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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783832 #
Numero do processo: 10580.000477/93-47
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02888
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Admite-se a cobrança de juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos do disposto na Lei 8.218/91. Todavia, deve-se observar que o referido diploma legal teve vigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme estabelecido pelo artigo 43, o que impede a retroação de seus efeitos para agravar os créditos tributários já constituídos, nos termos do que preceitua o artigo 105 do CTN. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DA BAHIA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a TEU) nos meses anteriores a agosto de 1991 $ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „Wxsuz,,No. G>,s, eitt3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE itier -- JONAS • CO DE OLT% me' • RELATOR FORMALIZADO EM: 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURII10 LEOPOLDO SCHMTIT. . , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10580.000477/93-47 ACÓRDÃO N°.: 102-7021888 RECURSO N°.: 04890 RECORRENTE : ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DA SABIA RELATÓRIO Recorre, a este Colegiado, a Escola Técnica Federal da Bahia, da decisão da lavra da Sra. Chefe do Serviço de Tributação da DRF/Salvador, que julgou procedente a exigência da contribuição ao PASEP, constante do auto de infração de fls. 01/03, cujo lançamento foi motivado pela falta ou insuficiência de seu recolhimento e falta de declaração e teve por fundamento legal os artigos 2° e 3° da Lei Complementar n° 08/70 e legislação superveniente descrita na peça básica. Ao se insurgir contra aquela exigência, preliminarmente, a pessoa jurídica alega que goza de imunidade tributária e argui a falta de tipificação adequada do lançamento, porquanto se refere a duas situações distintas, tais sejam a falta de recolhimento e insuficiência de recolhimento do PASEP, alegando que não houve a primeira hipótese, porquanto efetuou os recolhimentos. No mérito, discorda apenas com o valor do crédito tributário, quanto ao montante dos juros de mora, que diz ser três vezes o valor da contribuição, o que considera ilegal. Em vista do exposto, apresenta demonstrativo do crédito com o qual concorda, pede que seja feita revisão nos cálculos constantes do demonstrativo anexo ao auto de infração e que seja parcelado, através de ato próprio, o crédito tributário a ser recolhido. Informação fiscal de fls. 16/17 sugere a manutenção integral do crédito, o que foi acolhido pela autoridade julgadora, que alega, em síntese, que a exigência da TRD encontra amparo na Lei 8.177; que a imunidade tributária somente alcança os tributos; e que o pedido de parcelamento só pode ser deferido em processo distinto. Em seu recurso, às fls. 28/31, em síntese a recorrente persevera nas razões impugnativas. are, É o Relatório. . . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N°.: 10580.000477/93 ACÓRDÃO N°.: 107,r02,888 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As razões preliminares foram superadas pela própria recorrente, à medida em que, ao discutir o mérito do lançamento, divergiu das mesmas declarando que: "Não dissente do entendimento esposado na Notificação de Lançamento, segundo o qual teria, em verdade, nos meses referentes aos Anos Base, objeto do procedimento, ocorrido um recolhimento a menor da contribuição para o PASEP. O que a recorrente contesta e impugna é o valor do pretendido crédito, convertido em UFIR." (para contestar a cobrança de juros de mora com base na variação da TRD durante os meses de fevereiro a dezembro de 1991). Ora, na medida em que concorda ter recolhido a contribuição em tela em valor menor do que o devido, bem como, com o lançamento de ofício, a ponto de, ao final, pedir parcelamento do crédito tributário remanescente, a recorrente admite a legalidade do lançamento e, como esclareceu a autoridade recorrida, que não goza de imunidade relativamente à espécie sub judice. Logo, resta apenas apreciar as razões de seu inconformismo com a cobrança de juros de mora. O artigo 2° do D.L. n° 1.736/79 dispunha que, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional incidiriam juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração, cuja regra foi observada até o mês de janeiro de 1991. A partir de fevereiro daquele mesmo ano, foi introduzida a Taxa Referencial Diária, através da Medida Provisória n° 294, mais tarde convertida na Lei n° 8.177, c t variação passou a ser exigida juntamente com os débitos fiscais, em substituição aos juros moratórios anteriores. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10580.000477/93-47 ACÓRDÃO N°.: 102-702,888 Tratava-se, à toda evidência, de verdadeira correção monetária, não obstante a sua extinção com o advento do denominado "Plano Collor", que eliminou praticamente todos os indexadores da economia nacional. Entretanto, instado a se pronunciar diante de inúmeras ações, o Poder Judiciário, por seus Tribunais, admitiu, expressamente, ser a TRD inconstitucional, como correção monetária, incompatível, portanto, com o a Carta Magna de 1988, conforme se observa da Exposição de Motivos das Medidas Provisórias n° 297 e 298, qua alteraram a Lei n° 8.177/91. É a partir da MP 298 (mais tarde convertida na Lei 8.218/91) que a Taxa Referencial Diária passou a ser aplicada como taxa de juros de mora, com vigência a contar da data de sua publicação, conforme dispôs em seu artigo 43. Contudo, em que pese a flagrante violação de diversos princípios fundamentais de direito (da segurança, da isonomia e da irretroatividade da lei, dentre outros), o Fisco prosseguiu na cobrança daquele encargo, a título de juros de mora, computados desde a entrada em vigor da MP 294, instituidora da TRD. Por outro lado, tendo por correta a aplicação da referida taxa de juros (TRD) a partir da vigência da MP 298, portanto a contar do mês de agosto de 1991, e considerando-se que a taxa anterior (de 1%) prevaleceu até 31.07.91, entendimento consagrado em diversos de seus julgados, este Conselho de Contribuintes vem decidindo, reiteradamente, ser incabível a cobrança de juros de mora com base na variação da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, sendo inúmeros os arestos nesse sentido. Não discrepa dessa compreensão a Câmara Superior de Recursos Fiscais, que através do Ac. CSRF/01-1.773 prolatado em Sessão de 17.10.94, assim concluiu: /// 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10580.000477/93-47 ACÓRDÃO N°.: 102n02‘888 " VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1 0 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD - só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218." Infere-se, pois, que é prevalecente a cobrança da referida taxa de juros a partir dessa data, e somente a partir de então, ainda que superior a um por cento, porquanto definida em lei e admitida pelo Poder Judiciário, cujo pronunciamento deu origem às MP 297 e 298 (Lei 8.218/91). Ao contrário do que entende a recorrente, sob o prisma do Direito Tributário, notadamente no que tange às normas emanadas do Código Tributário Nacional, é perfeitamente admissivel o estabelecimento de juros de mora acima do patamar de um por cento ao mês, respeitados os princípios que informam o sistema tributário nacional, conforme autoriza o parágrafo 10 do artigo 161 do precitado Código, que reza: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados ã taxa de um por cento ao mês." E de fato, a Lei 8.218 dispôs de modo diverso, autorizada, destarte, pelo dispositivo de lei complementar acima transcrito, ressaltando-se que ainda assim amenizou a cobrança em relação aos níveis até então exigidos. Finalmente, quanto ao pedido de parcelamento do crédito tributário, é de prevalecer a orientação contida na decisão recorrida, segundo a qual o pleito exige formulação em processo apartado, e assim deve proceder a recorrente. Face a estas considerações, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, quanto ao mérito, dar provimento e parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário os juro 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10580.000477/93-47 ACÓRDÃO N°.: 107,02,888 de mora cobrados com base na variação da TRD dos meses anteriores ao mês de agosto de 1991. Sala das Sessões (DF em 15. de argkio de laga JONAS FRANCIS/045i- RELATOR Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1

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4784299 #
Numero do processo: 14052.002590/92-32
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2040
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : AGRIPECUS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. Recorrida: DRF EM BRASILIA - DF. HRT DECORRENCIA - PIS DEDUÇAO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo princi pal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRIPECUS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar-se a exigência ao decidido no Ac. 107-01.559, de 14 de setembro de 1994, inclusive no que respeita aos juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que I passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões DF, em 24 de fevereiro de 1995 -..111 IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE i ;1 tacateree-e-S , C LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR IL IA' 'nal Ctt a Lt AWDE CASTRO CO TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL I VISTO EM ! SESSA0 DE: 01 Mi 1905 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONA5 FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, 1 1 MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. ^ e -----,— .-_-__ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 14052/002.590/92-32 Recurso ng 86.337 2 Aci5rdao nr.: 107-2.040 RELATORI 0 AGRIPECUS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal EM BRAS/LIA - DF., que manteve em parte o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS DEDUÇA0 do imposto de renda lançado de ofício referente ao exercício de 1988. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, também atenta ao princípio da decorrência. Na fase recursória, a empresa reitera as alegaç5es apresentadas no processo principal. O Recurso nQ 106.961 interposto pela pessoa jurídica foi provido em parte para excluir da tributação a parcela de CZ$ 26.779.365,00, no exercício de 1989, reduzir a 65,32 OTN os efeitos da postergação do exercício de 1987 para o de 1988 e afastar a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91, como faz certo o Ac. nQ 107-01.559, de 14/09/94. É o relatório. d7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 14052/002.590/92-32 Recurso n4 86.337 3 Acórdão rir.: 107-2.040 'aVOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS DEDUÇA0 que é calculado com base no imposto de renda devido pela empresa. Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do PIS DEDUÇA0 ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar-se a exigência ao decidido no Ac. n4 107- 01.559, de 14/09/94, inclusive no que respeita aos juros moratórios equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91. Brasília (DF)4 de feVereiro de 1.995 Wefid‘527-1-1-e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000410/91-13
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Recurso não provido. I Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por ORGANI- ZAÇÃO COMERCIAL "LAGO AZUL" Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e 1 voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Sala das Sessões - DF • : . losto de 1994. " - Alffiv% ............. , AEL • 1' A C KIIERON BARRANCO - PRESIDENTE 10,/ GE,rst; •s. N7ARIQkCOA 1Ni - RELATORA LUCIAkeDE CASTRO CO Z - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL ' Visto em: PROCESSO lkr.: 13839/000.410/91-13 ~tua DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão te.: 107-1.521 Sessão em: 27 JAN1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO 0111140 CERNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU.J7, PROCESSO N°.: 13839/000.410/91-13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.521 Recurso n°.: 082.390 Recorrente : ORGANIZAÇÃO COMERCIAL "LAGO AZUL" Ltda RELATÓRIO ORGANIZAÇÃO COMERCIAL "LAGO AZUL" Ltda, empresa já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, de fls. 26/27, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 01/05. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando, conseqüentemente, insuficiência na base de apuração da contribuição para o PIS, calculada a partir do faturamento, conforme estabelecido no art. 3°., letra "b" e no art. 6°. e seu parágrafo único da Lei Complementar n°. 07/70. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconfonnismo contra a exigência do processo principal, sendo que a Decisão monocrática, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente em parte. Cientificada, pela peça recursal de fls. 32/46, manifestou a Empresa seu inconforrnismo, invocando o princípio da decorrência, em face do Recurso apresentado no processo matriz. Aquele processo (n°. 13839/000.407/91-09) foi objeto de Apelo para este Conselho, onde recebeu o n°. 106.476 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 27.abr.94, foi improvido, como faz certo o Acórdão de n°. 107-1.115, firmado à unanimidade de votos. Este o relatório. PROCESSO N°.: 138391000.410/91-13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.521 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARLSCO, Relatora. O Recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Re- corrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Apelo ora analisado, nada foi oferecido como argu- mento que pudesse individualizar o presente julgamento, fato este que enseja, de imediato e à vista do intima relação de causa e efeito, o seu improvimento, à semelhança do que foi, por esta mesma Câmara, decidido relativamente ao processo matriz. Assim, à vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Brasfiia-DF, em 19 de agosto de 1994. Moiam • arisco ora 1)..rpet,r , Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000441/90-24
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06535
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10820.000489/93-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1818
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRF EM ARAÇATUBA/SP VLS/ IRPJ - COBRANÇA DE ENCARGOS DE TRD - IMPOSSIBILIDADE NO PERIODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 - A teor da jurisprudência deste Conselho, no é cablvel a cobrança de encargos de TRD no penado de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTROEN CONTRUÇOES E ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cémara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. 15k Sala das Sessbes (DF :m 07 de dezembro de 1994. Allarair ate,. -AFA -harm"-ALDERON BARRANCO - PRESIDENTE weAki‘lir NAT- AEL MARTINS - RELATOR • 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO No.e 10820/000.489/93-00 ACORDAO No.: 107-1.818 ktki eNdk LUCIAN DE CASTRO RTEZ - PROCURADORA DA FA- ZENDA NACIONAL VISTO EM SUE: 2 2 SET 1995 SE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rose JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ED- SON VIANNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARIS- CO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO Ng 10820/000.489/93-00 RECURSO Ng 108.135 ACÓRDÃO Ng 107-1.818 RECORRENTE: CONSTROEN CONTRUOES DE ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO A contribuinte, acima qualificada, foi inntimada a recolher a titulo de Lançamento Suplementar de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o equivalente a 958,16 UFIR, o qual, somado aos acréscimos legais incidentes, perfaz um crédito tributário consolidado no montante de 2.920,75 UFIR, conforme notificação de fls. 08. A imposição fiscal é decorrente de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica/exercício/91, em virtude de erros cometidos no Preenchimento da Declaração de Rendimentos, conforme demonnstrativo às fls. 09. Fundamenta-se a exigência no artigo 154, combinado com o art. 388, inciso II, do RIR aprovado pelo Decreto n g 85.450/80 e arts. 20 e 21 do Decreto-lei 2.341/97, alterado pelo art. 21, parágrafo 1 2 da Lei 7.799/89. Observando o prazo legal, a contribuinte deu entrada à impugnação de fls. 01/09, ocasião em que discordou da exigência, alegando, em síntese, o seguinte: - o que ocorreu foi que, no anexo 2 da DIRPJ-exercício de 1991, quadro 5, linha 2, a contribuinte somou, em lugar de subtrair, o valor das despesas financeiras e das variações monetárias passivas, superior ao das receitas finnanceiras mais variação monetária ativa; em consequência, diferiu lucro inflacionário em valor maior do que o permitido, e isso gerou pagamento a menor de Imposto de renda no exercício de 1991. - mas, no momento em que foi oferecer à tributação a parcela do lucro infalcionario realizado, ofereceu Cr$ 9.332.812,00, e o correto seria Cr$ 8.826.487,000, o que provocará diminuição no valor da exigência. - outrossim, a Receita Federal embutiu, na parcela do crédito tributário relativa aos juros de mora, a variação da TRD - Taxa Referencial Diária, índice que, sabidamente, não espelha com fidelidade a oscilação do poder aquisitivo da moeda em face do fenômeno inflacionário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N2 10820/000.489/93-00 ACÓRDÃO N2 107-1.818 A autoridade julgadora, reconhecendo que de fato houve erro no preenchimento do Anexo 2 da Declaração e, consequentemente na apuração de lucro real, deu provimento parcial à impugnação para reconhecer que o valor do lucro inflacionario realizado deve ser Cr$ 8.8300.851,00, mantendo, todavia, o lançamento na parte relativa à TRD por entendê-la como de natureza financeira. A contribuinnte, inconformada com a manutenção da TRD no lançamento recorre ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, como visto do relatório, de recurso em que o contribuinte se insurge, apenas, contra a cobrança de encargos de TRD. Não há dúvidas de que a TRD cobrada como taxa de juros possa ser aplicada a créditos tributários vencidos. Nem se diga, ao argumento de que a infração teria se verificado no passado que a sua aplicação feriria o artigo 144 do CTN, que manda que no lançamento tributário a lei aplicável é a vigente na data de ocorrência do fato gerador, eis que inaplicável na espécie. O que está ao abrigo do art. 144 do CTN, que é mero desdobramento prático dos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade, é quantificação da obrigação tributária em termos de valor, que surgiu quando da ocorrência do fato gerador. Não se pretendeu outorgar aos contribuintes, sobretudo aos devedores inadimplentes, um direito adquirido ã cifra aritmética. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N9 10820/000.489/93-00 ACÓRDÃO N9 107-1.818 Justamente por isso que o STF, em maisa".t uma oportunidade, reconheceu que a norma de correção monetária possa incidir imediatamente aos débitos em atraso, apenas não permitindo a sua aplicação retroativa (confira-se RE 73:597, RTJ, 63:514 e ERE 69.749/MG, RTJ, 61:130). Perfeitamente justa, portanto, a cobrança de acréscimo sobre o crédito tributário a titulo de TRD. Porém, na esteira do que vem sendo decidido nesta Câmara, não podemos deixar de reconhecer ser inaplicável a TRD no período de fevereiro a julho, já que neste período se pretendeu cobrá-la, indisfarçavelmente, como correção monetária, o que seria absolutamente inaplicável, como bem demonstrou o ilustre Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira (Acórdão n9 107-0.410), cujo voto adoto integralmente, e que passo a transcrever: "...entendo que sua cobrança no período entre fevereiro e julho de 1991 é indevida, quando só é cabível a aplicação do percentual de 1% ao mês, a título de juros de mora, para, somente a partir de 01.08.91, ser a mesma exigida, por ser esta a data a partir da qual a Lei n g 8.218/91, que considerou o TRD como juros, passou a viger e a ter eficácia. Para melhor sustentar este entendimento, peço vênia para fazer minhas as palavras do eminente Conselheiro PAULO IRWIN VIANNA, que em magistral Declaração de Voto assim conclui sua brilhante tese: "De todo o exposto extrai-se, com facilidade, que: 1. a aplicação da TRD como índice de correção monetária é inconstitucional e foi afastada, tanto pelos Tribunais, como pelo próprio executivo que, admitindo expressamente sua incompatibilidade com o texto da Carta Magna (E.M.das Medidas Provisórias :IQ 297 e 298), com essa fundamentação alterou a lei pertinente. 2. somente com a introdução da Medida Provisória ne 298 (Lei 8.218) a TRD tornou-se aplicável como índice de juro aos débitos fiscais, e esse diploma teve vigência a partir da data de sua publicação, conforme dispõe seu art. 43. 11! 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO NQ 10820/000.489/93-00 ACÓRDÃO NQ 107-1.818 3. a aplicação retroativa que vem sendo dada pelo Fisco a essa incidência de juros calculados pela TRD é inadimissível: a lei que introduz ônus para o contribuinte não pode retroagir, eis que essa retroação é defesa não só em decorrência de preceitos da lei complementar mas principalmente porque é incompatível com o texto constitucional, com o dogma da proteção da segurança jurídica, e com os princípios que, entrelaçados, norteiam as regras de legislação tributária, a saber: a) o princípio da previsibilidade (para a sociedade e o Estado); b) o princípio de que não se admite surpresa para o efeito de agravar débito fiscal (segurança do contribuinte); c) o princípio da estabilidade e segurança das relações tributárias; d) o princípio da isonomia; e) o princípio da irretroatividade da norma tributária. 4. é farta e veemente a jurisprudência, inclusive emanada do Supremo Tribunal Federal, vedando esse efeito retroativo, não só para as leis que agravam a obrigação principal, mas também para aquelas que agravam os acréscimos legais, tais como a correção monetária, a multa de mora e os juros de mora; A propósito da própria TRD já se manifestou o Supremo, pelo pleno, em ação direta de inconstitucionalidade, abordando inclusive a 1 questão do direito intertemporal, para excluir toda a pretensão de aplicação retroativa. 5. Por consequência, é inadmissível a aplicação da TRD relativamente ao período que antecedeu o inicio da vigência da Medida Provisória 298, vale dizer, 1.8.91, período para o qual o índice de juros legal conhecido à época pelos contribuintes í era de 1%. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N g 10820/000.489/93-00 ACÓRDÃO Ng 107-1.818 6. Em outros termos, a aplicação retroativa da Medida Provisória para o fim de aplicar ao período que medeou de 1.2.91 a 1.8.91 uma taxa de juros então desconhecida pelo contribuinte (TRD) é inteiramente absurda e colide frontalmente com os mais elementares princípios de direito em geral, e tributário em particular, desonrando a farta manifestação doutrinária e jurisprudencial relativa ao direito intertemporal, notadamente naquilo que se refere a agravamentos de débitos fiscais". Por último, e por pertinente ao deslinde da questão, convém analisá-la sob a ótica dos artigos 105 e 106 da Lei n g 5.172/66 (Código Tributário Nacional), posto que tratam de aspectos temporais relacionados à aplicação da lei tributária. O art. 105 estabelece que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha-se iniciado mas não esteja completa nos termos do art. 116. Portanto, quando a lei entra em vigor, ela passa a ter eficácia imediatamente sobre as relações jurídicas hipotetizadas por ela e que se materializem a partir da data da lei, ou seja, presentes, futuras ou ainda não concluídas, quer dizer, apenas iniciada. Logo, por princípio, a lei não pode, retroativamente, estabelecer ou aumentar o 'ónus econômico- financeiro do contribuinte, criando, destarte, uma situação gravosa de forma retro-operativa e inesperada. Numa palavra, a lei é elaborada para o futuro, a partir do presente. Sendo assim, a Lei ne 8.218/91 não poderia retrooperar no sentido de alcançar fatos geradores já materializados, cujos débitos tributários de consequência também foram indevidamente alcançados e onerados com a imputação da TRD a titulo de juros. Por seu turno, segundo as previsões do art. 106 do CTN, também não se coaduna com a hipótese sub-judice a aplicação de lei a fato ou a ato pretérito, posto que, vimos de ver, a lei não pode ser aplicada retroativamente para criar situações mais onerosas ao contribuinte; apenas para atuar com benignidade, a teor do mencionado artigo 106. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N2 10820/000.489/93-00 ACORDA() N2 107-1.818 Resta, então, adotar a regra do art. 105 do CTN e concluir, novamente, que a situação jurídica envolvida na presente questão, relativamente a fatos geradores pretéritos, já definitivamente constituída, só pode ser alcançada pela lei nQ 8;818/91 a partir de sua entrada em vigor, ou seja, 01.08.91, a partir da qual e somente então serão exigidos os juros a que denominaram de Taxa Referencial Diária. Neste sentido, esta Câmara já vem decidindo, por maioria de votos, prover o recurso, para afastar tal imposição, como é o caso do Acórdão 107-0.344, cujo voto foi proferido por este Conselheiro em sessão de 16.06.93". Por tudo isso, conheço do recurso interposto para, no mérito, dar-lhe provimento Lz1, para afastar a TRD exigida no período de fevereiro a julho de 1991. É como voto. Brasília/DF, 07 de dezembro de 1994. gi iiiatW ha) Natanael Martins - Relator. n-91 (a.2/94) Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Recurso n2: : 71.239 - IRPF - EX: 1988 Recorrente: : RAIMUNDO ARILO DA SILVA GOMES Recorrida : : DRF EM SANTOS - SP 'IRPF - ABATIMENTOS - GLOSA - PENSA() ALIMENTÍCIA - Admite-se o abatimen- to ate o valor constante de aCordo ou decisão judicial, quando efetiva mente pago. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO ARILO DA SILVA GOMES, • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara ,:do—IPrimeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do,relatOrio e voto que passam a in tegrar:o presente julgadõ. Sala das Sessaes, em 02 de dezembro de 1992 /.4 . DA .deRIAD OLIVEIRA CVá7LEAL - PRESIDENTE Or: I0A1.0AUNES - RELATOR VISTO EM?: //// CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE : 2 5M 9931993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Wilfrido Augusto Marques, Josefa Maria Coelho Marques, A- delmo Martins Silva e Paulo Irvin de Carvalho Vianna. Ausente; .:: o Conselheiro Aquilésl:Rodrigues de Oliveira. H. DAPAEFP/DF- SECOB N 2 064/90 49".• • .7.• 1!Êe SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10845/000.942/89-23 RECURSO N9: : 71.239 AÇORDA° Ne: : 106-05.121 RECORRENTE: : RAIMUNDO ARILO DA SILVA GOMES RELAT6RIO RAIMUNDO ARILO DA SILVA GOMES, já qualificado,re corre de decisão da DRF/Santos/SP. 2. O contribuinte foi objeto de sucessivos lançamen tos, relativos ao IRPF, Ex: 88, ano-base 87, a saber: a) o representado pela NOTIFICAÇÃO de fls. 02,em função das glosas efetuadas em sua Declaração de Rendimentos (fls.. 10). Este lançamento seria impugnado (fls.01); h) o representado pela DECISÃO de fls. 22, que ao julgar,a impugnação de fls. 01, agravara o lançamento anterior. O agravamento consistiu na glosa total do abatimento PENSA() ALI- MENTÍCIA. Este lançamento seria impugnado (fls. 26); c) o representado pela DECISÃO de fls. 120, que deferia em parte a impugnação de fls. 26 e,por outro lado, inova' mais uma vez, procedendo ã glosa de um dependente. 3- A decisão de fls. 120 chama a atenção de que ca- be "NOVA IMPUGNAÇÃO, no tocante ã glosa do dependente...". Não in dica que caiba recurso para os demais itens do lançamento. A INTI MAÇA() dessa dédisão, expressamente riscou a informação de que se i2J1 d' DAMEFP/DF- SECOS NI O 65/ 90 .14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/000.942/89-23 3• ACÓRDÃO N9 106-05.121 ria facultado recurso ao Conselho de Contribuintes, substituindo-a pela expressão "É facultado o direito a nova IMPUGNAÇÃO....P..(fls.121).,. L. Em resposta, ocontribuinte apresenta a petição de fls 124/125, dirigida ao Delegado e tomada como impugnação, _onde o sujeito passivo concorda com a glosa do dependente (Decisão de fls. 120), contestando, todavia, a glosa relativa ao abatimento pe lo pagamento de pensão judicial. 5. Nova Decisão (fls. 128) indefere a impugnação, me recendo a seguinte ementa: "MATÉRIA 'DE: RECURSO - O efeito devolutivo deseja- do, em materia ja decidida em primeira instancia' administrativa.; •sc'S se opera atra•es de Recurso Vo interpostonterposto no prazo legal." 16. Nesta.Altima decisão, pela l vez,- e informado ao contribuinte que lhe e ressalvado o direito de RECURSO VOLUNTÁRIO' AO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 7. Cientificado desta deci gão em 24.12.91 (fls.131), o contribuinte apresenta a petição de fls. 133, dirigida ao Conse- lho de Contribuintes, a qual não indica data de protocoliza-ção. 8. De relavante que, apesar do contribuinte sempre indicar, em suas petições, o numero do processo original, a repar- tição preparadora, ao recebe-las, estranhamente as protocolizava sempre como novos processo's,obrigando a sucessivas juntadas .que, certamente, comprometiam a fluidez e agilidade da apreciação do feito. 9. A rigor, sé; resta em discussão a glosa parcial do abatimento PENSÃO ALIMENT1CIA. Depois de glosada inteiramente ,(ar. "T) Imprensa Nacional- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/000.942/89-23 4. AC6RDA0 N9 106-05.121 gravamento, de .decisão de fls. 22), á restabelecidalmo montante de 149.900,00 (decisão de fls. 120), com a aceitação do valor estipu- ladOc .judicialmente e rejeição dos recibos de fls. 78 a 82, por ex- trapolarem o acordo judicial e por apresentarem fortes indícios de inveracidade (ver-fls. 118). Na petição de fls. 124, o contribuin- te se insurge contra o que qualifica de radical acusação de falsi- ficação, propondo-se, inclusive a apresentar novos recibos. É o re1at6rio. Imprensa Nacional • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/000.942/89-23 5. ACÓRDÃO N9 106-05.121 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Inicialmente, deve ser analisada a questão da ad- missibilidade do recurso. Inclusive, qual das miltiplas decisCies' de 19 grau, no processo, est g sendo recorrida. 2. Já e' -praxe deste Colégiado não exigir, em respei- to ao principio da ampla defesa e em reconhecimento as disparida des de cultura no Pais, que os recursos, para serem admitidos,• se revistam de formalismo estrito. Privilegia-se, no caso, o conteúdo, em detrimento da forma. 3. Nesse sentido, e de se considerar que a petição de fls. 124, ainda que dirigida ao Sr. Delegado, g , na essencia e malgrado as "armadilhas" colocadas na r. decisão de fls. à120 e sobretudo, no texto adulterado da Intimação para ciencia da mesma' (fls. 121), á, repitó, recurso a este Conselho. 4. Isto, porque, como reconhece a r. decisão de fls. 128, na parte que poderia ser impugnada, a glosa de dependente.,não houve contestação do contribuinte - o que, a rigor,tornaria dispen sgvel tal decisão, jã que não houve impugnação. - 5. E se a petição de fls. 124 não e impugnação, .55 pode ser recurso. 6. Apenas para argumentar, ainda que se tivesse - de entender como decisão recorrida a de fls. 128 e, como recurso, a petição de fls. 133, ter-se-ia que admiti-la tempestiva, pois, em mais uma demonstração da singularidade de procedimentos da reparti cão preparadora, que vai multiplicando processos, aqui, esqueceu-- se de indicar a data de sua protocolização. Imprensa Nacional • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108451000.942/945/89-23 L6. ACÓRDÃO N9 106-05.121 7. Conheço, portanto, do recurso, tomando,porrrazaes, as constantes da petiço de fls. 124/125,e como decisão recorrida,a de fls. 120, considerando inOcua e impertinente a de fls. 128. - 8. Isto posto, passo&ao exame do merito ainda em dis cussão, qual seja a glosa parcial do abatimento relativo a PENSÃO ALIMENTICIA JUDICIAL. 9. O assunto e regulado pelo art. 70, § 19, alinea "a" do RIR/80, Verbis: "Art. 70 - Poderão ser abatidos da renda bruta os encargos de família, (...) § 19 - Poderão ser abatidas, tambem, a titulo de encargo:de família: a) as importâncias efetivamente pagas a titulo de alimentos ou pensOes em face das normas do Direi- to de Familia e em cumprimento de acordo ou deci- são judicial (...). (Dec.-Lei n9 5.844/43, art. 20, §_19; Lei n9 .... 154/47, art. 19, e Dec.-Lei n9 1.301/73, arts. 29 e 49)." 10. Como se vá', o valor que a norma regulamentar per- mite deduzir e o determinado judièialmente considerando-se libera- lidade quaisquer pagamentos adicionais - liberalidade a que a lei não confere a prerrogativa de ser considerada abatimento. 11. Como se viu, a r. decisão recorrida admitu o aba- timento no montante determinado judicialmente, tornando incipiente qualquer discussão quanto â confiabilidade ou não de documentos que ' - knprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/000.942/89-23 7. ACUDÃO N9 106-05.121 comprovariam pagamentos adicionais - pagamentos oriundos da libera lidade do contribuinte, os quais, por mais comprovados que possam ficar, não poderão ser admitidos como abatimento. 12. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão' recorrida, pelos seus prOprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na for=r_l ma da Lei, e, no merito, nego-lhe provimento. Brasili. - DF em 02 de dezembro de_1992 ALBERT NO NUNES - RELATOR Imprensa Nacional- Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000600/92-09
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03241
Nome do relator: Não Informado
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Não se toma conhecimento das razões de recurso interposto fora do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto 70.235172, que é de trinta dias contados da ciência da decisão singular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARDENSIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ritOsinclk \•)1Q.u.s6Aa L- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIP PRESIDENTE . JONAS • ISCO D-ó IVEIRA RELATO FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.000600/92-09 ACÓRDÃO N°. : 107-03.241 RECURSO N°. : 05.004 RECORRENTE : CARDENSIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, a pessoa jurídica acima nomeada, da decisão do Sr. Chefe da DIVTRUDRF/SP (fls. 26/27), que julgou procedente a ação fiscal pela qual está sendo exigido o crédito tributário constante do auto de infração de fl. 06, referente ao \ PIS/Dedução, com base no disposto no artigo 3° da LC n° 07470 e no artigo 480 do RIR/80. Trata-se de procedimento decorrente de ação fiscal relativa ao IRPJ, cujo auto de infração encontra-se formali7Ado junto ao processo n° 10880.000598/92-51, lavrado ao pressuposto de omissão de receitas. Impugnação às fls. 13/15. Fundamentos de decidir: a relação de causa e efeito, posto que a decisão proferida junto ao processo matriz sustentou a exigência. O recurso encontra-se às fls. 29/30 Esta Câmara , ao apreciar o recurso n° 106782, referente ao processo principal, deixou de conhecer de suas razões, por intempestivas, através do Acórdão n° 7 03,(13,0 • E o Relatório. ce? • MINISTÉRIO DA FAZENDA aier. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.000600192-09 ACÓRDÃO N°. : 107-03.241 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA — RELATOR A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, é no sentido de que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da ciência das mesmas, aos Conselhos de Contribuintes. Ressaltam, daquela prescrição, dois pressupostos básicos que devem, necessariamente, serem observados pelos contribuintes quando no exercício do direito ao recurso: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente dentro de trinta dias, no máximo, contados da data da ciência da decisão (observadas as regras de contagem dos prazos processuais). Infere-se, do exposto, que o descumprimento de qualquer dos pressupostos acima acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. Na espécie em questão, não há dúvida de que está caracterizada a inobservância do prazo recursal, conforme se verifica à fl. 28 - v (AR), onde consta que o contribuinte foi cientificado da decisão no dia 20.08.93 (sexta-feira), tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas razões a este Colegiado somente no dia 22.09.93, conforme "of, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-1;141..."; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.000600/92-09 ACÓRDÃO N°. : 107;703,241 registrado no carimbo aposto na petição de fl. 29. A contagem do prazo aponta o dia 21.09.93 (segunda-feira) como fatal para apresentação da peça recursal, o que, no caso vertente, não foi observado. Portanto, o recurso é intempestivo. Face ao exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões (DF), em 22 de agosto de 1996 r AS ' • (ISCO D O IRA - RELATORvir Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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4785836 #
Numero do processo: 13084.000332/84-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-0267
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N°106-70.267 Recurso n° 44.397 - IRPF - EX: DE 1983 Recorrente NORBERTO AQUELINO GUERI Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP CÉDULA "E" - RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Configu- ra-se a omissão de rendimentos de alu gueis quando o montante declarado d-f. verge do constante das antecipaçOei trimestrais, não conseguindo o contri buinte provar que o recolhimento da: antecipações a maior se deu por equí- voco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORBERTO AGUELINO GUERI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, n termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado.°L _ Sal j das Sessões (DF), em 12 de fevereiro de 1985..C242.4....,,,s2. AN IO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE 9 akfu,;34, 4-7Lar- RU I CRUVINEL F HO - RELATOR r rt113(150 e VISTO EM WiLskow FERREIRA gt4W('----1 - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 14 FEV 1985 FAZENDA NACIONAL V. V. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ ROCHA, CLODOALDO ALVES DE JESUS, ERASMO GARANHÃO, ROBERTO LUIZ KANNEBLEY BATTENDIERI, MARCO FÁBIO DA FONSECA MOURÃO e JOSÉ AU GUSTO SALLES DE CARVALHO. • • ...etv- tar "Na SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13804/000.332/84-26 RECURSO N9: 44.397 ACORDA0 N9: 106-0.267 RECORRENTE N9: NORBERTO AQUELINO GUERI RELATÓRIO NORBERTO AQUELINO GUERI, contribuinte inscrito no CPF sob o n g 025012288-04, recorre a este Conselho da Decisão do Delega do da Receita Federal em São Paulo - SP, que manteve o lançamento de fls. 02, referente ao exercício de 1983 - ano-base 1982, resul tante de omissão de rendimento na Cádula "E", no valor de Cr$ 319.249. Ao impugnar o lançamento e solicitar o cancelamento da notificação, argumenta o contribuinte que a empresa que adminis tra seus imóveis, apesar de idónea e tradicional, por engano reco lheu a maior as antecipações trimestrais de imposto, com valores su periores aos recebimentos dos alugueis. Para demonstrar o equívoco, anexa o contribuinte relação fornecida pela imobiliária Engas S/A,in formando o total de Cr$ 1.170.316 como tendo sido pagos a ele, bem como os respectivos "DARF'S". O Delegado da Receita Federal em São Paulo, ao deci- dir, entendeu por manter o lançamento com base no artigo 634 do Dec. 85.450/80, uma vez que apurada a diferença entre o total denunciado atreves dos "DARF'S" e o total declarado como rendimento recebido de pessoas físicas, mais os rendimentos de pessoa jurídica sem retenção DMF - DE /14 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13804/000.332/84-26 3. Acerdão n 2 106-0.267 na fonte. Inconformado com essa decisão, recorre o contribuin te repetindo que houve um engano e erro de interpretação da legisla- ção vigente. Alega, ainda, que recebeu os alugueis em valor líquido de Cr$ 1.170.316 mais encargos no total de Cr$ 91.834, conforme c6 pia do extrato da imobiliária que anexou. Observa, também, que infor mou na cédula "E" somente o valor do aluguel, não mencionando os en- cargos, mas que para efeito de recolhimento do imposto foram eles considerados. Alega, adiante, que não deduziu os encargos e que au mentou seus rendimentos na antecipação para precaver-se de possíveis erros. Ao final, pede o cancelamento da exiggncia por não haver omissão de rendimentos e sim má interpretação do manual do im posto de renda. É o relaterio. r. IPIVA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13804/000.332/84-26 4. Acórdão n2106-0.267 VOTO Conselheiro RUY CRUVINEL FILHO, Relator: O recurso e tempestivo, uma vez que apresentado em 30.11.84 (carimbo fls. 44) e a intimação da decisão de primeira ins tencia ocorreu em 13.11.84 (doc. fls. 43). De acordo com a petição de fls. 44, o contribuinte admite, em seu recurso, a antecipação calculada sobre os rendimen tos de alugueis em termos brutos, " incluldos encargos,-masque em suadecla ração os considerou em termos líquidos, sem esses encargos, os quais também não deduziu. Esclarece, também, que fez antecipações voluntá _ rias dentro da base de cálculo das antecipações para precaver-se de possíveis erros. No processo, entretanto, inexiste elemento probante que possa dar razão ao contribuinte, tais como contratos de aluguel e respectivos valores ou mesmo extratos mensais. O que o contribuin te apresenta, como prova de suas alegações, são declarações forneci das pela firma que administra seus imóveis, ou seja, sua procurado- ra, Assim mesmo, essa mesma imobiliária, ao fornecer-lhe o docu mento de fls. 17, observa que é ele uma relação para simples confe- rencia, pedindo confrontar com os extratos mensais, estes não tra zidos aos autos. Assim, o que de prova existe nos autos são os docu mentos de arrecadação antecipada, base da autuação dos valores omi- tidos, nada mais. Por outro lado, e de se observar que esses docu \ 1 mentos somente identificam alugueis recebidos, sendo inadmissível a pretensão de englobar outras antecipações voluntárias. 744^/1 _ SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n2 13804/000.332/84-26 5. AcOrdão n 2 106-0.267 Ademais, ao contrário do que alega, o contribuinte recolheu corretamente as antecipações sobre os alugueis recebidos, calculados sobre o rendimento bruto. Se deduziu ou não os encargos em sua declaração de rendimentos, e esta uma opção exclusiva dele, ex vi do art. 50, do Decreto 85.450. Destarte, como o recorrente não logrou provar a não omissão de rendimentos, o que poderia ter sido feito através de con tratos de locação ou extratos mensais, não vejo como dar-lhe razão naquilo que pleiteia. Assim sendo, e tendo em vista tudo mais que dos au tos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF, em 12 de fevereiro de 1985. eAd ain", rtÁtvir RUY CRUVINEL FILHO - RELATOR. Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1

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4782009 #
Numero do processo: 10680.004304/95-22
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13710
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: RÁDIO CULTURA DE ITABIRITO LTDA. - RÁDIO MUNDO RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 18 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.710 PENALIDADE - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - - A multa prevista no art. 1003 do R1R194 aplica-se à hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações, no prazo estabelecido, se a repartição o intima com o dever de prestar esclarecimentos, objetivando auxiliar a fiscalização no exercício pleno de seu dever, em relação a terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO CULTURA DE ITABIRITO LTDA. - RÁDIO MUNDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILidiRINÍC IttfliERHE "LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , MINISTÉRIO DA FAZENDA It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -':7r-b•:':•> - PROCESSO N°. : 106801004.304/95-22 ACÓRDÃO tf. :104-13.710 RECURSO N°. : 111.178 RECORRENTE : RÁDIO CULTURA DE ITABIRITO LTDA. - RÁDIO MUNDO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau e conseqüente anulação do lançamento. Contra a contribuinte foi lavrado, em 23.06.95, o Auto de Infração de fls. 01 exigindo-se o recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a 650,34 UFIFt, relativo à multa prevista no art. 1003 do RIR/94 combinado com o art. 9° do Decreto-lei n° 2.303, de 1986 e alterações posteriores. O lançamento decorreu, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 01) da falta de atendimento da contribuinte à intimação para apresentar os comprovantes do recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os valores tributáveis pagos em decorrência de ação trabalhista movida por empregado ali identificado, bem como o demonstrativo dos valores pagos ao reclamante, discriminando-se a parcela sobre a qual incidiu o imposto de renda na fonte. Na impugnação, a contribuinte alega, em síntese, que a pessoa que recepcionou a correspondência contendo a intimação não a entregou aos responsáveis legais da empresa, ficando assim em mora. Entretanto, afirma a impugnante ter efetuado o recolhimento do imposto à época, juntando aos autos, para tanto, cópia de DARFs (fls. 09/10). Na decisão constante às fls. 13/15, a autoridade de primeiro grau mantém o lançamento, conforme entendimento consubstanciado na ementa a seguir transcrita: 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PÈ. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :10680/004.304/95-22 ACÓRDÃO : 104-13.710 "MULTA POR FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação, em tempo hábil, sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor." Ciente em 03.10.95, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 19, protocolizado em 03.11.95. Como razões recursais, o contribuinte argúi não ter havido falta de vontade em eximir-se do fornecimento de informações, tendo ficado claro que as informações não foram fornecidas quando da primeira intimação em razão de que a pessoa que recebeu a intimação não a passou ao representante legal da empresa. Afirma ainda a defendente que teria efetuado o pagamento da exigência caso não houvesse uma razão plausível para se defender. Indaga como os representantes legais iriam prestar os esclarecimentos se não tiveram conhecimento da intimação. Referindo-se ao bom senso quanto ao espírito da lei, uma vez que está provado o pagamento do imposto de renda na fonte referente à reclamação trabalhista questionada. O Representante da Fazenda Nacional comparece aos autos em suas contra-razões de fls. 22/23 que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integra). CO É o relatório. 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.:J. :n# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/004.304/95-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.710 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se vê do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa em valor equivalente a 650,34 UF1R, por não ter apresentado os elementos solicitados na Intimação Fiscal de fls. 02. A exigência é expressamente capitulada no art. 1003 do RIR/80 cJc o art. 9° do Decreto-lei n° 2.303, de 1986, que dispõem: 1 -ART. 1003 do RIR194: Às entidades, pessoas e empresas mencionadas nos artigos 964, 974 e 975, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de 650,34 a 3.251,84 UF1R, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem. (Decreto-lei n° 2.303/86, art. 9 0, e Lei n° 8.383/91, art. 3°, I)" 2- ART. 9°, do DECRETO-LEI N° 2.303/86: "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 20 do Decreto-lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cd 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cd 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem." O artigo 964 citado no artigo 1003 do RIR/94, acima transcrito, estatui: cgrE- 4 jr1 .• MINISTÉRIO DA FAZENDAt • 'P P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';71-1-,atfr> PROCESSO N°. : 10680/004.304/95-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.710 "Nenhuma pessoa fisica ou jurídica, contribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei n° 5844/43, art. 23, Lei n° 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei n° 1.718/79. art. 2° ). (Grifou-se). Em face das transcrições supra, pode-se concluir que a multa prevista no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303, de 1986, base legal do artigo 1003, é aplicável exclusivamente às pessoas relacionadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718, de 1979, que tem a seguinte redação: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam. por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." (Grifou-se). Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a aplicabilidade da multa prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303 ao caso em litígio, pois na Intimação de fls. 02 é solicitado ao contribuinte prestar informações acerca de rendimentos tributáveis e o imposto retido e recolhido em decorrência de ação trabalhista de contribuinte identificado naquela peça. Assim, entendo ser aplicável a multa exigida no Auto de Infração de fls.. 01, não podendo a mesma ser reduzida visto ser a multa mínima estipulada no artigo 1003 do RIR194. Quanto ao argumento de que a Intimação não chegou aos representantes legais da empresa, entendo não ser suficiente para se cancelar a exigência. Nos termos do artigo 23, II c/c seu § 2°, II do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, a ciência à intimação se dá por via posta, na data e com prova de seu recebimento, 5 jr1 e t. '• r. MINISTÉRIO DA FAZENDA -4" lvt,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ftsr PROCESSO Na. : 10680/004.304/95-22 ACÓRDÃO N'. : 104-13.710 Não há qualquer dúvida de que a correspondência foi recepcionada no endereço da contribuinte, conforme Aviso de Recebimento de fls. 07, devidamente datado e assinado. Essa prova é suficiente para o fisco, por força de determinação legal. Assim, não prevalece o argumento da recorrente que a intimação não chegou às mãos de seu representante legal. Esse fato diz respeito a aspectos gerenciais, não podendo se opor às prerrogativas dadas ao fisco por força de lei. Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996 L LEITÃO E A mAR~RREtt.R 6 jrl

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Numero do processo: 10280.004407/93-33
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2511
Nome do relator: Não Informado
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As operações de retifica de equipamentos, quando realizadas a consumidores finais, é serviço tributável pelo ISS, sujeitando-se ao ICMS as partes ou peças fornecidas. A demonstração dessas operações (prestação de serviços e revenda de mercadorias) na declaração de rendas não invalida a isenção deferida pela SUDAM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpo por RETIFICA REAL DE MOTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, 18 de Outubro de 1995 WeVfinifid-e-" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO .0NAEL MARTINS 16AAkt 144441'iffr NA A RELATOR FORMALIZADO EM: 6 JAN. 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NUNES e ELIANA POLO PEREIRA (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente a Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 102801004.407/93-33 RECURSO N° 109.711 ACÓRDÃO N° 107-02.511 RECORRENTE: RETIFICA REAL DE MOTORES LTDA RELATÓRIO Trata-se de notificação de lançamento suplementar, derivada de revisão interna da declaração de rendas do exercício financeiro de 1990, que exige IRPJ e demais consectários legais ao fundamento de que a empresa não teria atendido os requisitos exigidos para fruição do incentivo de isenção de IPPJ, já que as operações que deram origem às receitas referem-se a revenda de mercadorias. Inconformada, a contribuinte interpôs impugnação provando a sua condição de empresa isenta de IRPJ, alegando que a receita de revenda de mercadorias se faz em caráter subsidiário, visto que sua atividade principal é a de retifica de máquinas e motores, que para a sua consecução exige a aplicação de peças e componentes, sujeitas ao ICMS em face da legislação estadual. Às fls. 22, a autoridade julgadora, fundamentando-se no fato de que a impugnante não teria executado nenhuma das atividades industriais mencionadas na Declaração SUDAM n° 006/82 para fazer jus à isenção pretendida (teria apenas promovido a compra e revenda de mercadorias conforme consta do Quadro 10, itens 07 e 08 e Quadro 11, itens 47 e 49 da Declaração de Renda, julgou procedente a notificação de lançamento. Irresignada, às fls. 25 a 47 a impugnante interpôs recurso a este Colegiado, anexando aos autos do processo fotos das operações de retifica que executa, bem como de notas fiscais de serviços e de mercadorias, emitidas para cobrança dos serviços realizados. É o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. tp MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280/004.407/93-33 ACÓRDÃO N' 107-02.511 Trata-se, como visto, de notificação de lançamento derivada de revisão interna da declaração de rendimentos da recorrente, em que se teria concluído, com base na análise de seus quadros 10 e 11, não ter esta feito jus à isenção do 1RPJ. A recorrente, conforme Declaração DCUDAI n° 006/82, obteve isenção de IRPJ em "relação aos resultados operacionais oriundos de sua atividade industrial na Arnazonia Legal, voltada para o recondicionamento de 1.200 motores e máquinas pesadas, e 36.000 usinagens diversas, aos níveis constantes do Parecer DCUDAI n° 007/82 - I.R." A operação de recondicionamento ou renovação de produtos, nos termos da legislação do IPI, caracteriza operação industrial (RIPI, Decreto 87981/82, art. 3°, V). Todavia, na linguagem do poder regulamentador, não se considera industrialização (melhor dizendo, não se sujeita ao IP1) o recondicionamento de produtos usados "quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações (RIPI193, art. 4°, )U). Por outro lado, de conformidade com a lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 que, com eficácia de lei complementar, estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis ao ICM (ICMS) e ao ISS, caracteriza operação tributável pelo ISS a restauração de máquinas, aparelhos e equipamentos, bem como o recondicionamento de motores, com exceção do fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM (ICMS) (itens 69 e 70 da lista de serviços, com a redação determinada pela Lei Complementar n°56, de 15.12.87). Ou seja, ou a operação de recondicionamento, quando realizado em bens em comércio, é tributável pelo IPI, e consequentemente também pelo ICMS, ou é tributável pelo ISS e ICMS, quando realizada em bens de uso ou consumo de encomendamentes, vale dizer, de consumidores finais. Tanto numa hipótese, quanto noutra trata-se, entretanto, de operação industrial. Ora, é fato notório que na retifica de motores partes ou peças são utilizadas e que, quando realizada em bens de consumidores finais, a operação é tratada como de prestação de serviços, sujeitando-se contudo ao ICMS as partes ou peças aplicadas. Os quadros 10 e 11 da Declaração de Rendas retratam justamente essas operações, aliás sustentadas pela Recorrente como efetivamente realizadas. Com efeito, na operação de recondicionamento a consumidores finais, por força da legislação do ISS, a mão de obra cobrada sujeita-se ao tributo Municipal (daí porque o destaque dos serviços prestados no quadro 10 da Declaração) e, por força da legislação do ICMS, as partes ou peças utilizadas sujeitam-se ao tributo estadual (dai porque o destaque das mercadorias "revendidas" nos quadro 10 e 11 da Declaração). MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI' 10280/004.407/93-33 ACÓRDÃO N° 107-02.511 Pois bem, diante dessas circunstâncias, não há como se sustentai- a notificação de lançamento em questão, originada de simples revisão interna da declaração de rendas, quando os fatos, as características que cercam as operações de recondicionamento, bem como as alegações e provas produzidas pela recorrente, sustentam que no período em consideração teria realizado recondicionamento de motores a consumidores finais. Na verdade, à vista das alegações da Recorrente, deveria a fiscalizçaão, "in loco", ter-se certificado de que as razões que motivaram o lançamento teria efetivamente se verificado. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Brasília/DF, 18 de outubro de 1995. rthat4 M44/0114/1 Nat ael Martins - Relator. n-86 (95) bras Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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