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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785752 #
Numero do processo: 10166.004807/91-11
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Se a pessoa jurídica não possuir assentamentos capazes de demonstrar o preenchimento de requisitos para optar pela tributação com base no lucro presumido, justifica-se o arbitramento nos termos dos artigos 399 e 400 do RIR/80. Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-05.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria da Gloria de Oliveira Coelho Leal
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Recorrida BRF EM BRASÍLIA - DF IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMEN TO DO LUCRO - Se a pessoa jurídica não possuir assentamentos capazes de demonstrar o preenchi- mento de requisitos para optar pela tributação com base no lucro presumido, justifica-se o ar- bitramento nos termos dos artigos 399 e 400 do RIR/80. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRE4ENFER03~S COMÉRCIO E IND. DE FIDUICS LTDA.1 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de março de 1993. 0* MARIA DA GLO- .4 VEIRA ;LEAL - PRESIDENTE E RELATORA E a e VISTO EM CARLOS DE S NNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 25MW;;; FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MAR- QUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, DANILO JOSÉ LOUREIRO e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA.1 _AIdEFP/DF- SECOS 14, 064110 - 4.14 . tirj-t sta=5„,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R! 10166/004.807/91-11 RECURSO Ne : 102.668 ACORDUNe : 106-0.5.383 RECORRENTE: PREMINFER CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERROS LTDA. RELATÓRIO • PREMINFER CCNSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERROS LTDA., inscrita no C.G.C. - MF sob o n 2 00.665.638/0001-41, estabe- lecida em Brasília - DF, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto n 2 70.235/72. Em consequencia de ação fiscal iniciada em 29/01/91, doc, de fls. 06, foi lavrado Auto de Infração e Anexos de fls. 01/ /05, arbitrando o lucro relativo ao período-base 1986, exercício 1987, no valor de Cz$ 1.133.556,30, calculado a aliquota de 15%, sobre a receita bruta declarada de Cz$ 7.557,042, conforme decla- ração de IRPJ, formulário III, em função da falta de apresentação de escrituração contábil e fiscal. Enquadramento legal: arts. 165, 399, II e 400, parágrafo primeiro todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80 3 Portaria MF n 2 217/ /83. Registra, ainda, o referido termo, aplicação de multa por não atendimento as intimações, nos termos do artigo 723 do RIR/80, art. 66 da Lei n2 7.799/89, art. 9 da Lei 8.177/91 e da Lei 7.730/89. Consta às fls. 07/24, documentos instruidcres da ação fiscal. -u Lift. Processo n e 10166/004.807/91-11 3. AcOrdao n g 106-05.383 Em sua defesa anexada às fls. 26/30, a . empresa, apos narrar os fatos e dificuldades encontrada por ocasião do Plano Cruzado I, solicita o cancelamento do Auto, argumentando, em resumo: que foram apresentados ao fiscal todos os documentos solicitados; que pagou todas as suas obrigações tributárias; que e totalmente descabível o lançamento suplementar do IRPJ com ba- se no lucrO arbitrado, vez que inexistiu a situação titica que caracterize desobediencia a nossa legislação tributária. A informação fiscal de fls. 32, e pela manutenção total do lançamento, com a compensação dos valores já pagos,cons tantes dos DARFs, anexados às fls. 34/36. Este entendimento foi confirmado pela autoridade "a quo" em decisão, de fls, 38/40, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PEESOA JURÍDICA ARBITRA- MENTO DO LUCRO Se a pessoa jurídica não possuir assentamen- tos capazes de demonstrar o preenchimento de requisitos para optar pela tributação com ba se no lucro presumido, justifica-se o arbi- tramento nos termos dos artigos 399 e 400 do RIR/80." Foram juntadas às fls. 41/42, demonstrativos de confirmação de recolhimentos de DARFs. • Cientificada da decisão em 03/12/91, conforme ter mo de fls. 44, tempestivamente apresenta o recurso, doc. de fls. 43, pedindo a reforma da decisão da autoridade monocrática, re- presando os argumentos utilizados em sua impugnação que podem ser assim sumariados: Processo n 2 10166/004.807/91-11 4. AcOrdão n 2 106-05.383 Afirma que o contribuinte sempre atendeu as nor- mas atinentes ao recolhimento dos tributos; Alega que a decisão prolatada pela Divisão de Tri butação do D.F., fere frontalmente a legislação pertinente e rea lidade fática, pois nos termos do RIR/80, a firma em questão,pre enchia todos os requisitos para optar pela tributação com base no lucro presumido; Declara, quando da impugnação do lançamento, a recorrente apresentou a documentação hábil e comprobatOria de todos os fatos por ele alegado na peça impugnatOria. É o relatOrio. AP ,a,sco m encor.-~ Processo n 2 10166/004.807/91-11 5. Acórdão n 2 106-05.383 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. • Conforme relatado, trata-se de exigencia de impos to de renda pessoa jurídica, e acréscimos legais cabíveis, rela tiva ao exercício de 1987, ano-base 1986, decorrente de arbitra mento de lucro por falta de escrituração contábil e fiscal e,mul ta pelo não atendimento das intimações. A recorrente argumenta em seu recurso que por OCE sião da impugnação apresentou a documentação hábil e comprobat6- ria de todos os fatos por ele alegado na peça impugnatória. Examinando a defesa apresentada verifica-se: que a mesma não está assinada e que consta às fls. 29 "in fine" uma informação consignando os documentos que foram entregues com E finalidade de instrução da peça impugnatOria, quais sejam ccipic da declaração de IRPJ do exercício em discussão, Documento de Arrecadação Federal (DARFs), e outros documentos pertinentes aa pessoas físicas dos sOcios e recolhimento de PIS. Destes documer tos foram anexados somente as cópias dos DARFs fls. 34/36. • A recorrente, ainda em grau de recurso, continua pautando sua posição em meras alegaçOes. Posição essa adotada desde o início da fiscalização, pois, embora tenha tido oportu- nidades de apresentar os ducumentos exigidos, intimações de fls. 07/08, não o fgz, denotando com isso um intuito meramente pro- telatário. /I/ Za :() eLco Processo n 2 10166/004.807/91-11 6. Acórdão n e 106-05.383 A falta desses documentos significa desobediência a determinação do Ministro da Fazenda, que embasada em atribui- ção contida no art. 12 da Lei n 2 6.468 de 14/11/77, tornou-os de guarda obrigatória com se depreende da leitura do item 15 da Por taria n 2 24/79 do citado Ministro. "15. Todos os • livros de escrituração obrigató- rio por legislação fiscal especial, bem como os documentos e demais papeis que serviram de base para apurar os valores indicados na decla ração de rendimentos, devem ser mantidos em ordem pelos contribuintes, enquanto não esti- verem prescritas eventuais ações que lhes se- jam pertinentes, apesar de estarem desobriga- das, perante o fisco federal, de escrituração monetária estabelecida pelo Decreto-lri ne 1.598, de 2E de dezembro de 1977, conforme es tabelece o artigo 4 2 da Lei n2 6.468, de 14 de novembro de 1977". (grifo nosso) Diante disso e ainda pelo fato de que este Conse- lho tem se manifestado no sentido do aceitar o arbitramento, em casos semelhantes, como se depreende da leitura da ementa do Acór dão 1 2 C.0 n 2 103-04.193/82, abaixo transcrita: - "As pessoas jurídicas que fazem jus à tribu- tação com base no lucro presumido, embora deso brigadas de escrituração mercantil completa, estão obrigadas a possuir assentamentos capa- zes de demonstrar ao Fisco que preenchem os requisitos para optar pela tributação com base no lucro presumido; a falta de tais assenta- mentos autoriza o arbitramento de lucros, não elidindo a exigência a alegada destruição de ' documentos no escritório do contador". Processo n 2 10166/004.807/91-11 7. AcOrdio n2 106-05.383 Isto posto, VOTO no sentido de se acolher o recur so, e, no merito, negar-lhe provimento. Brasília-DF, em 22 de março de 1993. • MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COEISIO LEAL - RELATORA AP Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030605/87-36
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12219
Nome do relator: Não Informado
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DE 1983 A 1987 RECORRENTE : OHBA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - PRELIMINARES - a decadência tem o prazo de cinco anos contados a partir da data da primeira notificação para o lançamento suplementar, que aqui se processou dentro do prazo, enquanto que a prescrição intercorrente somente tem prazo prescricional iniciado após finda a fase administrativa do processo. DESPESAS OPERACIONAIS - Devem estar embasadas em documentos hábeis e idôneos, bem como devem atender à finalidade econômica da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OHBA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Evandro Pedro Pinto e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1995 MAI~1 SCHUER LEITÃO PRESnITE MIGUEL Y RELATOR ,77 CARLO •elens• t RR-RS—NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° : 108801030.605/87-36 ACÓRDÃO N.° : 104-12.219 VISTA EM SESSÃO DE: 19 OU T 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. XICONSWI05473 16108/95 2 9:26 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° : 10880/030.605187-36 ACÓRDÃO N.° : 104-12.219 RECURSO N.° : 105.473 RECORRENTE N.° : OHBA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO I - Contra o sujeito passivo OHBA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, está a DRF em São Paulo movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPJ correspondendo a exigência ao Exercício de 19. 2 - A razão do lançamento está formalizada e descrita as fls. 20/20V a saber: "Com o objetivo de alcançar a modificação da base de calculo do tributo, mediante o decréscimo de seus lucro liquido e real, a Fiscalizada apropriou, à guisa de despesas operacionais, valores não necessários a sua atividade precípua, casos específicos de "Comissões sobre Vendas", pagas a algumas pessoas jurídicas e "Despesas com Conduções", muito embora a totalidade das vendas efetuadas pelo contribuinte, a terceiros, seja efetuada (intennediada) através vendedores Autônomos (sem a participação de tais Empresas também comissionadas), que suportam os eventuais ônus decorrentes de tais intermediações. Dessa forma, a dedução dos valores efetuada indevidamente, ocasionou a evasão do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, em seu Regime de Lucro, conforme a seguir demonstrado, por exercício fiscal, procedidas as devidas conversões dos valores expressos em Cruzeiros, para ORTN e, destas para OTN": 3 - Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 22/27, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: sd2-7 UCONSNac105473 16/08/95 3 9:26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° : 10880/030.605/87-36 ACÓRDÃO N.° : 104-12.219 A - "Despesas com conduções: A.1 - O Fisco admite tais despesas, apenas como eventuais; A.2) - uma das cláusulas do Contrato de Representação, prevê colaboração, por parte dos representantes, em relação a serviços de cobrança, sem quaisquer ónus adicionais, por parte da impugnante; A.3) - as despesas gozadas, face sua proporcionalidade e natureza da Empresa, estendem-se a outras providências (administrativas), que não a comercial que justificariam sua ocorrência (das despesas), independentemente de documentação comprobatória; a contabilização de tais despesas, embasadas apenas em "vales de cabcalfis. 52 e 53, exemplificadamente), teria ocorrido mais em função de controle interno ou zelo, para com os sócios ausente dos negócios, do que, para garantir a legitimidade dos gastos; A.4) - O fato de tais despesas terem regredido, em NU valor, referente ao ano- base de 1986, em relação aos anos anteriores ( 82, 83, 84 e 85) não descaracterizaria sua vinculação com a atividade da impugnante, já que tal redução pode ser decorrência de medidas de natureza interna, adotada pela interessada ou ainda, ter descuidado ou dispensado um controle mais rígido sobre as mesmas ( despesas). B - LIBERALIDADE NO PAGAMENTO DE COMISSÕES 8.1) - Houve apenas, pela Fiscalização, tendência a interpretar aspectos formais, obtendo ilações que não correspondem aos fatos, já que a atividade da empresa não se esgota com o trabalho dos agentes autónomos, necessitando da execução de trabalhos de Assessorai e Planejamento de Marketing, além de Supervisão de Vendas; • kICONS46105473 16/08/95 4 9:26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° : 108801030.605187-36 ACÓRDÃO N.° : 104-12.219 B.2) - O fato de alguns desses pagamentos terem ocorridos de maneira superpostas e, ainda não exatamente nos termos de contrato, firmado entre a Impugnante e seu contrato (pessoa Jurídica prestadora de serviços), não descaracterizaria a legitimidade e a necessidade da ocorrência de tais dispêndios". 4 - Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 84/88, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que era pela manutenção integral do lançamento original. 5 - A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 91/94, finalizando com a seguinte ementa: "Não estando comprovada a efetiva contraprestação dos serviços e estando as despesas contabilizadas por documentação insuficiente, mantém-se o lançamento. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" 6- Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalinr seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 96/114, que se lê na integra em plenário. É o Relatório. V v., 61 11CONSnac105473 16/08/95 5 9:26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° : 10880/030.605187-36 ACÓRDÃO N.° : 104-12.219 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A preliminar de decadência argüida na peça recursal não procede, vez que a notificação data de 30/05/83, e o auto de infração foi lavrado em 29/10/87, data da ciência do contribuinte. Da mesma forma rejeita-se a preliminar de prescrição intercorrente, pois que, enquanto pendente o processo administrativo, não corre o prazo prescricional (ap. civil 67.091 SP Decisão de 12/09/83 do TFR, 5* turma). Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao contribuinte, apesar dos meritórios esforços da defesa, pois nos autos não se contestou adequada e comprovadamente os argumentos do embasamento fiscal. Entendo justa e sem reparos a fiscalização, pois que foram verificados durante a ação as seguintes irregularidades: Pai 191 k1CONSW105473 16106/95 6 9:26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° : 10880/030.605/87-36 ACÓRDÃO N.° : 104-12.219 "a) gastos com "condução" embasados em simples vales de caixa, emitidos normalmente no último dia de cada mês, sem outro elemento comprobatório da sua efetividade e necessidade, atribuídos a vendedores autônomos que suportam os eventuais ônus, porventura sofridos em decorrências dos negócios por eles intennediados. b) despesas ditas de comissões com base em vendas pagas a empresas contratadas com outros objetivos que não o de vendas e que já recebem por outra verba a remuneração de seus serviços". Não logrando a defesa infirmar tais imputações, há que ser mantido o lançamento integralmente. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1995 MIGUEL‘l NIOONSNacI05473 16/08195 7 9:26 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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4782779 #
Numero do processo: 13708.000251/92-89
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11828
Nome do relator: Não Informado
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Recurso de ofício desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pelo Chefe da Divisão de Tributação da DRF - RJ - CENO, por delegação de competência do Dele- gado da Receita Federal no Rio de Janeiro - CENO - RJ. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de outubro de 1994 LEI SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE ;44 - RELATOR ALE XAND RE LIB ON AT I DE ; RE U - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: '11 Nov RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do • presente julgamento os seguintes Conselheiros: Evandro Pedro Pinto, Miguel Rencty, Sérgio Murilo Mamilo e Remis Almeida Estol. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Waiberto Chaves Rosas. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°13708.000.25119249 RECURSO N° 84.906 • ACÓRDÃO N° 104-11.828 INTERESSADO: HOSPITAL DA PIEDADE - INAMPS • RECORRENTE : CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO DA DRF/RJ CENO OBJETO: RECURSO DE OFICIO RELATÓRIO O Chefe da Divisão de Tributação da DRF-RJ CENO, por Delegação de Competência do Delegado da Receita Federai no Rio de Janeiro - CENO, RJ, recorre de oficio, a este Conselho, de sua decisão de fls. 18, que reconheceu o direito do requerente, Hospital da Piedade - INAMPS, à restituição da importância equivalente a 10.683,59 UFIR (dez mil, seiscentos e oitenta e três Unidades Fiscais de Referência e cinqüenta e nove centésimos), com base no art. 155, item VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SRF n° 606, de 03/09192 e fundamentado no item I, do art. 165, da Lel n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional). O requerente, Hospital da Piedade - INAMPS, CGC/MF 29.979.14310499-33, com sede à Rua Capela, 96- Piedade - Rio de Janeiro - RJ, requer, com base no que dispõe o art. 716 do RIR/80, aprovado peio Decreto n° 8.450/80, restituição do imposto de renda na fonte, no valor de Cr$ 6.378.747,00, correspondente ao equivalente a 10.683,59 UFIR, que entende ter recolhido, equivocadamente, a maior, para tanto alega em seu favor o seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708.000.251192-89 RECURSO No 84.905 ACÓRDÃO N° 104-11.828 a - que houve erro no preenchimento do DARF, do período de apuração de novembro/91, referente á rendimentos de trabalho assalariado, no qual foi recolhido Indevidamente um crédito a maior no valor de Cr$ 6.378.747,00; b - que assim sendo solicitamos o ressarcimento deste crédito indevido. A Divisão de Tributação da Delegada da Receita Federai no Rio de Janeiro - CENO - RJ, após ter analisado o requerimento e as peças contidas no processo, reconheceu o direito creditõrio ao requerente da restituição do valor correspondente a 10.683,59 UFIR, em cujo parecer alega o seguinte: a - que a instituição, antigo Hospital Universitário Gama Filho, absorvido pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, integra a Administração Pública Federal; b - que o Indébito se originou por erro no preenchimento do DARF de fis. 04, no valor de Cr$ 6.987.983,86, cujo recolhimento acha-se confirmado á fls. 05; c - que convém assinalar que, de acordo com o art. 2°, II, da Lei n° 8.218, de 29108191, a quitação da fonte descontada no mês de novembro de 1991 deveria ser realizada até 2° dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador, dia 10/12/91, tendo o requerente efetuado o recolhimento no cfia 09112191, a salvo estaria da incidência da TRD e de quaisquer Juros de mora. A ementa da decisão que resumidamente consubstancia o reconhecimento do dreno creditõrio( restituição do indébito) é a seguinte: TT • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N° 13708.000.251192-89 RECURSO N° 84.905 ACÓRDÃO N° 104-11.828 1RFt/FONTE - NOVEMBRO/91 Comprovado erro no preenchimento do documento de arrecadação, causa de recolhimento de tributo além do que foi descontado na fonte e acrescido de TRD e juros de mora, Inexigíveis porque a quitação foi realizada no prazo regulamentar, DEFERE-SE o pedido de restituição no valor de 10.883,59." Deste ato, o Chefe da Divisão de Tributação da DRF - RJ CENO, por delegação de competência do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - CENO - RJ, recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n° 8.748/93. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708.000.251192-89 RECURSO N° 84.905 ACÓRDÃO N° 104-11.828 VOTO Conselheiro NELSON MALLNANN, Relator: O recurso preenche as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de oficio de decisão em 1° Instância sobre restituição de imposto de renda na fonte, recolhido, equivocadamente, a maior, pelo requerente. Após ter deferido o pedido de restituição reconhecendo o direito do requerente, Hospital da Piedade - INAMPS, a importãncia equivalente a 10.683,59 UFIR, recolhida Indevidamente aos cofres públicos, em 09/12/91, pelo próprio requerente, a título de imposto de renda na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, o Chefe da Divisão de Tributação da DRF - RJ - CENO, por delegação de competência do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - CENO - RJ, recorre de oficio de seu ato, conforme o previsto no Inciso H do art. 3 da Lel n° 8.748/93. Não cabe qualquer reparo à decisão de primeiro grau, visto que o requerente, Hospital da Piedade - INAMPS, equivocadamente, recolheu imposto de renda incidente na fonte sobre o trabalho assalariado a maior no valor de Cr$ 6.378.747,00, conforme se constata nos autos do presente processo. MINISTÉRIO DA FAZENDA - e - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708.000.251192-89 RECURSO N° 84.905 ACÓRDÃO N° 104-11.828 Diz o dispositivo legal (Lei n° 8.383191): 1 "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdendárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatõria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importáncia correspondente a períodos subseqüentes. • Parágrafo 2° - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição". Diante do exposto e considerando que todos elementos que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1° instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando adequadamente a legislação de regência, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício e no mérito NEGO PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida. Brasília (DF), 20 de outubro de 1994 _______...------------------------------------NEL. ON Mn7( - -(él..(1X1 ' I Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000281/94-49
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13613
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO : 10746/000.281/94-49 RECURSO N°. : 110.986 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1994 RECORRENTE: BRASIL 2000 ALIMENTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ em BRASÍLIA (DF) SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N.: 104-13.613 IRPJ - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Descabe a aplicação da multa de 300% com base em "Diferença de Caixa", por não caracterizar suficientemente a infração prevista no artigo 2° da Lei 8.846/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL 2000 ALIMENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI{i4143e51.21-:-ZOA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • PI - REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/104-0.840 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. k-,s, •• MINISTÉRIO DA FAZENDA Irt it,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;IN PROCESSO N°. : 10746/000.281/94-49 ACÓRDÃO : 104-13.613 RECURSO N°. : 110.986 RECORRENTE : BRASIL 2000 ALIMENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa BRASIL 2000 ALIMENTAÇÃO LTDA., inscrita no CGCMF. sob o n.° 26.639.641/0001-84, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 com a seguinte acusação: "DESCRIÇÃO DOS FATOS, ENQUADRAMENTO E INTIMAÇÃO Tendo em vista o disposto nos artigos segundo, terceiro e quarto da Lei 8.846 de 21 de janeiro de 1994 e considerando que o contribuinte vendeu mercadorias e produtos sem a emissão das respectivas notas fiscais fica o mesmo intimado a recolher ou a impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta intimação. DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS Mercadorias diversas vendidas no período da janeiro a abril de 1994 sem a devida emissão de nota fiscal conforme demonstrativo abaixo, comparando-se os totais de venda contidos nos controles de movimento de caixa, cuja cópias também fazem parte do presente auto e cujo original passa a fazer parte de processo a ser encaminhado através do gabinete do Sr. Secretário da Receita Federal para oferecimento de denúncia de crime contra ordem tributária ao Ministério Público Federal, de acordo com o que preceitua o art. Primeiro, incisos 1/1I1V da Lei 8.137 de 27/12/90e o previsto no decreto 982 de 12/11/93, em seu art. Primeiro, inciso Hl. ADQUIRENTES / PORTADORES: Diversos adquirentes dos produtos vendidos sem notas fiscais, no período abaixo: MêsLivro Mov. Caixa Livro Apur. ICMS Venda s/Nota Jan. Cr$. 2.438,819,70 Cr$. 2.064.802,00 Cr$. 374.017,00 Fev. Cr$. 2.918.262,10 Cr$. 2.434.152,00 Cr$. 484.110,10 Mar. Cr$. 6.807.950,00 Cr$. 4.858.980,00 Cr$. 1.940.970,00 Abr. Cr$.10.588.746.60 Cr$. 8.089.070.00 Cri 2.496.676.60 Total Cr$.22.753.778,40 Cr$.17.447.004,00 Cri 5.306.774,40" Demonstrando inconformidade, traz o contribuinte sua impugnação de fls. 26/30, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: 2 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 107461000.281194-49 ACÓRDÃO N°. :104-13.613 "Às folhas 26/30, tempestivamente, a interessada contesta a exigência alegando, em síntese, que: a) a simples divergência entre as entradas verificadas no caixa e as vendas registradas no Livro de Apuração de ICMS não pode significar sempre que se trata de venda sem a devida cobertura da respectiva nota fiscal, isto não reflete a busca da verdade tributária, porque aquele livro tem finalidade própria, se destinando à escrituração das operações de circulação de mercadorias, daí, eventual irregularidade dos lançamentos nele efetuados só pode ter relevo para a administração e fiscalização estadual, segundo, não sendo o livro exigido pela legislação do imposto de renda, não é lícito concluir por qualquer ato de ilegalidade tomando por base única e exclusivamente os dados nele consignados; b) a própria descrição dos fatos denuncia que a infração apontada refere-se à venda de mercadorias e produtos sem a emissão das respectivas notas, não tendo sido pesquisado ou esclarecido se toda a venda estivesse obrigada a estar transcrita no livro de registro de apuração do ICMS; c) assim, criou-se uma omissão de documentos imaginária, no montante fictício da diferença entre o valor do registro de apuração do ICMS e o movimento de caixa, ocorrendo ofensa direta aos artigos 145, par. 1. 0 e 150, inciso IV da Constituição Federal. d) requer, por último, seja deferida diligência e produção de prova pericial dado ser impossível carrear para os autos toda a documentação que comprova a movimentação do período." Decisão singular às fls. 74/78 confirmando a exigência e apresentando a seguinte ementa: "MULTA DO ART. 3•0 DA LEI 8.846/94 Incidência de Multa - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, de prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. 3 jrl 4fl'is":" '• MINISTÉRIO DA FAZENDA "19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;fttn: PROCESSO N°. : 10746/000.281/94-49 ACÓRDÃO N°. : 104-13.613 Pedido de Diligência - Não havendo convencimento da necessidade de diligência, não há porque realizá-la, ainda mais que é um instrumento à disposição da autoridade julgadora pois quem determina esse pedido é o julgador, seguindo as precisas regras do artigo 18 e 29 do Decreto 70.235/72, com redação dada pela lei 8.748/93, ao afirmar ter a autoridade julgadora o poder discricionário para determinar a realização de diligência se entendê-la necessária (ver Ac. 1. 0 CC 106-2.196/89). Impugnação Indeferida." As razões determinantes do decisório podem ser assim resumidas: "A autuação resulta da ocorrência de vendas de mercadorias diversas no período de janeiro a abril de 1994 sem a emissão da respectiva nota fiscal. A irregularidade foi detectada pela ação fiscal comparando-se os totais de venda contidos nos controles de movimento de caixa com os registrados no Livro Registro de Apuração do ICMS (fls. 05.23). A defesa da impugnante se fundamenta basicamente no argumento de que os registros no livro de apuração do ICMS comparados com o movimento de caixa não são razão suficiente para atestar que não ocorreu emissão de nota fiscal e que aquele livro não é exigido pela legislação do imposto de renda. Ora, tal argumentação não se sustenta visto estar expressamente dito no artigo 174, caput, e par. 1.0 do RIR/80, c/c art. 223, caput, e par. I.° do RIR/94: " a determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais"." Ciente dessa decisão em 09/08/95, ingressa o processado com tempestivo recurso em 06/09/95, onde, em síntese, sustenta: "Ora, acontece que, a bem da verdade e sob melhor exame, verifica-se que não existe no processo "livros e documentos", existe sim, às fls. 02 a retenção de hum livro de apuração do ICMS n.° 2, e ainda às fls. 02 encontram-se papéis totalmente imprestáveis para a lavratura do Auto de Infração, e que não ser identificados como "CONTROLE DE MOVIMENTO DE CAIXA" e "LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE CAIXA" itens 6 (seis) e 7 (sete) do Auto de Infração. 4 jr1 •• '4; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P é Tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';intí> PROCESSO N°. : 10746/000.281/94-49 ACÓRDÃO N°. : 104-13.613 Os "DOCUMENTOS" que serviram de base para os cálculos lançados no Auto de Infração, na realidade, inexistem no processo, como querem fazer prevalecer os Srs. Auditores Fiscais. Ora, fazer parte do processo apenas folhas de papel apócrifas, sem vínculo com a Recorrente sem qualquer AUTENTICIDADE, e sem sombra de dúvida, sem força comprobatória, pois é este o entendimento predominante no 1. 0 Conselho de Contribuintes: "OMISSÃO DE RECEITAS - Descabida a exigência de oficio do imposto com base em omissão de receita apoiada em anotações contidas em papéis obtidos por processo xerográfico quando, negada a AUTENTICIDADE dos mesmos, o Fisco não oferece prova em contrário" (Ac. 103-11927, de 09/01/92). No item 6 (seis) do auto, no título Descrição das Mercadorias, os Srs. Fiscais, generalizaram as mercadorias, ao invés de descrevê-las, e no item 7 (sete) fazem lançamento de valores do "Livro Movimento de Caixa", peça inexistente no processo. Às fls. 2 (dois) o termo de retenção de documentos, na sua razão social firma ou nome, está escrito REDE BRASIL 2000 DE SUPERMERCADOS LTDA. Os senhores Auditores Fiscais introduziram no processo documentos de outra empresa que nada tem a ver com a empresa multada. Às fls. 77 do processo, relata: "Como a empresa não apresenta os documentos comprobatórios das operações registradas é cabível a aplicação do que está previsto no Art. 3.° da Lei 8.846/94". Acontece, que este argumento, não pode prevalecer, posto que, a Recorrente emitiu todas as notas fiscais que esteve obrigada, não cabendo assim, o seu enquadramento no mencionado art. 3.° da Lei 8.846/94." É o Relatório. 5 jr1 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1•4 1.3 »it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10746/000.281/94-49 ACÓRDÃO N°. : 104-13.613 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em litígio, segundo consta da descrição dos fatos, se refere a cobrança da multa de 300%, exigida em razão de descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal, a ser cumprida no momento da efetivação da venda de mercadorias e/ou prestação de serviço, cujo fundamento encontra-se nos artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 8.846/94. Para uma melhor abordagem da matéria em questão, veja o que estabelece a Lei n° 8.846/94 em seus artigos 1°, 2°, 3° e 4°: "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, prestações de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuadas para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital; para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 30 - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o Art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicado a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. 6 jrl • ' -' MINISTÉRIO DA FAZENDA•c ri; •,: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10746/000.281/94-49 ACÓRDÃO ND. : 104-13.613 Art. 40 - A base de cálculo da multa de que trata o Art. 3 0 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou preço de mercado." Como se vê, o objeto da Lei acima transcrita foi estabelecer uma penalidade severa (300%) ao contribuinte, com a finalidade de inibir a prática de omissão de receita e a conseqüente sonegação pela falta de emissão do documento fiscal relativo às operações de venda de mercadorias ou prestação de serviços. Desta forma, para que ocorra a adequada tipificação da penalidade, é imprescindível que a operação de venda do produto esteja devidamente caracterizada, com a precisa identificação da mercadorias ou serviço bem como do adquirente ou tomador, de modo a não deixar qualquer dúvida quanto a ocorrência de venda ou serviço sem a emissão do exigido documento fiscal. Não resta a menor dúvida que a hipótese dos autos consiste em uma apuração de Diferença de Caixa que, em tese, poderia ser considerada como omissão de receitas, caracterizando assim a infração apontada no artigo 1.015 do RIR/94, ou seja, omissão de rendimentos dentro do próprio período-base, dispositivo este que, além de não revogado pela Lei 8846/94, é mais benéfico ao contribuinte na medida em que impõe uma multa de 50% calculada sobre a omissão. Acredito que a aplicação de tal penalidade, tomando-se por base unicamente uma possível "Diferença de Caixa", sem que haja, pelo menos, uma comprovação da efetiva entrega do produto ou o recebimento da receita correspondente, não pode subsistir já que o fisco não comprova de forma inconteste a realização dessas supostas vendas. Outrossim, s m.j., considero imprescindível a figura da imediatividade da ação fiscal sobre o fato gerador, no caso presente afastada, acrescentando-se o fato de que os supostos adquirentes nem as mercadorias estão identificados, forma-se um quadro insuficiente para justificar a aplicação de tão dura penalidade. 7 jri spe il. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;IÍrt? PROCESSO 14°. : 10746/000.281/94-49 ACÓRDÃO : 104-13.613 Nessa linha de raciocínio e na esteira de tais ponderações, entendendo insuficientemente caracterizada a pretendida infração, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996 4.0 40010 • REMIS ALMEIDA ESTOL 8 jr1 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000520/95-20
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09415
Nome do relator: Não Informado
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFONSO CELSO HENRIQUE VALENTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Aff D = .112 14 IGUES s. OLIVEIRA " V l o NTE ROMEU BUENO D MARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000520/95-20 Acórdão n°. : 106-09.415 Recurso n°. : 09.460 Recorrente : AFONSO CELSO HENRIQUE VALENTE RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por indeferir a impugnação do contribuinte, considerando que o crédito tributário exigido na notificação está perfeitamente enquadrado dentro de todos os ditames legais não havendo razão para ser questionado. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, para ao final requerer o provimento para o sua pretensão. 4/N É o Relatório. 2 ""<" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000520/95-20 Acórdão n°. : 106-09.415 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Principio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Princípio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Princípio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 50 que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000520/95-20 Acórdão n°. : 106-09.415 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto N° 70.235, alterado pela Lei N° 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9° do citado Decreto estabelece que: Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10- O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; ffi - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de trinta dias; V/ - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. -Zr/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000520/95-20 Acórdão n°. : 106-09.415 Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei. Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto N° 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o principio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. 5 <::)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000520/95-20 Acórdão n°. : 106-09.415 No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto N° 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vicio insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto N° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1997 i#P ROMEU BUEN0401 CAMARGO 6 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001161/93-00
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07399
Nome do relator: Não Informado
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A partir da vigência da Lei nr. 3.218, de 29/08/91 (DOU de 30/08/91), incidem, juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer na- tureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação e fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroaair para penalizar o contribuinte, sujeito, atê então à taxa de juros de 1".: (um por cento) ao coes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, como jUEDE, de mora, excedente a 1% ao res. no periodo de 04/02/91 a 29/0E/91 e para ex- cluir a multa por atraso na entre g a de declaração, nos termos do rela- tório e voto que passam a inte g rar o presente julgado. Sala das Sesstes, em 15 de acosto de 1995. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/001.161/93-00 ACORDAO NR. 106-07.399 JOg C/ 'LOS GUIMA7 -PRESIDENTE E RELATOR %/I VISTO E i/LN ER JA A HEILMANN - PROCURADORA DA FA- SESSAO D : fr 33 FEV 1 6 ZENDA NACIONAL RP/106-0.360 Participaram, ainda, do presente julgamento,. os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO 1 MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMA. Au- sentes os Conselheiros: JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. • • I IMP~~11•11111~1~~iniee~•~Ill _ _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/001.161/93-00 ACORDPO NR. 106-07.399 Recurso n.: 00.788 Recorrente: GILBERTO OLIVEIRA RELATORIO GILBERTO OLIVEIRA, brasileiro, domiciliado e residente à Rua Bias Fortes,963 - centro na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais, inscrito no Ministério da Fazenda, C.P.F. nr. 042.043.073-02, neste ato representado por procurador, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Uberaba, da qual foe cientificada em 9 de abril de 1994 (fls. 192), através de recurso protocolado em 5 de maio de 1994 (fls. 193/198). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/14, exigindo o pagamento do imposto de renda em valor equiva- lente a 4.476,02 UFIR, acrescido de juros de mora (15.419,21 UFIR), da multa peio atraso da entre g a de declaracbes (109,77 UFIR) e da respec- tiva multa de lançamento de ofício (2.426,83 UFIR), decorrentes de tributação de omissbes de rendimentos, nos meses dos anus-base de 1939 e 1990, exercícios de 1990 e 1991, provenientes de: a) depósitos bancários sem comprovação de origem; e b) recebimentos de pessoas jurídicas por trabalho com vinculo emprepaticio. Inconformado, tempestivamente, o autuado, apeesent2 po: procurador, apresentou a impugneção de fls. 175/104, na qual requor o cancelamento do auto de infração mediante me senuintes argumentos ne fatos e de direito: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/001.161/93-00 ACORDA° NR. 106-07.399 a) que os documentos de fls. 31/32 e 165/173 não se prestam para demonstrar no processo tributário a origem dos rendimen- tos tributados; b) que depósito bancário não é renda e o Estado, segun- do as disposiOes do Código Tributário Nacional, tributa renda e não patrimônio, disponibilidade; c) que requer, preliminarmente, a nulidade do procedi- mento fiscal; d) que a simples apuração de circulação de numerário em suas contas correntes bancárias não podem servir para se afirmar que possua aquelas disponibilidades financeiras como seus e, principalmen- te, que caracterizam rendimentos tributáveis; e) que era no período o encerramento de compras do Mu- nicípio de Frutal e que para atender as necessidades das demais Secre- tarias seria natural a ocorrência de depósitos em suas contas Panca- rias e originárias da tesouraria dc Município, pois muitas vezes foi reembolsado de despesas feitas por canta e ordem do mesmo; e f) que não tem como comprovar os depósitos de forma que sirva ao fisco. A decisão de ia instancia de fls. 186/189, que leio em sessão para conheciffiento dos meus pares, manteve integralmente a exi- gência tributária constante do auto de infra0o. Irresiqnado o recorrente apresenta, tem pestivamente, o recurso de fls. 197/i f;13, no qual reitera os argumentos da imauenac2te acrescentando o quanto segue: _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/001.161/93-00 ACORDAI] NR. 106-07.399 a) que senpre cumprir, a contento, com suas obripayies tributarias e que tempestivamente apresentou suas declaração de rendi- mentos e justificou o pequeno aumento patrimonial verificado no perto- do 89/91; b) que provou sua condição de mercador, sujeito pois a movimentar dinheiro de terceiros que mesmo lhe produzindo lucros, não produziram riqueza; e c) que há jurisprudência do Tribunal Federal de Recur- sos afirmando ser impossível a tributação incidir simplesmente sobro os depósitos bancários. E D relatório. Ok-> MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/001.161/93-00 ACORDAI] NR. 106-07.399 VOTO Conselheiro - JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR Preliminarmente analiso a nulidade do lançamento alega- da pelo recorrente. A autoridade lançadora ag iu leg itimamente quanto utili- zou-se dos extratos bancários para apuração das omissões de rendimen- tos, tendo em vista que foi iniciada a fiscalização pela Intimação nr. 193/93, datada de 18 de fevereiro de 1993, portanto, na vicencia do parágrafo 5o do art. 6o da Lei nr. 8.021 de 12 de abril de 1990 que dispbe: "Art. 6o - C lançamento de oficio, além dos cases já especificados em lei, faz-se-à arbitrando-se os rendi- mentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Pará g rafo 50 - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações financeiras reali- zadas junto a instituiçÕes financeiras, quando o con- tribuinte não comprovar a ori g em dos recursos utiliza- dos nessas operações. (grifei) O recorrente em respostas as intimações nr. 193/93 E 237/93 não apresentou documentação, tendo tão somente alegado que dei- xou de apresentar as declarações de imposto de renda desasa flsiea, tendo em vista que nos exercícios revisados não auferfli rend_mentos que a obrivassem a apresentação das mesmas, conlorme com p rovam as car- tas res postas de 16 e 18. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/001.161/93-00 ACORDA0 NR. 106-07.399 Com referência aos fatos ressalte-se que o recorrente tanta na impuonação quanto no recurso não apresenta documentos com pro- batOrios da circulação de numerários pelas suas contas correntes, ale- oando somente que tais recursos poderiam ser de terceiros, inclusive, da municipalidae, pois era funcionário da mesma. AlS,m de não comprovar SUAS alegaçbes a recorrente nas razbes de fls. 195 reconhece que auferiu valores tributáveis, pois aleg a" provou ainda sua condição de mercador, sujeito pois a mo- vimentar dinheiro que mesmo lhe produzindo lucros, não produziram ri- quezas".ovimentados com a finalidade de auferir rendimentos. O fato gerador do imposto de renda secundo dispbe o Có- digo Tributário Nacional ê a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica e a base de cálculo ê o montante, real, arbitrado ou presuni- do, da renda ou dos proventos tributáveis. A autoridade revisora e lançadora utilizou u dispositi- vo da Lei nr. 8.021/90 transcrito neste voto, pois o recorrente não apresentou as declaraçbes de imposto de renda, bem como não comprova quais os valores constantes de suas dentas correntes que seriam de terceiros, tendo, muito pelo contrário, confirmado a existência de lu- cros no exercício das funçbes de "mercador". A jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, que foi citada pelo douto patrono do recorrente, e anterior ao dispositivo da Lei . nr. 8.021/90 acima transcrito, o qual autoriza a autoridade tributária valer-se dos depósitos bancários para arbitramento dos ren- dimentos tributáveis dos contribuintes. O nemcionado dispositivo leoal supriu a lacuna etsten- te na tributação, pois anteriormente os contribukntes u.'ào aoresenta- vam declaracbes. não atendiam as intimaçbes da 'FiSealia ,00 e‘7,t6. . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/001.161/93-00 ACORDAI] NR. 106-07.399 não possuía de instrumentos legais para arbitramento dos rendimentos tributaveis, tendo em vista que não existia le g islação prevendo essa forma de tributação. Data máxima vênia, o recorrente não poderia estar dis- pensado de apresentar declaraçbes de imposto de renda, pois mantinha contas ccrrentes em diversos bancos movimentando valores superiores aos previstos na leoislação fiscal para a mencionada dispensa. O recorrente pleiteou o cancelamento integral da exi- gência tributária, entendo, portanto, que o mesmo insurgiu-se contra a exigência da TRD no cálculo dos acréscimos le gais, bem como contra a exigência da multa pelo atraso da entrega da declaração de imposto de renda, nas quais assiste razão ao mesmo, conforme razties ex postas ii seguir. A exigência de juros de mora, no periodo compreendido em 04 de fevereiro a 29 de acosto de 1991. conforme razes expostas a seguir: A 1egisla0o de reei-ene:ia da Taxa Referencial Diária Acumulada dispte o quanto: Lei 9.177/91 "Art. 90 - A partir de fevereiro de 1991, incirá TRD sobre os impostos, as multas, as demais obricaçbes fis- cais e parafiscais, os débitos de q ualquer natureza..." Lei G.218/91 "Art. 30 - O caput do srtigo 90 da Lei 9.177/91, de lo de março de 1991, passe ., a vigorar com a eeguinta ceda- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/001.161/93-00 ACORDA° NR. 106-07.399 0o: A partir de fe/ereiro de 1991, incidirão hW -os de mora eauivalente à TRD sobre os débitos de qualauer na- tureza para com a Fazenda Nacional." A "TRD" foi instituída pela Lei nr. 8.177, de 01 maree de 1991. Porém o "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" decidiu que a mesma repre- sentava remuneração de capital e não poderia ser usada como indeAador ou índice de correção monetária. A eNinência local a titulo de juros foi instituiJa polo artigo 30 da Lei nr. 9.218, publicada em 30 de agosto de 1991, canse- quentemente, somente pode ser acrescidos aos tributos a partir desta data, ou seja, a partir de sua vigência legal. não podendo, retroagio a fatos e atos jurídicos anteriores. O entendimento acima encontra-se amparado por jurispru- dência desta Colenda Camara e encontra-se referendado pelo Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais nr. CSRF.01-1.773, que concluiu o quanto seaue: "ror f orça do disposto no artigo 101 do CTN e no pará- aratu 4o do artigo 1c da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD Ç>t, poderia ser .cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218. Recurso Provido." A multa pelo atraso na entrecia da declaração de imposto ce renda. representtada por 9.589.52 UFIR. eLiajda com fundamento nu art. Se do Decreto-lei nr. 1969192, não L, aplicável "ir casu" pois a mesma não pode ser aplicada simultaneamente com a multa de lancamento de oficio, tendo em vista que a apuração do crédito tributário foi efetuado exclusivamente Pela autoridade lançadora e que não houve en- treaa de deciaração por parte dm recorrente MINISTERIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/001.161/93-00 ACORDAI] NR. 106-07.399 Diante do exposto, e por tudo mais que do processo - - tonsta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito voto no sentido da DAR PROVIMENTO PARCIAL para: a) excluir no calculo dos acréscimos legais da exigén- cia a incidência da Taxa Referencial Diária, como juros de mora, exce- dente a 17. ao mês, no período compreendido entre 04 de fevereiro de 1991 a 29 de agosto de 1991; e b) excluir a multa pelo atraso na entrega de declara- cães. E o meu voto. Brasília (DF)., 15 de gosto de 1995 - JOSE CANLOS SUIMAR1NES - RELATOR. — Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000515/92-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05730
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13748.000284/94-04
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03348
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED-PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer das razões do recurso, por impugnação intempestiva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ç1532.113- \eA C ci-A CAq3-6TIC2.0 Ltie)MOSaDINI2 PRESIDENTE Ropt, PA O R ERTO CORTEZ FORMALIZADO EM:9 g 0,., 1996 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13748/000.284/94-04 ACÓRDÃO N°. : 107-3.348 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 137481000.284194-04 ACÓRDÃO N°. : 107-3.348 RECURSO N°. : 110.901 RECORRENTE : UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 01/09/95 (fls. 52 e 53), da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ (fls. 51 e 52). A exigência fiscal é decorrente de Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, de n° 01-08115, levada a efeito contra a recorrente em razão de erro no preenchimento no quadro 14, item 34 da declaração de rendimentos pessoa jurídica - formulário 1, exercício de 1991, o qual acarretou redução indevida na base de cálculo do imposto. Da referida notificação emitida em 18/03/93, a contribuinte tomou ciência em 20/05/93. A recorrente não se conformando com a exigência fiscal, apresentou em 31/05/94, impugnação (fls. 01 e 02), na qual argumenta o seguinte: a) que houve um erro no preenchimento do quadro 14, item 34 do formulário I; b) que o valor apurado pelo processamento de dados não corresponde à realidade dos fatos; c) que foi alocado erroneamente como despesas não operacionais o valor de CR$ 11.581.558,00, quando o correto seria CR$ 14.463.859,00 relativo a resultado negativo em participações societárias. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, decidindo que: "a) a petição de fls. 01 foi protocolizado em 31/05/94; b) a notificação 1RPJ n° 01-08115 ocorreu em 20/05/93, como faz prova o AR defls. 38; 0c)considerando, pois, a intempestividade do ped' ; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.. : 13748/000.284/94-04 ACÓRDÃO N°. : 107-3.348 deixo de tomar conhecimento da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado." Tendo tomado ciência da decisão em 02/08/95 (fls.51-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 01/09/95, no qual reprisa as razões impugnativas, acrescentando que a autoridade julgadora deixou de apreciar o mérito do pedido. É o relatório. fie--- 4 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13748/000.284/94-04 ACÓRDÃO N°. : 107-3.348 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR Como se depreende do relato, trata-se de recurso interposto pela contribuinte contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que confirmou a exigência formalizada pela Notificação de Lançamento Suplementar, face a manifesta intempestividade da impugnação, da qual não tomou conhecimento. De conformidade com o disposto no artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, o litígio somente se instaura quando o sujeito passivo impugna a exigência fiscal na forma e no prazo previstos no artigo 15 do referido diploma legal. Refutando a decisão recorrida, a contribuinte, sem qualquer remissão à intempestividade de sua defesa apresentada junto à instância de primeiro grau, requer que sejam acolhidas as razões de fato e de direito com base na documentação anexada ao processo matriz. Segundo o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, das decisões proferidas pela autoridade singular em casos de exigência fiscal, contrárias ao contribuinte, caberá recurso, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, para os Conselhos de Contribuintes. Na hipótese sob exame temos a considerar que a ciência da notificação deu-se em 20/05/93 (fls. 38), sendo que a impugnação somente foi apresentada em 31/05/94, conforme documento de fls. 01, sendo, portanto, intempestiva. Assim, não merece reparo a decisão recorrida, já que não se conhece das razões do recurso, ainda que tempestivo, quanto a impugnação é perempta, foi como tal considerada na decisão de primeira instância, não se manifestando a respeito a contribuinte na fase recursal. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, face a inte stividade da impugnação. Sala das Sessões - DF 17 de setembro de 1996 PAULO RI : ' 'TI tORTEZ - RELATOR. ( 5 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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4783574 #
Numero do processo: 10980.011931/93-09
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3217
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/011.931/93-09 RECURSO N°. : 110.937 MATÉRIA : IRPJ - Ex.: 1993 RECORRENTE: BERTOLDI & FILHOS LTDA RECORRIDA : DRJ em CURITIBA/PR SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.217 IRPJ- lei n". 8.541/92 - TRIBUTAÇÃO EM BASES MENSAIS- POSSIBILIDADES - Não há na Cada Politica de 1988 , nem no Código Tributário Nacional, regra que proiba a tributação do IRPJ em bases mensais. TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - BASE DE CÁLCULO - Nos termos da Lei n° 8.541/92, a base de cálculo o IRPJ no regime de estimativa é a receita bruta das vendas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTOLDI & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cA93a;sis. MARIA [ ‘den_ LosAILC- ürs CA ASTRO LEMOS DINIZ PRESID r FRANCISCO AS S Á'Y le I ' • S RELATOR eit 'ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/011.931/93-09 ACÓRDÃO : 107-03.217 FORMALIZADO EM: 1 8 " 19(1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: : JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 tfis, •.,;" ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/011.931193-09 ACÓRDÃO N°. : 107-03.217 RECURSO N° : 110.937 RECORRENTE : BERTOLDI & FILHOS LTDA RELATÓRIO A empresa em epígrafe foi autuada e intimada a recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica refti ente aos períodos de janeiro/93 e março a setembro/93, acrescidos das respectivas cominações legais, consubstanciados no Auto de Infração de fls. 63, sob o fundamento de haver praticado as irregularidades constantes da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" acostadas a fls. 64, ou seja, ante a constatação de insuficiência do recolhimento mensal do PRPJ nos períodos acima mencionados, pelo regime de estimativa, conforme confronto ente as receitas brutas escrituradas no Livro Registro de Saídas e os correspondentes DARFs de recolhimento do tributo. Não conformada com a autuação e apresentada a impugnação de fls. 66 que, resumidamente, diz o seguinte: I) A empresa optou inicialmente pelo recolhimento do IRPJ e Contribuição Social sobre o juro, na forma de "Tributação calculada por Estimativa" conforme artigo 23 da Lei n° 8.541/92, em decorrência de dificuldades iniciais para apuração do Lucro Real. 2) Face as dificuldades financeiras geradas, a partir do mês de abril/93, conforme faculta o artigo 23 paragrafo 3° da Lei n° 8.541/92, a empresa passou a efetuar os recolhimentos dos impostos com base no Lucro Real, caso do IR e no lucro liquido do mês, no caso da Contribuição Social sobre o Lucro, conforme quadros demonstrativos em anexos, juntamente com cópia das Demonstrações de Apuração do Resultado, do Balanço Patrimonial e do Livro de Apuração do Lucro Real dos meses: janeiro/93 a setembro/93, bem como, cópias dos DARFs referente aos recolhimentos efetuados nesse período. 3) Requer a improcedência do feito, bem como a compensação dos montantes pagos a maior. 3 .7.Wit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/011.931/93-09 ACÓRDÃO N°. : 107-03.217 A autoridade monocrática de primeira instância julga o lançamento procedente uma vez que entendeu caracterizada a insuficiência do recolhimento mensal por estimava, com infração ao artigo 24 da Lei no 8.541/92. Em seu recurso a recorrente se repousa praticamente nos mesmos termos de sua impugnação fazendo juntada de balancetes mensais É o relatório. 4 dia4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/011.931/93-09 ACÓRDÃO : 107-03.217 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe esclarecer que, embora intimado o ora recorrente não justificou, através de escrituração regular, a apuração de seus resultados de acordo com as regras estabelecidas para as empresas optantes pela tributação com base no lucro real mensal. Além do que, a própria interessada, ao preencher o Demonstrativo de Apuração Mensal do Imposto de Renda e da Contribuição Social (fis.55), informou como forma de apuração de seus resultados o regime de tributação baseado no lucro presumido, conforme dito, com muita propriedade, pela autoridade recorrida. Quanto a autuação propriamente dita, entendo que a matéria se encontra esgotada face o V. Acordão n° 107-02.390 da lavra do ilustre Conselheiro Natanael Martins. Assim, tomando emprestado o acórdão supra mencionado que adoto e anexo a presente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário ao mesmo tempo em que deixo de tomar conhecimento do pedido de compensação por não haver pagamento a maior. Sala das Ses 11 e • de 1996 I FRANCISCO DE SS\ . v G 1 • '1- ES -RELATOR 5 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002581/93-11
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07373
Nome do relator: Não Informado
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EXCLUSA0 DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no perío- do compreendido entre 04/02/91 e 29/08/91, nos termos da Lei nr. 8.218/91. Recurso parcialmente provido. 1 i Vistoso relatados e discutidos os presentes autos de ; recurso interposto por CALCADOS MENFIS LTDA. _ ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes.por unanimidade de votos, em DAR provimento par- ! 1 " cial ao recurso, para excluir a TRD no penado de 04/02191 a 29/08/92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- , do. _ Sala das Sesstes, em 05 de Julho de 1995. , .%.," 1 WILFRID/ AUGU jit;e2JES -VICE-PRESIDENTE , , 1 EM EXERCICIO I 1 4‘9eaC.-0(7/4eCA-C)3/4"--; , HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR gr i, ! -, I 1 il ,I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11065/002.581/93-11 ACORDA0 NR. 106-07.373 JAMPAPOWes_ VI 3T() SM IONE VEREZA ARRUDA MENDES HE:L(1(-hNVJ - R.c. VA 9ES15P.0 DE: 11 f„ er, ZENDA UCC.:ONL PartácipJ..ram. ainda. do (Jresente jugarinLo, E9Jntes Con1hci ras: MRIO ALBERTINO NUNES, JOEE FRANCISCO PALOPOLI JuminR. t1EIA NA ZARETH REIS DE MORAIS, FERNANDU CORREA DE SUAM(' e MARIA non CAM-Hu LEMOS DE LIMA. (Sup lente convccada).Ausent o Conseheil-o HENRIQUE IS LE.D.ak 1 1 Ai 1 ii 1 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11065/002.581/93-11 ACORDO NR. 106-07.373 Recurso n.: Recorrente: CALADOS MEN7I5 LIDA. RELATORI O CALçADUS MENEIE LTDA.. pesboa jurídica. identificade ai fis. 14 por seu representante leg al. recorre a este Conselho da Deci- so nr.fl0E/92., de -fls. 29, que julpou precedente lançamento consubs- tanciado no Auto de Infração de flb. 01. Referido Auto foi lavrado peando a Fisdellialo tou que o Contribuinte, ao efetwak. r a càlcula no Imposto de Ronua dovi- _ c7c relativo ao EAercicio cl ,-2 19E9/1)63. atuallou mbnetzwianente tributo retido pia fente no por.ledo, a potraciando a lerijs3aço vidente à época. 1 AJ int ex.çienna fiscal, a emoreia aituePa, rc- c 1 s.-u(flidaments, a presentou as beceintes alecias'5e5, 1) cie im.Jetrou mandado 1-1,? seg urança mana o lansw .rt. t- to, encontr.indo-se em rase de recutsc :unto C, C, Tritunai Reg Janal fpderalz MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11065/002.581/93-11 ACORDA() NR. 106-07.373 2) que, em face disso, não poderia ter sido feita a au- tuação, requerendo a anulação do lançamento, nos termos do artigo nr. 151, II e IV, do Código Tributário Nacio- nal, e do artigo nr. 62, do Decreto nr. 70235/72; 3) Que a legislação admite a correção do imposto retido na fonte a partir do RIR/80, resultando dal direito ad- quirido, configurando uma situação de confisco qualquer vedação imposta, contrariando o artigo 150, Inciso IV, da Constituição Federal. A autoridade monocrática não acatou as razóes impugna- torias oferecidas pela Contribuinte e prolatou a decisão de fls. 29, cuja ementa leio em sessão. Antes de apreciar o mérito da Impugnação o julgador singular se ateve a examinar as preliminares 1E N/cantadas pela empresa. Primeiramente, contestou a arguição de nulidade do lan- çamento transcrevendo o artigo 59, do Decreto 70.235/72, que elenca os únicos casos em que ela pode ocorrer, entre os quais não se inclui aquele apresentado pelo Impuonante. Diz não haver relação entre a suspensão da exigibilida- de do crédito tributário e a nulidade do lançamento, não acontecendo também a alagada desobediência ao artigo 62, do Decreto nr. 70.235/72, pois a medida liminar que suspendia a exigência não mais existia desde 26/11/92, quando foi comunicada à DRF a denegação oa segurança. Contra essa decisão foi apresentado recurso à instância superior, o que Lc,m- bém não inpede o lançamento. Além do mais, mesmo concedida a liminw- não haverá impedimento para a constituição do crédito tributálr io, pois ela susta apenas o ato de cobrança. E parei evitar que o direito ao lança- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11065/002.581/93-11 ACORDA° NR. 106-07.373 mento se perca pelo decurso do prazo de decadência, há a necessidade de sua formalização para prote ger o direito da Fazenda pública sem ofender a decisão judicial. A decisão recorrida se refere ainda ao artigo 347, do RIR/80, no qual a Impugnante se apoiara para fazer valer a tese da correção monetària do imposto retido na fonte. Tal argumento, segundo o julgador "a quo", não encontra guarida no mencionado artigo, que só atin ge os grupos "ativo permanente" e "patrimônio liquido". Se a conta se classifica em outro grupo não abrangido pelo citado artigo 347, ela somente poderá ser corrigida se houver autorização por lei especifica. Ao julgar improcedente a Impugnação, a autoridade de primeiro grau determinou, "verbis": "o prosseguimento da cobrança e seus acréscimos legais, observando-se o decidido na esfera judicial face a existência de mandado de segurança." Inconformada, a Contribuinte apresenta Recurso a este Colegiado, com idêntica argumentação à da peça impugnatória. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11065/002.581/93-11 ACORDA0 NR. 106-07.373 VOTO Conselaecre - HENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR Conheço do Recurso ocr tem pestivo e apreanntado na for- ma La Lei. Entendo ter sido corretaente fundamentada a decisão recorrida, n24a 517 .10 que diz respeito ao afee,tamento da prelimanar de nLl idade do oroces,se. eleiteada cela (\pelante. mas tamóti, no julgaren-s to de merito. A ilues •zâo da nulidade do lançamento está disciclinada oo artigo 59, do Decrete ir. No pre =reite cao nà) prosperar tal areumento, fJOí .E. a hipótese levantada não te en p uadra 211i nen num co, dr, meicionadc artico. A sussensáe da CL: orita L iLtJ Lo. ds 2 que trata o a-t_po 151. co 'T,TN, torna na:re O larn.amet IQ SeQU€Jr 1 imois se j a ele forHalizade. me,-Lee acelnicento a Invc,era.ái • do a.tijn, 62. de Decrete -pr. 7:i.25/72. ple Recorrente, 'oir a medi., 2 limina citada là não mais, existia de gde 26/11/92, por t r r csclo deno- pada aseourança. E :e 1 A _ - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11065/002.581/93-11 ACORDAI] NR. 106-07.373 Assim, meu voto é pela manutençâo, na integra da deci- são recorrida, quanto ao mérito, devendo, contudo, ser excluída a co- brança da TRD no período compreendido entre 04/02/91 e 29/08/91 em sa" obediência ao disposto na Lei nr. 8.218/91. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARCIAL. Brasília (DF).. 05 de julho de 1995 ÉO"3 dill—i0 Ir e . f- RIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. 1 Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1

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