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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5863872 #
Numero do processo: 10715.004861/2009-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Nayara Fonseca Cunha, OAB/DF 24.083. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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Aplica­se  o   instituto  da  denúncia   espontânea   às  obrigações   acessórias  de  caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de  qualquer   atividade   fiscalizatória,   relativamente   ao   dever   de   informar,   no  Siscomex,   os   dados   referentes   ao   embarque   de   mercadoria   destinada   à  exportação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros  Flávio   de  Castro   Pontes   e  Marcos  Antônio  Borges   que   negavam  provimento   ao   recurso  voluntário.   Fez   sustentação   oral   pela   recorrente   a  Dra.  Nayara  Fonseca  Cunha,  OAB/DF  24.083.  (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 48 61 /2 00 9- 19 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 Relatório Trata­se   de   Recurso   Voluntário   interposto   nos   autos   do   processo   nº  10715.004861/2009­19, contra o acórdão nº 07­21.875, julgado pela 1ª. Turma da Delegacia  Regional   de   Julgamento   de  Florianópolis   (DRJ/FNS),   na   sessão   de   julgamento   de   29   de  outubro  de  2010,   julgou   improcedente  a  manifestação  de   inconformidade  apresentada  pela  contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou: “Trata o presente processo de auto de  infração lavrado para   constituição   de   crédito   tributário   no   valor   de  R$  35.000,00,   referentes   à   multa   regulamentar   por   não   prestação   de   informação   sobre   veículo   ou   carga   transportada,   ou   sobre   operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela   Receita. Conforme   se   descrição   dos   fatos,   a   interessada   deixou   de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no   Siscomex,   na   forma   e   prazo   estabelecidos,   conforme   o   disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94. Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do   prazo   estabelecido   pela   Receita   Federal   do   Brasil,   a   autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,   pelo   descumprimento   do   prazo   na   informação   dos   dados   de   embarque no Siscomex. Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:  ­   em   razão   do   erro   operacional   de   seu   estabelecimento   no   Aeroporto   Internacional   do   Rio   de   Janeiro,   as   informações  concernentes  ao  embarque  das  mercadorias   foram  fornecidas  com atraso, variável, em sua grande maioria, de 01 a 08 dias   além do prazo concedido pela legislação para a prestação das   informações   junto   ao   Siscomex,   nos   termos   da   tabela   que  acompanha o Auto de Infração. ­ ao contrário do que faz crer a autoridade administrativa, não   basta   à   mera   inobservância   da   legislação   aduaneira   para   validar   a   imputação   de   multa.   Mister   que   se   configure   a  intenção dolosa do agente em fraudar o controle aduaneiro, bem  como o dano ao Erário incorrido, a fim de justificar a imputação   das   multas   capitaneadas   pela   legislação   que   regulamenta   o   comercio exterior, o que não se apresenta no presente caso. ­ a aplicação da pena de multa mostra­se de todo desarrazoada   e desproporcional, devendo na espécie se aplicado o artigo 654,  do Regulamento Aduaneiro vigente época, Decreto 4.543/2002,   3 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 o qual prevê a relevação de multa quando a infração não tenha  resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos. ­ o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de  que se aplica às infrações da mesma espécie, apuradas em uma   mesma ação fiscal, a teoria da continuidade delitiva, de modo  que, ainda que se entendesse pela configuração da infração, esta   somente poderia ensejar a imputação de uma multa no valor de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por todas as infrações apurados na   fiscalização. Requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente, com a   consequente relevação da multa, em razão da ausência de dolo   ou   prejuízo   ao   Erário,   bem   como   por   força   da   desproporcionalidade   entre   a   infração   cometida   e   a   sanção   imposta;   ou,   em   sede   de   pedido   eventual,   na   hipótese   de   configurada a infração, e não relevada a multa, que o credito   tributário   seja   reduzido   ao   valor   de  R$  5.000,00   (cinco  mil,   reais), mediante aplicação da teoria da continuidade delitiva. É o relatório. A   DRJ   de   Florianópolis   (DRJ/FNS)   decidiu   pela   improcedência   da  impugnação, no que se refere à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto Lei  nº 37/1966. Colaciono a ementa do referido. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O   registro   dos   dados   de   embarque   no   Siscomex   em   prazo   superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a   via de transporte aérea, caracteriza a infração ontida a línea e”,   inciso IV, do artigo 107 do DecretoLei n° 37/66. PENALIDADE.   RETROATIVIDADE   BENIGNA   DA   LEI  TRIBUTÁRIA.  Aplicase a lei tributária, em matéria de penalidades, a ato ou   fato   pretérito   não   definitivamente   julgado   quando   for   mais   benéfica ao sujeito passivo. INFRAÇÃO   CONTINUADA.   EMBARQUES   DIFERENTES.   MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL.  É   incabível   falar   em   infração   continuada   quando   os   atos   caracterizadores  da  infração não resultam do aproveitamento   das condições objetivas  que balizaram a prática das infrações anteriores. 4 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 APLICAÇÃO   DE   PENALIDADE.   PRINCÍPIOS   DA  RAZOABILIDADE  E PROPORCIONALIDADE.  Tendo em vista a presunção de constitucionalidade das normas   legais   que   foram   legitimamente   inseridas   no   ordenamento   jurídico, cabe à autoridade administrativa tão somente verificar  se   os   fatos   subsumemse   na   norma   de   regência   e   aplicar   a  penalidade   em   face   da   existência   de   expressa   determinação  legal,  dado que  o   lançamento  não  é  atividade  discricionária,   mas, bem ao contrário, vinculado e obrigatória. Impugnação rocedente em Parte  Crédito Tributário Mantido Parte Inconformada com a improcedência de sua manifestação de inconformidade,  a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que: 1­ O auto de infração seria nulo por não comprovar as supostas infrações; 2­ A infração não é objetiva, sendo necessário perquirir se houve dolo ou  dano ao Erário; 3­ Aplicação do art. 654 quanto à relevação multa, tendo em vista a ausência  de dolo ou dano ao Erário; 4­ A  manutenção   da  multa   ofende   os   princípios   da   proporcionalidade   e  razoabilidade; É o relatório. 5 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. O   recurso  voluntário   foi   apresentado   dentro   do   prazo   legal,   reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto. Denúncia Espontânea  A questão em debate cinge­se à incidência da multa prevista pelo art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66. Muito embora compartilhe do entendimento que as  agências de carga não  possam ser sujeitas da multa prevista pelo art. 107, IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66,  devendo ser estas serem impostas somente ao transportador,   tenho que deve ser  adotado o  entendimento deste egrégio Conselho, já exposto em diversos acórdãos, como, v.g., o de nº  3401­002.443,  julgado na sessão de 26 de novembro de 2013. Ocorre que diversos são os  julgados deste Conselho onde foi compreendido que a obrigação do transportador, de prestar as  informações à RFB, encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita   Federal,   na   forma   e   no   prazo   por   ela   estabelecidos,   as   informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a   chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,   em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte   de   mercadoria,   consolide   ou   desconsolide   cargas   e   preste   serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar   as informações sobre as operações que executem e respectivas   cargas. Todavia, entendo que a penalidade não deve ser aplicada no presente caso.  Ocorre que embora não tenha sido objeto de defesa no presente recurso voluntário, entendo que  por ter a Recorrente apresentado as declarações, mesmo que fora do prazo, passou a existir o  instituto da denúncia espontânea, matéria de ordem pública que deve ser ponderada.  Assim, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma, no  caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea. Consultados os autos, nas planilhas apresentadas pela fiscalização é possível  verificar que as declarações foram entregues, todavia em atraso de no máximo 03 (três) dias,  não configurando dano algum ao Erário. Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código  6 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da  denúncia espontânea:  “Art.   138.   A   responsabilidade   é   excluída   pela   denúncia   espontânea   da   infração,   acompanhada,   se   for   o   caso,   do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito   da   importância   arbitrada   pela   autoridade   administrativa,   quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo   único.   Não   se   considera   espontânea   a   denúncia  apresentado   após   o   início   de   qualquer   procedimento   administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a  infração.” Esse   instituto   jurídico   tem   lugar   quando   o   contribuinte   informa   à  administração   as   infrações   por   ele   praticadas,   antes   de   iniciado   qualquer   procedimento  fiscalizatório.  A vantagem dessa confissão prévia  e  espontânea para o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi anterior lavratura do Auto de Infração, bem como de qualquer outra intimação da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea. O   Código   Tributário   Nacional   disciplina   no   art.   138   a   exclusão   da  responsabilidade quando a denúncia espontânea for acompanhada do pagamento do tributo e  dos juros de mora, restringindo tal hipótese quando caracterizado o início do procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único. Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia   espontânea   não   contemplava   as   obrigações   acessórias   autônomas,   sem   qualquer  vínculo direto com o fato  gerador do tributo.  Porém, com a vigência da norma acima,  foi  modificado   o   §   2º,   do   art.   102   do   Decreto­Lei   nº   37/66,   incluindo   as   penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis: Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se   for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá   a imposição da correspondente penalidade. § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a)   no   curso   do   despacho   aduaneiro,   até   o   desembaraço   da   mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante   ato   de   ofício,   escrito,   praticado   por   servidor   competente,   tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de   natureza   tributária   ou   administrativa,   com   exceção   das   penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena   de perdimento. (grifou­se) 7 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 No presente caso, temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de   fiscalização,   caracterizando a  denúncia  espontânea,  devendo ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.  Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa processada pela referida Medida Provisória, conforme determina o artigo 106 do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso. Acrescenta­se   ainda   que   este  Egrégio  Conselho   tem   compartilhado   deste  entendimento. Diante   da   aplicação   do   instituto   da   denúncia   espontânea,   entendo   pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal. Nulidade do auto de infração Entendo   que   não   assiste   razão   o   recorrente   na   sua   insurgência   sobre   a  nulidade do auto de infração por não bem comprovar a conduta da recorrente. A fiscalização apresentou a planilha contendo o número das declarações, a  data  do  embarque  a  data  em que  foi  enviada  a  declaração e  a  que  voo pretendia,  não se  olvidando  que  estas   informações   são   feitas  de   forma  eletrônica   e  pelo  próprio   recorrente.  Nestes termos, não havendo o recorrente comprovado que de fato as datas de envio não seriam  aquelas que apontados pelo fisco, não logrou êxito em desincumbir­se do ônus de comprovar a  tempestividade das emissões, por força do art. 333, II, do CPC. Ausência de Dano ao Erário Em   que   pese   não   tenha   ocorrido   dano   pecuniário   do   ente   público,   o  entendimento   no   caso   é   por   embaraçar   a   fiscalização   do   fisco.  As   declarações   a   que   as  empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que   cada   empresa   que   utiliza   a   transportadora   tem   transportado,   para   onde   vai   e   se   foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.  Nestes   termos,   entendo   que   há   o   embaraço   da   fiscalização,   quando   as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão. 8 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra as  declarações expedidas as destempo em cada uma das viagens de voo declarações de forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade. Neste   ponto,   entendo  que  não   há  maculas   o   julgado   da  DRJ,   posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada   multa   apenas   na   proporção   de   viagens,   respeitando   a   proporcionalidade   e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente. Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir a legalidade ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN que: Art.   112.  A   lei   tributária   que   define   infrações,   ou   lhe   comina   penalidades,   interpreta­se   da   maneira   mais   favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I ­ à capitulação legal do fato; II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou   à natureza ou extensão dos seus efeitos; III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV   ­   à   natureza   da   penalidade   aplicável,   ou   à   sua  graduação. Havendo dúvida sobre capitulação legal do fato deve ser afastada a aplicação  da multa. Sobre o tema em comendo,  tem­se decidido nas sessões deste Conselho a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos: Assunto:   Obrigações   Acessórias   Ano­calendário:   2006  ILEGIMITIDADE PASSIVA. MULTA. REGISTRO DE DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.   EXPORTAÇÃO.   RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para   figurar   no   polo   passivo   da   autuação,   o   transportador   que   registou os dados de embarque fora do prazo estabelecido no   art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência   dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66   c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.   REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE MARÍTIMO EM  ATRASO.   PENALIDADE   APLICADA   POR   VIAGEM   EM  9 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 VEÍCULO TRANSPORTADOR. Ocorrendo dúvida quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza   ou   extensão   de   seus   efeitos;   à   autoria,   imputabilidade,   ou   punibilidade; e à natureza da penalidade aplicação, ou à sua   gradação,  deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao   acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no   registro   dados   de   embarque   de   mercadorias   destinadas   à   exportação   no   Siscomex   é   aplicada   por   viagem   do   veículo  transportador e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.   Não   comprovada   documentalmente   o   alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da   cobrança   e   a   consequente   identidade   de   objetos   entre   dois   processos  administrativos   fiscais.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  ART.   138,   CTN.   MULTA.   DESCUMPRIMENTO   DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não   merece ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,   inciso III  e  17,  do   Decreto   nº   70.235/72.   (Recurso   Voluntário   nº   11968.001039/2007­17, Relator Bruno Mauricio Macedo Curi,   da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada  em 11/09/2013) Nestes   termos,   entendo  que   a   penalidade   do   art.   107,   IV,   alínea   “e”   do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, conforme  julgou a primeira instância. Ressalto   que   este   seria   o   entendimento   caso   não   estivesse   prejudicada   a  análise. Em   face   do   exposto,   encaminho  o   voto   para   dar   provimento   ao   recurso  voluntário, no sentido de reconhecer que uma vez apresentada a declaração está explicita a  denúncia espontânea, motivadora da exclusão da multa regulamentar. É assim que voto. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator             10 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12            11 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10630.001460/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso III, da Lei 8.212/1991, c/c os art. 225, inciso III,  do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, em razão da  empresa não ter prestado ao Fisco todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de  interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à  fiscalização, conforme exposto no Relatório Fiscal da Infração, para as competências 01/2006 a  12/2007.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração, a autuada – apesar de devidamente  intimada,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  –  deixou  de  apresentar  ao  Fisco  esclarecimentos e informações no tocante aos livros ou fichas auxiliares utilizados para registro  individualizado de fatos escriturados contabilmente de forma englobada.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 15/07/2009 (fls.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  20/25),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Preliminarmente, alega nulidade do lançamento sob o fundamento de  que a fiscalização compreendeu período distinto daquele conStante do  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal  (TIAF)  n°  0610300.2008.00448,  datado de 19/09/2008. Aduz que o citado Termo informa o período de  03/2006  a  08/2008  e  a  fiscalização  ocorreu  em  relação  aos  anos  de  2004, 2005, 2006, 2007 até 10/2008, sem que qualquer comunicação  acerca de tal mudança lhe fosse feita;  2.  No mérito  salienta  que mantém  em  dia  sua  contabilidade,  revestida  das  formalidades  legais  e  aplicação  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  não  se  encontrando  documentos  apócrifos  que  dêem  causa  a  fato  gerador  de  tributo.  Afirma  que  todos  os  documentos  foram  entregues  6.  fiscalização  e  que,  como  se  pode  perceber pelas cópias acostadas aos autos, seus livros contábeis foram  escriturados em conformidade com os princípios  e normas contábeis  vigentes;  3.  Assegura  que  a  contabilização  de  forma  englobada  não  gerou  necessidade de aferição indireta das bases de calculo de contribuições  e  que  não  houve  ausência  de  lançamentos  ou  base  de  cálculo  diferenciada;  4.  Diz que em nenhum momento prejudicou o  trabalho da fiscalização,  negando informações ou deixando de apresentar documentos que lhe  foram exigidos, tendo inclusive entregue o sistema integrado de coleta  (Sinco)  arquivos  contábeis,  nos  parâmetros  determinados  pela  legislação vigente;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10630.001460/2009­39  Acórdão n.º 2402­004.562  S2­C4T2  Fl. 3          3  5.  Ressalta que não há qualquer outro livro contábil auxiliar obrigatório  em nosso ordenamento jurídico, porque se houvesse seria escriturado  e apresentado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG  –  por meio  do  Acórdão  02­31.394  da  9a  Turma  da  DRJ/BHE  (fls.  59/63)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que não  havia  justificativa  nem  amparo  legal  para  prosperar  a  pretensão  da  Impugnante  no  sentido  de  considerar  o  procedimento fiscal passível de nulidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Governador  Valadares/MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  intempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 25/03/2011,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado aos autos.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  apresentando  as  mesmas  alegações  postuladas  na  sua  peça  de  impugnação,  não  se  manifestou  à  respeito  da  tempestividade do recurso.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  28/04/2011,  nos  termos  da  papeleta  do  recurso  voluntário, devidamente carimbada pelo Fisco da Delegacia da Receita Federal em Governador  Valadares/MG, papeleta inicial do recurso.  O  art.  5º,  parágrafo  único,  do Decreto  70.235/1972 –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  –  proferida  por  meio do Acórdão 02­31.394 da 9a Turma da DRJ/BHE (fls. 59/63) –, em 25/03/2011 (sexta­ feira). Assim,  levando­se em consideração que os prazos  só  se  iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  5º  do Decreto  70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em 28/03/2011 (segunda­feira).  O trigésimo dia ocorreu em 26/04/2011 (terça­feira). Entretanto o recurso só teria sido postado  ao Fisco em 28/04/2011, quinta­feira (papeleta inicial do recurso voluntário).  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10630.001460/2009­39  Acórdão n.º 2402­004.562  S2­C4T2  Fl. 4          5  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13609.001127/2003-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DE CUJUS - ESPÓLIO - Não há nulidade sem prejuízo da parte. Se o erro na identificação do sujeito passivo não maculou o seu direito de defesa, como ocorreu no presente caso, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.ESPÓLIO . A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, é do(s) titular(es) da conta-corrente e tem natureza personalíssima. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte era vivo. Nessas condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu início, contra o espólio. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-002.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR: pela maioria de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo (Relator) e Guilherme Barranco de Souza, que acolhiam a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte a Conselheira Dayse Fernandes Leite QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Rafael Pandolfo.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.001127/2003­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.639  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  GERALDO DA SILVA SANTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  PRELIMINAR ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA ­ DE CUJUS ­ ESPÓLIO ­   Não há nulidade sem prejuízo da parte. Se o erro na identificação do sujeito  passivo não maculou o seu direito de defesa, como ocorreu no presente caso,  não há necessidade de se proceder a um novo lançamento.  IRPF  ­  DEPÓSITO  BANCÁRIO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.ESPÓLIO .  A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do  disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, é do(s) titular(es) da conta­ corrente  e  tem  natureza  personalíssima.  Portanto,  não  há  como  imputar  ao  espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte  era vivo. Nessas condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o  seu início, contra o espólio.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR:  pela  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo  (Relator)  e  Guilherme  Barranco  de  Souza,  que  acolhiam  a  preliminar.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  nessa  parte  a  Conselheira  Dayse  Fernandes  Leite  QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 11 27 /2 00 3- 08 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO   2 Rafael Pandolfo ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Redatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Pedro  Anan  Junior,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite  (Suplente convocada), Rafael Pandolfo.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Acórdão n.º 2202­002.639  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  1 Procedimento de Fiscalização  A fiscalização iniciou­se a partir de MPF com a finalidade de apurar a origem  dos  depósitos/creditamentos  na  conta  nº  26026­6  do  Banco  Bradesco,  ao  longo  do  ano­ calendário 1998. O presente contribuinte é falecido, motivo pelo qual, após intimar o juízo da  vara  onde  o  inventário  estava  ocorrendo,  procedeu­se  reiteradas  tentativas  de  intimação  da  inventariante, Sra. Ana Terezinha Volpi, viúva do contribuinte.  Devido  ao  insucesso  na  obtenção  de  informações  junto  à  inventariante,  a  Fiscalização utilizou­se de RMF (Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira)  com o fim de descobrir a origem dos depósitos. Após uma série de RMF’S, o Fisco acabou por  concluir  a  forma  dos  depósitos  e  a  co­titular  da  conta  bancária,  a  Sra.  Claudia Maria Volpi  Santana.  Após  ser  intimada,  a  contribuinte  informou  que  os  saques  na  conta  visavam  movimentar as atividades do Posto Vapabuçu.  Por considerar insuficientes as explicações concedidas, a Fiscalização decidiu  lavrar o Auto de Infração.  2 Auto de Infração  A  autoridade  fiscal  repartiu  o  ônus  tributário  do  lançamento  entre  os  dois  contribuintes detentores da conta­conjunta na qual foi verificada a movimentação atípica.  Com base nos valores encontrados na conta bancária nº 26.026­6 do Banco  Bradesco,  foi  lançado  crédito  tributário  no  valor  total  de R$ 1.276.239,95,  inclusos  juros  de  mora e multa.  3 Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  a  inventariante  do  recorrente  apresentou  impugnação (fls. 104­141) tempestivamente, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  o  contribuinte  é  finado  e  está  sendo  representado  por  sua  viúva,  a  Sra.  Ana Terezinha Volpi, que é também sua inventariante;  b)  embora a Lei determine que as obrigações do contribuinte sejam passadas  ao espólio, na figura do  inventariante,  é  impossível para a  inventariante  esclarecer  fato  ocorridos  mais  de  cinco  anos  antes  da  abertura  da  sucessão.  Além  disso,  somente  é  obrigação  do  inventariante  prestar  informações  referentes  aos  tributos  devidos  pelo  espólio  enquanto  espólio, conforme a IN nº 53/98;  c)  só foi possível chegar a tais valores através de quebra de sigilo bancário;  d)  além  da  quebra  de  sigilo  bancário,  a  Fazenda  ainda  aplicou  retroativamente a Lei Complementar nº 105/01;  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO   4 e)  as intimações prévias não foram atendidas, pois além da impossibilidade  da  inventariante  conhecer  a  intimidade  bancária  do  falecido marido,  as  correspondência foram remetidas ao finado, sendo que já era conhecido à  época, pelo Fisco, que o mesmo não estava mais vivo;  f)  o  sigilo  foi  quebrado  sem  a  existência  de  procedimento  fiscal  prévio,  conforme determina o art. 2º do Decreto nº 3.724/01. A quebra de sigilo  bancário  ocorreu  em  29/03/01,  sendo  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal que deu origem a esse procedimento é de 13/10/03;  g)  os valores eram referentes à movimentação do Posto Vapabuçu, sendo os  cheques  descontados  provenientes  de  caminhoneiros.  Os  cheques  eram  descontados em sua conta, mas,  logo havia o saque da quantia e apenas  pequena parcela era retida pelo Posto Vapabuçu Ltda. a título de venda de  combustível  para  os  caminhoneiros.  Algumas  vezes,  os  cheques  eram  diretamente  repassados  aos  fornecedores  do  posto.  Sendo  assim,  os  valores  apurados  não  são  rendimento  do  contribuinte,  que  era  gerente  administrativo e sócio majoritário do posto;  h)  as  regras  básicas  do  processo  prescrevem  que  aquele  que  alega  deve  provar,  não  podendo  a  Fazenda  se  basear  em  presunções  para  lançar  o  imposto  sobre  suposta  omissão,  quando  deveria  comprovar  valor  por  valor a existência de omissão;  i)  a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic.  Junto à impugnação, acostou aos autos os seguintes documentos:  a)  cópias de notas fiscais do fornecedor Ale Combustíveis S/A;  b)  cheques utilizados para pagar as compras demonstradas nas notas fiscais,  com recursos da conta do contribuinte;  c)  declarações de caminhoneiros referentes aos recebimentos;  d)  cópias dos cheques utilizados para pagar os referidos caminhoneiros;  4 Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  pela  5ª  Turma  da  DRJ/BHE,  por  unanimidade,  improcedente (fls. 29­310), sendo o crédito tributário integralmente mantido. Os fundamentos  foram os seguintes:  a)  não  procede  o  pedido  do  julgamento  conexo  com  o  processo  administrativo  da  contribuinte  Claudia  Maria  Santana  Volpi,  pois  isto  deve  ocorrer  somente  para  processos  do  mesmo  sujeito  passivo  que  compartilhem os mesmos elementos de prova;  b)  a quebra de sigilo foi autorizada em processo administrativo de quebra de  sigilo (fls. 287­292);  c)  a  retroatividade  da  Lei  Complementar  nº  105/01  é  permitida,  pois  referente às regras procedimentais;  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Acórdão n.º 2202­002.639  S2­C2T2  Fl. 4          5 d)  foram seguidos os ditames legais, uma vez que o lançamento é atividade  vinculada;  e)  as provas não podem ser juntadas após a impugnação, pois segundo o art.  16, § 4º, preclui, em regra, esta faculdade;  f)  a  presunção  utilizada  no  lançamento  é  proveniente  de  lei,  sendo  necessária  a  comprovação  da  sua  existência,  e  cabendo  ao  contribuinte  desqualificar os rendimentos da categoria de tributáveis;;  g)  o  contribuinte  apenas  diz  que  a  origem  dos  recursos  decorre  das  operações do Posto Vapabuçu, mas não há comprovação necessária desta  relação, e a análise dos livros contábeis da empresa não demonstram tal  relação.  Ademais,  os  valores  comprovadamente  pagos  a  caminhoneiros  sequer  fazem  parte  do  lançamento,  o  mesmo  vale  para  os  cheques  juntados em anexo à declaração da Siderúrgica Bandeirante Ltda.;  h)  não  cabe  ao  órgão  administrativo  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade da utilização da taxa Selic;  i)  a  jurisprudência  judicial  e  administrativa  não  vincula  a  administração  tributária, salvo se for coisa julgada em favor do próprio contribuinte.  5 Recurso Voluntário  Não  satisfeito  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente, recurso voluntário, arguindo que:  a)  a  intimação  extrapolou  no  tocante  às  exigências  feitas  ao  inventariante,  que  somente  tem  o  dever  de  prestar  informações  relativas  aos  anos­ calendário referentes à duração do processo de inventário;  b)  o procedimento  é nulo,  pois  foi  efetuada quebra de  sigilo bancário  sem  existência  de  processo  administrativo  fiscal.  Além  disso,  a  decisão  comete  o  desaino  de  declarar  que  o  falecido,  Sr.  Geraldo  da  Silva  Santana, fora cientificado do processo;  c)  o  sujeito  passivo  correto  deveria  ser  o  Espólio  de  Geraldo  Santana  da  Silva, não a Sra. Ana Teresinha Volpi. A responsabilidade de terceiros do  art. 134 do CTN só se aplica quando ocorre ilicitude por parte de terceiro,  e o de cujus não pode ser sujeito passivo, pois não mais existe;  d)  foi  desrespeitado o disposto no art. 2º do Decreto nº 3.724/01, uma vez  que  foi  efetuada  quebra  de  sigilo  bancário  antes  da  abertura  do  procedimento fiscal;  e)  a  utilização  do  cadastro  da CPMF  atingiu  períodos  anteriores  à  entrada  em  vigência  da  Lei  nº  10.174/01,  que  permitiu  a  utilização  das  informações;  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO   6 f)  as informações teriam sido obtidas sem a devida quebra de sigilo bancário  por meio judicial;  g)  a atuação é inválida, pois foi descumprido o disposto no art. 42 da Lei nº  9.430/96, que determina a prévia intimação dos titulares da conta antes da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  que  não  ocorreu,  uma  vez  que  o  contribuinte,  Geraldo  Santana,  estava  morto  à  época  das  intimações  e,  mesmo assim, foi destinatário desta;  h)  a  fiscalização  não  comprovou  que  os  depósitos  caracterizavam  rendimentos omissos;  i)  os  valores  depositados  eram  provenientes  da  ação  de  troca  de  cheques  para caminhoneiros que abasteciam no Posto Vapabuçu Ltda., que davam  o  cheque  para  que  o  contribuinte  descontasse,  e  recebiam  o  valor  do  cheque descontado do valor do combustível que havia sido utilizado para  abastecer seus veículos de trabalho. A prática era um atrativo para que os  profissionais  abastecessem  no  Posto  Vapabuçu  Ltda.  Inclusive,  por  diversas vezes, os cheques eram utilizados para pagar a Fornecedora Ale  Combustíveis;  j)  o  que  comprova  as  afirmações  é  que  a  própria  fiscalização  listou  como  cheques devolvidos, seis cheques utilizados por caminhoneiros;  k)  é inconstitucional a aplicação da taxa Selic.  6  Sobrestamento  Em  12/03/12,  através  da  Resolução  nº  2202­000.168  (fls.  386­394  do  e­ processo),  este  processo  foi  sobrestado,  conforme  orientação  contida  no  §  3º  do  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001,  de  03/01/12,  tendo  em  vista  que  para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização  utilizou  RMF  e  que  a  constitucionalidade  das  prerrogativas  estendidas  à  autoridade fiscal através de instrumentos infraconstitucionais – como a RMF – encontrava­se  em  análise  pelo  STF  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramitava  em  regime de repercussão geral.  É o relatório.    Fl. 400DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Acórdão n.º 2202­002.639  S2­C2T2  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo  1. PRELIMINAR  1.1 Do sobrestamento  O presente processo teve seu julgamento sobrestado devido ao disposto no §  1º do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  No  presente  caso  houve  utilização,  pela  Fiscalização,  de  meios  administrativos  para  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  (Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira — RMF), sem o crivo prévio do Poder Judiciário. A análise da  regularidade dessa prerrogativa, em sede de repercussão geral, é objeto RE nº 601.314, que está  sendo julgado no STF sob o regime do art. 543­B, do CPC. Assim, existindo o sobrestamento  do  tema  no  STF,  o  mesmo  ocorria  no  CARF,  corolário  do  dispositivo  regimental  acima  indicado.   Ocorre que, os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, acima  referidos, foram revogados pelo art. 1º da Portaria nº 545, de 18 de novembro 2013, que abaixo  transcrevo:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Dessa  forma,  foi  ordenada  a  retomada  dos  julgamentos  dos  processos  que  foram sobrestados com fulcro no dispositivo revogado.  1.2 Da Ilegitimidade Passiva  O Auto de Infração (fls. 03­09) debatido no presente recurso, foi lavrado em  22/11/03, e nele figurou como sujeito passivo o contribuinte Geraldo da Silva Santana. Ocorre  que, já no início do procedimento de fiscalização, a autoridade administrativa tomou ciência de  que o contribuinte em questão era falecido, de modo que solicitou ao Magistrado da Vara de  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO   8 Família/Sucessões  da  Comarca  de  Sete  Lagoas  MG  (fl.  70),  cópia  do  documento  de  constituição  do  inventariante  do  espólio  do  de  cujus.  Com  a  documentação  em  mãos,  a  fiscalização continuou a intimar o de cujus,  tendo sua inventariante respondido às  intimações  em momento posterior, conforme se vê nas intimações de fls. 54, 311­313.  A  ciência  da  Fiscalização  de  que  o  contribuinte  já  era  falecido,  pode  corroborada  pelas  informações  contidas  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  as  quais  transcrevo abaixo:  “Consultando  a  última Declaração  de Rendimentos  entregue  à  SRF  (exercício  2003,  ano­calendário  de  2002)  constatamos  tratar­se  de  espólio,  tendo  em  vista  a  natureza  da  ocupação  informada (Código 81).”   O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  142,  prevê  que  compete  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  através  do  lançamento,  no  qual  deve  identificar corretamente o sujeito passivo.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Igualmente, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, norma geral que dispõe sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  estabelece  os  requisitos  obrigatórios  que  devem  constar  no  auto de infração:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá,  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la e  impugna­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O art. 131, III, do CTN, define o espólio como sujeito passivo da obrigação  tributária que não pode ser constituída contra quem não mais existe (de cujus), senão vejamos:  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.  Assim,  nos  casos  de  sucessão,  temos  a  transferência  da  obrigação  jurídica  tributária: falecida uma pessoa física, ou extinta uma pessoa jurídica, que ocupavam posições  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Acórdão n.º 2202­002.639  S2­C2T2  Fl. 6          9 passivas numa  relação  jurídica  tributária,  a pessoa  sucessora  (o  espólio,  no  caso  em análise)  passa a responder pela obrigação.  Todavia,  no  caso  em  tela,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  face  de  contribuinte  já  falecido,  conquanto  tivesse a  fiscalização ciência desse  fato.  Isto  é,  deveria a  fiscalização ter lavrado o auto de infração tendo como polo passivo o Espólio do Sr. Geraldo  da  Silva  Santana,  pois  à  época  do  lançamento  era  de  conhecimento  da  autoridade  administrativa que o mesmo era falecido, bem como quem representava seu espólio, pois, nos  termos do art. 131 do CTN, o espólio é pessoalmente responsável. Nesse sentido:  ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  EXERCÍCIO: 2001  ITR,  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento feito em  face  de  pessoa  que  na  data  do  fato  gerador  já  se  encontrava  morta.  No  caso  o  lançamento  deveria  ter  ocorrido  em  face  do  espólio do morto e não contra este.   Decisão recorrida nula.  Vistos,  relatos  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade, declarar a nulidade do  lançamento,  nos  termos  do  voto  do  relator,  suscitada  de  ofício  pelo relator por erro de identificação do sujeito passivo.  (CARF.  2ª  Seção.  2ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2201­ 000.725. Julg. Em 17/06/10).    Classificação de Mercadorias  Exercício: 2003  IRPF  –  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  DE  LIVRO­CAIXA  –  LANÇAMENTO  LAVRADO  QUANDO  JÁ  FALECIDO  O  CONTRIBUINTE – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO  PASSIVO. Se comprovadamente o contribuinte já havia falecido  muito  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  sem  sequer  ter  participado  dos  atos  antecedentes  da  fiscalização,  há  de  reconhecer­se  a  ilegitimidade  passiva  do  contribuinte.  Recurso  provido.  (CARF.  2ª  Seção.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Especial.  Ac.  2802­ 001.027. Rel. Dayse Fernandes Leite. Julg. em 16/07/13).    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  IPTU.  IMÓVEL  TRIBUTATO.  VIÚVA  MEEIRA.  CO­PROPRIETÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO  FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇAÕ DA CDA.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO   10 1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito  tributário  e,  a  fortiori,  na CDA, para viabilizar  sua  letigimatio  ad causam (sic) passiva para a execução fiscal.  2.  O  falecimento  do  cônjuge  virago,  por  si  só,  no  curso  da  execução fiscal, com fulcro em lançamento efetivado apenas em  nome  do  de  cujus,  não  autoriza  a  execução  direta  contra  o  cônjuge supérstite.  3. É que, resulta cediço na Corte que: a. Iniciada a execução, é  vedada  a  substituição  da  CDA  para  a  inclusão  do  cônjuge  sobrevivente na condição de contribuinte do IPTU (CTN, art. 34)  e não como sucessor (CTN, art. 131, II). b. É que a presunção de  legitimidade da CDA alcança as pessoas nela referidas. Por isso  que  este  e.  STJ  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  “A  Fazenda  Pública  pode  substituir  a  certidão  ativa  (CDA)  até  a  prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção  de erro material ou forma, veda a modificação do sujeito passivo  da execução” (Súmula 392/STJ). Precedente: REsp 1045472/BA,  Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009 c.  In casu, o cônjuge  supérstite  não  é  sucesso  do  cônjuge  falecido,  senão  titular  da  metade do imóvel.  4.  O  falecimento  do  contribuinte  não  impede  o  Fisco  de  prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que, na  abertura  da  sucessão,  o  espólio  é  responsável  pelos  tributos  devidos pelo “de cujus”, nos termos do art. 133, III, do CTN.  5. A doutrina nos revela que “se a dívida é inscrita em nome de  uma  pessoa,  não  pode  a  Fazenda  ir  cobrá­la  de  outra  nem  tampouco  pode  a  cobrança  abranger  outras  pessoas  não  constantes do termo e da certidão, salvo, é claro, os sucessores,  para quem a transmissão do débito é automática e objetiva, sem  reclamar  qualquer  acertamento  judicial  ou  administrativo.  Em  suma,  a  co­responsabilidade  tributária  não  pode,  em  regra,  decorrer  de  simples  afirmação  unilateral  da Fazenda  no  curso  da  execução  fiscal”.  (Humberto  Theodoro  Júnior.  Lei  de  Execução Fiscal. 11ª ed., p.40).  6.  No  mesmo  sentido:  “Quando  haja  equívocos  no  próprio  lançamento  ou  na  inscrição  em  dívida,  fazendo­se  necessária  alteração  de  fundamento  legal  ou  do  sujeito  passivo,  nova  apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros  créditos,  imputação  de  pagamento  anterior  à  inscrição  etc...,  será  indispensável  que  o  próprio  lançamento  seja  revisado,  se  ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando­se ao  contribuinte  o  direito  à  impugnação,  e  que  seja  revisada  a  inscrição,  de modo  que  não  se  viabilizará  a  correção  do  vicio  apenas  na  certidão  de  dívida.  A  certidão  é  um  espelho  da  inscrição  que,  por  sua  vez,  reproduz  os  termos  do  lançamento.  Não é possível corrigir, na certidão, vícios do  lançamento e/ou  da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir­ se a CDA.”  (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e  Ingrida  Schroder  Sliwka,  in  “Direito  Processual  Tributário:  Processo  Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da  Jurisprudência”,  Livraria  do  Advogado,  5ª  ed.,  Porto  Alegre,  2009, pág..205_.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Acórdão n.º 2202­002.639  S2­C2T2  Fl. 7          11 7. In casu, incontroverso que a ora recorrente é co­proprietária  do  imóvel  tributado,  do  mesmo  modo,  irrefragável  que  os  lançamentos  de  ofício  do  IPTU  e  da  TLCVLP  foram  realizado  exclusivamente  em  nome  do  “de  cujus”,  por  opção  do  fisco  municipal,  que  poderia  tê­los  realizado  em  nome  dos  co­ proprietários.  8. Os  embargos  de  declaração  que  enfrentam  explicitamente  a  questão embargada não ensejam recurso especial pela violação  do artigo 535, II, do CPC.  9. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  10. Recurso especial provido.  (REsp  1124685/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUZ,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 03/11/2010). grifei.  Ressalto que a intimação da Sra. Cláudia Maria Volpi Santana, co­titular da  conta bancária dos créditos glosados, e a posterior lavratura de auto de infração em face dessa  contribuinte, não convalidam o erro de identificação do sujeito passivo, pois a Sra. Cláudia não  é a inventariante do espólio do contribuinte Geraldo da Silva Santana. A inventariante, como  informado pelo Poder Judiciário, e é a Sra. Ana Terezinha Volpi, viúva do Sr. Geraldo da Silva  Santana.  2. MÉRITO  O crédito tributário objeto do presente lançamento tem por fundamento legal  o artigo 42 da Lei nº 9.430/96 que se refere a uma obrigação não só de caráter pessoal, como  também  de  caráter  personalíssimo,  dirigida  ao  contribuinte,  “titular,  pessoal  física  ou  jurídica”, e que não pode ser transferida ao responsável tributário. In verbis:  Art­42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  É  pacífico  que  a  tributação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, trata­se de Presunção, esta sendo o resultado de processo lógico mediante o qual  do  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa  se  infere  o  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável.  Tendo  respaldo  legal  e  admitindo  prova  em  contrário  (presunção  relativa),  é  considerada válida no direito tributário.  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial;  tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação,  logo  omitido  –  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO   12 Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  a  contribuinte  seja  intimado  regularmente, e que este seja  intimado do resultado da apuração dos depósitos discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.   O art. 42 da Lei nº 9.430/96 tem como elemento essencial a prévia intimação  do  titular  da  conta  bancária. Destaca­se  que  em  se  tratando  de  conta  bancária  é  conjunta,  a  jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que devem ser  intimados  todos os co  titulares da conta bancária para que busquem comprovar a origem dos depósitos nela havidos,  sob pena de improcedência da autuação quanto à parte não intimada. Nesse sentido é a Súmula  CARF nº 29:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  No  caso  em  análise,  a  hipótese  normativa  é  de  materialização  impossível,  pois o titular das contas bancárias autuadas, Sr. Geraldo da Silva Santana, já era falecido antes  mesmo do início da fiscalização. Conforme referido, a obrigação prevista no artigo 42 da Lei nº  9.430/96, não se transfere ao inventariante ou ao espólio, pois esses não se confundem com o  de cujus.  Uma  vez  que  é  impossível  a  intimação  do  titular  da  conta  bancária  para  o  mesmo comprove a origem dos depósitos apontados, pois já falecido, não há como materializar  a hipótese de  incidência  tributária prevista no  art.  42 da Lei nº 9.430/96,  em decorrência do  princípio da legalidade tributária. Assim, a exigência de comprovação da origem dos depósitos  implicaria em transformar uma presunção relativa em uma presunção absoluta, pois, ao fim e  ao  cabo,  a  totalidade  dos  depósitos  seria  considerada  como  não  comprovados,  uma  vez  que  seria impossível a sua comprovação. Como se ainda assim não fosse, se violaria o princípio da  legalidade  quando  dirigida  a  intimação  –  elemento  essencial  da  norma  jurídico­tributária  do  referido art. 42 – à inventariante, já que ela não se confunde com o de cujus.  Prevê o art. 131, II e III, do CTN, a responsabilidade tributária por sucessão.  In verbis:  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  I  ­  o  adquirente  ou  remitente,  pelos  tributos  relativos  aos  bens  adquiridos ou remidos;  II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação;   III ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.  Ocorre que a referida previsão apenas se configuraria, ainda que se considera  que os fatos que ensejaram a autuação são anteriores ao falecimento do contribuinte, se fosse  material  e  autonomamente  possível  a  aplicação  da  previsão  contida  na  regra  que  embasa  o  lançamento,  o  que  não  ocorre  neste  caso,  pois  as  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  tem  como  elemento  essencial  a  prévia  intimação  do  titular  da  conta  bancária,  como  referido  anteriormente.   Fl. 406DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Acórdão n.º 2202­002.639  S2­C2T2  Fl. 8          13 Como se percebe, a obrigação tributária que decorre da previsão do art. 42 é  de nascimento impossível no caso em análise, em virtude da impossibilidade de intimação do  titular da conta bancária. Nem mesmo pode­se cogitar a hipótese de responsabilidade tributária,  pois ela depende de uma obrigação tributária pré­constituída, inexistente no caso em exame.  Desta  forma,  vê­se  que  a  figura  da  responsabilidade  tributária  não  é  autônoma,  pois  pressupõe  a  existência  de  uma  obrigação  tributária  pré­constituída  (independentemente da sua formação ou declaração pelo lançamento) e cujo comprometimento  não foi honrado pelo contribuinte, por qualquer uma das situações previstas no CTN.  No  que  refere  ao  caráter  de  “norma  secundária”  da  responsabilidade  tributária, e quanto à sua dependência em relação à norma principal que instituiu a obrigação  tributária, Misabel Abreu Machado Derzi leciona que:   “Toda  vez  que  estamos  diante  da  eleição  de  um  responsável  por  lei,  estamos  diante  de  duas  normas  jurídicas  interligadas. A primeira é a norma básica ou matriz, a que já nos  referimos  anteriormente,  que  disciplina  a  obrigação  tributária  principal ou acessória. A  segunda é a norma complementar  ou  secundária,  dependente  da  primeira,  que  se  presta  a  alterar  apenas o aspecto subjetivo da conseqüência da norma anterior,  uma vez ocorrido o fato descrito em sua hipótese. Nesse sentido,  podemos falar em hipótese ou fato gerador básico ou matriz e em  fato  gerador  secundário,  complementar  e  dependente.  Se  não  ocorrer  o  fato  descrito  na  hipótese  de  incidência  da  norma  básica  ou  matriz,  ou  mesmo  ocorrendo  e  estando  extinta  a  obrigação do contribuinte, então também inexistirá a obrigação  do responsável tributário.   O  fato  gerador  da  norma  secundária  não  é,  assim,  suplementar ou sucedâneo  (chamado de Ersatztatbestand pelos  alemães), nem de substituição, mas pressupõe, antes de tudo, a  ocorrência do fato gerador da norma básica ou matriz (quer da  obrigação  principal,  acessória  ou  das  sanções).”    (DERZI,  Misabel  Abreu  Machado,  In:  BALEEIRO,  Aliomar.  Direito  Tributário Brasileiro, Editora Forense, 11ª Edição, 1999, Rio de  Janeiro,  pág.  724  –  negritos  e  sublinhados  nossos,  outros  destaques do original)   Assim,  no  momento  em  que  o  titular  das  contas  bancárias  autuadas  não  é  intimado  para  comprovar  a  origem  dos  respectivos  depósitos,  não  se materializa  a  previsão  normativa da obrigação  tributária básica ou matriz (prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96), o  que,  consequentemente,  não  enseja  o  surgimento  da  norma  secundária,  relativa  à  responsabilidade tributária por sucessão.  Desta forma, resta claro que o procedimento adotado pela fiscalização, desde  o  seu  primeiro  ato,  acabou  por  transformar  o  responsável  tributário  –  espólio  e  seu  inventariante – em verdadeiro contribuinte do IRPF objeto desta autuação.  Ressalto  que  as  decisões  deste  Conselho  que  atribuem  e  reconhecem  a  responsabilidade do espólio pelas obrigações tributárias do de cujus referem­se a situações em  que  o  lançamento  foi  feito  ainda  contra  o  de  cujus,  o  que  difere  do  caso  concreto.  Nesse  sentido:  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO   14 “ESPÓLIO ­ RESPONSABILIDADE ­ Responde o espólio pelos  tributos  devidos,  inclusive  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  caso  constatado  o  ilícito  e  lançado  o  crédito  tributário  antes  do  falecimento  do  Contribuinte.  Recurso  negado.”  (Acórdão  nº  106­14828,  de  10.08.2005,  Relator Cons. José Carlos da Matta Rivitti – grifos nossos)   Em caso idêntico ao presente, veja­se o seguinte acórdão:   “IRPF  –  DEPÓSITO  BANCÁRIO  –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA – ESPÓLIO ­ A obrigação de comprovar a origem  dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da  Lei nº 9.430, de 1996, é do(s) titular(es) da conta­corrente e tem  natureza  personalíssima.  Portanto,  não  há  como  imputar  ao  espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o  contribuinte  –  único  titular  das  contas­correntes  –  era  vivo.  Nessas  condições,  não  subsiste  a  ação  fiscal  levada  a  efeito,  desde o seu início, contra o espólio e a inventariante. Recurso de  Ofício Negado. (Acórdão nº 104­22.290, de 28.03.2007)   Diante o  exposto,  voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário  em  virtude da manifesta ilegitimidade do sujeito passivo tributário.         (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator    Fl. 408DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Acórdão n.º 2202­002.639  S2­C2T2  Fl. 9          15 Voto Vencedor  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, não posso acompanhar seu  entendimento no que toca a preliminar de ilegitimidade passiva:  Registre­se, por pertinente, que no  relativo a materia de mérito,  entendeu o  colegiado por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.  Assim, quanto a preliminar de ilegitimidade passivo, entendo que não assiste  razão à  recorrente,  pois  a  identificação do  sujeito passivo  sem a denominação  “espólio” não  causou nenhum prejuízo à sua defesa.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal,  ao  tomar  conhecimento de que o contribuinte havia falecido, foi diligente no sentido de identificar quem  seria o inventariante. Para tanto, encaminhou ofício ao Juízo da Vara de Sucessões solicitando  cópia do documento de constituição do inventariante do espólio. A partir da resposta do Juízo,  todas  as  intimações  foram  direcionadas  à  inventariante,  tais  como  o  termo  de  início  de  fiscalização (fl. 68) e o auto de infração (fl. 98).  A  inventariante,  por  meio  de  procurador,  apresentou  impugnação  ao  lançamento (fls. 104 a 141) e recurso voluntário (fls. 314 a 340).  Não há nulidade sem prejuízo da parte. Se o erro na identificação do sujeito  passivo  não  maculou  o  seu  direito  de  defesa,  como  ocorreu  no  presente  caso,  não  há  necessidade de se proceder a um novo lançamento. Conforme Leandro Paulsen:  Não  há  requisitos  de  forma  que  impliquem  nulidade  de  modo  automático  e  objetivo.  A  nulidade  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente  ao  contribuinte  já  por  força  do  art.  5º,  LV,  da  Constituição  Federal.  Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa  do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento  para assegurar o exercício da ampla defesa.  Alegada eventual  irregularidade, cabe,  à autoridade administrativa ou  judicial  verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (PAULSEN,  Leandro.  Constituição  e  Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 2011.)    Nesse sentido foi proferida decisão pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes:  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  INTIMAÇÃO  ­  Para  a  sua  validade,  é  primordial  que  o  ato  de  intimação  seja  capaz  de  dar  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO   16 total  conhecimento  ao  sujeito  passivo  do  resultado  do  procedimento  fiscal,  sendo  eficaz  no  seu  objetivo  da  mais  larga  defesa  do  sujeito  passivo.  A  identificação  concreta  do  prejuízo  causado  à  defesa  do  sujeito  passivo  seria,  por  si  só,  suficiente  para  a  invalidação  da  intimação, o que não ocorre na  espécie,  vez que  exsurgem dos  autos  evidências  que  demarcam  não  ter  ocorrido  qualquer  dano  ao  recorrente.  NOTIFICAÇÃO  EM  NOME  DO  "DE  CUJUS"  SEM  A  IDENTIFICAÇÃO  DE  ESPÓLIO  ­  Os  atos  processuais  têm  caráter  instrumental, e, se a  finalidade da lei for alcançada, embora mediante  forma  imperfeita,  há  de  se  ter  a  forma  ou  o  ato  como  válidos.  Se  a  notificação  for  feita  em  nome  do  "de  cujus",  sem  o  acréscimo  da  palavra "espólio" após o nome próprio do falecido, mas o representante  legal  impugnar o  lançamento  em nome do espólio  e  todos  os demais  atos forem praticados em nome ou contra o espólio, a finalidade da lei  foi  alcançada, mesmo que  a  forma  adotada no  lançamento  não  tenha  sido perfeita (Precedente da CSRF).  IRPF ­ ESPÓLIO ­ MULTA DE OFICIO ­ Não responde o s sucessor  pela  multa  de  natureza  fiscal  que  deva  ser  aplicada  em  razão  de  infração cometida pelo "de cujus". Inteligência do artigo 133 do CTN.  (Precedentes da CSRF).  Recurso parcialmente provido.  (Acórdão  nº  106­15.703  –  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Sexta  Câmara).  Dessa forma, em não tendo havido qualquer dano à defesa do autuado e tendo  sido  alcançada  a  finalidade  da  lei,  não  há  que  ser  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Redatora Designada                    Fl. 410DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10880.722564/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição do ato regularmente proferido. Embargos de Declaração Rejeitados
Numero da decisão: 3402-002.585
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2  A Representação Jurídica da Fazenda Nacional invocou o § 1º do art. 65 do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010–DOU  de  22.12.2010,  para  interpor  Embargos  de  Declaração  contra  o Acórdão  nº  3403­003.014,  de 29  de maio  de  2014,  fls.  447  a  449,  cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO IMPOSSIBILIDADE  A  semelhança  da  causa  de  pedir,  expressada  no  fundamento  jurídico  da  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mandado  de  segurança,  com  o  fundamento  da  exigência  consubstanciada  em  lançamento  de  ofício,  impede  o prosseguimento  do  processo  administrativo  no  tocante  aos  fundamentos  idênticos,  prevalecendo  a  solução  do  litígio através da via judicial provocada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  JUDICIAL.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PENALIDADE.  Na  constituição  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  por  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  não cabe a aplicação de multa de lançamento de ofício.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido  O arrazoado de fls. 453 a 456, após síntese dos fatos relacionados com a lide,  inquina a decisão do vício de obscuridade ao aplicar o § 1° do art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  para  negar  provimento  a  recurso  de  ofício  e manter  o  cancelamento  da  aplicação de multa de lançamento de ofício.  O  voto  condutor  da  decisão  embargada  ratificou  a  decisão  de  primeira  instância,  por  entender  que  ela  teria  dado  à  matéria  sub  judice  –  aplicação  de  multa  de  lançamento de ofício nos  lançamentos para prevenir a decadência – o  tratamento previsto no  referido dispositivo, quando, efetivamente, isso na aconteceu.  Requer  que  sejam  conhecidos  e  providos  os  ED,  com  efeitos  infringentes,  para sanar obscuridade apontada.  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10880.722564/2013­15  Acórdão n.º 3402­002.585  S3­C4T2  Fl. 460          3  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RI­CARF,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a Turma, e poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada, no prazo de  cinco dias contados da ciência do acórdão.  Os  autos  digitais  foram  encaminhados  à  PGFN  para  ciência  da  decisão  embargada, em 17/06/2014 (fls. 452). De acordo com § 3° do art. 7° da Portaria MF nº 527, de  9  de  novembro  de  2010,  a  intimação  ficta  do  Procurador  da  Fazenda Nacional  ocorreu  em  17/07/2014, e o prazo para a interposição do recurso encerrou­se em 22/07/2014. Assim sendo,  o recurso, apresentado em 11/07/2014, é francamente tempestivo.  Na apreciação do recurso de ofício interposto pelo Presidente da 2ª Turma da  DRJ/BSB contra a decisão daquele Colegiado de cancelar a aplicação da multa de lançamento  de ofício para prevenir a decadência, o voto condutor da decisão embargada considerou que se  deu a matéria o tratamento estabelecido no art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Para tanto, considerou que o lançamento,  lavrado em 02/08/2013, depois da  concessão da medida liminar, em 29/05/2013, satisfazia os ditames do art. 63 suso transcrito.  Há de se reconhecer, a redação do julgado foi clara, não oferecendo qualquer  dificuldade para sua intelecção ou interpretação, inexistindo o vício de que foi inquinada.  Assim,  inobstante  o  eventual  error  in  judicando  em  que  teria  incorrido  o  Colegiado,  consubstanciado  na  inobservância  de  norma  vigente  a  restringir  a  hipótese  de  lançamento de ofício para prevenir o crédito tributário dos efeitos da decadência sem aplicação  de  multa,  deve­se  ressaltar  que  inexiste  no  acórdão  embargado  qualquer  obscuridade  a  reclamar o acolhimento dos presentes embargos, pois tanto os fatos quanto os fundamentos da  decisão foram expostos de forma clara, concisa e nítida.  A  inconformidade manifestada pelo embargante não merece, pois, acolhida,  haja vista destinar­se, evidentemente, ao simples reexame do litígio e como meio de alterar a  decisão, o que é impossível na via ora utilizada.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4  Com essas considerações, voto pela rejeição dos declaratórios da PFN.  Sala de sessões, em 27 de janeiro de 2015                                Fl. 462DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13839.909795/2012-54
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. Estando o Despacho Decisório suficientemente fundamentado, demonstrando com clareza as razões de fato e de direito que justificaram a não homologação da compensação, não há que se falar em reforma da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1801-002.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto por Nova  ­  Injeção Sob Pressão  e  Comércio de Peças Industriais Ltda contra o acórdão de nº 11­44­045, prolatado pela 3ª Turma  da DRJ  de Recife/PE,  que manteve  integralmente  o  despacho  decisório  objeto  de  discussão  nestes autos.  Neste  processo,  discute­se  a  não  homologação  da  PER/DCOMP  de  nº  38330.40281.121112.1.3.04­9395 (fls. 25­29), transmitida pela Recorrente e por meio da qual  se pretendia compensar crédito de IRPJ com débito de IPI.  A  Receita  Federal,  através  do  despacho  decisório  de  fl.  86,  deixou  de  homologar  a  compensação,  alegando que  o  valor  recolhido  através  do DARF  (R$56.409,68)  havia sido integralmente consumido para quitação do débito de IRPJ apurado em 30/12/2007,  declarado na DCTF da Recorrente.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  03­12),  a  Recorrente  alegou  nulidade  do  despacho decisório,  que  a  seu  ver  teria  cerceado o  seu  direito  de defesa  ao  não  fundamentar a contento a não homologação da compensação.  Ao  conhecer  das  razões  da  Recorrente,  a  3ª  Turma  da  DRJ  de  Recife/PE,  através  do  acórdão  ora  recorrido  (fls.  90­93),  manteve  o  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  “O  texto  constante  do  Despacho  Decisório  em  lide,  é  claro  ao  expor  que  a  não  homologação da compensação se deu em razão do fato de que o DARF indicado como origem  do  crédito  estar  totalmente  vinculado  a  débito  declarado  como  devido  em DCTF. Como  se  sabe, nos termos da legislação de regência (Instruções Normativas SRF nº 077, de 24 de julho  de  1998,  016,  de  14  de  fevereiro  de  2000,  e  posteriores),  a DCTF  constitui  instrumento  de  confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados”. (fl. 91­92)  Sustentou  ainda  a  DRJ  que  a  Receita  Federal  não  poderia  ter  reconhecido  crédito algum em favor da contribuinte, já que, ao tempo do despacho decisório, o pagamento  que  supostamente  geraria  o  crédito  estava  integralmente  alocado  ao  pagamento  de  débito  regularmente declarado pela empresa.  Irresignada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário ora analisado (fls.  99­105),  sustentando  que  o  ato  administrativo  que  analisa  a  compensação  tem  natureza  vinculada e, por isso, deveria ter indicado os pressupostos de fato e de direito que justificaram  a não homologação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca  Conheço o recurso voluntário, pois tempestivo.  Em seu  recurso voluntário,  a Recorrente  sustenta que a Receita Federal,  ao  deixar  de  homologar  a  compensação  pretendida,  não  fundamentou  a  contento  sua  decisão,  deixando de expor os fundamentos de fato e de direito que justificariam a não homologação. É  ver as palavras da Recorrente:  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 13839.909795/2012­54  Acórdão n.º 1801­002.294  S1­TE01  Fl. 120          3 “08.  Muito  bem,  ao  indeferir  o  pedido  ao  direito  de  compensação  da  recorrente,  é  necessário  que  aponte  os  pressupostos  do  ato  administrativo,  pois  estamos diante de um ato vinculado.  09.  A  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  dos  pressupostos  de  direito,  a  compatibilidade  entre  ambos  e  a  correção  da  medida  encetada  compõem  obrigatiedades decorrentes do princípio da legalidade.  10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja  vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação  de eficaz controle sobre a atuação administrativa.  (...)  12. Dessa  forma,  estamos  diante de um ato  administrativo vinculado,  sendo  necessário  preencher  os  requisitos  atribuídos  por  lei,  isto  é,  não  houvera  a  fundamentação de quais foram os pagamentos localizados, visto que simplesmente  noticia  por  meio  da  margem  da  discricionariedade  que  foram  localizados  um  ou  mais pagamentos.” (fl. 67)  Com a devida vênia ao entendimento da contribuinte, o seu recurso parte da  premissa  equivocada  de  que  o  despacho  decisório  não  teria  sido  fundamentado  suficientemente. No entanto, pela mera leitura da decisão (que está acostada nestes autos à fl.  86)  é  possível  depreender  claramente  as  razões  que  levaram  a  Receita  Federal  a  negar  a  homologação pretendida pela empresa: o DARF que supostamente geraria o crédito já estava  integralmente alocado para pagamento de débitos declarados pelo próprio contribuinte. É ver a  redação do despacho, que é clara nesse sentido:  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.”  Ou  seja,  a  despeito  do  que  sustenta  o  recurso  voluntário  ora  analisado,  a  Receita Federal, ao analisar a declaração de compensação da empresa, foi clara em apontar o  pressuposto  de  fato  da  não  homologação:  inexistência  de  recolhimento  a  maior,  pois  o  recolhimento  no  valor  de  R$56.409,68  foi  integralmente  consumido  pelo  débito  de  IRPJ  declarado pela própria contribuinte.  E como se sabe, o art. 165, I, do CTN apenas autoriza a restituição de tributos  pagos  quando  eles  forem  indevidos  ou  tiverem  sido  pagos  a maior.  Portanto,  apenas  nessas  duas  hipóteses  pode­se  falar  em  créditos  passíveis  de  compensação. E,  no  presente  caso,  a  Recorrente sequer invocou qualquer dessas hipóteses em seu favor.  A  partir  do momento  em  que  o  despacho  decisório  consignou  nestes  autos  que não havia crédito em nome da Recorrente a ser compensado, competia a esta instruir sua  manifestação de inconformidade com documentos que comprovassem que o DARF gerador do  crédito foi pago indevidamente ou a maior. Afinal, o ônus de comprovar a existência do crédito  é do contribuinte.  Como  isso  não  foi  feito  nestes  autos,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  que  a  Recorrente não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  de  comprovar  a presença de  uma das  hipóteses  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     4 autorizadoras  da  restituição/compensação  de  tributos  (art.  165,  I,  do  CTN).  E  sem  essa  comprovação, impossível é a compensação pretendida pela Recorrente nestes autos.  Por  estas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  e  mantenho  incólume a decisão ora recorrida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca  ­  Relator                               Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES

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Numero do processo: 10925.001118/2002-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS E CONDIÇÕES. Apenas podem ser deferidas compensações quando o correlato direito de crédito objeto de pedido de ressarcimento for deferido pela Administração, por revestir as condições de liquidez, certeza e exigibilidade, de modo que deve ser mantido o lançamento que visou constituir o crédito tributário à míngua do cumprimento dos requisitos da compensação pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3402-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma / 4ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG (Presidente Substituto), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2   Participaram do  julgamento os Conselheiros Participaram do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  (Presidente  Substituto),  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a  presente Sessão Ordinária.      Fl. 406DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.001118/2002­57  Acórdão n.º 3402­002.569  S3­C4T2  Fl. 406          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  à  contribuição  para  a  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com o crédito tributário no valor total  de R$26.649,08 (vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oito centavos), acrescido  de multa de ofício de 75% e de juros moratórios calculados pela taxa SELIC, totalizando um  valor de R$55.190,24 (cinquenta e cinco mil, cento e noventa reais e vinte e quatro centavos).  DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA  A  Contribuinte  apresentou  em  06/09/2002,  Impugnação  Administrativa  acostada às fls. 28 (numeração eletrônica) alegando, em síntese, o seguinte:  a)  que  incorporou  a  empresa  Prenda  S/A,  e  através  do  processo  administrativo fiscal nº 13063.000111/97­48, solicitou o ressarcimento do  crédito  presumido  do  IPI,  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  1995  a  1996, no valor de R$26.649,08;  b)  em  maio  de  2000  a  incorporadora  protocolou  pedido  de  compensação  deste crédito com débito da COFINS, relativo ao mês de maio de 2000,  neste mesmo valor. A DRF de Santo Ângelo – RS indeferiu o pedido de  ressarcimento do crédito presumido de IPI;  c)  A  contribuinte  interpôs  recurso  o  qual  foi  negado  provimento,  sendo  mantido  o  despacho  denegatório  do  ressarcimento.  Desta  decisão,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes;  d)  A contribuinte  foi  intimada a comprovar o  recolhimento da COFINS no  valor de R$26.649,08, cujo valor é objeto de compensação com o valor  do crédito presumido do  IPI, o qual  julga a contribuinte ser credora em  face  do  processo  acima  citado.  Em  resposta,  informou  que  deixou  de  recolher  a  importância  devida  ao  argumento  de  que  interpôs  recurso  voluntário  ao Conselho  de Contribuintes  e  este,  em  reiterados  julgados,  acolheu a tese defendida pela ora requerente;  e)  Alega  que  em 09/07/2002  teve  contra  si  lavrado  um auto  de  infração  e  imposição de multa, onde  teria  infringido a  legislação  tributária  federal,  sendo aplicada a multa prevista no artigo 44, I da Lei nº 9.430/96;  f)  Quanto ao direito, argumentou quanto ao procedimento administrativo de  compensação  e  a  suspenção  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  do  apensamento do presente processo ao principal.  Ao  final,  requereu  a  contribuinte  o  recebimento  da  defesa  para  cancelar  integralmente  o  lançamento  fiscal,  antes  a  inexistência  de  qualquer  infração  à  legislação  tributária,  bem  como  a  suspensão  do  crédito  tributário  ou  ainda  o  apensamento  ao  processo  principal ou o sobrestamento do mesmo enquanto não sobrevier decisão final sobre a matéria.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC),  em  30/04/2003,  proferiu  acórdão  de  nº  2.462,  às  fls.  40  (numeração  eletrônica),  nos  seguintes  termos:    ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2000  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES  –  Somente  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  podem  ser  compensados  com  créditos  tributários.  Quando  o  reconhecimento  da  liquidez  e  certeza  exigidas  depender  de  decisão administrativa, esta deverá obrigatoriamente preceder a  compensação.  Lançamento Procedente  A DRJ considerou por julgar procedente o lançamento, tendo em vista que o  alegado  crédito  tributário  contra  a  Fazenda  Pública  não  era  líquido  e  certo,  que  é  condição  exigida pelo art. 170 do CTN, e que está sendo discutida administrativamente, sendo que sua  falta impede a compensação pretendida.   A prematura compensação feita pela contribuinte foi realizada ilegalmente e  indevidamente, não podendo produzir ao seu favor os efeitos pretendidos. Assim, não é correta  a assertiva de que os processos devam ser apensados ou este deva ser sobrestado.    DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de Primeira Instância em 23/05/2003 (conforme AR  de  fls.  50  –  numeração  eletrônica),  a  contribuinte  apresentou  em  23/06/2003  recurso  contra  decisão proferida pela DRJ de Florianópolis – SC.  Aduz  a  contribuinte,  em  síntese,  que  as  “reclamações  e  os  recursos  administrativos, inclusive referentes a pedidos de compensação, suspendem a exigibilidade do  crédito  tributário”.  E  que  ainda  há  de  operar­se  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários, os quais durante o período suspensivo não poderão ser objeto de autuações, fiscais  ou de cobrança administrativa ou mesmo judicial, bem como colaciona o entendimento do TRF  da 4ª Região.  Assim,  até  que não  aconteça  a  decisão  final  do Conselho  de Contribuintes,  não pode o Fisco constituir crédito tributário dos valores objetos de compensação, uma vez que  o mesmo já foi constituído através da DCTF.  Argumentou que a constituição do crédito tributário, em conformidade com a  lei,  somente  seria  após  a decisão  final que  considerar  a  compensação como  indevida ou não  comprovada.  Antes  disso,  não  seria  possível  juridicamente  afirmar  que  a  compensação  é  indevida, conforme reiterados julgados do Conselho de Contribuintes, em que era reconhecido  o crédito presumido, bem como o que é pleiteado pela requerente, sendo este, legítimo.   Ainda que fosse outra a interpretação correta, o processo deveria aguardar o  julgamento do processo principal por trata­se da mesma matéria fática e jurídica.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.001118/2002­57  Acórdão n.º 3402­002.569  S3­C4T2  Fl. 407          5 Diante  do  exposto,  requereu  pelo  provimento  do  Recurso,  julgando  procedente a pretensão da contribuinte com a inversão do ônus sucumbencial.  DA DILIGÊNCIA  Através da Resolução nº 202­00.709, o Segundo Conselho de Contribuintes,  em 17/06/2004, converteu o julgamento do recurso em diligência para:  1.  Verificar se, realmente, o período objeto do presente lançamento também  é  aquele  contido  no  citado  processo  de  compensação  nº  13063.000111/97­48;  2.  Aguardar a decisão definitiva do processo de compensação e anexar cópia  da decisão final;  3.  Verificar se a compensação efetuada, nos moldes definidos pela decisão  final  administrativa  proferida  nos  autos  do  processo  nº  13063.000111/978­48,  foi  suficiente  para  cobrir  o  valor  lançado  no  presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos; e  4.  Elaborar  planilha  de  cálculos  e  relatório  conclusivo,  anexando  os  documentos que se fizerem necessários.  Às  fls.  366  –  numeração  eletrônica,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba  –  SC,  proferiu  Informação  Fiscal  de  nº  114/2006  solicitando  o  sobrestamento  até  o  deslinde do processo nº 13063.000111/97­48.  De  acordo  com  a  Informação  Fiscal  SAFIS  ­048/2010,  às  fls.  400  –  numeração  eletrônica,  “em  relação  ao  primeiro  item  [..]  o  tributo  apurado  foi  a  COFINS  referente  ao  período  de  maio  de  2000,  no  valor  de  R$26.649,09  [...],  ou  seja,  o  valor  e  o  período  são  os  mesmos.  [...]  ao  item  2,  foi  juntada  ao  processo  [...]  a  decisão  [...]  a  qual  encerra a lide do processo nº 13063.000111/97­48. Em referência ao item 3, verificamos que a  SAORT  desta  Delegacia  analisou  o  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  à  luz  da  decisão  final  mencionada anteriormente, conforme despacho Decisório nº 1025/2010 [...] tal despacho não  continham alguns elementos essenciais ao cálculo do crédito. Por esse motivo, o contribuinte  foi intimado a apresentar esclarecimentos no prazo de 20 dias, o qual foi prorrogado por mais  60  dias  a  pedido  do  contribuinte. Entretanto  o prazo  expirou  em 06/11/2010,  sem nenhuma  manifestação por parte do contribuinte. Deste modo, respondendo ao item 3, como o pedido de  ressarcimento  do  contribuinte  foi  indeferido,  não  há  nenhum  crédito  para  cobrir  o  valor  lançado no Auto de Infração objeto do presente processo”.  Esgotou­se  o  prazo  sem  apresentação  de  manifestação  por  parte  do  contribuinte.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes,  numerado  até  a  folha  404  (quatrocentos  e  quatro),  estando  apto  para  análise desta  Colenda 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 É o relatório.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.001118/2002­57  Acórdão n.º 3402­002.569  S3­C4T2  Fl. 408          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam os autos de diligência designada pelo extinto Segundo Conselho de  Contribuintes,  de Relatoria  da  Ilustre  Conselheira Nayra  Bastas Manatta,  a  qual,  diante  dos  argumentos  trazidos  pelo  sujeito  passivo  no  recurso  voluntário  de  fls.  51­58  (numeração  eletrônica), houve por bem em entender prejudicado o julgamento dos autos, tendo em vista a  pendência da decisão administrativa que analisaria o pedido de ressarcimento e a compensação  até então não homologada (realizados pelo contribuinte), objeto deste lançamento.  Conforme se pode depreender do relatório dos autos acima sintetizado, o auto  de infração que ora se analisa decorre do indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito  presumido de IPI e da consequente não homologação compensação da COFINS apurada pelo  contribuinte,  cuja  ausência  de  recolhimento  então  foi  alvo  de  lançamento  pela  Autoridade  Fiscal.  Diante  do  fato  de  que  referido  ressarcimento/compensação  ainda  não  possuíam decisão final administrativa à época – tanto do lançamento, quanto do julgamento do  extinto Segundo Conselho  –  foi  o  julgamento  convertido  em  diligência  para  averiguação  de  elementos que  seriam  essenciais  ao deslinde da  causa,  sendo concomitantemente,  sobrestado  até decisão final do PAF 13063.000111/97­48.  Findo o  referido PAF,  foram então  anexadas  cópias das principais decisões  adotadas  no  processo  e  elaborada  a  solicitada  Informação  Fiscal,  respondendo  aos  quesitos  formulados na Resolução anteriormente prolatada, os quais davam conta de que o crédito do  contribuinte,  apesar  de  reconhecido  em  instância  superior,  não  havia  sido  comprovado  pelo  sujeito  passivo, motivo  pelo  qual  permaneceram  indeferidos  os  ressarcimentos  apresentados,  bem como não homologada a compensação alvo do Auto de Infração.  Desta  forma,  considerando  que  o  contribuinte  foi  intimado  no  referido  processo  em  que  sua  sucedida  pleiteava  o  ressarcimento  dos  créditos,  tem­se  que  acabou  restando patente a ausência de liquidez e certeza do crédito, e, em face do que dispõem os arts.  170, do CTN e 74, da Lei n° 9.430/96, não é possível deferir a compensação se o crédito nela  utilizado não é passível de restituição ou, como no caso, de ressarcimento.  Assim, não resta outra alternativa a esta Câmara senão aplicar o resultado do  processo que julgou o direito ao ressarcimento de créditos, para refletir sobre a compensação  que é apresentada como matéria de defesa do lançamento tributário em análise.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8                               Fl. 412DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 16045.000317/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 29. Cumpre decretar a nulidade de lançamento baseado em depósitos de origem não comprovada, quando não intimados todos os co-titulares das contas conjuntas, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 29. ART. 42, § 3º, II DA LEI 9.430/96. DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPÓSITOS INFERIORES A R$ 12.000,00, OBSERVADO O LIMITE DE R$ 80.000,00 REFERENTE AO TOTAL DE CRÉDITOS EM DADO ANO-CALENDÁRIO. SÚMULA CARF Nº 61. Consoante regra o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não devem ser considerados, para fins de determinação dos rendimentos omitidos por pessoa física, os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Entendimento consolidado na Súmula CARF nº 61. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 29. Cumpre decretar a nulidade de lançamento baseado em depósitos de origem não comprovada, quando não intimados todos os co-titulares das contas conjuntas, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 29. ART. 42, § 3º, II DA LEI 9.430/96. DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPÓSITOS INFERIORES A R$ 12.000,00, OBSERVADO O LIMITE DE R$ 80.000,00 REFERENTE AO TOTAL DE CRÉDITOS EM DADO ANO-CALENDÁRIO. SÚMULA CARF Nº 61. Consoante regra o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não devem ser considerados, para fins de determinação dos rendimentos omitidos por pessoa física, os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Entendimento consolidado na Súmula CARF nº 61. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Carlos André Ribas de Mello.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2 (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Junior,  Mara  Eugênia  Buonanno  Caramico,  Ronnie  Soares  Anderson,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  convocado)  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.       Relatório      Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) ­ DRJ/SP1, que julgou procedente Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), exigindo crédito tributário no valor total  de R$ 77.405,66 relativo ao ano­calendário 2004.  O  lançamento  decorreu  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  verificada  em  contas­ corrente mantidas nas instituições financeiras Banco Santander Banespa S/A. (agência nº 502,  c/c nº 01004755­9 e c/c nº 01006376­6) e Banco do Brasil S/A.(agência nº 2748­0, c/c nº 7165­ X),  em  relação  às  quais  o  contribuinte  respondeu  ao  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  não  apresentando,  porém,  qualquer documentação  comprobatória  referente  à  origem dos  créditos  discriminados.  Os termos da impugnação vertida foram bem descritos pela decisão recorrida,  motivo  pelo  qual  passo,  com  a  devida  vênia,  a  transcrever  o  correspondente  excerto  do  relatório desse julgado:  3.1 O trabalho fiscal se baseou em suposições, considerando até mesmo fatos  e procedimentos totalmente estranhos ao requerente, o que, por si só, descaracteriza  a  lavratura  do  auto  de  infração. A  fiscalização  tem  por  finalidade  a  determinação  real  dos  fatos  ocorridos  e  a  configuração  da  verdade,  não  sendo  razoável  que,  de  interpretação  contrária,  facilmente  comprovável,  se  ache  no  direito  de  exigir  impostos  acompanhados  de  multas  escorchantes,  que  ultrapassam  em  muito  a  capacidade  contributiva  do  requerente,  constituindo­se  esse  procedimento  em  verdadeiro confisco. Por tudo isso, fica requerido em preliminar, seja considerado o  auto de  infração nulo de pleno direito, principalmente por não  ficar comprovada a  movimentação  bancária  alegada,  e  ainda  por  não  considerar  que  grande  parte  daquela movimentação se refere a valores de terceiros, como adiante ficará provado.  3.2 Além das atividades advocatícias, o contribuinte exerce ainda a atividade  de  corretor  de  imóveis,  com  escritório  no  município  de  Ubatuba­SP.  Por  consequência  dessa  atividade,  movimenta  diversas  quantias  de  terceiros  em  sua  conta  pessoal,  quantias  essas  que  não  se  referem  exclusivamente  a  aluguel,  mas  também para pagamento de consumo de água, consumo de luz, IPTU e manutenção  de todos os imóveis administrados pelo declarante.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 16045.000317/2009­14  Acórdão n.º 2802­003.313  S2­TE02  Fl. 268          3 3.3  Por  conta  dessa  atividade,  mantêm  controle  especifico  dessa  movimentação, cuja origem e destinação foi objeto de esclarecimento nas planilhas  elaboradas  pelo  impugnante,  nas  quais,  mês  a  mês,  são  identificados  todos  os  beneficiários  e  todos  os  valores  transferidos  a  cada  um  deles.  A  fiscalização  não  analisou as referidas Planilhas, nem mesmo se manifestou sobre as mesmas.  3.4  Solicita  que  as  planilhas  apresentadas  sejam  objeto  de  analise  pela  autoridade  julgadora,  a  qual  poderá  facilmente  identificar  que  grande  parte  da  movimentação refere­se a valores de terceiros ali identificados, inclusive com nome,  CPF e número das  respectivas contas correntes, para as quais  foram repassados os  correspondentes  valores.  Se  as  planilhas  anexadas  não  forem  analisadas,  aí  não  restarão duvidas de que o objetivo da fiscalização é meramente arrecadatório. Ainda  sobre  as  mesmas,  fica  facilmente  comprovado  que  os  valores  conciliam  com  os  depósitos  efetuados,  até  em  seus  centavos  e  datas,  e  com  isso  não  prosperará  a  alegação de que a movimentação bancária ocorrida se refere a omissão de receitas.  3.5  Dentro  desse  principio  de  conciliação  e  comparação  de  valores  depositados, com os efetivos créditos de terceiros, o contribuinte destacou às fls. 201  a  205  alguns  exemplos  de  valores  arrecadados  dos  locatários  e  correspondentes  a  despesas de água, luz, telefone, IPTU e aluguel eventual, repassados aos favorecidos  locadores.  3.6 Como pode se observar, as movimentações bancárias correspondentes aos  diversos depósitos efetuados conciliam em data e valores com os repasses efetuados  aos respectivos favorecidos. Isso por si só comprova que referidos depósitos não são  receitas do requerente, mas tão somente movimentação de valores de terceiros.  3.7 Quanto ao sujeito passivo da obrigação, fica comprovado que os valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiros,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  não poderá permanecer em nome do titular da conta de depósito ou de investimento.  Na  realidade  os  valores  movimentados  na  conta  corrente  do  requerente  é  que  pertencem a terceiros, pois nesse caso, o mesmo torna­se um simples intermediário  da  operação.  Isso  fica  evidenciado  quando  comparamos  os  referidos  valores  depositados  e  repassados  diretamente  a  cada  um  dos  favorecidos.  Vale  destacar  ainda que nem sempre esses valores correspondem a rendimentos de alugueis, pois,  na  maioria  das  vezes,  tratam­se  de  numerários  utilizados  exclusivamente  para  cumprimento  de  obrigações  financeiras  tributárias  e  de  utilização  de  serviços  públicos.  3.8  Alem  do  que,  como  ficará  provado,  o  requerente  mantém  e  sempre  movimentou  as  suas  únicas  duas  contas  correntes  em  conjunto  com  a  esposa Sra.  Lea Maria Morais  do Nascimento,  inscrita  no CPF(MF)  sob  n°  122.059.20804,  e  dessa  situação,  se  eventualmente  ainda  restar  algum  valor  que  se  presuma  ser  omissão de receita do contribuinte, teria que esse montante ser rateado nas mesmas  proporcionalidades para ambos, conforme preceitua a legislação tributária vigente.  3.9  Ainda  que  se  considere  que  o  requerente  optou  por  declaração  em  conjunto, entende que, do montante apurado, que atinge o total de R$ 131.881,71, se  rateado  entre  ambos,  caberia  a  cada  um  a  obrigação  tributária  sobre  o  montante  individual de R$ 65.940,86. Pois bem, considerando essa linha de raciocínio, pois,  conforme  exposto, a  própria  legislação  tributária  assim determina,  que,  quando  se  tratar de conta conjunta, o montante das eventuais omissões de receitas devem ser  rateado  entre  os  titulares  de  cada  conta  corrente  e,  nesse  caso,  caberia  individualmente o montante acima descrito, ou seja, R$ 65.940,86.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     4 3.10  O  impugnante  no  ano  calendário  de  2.005  recebeu  a  titulo  de  rendimentos  tributáveis  valores  correspondentes  a  honorários  advocatícios  que  atingiram R$ 5.762,93 para o  requerente e R$ 4.595,80 para sua esposa, além dos  valores  recebidos  a  titulo de  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  que  também atingiram o  montante  de  R$  10.800,00  anual.  Pois  bem,  todas  somatórias  correspondentes  a  esses rendimentos acabaram por circular através das contas correntes do requerente  e,  ainda  assim,  embora  devidamente  declarado  e  já  tributado  anteriormente,  a  autoridade  fiscalizadora  não  considerou  essas  exclusões  do  montante  apurado  na  movimentação bancária. Esses rendimentos, cuja somatória totaliza R$ 21.258,73, já  foram devidamente tributados na correspondente declaração e não podem, sob pena  de caracterizar bitributação, serem novamente, aqui, levados a nova tributação.  3.11 Finalmente  reafirma que na movimentação ocorrida  junto ao Banco do  Brasil  S.A.  (001),  agência  27.480,  durante  o  ano  de  2.004,  todos  os  históricos  correspondentes  a  “Desbloqueio  de  Depósitos”,  não  se  referem  a  depósitos  nem  mesmo a créditos, ou seja, essa movimentação consiste na liberação de um depósito  efetuado anteriormente, que já foi objeto de consideração e alegação de omissão de  receitas.  3.12 Por tudo isso e por tudo aquilo que nos autos constam, julgar procedente  o referido Auto de Infração é um ato não só de injustiça, como também de falta de  bom  senso,  o  que  não  é  peculiar  da  autoridade  julgadora.  Isto  posto,  requer  em  preliminar  que  seja  o  auto  de  infração  declarado  nulo  e,  no  mérito,  seja  julgado  totalmente improcedente, cancelando­se o suposto crédito tributário.  A  DRJ/SP1  manteve  integralmente  a  autuação,  consubstanciando  seu  entendimento no acórdão assim ementado:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  O contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/8/2012, repisando as razões  e os pedidos da impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Rezam o caput e § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 16045.000317/2009­14  Acórdão n.º 2802­003.313  S2­TE02  Fl. 269          5 Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º a 5º Omissis  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Com  efeito,  no  caso  de  contas  bancárias  de  titularidade  conjunta,  é  necessário,  para  a  correta  aferição  dos  aspectos  quantitativos  e  pessoais  do  consequente  normativo da regra matriz de incidência tributária, a intimação de todos os seus co­titulares.  Registre­se  que,  ainda  que  a  declaração  de  ajuste  tenha  sido  de  natureza  conjunta,  o  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  requer  que  o  titular  da  conta  seja  intimado,  ainda que essa titularidade seja exercida conjuntamente com outra pessoa. Em outras palavras,  não  é bastante que somente um dentre os  titulares de  conta conjunta  seja  intimado, mas  sim  todos.  Compulsando os autos, pode ser verificado nos extratos das contas­correntes  de nº 01004755­9 e nº 01006376­6 (fls. 73/140), ambas mantidas no Banco Santander S/A. e  representando a ampla maioria dos depósitos sujeitos à comprovação de origem (fls. 153/165),  que  elas  possuem  titularidade  conjunta  do  autuado  e  de  sua  esposa,  Lea  Maria  Morais  do  Nascimento, CPF  nº  122.059.208­04,  sendo  que  esta  em  nenhum momento  foi  devidamente  intimada para esclarecimentos no curso do procedimento fiscal.  A matéria foi tema da Súmula CARF nº 29, aprovada pelo Pleno da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF)  em  sessão  de  8/12/2009,  e  de  observância  obrigatória  para os membros do CARF, nos  termos do caput do art. 72 do Regimento  Interno do CARF  (RICARF ­ Portaria MF nº 256, de 22/6/2009). Leia­se o teor da súmula:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Vale consignar que com sua publicação em 14/7/2010 no D.O.U da Portaria  MF nº 383, de 12/7/2010, foi atribuído à Súmula CARF nº 29 efeito vinculante em relação à  administração tributária federal.  Ademais,  com  a  exclusão  dos  depósitos  vinculados  às  contas  mantidas  no  Banco Santander Banespa S/A.,  tem­se que os créditos  remanescentes objeto de  justificação,  atinentes  à  conta  nº  7165­X  do  Banco  do  Brasil,  são  todos  inferiores  a  R$  12.000,00  e  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     6 totalizam  tão  somente  R$  20.632,09  (fl.  153),  atraindo  na  espécie  a  incidência  da  Súmula  CARF nº 61, aprovada pela Segunda Turma da CSRF em sessão de 29/11/2010:  Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  Cumpre, portanto, aplicar as referidas Súmulas ao caso concreto, cancelando­ se a exigência fiscal.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

score : 1.0
5886191 #
Numero do processo: 10540.901369/2009-24
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. Incumbe à Administração Tributária o ônus da prova dos fatos que fundamentam a sua decisão. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA. A ciência no Processo Administrativo Fiscal se dá apenas por uma das formas exaustivamente relacionadas no artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, não sendo a presunção hominis um meio juridicamente aceito para este fim.
Numero da decisão: 1801-002.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e ratificar o decidido no Acórdão nº 1801-002.113, proferido em sessão realizada em 23 de setembro de 2014, nos termos do voto do Relator.. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram do julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Joselaine Boeira Zatorre, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich..
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. Incumbe à Administração Tributária o ônus da prova dos fatos que fundamentam a sua decisão. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA. A ciência no Processo Administrativo Fiscal se dá apenas por uma das formas exaustivamente relacionadas no artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, não sendo a presunção hominis um meio juridicamente aceito para este fim.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e ratificar o decidido no Acórdão nº 1801-002.113, proferido em sessão realizada em 23 de setembro de 2014, nos termos do voto do Relator.. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram do julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Joselaine Boeira Zatorre, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich..

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10540.901369/2009­24  Acórdão n.º 1801­002.338  S1­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Leonardo  Mendonça  Marques,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Joselaine  Boeira  Zatorre,  Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich..  Relatório  A  FAZENDA  NACIONAL,  inconformada  com  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1801­002.113  (fl.  155),  por  este  colegiado,  interpõe  embargos  de  declaração  (fl.  160) objetivando o aperfeiçoamento da decisão.  O  presente  processo  trata  da  declaração  de  compensação  de  nº  37262.89027.290607.1.3.04­0079  (fl.  14),  que  não  foi  homologada  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nos termos do despacho decisório de fl. 13:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP..  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 1, em que alega, em síntese, que a DCTF correspondente foi preenchida  com erro, o que foi sanado mediante apresentação de DCTF retificadora.  A  DRJ  Salvador  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando assim a sua decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  Na  falta  de  comprovação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  considera­se  inexistente  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  indeferindo­se  o  pedido  de  compensação  a  ele  vinculado.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  RETIFICADORA  POSTERIOR À CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  Considerando  que  o  débito  foi  reduzido  apenas  em  DCTF  retificadora  apresentada  em  momento  posterior  à  ciência  do  Despacho Decisório, há que haver comprovação contábil do seu  valor, sob pena de manutenção da cobrança.  Cientificado  dessa  decisão  em  08/05/2013,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  37),  o  contribuinte  interpôs  o  presente Recurso Voluntário  (fl.  31),  em  06/06/2013,  em  que  alega:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10540.901369/2009­24  Acórdão n.º 1801­002.338  S1­TE01  Fl. 4          3 a) a DRJ não pode negar o efeito probante da DCTF retificadora enquanto a  DRF intima o contribuinte a apresentar DCTF retificadora para sanear a situação da DCOMP;  b) a DRJ desconsiderou a DIPJ apresentada antes do despacho decisório, que  corrobora a existência do indébito;  c) houve pagamento a maior do tributo e o seu não reconhecimento importa  em enriquecimento ilícito por parte da Fazenda.  Ao  apreciar  o  feito,  esta  Turma  de  Julgamento  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  e  homologando  a  compensação  declarada,  conforme o seguinte fundamento (fl. 158):  Embora  o  despacho  de  fl.  23  informe  que  o  contribuinte  foi  cientificado duas vezes do despacho decisório, não há nos autos  a  indicação  da  data  da  segunda  intimação  e,  muito  menos,  comprovação da sua realização. Portanto, deve­se admitir como  data  de  ciência  aquela  única  comprovada  nos  autos,  ou  seja,  26/02/2010.  Destarte,  entendo  que  a  DCTF  retificadora  supracitada  foi  realizada  espontaneamente  e  constitui  prova  a  favor  do  contribuinte,  mormente  quando  apresenta  coerência  com  o  conteúdo  da  DIPJ  apresentada,  indubitavelmente,  antes  do  despacho decisório.[destaquei]  A  Fazenda  Nacional  interpôs  os  presentes  embargos  por  entender  que  o  acórdão  recorrido  deixou  de  considerar  informação  contida  nos  autos,  conforme  a  seguinte  transcrição (fl. 163):  Nesse contexto, considerando que: [1] a Egrégia Turma restou  omissa  no  que  toca  à  análise  da  confissão  constante  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  de  que  a  DCTF  fora  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório;  [2]  o  fundamento  para  o  provimento  do  recurso  foi  justamente  o  entendimento  de  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  antes  da  ciência  do  despacho  decisório  constitui  prova a  favor do contribuinte, o que não se confirmou no caso  concreto;  faz­se mister que a Turma emita seu posicionamento,  tendo  em  consideração  a  afirmação  constante  na manifestação  de inconformidade de que a DCTF fora retificada após a ciência  do despacho decisório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  Os  embargos  são  tempestivos  por  força  do  §9º  do  artigo  23  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  quando  determina  que  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  considerados intimados pessoalmente das decisões deste Conselho com o término do prazo de  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10540.901369/2009­24  Acórdão n.º 1801­002.338  S1­TE01  Fl. 5          4 trinta dias contados da data em que os  respectivos autos  forem entregues à Procuradoria. Na  espécie,  os  autos  foram  movimentados  para  a  Procuradoria  em  07/10/2014  (fl.  159),  presumindo­se  a  ciência  no  dia  06/11/2014.  Os  autos  regressaram  em  05/11/2014  (fl.  165),  portanto, dentro do prazo legal.  A  razão  dos  embargos  é  a  alegada  omissão,  ao  apreciar  as  provas,  de  declaração do contribuinte contida na sua manifestação de inconformidade, que seria suficiente  para  demonstrar  que  a  supracitada  retificação  da  DCTF  se  deu  após  a  ciência  do  despacho  decisório, o que seria bastante para desacreditar das informações lá contidas.  A declaração referida é a seguir transcrita (fl. 1):  Apesar do recolhimento a maior, a DCTF de janeiro de 2006 foi  equivocadamente preenchida pelo valor total do DARF, fato que  o  contribuinte  corrige  através  do  envio  de  DCTF  retificadora  nesta data, conforme recibo em anexo.  De fato, a DCTF retificadora foi entregue em 04/12/2009 (fl. 6), mesma data  em  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assinada  (fl.  4).  Apreciando  as  razões  do  embargante, verifica­se que ele entende que este fato é suficiente para provar que a ciência do  despacho decisório se deu antes dessa data. Todavia, conforme consta dos autos, a ciência do  despacho decisório ocorreu posteriormente, em 26/02/2010 (fl. 22).  No  argumento  do  recorrente  há  uma  premissa  implícita,  a  de  que  não  é  possível  a  contestação  do  despacho  decisório  sem  a  sua  ciência. Como  houve  a  contestação  então,  necessariamente,  teria  havido  a  ciência. Certamente  este  é  um  raciocínio  logicamente  válido, mas não deixa de ser uma presunção, sob a ótica do Direito Processual, uma vez não há  nos autos um documento que demonstre essa ciência, nem mesmo há nos autos uma prova de  que o contribuinte teve vistas dos autos.  A  ciência  no  Processo  Administrativo  Fiscal  se  dá  apenas  por  uma  das  formas  exaustivamente  relacionadas  no  artigo  23  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  em  que  a  única via de ciência  ficta  é o  edital. Não  sendo a presunção hominis  um meio  juridicamente  aceito  para  se  afirmar  a  ciência  do  despacho  decisório,  prendo­me  às  provas  dos  autos  para  reafirmar a espontaneidade jurídica do contribuinte ao retificar a DCTF em tela.  Destaco  outro  fato  que  também  foi  utilizado  nos  fundamentos  da  decisão  recorrida, embora de forma complementar: o valor contido na DCTF retificadora é o mesmo já  declarado na DIPJ, entregue bem antes da emissão do despacho decisório em análise.   Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10540.901369/2009­24  Acórdão n.º 1801­002.338  S1­TE01  Fl. 6          5                 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

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5844145 #
Numero do processo: 13855.721630/2013-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 SIGILO BANCÁRIO. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. Diante da recusa do contribuinte em franquear seus extratos bancários, é lícito ao fisco requisitar informações perante as instituições financeiras, a teor do art. 6º da LC nº 105/2001. GLOSA DE CRÉDITOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA TERCEIRIZADA MEDIANTE SIMULAÇÃO. A criação de empresa prestadora de serviços que não tem existência real caracteriza simulação, fato que rende ensejo à glosa dos créditos de PIS e COFINS ilicitamente aproveitados pela tomadora dos serviços. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. A interposição de pessoa jurídica inexistente de fato, apenas para gerar redução de custos previdenciários e créditos de PIS e COFINS, caracteriza a sonegação, circunstância que autoriza a imposição da multa de ofício no patamar de 150%. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-003.604
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Domingos de Sá Filho votou pelas conclusões. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 SIGILO BANCÁRIO. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. Diante da recusa do contribuinte em franquear seus extratos bancários, é lícito ao fisco requisitar informações perante as instituições financeiras, a teor do art. 6º da LC nº 105/2001. GLOSA DE CRÉDITOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA TERCEIRIZADA MEDIANTE SIMULAÇÃO. A criação de empresa prestadora de serviços que não tem existência real caracteriza simulação, fato que rende ensejo à glosa dos créditos de PIS e COFINS ilicitamente aproveitados pela tomadora dos serviços. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. A interposição de pessoa jurídica inexistente de fato, apenas para gerar redução de custos previdenciários e créditos de PIS e COFINS, caracteriza a sonegação, circunstância que autoriza a imposição da multa de ofício no patamar de 150%. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.721630/2013­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.604  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  TJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  SIGILO  BANCÁRIO.  SOLICITAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  À  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE.  Diante  da  recusa  do  contribuinte  em  franquear  seus  extratos  bancários,  é  lícito ao fisco requisitar informações perante as instituições financeiras, a teor  do art. 6º da LC nº 105/2001.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  EMPRESA  TERCEIRIZADA MEDIANTE SIMULAÇÃO.   A  criação  de  empresa  prestadora  de  serviços  que  não  tem  existência  real  caracteriza  simulação,  fato  que  rende  ensejo  à  glosa  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS ilicitamente aproveitados pela tomadora dos serviços.  MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  A  interposição  de  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato,  apenas  para  gerar  redução de custos previdenciários e créditos de PIS e COFINS, caracteriza a  sonegação,  circunstância  que  autoriza  a  imposição  da  multa  de  ofício  no  patamar de 150%.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  SÚMULA CARF Nº  28.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. O Conselheiro Domingos de Sá Filho votou pelas conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 16 30 /2 01 3- 35 Fl. 4209DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de autos de infração com ciência do contribuinte por via postal em  10/07/2013 lavrados para exigir o crédito tributário relativo ao PIS e COFINS, multa de ofício  e juros de mora, em razão da falta de recolhimento das contribuições no período compreendido  entre janeiro de 2008 e dezembro de 2010.  Segundo o termo de verificação fiscal, a empresa valeu­se de simulação para  segmentar suas atividades com fim de reduzir os encargos previdenciários e de gerar créditos  das contribuições não cumulativas de forma ilícita.  Em  procedimento  de  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  foi  constatado,  em síntese,  que  a TJ CALÇADOS utilizou a  empresa  JOSÉ CLÓVIS PEREIRA  FRANCA  ­  EPP  como  interposta  pessoa  com  a  finalidade  de  contratar  empregados  com  redução  ilícita  de  encargos  previdenciários,  uma  vez  que  sendo  esta  última  optante  pelo  SIMPLES NACIONAL, não recolhe a contribuição previdenciária patronal calculada com base  na folha de pagamento mensal.  As  evidências  que  conduzem  a  tal  entendimento,  são,  em  síntese,  as  seguintes:  1)  as  duas  empresas  ocupam  o  mesmo  espaço  físico  e  os  empregados  da  JOSÉ  CLÓVIS­EPP trabalham nas instalações da TJ CALÇADOS; 2) o trânsito de mercadorias entre  as duas empresas era  livre e não há nenhuma preocupação em se fazer o controle; 3) dos 39  empregados  que  tiveram  seus  contratos  de  trabalho  rescindidos  pela  TJ  CALÇADOS  nos  meses  de  abril  e  junho  de  2003,  37  trabalhadores  foram  imediatamente  registrados  como  empregados da JOSÉ CLÓVIS ­ EPP; 4) com a publicação da MP nº 540/2011 que entrou em  vigor  a  partir  de  novembro  de  2011,  as  indústrias  de  calçados  passaram  a  contribuir  com  o  percentual de 1,5% sobre a receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos  I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. A partir de então a TJ CALÇADOS voltou a recontratar os  empregados  da  JOSÉ  CLÓVIS  ­  EPP;  5)  todos  os  custos  da  JOSÉ  CLÓVIS  ­  EPP  são  suportados  pela  TJ  CALÇADOS;  6)  a  JOSÉ  CLÓVIS  ­  EPP  presta  serviços  de  corte,  preparação, montagem, chanfração e pesponto de calçados. Entretanto, todo o maquinário é de  propriedade  da  TJ  CALÇADOS  e  foi  repassado  gratuitamente  à  JOSÉ  CLÓVIS  ­  EPP  por  empréstimo.  Toda  manutenção  dos  equipamentos  é  efetuada  pela  TJ  CALÇADOS;  6)  O  faturamento  da  JOSÉ  CLÓVIS­EPP  é  insuficiente  para  cobrir  as  despesas  geradas  em  seu  nome;  7)  a  TJ  CALÇADOS  pagou  viagens  à  Europa  e  também  a  construção  de  um  apartamento  de  luxo  ao  senhor  José  Clóvis  Pereira,  sócio  da  JOSÉ  CLÓVIS­EPP;  8)  o  departamento  pessoal  e  a  contabilidade  das  duas  empresas  funcionam  no  mesmo  local  e  o  serviço é efetuado pelas mesmas pessoas; 9) os equipamentos de proteção individual para todos  os  empregados  são  adquiridos  pela  TJ  CALÇADOS;  10)  trabalhadores  formalmente  registrados  na  JOSÉ  CLÓVIS­EPP  tiveram  seus  planos  de  saúde  custeados  pela  TJ  CALÇADOS; 11) A TJ CALÇADOS é a única cliente da JOSÉ CLÓVIS­EPP.  Fl. 4210DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.721630/2013­35  Acórdão n.º 3403­003.604  S3­C4T3  Fl. 7          3 Com base nesse conjunto de fatos, concluiu a fiscalização que os empregados  formalmente  registrados pela  empresa  JOSÉ CLÓVIS­EPP  eram, de  fato,  empregados  da TJ  CALÇADOS.  Considerando  que  os  serviços  destacados  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  JOSÉ  CLÓVIS­EPP  para  sua  única  cliente,  a  TJ  CALÇADOS,  foram  executados  pelos  próprios empregados desta última, são indevidos os créditos de PIS e COFINS tomados pela TJ  CALÇADOS com base nessas notas fiscais.  Foram glosados os créditos indevidos e lavrados os autos de infração de PIS  e  COFINS  com  multa  qualificada  de  150%,  pois  houve  ocorrência  de  sonegação,  fraude  e  conluio.  Foram arrolados como responsáveis solidários, com base no art. 135, III, do  CTN  os  sócios  da  TJ  CALÇADOS,  senhor  Jamil  César  David,  CPF  072.254.818­43  e  a  senhora Mary Aparecida Gomes David, CPF 071.780.258­24; assim como o titular da empresa  JOSÉ CLÓVIS­EPP, senhor José Clóvis Pereira, CPF 055.336.568­12.  Regularmente notificados  todos  os  sujeitos  passivos,  o  auto  de  infração  foi  impugnado apenas pela pessoa jurídica TJ CALÇADOS, tendo sido alegado o seguinte:  1) Houve quebra de quebra de sigilo bancário com violação do art. 5º, X, da  Constituição. O STF já decidiu em Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida,  que a Receita Federal do Brasil não pode ter acesso aos dados bancários do contribuinte. Essas  provas são ilícitas e a documentação exigida está fora do período fiscalizado (2011/2012);  2)  No  que  tange  à  localização  das  empresas  envolvidas,  alega  que  não  há  qualquer prova da conversa entre o sócio da autuada, em que este teria dito que a empresa José  Clóvis  mantinha  endereço  apenas  formal  na  Rua  Francisco  Marques,  1400,  não  sendo  admissível como elemento fático probatório; que o prédio é alugado pela empresa José Clóvis,  conforme contrato de aluguel juntado aos autos; que o depoimento do Senhor Aparecido, no  qual diz  estar no  local há  cinco anos  e que,  anteriormente,  no  local  funcionava  as  seções de  corte e pesponto sob a responsabilidade do senhor José Clóvis, não possui legitimidade porque  teria  sido  conduzido  pela  fiscal  sem  a  presença  de  testemunhas  e  sem  um  representante  da  autuada; que as provas carreadas aos autos são frágeis e obtidas por meio fraudulentos; que a  auditora deixa de citar  fatos que contestariam de forma cabal as provas por ela elaboradas;   que  não  há  provas  da  conversa  entre  o  representante  legal  e  a  auditora  e  que  esta  nunca  existiu; que  o  CFOP  das  notas  só  demonstra  a  legalidade  e  transparência  da  relação  empresarial; e que existe mão­de­obra alocada pela José Clovis para produzir para a autuada,  pelo que não há nenhuma hipótese de proibição legal;  3)  Sobre  a  formalização  dos  registros  de  empregados,  em  resumo,  a  contribuinte alega que as provas articuladas se referem a fatos ocorridos em 2003 e não provam  nenhum conluio ou armação e sim uma relação empresarial legítima; que o único fato que se  prova neste procedimento é que a autuada diminuiu seus pedidos à prestadora em 2012 e se viu  em situação benéfica com a diminuição de custos para contratação; que a empresa José Clovis  continua trabalhando para a autuada e possui uma filial em Pedregulho/SP que não foi citada  nos autos, e que, se o interesse da autuada fosse fraudar o fisco, não teria porque manter uma  filial em funcionamento após a desoneração da folha de pagamento;  Fl. 4211DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 4) Em  relação  ao  comparativo  entre  faturamento  e despesas da  José Clóvis  EPP,  alega  que  esta  se  sustenta  e  é  bastante  lucrativa; que  não  há  erro  contábil  e  sim  de  análise  da  auditoria  fiscal; que  os  documentos  relativos  ao  valores  recebidos  pelo  titular da  empresa não foram apresentados porque ferem o sigilo bancário; que o ordenamento jurídico  protege o cidadão no sentido de não produzir qualquer  tipo de prova contra ele mesmo; que  houve manipulação nos dados do Quadro 07 em relação às receitas e despesas (demonstrativos  contábeis e comprovantes grifados em anexo);  5) Quanto às despesas de funcionamento e manutenção, alega que não há nos  autos provas que identifiquem o endereço das contas de água, esgoto, energia e telefone, e se  está contabilizada na empresa TJ e efetuados os pagamentos por esta, as contas são da empresa  autuada.  Argumenta  ainda  que  não  há  crime  em  fazer  a  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos utilizados pela José Clóvis EPP e nem é incomum a exclusividade na prestação  de serviços;  6)  Do  vínculo  entre  o  Senhor  José  Clóvis  Pereira  e  a  TJ  Calçados,  especialmente sobre o pagamentos de viagens ao exterior, alega que não são viagens de férias,  que  é  de  praxe  que  os  grandes  empresários  mandem  seus  prestadores  de  serviços,  representantes e funcionários a grandes centros, em busca de novidades e lançamentos. Quanto  ao pagamento dos apartamentos, alega que não merecem explicação, que foram obtidas provas  por meio  fraudulento,  protegidas  por  sigilo  bancário,  e que  houve  abuso  de  direito  do  fisco,  com a manipulação de documentos e informações;  7)  Quanto  aos  demais  elementos  de  prova,  apenas  reitera  que  as  provas  juntadas aos autos demonstram uma relação empresarial comum, sem vícios, sem fraude e sem  máscaras, que as duas empresas são idôneas com suas estruturas, funcionários, dependências,  não havendo confusão entre as mesmas;  8) Da  responsável  pelo  departamento  fiscal  das  empresas  envolvidas,  alega  que a contadora das duas empresas possui escritório de contabilidade na qual presta serviços  para  mais  de  300  (trezentas)  empresas,  de  modo  que  o  fato  desta  ser  contadora  das  duas  empresas não comprova conluio e nem fraude entre ambas. Aduz que o Quadro 09 não faz jus  ao  período  da  fiscalização; que,  durante  o  período  fiscalizado,  a  funcionária  foi  registrada  somente  na  José Clóvis; e  que  a  funcionária  trabalhava  como  freelancer  para  a  TJ  uma  ou  duas vezes por semana;  9) Dos equipamentos de segurança e proteção dos  trabalhadores, argumenta  que, diante da legislação trabalhista, a tomadora de serviços é subsidiária ou solidária aos erros  e problemas gerados pela sua prestadora, sendo justa a preocupação com o fornecimento desses  aparelhos ao empregados desta;  10) Do plano  de  saúde,  alega  que o  departamento  pessoal  cometeu  erro  no  tocante  aos  funcionários  alocados  aos  convênios,  o  que  será  auditado  pelo  departamento  financeiro e pelos sócios; e que este descontrole e desorganização por parte das duas empresas  não são capazes de comprovar conluio ou fraude;  11) Do processo trabalhista, alega que a reclamação terminou em acordo sem  reconhecimento de vínculo com a autuada e que todo o acordo foi quitado pela José Clóvis (ata  de audiência juntada aos autos);  12)  Da  movimentação  financeira  entre  as  empresas  envolvidas  e  da  transferência de recursos financeiros da TJ Calçados para a José Clóvis EPP, alega que foram  Fl. 4212DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.721630/2013­35  Acórdão n.º 3403­003.604  S3­C4T3  Fl. 8          5 obtidas  por  meio  ilícito; que,  em  nenhum  momento  as  empresas  permitiram  que  fossem  retirados os extratos bancários; que são várias as respostas aos termos de intimação, nas quais  as duas  empresas  informam que os  extratos  foram  retirados  sem  a  sua permissão, pedindo  a  devolução dos mesmos. Reitera que houve quebra de sigilo bancário;  13)  Sobre  a  terceirização,  alega,  em  síntese  que  não  há  o  vínculo  empregatício  entre  a  empresa  tomadora  e  os  trabalhadores  arregimentados  pela  empresa  prestadora e que não existe vedação à exclusividade na prestação de serviços. Remete à Lei nº  8.212/91  e  ao Decreto  nº  3.048/99  para  alegar  que  compete  ao Auditor  Fiscal  do  Trabalho  garantir o cumprimento da ordem jurídica trabalhista e avaliar os casos de contratação através  de  interpostas  pessoas.  Assim,  sustenta  que  o  auditor  fiscal  da  RFB  extrapolou  da  sua  competência funcional ao analisar as contratações terceirizadas, e que a atuação deste deve se  ater à verificação do cumprimento da legislação de tributos PIS e COFINS;  14) Alegou que não existe na  legislação dos  tributos PIS e Cofins previsão  legal acerca do instituto da terceirização, pelo que a fiscalização teria afrontado o princípio da  legalidade;  15)  Segundo  a  defesa,  a  empresa  José  Clóvis  –   EPP  encontra­se  regularmente  enquadrada  no  Simples  Nacional  e  que  não  há  vedação  para  que  os  optantes  possam prestar serviços  terceirizados. Remetendo aos  termos do relatório  fiscal no que  tange  ao  faturamento,  argumenta  ainda  que  o  fisco  poderia  ter  procedido  à  exclusão  de  ofício  da  referida  empresa  do  Super  Simples  com  fulcro  na  Lei Complementar  123/2006,  sem  ferir  o  princípio  da  legalidade.  Alegou  que  a  empresa  autuada  foi  fiscalizada  pelo  Ministério  do  Trabalho  em  2007  e  2009  e  que  a  José Clóvis –   EPP  foi  fiscalizada  em  2007  e  2009  (em  anexo),  e  que  não  foram  lavrados  autos  de  infração  porque  ausentes  os  requisitos  legais  da  relação  de  emprego,  dependência  econômica,  subordinação  e  direção  dos  empregados  pela  tomadora dos serviços (artigos 2º e 3º da CLT). Em sentido contrário, o Auditor da RFB não  tomou o depoimento de nenhum dos  funcionários que  trabalhavam na  tomadora de  serviços,  embora tenha visitado in loco a TJ Calçados. Observa que, no período fiscalizado, a auditoria  cita  apenas  uma  única  reclamatória  trabalhista,  ajuizada  em  face  da  empresa  prestadora  de  serviço e tomadora, quando é cediço que, nas lides trabalhistas que envolvam terceirização, o  empregado  ajuíza  a  reclamatória  em  face  da  prestadora  e  tomadora,  em  razão  da  responsabilidade  subsidiária.  Alegou  que  firmou  um  Termo  de  Ajuste  de  Conduta  –   TAC  entre  a  tomadora  e  prestadora,  perante  o Ministério  do  Trabalho,  no  qual  o  empregador  se  compromete  a  cumprir  obrigações  ou  a  deixar  de  fazer  alguma  coisa  ilícita  ou  considerada  prejudicial à coletividade dos trabalhadores. Reafirma, ainda, que não há contratação irregular  por meio de empresa interposta, ou seja, para a atividade­fim;  16)  Quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada,  a  contribuinte  remete  aos  termos do relatório fiscal e a sua fundamentação legal para afirmar que não existe a previsão  legal  na  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  e  assim,  restaria  ferida  de  morte  a  fundamentação  utilizada em face ao princípio constitucional da Legalidade, previsto nos artigos 5º da CF/88;  17)  Reitera  que  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  provar  a  existência  de  interposta  pessoa,  lembrando  que  a  TJ  Calçados  bem  como  a  José  Clóvis  –   EPP  foram  fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho, e que este não apontou nenhuma irregularidade;  Fl. 4213DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 18) Quanto à  representação fiscal para  fins penais, alega que, enquanto não  solucionado o litígio administrativo, não haverá representação criminal.  Por  meio  do  Acórdão  nº  33.794,  de  15/01/2013,  a  4ª  Turma  da  DRJ  ­  Florianópolis julgou a impugnação improcedente. O julgado recebeu a seguinte ementa:  "(...)  SIMULAÇÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de  dissimular a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.  SIGILO BANCÁRIO. LICITUDE DO ATO ADMINISTRATIVO.  É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem indispensáveis, o que não implica em  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto, em contrapartida, há o sigilo fiscal a que se obrigam  os agentes fiscais por dever de ofício.  SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.  Ao  restar  comprovada  a  prática  de  negócios  simulados,  com  declaração  enganosa  de  vontade,  com  o  único  propósito  de  esquivar­se das obrigações tributárias, impõe­se a aplicação de  multa qualificada no percentual de 150%.  Todos  os  sujeitos  passivos  foram  regularmente  notificados  do  acórdão  de  primeira instância por via postal, conforme avisos de recebimento juntados aos autos.  A  TJ  CALÇADOS,  regularmente  notificada  em  27/01/2014,  foi  a  única  a  apresentar recurso voluntário em 21/02/2015, no qual reprisou as alegações de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O contribuinte  alegou que seu sigilo bancário  foi violado de  forma  ilícita e  pleiteia  a  aplicação  do  RE  389.808,  que  no  seu  entender  foi  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral.  Pesquisando­se o inteiro teor desse julgado, verifica­se que o STF realmente  julgou inconstitucional a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal com base no art. 6º da  Lei Complementar 105/2001, que permite a entrega das  informações por parte dos bancos, a  pedido do fisco sem autorização judicial.  Fl. 4214DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.721630/2013­35  Acórdão n.º 3403­003.604  S3­C4T3  Fl. 9          7 Entretanto esse recurso extraordinário não é vinculante para o CARF, pois ao  contrário do alegado, ele não foi submetido à sistemática da repercussão geral.  No  caso  concreto,  além  da  defesa  não  ter  apresentado  nenhuma  prova  da  alegação  de  que  a  fiscalização  teria  se  apropriado  de  documentos  bancários  ao  arrepio  de  autorização  da  recorrente,  as  informações  prestadas  pelo  banco  foram  franqueadas  ao  fisco  com base em dispositivo legal com vigência e eficácia plenas (art. 6º da LC nº 105/2001) não  existindo nenhuma ilegalidade cometida pelo fisco.  Por  outro  lado,  acrescente­se  que  as  informações  bancárias  obtidas  pela  fiscalização não possuem nenhuma relação direta com a exigência dos tributos PIS e COFINS,  objeto dos autos de infração albergados neste processo. As glosas dos créditos indevidos foram  feitas  com  base  em  documentos  existentes  na  contabilidade  da  empresa,  não  tento  nenhuma  relação com as informações bancárias.  No mérito, a fiscalização levantou uma série de fatos que analisados de forma  global produzem a convicção de que a empresa JOSÉ CLÓVIS ­ EPP existia apenas no papel  para gerar desoneração previdenciária e, ao mesmo tempo, gerar créditos das contribuições não  cumulativas.  Tanto  no  recurso  voluntário  quanto  na  impugnação,  a  defesa  rebateu  isoladamente cada fato apontado pela fiscalização,  tentando demonstrar que a acusação fiscal  baseia­se em mera presunção desacompanhada de provas.  Conforme narrado pela  fiscalização, a empresa José Clóvis – EPP funciona  dentro  das  instalações  da TJ Calçados  há  pelo menos  cinco  anos,  incluindo  assim o  período  fiscalizado, mantém um endereço apenas “formal” para  fins cadastrais em outro endereço,  não existem diferenças ou distinção entre os empregados das duas empresas dentro do prédio  da  TJ  Calçados,  sendo  que  esta  situação  vem  ocorrendo  aproximadamente  há  cinco  anos,  englobando o período fiscalizado (2008 a 2010).  Relativamente  aos  documentos  fiscais  emitidos  pela  JOSÉ  CLÓVIS­EPP,  constatou a fiscalização que o CFOP 5124, utilizado nas notas da empresa, é a classificação de  “saídas de mercadorias  industrializadas para  terceiros,  compreendendo os valores  referentes  aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no  processo  industrial,  e  que  consta  no  campo  da  descrição  a  expressão “serviços  prestados  dentro da própria indústria".  Considerou  ainda  o  fisco  que  o  trânsito  das  mercadorias  entre  as  duas  empresas  era  livre  e  não  havia  qualquer  preocupação  em  se  fazer  o  seu  controle,  visto  que  mesmo  os  códigos  em  suas  notas  fiscais  indicam  que  apenas  houve  a  saída  de  mercadoria  industrializada  para  terceiros  sem  o  código  de  retorno  de  mercadoria  utilizada  na  industrialização  por  encomenda  para  formalizar  o  retorno  das  mercadorias  recebidas  para  industrialização.  Esse fato é relevante, e demonstra que se a empresa JOSÉ CLÓVIS­EPP não  existisse,  os  serviços  por  ela  prestados  continuariam  a  serem  executados  dentro  da  TJ  CALÇADOS da mesma forma, sem nenhuma solução de continuidade.  Fl. 4215DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Quanto à  localização das duas empresas,  foi alegado que a  fiscalização não  juntou  provas  da  conversa  do  sócio  da  autuada,  onde  este  teria  dito  que  a  empresa  JOSÉ  CLÓVIS­EPP mantinha endereço apenas para fins cadastrais.  O  exame  dos  autos  revela  que  existe  prova  de  que  a  JOSÉ  CLÓVIS­EPP  mantinha um endereço apenas para fins cadastrais, conforme depoimento prestado pelo Senhor  Aparecido  Gonçalves  de  Oliveira.  Observa­se  que  o  teor  desse  depoimento  confirma  integralmente o  teor da conversa que a auditora­fiscal diz  ter presenciado. Nesse depoimento  está dito com todas as letras o seguinte:  Que  está  no  local  há  cinco  anos,  que  o  local  pertence  a  Jamil  César David e que anteriormente funcionava no local a linha de  produção da T J Calçados. Desse período para cá passou a ser  banca de pesponto do senhor José Clóvis, sendo a própria TJ a  responsável pelo pagamento das despesas de  funcionamento do  local. Até  cinco anos atrás neste  local  funcionava as  seções de  corte  e  pesponto,  e  quem  era  o  responsável  era  o  senhor  José  Clóvis.  Agora  no  local,  só  funciona  uma  pequena  banca  de  pesponto que faz apenas o excesso da produção da TJ Calçados  (...).  Que  há  aproximadamente  cinco  anos  a  TJ  Calçados  comprou  um  barracão  no  Distrito  Industrial  e  lá  passou  a  centralizar  a  sua  linha  de  produção,  ficando  neste  local  uma  pequena banca para trabalhar o excesso de produção.  Declarou  que  é  o  encarregado  da  banca,  responsável  por  organizar o trabalho e controlar os empregados, porém não tem  registro em carteira, seu contrato é informal. Que presta contas  para o senhor José Clóvis e que os empregados estão registrados  em nome do senhor José Clóvis, mas que os controles ficam sob  a responsabilidade da TJ Calçados.  Portanto, o depoimento de um terceiro que não tem nenhuma relação formal  com  as  duas  empresas  envolvidas,  revela  que  a  JOSÉ  CLÓVIS­EPP  é  inteiramente  subordinada à TJ CALÇADOS.  Relativamente aos registros de empregados, a defesa alegou que as provas se  referem  a  fatos  ocorridos  em  2003  e  não  provam  nenhum  conluio  ou  armação  e  sim  uma  relação  empresarial  legítima; que  o  único  fato  que  se  prova  neste  procedimento  é  que  a  autuada  diminuiu  seus  pedidos  à  prestadora  em  2012  e  se  viu  em  situação  benéfica  com  a  diminuição  de  custos  para  contratação;   que  a  empresa  JOSÉ  CLÓVIS­EPP  continua  trabalhando  para  a  autuada  e  possui  uma  filial  em  Pedregulho/SP  que  não  foi  citada  nos  autos; e que, se o interesse da autuada fosse fraudar o fisco, não teria porque manter uma filial  em funcionamento após a desoneração da folha de pagamento.  Não tem razão a recorrente, pois o fisco demonstrou a ligação umbilical entre  as  duas  empresas,  com  total  subordinação  da  JOSÉ  CLÓVIS­EPP  à  TJ  CALÇADOS.  Praticamente  todos  os  empregados  (90%)  da  TJ CALÇADOS  foram  contratados  pela  JOSÉ  CLÓVIS­EPP  para  prestar  os  mesmos  serviços  que  executavam  na  antiga  contratante.  Posteriormente, com a desoneração da folha de pagamento promovida pelo Governo, todos os  empregados que de fato eram da TJ CALÇADOS, voltaram a ser seus empregados de direito,  pois não havia mais interesse em mantê­los ligados à empresa terceirizada.  No  que  tange  aos  faturamentos  da  duas  empresas  e  à  movimentação  financeira entre ambas, a defesa alegou uma série de impropriedades e abusos que teriam sido  Fl. 4216DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.721630/2013­35  Acórdão n.º 3403­003.604  S3­C4T3  Fl. 10          9 cometidos pela fiscalização, encerrando o chavão de que ninguém é obrigado a produzir provas  contra si mesmo.   Nessa  parte  o  fisco  constatou  a  ocorrência  de  incorreções  em  diversos  lançamentos escriturados no livros contábeis da empresa José Clóvis­EPP como, por exemplo:  nos livros Diário dos anos de 2008, 2009 e 2010 estão registrados a débito da conta Caixa e a  crédito de Receitas Diversas as importâncias para capital de giro que teriam sido supostamente  recebidas do titular, Senhor José Clóvis, pelas quais não foram apresentados ao fisco quaisquer  documentos comprobatórios (demonstrações no Quadro 06 ­ fl. 08 do Termo Fiscal); que, em  grande  parte  do  ano  de  2008,  a  maioria  dos  pagamentos  das  despesas  de  José  Clóvis­EPP,  inclusive a folha de pagamento, foi paga pela TJ Calçados por meio de débito em sua conta­ corrente  nº.  676403  mantida  no  Bradesco; que  a  TJ  Calçados  continuou  efetuando,  pelo  menos  até  o  final  de  2009,  pagamentos  de  tributos  e  despesas  da  José  Clóvis  – EPP  diretamente  através  de  sua  conta  bancária; e  que  a  TJ  calçados  é  a  única  fornecedora  de  recursos financeiros para a José Clovis ­EPP fazer frente às despesas geradas em seu nome.  Relata  a  fiscalização  que  a  empresa  José  Clóvis  presta  serviços  exclusivamente para a TJ Calçados, conforme informações prestadas verbalmente pelo Senhor  Jamil  César  David,  sócio  desta  última,  e  confirmada  pelos  documentos  apresentados  ao  fisco; que a análise da  sua contabilidade  levou o fisco a concluir que foram criadas  receitas  fictícias e a ocultação de despesas em razão da receita bruta anual encontrar­se prestes a atingir  o limite para a permanência no Simples Nacional; que a demonstração do quadro 07 (fl. 08 do  Termo Fiscal)  indica que o  faturamento da  empresa  José Clóvis­EPP não  foi  suficiente para  fazer frente às despesas geradas em seu nome; que o comparativo entre receitas e despesas não  leva em conta outras despesas normais de funcionamento de uma empresa,  tais como água e  esgoto,  energia  elétrica,  aquisição  e manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  aquisição  de  equipamentos e proteção para trabalhadores.  Esses  fatos  evidenciam  que  a  fiscalização,  por  meio  da  análise  dos  faturamentos e da massa salarial, revelou a distorção que transparece na falta de faturamento da  empresa  terceirizada  para  cobrir  as  despesas  inerente  às  atividades  de  uma  prestadora  de  serviços.  A questão  das  despesas  de  funcionamento  e manutenção,  reforça  o  que  até  aqui  foi  visto,  posto  que  não  foram  localizados  quaisquer  registros  de  despesas  básicas  de  funcionamento  de  uma  empresa  tais  como  água  e  esgoto,  energia  elétrica,  telefone  e  manutenção de máquinas e equipamentos;  as despesas lançadas na contabilidade da empresa  José Clóvis­EPP,  cujos gastos  se  referem quase  que exclusivamente  a despesas de pessoal  e  tributos  (salários,  férias,  rescisões,  décimo  terceiro,  FGTS,  Simples,  etc.),  e  as  despesas  de  funcionamento, tanto do prédio da TJ Calçados, quanto do prédio usado como endereço formal  da José Clovis EPP foram assumidas pelaTJ Calçados (quadro 08­fl. 09 do Termo Fiscal).  Portanto,  devem  ser  julgadas  improcedentes  as  alegações  de  defesa,  pois  a  alegação de que o fisco manipulou dados veio desacompanhada de prova.  Da  mesma  forma,  são  improcedentes  as  alegações  de  que  a  autuação  não  identifica o endereço das contas de água, esgoto, energia e telefone, e estão contabilizados na  TJ, pois é óbvio que a referência no termo fiscal se refere à sede da TJ.  Fl. 4217DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Todos  esses  elementos,  demonstram  que  JOSÉ CLÓVIS­EPP  não  era  uma  empresa  terceirizada,  mas  apenas  uma  empresa  de  papel,  criada  para  gerar  desoneração  de  encargos previdenciários da TJ e créditos ilegítimos das contribuições não cumulativas ao PIS  E COFINS.  Reforça essa constatação o pagamento de viagens à Europa e de aquisição de  apartamento  de  luxo  efetuado  pela  TJ  CALÇADOS  para  o  a  pessoa  física  do  senhor  José  Clóvis Pereira.  A alegação da defesa de que não  se  tratou de viagem de  férias  chega a  ser  risível,  pois  é  pouco  provável  que  um  operário  encarregado  de  operações  fabris,  que  nem  sequer  pertence  formalmente  ao  quadro  de  pessoal  da  TJ  fosse  enviado  à Europa  com  tudo  pago em busca de "novidades e lançamentos".  Quanto  ao  pagamento  de  um  apartamento  de  luxo  para  uma  pessoa  física  estranha  ao  quadro  de  funcionários  da  TJ  não  foi  apresentada  nenhuma  alegação  de  defesa,  pois obviamente não há como explicar o inexplicável.  Isso  é  o  quanto  basta  para  caracterizar  que  a  JOSÉ  CLÓVIS­EPP  é  uma  empresa  que não  tem  existência  real,  existindo  apenas  no  papel  para que  a TJ CALÇADOS  pudesse  auferir  redução  de  custos  previdenciários  e  créditos  ilegítimos  das  contribuições  ao  PIS e COFINS.  A  defesa  discorre  sobre  terceirização  e  sobre  competências  da  fiscalização  federal tributária e do trabalho.  Não houve vício de incompetência na lavratura do presente auto de infração,  a teor do art. 142 do CTN e do art. 2º do Decreto nº 6.641/2008.  No  que  concerne  à  terceirização,  a  Administração  Tributária  não  condena  nem  a  terceirização  e  nem  o  planejamento  tributário,  pois  a  teor  do  art.  170  da  CF/88,  empreendedor  tem  liberdade  para  organizar  seu  negócio  de  forma  a  reduzir  seus  custos  e  maximizar seu lucro. Não é crime reduzir custos e aumentar o lucro, desde que se  respeite o  ordenamento jurídico.  No caso concreto, não haveria problema algum na criação da JOSÉ CLÓVIS­ EPP se esta empresa tivesse faturamento condizente com suas atividades, possuísse máquinas  para  prestar  seus  serviços,  custeasse  suas  despesas  e  seus  funcionários,  ou  seja,  tivesse  existência real e autônoma em relação à TJ CALÇADOS.  O  que  não  se  admite  é  a  criação  de  uma  empresa  de  papel  apenas  para  a  geração  de  benefícios  fiscais.  Isso  é  simulação.  E  simulação  é  causa  de  nulidade  dos  atos  jurídicos praticados, a teor do art. 167 do Código Civil.  Tendo  a  fiscalização  provado  a  existência  de  simulação,  foi  correto  considerar  que  os  serviços  foram  prestados  pelos  próprios  empregados  da  TJ  CALÇADOS,  fato que autoriza a desconsideração das notas fiscais e a glosa dos créditos de PIS e COFINS  pelos "serviços prestados" pela JOSÉ CLÓVIS­EPP.  No que tange à multa de 150%, está correta a sua aplicação, pois a simulação  foi engendrada com o fim de praticar a sonegação, a teor do art. 71 da Lei nº 4.502/64.  Não tem fundamento a alegação da defesa no sentido de que a legislação do  PIS  e  COFINS  não  prevê  a  qualificação  da  multa,  pois  a  Lei  nº  4.502/64  não  é  uma  lei  Fl. 4218DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.721630/2013­35  Acórdão n.º 3403­003.604  S3­C4T3  Fl. 11          11 específica para o  IPI. Os conceitos de sonegação,  fraude e concluio,  são aplicáveis de  forma  geral a todos os tributos federais.  No que tange à representação fiscal para fins penais, invoco o entendimento  da Súmula CARF nº 28, in verbis:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Em face do exposto, não tendo o contribuinte apresentado nenhum motivo de  fato  ou  de  direito  relevante  para  elidir  as  imputações  que  lhe  foram  feitas  pela  fiscalização,  voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Recomenda­se à autoridade administrativa da DRF ­ Franca que prossiga na  cobrança do crédito tributário em relação aos responsáveis solidários. Tal cobrança já deveria  ter sido iniciada, a teor do que determina o art. 21 do Decreto nº 70.235/72, pois em relação aos  devedores solidários o prazo de prescrição do art. 174 do CTN começou a  fluir no  trigésimo  primeiro dia posterior à data de ciência do auto de infração, conforme ARs de fls. 3808 a 3813.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 4219DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5827577 #
Numero do processo: 10783.720897/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator. EDITADO EM: 21/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Demes Britto, José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.720897/2013­16  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.408  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  STOCKL CAFÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator.    EDITADO EM: 21/02/2015   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Demes Britto, José Mauricio  Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  a  cobrança  das  contribuições PIS  e Cofins não  recolhidas,  relativos ao 4ª  trimestre de 2008 e  todo o ano de  2009, decorrente da glosa de créditos considerados indevidos e fictícios, derivados da aplicação  do  regime  da  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições.  Os  autos  de  infração  constituem­se do valor principal das contribuições, de juros de mora e de multa qualificada de  150%, em virtude da caracterização de fraude nas operações em questão.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .7 20 89 7/ 20 13 -1 6 Fl. 750DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10783.720897/2013­16  Resolução nº  3101­000.408  S3­C1T1  Fl. 4          2 Conforme extrai­se do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 315 a 389),  o  procedimento  fiscal  teve  como  escopo  a  verificação  de  pretensos  créditos  deduzidos  dos  valores  devidos  da  contribuição  não  cumulativa  para  a  COFINS,  bem  como  utilizados  nos  pedidos  de  ressarcimento/compensação  por  meio  de  PER/DCOMP.  O  direito  creditório  apreciado  pela  autoridade  fiscal  fazem  parte  dos  processos  10783.720614/2012­47,  10783.720615/2012­91,  10783.720616/2012­36,  10783.720617/2012­81  e  10783.720613/2012­01.  Segundo  a  alegação  fiscal,  o  farto  conjunto  probatório  colhido  no  curso  das  investigações  que  antecederam  a  referida  ação  fiscal,  comprovou  que  toda  a  cadeia  de  comercialização do café passou a esquematizar­se em função do regime de não­cumulatividade  do  PIS/COFINS,  de  tal  sorte  que  as  aquisições  de  café  de  produtores  rurais/maquinistas  passaram  a  ser  guiadas  fraudulentamente  com  notas  fiscais  de  empresas  laranjas  visando  o  creditamento integral das alíquotas do PIS/COFINS.  Para  a  fiscalização,  esse  esquema  de  utilização  de  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  de  café  de  produtores  para  obtenção  e  apropriação  dos  créditos  do  PIS/COFINS  teria  sido  descortinado  nas  investigações  da  DRF/Vitória/ES  (“Operação Tempo de Colheita”),  iniciadas  em 10/2007,  e que  resultaram posteriormente na  Operação  “Broca”,  deflagrada  em  01/06/2010,  fruto  da  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal, Polícia Federal e Receita Federal.  A  fiscalização  alega  que  o modus  operandi  teria  sido  descrito  detalhadamente  pelos agentes da cadeia de comercialização (produtor/maquinista, corretor e representantes das  fictas intermediárias – empresas laranjas), bem como robustecidos pelos documentos colhidos  no decorrer das investigações e por aqueles apreendidos na Operação Broca.  A auditoria fiscal fundamentada nessas provas constatou que a STOCKL CAFÉ  lançou  mão  de  pseudo­atacadistas  para  dissimular  compras  de  café  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais/maquinistas),  e  assim  se  apropriar  fraudulentamente  dos  créditos  da  COFINS.  Devidamente  cientificada  a  interessada  sua  impugnação,  na  qual  alegou  em  apertada síntese:   ­  A  vinculação  entre  os  Processos  Administrativos  Fiscais  n°s.  10783.720614/2012­47, 10783.720615/2012­91, 10783.720616/2012­36,  10783.720617/2012­81  e  10783.720613/2012­01,  além  do  processo  10783.720898/2013­52,  lavrado  para  a  cobrança  de  multa  regulamentar;  ­  A  inexistência  de  provas  irrefutáveis  de  que  teria  atuado  de  modo  dissimulado, adquirindo produtos de pessoas jurídicas irregulares à luz  do ordenamento jurídico;  ­  Que  a  autoridade  fiscal  não  traz  nenhuma  prova  de  seu  efetivo  envolvimento  com  as  pessoas  jurídicas  que  alcunhou  de  "pseudo­ atacadistas"  e  "empresas  de  fachada",  mas  apenas  reutiliza  generalizações sobre o funcionamento do mercado cafeeiro, colhidas ao  longo das investigações das Operações "Tempo de Colheita" e "Broca";  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10783.720897/2013­16  Resolução nº  3101­000.408  S3­C1T1  Fl. 5          3 ­ Que  não  sabia  de  qualquer  artifício  utilizado  na  comercialização  de  café,  nem  mesmo  foi  omissa  em  relação  à  existência  de  empresas  supostamente fictícias, alegando sua boa fé.  A 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no  Rio de Janeiro  I, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido. O acórdão 12­64.195 foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato  gerador:  31/10/2009,  30/11/2009,  31/12/2009  FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos.  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva,  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem  dano  ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo  de  planejamento tributário.   MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO.  A multa de ofício qualificada deve  ser aplicada quando ocorre prática  reiterada,  consistente de ato destinado a  iludir a Administração Fiscal  quanto  aos  efeitos  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, mormente  em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/10/2009,  30/11/2009,  31/12/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A prova documental deve  ser apresentada na  impugnação, precluído o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  quando justificado por motivo legalmente previsto.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário, onde reprisa em sua totalidade os argumentos esgrimidos na impugnação, e requer  o  provimento  de  seu  recurso  para  reformar  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10783.720897/2013­16  Resolução nº  3101­000.408  S3­C1T1  Fl. 6          4 Julgamento no Rio de  Janeiro  I,  promovendo­se o  cancelamento dos  lançamentos  tributários  correspondentes.  A unidade de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste órgão  julgador de segunda instância.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Conforme  acima  relatado,  o  auto  de  infração  lavrado  decorre  da  não  homologação de parte das DCOMP’s e do indeferimento parcial dos ressarcimentos pleiteados  pela  Recorrente,  em  função  de  sua  alegada  participação  no  esquema  de  interpostas  pessoas  criadas para dissimular aquisições de café de pessoas físicas.  O direito creditório apreciado pela autoridade fiscal  fazem parte dos processos  10783.720614/2012­47, 10783.720615/2012­91, 10783.720616/2012­36, 10783.720617/2012­ 81  e  10783.720613/2012­01,  que  ainda  se  encontram  pendentes  de  decisão  administrativa  definitiva.  Desta forma, tendo em vista a vinculação entre os processos, deve­se aguardar o  resultado  definitivo  dos  processos  10783.720615/2012­91,  10783.720616/2012­36,  10783.720617/2012­81 e 10783.720613/2012­01, para o devido retorno do presente processo,  para julgamento.  Voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  para  aguardar  o  resultado  definitivo  dos  processos  10783.720614/2012­47, 10783.720615/2012­91, 10783.720616/2012­36, 10783.720617/2012­ 81 e 10783.720613/2012­01, anexando aos presentes autos, cópia das decisões definitivas dos  processos acima referidos.  Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.  Sala das sessões, em 28 de janeiro de 2015.  [Assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 753DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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