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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11185289 #
Numero do processo: 10580.722359/2013-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 GLOSA. DESPESA EXTEMPORÂNEA. As despesas registradas de forma extemporânea podem ser deduzidas se o Fisco não lograr comprovar que, em função do registro tardio, houve prejuízo ao erário. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. As conclusões relativas ao lançamento principal devem ser as mesmas para os lançamentos dele decorrentes.
Numero da decisão: 1001-004.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Acompanharam o voto da Relatora pelas conclusões os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva os quais consideraram que a despesa glosada pode ser deduzida no ano-calendário de seu lançamento contábil, pois decorreu de vitória em ação judicial, tratando-se de fato novo. Não se trata de ajustes de exercícios anteriores eis que, como tal, devem ser considerados aqueles decorrentes da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes (§ 1º do art. 186 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976). (§ 1º do art. 186 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976). Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DESPESA EXTEMPORÂNEA. As despesas registradas de forma extemporânea podem ser deduzidas se o Fisco não lograr comprovar que, em função do registro tardio, houve prejuízo ao erário. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. As conclusões relativas ao lançamento principal devem ser as mesmas para os lançamentos dele decorrentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Acompanharam o voto da Relatora pelas conclusões os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva os quais consideraram que a despesa glosada pode ser deduzida no ano-calendário de seu lançamento contábil, pois decorreu de vitória em ação judicial, tratando-se de fato novo. Não se trata de ajustes de exercícios anteriores eis que, como tal, devem ser considerados aqueles decorrentes da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes (§ 1º do art. 186 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976). (§ 1º do art. 186 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976). Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.162 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722359/2013-34 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-97.943 (fls. 318 a 337) que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve parte do crédito exigido por meio do Auto de Infração (fls. 02 a 53) de IRPJ e CSLL, anos-calendário 2008 e 2009, no valor total de R$ 1.788.564,27, incluído o valor principal, multa de ofício (75%) e juros de mora (calculados até 03/2013). De acordo com a Fiscalização, o contribuinte teria deduzido, mensalmente, como despesa operacional os valores pagos a CARLOS EDUARDO VILARES BARRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, nos anos-calendário de 2008 e 2009. 2008: 1º trimestre: R$ 286.741,82; 2° trimestre: R$ 287.026,62; 3° trimestre: R$ 288.543,44 e 4º trimestre: R$ 295.670,33. 2009: 1º trimestre: R$ 224.040,09; 2º trimestre: R$ 244.198,14; 3º trimestre: R$ 245.698,51 e 4º trimestre: R$ 251.578,55. A Fiscalização concluiu que tais desembolsos estão acobertados por contratos celebrados entre a Fiscalizada, juntamente com as demais empresas de transportes urbanos de Salvador e Carlos Eduardo Vilares Barral Advogados Associados S/C, em parceria com F Bastos Assessoria Jurídica em 12/04/2004. Além disso, foram glosadas as despesas não comprovadas – outras despesas públicas, assim mencionadas (fls. 322 e 323): DESPESAS NÃO COMPROVADAS - OUTRAS DESPESAS PÚBLICAS - (valor apropriação crédito não recebido fundetrans). (1° trimestre de 2008). A Fiscalizada deduziu a título de despesa operacional o montante de R$ 551.748,78, assim descrito no lançamento contábil: "VALOR APROPRIAÇÃO CRÉDITO NÃO RECEBIDO FUNDETRANS". Intimamos a empresa a esclarecer o que se tratava tal despesa, cuja resposta deveria estar acompanhada de documentação hábil e idônea. O contribuinte solicitou prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias para a apresentação das informações requeridas. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.162 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722359/2013-34 3 Deferimos a prorrogação do prazo por mais quinze (15) dias, que somados aos cinco (05) dias iniciais corresponderam a vinte (20) dias de prazo, tempo suficiente para o atendimento da intimação. Em resposta o sujeito passivo apresentou uma tela extrato do livro RAZÃO da conta de ativo número 1.02.01.01.01.01.0001 73, ARE - FUNDETRANS, referente ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2012, indicando que o valor acima referido foi originado de período anterior ao ano de 2004 e que, por isto, necessitaria de maior prazo para verificar o arquivo morto. Entendemos que o contribuinte ao fazer a dedução da despesa e não adicioná-la ao lucro para efeitos do Imposto de Renda e da CSLL deveria saber qual a natureza de tal despesa, bem como ter a documentação comprobatória em mãos. Ademais, consideramos o prazo de vinte dias suficiente, uma vez que não havia a necessidade de elaboração de nenhum documento. Cabe ressaltar que, de acordo com a Lei n° 9.430/96, art. 37, os comprovantes da escrituração que repercutem em exercícios futuros, devem ser conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários destes exercícios. Destarte, considerando que não foi comprovada a natureza e a origem de tal despesa, estamos procedendo à glosa do valor acima referido, considerada no resultado contábil do exercício e não adicionada para a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. A decisão recorrida concluiu pela improcedência da glosa quanto aos serviços advocatícios e manteve a glosa de despesa operacional no importe de R$ 551.748,78, pertinente ao 1º trimestre/2008, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2008, 2009 GLOSA DE CUSTO/DESPESA. INSUBSISTÊNCIA. Demonstrado nos autos que o Contribuinte suportou custos/despesas que lhe foram glosados, insubsiste a autuação IRPJ assim fundada. Por outra, é improcedente a glosa de despesas/custos (com escritório de advocacia) que se mostraram necessários e imprescindíveis ao reconhecimento judicial e definitivo de direito de crédito do Contribuinte em face da municipalidade de Salvador/BA. GLOSA DE CUSTO/DESPESA. AJUSTES CONTÁBEIS DE PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPACTAR LANÇAMENTO AFETO A PERÍODO SUBSEQUENTE. De acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o lucro líquido de exercício corrente não deve suportar o influxo decorrente de erro em registro contábil referente a competência pregressa. Tais erros devem ser controlados contas específicas (Ajustes de Exercícios Anteriores e Lucros e Prejuízos Acumulados). Eventual crédito que daí se apure a benefício do Contribuinte (verbi Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.162 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722359/2013-34 4 gratia, que deixa de lançar despesa incorrida em exercício passado, do que, em tese, lhe poderia ter onerado em termos de pagamento a maior de tributo) haverá de ser buscado em procedimento próprio, mas não no corpo d'uma autuação que alcança período de apuração posterior àquele em que alegadamente afirmado o erro de escrita. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Trinta por cento do valor tributável apurado em procedimento de oficio pode ser compensado com o prejuízo fiscal de exercícios anteriores, desde que este esteja devidamente escriturado e comprovado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se às contribuições sociais - CSLL -, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz (IRPJ), dada a íntima relação de causa e efeito que as une, especialmente no campo probatório das imprecações. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi intimado em 08/10/2019 (fls. 340) e apresentou recurso voluntário em 06/11/2019 (fls. 341) sustentando, em síntese, a possibilidade de dedução da despesa extemporânea quando não há prejuízo ao Fisco. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. DO REGISTRO EXTEMPORÂNEO DA DESPESA O recorrente sustenta a possibilidade de registro tardio da despesa quando não há comprovação de prejuízo ao Fisco. Nesse sentido, explica que (fls. 347): O item remanescente da autuação consiste na glosa da despesa de R$ 551.748,78, a qual decorre de assentamentos contábeis lançados desde o ano de 1999 levada à conta de resultado em março de 2008, com registro tardio do reconhecido. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.162 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722359/2013-34 5 É fato que a conta originária do lançamento registrava a movimentação de parte da arrecadação dos operadores dos transportes de passageiros na parte que ultrapassava os setenta por cento para efeito de equalização das tarifas públicas. Desse modo, os valores excedentes eram transferidos para a Prefeitura que posteriormente redistribuía aos operadores com a retenção de tributos, no caso a taxa de gerenciamento de transportes e o ISS. Contudo, como havia litígio sobre esses tributos, então, parte significativa dos tributos retidos não foram levados à conta de resultado. Com o advento do ganho do processo judicial que acatou o valor das tarifas em preço real, o qual foi minuciosamente detalhado na inicial, o juízo sentenciou pela compensação judicial. Desse modo, após trânsito em julgado da sentença acostada no presente processo, a recorrente baixou a conta para o resultado do exercício reconhecendo a legitimidade da despesa. A Fiscalização realizou o lançamento sob o fundamento de que o contribuinte não comprovou a natureza e a origem da despesa de R$ 551.748,78 e assim fez a devida glosa. Confira- se (fls. 56 e 57): DESPESAS NÃO COMPROVADAS — OUTRAS DESPESAS PÚBLICAS — (valor apropriação crédito não recebido fundetras). (1° trimestre de 2008). A Fiscalizada deduziu a título de despesa operacional o montante de R$ 551.748,78, assim descrito no lançamento contábil: "VALOR APROPRIAÇÃO CRÉDITO NÃO RECEBIDO FUNDETRANS". Intimamos a empresa a esclarecer o que se tratava tal despesa, cuja resposta deveria estar acompanhada de documentação hábil e idônea. O contribuinte solicitou prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias para a apresentação das informações requeridas. Deferimos a prorrogação do prazo por mais quinze (15) dias, que somados aos cinco (05) dias iniciais corresponderam a vinte (20) dias de prazo, tempo suficiente para o atendimento da intimação. Em resposta o sujeito passivo apresentou uma tela extrato do livro RAZÃO da conta de ativo número 1.02.01.01.01.01.0001 73, ARE — FUNDETRANS, referente ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2012, indicando que o valor acima referido foi originado de período anterior ao ano de 2004 e que, por isto, necessitaria de maior prazo para verificar o arquivo morto. Entendemos que o contribuinte ao fazer a dedução da despesa e não adicioná-la ao lucro para efeitos do Imposto de Renda e da CSLL deveria saber qual a natureza de tal despesa, bem como ter a documentação comprobatória em mãos. Ademais, consideramos o prazo de vinte dias suficiente, uma vez que não havia a necessidade de elaboração de nenhum documento. Cabe ressaltar que, de acordo com a Lei n° 9.430/96, art. 37, os comprovantes da escrituração que repercutem em exercícios futuros, devem ser conservados até Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.162 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722359/2013-34 6 que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários destes exercícios. Destarte, considerando que não foi comprovada a natureza e a origem de tal despesa, estamos procedendo à glosa do valor acima referido, considerada no resultado contábil do exercício e não adicionada para a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. A decisão recorrida, por sua vez, concluiu pela inexistência dessa possibilidade, sob o seguinte fundamento (fls. 334): 8. Agora, sobre a glosa de despesa operacional no importe de R$ 551.748,78, pertinente ao 1º trimestre/2008, já aqui, o Contribuinte não logra sucesso em desconstituir a autuação. 9. No ponto, diz o Contribuinte que dito importe seria pertinente a despesas de períodos de apuração pregressos àquele a que se refere a autuação. Reconhece que deixara de contabilizar tais despesas no exercício correto. Intenta fazê-lo no 1º trimestre/2008, com consequente impacto sobre a corrente autuação. 10. Não existe essa possibilidade. 11. De acordo com o art. 186 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o lucro líquido de exercício corrente não deve suportar o influxo advindo de erro em registro contábil referente a competência pregressa. Não sendo de competência do período da escrituração em que ocorrer a regularização (2008, no caso, ano em que o Contribuinte ensaia a regularização), a despesa ou a receita (no caso, despesa incorrida em anos anteriores a 2008) não deve afetar o lucro líquido desse período de apuração. Tais erros devem ser controlados em contas específicas (Ajustes de Exercícios Anteriores e Lucros e Prejuízos Acumulados). Eventual crédito que daí se apure a benefício do Contribuinte (verbi gratia, que deixa de lançar despesa incorrida em exercício passado, do que, em tese, lhe poderia render pagamento a maior de tributo) haverá de ser buscado em procedimento próprio, mas não no corpo d'uma autuação que alcança período de apuração posterior àquele em que alegadamente afirmado o erro de escrita. Ou seja, a Fiscalização não realizou a glosa sob o fundamento de que essa hipótese ( não seria admitida, mas, sim, pelo fundamento de que o contribuinte precisaria saber qual a natureza de tal despesa, bem como ter a documentação comprobatória em mãos pois, de acordo com o art. 37 da Lei nº 9.430/96, os comprovantes da escrituração que repercutem em exercícios futuros, devem ser conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários destes exercícios. Desse modo, concluiu a Autoridade Fiscal que “considerando que não foi comprovada a natureza e a origem de tal despesa, estamos procedendo à glosa do valor acima referido, considerada no resultado contábil do exercício e não adicionada para a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL”. Não obstante, a decisão recorrida, ao analisar o tema, acaba por alterar o motivo do lançamento, mencionando que não existe a possibilidade de registro extemporâneo de despesa, Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.162 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722359/2013-34 7 uma vez que o art. 186 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, informa que o lucro líquido de exercício corrente não deve suportar o influxo advindo de erro em registro contábil referente a competência pregressa. Assim, “Não sendo de competência do período da escrituração em que ocorrer a regularização (2008, no caso, ano em que o Contribuinte ensaia a regularização), a despesa ou a receita (no caso, despesa incorrida em anos anteriores a 2008) não deve afetar o lucro líquido desse período de apuração. Tais erros devem ser controlados em contas específicas (Ajustes de Exercícios Anteriores e Lucros e Prejuízos Acumulados). Eventual crédito que daí se apure a benefício do Contribuinte (verbi gratia, que deixa de lançar despesa incorrida em exercício passado, do que, em tese, lhe poderia render pagamento a maior de tributo) haverá de ser buscado em procedimento próprio, mas não no corpo d'uma autuação que alcança período de apuração posterior àquele em que alegadamente afirmado o erro de escrita”. Nesse sentido, importante mencionar que, sendo a decisão judicial um fato posterior novo, ela não pode ser atribuída a períodos anteriores, indo de encontro ao que dispõe o § 1º do art. 186 da Lei nº 6.404/76. Confira-se: Art. 186. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará: I - o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial; II - as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício; III - as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período. § 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes. § 2º A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deverá indicar o montante do dividendo por ação do capital social e poderá ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia. A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao analisar a mesma matéria, concluiu que “As despesas registradas de forma extemporânea podem ser deduzidas se o Fisco não lograr comprovar que, em função do registro tardio, houve prejuízo ao erário, seja por postergação no pagamento do imposto, seja por redução indevida do lucro real, conforme art. 273, I e II do RIR/1999” (Acórdão 9101-006.706, sessão de 12 de setembro de 2023). Dentre as razões de decidir, acolhidas nesse voto com fundamento de decidir, o Conselheiro Relator Luiz Tadeu Matosinho assim mencionou: A questão colocada é se a falta de atenção ao princípio da competência é razão suficiente para justificar a glosa perpetrada e de quem é o ônus da prova de demonstrar que houve ou não prejuízo ao Fisco. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.162 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722359/2013-34 8 O Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, vigente a época dos fatos, previa, expressa e literalmente, que no caso de registros efetuados a destempo, somente se justifica o lançamento de ofício se restar demonstrada a postergação do pagamento do imposto ou a redução indevida do lucro, verbis: (...) Perceba-se que o texto normativo guarda total convergência com a conclusão expressa no Parecer Normativo CST nº 57/1979, conforme demonstra seu texto (com destaques acrescidos): (...) No caso dos autos, conforme consignou a decisão de primeira instância, não houve comprovação de que ocorrera, com os registros extemporâneos, postergação do pagamento do imposto para período posterior, tampouco redução indevida do lucro em qualquer período. A mera constatação, portanto, de inobservância do regime de competência não é fundamento suficiente para a autuação fiscal. Entretanto, o recorrido considerou que caberia à contribuinte comprovar os exercícios a que se referiam os juros deduzidos a fim de que se garantisse que não se estaria restituindo indevidamente tributo pago no passado ou que o ora recorrente não estivesse deixando de atender a algumas das limitações ao direito de utilizar saldos negativos próprios ou de empresas incorporadas, ou até decaídos. O argumento, com a devida vênia, não merece prosperar. Quando o art. 273 do RIR/1999 acima transcrito informa que é condição para o lançamento fiscal a comprovação da postergação do pagamento do imposto ou a redução indevida do lucro do período, tratando-se de procedimento de ofício, tal incumbência cabe ao Fisco e não ao sujeito passivo. Além disso, o que se verifica nos autos é que consta uma planilha (fl. 550) indicando os processos em que constam os débitos parcelados, todos resultantes de autuações fiscais. Esta informação por si já permitiria que a autoridade fiscal procedesse às devidas investigações e mesmo solicitar maiores esclarecimentos à fiscalizada para eventualmente comprovar a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 273 do RIR/1999. Com base nos números de processos exaustivamente informados, no curso do procedimento de auditoria, poderia ainda ter se aferido se os valores levados a exclusão desatendiam a algum outro dispositivo da legislação tributária, tais como os art. 344, §§ 2º e 6º e o art. 514 do RIR/1999. Como não o fez, não há razão para manutenção da glosa apenas por inobservância do regime de competência por parte da autuada, vez que não ficou demonstrado qualquer prejuízo ao Fisco. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.162 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722359/2013-34 9 Nesse mesmo sentido é o entendimento pacífico do CARF. Confira-se: ADIÇÕES AO LUCRO REAL. DESPESAS EXTEMPORÂNEAS. DEDUTIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO FISCO. As despesas registradas de forma extemporânea podem ser deduzidas se não restar comprovado que, em função do registro tardio, houve prejuízo ao erário, seja por postergação no pagamento do imposto, seja por redução indevida do lucro real, conforme art. 273, I e II do RIR/99. ADIÇÕES AO LUCRO REAL. DESPESAS NECESSÁRIAS. DEDUTIBILIDADE. IPVA E EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS. Despesas usuais e normais, intrinsecamente relacionadas com as atividades de comercialização das empresas revendedoras de veículos. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. (Acórdão nº 1102-001.512, Relator Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, sessão 12/09/2024, publicado em 1º/10/2024) EXCLUSÕES NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL DA PESSOA JURÍDICA DAS REVERSÕES DE DESPESAS PROVISIONADAS. PARCIAL COMPROVAÇÃO DA ADEQUADA ESCRITURAÇÃO. Durante o trâmite do Processo Administrativo Tributário, admite-se a comprovação, ainda que tardia, dos registros e das razões contábeis que revelem a indevida provisão de despesa que enseja sua necessária reversão posterior, sendo lícita a exclusão da mesma na apuração do Lucro Real da pessoa jurídica, quando efetivamente comprovada a respectiva escrituração dos ajustes realizados. (Acórdão nº 1102-001.433, Relator Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, sessão de 15/08/2024, publicado 29/08/2024) É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos, investigar a devida ocorrência do fato gerador e a obrigação dali decorrente. Caso constate erros, equívocos ou omissões, deve proceder à autuação do fiscalizado, de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Nesse sentido, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.162 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722359/2013-34 10 O dispositivo acompanha o vetor axiológico desenhado pela Lei nº 9.784/99, que determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No caso, não houve qualquer comprovação por parte da Autoridade Fiscal que, em função do registro tardio, houve prejuízo ao erário, seja por postergação no pagamento do imposto, seja por redução indevida do lucro real, conforme art. 273, I e II do RIR/99. Logo, possível a dedução das despesas registradas de forma extemporânea. Por fim, no tocante ao lançamento da CSLL, por tratar-se de lançamento reflexo, as conclusões relativas ao lançamento principal devem ser as mesmas para os lançamentos dele decorrentes. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 376DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.903712/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DCOMP. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1101-001.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.993 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.903712/2013-07 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário protocolado pelo contribuinte e responsáveis solidários (efls. 180/199) contra acórdão da DRJ, efls. 151/161, que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte (efl. 11/22), referente a despacho decisório (efl.09) que não reconheceu direito creditório pleiteado em declaração de compensação do contribuinte referente a saldo negativo de IRPJ do exercício 2008, cujo saldo negativo seria formado por estimativas mensais: Para síntese dos fatos, reproduzo também o relatório do acórdão recorrido: A empresa acima qualificada transmitiu, em 30/04/2009, o Pedido Eletrônico de Restituição – PER/DComp de nº 20693.21720.300409.1.2.02-1513, no qual requereu a restituição do Saldo Negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ apurado no exercício de 2008, ano-base de 2007, no valor de R$ 1.502.747,67. A empresa é tributada no regime de lucro real anual, com recolhimentos mensais de estimativas, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 2. Com o intuito de extinguir débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, a empresa transmitiu cinco Declarações de Compensação – DComps de nºs 00347.90301.050110.1.7.02-7273, 21320.77682.280509.1.3.02-3648, 15853.78578.201009.1.3.02-8021, 12503.95226.240609.1.7.02-5184 e 12682.11781.171109.1.7.02-1006, em 2009 e 2010, todas amparadas no crédito requerido no citado PER/Dcomp. 3. O citado PER/DComp com o demonstrativo do crédito foi alvo do Despacho Decisório (nº de rastreamento 056384085, fl. 9), no qual foi indeferido o Pedido Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.993 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.903712/2013-07 3 de Restituição e a não homologação das compensações vinculadas, haja vista não ter sido confirmada a homologação da totalidade das compensações das estimativas mensais, objetos de compensações declaradas ao longo do ano-base de 2007. 4. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 16/07/2013 (fl. 10) e apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 11 a 22) em 13/08/2013, anexando cópias das DCTF, DIPJ e Declarações de Compensações, alegando as seguintes razões, em síntese: 4.1 que, no exercício 2008, ano calendário 2007, a Requerente apurou IRPJ Devido no valor de R$ 6.504.896,97 conforme se verifica na ficha 12A - Cálculo da IRPJ - PJ em Geral, da DIPJ 2008, ano-calendário 2007 (fl. 127); 4.2 que, no decorrer do exercício fiscal (refere-se ao ano-base de 2007) teve Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF no valor de R$ 336.718,35 e pagou as estimativas mensais no valor de R$ 7.670.926,29, sendo que os valores cujas compensações não foram confirmadas pelo Despacho Decisório, no total de R$ 2.736.299,00, referem-se aos seguintes meses daquele ano-base: 4.2.1 Março – valor de R$ 94.908,78 – débito regularmente apurado na DIPJ, informado na DCTF de março de 2007, extinto por meio da DComp 09622.40417.300407.1.3.08-2101, utilizando crédito de Cofins vinculado a receitas de exportações do 4º trimestre de 2005; 4.2.2 Março – valor de R$ 436.254,81 – débito regularmente apurado na DIPJ, informado na DCTF de março de 2007, extinto por meio da DComp 02237.21864.300407.1.3.09-2244, utilizando crédito de Cofins vinculado a receitas de exportações do 4º trimestre de 2005; 4.2.3 Maio – valor de R$ 1.365.918,21 – débito regularmente apurado na DIPJ, informado na DCTF de maio de 2007, extinto por meio da DComp 40223.50014.290607.1.3.02-9990, utilizando crédito de saldo negativo do IRPJ do ano-base de 2005; 4.2.4 Julho – valor de R$ 2.698,66 – débito regularmente apurado na DIPJ, informado na DCTF de julho de 2007, extinto por meio da DComp 39771.97927.310807.1.3.09-6165, utilizando crédito de Cofins vinculado a receitas de exportações do 3º trimestre de 2006; 4.2.5 Julho – valor de R$ 88.862,19 – débito regularmente apurado na DIPJ, informado na DCTF de julho de 2007, extinto por meio da DComp 17109.58699.310807.1.3.09-0801, utilizando crédito de Cofins vinculado a receitas de exportações do 3º trimestre de 2006; 4.2.6 Julho – valor de R$ 431.102,12 – débito regularmente apurado na DIPJ, informado na DCTF de julho de 2007, extinto por meio da DComp 32401.84815.310807.1.3.09-3556, utilizando crédito de Cofins vinculado a receitas de exportações do 3º trimestre de 2006; 4.3 que, referidos créditos estão sendo analisados nos processos que devem homologar as DComps com o pagamento do IRPJ devido por estimativas no ano- base de 2007 e que, neste caso, deve ser aplicada a regra dos arts. 44 e 45 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, mantendo-se a dedução de tais estimativas na determinação do saldo do IRPJ apurado no exercício de 2008; Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.993 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.903712/2013-07 4 4.4 que, no entanto, conforme Despacho Decisório recebido pela Requerente em 16/07/2013, o Sr. Auditor Fiscal que analisou o pedido de restituição não considerou tais valores das estimativas de IRPJ extintas por compensação, em ofensa ao disposto no artigo 2º, §6º e art. 6º, §1º, inc. II da Lei 9.430, de 1996, mas apenas o valor do Imposto IRRF e das estimativas confirmadas, no valor total de R$ 4.934.627,29, do que resultou o indeferimento do Pedido de Restituição e a não homologação das compensações vinculadas ao referido crédito; 4.5 que, o IRPJ pago por estimativa no ano calendário de 2007 somado ao IRRF totalizam R$ 8.007.644,64 do qual, descontado o IRPJ devido e apurado no exercício de 2008, no valor de R$ 6.504.896,97, resultou no Saldo Negativo de IRPJ de R$ 1.502.747,67, o que embasa o pedido de restituição efetuado, nos termos do art. 6º, §1º, inc. II da Lei 9.430, de 1996; 4.6 que, há de se aplicar a regra dos arts. 44 e 45 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, segundo os quais, a Receita Federal deve proceder à cobrança dos débitos objeto de declarações de compensações (no caso, as estimativas devidas no ano-base de 2007), ainda que não homologadas ou pendente de decisão administrativa, sem, entretanto, desconsiderar tais estimativas na composição do saldo negativo do IRPJ. Alega, pois, que é incabível a glosa das estimativas pagas por compensação, ainda que tais compensações não tenham sido homologadas pela Receita Federal. Assim, insiste a impugnante que o débito da estimativa não paga e cuja compensação foi não homologada deve ser controlado e cobrado no próprio processo que o originou, nos termos dos referidos artigos, bem como no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; 4.7 que, há precedente de tal entendimento conforme decisão da Delegacia da Receita Federal de Araraquara-SP, no processo administrativo de restituição do IRPJ nº 12893.000068/2009-15, cujo texto transcreve. 5. Requer, alfim, que seja reformado o despacho decisório proferido neste processo administrativo que denegou o pedido de restituição formalizado no PER/Dcomp 20693.21720.300409.1.2.02-1513 e não homologou as compensações vinculadas ao referido crédito e que o referido despacho decisório seja refeito observando o disposto nos artigos 44 e 45 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012 e arts. 2º, 6º e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e que os débitos a ele vinculados sejam considerados pagos. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou improcedente a pretensão impugnatória, considerando inexistente o crédito tributário pleiteado pelo contribuinte cujo saldo negativo seria formado por estimativas mensais de IRPJ, pois considerou que o interessado não teria comprovado a liquidez e certeza do crédito tributário (além de considerar que outros processos que discutiam o mesmo crédito ainda estariam em discussão). Após, devidamente cientificado em 13.03.2018 (termo de ciência- efl.168), o contribuinte interpôs o recurso voluntário em 10.04.2018 (efls. 169) às efls. 180/199 e renovando os argumentos já expostos em sede impugnatória. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.993 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.903712/2013-07 5 VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente caso, o pedido de Compensação formulado pela Recorrente não foi homologado por existirem parcelas de estimativas não confirmadas: O detalhamento das parcelas constantes no PERDCOMP (efls.02/05) é o seguinte: Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.993 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.903712/2013-07 6 Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.993 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.903712/2013-07 7 Estando os valores devidamente confessados em DCOMP, sob esse viés, a questão deve ser resolvida em favor do contribuinte, à luz do que prescreve a súmula CARF n. 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. Como se verifica, todas estimativas compensadas acima se referem ao ano calendário de 2007, quando as compensações já eram confessadas em PER/DCOMP, nos termos da Medida Provisória nº 135, de 2003, e convalidado na forma da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, introduziu o § 6º no art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, para, a partir de então, conferir à declaração de compensação (DCOMP) que viesse a ser apresentada pelo contribuinte o atributo de ser uma confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 220DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15540.720211/2014-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Os rendimentos decorrentes de serviços de natureza eminentemente pessoal, inclusive os relativos a cessão de direitos de imagem, devem ser tributados na pessoa física do efetivo prestador do serviço, sendo irrelevante a denominação que lhes seja atribuída ou a criação de pessoa jurídica visando alterar a definição legal do sujeito passivo CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. O disposto no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, refere-se exclusivamente à prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, razão pela qual a cessão de direitos de imagem de atletas desportivos não está subsumida às hipóteses ali previstas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATLETA. DIREITO DE IMAGEM DE CONTEÚDO PATRIMONIAL. LICENCIAMENTO MEDIANTE CESSÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DOS DIREITOS DE IMAGEM DA PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O DESPORTISTA É UM DOS SÓCIOS. ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DA SIMULAÇÃO. EVASÃO FISCAL. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA POR IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS EFETIVAMENTE OCORRIDOS. REQUALIFICAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA. O direito de imagem possui conteúdo patrimonial que permite a licença a terceiros para exploração econômica em atividade organizada de fim especulativo que objetiva lucro, regendo-se por normas constitucionais e patrimoniais do direito privado estando autorizada a cessão da exploração da imagem, inclusive, diretamente da pessoa física do atleta para pessoa jurídica da qual ele seja titular ou um dos sócios, conquanto a exploração deva ser efetiva, de modo a se combater a simulação e evitar a evasão fiscal. Demonstrado por elementos incontroversos a prática de atos artificiais que caracterizam simulação, é dever da autoridade fiscal requalificar a sujeição passiva indicando os fatos efetivamente ocorridos. BICHO. GRATIFICAÇÕES. ART. 457, § 1º DA CLT. Os valores pagos pelos Clubes aos jogadores profissionais, na vigência do contrato de trabalho, a título de gratificação por desempenho satisfatório (triunfos) em jogos e partidas possui natureza salarial. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SIMULAÇÃO. Estando comprovado nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com a interposição de pessoa jurídica e a simulação de contratos de cessão de direito de imagem com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. Nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.
Numero da decisão: 2302-004.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Voluntários, para no mérito, por voto unanimidade de votos, manter o lançamento relativo às gratificações recebidas do Sport Club Internacional, acompanhado de multa de ofício e juros de mora e, por voto de qualidade, dar-lhes parcial provimento para reduzir a multa ao patamar de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023. Vencidos a relatora, a conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e o conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho que davam parcial provimento em maior extensão nos termos do voto da relatora. Definido redator o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Sala de Sessões, em 4 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Redator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Os rendimentos decorrentes de serviços de natureza eminentemente pessoal, inclusive os relativos a cessão de direitos de imagem, devem ser tributados na pessoa física do efetivo prestador do serviço, sendo irrelevante a denominação que lhes seja atribuída ou a criação de pessoa jurídica visando alterar a definição legal do sujeito passivo CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. O disposto no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, refere-se exclusivamente à prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, razão pela qual a cessão de direitos de imagem de atletas desportivos não está subsumida às hipóteses ali previstas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATLETA. DIREITO DE IMAGEM DE CONTEÚDO PATRIMONIAL. LICENCIAMENTO MEDIANTE CESSÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DOS DIREITOS DE IMAGEM DA PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O DESPORTISTA É UM DOS SÓCIOS. ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DA SIMULAÇÃO. EVASÃO FISCAL. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA POR IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS EFETIVAMENTE OCORRIDOS. REQUALIFICAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA. O direito de imagem possui conteúdo patrimonial que permite a licença a terceiros para exploração econômica em atividade organizada de fim especulativo que objetiva lucro, regendo-se por normas constitucionais e patrimoniais do direito privado estando autorizada a cessão da exploração da imagem, inclusive, diretamente da pessoa física do atleta para pessoa jurídica da qual ele seja titular ou um dos sócios, conquanto a exploração deva ser efetiva, de modo a se combater a simulação e evitar a evasão fiscal. Demonstrado por elementos incontroversos a prática de atos artificiais que caracterizam simulação, é dever da autoridade fiscal requalificar a sujeição passiva indicando os fatos efetivamente ocorridos. BICHO. GRATIFICAÇÕES. ART. 457, § 1º DA CLT. Os valores pagos pelos Clubes aos jogadores profissionais, na vigência do contrato de trabalho, a título de gratificação por desempenho satisfatório (triunfos) em jogos e partidas possui natureza salarial. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SIMULAÇÃO. Estando comprovado nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com a interposição de pessoa jurídica e a simulação de contratos de cessão de direito de imagem com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. Nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.

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NATUREZA PERSONALÍSSIMA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Os rendimentos decorrentes de serviços de natureza eminentemente pessoal, inclusive os relativos a cessão de direitos de imagem, devem ser tributados na pessoa física do efetivo prestador do serviço, sendo irrelevante a denominação que lhes seja atribuída ou a criação de pessoa jurídica visando alterar a definição legal do sujeito passivo CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. O disposto no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, refere-se exclusivamente à prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, razão pela qual a cessão de direitos de imagem de atletas desportivos não está subsumida às hipóteses ali previstas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATLETA. DIREITO DE IMAGEM DE CONTEÚDO PATRIMONIAL. LICENCIAMENTO MEDIANTE CESSÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DOS DIREITOS DE IMAGEM DA PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O DESPORTISTA É UM DOS SÓCIOS. ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DA SIMULAÇÃO. EVASÃO FISCAL. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA POR IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS EFETIVAMENTE OCORRIDOS. REQUALIFICAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA. O direito de imagem possui conteúdo patrimonial que permite a licença a terceiros para exploração econômica em atividade organizada de fim especulativo que objetiva lucro, regendo-se por normas constitucionais e patrimoniais do direito privado estando autorizada a cessão da exploração da imagem, inclusive, diretamente da pessoa física do atleta para pessoa jurídica da qual ele seja titular ou um dos sócios, conquanto a exploração Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 2 deva ser efetiva, de modo a se combater a simulação e evitar a evasão fiscal. Demonstrado por elementos incontroversos a prática de atos artificiais que caracterizam simulação, é dever da autoridade fiscal requalificar a sujeição passiva indicando os fatos efetivamente ocorridos. BICHO. GRATIFICAÇÕES. ART. 457, § 1º DA CLT. Os valores pagos pelos Clubes aos jogadores profissionais, na vigência do contrato de trabalho, a título de gratificação por desempenho satisfatório (triunfos) em jogos e partidas possui natureza salarial. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SIMULAÇÃO. Estando comprovado nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com a interposição de pessoa jurídica e a simulação de contratos de cessão de direito de imagem com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. Nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Voluntários, para no mérito, por voto unanimidade de votos, manter o lançamento Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 3 relativo às gratificações recebidas do Sport Club Internacional, acompanhado de multa de ofício e juros de mora e, por voto de qualidade, dar-lhes parcial provimento para reduzir a multa ao patamar de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023. Vencidos a relatora, a conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e o conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho que davam parcial provimento em maior extensão nos termos do voto da relatora. Definido redator o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Sala de Sessões, em 4 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Redator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório constante da decisão de piso, que bem descreve a autuação (e-fls. 961/997): Mediante Auto de Infração de folhas 05-19, integrado pelo Relatório Fiscal, folhas 20 a 33, exige-se do contribuinte acima identificado o Imposto de Renda Pessoa Física de R$ 2.105.964,17 (dois milhões, cento e cinco mil e novecentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos), acrescido da multa proporcional de 75% e juros de mora, perfazendo o crédito tributário o total de R$ 5.647.104,61 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, cento e quatro reais e sessenta e um centavos), referente aos anos calendário 2010, 2011 e 2012. Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), às folhas 08 a 10, verifica-se que a autuação é decorrente da constatação de: Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 4 001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE GRATIFICAÇÕES EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS, da fonte pagadora SPORT CLUB INTERNACIONAL: (...) 002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTES DE CESSÃO DE DIREITOS DE ENDOSSO E BÔNUS POR DESEMPENHO, da fonte pagadora NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA: (...) 003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE NOME, VOZ E IMAGEM, das seguintes fontes pagadoras: a) UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (...) b) SPORT CLUB INTERNACIONAL: (...) DO RELATÓRIO DA AÇÃO FISCAL (fls. 20 a 32) O procedimento fiscal que resultou nas infrações acima discriminadas encontra-se detalhado no Relatório Fiscal. Relata o autuante que o contribuinte foi cientificado do início da ação fiscal em 09/11/2013 por meio do Edital de Intimação nº 75, de 23 de outubro de 2013, devido a infrutífera tentativa de intimação por via postal. O sujeito passivo também foi intimado do Termo nº 02 - Solicitação de Comparecimento e Intimação, e dos Termos nºs 03, 05 e 06 - Constatação e Reintimação Fiscal. No procedimento fiscal, também foram realizadas diligências nas pessoas jurídicas Rafael Sobis Promoção e Comércio de Artigos Esportivos Ltda (CNPJ nº 08.157.538/0001-16), Sport Club Internacional e Unimed Rio - Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro (CNPJ nº 42.163.881/0001-01). Com base na documentação reunida, o autuante constatou infrações à legislação tributária que ensejaram o lançamento, abaixo resumidas: 1. Restou apurado que o contribuinte, cuja função é jogador de futebol profissional, atuou no período analisado junto ao SPORT CLUB INTERNACIONAL (2010 e 2011) e ao FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (2011 e 2012), recebendo rendimentos de trabalho assalariado destes clubes de futebol. 2. Que durante as vigências dos contratos de trabalho com o INTERNACIONAL e o FLUMINENSE, o fiscalizado era sócio-administrador da empresa RAFAEL SOBIS PROMOÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 5 3. O Contrato Social da referida empresa foi registrado na Junta Comercial em 09/06/2006, dele destacando a fiscalização os seguintes aspectos relevantes: • Trata-se de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada; • Objetivos Sociais: 1) promoção do uso comercial de nomes e de imagens de atletas profissionais para fins publicitários; 2) comércio de artigos esportivos em geral; • O capital social desta empresa era formado por 1.000 cotas, com dois sócios, sendo RAFAEL AUGUSTO SOBIS detentor de 990 cotas e Márcio André Sobis, somente de 10 cotas. Este último não exercia a atividade de atleta profissional, sendo do comércio, conforme qualificação constante do contrato; • O Artigo 3 define que “a administração e uso da denominação social da sociedade será exercida por ambos os sócios”. 4. Foi firmado Contrato de Cessão de Uso e Exploração de Direito de Imagem entre RAFAEL AUGUSTO SOBIS (cedente) e RAFAEL SOBIS PROMOÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (cessionária), datado de 02/06/2006, em que RAFAEL AUGUSTO SOBIS cede à pessoa jurídica, em caráter não oneroso, todos os seus direitos “relativos ao uso e exploração de sua imagem pessoal e profissional para todos os fins, inclusive comerciais”. 5. Também foi firmado Instrumento Particular de Licença de Uso de Imagem, Voz, Nome Profissional e Apelido Esportivo de Atleta Profissional de Futebol, exclusivamente do sócio RAFAEL AUGUSTO SOBIS, entre SPORT CLUB INTERNACIONAL (contratante), RAFAEL SOBIS PROMOÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (contratada) e RAFAEL AUGUSTO SOBIS (anuente), com vigência de 01/07/2010 a 01/07/2011, sendo estabelecidos pagamentos para 2010 e 2011, no total de R$2.550.000,00. Este contrato, em suas cláusulas 1.2, 1.3 e 1.4, relaciona as obrigações do atleta e, na cláusula 2.2, vincula os pagamentos ao vínculo empregatício do atleta junto ao clube ao estabelecer que “na hipótese de (...) rescisão ou suspensão do contrato desportivo do ANUENTE com o CONTRATANTE, as parcelas vincendas descritas (...) não serão mais exigíveis”. Com o fim de sua vigência, em 01/07/2011 foi firmado entre as mesmas partes o Termo de Transação do referido Instrumento Particular. Na tabela abaixo, elaborada com base nas notas fiscais, nos contratos e nos Livros Diário nº 3 e 4 de Rafael Sobis Promoção e Comércio Esportivos Ltda, do período de 01/01/2010 a 31/12/2011, constam os pagamentos efetuados pelo Sport Club Internacional: Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 6 6. Em 20/07/2011 foi firmado Instrumento Particular de Contrato de Licenciamento de Direitos de Uso de Nome, Voz e Imagem, exclusivamente do sócio RAFAEL AUGUSTO SOBIS, entre UNIMED-RIO (contratante), RAFAEL SOBIS PROMOÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (contratada) e RAFAEL AUGUSTO SOBIS (anuente aceitante), com vigência de 20/07/2011 a 31/07/2012, sendo estabelecidos na Cláusula Oitava pagamentos mensais para o período. Este contrato relaciona as obrigações do sócio na divulgação da marca UNIMED a seus serviços como atleta profissional de futebol do FLUMINENSE (vide Anexo ao contrato). Em 19/07/2012 foi firmado entre as mesmas partes Aditivo ao referido Instrumento Particular, com vigência de 20/07/2012 a 19/07/2015, sendo estabelecidos na Cláusula Segunda pagamentos mensais para o período. A tabela 2 contém os valores recebidos da UNIMED-RIO no período analisado e foi elaborada com base na análise do referido contrato e aditivo, das DIRFs enviadas pela UNIMED-RIO e dos Livros Diário N.° 4 e 5 de RAFAEL SOBIS PROMOÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, do período de 01/01/2011 a 31/12/2012: Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 7 7. Também foi analisado o contrato firmado entre NIKE e RAFAEL SOBIS PROMOÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (contratada), denominado "CONTRATO COM JOGADOR DE FUTEBOL", com vigência de 01/12/2011 a 30/11/2014, que concede direitos de endosso do jogador (item E), dentre os quais estão os direitos de imagem e outros atributos pessoais., conforme definido no item (m) dos Termos Gerais do Contrato, que estabelece uma série de obrigações pessoais ao jogador, bem como o pagamento de remuneração base anual calculada de acordo com a categoria do clube em que o jogador atuar (Schedule B) e bônus por desempenho (Schedule C). “(m)“Endosso do JOGADOR” significa todos os atributos pessoais do JOGADOR incluindo, sem limitação, seu nome, apelido, iniciais, número(s)da camisa, autógrafo, assinatura por fax ou digital, voz, atuações em vídeo e filme, fotografia, imagem ou reprodução de imagem (...)” 7.1 A tabela 3 contém os valores recebidos da NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 59.546.515/0001-34) no período analisado e foi elaborada com base na análise do referido contrato, das DIRFs enviadas pela NIKE e dos Livros Diário N.° 4 e 5 de RAFAEL SOBIS PROMOÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, do período de 01/01/2011 a 31/12/2012: Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 8 8. Intimados a apresentar cópias das Notas Fiscais emitidas em função dos referidos contratos, o interessado e a Rafael Sobis Promoção e Comércio de ARtigos Esportivos Ltda. não se manifestaram. 9. Menciona a fiscalização que embora não tenham sido apresentadas as Notas Fiscais, referidos documentos foram emitidos pela Rafael Sobis Promoção e Comércio de Artigos Esportivos Ltda., que efetivou a escrituração, pagou tributos como Pessoa Jurídica, optando pelo Lucro Presumido, e escriturou distribuição de parte dos lucros ao sócio ora fiscalizado. Este, por sua vez, declarou lucros distribuídos pela empresa como Rendimentos Isentos em suas Declarações de Ajuste Anual – DAA dos exercícios 2011, 2012 e 2013. 10. Ao tratar das constatações, a fiscalização registra que as informações e documentos indicam que o contribuinte utilizou-se de empresa para recebimento de valores devidos a título de direitos de imagem e de endosso, gratificações, remuneração base e bônus por desempenhos, de forma que os rendimentos obtidos a esse título fossem enquadrados em uma tributação menos onerosa. 11. Para a fiscalização, a cessão de direitos de imagem para RAFAEL SOBIS PROMOÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. é reputada inexistente materialmente, não surtindo efeitos tributários, haja vista a natureza jurídica do direito de imagem, que se constitui direito personalíssimo, indisponível e intransmissível, protegido pela Constituição Federal no art. 5º, incisos V, X e XXVIII, 'a'. Como tal, não pode ser alienado e apenas seu titular pode dele fruir e dispor. 12. Discorre a fiscalização que o direito de imagem é uma das vertentes do direito da personalidade, tal como caracteriza o artigo 20 do Código Civil, incluído dentre os artigos que tratam do direito de personalidade. Que o próprio Código Civil, em seu artigo 11, estabelece a intransmissibilidade dos direitos da personalidade (dos quais, o direito à imagem é parte integrante), salvo previsão legal em contrário e que portanto, a empresa Rafael Sobis Promoção e Comércio de Artigos Esportivos Ltda não poderia negociar, em nome próprio, os direitos de imagem de um de seus sócios, em razão da impossibilidade lógico jurídica de ser detentora/titular de tais direitos. 13. Ressalta o autuante que verifica-se a vinculação da vigência dos contratos firmados como Sport Club Internacional e Unimed-Rio à relação de trabalho do Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 9 jogador com os clubes Internacional e Fluminense, com o estabelecimento de obrigações pessoais ao jogador. Defende que o principal responsável pelo cumprimento dos contratos, bem como a principal causa para sua ruptura é o contribuinte. 14. Com relação aos direitos de endosso, objeto do contrato com a Nike, a fiscalização aduz que aplicam-se os mesmos argumentos dos direitos de imagem, em relação ao seu caráter personalíssimo. 15. Que no caso dos valores recebidos a título de gratificações por participações do jogador em campeonatos e bônus de desempenho, a natureza pessoal dos rendimentos é evidente, uma vez que se trata de remuneração decorrente da atividade do jogador e não há qualquer prestação de serviço por parte de sua empresa. Cita que no caso do contrato com a NIKE, o bônus por desempenho é estabelecido na condição de o jogador atingir os objetivos previstos na tabela (Schedule C), que estabelece um valor de bônus para cada objetivo de desempenho, sendo este desempenho o do atleta e não da empresa. 16. Refere que as gratificações, prêmios, bônus por desempenho, participações etc., ou seja, valores pagos a atletas profissionais em decorrência dos resultados obtidos em competições esportivas, possuem caráter remuneratório e, como tal, são considerados rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, conforme o caso (art. 43 e 45 do RIR/99, PN CST n. 173/74, PN CST n. 62/76 e Solução de Consulta COSIT nº 15/02). 17. Por fim, a fiscalização conclui que o verdadeiro contratado é o contribuinte, considerando equivocada a tributação na pessoa jurídica (da qual o contribuinte é sócio), de rendimentos que pertencem à pessoa física, e que os contratos celebrados não podem modificar a definição legal do sujeito passivo, que no caso é a pessoa física do fiscalizado, concluindo que a situação jurídica não corresponde a situação de fato, ocorrendo a evasão fiscal, não permitida no ordenamento jurídico. 18. Multa Qualificada. Ao final é relatado que, estabelecida a relação personalíssima dos direitos de imagem de Rafael Augusto Sobis, a descrição dos fato aponta para a simulação, por parte dos contratantes e beneficiários (autuado, clube e empresas contratantes), com o objetivo de fraudar o pagamento de ônus fiscais. Que não resta dúvida de que o verdadeiro contratado dos instrumentos firmados com a empresa RAFAEL SOBIS PROMOÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA foi a pessoa física do sócio RAFAEL AUGUSTO SOBIS, e que todos os envolvidos tinham plena consciência disto, concluindo a fiscalização que houve simulação, no que tange ao interesse da Fazenda Pública, haja vista a menor carga tributária a que estão sujeitas as pessoas jurídicas, de forma que os fatos enquadram-se perfeitamente no conceito de fraude prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502/64, com aplicação da multa de ofício qualificada de 150%. Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 10 19. Responsabilidade solidária de Rafael Sobis Promoção e Comércio de Artigos Desportivos. A autoridade fiscal imputou a responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado à pessoa jurídica RAFAEL SOBIS PROMOÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, com base no art. 124, inciso I, da Lei n.° 5.176/66 (Código Tributário Nacional), tendo em vista o interesse comum na situação que constitui o fato gerador. Menciona ainda que a pessoa jurídica, representada pelo próprio contribuinte RAFAEL AUGUSTO SOBIS, seu sócio-administrador, atuou na simulação, servindo de intermediária para a cessão de direitos de uso de nome, voz e imagem e de endosso, gratificações, remuneração base e bônus por desempenho, firmando contratos e emitindo notas fiscais, conforme já exposto neste relatório. 19.1 Registra, ainda, que a receita da empresa no período de 2010 a 2012 provém exclusivamente dos rendimentos ora imputados à pessoa física, fato gerador do lançamento. Nesse período a pessoa jurídica distribuiu apenas parte dos lucros, aumentando seus Lucros Acumulados e seu Ativo Não Circulante, conforme Balanços Patrimoniais dos Livros Diário n°. 3, 4 e 5. 20. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais. O lançamento foi impugnado pelo Autuado e o responsável solidário (RAFAEL SOBIS PROMOÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. – EPP) e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 5a Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgaram improcedentes as impugnações, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificados da decisão, o sujeito passivo e o solidário apresentaram recursos voluntários tempestivos, alegando, em breve síntese: Rafael Augusto Sóbis (e-fls. 1018/1039) e Rafael Sóbis Promoção Ltda. (e-fls. 1042/1070) a) Ao lado dos direitos chamados personalíssimos estão os direitos pessoais de caráter patrimonial, incluindo-se, nesta espécie, o direito de exploração econômica e jurídica da imagem. A legislação de regência, como não poderia ser diferente, considera lícita a cessão do direito de exploração da imagem, exatamente como ocorre no caso em tela. A exploração econômica da imagem é um direito patrimonial totalmente desvinculado dos direitos personalíssimos ou dos serviços personalíssimos regulados pela legislação trabalhista.; b) No mais, a decisão a quo não conseguiu fundamentar a manutenção do lançamento em relação aos valores recebidos, pela pessoa jurídica, da Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda, vinculando tais rendimentos ao suposto emprego de serviço pessoal do atleta tão somente por causa das previsões Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 11 em contrato acerca dos bônus por desempenho durante competições ou por convocações; c) No que toca aos pagamentos relativos às gratificações, estes valores não integram, por si só, os rendimentos auferidos pela pessoa física, pois tal valor está ligado ao contrato de uso da imagem do atleta, isso porque, o referido "produto", diga-se a imagem, tem grande potencial de retorno econômico; d) Não obstante tudo isso, a reforma do acórdão é medida que se impõe, pois manteve pontos do lançamento que carecem de certeza e liquidez, à medida que a apuração do crédito tributário procedida pela autoridade fiscal incorreu em claros equívocos que ensejam a revisão do auto de infração. e) A compensação do IR lançado em face do Recorrente com os valores recolhidos pela empresa Rafael Sobis Promoção e Comércio de Artigos Esportivos Ltda., de acordo com as informações constantes nos documentos anexados ao processo (fls. 339/608); f) Impossibilidade de aplicação de multa qualificada, à medida que não restou comprovada a conduta ilícita e tampouco o dolo do Recorrente na infração a ele imputada (Súmula CARF n. 14). g) Ilegalidade da Atribuição da Sujeição Passiva Solidária - Ausência de Configuração e de Comprovação dos Requisitos Legais para Atribuição da Responsabilidade Solidária. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deles conheço. 1 MÉRITO A autuação fiscal que deu origem ao presente processo administrativo foi lavrada em virtude do suposto cometimento de infrações relacionadas ao imposto sobre a renda da pessoa física, a saber: i) omissão de rendimentos decorrentes de cessão de direitos de uso de nome, voz e imagem. ii) omissão de rendimentos decorrentes de gratificações em competições desportivas; Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 12 iii) omissão de rendimentos decorrentes de cessão de direitos de endosso e bônus por desempenho; e No caso da omissão de rendimentos decorrentes de cessão de direitos de imagem, o recorrente, jogador profissional de futebol, cedeu seus direitos de imagem à pessoa jurídica por ele constituída, Rafael Sóbis Promoção Ltda., para a qual passaram a ser pagos os rendimentos decorrentes da exploração de tais direitos. Como se observa do Relatório Fiscal, o entendimento assentado pela autoridade lançadora foi pela inviabilidade da cessão do direito de imagem do recorrente, jogador profissional de futebol, para pessoa jurídica. Argumentou, em breve síntese, que, tratando-se de direito personalíssimo, não poderia ser transferido para terceiro para que este a explorasse economicamente; que, em verdade, a referida exploração econômica só poderia ser feita pelo próprio indivíduo, pessoa física, titular do direito personalíssimo. Assim, como se vê, a controvérsia incialmente posta nos autos cinge-se à possibilidade de cessão dos direitos de imagem por atleta profissional do ramo futebolístico, para a exploração por pessoa jurídica, controlada pelo detentor da imagem, mediante o licenciamento a terceiros. 1.1 CESSÃO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM POR PESSOA JURÍDICA Como se sabe, a matéria é controversa e compreende intensas discussões neste Eg. Conselho Administrativo. Não há, na atualidade, um posicionamento consolidado sobre o tema, ameaçando a segurança jurídica. Não obstante, filio-me à corrente que compreende que é lícita a cessão para efeito de exploração econômica da imagem. O direito de imagem encontra previsão no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se como um direito individual personalíssimo que, no caso do atleta profissional, se relaciona à veiculação da sua imagem individualmente considerada. Confira-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 13 Nesta senda, temos que os direitos personalíssimos são direitos de ordem pessoal, ou seja, inerentes à personalidade, por isso são direitos inalienáveis e indisponíveis. Tem como característica as emanações do ser humano, tais como a liberdade, a honra, a imagem, a privacidade, dentre outros. Ocorre que, há mais de vinte e cinco anos atrás, ao julgar o REsp n. 74.473, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência do aspecto patrimonial relacionado ao direito de imagem e a possibilidade do uso econômico deste direito para auferir lucros e rendimentos (REsp n. 74.473/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 23/2/1999, DJ de 21/6/1999). Por meio do Recurso Especial, consolidou entendimento de que o direito de imagem tem dois aspectos, o moral, que se refere a esse direito personalíssimo, inalienável e intransmissível, que impede que a imagem da pessoa seja vendida, renunciada ou cedida em definitivo, e o aspecto patrimonial, que se trata a imagem como um direito que não é absolutamente indisponível, podendo ser licenciada a terceiros para exploração econômica. Nesse cenário, o Código Civil de 2002, em seu art. 83, inciso III, define os direitos pessoais de caráter patrimonial como bens móveis. A mobilidade é inerente ao seu valor econômico, cuja exploração ocorre através de instrumentos jurídicos próprios, como no caso das cessões. Vale lembrar, ainda, que qualquer indivíduo poderá pactuar, com supedâneo no artigo 20 do Código Civil, licença ao uso da imagem com nítida natureza contratual. É ver: Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais Do dispositivo acima transcrito depreende-se que, havendo autorização, a imagem de uma pessoa poderia ser divulgada para fins comerciais. Inclusive cessão de direitos autorais e conexos (como é o direito à imagem) está prevista no art. 49 da Lei n. 9.610/1998, que assim determina: Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações: (..) Ou seja, ao lado dos direitos personalíssimos estão os direitos pessoais de caráter patrimonial, incluindo-se, nesta espécie, o direito de exploração econômica e jurídica da imagem. O direito de imagem, embora decorrente, não se confunde com o exercício da atividade personalíssima, pois, esta sim tem que ser exercida pela pessoa física sem nenhuma possibilidade Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 14 de transferência. Mas os direitos, mesmo que personalíssimos, em seus aspectos patrimoniais, oriundos da atividade profissional podem ser cedidos, ainda que temporariamente. A cessão da exploração da vertente patrimonial do direito de imagem para uma pessoa jurídica sempre foi permitida, independentemente de lei, haja vista ser uma consequência do próprio fundamento constitucional da livre iniciativa e do primado que assegura o livre exercício de atividade econômica em nossa República. No âmbito esportivo, em específico, os direitos patrimoniais de exploração de imagem possuem previsão expressa no art. 87-A da Lei Pele (Lei n. 9.615/98), incluído pela Lei n. 12.395/2011: Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº12.395, de 2011). Em que pese a alteração legislativa ser posterior à parte dos fatos geradores , a norma da Lei Pelé só vem aclarar uma possibilidade de negociação direta com o clube, sem desprezar outras possíveis alternativas no campo da liberdade de se organizar para a exploração da vertente patrimonial do direito de imagem. O comando legal é claro: o direito ao uso (exploração) da imagem pode ser cedido pelo atleta, pois constitui um direito patrimonial, móvel, passível de ser explorado por terceiros, nos termos da legislação civil. Segundo tal inteligência, é lícita a cessão do direito de exploração da imagem. Esse é o teor do art. 92 da Lei n. 9.610/98, que reconhece expressamente a distinção existente entre o direito personalíssimo e o direito patrimonial, ambos faces da exploração da imagem. Logo, “um atleta profissional tem a liberdade de celebrar um contrato com uma empresa de material esportivo, visando à exploração patrimonial de sua imagem” (TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 179). Mediante o referido contrato de licença do uso de imagem, o atleta, em troca do uso de sua imagem pela entidade de prática desportiva que o contrata, obtém um retorno financeiro, de natureza jurídica não salarial. Ou seja, se o direito de imagem é cedido, o terceiro, seja pessoa física ou pessoa jurídica, que recebe os rendimentos decorrentes da exploração econômica desta imagem, deve tributar tais valores. A incidência do imposto sobre a renda (IR) não é afastada. Contudo, será IRPF ou IRPJ, a depender se o terceiro que explora o direito de imagem (sujeito passivo da obrigação tributária) é uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, inexistindo no ordenamento jurídico qualquer proibição para que seja a cessão feita a uma pessoa jurídica. Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 15 A corroborar com o exposto, encontra-se em vigor, atualmente, a Lei n. 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), a qual previu o que já era possível, conforme já abordado: Art. 164. O direito ao uso da imagem do atleta profissional ou não profissional pode ser por ele cedido ou explorado por terceiros, inclusive por pessoa jurídica da qual seja sócio, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho esportivo. (...) § 4º Deve ser efetivo o uso comercial da exploração do direito de imagem do atleta, de modo a se combater a simulação e a fraude; Ainda, o art. 129, da Lei n. 11.196/05 dispõe que, para fins fiscais e previdenciários, os serviços intelectuais, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, se sujeita tão somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas. É ver: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza cientifica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Em que pese haver interpretações restritivas que procuram excluir o esporte do rol de atividades de natureza cultural, a melhor exegese impede tal entendimento, pois o termo “cultural” não pode se limitar a expressões eruditas, artísticas ou acadêmicas. O conceito de “cultura”, deve ser compreendido em seu sentido amplo como os hábitos, comportamentos, tradições e inclui a língua, as comidas típicas, as religiões, música local, artes em suas mais diversas expressões, vestimentas, entre inúmeros outros aspectos. O futebol é indubitavelmente a atividade esportiva mais popular do Brasil e incorporada à identidade nacional, impossível não considerá-lo abrangido como atividade de natureza cultural. Mesmo que assim não se entenda, indo além, o art. 129 cobre o gênero prestação de serviços intelectuais, sendo que a utilização da palavra “inclusive” indica que a referência a serviços de natureza científica, artística ou cultural é, meramente exemplificativa, o que dispensaria tal discussão. Há, ainda, quem defenda que a exploração econômica (comercialização) de direitos de imagem não é um “serviço”, para fins de aplicação da legislação em comento. Não obstante, entendo que essa não é a melhor compreensão. Ao comparecer em eventos, utilizar squeezes, camisetas e artigos esportivos de patrocinadores em campo, posar para álbuns de figurinha e comerciais, presença em podcasts, televisão, atuação em campanhas publicitárias, a pessoa física claramente exerce uma atividade Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 16 (um fazer), prestando um serviço de cunho personalíssimo, ante a relevância de sua atividade como jogador profissional. A meu ver há, claramente, uma obrigação de fazer insculpida e tais contratos por parte do particular, motivo, inclusive, pelo qual insurge-se a fiscalização contra a interposição da pessoa jurídica. Há uma confusão que deve ser afastada: entendo que o art. 129 não se refere ao serviço prestado pela PJ à terceiros (que poderia ser compreendido como licenciamento ou agenciamento), ou ao contrato de cessão entabulado pelo jogador com a Pessoa Jurídica, mas a atividade (serviço, um fazer) desenvolvido pela pessoa física, em caráter personalíssimo, sob o amparo, para fins fiscais e previdenciários, de uma pessoa jurídica. De toda forma, na prática tributária, discute-se a não incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza) sobre a cessão de direito de imagem. A Lei complementar 116/03, embora não traga expressamente tal hipótese de incidência, contém itens relativos à cessão de direitos como: “cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda” (item 3.02) ou como “serviço diverso de veiculação de propaganda e publicidade” (item 17.06) ou como “agenciamento, corretagem ou intermediação” (item 10.3). Ademais, a Súmula Vinculante 31 assenta que “[é] inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis”, a lógica é no sentido de que locação de veículos automotores consubstancia obrigação de dar ou de entregar, eis que esse tributo municipal somente pode incidir sobre obrigações de fazer, diversamente do caso do jogador ao prestar os serviços de marketing a terceiros, mediante a utilização de sua imagem. Assim, entendo que o dispositivo é plenamente aplicável a hipótese, devendo ressaltar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ACD n. 66, declarou a constitucionalidade do disposto no artigo 129 da Lei n. 11.196/05, cuja ementa transcrevo: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL A PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS INTELECTUAIS, INCLUINDO OS DE NATUREZA CIENTÍFICA, ARTÍSTICA E CULTURAL. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL. LIVRE INICIATIVA E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. LIBERDADE ECONÔMICA NA DEFINIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A comprovação da existência de controvérsia judicial prevista no art. 14 da Lei n. 9.868/1999 demanda o cotejo de decisões judiciais antagônicas sobre a validade constitucional na norma legal. Precedentes. 2. É constitucional a norma inscrita no art. 129 da Lei n. 11.196/2005. (ADC: 66, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 21/12/2020, Publicação: 19/03/2021 Consoante inteligência da Ministra Carmen Lúcia, relatora do caso, a Constituição Federal estabelece a liberdade de iniciativa e a garantia de livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão e o livre exercício de qualquer atividade econômica (artigo 1º, inciso IV, e Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 17 artigos 5º e 170). A ratio decidendi adotada no voto da Ministra Carmen Lúcia no julgamento da ADC n. 66 aplica-se, em tese, aos casos como o ora em análise. Na linha do exposto, em recente julgado envolvendo cessão de exploração do direito de imagem de jogador de futebol para uma pessoa jurídica, o Tribunal Regional da 3ª Região assentou entendimento pela aplicação do art. 129 da Lei n. 11.196. É ver a ementa: AGRAVOS INTERNOS. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE DIREITOS DE USO DE NOME, VOZ E IMAGEM. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 129 DA LEI N. 11.196/2005. FRAUDE NÃO COMPROVADA. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Este Tribunal Regional Federal já se manifestou no sentido de que, para afastar a disposição insculpida no artigo 129 da Lei n. 11.196/2005, é necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica. 2. Contrato de licenciamento de direitos de uso de nome, voz e imagem do embargante, atleta profissional, firmado por meio de pessoa jurídica constituída em data anterior à celebração e ainda ativa. 3. Não se pode presumir a existência de fraude em contrato de uso de direito de imagem de atleta firmado por intermédio de pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. 4. O conjunto fático-probatório existente nos autos impõe o reconhecimento da inexigibilidade dos créditos tributários referentes à suposta omissão de rendimentos recebidos da UNIMED por força de contrato de cessão de imagem do embargante e, por consequência, das multas de ofício correspondentes. 5. A fixação da verba honorária pela simples aplicação dos percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, em casos como o dos autos, em que o valor da causa ou da condenação se afigure de elevado valor, não atende à proporcionalidade e razoabilidade na remuneração do trabalho desenvolvido nos autos pelo advogado, implicando, ademais, excessivo ônus à parte adversa. 6. A Suprema Corte já se manifestou pela possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo requerente. 7. O E. STF reconheceu repercussão geral (Tema nº 1.255) no Recurso Extraordinário nº 1.412.069, em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, nº sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 18 econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). 8. Fixação dos honorários em consonância com o entendimento do C. STF. 9. Agravos internos desprovidos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0002319-33.2019.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 10/05/2024, DJEN DATA: 15/05/2024) Portanto, considerando os dispositivos legais pertinentes, me filio ao entendimento de se reconhecer a possibilidade de cessão do direito de imagem, em tese, como foi feito no caso dos autos. A legislação autoriza expressamente a cessão dos direitos de exploração da imagem para pessoa jurídica, trazendo previsão específica para o caso do atleta profissional. Ainda, desvincula referidos valores da remuneração decorrente do contrato especial de trabalho e de demais remuneração sujeitas à tributação na pessoa física do atleta. 1.2 CONTRATO SPORT CLUB INTERNACIONAL Conforme relatado, a pessoa jurídica Rafael Sóbis Promoção Ltda., firmou Contratos para a exploração do direito de imagem do recorrente, que lhes foram cedidos, com clube de futebol no qual este atleta manteve vínculo empregatício (Sport Club Internacional) e terceiro (Unimed). Quanto aos Contrato firmado com o Sport Club Internacional e Unimed, a fiscalização aduz a vinculação à relação de trabalho do jogador com os Clubes Internacional e Fluminense, respectivamente, evidenciada por “uma série de obrigações pessoais ao jogador”. Não obstante, em análise ao contrato firmado com o Internacional, entendo que as obrigações estipuladas pelas partes não se confundem com o Contrato de Trabalho (e-fls. 242/243): Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 19 É natural que haja certa conexão entre a relação laboral do recorrente. com a exploração do direito de uso de sua imagem, afinal o contrato de imagem advém do contrato de trabalho (motivo pelo qual justifica-se a existência da cláusula 2.2). O contrato de cessão de direito de uso de imagem é acessório ao contrato de trabalho, conforme, inclusive, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (CC 34.504/SP). No caso dos autos, conforme transcrito, o ajuste contratual fixa direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho. São típicas de um contrato de efetiva cessão de direitos de imagem. Assim sendo, com base apenas nas considerações tecidas pela autoridade lançadora, não há qualquer ilicitude na pactuação do direito de exploração da imagem do jogador por intermédio de pessoa jurídica, não restando demonstrada, no caso dos autos, a vinculação do montante à relação trabalhista. 1.2.1 GRATIFICAÇÕES Além de pagamentos referentes à licença do uso da imagem, as notas apontam pagamentos pelo Sport Club Internacional de gratificações por participações do jogador em campeonatos. Bichos, na linguagem usualmente usada no ramo futebolístico, refere-se ao prêmio combinado entre os atletas e clubes e pagos em caso de triunfos obtidos, isto é , visa remunerar o desempenho do empregado (jogador) ao exercer atividade típica do contrato de trabalho (desempenho em partidas/campeonatos de futebol). Portanto, enquadram-se no conceito de gratificação e engloba o conceito legal de remuneração de natureza salarial (Art. 457 da § 1º). Assim sendo, entendo que deve ser mantido o lançamento relativo às gratificações recebidas do Sport Club Internacional (e-fl. 23 do Relatório Fiscal). 1.3 CONTRATOS COM TERCEIROS NIKE E UNIMED A improcedência da infração relativa ao contrato firmado com a Unimed e Nike, por sua vez, mostra-se ainda mais evidente. O pagamento foi realizado por não empregador, fato incontroverso, restando claro que se tratam de exploração da imagem e sob a premissa, já exposta à saciedade no presente voto, que tais direitos são passíveis de cessão à pessoa jurídica. Dessa forma, entendo que não há a incidência do imposto de renda na pessoa física, não podendo haver deslocamento de valores em favor da referida pessoa física, justamente por se tratar de receita recebida pela empresa licenciada, com a comprovação da correspondente emissão de notas fiscais de prestação de serviços (e-fl. 24/25 do Relatório Fiscal) Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 20 Como se vê, as alegações são genéricas e encontram arrimo na tese relativa a impossibilidade de cessão do direito personalíssimo, ponto com o qual essa Relatora discorda. Não foi apontado qualquer outro argumento que embase a reclassificação dos rendimentos, como por exemplo a ausência de emissão de nota fiscal ou incongruência no valores dos contratos, comprobatório de simulação. Pelo exposto, o lançamento não merece ser mantido quanto à tais contatos. 2 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO No que tange à qualificação da multa de ofício, conforme exposto alhures, entendo que deve ser afastada a qualificação da multa de ofício, vez que, conforme analisado em minúcias, ausente a comprovação de simulação no que tange aos contratos em particular. Destaco, nesse particular, que há no Relatório Fiscal um vácuo argumentativo no que tange à demonstração da ocorrência de simulação no caso dos autos, conduta ensejadora da multa qualificada. É ver trecho do Relatório Fiscal que embasa a aplicação da multa no patamar de 150% (e-fl. 30): 53. É o que se depreende dos fatos já narrados: uma total desconformidade entre a realidade (a contratação dos serviços da pessoa física do sócio representante) e a manifestação de vontade declarada (através de contratos entre a pessoa jurídica RAFAEL SOBIS PROMOÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e UNIMED-RIO, SPORT CLUB INTERNACIONAL e NIKE). 54. Não resta dúvida de que o verdadeiro contratado nos instrumentos firmados com a empresa RAFAEL SOBIS PROMOÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA foi a pessoa física do sócio RAFAEL AUGUSTO SOBIS. Todos os envolvidos tinham plena consciência disto. 55. Simulou-se ser o sujeito das relações jurídicas, não o indivíduo, mas a pessoa jurídica constituída. O fim de tal simulação, no que tange ao interesse da Fazenda Pública, foi escamotear ônus fiscais, haja vista a menor carga tributária a que estão sujeitas as pessoas jurídicas. Como se vê, a qualificadora foi aplicada com base, exclusivamente, na divergência relativa à tese de possibilidade de cessão do direito de imagem, como direito personalíssimo, não há demonstração de efetiva de simulação (divergência de preços ou particularidades que evidenciariam a artificialidade inclusive da pessoa jurídica). Deste modo, entendo que, nos termos que que efetivado o lançamento, não restou demonstrada a conduta ensejadora da aplicação da qualificadora, conforme exigido pela legislação de regência. Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 21 De todo modo, caso não seja esta a compreensão da Turma, entendo que deve-se aplicar a retroação da multa da Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo-a ao percentual de 100% (cem por cento). 3 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Com relação à Responsabilidade Solidária da RAFAEL SOBIS PROMOÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., concordo com a decisão de piso quanto ao ponto, entendo que se fazem presentes os requisitos para a caracterização da responsabilidade solidária, que, no caso dos autos, trata-se de imputação de responsabilidade de fato, capitulada no art. 124, inciso I, do CTN, quando há interesse comum. Reproduzo o seguinte trecho (art. 114, § 12 do RICARF): Como já debatido nesse voto, a fiscalização, a pessoa jurídica, representada pelo próprio contribuinte RAFAEL AUGUSTO SOBIS, seu sócio-administrador, atuou na simulação, servindo de intermediária para a cessão de direitos de uso de nome, voz e imagem e de endosso, gratificações, remuneração base e bônus por desempenho, firmando contratos e emitindo notas fiscais, conforme já exposto neste relatório. O interesse comum da referida empresa pode ser vislumbrado nos fatos apurados pela fiscalização, uma vez que a responsável solidária Rafael Sobis Promoção e Comércio de ARtigos Esportivos Ltda. atuou conjuntamente com o Autuado, havendo vínculo dos dois em relação a situação que se constitui o fato gerador do tributo. Não bastasse isso, o registrado no item 60 do REFISC denota o interesse comum da responsável solidária: “A receita da empresa no período de 2010 a 2012 provém exclusivamente dos rendimentos ora imputados à pessoa física, fato gerador do lançamento. Nesse período a pessoa jurídica distribuiu apenas parte dos lucros, aumentando seus Lucros Acumulados e seu Ativo Não Circulante, conforme Balanços Patrimoniais dos Livros Diário n°. 3, 4 e 5.” Portanto, é inerente ao caso em análise o interesse comum na situação que constitui o fato gerador do tributo lançado, incidindo, na espécie, o art. 124, I, do CTN. 4 APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA Por fim, no que concerne ao pedido para compensar os tributos recolhidos pela pessoa jurídica Rafael Sóbis Promoção Ltda com o imposto de renda da pessoa física lançado, entendo que assiste razão as recorrentes. Existem precedentes do CARF possibilitando o aproveitamento dos pagamentos dos tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas em casos semelhantes. Neste sentido foi decidido o Caso Guga, sobre o mesmo tema ora em análise, em que a 6ª Câmara do 1º Conselho de Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 22 Contribuintes, nos termos do Acórdão n. 106-17.147, deu parcial provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: A ementa do acórdão supra mencionado é ainda mais explícita: RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITAS DE PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA DO .SÓCIO - COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA COM AQUELE LANÇADO NA PESSOA FÍSICA EM DECORRÊNCIA DOS RENDIMENTOS/RECEITAS RECLASSIFICADOS - HIGIDEZ. Em respeito ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que foram reclassificados os rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio, deve-se adotar o mesmo procedimento em relação aos tributos pagos na pessoa jurídica vinculados aos rendimentos/receitas reclassiticados, ou seja, apurado o imposto na pessoa fisica, deste devem-se abater os tributos pagos na pessoa jurídica, antes dos acréscimos legais de oficio. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - ACORDO - RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO - COMPENSAÇÃO As pessoas físicas que recebam rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir do imposto apurado na declaração de ajuste, o cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos - desde que haja previsão para tanto eia acordo ou convenção internacional fixada com o pais de origem dos rendimentos, ou que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil. O acordo, ou a lei que estabeleça a reciprocidade, têm que estar um vigor no ano-calendário para o qual a compensação é pleiteada, sob pena da a mesma não ser permitida. Ademais, caberá ao contribuinte comprovar, através da documentação pertinente, a data e o montante do imposto recolhido. (grifei) O mesmo racional foi adotado no julgamento do Caso Neymar (Acórdão n. 2402- 005.703), como se depreende de trecho do voto da Relatora Bianca Rothschild, vencedor quanto à matéria: Em obediência ao princípio da moralidade administrativa, seria desarrazoado reclassificar as receitas da pessoa jurídica para rendimentos da pessoa física, mantendo intactos os tributos já recolhidos, obrigando as respectivas pessoas jurídicas a solicitar restituição, para compensação posterior, sofrendo o ônus de eventual decadência do direito creditório ou mesmo da imposição global da multa de oficio aqui lançada, quando se sabe que, contemporaneamente ao fato gerador das receitas reclassificadas, houve pagamento parcial dos tributos sobre tais receitas/rendimentos. Ante o exposto, voto no sentido do deferimento do pleito compensatório conforme acima fundamentado, inclusive em relação ao imposto de renda retido na fonte de fontes pagadoras no exterior. Ainda, recentemente, os membros da 1ª Turma da 3ª Câmara da Segunda Seção, ao analisar caso similar ao presente (“Caso Fred”) acordaram, por maioria de votos, em reconhecer o Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 23 direito de compensar/deduzir os tributos recolhidos pela pessoa jurídica, nos termos do Acórdão n. 2301-011.302. Nesse sentido, entendo pela possibilidade da compensação dos tributos recolhidos na pessoa jurídica e reclassificados na pessoa física. 5 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer os Recursos Voluntários e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, mantendo apenas o lançamento relativo às gratificações recebidas do Sport Club Internacional, acompanhado de multa de ofício e juros de mora. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo VOTO VENCEDOR Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, redator designado. Peço vênia à eminente Relatora para apresentar respeitosa divergência quanto à decisão de mérito em seu excelente voto. O presente caso se trata de atleta profissional de futebol que cedeu, não onerosamente, todos os seus direitos “relativos ao uso e exploração de sua imagem pessoal e profissional para todos os fins, inclusive comerciais”. A cessão foi feita a pessoa jurídica constituída na forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, possuindo dois sócios, sendo um deles o próprio fiscalizado, com 99% das cotas em um capital social de R$1.000. O período fiscalizado compreende de janeiro de 2010 a dezembro de 2012. A tese da fiscalização, mantida pelo acórdão a quo, é de que ocorreram as seguintes infrações: - 001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE GRATIFICAÇÕES EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS, da fonte pagadora SPORT CLUB INTERNACIONAL; - 002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTES DE CESSÃO DE DIREITOS DE ENDOSSO E BÔNUS POR DESEMPENHO, da fonte pagadora NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA; e - 003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE NOME, VOZ E IMAGEM, das seguintes fontes pagadoras: a) UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; b) SPORT CLUB INTERNACIONAL. Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 24 Abaixo analisaremos os motivos determinantes para reforma do acórdão, segundo alegações do recurso voluntário. 1 DIREITO DE IMAGEM VERSUS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS: DIFERENÇAS, REGIMES JURÍDICOS E CONSEQUÊNCIAS O direito de imagem, como expressão da personalidade, é protegido constitucionalmente (art. 5º, incisos V, X e XXVIII da CF/88) e regulamentado pelo Código Civil (art. 11). Tradicionalmente, é considerado um direito personalíssimo, intransmissível e irrenunciável em seu aspecto moral. Assim dispõe o Código Civil, em seu artigo 11, sobre os direitos da personalidade: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Assim, temos que a regra ao tratar dos direitos da personalidade são sua intransferibilidade e irrenunciabilidade, comportando pontuais exceções por força de lei. Alterações legislativas e jurisprudenciais passaram a admitir a sua exploração econômica, distinguindo-se entre o aspecto moral e o patrimonial, conforme bem representado graficamente à e-fl. 1026 do Recurso Voluntário. O Superior Tribunal de Justiça (REsp 74.473) consolidou entendimento de que o direito de imagem possui dupla natureza: moral (inalienável) e patrimonial (licenciável). Assim, admite-se a cessão do uso da imagem para fins comerciais, sem que isso implique renúncia ao direito personalíssimo. A cessão patrimonial da imagem, portanto, deve ser interpretada como autorização temporária e condicionada, não como alienação definitiva. Até este ponto se alinham os entendimentos do acórdão recorrido, do recorrente, da relatora, e deste conselheiro redator. 1.1 LEI Nº 9.610/1998, ART. 92 Em defesa da cessão de direitos de imagem ocorrida no presente caso, invoca o recorrente o art. 92 da Lei nº 9.610/1998. Art. 92. Aos intérpretes cabem os direitos morais de integridade e paternidade de suas interpretações, inclusive depois da cessão dos direitos patrimoniais, sem prejuízo da redução, compactação, edição ou dublagem da obra de que tenham participado, sob a responsabilidade do produtor, que não poderá desfigurar a interpretação do artista. Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 25 Parágrafo único. O falecimento de qualquer participante de obra audiovisual, concluída ou não, não obsta sua exibição e aproveitamento econômico, nem exige autorização adicional, sendo a remuneração prevista para o falecido, nos termos do contrato e da lei, efetuada a favor do espólio ou dos sucessores. A citada lei realmente trata de distinguir direitos morais de direitos patrimoniais, incluindo a possibilidade de cessão dos direitos patrimoniais. Todavia, a Lei nº 9.610/1998 trata de direitos autorais, conforme bem estabelece a ementa da lei, não sendo aplicável ao presente caso. Sua inaplicabilidade tem sido entendida em julgados do CARF como o do Acórdão n.º 2301- 009.628. 1.2 LEI Nº9.615/1998, ART. 87-A Afirma o recorrente que todos os atos e negócios jurídicos foram celebrados de acordo com a legislação de regência (art. 87-A, da Lei n° 9.615/98 — Lei Pelé). O referido artigo, incluído pela Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, que estabelece que o “direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo”, somente pode ser aplicado após a sua vigência, ou seja, a partir de 17 de março de 2011, data em que a lei foi publicada no Diário Oficial da União. Conforme já assente pela CSRF no acórdão nº9202-007.322: Sobre a cessão do direito de imagem, convém distinguir duas situações que embora bem diferentes, são muitas vezes referidas indistintamente como cessão de direito de imagem: uma é a cessão do direito de uso da imagem (para fins publicitários, por exemplo) mediante remuneração ao seu titular; a outra é a cessão dos direitos de exploração econômica (comercialização) da imagem de uma pessoa por outra pessoa, física ou jurídica. Quanto à primeira, não há controvérsia. O que se discute é a possibilidade jurídica da segunda situação. Em mesmo sentido foi o entendimento da CSRF no acórdão nº9202-011.585, na sessão de 28 de novembro de 2024. O disposto no art. 87-A trata da cessão do direito de uso da imagem pelo atleta mediante remuneração a este, e não de cessão de direito de exploração comercial da imagem. Portanto, quanto à possibilidade jurídica da segunda situação, no caso em tela: a uma, o dispositivo não socorre os fatos geradores anteriores a sua entrada em vigor. A duas, o dispositivo também não é hábil a socorrer os fatos gerados posteriores a sua entrada em vigor, visto que não se tratou de direito de uso de imagem, e que os deveres e condições postas se confundiram com os contratos especiais de trabalho desportivo, conforme será detalhado adiante neste voto. 1.3 NECESSIDADE DE DOIS SUJEITOS DE DIREITO Assevera o recorrente à e-fl. 1027: Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 26 37. A exploração segura da imagem pelo contratante reclama, assim, a intervenção dos dois sujeitos, titulares de direitos distintos: a) pessoa jurídica: titular do direito patrimonial (direito de exploração de imagem), cessão em virtude da qual ocorre o pagamento pelo contratante; b) pessoa física: titular do direito moral (personalíssimo), desprovido de conteúdo econômico e que não é objeto de qualquer cessão, pois é intransferível. Tendo em vista que o titular do direito personalíssimo é o recorrente, esse desmembramento em duas personalidades jurídicas se mostrou, à luz da tese da fiscalização, totalmente desnecessária sob o aspecto jurídico ou comercial, se justificando apenas como forma de evasão fiscal, ao incluir personalidade jurídica totalmente dispensável às transações entre o recorrente e terceiros contratantes. Uma simulação perpetrada por meio de cessão não onerosa dos direitos de imagem de seu titular, para a cessionária cujas cotas pertencem 99% ao titular do direito de imagem. 1.4 LEI Nº12.441/2011, ART. 980 DO CC Ainda sobre a exploração pela pessoa jurídica cessionária, afirma o recorrente que a possibilidade de exploração do direito de imagem por pessoa jurídica ficou devidamente respaldada no Código Civil, com o advento da Lei n° 12.441/2011, que inseriu o art. 980- A. Ocorre que o citado artigo 980-A só entrou em vigor em 09/01/2012, expurgando de plano sua suposta aplicação aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2010 e 2011. Em relação ao ano-calendário de 2012 o artigo também não é aplicável ao caso, visto que se destina a permitir pontual exceção destinada às empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI). Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. § 4º ( VETADO). § 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 27 marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. § 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. Tal limitação tem sentido, pois compatibiliza a possibilidade de exercício de atividade empresarial de natureza personalíssima com a limitação da responsabilidade do empresário individual, inaugurada com a edição da Lei nº 12.441, de 2011, e antes desse diploma normativo, a responsabilidade era ilimitada. Por esse dispositivo, o empresário continuará executando as tarefas pessoalmente, porém, agora, com a sua responsabilidade limitada ao capital social. Esse dispositivo, portanto, tem finalidade unicamente civilista, não fazendo qualquer referência à sujeição passiva tributária, que, inclusive, exige lei complementar para tanto, conforme estabelece o art. 146, III, “a”, da Constituição. A pessoa jurídica cessionária no presente caso não foi constituída sob a forma de EIRELI, portanto, não coberta pelo manto da exceção legal trazida ao recurso. Assim também entendeu a CSRF no acórdão nº9202-007.322. 1.5 LEI Nº14.597/2023, ART. 164 A superveniente Lei Geral do Esporte, Lei nº 14.597/2023, não alegada em recurso, mas citada pela relatora, também não seria aplicável ao caso. Trata-se de lei inexistente à época dos fatos geradores, não sendo legislação tributária e tampouco sendo lei expressamente interpretativa, conforme exigência do art. 106, II, “a”, do CTN, para que uma legislação seja aplicável a fatos pretéritos. Ademais, o §4º do art. 164 estabelece que “deve ser efetivo o uso comercial da exploração do direito de imagem do atleta, de modo a se combater a simulação e a fraude”. Adiante se demonstrará que não houve exploração efetiva pela pessoa jurídica cessionária. 1.6 LEI Nº11.196/2005, ART. 129 À e-fl. 1028 o recurso alega que o art. 129 da Lei nº 11.196/2005 também corroboraria a licitude da cessão realizada. A alegação foi acolhida pela relatora, e dela novamente divirjo respeitosamente. O acórdão nº 9202-011.586, da 2ª Turma da CSRF, em sessão de 28 de novembro de 2024 firmou o seguinte entendimento explícito em sua ementa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. O disposto no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, refere-se exclusivamente à prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 28 cultural, razão pela qual a cessão de direitos de imagem de atletas desportivos não está subsumida às hipóteses ali previstas. Discorre a ilustre Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, redatora designada para o voto vencedor do acórdão que: Ao longo dos anos inúmeras foram as modificações legislativas promovidas que geraram imbróglios com relação sua (in)aplicabilidade – ou, ainda, quanto aos limites para sua aplicabilidade – no que tange à cessão do direito de imagem e sua consequente tributação. No final da década de 90 veio a Lei nº 9.615 (Lei Pelé) revogar a de nº 8.672 (Lei Zico). Em 2005, editado o art. 129 da Lei nº 11.196, que determina a submissão à legislação das pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, artísticos, científicos ou culturais, em caráter personalíssimo ou não. Em 2011, a Lei nº 12.395 modificou a redação do art. 42 da Lei Pelé, de modo a deixar expresso ter o direito de arena natureza civil, além de ter incluído o art. 87-A, passando a prever a possibilidade de cessão ou exploração do direito ao uso da imagem do atleta, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. Por fim, em 2015 incluído pela Lei nº 13.155 o parágrafo único ao art. 87-A da Lei Pelé, trazendo novos balizamentos para a exploração econômica do direito de imagem. Crucial ter em mente que direito de imagem e de arena não se confundem. O primeiro pertence à pessoa física que, após pactuação, autoriza terceiro a explorar economicamente sua imagem; ao seu turno, o direito de arena tem como titular a entidade esportiva (clube), fazendo o atleta jus a um percentual do montante recebido pela exposição coletiva (partida de futebol), em razão de ter do evento participado. Um atleta futebolístico de projeção, via de regra, celebra (i) um contrato de trabalho com o clube; (ii) contrato(s) de direito de imagem com terceiros (aparecimento em comerciais, campanhas publicitárias, etc.); (iii)contrato(s) de direitos de imagem com a própria equipe de futebol (e/ou empresas à ela diretamente vinculada); e, por fim, (iv) ainda percebe quantias pela aparição em partidas de futebol (direitos de arena). Feitos os esclarecimentos iniciais, passo analisar a melhor exegese do art. 129 da Lei do Bem, que assim dispõe: (...) A despeito de ter sido a constitucionalidade do art. 129 da Lei do Bem chancelada do bojo da ADC nº 66, certo ali inexistir qualquer menção acerca da subsunção da exploração do direito de imagem de atletas ao dispositivo que prevê forma de tributação mais favorecida. Ademais, há precedente em que o col. Superior Tribunal de Justiça – o REsp nº 1.227.240 –, de forma incidental, rechaçou a inclusão da atividade desenvolvida por atletas entre aquelas mencionadas pelo art. 129 da Lei nº 11.196/2005. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 29 Além de a prestação de serviços pressupor necessariamente uma obrigação de fazer – que não se confunde com a cessão da exploração do direito de imagem –, rótulos não podem ser suficientes para chancelar a validade de um negócio jurídico, sem que suas especificidades sejam analisadas. Isso porque, (...) A Conselheira continua seu texto, e conclui sua argumentação, com a seguinte citação de Hamilton de Souza e Hugo Funaro1: [o] art. 129 da Lei 11.196/2005 esclarece que mesmo os serviços personalíssimos podem ser submetidos ao regime fiscal e previdenciário aplicável às pessoas jurídicas. Constatado abuso de direito na forma do art. 50 do Código Civil, poderá a Administração recorrer ao Poder Judiciário para estender ao patrimônio dos sócios ou administradores a responsabilidade pela obrigação tributária. Caso, entretanto, seja verificado que os atos não foram praticados com a utilização da estrutura da pessoa jurídica, mas por alguém que a integra, no interesse deste, poderá o ato ser imputado diretamente a quem o praticou. Não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, mas de identificação do real sujeito passivo da obrigação tributária, por não ter a empresa qualquer relação com o fato gerador. O desfecho da citação, ao tratar da identificação do real sujeito passivo, é especialmente caro a este processo. O Relatório Fiscal à e-fl. 26, tópico III – Das Constatações, item 23, apresenta a seguinte afirmação: A pessoa jurídica RAFAEL SOBIS PROMOÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ 08.XXX.538/0001-16, foi utilizada como intermediária no recebimento de valores devidos a título de direitos de imagem e de endosso, gratificações, remuneração base e bônus por desempenho, quando, na verdade, quem estava sendo remunerado era o sócio RAFAEL AUGUSTO SOBIS. Utilizou-se um artifício, com a finalidade de enquadrar rendimentos próprios da pessoa física em uma tributação menos onerosa. (grifo deste conselheiro) 2 SIMULAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E MULTA QUALIFICADA Ainda que os dispositivos legais trazidos em recurso voluntário fossem hábeis a suportar a licitude da cessão realizada, o que se demonstrou que não são, a licitude da cessão depende principalmente de que a estrutura arquitetada também seja lícita, sem que haja 1 SOUZA, Hamilton Dias de; FUNARO, Hugo. A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade tributária dos sócios e administradores. Revista Dialética de Direito Tributário, nº 137, 2007, p 38/64. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 30 planejamento tributário abusivo. Esta é uma premissa inafastável à aplicação da legislação invocada. No caso em tela houve simulação contratual, com interposição de pessoa jurídica para mascarar rendimentos que decorrem diretamente da atuação pessoal do atleta. O contribuinte é quem tem relação direta com o fato gerador. A jurisprudência administrativa (ex: CSRF, Acórdão nº 9202-007.322) reconhece que, mesmo havendo contrato entre patrocinador e empresa do atleta, a remuneração decorre da atividade personalíssima do jogador, sendo inexequível sem sua participação direta. A interposição da pessoa jurídica, nesses casos, configura planejamento tributário abusivo, passível de desconsideração dos negócios realizados. 2.1 TRABALHO COMO ATLETA PROFISSIONAL E CESSÃO DOS DIREITOS DE IMAGEM O presente processo envolve como contratantes as empresas: - Sport Club Internacional; - Nike; - Unimed Rio; - Fluminense Football Club. À e-fl. 27 o Termo de Verificação Fiscal informa que: 31. Conforme analisado anteriormente, verifica-se a vinculação da vigência dos contratos firmados com SPORT CLUB INTERNACIONAL e UNIMED-RIO à relação de trabalho do jogador com os clubes INTERNACIONAL e FLUMINSENSE, respectivamente, bem como o estabelecimento de uma série de obrigações pessoais ao jogador. Vemos que a relação contratual entre a pessoa jurídica e os contratantes está apoiada na relação do sócio com o clube, na qualidade de jogador, evidenciando o caráter pessoal dessa relação e consequentemente dos rendimentos. (grifos do redator) (...) 33. Com relação aos direitos de endosso, objeto do contrato com a NIKE, aplicam- se os mesmos argumentos dos direitos de imagem, em relação ao seu caráter personalíssimo. 34. Com relação aos valores recebidos a título de gratificações por participações do jogador em campeonatos e bônus por desempenho, a natureza pessoal dos rendimentos é evidente, uma vez que se trata de remuneração decorrente da atividade do jogador e não há qualquer prestação de serviço por parte de sua empresa. 35. No caso do contrato com a NIKE, o bônus por desempenho é estabelecido na condição de o jogador atingir os objetivos previstos na tabela (Schedule C), que Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 31 estabelece um valor de bônus para cada objetivo de desempenho. Está claro que o desempenho é do atleta e não da empresa. A CSRF, no Acórdão n.º 9202-007.322, decidiu divergência de entendimento para casos análogos ao presente, os quais envolviam atleta profissional de futebol, cessão de direitos de imagem utilizando pessoa jurídica controlada pelo jogador, anos-calendário de 2010 e 2011, e contratações realizadas pelas empresas Unimed Rio e Fluminense Futball Club. Por economia processual reproduzirei trecho do notável voto do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, o qual detalhadamente elucida a questão dos rendimentos personalíssimos da pessoa natural para fins de tributação pelo imposto sobre a renda, e cujos argumentos acolho como razão de decidir. Destaque-se que em ambos os acórdãos analisados (Acórdão nº 2201-003.748 recorrido e Acórdão 2202-004.008 paradigma) se atribuiu à pessoa física do atleta, como rendimentos tributáveis na pessoa física, os valores pagos às empresas das quais os respectivos atletas eram sócios, a título de cessão de direito de imagem. Sobre a cessão do direito de imagem, convém distinguir duas situações que embora bem diferentes, são muitas vezes referidas indistintamente como cessão de direito de imagem: uma é a cessão do direito de uso da imagem (para fins publicitários, por exemplo) mediante remuneração ao seu titular; a outra é a cessão dos direitos de exploração econômica (comercialização) da imagem de uma pessoa por outra pessoa, física ou jurídica. Quanto à primeira, não há controvérsia. O que se discute é a possibilidade jurídica da segunda situação. Embora evidente, convém relembrar que no ordenamento jurídico tributário brasileiro não existe um imposto de renda das pessoas físicas e um outro imposto de renda das pessoas jurídicas, mas um único Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, cujos contornos do fato gerador está assim definido no art. 43 do CTN, verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Ninguém desconhece, também, que esse imposto pode ter contribuintes pessoas físicas ou pessoas jurídicas, diferindo um do outro, também, pela forma de apuração do imposto. A questão é definir quando o contribuinte do imposto deve ser uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, ou, mais especificamente, quando a tributação deve ser dá pelas regras aplicáveis às pessoas físicas ou às pessoas jurídicas, e tal definição deve ser buscada na materialidade do fato gerador e na legislação específica do tributo. Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 32 É assente na doutrina que os critérios de identificação do sujeito passivo estão presentes na própria descrição da hipótese de incidência. Contribuinte do imposto é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, na dicção do art. 121 do CTN. O próprio CTN, no seu art. 45, coerentemente com o critério acima referido, assim define o contribuinte do Imposto de Renda, verbis: Art. 45. Contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis". Esses parâmetros delimitam as possibilidades do legislador ordinário na definição do sujeito passivo da obrigação tributária e na forma de apuração do imposto, nas variadas situações possíveis de ocorrer no mundo real. A identificação do contribuinte do imposto, portanto, não é uma questão de escolha, quer do Fisco, quer do contribuinte. Um exame da legislação do Imposto de Renda, já desde o Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, demonstra, com clareza, que esta tem, sistemática e coerentemente, feito distinção entre as situações em que o contribuinte do imposto será uma pessoa física e aquelas em que será uma pessoa jurídica, levando em conta, precisamente, a natureza da renda auferida, bem como a posse dos bens produtores da renda. O Decreto-Lei n° 5.844, de 1943 fazia claramente essa distinção, ao definir os rendimentos tributáveis pelas pessoas físicas, classificadas por cédulas, dentre as quais merece destaque, pela sua pertinência com a matéria ora tratada, a cédula “d” referida no artigo 6º. Confira­se: Art. 6° Na cédula "D" serão classificados os rendimentos não compreendidos nas outras cédulas, tais como: a) honorários do livre exercício da profissão de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador e de outras que se lhes possam assemelhar. (Redação dada pela Lei n° 154, de 1947). b) proventos de profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais; c) remunerações dos agentes, representantes e outras pessoas que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria; d) emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e Outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; e) corretagens e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos; Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 33 f) O lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções; g) ganhos da exploração de patentes e invenção, processos ou fórmulas de fabricação, quando o possuído auferir lucros sem as explorar diretamente (redação dada pela Lei n° 154, de 1947); h) (Suprimido pela Lei n° 154, de 1947). Já a tributação da pessoa jurídica ficou assim definida no artigo 27: Art. 27 As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem lucros apurados de acordo com este decretolei, são contribuintes do imposto de renda, sejam quais forem os seus fins e nacionalidade. § 1° Ficam equiparadas às pessoas jurídicas, para efeito deste decreto-lei, as firmas individuais e os que praticarem, habitual e profissionalmente, em seu próprio nome, operações de natureza civil ou comercial com o fim especulativo de lucro. § 2° As disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não". Assim, as atividades de natureza civil ou comercial praticadas com o fim especulativo de lucro, por firmas ou sociedades, "registradas ou não", ou mesmo por pessoas físicas ou por firmas individuais, devem ser tributadas como pessoa jurídica; já os salários, honorários do livre exercício de profissões, proventos de ocupações ou prestação de serviços não comerciais devem ser tributados como rendimentos de pessoas físicas. Com isso, a legislação claramente adota, como critério de identificação do contribuinte, no que se refere a ser este uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, a natureza da renda. Isto é, os lucros, entendidos estes como produto da atividade comercial e/ou especulativa, são tributados como imposto de renda de pessoas jurídicas; os rendimentos decorrentes do trabalho pessoal são tributados como rendimentos de pessoas físicas. De tudo o que foi acima exposto, podemos concluir que são contribuintes do imposto de renda como pessoas jurídicas as firmas individuais e as sociedades, inclusive as sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas, registradas ou não, que obtiverem renda produzida pelo exercício de atividade civil ou comercial com o objetivo especulativo de lucro ou, no caso das sociedades civis, em decorrência do exercício regular da profissão regulamentada, sendo este, o lucro (real, presumido ou arbitrado) e não outro tipo de renda qualquer, a base de cálculo do imposto; são contribuintes pessoas físicas, tributadas como tal, as pessoas naturais que aufiram rendimentos e proventos diversos, que não sejam Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 34 produto do exercício regular de atividade comercial ou especulativa de lucro, como rendimentos do trabalho assalariado, exercício individual de profissão ou aqueles produzidos pela prestação de serviços não comerciais. Essa concepção, essencialmente, não mudou até os dias de hoje, até porque os dispositivos do Decreto nº 5.844, de 1.943 não foram revogados. Sobrevieram, todavia, em relação à prestação de serviços de natureza pessoal, alterações na legislação. O art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005 criou uma exceção à regra geral, espécie de ficção jurídica, ao definir que: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo o não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002-Código Civil. Tal dispositivo, todavia, refere-se especificamente aos serviços intelectuais, o que, por certo, não compreende a remuneração pela cessão do uso do direito de imagem. Cessão de uso de imagem não se confunde com prestação de serviço, mas de exploração por terceiro de um patrimônio pessoal. Também não se pode afirmar que a cessão do direito de imagem pelo seu titular configure atividade de natureza mercantil, com fim especulativo de lucro. A imagem é atributo pessoal o qual dela não pode ser separado. Assim como os serviços personalíssimos não pode ser objeto de exploração comercial com o fim especulativo de lucro. É o caso, a propósito, da atividade de jogador de futebol, que só pode ser exercida pela pessoa física do atleta, jamais por uma pessoa jurídica. Em regra, portanto, a remuneração pelo uso do direito de imagem é rendimento da pessoa física do seu titular. Tratando-se especificamente de atletas profissionais, o art. 87-A, da Lei nº 9.615, de 1998 (Lei Pelé), introduzido pela Lei nº 12.395, de 2011 e, posteriormente, o parágrafo único do mesmo artigo, introduzido pela Lei nº 13.155, de 2015, disciplinaram a cessão do direito de uso da imagem, nos seguintes termos: Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 35 contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem. (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) Aqui vale a ressalva, feita no início deste voto. O dispositivo trata da cessão do direito de uso da imagem pelo atleta mediante remuneração a este, e não de cessão de direito de exploração comercial da imagem. Sobreveio, então, a Lei nº 12.441, de 2011, que acrescentou o art. 980-A à Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) que no seu parágrafo quinto contempla a possibilidade de cessão do direito de imagem, aí sim, para fins de exploração comercial desta, a empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. Confira-se: Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) [...] § 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) Parece, portanto, que, a partir da vigência do § 5º, do art. 980-A do novo Código Civil, há fundamento legal para a cessão do direito de exploração econômica do direito de imagem por pessoa jurídica, com a condição de que esta seja uma EIRELI. Ocorre que tal dispositivo não se aplica ao caso sob análise, a um, porque a empresa Dario L. Conca Empreendimentos Desportivos Ltda. não é uma EIRELI, a dois, porque os fatos geradores objeto do lançamento ocorreram nos anos de 2010 e 2011 (até julho) e a Lei nº 12.441, é de 11 de julho de 2011, portanto, inaplicável ao caso. Assim, salvo no caso de cessão de direito de imagem a uma EIRELI, a remuneração pelo uso do direito de imagem do atleta profissional é rendimento da pessoa física, independentemente de, formalmente, os valores terem sido pagos a uma pessoa jurídica, como neste caso. Isto é, a eventual cessão do direito de exploração da imagem por pessoa jurídica não mudaria a natureza dos rendimentos decorrentes da remuneração. Ainda que não fosse este o caso, isto é, ainda que se admitisse que, no caso de cessão de exploração de direito de imagem por pessoa jurídica, a forma como a operação foi realizada neste caso revela que foi criada uma situação Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 36 absolutamente artificial, com o único propósito de desfrutar dos benefícios de uma tributação mais favorecida. Com efeito, conforme descrito linhas acima, o contrato de cessão de direito de imagem está estreitamente relacionado com o contrato do atleta com o Clube Fluminense do qual é parte integrante. Não se trata em absoluto de negócios autônomos. O contrato de cessão de direito firmado entre a Unimed e a empresa está indissociavelmente relacionado ao contrato da pessoa física do Contribuinte com o clube, figurando a empresa Unimed, patrocinadora do clube, como mera intermediária. As cláusulas do contrato de cessão do direito de imagem a seguir não deixam margem a dúvida sobre este ponto: Cláusula Décima Quarta Na hipótese de o ANUENTE/ACEITANTE voluntariamente romper o vínculo de emprego que mantém com o Fluminense Football Club, durante o período de vigência do presente contrato, ou naquela da CONTRATADA rescindir essa vença, estando ela em vigor, em quaisquer desses casos, esta última fica sujeita ao imediato pagamento de multa correspondente ao somatório das importâncias já pagas pela CONTRATANTE, a título de remuneração do objeto deste instrumento e as demais despesas realizadas por esta com o licenciamento relativo ao ANUENTE/ACEITANTE, inclusive com a assessoria negocial eventualmente contratada para celebração da licença objeto deste instrumento. Cláusula Décima Quinta A CONTRATANTE poderá rescindir a presente contratação independentemente de qualquer aviso ou notificação, judicial ou não, na hipótese do vínculo de emprego do ANUENTE/ ACEITANTE, como atleta profissional de futebol ser suspenso ou vir a ser rescindido pelo Fluminense Football Club. Ou seja, embora o contrato de cessão de uso do direito de imagem seja entre a UNIMED e a empresa Dario L. Conca Empreendimentos Desportivos Ltda. a vigência do contrato depende da relação de emprego entre o Clube e a pessoa física do atleta. Isto é, embora alegadamente cedido o direito de imagem à empresa para sua exploração econômica, esta exploração econômica não pode ocorrer sem a ação do seu titular, a pessoa física. É sabido, até porque que a Lei nº 9.611, de 1998 disciplina a matéria, que os contratos entre clubes e jogadores de futebol envolve a cessão a este do uso do direito de imagem, em razão, dentre outras coisas, do fato de o atleta envergar uniforme com a veiculação de marcas comerciais, pelas quais o clube é remunerado. No presente caso, o contrato do atleta não envolveu o pagamento de qualquer valor a esse título, que foi substituído pelo contrato do clube com a empresa. Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 37 Nessas condições, seja pela impossibilidade jurídica da cessão do direito de imagem para exploração comercial por terceiros, seja porque a cessão do direito de imagem está diretamente associada à relação de emprego do atleta com o clube Fluminense, concluo que os valores pagos pela UNIMED à empresa Dario L. Conca Empreendimentos Desportivos Ltda. constituem rendimentos da pessoa física do contribuinte. Por fim, não procedem as alegações do Contribuinte quanto à suposta desconsideração da personalidade jurídica. Por tudo o que foi dito acima, resta claro que o que fez foi a devida identificação do sujeito passivo da obrigação, atribuindo à pessoa física rendimentos indevidamente tidos como receitas da pessoa jurídica, o que em nada desnatura a personalidade jurídica da empresa Dario L. Conca Empreendimentos Desportivos Ltda. O contrato firmado pela Unimed Rio, no presente caso, possui texto distinto nas referidas cláusulas. Contudo, permanecem as condições de dependência da estabilidade contratual entre Unimed Rio, o Fluminense, e o jogador Rafael Sobis. Vejamos trechos do contrato firmado: Cláusula Décima Segunda A CONTRATANTE poderá rescindir a presente contratação, independentemente de qualquer aviso ou notificação, judicial ou não, na hipótese do patrocínio que mantém com o Fluminense Football Club ser suspenso ou vir a ser rescindido, ou, ainda, a notória verificação de uma das hipóteses previstas nos dois últimos parágrafos do capuz da Cláusula Terceira deste Instrumento envolvendo o ANUENTE ACEITANTE. Não há uma alusão direta ao vínculo de emprego, todavia, as obrigações contratuais de Rafael Sobis junto à Unimed Rio são diretamente relacionadas a sua atuação profissional no Fluminense. Destaca a fiscalização às e-fls. 23/24: 18. Em 20/07/2011 foi firmado Instrumento Particular de Contrato de Licenciamento de Direitos de Uso de Nome, Voz e Imagem, exclusivamente do sócio RAFAEL AUGUSTO SOBIS, entre UNIMED-RIO (contratante), RAFAEL SOBIS PROMOÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (contratada) e RAFAEL AUGUSTO SOBIS (anuente aceitante), com vigência de 20/07/2011 a 31/07/2012, sendo estabelecidos na Cláusula Oitava pagamentos mensais para o período. Este contrato relaciona as obrigações do sócio na divulgação da marca UNIMED a seus serviços como atleta profissional de futebol do FLUMINENSE (vide Anexo ao contrato). Em 19/07/2012 foi firmado entre as mesmas partes Aditivo ao referido Instrumento Particular, com vigência de 20/07/2012 a 19/07/2015, sendo estabelecidos na Cláusula Segunda pagamentos mensais para o período. O citado anexo do contrato traz obrigações impossíveis de serem cumpridas por uma pessoa jurídica e que, pelo contrário, só podem ser realizadas por Rafael Sobis na condição de atleta profissional do Fluminense. Abaixo alguns destaques à e-fl. 75: Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 38 2. Realização de até 3 (três) comerciais publicitários de 30 cada um, que serão realizados a partir de uma diária de trabalho de 6 (seis) horas, para a captação das imagens que farão parte dos filmes. (...) 4. Realização de fotos publicitárias (com ou sem utilização do uniforme do Fluminense) para midia institucional e varejo, mídia impressa jornais, revistas, folhetos, encartes, ~ia exterior outdoor, back llghts, front lights, painéis, mobiliário urbano e livre utilização das imagens para anúncios/comerciais ligados ao Fluminense com a assinatura Unimed-Rio, dentro do território nacional. 5. Realização de gravações de áudios para confecção de até 3 (três) spots de rádio. As fotos e os áudios serão produzidos em uma diária do 4 (quatro) horas, sendo 3 (três) horas para as fotos e 1 (uma) hora de trabalho para os áudios destinados aos spots. 6. O jogador comparecerá a um número máximo de 4 (quatro) eventos sociais/institucionais, que poderão ser alterados de comum acordo entre as partos. Inicialmente estão pré-determinados os seguintes: (...) No contrato da Nike também estão presentes obrigações personalíssimas que determinam como o jogador deve se vestir, que produtos deve usar, que eventos deve comparecer, dentre outras obrigações não atribuíveis a pessoas jurídicas. Destaque-se trecho à e- fl.202 que vincula diretamente o contrato à atividade de jogador profissional desempenhada pelo recorrente. (a) Se o JOGADOR "se aposentar" do futebol profissional ou do futebol internacional competitivo, a NIKE terá o direito de reduzir a Remuneração Base total da EMPRESA relativa ao Prazo Contratual em até 100%. "Aposentar-se" significa que o JOGADOR formalmente anuncia sua aposentadoria do futebol profissional ou do futebol internacional competitivo ou se ausenta (por qualquer razão, incluindo, sem limitações, doença, lesão, falta de condicionamento físico, suspensão ou qualquer outra razão) do futebol profissional ou do futebol internacional competitivo por um período de, ao menos, 365 dias consecutivos. O contrato ainda prevê avaliações de desempenho do atleta e não da empresa contratada. O contrato firmado com o Sport Club Internacional é claramente vinculado ao seu contrato desportivo como atleta profissional do clube, não se tratando de negócios autônomos. Dispõe o contrato: 2: Pela licença de uso dos direitos de imagem, voz, nome profissional e/ou apelido esportivo objeto deste contrato,-. o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela licença do uso dos direitos de imagern, Voz, nome, profissional-e/ou apelido Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 39 esportivo do ATLETA a importância de R$2.550.000,00. (dois milhões quinhentos e cinquenta mil reais), da seguinte forma: a) R$1.200.000,00. (um milhão e duzentos mil reais), em 02 (duas), parcelas, no valor de 1.600.000,Q0 ,(seiscentos mil reais), cada, vincendas à primeira no ato da assinatura do presente instrumento e a segunda .no dia 65 .de janeiro de 2011; b) R$1.350:0,00,00 (um, milhão, trezentos e cinquenta mil reais), em :12 (doze), parcelas no valor de R$112.500,00 .(Cento e doze Mil e quinhentos reais), vincendas a cada dia 25 do mês Subsequente ao vencido, durante a vigência do presente contrato. 2.1. A. CONTRATADA receberá as importâncias supra fixadas- mediante a competente expedição e entrega da correspondente nota fiscal. 2.2. Na hipótese de resilição antecipada deste instrumento, rescisão ou suspensão do contrato desportivo do ANUENTE com o CONTRATANTE, as parcelas vincendas descritas na presente cláusula, não serão mais exigíveis. (grifo do redator) Chama a atenção a cláusula 1 do contrato à e-fl. 242, na qual a contratada chega a conceder ao clube licença para explorar comercialmente a imagem do atleta, em clara irregularidade. Conforme demonstrado, nem a própria pessoa jurídica cessionária possuía permissão legal para explorar comercialmente a imagem do atleta. Não suficiente, ela firmou contrato em que concede a terceiro aquilo que nem a ela era permitido, explorar comercialmente a imagem de Rafael Sobis. 1. A CONTRATADA concede licença a CONTRATANTE, com exclusividade, para: o uso da imagem, voz; nome profissional do ANUENTE, da maneira como melhor lhe convier, isoladamente, ou associado a produtos ou serviços de terceiros, em conjunto com seus parceiros comerciais, podendo explorar comercialmente a imagem, a voz, o nome profissional do -ANUENTE; bem como ceder a terceiros licença antes referida, independentemente de autorização da CONTRATADA. (grifo do redator) Cabe repisar o que o acórdão recorrido afirmou à e-fl. 981 sobre a possibilidade de celebração de contratos de licença. Assim, no plano teórico, não há dúvida de que é possível, em tese, a celebração de contratos de licença de uso de imagem e contratos de trabalho de modo independente. O primeiro, regido pela lei civil, e o segundo de natureza trabalhista. Contudo, a solução da controvérsia não pode ser relegada ao plano teórico, pois são exatamente os elementos que se extraem da realidade factual que irão descortinar a efetiva natureza jurídica das relações existentes, quem são os sujeitos envolvidos e quais as obrigações contratadas. Portanto, agiu acertadamente a fiscalização ao considerar omissões de Rafael Sobis os rendimentos decorrentes dos contratos firmados entre Sport Club Internacional, Unimed Rio, Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 40 Nike, e a pessoa jurídica Rafael Sobis Promoção e Comércio De Artigos Esportivos Ltda nos anos fiscalizados. Em mesmo sentido também entendeu o Acórdão CSRF nº 9202-004.548, citado pela relatora em seu voto mas para analisar questão distinta, e que também atribuiu os rendimentos à pessoa física do atleta, fazendo constar de sua ementa a seguinte disposição: CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA PERSONALÍSSIMA.TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Os rendimentos decorrentes de serviços de natureza eminentemente pessoal, inclusive os relativos a cessão de direitos de imagem, devem ser tributados na pessoa física do efetivo prestador do serviço, sendo irrelevante a denominação que lhes seja atribuída ou a criação de pessoa jurídica visando alterar a definição legal do sujeito passivo. No presente processo, não havia à época dos fatos permissão legal para que fosse firmado o contrato de cessão de uso e exploração de direito de imagem realizado entre Rafael Augusto Sobis e Rafael Sobis Promoção e Comércio De Artigos Esportivos Ltda, agindo o recorrente de forma contrária à lei, em clara ilicitude. Ainda que houvesse permissão legal, os rendimentos auferidos aqui em análise se sujeitam à tributação na pessoa física, dada as suas naturezas, conforme exposto no presente voto. Adicione-se ainda que a estrutura arquitetada envolve simulação, na qual foi interposta uma pessoa jurídica sem qualquer função, senão a de economizar tributos. Não houve o efetivo uso comercial da exploração do direito de imagem do atleta, conforme mandamento superveniente estabelecido pela Lei Geral do Esporte em seu art. 164, §4º. Destaca a fiscalização às e-fls. 28 e 30: 40. É legítimo que, diante de duas formas possíveis de se efetuar um negócio, a escolha do contribuinte recaia sobre aquela que lhe impõe um menor ônus tributário. É o que se chama de "elisão fiscal", permitida pela legislação. Não obstante, é preciso que as diferentes opções de operação estejam de fato disponíveis, sejam legítimas. No caso analisado, a forma utilizada não corresponde à realidade, é uma ficção. Não basta que a pessoa física vista uma "capa" de pessoa jurídica e emita notas fiscais. A situação jurídica deve corresponder à situação de fato. Em não correspondendo, o que ocorre é a "evasão fiscal", não permitida pelo ordenamento jurídico, sendo nesta situação que o caso analisado se enquadra. (...) 52. A simulação pode ser definida como a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, mediante acordo entre as partes, objetivando a aparência de um negócio jurídico que não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se realizou, com o objetivo de enganar terceiros. No ato simulado Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 41 ocorre a divergência entre a declaração externalizada, pelo sujeito ou sujeitos, que pretendem seja visível em relação ao Fisco, e a vontade ou declaração interna, que pretendem seja a vigente entre elas, declaração essa necessária para que tenha eficácia a real intenção das partes, escondida por trás da declaração aparente. No processo de simulação há uma deformação da declaração de vontade das partes, conscientemente desejada, com o objetivo de induzir terceiros (inclusive o Fisco) ao erro ou engano. 53. É o que se depreende dos fatos já narrados: uma total desconformidade entre a realidade (a contratação dos serviços da pessoa física do sócio representante) e a manifestação de vontade declarada (através de contratos entre a pessoa jurídica RAFAEL SOBIS PROMOÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e UNIMED-RIO, SPORT CLUB INTERNACIONAL e NIKE). 54. Não resta dúvida de que o verdadeiro contratado nos instrumentos firmados com a empresa RAFAEL SOBIS PROMOÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA foi a pessoa física do sócio RAFAEL AUGUSTO SOBIS. Todos os envolvidos tinham plena consciência disto. 55. Simulou-se ser o sujeito das relações jurídicas, não o indivíduo, mas a pessoa jurídica constituída. O fim de tal simulação, no que tange ao interesse da Fazenda Pública, foi escamotear ônus fiscais, haja vista a menor carga tributária a que estão sujeitas as pessoas jurídicas. Em relação aos recebimentos da Nike, nem mesmo as 03 notas fiscais que suportariam os registros contábeis efetuados na pessoa jurídica foram apresentadas. 21. Apesar de tanto RAFAEL AUGUSTO SOBIS quanto RAFAEL SOBIS PROMOÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA terem sido intimados a apresentar as notas fiscais emitidas em função dos referidos contratos, nenhuma foi apresentada. O contribuinte alegou dificuldades na obtenção dos documentos junto ao responsável pela contabilidade da empresa. Reitere-se que, conforme já ressaltado pelo acórdão recorrido, a fiscalização não desconsiderou a personalidade jurídica legalmente constituída. A fiscalização apenas demonstrou que a situação de fato difere da de direito. Sobre a invalidade do negócio jurídico dispõe o código civil que: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 42 § 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Também o Código Civil assim discorre sobre a ilicitude dos atos jurídicos: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Nesse sentido, inclusive, é a previsão do Enunciado n˚139 do JF/STJ, aprovados nas Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: Enunciado n˚ 139: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes. As estruturas empresariais não têm por finalidade trazer economia tributária sobre os rendimentos auferidos pela pessoa física de seus sócios no exercício de atividades personalíssimas. Em mesmo sentido, também não se resumem a um mero registro no CNPJ, o qual tem apenas natureza declaratória. Para além do CNPJ há de haver real atividade empresarial, sem simulações, contribuindo para o desenvolvimento da coletividade de modo a justificar um tratamento tributário diferenciado, e não uma existência apenas formal que se justifica somente pela economia tributária de seus sócios. Pela simulação realizada, acertada também a qualificação da multa de ofício realizada pela Auditora-Fiscal e mantida pelo acórdão da DRJ. Reproduzo trecho do acórdão recorrido, cujos argumentos acolho como razão de decidir. 3. EXIGÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA Quanto às alegações do contribuinte, importa, para sua análise, a compreensão prévia da legislação que dá fundamento à aplicação da multa de ofício agravada de 150% - artigo 44 da Lei n.º 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.[grifei] Os casos previstos nos artigos 71,72 e 73 da Lei nº 4.502/94, como indicado no artigo 44 da Lei n.º 9.430/96, são sonegação, fraude ou conluio, com conduta dolosa: Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 43 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de sonegar. O conceito de dolo encontra-se estabelecido no artigo 18, inciso I, do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que define o crime doloso como aquele “em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”. Em relação ao crime em que o agente quis o resultado, diz-se que houve dolo direto; no tocante àquele o agente assumiu o risco de produzi-lo, dolo eventual. Na lição de Julio Fabbrini Mirabete (in Manual de direito penal. São Paulo, Atlas, 1990. 5.ª edição. Vol. 1, págs. 138/139), “o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da vontade quanto ao dolo direto e a teoria do assentimento ao conceituar o dolo eventual”. Pela teoria da vontade, concernente ao dolo direto, “age dolosamente quem pratica a ação consciente e voluntariamente. É necessário para a sua existência, portanto, a consciência da conduta e do resultado e que o agente a pratique voluntariamente”; pela teoria do assentimento, ou do consentimento, relativa ao dolo eventual, “faz parte do dolo a previsão do resultado a que o agente adere, não sendo necessário que ele o queira. Para a teoria em apreço, portanto, existe dolo simplesmente quando o agente consente em causar o resultado ao praticar a conduta”. Pelo exposto, também descabida a aplicação das Súmulas CARF nº14 e nº73. Entretanto, deve a multa qualificada ficar submetida ao novo teto legal de 100%. Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 44 3 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE RAFAEL SOBIS PROMOÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E DESCONSIDERAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA À e-fl. 1030 afirma o recorrente: 54. A imprecisão lógica incorrida pela decisão é manifesta ao ponto de manter a responsabilidade solidária imputada à empresa, mas desconsiderar os pagamentos realizados por esta, repisa-se, em relação aos mesmos fatos que ensejaram o lançamento fiscal e, consequentemente, a sua eleição como sujeito passivo. Não assiste razão ao recorrente, são duas situações com distintos fundamentos, contudo não conflitantes, conforme será exposto. O auto de infração fundamentou à e-fl. 31 a responsabilidade solidária com base no art. 124, inciso I do CTN. 58. RAFAEL SOBIS PROMOÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA é responsável solidário, com base no art. 124, inciso I, da Lei n.° 5.176/66 (Código Tributário Nacional), tendo em vista o interesse comum na situação que constitui o fato gerador. 59. A pessoa jurídica, representada pelo próprio contribuinte RAFAEL AUGUSTO SOBIS, seu sócio-administrador, atuou na simulação, servindo de intermediária para a cessão de direitos de uso de nome, voz e imagem e de endosso, gratificações, remuneração base e bônus por desempenho, firmando contratos e emitindo notas fiscais, conforme já exposto neste relatório. As provas carreadas aos autos amplamente confirmam o interesse comum na situação do fato gerador, ao ponto de os rendimentos da pessoa jurídica decorrerem exclusivamente dos rendimentos omitidos pela pessoa física, e que foram objeto da autuação. A pessoa jurídica serviu como instrumento para simulação perpetrada. Tal situação não se confunde com a possibilidade de compensação, ou mesmo de aproveitamento, dos tributos recolhidos. Assim tem sido o entendimento nos julgados mais recentes do CARF, por exemplo no acórdão nº2101-003.147, em sessão de 6 de junho de 2025. O citado acórdão acompanhou mudança de entendimento da 2ª turma da CSRF, conforme se identifica no Acórdão nª9202-011.353, em sessão de 20 de junho de 2024, e que analisou situação similar à presente. Reproduzo abaixo trecho do acórdão CSRF nª9202-011.353, cujos argumentos acolho como razão de decidir. Quanto ao mérito, busca o recorrente o aproveitamento, neste lançamento, dos créditos tributários recolhidos pela pessoa jurídica. Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 45 Pois bem. Trata-se de matéria bem discutida neste colegiado, quem vem entendendo, por ampla maioria, em sentido contrário às pretensões do recorrente. Observo, de plano, que não se cogita de compensação estabelecida com esteio no artigo 170 do CTN, no artigo 74 da Lei 9.430/96 ou na Lei 8.383/91, mas sim do aproveitamento do tributo pago no período e em relação (proporcional) às correspondentes receitas deslocadas para a esfera patrimonial do autuado. Por ocasião da Reunião de dezembro de 2023, especificamente por conta do julgamento do processo 16004.720356/2016-39, este Conselheiro externou posicionamento contrário ao aproveitamento, nesses casos, de tributo recolhido pela pessoa jurídica cuja receita fora deslocada para a pessoa física a ela então relacionada. Confira-se a íntegra do voto proferido por este Conselheiro, ora aqui adotado como razões de decidir. “Trata o caso de matéria há muito enfrentada por esta Turma, notadamente o aproveitamento de valores de tributos recolhidos pela pessoa jurídica no lançamento efetuado contra a pessoa física, incidentes sobre a receita reclassificada como auferida por esta última, e não por aquela, como, de regra, querem fazer crer os fiscalizados. A rigor, não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, mas de mera recomposição da efetiva relação obrigacional tributária, trazendo à luz o ato até então dissimulado. É dizer, a conclusão a que normalmente se chega nesses casos é que a prestação de serviços foi, em verdade, praticada pela pessoa física e não pela jurídica, que teria funcionado apenas como uma interposta pessoa com os mais variados objetivos, dentre eles e como exemplos, a “simples” redução da carga tributárias e a lavagem de dinheiro. Cumpre destacar que este conselheiro, à época que integrava colegiado ordinário deste Conselho, chegou a externar posicionamento no sentido da impossibilidade desse aproveitamento, a exemplo do julgamento do acórdão de nº 2402-007.178, ocasião em que acompanhei o Relator. Todavia, ao passar a integrar esta 2ª Turma, que tinha, por outro lado, posicionamento praticamente unânime e diametralmente oposto ao que cheguei a adotar, passei a acompanhar a corrente então prevalente em prestígio à colegialidade e por me sentir sensível à tese de que o não aproveitamento dos valores implicaria uma espécie de incoerência interna no lançamento, que teria reposicionado as receitas/rendimentos, mas não os recolhimentos sobre elas incidentes. Confira-se a ementa do acórdão 9202-004.548, de 23.11.2016. Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 46 COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA COM AQUELE LANÇADO NA PESSOA FÍSICA EM DECORRÊNCIA DOS RENDIMENTOS/RECEITAS RECLASSIFICADOS. Em respeito ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que foram reclassificados os rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio, deve-se adotar o mesmo procedimento em relação aos tributos pagos na pessoa jurídica vinculados aos rendimentos/receitas reclassificados, ou seja, apurado o imposto na pessoa física, deste devem-se abater os tributos pagos na pessoa jurídica, antes dos acréscimos legais de oficio. E ainda, o acórdão 9202-009.957, de 24/9/21, com a seguinte ementa: RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO. RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO. Na apuração do crédito tributário, devem ser compensados os valores eventualmente recolhidos pela pessoa jurídica, relativos a receita reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício. Pois bem. Venho entendendo, que no contencioso administrativo, e aqui é de se ressaltar o vocábulo “administrativo”, nós, julgadores, realizamos uma espécie de controle de legalidade do lançamento, atento, todavia, aos limites postos na lide. Pondero, de plano, que esse aproveitamento em nada se assemelha ao instituto da compensação regulado no artigo 74 da Lei 9.430/96 ou no artigo 66 da Lei 8.383/91, conforme o caso. Lá, por ocasião do lançamento, o que se discute é a possibilidade de o autuante, dada a fundamentação do Auto de Infração, aproveitar os recolhimentos dos tributos da PJ sobre a receita/rendimento agora transportado para a pessoa física; enquanto a compensação nada mais é do que o encontro de contas entre devedores e credores recíprocos, o que, definitivamente, não é o caso dos autos pelo singelo fato de a personalidade jurídica do então credor permanecer hígida, não se confundindo com a do ora devedor PF. Veja-se que, com isso, uma vez assentado pelo Fisco que referidas receitas ou rendimentos deveriam ser tributados na PF; despertaria para PJ, em tese e já por ocasião do lançamento, o direito à repetição dos valores eventualmente sobre eles recolhidos, o que, desta feita, acabaria rechaçando o argumento de que haveria prejuízo ao contribuinte pelo decurso do lustro legal para repetir. Expressando-se de outra forma, quando da ciência do lançamento, a PJ, que detém relação com o autuado, já se veria oportuna e tempestivamente interessada no pleito de repetição dos valores. Se não o fez foi por sua conta e risco. Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 47 Hoje, com a nova composição deste Colegiado e tendo em vistas as colocações postas pelos nobres pares quando da reunião de setembro último (09/2023), fui levado a melhor refletir sobre o tema. Como dito acima, o artifício descortinado pelo Fisco tem como propósito furta-se à tributação segundo às regras próprias que se aplicariam ao caso, conduta essa reprovável e sancionada com multa de ofício não raras as vezes qualificada, inclusive. Nesse rumo, há de se convir que o aproveitamento daqueles recolhimentos por ocasião do lançamento relativizaria, em certa medida, a sanção voltada a inibir tal conduta, eis que a multa de ofício passaria a incidir sobre uma base menor, fazendo com que, penso eu, os contribuintes não se sintam dissuadidos em relação ao artifício engendrado. Mais a mais, não se pode dizer que o lançamento que não aproveitou os recolhimentos efetuados pela PJ estaria eivado de vício de legalidade, na medida em que não há norma legal que assim o estabeleça ou mesmo que assim o autorize, a exemplo do que se tem, mutatis mutandi, é bem verdade, no § 10 do artigo 21 da Lei Complementar nº 123/2005. Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: [...] § 10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. Tenho que, com isso, por mais que há, e efetivamente há, tese sedutora no sentido do aproveitamento dos valores - notadamente a temática da coerência interna do lançamento - o ponto fulcral, admito eu, é que não se pode concluir pela ilegalidade do lançamento que assim não o fez e, assim sendo, qualquer provimento a recurso que contenha tal pedido estaria, s.m.j., extrapolando a finalidade do contencioso administrativo, que, como já dito, é a de controle de legalidade do ato administrativo do lançamento nos estritos limites da lide posta por ocasião da impugnação. Por fim, o encaminhamento que passo a doravante adotar para esses casos, é dizer, pela manutenção do lançamento que não aproveitara desses recolhimentos, vai ao encontro do entendimento deste colegiado, e mesmo na composição anterior, diga-se de passagem, no sentido de não admitir que os recolhimentos das contribuições previdenciárias – cota patronal – efetuados por interpostas pessoas possam ser utilizados no lançamento sobre a PJ cuja massa salarial estaria efetivamente a seu serviço, por absoluta falta de previsão legal. Vejam-se os seguintes acórdãos: Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 48 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76. Acórdão 9202-009.766 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2009 CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76. 9202-008.255 Note-se, com isso, estar havendo uma salutar uniformização no colegiado em relação a casos que guardam entre si certa similaridade, que passará a, tanto em um caso, como noutro, não admitir o aproveitamento dos valores recolhidos por interpostas pessoas por ocasião do lançamento.” Destarte, encaminho por negar provimento ao recurso no que tange a essa matéria. 4 SUSTENTAÇÃO ORAL O pedido de sustentação oral deve ser realizado conforme disposição regimental. Ressalte-se que já houve pedido nos termos regimentais para a sessão realizada de forma síncrona no mês de agosto de 2025, oportunidade que este conselheiro pediu vistas do processo. Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.218 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720211/2014-36 49 5 CONCLUSÃO Voto por conhecer dos recursos voluntários e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para reduzir a multa qualificada ao novo teto legal de 100%. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 1150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Mérito 1.1 cessão de direito de exploração comercial da imagem por pessoa jurídica 1.2 Contrato sport club internacional 1.2.1 Gratificações 1.3 contratos com terceiros nike e unimed 2 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO 3 Responsabilidade solidária 4 APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA 5 Conclusão Voto Vencedor 1 DIREITO DE IMAGEM VERSUS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS: DIFERENÇAS, REGIMES JURÍDICOS E CONSEQUÊNCIAS 1.1 Lei nº 9.610/1998, ART. 92 1.2 Lei nº9.615/1998, ART. 87-A 1.3 Necessidade de dois sujeitos de direito 1.4 LEI Nº12.441/2011, art. 980 do cc 1.5 lei nº14.597/2023, art. 164 1.6 lei nº11.196/2005, art. 129 2 Simulação, Identificação do Sujeito Passivo e multa qualificada 2.1 TRABALHO COMO ATLETA PROFISSIONAL E CESSÃO DOS DIREITOS DE IMAGEM 3 rESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE RAFAEL SOBIS PROMOÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e DESCONSIDERAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA 4 sustentação oral 5 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10380.728616/2013-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 LOTERIAS. PRÊMIOS EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE ÔNUS PELO BENEFICIÁRIO. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DO ART. 56 DA LEI Nº 11.941/2009. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o IRRF. Deve a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, ser deduzida da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRRF, na forma do art. 56, da Lei nº 11.941/2009.
Numero da decisão: 1003-004.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte sobre cada um dos prêmios pagos, dos limites da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda das Pessoas Físicas – IRPF aplicáveis em cada período de apuração, vencida a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic que dava provimento integral ao recurso Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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PRÊMIOS EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE ÔNUS PELO BENEFICIÁRIO. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DO ART. 56 DA LEI Nº 11.941/2009. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o IRRF. Deve a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, ser deduzida da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRRF, na forma do art. 56, da Lei nº 11.941/2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte sobre cada um dos prêmios pagos, dos limites da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda das Pessoas Físicas – IRPF aplicáveis em cada período de apuração, vencida a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic que dava provimento integral ao recurso Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.506 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728616/2013-06 2 Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso voluntário (fls. 217/229) em face do Acórdão de Impugnação nº 03-82.182, de 19 de outubro de 2018 (fls. 201/209), por meio do qual o Colegiado a quo julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Assim restou assentada a Decisão ora recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 LOTERIAS. PRÊMIOS EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE ÔNUS PELO BENEFICIÁRIO. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o IRRF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir o litígio, adoto excertos do relatório da DRJ: Contra a contribuinte EMPRESA COMERCIAL ESCOL LTDA, em epígrafe, foi lavrado auto de infração, com exigência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 1.932.298,23, fls. 003, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos calendários 2009 a 2011. Nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, calculados até a data de elaboração do lançamento. (...) Informa a fiscalização que o lançamento refere-se a IRRF sobre prêmios e sorteios em geral, pagos em dinheiro, decorrentes de concursos de prognósticos realizados pela contribuinte, por sua atuação em nome da Loteria Estadual do Ceará ("LOTERIA DOS SONHOS"). Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.506 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728616/2013-06 3 No decorrer dos trabalhos a fiscalização verificou, por documentos fornecidos pela contribuinte, que foi adotada como base de cálculo os valores desembolsados e recebidos pelas pessoas sorteadas, causando por conseqüência, insuficiência no recolhimento desse imposto, porquanto calculado sobre uma base menor que a devida, tendo em vista que o pagamento, quando sujeito ao IRRF, como é o caso em tela, se dá pelo valor líquido desse imposto. A fiscalização - partindo da premissa de que o valor pago deve ser o prêmio líquido, após o abatimento do IRRF - intimou a fiscalizada para prestar esclarecimentos, que respondeu informando que os valores de IRRF foram calculados mediante a aplicação da alíquota de 30% sobre o prêmio em dinheiro. Portanto, a fiscalização - considerando que o art. 676 do Decreto 3.000/99 dispõe que os pagamentos de prêmios e sorteios estão sujeitos à retenção de 30% do IRRF - concluiu que o valor da premiação a ser pago deve estar líquido do IRRF, ou seja: já deduzido dos 30% retido no ato do pagamento, já que tal retenção é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, na forma como estabelecido no mencionado diploma legal. (...) Por fim, a fiscalização informa que levantou as bases de cálculo do IRRF, incidente sobre as premiações pagas pela empresa ao longo dos anos de 2009 a 2011 em valores superiores ao limite previsto no art. 56 da Lei 11.941/2009, mediante reajustamento desses valores, encontrados mediante suas divisões pelo fator 0,70, considerando a incidência tributária de 30%, como previsto na legislação de regência, comparando ao final, o imposto devido com o imposto já recolhido pela empresa no período, para fins de exigir as diferenças encontradas, conforme consta em Demonstrativo de IRRF a Recolher, que é parte integrante da autuação. II. DA IMPUGNAÇÃO: Inicia seus argumentos destacando que o processo administrativo fiscal (PAF) deve obedecer a verdade material, o que não teria ocorrido, já que está embasado em base de cálculo distinta da verdadeira. Argumenta que se prevalecer a base de cálculo inexistente, adotada pela fiscalização, haveria repercussões nos outros tributos, já que se considerarem os prêmios em quantia maior que a real os valores de IRPJ e CSLL a recolher teriam que ser menores. Em outro ponto destaca que, ao contrário da determinação legal, a fiscalização não respeitou a legislação, pois utilizou como base de cálculo o montante total dos prêmios, sem excluir o valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do IRPF. Eis as razões para a manutenção do lançamento: No presente caso essa retenção não ocorreu, a impugnante pagou o valor bruto do prêmio, calculou o IRRF sob alíquota de 30% e recolheu o valor ao Erário. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.506 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728616/2013-06 4 A legislação do Imposto de Renda possui dispositivo que disciplina a questão da incorreta utilização da base de cálculo. Lei 4.154/1962: Art. 5º Ressalvados os casos previstos nos artigos 100 e 101 do Regulamento mencionado no artigo 1º, quando a fonte pagadora assumir o ônus do impôsto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sôbre o qual recairá o tributo. ... Decreto 3.000/1999: Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único. É exatamente a questão tratada no processo. A fonte pagadora (impugnante), assumiu o ônus do imposto devido pelo beneficiário (sorteado), pois não o descontou, e a importância paga (prêmio), foi considerada líquida, cabendo, pela fiscalização, o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) possui decisão sobre o assunto, cuja ementa se transcreve abaixo, nesse sentido: IRF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, deixando de efetuar a respectiva retenção, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. (Processo 11030.000571/99-26, Acórdão 104-18.643, de 19/03/2002) ... II.2 Impacto em outros tributos: A impugnante alega que se prevalecer a base de cálculo adotada, reajustada pela fiscalização, há repercussões em outros tributos, já que se forem considerados os prêmios em quantia maior, reajustada, os valores de IRPJ e CSLL a recolher têm que ser menores, já que as despesas são maiores. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.506 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728616/2013-06 5 Esclarece-se à impugnante que o procedimento de reajustamento da base de cálculo foi adotado pela fiscalização por determinações legais existentes, como consta acima. O reajustamento da base de cálculo está determinado na legislação, ao contrário do reajustamento das despesas, para cálculo dos tributos citados. Ressalta-se que não é cabível, nesta oportunidade, discussão se houve ou não impacto no cálculo de outros tributos, pois o fato é que o procedimento adotado pela impugnante está em desacordo com o que determina a legislação. Portanto, improcedente o argumento. II.3 Base de cálculo: Por fim, a impugnante alega que, ao contrário do que determina a legislação, a fiscalização utilizou como base de cálculo o montante total dos prêmios, sem excluir o valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do IRPF. Cabe reproduzir os procedimentos adotados pela fiscalização, como consta do TVF: "À vista desse fato, após procedermos à recomposição dos cálculos do imposto de renda na fonte, feitos a partir dos dados concernentes às premiações pagas em dinheiro pela empresa ao longo dos anos de 2009 a 2011, em valores superiores ao limite da tabela mensal do imposto de renda, elaboramos o Termo de Intimação n° 3, através do qual solicitamos as justificativas da empresa acerca das divergências constatadas na conferência do Imposto de Renda devido na Fonte (IRRF) recolhidos sob o código 0916 (DARF), incidentes sobre pagamentos de prêmios em dinheiro no período citado, os quais foram levantados a partir dos lançamentos contábeis dos mencionados pagamentos, que se encontram registrados, de forma individualizada, no Livro Razão da fiscalizada, a débito da conta 3010103060023 - Outros Custos (nos anos de 2009 e 2010) e da conta 3010103060048 - Premio (no ano de 2011). ... Na sua resposta, que veio datada de 17/09/2013, a empresa limitou-se a informar que os valores de IRRF foram calculados mediante a aplicação da alíquota de 30% sobre o prêmio em dinheiro. ... Assim sendo e considerando que, devidamente intimada, a empresa não logrou justificar a legalidade do critério por ela adotado para o cálculo e retenção do imposto em alusão, esta fiscalização, a partir das informações de pagamentos colhidas dos assentamentos Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.506 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728616/2013-06 6 contábeis e demais documentos examinadas, levantou as bases de cálculo do imposto de renda na fonte, incidente sobre as premiações pagas pela empresa ao longo dos anos de 2009 a 2011 em valores superiores ao limite previsto no art. 56 da Lei 11941/2009, mediante reajustamento desses valores, encontrados mediante suas divisões pelo fator 0,70, considerando a incidência tributária de 30%, como previsto na legislação de regência, comparando ao final, o imposto devido com o imposto já recolhido pela empresa no período, para fins de exigir-se ex-officio as diferenças então encontradas, conforme consta detalhado no Demonstrativo de IRRF a Recolher, que é parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. Lei 11.941/2009: Art. 56. A partir de 1º de janeiro de 2008, o imposto de renda sobre prêmios obtidos em loterias incidirá apenas sobre o valor do prêmio em dinheiro que exceder ao valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF. Como Se verifica na legislação, a determinação legal é que o imposto deve incidir em prêmios com valores superiores ao da primeira faixa da tabela de incidência mensal do IRPF. Foi o que foi feito. Nas tabelas elaboradas pela fiscalização, fls. 022 a 043, não há valores de premiação iguais ou abaixo dos valores da primeira faixa da tabela de incidência mensal do IRPF (R$ 1.434,59 em 2009, R$ 1.499,15 em 2010 e R$ 1.566,61 em 2011). Já nas tabelas apresentadas pela impugnante há valores iguais ou abaixo dos valores da primeira faixa da tabela de incidência mensal do IRPF, fls. 0186 a 0190, o que demonstra, de forma cabal, que esses valores foram excluídos. (grifos nossos) Em sua peça Recursal, a Impugnante alega, em síntese que: I) a fiscalização dividiu os prêmios em dois grupos. O primeiro (grupo 1) contemplando os prêmios iguais ou inferiores ao limite da primeira faixa da tabela mensal do imposto de renda da pessoa física, e o segundo (grupo 2) com os valores superiores à respectiva faixa. II) os valores do grupo 2 foram divididos pelo fator 0,7 para se encontrar a base reajustada, e sobre esta base aplicado o percentual de 30%. III) Diferente do que afirma a DRJ, os limites da primeira faixa de isenção não foram excluídos dos montantes do grupo 2, para só depois serem reajustadas as bases. IV) Não deve haver incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.506 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728616/2013-06 7 Ao fim, requer: 4 DOS PEDIDOS Pelo exposto, a recorrente pede, preliminarmente o conhecimento das razões recursais, porque tempestivamente oferecidas. No mérito, roga, pela total improcedência do lançamento dos créditos tributários do imposto de renda retido na fonte, porque constituídos a partir de base de cálculo incorreta. Ad argumentandum, caso a Colenda Turma Julgadora entenda improcedente o pedido de mérito, sucessivamente, a recorrente pede a reforma do lançamento para: (a) excluir da base de cálculo do imposto de renda na fonte, em cada prêmio pago pela ora recorrente e tributado pela Fazenda Nacional, parcela igual “ao valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF” [37]; e (b) na eventualidade de subsistir algum crédito tributário exigível, excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa deste julgado. É o relatório. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE A Recorrente alega que tomou ciência antecipada, por meio de vistas dos autos do processo no eCAC em 08 de novembro de 2018. Segundo as fls. 231, também foi citada por AR em 20 de novembro de 2018. Protocolizou sua peça recursal em 20 de novembro de 2018, dentro do período de 30 dias da própria ciência antecipada. Portanto, o recurso é tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. MÉRITO DA BASE DE CÁLCULO DO IRRF SOBRE PRÊMIOS Neste particular, restou evidente que a contenda não diz respeito à aplicação do normativo quanto ao fato de, sobre os prêmios de valor superior à primeira faixa de isenção ter-se que aplicar o IRRF de 30%. O litígio encontra-se na metodologia aplicada para o respectivo cálculo, em face da possibilidade ou não de se reduzir do montante, sobre o qual será aplicado o percentual de 30%, a primeira faixa de isenção. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.506 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728616/2013-06 8 Para a DRJ: Como Se verifica na legislação, a determinação legal é que o imposto deve incidir em prêmios com valores superiores ao da primeira faixa da tabela de incidência mensal do IRPF. Foi o que foi feito. Nas tabelas elaboradas pela fiscalização, fls. 022 a 043, não há valores de premiação iguais ou abaixo dos valores da primeira faixa da tabela de incidência mensal do IRPF (R$ 1.434,59 em 2009, R$ 1.499,15 em 2010 e R$ 1.566,61 em 2011). Já nas tabelas apresentadas pela impugnante há valores iguais ou abaixo dos valores da primeira faixa da tabela de incidência mensal do IRPF, fls. 0186 a 0190, o que demonstra, de forma cabal, que esses valores foram excluídos. (grifos nossos) Para a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, não (grifos no original). No julgamento de primeira instância administrativa, foi considerada correta a determinação da base de cálculo do tributo a partir do montante TOTAL de cada prêmio superior ao valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do IRPF, sem excluir de cada um desses prêmios a parcela igual à isenção da tabela mensal do IRPF. Compulsando o auto de infração (fls. 2-18) consta claro que a autoridade lançadora teve em conta dois elementos. O primeiro, que para fins de incidência da alíquota de 30%, a base de cálculo (prêmios pagos) deveria ser reajustada mediante a aplicação do fator 0,7. Nesse aspecto, nada a reparar quando à sistemática de reajuste da base de cálculo. A matemática, nesse sentido, ajuda a explicar. Para se encontrar o valor bruto sabendo-se apenas o valor líquido, divide-se tal valor líquido pelo complemento da taxa de 100%, que o valor bruto teria sido submetido. Se a alíquota é de 30%, o complemento para 100% é 70%. 70% é o mesmo que 0,7. Traduzindo-se em exemplo, se o valor líquido é R$ 1.000,00, o valor bruto é de R$ 1.428,51 (R$ 1.000,00 / 0,7). A provar a adequação de tal procedimento basta aplicar os 30% da taxa do imposto sobre o bruto, resultando em R$ 428,51. O bruto menos o valor do imposto, encontramos R$ 1.000,00, correspondente ao valor líquido. Vejamos a passagem do auto de infração. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.506 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728616/2013-06 9 O Segundo é se sobre os R$ 1.000,00 (no exemplo acima) deveria ser deduzido do montante correspondente ao limite da faixa de isenção. Voltemos ao art. 56, da Lei nº 11.941/2009. Lei 11.941/2009: Art. 56. A partir de 1º de janeiro de 2008, o imposto de renda sobre prêmios obtidos em loterias incidirá apenas sobre o valor do prêmio em dinheiro que exceder ao valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF. (grifamos) Na minha compreensão, devemos ter em conta a comparação com outros dispositivos legais que encontramos no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99) - RIR/99, com redação quase que idêntica. Observemos a redação do art. 228, por exemplo: Art. 228. O imposto a ser pago mensalmente na forma desta Seção será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 1º). Parágrafo único. A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a vinte mil reais ficará sujeita à incidência de adicional do imposto à alíquota de dez por cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 2º). (Grifamos) Não se duvida que a os R$20.000,00 (vinte mil reais) devem ser reduzidos do total do lucro real, para fins de aplicação do adicional de 10% (dez por cento). De igual sorte, entendo que a faixa de isenção deve ser excluída do valor do prêmio pago para fins de incidência dos 30%. Dentre as interpretações possíveis, entendo que essa é a que melhor atende ao princípio da progressividade insculpido no inciso, I, do §2º, do art. 153, da Constituição Federal de 1988: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; (...) § 2º O imposto previsto no inciso III: Fl. 242DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.506 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728616/2013-06 10 I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; (grifamos) (...) Nas tabelas que compõem o auto de infração (fls. 19/43), os valores indicados dizem respeito a montantes superiores aos limites previstos no art. 56, da Lei nº 11.941/2009, e isso está explícito no auto de infração. Vejamos passagem: Assim sendo e considerando que, devidamente intimada, a empresa não logrou justificar a legalidade do critério por ela adotado para o cálculo e retenção do imposto em alusão, esta fiscalização, a partir das informações de pagamentos colhidas dos assentamentos contábeis e demais documentos examinadas, levantou as bases de cálculo do imposto de renda na fonte, incidente sobre as premiações pagas pela empresa ao longo dos anos de 2009 a 2011 em valores superiores ao limite previsto no art. 56 da Lei 11941/2009... (negrito no original e grifo nosso) Ou seja, não se referem aos montantes que excedem aos limites no art. 56, da Lei nº 11.941/2009. São os valores efetivamente pagos de prêmios como apontado pela própria autoridade lançadora em valores superiores a tais limites. Portanto, assiste razão à Recorrente nessa matéria. Com efeito, e considerando tratar-se de equívoco de mero cálculo, voto para que sejam deduzidos os montantes da primeira fixa de isenção mensal dos prêmios pagos, creditados, empregados, remetidos ou entregues em valores superiores a tais limites, de acordo com a seguinte fórmula: IRRF = [(VP-LI)/0,7] x 30% Onde: VP = valor pago superior à faixa de isenção. LI = valor limite da faixa de isenção mensal do IRPF. DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Quanto ao tema, encontra-se em vigor a SÚMULA CARF nº 108, que aqui é utilizada em atendimento ao Regimento do CARF, dado seu caráter vinculante, e motivo pelo qual se nega provimento. Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.506 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728616/2013-06 11 CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303- 35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202- 01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401- 004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101- 002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101- 003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202- 004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303- 003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para determinar a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte sobre cada um dos prêmios pagos, dos limites da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda das Pessoas Físicas – IRPF aplicáveis em cada período de apuração. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.722958/2016-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/10/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REJEITADO. Não sendo constatada a omissão apontada, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, mantendo-se a decisão integral do v. acórdão embargado.
Numero da decisão: 2102-004.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos de declaração. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que acolheu os embargos para sanar a omissão, em conformidade com os fundamentos do voto do relator, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REJEITADO. Não sendo constatada a omissão apontada, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, mantendo-se a decisão integral do v. acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos de declaração. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que acolheu os embargos para sanar a omissão, em conformidade com os fundamentos do voto do relator, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.023 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722958/2016-01 2 RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto em face do Acórdão2 102- 003.518 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA de 6 de novembro de 2024 que, por maioria de votos, deu provimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO apresentado. Embargos de Declaração (fls.382/384) Em 13/01/2025 a PGFN interpôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS contra o Acórdão mencionado por entender, transcreve-se (fl. 383): Contudo, verifica-se que o voto vencedor do julgado incorreu em omissão, uma vez que não se manifestou sobre o efetivo cumprimento dos requisitos legais para o gozo da isenção por parte do recorrente, limitando a avaliar se o contribuinte possuía CEBAS válido para o período lançado Com efeito, relata a fiscalização que o sujeito passivo não promovia assistência social beneficente, nem prestava serviços ao SUS no montante legal, uma vez que, atuava na área da saúde, na prestação de serviços médico-hospitalares, dirigida ao atendimento aos segurados de planos de saúde privados e clientes particulares pagos. A despeito da discussão acerca da existência ou não de CEBAS válido para o período, fato é que o principal motivador para a suspensão da isenção do contribuinte foi não cumprimento dos requisitos legais para o gozo de tal benesse e sobre tais requisitos, o voto condutor da r. decisão nada disse. Desta feita, a omissão suscitada necessita ser sanada para que a Fazenda Nacional identifique, com retidão, o fundamento a ser combatido em eventual recurso. Em 25/05/2025 o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção proferiu despacho dando seguimento aos Embargos opostos pela Fazenda Nacional, com a seguinte fundamentação (fls. 390/391): Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que assiste razão à embargante, pois o voto vencedor fundamentou a sua decisão somente na existência de CEBAS válido, deixando de examinar a questão relativa ao cumprimento dos requisitos legais para o gozo da isenção, que fundamenta o lançamento fiscal, vejamos: A divergência aqui levantada diz respeito a existência ou não de CEBAS válido apto a impedir a lavratura dos autos de infração ora guerreados. É fato que durante o período de autuação a RECORRENTE tinha processo de renovação do CEBAS em andamento na instância administrativa competente o que, nos termos do relatório, só foi definitivamente julgado, com indeferimento, em 29/01/2019, tendo iniciado em 23/12/2009, antes do término da validade do CEBAS então vigente. (...)Portanto, uma vez que o recurso administrativo foi admitido e julgado, ainda que indeferido, nos termos dos Arts 6º, II (Decreto Nº 8.242/2014); 24, §2º (LEI Nº 12.101/2009) e. 37, §2º (Lei Complementar 187/2021); o Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.023 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722958/2016-01 3 efeito da decisão denegatória dos requerimentos de renovação de certificação conta a partir data da publicação da referida decisão, o que impõe o reconhecimento de CEBAS válido até a decisão administrativa denegatória definitiva. Assim, como o período fiscalizado refere-se aos exercícios de 2009 a 2011, e a decisão definitiva de indeferimento ocorreu em 29/01/2019, forçoso se torna o reconhecimento da impossibilidade de se manter os débitos tributários lançados, uma vez que a RECORRENTE se encontrava coberta pela imunidade/isenção das contribuições para a seguridade social por possuir CEBAS válido e cumprir os requisitos do Art. 14 do CTN. (destaquei) (e-fls. 374/376) Assim, tendo em vista que o lançamento fiscal também se baseou na constatação de irregularidades nos requisitos da certificação, que persistiam no período da fiscalização, conforme consta do Relatório Fiscal, às e-fls. 57/58, resta demonstrado que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não examinar a questão apontada na fundamentação da autuação fiscal. Portanto, a alegação de omissão aventada pela Fazenda Nacional resta procedente. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator A eventual omissão diz respeito ao fundamento adotado pela FISCALIZAÇÃO quando da Lavratura do Auto de Infração que não teria sido enfrentado pelo Acórdão Embargado. Para deslinde da questão levantada importante revisitar o RELATÓRIO FISCAL (fl. 58), que motiva a presente autuação, negritei: 4.1. As GFIPs entregues pelo sujeito passivo não trazem as Contribuições incidentes sobre as remunerações de seus empregados e contribuintes individuais, parte da empresa/empregador, nem a Contribuição Adicional à da GILRAT, e, nem as Contribuições Destinadas aos Terceiros, incidentes sobre as remunerações de seus empregados, pois, como a empresa/empregador se declarou EBAS isenta (código de recolhimento “639”), estas Contribuições não foram constituídas por GFIPs. 4.2. Entretanto, diante do indeferimento do pedido de renovação do CEBAS do período 29/12/2009 a 28/12/2012, estas contribuições passam a ser devidas. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.023 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722958/2016-01 4 Em que pese o Despacho de Prosseguimento mencionar as folhas 57/58 do relatório fiscal, as quais trariam outros fundamentos para a autuação, este relator ousa discordar, pois, tais trechos, também mencionados nos Embargos, apenas citam eventos anteriores sem, contudo, motivar o lançamento, transcreve-se (fls. 57/58): 3.1. A ABEJ, mantenedora do Hospital Dona Helena, alegava a condição de entidade beneficente de assistência social prevista na Lei nº 12.201/2009 e, com base nisto, vinha-se usufruindo da isenção das Contribuições Sociais prevista nesta Lei. 3.2. Ocorre que, em fiscalizações anteriores da Receita Federal do Brasil, se constatou que esta entidade não promovia assistência social beneficente, nem prestava serviços ao SUS no montante legal. Com efeito, a ABEJ/HDH atuava na área da saúde, na prestação de serviços médico-hospitalares, dirigida ao atendimento aos segurados de planos de saúde privados e clientes particulares pagos. Tais fatos persistem. 3.3. Diante disto, com base no artigo 27, inciso II, da Lei nº 12.101/2009, foram lavradas RAs ao MDS e MS (RAs nºs 10920.721179/2012-56 e 10920.722489/2015-31), que tinham por objeto proposta de cancelamento/indeferimento do CEBAS da entidade. 3.4. No dia 27/06/2016 foi publicada no DOU a Portaria SAS/MS nº 764, de 23/06/2016, que indefere o pedido de renovação do CEBAS da ABEJ/HDH, relativo ao período 29/12/2009 a 28/12/2012. A corroborar com este entendimento, citam-se o Termo de Início do Procedimento Fiscal (fl.63); 1. Face à publicação da Portaria SAS/MS nº 764, de 23/06/2016, DOU de 27/06/2016, e às disposições dos §§ do artigo 26 da Lei 12.101/2009, as contribuições de que trata esta Lei serão lançadas de ofício. Diante disto, a entidade poderá optar por escrito pela forma de tributação da CSLL que lhe convier: lucro real ou arbitrado com base na receita conhecida. Em caso de opção pelo lucro real, deverão ser apresentados os livros diários, razões e LALUR. - De 01/01/2011 até 31/12/2012 e os Autos de Infração lavrados (fls.3, 4, 5, 21 e 22): INFRAÇÃO: GILRAT SOBRE BASES DECLARADAS - INDEF/CANCEL DE CEBAS ESTABELECIMENTO: 84.694.405/0001-67 FPAS: 5150 - GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS CNAE: 8610-1/01 - ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO-SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO INFRAÇÃO: GILRAT SOBRE BASES DECLARADAS - RT - INDEF/CANCEL DE CEBAS ESTABELECIMENTO: 84.694.405/0001-67 FPAS: 5150 - GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS CNAE: 8610-1/01 - ATIVIDADES DE Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.023 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722958/2016-01 5 ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO-SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO INFRAÇÃO: CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE BASES DECLARADAS - INDEF/CANCEL DE CEBAS ESTABELECIMENTO: 84.694.405/0001-67 FPAS: 5150 - GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS CNAE: 8610-1/01 - ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO- SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO INFRAÇÃO: CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE BASES DECLARADAS - RT - INDEF/CANCEL DE CEBAS ESTABELECIMENTO: 84.694.405/0001-67 FPAS: 5150 - GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS CNAE: 8610-1/01 - ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO- SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO INFRAÇÃO: CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA DE CONTRIB INDIVIDUAL SOBRE BASES DECLARADAS -INDEF/CANCEL DE CEBAS ESTABELECIMENTO: 84.694.405/0001-67 INFRAÇÃO: ADICIONAL DE GILRAT PARA FINANC DA APOSENT ESPECIAL 25 ANOS - EMPRESAS EM GERAL - INDEF/CANCEL DE CEBAS ESTABELECIMENTO: 84.694.405/0001-67 INFRAÇÃO: ADICIONAL DE GILRAT PARA FINANC DA APOSENT ESPECIAL 25 ANOS - EMPRESAS EM GERAL - INDEF/CANCEL DE CEBAS ESTABELECIMENTO: 84.694.405/0001-67 INFRAÇÃO: SALÁRIO-EDUCAÇÃO - FNDE - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - INDEF/CANCEL DE CEBAS ESTABELECIMENTO: 84.694.405/0001-67 FPAS: 5150 - GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS CNAE: 8610-1/01 - ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO- SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO INFRAÇÃO: INCRA - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - INDEF/CANCEL DE CEBAS ESTABELECIMENTO: 84.694.405/0001-67 FPAS: 5150 - GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS CNAE: 8610-1/01 - ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO-SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO INFRAÇÃO: INCRA - RT - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - INDEF/CANCEL DE CEBAS ESTABELECIMENTO: 84.694.405/0001-67 FPAS: 5150 - GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS CNAE: 8610-1/01 - ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO-SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO INFRAÇÃO: SENAC - RT - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - INDEF/CANCEL DE CEBAS ESTABELECIMENTO: 84.694.405/0001-67 FPAS: 5150 - GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS CNAE: 8610-1/01 - ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO-SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.023 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722958/2016-01 6 INFRAÇÃO: SENAC - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - INDEF/CANCEL DE CEBAS ESTABELECIMENTO: 84.694.405/0001-67 FPAS: 5150 - GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS CNAE: 8610-1/01 - ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO-SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO INFRAÇÃO: SESC - RT - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - INDEF/CANCEL DE CEBAS ESTABELECIMENTO: 84.694.405/0001-67 FPAS: 5150 - GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS CNAE: 8610-1/01 - ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO-SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO INFRAÇÃO: SESC - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - INDEF/CANCEL DE CEBAS ESTABELECIMENTO: 84.694.405/0001-67 FPAS: 5150 - GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS CNAE: 8610-1/01 - ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO-SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO Ou seja, longe de fundamentar o auto de infração, os fatos narrados no RELATÓRIO FISCAL noticiam conclusões e representações administrativas anteriores que culminaram em notificações para que o Ministério da Saúde tomasse as providências cabíveis para revogação ou indeferimento do CEBAS. Como o objeto do processo não é a exclusão do CEBAS, não há como entrar no mérito destas representações. De outra feita, importante notar que o Acórdão da DRJ se recusou a apreciar as causas que deram origem a suspensão da condição de entidade beneficente da RECORRENTE (fls.169): Neste tópico, entendo que a suplicante debate o cancelamento da isenção. Pois bem, em que pese os argumentos da defesa, não está em pauta no presente julgamento o cancelamento da isenção, o qual está sendo discutido nas Representações Administrativas – RA nº 10920.721179/2012-56 e 10920.722489/2015-31, mas sim o lançamento fiscal propriamente dito, motivo pelo qual a decisão desta DRJ deve se restringir às matérias afetas exclusivamente ao lançamento, tais como os seus aspectos formais, decadência, bases de cálculo, alíquotas, etc (inciso I, do art. 21, da lei nº 12.101/2009). Dessa forma, concluo pela impertinência de defesa em relação aos fundamentos que ensejaram o cancelamento da isenção. Ademais, importante transcrever trecho do Acórdão da 1ª instância (fls. 164/165): O direito à isenção está condicionado à posse da certificação disciplinada no capítulo II da Lei nº 12.101/2009, cuja análise e decisão da concessão e da renovação são apreciadas pelos Ministérios da Saúde (entidades da área de saúde), da Educação (entidades educacionais) e do Desenvolvimento Social e Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.023 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722958/2016-01 7 Combate à Fome (entidades de assistência social), bem como, no período do lançamento, ao atendimento dos requisitos nela descritos. Portanto, com relação à certificação, compete à Fiscalização da RFB apenas verificar se a entidade possui o certificado emitido pelo Ministério competente, que é o responsável pela análise e decisão da concessão e da renovação. Possuindo a certificação, a Fiscalização deve verificar se a entidade cumpre os requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009. A Autoridade Lançadora informa no Relatório Fiscal que de acordo com os fatos apurados em fiscalizações anteriores, a impugnante não faz jus à isenção legal prevista na Lei nº 12.101/2009, porquanto não atendeu aos requisitos para a fruição do benefício legal. Ocasião em que a Autoridade Fiscal, com base com base no artigo 27, inciso II, da Lei nº 12.101/2009, emitiu as Representações Administrativas – RA nº 10920.721179/2012-56 e 10920.722489/2015-31, ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS e ao Ministério da Saúde – MS, propondo o cancelamento/indeferimento do CEBAS da entidade. Denota-se, portanto, que a FISCALIZAÇÃO e o ACÓRDÃO fundamentaram a autuação na ausência do CEBAS e em FISCALIZAÇÕES ANTERIORES, que não foram juntadas aos autos e nem tão pouco foram encontrados processos formalizados referentes a exclusão da condição de entidade isenta. Importante ainda destacar que a razão de decidir do VOTO VENCIDO foi o entendimento de que o presente lançamento tinha como objetivo a PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA até a conclusão do processo administrativo de renovação do CEBAS, não tendo enfrentado outros motivos que justificassem ou fundamentassem o lançamento, além da ausência do CEBAS. Acrescenta-se, que nada foi trazido aos autos que comprovasse a não observância dos requisitos previstos no Art. 14 do CTN e, nem tão pouco foi assegurado à RECORRENTE a oportunidade de fazer as contraprovas. Logo, entendo que, ao contrário do defendido pela FAZENDA NACIONAL, não há omissão a ser suprida no ACÓRDÃO EMBARGADO, uma vez que a omissão alegada não serviu de fundamento para a autuação e nem foi discutida nos autos. O art. 116 do Regimento Interno do CARF assim dispõe: Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Ora, conforme descrito anteriormente, a decisão já examinou o único fundamento efetivo do lançamento — a ausência do CEBAS válido — e concluiu que o certificado estava regular. As referências feitas pela fiscalização a outras infrações não constituíram objeto do Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.023 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722958/2016-01 8 lançamento, tampouco fundamentaram a exigência tributária ou o crédito lançado. Foram menções laterais, acessórias e não serviram de base para a constituição do crédito. Portanto, não há omissão quanto a ponto essencial, pois o órgão julgador enfrentou a matéria central do auto de infração. A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que não há dever de examinar considerações irrelevantes ou meramente ilustrativas trazidas pela fiscalização se não constituírem fundamentos autônomos do lançamento e que não sejam elementos internos da decisão: Numero do processo: 16095.720298/2012-48 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Estando o acórdão fundamentado pelos seus próprios elementos, motivado em legislação e precedente, contendo todos os requisitos exigidos em Lei, com relatório, voto e conclusão, e estando o dispositivo adequado com o voto proferido, não há razão para provimento dos embargos de declaração opostos com efeitos infringentes. Embargos Rejeitados. Numero da decisão: 2301-005.524 Numero do processo: 19647.009236/2004-76 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE DE MÉRITO. A legislação do Processo Administrativo Fiscal não autoriza, sob o pretexto de omissão do acórdão recorrido, nova análise de mérito em sede de embargos de declaração. Omissão é a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o colegiado, o que, igualmente, também não se evidenciou perante a decisão embargada. Numero da decisão: 3201-003.167 Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.023 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722958/2016-01 9 A decisão administrativa deve enfrentar os fundamentos que sustentam o lançamento (art. 50, Lei 9.784/1999). Se a menção não é fundamento, não há obrigação de análise detalhada, além disso os Embargos não podem inovar, ampliando o escopo do lançamento, ou introduzir nova causa de pedir. Logo, os embargos de declaração opostos não devem ser acolhidos porque: 1. O órgão julgador enfrentou o fundamento essencial do lançamento (ausência de CEBAS válido). 2. As “outras infrações” mencionadas pela fiscalização não constituíram objeto do lançamento nem fundamento autônomo da exigência tributária. 3. Não há omissão sobre ponto relevante capaz de alterar o resultado do julgamento. 4. Os embargos, portanto, têm caráter meramente infringente, o que não se admite nessa via. Assim, rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. A decisão enfrentou de modo suficiente a matéria objeto do lançamento — a validade do CEBAS — e as demais menções feitas pela fiscalização não constituíram fundamento autônomo para a constituição do crédito tributário, não havendo obrigatoriedade de análise individualizada. Embargos rejeitados. Conclusão Diante do exposto, rejeita-se os Embargos de Declaração opostos, permanecendo a integralidade da decisão do v. acórdão embargado. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 401DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.903798/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/05/1999 a 31/01/2004 CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI. O cálculo do montante do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado em favor de contribuinte que reconhece a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 exige a aplicação dos critérios da Lei Complementar nº 07/70, seja para fins de apuração do crédito a compensar, seja para fins de determinação de eventuais débitos em caso de recolhimento a menor. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO. INÍCIO DO CONTENCIOSO. COMPETÊNCIA DA DRJ. Com a apresentação da Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que reconhece parcialmente direito de crédito do contribuinte, instaura-se o contencioso administrativo fiscal e estabelece-se a competência da Delegacia de Julgamento - DRJ sobre o processo, sendo sem efeito qualquer ato decisório posteriormente praticado pela Delegacia de Fiscalização - DRF para rever ou alterar a decisão anterior. LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal se instaura com a apresentação da impugnação ou da manifestação de inconformidade, que devem conter as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3202-002.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, no que diz respeito à exclusão das receitas de roaming internacional da base de cálculo da COFINS, relativas a maio de 1999 a maio de 2000. Acompanharam pelas conclusões, quanto ao provimento por alteração de critério jurídico no julgamento de primeira instância, os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. E, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, em razão de preclusão, quanto às matérias que não foram expressamente contestadas na manifestação de inconformidade. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora) e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI. O cálculo do montante do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado em favor de contribuinte que reconhece a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 exige a aplicação dos critérios da Lei Complementar nº 07/70, seja para fins de apuração do crédito a compensar, seja para fins de determinação de eventuais débitos em caso de recolhimento a menor. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO. INÍCIO DO CONTENCIOSO. COMPETÊNCIA DA DRJ. Com a apresentação da Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que reconhece parcialmente direito de crédito do contribuinte, instaura-se o contencioso administrativo fiscal e estabelece-se a competência da Delegacia de Julgamento - DRJ sobre o processo, sendo sem efeito qualquer ato decisório posteriormente praticado pela Delegacia de Fiscalização - DRF para rever ou alterar a decisão anterior. LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal se instaura com a apresentação da impugnação ou da manifestação de inconformidade, que devem conter as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Fl. 241252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, no que diz respeito à exclusão das receitas de roaming internacional da base de cálculo da COFINS, relativas a maio de 1999 a maio de 2000. Acompanharam pelas conclusões, quanto ao provimento por alteração de critério jurídico no julgamento de primeira instância, os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. E, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, em razão de preclusão, quanto às matérias que não foram expressamente contestadas na manifestação de inconformidade. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora) e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adota -se o relatório da decisão recorrida, que passo a reproduzir: Trata-se de Declarações de Compensação, Dcomp nºs 22276.06862.110314.1.7.57-9441 e 36014.32439.210214.1.3.57-3022, que têm por objeto compensar crédito de pagamentos a maior de Cofins, no valor de R$ 13.366.808,67, oriundo da Ação Ordinária nº 1999.34.00.035392-2, com débitos próprios de IRPJ e CSLL no valor total de R$ 13.360.680,24. A Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília - DRF/DF, através do Despacho Decisório nº Fl. 241253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 3 0858/2016, de 05/05/2016 (à folhas 240895 a 240903), reconheceu parcialmente o crédito oferecido, trazendo em anexo ao despacho uma planilha demonstrativa do total do crédito apurado – intitulada Planilha de Cálculo de Crédito. Neste despacho foi reconhecido o crédito de R$ 3.521.257,67, referente ao período de apuração de 05/1999 a 01/2004. A interessada tomou ciência deste despacho em 13/05/2016 (termo à folha 2040906 do e-processo) e apresentou sua Manifestação de Inconformidade (folhas 2040909 a 240950) em 14/06/2016 (termo à folha 240955). Em 09/08/2016 o despacho foi encaminhado ao SACPJ para saneamento pela autoridade responsável do valor a restituir (folha 240956). Em 09/08/2016, foi prolatado, pela mesma DIORT, um novo Despacho Decisório, o de nº 1335/2016, presente às fls. 240957 a 240958, com o único fim de retificação do valor do crédito reconhecido o qual foi, então, alterado para R$ 3.026.099,06. A interessada tomou ciência deste novo Despacho Decisório em 11/08/2016 (termo à fl. 240961). E em 16/08/2016, foi emitido despacho de encaminhamento do processo à DRJ para julgamento (fl. 240983), tendo em conta a Manifestação de Inconformidade presente às fls. 240909 a 240950, apresentada contra o Despacho Decisório nº 0858/2016. Em 23/09/2016, a DRJ Florianópolis prolatou Despacho Diligência Fiscal, fls. 240986 a 240989. Em 30/09/2016, foi emitido Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fl. 241044) dando conta que em 09/09/2016 foi solicitada a juntada de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº 1335/2016. Acolhida a solicitação, a Manifestação de Inconformidade foi juntada ao processo, em 30/09/2016, às folhas 240991 a 241036 do e-processo. Em 06/03/2017, como resultado da Diligência Fiscal demandada pela DRJ/Florianópolis (em 23/09/2016), foi prolatada a Informação Fiscal Diort/DRF-Brasília/DF nº 0236/2017 (fls 241062 a 241065), da qual a interessada foi cientificada em 06/03/2017 (termo à fl. 241068). A interessa apresentou manifestação à informação fiscal em 05/04/2017 (termo à fl. 241070). Da Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº 0858/2016 Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente alega, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório em análise alegando incompetência da Autoridade Fiscal, no caso a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT), para, através de Despacho Decisório, rever os débitos declarados através das declarações prestadas (DIPJ e DCTF). Aduz que tal divisão da RFB é responsável por realizar atividades relativas à compensação de crédito tributário, não podendo apurar as contribuições devidas no âmbito da análise do crédito pretendido, sem a abertura de um procedimento de Fiscalização com suporte em um Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Argumenta que no caso de a RFB entender que as declarações prestadas não informavam a realidade contábil, deveria, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, realizar a abertura de fiscalização, a ser realizado pela Divisão de Fiscalização, com a finalidade de rever as informações prestadas, o que não se verifica no presente caso. Acrescenta que, ainda que fosse permitido a revisão das informações declaradas por meio de DIPJ Fl. 241254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 4 e DCTF, essa não seria possível no presente caso, em razão do decurso do prazo decadencial. Aduz que se passaram mais de 6 anos da data limite para revisão das informações prestadas pela Manifestante do ano calendário de 2004, tendo, portanto, transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Alega que o Despacho Decisório não demonstra de forma objetiva a composição da base de cálculo que reapurou para os meses compreendidos entre outubro e dezembro de 2004, restringindo-se a apontar na Planilha de Cálculo de Crédito o “valor cheio”, não sendo possível verificar as receitas consideradas no cálculo do faturamento. Aduz que, conforme as alegações apontadas em Despacho Decisório, a Autoridade Fiscal recalculou a receita bruta tomando como base as contas contábeis 4010 e 4112 dos balancetes apresentados mas que, no entanto, por razão desconhecida, aparentemente deixou de tomar como receita bruta o somatório das receitas registradas nas contas contábeis 4010 e 4112. Aponta exemplos que demonstram o equívoco apontado. No mérito, alega que a Autoridade Fiscal incluiu indevidamente da base de cálculo da contribuição: (i) de janeiro de 1999 a maio de 2000, as receitas de roaming internacional (“roaming out”) que se referem à prestação de serviços no exterior e não sofrem a incidência da contribuição social em questão; e (ii) de outubro de 2001 a janeiro de 2004, as receitas financeiras, receitas de aluguel e receitas de multa que não são abrangidas pelo conceito de faturamento; (iii) aponta, ainda, a inclusão em duplicidade das receitas de juros na receita bruta reapurada em outubro e dezembro de 2001. Considerando que a reapuração promovida no Despacho Decisório apresenta uma série de incorreções, conforme apresentado, pugnou pela conversão do julgamento em diligência. Da Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº 1335/2016 A impugnante aponta que o Despacho Decisório parece ter ignorado que dele caberia a apresentação de nova Manifestação de Inconformidade, ao determinar, após solicitar a compensação do crédito no valor corrigido, que “em seguida encaminhe o processo à DRJ, uma vez que foi apresentada manifestação de inconformidade” [a do Despacho Decisório anterior]. Defende, então, o cabimento processual da presente Manifestação de Inconformidade, com fundamento: no §9º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96; artigos 2º, caput e artigo 27, parágrafo único da Lei nº 9.784/99; artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72. Nas “Questões Preliminares” traz argumentos a fim de demonstrar que o alegado erro de cálculo dos valores presentes na coluna 04 da planilha “relação de pagamentos”, em verdade, inexiste. Fl. 241255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 5 Nas “Questões de Mérito” repete as razões já aduzidas em sua defesa, tal como apresentadas em sua segunda Manifestação de Inconformidade, apresentada em 14/06/2016, contra Despacho Decisório nº 0858/2016. Da Diligência Fiscal Diante dos argumentos de defesa presentes na Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório nº 0858/2016, a DRJ/Florianópolis, em verificando a existência de possíveis inconsistências nos cálculos apresentados pela Autoridade Fiscal, baixou o processo em diligência para que esta prestasse esclarecimentos em relação a origem dos valores das receitas brutas informados na Planilha de Cálculo de Crédito, indicando não só os valores das receitas e das deduções consideradas em seu cálculo como também o registro contábil de onde foram extraídos tais valores. Também foi requerido que, em sendo verificado quaisquer equívocos ocorridos no cálculo dos créditos reconhecidos, que estes fossem identificados e que fossem elaborados novos demonstrativos: dos débitos, dos créditos reconhecidos e de suas vinculações e das compensações realizadas. Em resposta a Diort/DRF-Brasília/DF, em sua informação fiscal, prestou os esclarecimentos solicitados e elaborou novos demonstrativos, levando em consideração estritamente os valores lançados nas contas 4110 e 4112. Informa que o valor do crédito, em valor original, altera-se para R$ 5.160.315,33 e que esse valor atualizado, conforme determina a legislação, é suficiente para homologar totalmente a DCOMP nº 22276.06862.110314.1.7.57-9441, e homologar parcialmente a DCOMP nº 36014.32439.210214.1.3.57-3022, conforme demonstrativos anexado ao processo. Conclui que o valor dos débitos compensados indevidamente altera-se para R$ 539.833,23. Da Manifestação de Inconformidade contra relatório de Diligência Fiscal A interessada, diante dos novos demonstrativos apresentados, alega que a Autoridade Fiscal persistiu em alguns equívocos já demonstrados anteriormente e que novos equívocos foram identificados. Em relação ao novos equívocos apontados, defende o acolhimento de sua contestação alegando, primeiramente, que somente surgiram a partir do resultado da Diligência Fiscal e, portanto, são fatos novos sobre os quais a Manifestante deve poder se pronunciar, nos termos do artigo 16, §4°, alínea "c" do Decreto 70.235/72. Além disso porque, segundo alega, demonstrou como a correta reapuração da base de cálculo da Cofins deveria se dar, tendo apontado, em sua Manifestação de Inconformidade, meros exemplos de equívocos cometidos pela Autoridade Fiscal até então - aos quais não deve ficar restrito o objeto da lide do presente processo administrativo. Por fim, acrescenta que não era possível identificar, a partir da Planilha de Cálculo de Crédito constante do Despacho Decisório, a exata composição da base de cálculo reapurada pela Autoridade Fiscal a ponto de, já na Manifestação de Inconformidade, terem sido indicados cada um dos erros incorridos pela Autoridade Fiscal na apreciação do crédito pleiteado. Fl. 241256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 6 Aponta e discorre sobre cada equívoco em tópico específico como segue. III. 1. Primeiro equívoco: inclusão indevida de receitas de roaming internacional na base de cálculo da COFINS (maio de 1999 a maio de 2000) Neste tópico de sua manifestação, a Manifestante alega: não computou as receitas de receitas de roaming internacional na base de cálculo da Cofins; tais receitas têm origem na prestação de serviços no exterior e, por tal razão, não estão sujeitas à incidência da Cofins conforme determinam o artigo 149,1, §2° da Constituição Federal, o artigo 1º, §3°, I da Lei 10.833/03 e o artigo 6º, II do mesmo diploma legal. III.2. Segundo equívoco: inclusão indevida de valores relativos a cancelamentos de serviços na base de cálculo da COFINS (agosto de 2001). Alega que a Autoridade Fiscal equivocou-se ao não abater o valor de R$ 46.220,00, contabilizado sob a rubrica de "cancelamentos e devoluções de serviços'"' (redutora da conta de receita bruta). III.3. Terceiro equívoco: consideração indevida de saldo acumulado na base de cálculo de COFINS (outubro de 2001) A Autoridade Fiscal considerou o saldo acumulado de receitas (de janeiro a outubro de 2001) na base de cálculo da Cofins no mês de outubro de 2001. III.4. Quarto equívoco: inclusão de indevida de receitas de interconexão na base de cálculo da COFINS (julho de 2003 a janeiro de 2004) A Manifestante alega: não computou as receitas de interconexão relativas às contas contábeis 4112190002 e 4112190012 na base de cálculo da Cofins; as receitas de interconexão contabilizadas nas contas apontadas (assim com as de roaming) têm origem na prestação de serviços no exterior e, por tal razão, não estão sujeitas à incidência da Cofins conforme determinam o artigo 149,1, §2° da Constituição Federal, o artigo 1º, §3°, I da Lei 10.833/03 e o artigo 6º, II do mesmo diploma legal. É o relatório. A 4ª Turma da DRJ/FNS, analisando as razões de defesa, por unanimidade de votos, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/05/1999 a 31/01/2004 CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI. O cálculo do montante do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado em favor de contribuinte que reconhece a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 exige a aplicação dos critérios da Lei Complementar nº 07/70, seja para fins de apuração do crédito a compensar, seja para fins de determinação de eventuais débitos em caso de recolhimento a menor. Fl. 241257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 7 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO. INÍCIO DO CONTENCIOSO. COMPETÊNCIA DA DRJ. Com a apresentação da Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que reconhece parcialmente direito de crédito do contribuinte, instaura-se o contencioso administrativo fiscal e estabelece-se a competência da Delegacia de Julgamento - DRJ sobre o processo, sendo sem efeito qualquer ato decisório posteriormente praticado pela Delegacia de Fiscalização - DRF para rever ou alterar a decisão anterior. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LIMITES DA LIDE. São os argumentos de contestação apresentados na Manifestação de Inconformidade que estabelecem os limites da lide, não podendo a Autoridade Fiscal Julgadora manifestar-se em relação a matéria que não integre a lide estabelecida. DESPACHO DECISÓRIO. CONTESTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. É somente na Manifestação de Inconformidade que o contribuinte pode trazer os motivos de fato e de direito em que se fundamenta contra o Despacho Decisório recorrido, não lhe sendo possível aproveitar-se de manifestação contra relatório de diligência posteriormente realizada para inovar em suas contestações ao Despacho Decisório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 31/05/1999 a 31/01/2004 ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DE DIVISAS. A partir de 1º de fevereiro de 1999, a isenção aplicada às receitas de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior é condicionada à comprovação do ingresso de divisas no país. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos para que o Despacho Decisório seja cancelado, haja vista que: a. a D. Autoridade Fiscal buscou (re)apurar a COFINS devida por meio de Despacho Decisório sob às vestes de somente analisar o crédito pleiteado; b. ainda que se admitisse a possibilidade de apuração de tributo por meio de Despacho Decisório, em razão de já ter ocorrido a decadência da revisão das informações prestadas em DIPJ e DCTF; c. o presente Despacho Decisório deve ser cancelado, em decorrência de falta de demonstração da composição da receita bruta reapurada pela D. Autoridade Fiscal o que acarretou prejuízo em concreto ao direito de defesa da Recorrente previsto no artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72; Fl. 241258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 8 (i) por outro lado, no mérito, há de se reconhecer que, mesmo após a diligência fiscal, a d. Autoridade Fiscal persistiu em alguns erros(confirmados pela DRJ) que devem ser afastados pelo E. CARF, quais sejam: a. Primeiro equivoco: a d. Autoridade Fiscal, deixou de excluir valores relativos a receita de roaming internacional da base de cálculo da COFINS relativa ao período de maio de 1999 a maio de 2000, uma vez que tais receitas nunca foram consideradas na base de cálculo da COFINS pela Recorrente e porque são isentas de COFINS nos termos do artigo 7º Lei Complementar nº 70/91; i. neste ponto, improcede a alegação da DRJ de que a Recorrente deveria ter comprovado a repatriação da receita de roaming, seja porque a Medida Provisória nº 1.858-6 – suscitada pela DRJ e que cria tal condicionante para a fruição da isenção – só é aplicável a partir de 01 de janeiro de 2000, seja porque representaria verdadeira inovação de critério jurídico para a não homologação das compensação, seja, ainda, porque não é razoável exigir prova documental relativa a fatos ocorridos há quase 20 anos e já devidamente embasados pela contabilidade da Recorrente. b. Segundo equívoco: ao reapurar a base de cálculo da COFINS, a d. Autoridade Fiscal deixou de abater da receita bruta decorrente de vendas e da prestação de serviços os montantes relativos a “cancelamentos e devoluções” de serviços; c. Terceiro equívoco: ao reapurar a base de cálculo da COFINS referente ao mês de outubro de 2001, a d. Autoridade Fiscal indevidamente considerou o saldo acumulado de receitas de vendas e serviços contabilizadas no ano, e não só aquelas efetivamente auferidas no mês de outubro; d. Quarto equívoco: a d. Autoridade Fiscal deixou de excluir da base de cálculo reapurada da COFINS os valores relativos a receitas de interconexão, que, por decorrerem da prestação de serviços no exterior, não estão sujeitas à tributação por tal contribuição; (ii) subsidiariamente, caso se entenda necessário, seja convertido o presente processo em diligência para que seja determinado o valor correto de COFINS pago a maior no período considerado. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Fl. 241259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 9 O objeto do presente caso é a homologação de compensações tributárias de crédito oriundo de COFINS recolhida a maior no período compreendido entre os meses de maio de 1999 e janeiro de 2004, em razão do alargamento da base de cálculo da referida contribuição social promovido pela Lei nº 9.718/98, com débitos tributários diversos. Iniciado o procedimento de análise para a apuração do montante exato do direito creditório passível de aproveitamento, a Recorrente foi surpreendida quando, no curso do prazo para o atendimento da Intimação Fiscal nº 662/2014 emitida pela DIPORT da DRF-BSB, teve contra si lavrado o Despacho Decisório nº 94460290 por meio do qual foi negado o direito à compensação do referido crédito sob o l fundamento de que a Recorrente não havia atendido ao quanto solicitado através da referida intimação fiscal. No entanto, após a apresentação da primeira Manifestação de Inconformidade através da qual a Recorrente apontou a falha cometida pela Autoridade Fiscal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Florianópolis (“DRJ/FNS”) houve por bem declarar, em 27/05/2015, a nulidade do despacho decisório e oportunizar que outro despacho fosse proferido a partir da apreciação dos documentos (livros razão e diário referentes ao período considerado) solicitados através da Intimação Fiscal nº 662/2014. Desse modo, a Recorrente foi intimada, em 19/02/2016, a apresentar os mesmos documentos solicitados através do termo de intimação ora tratado (livros diários e razão do período, planilhas mensais de apuração do crédito, cópia de todas as decisões judiciais proferidas nos autos da ação ordinária nº 1999.34000353922, comprovantes de recolhimento da COFINS, plano de contas e outros documentos pertinentes), tendo a referida solicitação sido tempestivamente atendida, em 18/03/2016. Após a apreciação da documentação apresentada, a Recorrente tomou ciência, em 13/05/2016, do Despacho Decisório nº 858/2016 por meio do qual as Autoridades Fiscais, após apreciação da reapuração da base de cálculo, entenderam por bem homologar parcialmente as compensações pleiteadas em virtude do reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 3.521.257,67, correspondente ao somatório dos valores apurados mensalmente no período apontado. Ocorre que, em 11/08/2016, a Recorrente foi novamente surpreendida com a ciência de novo Despacho Decisório, diga-se: o terceiro emitido nos autos deste processo administrativo por meio do qual as Autoridades Fiscais efetuaram nova retificação do valor do direito creditório de modo a reduzi-lo de R$ 3.521.257,67 para R$ 3.026.099,06, amparando-se, para tanto, na seguinte razão: “Na decisão proferida no Despacho Decisório acima relatado, está dito que foi reconhecido um crédito de COFINS no montante de R$ 3.521.257,67: (...) No entanto, posteriormente, verificou-se que o valor foi informado com erro, pois foi constatado que valor correto do somatório dos valores da coluna 04 (valor a restituir) da planilha relação dos pagamentos (anexa ao Despacho decisório nº Fl. 241260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 10 0858/2016 – DIORT/DRF/DF) é R$ 3.026.099,06, e não R$ 3.521.257,67 como informado anteriormente.” Como se vê, a razão que amparou esta revisão do Despacho Decisório nº 858/2016 foi o erro cometido quando da realização do somatório dos valores da coluna 04 da planilha “relação de pagamentos”, anexa ao referido despacho decisório, de modo que o seu valor correto corresponderia a R$ 3.026.099,06 e não àquele apontado anteriormente (R$ 3.521.257,67). Assim, em brevíssima síntese, houve a emissão de três despachos decisórios: i. Despacho Decisório nº 94460290/2014 (“primeiro despacho decisório”): este primeiro despacho não havia homologado as compensações pleiteadas haja vista não ter reconhecido nenhuma parcela do direito creditório pleiteado. Este despacho foi declarado nulo pela DRJ em decisão proferida em 27/05/2015, após apreciação da primeira Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente; ii. Despacho Decisório nº 858/2016 (“segundo despacho decisório”): mediante a análise de toda a documentação apresentada pela Recorrente, as D. Autoridades Fiscais reconheceram crédito de COFINS no valor de R$ 3.521.257,67. Contra este despacho decisório, a Recorrente apresentou a sua segunda Manifestação de Inconformidade em 14/06/2016; e iii. Despacho Decisório nº 1335/2016 (“terceiro despacho decisório”): retificou-se o valor do crédito reconhecido por meio do Despacho Decisório nº 858/2016 para R$ 3.026.099,06, em razão de suposto equívoco no somatório dos valores presentes na coluna 04 da planilha “relação de pagamentos”. No entanto, verifica-se que não houve equívoco no somatório dos valores da coluna 04 da planilha “relação de pagamentos” anexa ao segundo despacho decisório (Despacho Decisório nº 858/2016). Mais do que isso, sequer seria legítimo que a Autoridade Fiscal emitisse esse terceiro Despacho Decisório após a apresentação de Manifestação de Inconformidade, tendo-se, portanto, já se firmado o contencioso em âmbito administrativo. Este, aliás, foi exatamente o entendimento da DRJ, que agiu bem ao desconsiderar o terceiro Despacho Decisório e que, por essa razão, analisou o segundo Despacho de Decisório e a segunda Manifestação de Inconformidade. Assim, verifica-se que a Recorrente expôs seu método de reapuração da base de cálculo da COFINS – considerando-se o conceito de faturamento – e demonstrou, com base em suas planilhas de apuração (“arquivo não paginável” a fls. 81222) e em seus balancetes, a composição da base de cálculo reapurada. Neste sentido, destacou que a base de cálculo da COFINS, nos termos da decisão judicial que lhe deu respaldo ao crédito ora pleiteado, só pode ser composta por receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Ante o resultado da diligência fiscal e as alegações de defesa suscitadas pela Recorrente em sua Manifestação de Fl. 241261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 11 Inconformidade, a 4ª Turma da DRJ/FNS, na ocasião da sessão de julgamento de 21/06/2017, deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade apresentada. Por outro lado, a recorrente defende que ao se debruçar sobre as demais razões de decidir adotadas pela DRJ, deve-se reconhecer equivocada a Autoridade Julgadora de primeira instância administrativa ao: (i) afastar as alegações preliminares aduzidas pela Recorrente pela nulidade do Despacho Decisório, por ter sido utilizado como meio inadequado para reapuração da base de cálculo da COFINS (e em burla à regra da decadência) e por ter sido prolatado sem a devida clareza, em atentado ao direito de defesa da Recorrente; (ii) adotar as conclusões equivocados da diligência fiscal e: a. não excluir receitas de roaming internacional da base de cálculo da COFINS apurada para os meses de maio de 1999 a maio de 2000 – equívoco; b. não abater valores relativos a “cancelamentos e devoluções de serviço” da base de cálculo da COFINS no mês de agosto de 2001; c. considerar o saldo acumulado de receitas (de janeiro a outubro de 2001) na base de cálculo da COFINS no mês de outubro de 2001; d. não excluir receitas de interconexão na base de cálculo da COFINS apurada para os meses de julho de 2003 a janeiro de 2004; (iii) exigir – mais de 12 anos depois da ocorrência do último fato gerador considerado no processo em epígrafe – novas provas para reconhecer que as receitas de roaming internacional decorrem de prestação de serviço no exterior e não estão sujeitas à incidência da COFINS e, portanto, desconsiderar os registros contábeis já apresentados pela Recorrente – que, como reconhece o próprio E. CARF – fazem prova em favor do contribuinte; Como visto, a Recorrente apresentou, em 17/05/2013, Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Transitada em Julgado (“Pedido de Habilitação de Crédito”), tendo ele sido deferido em 18/11/2013. Após o deferimento do Pedido de Habilitação de Crédito, a Recorrente transmitiu em 21/02/2013 e 11/03/2014, respectivamente, os PER/DCOMPs nº 36014.32439.210214.1.3.57-3022 e nº 22276.06862.110314. 1.7.57-9441 com a finalidade de compensar débitos fiscais diversos. Assim, como bem detalhado pela recorrente, da análise da Planilha de Apuração do Crédito que acompanha o Despacho Decisório nota-se que, ao realizar a verificação das declarações de compensação em questão, a Autoridade Fiscal, na verdade, buscava uma revisão do valor efetivamente devido de COFINS no período de maio de 1999 a janeiro de 2004 pela Recorrente mediante análise dos documentos contábeis (Livros Razão e Diário) e comprovantes de pagamento (DARF), sob o pretexto de determinar o valor da COFINS apurada e recolhida a maior no período. No entanto, sustenta a Autoridade Fiscal a necessidade da apresentação dos documentos contábeis, deixando evidente seu interesse em (re)apurar o montante devido de COFINS: Fl. 241262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 12 “(...) a única forma de apurar o indébito tributário consiste em confrontar os valores recolhidos com os valores efetivamente devidos. A comprovação dos primeiros se faz por meio dos comprovantes de recolhimento (DARF), desde que confirmados pelos sistemas de controle interno da Receita Federal do Brasil. Já os segundos somente podem ser apurados pelo exame das respectivas bases de cálculo, combinadas com a alíquota aplicável. Ora, se por um lado esta última – estando fixada em lei e confirmada na própria decisão judicial (3%) – não precisa ser objeto de prova, por outro lado é mais do que evidente que as bases de cálculo devem ser atestadas pela escrituração contábil e fiscal da empresa”. (Despacho Decisório, p. 3). O que se percebe, portanto, é um questionamento por parte da Autoridade Fiscal acerca do montante da COFINS devida, já informada em DIPJ e DCTF dos períodos considerados. A Autoridade Fiscal, no entanto, admitiu expressamente que não partiu da base de cálculo apontada nas declarações fiscais da empresa, mas sim que a reconstitui na chamada “Planilha de Apuração do Crédito” anexa ao Despacho Decisório. Veja-se: “Quanto à base de cálculo e consequente cálculo da COFINS devida em cada período de apuração, com base nos Balancetes, e nos livros Diário e Razão apresentados pelo contribuinte, elaborou-se uma planilha denominada Planilha de Cálculo do Crédito (anexo único do Despacho). Na tabela consta as seguintes colunas: A coluna 01 é o período de apuração; a coluna 02 é o valor da receita bruta de vendas e serviços, considerou-se o somatório das receitas de vendas de mercadorias e serviços, registradas na escrituração contábil nas contas 4010 e subcontas 4112 e subcontas respectivamente; a coluna 03 traz o valor das deduções assim consideradas o valor das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos concedidos incondicionalmente, conforme prescrito no parágrafo único do artigo 2º da LC 70/91, valores esses que se acham registrados nas subcontas relacionadas as contas de receita 4010 e 4012; a coluna 04 é a base de cálculo da COFINS, calculada de acordo com a LC 70/91, ou seja somatório das receitas de vendas de mercadorias e serviços deduzido do somatório das vendas canceladas, das devoluções e dos descontos incondicionais; a coluna 05 é o valor da COFINS devida em cada período de apuração ou seja a aplicação da alíquota de três por cento (3%) sobre a base de cálculo apurada (coluna 04); a coluna 06 traz os valores pagos a título de COFINS alegados pela contribuinte e confirmado nos sistemas internos da RFB e a coluna 07 é a diferença entre o valor devido em cada período de apuração e o valor pago, ou seja essa coluna demonstra o valor apurado como pagamento a maior em cada período, em alguns meses o valor pago foi menor do que o valor devido, nesses casos os valores aparecem na tabela com sinal negativo, indicando que o valor deixou de ser pago, não caracterizando indébito”. (Original sem destaques, p. 4 do Despacho Decisório). Fl. 241263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 13 Nesse sentido, reitera a recorrente que a verificação, no presente caso, deveria limitar-se à averiguação do efetivo recolhimento da contribuição devida para aferir o exato montante recolhido a maior e não o montante correto de COFINS a pagar. Isto porque: (i) se não bastasse a inadequação do meio elencado para tanto (mero Despacho Decisório não precedido de mandado de procedimento fiscal – MPF) e a incompetência da D. Autoridade Fiscal para fiscalizar a apuração da COFINS (ii) esta pretensão estaria alcançada pelo transcurso do prazo decadencial uma vez que as informações fiscais relativas a faturamento, receita bruta e demais receitas tornaram-se imutáveis após o transcurso do prazo de 5 anos da sua transmissão devendo ser aceitas sem questionamentos pelo Fisco. Da competência No presente caso, verifica-se que a Autoridade Fiscal deixou de se atentar para o fato de que o questionamento da COFINS devida deveria ser realizado por meio próprio, ou seja, deveria ter sido aberta fiscalização, devidamente amparada por Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que poderia ou não culminar na lavratura de auto de infração caso fosse detectada alguma irregularidade. Nesse sentido, admitir que o Despacho Decisório possa se constituir em via indireta à fiscalização da Recorrente acerca do montante devido de COFINS é admitir o desvirtuamento do instituto, em contrariedade à sistemática estabelecida pela legislação e consagrada pelas normas e procedimentos exarados pela própria Receita Federal do Brasil (“RFB”). Ademais, no caso de entender a Autoridade Fiscal que as declarações prestadas (DIPJ e DCTF) não informavam a realidade contábil, deveria, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, realizar a abertura de fiscalização com a finalidade de rever as informações prestadas. Nesse cenário, quando o contribuinte transmite declarações ao Fisco, constituem as informações como verdadeiras, salvo se dentro do prazo quinquenal o Fisco apure por meio de fiscalização eventuais inverdades transmitidas. Porém, caso o Fisco não reveja as informações prestadas então tornar- se-ão verídicas e imutáveis, de modo que nem mesmo a D. Autoridade Fiscal poderá deixar de conhecê-las. Nessa situação, cabe ao Fisco fiscalizar o contribuinte para analisar as informações por ele prestadas e sanar quaisquer questionamentos em relação às referidas declarações prestadas, sendo que esta atividade poderá culminar na lavratura do auto de infração, caso seja detectada alguma irregularidade. E é por meio da lavratura de auto de infração, sempre precedido da instauração de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que se procede à regular apuração e cobrança do tributo devido. Logo, a Autoridade Fiscal deveria, caso pretendesse insurgir-se contra as informações declaradas pela Recorrente, valer-se do meio adequado, indicado de maneira Fl. 241264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 14 expressa pelo legislador: o lançamento de ofício. Nesse sentido, veja-se o que dispõe o artigo 149 do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72. “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;” ******* “Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Como se vê, a questão procedimental em jogo se resume na seguinte indagação: poderia a Autoridade Fiscal que apreciou a declaração de compensação transmitida pela Recorrente questionar/reapurar o valor devido de COFINS? Como bem delimita a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cada divisão da Delegacia da Receita Federal tem a sua competência, de modo que, ao ultrapassar os limites impostos pela aludida norma, estar-se-á ferindo o princípio da estrita reserva de lei. Note-se a divisão de competência estipulada pela mencionada Portaria: “Art. 241. Às Divisões de Orientação e Análise Tributária - Diort, aos Serviços de Orientação e Análise Tributária - Seort e às Seções de Orientação e Análise Tributária - Saort competem as atividades de orientação e análise tributária, e em especial: I - realizar as atividades relativas a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos, inclusive decorrentes de crédito judicial;” “Art. 246. Às Divisões de Fiscalização - Difis, aos Serviços de Fiscalização - Sefis, às Seções de Fiscalização - Safis e aos Núcleos de Fiscalização - Nufis compete realizar as atividades de fiscalização, inclusive as de revisão de declarações, diligência e perícia, bem como, efetuar a revisão de ofício dos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de suas competências”. Como se vê, a competência da D. Autoridade Fiscal do caso concreto não abarca a atividade de fiscalização, que compete à outra divisão da Delegacia da Receita Federal, de modo que não é possível a revisão das declarações da Recorrente em sede de prolação de despacho decisório. Fl. 241265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 15 Isso porque, conforme já mencionado, tal atividade está expressamente prevista como de competência da Divisão de Fiscalização e não da Divisão de Orientação e Análise Tributária. Entretanto, como bem detalhado pela recorrente, o exame do crédito depende de apenas três dados: (i) as receitas decorrentes de prestação de serviços; (ii) a receita decorrente de vendas de mercadorias; e (iii) a contribuição paga; e, sendo esta maior que aquela, surgirá o crédito. Tivesse a Autoridade Fiscal realizado esse exame, necessariamente teria colhido o crédito da Recorrente, tendo em vista que se verificaria a existência de pagamento a maior a título de COFINS. Dessa forma, verifica-se que a revisão da apuração de COFINS não poderia ser realizada em sede de prolação de Despacho Decisório, sendo a Autoridade Fiscal do caso concreto incompetente para tanto, de modo que, se quisesse o Fisco questionar tal saldo negativo, deveria (i) estar munido de MPF, (ii) nomear Auditor Fiscal competente e (iii) proceder à lavratura de auto de infração, nos termos do artigo 149, inciso IV, do Código Tributário Nacional e do artigo 9º do Decreto nº. 70.235/72. Ademais, os questionamentos geradores da não homologação da DCOMP não pode ser ventilados em Despacho Decisório, que não é o instrumento adequado a tanto, conforme estabelece o artigo 9º do Decreto nº. 70.235/72. Nesse sentido, tem-se julgado da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF. Note-se: “Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 RESTITUIÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - REVISÃO DA DIPJ - A autoridade administrativa deve verificar a efetiva existência dos valores objeto de restituição requerida pelo contribuinte. Entretanto, nesta análise, se já decorrido o prazo decadencial, lhe é defeso proceder a qualquer alteração de valores e informações da DIPJ do contribuinte que implique alteração da base de cálculo (lucro real após a compensação de prejuízos) e, consequentemente, do imposto apurado. Tais alterações só são admissíveis dentro do prazo decadencial e por meio de lançamento de oficio, quando necessário. (...) (Acórdão 9101-001.476; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF. Desse modo, verifica-se que a conduta da Autoridade Fiscal, ao desconsiderar as informações constantes nas declarações de DIPJ e DCTF e buscar apurar o valor da COFINS devida, extrapolou os limites de sua competência. Da decadência Como é sabido, essa revisão somente poderia ser realizada dentro do período que a lei reserva para tanto, qual seja o prazo de decadência, descrito nos artigos 150, § 4º e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional (“CTN”). A aplicação das regras de decadência previstas no Fl. 241266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 16 CTN também alcançam as informações contidas em livros contábeis e declarações fiscais (DIPJ, DCTF etc.) apresentadas. Este é o entendimento já consolidado no C. CARF: “RECURSO EX OFFICIO – DECADÊNCIA – EFEITOS – O alcance das regras de decadência previstas no CTN, não só obsta o direito de o Fisco constituir o crédito tributário de período já precluso, como também, o de alterar informações e valores registrados em livros contábeis e fiscais, já alcançados pela homologação tácita. Homologado o crédito, por já estar extinto o direito de lançar pelo decurso de prazo previsto no CTN, homologada está toda a atividade praticada pelo contribuinte, vale dizer, todo o conjunto de informações contábeis e fiscais que a orientaram. (...) (Acórdão 101-96.265; Primeiro Conselho de Contribuintes. Primeira Câmara. Relator: Paulo Roberto Cortez. Note-se, no presente caso, que as informações referentes ao último período analisado (janeiro de 2004) foram declaradas e entregues em abril de 2005 (DIPJ 2005), de modo que o termo inicial do prazo decadencial foi 01/01/2006. Ora, sendo o termo inicial do prazo decadencial o dia 01/01/2006, tem-se que a Autoridade Fiscal deveria ter apreciado a declaração da Recorrente referente ao último período analisado até 31/12/2010, entretanto, a ciência do despacho decisório ora combatido se deu no dia 14/05/2016. Verifica-se, portanto, que se passaram quase 6 anos da data limite para revisão das informações prestadas pela Recorrente do ano-calendário de 2004, tendo-se transcorrido o prazo decadencial, razão pela qual qualquer questionamento acerca das informações constantes na DIPJ resta comprometido em virtude da decadência. Isso porque, não tendo o Fisco questionado as informações contidas em DIPJ dentro do prazo decadencial, concretiza-se um importante efeito: as informações transmitidas pela Recorrente tornaram-se um dado incontroverso, imutável. À vista de todo o exposto, verifica-se que tal revisão deveria ter sido realizada por rito próprio (auto de infração), por autoridade competente e dentro do prazo decadencial, conforme o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Do direito creditório Conforme pontuado anteriormente, a Recorrente já apresentou nos autos: (i) todas as DIPJs relativas aos anos-calendário de 1999 a 2004; (ii) seus livros Diário e Razão do período considerado; (iii) os balancetes mensais; (iv) a íntegra das decisões judiciais; e (v) os comprovantes de recolhimento da contribuição. Assim, verifica-se que a Autoridade Fiscal considerou na base de cálculo da COFINS: (i) receitas de roaming internacional (para os meses de maio de 1999 a maio de 2000) que se referem à prestação de serviços no exterior e não sofrem a incidência da contribuição social em Fl. 241267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 17 questão; (ii) valores relativos a “cancelamentos e devoluções de serviços” contabilizados no mês de agosto de 2000; (iii) o saldo acumulado de receitas – e não o efetivo resultado mensal – no mês de outubro de 2000; e (iv) receitas de interconexão para os meses de julho de 2003 a janeiro de 2004. Como se sabe, as referidas receitas têm origem na prestação de serviços de roaming no exterior, sobre os quais é vedada a incidência de contribuições sociais, nos termos do inciso I, §2º do artigo 149 da Constituição Federal, in verbis: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;” Por se tratarem de receitas não alcançadas pela incidência de COFINS, as receitas provenientes de serviços prestados no exterior não integram a base de cálculo desta contribuição. É o que dispõe o inciso I, do §3º do artigo 1º da Lei nº 10.833/2003, que cuida das regras relativas à cobrança não cumulativa da COFINS: “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);”. Corroborando esse entendimento, o artigo 6º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, é expresso ao determinar: “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:(...) II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;” Ressalte-se, ademais, que essa já era a disposição prevista na Lei Complementar nº 70, que é a efetivamente vigente até o período de 31 de dezembro de 1999 – aplicável, portanto, a boa parte do período considerado nos autos do processo administrativo em epígrafe. Vale, aliás, conferir que o artigo 7º, que trata de tal isenção, sequer a condicionava-a ao “ingresso de divisas”. Confira-se: Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes. Fl. 241268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 18 I - de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador (Original sem destaques); Assim, a despeito da origem de tais receitas, a Autoridade Fiscal deixou de realizar a exclusão devida, o que resultou num incremento da base de cálculo e, consequentemente, da COFINS devida, que chegaria a R$ 576.212,04. Por outro lado, ao realizar a reapuração da base de cálculo efetivando as exclusões devidas (relativas às receitas financeiras, receitas de aluguel e outras receitas, ao roaming internacional e às deduções legais), a Recorrente verifica que a base de cálculo correta remonta R$ 16.270.424,48, sendo, nesse sentido, a COFINS devida equivalente a R$ 488.112,73. E considerando-se que o pagamento realizado (e já comprovado nos autos) de COFINS para mês de julho de 1999 foi de R$ 508.387,95, tem-se: (i) na visão equivocada do Fisco, um débito de R$ 67.824,09; (ii) na correta reapuração feita pela Recorrente, um crédito de R$ 20.631,63. Note-se como é relevante a diferença: ao manter as receitas de roaming internacional na base de cálculo da COFINS, aumenta-se indevidamente a COFINS exigida para o período, o que gera um débito da contribuição supostamente exigível da Recorrente. Por outro lado, ao se apurar apropriadamente a base de cálculo de tal tributo, excluindo-se as receitas de roaming internacional, o valor de COFINS exigida revela-se bastante inferior ao valor efetivamente pago pela Recorrente, o que justifica o seu direito creditório. No entanto, quanto à alegação da Recorrente de que as receitas de roaming não poderiam ser incluídas na reapuração da base de cálculo da COFINS, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada, uma vez que, apesar de admitir a natureza de “exportação de serviço” atribuível ao serviço de roaming, a Autoridade Julgadora negou a aplicação da isenção da COFINS sobre as receitas decorrentes de tais serviços. Isso, enfim, sob o argumento de que a Medida Provisória nº 1.858-6 de 29 de junho de 1999 (“MP nº 1858-6/99”), passou a condicionar tal exoneração tributária à prova de repatriação de tais receitas. Neste ponto, verifica-se que a própria DRJ reconheceu a natureza de exportação dos serviços de roaming internacional, de modo que não opôs questionamento quanto à natureza ostentada por tais serviços. Ocorre que a DRJ fundamentou a isenção de COFINS a que faz jus a Recorrente sobre suas receitas de roaming suscitando o artigo 14 da MP 1858-6/99. Isso porque tal Medida Provisória prevê a inclusão, no ordenamento jurídico-tributário brasileiro, de uma nova condição para a fruição da mencionada isenção de COFINS, qual seja: o ingresso das referidas receitas no país. Entretanto, vale destacar que a DRJ suscitou a aplicação de tal Medida Provisória irrestritamente para a apuração de COFINS relativa a maio de 1999 a maio de 2000, sem se dar Fl. 241269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 19 conta de que tal diploma normativo foi editado em 29 de junho de 1999 e, portanto, só passou a ser aplicável para fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2000. Da prova de ingresso de divisas exigida pela DRJ Verifica-se que ao condicionar o direito creditório da Recorrente a tal prova, a DRJ está verdadeiramente inovando o critério jurídico para a não homologação da compensação. Afinal, veja-se que, no Despacho Decisório, em nenhum momento a Autoridade Fiscal condicionou a exclusão das receitas de roaming internacional à apresentação das provas ora exigidas. Isso porque a autoridade fiscal tinha, em mãos, a contabilidade da Recorrente e tinha, portanto, conhecimento de que o crédito pleiteado havia sido calculado no presente caso, considerando-se que as receitas de roaming internacional não foram incluídas na base de cálculo da COFINS. Apesar disso, em nenhum momento, a Autoridade Fiscal fez questionamentos específicos sobre tais rubricas e muito menos condicionou tal exclusão a provas de qualquer natureza. Como bem detalhado pela recorrente, ela então teria de manter documentos fiscais e contábeis de 1999 a 2001– quando contabilizou as receitas ora analisadas – o que significaria, então, guardar determinados documentos por quase 20 anos! Veja-se, neste sentido, que a Lei 9.430/96 define de forma bastante clara o período durante o qual subsiste o dever de guarda de documentos pelo contribuinte. Confira-se: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Neste sentido, veja-se que o fato de a Recorrente ter apresentado a contabilidade do período já revela, e muito, a sua boa-fé e o seu esforço para encontrar documentos relativos a período já tão remoto. Ressalte-se, ainda, que, ao exigir prova da repatriação das recitas decorrentes do serviço de roaming (prestado de 1999 a 2001), a DRJ, em verdade, está duvidando dos valores registrados em tais anos, na contabilidade da Recorrente, como receita e, consequentemente, está questionando a veracidade de tais informações contábeis. Ao proceder desta forma, a DRJ ignorou o entendimento do CARF de que a contabilidade faz prova a favor do contribuinte (DOCS - 6459239v4 / 04933-93691) e que não só os livros contábeis da Recorrente não possuem qualquer indício de irregularidade como trazem informações devidamente controladas por empresas de auditoria externa – dados, enfim, os rígidos padrões de controle impostos pelo Direito Brasileiro a uma sociedade anônima de capital aberto como a Recorrente. Além disso, constatou-se que a Autoridade Fiscal, ao reapurar a base de cálculo da COFINS, considerou, em sua composição, a receita bruta decorrente de venda de mercadorias e de Fl. 241270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 20 prestação de serviços sem acréscimo das demais receitas – o que, por este lado, está absolutamente correto – mas equivocou-se ao não abater o valor de R$ 46.220,00, contabilizado sob a rubrica de “cancelamentos e devoluções de serviços” (redutora da conta de receita bruta). Veja-se que a Autoridade Fiscal partiu das receitas de vendas e de prestação de serviços auferidas em agosto de 2001 (R$ 28.066.366,36) e delas subtraiu o valor referente aos cancelamentos e devoluções de mercadorias (i.e. R$ 119.985,58). Confiram-se tais rubricas no balancete da Recorrente: Assim, a partir dessa diferença, a Autoridade Fiscal reapurou a base de cálculo da COFINS e obteve o valor de R$ 27.946.380,78. Como bem detalhado pela recorrente, veja-se: Fl. 241271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 21 Dessa forma, verifica-se que Autoridade Fiscal não se atentou para a necessidade de subtrair da receita bruta de vendas e serviços também o montante relativo a cancelamentos e devoluções de serviços, que, pelo que consta em balancete, remonta a cifra de R$ 46.220,00. Veja- se: Ou seja, a correta reapuração da base de cálculo da COFINS deve se dar pelo abatimento da receita bruta de vendas e serviços (R$ 28.066.366,36) dos valores relativos aos Fl. 241272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 22 cancelamentos e devoluções tanto de mercadorias (R$ 119.985,58) quanto (por uma questão de coerência) de serviços (R$ 46.220,00). Em razão do exposto, tem-se que a base de cálculo reapurada da COFINS que efetivamente corresponde ao faturamento de agosto de 2001 é de R$ 27.900.160,78. Por via de consequência, reconhece-se que a COFINS devida para o período soma R$ 837.004,82. Como, enfim, houve pagamento de COFINS (já devidamente comprovado nos autos) de R$ 1.040.808,66, o crédito a ser reconhecido em favor da Recorrente é de R$ 203.803,84. Além disso, observa-se que, ao reapurar a base de cálculo da COFINS para o mês de outubro de 2001, a Autoridade Fiscal debruçou-se sobre o balancete da Recorrente e tomou o saldo acumulado da conta de receitas decorrentes da venda de mercadoria e da prestação de serviços. É dizer, a Autoridade Fiscal até agiu corretamente ao considerar somente as receitas dessa natureza na base de cálculo da COFINS, no entanto, errou ao considerar o saldo acumulado dessa conta ao invés da movimentação da conta relativa, apenas, ao mês em questão. Assim, verifica-se que a Autoridade Fiscal incluiu na base de cálculo da COFINS de outubro de 2001 os valores relativos às receitas de venda e de prestação de serviços acumulados desde o início do ano em questão, ou seja, percebidos de janeiro a outubro de 2001. Entretanto, o correto seria considerar somente as receitas aferidas no próprio mês de apuração em atenção à sistemática de apuração mensal da COFINS. Nesse sentido, a recorrente reitera que isso provavelmente ocorreu, uma vez que, no balancete de outubro de 2001, constava “saldo inicial” zero para todas as suas contas. Confira- se: Por conta dessa informação contábil, a recorrente aduz que Autoridade Fiscal entendeu que o saldo final das contas 4010 e 4112 correspondia ao total de receitas auferidas no mês de outubro. Afinal, ao subtrair o saldo final do saldo inicial (igual a zero), concluiu que o saldo final corresponde à movimentação do período. A partir de tal raciocínio, a Autoridade Fiscal concluiu que a base de cálculo da COFINS reapurada para outubro de 2001 compreendia o Fl. 241273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 23 somatório das receitas de vendas e serviços contabilizadas (i.e. R$ 50.569.102,44 + 215.678.004,80), o que resultaria o valor de R$ 266.247.107,24. No entanto, como bem detalhado pela recorrente, verifica-se que o saldo inicial das contas contábeis 4010 e 4112 não era zero, mas assim estava registrado, uma vez que os sistemas contábeis da Recorrente, por uma falha interna, não refletiram os dados dos balancetes anteriores no balancete de outubro de 2001. E isso se deu em razão da mudança do plano de contas da contabilidade da Recorrente. Isso porque não parece razoável que uma empresa do porte da Recorrente não tenha tido qualquer movimentação anterior ao mês de outubro de 2001 a ponto de não contabilizar um centavo sequer de receita até tal mês. Ao se defrontar com essa situação bastante improvável (para não dizer impossível), a Autoridade Fiscal deveria ter analisado o balancete de setembro de 2001 da Recorrente e verificado que, de fato, até então, a Recorrente já tinha, sim, contabilizado valores a título de receita decorrente de venda de mercadorias e prestação de serviço. Tanto é assim que o balancete de setembro da Recorrente registra “saldo final” de receitas de vendas e de serviço no valor de R$ 235.853.421,76(montante este que resulta da subtração das receitas auferidas com venda de mercadorias e prestação de serviço pelo valor contabilizado como “cancelamentos e devoluções”). Confiram-se abaixo um trecho do balancete de setembro de 2001 e, em seguida, a esquematização do cálculo do saldo final de receitas de vendas e serviços referentes ao mesmo mês: Fl. 241274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 24 Com base nessa premissa demonstrada pela recorrente, veja-se que o procedimento correto para reapuração da base de cálculo da COFINS de outubro de 2001, requer que se verifique a movimentação mensal de receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços do mês. Para tanto, deve-se subtrair o “saldo final” das receitas de vendas e Fl. 241275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 25 de serviços contabilizadas em outubro do “saldo final” dessas mesmas receitas contabilizadas em setembro. Assim, ao se efetuar a diferença entre tais valores, obtém-se a base de cálculo da COFINS reapurada de R$ 30.653.928,58 e, por via de consequência, o montante de R$ 919.617,86 como COFINS devida para o mês de outubro de 2001. Assim, verifica-se que houve pagamento de COFINS (devidamente comprovado nos autos) no valor de R$ 1.010.080,92 e que, até o presente momento, não se admitiu qualquer quantia como crédito legítimo da Recorrente relativamente ao mês de outubro de 2001. Dessa forma, devem-se homologar as compensações efetuadas no montante adicional de crédito de R$ 90.463,06. Por fim, é de se notar o quarto equívoco que é essencialmente parecido com o primeiro, uma vez que, no equívoco aqui tratado, a Autoridade Fiscal incluiu indevidamente receitas de interconexão na base de cálculo da COFINS (assim como o fez com as receitas de roaming) mesmo em face das seguintes circunstâncias: (i) a Recorrente, em suas declarações fiscais, jamais computou as receitas de interconexão relativas às contas contábeis 4112190002 e 4112190012 na base de cálculo da COFINS; (ii) as receitas de interconexão contabilizadas nas contas apontadas (assim com as de roaming) têm origem na prestação de serviços no exterior e, por tal razão, não estão sujeitas à incidência da COFINS conforme determinam o artigo 149, I, §2º da Constituição Federal, o artigo 1º, §3º, I da Lei 10.833/03 e o artigo 6º, II do mesmo diploma legal. Veja-se, que, de antemão, só de se considerar as mencionadas circunstâncias, o erro da Autoridade Fiscal já restaria evidenciado. Afinal, ao levar a cabo a reapuração da COFINS, a Autoridade Fiscal não só se valeu de meio inadequado (despacho decisório, ao invés de auto de infração) para reapurar base de cálculo de COFINS (em desconformidade com a base de cálculo que já está devidamente apontada nas declarações fiscais da Recorrente), como também considerou como receita tributável uma riqueza que, conforme ditames constitucional e legal, está fora do âmbito de incidência da COFINS. Veja-se, pela planilha de apuração (constante em “arquivo não paginável” a fls. 81.222) e pela DIPJ 2004 juntadas aos autos (fls. 386) que, à época da apuração, em 2003, a Recorrente considerou, para composição da base de cálculo da COFINS, as contas 4110 e 4112 (relativas respectivamente a “receita venda” e receita de “serviço público restrito”), reduzidas das deduções legais e dos montantes registrados nas contas 4112190002 e 4112190012 (referentes às receitas de interconexão). Tomando-se o mês de julho de 2003 como exemplo, veja-se, a partir da planilha de apuração da Recorrente, que ela partiu da receita bruta de R$ 44.409.475,49 (resultado da soma de R$ 11.426.410,66 com R$ 32.983.064,83), à qual ainda acresceu o montante de R$ Fl. 241276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 26 3.930.916,11, referente a receitas de aluguel, receitas financeiras e demais receitas operacionais. Confira-se trecho da planilha de apuração da Recorrente: Assim, a base de cálculo apurada inicialmente pela Recorrente em julho de 2003 e oferecida à tributação pela COFINS foi de R$ 48.340.391,60, o que ensejou o pagamento (já comprovado nos autos) da COFINS no valor de R$ 1.450.211,75. Num segundo momento, ao realizar a reapuração da base de cálculo efetivando as exclusões devidas (relativas às receitas financeiras, receitas de aluguel e outras receitas, ao roaming internacional e às deduções legais), a Recorrente verificou que a base de cálculo correta corresponde a R$ 44.409.475,49, sendo, nesse sentido, a COFINS devida equivalente a R$ 1.332.284,26. Por outro lado, note-se que a Autoridade Fiscal, ao reapurar a base de cálculo da COFINS, partiu da mesma receita de R$ 48.340.391,60, que consta em DIPJ e não abrange os valores relativos a deduções legais nem mesmo as receitas de interconexão, dela corretamente subtraindo o montante de R$ 3.930.916,11, relativo às receitas financeiras, receitas de aluguel e receitas de multa que não compõem o faturamento. Ocorre, no entanto, que a Autoridade Fiscal, conquanto tenha, na reapuração em diligência, partido do valor de receita correto, incluiu indevidamente as importâncias relativas a receitas de interconexão (+ R$ 757.502,99). Com isso, reapurou a base de cálculo de COFINS para o valor de R$ 45.166.978,48. Fl. 241277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 27 Nesse sentido, a recorrente reitera que, embora a Autoridade Fiscal tenha acertado ao excluir as receitas financeiras, receitas de aluguel e receitas de multa que não compõem o faturamento da base de cálculo da COFINS devida pela Recorrente, cometeu o equívoco de incluir na base de cálculo valores referentes a receitas de interconexão. A despeito da origem de tais receitas, a Autoridade Fiscal deixou de realizar a exclusão devida, o que resultou num incremento da base de cálculo e, consequentemente, da COFINS devida, que chegaria a R$ 1.355.009,35. Assim, ao se contrapor a base de cálculo de COFINS reapurada pela Recorrente e pela Autoridade Fiscal para promover a devida adequação ao conceito de faturamento, tem-se: (i) na visão equivocada do Fisco, um crédito de R$ 95.202,40; (ii) na correta reapuração feita pela Recorrente, um crédito de R$ 117.927,49. Note-se como é relevante a diferença: ao manter as receitas de interconexão na base de cálculo da COFINS, aumenta-se indevidamente a COFINS exigida para o período, o que gera um crédito menor de contribuição à Recorrente. Por outro lado, ao se apurar apropriadamente a base de cálculo de tal tributo, excluindo-se as receitas de interconexão, o valor de COFINS exigida revela-se bastante inferior ao valor efetivamente pago pela Recorrente, o que justifica o seu direito creditório pleiteado. Como, até o presente momento, a Autoridade Fiscal reconheceu o crédito pleiteado no valor de R$ 95.202,40 para o mês de julho de 2003, deve-se, ao reverter o quarto equívoco cometido em diligência fiscal, reconhecer o montante adicional de crédito de R$ 22.725, 09 (exclusivamente no que se refere ao mês de julho de 2003) em favor da Recorrente. Tendo-se em vista que essa mesma situação de indevida inclusão de receitas de interconexão na base de cálculo da COFINS repete-se de julho de 2003 a janeiro de 2004, é de se seguir, para esses meses, exatamente o percurso lógico para o mês de julho de 2003 acima. Assim, devem-se expurgar os valores relativos às receitas de interconexão (registradas nas contas contábeis 4112190002 e 4112190012) das bases de cálculo reapuradas para o período e reconhecer o crédito pleiteado pela Recorrente relativamente a cada um desses meses. Quanto aos segundos, terceiro e quarto equívocos apontados pela recorrente, verifica-se que que a DRJ não acolheu tais razões de defesa em razão de um só fundamento: a preclusão processual para que a Recorrente aduzisse tais argumentos em Manifestação sobre a Diligência. Confira-se: “As receitas de interconexão tampouco foram objeto da Diligência Fiscal em tela e sua inclusão na base de cálculo da contribuição não consiste de fato novo trazido aos autos depois de prolatado o referido Despacho Decisório. Desta feita, é descabida a pretensão da Recorrente de ter acatada as alegações relacionadas ao mérito da tributação das receitas de interconexão, trazidas na manifestação contra relatório de diligência”. Fl. 241278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 28 Como a Recorrente tratou pormenorizadamente destes equívocos em Manifestação sobre a Diligência, entendeu a DRJ que teria havido uma inovação indevida das razões de defesa suscitadas no presente processo e que, em virtude disso, não deveriam ser analisadas em julgamento. No entanto, verifica-se que na Manifestação sobre a Diligência, suas considerações sobre os equívocos cometidos pela Autoridade Fiscal em trabalho de diligência fiscal, a Recorrente não esbarra em qualquer preclusão impeditiva de novas alegações no processo. A uma porque existem equívocos que somente surgiram naquele momento e constituíram, portanto, fatos novos sobre os quais a Recorrente só pôde se pronunciar efetivamente após a apresentação da Manifestação de Inconformidade (conforme reconhece a legislação de processo administrativo fiscal, mais especificamente no artigo 16, §4º, alínea “c” do Decreto 70.235/72). A duas porque, mesmo que a Recorrente não tenha tratado, em detalhes, destes equívocos em Manifestação de Inconformidade, fato é que, a todo tempo, embasou sua defesa na ratio de que a base de cálculo da COFINS, conformada ao conceito de faturamento, deveria abranger tão somente as receitas decorrentes de vendas e de serviços, de modo que todas as demais deveriam ser excluídas da apuração. Isso porque no item IV.2. da segunda Manifestação de Inconformidade, a realização da diligência fiscal, não era possível identificar, a partir da Planilha de Cálculo de Crédito constante do Despacho Decisório, a exata composição da base de cálculo reapurada pela Autoridade Fiscal a ponto de, já na Manifestação de Inconformidade, terem sido indicados cada um dos erros incorridos pela Autoridade Fiscal na apreciação do crédito pleiteado. Assim, entendo que assiste razão a Recorrente. Isso porque compreende não só a necessidade de se expurgarem, da mencionada base de cálculo, receitas que não compõem o conceito de faturamento, mas também aquelas que decorrem da exportação de serviços pela Recorrente, bem como as receitas de roaming internacional e de interconexão. Diante das considerações, deve ser reformada a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, redator designado Fl. 241279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 29 Em que pese o bem fundamentado voto da eminente relatora, a maioria do colegiado divergiu em relação às seguintes matérias i) receitas de interconexão ii) cancelamentos de serviços (agosto de 2001) e iii) saldo acumulado de receitas (de janeiro a outubro de 2001), bem como em relação ao fundamento do provimento parcial relativo às receitas de roaming internacional, pelas razões que passo a expor. 1. Receitas de interconexão, cancelamentos de serviços (agosto de 2001) e saldo acumulado de receitas (de janeiro a outubro de 2001) Pertinente, para o entendimento da questão, fazermos umas breve análise dos principais atos processuais ocorridos até aqui. Na origem, por meio do Despacho Decisório nº 858/2016 (fls. 240895-240903), a autoridade fiscal esclareceu a forma como foi efetuada a apuração da base de cálculo com base nos balancetes e nos livros diário e razão apresentados pela recorrente: Quanto a Base de cálculo e consequente cálculo da COFINS devida em cada período de apuração, com base nos Balancetes, e nos livros Diário e Razão apresentados pela contribuinte, elaborou-se uma planilha denominada Planilha de Cálculo do Crédito(anexo único deste Despacho). Na tabela consta as seguintes colunas: A coluna 01 é o período de apuração; a coluna 02 é o valor da receita bruta de vendas e serviços, considerou-se o somatório das receitas de vendas de mercadorias e serviços, registradas na escrituração contábil nas contas 4010 e subcontas e 4112 e subcontas respectivamente; a coluna 03 traz o valor das deduções assim consideradas o valor das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos concedidos incondicionalmente, conforme prescrito no parágrafo único do artigo 2º da LC 70/91, valores esses que se acham registrados nas subcontas relacionadas as contas de receita 4010 e 4012 [...] O texto é claro no sentido de que, para se chegar à base de cálculo da COFINS, a autoridade fiscal partiu dos valores de vendas de mercadorias e serviços contabilizados pela própria recorrente nas contas contábeis 4010 e 4012 e suas respectivas subcontas, e deduziu as vendas canceladas, devolvidas e os descontos incondicionais concedidos, valores também escriturados nas mencionadas contas. Não obstante, em sua Manifestação de Inconformidade apresentada em 14/06/2016, de forma preliminar, a recorrente contestou a base de cálculo dos meses de outubro a dezembro de 2001, sob a alegação de que: [...] a D. Autoridade Fiscal recalculou a receita bruta da Manifestante tomando como base as contas contábeis 4010 e 4112 dos balancetes apresentados. No entanto, por razão totalmente desconhecida, para o período apontado acima, a D. Autoridade Fiscal aparentemente deixou de tomar como receita bruta o somatório das receitas registradas nas contas contábeis 4010 e 4112. Além disso, no mérito, impugnou, especificamente, as seguintes matérias: Fl. 241280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 30 i. A inclusão indevida de receitas de roaming internacional na base de cálculo da COFINS nos meses de janeiro de 1999 a maio de 2000 ii. A inclusão indevida de receitas financeiras, de aluguel e outras receitas não abrangidas pelo conceito de faturamento de outubro de 2001 a janeiro de 2004 iii. A inclusão em duplicidade das receitas de juros na receita bruta reapurada em outubro e dezembro de 2001 Isso está claro, inclusive, na estruturação de seu recurso: Assim, observa-se que foi possível à recorrente, apesar do alegado erro nos valores das bases de cálculo de outubro a dezembro de 2001, impugnar as matérias de mérito, como a inclusão das receitas de roaming internacional e de receitas financeiras e de aluguel na base de cálculo apurada pela autoridade fiscal. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, considerando o argumento preliminar da recorrente relativo à base de cálculo de outubro a dezembro de 2001, a 4ª Turma da DRJ09, de fato, constatou divergências, relativamente aos meses de outubro a dezembro de 2001, entre os valores das contas contábeis indicadas como origem da determinação da base de cálculo e os valores constantes da planilha de apuração, motivo pelo qual decidiu por converter o julgamento em diligência para que fossem feitos os esclarecimentos pertinentes. Em resposta, foi elaborada a Informação Fiscal Diort/DRF Brasília/DF nº 236/2017 (fls. 241062-241065), em que a autoridade fiscal reconheceu os equívocos no cálculo e apresentou nova planilha com valores corrigidos. Intimada do resultado da diligência, a recorrente se manifestou em relação à Informação Fiscal de fls. 241062-241065. Nessa manifestação, a recorrente, sob a alegação de que “a enumeração pela Manifestante desses equívocos incorridos no Despacho Decisório foi meramente exemplificativa”, trouxe também as seguintes matérias: i. inclusão de indevida de receitas de interconexão na base de cálculo da COFINS (julho de 2003 a janeiro de 2004); Fl. 241281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 31 ii. inclusão de indevida de valores relativos a cancelamentos de serviços na base de cálculo da COFINS (agosto de 2001); e iii. consideração indevida de saldo acumulado na base de cálculo de COFINS (outubro de 2001) Como se vê, trata-se de matérias estranhas ao objeto da diligência, tratando-se de verdadeira inovação recursal. Em que pese tenha havido erro de cálculo no primeiro despacho decisório, tal erro foi saneado por meio de diligência que teve escopo específico. Incabível acatar o argumento da recorrente de que, em sua Manifestação de Inconformidade, “a enumeração pela Recorrente desses equívocos incorridos no Despacho Decisório foi meramente exemplificativa”. Como bem observou a autoridade julgadora de primeira instância em seu voto: A Recorrente argumenta que em sua Manifestação de Inconformidade teria trazido apenas “meros exemplos de equívocos cometidos pela Autoridade Fiscal até então”, pretendendo, que outros argumentos sejam acolhidos. Ocorre porém que uma peça impugnatória não pode ser genérica e muito menos exemplificativa. Há que ser exaustiva, trazendo “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. A Manifestação de Inconformidade apresentada pela interessada é o ato inaugural do contencioso administrativo e é exatamente os argumentos nela trazidos que determinam o escopo da lide, como se vê dos artigos 14, 15 e 16 do decreto 70.235/72. Tanto que, nos exatos termos do art. 17 do mesmo decreto “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Conclui-se então que em sendo inconteste uma matéria, esta não integra a lide e, portanto, o julgador administrativo fica impedido de pronunciar-se em relação ao conteúdo do feito fiscal que com elas se relaciona. Nesse sentido, a decisão recorrida já havia considerado que as alegações relativas a i) inclusão de indevida de receitas de interconexão na base de cálculo da COFINS (julho de 2003 a janeiro de 2004), ii) inclusão de indevida de valores relativos a cancelamentos de serviços na base de cálculo da COFINS (agosto de 2001) e iii) consideração indevida de saldo acumulado na base de cálculo de COFINS (outubro de 2001) não integravam a lide. Veja-se: Pois bem, as questões em tela já estavam presentes e eram aferíveis a partir do Despacho Decisório em análise, razão pela qual a ocasião oportuna para contestá- las era através da Manifestação de Inconformidade contra este apresentada. Assim não o fazendo, a interessada perdeu a oportunidade de fazê-lo, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto no 70.235/72, não lhe sendo possível, portanto, se aproveitar da manifestação contra o relatório de diligência para inovar em suas contestações contra o feito fiscal anterior. Além de entender, assim como a decisão recorrida, que se trata de matérias preclusas, destaque-se que não há, no Recurso Voluntário, impugnação expressa relativa à falta de Fl. 241282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 32 conhecimento dessas matérias pelo acórdão recorrido, o que seria pertinente, já que se trata de matéria que precede a apreciação do mérito. 2. Receitas de roaming internacional (roaming out) Em relação às receitas de roaming internacional , o colegiado acompanhou a relatora pelas conclusões, adotando a alteração de critério jurídico pelo acórdão recorrido como fundamento da decisão. Vejamos. As receitas em questão são receitas de exportação de serviços, identificadas nos balancetes de maio/1999 a dezembro/1999 como roaming out, que foram incluídas pela autoridade fiscal na base de cálculo da COFINS. A recorrente alegou, em sua Manifestação de Inconformidade, que: [...] as referidas receitas têm origem na prestação de serviços de roaming no exterior, sobre os quais há imunidade de incidência de contribuições sociais, nos termos do inciso I, §2º do artigo 149 da Constituição Federal, in verbis: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação” Por se tratarem de receitas não alcançadas pela incidência de COFINS, as receitas provenientes de serviços prestados no exterior não integram a base de cálculo desta contribuição [...] Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, o acórdão recorrido concluiu que: A imunidade às contribuições sociais das receitas decorrentes de exportação somente foi inserida no texto constitucional com a Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, que incluiu o §2º, inciso I ao artigo 149 da Constituição Federal. Já a lei nº 10.833, é de 2003. No mais, em se tratando de exclusão da tributação pela Cofins de receitas de prestação de serviços ocorridas entre maio de 1999 a maio de 2000, também não mais se aplica a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, mas a Medida Provisória no 1.858-6, de 29 de junho de 1999. [...] Fl. 241283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 33 A Medida Provisória no 1.858-6, de 29 de junho de 1999, atual Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, em seu art. 14, III, adiante transcrito, redefiniu a regra de isenção da Cofins e revogou todos os dispositivos legais existentes, inerentes a matéria: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas: (Grifou-se)(...)III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (...) Art. 23. Ficam revogados: (...) b) o art. 7º da Lei Complementar no 70, de 1991, e a Lei Complementar nº 85, de 15 de fevereiro de 1996; (destaquei) Como se vê, a Lei Complementar nº 85/96, que alterou a redação do art. 7º da Lei Complementar nº 70/91, não introduziu qualquer restrição à fruição do benefício fiscal; o ingresso de divisas como condição ao benefício da isenção não foi utilizado expressamente pelo art. 7º da LC nº 70/91 para compor a definição do que seria venda de serviços para o exterior. Tal condição veio com a Medida Provisória no 1.858-6/1999, para fatos ocorridos a partir de 01/02/1999. A partir desta data, a fruição da isenção sobre receitas decorrentes da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior fica condicionada à efetiva e comprovada ocorrência do ingresso de divisas. Como se vê, o acórdão trouxe à baila a Medida Provisória 1.858/1999, que não havia sido aventado até então, razão pela qual se entendeu por acompanhar a relatora pelas conclusões na matéria. 3. Dispositivo Ante o exposto, o voto é no sentido de: 1. Negar provimento às alegações recursais relativas a: i. inclusão de indevida de receitas de interconexão na base de cálculo da COFINS (julho de 2003 a janeiro de 2004); ii. inclusão de indevida de valores relativos a cancelamentos de serviços na base de cálculo da COFINS (agosto de 2001); e iii. consideração indevida de saldo acumulado na base de cálculo de COFINS (outubro de 2001) 2. Dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo da COFINS as receitas de roaming internacional (maio de 1999 a maio de 2000) Fl. 241284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903798/2014-18 34 É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 241285DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor 1. Receitas de interconexão, cancelamentos de serviços (agosto de 2001) e saldo acumulado de receitas (de janeiro a outubro de 2001) 2. Receitas de roaming internacional (roaming out) 3. Dispositivo

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Numero do processo: 15956.720130/2017-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2014 a 31/12/2014 PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES INDIRETAS DE EXPORTAÇÃO CARACTERIZADAS POR HAVER PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADE EXPORTADORA INTERMEDIÁRIA. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 759.244. Conforme decisão proferida pelo STF no RE nº 759.244, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária não integram a base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção nº domínio econômico incidentes sobre a comercialização da produção rural.
Numero da decisão: 2201-012.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES INDIRETAS DE EXPORTAÇÃO CARACTERIZADAS POR HAVER PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADE EXPORTADORA INTERMEDIÁRIA. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 759.244. Conforme decisão proferida pelo STF no RE nº 759.244, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária não integram a base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção nº domínio econômico incidentes sobre a comercialização da produção rural. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.508 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720130/2017-05 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 214-220): Trata-se de processo lavrado em 30/05/2017, e levado à ciência do sujeito passivo pela via postal em 08/06/2017 (AR fls. 20), composto pelo Auto-de-infração (AI)referente às contribuições previdenciárias devidas pela agroindústria, inclusive alíquota SAT/RAT (artigo 22-A, I e II da Lei 8.212/91), incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, no valor de R$ 5.106.477,20 (cinco milhões, cento e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos), incluindo o valor principal, juros de mora e multa de ofício. Conforme o Relatório Fiscal: “Constituem fatos geradores das contribuições lançadas, a receita bruta proveniente da comercialização da produção própria e adquirida de terceiros, industrializadas ou não, referentes às vendas para o Mercado Externo através de empresas Comerciais Exportadoras e Tradings.” Esclarece que estas operações não são alcançadas pela imunidade contemplada no artigo 149, § 2º , I da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001), conforme expressamente dispõe os §§ 1º e 2º do artigo 170 da Instrução Normativa RFB 971/2009. Informa, ainda, que: “Face à Apelação em Mandado de Segurança 0025130- 30.2005.4.03.6100, proposto na 8a Vara de São Paulo/SP (Requerente: União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo e outros), o presente débito de Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.508 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720130/2017-05 3 caráter preventivo, deverá ficar sobrestado até que haja julgamento definitivo da questão”. Foram examinados durante o procedimento fiscal os seguintes elementos: contabilidade, notas fiscais, GFIP, GPS e planilhas (notas fiscais e contábeis) apresentadas pela empresa e referentes à comercialização da produção. Impugnação: A autuada apresentou impugnação na qual apresenta os seguintes argumentos: A fiscalização aplicou multa de mora e multa de ofício, sem considerar a decisão judicial favorável à empresa, que a desobriga de qualquer recolhimento, infringindo assim, o disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Por tal razão, requer a exclusão das multas aplicadas. Argui a inconstitucionalidade e a ilegalidade dos dispositivos contidos na Instrução Normativa SRP 03/2005 e Instrução Normativa RFB 971/2009 que contemplam a tributação das operações realizadas com o mercado exterior por intermédio de empresas comerciais exportadoras. Ao final, requer o acolhimento de suas razões e a intimação da data do julgamento, como corolário dos princípios da ampla defesa e do contraditório, para apresentação de memorial da defesa. Saneamento: Conforme fl. 176, a autuada foi intimada a regularizar a impugnação apresentada, vez que esta peça não se encontrava devidamente assinada. A autuada sanou a irregularidade apontada apresentando nova impugnação, devidamente assinada. A DRJ deliberou (fls. 214-220) pela procedência parcial da Impugnação, mantendo em parte o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2014 a 31/12/2014 AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. TRADING COMPANY. São devidas pela agroindústria as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural própria ou própria e de terceiros, em substituição às contribuições incidentes sobra a folha de pagamento. A base de cálculo inclui as receitas decorrentes de comercialização com adquirente do exterior, quando intermediada por “Trading Company”. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA POR ENTIDADE REPRESENTATIVA DO SUJEITO PASSIVO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.508 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720130/2017-05 4 Não caracteriza renúncia ao contencioso administrativo a propositura de ação judicial por entidade representativa do sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não se aplica a multa de ofício em relação ao crédito tributário para o qual exista medida liminar - anterior ao início de qualquer procedimento de ofício - suspendendo sua exigibilidade nos termos do artigo 151, IV e V do Código Tributário Nacional - CTN. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Tendo em vista que o lançamento destinou-se a prevenir a decadência, houve a exclusão da multa de ofício aplicada. Dado o limite de alçada, não houve apresentação de recurso de ofício. O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 23/10/2017 (fls. 225), apresentou recurso voluntário (fls. 228-248), em 17/11/2017, reiterando os argumentos da impugnação. Na sequência foi juntado aos autos o Despacho DERAT/BAU/CTSJ-PREV nº 55/2020, nos seguintes termos: […] A autuada é associada à União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo (UNICA), que interpôs o Mandado de Segurança Coletivo nº 0025130- 30.2005.4.03.6100 (8ª Vara Federal/São Paulo-SP) visando ao reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 10.256/2001, incidente sobre as receitas de suas exportações, realizadas por meio de tradings, consoante impõe a Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14 de julho de 2005, art. 245, §§ 1º e 2º. O contribuinte impugnou administrativamente o auto de infração lavrado. Todavia, posto o Mandado de Segurança haver sido impetrado por entidades representativas de classe (União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo – UNICA –, Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool no Estado de São Paulo – SIFAESP – e Sindicato da Indústria do Açúcar no Estado de São Paulo – SIAESP–), e não diretamente pelo sujeito passivo, a DRJ/RPO considerou não estar configurada a situação prevista no art. 126, § 3º da Lei nº 8.213/91 e na Súmula CARF nº 01, de 28/07/2006 (renúncia às instâncias administrativas pela propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo) – fls. 214-220. Em sessão de 18/10/2019, os membros da 9ª Turma da DRJ/RPO acordaram, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário lançado, com exclusão da multa de ofício aplicada. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.508 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720130/2017-05 5 O interessado, então, apresentou recurso voluntário, que se encontra pendente de julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) – fls. 228- 248. Portanto, a lide persiste em ambas as esferas, administrativa e judicial. Consultando-se as informações justiça federal disponíveis na internet, verificou-se que o Mandado de Segurança Coletivo tramitou com o seguinte andamento: a) pedido julgado improcedente e denegada a segurança pelo juízo de primeira instância(26/01/2007); b) recurso de apelação das impetrantes recebido apenas no efeito devolutivo (28/02/2007); c) TRF-3ª Região negou provimento à apelação (08/04/2011) e ao agravo legal das autoras(01/10/2012), e aos embargos de declaração da União (11/03/2013); d) Recursos Especial e Extraordinário das impetrantes pendentes de decisão de admissibilidade (18/06/2013); e) sobrestamento do feito pelo RE 759.244/SP, que trata da mesma matéria, dado o reconhecimento da repercussão geral do tema (23/01/2015). Tendo em vista a decisão desfavorável à suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias discutidas no Mandado de Segurança Coletivo, as autoras ajuizaram a Cautelar Inominada nº 0023008-59.2015.4.03.0000, com pedido de liminar, com o fim de obter a concessão de efeitos suspensivos aos Recursos Especial e Extraordinário interpostos nos autos da apelação em MS nº 0025130-30.2005.4.03.6100. Em 07/10/2015, o TRF-3ª Região deferiu o pedido de liminar até o exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto no feito subjacente à cautelar. Por conseguinte, conforme despacho de fl. 212, emitido pelo Secat/RPO, os débitos cadastrados no presente processo foram suspensos por medida judicial (fls. 210-211). Não tendo havido alteração no andamento das ações supracitadas, e considerando-se, ainda, a existência de pedido de certidão protocolado pelo contribuinte, mantenho a suspensão do débito, atualizando a data de análise no Sief e o sistema e-Opjud. Ressalta-se que o acompanhamento das ações judiciais deverá ser mantido até seu trânsito em julgado. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.508 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720130/2017-05 6 Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação, versa sobre a exigência de contribuição previdenciária, inclusive GILRAT, não recolhidos e não declarados em GFIP, incidentes sobre a receita bruta proveniente da exportação de produção rural por intermédio de empresas interpostas (trading companies), no período de 06/2014 a 12/2014. A decisão recorrida manteve o lançamento, em síntese, sob o seguinte fundamento: A imunidade estabelecida pelo dispositivo constitucional acima abrange toda e qualquer receita decorrente de exportação, porém, não determina a extensão desse benefício às operações realizadas no mercado interno, ainda que representem operações intermediárias à exportação. E a interpretação da norma constitucional não poderia ser diferente já que a imunidade, como norma de exceção, não pode ter seu alcance ampliado a fim de abranger fato não previsto em seu texto. Nesse contexto, pode-se visualizar a ocorrência de duas operações distintas, sendo a primeira correspondente à comercialização da produção com a trading company (operação realizada entre empresas sediadas em território nacional) enquanto a segunda operação seria representada pela exportação, que no presente caso foi efetivada pela empresa adquirente, restando induvidoso que não houve a comercialização da produção diretamente com adquirente domiciliado no exterior. Ao contrário do que afirma a decisão recorrida acima, a exportação indireta (realizada por meio de empresas exportadoras) está protegida da cobrança de contribuições sociais pela Constituição. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4735 e o RE nº 759.244, com repercussão geral, consolidou entendimento contrário ao sustentado pela decisão recorrida, afastando a incidência das contribuições previdenciárias em operações intermediadas por sociedades exportadoras (trading companies). A tese, referente ao Tema 674 de repercussão geral, foi assim definida: A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária. A matéria é bastante ventilada neste órgão, destacando-se os seguintes precedentes recentes: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. IMUNIDADE. APLICABILIDADE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 674. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.508 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720130/2017-05 7 A receita decorrente da venda de produção rural destinada ao exterior, por meio de empresa comercial exportadora, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, através de empresa exportadora intermediária. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal, destinadas às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não pode ser estendida ao SENAR, por se tratar de contribuição de natureza distinta, e com destinação estranha ao interesse geral da população. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Comprovada a falta de declaração e recolhimento do tributo devido, cabe a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% , nos termos art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, devendo ser aplicada compulsoriamente pela autoridade lançadora em sua atividade vinculada. (Número da decisão: 2201-011.963) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. AGROINDÚSTRIA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA 281. O STF declarou a constitucionalidade do art. 22A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 10.256, de 2001, que institui a contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição ao regime anterior. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Estando demonstrado nos autos que a pessoa jurídica se enquadra no conceito de agroindústria, são devidas contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, em substituição às contribuições incidentes sobra à folha de pagamento. SENAR. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 801. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal (STF), apreciando o tema 801 da Repercussão Geral, que versou sobre incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.508 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720130/2017-05 8 bruta proveniente da comercialização da produção rural, fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01". CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE “TRADING COMPANIES”. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 759.244/STF E ADI Nº 4735/STF. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. AGROINDÚSTRIA. REGIME DO ART. 22A DA LEI Nº 8.212 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 10.256, DE 2001. As contribuições previdenciárias patronal (art. 22A, I e II) e as de Terceiros ao SENAR (art. 22A, § 5º) devidas pela agroindústria, definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção. A receita bruta corresponde ao valor total da receita proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, incluindo aquela decorrente da revenda de mercadorias. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais (gerais) e as contribuições destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros (trading companies), não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. São devidas as contribuições ao SENAR sobre as receitas de exportação. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. ART. 149, § 2°, I, DA CF. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.508 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720130/2017-05 9 As receitas provenientes da comercialização de produtos para a Zona Franca de Manaus são equiparadas a receitas de exportações por força do art. 4° do Decreto-Lei n°. 288/67, razão pela qual são imunes à incidência da contribuição previdenciária nos termos do art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. (Número da decisão: 2401-011.519) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PAF. DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade, ilegalidade ou de violação aos princípios constitucionais. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ART. 25 DA LEI Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.508 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720130/2017-05 10 Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001. VALIDADE. TEMA 669 STF. Ao julgar o RE nº 718.874 (Tema 669), o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade formal e material da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, a partir da redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sob o amparo da Emenda Constitucional nº 20/98. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4.395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequência, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES INDIRETAS DE EXPORTAÇÃO CARACTERIZADAS POR HAVER PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADE EXPORTADORA INTERMEDIÁRIA. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 759.244. Conforme decisão proferida pelo STF no RE nº 759.244, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária não integram a base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção nº domínio econômico incidentes sobre a comercialização da produção rural. DÉBITO COMPENSADO. LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. A declaração de compensação tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, pelo que o lançamento do mesmo débito através de auto de infração acarreta cobrança em duplicidade, tendo em vista que, de um lado terá cobrança do débito decorrente da declaração de compensação não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, do outro, a exigência constituída através de auto de infração. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA SENAR. Em cumprimento à legislação de regência, a agroindústria contribuirá para o SENAR. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.508 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720130/2017-05 11 A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária e está prevista nº inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. (Número da decisão: 2402-012.551) Assim, o lançamento não pode prosperar. Conclusão Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 294DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13074.723852/2021-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2019 IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O IRRF que incide sobre as parcelas pagas decorrentes de demanda judicial trabalhista, poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Afasta-se parcialmente o lançamento quando os elementos de prova carreados se prestam a confirmar os rendimentos auferidos e a retenção parcial do imposto de renda deduzido no ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-008.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito a compensação do IRRF, no valor de R$ 32.195,31, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O IRRF que incide sobre as parcelas pagas decorrentes de demanda judicial trabalhista, poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Afasta-se parcialmente o lançamento quando os elementos de prova carreados se prestam a confirmar os rendimentos auferidos e a retenção parcial do imposto de renda deduzido no ajuste anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito a compensação do IRRF, no valor de R$ 32.195,31, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.144 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13074.723852/2021-90 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 84/88): Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 11/01/2021, notificação de lançamento de fls. 75/77, relativa ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, por meio da qual foi constatada compensação indevida de imposto retido sobre rendimentos indevidamente declarados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 85.351,28, constando da complementação da descrição dos fatos que “embora o IRRF conste do Demonstrativo de Atualização emitido pela PGF São Paulo, o contribuinte não apresentou os documentos do processo judicial solicitados no TI 100/2020, não sendo possível identificar com precisão a natureza dos rendimentos, nem afirmar que o imposto foi efetivamente retido. Diante do exposto e considerando que a fonte pagadora não informou rendimentos tributáveis nem IRRF vinculados ao CPF do contribuinte, conclui-se pela glosa do valor declarado” (fl. 76). Cientificado do lançamento em 28/01/2021 (AR de fl. 78), o contribuinte apresentou, em 01/03/2021, subscrita por procurador, a impugnação de fls. 06/15, acompanhada dos documentos de fls. 20/62, alegando, após breve relato dos fatos, em síntese, que: - devido a diferença no pagamento de complementação de proventos da aposentadoria, o Impugnante ajuizou ação trabalhista em face do IPESP, que foi julgada procedente, sendo a Fonte Pagadora condenada ao pagamento de diferença salarial, cujo valor de R$ 313.529,60 (valor principal e juros) foi devidamente pago, inclusive com a respectiva retenção do imposto de renda, de acordo com as informações constantes do Demonstrativo de Pagamento emitido pela própria Fonte Pagadora; - com base nos valores acima indicados pela própria Fonte Pagadora, o Impugnante informou a retenção da quantia de R$ 85.351,28 em sua Declaração de Imposto de Renda do Exercício de 2019, sendo que esse valor é passível de restituição, pois o Impugnante é portador de cardiopatia grave, nomeada como “insuficiência coronariana” - CID I20/I25.8 e encontra-se aposentado pelo INSS desde 01/05/1983; - os rendimentos recebidos são isentos conforme o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88 e art. 6º, II, da Instrução Normativa SRF nº 1.500/2014; - verifica-se que o Impugnante se enquadra na hipótese de isenção, pois: (i) possui moléstia grave denominada como “cardiopatia grave”, (ii) os rendimentos são valores recebidos a título de aposentaria pela fonte pagadora “Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP” (CNPJ nº 61.024.170/0001-09), (iii) a moléstia grave, diagnosticada desde dezembro de 2002, está comprovada mediante laudo pericial válidos para o ano-calendário em análise, tendo em vista que a doença não é passível de controle, e foi emitido por médico devidamente inscritos e no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e que está inserido na prestação de serviço médico oficial da União, Estados, DF ou Municípios; - a Lei não estabelece outros critérios para a concessão da isenção; Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.144 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13074.723852/2021-90 3 - assim, estando comprovada a natureza do recebimento dos valores, bem como sendo o Impugnante portador de moléstia grave, o valor do IRRF deve ser restituído (transcreve jurisprudência das Delegacias de Julgamento de RFB e do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais); - verificado que a fonte pagadora do Impugnante “Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP” (CNPJ nº 61.024.170/0001-09) providenciou a retenção de IR no total de R$ 85.351,28, deve ser restabelecida a informação apresentada pelo Impugnante em sua Declaração de Ajuste Anual. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2018 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. Somente o imposto comprovadamente pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos isentos por moléstia grave, poderá ser deduzido para fins de determinação do saldo de imposto a ser restituído, na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão, em 16/05/2024 (fls. 92), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 17/06/2024 (segunda-feira), recurso voluntário (fls. 95/106), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: 1 – Da tempestividade do recurso voluntário; 2 - Histórico dos fatos e da decisão recorrida; 3 – Da efetiva comprovação da retenção do imposto na fonte pagadora - Demonstrativo de pagamento atesta a retenção do exato valor informado pelo contribuinte; 4 – Da diligência. Cita jurisprudência administrativa para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 107/121. Em 18/03/2025, o julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade origem intimasse o contribuinte, para trazer aos autos: (i) cópia de peças processuais extraídas do processo nº 0127800-54.2001.5.02.0047, que tramitou na 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com especial destaque para a decisão homologatória do acordo ajustado (fls. 118) e dos cálculos de liquidação apresentados ao juízo fixando os valores e IRRF devido; (ii) cópia dos alvarás judiciais expedidos, dos ofícios e/ou guia DARF, determinando à instituição financeira promover o pagamento dos valores devidos, bem como recolhimento do IR aos cofres públicos; e (iii) cópia do comprovante de rendimentos recebido da fonte pagadora Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, relativo ao ano-calendário de 2018 (fls. 124/128), diligência regularmente cumprida pelo espólio do contribuinte, em 12/08/2025 (fls. 131/244), retornando-me os autos para prosseguimento do julgamento (fls. 246). É o relatório. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.144 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13074.723852/2021-90 4 VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte declarado como isento por moléstia grave, no valor de R$ 85.351,28, por falta de comprovação, apurada em sede de revisão da DAA/2019 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do restabelecimento da aludida dedução levada ao ajuste anual. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 87/88): O litígio versa, apenas, sobre a comprovação da retenção do imposto de renda retido na fonte. O documento de fl. 48, indica um total requisitado de R$ 339.006,23, mesmo valor do total a pagar, R$ 339.006,23, indicando que não foi descontado o valor apenas indicado de imposto de renda retido na fonte de R$ 82.492,09. Não foi juntado DARF comprovando a retenção e o recolhimento do imposto e não constam dos sistemas informatizados da RFB o recolhimento do imposto retido na fonte pleiteado. Sobre deduções deve ser salientado que é regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Vide o art. 66 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018: “Art. 66. As deduções ficam sujeitas à comprovação ou à justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º O sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo estabelecido na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre inconsistências ou indícios de irregularidade fiscal detectados nas revisões de declarações, exceto quando a autoridade fiscal dispuser de elementos suficientes para a constituição do crédito tributário. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.144 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13074.723852/2021-90 5 § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou de justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º).” A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. (...) Dessa forma, tratando o presente caso de dedução indevida de IRRF, cabe ao contribuinte provar a efetiva retenção do imposto na fonte, o que não foi efetuado no presente processo. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o espólio do Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Da análise dos autos, constato que se trata de tributação sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, decorrente do acordo celebrado nos autos do processo judicial nº 0127800-54.2001.5.02.0047, que tramitou na 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, onde foi, de fato, realizada a retenção do imposto sobre o aludido acordo judicial, no valor de R$ 32.195,31 (fls. 113/115 e 185/195) – cujo IRRF ficou em conta especial da Fazenda Pública de São Paulo, em cumprimento do art. 157, I da CF/88 e por força de acordo firmado entre o TRT e a Procuradoria Geral do Estado, conforme se depreende da manifestação da ouvidora do TRT, em resposta à solicitação formulada pelo patrono do reclamante (fls. 224/226) – oportunizando assim ao Recorrente compensar o imposto comprovadamente retido ano-calendário autuado, ao teor dos documentos acostados. Vale salientar que, com base no art. 121 do CTN, cabe ao contribuinte, sujeito passivo da obrigação principal, independentemente de a fonte pagadora ter recolhido o imposto, a responsabilidade de oferecer à tributação os rendimentos recebidos no decorrer do ano- calendário e, por conseguinte, deduzir o IRRF quando comprovada sua retenção. Isso se dá porque a partir da edição a Lei nº 8.134/90, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora pela retenção e recolhimento do IR Fonte – cuja retenção encontra-se devidamente comprovada nos autos (fls. 118, 185/187 e 224/226), aliado ao fato de que houve o crédito na conta bancária do contribuinte do valor líquido já deduzido o IRRF, conforme se depreende do extrato acostado (fls. 228), o que reforça o entendimento acerca da retenção tributária realizada – também se estabeleceu que a apuração definitiva do imposto se dará na declaração de ajuste, sob responsabilidade exclusiva do contribuinte, pessoa física. Portanto, restando comprovada a disponibilidade econômica, indene de dúvida acerca da obtenção de rendimentos no ano-calendário de 2018, com a consequente comprovação da retenção tributária (fls. 224/226), possibilitando-lhe assim promover o aproveitamento do valor efetivamente retido (fls. 185/187), razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.144 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13074.723852/2021-90 6 alegações recursais e ancorado no conjunto probatório produzido, torno parcialmente insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para reconhecer o direito a compensação do IRRF, no valor de R$ 32.195,31, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 252DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11183601 #
Numero do processo: 12448.905959/2013-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. CRÉDITOS. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. As edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, somente geram créditos na forma de depreciação ou amortização. CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. O dispêndio realizado com o aluguel de equipamento utilizado em qualquer atividade da empresa dá direito ao crédito do PIS/Cofins.
Numero da decisão: 3003-002.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertida a glosa do direito de crédito, exclusivamente quanto aos fretes de movimentação interna de matérias primas e de produtos inacabados; reverter as seguintes glosas realizadas sob a rubrica outras glosas: a) Serviços de fumigação em pallets; b) Coleta de amostra; c) Coleta e remoção de resíduos; d) Coleta de container vazio; e) Estufagem de Ligas de Manganês em tambor e pesagem de chegada; g) Serviço de limpeza predial e industrial; h) Serviço de manutenção industrial; j)Serviço de descarga de carvão; k) Serviço de análise química; l) Serviço de transporte de Bags usados; m) Serviço de calibração de balanças emergenciais; e n) Serviço de manutenção em rede de esgoto. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. CRÉDITOS. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. As edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, somente geram créditos na forma de depreciação ou amortização. CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. O dispêndio realizado com o aluguel de equipamento utilizado em qualquer atividade da empresa dá direito ao crédito do PIS/Cofins. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.603 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905959/2013-96 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertida a glosa do direito de crédito, exclusivamente quanto aos fretes de movimentação interna de matérias primas e de produtos inacabados; reverter as seguintes glosas realizadas sob a rubrica "outras glosas": a) Serviços de fumigação em pallets; b) Coleta de amostra; c) Coleta e remoção de resíduos; d) Coleta de container vazio; e) Estufagem de Ligas de Manganês em tambor e pesagem de chegada; g) Serviço de limpeza predial e industrial; h) Serviço de manutenção industrial; j)Serviço de descarga de carvão; k) Serviço de análise química; l) Serviço de transporte de Bags usados; m) Serviço de calibração de balanças emergenciais; e n) Serviço de manutenção em rede de esgoto. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o crédito adicional de R$ 4.333,11 - solicitado no PER nº 29258.81406.110808.1.1.08-8013 - e a homologação da Dcomp nº 04129.41942.120111.1.7.08-6304 até esse limite. O Acórdão nº 06-63.069 (e-fls. 510/528) foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.603 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905959/2013-96 3 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade, só são considerados insumos, para fins de creditamento de valores, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada nº País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. REVERSÃO DE GLOSAS DE DESPESAS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Comprovado o erro de fato na glosa de créditos calculados sobre notas fiscais que indicam que os serviços pagos são de insumos e locação de empilhadeiras e não de movimentação interna de produtos, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. CRÉDITOS. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. As edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, somente geram créditos na forma de depreciação ou amortização. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. OPERAÇÃO DE VENDA. FRETE INTERNACIONAL. Se o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, os gastos com fretes internacionais arcados pela vendedora, decorrentes da exportação de seus produtos, não dão direito a crédito para desconto dos valores devidos a título de PIS e Cofins na sistemática da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.603 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905959/2013-96 4 Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, rastreamento nº 094466068 e reconheceu parcialmente o direito creditório referente ao PIS não-cumulativo vinculado ao mercado externo, nos meses de janeiro e março de 2008 (no mês de fevereiro não houve exportações), PER nº 29258.81406.110808.1.1.08-8013, bem como homologou parcialmente as compensações declaradas na Dcomp nº 04129.41942.120111.1.7.08-6304. O Despacho Decisório (fls. 90/93) foi emitido tomando como base o Relatório Fiscal juntado ao processo às fls. 104/267. Assentou a fiscalização que o Relatório Fiscal é resultado de auditoria no contribuinte conforme o Mandado de Procedimento Fiscal nº 0610400-2013- 00182-7, lavrado em 12/08/2013, relativos aos pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins do 1º trimestre de 2008. Também relatou que a empresa em tela dedica-se à fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos classificados no CNAE: 23.99-1-99 e que da análise dos Dacon do 1º trimestre de 2008 e dos esclarecimentos prestados pela contribuinte detectou a apropriação indevida de créditos no tocante às compras de insumos de pessoas físicas e aos serviços utilizados como insumos (linha 02 da ficha 06A do Dacon) procedendo à glosa de créditos referentes a essas despesas e reconhecendo parcialmente o direito creditório de R$ 143.800,65. Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 17/12/2014, a interessada interpôs, em 24/12/2014, Manifestação de Inconformidade de fls. 453/495, cujo teor será a seguir sintetizado. Após a descrição dos fatos, a manifestante, apresenta um quadro demonstrativo das glosas efetuadas pela fiscalização, que, em seu entendimento, referem-se à aquisições de pessoas físicas e despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos. A seguir, no tópico "CONCEITO DE INSUMO E SUA DIMENSÃO NO CREDITAMENTO DA COFINS", discorre sobre o conceito de insumo e sua dimensão no creditamento da Cofins, invocando a legislação correlata da não-cumulatividade e da dualidade de interpretação acerca do alcance do vocábulo "insumo" e pugna por uma interpretação ampla de insumos, devendo este ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessários à atividade produtiva da empresa. Consequentemente, aduz que a Instrução Normativa/SRF nº 404, de 2004, traz uma interpretação restrita de insumo, não prevista na Lei nº 10.833, de 2003. No item "PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA E A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 8º, § 4º DA IN/SRF 404/04", aduz que a IN/SRF nº 404/04, não pode restringir o conteúdo e alcance do vocábulo "insumo" utilizado no texto legal e tendo essa IN extrapolado os ditames da Lei nº 10.833/03, a Administração Tributária tem o poder-dever de Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.603 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905959/2013-96 5 afastar a aplicação do referido dispositivo, com base na prerrogativa estatal de autotutela adminsitrativa. No tópico "DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DAS DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA TMC", diz que, por todo o exposto e por meio das notas fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza dos serviços adquiridos da TMC Transportes e Movimentação de Cargas Ltda (doc. 04 e 06) pode-se identificar com a nitidez requerida que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito da Cofins. Aduz que tratam-se de despesas com serviços de movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da empresa, as quais são utilizados como insumos, conforme dispõe o art. 3º, II da Lei nº 10.833, de 2003. Aduz que tais serviços são análogos aos executados por uma esteira transportadora. Desse modo, a aquisição ou mesmo a locação do referido maquinário ensejaria o direito ao crédito de PIS e Cofins, uma vez inserida em seu processo produtivo. Requer que seja reconhecido o direito ao crédito ao PIS apurado no quarto trimestre de 2010 e homologadas as compensações, cancelando-se as glosas efetuadas sobre os gastos com serviços de transporte e movimentação interna de produtos entre as áreas operacionais da planta fabril, utilizados como insumos na produção. A Contribuinte recebeu a Intimação de e-fls. 529 pela via eletrônica em 04/07/2018 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 531), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 538/597 por meio de protocolo eletrônico realizado em 31/07/2018, pelo qual requer seja reconhecido o “direito ao creditamento de PIS apurada no 1º TRIMESTRE DE 2008, referente ao PER nº. 29258.81406.110808.1.08-8013, em relação aos gastos incorridos com: Serviços utilizados como insumo na produção; Despesas relacionadas a armazenagem e frete na exportação; Benfeitoras em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa; Locação de Máquinas e Equipamentos utilizados na atividade da empresa ”, bem como seja cancelada “a glosa dos créditos dos itens previstos no ANEXO 5 do Relatório Fiscal” e, por consequência seja homologada “a compensação da DCOMP nº 04129.41942.120111.1.7.08-6304, até o limite do crédito reconhecido.” Através do Despacho de e-fls. 649, os autos foram encaminhados para sorteio e julgamento. É o relatório VOTO Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.603 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905959/2013-96 6 Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. No mérito a Recorrente requer seja reconhecido o “direito ao creditamento de PIS apurada no 1º TRIMESTRE DE 2008, referente ao PER nº. 29258.81406.110808.1.08-8013, em relação aos gastos incorridos com: Serviços utilizados como insumo na produção; Despesas relacionadas a armazenagem e frete na exportação; Benfeitoras em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa; Locação de Máquinas e Equipamentos utilizados na atividade da empresa ”, bem como seja cancelada “a glosa dos créditos dos itens previstos no ANEXO 5 do Relatório Fiscal” e, por consequência seja homologada “a compensação da DCOMP nº 04129.41942.120111.1.7.08-6304, até o limite do crédito reconhecido.” Para tal alega que “o acórdão ora combatido não reconheceu integralmente o direito a crédito referente aos serviços de locação. E quanto aos demais pedidos referentes ao direito creditório, foram mantidas as glosas em sua totalidade, sendo elas: (i) Serviços utilizados como insumo; (ii) Despesas de exportação; (iii) Serviços de edificação e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros“. Conclui afirmando que “todos os créditos das quais a recorrente se apropriou de PIS e COFINS, que tratam de fato operações passíveis de creditamento, pois são considerados insumo indispensáveis no processo produtivo da empresa”. Reforça sua argumentação apresentando jurisprudência deste Conselho tais como os Acórdãos n.º 3301-002.617,3402-003.148 e 9303-004.896. Como se depreende do relato acima, cinge-se o mérito destes autos à definição do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002), tema este já amplamente conhecido pelo Colegiado. Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.603 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905959/2013-96 7 Esta questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância, tendo a Ministra Regina Helena Costa destacado em seu voto o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa. Este colegiado, por força do disposto no artigo 62, §2º do RICARF deve seguir tal entendimento: a) Por essencial deve ser considerado o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo-se em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; b) A relevância, enquanto critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Este entendimento foi albergado pela Procuradoria da Fazenda Nacional através da Nota Técnica nº 63/2018; bem como pela Secretaria da Receita Federal do Brasil através do Parecer Normativo nº 5/2018, assim ementado: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.603 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905959/2013-96 8 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 841.979, fixou tese firmando entendimento quanto a ser matéria infraconstitucional o estabelecimento do conceito de insumo, verbis: “II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04" Cumpre-nos destacar do voto do Min. Dias Toffoli o seguinte excerto: “Para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica. (...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, cabe-nos neste momento analisar os itens recorridos: Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.603 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905959/2013-96 9 I) Serviços utilizados como insumo na produção Os serviços utilizados como insumos foram glosados por (i) haver divergência entre os valores informados no Dacon e a planilha de cálculo apresentada, e (ii) que a documentação anexada pelo contribuinte, não logrou êxito em comprovar a isonomia do que fora indicado no DACON. Neste item foram glosadas as despesas referentes aos serviços utilizados como insumos, constantes do Anexo 5, com os seguintes títulos: (i) serviços não identificados, (ii) fretes internos e (iii) outras glosas. A título de "serviços não identificados" foram glosadas as despesas com serviços em que a contribuinte não informou a utilização do serviço no processo produtivo, não sendo possível verificar se realmente tias serviços foram utilizados como insumos. As glosas estão relacionadas no ANEXO 5 (fls. 104/241). Nesta rubrica, foram glosados, ainda, os créditos decorrentes das despesas com "serviço referente à descarga de carvão" e "serviço de transporte e movimentação interna de produtos (matéria-prima, produtos em processo e produtos acabados) entre as áreas operacionais e silos de estocagem". a) Frete de produtos inacabados entre os estabelecimentos da empresa O acórdão recorrido, manteve a glosa referente aos créditos oriundos de despesas com “serviços referentes à descarga de carvão” e ”serviços de transporte e movimentação interna de produtos entre as áreas operacionais e silos de estocagem”. Assevera que os serviços contratados, tais quais, (i) serviços de descarga do tipo carga seca; (ii) transporte de carvão vegetal dos silos de estocagem para a moega de abastecimento dos fornos; (iii) movimentação de produtos semiacabados dos silos de estocagem para a área de britagem (parte do processo de produção das ferro-ligas); (iv) movimentação de produto para a área da Maquina de Tubos – Embalagem (“Cored Wire”), tratam-se de serviços de movimentação interna de matérias primas e produtos inacabados, imprescindíveis ao seu processo produtivo. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.603 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905959/2013-96 10 Cumpre transcrever parte do acórdão condutor para esclarecimento quanto aos serviços de transporte glosados: Analisando-se as notas fiscais que foram glosadas na rubrica "serviços de transporte e movimentação interna de produtos (matéria-prima, produtos em processo e produtos acabados)", vê-se que, de fato, tratam-se de despesas com movimentação interna, exceto as notas fiscais que se referem à locação de empilhadeiras, serviços de caldeiraria e serviço executados nos eletrodos dos fornos de redução. (...) Quanto as demais despesas relativas ao serviço de transporte para movimentação interna, seja de produto acabado, seja de insumos, essas representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como insumos. Quanto ao frete de produtos inacabados entre estabelecimentos da contribuinte entendo ser ele inerente ao processo produtivo, razão pela qual o seu crédito deve ser reconhecido. Com efeito, a subtração do serviço de frete das matérias-primas e do produto inacabado entre os estabelecimentos da recorrida privaria o seu processo produtivo do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço. É importante destacar que o transporte do produto inacabado entre os estabelecimentos da contribuinte é essencial ao seu processo produtivo, decorrendo daí a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá a conclusão processo produtivo. Neste sentido tem sido o posicionamento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão n.º 9303-015.242 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.603 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905959/2013-96 11 CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos. Desta forma, deve ser parcialmente revertida a glosa do direito de crédito, exclusivamente quanto aos fretes de movimentação interna de matérias primas e de produtos inacabados. b) Outras glosas de serviços Sob a rubrica "outras glosas" a fiscalização deixou de reconhecer os créditos decorrentes das despesas com serviços de fumigação em pallets, coleta de amostra, coleta e remoção de resíduos, pagamento e emissão de presença de carga, serviços rotineiros dos setores de contas a pagar, suprimentos, transporte de malotes bancários e serviços administrativos, coleta de container vazio, estufagem de Ligas de Manganês em tambor e pesagem de chegada, serviço de transporte executivo, elaboração de projeto, homologação perante a CEMIG, fabricação e montagem de sistema de medição de faturamento de energia elétrica, serviços de transporte de funcionários, serviço de limpeza predial e industrial, locação de ginásio, serviço de encadernação de livros e blocos de notas fiscais, serviço de manutenção industrial, serviço de locação de automóvel Fiorino, descarga de carvão, de análise química, de transporte de Bags usados, serviço de calibração de balanças emergenciais, serviço de troca de fusor, reforma de pisos de concreto armado, reparo em equipamento de informática, conserto em disjuntores, manutenção em rede de esgoto e segurança e serviço de portaria, todos discriminados no ANEXO 5 (fls. 104/267). Alega a recorrente que os serviços que foram glosados são insumos utilizados em seu processo produtivo, sendo que se referem a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, a benfeitoria em imóvel próprio e de terceiros, bens e serviços utilizados como insumos, em conformidade com a descrição constante nas cópias das notas fiscais apresentadas. Estas glosas foram mantidas pelo acórdão recorrido por não poderem tais gastos ser considerados “insumos utilizados no processo produtivo, pois não se tratam de bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo”. (destaque do original) Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.603 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905959/2013-96 12 Concluiu o acórdão que Por conseguinte, tais serviços não se coadunam com o conceito de serviços utilizados como insumos fixados pela legislação aplicável ao PIS/Pasep não- cumulativo, devendo ser mantidas as glosas realizadas pela fiscalização. A Instrução Normativa RFB n.º 2264, de 30 de abril de 2025, alterou a redação do parágrafo primeiro do art. 176 da IN RFB n.º 2121/2022, de forma a ampliar a relação de insumos admitidos para crédito das contribuições PIS e COFINS: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.603 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905959/2013-96 13 destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XV - [Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023] XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVIII - [Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023] XIX - [Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023] XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte fornecido para a mão de obra; [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra; [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.603 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905959/2013-96 14 XXII - dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra; [Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] XXIII - frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou a prestação de serviço a terceiros; e [Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] XXIV - frete e seguro relacionados à aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado de que trata o inciso I do caput do art. 179, quando a receita de venda de tais bens for beneficiada com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência. [Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] Confrontando-se os serviços glosados pela fiscalização e relação de insumos admitidos pela Receita Federal do Brasil, devem ser revertidas as glosas dos seguintes itens discriminados no Anexo 5: a) Serviços de fumigação em pallets; b) Coleta de amostra; c) Coleta e remoção de resíduos; d) Coleta de container vazio; e) Estufagem de Ligas de Manganês em tambor e pesagem de chegada; f) Serviços de transporte de funcionários; g) Serviço de limpeza predial e industrial; h) Serviço de manutenção industrial; i) Serviço de locação de automóvel Fiorino; j) Serviço de descarga de carvão; k) Serviço de análise química; l) Serviço de transporte de Bags usados; m) Serviço de calibração de balanças emergenciais; e n) Serviço de manutenção em rede de esgoto. Desta forma, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para fins de reverter a glosa de tais serviços, à exceção dos serviços de transporte de funcionários (f) e; de locação de automóvel Fiorino (i); uma vez que tais serviços podem se referir às áreas administrativa ou de Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.603 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905959/2013-96 15 vendas, não havendo no recurso voluntário maior aprofundamento quanto à utilização de tais serviços. II) Despesas relacionadas a armazenagem e frete na exportação A Fiscalização glosou os créditos referentes às despesas de exportação (despacho aduaneiro, serviços de fumigação em pallets, coleta, estufagem, pesagem na chegada e entrega de container, emissão e pagamento da presença de carga). Concluiu o acórdão recorrido que No caso em tela, os serviços com despacho aduaneiro, de fumigação em pallets, coleta, estufagem, pesagem e entrega de container, emissão e pagamento da presença de carga e outros referentes à exportação, não podem considerados serviços utilizados como insumos, pois não se tratam de bens ou serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo. Tratam-se, outrossim, de serviços posteriores ao processo produtivo e, portanto, sem direito ao crédito. A Recorrente alega que tais créditos têm por fundamento legal o disposto nos arts. 3º, II da Lei nº 10.637/02 e Art. 3º, IX c/c Art. 15, II da Lei nº 10.833/03. Analisando a peculiaridade desses serviços demandados no porto, entendo que não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de acrilonitrila e seus subprodutos. Explico. Primeiro porque são serviços pagos e prestados/realizados após o encerramento do processo produtivo. Segundo, por não se encaixarem no conceito de insumo quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integre ou faz parte do processo de produção), na linha em que decidiu no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, do STJ. Saliente-se ainda que tais serviços (despesas) não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Por fim, concluo destacando que, as despesas glosadas não se confundem com despesas que podem ser caracterizadas como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.603 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905959/2013-96 16 que trata o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 e que, portanto, não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. À vista do exposto, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. III) Benfeitoras em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa Sustenta a recorrente que os créditos sobre serviços de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, encontram amparo no inciso VII do artigo 3º da Lei 10.637, de 2002. Concluiu o acórdão recorrido: Lendo-se os dispositivos acima denota-se, todavia, as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, somente podem gerar créditos na forma de depreciação. Não existe, portanto, a possibilidade de a pessoa jurídica apropriar-se de crédito quando da aquisição bens e serviços utilizados em edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros. Assim, corretas as glosas da fiscalização nesse sentido A matéria é disciplinada pelo art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 da seguinte forma: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;” (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...)” (Grifos Nossos) Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.603 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905959/2013-96 17 Portanto, não há, na legislação regente das contribuições em tela, qualquer previsão de aproveitamento crédito, na qualidade de insumos, para as despesas com benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros. Como destacado na legislação, tais despesas somente podem ter o crédito na forma de depreciação. Com estes fundamentos, voto por negar provimento ao recurso voluntário nesta matéria. IV) Locação de Máquinas e Equipamentos utilizados na atividade da empresa Sustenta a Recorrente que os valores pagos à pessoa jurídica, em relação à locação de máquinas e equipamentos utilizados em sua atividade produtiva geram direito ao crédito, diante da regra positivada no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/02. Nesta rubrica foram glosados, e mantida a glosa pela DRJ, os serviços de locação de empilhadeira, caldeiraria em geral e montagem de camisas e colocação de pasta soderberg nos eletrodos dos fornos de redução. A matéria é disciplinada pelo art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 da seguinte forma: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;” (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.603 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905959/2013-96 18 (...)” (Grifos Nossos) Da leitura do dispositivo legal depreende-se que o único requisito para o aproveitamento dos créditos relativos à locação de máquinas e equipamentos é que eles sejam utilizados na atividade da empresa. Desta forma deve ser dado provimento ao recurso voluntário na matéria. DISPOSITIVO Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertida a glosa do direito de crédito, exclusivamente quanto aos fretes de movimentação interna de matérias primas e de produtos inacabados; reverter as seguintes glosas realizadas sob a rubrica "outras glosas": a) Serviços de fumigação em pallets; b) Coleta de amostra; c) Coleta e remoção de resíduos; d) Coleta de container vazio; e) Estufagem de Ligas de Manganês em tambor e pesagem de chegada; g) Serviço de limpeza predial e industrial; h) Serviço de manutenção industrial; j)Serviço de descarga de carvão; k) Serviço de análise química; l) Serviço de transporte de Bags usados; m) Serviço de calibração de balanças emergenciais; e n) Serviço de manutenção em rede de esgoto. É como voto. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 667DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.728732/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DCTF. OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOLO OU FRAUDE. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75%. Constatada a divergência entre os valores informados na DCTF e aqueles constantes na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e na EFD-Contribuições, resta caracterizada a infração por falta de declaração ou declaração inexata. Contudo, a aplicação da multa agravada de 150% exige a comprovação de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, bem como da Súmula CARF nº 14. Inexistindo nos autos elementos probatórios que demonstrem de forma inequívoca a intenção dolosa da Recorrente, não se sustenta a penalidade qualificada. Aplica-se, portanto, a multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. JULGAMENTO PELO STF NO RE 574.706/PR. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. A Corte entendeu que o valor do ICMS, por não representar faturamento ou receita da empresa, não pode integrar a base de cálculo das referidas contribuições. Deve-se considerar o ICMS destacado na nota fiscal, e não o efetivamente recolhido. Aplicação obrigatória do precedente vinculante, conforme os arts. 927 e 102, §2º, da Constituição Federal. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO HÁBIL. INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA SRF Nº 913/2002. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. Não se admite a compensação de débitos tributários federais sem a apresentação da Declaração de Compensação (DCOMP), instrumento formal previsto na legislação de regência. Igualmente, é incabível a utilização de supostos créditos originados de títulos da dívida pública externa sem comprovação de sua existência ou titularidade, tampouco com observância dos requisitos estabelecidos na Portaria SRF nº 913/2002, notadamente quanto à utilização do SIAFI e à necessidade de convênio com a Secretaria do Tesouro Nacional. Verificada a observância dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, e assegurado o contraditório e a ampla defesa, mantém-se a validade do lançamento.
Numero da decisão: 3101-004.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para (i) excluir a parcela do ICMS da base de cálculo das contribuições como decidido pelo STF no RE nº 574.706; e, (ii) reduzir a multa isolada para 75%. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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DCTF. OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOLO OU FRAUDE. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75%. Constatada a divergência entre os valores informados na DCTF e aqueles constantes na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e na EFD-Contribuições, resta caracterizada a infração por falta de declaração ou declaração inexata. Contudo, a aplicação da multa agravada de 150% exige a comprovação de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, bem como da Súmula CARF nº 14. Inexistindo nos autos elementos probatórios que demonstrem de forma inequívoca a intenção dolosa da Recorrente, não se sustenta a penalidade qualificada. Aplica-se, portanto, a multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. JULGAMENTO PELO STF NO RE 574.706/PR. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". A Corte entendeu que o valor do ICMS, por não representar faturamento ou receita da empresa, não pode integrar a base de cálculo das referidas contribuições. Deve-se considerar o ICMS destacado na nota fiscal, e não o efetivamente recolhido. Aplicação obrigatória do precedente vinculante, conforme os arts. 927 e 102, §2º, da Constituição Federal. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.142 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728732/2018-01 2 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO HÁBIL. INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA SRF Nº 913/2002. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. Não se admite a compensação de débitos tributários federais sem a apresentação da Declaração de Compensação (DCOMP), instrumento formal previsto na legislação de regência. Igualmente, é incabível a utilização de supostos créditos originados de títulos da dívida pública externa sem comprovação de sua existência ou titularidade, tampouco com observância dos requisitos estabelecidos na Portaria SRF nº 913/2002, notadamente quanto à utilização do SIAFI e à necessidade de convênio com a Secretaria do Tesouro Nacional. Verificada a observância dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, e assegurado o contraditório e a ampla defesa, mantém-se a validade do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para (i) excluir a parcela do ICMS da base de cálculo das contribuições como decidido pelo STF no RE nº 574.706; e, (ii) reduzir a multa isolada para 75%. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.142 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728732/2018-01 3 Para fins de economia processual, adoto como relatório os fundamentos constantes no acórdão recorrido, os quais retratam adequadamente os fatos que originaram o presente litígio, conforme transcrição a seguir: Trata-se de lançamento decorrente de procedimento administrativo interno relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes aos períodos de apurações 01/2014 a 12/2016, em que foram constatadas compensações na ECF/EFD em desacordo com as declaração dos débitos em DCTF´S. A ação fiscal redundou nos seguintes Autos de Infração: O presente processo trata da COFINS. Consta no Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal as seguintes informações: O contribuinte acima identificado foi intimado a justificar as compensações efetuadas na ECF/EFD em desacordo com as leis e instruções normativas da Receita Federal referentes aos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos anos calendários 2014 a 2016. Em resposta a intimação, o contribuinte, através do seu advogado, informou que se tornou Cessionária de Crédito financeiro oriundo de procedimento administrativo junto a Secretaria do Tesouro Nacional referente a Título da Dívida Pública Externa. Por esse fato o mesmo indicou as parcelas dos tributos mencionados para serem devidamente extintos utilizando o valor apurado no resgate, conforme documentos anexos; nesses documentos foram anexados requerimentos da Empresa “APPEX Consultoria” dirigida ao Ministério da Fazenda autorizando o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais (0409, IDOC 2754), unidade Orçamentária 71.101 com número de SIAF 001418 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal). Observa-se que a empresa deixou de declarar ou declarou R$ 0,01 dos valores compensados, fraudando as informações da DCTF-s. O art. 2º da Portaria SRF nº 913 de 2002, ressalva que a utilização do Siafi para pagamento de receitas federais destina-se aos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal integrantes da Conta Única do Tesouro Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.142 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728732/2018-01 4 Nacional e às pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do Siafi. A empresa também não trouxe nenhum comprovante de pagamento de impostos por meio do SPB, documentos previsto no art. 6º da Portaria SRF nº 913 de 2002, com efeito, foram apresentados meros requerimentos dirigidos à STN (Comprot 011.79446.000498.2013.000.000), nos quais um terceiro, para fins de quitação de débitos do contribuinte autoriza o resgate de supostos créditos por ela adquiridos. A autuada apresentou a seguinte impugnação ao lançamento: INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O LANÇAMENTO - o que se verifica de plano no Enquadramento Legal constante do Auto de infração em questão é a citação aos arts. 518 e 841, inciso IV, do RIR/99,violando não só o princípio da legalidade imposto à Administração Pública pelo arts. 37 e 150, inc, I, ambos da CF/88, como também agride ao princípio jurídico de ampla defesa albergado no art. 5o, LV da mesma Carta Magna; DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO JUNTO À RFB (PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 13811.726457/2012-97). - a Defenderte se tornou cessionária de crédito financeiro oriundo de procedimento administrativo junto à Secretaria do Tesouro Nacional, objetivando o resgate de Título da Dívida Pública Externa; - embasada na Portaria RFB 913/2002, a APPEX Consultoria apresentou pedidos de compensação de tributos da Defendente referentes aos impostos com os períodos acima destacados para serem devidamente extintos com créditos alocados no SIAFI, utilizando o valor apurado no resgate, conforme se atestou através da ampla documentação acostada aos autos; - Os créditos financeiros em destaque foram adquiridos de terceiro, e tidos como líquidos e certos, estando inclusos nas Lei Orçamentárias do Brasil nos últimos anos, os quais se encontram, nos termos da cessão e pedido administrativo, alocados junto ao Ministério da Fazenda, em Dívidas Agrupadas em Operações Especiais, UO (Unidade Orçamentária) n° 71101 - Recurso sob Supervisão do Ministério da Fazenda, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754; - portanto, a Impugnante é cessionária de crédito financeiro em desfavor da União Federal, devendo ser considerado extinto as obrigações tributárias da Contribuinte em questão com os referidos créditos objetos de COMPROTs; - não houve nenhuma tentativa de fraude ou mesmo ausência de recolhimento de imposto devido; - para que se afaste por completo toda e qualquer confusão, e inexistam dúvidas, impõe-se que o lançamento se faça acompanhar das provas, e tais provas Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.142 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728732/2018-01 5 quem deve produzi-las é o Fisco e não o contribuinte, porque é do Fisco, de acordo com a lei, o dever de lançar nos moldes do artigo 142 do CTN; - o Fisco Federal tornou deveras difícil a defesa da Empresa Autuada, cerceando o seu direito de defesa, violando e limitando, consequentemente, os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório; DA AUSÊNCIA PE SUPORTE FÁTICO PARA A AUTUAÇÃO - o fiscal autuante falhou com seu dever funcional; o mesmo afirmou, quando da descrição dos fatos no Auto de Infração, que a Defendente teria deixado de declarar ou declarou R$ 0,01 dos valores compensados, supostamente fraudando as informações da DCTF-s; - supõe o fiscal que foram apresentadas informações fraudulentas através de DCTF-s, conquanto não se demonstrou qualquer comprovação de fraude; DO CRÉDITO FINANCEIRO UTILIZADO PELO CEDENTE EM FAVOR DA CESSIONÁRIA/AUTUADA. BOA-FÉ DA DEFENDENTE, EM VIRTUDE DO PEDIDO DE RESGATE DOS CRÉDITOS ALOCADOS NO SIAFI PERPETRADOS PELA APPEX. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL QUANTO À EXISTÊNCIA DO CREDITO NO PROC. N. 13811.726457/2012-97. - Ademais, o procedimento adotado pela cedente fora delineado com base no artigo 6º da Lei n° 10.179/2001, que dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional; - antes do indeferimento das compensações da Defendente, a Receita Federal do Brasil deveria apreciar o processo administrativo n. 13811.726457/2012-97, a fim de atestar a existência ou não de crédito naqueles autos do processo; sem isso, não poderia glosar as compensações de créditos em favor da defendente; - não há decisão administrativa que impeça o resgate do crédito da Defendente, de maneira que à autoridade autuante não poderia declarar nulos os pedidos de resgate dos créditos para pagamento dos tributos da Defendente; - fica demonstrada a boa-fé da impugnante, já que o pedido de resgate dos créditos adquiridos da APPEX sempre esteve amparado em pedidos administrativos ainda não apreciados pela RFB; - a Impugnante figura como credora do processo administrativo n. 13811.726457/2012-97, condição que não lhe pode ser negada desta feita peia autoridade fiscal, sob pena de atentado ao princípio da divisão dos poderes da República; - sendo comprovada a legalidade da atuação da Impugnante, que confessou a dívida por meio de DCTFs, e considerando que a Impugnante é cessionária de um crédito em desfavor da União Federal, devem ser extintas as obrigações tributárias desta Contribuinte com os referidos créditos objetos dos COMPROTs, cujas cópias foram anexadas aos autos; Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.142 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728732/2018-01 6 DA POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO - a compensação de créditos tributários constitui modalidade de extinção da obrigação, conforme prescrição olvidada no inc. II do art 156 do Código Tributário Nacional, já o art. 170 do mesmo código, atribui a lei ordinária a tarefa de "autorizar" a compensação tributária; - a revogação dos incisos IV e V do artigo 1º da referida Lei 10.179/2001, que permite a troca de títulos da dívida externa brasileira, somente ocorreu em 2014, ou seja, após o processo administrativo perpetrado pela APPEX perante a RFB, cuja previsão consta na Lei de Orçamento de 2012; - a compensação de tributos, seja de que espécie for é direito subjetivo dos contribuintes; - desde que realizado um dos atos previstos nos incisos II a IV do art. 151 do CTN, não pode a autoridade fiscal dar início a qualquer procedimento tendente a proceder a sua cobrança; DA NÃO SUBSUNÇÃO DO ATO PRATICADO PELA IMPUGNANTE AO DISPOSTO NA HIPÓTESE LEGAL DESCRITA NO ART. 44 DA LEI N° 9.430/96 - não houve qualquer tentativa de fraude, falta de declaração ou declaração inexata por parte da Defendente; não houve falsidade em nenhuma das declarações apresentadas; - inviável a caracterização da conduta típica prevista tanto no art. 44, I, e parágrafo primeiro da Lei n° 9.430 de 1996, eis que o contribuinte sob defesa confessou a dívida; - a acusação deixou de indicar os elementos caracterizadores da existência do dolo na conduta do sujeito passivo; o fato de o crédito tributário não ser da Defendente, apesar de adquirido de boa fé de terceiro, como alegado pela autoridade lançadora, não é elemento bastante para concluir pela falsidade nas compensações efetuadas, a ensejar a aplicação da multa de ofício em dobro; DA NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA TIPICIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - Concluir pela aplicação de penalidade de 150%, representa a não observância aos princípios da tipicidade, proporcionalidade e da razoabilidade; - o simples erro na entrega das DCTFs não tem o condão de imputar a multa de oficio no montante de 75%; - pelo não recolhimento do tributo caberia a multa moratoria de 20% fixada no art. 61 da Lei 9.430/96; - a Instrução Normativa SRF n. 1.599 de 2015 que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), no seu artigo 7º , expõe que a pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.142 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728732/2018-01 7 original, no caso de nãoapresentação; ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos; - todavia, o agente fiscal não intimou a Defendente para que a mesma pudesse retificar as ditas DCTFs; - caberia, portanto, a aplicação da multa por erro no preenchimento das DCTFs, e não a multa isolada de 150%; a formalização do crédito tributário pelo contribuinte faz desnecessário o lançamento pela autoridade; - no sentido da exclusão da multa de ofício quando da apresentação espontânea de declarações econômico-fiscais, já se posicionou o Conselho de Contribuintes; - ademais, os arts. 7º e 8º da Lei n° 10.426/02 reduziram a multa de lançamento de ofício de 150% para 20% pela falta de entrega das declarações de rendimentos; - a presunção fiscal de ilegalidade não é suficiente para a Receita Federal aplicar multa agravada contra empresas em débito com o Fisco; erros de procedimentos contábeis não podem ser tratados como fraude, dolo ou conluio; - A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte; DA COBRANÇA DOS TRIBUTOS REFLEXOS - CSLL COFINS E PIS/PASEP - os argumentos trazidos nesta defesa, que afastam totalmente a possibilidade de imposição da multa relativa à cobrança do Imposto de Renda, também desconstituem quaisquer penalidades, exações e multas relativas a tributos reflexos, no caso a CSLL, o PIS e a COFINS; DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - o entendimento na Suprema Corte é de que o ICMS não compõe o faturamento ou receita bruta da empresa, estando, portanto, fora da base de cálculo do PIS/COFINS. É o relatório. Dando seguimento à marcha processual, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, ora recorrente, conforme ementa da decisão transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. LEI N. 10.179/2001. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.142 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728732/2018-01 8 Inexiste previsão legal para a quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com título da dívida pública externa. A Lei n° 10.179/2001 previu que alguns títulos públicos (LTN´s, LFT´s ou NTN´s), a partir de seus vencimentos, teriam poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal (art. 6°), hipótese em que certamente não se enquadram os títulos da dívida externa adquiridos de terceiros. Os títulos de que trata a Lei n° 10.179/2001 são emitidos no Brasil e escriturais, com registro em sistema centralizado de liquidação e custódia, inclusive as respectivas cessões de direitos creditórios (art. 5°). Outrossim, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a fraude, como definido em lei. Declaração de informações inverídicas, durante longo período de tempo, evidencia a conduta dolosa no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, justificando-se, assim, a multa no percentual de 150%. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre da impugnação do lançamento, é mera consequência da instauração do contencioso administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Consoante o disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, , salvo os casos de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do STF, e de edição de atos específicos do ProcuradorGeral da Fazenda Nacional e da Advocacia-Geral da União, nos estritos termos previstos no § 6º da referida norma legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Mediante Recurso Voluntário, a matéria de fundo sustentada pela recorrente é correlata àquela contida em sua impugnação restando, pois, ausentes novos fatos e/ou provas. O processo foi a mim distribuído para julgamento. É o relatório. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.142 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728732/2018-01 9 VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Cumpridos os requisitos formais de admissibilidade, conheço do recurso voluntário interposto pela recorrente e determino seu regular processamento. Extrai-se do relatório que o litígio diz respeito à exigência da COFINS, em razão de pagamento a menor, decorrente da ausência de confissão do débito em DCTF e correspondente pagamento. Cumulativamente, foi exigida multa qualificada no percentual de 150%, sob a alegação de existência de fraude nas DCTFs transmitidas pela empresa, ora Recorrente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) afastou os pedidos de nulidade do auto de infração mantendo, no mérito, a exigência fiscal sob os seguintes motivos: (i) Não foi apresentado qualquer elemento capaz de provar a real existência dos supostos créditos; (ii) O entendimento da STN é da não existência de qualquer direito creditício por parte da APPEX; e, (iii) O pedido de “compensação” não se encontra amparado pela legislação vigente. Inicialmente, é importante destacar que a Recorrente não se insurge contra a temática central do lançamento — qual seja, a ausência de crédito da dívida pública. Busca, tão somente, a reforma do r. decisum, reiterando as matérias postas em sua defesa inaugural, destacando-se: 1) Preliminares. Nulidade do auto de infração. A Recorrente alega a nulidade do lançamento, sob o argumento de ausência dos requisitos essenciais à sua validade e constituição, em especial pela suposta falta de fundamentação legal específica, bem como pela inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar a constituição do crédito tributário. Contudo, não assiste razão à Recorrente. Verifica-se que a autoridade fiscal indicou de forma clara e fundamentada os dispositivos legais aplicáveis, bem como os elementos fático- probatórios que ensejaram o lançamento, com base na documentação fiscal e contábil da própria contribuinte. Compete à Recorrente, portanto, demonstrar a ilegalidade do lançamento, por meio de documentos idôneos que possam infirmar os fundamentos da ação fiscal, o que, no presente caso, não se verifica nos autos. Dessa forma, afasto a alegação de nulidade, por inexistirem as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual passo ao exame do mérito recursa 2) Inaplicabilidade do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 ante a ausência de comprovação do dolo. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.142 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728732/2018-01 10 A multa agravada está prevista no inciso I, combinado com o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, que dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)O ponto fulcral da controvérsia reside na comprovação, ou não, da suposta fraude por parte da autoridade fiscal, tendo em vista que se trata de lançamento regido pelos critérios do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. A Recorrente não declarou, na DCTF, os valores apurados sobre a receita bruta constante em sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e na EFD-Contribuições, dando ensejo à exigência fiscal ora em análise, conforme demonstram as provas acostadas aos autos. A prova da omissão e/ou inexatidão de dados na DCTF resta demonstrada; contudo, não vislumbro elementos que comprovem a intenção dolosa ou fraudulenta por parte da Recorrente, como alegado pela fiscalização no Relatório Fiscal. A mera presunção por parte da fiscalização não se mostra suficiente para a aplicação da multa agravada, conforme se depreende da leitura da Súmula Vinculante CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Cabia à fiscalização comprovar a intenção da Recorrente em omitir ou fraudar informações na DCTF, conforme estabelece a Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. As provas que poderiam ter sido produzidas pela fiscalização incluem, a título de exemplo: falsificações ou adulterações em documentos fiscais e contábeis; existência de escriturações paralelas; notas fiscais não escrituradas; lançamentos contábeis que evidenciem a ocultação intencional de receitas; reincidência dolosa, entre outras. O que se verificou, a meu ver, corresponde apenas à falta de declaração ou à declaração inexata na DCTF, sendo, portanto, aplicável a sanção prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.142 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728732/2018-01 11 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Nesse sentido, diante da ausência de provas capazes de comprovar a intenção dolosa da Recorrente, entendo ser cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. 3) Necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Em síntese, a Recorrente pleiteia a aplicação da seguinte tese do STF: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE nº 574.706). Nos termos dos artigos 98 e 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), os Conselheiros deste Tribunal Administrativo estão vinculados aos julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando se trata de matérias decididas em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos. Essa vinculação tem por objetivo garantir a uniformidade e segurança jurídica nas decisões administrativas, evitando decisões conflitantes que possam gerar insegurança jurídica e aumento de litígios. Assim, em processos submetidos a este Tribunal, os Conselheiros devem observar e aplicar os precedentes vinculantes estabelecidos pelas Cortes Superiores, respeitando o princípio da legalidade e a supremacia da jurisprudência consolidada. A observância obrigatória desses precedentes contribui para a eficiência da administração pública tributária, assegurando que as decisões estejam em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante, conforme expressamente previsto nos artigos 98 e 99 do RICARF. À vista disso, decido pela exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. 4) Demais alegações meritórias. As demais alegações recursais apresentadas pela recorrente, relativas à possibilidade de utilização do crédito, à ausência de subsunção do fato à norma e à boa-fé, não trazem novos elementos fáticos ou jurídicos capazes de infirmar o decisum recorrido. Assim, adoto, em parte, como razões de decidir, os fundamentos já constantes na decisão recorrida, os quais passo a transcrever. A autoridade fiscal relata divergências entre a contabilidade da empresa (sistema ECF/EFD) e os valores declarados em DCTF, conforme informações constantes nos autos. A autuada sustenta que os seus débitos junto à RFB teriam sido compensados com os créditos financeiros, os quais se tornou cessionária, oriundos de procedimento administrativo Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.142 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728732/2018-01 12 junto a Secretaria do Tesouro Nacional referente a Título da Dívida Pública Externa em nome da APPEX Consultoria Tributária. Tais débitos teriam sido compensados por meio dos COMPROTs 011.79446.010031.2015.000.000 e 011.79446.009623.2014.000.000, os quais foram informados à RFB por meio do processo 13811.726457/2012-97 Carta à Secretaria do Tesouro Nacional – STN: Deve ser esclarecido que que a ECD ou ECF, os livros contábeis e fiscais, além de informes realizados nos COMPROT, com posterior protocolo das informações prestadas a RFB pela juntada efetivada no Processo Administrativo nº 13811.726457/2012-97, não se prestam como documentos hábeis de confissão de dívida e, portanto, não suprem o lançamento de ofício do crédito tributário apurado com base na contabilidade. No tocante ao processo nº 13811.726457/2012-97, esse sequer foi formalizado pela empresa autuada, tendo sido protocolado pela APPEX Consultoria Tributária. A consequência imediata da constatação em procedimento fiscal da falta de declaração e recolhimento dos tributos devidos é a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício dos valores pertinentes. É importante frisar que, de acordo com o art. 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O parágrafo Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.142 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728732/2018-01 13 único do citado artigo dispõe ainda que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nessas condições, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício das diferenças de imposto e contribuição encontradas, sujeitando-se ainda o contribuinte às penalidades cabíveis e aos juros de mora regulamentares. Quanto ao procedimento de compensação dos débitos da empresa autuada com créditos de títulos de dívida pública oriundos da APPEX Consultoria Tributária, cumpre assinalar que, segundo o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por mesmo órgão. O instrumento hábil para promover a compensação de tributos federais é a Declaração de Compensação, gerada a partir do programa PER/Dcomp, à qual lhe foi atribuído caráter de confissão de dívida dos débitos indevidamente compensados (§ 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Além da suposta compensação não ter sido implementada por meio da DComp, o procedimento adotado pela contribuinte é vedado pela legislação, por determinação expressa do § 12, inciso II, alínea 'c', do citado art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim determina: Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [...] II - em que o crédito: [...] c) refira-se a título público; (g.n.) Portanto, não é admitida a compensação efetuada pela empresa autuada sem que tenha se utilizado do instrumento próprio, a Declaração de Compensação, e também em razão da natureza do crédito postulado (títulos públicos). Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.142 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728732/2018-01 14 Tendo por base o auto de infração lavrado e os documentos conexos que integram os autos deste processo, pode-se afirmar que foram observados todos os quesitos atinentes à formalização da exigência fiscal previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, notadamente quanto à descrição dos fatos, disposição legal infringida e penalidade aplicável, além da demonstração do cálculo dos tributos e da apuração da multa e dos juros de mora pertinentes. Foi garantido ainda o amplo direito de defesa dos sujeitos passivos implicados na autuação, por meio da análise da impugnação regularmente apresentada pela autuada. No que respeita ao esquema engendrado pela empresa autuada com vistas à compensação de seus débitos com créditos cedidos pela APPEX Consultoria Tributária, relativos a títulos da dívida pública externa, é importante colacionar os principais dispositivos legais e orientações normativas relacionadas à contenda, mencionados pela mesma. Em relação à Portaria SRF nº 913, de 25 de julho de 2002, podem ser destacados os seguintes dispositivos: Art. 1º O pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e das demais receitas federais recolhidas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) poderá ser efetuado por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que passa a integrar a Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf) sob o Código Nacional de Compensação 009. Parágrafo único. A STN está apta a prestar serviços de arrecadação de que trata a Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, nos casos de pagamento de receitas federais com: I - recursos integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi); II - transferência de recursos para a Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Art. 2º A utilização do Siafi para o pagamento de receitas federais destina-se aos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional e às pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do Siafi nos termos de convênio firmado com a STN. [...] Art. 6º O comprovante de pagamento do imposto por meio do SPB estará disponível para impressão no endereço da STN na Internet, (http://www.tesouro.fazenda.gov.br), a partir do dia seguinte ao da sua realização. [...] Nos termos do parágrafo único do art. 1º, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) está apta a prestar serviços de arrecadação de que trata a Portaria SRF nº 2.609/2001, nos casos de pagamento de receitas federais com recursos integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi); e Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.142 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728732/2018-01 15 transferência de recursos para a Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Já o art. 2º, ressalva que a utilização do Siafi para o pagamento de receitas federais destina-se aos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional e às pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do Siafi nos termos de convênio firmado com a STN. No caso em debate, trata-se de pessoa jurídica de direito privado, e não consta nos autos que a empresa autuada firmou convênio com a STN. Tem-se ainda que não poderia ser utilizado o Siafi para pagamento de receitas federais nesse caso. A autuada também não trouxe aos autos nenhum comprovante de pagamento das contribuições por meio do SPB, documento previsto no art. 6º da Portaria SRF nº 913/2002. Na impugnação, foram apresentados apenas requerimentos dirigidos à STN, efetuados por um terceiro, APPEX, referentes à liberação de resgate de supostos créditos, tendo sido feita menção ao processo administrativo nº 13811.726457/2012-97. Nas cópias dos requerimentos referentes ao citado processo, juntadas aos autos na impugnação, verifica-se que se trata sempre de supostos créditos da APPEX, que seriam referentes a "créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária Anual 2012". Tais supostos direitos creditórios foram objeto da Solução de Consulta COSIT nº 57, de 20 de fevereiro de 2014, cujo teor se reproduz em parte: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente há possibilidade de pagamento de tributos federais com os títulos públicos que cumpram estritamente os requisitos dos arts. 2º e 6º da Lei n°. 10.179/2001. Os títulos públicos classificados como dívidas Agrupadas em Operações Especiais, UO de n° 71.101, são regulamentados pelo Decreto-lei n° 6.019, de 23 de novembro de 1943, não possuindo relação com a Lei n° 10.179/01. É ineficaz a consulta que apresente dúvida meramente procedimental e não se refira à interpretação da legislação tributária federal. Consulta parcialmente conhecida. (g.n.) Dispositivos Legais: Lei n° 10.179, de 2001, artigos 2º e 6º. Decreto-Lei n° 6.019, de 1943. Relatório A pessoa jurídica acima identificada apresenta a seguinte consulta sobre a interpretação da legislação tributária federal: 2. Pretende efetuar o pagamento de tributos federais por meio de Títulos Públicos, homologados pelo Tesouro Nacional, adquiridos de terceiros, relativos a créditos identificados e alocados junto ao Ministério da Fazenda – MF, em dívidas Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.142 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728732/2018-01 16 Agrupadas em Operações Especiais, UO de n° 71.101 – Recurso sob Supervisão do Ministério da Fazenda. 3. Entende que tal pretensão tem amparo no disposto no art. 6º da Lei n° 10.179, de 2001. 4. Aduz que a própria Receita Federal do Brasil entende que os tributos federais podem ser quitados com Títulos Públicos, entendimento este expresso por meio do Acórdão n. 03.15749, de 30 de novembro de 2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal em Brasília, do Acórdão n. 17-29428, de 7 de janeiro de 2009, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, bem como, da Solução de Consulta n. 57, de 1 de outubro de 2008. 5. Ao final, consulta: 5.1. Os títulos públicos descritos têm poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, com base no art. 6º da Lei n. 10.179, de 2001, ou de outra legislação vigente? 5.2. É possível o pagamento de tributos federais através do procedimento proposto pela consulente? 5.3. O procedimento a ser adotado é este identificado pela consulente? 5.4. Quais os procedimentos a serem observados nessa operação de compra e venda a fim de que seja garantido o poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal ao título público adquirido? Fundamentos (...) 7. A Lei n. 10.179/01 disciplina que apenas os títulos da dívida pública evidenciados em seu art. 2º terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, quando vencidos. São eles: Letras do Tesouro Nacional (LTN), Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e Notas do Tesouro Nacional (NTN), cujas características estão detalhadamente descritas no Decreto n. 3.859, de 2001. 8. Ademais, no ano de 2012, o Tesouro Nacional alertou, com o intuito de prevenir fraudes tributárias, que todas as LTN, LFT e NTN emitidas na forma da Lei n. 10.179/01 foram resgatadas nos respectivos vencimentos, não havendo, à época, nenhum na condição de vencido (Cartilha “Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos )(...) 11. Ao se analisar os Títulos Públicos citados pelo contribuinte, quais sejam, “Dívidas Agrupadas em Operações Especiais, UO n°. 71.101”, constatou-se que estes são regulados pelo Decreto-Lei n. 6.019, de 1943, não possuindo relação alguma com os títulos elencados pela Lei n. 10.179, de 2001. (...) Conclusão 14. Diante do exposto, conclui-se que a presente consulta merece conhecimento parcial e soluciona-se a parte inicial do quesito 5.1, respondendo ao Consulente que não há possibilidade de pagamento ou compensação de tributos federais com os títulos públicos emitidos na forma da Lei n. 10.179/01, Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.142 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728732/2018-01 17 vez que tais títulos já foram todos resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. Cite-se que os títulos relacionados pelo interessado são regulados pelo Decreto-lei n. 6.019/43, não possuindo relação alguma com a disciplina da Lei n.10.179/01. (...) Cite-se, ainda, a Solução de Consulta SRRF08/Disit, n° 166, de 18 de junho de 2012, assim ementada: “EMENTA: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.” (g.n.) Especialmente sobre os títulos mencionados pelos impugnantes, decidiu-se: “(...) os referidos títulos são documentos que devem ser resgatados pelo agente pagador credenciado e na moeda da emissão (libras), não havendo a possibilidade legal de pagamento em moeda nacional, uma vez que já teria havido a transferência de recursos aos agentes pagadores. 6. O agente pagador dos títulos são instituições financeiras localizados no exterior (exemplo: Bank of New York Mellon, N. M. Rothschild & Sons Ltd., ambos com sede em Londres). A eles compete, portanto, prestar as informações cabíveis relativas aos títulos, especialmente quanto à autenticidade, à validade e à não ocorrência de resgate anterior. 7. Observe-se que inexiste possibilidade jurídica para a utilização de títulos da dívida pública externa para pagamento de tributos federais. Nesse sentido, a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, é expressa no sentido de que apenas os títulos públicos emitidos com base nela poderão ser utilizados, em determinadas condições, para o pagamento de tributo federal, tendo em vista que são títulos escriturados e controlados por sistemas de liquidação e custódia, o que permite a partir da data do vencimento, a identificação inequívoca do detentor do direito e do valor desse direito (valor de resgate), com liquidação imediata, nestas condições, pelo Tesouro Nacional. 8. No mesmo sentido do entendimento ora exposto, encontra-se a jurisprudência administrativa e judicial, respectivamente, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e do Superior Tribunal de Justiça, que consideram incabível a utilização dos títulos em análise para pagamento de tributos: “COMPENSAÇÕES/RESTITUIÇÕES DIVERSAS. Restituição e/ou compensação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos de natureza tributária pela mesma arrecadada e administrados. Recurso negado.” (Processo nº : 10168.001914/2004-71, CARF, Acórdão nº : 303-32.787, julgado em Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.142 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728732/2018-01 18 22 de fevereiro de 2006, Terceira Câmara do Terceiro Conselho, Relator Silvio Marcos Barcelos Fiúza.) “TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA COTADOS EM MOEDA ESTRANGEIRA EMITIDOS EM 1904. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem constatou que os títulos da dívida pública estão prescritos, não têm cotação em Bolsa de Valores e são de difícil resgate. 2. É legítima a recusa de compensação de títulos da dívida pública emitidos há mais de cem anos e sem cotação na Bolsa de Valores, conforme a jurisprudência pacífica do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (…) Os precedentes do STJ em casos semelhantes ressaltam a inadmissibilidade dos títulos da dívida pública de difícil liquidação e sem cotação em Bolsa de Valores. Não fazem distinção entre títulos da dívida pública interna ou externa. O fato de o título em questão fazer parte da dívida externa, sendo cotado em moeda estrangeira, não afasta sua duvidosa validade jurídica, conforme constatou o Tribunal a quo.”(AgRg no AgRg nº 1.289.612-DF, STJ, Segunda Turma, Relator Herman Benjamin, Dje: 24/09/2010). (...)” (g.n.) A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) também já se posicionou sobre a matéria por meio do Ofício 150/2016 da STN, com considerações sobre os pedidos da APPEX para quitação de débitos de terceiros. “Com relação aos esclarecimentos solicitados no Ofício nº 32/2016/DRF/VIT/ES/Sapac informamos o que se segue: a) As empresas APPEX e ALPHA ONE não possuem qualquer crédito financeiro, junto à Secretaria do Tesouro Nacional; b) Os supostos créditos das referidas empresas se baseiam em títulos “Cartulares”, ou seja, em papel, e prescritos; c) Os referidos créditos mencionados se referiam a exercícios anteriores e não tem qualquer vinculação com os referidos títulos; d) Os supostos títulos que as empresas alegam possuir estão prescritos e não se prestam a nada, e tampouco para pagamento de tributos, tendo em vista que a lei 10.179/2001, no seu art. 6º, prevê que os títulos referidos no art. 2º da mesma lei (LTN, LFT e NTN) poderão ser utilizados para pagamento de tributos federais, desde que vencidos. O Tesouro Nacional alerta que todos os títulos emitidos na forma da Lei 10.179/2001 são resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido, não existindo na prática, a possibilidade de utilização de tal prerrogativa; Consoante explanação feita pela STN no item 'd' acima transcrito e contrariamente a tese da defesa, a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, também não dá amparo ao procedimento adotado pela empresa autuada. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.142 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728732/2018-01 19 Os alegados créditos, com os quais a interessada afirma ter quitado os débitos objeto dos lançamentos em análise, se referem a títulos da dívida pública externa, emitidos sob a forma cartular e prescritos. Nessas condições, não há nenhuma hipótese de pagamento ou compensação de tributos com os títulos públicos assim caracterizados, ficando convalidada as conclusões da autoridade fiscal, isto é: 1) Não foi apresentado qualquer elemento capaz de provar a real existência dos supostos créditos; 2) O entendimento da STN é da não existência de qualquer direito creditício por parte da APPEX; 3) O pedido de “compensação” não se encontra amparado pela legislação vigente. Vale esclarecer que na folha 19.048 do processo 13811.726457/2012-97 consta o seguinte despacho: Portanto, uma vez não comprovada a quitação dos débitos nem a sua constituição formal em instrumento hábil de confissão de dívida, deve ser mantido o lançamento de ofício dos valores do PIS/PASEP apurados nos autos de infração lavrados, com os acréscimos legais devidos. Cabe acrescentar que a alegação da autuada no sentido da inexistência de previsão legal para o lançamento, o que viola o princípio da legalidade e da ampla defesa, a mesma é totalmente improcedente, uma vez que a fundamentação legal do lançamento encontra-se mencionada no Auto-de-Infração, art. 841, IV do Decreto nº 3.000/1999: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo: [...] IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.142 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728732/2018-01 20 [...] Nego provimento neste tópico. Conclusão. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) excluir a parcela do ICMS da base de cálculo das contribuições como decidido pelo STF no RE nº 574.706; e, (ii) reduzir a multa isolada para 75%, nos termos do presente voto. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 336DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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