-se desovar o cofre de carga. A partir deste momento, nada mais lhe foi informado a respeito, pelo que acreditava ser necessário entrar em contacto com o pro- curador do importador, para novos esclarecimentos. Intimado, o representante da firma procuradora do im- portador paraguaio (Brazner Despachos Aduaneiros S/C Ltda.), Sr. Mario Aderbal Nery, ratificou, em 29.10.91, que recebera a infor- mação de que o container trazia efetivamente um automóvel e que, ao ser verificado que o mesmo estava vazio, teria solicitado es- clarecimentos ao importador, que não deu nenhuma resposta; ale- gou, outrossim, que desconhece o paradeiro do citado importador. Informou, ainda que, à época, havia procurado o chefe do Setor de Trânsito Aduaneiro da DRF/Santos para informar sobre a divergên- cia de conteúdo do container (fls. 20 - PCI apenso). As fls. 21 do referido PCI encontra-se o esclarecimento do Chefe do SETRAN, datado de 25.03.92, de que as informações prestadas pelo representante do importador não corresponderam a verdade, uma vez que não havia sido procurado pelo mesmo, e pro- pondo que fosse solicitado à CODESP informações sobre o peso do container por ocasião da descarga. Informou ainda que o processo havia permanecido naquele setor por longo tempo pois o procurador do importador havia prometido levar cópia da documentação exis- tente, tendo ao final, comunicado que não mais possuía nenhum do- cumento em seu arquivo, devendo os mesmos terem sido extraviados quando da mudança de endereço de seu escritório. nhou cofre carga. Em 18.02.92, Murchison Terminais de Carga S.A. encami- petição à DRFjSantos solicitando autorização para retirar o de carga do TECON, face ao tempo decorrido desde sua des- • • Intimada a prestar esclarecimentos sobre as providên- cias que teria tomado em relação à solicitação de Vistoria Adua- neira, afirmou que não havia solicitado pois a iniciativa com referência a este procedimento deveria ter partido do importador, uma vez que tratava-se de um container em regime "house to hou- se" . Por não haver sido realizada a competente Vistoria até aquele momento, foi a mesma determinada "ex officio", ocorrendo em 21.05.92. Verificou a Comissão de Vistoria que o referido co- fre de carga foi encontrado com um lacre sem identificação, dito como sendo da CODESP, acusou peso líquido de 2.270 kg e encontra- va-se "vazio". Com base nos fatos apurados, ou seja, que: a) havia divergência entre o lacre constante do Mani- festo de Carga e o consignado pela CODESP em seu Termo de Avaria; b) havia diferença do peso manifestado e o verificado, concluiu que houve extravio de mercadoria, de responsabilidade do transportador mas que não possuía elementos de convicção nem do- cumentos para lan9amento do crédito tributário e opinou pelo ar- quivamento do processo (fls. 19/21). As fls. 22-verso consta a determinação do Delegado da Receita Federal em Santos para que se prosseguisse com a apuração ~d • 302-702 4 do crédito tributário, com base nas afirmações do consignatá- rio/importador da mercadoria e com os dados constantes no pcr apenso aos autos. (26.05.92). Em decorrência, foram realizadas diligências e audito- ria fiscal nos estabelecimentos das empresas envolvidas, no caso, Brazner Despachos Aduaneiros S/C Ltda., Murchison Terminais de Carga e do despachante aduaneiro, para verificação de documentos e levantamento de dados sobre o assunto. Como resultados, obteve-se: -- o Bill of Lading n. JAX SOA 00597, consignado a Car- gos A. Vasquez, acobertando a mercadoria descrita como "peça de máquina" (fls. 37); -- a procuração outorgada por Carlos A. Vasquez à Braz- ner Despachos Aduaneiros Ltda. (fls. 38); o instrumento particular de substabelecimento de procuração para Antonio Paulo Roca dos Santos, despachante adua- neiro (fls. 39); pela CODESP (fls. 40); a Ficha de Mercadoria Abandonada n. 1028, em 18.09.90, referente ao container UFCU emitida 384734-2 • • o relatório desconsolidado do cofre de carga (com observação de que a mercadoria, de acordo com o BL, era consti- tuída por "peça de máquina" e de que, no documento entregue à DRF pelo despachante, a mesma constava como "automóvel"; à época, fo- ram feitos vários pedidos de informação sobre o pagamento de fre- te, etc.) (fls. 43); Bill of Lading n. AMEU JAX SOA 000597, consignado à Aerofree SRL, descrevendo a mercadoria transportada como "peça de máquina" (fls. 44); documentação solicitando a desconsolidação da mer- cadoria acondicionada no container (fls. 45); declaração de que o frete referente ao BL JAX SOA 000597 encontrava-se pendente de liquidação em poder da Sociedade Crowley Agência Marítima Ltda. (fls. 46); -- "mensagem" informando sobre o não pagamento do frete (fls. 47/48); o Manifesto de Carga que acobertou o transporte (fls. 49); cópia FAX 849/90 de Trape/Foz para Murchison. No endereço da Brazner Despachos Aduaneiro S/C Ltda., funcionava, quando da diligência, a firma United Maritime Navega- ção e Comércio Ltda., tendo a primeira sido declarada como baixa- da no CGC/MF. Na firma United Maritime Navegação e Comércio Ltda. ~~ • • • • • Rec. 115.861 Re s. 3 O2 - 7 O2 5 foi constatada a presença de var~as mercadorias estrangeiras de- sacompanhadas de prova de sua importação ou aquisição regulares. Após sua retenção (fls. 51/52) foi nomeado o Sr. Mário Aderbal Nery, sócio gerente da firma, como seu fiel depositário. As fls. 59 dos autos consta o "Demonstrativo de Classi- ficação e Avaliação de Mercadorias Vistoriadas" referente ao BL JAX 000597, identificando como mercadoria objeto do mesmo "um au- tomóvel marca Mercedes Benz, modelo 300-E, ano de fabricação 1989, cor azul", tendo como documentos-suporte para determinação do valor da mercadoria a Fatura n. 200.295 de "K.G. Falcon Export GMBH" e a D. 1. n. 22. 221-6 . E importante salientar que ambos os documentos-suporte acobertaram a importação de um "automóvel para passageiros marca Mercedes Benz tipo 300-E Sedan, ano de fabricação 1989, realizada por Abou Latif, consul geral da Rep. Arabe da Síria no Rio de Ja- neiro, em junho de 1989 -- embarque diplomático . As fls. 64 consta o Aditivo ao Termo de Vistoria Adua- neira lavrado em 21.05.92, indicando crédito tributário apurado pelo extravio da mercadoria, composto de 1.1. e multa capitulada no art. 106, item 11, alínea "d" do D.L. 37/66 . As fls. 65 consta o Auto de Infração decorrente, inti- mando Murchison Terminais de Carga S.A. a recolher o crédito tri- butário de 155.255,00 UFIRS, constituído de 1.1., IPI, multa do art. 521, lI, "d", do R.A., multa do art. 365, inc. I, RIPI e multa do art. 526, 11, R.A. A "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" assim ex- pôs: "Em ato de Vistoria Aduaneira lavrada a cabo em 21.05.92 e complementada por diligências constantes do processo n. 10845.003111/92-45, apurou-se o extravio de um veículo Mercedes Benz - modo 300-E, ano 1989, cor azul ..." Devidamente intimada, a autuada apresentou tempestiva- mente impugnação à ação fiscal, alegando basicamente que (fls. 68/72) : 1) a autuação delira de prova; 2) para que, através de vistoria aduaneira ou de conferência fi- nal de manifesto, se possa apontar falta de mercadoria importada, é imprescindível que a mercadoria esteja regularmente manifesta- da; 3) o automóvel considerado faltante não estava manifestado pelo Conhecimento n. 597 de Jacksonville, pois este documento dava co- bertura apenas a "1 peça de máquina" cujo destino final era o Pa- raguai; 4) o Manifesto n. 1448/90, do vapor "Sea Trade" também indicava, sob o Conhecimento n. 597 do porto de Jacksonville, o transporte ~ • • • • Rec. 115.861 Res. 302-702 6 de um volume contendo "i peça de máquina"; 5) o fiscal autuante baseou-se em petição protocolada em 06.11.1990 firmada em nome do importador paraguaio por seu despa- chante aduaneiro para concluir que no container em questão havia sido acondicionado um automóvel; 6) este mesmo despachante aduaneiro informou que, ao receber para despachar o container em questão, verificou a divergência entre o conteúdo apontado pelo B/L e aquele indicado pelo procurador do importador. Tal fato ocasionou a desova do cofre de carga; 7) não há como se deixar de reconhecer que a mercadoria manifes- tada era constituída de uma peça de máquina, sendo irrelevante o fato de haver a requerente, equivocadamente, manifestado incorre- tamente sua concordância com o pedido de "desova" de um automóvel formulado pelo importador paraguaio sem base em qualquer documen- to idôneo; 8) a ação fiscal, além de improcedente, é insubsistente, pois, tratando-se de importação paraguaia, indevida seria a cobrança de direitos aduaneiros pela Fazenda Nacional, inexistindo qualquer prejuízo a ser indenizado; 9) pede e espera que se declare a insubsistência ou a improcedên- cia da ação fiscal. Na réplica, o autor do feito considerou as alegações apresentadas pela autuada improcedentes, pelo que expôs: 1) a mercadoria foi regularmente manifestada pois, conforme re- querimento as fls. 07 dos autos, a autuada convalidou a informa- ção prestada pelo despachante aduaneiro com um "de acordo", sem qualquer contestação quanto à declaração do conteúdo; 2) facilmente se conclui pela existência de dolo, no trato com dois B/Ls para uma mercadoria só e dois consignatários distintos, sendo que os conhecimentos levam o mesmo número e foram emitidos pela AMTRANS; 3) a empresa Murchison convalidou, sem contestar, o requerimento já citado, apesar da divergência dos consignatários para ~ merca- doria; 4) encontra-se nos autos procuração específica para a documenta- ção do automóvel, visada pelo Administrador do Depósito Franco do Paraguai; 5) o Termo de Vistoria apontando o extravio da mercadoria e res- ponsabilizando American Transport Lines jamais foi contestado, o que implica numa anuência de suas conclusões; 6) opina pela manutenção integral do auto de infração . Considerando os fundamentos de fato e de direito expos- tos no Relatório e Parecer de fls. 79/82, a autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, através da Decisão n. 081/93, ~d Rec. 115.861 Res. 302-702 7 assim ementada: "Extravio de mercadoria -- No presente caso, constatou- se mediante farta documentação entregue pelas partes envolvidas, o extravio de um automóvel marca Mercedes Benz 300-E, ano de fabricação 1989; pela transgressão é exigível o recolhimento do 1.1. e do IPI, bem como as multas dos artigos 521, 11, "d" e 526, 11, do R.A. (De- creto n. 91.030/85) e artigo 365, I, do RIPI (Decreto n. 87.981/82)." Intimada e inconformada, com guarda do prazo a autuada recorreu a este Egrégio Conselho, insistindo nas razões que apre- sentou na fase impugnatória, especialmente em que: a comprovação da colocação de mercadoria a bordo de utilizado no transporte marítimo, terrestre ou aéreo através de um documento emitido pelo transportador cimento de embarque ou conhecimento de transporte; veículo é feita o conhe- • • no caso, o transportador emitiu este documento -- B/L 597 de Jacksonville, de modo que não se pode deixar de reconhecer que, no porto de origem, foi embarcado um container (UFCU 384734-2) com peças de maquinaria; esta era a mercadoria manifestada; apenas com base em petição firmada em nome do importador, con- cluiu-se que, no container, teria sido acondicionado um auto- móvel; o próprio despachante aduaneiro esclareceu que não havia con- cordado com a divergência entre o B/L e a informação prestada pelo procurador do importador; não existe fundamento para a afirmação de que teria sido cons- tatado o extravio de um veículo; além do que, qualquer que fosse a mercadoria estivada no inte- rior do container, não poderia ser acolhida a pretensão fis- cal, dado que se tratava de importação paraguaia; não ocorre- ria o fato gerador do referido tributo, que é o desembaraço alfandegário; requer que seja dado provimento integral ao recurso. E o relatório. .------------------------------------------- 8 Rec. 115.861 Res. 302-702 v O T O No processo em análise, varlas são as peças conflitan- tes apresentadas e singular é o procedimento das pessoas envolvi- das que tentam eximir-se de qualquer responsabilidade perante o fisco. A existência de dois E/Ls consignados a pessoas dife- rentes causa espécie. Contudo, ambos os B/Ls acobertam a importa- ção de "uma peça de máquina". A forma como estes B/Ls foram emi- tidos também deve ser considerada. Aparentemente, um deles não é verdadeiro. • • No manifesto de carga, consta que a mercadoria é "uma peça de máquina" destinada à Aerofree - Paraguai. A procuração outorgada pelo Sr. Carlos Vasquez, embora identifique a importação de um automóvel, não é prova suficiente de que esta era, efetivamente, a mercadoria estivada no interior do container. Não constam dos autos documentos que indentifiquem cla- ramente a importação objeto do litígio. Mesmo que se concluisse que houve extravio de "uma peça de máquina", seu valor não é conhecido pois não existe nem fatura comercial nem informação sobre o mesmo nos documentos de trans- porte. A própria Vistoria concluída em 21.05.92, fls. 19/21, colocou que houve extravio de mercadoria de responsabilidade do transportador mas concluiu que não possuía elementos de convicção nem documentos que respaldassem o lançamento do crédito tributá- rio, uma vez que dispunha apenas do B/L o qual descreve a merca- doria como "peça de máquina", impossibilitando qualquer tipo de valoração ou classificação tarifária. O Auto de Infração considerou o "Demonstrativo de Clas- sificação e Avaliação de Mercadorias Vistoriadas" sendo que este último teve como suporte documentos que acobertaram outra impor- tação. E presunção concluir-se que, mesmo que tivesse ocorrido o extravio de um automóvel, o mesmo teria os mesmos acessórios e elementos daquele carro regularmente importado. O art. 481 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo De- creto 91.030/85 dispõe que "observado o disposto no art. 107, o valor dos tributos referentes à mercadoria avariada ou extraviada será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importa- ção". Esclarece ainda, em seu parágrafo 1., que "Se os dados do ~éL Rec.115.861 Re s. 3 O2 - 7 O2 9 manifesto ou dos documentos de importação forem insuficientes, o cálculo terá por base o valor de mercadoria contida em volume idêntico" . No caso, nenhuma das duas determinações pode ser obede- cida. Considerando todo o exposto e tudo o mais que do pro- cesso consta, voto no sentido de transformar o julgamento em di- ligência à Polícia Federal via repartição de origem, para que a mesma se pronuncie sobre a matéria. Se nada for apurado, outras penalidades devem ser im- postas aos envolvidos. Sala das Sessões, em 22 de junho de 1994. • 19l ELIZABETH EMILIO MORAES CHIERGATTO - Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10580.726759/2010-76
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. A requisição das informações bancárias do contribuinte junto às instituições financeiras está autorizada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001, sendo lícita a utilização dessas informações na fundamentação de exigência tributária. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. A presunção de omissão de receitas estipulada no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 não faz qualquer segmentação das receitas presumidas, submetendo todas à tributação, na qualidade de receita omitida, inclusive receitas oriundas de prestação de serviços. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF n°26. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE A multa de ofício exigida nos percentuais de 75% e 150% possui fundamento legal em norma válida e não pode ser afastada em razão de alegação de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1201-002.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para reduzir o valor da multa administrativa aplicada com fundamento legal no artigo 21 da Lei n° 9.317/1996, que deve ser exigida no valor de RS 12.644,47. Vencidos os conselheiros, Luís Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Gisele Barra Bossa e André Severo Chaves (Suplente Convocado), que afastavam a multa administrativa e a qualificação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. A requisição das informações bancárias do contribuinte junto às instituições financeiras está autorizada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001, sendo lícita a utilização dessas informações na fundamentação de exigência tributária. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. A presunção de omissão de receitas estipulada no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 não faz qualquer segmentação das receitas presumidas, submetendo todas à tributação, na qualidade de receita omitida, inclusive receitas oriundas de prestação de serviços. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF n°26. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE A multa de ofício exigida nos percentuais de 75% e 150% possui fundamento legal em norma válida e não pode ser afastada em razão de alegação de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para reduzir o valor da multa administrativa aplicada com fundamento legal no artigo 21 da Lei n° 9.317/1996, que deve ser exigida no valor de RS 12.644,47. Vencidos os conselheiros, Luís Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Gisele Barra Bossa e André Severo Chaves (Suplente Convocado), que afastavam a multa administrativa e a qualificação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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SIGILO BANCÁRIO. A requisição das informações bancárias do contribuinte junto às instituições financeiras está autorizada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001, sendo lícita a utilização dessas informações na fundamentação de exigência tributária. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. A presunção de omissão de receitas estipulada no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 não faz qualquer segmentação das receitas presumidas, submetendo todas à tributação, na qualidade de receita omitida, inclusive receitas oriundas de prestação de serviços. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF n°26. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE A multa de ofício exigida nos percentuais de 75% e 150% possui fundamento legal em norma válida e não pode ser afastada em razão de alegação de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para reduzir o valor da multa administrativa aplicada com fundamento legal no artigo 21 da Lei n° 9.317/1996, que deve ser exigida no valor de RS 12.644,47. Vencidos os conselheiros, Luís Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 67 59 /2 01 0- 76 Fl. 675DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-002.974 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726759/2010-76 Gisele Barra Bossa e André Severo Chaves (Suplente Convocado), que afastavam a multa administrativa e a qualificação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório ABATEDOURO AVÍCOLA RODRIGUES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 15-27.695 (fls. 586), pela DRJ Salvador, interpôs recurso voluntário (fls. 606) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ-Simples, CSLL-Simples, PIS-Simples, COFINS-Simples, INSS-Simples e multa regulamentar (fls. 295), relativos ao ano 2006, bem como juros de mora e multa de ofício qualificada (150%), totalizando o crédito tributário de R$ 3.955.075,55. A fiscalização presumiu a omissão de receitas a partir da constatação da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. A inclusão da referida omissão na receita bruta do contribuinte causou uma mudança de faixa de tributação, pelo que também foi lançada a correspondente insuficiência de pagamento. A acusação fiscal está detalhada em Relatório Fiscal (fls. 280). O contribuinte impugnou os lançamentos tributários (fls. 380). A impugnação foi julgada por meio do Acórdão nº 15-27.695 (fls. 586), quando foi considerada improcedente. Na mesma decisão, foi julgada a manifestação de inconformidade do contribuinte contra a sua exclusão do Simples, inicialmente formalizada no processo nº 10580.726878/2010-29, que hoje segue em apenso ao presente processo, quando foi mantida a referida exclusão. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 606) manifestando-se contra o lançamento tributário e requerendo a reversão de sua exclusão no Simples. O recurso voluntário apresentado traz os argumentos assim sintetizados: i) parcela significativa dos recursos que transitaram pelas contas bancárias seriam de terceiros, em razão de o contribuinte ter exercido a atividade de intermediação na venda de frangos, para a qual apenas recebia uma bonificação; ii) o Livro Caixa apresentado à fiscalização comprovaria a origem dos depósitos bancários; Fl. 676DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-002.974 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726759/2010-76 iii) as notas fiscais das operações de intermediação não teriam sido emitidas porque não eram exigidas pelos fiscos estaduais; iv) a realização de uma perícia seria necessária para que a fiscalização comprove que os depósitos em suas contas bancárias são fruto da atividade de intermediação comercial; v) a auditoria fiscal realizada com base em informações da movimentação financeira do contribuinte obtida sem autorização judicial vulneraria o sigilo bancário constitucionalmente protegido; vi) o recurso deveria ser enviado à "Procuradoria Fiscal da Receita Federal do Brasil" para a devida análise; vii) os sócios da empresa autuada não teriam tido ganho patrimonial no período fiscalizado, o que indicaria que a movimentação financeira não gerou qualquer enriquecimento; vi) as multas impostas deveriam ter seu percentual reduzido, em razão da "ilegalidade e inconstitucionalidade dos critérios punitivos para a sua fixação". É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. Não há registro nos autos de cientificação ao contribuinte da decisão de primeira instância, embora tenha sido juntada uma intimação nesse sentido, em 13/09/2011 (fls. 599). O recurso voluntário em análise foi apresentado em 20/10/2011 (fls. 606). Entendo que a dúvida pode ser solucionada no sentido de admitir a tempestividade do recurso, pela proximidade entre a juntada da intimação aos autos e a apresentação do recurso e em homenagem ao princípio da ampla defesa. Assim, o recurso é considerado tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 Base de cálculo - depósitos bancários - bonificação O recorrente afirma que parcela significativa dos recursos que transitaram por sua conta bancária são de terceiros, em razão de ter exercido a atividade de intermediação na venda de frangos, para a qual apenas recebia uma bonificação, conforme o seguinte excerto (fls. 608): Em paralelo ás suas operações comerciais de vendas a varejo a consumidor final, a empresa efetuava uma transação comercial de Aquisição de frangos vivos, junto a fornecedores (pequenos produtores rurais) no estado de M.G. a qual recebia uma carga fechada através de caminhão Truck, e quando o produto chegava aqui Salvador era distribuídos a outros abatedouros, efetuando-se assim a cobrança dos valores a qual eram depositados em c/c, e depois repassado aos fornecedores de forma fracionada.. Neste mesmo expediente, informou que ganhava com isto era apenas uma BONIFICAÇÃO, em produto (frangos) líquido das despesas de frete, distribuição entre outras, a qual perfaziam convertendo-se em dinheiro ao percentual de 1,3% de bonificação líquida, traduzindo-se então que os repasses dos valores que transitavam pela conta corrente eram enviados aos fornecedores, tratando-se, portanto, de uma conta transitória de valores. [...] Fl. 677DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-002.974 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726759/2010-76 Diante dessa circunstância, o Contribuinte apesar de ter um CNAE diverso da forma que executou esta atividade, correlata com seu objeto, praticou de fato uma INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL, a qual consta devidamente escriturada e evidenciada no seu Livro Caixa ( Doc. 2 - anexado na defesa inicial ) em que teve uma Bonificação em Produtos - Frangos de 1,3% perfazendo um valor de R$ 90.574,90 (Noventa mil quinhentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), que é o valor JUSTO A TRIBUTAR referente a Autuação Fiscal. Verifico que o contribuinte já havia apresentado esta justificativa à fiscalização, mas esta não a reconheceu como suficiente para comprovar da origem dos depósitos bancários, conforme o seguinte excerto do RF (fls. 285): Ainda que a afirmativa do contribuinte seja verdadeira (haja vista a não apresentação de Notas Fiscais de Saída) de que a conta 69-8 responderia pelos recebimentos de vendas a varejo, permaneceu SEM COMPROVAÇÃO a origem dos créditos detectados nas contas 111.432-8 (poupança e conta corrente). Isto porque: a) O contribuinte alegou atuar como representante comercial na venda de frangos vivos, MAS SEU CONTRATO SOCIAL e suas ALTERAÇÕES não trazem, em nenhum momento, intenção de atuar neste ramo, e sim meramente no COMÉRCIO VAREJISTA; b) Sendo optante pelo regime de tributação simplificado (SIMPLES), o contribuinte JAMAIS poderia atuar como REPRESENTANTE COMERCIAL, conforme artigo 9o, inciso XIII; c) Ainda que, transgredindo à lei, atuasse no SIMPLES como representante comercial, não comprovou o recebimento das mercadorias, pois não apresentou NENHUMA NOTA FISCAL DE ENTRADA dos frangos vivos oriundos de produtores mineiros. Alegou que não havia emissão de documentos fiscais para remessa de cargas entre os estados da Bahia e Minas Gerais era virtude da isenção de ICMS concedida pelos estados. Nesta alegação comete o contribuinte duas impropriedades, a saber: c.1) Primeiramente, a concessão de qualquer benefícios fiscais pela legislação estadual não tem o condão de desobrigar o contribuinte da emissão das respectivas notas fiscais de saída, até porque estas comprovam o conteúdo transportado e são objeto de auditorias nas barreiras interpostas pelos fiscos estaduais. Ademais, a ausência desses documentos impede os fiscos federal e municipal de apurar os tributos que lhe são devidos. Frise-se que TODAS AS OPERAÇÕES que envolvam a circulação de mercadorias devem estar amparadas por documento fiscal idôneo emitido por contribuinte em situação fiscal regular; c.2) Determina a legislação estadual do ICMS e do IPI que os dispositivos que concedem benefícios fiscais às operações (isenção, diferimento, não-incidência, redução da base de cálculo, etc) devem ser mencionados no campo "Dados Adicionais" do documento fiscal emitido (ex; isenção concedida conforme o art..... do RICMS/BA). No âmbito federal todos os contribuintes estão obrigados à emissão de notas fiscais, independentemente do valor da operação e de estarem ou não obrigados a tanto pela legislação estadual e municipal. c.3) O representante comercial, sendo pessoa jurídica, deve emitir NOTA FISCAL DE SERVIÇOS, dos valores devidos a título de comissão. Já nas notas fiscais de remessa (venda) das mercadorias, figuram apenas os dados do emitente (vendedor) e do destinatário (cliente); sobre o valor da nota de venda é calculada a comissão do REPRESENTANTE. Embora assim devam ser registradas as operações, o contribuinte NÃO APRESENTOU NENHUMA NOTA FISCAL DE SERVIÇO referente às "bonificações" alegadas, nem 2ª via das notas fiscais de venda emitidas pelos produtores mineiros, destinadas diretamente aos clientes (abatedouros) na Bahia. Fl. 678DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-002.974 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726759/2010-76 c.4) Com relação ao recebimento das vendas de mercadorias, não transita na conta corrente do REPRESENTANTE valor outro que não o de sua comissão. É que o pagamento é feito diretamente pelo destinatário (cliente) da nota fiscal ao emitente (vendedor), sendo que este último é que geralmente arca com o ônus do pagamento da comissão. Entendo que assiste razão à fiscalização e adoto os próprios fundamentos do lançamento tributário como razão de decidir. O contribuinte traz uma alegação que o coloca no campo da ilegalidade e, assim, sendo impossível de ser presumida. A única evidência apontada para sustentar a sua alegação é o Livro Caixa apresentado à fiscalização (fls. 188). Contudo, verifico que este foi confeccionado somente em razão da intimação da fiscalização (fls. 26) e que não foi apresentado qualquer documento que comprove os lançamentos lá realizados, apenas espelhando os extratos bancários. Isso retira todo o seu possível valor probante. Assim, entendo que não há evidências suficientes de que a alegação do contribuinte é verdadeira. Não tendo cumprido o ônus de comprovar a sua alegação, esta deve ser afastada no âmbito do contencioso administrativo. 2 Perícia O recorrente requer a realização de perícia para que a fiscalização comprove, por meio de circularização, que os depósitos em suas contas bancárias são fruto da atividade de intermediação comercial, conforme o seguinte excerto (fls. 612): A empresa requereu dentro dos requisitos necessários constantes no art. 16 do Decreto no. 70235/72, a qual foi indeferida pelo Relator, a qual deve ser anulada esta decisão, pois isto visa esclarecer melhor para um julgamento pleno e favorável as alegações do contribuinte e provas que for necessário no curso deste procedimento; o pedido de perícia é um direito do contribuinte deste que cumpra as formalidades do art. 16, que foram cumpridas e afirmadas nas fls. 576 do acórdão. Neste sentido, de contraposição das provas, é que se faz necessária a perícia. Verifico que o contribuinte teve a oportunidade de demonstrar a origem dos depósitos bancários e teve o empenho da fiscalização para apreciar a sua demonstração, de forma que a fase de dilação probatória foi, no meu entendimento, devidamente exaurida. A diligência fiscal prevista para o curso do contencioso administrativo, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972, é cabível quando o feito não está suficientemente instruído para possibilitar a convicção dos julgadores. Na espécie, entendo que o feito está apto para ser julgado e que o pedido de diligência em tela, no meu entendimento, é uma tentativa de suprir a inércia do contribuinte em atender ao seu ônus de prova, transferindo-o para a Administração Tributária. Assim, entendo que a perícia requerida é desnecessária, pelo que a indefiro. 3 Sigilo bancário O recorrente afirma que a auditoria fiscal foi realizada com base em informações da movimentação financeira do contribuinte obtidas sem autorização judicial, o que vulneraria o sigilo bancário constitucionalmente protegido e contaminaria o procedimento de nulidade, conforme o seguinte excerto (fls. 613): O Fisco não pode ter acesso direto aos dados bancários do contribuinte. Este é o entendimento do Tribuna Federal da 3" Região, proferido no dia 25/08, ao anular um Fl. 679DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-002.974 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726759/2010-76 auto de infração lavrado contra um contribuinte, com base no acesso da Receita Federal aos seus dados bancários. A requisição das informações bancárias do contribuinte junto às instituições financeiras foi efetuada por meio de RMF. Tal procedimento está autorizado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, que foi regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. O Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, ao julgar, em conjunto, as ações diretas de inconstitucionalidade nº 2390, nº 2386, nº 2397 e nº 2859, de cujo acórdão se extrai o seguinte trecho de sua ementa: 4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e n° 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, §1º, da Constituição Federal. Assim, entendo que não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal em razão da utilização das informações financeiras do contribuinte e afasto a presente alegação de nulidade. 4 Outros pedidos O recorrente requereu o envio do presente recurso à "Procuradoria Fiscal da Receita Federal do Brasil" (fls. 612). Todavia, não há qualquer órgão com essa denominação na estrutura do Ministério da Economia, de forma que o pedido é impossível, juridicamente e de fato, e não pode ser conhecido. O recorrente também requereu a "anulação dos efeitos da exclusão do SIMPLES" (fls. 613), mas não apresenta qualquer argumento adicional aos que já foram aqui apreciados, de forma que o pedido deve ser indeferido, pois todos os argumentos do recorrente foram aqui refutados. O recorrente afirma que os sócios da empresa autuada não tiveram ganho patrimonial no período, o que indicaria que a movimentação financeira não gerou nenhum enriquecimento patrimonial. Entendo que a análise da evolução patrimonial dos sócios da empresa autuada não é pertinente à presente lide, uma vez que o lançamento se deu em razão da presunção legal prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 e esta aplicação prescinde de averiguação do consumo da renda que circulou pela conta bancária do contribuinte, conforme entendimento sedimentado na Súmula CARF n° 26, a qual possui o seguinte enunciado: Súmula CARF n° 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 680DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-002.974 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726759/2010-76 Por fim, subsidiariamente, o recorrente requereu a redução do percentual das multas impostas, em razão de alegada "ilegalidade e inconstitucionalidade dos critérios punitivos para a sua fixação" (fls. 647). Verifico que foram impostas ao contribuinte a multa de ofício, parcialmente qualificada, e uma multa administrativa. A multa de ofício aplicada tem como fundamento o artigo 44, incisos I e II, da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrito. Portanto, deve ser afastada a acusação de ilegalidade. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Ademais, não há declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo legal, pelo que ele não pode deixar de ser aplicado sobre o fundamento de inconstitucionalidade, conforme o entendimento pacificado neste tribunal administrativo, por meio da Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF n° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A multa administrativa foi aplicada com fundamento legal no artigo 21 da Lei nº 9.317/1996 e assim fundamentada pela fiscalização (fls. 292): Os trabalhos fiscais demonstraram que a microempresa ultrapassou, durante o ano- calendário de 2006, o limite de receita bruta acumulada de R$ 240.000,00, e não efetuou, como lhe era obrigação acessória fazer, nos moldes dos art. 13, inciso II, parágrafos 2o e 3o, da Lei n° 9.317/96, até o último dia útil do mês de janeiro de 2007, a comunicação de sua exclusão no SIMPLES na condição de Microempresa. Como conseqüência, e conforme determina o art. 21 do já mencionado diploma legal, foi aplicada uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o SIMPLES no mês que antecedeu o início dos efeitos da exclusão, valor este que não poderia ser inferior a R$ 100,00 (cem reais). [...] No caso em tela, o contribuinte teria que comunicar à Receita Federal do Brasil até o último dia útil do mês de janeiro de 2007 o fato de ter excedido o limite legal de receita na condição de microempresa, conforme determina o art 21 da Lei n° 9.317/96; como este não o fez, cabível é a multa de 10% sobre o imposto devido no mês de dezembro de 2006, mês este que antecedeu o início dos efeitos da exclusão. Em dezembro de 2006 a alíquota aplicável ao SIMPLES é de 12,6% acrescido de 20% , ou seja, 15,12% sobre a base de cálculo de dezembro/06 (RS 9.459.706,26), sendo a multa de oficio cabível de RS 143.030,76 (15,12% x R$ 9.459.706,26 x 10%). Verifico que a fiscalização, no cálculo da multa em tela, considerou que toda a movimentação financeira analisada (RS 9.459.706,26) ocorreu em dezembro de 2006, o que não é verdade, uma vez que a tabela de fls. 257 aponta o valor de R$ 836.275,07 para movimentação financeira não comprovada daquele mês. Assim, a multa deve ser reduzida, conforme o patamar correto da base de cálculo, da seguinte forma: R$ 836.275,07 × 15,12% × 10% = R$ 12.644,47. Fl. 681DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-002.974 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726759/2010-76 5 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para reduzir o valor da multa administrativa aplicada com fundamento legal no artigo 21 da Lei nº 9.317/1996, que deve ser exigida no valor de R$ 12.644,47. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 682DF CARF MF

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Numero do processo: 00007.150051/62-79
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 1981
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Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Edwaldo Reis da Silva
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Numero do processo: 11020.002052/00-36
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1997, 1998, 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITOS E CRÉDITOS. CIRCULARIDADE. Na compensação tributária, como regra geral, o débito apontado para o encontro de contas, nos termos da legislação de regência, deve ser superveniente ao crédito. No caso vertente, em que se almeja compensar débito do ano de 1996 com crédito apurado no ano de 1998, crédito esse constituído a partir do débito que se pretendeu compensar, resta evidente a ocorrência de circularidade impeditiva do acolhimento do pedido. ESTIMATIVA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Restando configurado o recolhimento indevido de estimativas, há que se acolher a pretensão do contribuinte de fazer incidir os juros com base na taxa selic a partir do momento em que os pagamentos foram efetivados. Inaplicável, no caso, o disposto no artigo 10 (in fine) da Instrução Normativa RFB nº 600, de 2005.
Numero da decisão: 1302-000.608
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer, adicionalmente, os créditos nos montantes de R$ 92.555,96, R$ 5.073,90 e R$ 35.006,36, relativos aos juros selic incidentes sobre as estimativas recolhidas indevidamente.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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RANDON S/A IMPLEMENTOS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1997, 1998, 1999  Ementa:  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DÉBITOS  E  CRÉDITOS.  CIRCULARIDADE.  Na  compensação  tributária,  como  regra  geral,  o  débito  apontado  para  o  encontro  de  contas,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  deve  ser  superveniente  ao  crédito.  No  caso  vertente,  em  que  se  almeja  compensar  débito  do  ano  de  1996  com  crédito  apurado  no  ano  de  1998,  crédito  esse  constituído  a partir  do débito que se pretendeu compensar,  resta  evidente  a  ocorrência de circularidade impeditiva do acolhimento do pedido.  ESTIMATIVA. RECOLHIMENTO INDEVIDO.  Restando  configurado  o  recolhimento  indevido  de  estimativas,  há  que  se  acolher a pretensão do contribuinte de fazer incidir os juros com base na taxa  selic  a  partir  do  momento  em  que  os  pagamentos  foram  efetivados.  Inaplicável, no caso, o disposto no artigo 10 (in fine) da Instrução Normativa  RFB nº 600, de 2005.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para reconhecer, adicionalmente, os créditos nos montantes de R$ 92.555,96, R$ 5.073,90 e R$  35.006,36, relativos aos juros selic incidentes sobre as estimativas recolhidas indevidamente.  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello     Fl. 663DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 1302­00.608  S1­C3T2  Fl. 3.214          2 Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da Silva,  Irineu Bianchi, Eduardo  de  Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.    Fl. 664DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 1302­00.608  S1­C3T2  Fl. 3.215          3 Relatório  RANDON  S/A  IMPLEMENTOS  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS,  já  devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela  5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul,  que  indeferiu,  em parte,  os pedidos veiculados por meio de manifestação de  inconformidade  apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul.  Trata  o  processo  de  pedidos  de  restituição  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  relativos  a  saldos  negativos  apurados  nos  anos­ calendário de 1996, 1997 e 1998, cumulados com pedidos de compensação.  Reproduzo, a seguir, relatório elaborado em primeira instância.  Trata­se  de  Pedidos  de  Restituição,  totalizando  o  valor  (principal) de R$ 1.606.730,56:  ­  pedido  de  fl.  01  de  “IRPJ  pago  a maior  nos  anos  de  1997  e  1998”,  para  compensação,  no  valor  (principal)  de  R$  1.312.036,89;  ­  pedido de  fl.  02 de “CSLL paga a maior nos anos de 1996 e  1997”  para  compensação,  no  valor  (principal)  de  R$  294.693,67.   Adicionalmente,  a  interessada  apresentou  pedidos  de  compensação dos valores acima com tributos administrados pela  SRF, conforme documentos de  folhas 03 e 04. Tais documentos  foram cancelados e substituídos pelos documentos de folhas 242  e 243.  Após  análise  das  informações  constantes  dos  pedidos  de  restituição  e  compensação  apresentados  pela  interessada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Caxias  do  Sul  elaborou  intimação  (fls. 387 a 389) para prestação de esclarecimentos e  apresentação de documentos pela interessada.  Tendo  sido  apresentados  vários  documentos  e  termos  de  esclarecimento pela interessada, a Delegacia da Receita Federal  em  Caxias  do  Sul  realizou  nova  análise  e  em  Despacho  Decisório  DRF/CXL/Gabinete,  de  24  de  outubro  de  2003  (fls.  668  a  675),  reconheceu  o  direito  creditório  da  interessada  contra  a  Fazenda  Pública  da  União  no  valor  de  R$  1.517.191,06,  valor  posteriormente  retificado  para  R$  1.514.008,41 (conforme doc de fls. 1084 a 1087), homologando  os pedidos/declarações de compensação até o  limite do  crédito  reconhecido. Os fundamentos do despacho decisório encontram­ se relatados a seguir.  1  –  O  valor  do  direito  creditório  da  interessada,  referente  ao  IRPJ,  reconhecido  pela  delegacia  de  origem,  foi  de:  (1)  R$  Fl. 665DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 1302­00.608  S1­C3T2  Fl. 3.216          4 1.203.607,45  relativo  a  1997,  a  título  de  saldo  negativo  do  imposto,  apurado  no  período  e  não  utilizado  em  períodos  subseqüentes,  sendo  esse  valor  composto  por  recolhimentos  realizados  a  partir  de  2001  (em  parcelamento)  e  (2)  R$  15.707,31 em 31/12/1998, a título de saldo negativo do imposto.  O  total  reconhecido,  portanto,  alcança  o montante  (em  valores  originários) de R$ 1.219.314,76, em detrimento do valor objeto  do pedido, que alcançou a cifra (em valores originários) de R$  1.312.036,89;  a  diferença,  no  valor  de  R$  92.722,13,  é  devida  aos motivos abaixo.  a)  Não  foi  aceito  o  valor  informado  pela  interessada  na  declaração de  IRPJ referente a novembro e dezembro de 1996,  por referir­se a direitos creditórios surgidos posteriormente, em  1997,  o  que  seria  proibido  pelo  art.  14  da  IN  SRF  n°  21,  de  1997. Tal procedimento ensejou a inexistência do saldo negativo  de 31/12/1996, posteriormente utilizado para compensar débitos  e, conseqüentemente, prejudicou o valor do presente processo.  b)  Não  foi  aceito  o  valor  informado  pela  interessada  na  declaração  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  1997,  relativamente ao mês de abril, por tratar­se de compensação do  débito com saldo negativo do ano de 1996  (que, conforme  item  acima) era  inexistente. Esse procedimento  implicou redução do  direito creditório alegado pela interessada, referente a 1997.  c) Na declaração de IRPJ relativa ao ano­calendário de 1997 foi  informado o valor total de R$ 274.067,50 (R$ 241.807,45 + R$  32.260,05)  a  título  de  IRRF  a  ser  compensado  com débitos  no  ano  (com estimativas ou no ajuste anual). Desse  valor,  não  foi  aceito o valor de R$ 4.867,90 (foi erroneamente digitado o valor  de R$ 2.049,90 na fl. 661 e devidamente retificado para 4.867,90  na fl. 994). A razão da não aceitação desse valor foi a falta da  comprovação da respectiva origem, pelos seguintes motivos:  ­ a utilização do IRRF relativo ao ano de 1994 resultou em saldo  negativo  de  IRPJ  para  o  período  (passível  de  utilização  em  1997)  no  valor  de  4.535,3547  Ufir,  que,  foi  atualizado  para  01/01/96 pela  taxa de R$ 0,8287 e, a partir daquela data, pela  variação  da  taxa  SELIC,  para  quitação  de  débitos  da  interessada;  ­ a utilização do IRRF relativo ao ano de 1995 resultou em um  saldo negativo de  IRPJ no valor de R$ 147.453,86  (passível  de  utilização em 1997), atualizado para 01/01/96 e, a partir dessa  data, pela variação da taxa SELIC, para quitação de débitos da  interessada.  Cumpre  referir  que,  das  retenções  na  fonte  informadas  pela  interessada  no  período,  somente  não  foram  aceitos os valores de R$ 6.534,30 (doc de fl. 588) por tratar­se  de  tributação definitiva  (art. 36 da Lei n° 8.541, de 1992) e de  R$ 8,47  (doc de  fl.  584) por  tratar­se de retenção ocorrida  em  maio  de  1995,  sendo  que  a  empresa  Randon  Implementos  S/A  somente teria sido incorporada em 30/06/1995.  ­  a  apuração  do  saldo  negativo  dos  anos  de  1994  e  1995  encontra­se  apresentada  na  tabela  de  fl.  655  (retificada  na  fl.  Fl. 666DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 1302­00.608  S1­C3T2  Fl. 3.217          5 993) e a utilização desse saldo para compensar débitos de 1997  encontra­se  na  tabela  de  fl.  661  (retificada  na  fl.  994),  resultando no valor em aberto de R$ 4.867,90.  d) Do valor informado pela interessada, a título de pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  no  ajuste  de  1997  (R$  1.040.167,59)  somente foram aceitos R$ 947.611,63. A razão do indeferimento  da  diferença,  de  R$  92.555,96,  reside  no  fato  de  que  ela  corresponde  a  juros  sobre  o  valor  original,  de  R$  947.611,63.   Esse valor original consiste no somatório das estimativas pagas  no  próprio  ano­calendário  (informado na  declaração original).  Na  declaração  retificadora,  a  interessada  realizou  a  troca  de  tipo de adiantamento mensal do  imposto (de estimativa sobre a  receita bruta para estimativa com base em balancete de redução  ou suspensão) e, assim, considerou o valor recolhido a título de  adiantamento  mensal  do  imposto  como  indevido  desde  seu  recolhimento,  computando  –  conseqüentemente  –  acréscimo  de  juros  sobre  ele  desde  a  data  do  recolhimento.  A  fiscalização,  entendendo que não podia ser realizada essa mudança, indeferiu  o montante de juros referentes ao próprio ano­calendário.  e)  Na  Declaração  de  IRPJ  relativa  ao  ano­calendário  1998,  parte dos valores informados a  título de compensação de saldo  negativo de declaração de períodos anteriores não foram aceitos  porque  o  valor  pela  interessada  informado,  a  título  de  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  considerava  pagamentos  (relativos a 1997 –  estimativas – no valor de R$ 1.203.607,45)  que  não  tinham  sido  realizados  até  o  momento  da  declaração  (que  foram  objeto  de  parcelamento  posterior,  somente  quitado  em  2003),  sendo  aceito  apenas  o  valor  original  de  52.552,39,  recolhido no período.  f) Na declaração de IRPJ relativa ao ano­calendário de 1998, do  valor  informado  a  título  de  pagamento  indevido,  que  incluía  o  valor  original  e  os  respectivos  juros,  somente  foi  aceito  o  respectivo valor original. Esses valores, na declaração original,  referiam­se  a  adiantamento  mensal  do  imposto  (apurado  pela  sistemática  da  receita  bruta)  e  na  declaração  retificadora  fora  mudada  a  sistemática  de  apuração  dos  adiantamentos mensais  (para  balancete  de  suspensão  ou  redução).  A  fiscalização,  entendendo que não podia ser realizada essa mudança, indeferiu  o montante de juros informados.  2  –  O  valor  do  direito  creditório  da  interessada,  referente  à  CSLL,  reconhecido  pela  delegacia  de  origem,  foi:  (1)  com  relação a 1996, a totalidade do valor pedido, de R$ 59.309,86 e  (2) com relação a 1997, de R$ 235.383,80, inclusive superior ao  valor objeto do pedido, que alcançava a cifra de R$ 234.383,81.   Com  relação  a  1997,  mesmo  reconhecendo  o  valor  antes  demonstrado,  é  feita  uma  crítica  aos  elementos  informados  na  respectiva declaração retificadora; pois, na declaração original,  constava  adiantamento  mensal  do  imposto  apurado  pela  sistemática da  receita bruta  e,  na declaração  retificadora,  fora  mudada  a  sistemática  de  apuração  dos  adiantamentos mensais  Fl. 667DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 1302­00.608  S1­C3T2  Fl. 3.218          6 (para  balancete  de  suspensão  ou  redução).  A  fiscalização  entendeu que não podia ser realizada essa mudança.  A  seguir,  para  fins  de  clareza,  estão  representados  os  valores  pedidos  pela  interessada,  em  comparação  com  os  valores  reconhecidos pela autoridade preparadora.  Total irpj 1997 996.977,98              csll 1996 59.309,86              irpj 1998 315.058,91              csll 1997 234.383,81            1.312.036,89           293.693,67            1.605.730,56           1.517.191,06           1.514.008,41           3.182,65                  Total irpj 1997 1.203.607,45 csll 1996 59.309,85 irpj 1998 15.707,31 csll 1997 235.383,80 1.219.314,76           294.693,65            1.514.008,41           Pedido inicial (fls. 01 e 02) IRPJ CSLL IRPJ CSLL Valor inicialmente reconhecido (despacho de fls. 668/675) Valor reconhecido após retificação do erro da planilha de fl. 661 Diferença Explicitação dos valores deferidos   De acordo com a Notificação DRF/CXL/Saort n° 498, de 28 de  outubro de 2004 (fl. 983) a interessada em 04/11/2004 (conforme  AR de fl. 988) foi cientificada:  ­ do Despacho Decisório DRF/CXL/Gabinete, de 24 de outubro  de 2003;  ­ de que foram realizadas compensações constantes do processo  até o limite do crédito reconhecido;  ­ de que restaram débitos a serem pagos constantes da Carta de  Cobrança – Saort de n° 310/2004  (fl.  984) e DARFS  (fl.  986 e  987).  Em  02  de  dezembro  de  2004,  a  interessada  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  ao  indeferimento  parcial  de  seu  pleito,  realizado  através  do  despacho  decisório  DRF/CSL/Gabinete, de 24 de outubro de 2003 (fls. 1006 a 1042),  argumentando  estar  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  parcial  de  seu  pleito  e  requerendo  que  fosse  acolhida  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  reconsiderado  o  Despacho  decisório  DRF/CXL/Gabinete,  de  24  de  outubro  de  2003,  e  o  cancelada/arquivada  a Carta Cobrança  n°  310/2004  –  SAORT  (fl.  1042).  As  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  estão a seguir relatadas.  a) Insurge­se contra o fato de não ter sido aceito o valor por ela  informado  na  declaração  de  IRPJ  referente  a  novembro  e  dezembro de 1996, por referir­se a direitos creditórios surgidos  posteriormente, em 1997, o que seria proibido pelo art. 14 da IN  SRF  n°  21,  de  1997,  ou  seja,  que  seria  necessária  solicitação  específica  à  SRF,  por  meio  de  Pedido  de  Restituição,  Fl. 668DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 1302­00.608  S1­C3T2  Fl. 3.219          7 acompanhado do respectivo Pedido de Compensação – item 3.1  do despacho decisório. Alega que o pedido de restituição em tela  (objeto do presente processo) supriria essa condição.  b) Insurge­se contra a não­aceitação do valor por ela informado  na  declaração  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1997,  relativamente ao mês de abril, por tratar­se de compensação do  débito com saldo negativo do ano de 1996, que seria inexistente  –  item  3.2  do  despacho  decisório.  Alega  que,  com  a  aceitação  dos  valores  referentes  a  novembro  e  dezembro  de  1996  –  item  anterior  –  resta  existente  o  saldo  negativo  de  1996,  para  aproveitamento no mês de abril de 1997.  c) Concorda com a não­aceitação de alguns créditos informados  a título de IRRF pela inexistência da origem de tal importância –  item 3.3 do despacho decisório.  d)  Insurge­se  contra  a  aceitação  parcial  do  valor  por  ela  informado  a  título  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  no  ajuste  de  1997  (do  valor  informado,  R$  1.040.167,59  somente  foram  aceitos  R$  947.611,63  e  indeferida  a  diferença,  de  R$  92.555,96,  correspondente  a  juros  incidentes  sobre  o  valor  original, de R$ 947.611,63), sob o fundamento de que, esse valor  refere­se  a  estimativas  pagas  no  próprio  ano­calendário,  informadas  na  declaração  original,  sobre  o  qual  não  incidem  juros  e  que,  na  declaração  retificadora,  não  poderia  ter  sido  realizada a troca de tipo de adiantamento mensal do imposto (de  estimativa  sobre  a  receita  bruta  para  estimativa  com  base  em  balancete  de  redução  ou  suspensão)  –  item  3.4  do  despacho  decisório.  Alega  que  a  opção  por  estimativas  sobre  a  receita  bruta  ou  com  base  em  balancetes  de  suspensão  ou  redução  é  uma  faculdade  sua  e  que,  considerando  a  utilização  de  balancetes de suspensão ou redução, não teria havido imposto a  pagar  nos  meses  em  que  efetuou  antecipação  do  tributo,  recolhida  a  título  de  estimativa  apurada  sobre  a  receita  bruta.  Conclui,  assim,  que  a  estimativa  paga  corresponderia  a  pagamento  indevido  e  que,  a  partir  do  momento  desse  pagamento, já incidiriam juros moratórios.  e)  Insurge­se  contra  a  aceitação  parcial  do  valor  por  ela  informado a título de pagamentos indevidos ou a maior, relativos  ao  ano­calendário  1998.  Parte  dos  valores  informados  a  título  de  compensação  de  saldo  negativo  de  declaração  de  períodos  anteriores  não  haviam  sido  aceitos  porque  o  valor  pela  interessada  informado,  a  título  de  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  considerava  pagamentos  (relativos  a  1997  –  estimativas – no valor de R$ 1.203.607,45) que não tinham sido  realizados  até  o momento  da  declaração  (que  foram  objeto  de  parcelamento posterior, somente quitado em 2003) – item 3.5 do  despacho  decisório.  Alega  que  teria  havido  saldo  negativo  de  1997  já  apurado,  composto  por  estimativas mensais  superiores  ao  valor  devido  ao  final  do  período  e  que  essas  estimativas  teriam  sido  posteriormente  quitadas  (no  âmbito  do  citado  parcelamento).  Fl. 669DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 1302­00.608  S1­C3T2  Fl. 3.220          8 f)  Insurge­se  contra  a  aceitação  parcial  do  valor  por  ela  informado  a  título  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  no  ajuste  do  ano­calendário  de  1998  –  item  3.6  do  despacho  decisório  –,  alegando  as  mesmas  razões  de  inconformidade  apresentadas contra o item 3.4 do despacho decisório, relatados  na letra (d), acima.  g) Insurge­se contra a  fundamentação constante do  item 4.2 do  despacho  decisório  que,  com  relação  a  1997,  não  aceita  na  íntegra  os  elementos  informados  na  respectiva  declaração  retificadora;  pois,  na  declaração  original,  constava  adiantamento  mensal  do  imposto  apurado  pela  sistemática  da  receita  bruta  e,  na  declaração  retificadora,  fora  mudada  a  sistemática  de  apuração  dos  adiantamentos  mensais  (para  balancete de suspensão ou redução), entendendo, a fiscalização,  que  a  opção  seria  definitiva.  Alega,  em  resumo,  as  mesmas  razões  de  inconformidade  apresentadas  contra  o  item  3.4  do  despacho decisório, relatados na letra (d), acima.  h) Insurge­se,  finalmente, contra a  fundamentação constante do  item  6  do  despacho  decisório.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  valor  do  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda,  relativo ao ano­calendário de 1997, composto por antecipações  mensais do tributo, devidas e não absorvidas pelo valor apurado  ao  final  do  período  (que  foi  inferior  ao  das  antecipações)  resultou  em  saldo  negativo  do  Imposto  de  Renda,  passível  de  restituição  /  compensação.  Ainda  de  acordo  com  o  despacho  decisório,  as  citadas  antecipações  mensais  não  teriam  sido  recolhidas  tempestivamente,  tendo  sido  objeto  de  parcelamento  (processo  administrativo  n°  11020­002265/00­77,  deferido  em  31/10/2000  e  com  a  última  parcela  paga  em  31/03/2003)  e,  assim,  a  autoridade  preparadora  entendeu  que  os  valores  a  serem restituídos/compensados somente deveriam ser acrescidos  de juros a partir da data do efetivo recolhimento (ocorrido entre  2001 e 2003). A  interessada, entretanto, discorda da conclusão  esposada no despacho, alegando que, tendo recolhido os valores  relativos a 1997 com os respectivos acréscimos moratórios, seu  direito creditório remonta ao final do ano­calendário de 1997 e  que,  assim,  os  juros  moratórios  deveriam  ser  considerados  a  partir dessa data. Afirma a interessada que, alternativamente, a  autoridade  poderia  ter  considerado o  termo  inicial  da  fluência  dos  acréscimos  legais  na  data  do  efetivo  pagamento  do  parcelamento, mas que, nesse caso, deveria considerar no valor  do  indébito  a  ser  restituído  o  total  pago  (valor  original  e  acréscimos).  i)  Pede  perícia,  nos  seguintes  termos  “para  verificação  das  razões de fato e de direito alegadas na presente Manifestação, a  fim de demonstrar a inexistência de qualquer débito tributário”,  nomeando e qualificando perito para tal.   Tendo  sido  constatada  a  presença  de  erros  de  digitação  na  elaboração das planilhas de fls. 661 e seguintes  (referidas pelo  despacho decisório), a Delegacia da Receita Federal em Caxias  do Sul / RS, emitiu o documento de fls 998 a 1005, denominado  Fl. 670DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 1302­00.608  S1­C3T2  Fl. 3.221          9 Despacho  Decisório  Retificador  DRF/CXL/Gabinete,  de  29  de  novembro  de  2004.  De  acordo  com  o  conteúdo  do  referido  documento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em Caxias  do  Sul  mantém  o  mérito  e  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório  DRF/CXL/Gabinete, de 24 de outubro de 2003 (fls. 668 a 675),  porém, com fulcro nas planilhas retificadas (fls. 993 e seguintes),  conclui que o direito creditório da interessada contra a fazenda  pública  ficaria  reduzido  ao  montante  de  R$  1.514.008,41,  conforme tabela abaixo:  Total irpj 1997 996.977,98              csll 1996 59.309,86            irpj 1998 315.058,91              csll 1997 235.383,81          1.312.036,89           294.693,67          1.606.730,56     1.517.191,06     1.514.008,41     Valor inicialmente reconhecido (despacho de fls. 668/675) Valor reconhecido após retificação do erro da planilha de fl. 661 Pedido inicial (fls. 01 e 02) IRPJ CSLL   Não  foi  dada  ciência  do  referido  documento  à  interessada,  conforme pode se depreender da análise dos autos do processo.  Não  logrando,  assim,  tal  documento,  tornar  sem  efeito  o  Despacho Decisório de 24 de outubro de 2003.  A Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Porto Alegre decidiu, conforme acórdão 075 de 15 de março  de  2006,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que,  mantendo­se  a  validade  do  Despacho  Decisório  DRF/CXL/Gabinete,  de  24  de  outubro  de  2003  (fls.  668 a 675),  fosse providenciada sua retificação, em documento  contendo apenas a referência aos erros de fato e sua retificação,  com abertura de prazo para manifestação da interessada sobre a  parte retificada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Caxias  do  Sul  –  RS,  mantendo na íntegra o Despacho Decisório DRF/CXL/Gabinete,  de 24 de outubro de 2003, em termos de (1) fatos analisados, (2)  documentação  referenciada  e  (3)  fundamentação  legal,  indicou  as  planilhas  onde  tinha  ocorrido  erro  de  digitação,  na  informação  DRF/CXL/Gabinete,  de  12  de  abril  de  2006  (fls.  1084 a 1087), conforme a seguir:  Fl. 671DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 1302­00.608  S1­C3T2  Fl. 3.222          10    valor inicialmente digitado fl 661 39.229,68                   valor posteriormente retificado fl 994 42.047,68                   diferença 2.818,00                     valor inicialmente digitado fl 655 1.258.977,84              valor posteriormente retificado fl 993 1.256.159,84              diferença (2.818,00)                    valor inicialmente digitado fl 662 54.327,39                   valor posteriormente retificado fl 995 51.509,39                   diferença em 31/12/1997 (2.818,00)                    diferença em julho/98 ­ variação da selic: 1,1294 (3.182,65)                    valor inicialmente digitado fl 662 87.378,35                   valor posteriormente retificado fl 995 90.561,00                   diferença 3.182,65                     valor inicialmente digitado fl 663 86.308,23                   valor posteriormente retificado fl 996 89.490,88                   diferença 3.182,65                  Valor do crédito não quitado relativo ao AC 1998 soma dos valores devidos e não quitadas no AC 1997 Saldo negativo reconhecido, referente à declaração do AC 1997 Crédito a compensar em 1998, relativo ao AC 1997 Valor do crédito não quitado relativo ao AC 1997   A ciência da informação acerca da retificação realizada foi dada  à interessada em 19 de abril de 2006 (fl. 108).  A  interessada  apresentou,  em  17  de  maio  de  2006  (conforme  documento  de  fls.  1091  a  1101),  manifestação  sobre  a  informação  acerca  da  retificação,  requerendo:  (1)  preliminarmente  a  nulidade  da  retificação  realizada,  pelo  transcurso  do  prazo  de  5  anos  do  pedido  (2)  a  declaração  da  preclusão  da  Autoridade  Fazendária  de  apresentar  quaisquer  novos  cálculos,  em  virtude  da  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo,  (3)  a  desconsideração  da  Informação  DRF/CXL/Gabinete, de 12 de abril de 2006, por descumprimento  dos  requisitos  do  §  3o  do  art.  18  do  Decreto  70.235,  de  1972  (PAF).  Adicionalmente,  reiterou  as  alegações  de  sua  Manifestação de Inconformidade original (fls. 1006 a 1042), bem  como o respectivo pedido de perícia.  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre,  apreciando os argumentos expendidos pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão nº 10­ 9.960,  de  29  de  setembro  de  2006,  pelo  deferimento  parcial  da  solicitação  formalizada  pela  contribuinte, conforme ementa a seguir transcrita.  EXISTÊNCIA  DE  INCOERÊNCIA  ENTRE  DOCUMENTOS.  NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO E RETIFICAÇÃO DE  LAPSO  MANIFESTO.  INEXISTÊNCIA  DE  INOVAÇÃO  MATERIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  AGRAVAMENTO  DA  SITUAÇÃO  IMPUTADA  À  INTERESSADA.  A  Retificação  de  lapso  manifesto  que  não  consiste  em  inovação  material  no  despacho  decisório  original  não  logra  agravar  a  situação  da  Fl. 672DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 1302­00.608  S1­C3T2  Fl. 3.223          11 interessada; mormente quando todos os fatos a ela imputados já  tinham sido corretamente descritos e todos os documentos a ele  relativos  já  tinham  sido  juntados  ao  processo.  A  existência  de  incoerência entre: (a) o que era descrito no despacho e (b) o que  havia  sido  digitado  em  planilhas  por  ele  referidas  demanda  esclarecimento, o que foi realizado através da retificação.   PERÍCIA  PRESCINDÍVEL.  INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deve  indeferir  o  pedido  de  perícias, quando entendê­las prescindíveis ou impraticáveis.  IRPJ.  CSLL.  DIREITOS  CREDITÓRIOS  SURGIDOS  POSTERIORMENTE  AO  DÉBITO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DIRETO  EM  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  NECESSIDADE  DE  PEDIDO  EM  PROCESSO  ESPECÍFICO.  Direitos  creditórios  surgidos  posteriormente  ao  débito  não  podem  ser  objeto  de  aproveitamento direto, em declaração de Imposto de Renda, mas  –  para  aproveitamento  –  devem  ser  objeto  de  pedido  em  processo específico.  IRPJ.  CSLL.  ADIANTAMENTOS MENSAIS DO  IMPOSTO DE  RENDA.  REGRA GERAL:  ESTIMATIVAS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA E ACRÉSCIMOS. VALOR RECOLHIDO PASSÍVEL DE  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  SEM  ATUALIZAÇÃO  DENTRO  DO  ANO­CALENDÁRIO.  A  OPÇÃO  PELA  UTILIZAÇÃO  DE  BALANCETES  DE  REDUÇÃO  OU  SUSPENSÃO  DO  IMPOSTO  SOMENTE  É  POSSÍVEL  ATÉ  A  DATA  DO  RECOLHIMENTO  DA  ANTECIPAÇÃO.  Os  recolhimentos  realizados  a  título  de  adiantamento  mensal  do  imposto de renda podem ser objeto de dedução do tributo devido  ao  final  do  período,  porém  sem  atualização  dentro  do  ano­ calendário.  A  regra  geral  de  apuração  dos  adiantamentos  mensais  é  a  utilização  da  receita  bruta  e  acréscimos.  A  opção  pela  utilização  de  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  na  apuração  dos  adiantamentos  mensais  do  imposto,  demanda  levantamento  específico  de  balanço,  ou  balancete,  com  transcrição no livro Diário até a data fixada para pagamento do  imposto  do  respectivo  mês.  Não  tendo  sido  provado  o  cumprimento  destes  requisitos,  conclui­se  pela  utilização  da  regra  geral  –  adiantamentos  apurados  sobre  a  receita  bruta  e  acréscimos.   IRPJ. CSLL. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA E  CSLL NA APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO AO FINAL DO  ANO­CALENDÁRIO.  POSSÍVEL  A  COMPENSAÇÃO  OU  O  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COM ATUALIZAÇÃO A PARTIR  DO PRIMEIRO DIA DO ANO­CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE.  Foi apurado, em 1997, saldo negativo de Imposto de Renda, pelo  valor  das  antecipações  mensais  superar  o  imposto  devido  ao  final do período de apuração. As antecipações mensais, apesar  de não  terem sido  recolhidas  tempestivamente,  foram objeto de  parcelamento já quitado e, conseqüentemente, recolhidas com os  devidos acréscimos legais. Tal procedimento resulta em idêntico  efeito ao do recolhimento espontâneo, ou seja, purgada a mora  Fl. 673DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 1302­00.608  S1­C3T2  Fl. 3.224          12 (pelo recolhimento de acréscimos legais sobre o valor principal  parcelado) os recolhimentos operam efeito ex­tunc. Assim, resta  caracterizado  o  saldo  negativo  do  imposto,  passível  de  restituição / compensação acrescido de juros equivalentes à taxa  SELIC a partir de 1º de janeiro de 1998.  Inconformada,  a  contribuinte  impetrou  o  recurso  voluntário  de  fls.  1.255/1.270, por meio do qual sustentou:  ­  que  havia  extrema  necessidade  de  realização  de  perícia  para  que,  demonstrando o equívoco da autoridade julgadora de primeira instância, fosse constatado que  ela  efetuou  as  apurações  e  os  recolhimentos  das  antecipações mensais  de  imposto  de  renda  através do método de suspensão/redução do devido por estimativa, apurações essas alicerçadas  em balanços ou balancetes de  redução ou  suspensão do  imposto,  devidamente  transcritos no  Livro Diário, conforme constaria em anexo;  ­  que  não  procederia  a  alegação  de  que  ela  efetuou  a  troca  de  tipo  de  adiantamento mensal do imposto: de estimativa sobre a receita bruta para estimativa com base  em balancete de redução ou suspensão;  ­  que,  caso não  fosse deferido  seu pedido de perícia,  requeria  a análise das  provas anexadas ao recurso;  ­ que os saldos negativos de imposto de renda dos períodos de janeiro a julho  de  1996  e  de  agosto  a  outubro  de  1996,  conforme  as  respectivas  DIPJs,  atualizados  até  dezembro de 1996, deveriam ser aceitos para a compensação com débitos de IRPJ apurado em  novembro  de  1996,  tendo  em  vista  se  tratarem  de  tributos  da  mesma  espécie  e  de  créditos  anteriores aos débitos, tal qual a previsão do artigo 14 da Instrução Normativa nº 21, de 1997,  uma vez que foi parcialmente homologado o Pedido de Compensação dos créditos de 1997 e  de 1998 com os débitos de 1996;  ­  que  o  crédito  correspondente  ao  saldo  negativo  apurado  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  1996  deveria  ser  mantido,  sendo  possível  sua  compensação  com  débito apurado no mês de abril do ano­calendário de 1997, restabelecendo­se o saldo negativo  apurado no ano­calendário de 1997;  ­ que, caso as compensações requeridas não fossem homologadas, o efetivo  pagamento do imposto tornaria as compensações solicitadas sem efeito,  liberando os créditos  correspondentes para utilização em futuras compensações, a partir do encerramento do presente  processo.  No que tange aos demais créditos não reconhecidos pela autoridade julgadora  de  primeira  instância,  sustentou  a  Recorrente,  com  base  em  argumentação  anteriormente  expendida, que haveria saldos negativos e pagamentos  indevidos de  IRPJ e CSLL, nos anos­ calendário de 1997 e de 1998, superiores aos considerados pela Receita Federal.  Ao final, alegando que o acórdão recorrido não estava suficientemente claro  acerca  dos  valores  envolvidos,  ensejando  obscuridade  e  incerteza  acerca  do  valor  cobrado,  ressaltou ser importantíssima a realização da perícia antes requerida.  Fl. 674DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 1302­00.608  S1­C3T2  Fl. 3.225          13 Esta Segunda Turma Ordinária,  por meio da Resolução nº 1302­00.019, de  29  de  setembro  de  2009,  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade administrativa de jurisdição da contribuinte promovesse as seguintes verificações:  a)  informasse  se o valor  registrado como SALDO DE  IR A COMPENSAR  DE  PERÍODOS ANTERIORES  (linha  6  da  Ficha  09)  da  declaração  relativa  ao  período  de  novembro a dezembro de 1996, no montante de R$ 93.769,23, decorria de saldos negativos dos  períodos de janeiro a julho de 1996 e agosto a outubro de 1996, atualizados até dezembro de  1996,  o  que  implicaria  não  ter  havido  violação  das  disposições  do  artigo  14  da  IN  SRF  nº  21/97; e  b)  informasse  qual  a  forma de  apuração  das  estimativas  devidas  assinalada  pela contribuinte nas declarações que foram objeto de retificação (anos­calendário de 1997 e de  1998),  se  com  base  na  receita  bruta  ou  com  suporte  em  balanços/balancetes  de  suspensão/redução;  c)  independentemente  da  forma  assinalada  (receita  bruta  ou  balanços/balancetes  de  suspensão/redução),  informasse  como  foram  efetuados  os  recolhimentos  das  estimativas  devidas  (se  com  base  na  receita  bruta  ou  com  suporte  em  balanços/balancetes de suspensão/redução);  d)  caso  as  estimativas  tivessem  sido  recolhidas  com  base  em  balanços/balancetes  de  suspensão/redução,  informasse  se  a  contribuinte  tinha  observado  as  determinações  da  legislação  de  regência  e  explicitasse  a  natureza  das  retificações  empreendidas.   Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul trouxe aos  autos  a  INFORMAÇÃO DRF/CXL/Seort  nº  42,  fls.  3.199/3.202,  da  qual  releva  destacar  os  seguintes excertos:  3.  Inicialmente,  cabe  registrar  que,  as  estimativas  de  que  decorrem os saldos negativos dos períodos de janeiro a julho de  1996  e  agosto  a  outubro  de  1996,  somente  foram  objeto  de  Pedido  de  Compensação  protocolizado  em  06/10/2000,  fl.  03,  retificado em 19/03/2001, fl. 243.Assim, caso os saldos negativos  existissem  à  época,  os  valores  seriam  suficientes  para  quitar  o  valor de R$ 93.570,69 em dezembro de 1996, conforme doc. de  fls.  1770/1772.  Fala­se  em  inexistência  de  saldo  negativo,  pois  as  estimativas  que  comporiam  os  referidos  créditos  somente  foram  objeto  de  Pedido  de  Compensação  formalizado  em  06/10/2000.  4.  A  contribuinte  informa  ter  apurado as  estimativas  com base  em  Balanço/balancete  de  suspensão/redução  nos  anos­ calendário  de  1997  e  1998,  juntando  planilha  de  fl.  1811.  Registra, ainda, que as diferenças dos valores apurados entre as  declarações  originais  e  retificadoras  decorrem  de  utilização  inicial  de  cem  por  cento  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  e,  nas  retificadoras,  "para  que  seu  procedimento ficasse em consonância com a legislação vigente à  época  de  cada  período  de  apuração,  ou  seja,  com  a  utilização  dos  prejuízos  fiscais  e  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  Fl. 675DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 1302­00.608  S1­C3T2  Fl. 3.226          14 limitados  em  30%  (  trinta  por  cento)  do  respectivo  lucro  tributável".  4.1  As  bases  de  cálculo,  informadas  na  planilha  1811,  apresentam  apenas  uma  pequena  divergência  na  CSLL  de  fevereiro  de  1997  em  comparação  com  as  DIPJs  originais  de  1997 e 1998.  4.2. Os  valores  informados  na  linha  14  ­  Saldo  de  Imposto  de  Renda  da  ficha  9  na  DIPJ  original  do  ano­calendário  1997  correspondem às importâncias pagas por meio dos Darfs, cujas  cópias constam das fls. 19/22, e extratos do sistema Sinal­10 de  fl.  367,  com  exceção  do  Darf  pago  referente  ao  período  de  apuração  agosto  de  1997,  cujo  valor  pago  a  maior  foi  compensado no mês seguinte.  4.3.  Quanto  aos  valores  informados  na  linha  25  ­  Saldo  de  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido da  ficha 9 na DIPJ  original do ano­calendário 1997, correspondem às importâncias  pagas por meio dos Darfs, cujas cópias constam das fls. 26/29, e  extratos do Sistema Sinal­10 de fls. 367/368.  4.4. Os valores informados na linha 11 ­ Pagamentos ­ Imposto  de Renda da ficha 12 na DIPJ original do ano­calendário 1998  correspondem às importâncias pagas por meio dos Darfs, cujas  cópias  constam  da  fl.  23,  e  extratos  do  sistema  Sinal­10  de  fl.  367.  4.5. Quanto aos valores informados na linha 6 ­ Pagamentos da  ficha  29  na  DIPJ  original  do  ano­calendário  1998,  correspondem  às  importâncias  pagas  por  meio  dos  Darfs,  conforme o extrato do Sistema Sinal­10 de fls. 368.  4.6.  Assim,  em  resposta  ao  quesito  c,  conclui­se  que  foram  recolhidos  com  base  em  balanço/balancete  de  suspensão  ou  redução.  5. Em atendimento ao quesito d, de acordo com o artigo 35 da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  alterado  pela  Lei  n°  9.065,  de  1995,  somente  é  possível  a  redução  do  imposto  e  da  CSLL  devidos,  desde  que  a  contribuinte  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor do imposto, inclusive adicional, e da CSLL calculados com  base no lucro real e na base de cálculo da CSLL do período em  curso. Assim, as cópias dos livros diários que foram juntadas ao  presente  processo  comprovam  que  a  contribuinte  escriturou  os  balancetes  ao  final  de  cada  mês  dos  anos­calendário  em  referência. Quanto às cópias dos Livros de Apuração do Lucro  Real,  registram  as  compensações  de  prejuízo  fiscal  de  acordo  com as declarações retificadoras.  5.1. Com base nas cópias dos livros acima referidos, foi criada a  planilha  resumo  de  fl.  3198,  que  demonstra  algumas  divergências  entre  o  Livro  Diário  e  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro Real.  Fl. 676DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 1302­00.608  S1­C3T2  Fl. 3.227          15 5.2. Quanto à natureza das retificações empreendidas, conforme  informação do item 4, referem­se à utilização inicial de cem por  cento  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  e,  nas  retificadoras, observando o limite de trinta por cento.  Cientificada da referida Informação, a contribuinte, por meio do documento  de fls. 3.204/3.206, adita que, conforme demonstração, as divergências apontadas na planilha  de fl. 3.198 não refletem qualquer prejuízo ao erário.  É o Relatório.  Fl. 677DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 1302­00.608  S1­C3T2  Fl. 3.228          16     Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Versa  a  lide  sobre  pedidos  de  restituição,  cumulados  com  pedidos  de  compensação, em que a autoridade julgadora de primeira instância, apreciando razões trazidas  por meio de manifestação de inconformidade, deferiu, em parte, os pleitos da contribuinte.  O  quadro  abaixo  permite  visualizar  a  origem  dos  créditos  pleiteados  e  o  montante reconhecido pela autoridade que primeiro analisou os pedidos (Delegacia da Receita  Federal em Caxias do Sul).  Tributo/Ano  Pedido                (R$)  Reconhecido           DRF –  Caxias do Sul    (R$)     IRPJ/1997  996.977,98  1.203.607,45  IRPJ/1998  315.058,91  15.707,31  TOTAL  1.312.036,89  1.219.314,76  CSLL/1996  59.309,86  59.309,85  CSLL/1997  234.383,81  235.383,80  TOTAL  293.693,67  294.693,65  Os valores representam os montantes originais requeridos pela contribuinte.  Considerados  os  valores  originais,  a  diferença  entre  o  pleiteado  pela  Recorrente  e  o  reconhecido  pela Delegacia  da Receita  Federal  em Caxias  do  Sul  foi  de R$  92.722,13, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  A análise empreendida pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul  envolveu também a parcela de restituição determinada com base na atualização, pela aplicação  da taxa selic, dos valores originais acima indicados.  Nessa  linha,  as  glosas  efetuadas  nos  valores  originais  e  nas  atualizações  efetuadas pela contribuinte (juros selic) tiveram por base os seguintes fatos:   1.  a  contribuinte  registrou  na  linha  6  da  Ficha  09  (SALDO  DE  IR  A  COMPENSAR  DE  PERÍODOS  ANTERIORES)  da  declaração  relativa  ao  período  de  novembro a dezembro de 19961 o valor de R$ 93.769,23 (fls. 70). De acordo com informações                                                              1 Conforme informação contida nos autos, em virtude de cisões, a contribuinte entregou declarações relativas ao  ano­calendário de 1996 para os períodos de janeiro a julho, agosto a outubro e novembro a dezembro.   Fl. 678DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 1302­00.608  S1­C3T2  Fl. 3.229          17 prestadas  por  ela  (fls.  392),  tal  valor  seria  referente  aos  saldos  negativos  dos  períodos  de  janeiro a julho de 1996 e agosto a outubro de 1996, atualizados até dezembro de 1996 (mês do  vencimento  do  IRPJ  devido  por  estimativa  correspondente  a  novembro  de  1996).  A  compensação  não  foi  aceita  porque  os  referidos  saldos  negativos  seriam  decorrentes  de  compensação solicitada por meio do pedido de fls. 243, cujo crédito seria do exercício de 1998,  com quitação posterior ao débito apontado na citada ficha, o que contrariaria as disposições do  artigo 14 da IN SRF nº 21/97;  2. em razão da não aceitação descrita no item anterior, também não foi aceita  a  compensação  do montante  de R$  50.705,16,  informado  na  linha  11  da  Ficha  09  (SALDO  NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES) do mês de abril da declaração relativa ao ano­ calendário  de  1997,  que,  de  acordo  com  informação  da  contribuinte,  seria  referente  a  saldo  negativo apurado em dezembro de 1996;  3. foram glosados valores relativos ao imposto de renda retido na fonte;  4. de um total de R$ 1.040.167,59, declarados a título de pagamentos a maior  efetuados nos meses de maio a novembro de 1997, acrescidos de taxa selic até 31 de dezembro  de 1997, aceitou­se apenas a  importância original paga a título de estimativa no montante de  R$ 947.611,63;  5.  foram glosados parte dos valores  informados a  título de compensação de  saldo negativo de declaração sem processo nos meses de junho e julho de 1998;  6. de um total de R$ 317.070,26, declarados a título de pagamentos a maior  efetuados  nos  meses  de  setembro  e  novembro  de  1998,  acrescidos  de  taxa  selic  até  31  de  dezembro  de  1998,  aceitou­se  apenas  a  importância  original  paga  a  título  de  estimativa  no  montante de R$ 311.996,36;  7.  relativamente à CSLL, de um total de R$ 270.390,17, declarados a  título  de  pagamentos  a maior  efetuados  nos meses  de  janeiro  a  junho de 1997,  acrescidos  de  taxa  selic  até  31  de  dezembro  de  1997,  aceitou­se  apenas  a  importância original  paga  a  título  de  estimativa no montante de R$ 235.383,81.  A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, decidiu:  ...  a)  Não  tem  razão  a  insurgente  quanto  à  alegação  de  que  o  pedido  de  restituição  objeto  do  presente  processo  supriria  a  condição do art.  14 da  IN SRF n° 21, de 1997,  consistindo em  solicitação específica à SRF, por meio de Pedido de Restituição.  Com efeito,  não  foi  aceito  valor  informado pela  interessada na  declaração de  IRPJ referente a novembro e dezembro de 1996,  por  referir­se  a  direitos  creditórios  surgidos  posteriormente.  Saliente­se  que  esse  valor  foi  diretamente  informado  em  Declaração de apuração do Imposto de Renda referente ao ano­ calendário de 1996 e, portanto, antes do deferimento do direito  creditório objeto do presente processo. Esse valor não podia ser  utilizado  diretamente  pela  interessada,  para  gerar  saldo  a  seu  favor,  sob  pena  de  se  criar  um  aproveitamento  duplo  de  um  único  direito  (utilizar  saldo  negativo  de  imposto  para  quitar  Fl. 679DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 1302­00.608  S1­C3T2  Fl. 3.230          18 débitos  anteriores  e,  assim,  gerar  mais  saldo  negativo  do  imposto, passível de restituição).   b) A não­aceitação do valor por ela informado na declaração de  IRPJ do ano­calendário de 1997, relativamente ao mês de abril,  por  tratar­se de compensação do débito com saldo negativo do  ano  de  1996,  à  época  inexistente  –  item  3.2  do  despacho  decisório – é uma conseqüência do que  foi exposto no  item (a)  acima.  Assim,  resta  improcedente  a  alegação  da  insurgente  relativamente a este aspecto da decisão.   c)  Resta  incontroversa  a  não­aceitação  de  alguns  dos  créditos  informados pela insurgente a título de IRRF, pela inexistência da  origem  de  tal  importância  –  item  3.3  do  despacho  decisório  –  devidamente retificado nos  termos do documento de  fls. 1084 a  1087,  denominado  informação  DRF/CXL/Gabinete,  de  12  de  abril  de  2006.  Não  tendo  sido  apresentada  inconformidade  específica  quanto  ao  mérito  desses  valores,  eles  revelam­se  incontroversos.  Quanto  à  retificação  de  lapso  manifesto  constante  das  planilhas  que  referem  esses  valores,  entendo  ser  perfeitamente possível, conforme analisado acima neste voto.  d) A  inconformidade  contra  a  aceitação  parcial  do  valor,  pela  insurgente  informado  a  título  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior, no ajuste de 1997 (do valor  informado, R$ 1.040.167,59  somente  foram  aceitos R$ 947.611,63  e  indeferida  a  diferença,  de R$ 92.555,96, correspondente a juros incidentes sobre o valor  original, de R$ 947.611,63), sob o fundamento de que, esse valor  refere­se  a  estimativas  pagas  no  próprio  ano­calendário,  informadas  na  declaração  original,  sobre  o  qual  não  incidem  juros  e  que,  na  declaração  retificadora,  não  poderia  ter  sido  realizada a troca de tipo de adiantamento mensal do imposto (de  estimativa  sobre  a  receita  bruta  para  estimativa  com  base  em  balancete  de  redução  ou  suspensão)  –  item  3.4  do  despacho  decisório – é um ponto crucial na presente controvérsia.  Com  efeito,  o  entendimento  acerca  deste  aspecto  do  processo  afeta  diretamente  o  valor  do  direito  creditório,  sendo  responsável  por  uma  parcela  relevante  da  diferença  entre  o  valor  do  pedido  de  restituição  e  o  valor  do  direito  creditório  reconhecido no despacho decisório. Entendo que está correto o  entendimento  apresentado  no  despacho  decisório,  acerca  da  definitividade  da  opção  pelo  método  de  apuração  das  antecipações mensais do imposto e que, por via de conseqüência,  é  improcedente  a  alegação  da  interessada  de  que  poderia  a  qualquer momento alterar essa opção.  É  verdade  que  a  opção  por  apuração  e  recolhimento  das  antecipações mensais de Imposto de Renda (obrigatórias para os  contribuintes  optantes  pela  sistemática  do  Lucro  Real  Anual)  podem  ser  realizados  através  de  dois  métodos:  (1)  estimativas  sobre a  receita bruta  e acréscimos – que é a  regra geral e  (2)  estimativas  apuradas  através  de  balanços  ou  balancetes  de  redução ou suspensão do imposto – que consiste em um benefício  que pode ser utilizado pelo contribuinte, desde que cumpridos os  Fl. 680DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 1302­00.608  S1­C3T2  Fl. 3.231          19 respectivos  requisitos. Nesse  sentido,  cabe  fazer  referência  aos  artigos 223, 225 e 230 do Decreto 3.000, de 1999 – Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e  os  artigos  10  e  12  da  Instrução  Normativa SRF n° 93, de 1997:  ...  Pela  leitura  dos  dispositivos  acima,  percebe­se  que  há  –  efetivamente  –  a  possibilidade  de  opção pelo  recolhimento  das  antecipações mensais por estimativa do imposto calculado sobre  a receita bruta ou a partir de balancetes de redução. Entretanto,  resta  claro  que  a  opção  pela  utilização  de  balancetes  de  suspensão  ou  redução  demanda  levantamento  específico  de  balanço, com transcrição no livro Diário até a data fixada para  pagamento  do  imposto  do  respectivo  mês.  Saliente­se  que  a  insurgente não trouxe ao processo qualquer prova nesse sentido.  Assim,  não  tendo  sido  provado  o  cumprimento  das  condições  para  aproveitamento  da  suspensão  ou  redução do  tributo,  pela  utilização do balancete de suspensão ou redução, resta a opção  padrão – antecipações mensais do imposto por estimativa sobre  a receita bruta e acréscimos.  Sendo devidas as antecipações mensais,  por  estimativa  sobre a  receita  bruta,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido  de  antecipação mensal, mas – tão somente – em saldo negativo do  tributo  (apurado  ao  final  do  exercício,  mediante  a  diferença  entre  o  imposto  devido  e  as  antecipações  mensais  –  sem  qualquer atualização dentro do próprio exercício). Dessa forma,  resta  correto,  neste  ponto,  o  procedimento  realizado  pela  delegacia  de  origem,  que  embasou  o  despacho  decisório  ora  atacado.  e) Não tem razão a insurgente quanto à irresignação relativa à  aceitação  parcial  do  valor  por  ela  informado  a  título  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior,  relativos  ao  ano­calendário  1998.  Com  efeito,  aqui  se  aplicam  as  mesmas  razões  antes  apresentadas, neste voto, no item (a), acima.  f)  Também,  não  tem  razão  a  insurgente  quanto  à  irresignação  relativa à aceitação parcial do valor por ela informado a título  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  no  ajuste  do  ano­ calendário de 1998, pelas mesmas razões já apresentadas, neste  voto, no item (d), acima.  g) Pelas mesmas razões, já apresentadas neste voto, na letra (d),  acima,  entendo  que  não  tem  razão  a  insurgente,  quando  a  sua  irresignação  contra  a  fundamentação  constante  do  item  4.2  do  despacho decisório que, com relação a 1997, que não aceita na  íntegra  os  elementos  informados  na  respectiva  declaração  retificadora. Nesse sentido,  são aplicáveis as mesmas razões  já  apresentadas, neste voto, no item (d) acima.  h)  Com  razão  a  insurgente  em  sua  irresignação  contra  a  fundamentação constante do item 6 do despacho decisório.   Fl. 681DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 1302­00.608  S1­C3T2  Fl. 3.232          20 De  acordo  com  o  despacho  decisório:  (1)  o  valor  do  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda,  relativo  ao  ano­calendário  de  1997, composto por antecipações mensais do  tributo, devidas e  não absorvidas pelo valor apurado ao final do período (que foi  inferior ao das antecipações mensais) resultou em saldo negativo  do Imposto de Renda, passível de restituição / compensação; (2)  as  citadas  antecipações  mensais  não  teriam  sido  recolhidas  tempestivamente,  tendo  sido  objeto  de  parcelamento  (processo  administrativo n° 11020­002265/00­77, deferido em 31/10/2000  e com a última parcela paga em 31/03/2003);  (3) a autoridade  preparadora concluiu, assim, que os valores a serem restituídos /  compensados somente deveriam ser acrescidos de juros a partir  da  data  do  efetivo  recolhimento  de  cada  parcela  (referente  ao  parcelamento ocorrido entre 2001 e 2003).   O  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  do  ano­calendário  de  1997 era passível de restituição acrescido de juros equivalentes  à  taxa  SELIC,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1998,  mediante  a  formalização de processo específico. Nesse sentido, cumpre fazer  referência  ao  conteúdo  do  MAJUR  IRPJ/98  –  Manual  de  Instruções  para  o  Preenchimento  da Declaração  –  Imposto  de  Renda  –  Pessoa  Jurídica,  que  na  página  87,  item  (b)  das  instruções do preenchimento da linha 08/26 – Saldo do Imposto  de Renda, dispõe:  Linha 08/26 – Saldo de Imposto de Renda  ...  Pessoas Jurídicas Submetidas à Apuração Anual do Imposto  O saldo terá o seguinte tratamento  ...  b) se negativo, poderá ser compensado com o imposto a ser pago  nos  períodos  subseqüentes,  acrescido  dos  juros  equivalentes  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e custódia –  SELIC  para  Títulos  Federais,  acumulada  mensalmente,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1998  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação  e  de  1%  no  mês  da  compensação,  facultada  a  opção pelo pedido de restituição em processo específico. (grifos  na transcrição)  No presente caso, é pacífico que houve saldo negativo apurado  em  1997  e  que  esse  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  é  resultante  da  confrontação  entre  as  antecipações  mensais  e  o  imposto devido ao final do período de apuração. Cumpre referir  que  as  antecipações  mensais,  apesar  de  não  terem  sido  recolhidas  tempestivamente,  foram  objeto  de  parcelamento  quitado  anteriormente  à  data  do  despacho decisório  em  tela  e,  conseqüentemente, recolhidas com os devidos acréscimos legais  o que resulta em idêntico efeito ao do recolhimento espontâneo,  ou seja, purgada a mora (pelo recolhimento de acréscimos legais  sobre  o  valor  principal  parcelado)  os  recolhimentos  operam  efeito  ex­tunc.  Assim,  resta  caracterizado  o  saldo  negativo  do  imposto.  Ora,  havendo  saldo  negativo  do  imposto  em  31/12/1997,  esse  saldo  é  passível  de  restituição  /  compensação  acrescido de  juros equivalentes à  taxa SELIC a partir de 1o de  janeiro de 1998, conforme visto acima.  Fl. 682DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 1302­00.608  S1­C3T2  Fl. 3.233          21 i)  A  perícia  requisitada  pela  insurgente  é  perfeitamente  dispensável. Entendo ser aqui aplicável o artigo 18 do Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  1º  da  Lei  nº  8.748/1993,  que  preceitua  o  indeferimento  de  diligências  ou  perícias quando forem prescindíveis ou impraticáveis.   ...  (GRIFO DO ORIGINAL)  Em sede de recurso voluntário, a contribuinte sustentou que haveria extrema  necessidade  de  realização  de  perícia  para  que,  demonstrando  o  equívoco  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  fosse  constatado  que  ela  efetuou  as  apurações  e  os  recolhimentos  das  antecipações  mensais  de  imposto  de  renda  através  do  método  de  suspensão/redução  do  devido  por  estimativa,  apurações  essas  alicerçadas  em  balanços  ou  balancetes  de  redução  ou  suspensão  do  imposto,  devidamente  transcritos  no  Livro  Diário,  conforme constava em anexo. Disse que não procederia a alegação de que ela tinha efetuado a  troca  de  tipo  de  adiantamento  mensal  do  imposto  (de  estimativa  sobre  a  receita  bruta  para  estimativa com base em balancete de redução ou suspensão). Alegou que os saldos negativos  de imposto de renda dos períodos de janeiro a  julho de 1996 e de agosto a outubro de 1996,  conforme as respectivas DIPJs, atualizados até dezembro de 1996, deveriam ser aceitos para a  compensação com débitos de IRPJ apurado em novembro de 1996, tendo em vista se tratarem  de tributos da mesma espécie e de créditos anteriores aos débitos, tal qual a previsão do artigo  14 da Instrução Normativa nº 21, de 1997, uma vez que foi parcialmente homologado o Pedido  de  Compensação  dos  créditos  de  1997  e  de  1998  com  os  débitos  de  1996.  Afirmou  que  o  crédito correspondente ao saldo negativo apurado nos meses de novembro e dezembro de 1996  deveria ser mantido, sendo possível sua compensação com débito apurado no mês de abril do  ano­calendário  de  1997,  restabelecendo­se  o  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  1997. Argumentou que, caso as compensações requeridas não fossem homologadas, o efetivo  pagamento do imposto tornaria as compensações solicitadas sem efeito,  liberando os créditos  correspondentes para utilização em futuras compensações, a partir do encerramento do presente  processo.  Relativamente  aos  demais  créditos  não  reconhecidos  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  sustentou,  com  base  em  argumentação  anteriormente  expendida,  que  haveria  saldos  negativos  e  pagamentos  indevidos  de  IRPJ  e  CSLL,  nos  anos­calendário  de  1997 e de 1998, superiores aos considerados pela Receita Federal.  Por  meio  da  Resolução  nº  1302­00.019,  de  29  de  setembro  de  2009,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  jurisdição  da  contribuinte promovesse as seguintes verificações:  a)  informasse  se o valor  registrado como SALDO DE  IR A COMPENSAR  DE  PERÍODOS ANTERIORES  (linha  6  da  Ficha  09)  da  declaração  relativa  ao  período  de  novembro a dezembro de 1996, no montante de R$ 93.769,23, decorria de saldos negativos dos  períodos de janeiro a julho de 1996 e agosto a outubro de 1996, atualizados até dezembro de  1996,  o  que  implicaria  não  ter  havido  violação  das  disposições  do  artigo  14  da  IN  SRF  nº  21/97; e  b)  informasse  qual  a  forma de  apuração  das  estimativas  devidas  assinalada  pela contribuinte nas declarações que foram objeto de retificação (anos­calendário de 1997 e de  1998),  se  com  base  na  receita  bruta  ou  com  suporte  em  balanços/balancetes  de  suspensão/redução;  Fl. 683DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 1302­00.608  S1­C3T2  Fl. 3.234          22 c)  independentemente  da  forma  assinalada  (receita  bruta  ou  balanços/balancetes  de  suspensão/redução),  informasse  como  haviam  sido  efetuados  os  recolhimentos  das  estimativas  devidas  (se  com  base  na  receita  bruta  ou  com  suporte  em  balanços/balancetes de suspensão/redução);  d)  caso  as  estimativas  tivessem  sido  recolhidas  com  base  em  balanços/balancetes  de  suspensão/redução,  informasse  se  a  contribuinte  tinha  observado  as  determinações  da  legislação  de  regência  e  explicitasse  a  natureza  das  retificações  empreendidas.   Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul trouxe aos  autos a INFORMAÇÃO DRF/CXL/Seort nº 42, fls. 3.199/3.202, por meio da qual prestou os  seguintes esclarecimentos:  1. as estimativas de que decorrem os saldos negativos dos períodos de janeiro  a julho de 1996 e agosto a outubro de 1996, somente foram objeto de Pedido de Compensação  protocolizado em 06 de outubro de 2000, retificado em 19/03/2001;  2. caso os saldos negativos existissem à época, os valores seriam suficientes  para quitar o valor de R$ 93.570,69 em dezembro de 1996;  3.  a  contribuinte  informou  ter  apurado  estimativas  com  base  em  balanço/balancete de suspensão/redução nos anos­calendário de 1997 e de 1998, esclarecendo  que as diferenças dos valores apurados entre as declarações originais e retificadoras decorreram  da utilização inicial de cem por cento do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL,  enquanto nas retificadoras, para que o procedimento ficasse em consonância com a legislação  vigente, a compensação do prejuízo fiscal e da base negativa foi limitada a trinta por cento;  4.  os  recolhimentos  das  estimativas  devidas  foram  efetuados  com  base  em  balanço/balancete  de  suspensão  ou  redução,  tendo  sido  observadas  as  normas  tributárias  aplicáveis a essa forma de apuração.  Passo,  então,  a  apreciar  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pela  Recorrente.  IMPOSTO DE RENDA DE PERÍODOS ANTERIORES – DECLARAÇÃO  RELATIVA AO PERÍODO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1996 – R$ 93.769,23  Entendo não merecer reparo o decidido em primeira instância, vez que resta  patente  que,  na  compensação  tributária,  nos  termos  da  legislação  aplicável  ao  caso  sob  apreciação  (art. 14 da  Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997), em regra, o débito deve se  referir a período subseqüente ao crédito.  Apesar de os saldo negativos se referirem a períodos de apuração anteriores  ao débito objeto de análise, eis que dizem respeito a saldos apurados nos períodos de janeiro a  julho de 1996  e  agosto  a outubro do mesmo ano,  enquanto o débito  refere­se ao período de  novembro  a dezembro  de  1996,  inexiste  controvérsia  quanto  ao  fato  de  que  referidos  saldos  negativos surgiram a partir de compensação envolvendo crédito do exercício de 1998.  Em que pese o fato do parágrafo 7º do art. 14 da Instrução Normativa SRF nº  21 prever a possibilidade da compensação envolver créditos com débitos de períodos anteriores  Fl. 684DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 1302­00.608  S1­C3T2  Fl. 3.235          23 ao crédito, situação em que o procedimento dependia de requerimento, resta claro que no caso  presente tal norma não poderá ser aplicada.  Com efeito, por ocasião da interposição da manifestação de inconformidade,  pretendeu a Recorrente que o pedido feito por meio do presente processo suprisse a exigência  contida no parágrafo 7º do art. 14 acima referenciado, ocasião em que a autoridade julgadora  de  primeira  instância  esclareceu,  acertadamente,  que  isso  representaria  gerar  aproveitamento  em  duplicidade  de  um  único  direito,  isto  é,  utilizar  saldo  negativo  decorrente  de  débitos  de  períodos anteriores extintos por esse mesmo saldo negativo.  À evidência, tal pretensão não pode ser acolhida.  Observe­se  que  os  saldos  negativos  apurados  na  declarações  relativas  aos  períodos de 01/01/1996 a 31/07/96 e 01/08/96 a 31/10/1996, utilizados pela contribuinte para  compor o saldo negativo apurado na declaração do período de novembro a dezembro de 1996,  decorrem  de  estimativas  que  não  foram  extintas  sob  qualquer  forma,  vez  que  constam  do  pedido de compensação de fls. 243.  Nas  circunstâncias  retratadas  nos  autos,  descabe  falar  em  aproveitamento  futuro do crédito a partir da não homologação das compensações.  IMPOSTO DE RENDA DE PERÍODOS ANTERIORES – DECLARAÇÃO  RELATIVA AO ANO­CALENDÁRIO DE 1997 – R$ 50.705,16  Tratando­se de saldo negativo apurado em dezembro de 1996, decorrente dos  analisados no item anterior (saldos negativos de janeiro a julho e de agosto a outubro de 1996),  cabem aqui as mesmas considerações ali expendidas.  JUROS  SOBRE  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  MAIOR  NOS  ANOS­ CALENDÁRIOS DE 1997 E DE 1998  Combatendo  os  fundamentos  da  decisão  exarada  em  primeiro  grau,  argumenta  a  Recorrente  que  não  procede  a  alegação  de  que  ela  efetuou  a  troca  de  tipo  de  adiantamento mensal do imposto: de estimativa sobre a receita bruta para estimativa com base  em  balancete  de  redução  ou  suspensão. Diz  que  tal  assertiva  pode  ser  verificada  através  de  análise  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  da  empresa,  como  balanços/balancetes,  devidamente transcritos no Livro Diário.  No presente item, os créditos em litígio são os derivados da aplicação da taxa  selic dentro do próprio período de recolhimento das estimativas, na forma abaixo descrita.  R$  92.555,96  –  representativos  da  diferença  entre  R$  1.040.167,59  e  R$  947.611,63  (tidos  como  recolhidos  a  maior  pela  contribuinte  no  ano­calendário  de  1997,  a  título de IRPJ);  R$  5.073,90  –  representativos  da  diferença  entre  R$  317.070,26  e  R$  311.996,36  (tidos  como  recolhidos  a  maior  pela  contribuinte  no  ano­calendário  de  1998,  a  título de IRPJ);    Fl. 685DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 1302­00.608  S1­C3T2  Fl. 3.236          24  R$  35.006,36  –  representativos  da  diferença  entre  R$  270.390,17  e  R$  235.383,81  (tidos  como  recolhidos  a  maior  pela  contribuinte  no  ano­calendário  de  1997,  a  título de CSLL).  Em  resposta  a  intimação  formalizada  pela  Fiscalização,  a  Recorrente  apresentou  quadro  demonstrativo  dos  valores  recolhidos  a  maior  (fls.  392/94),  os  quais  reproduzo a seguir.  MÊS  IR RECOLHIDO  CONFORME DARF  IR DEVIDO CONFORME  DECLARAÇÃO  VALOR PAGO A MAIOR  MAI/97  256.319,12  122.164,67  134.154,45  JUN/97  328.093,60  228.665,20  99.428,40  JUL/97  1.025.179,31  724.333,34  300.845,97  AGO/97  311.965,29  210.594,67  101.370,62  SET/97  439.370,83  311.204,92  128.165,91  OUT/97  419.513,77  290.392,61  129.121,16  NOV/97  167.985,11  113.459,99  54.525,12  TOTAL  2.948.427,03  2.000.815,40  947.611,63    MÊS  IR RECOLHIDO  CONFORME DARF  IR DEVIDO CONFORME  DECLARAÇÃO  VALOR PAGO A MAIOR  SET/98  286.955,04  186.082,20  100.872,84  NOV/98  299.835,06  88.711,54  211.123,52  TOTAL  586.790,10  274.793,74  311.996,36    MÊS  CSLL RECOLHIDA  CONFORME DARF  CSLL DEVIDA CONFORME  DECLARAÇÃO  VALOR PAGO A MAIOR  JAN/97  41.385,44  31.287,39  10.098,05  FEV/97  27.241,14  18.789,49  8.451,65  MAR/97  225.529,37  155.832,28  69.697,09  ABR/97  271.541,11  242.524,20  29.016,91  MAI/97  144.916,88  101.441,82  43.475,06  JUN/97  104.831,95  73.991,22  30.840,73  JUL/97  351.948,56  308.144,24  43.804,32  Fl. 686DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 1302­00.608  S1­C3T2  Fl. 3.237          25 TOTAL  1.167.394,45  932.010,64  235.383,81  Os  valores  indicados  na  coluna  IR/CSLL  DEVIDO  CONFORME  DECLARAÇÃO,  são  exatamente  os  que  foram  apontados  nas  declarações  retificadoras  anexadas às fls. 083/115 e 116/221.  Observo  que  a  interpretação  feita  em  primeira  instância  acerca  do  fundamento  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Caxias  do  Sul  para  rejeitar  a  restituição da atualização feita pela Recorrente é merecedora de reparo.  Com  efeito,  ao  se  pronunciar  pelo  não  acolhimento  da  pretensão  da  contribuinte, a Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul assinalou:  ...  3.4 na  linha 19 da  ficha 8 da declaração do ano­calendário de  1997, a contribuinte informa a importância de R$ 1.040.167,59.  No item 3 (fls. 392 /393) da resposta à intimação foi informado  que  esse  valor  corresponde  ao  montante  dos  pagamentos  a  maior  efetuados  nos  meses  de  maio  a  novembro  de  1997  acrescidos de juros à taxa Selic até 31/12/1997, de acordo com a  planilha de fl. 485. Neste item, apenas foi aceita como crédito a  importância  original  paga  a  título  de  estimativa  nesses meses  além  do  valor  apurado  na  declaração  retificadora  (R$  947.611,63), porque de acordo com o disposto no artigo 35 da  Lei  n°  8.981,  de  20/01/1995,  e  artigo  2°  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  a  pessoa  jurídica  pode  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  ou  contribuição  devidos  em  cada mês,  todavia,  após  efetuado  o  pagamento  mensal,  referido  valor  é  considerado  definitivo  e  levado  para  o  resultado  anual  e  somente  considerado  crédito  se  superior  ao  apurado  neste  momento;  ...  (GRIFEI)  No voto condutor da decisão de primeira instância, por sua vez, consignou­ se:  ...   d) A  inconformidade  contra  a  aceitação  parcial  do  valor,  pela  insurgente  informado  a  título  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior, no ajuste de 1997 (do valor  informado, R$ 1.040.167,59  somente  foram  aceitos R$ 947.611,63  e  indeferida  a  diferença,  de R$ 92.555,96, correspondente a juros incidentes sobre o valor  original,  de  R$  947.611,63),  sob  o  fundamento  de  que,  esse  valor  refere­se a estimativas pagas no próprio ano­calendário,  informadas na  declaração original,  sobre  o  qual  não  incidem  juros  e  que,  na  declaração  retificadora,  não  poderia  ter  sido  realizada  a  troca  de  tipo  de  adiantamento mensal  do  imposto  (de  estimativa  sobre  a  receita  bruta  para  estimativa  com  base  Fl. 687DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 1302­00.608  S1­C3T2  Fl. 3.238          26 em balancete de redução ou suspensão) ­ item 3.4 do despacho  decisório ­ é um ponto crucial na presente controvérsia.  Com  efeito,  o  entendimento  acerca  deste  aspecto  do  processo  afeta  diretamente  o  valor  do  direito  creditório,  sendo  responsável  por  uma  parcela  relevante  da  diferença  entre  o  valor  do  pedido  de  restituição  e  o  valor  do  direito  creditório  reconhecido no despacho decisório. Entendo que está correto o  entendimento  apresentado  no  despacho  decisório,  acerca  da  definitividade  da  opção  pelo  método  de  apuração  das  antecipações mensais do imposto e que, por via de conseqüência,  é  improcedente  a  alegação  da  interessada  de  que  poderia  a  qualquer momento alterar essa opção.  ...  (GRIFEI)  Com  a  devida  permissão,  entendo  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Caxias do Sul, ao fazer referência à definitividade, estava se referindo ao pagamento, e não à  forma  de  apuração  da  estimativa,  se  com  base  na  receita  bruta  ou  tomando  por  suporte  balanços/balancetes  de  suspensão/redução.  A  meu  ver,  a  referida  unidade  administrativa  indeferiu  a  incidência  dos  juros  selic  a  partir  do  recolhimento  indevido  com  base  no  que  dispunha o art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005, a seguir transcrito.  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em que houve  a  retenção ou pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Lembro, todavia, que a disposição destacada acima não foi reproduzida pela  IN RFB nº 900, de 2008, ato normativo que revogou a IN SRF nº 600, de 2005.  Acertada, diga­se de passagem, a ausência de reprodução da norma, eis que  não se deve  confundir pagamento  indevido com saldo negativo, conceito que, nos  termos da  lei, decorre dos pagamentos devidos, efetuados de forma antecipada.  Tenho,  portanto,  que,  se  considerarmos  que  o  fundamento  para  o  não  acolhimento da pretensão da contribuinte, no presente caso, se deu em razão do disposto no art.  10 acima transcrito, o indeferimento não poderá subsistir.  Não obstante,  ainda que se  considere como correta a  interpretação  feita  em  primeira instância, isto é, que o indeferimento em questão levou em conta a impossibilidade de  se promover a alteração da forma de apuração da estimativa devida, o indeferimento deve ser  revisto,  eis  que:  a)  ao  reconhecer  o  direito  creditório  correspondente  ao  valor  original  das  estimativas  indicadas  pela  Recorrente,  resta  fora  de  dúvida  de  que  tais  montantes  foram  efetivamente recolhidos e que resultaram em saldo negativo; b) em procedimento de diligência,  Fl. 688DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 1302­00.608  S1­C3T2  Fl. 3.239          27 requisitada por esta instância julgadora, foi verificado que tais recolhimentos foram efetuados  com base em balancetes de suspensão ou redução, o que invalida a tese de que houve mudança  na forma de apuração das estimativas devidas; c) os balancetes que serviram de suporte para a  determinação das estimativas devidas foram devidamente transcritos nos Livros Diário; e d) o  imposto e contribuições devidos, dos quais resultaram os recolhimentos a maior indicados pela  Recorrente, são exatamente os registrados nas declarações retificadoras.  Assim,  ainda  que  se  possa  fazer  algum  reparo  a  afirmação  de  que  a  retificação das declarações teve por base o fato de, na original, ter sido utilizado cem por cento  dos prejuízos fiscais e das bases negativas enquanto nas retificadoras observou­se o limite de  trinta por cento para fins de compensação2, não estando tal matéria sendo objeto de discussão  no presente processo, sou pelo acolhimento do requerido pela Recorrente.  COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO  A  Recorrente  ainda  se  insurge  contra  o  indeferimento  da  compensação  de  saldo negativo, sem processo, nos meses de junho e julho de 1998.  Nesse sentido, assinala:   5. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR, RELATIVOS AO  ANO CALENDÁRIO DE  1998  (Voto  do Relator  ­  item  2,  letra  "e")  As  considerações  sobre  a  inconformidade  da  Recorrente  em  relação a este  item são as mesmas apresentadas nos  item 3 do  presente  Recurso,  pois,  de  acordo  com  o  entendimento  da  Recorrente  há  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­ calendário de 1997 superior ao considerado pela Secretaria da  Receita Federal, utilizado (compensado) na Declaração de IRPJ  no ano­calendário de 1998.   Na  mesma  linha  adotada  pela  Recorrente,  reitero  aqui  os  fundamentos  utilizados para não reconhecer os créditos relativos ao ano­calendário de 1996, em especial o  relacionado à  impossibilidade de  aplicação, ao  caso vertente, do disposto no parágrafo 7º do  art. 14 da IN SRF nº 21, de 1997.  Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  reconhecer,  adicionalmente,  os  créditos  nos  montantes  de  R$  92.555,96, R$ 5.073,90 e R$ 35.006,36, relativos aos juros selic incidentes sobre as estimativas  recolhidas indevidamente.   Sala das Sessões, em 29 de junho de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                                                2 Nessas circunstâncias, o que se poderia esperar seria um recolhimento a menor, e não pagamento a maior do que  o devido.  Fl. 689DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 1302­00.608  S1­C3T2  Fl. 3.240          28                                 Fl. 690DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10680.006962/2001-11
Data da sessão: Sat Dec 07 00:00:00 UTC 205
Numero da decisão: 202-00.899
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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RESOLUÇÃO N~ 202-00.899 ~Ld !! Vistos, relatados e discutidos os presentes autos v~de recurso interposto por MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. 7 de dezembro de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA SegjJAdo CQnsetho de Conttlbuil"tte'S CONFERI: CO.MO ORIG1NÂt/ 8rasilla--OF, ~m.JLJl_jà)tJo ~IrJk:fUji Secretároa da Segunda Câmara Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kel1y Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Por bem descrever os fatos, adoto como relatório aquele constante do Acórdão recorrido, a seguir transcrito em sua inteireza: "Versa"o presente processo sobre apreciação de pedido da interessada em epígrafe (fls. 01.e 12) acerca de ressarcimento/compensação do crédito presumido do IPI de que trata a Lei nO9.363, de 13 de dezembro de 1996, formalizado em 09/07/2001, no valor de R$3, 955. 526, 5{ referentemente ao 2° trimestre do ano-calendário de 2000. Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT) no Rio de Janeiro - RI, por meio do despacho decisório de fls. 56/63, indeferiu o pleito em questão sob os fundamentos transcritos sinteticamente a seguir: " "(..) não encontra respaldo na legislação de regência o aproveitamento de crédito do IPI nas operações que envolvam produtos 'Nr, conseqüÚltemente, resta inadmissível a obtenção do ressarcimento do crédito presumido deIPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME neles empregados, de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Ora, o pleito da empresa versa exatamente sobre o creditamento presumido de IPI decorrente da aquisição de MP, PIe ME empregados na,operação que envolve produto Nr. para o qual, como provado, à exaustão, NÃÔ ...HÁ PREVISÃO LEGALpara deferimento. Por fim, sobre o argumento de que o Conselho de Contribuintes já reconheceu o direito ao beneficio fiscal em tela, cumpre esclarecer que, embora de inestimável valor como fonte de consulta, tais decisões não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo CST n. ° 390/71). Isso posto, conclui-se que é IMPROCEDENTEo pleito do contribuinte objeto do Pedido de ressarcimento em questão, motivo pelo qual proponho o seu INDEFERIMENTO e a NÃO- HOMOLOGAÇÃO da Declaração de Compensação de (l. 12 do presente processo. cujos débitos encontram-se declarados em DCTF,conforme telas de fls. 55 do presente " Cientificada do indeferimento de seu pleito, a interessada, por meio de representante legal (fls. 90/91), apresentou manifestação de inconformidade de fls. 71/89, na qual, em síntese, apresentou argumentos resumidos conforme a transcrição abaixo: "FUNDAMENTOS JURÍDICOS \ ,I r?lld STÉRIO DA FAZENDAM I N I C lhodeConlriltuintes ~eÓ~~~R~~O~P~R'~~~6' Bfasilia.OF, em I . ~Jáfuji Secreláll8 da Segunda Cj",~f~ MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR RELATÓRIO 10680.006962/2001-11 130.727 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente Processo n!!. Recurso n!!. a) Disciplina Legal- Crédito Presumido: (..) a Contribuinte está obrigada a cumprir tão somente o disposto na lei, sabido que o nosso ordenamento jurídico consagra o PRINCÍP 10 DA LEGALIDADE: (..) b) Requisitos do Beneficio Fiscal - Adimplemento ( ..) 2 q Processo n~ Recurso n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.006962/2001-11 130.727 MINISTÉRIO DA FAZ~~DA Segundo Conselho de Conlf1butntes CONFERE COM O ORIGINA'6 Brasllia-DF. em..k!_I_,20() ~lrifUji Sllcretilla da Segunda Cámara ~ld o fundamento do Despacho Decisório é o mesmo contido no Parecer MF/SRF/COSIT DITIP n° 139/1996, contudo, data vênia, é inadmissível, porque ao intérprete da lei não é atribuída competência para inovar a ordem jurídica. Assim, nenhum ato normativo emanado do poder executivo poderá restringir o alcance da Lei n° 9.363/1996, para aplicá-la somente em relação aos produtores com status de industriplizados sujeitos a uma alíquota ou isentos do IPI, se a LEI elegeu como condiçf1o ao beneficio a exportação de 'MERCADORIA '. Também não se extrai da Lei n° 9.963/1996 nenhuma restrição ao direito aos créditos de IPI presumidos. na hipótese de produtores exportadores de produtos NT (não-tributados). (..) ( ..) a Contribuinte implementa todos os requisitos previstos na LEI para usufruir desse direito ao crédito de IPI presumido, ou seja, é produtora e exportadora de mercadorias nacionais, alcançadas pela imunidade. ". (..) (..) a concessão desse beneficio fiscal não está limitada ClÓS ditames da legislação do IPI, cuja aplicação é tão somente subsidiária. (..) (..) o fato da MERCADORIA exportada pela Contribuift((! estar classificada na TIPI como N/T '(não-tributada) não a impede do exercício dô:'direito em questão, porque a intenção da lei não foi beneficiar somente os produtos tributados pela legislação do IPI, mas, toda e qualquer mercadoria destinada ao exterior. ( ..) o entendimento do Despacho Decisório diverge do entendimento jurisprudencial do Eg. Conselho de Contribuintes. (..) c) Apuração do Crédito Presumido: (..) o crédito presumido merece deferimento em relação a qualquer aquisição que represente custos de produção, pois, a intenção da lei foi desonerar as exportações do PIS e da COFINS - incidentes no ciclo de produção sob o efeito cumulativo. (..) (..) a Instrução Normativa n° 23/1997 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forma do seu art. 2~ 9 2~ porque a norma jurídica por ato emanado do Poder Executivo. (..) d) Extinção de obrigação tributária: Uma vez demonstrada a legitimidade dos créditos presumidos de IPI, é imperiosa a homologação das compensações entre os créditos com débitos de outros tributos federais. (..) O desfecho da obrigação tributária é o seu cumprimento, desaparecendo o tributo ao verificar-se qualquer causa extintiva dessa obrigação. 3 oJ" "." rn''1"1?''" "I:~V-~I'"lt .••...1. _•.•••••..1ll&liai.ll!lmU~l~IflIJ~fiAi(- """_ Processo n!! Recurso n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.006962/2001-11 130.727 MINISTÉRIO DA FAZ~~DA Segundo Conselho de Contnbulntes CONFERE COM O ORIGINA~ Brasília-DF. em.-Jd-I_I_' ZeJ ~kafuji :Secretána da Segunda Cámara ~ld o direito contempla as causas extintivas das obrigações tributárias, dentre elas a COMPENSAÇÃO, que tem o poder de impedir que se exija novamente a exação, que não mais existe em decorrência da extinção da relação obrigacional. (..) Assim sendo, repitam-se legítimas as compensações promovidas pela Contribuinte, merecendo, ao final, serem declaradas como homologadas. e) Atualização Monetária: A Contribuinte acrescenta finalmente que desde o protocolo do seu pedido até a presente data já transcorreu um longo período, portanto, se os valores dos créditos presumidosforem deferidos, devem ser seguidos da ATUALIZAÇÃO MONETARIA desde as suas ocorrências, para recompor esses valores dos efeitos da inflação. (..) Constata-se que o óbice à correção monetária cria uma vantagem ilícita em favor da União Federal, em desequilíbrio ao PRINCÍPIO DA IGUALDADE, considerando que a União Federal recorre à correção monetária para atualizar" os seus créditos. (...) Assim sendo, os valores correspondentes aos créditos de IPI presumidos devem ser atualizados a partir das ocorrências, nos mesmos moldes ''t(tilizados pela Secretaria da Receita Federal para atualizar os tributos pagos emiÚraso, em cumprimento do PRINCÍPIO DA ISONOMIA". Por tudo que expôs, propugnou pela reforma do despacho decisório recorrido, com a conseqüente procedência do seu pedido de ressarcimento. " Às fls. 95/106, acórdão proferido pela 3~Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MO, sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n° 9.363, de 1996 condiciona- se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: 1- LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. 2- CORREÇÃO MONETARIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos. a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. V~ 4 Processo n!!. Recurso n!!' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.006962/2001-11 130.727 MINISTÉRIO DA FAZ~~DA Segunda Conselho de ContribUintes CONFERE COM O ORIGIN~ BrasHia-OF. em_>1I..LJ£- ~hfuji '~el:let31l8 da Segunda Cámara ~.C-MF bd Solicitação Indeferida". Irresignada, interpõe a contribuinte o recurso voluntário de fls. 111/128, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. ;, , ,.1 r \ 5 • Processo n.2 Recurso n.2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.006962/2001-11 130.727 MINISTÉRIO DA FAZ~~DA Segundo ConselhO de ContnbUlntes CONFERE COM O 0fIG'J'4A? Brasília-DF. em 31 I_/~ A.t ..l~'f ..élr!z7T6."a UJl SeerelállB da Segunda Cámar. ~bJ ", 't VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Às fls. 24/27, foi determinado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receitá Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro - RJ que se realizasse uma diligência no domicílio fiscal da recorrente para que se verificasse, dentre outros itens, se os créditos são legítimos e se os insumos foram efetivamente aplicados na industrialização de produtos exportados ou vendidos a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação para o exterior. Dita verificação, entretanto, não foi realizada, aparentemente por não ser a recorrente contribuinte do IPI e, conseqüentemente, no entender da fiscalização, não fazer jus ao crédito postulado. ~.' Nesse diapasão, por considerar a questão absolut~ente prejudicial à apreciação do presente recurso voluntário, determino a conversão de seu Julgamento em diligência à repartição de origem para que esta realize todas as verificações requisitadas às fls. 24/27. Uma vez encerrada, intime-se a recorrente para que se manifeste a respeito do resultado da diligência no prazo de 10 (dez) dias, querendo. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2005. WSKI 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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6708101 #
Numero do processo: 13673.000025/97-57
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - Há que ser revisto, conforme autoriza o 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Numero do processo: 14120.000159/2008-38
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. O IRPJ e a CSLL têm por base de cálculo o lucro, o qual não se confunde com a receita bruta.
Numero da decisão: 1302-000.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-21T15:00:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 9415522; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-09-21T15:00:29Z; Last-Modified: 2010-09-21T15:00:29Z; dcterms:modified: 2010-09-21T15:00:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 9415522; xmpMM:DocumentID: uuid:2c206971-7e2b-45f0-9ab7-c473f5db25b6; Last-Save-Date: 2010-09-21T15:00:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-09-21T15:00:29Z; meta:save-date: 2010-09-21T15:00:29Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 9415522; modified: 2010-09-21T15:00:29Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-09-21T15:00:29Z; created: 2010-09-21T15:00:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-21T15:00:29Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-09-21T15:00:29Z | Conteúdo => S1-C3T2 Fl. 1 1 S1-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 14120.000159/2008-38 Recurso nº 517.008 De Ofício Acórdão nº 1302-00.379- – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 02 de setembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente MENDONÇA&SERPA LTDA. Interessado 2ª TURMA DRJ/CGE - MS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. O IRPJ e a CSLL têm por base de cálculo o lucro, o qual não se confunde com a receita bruta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente. e relator. EDITADO EM: 21/09/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILSON FERNANDES GUIMARÃES, DANIEL SALGUEIRO DA SILVA, LAVINIA MORAES DE ALMEIDA N. JUNQUEIRA, EDUARDO DE ANDRADE , IRINEU BIANCHI e MARCOS RODRIGUES DE MELLO Fl. 576DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 21/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 2 Relatório Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello, relator. Trata-se de recurso de ofício em relação ao acórdão DRJ que julgou improcedente parcialmente os autos de infração nos quais a Fiscalização, apurando omissão de receita, formalizou a exigência de IRPJ e de CSLL, acrescidos ambos de juros de mora e de multa proporcional e isolada. Em decorrência dos mesmos fatos, foram ainda lavrados autos de infração de PIS e COFINS. Os lançamentos, na sua totalidade, perfazem o montante de R$ 1.394.823,66, tendo por fundamento o art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR e demais dispositivos indicados nos autos de infração de fls. 425 a 468. A impugnante alegou que os lançamentos do IRPJ e da CSLL foram feitos indevidamente com base em arbitramento, uma vez que não estaria presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 530 do RIR, autorizadoras daquela forma de apuração do lucro. Além disso, os tributos teriam sido calculados diretamente sobre a receita bruta e não sobre o lucro arbitrado. Afirmou, acerca da imposição de multa isolada, não ser possível sua exigência dada a apuração de prejuízo nos anos de 2004 e 2005, como evidenciado na escrita contábil. Não houve contestação especificada aos lançamentos de PIS e COFINS. Remetidos os autos a esta DRJ para julgamento, a impugnação não foi conhecida por desatender ao requisito da tempestividade, conforme decisão de fls. 506 a 508. A DRF - Campo Grande, entretanto, recebendo os autos do processo e constatando erro na contagem, os devolveu para nova análise (fl. 509). A DRJ decidiu conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Deve ser recebida como embargos de declaração a manifestação da unidade de origem acerca da tempestividade da impugnação, quando os elementos necessários para aferir esse requisito de admissibilidade se encontrem nos autos. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. O IRPJ e a CSLL têm por base de cálculo o lucro, o qual não se confunde com a receita bruta. MULTA ISOLADA. PREJUÍZO NO PERÍODO. POSSIBILIDADE. O fato gerador da multa isolada é a falta de pagamento das antecipações a que o contribuinte se obriga quando faz a escolha pela apuração do lucro real anual, sendo irrelevante eventual prejuízo apurado no fim do período. O voto condutor do acórdão recorrido prescreveu: Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro. Fl. 577DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 21/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 14120.000159/2008-38 Acórdão n.º 1302-00.379- S1-C3T2 Fl. 2 3 O lançamento do IRPJ e da CSLL teve por base omissão de receita, apurada mediante o exame da escrita fiscal e comercial. Nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais – DIPJ, referentes aos anos de 2004 e 2005, a impugnante, em desconformidade com os dados constantes dos livros fiscais e contábeis, não informou ter auferido qualquer receita nos dois períodos. Não declarou também para esses tributos débitos em DCTF. Dos livros fiscais e contábeis, extraiu-se a seguinte receita para os anos de 2004 e 2005: Com fulcro nesses números, a Fiscalização apurou o montante do IRPJ e da CSLL devidos. Entretanto o fez sem atentar para o fato de que o lucro, base de cálculo de ambos os tributos, não se confunde com a receita. No cálculo do quantum debeatur, os totais das receitas, em cada ano, foram considerados como lucro. Eis os cálculos que levaram aos valores exigidos nos autos de infração ora impugnados: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ANO BASE 2004 ANO BASE 2005 RECEITA 917.322,82 RECEITA 1.129.165,47 RECEITA OMITIDA EM 2004 RECEITA OMITIDA EM 2005 MÊS RECEITA MÊS RECEITA JANEIRO 68.505,99 JANEIRO 27.106,40 FEVEREIRO 54.259,98 FEVEREIRO 90.651,10 MARÇO 65.867,21 MARÇO 76.719,10 ABRIL 63.936,71 ABRIL 84.893,73 MAIO 55.379,72 MAIO 87.954,87 JUNHO 65.430,05 JUNHO 92.131,36 JULHO 86.400,73 JULHO 114.620,96 AGOSTO 124.139,29 AGOSTO 114.543,27 SETEMBRO 88.355,68 SETEMBRO 124.881,27 OUTUBRO 68.056,55 OUTUBRO 89.732,65 NOVEMBRO 93.181,46 NOVEMBRO 69.417,62 DEZEMBRO 83.809,45 DEZEMBRO 156.513,14 TOTAL 917.322,82 TOTAL 1.129.165,47 IMPOSTO DE RENDA ANO BASE 2004 ANO BASE 2005 RECEITA 917.322,82 RECEITA 1.129.165,47 IR 15% 137.598,42 IR 15% 169.374,82 ADICIONAL 10% 67.732,28 ADICIONAL 10% 88.916,55 TOTAL DO IR 205.330,71 TOTAL DO IR 258.291,37 MULTA 75% 153.998,03 MULTA 75% 193.718,53 Fl. 578DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 21/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 4 CSLL 9% 82.559,05 CSLL 9% 101.624,89 MULTA 75% 61.919,29 MULTA 75% 76.218,67 O procedimento não encontra respaldo legal. Qualquer que fosse a forma de apuração do lucro tributável (real, presumido ou arbitrado), a receita bruta não poderia ser considerada a expressão do próprio lucro. É oportuno ressaltar que, no caso em tela, não caberia a apuração por arbitramento, porquanto não ficou caracterizada a existência de nenhuma das hipóteses que autorizam essa forma de apuração. Já a apuração pelo lucro real exige que se considerem as despesas incorridas nos períodos, lançadas nos livros de escrita comercial, os quais, convém frisar, não foram desqualificados pela Fiscalização. A propósito da apuração pelo lucro real, não se poderia, com base nos elementos que constam dos autos, afastar a hipótese de prejuízo fiscal, ao se considerarem os custos e despesas incorridas no período, caso em que não haveria nem mesmo a materialização do próprio fato imponível. O problema aqui apontado torna inválido, no seu todo, o lançamento do IRPJ e da CSLL, já que a eliminação do vício só pode ser feita mediante novo lançamento, o que é vedado à DRJ fazer. Dos livros fiscais e contábeis, extraiu-se a seguinte receita para os anos de 2004 e 2005: RECEITA OMITIDA EM 2004 RECEITA OMITIDA EM 2005 MÊS RECEITA MÊS RECEITA JANEIRO 68.505,99 JANEIRO 27.106,40 FEVEREIRO 54.259,98 FEVEREIRO 90.651,10 MARÇO 65.867,21 MARÇO 76.719,10 ABRIL 63.936,71 ABRIL 84.893,73 MAIO 55.379,72 MAIO 87.954,87 JUNHO 65.430,05 JUNHO 92.131,36 JULHO 86.400,73 JULHO 114.620,96 AGOSTO 124.139,29 AGOSTO 114.543,27 SETEMBRO 88.355,68 SETEMBRO 124.881,27 OUTUBRO 68.056,55 OUTUBRO 89.732,65 NOVEMBRO 93.181,46 NOVEMBRO 69.417,62 DEZEMBRO 83.809,45 DEZEMBRO 156.513,14 TOTAL 917.322,82 TOTAL 1.129.165,47 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ANO BASE 2004 ANO BASE 2005 RECEITA 917.322,82 RECEITA 1.129.165,47 CSLL 9% 82.559,05 CSLL 9% 101.624,89 MULTA 75% 61.919,29 MULTA 75% 76.218,67 Eis os cálculos que levaram aos valores exigidos nos autos de infração ora impugnados: IMPOSTO DE RENDA Fl. 579DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 21/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 14120.000159/2008-38 Acórdão n.º 1302-00.379- S1-C3T2 Fl. 3 5 ANO BASE 2004 ANO BASE 2005 RECEITA 917.322,82 RECEITA 1.129.165,47 IR 15% 137.598,42 IR 15% 169.374,82 ADICIONAL 10% 67.732,28 ADICIONAL 10% 88.916,55 TOTAL DO IR 205.330,71 TOTAL DO IR 258.291,37 MULTA 75% 153.998,03 MULTA 75% 193.718,53 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ANO BASE 2004 ANO BASE 2005 RECEITA 917.322,82 RECEITA 1.129.165,47 CSLL 9% 82.559,05 CSLL 9% 101.624,89 MULTA 75% 61.919,29 MULTA 75% 76.218,67 O procedimento não encontra respaldo legal. Qualquer que fosse a forma de apuração do lucro tributável (real, presumido ou arbitrado), a receita bruta não poderia ser considerada a expressão do próprio lucro. É oportuno ressaltar que, no caso em tela, não caberia a apuração por arbitramento, porquanto não ficou caracterizada a existência de nenhuma das hipóteses que autorizam essa forma de apuração. Já a apuração pelo lucro real exige que se considerem as despesas incorridas nos períodos, lançadas nos livros de escrita comercial, os quais, convém frisar, não foram desqualificados pela Fiscalização. A propósito da apuração pelo lucro real, não se poderia, com base nos elementos que constam dos autos, afastar a hipótese de prejuízo fiscal, ao se considerarem os custos e despesas incorridas no período, caso em que não haveria nem mesmo a materialização do próprio fato imponível. O problema aqui apontado torna inválido, no seu todo, o lançamento do IRPJ e da CSLL, já que a eliminação do vício só pode ser feita mediante novo lançamento, o que é vedado à DRJ fazer. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO O valor exonerado é superior a R$ 1.000.000,00, devendo ser conhecido o recurso de ofício. Não há reparo a fazer à decisão recorrida. A fiscalização apurou falta de recolhimento/declaração do imposto de renda e da CSLL, com base nos registros nos livros Registros de Saídas e Razão. No entanto, utilizou as próprias receitas como base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 580DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 21/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 6 Não há de se falar no caso de arbitramento, pois não foi o caso, ficando evidenciado que a alíquota foi aplicada sobre a receita e não sobre o lucro em qualquer de suas espécies (real, presumido ou arbitrado). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello, Presidente e Relator. Fl. 581DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 21/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 19515.004843/2003-64
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DESPESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.COMPROVAÇÃO. As despesas de prestação de serviços devem ser comprovadas mediante a efetividade da prestação de serviços e o desembolso realizado coincidentes em datas e valores com a escrituração contábil e fiscal. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultados do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.673
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, em afastar as nulidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 598          1 597  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004843/2003­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.673  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ  Recorrente  BRASKOTE REVESTIMENTOS E PINTURAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, sob pena  de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  DESPESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.COMPROVAÇÃO.   As  despesas  de  prestação  de  serviços  devem  ser  comprovadas  mediante  a  efetividade  da  prestação  de  serviços  e  o  desembolso  realizado  coincidentes  em datas e valores com a escrituração contábil e fiscal.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTO DECORRENTE.     Fl. 653DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.004843/2003­64  Acórdão n.º 1801­00.673  S1­TE01  Fl. 599          2 O  lançamento  de  CSLL  sendo  decorrente  da  mesma  infração  tributária,  a  relação de causalidade que o informa leva a que o resultados do julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar,  em  afastar  as  nulidade  suscitadas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  194­197,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$311.742,51  a  título  de  Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional  apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual no ano­calendário de 1998.   O lançamento se fundamenta na glosa de despesa constatada em razão da não  comprovação  do  desembolso  e  da  efetividade  da  prestação  de  serviços  de  manutenção  de  revestimentos  e  de  equipamentos,  bom  como  locação  de  mão  de  obra  temporária,  em  conformidade  com  as  informações  constantes  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  fls.  130­182, que estão acompanhadas das cópias dos cheques correspondentes e na Declaração de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 37­99, bem como no Termo de Verificação  Fiscal (TVF), fls. 184­189 ajustada com as seguintes pessoas jurídicas contratadas:  Tabela  1  – Glosa de Despesa da Nivram Comércio  e Serviços  Ltda, CNPJ  01.871.357/0001­08, em 1998    Fl. 654DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.004843/2003­64  Acórdão n.º 1801­00.673  S1­TE01  Fl. 600          3      Descrições      Meses  (A)  Valor ­ R$  (B)  Nota Fiscal  Número e Data de Emissão  (C)  Janeiro  5.000,00  14 (02.01.1998)  Fevereiro  5.000,00  15 (02.02.1998)  Fevereiro  5.000,00  16 (17.02.1998)  Março  5.000,00  17 (02.03.1998)  Março  3.500,00  18 (04.03.1998)  Maio  5.000,00  20 (04.05.1998)  Junho  5.000,00  21 (01.06.1998)  Julho  5.000,00  22 (01.07.1998)  Agosto  5.000,00  23 (03.08.1998)  Setembro  5.000,00  24 (02.09.1998)  Outubro  5.000,00  25 (01.10.1998)  Novembro  5.000,00  27 (31.11.1998)  Dezembro  5.000,00  28 (31.12.1998)  Total  63.500,00  ­    Tabela 2 – Glosa de Despesa da Nova Visão Recursos Humanos Ltda, CNPJ  02.187.386/0001­18, em 1998         Descrições       Meses  (A)  Valor ­ R$  (B)  Nota Fiscal  Número e Data de Emissão  (C)  Janeiro  46.008,99  5 (02.01.1998)  Janeiro  2.546,38  8 (14.01.1998)  Fevereiro  20.247,30  10 (19.02.1998)  Fevereiro  78.840,72  13 (05.02.1998)  Fevereiro  24.625,70  21 (19.02.1998)  Março  55.005,55  24 (05.03.1998)  Março  3.426,45  27 (16.03.1998)  Março  6.333,79  31 (19.03.1998)  Março  10.111,88  35 (24.03.1998)  Abril  16.753,65  37 (03.04.1998)  Abril  2.752,31  42 (14.04.1998)  Abril  5.415,71  48 (17.04.1998)  Abril  2.354,96  55 (30.04.1998)  Maio  9.403,96  59 (05.05.1998)  Maio  2.997,84  62 (12.05.1998)  Junho  1.383,93  73 (04.06.1998)  Outubro  114,26  127 (19.10.1998)  Outubro  4.611,70  128 (19.10.1998)  Outubro  7.930,21  130 (27.10.1998)  Total  300.865,29  ­    Tabela  3  –  Glosa  de  Despesa  da  MS  Recursos  Humanos  Ltda,  CNPJ  00.893.969/0001­39, em 1998  Fl. 655DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.004843/2003­64  Acórdão n.º 1801­00.673  S1­TE01  Fl. 601          4       Descrições       Meses  (A)  Valor ­ R$  (B)  Nota Fiscal  Número e Data de Emissão  (C)  Janeiro  24.644,65  612 (05.01.1998)  Janeiro  21.515,40  613 (05.01.1998)  Janeiro  2.965,60  621 (09.01.1998)  Janeiro  565,85  622 (09.01.1998)  Janeiro  746,85  627 (12.01.1998)  Janeiro  11.802,60  630 (19.01.1998)  Janeiro  4.689,75  631 (19.01.1998)  Janeiro  4.689,75  639 (23.01.1998)  Fevereiro  12.421,90  644 (05.02.1998)  Fevereiro  26.448,17  645 (05.02.1998)  Fevereiro  3.204,65  650 (20.02.1998)  Fevereiro  28.908,18  658 (27.02.1998)  Março  28.908,18  660 (05.03.1998)  Março  11.919,58  665 (20.03.1998)  Março  6.573,69  671 (31.03.1998)  Abril  10.508,90  673 (03.04.1998)  Abril  4.413,56  678 (20.04.1998)  Maio  8.818,28  684 (05.05.1998)  Maio  2.670,29  689 (11.05.1998)  Maio  3.449,84  693 (20.05.1998)  Junho  589,26  697 (05.06.1998)  Total  219.173,98  ­    Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: inciso I do art. 195,  parágrafo único do art. 197, art. 242 e art. 243 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado  pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR, de 1994).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foi  constituído  o  seguinte  crédito  tributário  pelo  lançamento formalizado neste processo:  II – O Auto de Infração às fls. 198­201 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$120.191,77 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995, bem como art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 1º da  Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996.  Cientificada  em  22.12.2003,  fls.  196  e  200,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação em 23.01.2004, fls. 204­211, com as alegações abaixo sintetizadas.  Tece  esclarecimentos  sobre  sua  atividade  de  revestimento  de  tubulação  destinada  à  condução  de  água  e  esgoto.  Expõe  que  tendo  em  vista  a  grande  demanda  de  prestação  de  serviço  ajustou  com  várias  pessoas  jurídicas  a  contratação  de  mão  de  obra  terceirizada. Suscita que demonstra que as despesas incorridas correspondentes são dedutíveis,  porque são necessárias e úteis à fonte produtora do rendimento.  Fl. 656DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.004843/2003­64  Acórdão n.º 1801­00.673  S1­TE01  Fl. 602          5 Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  de  todo  o  exposto,  requer,  respeitosamente,  a  procedência  desta  Impugnação para que seja reconhecida a nulidade/improcedência do presente Auto  de Infração e, conseqüentemente, o cancelamento da multa,  juros e demais valores  acessórios.  Protesta provar o alegado pela juntada posterior de todas as provas admitidas,  especialmente  a  documental,  inclusive  diligências,  nos  termos  do  artigo  16,  IV,  Decreto 70.235/72.  Termos em que,   Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­15.364, de 09.11.2007, fls. 565­571: “Lançamento Procedente”.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1998   SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  TERCEIROS  ­  Os  serviços  prestados  por  terceiros devem ser comprovados através de documentação que venha a demonstrar  a efetividade da prestação.  AUTO REFLEXO ­ CSLL ­ Aplica­se o que foi decidido quanto à exigência  matriz, devido à intima relação de causa e efeito existente entre eles.  Notificada  em  22.02.2008,  fl.  578,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  25.03.2008,  fls.  579­593,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Acrescenta que   Verifica­se  que  [na]  da  decisão  recorrida,  não  houve  justificativa  plausível  pela  não  comprovação  da  prestação  dos  serviços  contratados,  apesar  da  farta  documentação  juntada  pela  Recorrente,  que  não  foi  apreciada  pela Autoridade  de  Primeira Instância.  Conclui  Por  todo  o  acima  exposto  e  reportando­se  aos  documentos  comprobatórios  apresentados  ­  os  quais  se  reitera  sua  apreciação  por  este  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  ­  restou  demonstrada  a  improcedência  da  decisão  recorrida, motivo  pelo qual impõe­se o total provimento do presente Recurso Voluntário, cancelando­ se, por conseguinte, o  respectivo Auto de Infração lavrado para cobrança de IRPJ,  bem como o Auto de Infração para cobrança de CSLL, lavrado de forma reflexa.  Fl. 657DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.004843/2003­64  Acórdão n.º 1801­00.673  S1­TE01  Fl. 603          6 Por  fim,  requer  a  juntada  do  incluso  instrumento  de  substabelecimento  de  mandato (doc. 01).  Termos em que,   Pede deferimento.  A Recorrente apresentou Memorial.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que verificou a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia. As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as  provas produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas.  Ademais  o  ato  administrativo  deve  ser  motivado,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam recursos administrativos de modo explícito, claro e congruente1. O enfrentamento das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado pela autoridade de primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse  modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos  em  que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente  praticar  este  ato  e  apresentar  novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias  ali  previstas.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 658DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.004843/2003­64  Acórdão n.º 1801­00.673  S1­TE01  Fl. 604          7 correlação com as situações excepcionadas pela  legislação de regência  2. A realização desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente argúi que as despesas incorridas correspondentes à locação de  mão  de  obra  temporária  são  dedutíveis,  porque  são  necessárias  e  úteis  à  fonte  produtora  do  rendimento.  Os registros contábeis devem ser realizados com observância aos princípios  de  contabilidade,  devem  conter  a  data  do  registro  contábil,  ou  seja,  a  data  em  que  o  fato  contábil  ocorreu,  a  conta  devedora,  a  conta  credora,  o  histórico  que  represente  a  essência  econômica da  transação ou o código de histórico padronizado, neste  caso baseado em  tabela  auxiliar  inclusa  em  livro  próprio,  o  valor  do  registro  contábil  e  a  informação  que  permita  identificar, de forma unívoca, todos os registros que integram um mesmo lançamento contábil.  Em  conformidade  com  o  regime  de  competência  e  com  o  princípio  da  independência  dos  exercícios, as despesas devem ser apropriadas simultaneamente às receitas que gerarem. Estas  despesas, para  serem dedutíveis, devem ser  incorridas, necessárias, usuais ou normais para a  realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção  da respectiva fonte produtora. São consideradas incorridas aquelas de competência do período  de  apuração  relativos  aos  bens  empregados  nas  operações  exigidas  pela  atividade  da  pessoa  jurídica, em relação aos quais já tenha nascido a obrigação correspondente. O pressuposto é de  que a escrituração mantida com observância das disposições legais que somente faz prova em  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados  se  estes  estiverem  comprovados  por  documentos hábeis,  segundo  sua natureza ou  assim definidos  em preceitos  legais,  cabendo à  autoridade administrativa a prova da não veracidade dos fatos ali registrados. Por esta razão, as  despesas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  para  serem  dedutíveis  é  indispensável  a  comprovação  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  algo  recebido  e  que,  por  isso  mesmo, torna o pagamento devido. Ainda, no comprovante devem estar com identificação do  beneficiário e da operação ou a causa que deu origem ao rendimento3.  Tem cabimento, portanto, o exame da situação fática.  O  Livro  Diário  e  o  Balancete  da  Recorrente  do  período  de  01.07.1998  a  31.12.1998 constam às fls. 533­564 e os extratos bancários da conta corrente nº 13­003878­6  da  agência  nº  0121  do  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  S/A  do  período  de  01.01.1998  a  31.12.1998 de titularidade da Recorrente constam às fls. 465­532.  I) Nivram Comércio e Serviços Ltda, CNPJ 01.871.357/0001­08  Em relação à prestadora de serviços tem­se que:  ­ o Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços, fls. 263­268,  pactuado entre a Recorrente/Contratante e a Nivram Comércio e Serviços Ltda /Contratada tem  o  seguinte  objeto:  “a  coordenação  e  supervisão  de  atividades,  de  instalação  e  manutenção  preventiva  e  corretiva,  elétrica  e mecânica de  equipamentos,  bem como desenvolvimento  de                                                              2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3 Fundamentação legal: §§ do art. 45 e §§ do art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, §§ do art. 9º do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, Lei nº 5.474, de 18 de Julho de 1968 Parecer Normativo CST  nº 58, 01 de setembro de 1977 e Resolução CFC nº 1.330, de 18 de março de 2011.  Fl. 659DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.004843/2003­64  Acórdão n.º 1801­00.673  S1­TE01  Fl. 605          8 projetos  para  instalação  e  manutenção  de  revestimentos  e  equipamentos”  e  vigorou  de  04.06.1997 até 08.12.1998, conforme Termo de Distrato e Quitação Recíproca, fl. 261;   ­  houve  emissão  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Contratada  no  período  de  01.01.1998 a 31.12.1998 (Colunas B e C da Tabela 4), fls. 269­291 e 459­463;  ­ foram anexados os extratos bancários da conta corrente nº 13­003878­6 da  agência nº 0121 do Banco do Estado de São Paulo S/A do período de 01.01.1998 a 31.12.1998  de  titularidade  da  Recorrente  por  meios  dos  quais  se  pode  confirmar  as  compensação  dos  cheques utilizados para aos pagamentos correspondentes (coluna D da Tabela 4), fls. 465­532;  ­  houve  escrituração  das  notas  fiscais  acompanhada  do  número  do  cheque  correspondente  ao  pagamento  no  Livro  Diário  e  o  Balancete  da  Recorrente  do  período  de  01.07.1998 a 31.12.1998 (coluna E da Tabela 4), fls. 533­564;  ­  do  detalhamento  dos  valores  das  despesas  glosadas  (Tabela  1),  torna­se  evidente o erro material no lançamento que considerou como sendo R$5.000,00 o valor Nota  Fiscal nº 16, de 17.02.1998, fl. 274, ao invés da quantia correta de R$3.500,00.  Tabela  4  –  Situação  Fática  da  Glosa  de  Despesa  da  Nivram  Comércio  e  Serviços Ltda em 1998      Descrições         Meses    (A)  Nota Fiscal  Número e Data  de Emissão  (B)  Valor Constante  na Nota Fiscal  R$  (C)  Número do  Cheque  Compensado  Correspondente  à Nota Fiscal de  Serviços  (D)  Comprovação do  Registro no  Livro Diário e no  Balancete – Fls.  (E)    Valor Exonerado  R$  (F)  Fevereiro  16 (17.02.1998)  3.500,00  ­  ­  1.500,00  Julho  22 (01.07.1998)  5.000,00  002853  533­534 e 536  5.000,00  Agosto  23 (03.08.1998)  5.000,00  002912  537­539  5.000,00  Setembro  24 (02.09.1998)  5.000,00  002971  540­542  5.000,00  Outubro  25 (01.10.1998)  5.000,00  003026  544 e 549­550  5.000,00  Novembro  27 (31.11.1998)  5.000,00  003178  557­558 e 560  5.000,00  Total  ­  ­  ­  ­  26.500,00    Assim, cabe esclarecer que:  ­  o  total  de  total  de  R$25.000,00  correspondente  aos  valores  lançados  correspondentes  ao  período  de  julho  a  novembro  deve  ser  exonerados,  porque  houve  as  comprovações da efetividade da prestação de serviços e do desembolso realizado coincidentes  em datas e valores, em conformidade com o contrato, as notas  fiscais de serviços, os extrato  bancários, o Livro Diário e o Balancete;   ­ o valor de R$1.500,00 referente ao erro material no lançamento em relação  ao valor Nota Fiscal nº 16, de 17.02.1998, fl. 274, deve ser exonerado;   ­  os  lançamentos  referentes  aos  demais  valores  devem  ser  mantidos,  haja  vista que nos autos não contêm as comprovações da efetividade da prestação de serviços e do  Fl. 660DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.004843/2003­64  Acórdão n.º 1801­00.673  S1­TE01  Fl. 606          9 desembolso realizado coincidentes em datas e valores com a escrituração contábil e  fiscal da  Recorrente.  II) Nova Visão Recursos Humanos Ltda, CNPJ 02.187.386/0001­18  Em relação à prestadora de serviços tem­se que:  ­  o  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  fls.  293­297,  pactuado  entre  a  Recorrente/Contratante  e  a  Nova  Visão  Recursos  Humanos  Ltda/Contratada  tem  o  seguinte  objeto: “a locação de mão de obra temporária para suprir as necessidades de pessoal em virtude  do  acréscimo  extraordinário  de  serviços”  e  vigorou  por  90  (noventa)  dias  a  contar  de  31.10.1997;  ­  foram  anexadas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  do  período  de  maio  a  agosto de 1998, fls. 300­307;  ­ foram emitidas as notas fiscais fatura emitidas pela Contratada no período  de 01.01.1998 a 31.12.1998 (colunas B e C da Tabela 5), fls. 308­369;  ­ houve o estorno das notas fiscais escriturados no Livro Diário e o Balancete  da Recorrente do período de 19.10.1998 a 27.10.1998 (coluna D da Tabela 5), fls. 533­564.  Tabela  5  –  Situação  Fática  da  Glosa  de Despesa  da Nova  Visão  Recursos  Humanos Ltda em 1998     Descrições    Meses  (A)  Nota Fiscal  Número e Data de  Emissão  (B)  Valor Constante na  Nota Fiscal  R$  (C)  Comprovação do Registro no Livro  Diário– Fls.  (D)    Valor Exonerado  R$  (E)  Outubro  127 (19.10.1998)  114,26  545 e 547 (Estorno em 27.10.1998)  114,26  Outubro  128 (19.10.1998)  4.611,70  545 e 548 (Estorno em 27.10.1998)  4.611,70  Outubro  130 (27.10.1998)  7.930,21  546 e 548 (Estorno em 30.10.1998)  7.930,21  Total  ­  ­  ­  12.656,17    Assim, cabe esclarecer que:  ­ tendo em vista que o “estorno consiste em lançamento inverso àquele feito  erroneamente, anula­o totalmente” (Resolução CFC nº 1.330, de 18 de março de 2011), o total  de R$12.656,17 correspondente aos valores lançados correspondentes ao mês de outubro deve  ser exonerados, porque houve estorno das notas  fiscais de serviços, em conformidade com o  Livro Diário;   ­  os  lançamentos  referentes  aos  demais  valores  devem  ser  mantidos,  haja  vista que o contrato vigorou por 90  (noventa) dias a contar de 31.10.1997 e, precipuamente,  ainda que nos autos não contêm as comprovações da efetividade da prestação de serviços e do  desembolso realizado coincidentes em datas e valores com a escrituração contábil e  fiscal da  Recorrente;  ­  os  extratos  bancários  não  comprovam  que  as  demais  nf  não  estão  registradas no extrato   Fl. 661DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.004843/2003­64  Acórdão n.º 1801­00.673  S1­TE01  Fl. 607          10 III) MS Recursos Humanos Ltda, CNPJ 00.893.969/0001­39  Em relação à prestadora de serviços tem­se que:  ­  o  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  fls.  371­375,  pactuado  entre  a  Recorrente/Contratante e a MS Recursos Humanos Ltda/Contratada, tem o seguinte objeto: “a  locação  de  mão  de  obra  temporária  para  suprir  as  necessidades  de  pessoal  em  virtude  do  acréscimo extraordinário de tarefas” e vigorou por 90 (noventa) dias a contar de 31.05.1997;  ­  foram  emitidas  notas  fiscais  emitidas  pela  Contratada  no  período  de  01.01.1998 a 31.12.1998, fls. 376­436.  Cabe  esclarecer  que  os  lançamentos  referentes  a  estes  valores  devem  ser  mantidos,  haja  vista  que  o  contrato  vigorou  por  90  (noventa)  dias  a  contar  de  31.05.1997  e  precipuamente, i ainda que nos autos não contêm as comprovações da efetividade da prestação  de  serviços  e  do  desembolso  realizado  coincidentes  em  datas  e  valores  com  a  escrituração  contábil e fiscal da Recorrente.  Tem  cabimento,  portanto,  excluir  o  valor  total  de  R$39.156,17  da  base  tributável do IRPJ referente ao fato gerador ocorrido em 31.12.1998, referente ao somatório do  valor  de  R$26.500,00  da  Nivram  Comércio  e  Serviços  Ltda  e  do  valor  de  R$12.656,17  da  Nova Visão Recursos Humanos Ltda.   No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso4. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade5.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo6.  O  lançamento  de  CSLL  sendo  decorrente  da  mesma  infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.   Assim,  deve­se  excluir  o  valor  total  de  R$39.156,17  da  base  tributável  da  CSLL referente ao fato gerador ocorrido em 31.12.1998.                                                              4 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  5 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  6 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 662DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.004843/2003­64  Acórdão n.º 1801­00.673  S1­TE01  Fl. 608          11 Em face do exposto, voto, em preliminar, por afastar as nulidade suscitadas e,  no mérito, por dar provimento em parte ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 663DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19515.002056/2004-69
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 DECADÊNCIA, CONTRIBUIÇÕES, LEI N° 8.212, DE 1991. SÚMULA VINCULANTE N° 8, DE 2008, DO STF. São inconstitucionais o parágrafo único do art, 50 do Decreto-lei nº 1.569, de 1977, e os arts, 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. [Súmula Vinculante n° 8, de 2008, do Supremo Tribunal Federal (STF)]
Numero da decisão: 1803-000.510
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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I, • i ..-‘4-kâdit PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo te 19515.002056/2004-69 Recurso u° 178,668 Voluntário Acórdão u" 1803-00.510 – 3" Turma Especial Sessão de 09 de julho de 2010 Matéria PIS E COFINS - AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente IVECO LATIN AMÉRICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 DECADÊNCIA, CONTRIBUIÇÕES, LEI N° 8.212, DE 1991. SÚMULA VINCULANTE N° 8, DE 2008, DO STF. São inconstitucionais o parágrafo único do art, 50 do Decreto-lei n" 1.569, de 1977, e os arts, 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. [Súmula Vinculante n° 8, de 2008, do Supremo Tribunal Federal (STF)] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. - e — Ferreira-de-Ms - Presidente Sérgio odrigues Máeno s - Relator EDITADO EM: 09/07/2010 Participaram presente de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter . Adolfo Maresch, Luciano Inocência dos Santos, Roberto Armond Ferreira da Silva, Sérgio Rodrigues Mendes e Benedicto Celso Benício Júnior. t Processo n" 19515 002056/2004-69 SI-TE03 Aeórdiio n." 1803-00310 3so Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido, na parte ainda objeto de litígio (fls. 358 a 360): Versa o presente processo sobre Autos de Infração, com anexos, de Ajuste de Base de Cálculo do Imposto de Renda - IRPJ «is, 272-274), de exigência de Contribuição para o PIS «is, 275- 278, , de exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 279-282) e de Ajuste de Base de Cálculo da Contribuição Social - CSLL (17.5 . 283-285), referente aos fatos geradores 31/12/1999 (IRPJ e CSLL) e 31/07/1999 (PIS e COFINS). Também . foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal (fls. 270-271). A autuação decorre da constatação de omissão de receitas .financeiras caracterizada pela falta ou inswiciência de contabilização de ganho obtido em operação de SWAP, em julho de 1999, no valor de R$ 962.245,43, conforme o Comprovante de Rendimentos e de Retenção na Fonte - Ano-Base 1999, emitido pela fonte pagadora Banco Real SIA. (11s, 252 e 269). Com relação ao IRPJ e à CSLL, não houve crédito tributário lançado, apenas redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa declarados pelo contribuinte no ano-calendário de 1999.. Enquadramentos legais: IRPJ. art. 24 da Lei e 9,249, de 1995, e arts. 249, inciso II, 251, parágrafb único, 278, 279, 280, 283, 288 do Regulamento do hnposto de Renda de 1999 (RIR199) — aprovado pelo Decreto n° 3000, de 29/03/1999; CSLL: ar!. 2° e ,§§, da Lei n° 7,689, de 1988; arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249, de 1995; art. 1° da Lei n°9.316, de 1996, e ar!. 28 da Lei n° 9430, de 1996; art.. 6° da MP n° 1,858, de 1999 e reedições„ As contribuições lançadas (PIS e COFINS) foram de R$ 9.413,64 e R$ 28.867,36, respectivamente. Enquadramento Legal: PIS: art. 1° e 3°, da Lei Complementar 07, de 1970; ar! 24, § 2°, da Lei n°9,249, de 1995; arts. 2°, I, 8', I, e 9' da Lei n° 9.,715, de 1998; arts. 2 9-e 3° da Lei n° 9.718, de 1998, COFINS: art. 1° da Lei Complementar n° 70; . de . 1991; art . 24»§ 29, da Lei - • • • 9,249, de 1995; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de- 1998, com as alterações da MP n° 1.807, de 1999 e reedições, e com as alterações da MP n° 1.858, de 1999 e reedições. Os valores do PIS e COFINS acima estão acrescidos da multa de oficio com o percentual de 75%. Enquadramento legal: art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996. Também foram lançados juros de mora com base nos arts. 61, § da Lei n° 9.430, de 1996. O total do crédito tributário na data da autuação é de R$ 92.423,40, PR/cesso n° 19515 002056/2004-69 S1-TE03 Acórdão n " 1803-00310 Fl 381 A autuada, por meio de seu procurador (procuração às fls. 310/311), apresenta a impugnação e documentos de . 11,s. 294 a .350, fazendo, em síntese, as alegações a seguir.. Da decadência - PIS e COFINS • Os lançamentos ocorreram em outubro de 2004, tendo excedido ao prazo de cinco anos .fixados pelo Código Tributário Nacional - CTN • Conforme o disposto na Constituição Federal (art. 146, inciso III, alínea "b"), compete à legislação complementar (CTN) estabelecer as normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente no que se refere ao crédito tributário. • O CTN disciplina, no art. 150, o regime de lançamento por homologação, onde o contribuinte deverá efetuar o pagamento do tributo (PIS e COFINS) antes do exame prévio da autoridade administrativa, • Não havendo sido expressamente homologado pelo Fisco o pagamento antecipado pelo contribuinte, ou mesmo efetuado o lançamento de oficio do tributo indevidamente recolhido a nzenor, isto no prazo de .5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador da exação, resta homologado tacitamente o recolhimento efetuado, e definitivamente extinto o crédito tributário (§ 4' do art. 150 do CTN), • Não é válida a norma ordinária (Lei n° 8,212, de 1991), ao dispor de prazo maior de decadência para as contribuições sociais, pois contraria o art. 146 da Constituição Federal. Cita doutrina e posicionamento judicial sobre o tema. [ Ao .final, requer; a) A declaração da decadência do direito do Fisco proceder à constituição dos créditos tributários de PIS e COFINS anteriores a outubro de 1999, A decisão da instância a gr ito foi assim ementado (fls 357 e 358): ASSUNTO[ NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA DO PIS E DA COFINS. O direito de proceder aos lançamentos dessas contribuições extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os créditos poderiam ler sido constituídos, SP/(" Processo ri" 19515.002056/2004-69 81 -1.103 Acórdão n 1803-00,510 Fl 382 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Descabe, em sede de instância administrativa, a discussão acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade de dispositivos legais, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal .1 Lançamento Procedente em Parte Cientificada da referida decisão em 10/11/2008 (A.R. de fls, 370), a tempo, em 02/12/2008, apresenta a interessada recurso de fls. 371 a 376, instruído com o documento de fls. 377, nele pleiteando, basicamente, que seja reconhecida a extinção dos créditos tributários de Pis e Cofins referentes aos fatos geradores ocorridos em julho de 1999, por força da decadência, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN e do art. 156, inciso V, cio Código Tributário Nacional, Em mesa para julgamento. Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do recurso. Preliminar de decadência Incide, no presente caso, a Súmula Vinculante n° 8, de 2008, do Supremo Tribunal Federal (STF), de seguinte teor: São inconstitucionais o parágrafo (mico do artigo 5" do decreto- ki n" L569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8212/199], que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (DJe de 20/6/08; DOU de 20/6/08). Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sérgio odrigue\"des 4 Processo n° 19515 002056/2004-69 S1-TE03 Acórdão n " 1803-00.510 F 1 383 •, TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3', do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília n r A r. A- n , U1) A',,) AIO.. ,_ . 'W6 È-M.16WitUr-'5Seeretária da Câmara4\k'à Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional . Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ j com Embargos de Declaração, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF Processo n° : 19515.002056/2004-69 Interessado(a) : IVECO LATIN AMÉRICA LTDA. TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos original do acórdão ri° 1803-00.510, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão. Em ASSINATURA

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Numero do processo: 00710.010392/82-74
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1984
Ementa: REDUÇÃO DO IMPOSTO - INVESTIMENTOS INCENTIVADOS - Admite-se a redução de imposto correspondente ao valor aplicado na subscrição de ações, mediante o exercício do direito de preferência, de ações consideradas de interesse para o desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, a partir do exercício de 1982, nos termos do art 4º do Decreto-lei nº 1.841, de 1980.
Numero da decisão: 104-04.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Teixeira Tereso Jesus Torres e Luiz Miranda que votaram por negar provimento.
Nome do relator: Carlos Walberto Chaves Rosas
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Sessão de .Z.3...de ..f.e.v.erei.rQ:le 19 ..6.4 .. ACORDÃO N°l.O'4."7:.4 ..•..3).7 .. Recurso nO 41.951 - IRPF - EX. DE 1982 Recorrente - JOSÉ CARLOS BARBOZA DE OLIVEIRA Recorrido _ DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ REDUÇÃO DO IMPOSTO - INVESTIMENTOS INCENTIVADOS - Admite-se a redução de imposto correspondente ...ao valor aplicado na subscrição de ações, mediante o exerc:iéio do direito de preferência, de ações con sideradasde interesse para o desenvolvimento da Amazônia e do Nord.este, a partir do exercício de 1982, nos..:termos':doart .::i19;~do2:Decret6,...lei:ri.9. 1.841, de 1980. Vistos, relatados e discutidos os .presentes autos de re curso interposto por JOSÉ CARLOS BARBOZA DE OLIVEIRA, ACORDAM os Membros da.Quarta Câmara do Primeiro Conse-- lho de Contribuinte~" por maioria de votos, ;em DAR provimento ao re- curso. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Tei'xeiral"l.~Tereso Je- sus Torres e Luiz Miranda que votaram por neg~ provimento. Sala das Sessões (DF), FRANCIS~MA~SO em 23 de fevereiro de 1984. - PRESIDENTE 'VISTO..EM - RELATOR - PROCURADOR DA FAZENDA NA CIONALSESSÃO DE: 15 JUN 1984 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/l04-0.247 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro~ OIã~o~Jbãõ_Galvão;:Eugênio Botinelly Soares~e Helena Cristina Lana de Paula. J) ~Je 0l~,J~ $o; ~OVvtJ,'oíC1 f-e-lO QeOJLo!~ eSI2FjoL o. f)'3G. dL 1£-1£- Só ~ o-lf-c;~ k "'~ }eon: -f'on.-Uv..OWvi ~cl,,<k k úoltr" ~a-" y>-vo"';'-.-e-.-h 0\,..;0 M.e.CM/t-yv. ~C.A'~ ( "'V1.-0S ./-en~' J;o .rrR[c<~/n: lJ --e...,. UO.t-o ~ I" 't S S"'-- '" 4'1 M avo o ~ k JuI'1".J I>-_ .....•_-------- ' ..'- PRIMEIRO COrJSfU1O .OE OHT? ~lES . IL (4.' C.AMA'<'I) EM ..~ ..J.ot&vee / 19.ff.£' :i MARI~R8c.HA ..I..Ut'es "- Chefe da S';cretar'a • o SERViÇO POBLlCO FEDERAL PROCESSO N9 0710/010.392/82-74 RECURSO N9: 41.951 ACÓRDÃO N9: 4.337 RECORRENTE: JOS~ CARLOS BARBOZA DE OLIVEIRA o R E L A T O R I D c o Visando a redução de imposto devido. em razao da a quisiçao de ações da empresa INPASA- Indústrias de papéis S/A, no valor de Cr$ 300~OOO,00 no exercI cio de 1982, solicitou o ora re corrente a retificação de sua declaração de rendimentos relativa àquele exercIcio financeiro. Amparando~se nas informações de fls.35, houve por bem a autoridade julgadora de.primeiro grau indeferir o pedido, sob o fundamento de que, como advento do Decreto-Lei n9 1.841 , de 29 de dezembro de 1982, somente as subscrições de açoes decor rentes de emissão pública, registrada na Comissão de Valores Mobi liários faziam jus à redução do imposto. I~timado do decis5rio em 15 de junho de 1983, apr~ sentou ~~nformado ~pr~sente apelo em 14 de julho do mesmo ano.A. A ;susc~ntapeça recursal. sustenta que a norma supra citada âutoriza a redução nos casos de subscrições efetuadas me diante o exercIcio do direito de preferência, o que beneficiava o contribuinte já acionista da empresa desde 1973 e de participação' inexpressiva em comparação com ocapitalsociál da empresa. Em apenso aos autos acham-se os procedimentos n9s 768.051602/80 e 0710.010781/81 referentes a idênticos p~didos nos exercIcios de 1980 e 1981, culminando. indeferido o primeiro face a DMF - DF /1q c-c - Secgraf - 1600/75 c (<lI SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/010.392/82-74 2. Acórdão n9 104.4.337 irregularidade na subscrição das açoes e deferido o segundo. f'; o relatório. v O T O Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relator Face à qportunidadé da interposição do presente apel~ nos termos'do que dispõe o art. 33 do Decreto n9 70.235, de 1972,d~ le conheço. Trata-se de exegese a se atribuir ao art. 49 do De- creto-lei n9 1.841, de 29 de dezembro de 1980, cujo teor e o segui!:! te, verbis: "Art. 49 - A redução do imposto de que tratam os n95.• I:I, ..'c e: 111 do art. 29 somente se refere à subscrição de ações decorrentes de emissão pública, registrada na Comissão de Valores Mobiliários, com- preendendo tambãm as subscrições efetuadas mediante o exerciciode direito de preferência." Não obstante, a obscura redação do dispositivo em te- la, entendo que, aoinvãs de excluir da redução fiscal a hipótese.de subscrição decorrente de exercicio de direito de preferência, a nOE ma em apreço ao estabelecer norma restritivagenãrica, ~:ressalvou, tão somente, os investimentos efetuados com a aquisição de açoes de empresas consideradas de interesse para o desenvolvimento econo- mico do Nordeste ou da Amazônia, quando registrada a respectiva e- missão pública das ações na Comissão de Valores Mobiliários e no caso em que a subscrição originou-se em razao do exercicio do direi to de preferência, porque já possuia a epoca, o investidor,açõês~da mesma empresa. Tal entendimento acha-se ratificado pela Egrãgia câ_ mara Superior de Recursos Fiscais que, ao apreciar matãria análoga a dos presentes autos, decidira: "IRPF - REDUÇÃO POR INVESTIMENTO. A redução de impos to das pessoàs fisicas pela subscrição de ações de empresas do Nordeste e da Amazônia, mesmo antes do SERViço PúBLICO fEDERAL Processo n9 0710/010.392/82-74 Acórdão n9 104-4.337 3. advento do Decreto-lei n9 1.841/80, somente contem pIava as subscrições públicas, ou particulares rea lizadas por companhias abertas,. mas registradas na Comissão de Valores'Mobiliários, ou mediante o exercIcio:dodireito de preferência, nessas socie- dades." (grifei) (Ac. n9 CSRF/Ol-0.326). No corpo do voto o ilustre Relator, Conselheiro Ur- gel Pereira Lopes, assevera: "A questão não oferece d6vidas após o advento e a vigência do'Decreto"'"'lei:'..n9 1.841, de 29.12.80, em cujo artigo tI9ficou claro que a redução do impos- to só ,~ permitido nos casos de emissão p6blica, re gistrada na CVM, e nas subscrições,efetuadas mé=, diante o exercicio de direito de preferência." Segundo, a conceituação.prevista na Lei 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas) a subscrição diretamente efetua da da empresa atrav~s do exercicio do direito de preferência ~ co~ siderada particular i daI porque ter ~ referido art~49do Decreto- -lei n9 1.841 feito expressa referência a essa subscrição a fim de legitimar a redução fiscal em decorrência do mencionado investimen to. Parece-me que o preceito em tela procurou manter a situação dosacioniàtas anteriores que passaram a exercer o direi to'de preferência na subscrição de ações da empresa. Tendo em vis- ta que tais pessoas, pela experiência adquirida quando das subscri ções"anteriores, pretendem voltar a subscrever açoesna mesma em- presa, a nova lei preservou~lhe o direito para oS' efeitos da redu- ção fiscal at~ então,garantida. Pelasrazoesoraexpostas'e por tudo mais que do processo consta. dou provimento ao recurso. BrasIlia-DF, em 23 de. fevereiro de 1984. CARLOS,WALBERTO - RELATOR 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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