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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6403589 #
Numero do processo: 35309.000248/2006-94
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 08/11/2005 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL, SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE, - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n° 70,235 de 1972. Decisão Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Anulada a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 2302-000.541
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco Andre Ramos Vieira
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O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n " 70,235 de 1972. Decisão- Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Anulada a Decisão de Primeira Instância, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da .3 11 Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator, Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Saio, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thia go Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente), elatou Relatório Em 8/11/2005, alegando recolhimento indevido à Previdência Social, o recorrente solicitou a restituição das contribuições, abrangendo o período de abril a outubro de 2004, conforme cópias às fls. 10 a 14. No referido período, alega que o recolhimento foi indevido em função de incidir sobre a remuneração de detentor de mandato eletivo. Foi juntado Parecer da Procuradoria às fls. 71 a 72. O requerimento foi indeferido, sob o fundamento (lis 73) de que o exercente de mandato eletivo é segurado obrigatório. inconformado, o recorrente interpôs recurso, fls. 01 a 04. É o relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme lis, 75 e 01. Pressuposto superado, passo pata o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciaria antes da emissão da decisão de primeira instância, formulou consulta à Procuradoria Federal, fl. 70, Como resultado dessa consulta, a Procuradoria emitiu parecer às lis. 71 a 72, pugnando pelo indeferimento do pleito. Não há provas de que o recorrente foi cientificado da juntada das lis, 71 a 72, sendo emitida a Decisão-Notificação sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da consulta formulada A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela Procuradoria ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra-razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos .juntados ainda na primeira instância administrativa.. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso De acordo com o previsto no art. 32 da Portaria MPS n ° 520/2004, que regia o contencioso administrativo na época, as decisões proferidas com preterição do direito de defesa são nulas. No mesmo sentido é o disposto no art 59, inciso II do Decreto n " 70,235 de 1972. Assim, deve ser anulada a Decisão-Notificação, reabrindo-se o prazo para manifestação, conferindo ciência ao recorrente do resultado da consulta às fls. 71 e 72. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por ANULAR a DECISÃO de indeferimento. É como voto Sala das Sessões, em 06 de julho de 2010.

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6744273 #
Numero do processo: 16327.001861/2008-28
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/08/2007 DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO De acordo com a Súmula CARF 99 acima, o pagamento antecipado a que se refere o art. 150, §4º está caracterizado por força do recolhimento de contribuição previdenciária realizada no período autuado, ainda que tais pagamentos não se refiram as rubricas autuadas. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA A discussão acerca de eventual natureza salarial do vale transporte pago em dinheiro encontra-se definitivamente solucionada por ocasião da publicação da Súmula 89 deste Conselho, a qual dispõe: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia.
Numero da decisão: 2401-004.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, reconhecer a decadência até a competência 12/03, e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/08/2007 DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO De acordo com a Súmula CARF 99 acima, o pagamento antecipado a que se refere o art. 150, §4º está caracterizado por força do recolhimento de contribuição previdenciária realizada no período autuado, ainda que tais pagamentos não se refiram as rubricas autuadas. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA A discussão acerca de eventual natureza salarial do vale transporte pago em dinheiro encontra-se definitivamente solucionada por ocasião da publicação da Súmula 89 deste Conselho, a qual dispõe: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia.

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2401­004.751  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BRADESCO SEGUROS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/08/2007  DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO  De acordo com a Súmula CARF 99 acima, o pagamento antecipado a que se  refere  o  art.  150,  §4º  está  caracterizado  por  força  do  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  realizada  no  período  autuado,  ainda  que  tais  pagamentos não se refiram as rubricas autuadas.  VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA  A discussão acerca de eventual natureza salarial do vale transporte pago em  dinheiro  encontra­se definitivamente  solucionada por ocasião da publicação  da  Súmula  89  deste  Conselho,  a  qual  dispõe:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo que em pecúnia.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 61 /2 00 8- 28 Fl. 465DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, reconhecer a decadência até a competência 12/03, e, no mérito, dar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio  de  Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto  e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                          Fl. 466DF CARF MF Processo nº 16327.001861/2008­28  Acórdão n.º 2401­004.751  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interpostos em face da decisão da 11ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), que julgou,  por unanimidade de votos, considerar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  julgado,  a  IMPUGNAÇÃO  IMPROCEDENTE, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO,  conforme ementa do Acórdão nº 16­22.767 (fls. 246/263):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/2003 a 31/08/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados a seu serviço.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às  contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código  Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66).  O  lançamento  das  contribuições  relativas  às  competências  abrangidas  pelo  presente  Auto  de  Infração  foi  realizado  no  prazo quinquenal previsto no CTN, não havendo que se falar em  decadência.  VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO.  São devidas as contribuições sociais incidentes sobre os valores  pagos aos empregados a título de vale­transporte em desacordo  com a Lei n.º 7.418/85 e o Decreto n." 95.247/87.  CON\/ENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  INCAPACIDADE  DE ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI.  As  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  comprometem  empregadores  e  empregados,  não  possuindo  capacidade  de  alterar as normas legais que obrigam terceiros, ou de isentar o  contribuinte de suas obrigações definidas por lei.  JUROS. TAXA SELIC.  Fl. 467DF CARF MF     4 Sobre as  contribuições  sociais  pagas  com atraso  incidem  juros  equivalentes  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O Presente  processo  é  composto  pelos Auto  de  Infração  (AI) DEBCAD nº  37.014.465­1  (fls.  02/46),  referente  ao  período  de  01/09/2003  a  31/08/2007,  consolidado  em  15/12/2008,  referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  previstas  no  art.  22,  incisos I e II, § 1º da Lei 8.212/91, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  vale  transporte, não declarados  em GFIP e não  recolhidos, no montante de R$ 2.625.690,26,  incluídos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  (Levantamento  VTF  –  VALE  TRANSPORTE  FOLHA).  O Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 41/44), em síntese, informa que:  · Em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  n°  08.1.66.00­2008­0073­0,  foi  instaurado  o  procedimento  de  fiscalização, do período de 09/2003 a 08/2007  · Durante  a  fiscalização,  verificou­se  que  a  rubrica  Vale  Transporte,  presente  na  folha  de  pagamento,  foi  paga  e/ou  creditada  aos  empregados na  forma de pecúnia,  razão pela qual passa a  integrar o  salário  de  contribuição,  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  por  não  estar  em  conformidade  com  a  legislação,  conforme disposto no art. 28, § 9º, alínea f, da Lei 8.212/91, nos art.  2º e art. 4º da Lei 7.418/85, e no art. 5º do Decreto 95.247/87;  · Toda a base de cálculo objeto deste levantamento não está declarada  em GFIP, motivo pelo qual foi lavrado o AI;  · Não  foi  elaborada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  já  que  os  dados  estavam  presentes  nas  folhas  de  pagamento  e  em  sua  contabilidade, o que,  em  tese,  não  configura  crime de  sonegação de  contribuição previdenciária;  · As  alíquotas  aplicadas  sobre  os  salários  de  contribuição,  nas  respectivas  competências,  estão  discriminadas  no  relatório  DAD  ­  Discriminativo Analítico de Débito, que integra este AI;  · O  crédito  lançado  encontra­se  embasado  na  legislação  constante  do  relatório FL.D ­ Fundamentos Legais do Débito, que integra este AI.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 16327.001861/2008­28  Acórdão n.º 2401­004.751  S2­C4T1  Fl. 4          5 · No  levantamento  VTF  ­  Vale  Transporte  Folha,  foram  lançados  os  valores da rubrica Vale Transporte que deveriam integrar os salários  de contribuição dos segurados empregados.  Consta à fl. 48 que, em 26/12/2008, foram apensados ao presente processo os  Processos  nº  16327.001862/2008­72  e  16.327.001863/2008­17,  sendo,  em  14/10/2009,  desapensado o Processo nº 16.327.001863/2008­17 (fl. 264).  O sujeito passivo foi pessoalmente cientificado do AI em 17/12/2008 (fl. 02),  tendo apresentado  tempestivamente,  em 15/01/2009,  sua  Impugnação  (fls.  49/77 e  anexos  às  fls. 78/242), onde requer a reunião dos processos relativos aos DEBCADs nºs. 37.014.465­1,  37.014.466­0 e 37.014.467­8, e alega:  · Decadência do direito de constituir as contribuições  relativas a  fatos  geradores ocorridos há mais de 5 anos;  · A  regularidade  dos  pagamentos  de  Vales  Transporte  em  dinheiro  conforme estipulado em Convenção Coletiva;  · Incompetência  do  agente  fiscal  para  invalidar  estipulações  de  Convenções Coletivas;  · A não  incidência de contribuições  sociais  sobre os valores pagos de  Vales Transporte porque não possuem natureza  remuneratória  e não  integrarem o salário de contribuição;  · A  ilegalidade  da  aplicação  da  taxa Selic  para  atualização  do  crédito  constituído pelo AI.  Encaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento  pela  11ª  Turma  da  DRJ/SP1, foi julgado IMPROCEDENTE mantendo o crédito constituído pelo AI.  Intimada do Acordão nº 16­22.767 em 23/10/2009 (AR ­ fl. 267), apresentou  tempestivamente,  em  19/11/2009,  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  268/293  e  anexos  às  fls.  294/421) onde alega:  · A  decadência  do  direito  de  constituir  as  contribuições  de  períodos  anteriores a dezembro do ano de 2003, nos termos do art. 150, § 4º do  Código Tributário Nacional;  · A  regularidade  dos  pagamentos  de  Vales  Transporte  em  dinheiro  conforme estipulado em Convenção Coletiva;  · Incompetência  do  agente  fiscal  para  invalidar  estipulações  de  Convenções Coletivas;  · A não  incidência de contribuições  sociais  sobre os valores pagos de  Vales Transporte porque não possuem natureza  remuneratória  e não  integrarem o salário de contribuição.  Fl. 469DF CARF MF     6 Por  fim,  requer  que  o  seja  determinado  a  reforma  integral  da  decisão  proferida pela 11ª Turma da DRJ/SP1, julgando procedente o Recurso Voluntário, cancelando  o AI.  Em  29/12/2011  o  Recorrente,  como  forma  de  trazer mais  subsídios  para  a  decisão a ser dada pelo CARF, traz à colação julgados recentes, por meio dos quais se decidiu  que o Vale Transporte pago em dinheiro não integra o salário de contribuição (fls. 425/459).    É o relatório.                                              Fl. 470DF CARF MF Processo nº 16327.001861/2008­28  Acórdão n.º 2401­004.751  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminar de decadência  Preliminarmente, a Recorrente alega que parte do crédito tributário encontra­ se atingido pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  A DRJ entendeu que não há antecipação de pagamento tendo em vista que a  empresa não efetuou o recolhimento sobre as contribuições incidentes sobre o fato gerador vale  transporte em pecúnia, atraindo a incidência do art. 173, I do CTN.  Como  se  vê  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF,  a  presente  autuação  abarcou  o  período  de  setembro  de  2003  a  agosto  de  2007  (fl.  41).  O  lançamento  se  perfectibilizou em 17 de dezembro de 2008, quando da ciência do contribuinte (fl. 2).  Com efeito, para fins de aplicação da regra decadencial, a Primeira Seção do  Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 973.733/SC, submetido ao rito do  art. 543­C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que não ocorra o pagamento  antecipado, ou  comprovada a  existência  de  fraude  ou  simulação,  deve  ser  aplicado  o  prazo  estabelecido  no  art.  173,  I  do  CTN; aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, quando o sujeito passivo antecipa,  ainda  que  parcialmente,  parte  do  pagamento  do  tributo  devido,  senão  vejamos  a  ementa  a  seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 471DF CARF MF     8 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 16327.001861/2008­28  Acórdão n.º 2401­004.751  S2­C4T1  Fl. 6          9 Por  outro  lado,  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, foi editada a Súmula 99, que estabelece o seguinte:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Feitas  essas  considerações,  passa­se  ao  exame  da  norma  aplicável  para  a  contagem do prazo decadencial no caso concreto.  De acordo com a Súmula 99 acima mencionada, o pagamento antecipado a  que  se  refere  o  art.  150,  §4º  está  caracterizado  por  força  do  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  realizada  no  período  autuado,  ainda  que  tais  pagamentos  não  se  refiram  as  rubricas autuadas.  Segundo  se  verifica  no  TVF,  apenas  a  rubrica  vale  transporte  presente  na  folha de pagamento, deixou de ser  incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária  da  empresa,  ocorrendo,  por  conseguinte,  pagamentos  parciais  de  valores  de  contribuições  devidas no período levantado, embora de outra natureza.  Em consonância com o entendimento do STJ consignado no recurso especial  nº 973.733, as circunstâncias acima descritas  levam à conclusão de que a contagem do prazo  decadencial deve se dar na  forma do art. 150, §4º, do CTN, observando­se o prazo de cinco  anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.  Portanto, tendo ocorrido a ciência do auto de infração em 17 de dezembro de  2008,  encontram­se  fulminados  pela  decadência  os  créditos  tributários  das  competências  até  dezembro de 2003.  Assim, acato a preliminar de decadência suscitada pela parte Recorrente.    Mérito  Conforme  se  verifica  do  Relatório,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento do Auto de Infração à epígrafe com vista à constituição de crédito referente a parte  empresa  e  destinados  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  em virtude  da  rubrica  vale  transporte,  presente  na  folha  de  pagamento,  ter  sido  paga  e/ou  creditada  aos  empregados  na  forma  de  pecúnia,  não  ter  integrado  o  salário  de  contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária.  A DRJ  entendeu  que  o  auxílio  transporte  pago  em pecúnia  deve  integrar o  salário de contribuição para efeito de incidência da contribuição social previdenciária.  Fl. 473DF CARF MF     10 Em  seu  Recurso  voluntário  o  contribuinte  pleiteia  a  não  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de vale transporte, na medida em  que não possuem natureza remuneratória e não integram o salário de contribuição.  Trata­se de matéria com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal em  24/02/2012,  que,  em  sua  composição  plenária  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  incide  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  a  auxílio­transporte, mesmo  que pagas em pecúnia, tendo em vista a sua natureza indenizatória.  Trago à colação trechos dos Votos prolatados no RE 478.410/SP:  Ministro  Luiz  Fux:  Em  outras  palavras,  o  que  consta  do  acórdão  embargado  é  a  afirmação  de  que  o  só  pagamento  em  dinheiro  do  vale­transporte  não  modifica  a  natureza  do  benefício, de modo que não se mostra válida, apenas por conta  disso,  a  pretensão  de  incidir  a  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  195,  I,  da  CF,  que,  reitere­se,  pressupõe  rendimento do  trabalho  (CF,  art.  195,  I),  o  que  é  repetido,  em  termos relativamente distintos, pelo  teor do § 4º do art. 201 da  CF [...] Daí se compreende a menção, nos votos dos Mins. Cezar  Peluso  e  Eros Grau,  à  infringência  ao  princípio  da  legalidade  tributária.  Ministro  Eros  Grau:  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso  não afeta o caráter não salarial do benefício. Pois é certo que, a  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal da moeda nacional.  Ministro  Cezar  Peluso:  Estou  de  absoluto  acordo  não  apenas  com a fundamentação teórica do Ministro Relator, mas também  com  a  conclusão  de  que  o  fato  de  a  lei  prever  determinado  instrumento para cumprimento da obrigação de pagar não altera  essa obrigação e não descaracteriza a natureza do instituto. Ele  continua  sendo  vale­transporte,  seja  pago  mediante  pedacinho  de  papel  escrito  "vale­transporte",  ou  seja  paga  em  dinheiro.  [...]  O  descumprimento  da  norma  legal  pode  conduzir,  em  defesa,  vamos  dizer  assim,  da  verdade  salarial,  da  verdade  do  pagamento,  a  outro  tipo  de  sanção,  não,  porém,  a  uma  que  equivaleria a cobrar tributos sem lei que o preveja.   Ministro  Ayres  Brito:  E  cobrar  tributos  sobre  uma  verba  que  não é salarial. Tem caráter indenizatório, tanto que não integra  os  benefícios  do  trabalhador  quando  da  aposentadoria  nem  a  pensão dos seus dependentes.  Ministra  Cármen  Lúcia:  [...]  independentemente  da  forma  de  pagou do meio pelo qual se dá esse pagamento, parece­me que  isso  não  muda  realmente  a  natureza,  que  é  uma  natureza  de  ressarcimento.   Ministro  Ricargo  Lewandowski:  Entendo  que,  tal  como  fez  o  Ministro  Eros  Grau  e  outros  que  o  acompanharam,  o  vale­ transporte,  ainda  que  pago  em  dinheiro,  tem  natureza  indenizatória, não remuneratória ­ aliás, o Ministro Ayres Britto  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 16327.001861/2008­28  Acórdão n.º 2401­004.751  S2­C4T1  Fl. 7          11 já  referiu  esse  tema­;  portanto,  ele  não  integra  o  salário  para  efeito do cálculo da contribuição previdenciária, ainda que pago  habitualmente.  Destarte,  a discussão acerca de eventual natureza salarial do vale  transporte  pago  em  dinheiro  encontra­se  definitivamente  solucionada  por  ocasião  da  publicação  da  Súmula 89 deste Conselho, a qual dispõe:   Súmula CARF  nº  89: A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.   Assim,  entendo  que  assiste  razão  a  recorrente,  razão  porque  devem  ser  cancelados os lançamentos efetuados a esse título.    Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para,  acolher  a  preliminar  de  decadência  das  competências  até  dezembro  de  2003,  e,  no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO, exonerando o crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                    Fl. 475DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.001377/2004-62
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/10/1999 a 31/08/2004 Agravo intempestivo. Conhecimento do Recurso Especial. Impossibilidade. Demonstrada a intempestividade do agravo, não há possibilidade de se proceder ao reexame do despacho de admissibilidade agravado, permanecendo este inalterado, nos termos em que proferido pelo presidente da Câmara recorrida. A inadmissibilidade do recurso, declarada pelo Presidente do Colegiado a quo, e tornada definitiva pela interposição intempestiva do agravo de reexame, retira a devolutividade do recurso e veda o órgão julgador ad quem dele tomar conhecimento. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.030
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de requisito de admissibilidade. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 584          1 583  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13116.001377/2004­62  Recurso nº  229.661   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.030  –  3ª Turma   Sessão de  23 de agosto de 2010  Matéria  COFINS  Recorrente  SUPERMERCADO DO VICENTE LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/10/1999 a 31/08/2004  Agravo intempestivo. Conhecimento do Recurso Especial. Impossibilidade.  Demonstrada  a  intempestividade  do  agravo,  não  há  possibilidade  de  se  proceder  ao  reexame  do  despacho  de  admissibilidade  agravado,  permanecendo este  inalterado, nos  termos em que proferido pelo presidente  da  Câmara  recorrida.  A  inadmissibilidade  do  recurso,  declarada  pelo  Presidente  do  Colegiado  a  quo,  e  tornada  definitiva  pela  interposição  intempestiva do agravo de reexame, retira a devolutividade do recurso e veda  o órgão julgador ad quem dele tomar conhecimento.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso especial, por falta de requisito de admissibilidade. Vencidos os Conselheiros Nanci  Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 13 77 /2 00 4- 62 Fl. 593DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  com  fulcro  no  artigo 32, II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF  n.º 55/1998, em face ao acórdão de n.º 201­78.557, proferido pela Primeira Câmara do extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso Voluntário do contribuinte, conforme ementa a seguir:  “COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.  O  prazo  para  a  Fazenda  exercer  o  direito  de  fiscalizar  e  constituir,  pelo  lançamento,  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins é fixado no artigo  45  da  Lei  n.º  8.212/91,  à  qual  não  compete  ao  julgador  administrativo negar vigência.  MULTA QUALIFICADA.  Estando  presentes  os  elementos  que  demonstram  o  evidente  intuito  de  fraude  no  comportamento  do  contribuinte,  há  que  se  aplicar a multa qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da  Lei n.º 9.430/96.  Recurso negado.”  Inconformado  com  a  decisão  de  aludido  acórdão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  sustentando  argumentações  tanto  em  oposição  ao  entendimento  referente  à  decadência,  quanto  ao  entendimento  acerca  da  incidência da multa  agravada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n.º 9.430/96.  No que se refere à decadência, o Recorrente sustentou, com base em acórdãos  divergentes,  apontados  como  paradigmas,  que  o  prazo  para  a  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  seria  dado  em  conformidade  com o estipulado no § 4º do artigo 150 do CTN, ou seja, em 5 (cinco) anos, a serem contados  da data da ocorrência do fato gerador e não em conformidade ao disposto no artigo 45 da Lei  8.212/91.  Já  no  que  se  refere  à  multa,  a  Recorrente  baseou  seus  argumentos  em  acórdãos,  também  utilizados  como  paradigmas,  os  quais  entenderam  que,  para  que  seja  aplicada a multa agravada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96, seria  necessário que tivesse ocorrido um dos casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei n.º 4.502/64,  o que não teria ocorrido in casu.  Em  30/12/2005,  o  contribuinte  foi  intimado  do  despacho  exarado  pela  Sra.  Presidente da Primeira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 543/545,  a  qual  inadmitiu  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  por  ter  entendido  que  a  divergência não teria sido configurada nem no que se refere à decadência referente à COFINS,  nem no que se refere à multa qualificada de 150%, posto que, em ambos os temas, entendeu a  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13116.001377/2004­62  Acórdão n.º 9303­001.030  CSRF­T3  Fl. 585          3 Sra. Presidente que não haveria similitude fática entre o acórdão recorrido e os utilizados como  paradigmas.  Em  09/01/2006,  o  contribuinte  apresentou  Agravo  de  Instrumento,  para  esclarecer que, no que se refere à decadência, tanto o acórdão recorrido, ao tratar da COFINS,  como o acórdão utilizado como paradigma, ao tratar do IRPJ/IRF, fazem referência a tributos  sujeitos  a  lançamentos  por  homologação,  restando­se  comprovada  a  divergência  entre  os  acórdãos recorrido e paradigma.  Defendeu, ainda, que a divergência também teria sido demonstrada no que se  refere  à multa  qualificada  prevista  no  artigo  44,  II  da  Lei  nº  9.430/96,  eis  que,  para  que  a  mesma fosse aplicada, seria necessário restar configurado o intuito de fraude, o que não teria  ocorrido nos presentes autos, eis que, segundo apontado pelo acórdão tido como paradigma, o  intuito de fraude seria um conceito que “não se presume”, sendo, dessa forma, “inaplicável a  exigência  fundada  em  simples  insuficiência  de  prova,  mormente  quando  ausente  cabal  demonstração de conduta material suficiente para sua caracterização”.  Em despacho de fls. 564, o Sr. Presidente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais aprovou o despacho de fls. 563/564, o qual reexaminou a admissibilidade do Recurso  Especial,  em  conformidade  aos  esclarecimentos  fornecidos  pelo  contribuinte  em  sede  de  Agravo, para dar seguimento parcial ao Recurso Especial no que se refere à decadência e negar  no que se refere a multa, por entender não ter sido configurada a divergência.  A Fazenda Nacional apresentou contra­razões alegando, primeiramente, que  o Agravo apresentado pelo contribuinte foi intempestivo, posto que o termo final do prazo para  a  sua  apresentação  seria  em 06/01/2005  e  não  em 09/01/2005,  data  em que  foi  apresentado.  Além  disso,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  as  suas  defesas  de  mérito,  repisando  o  entendimento exarado no acórdão recorrido e requerendo a sua manutenção.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Primeiramente  cabe  a  esta  Relatora  observar  se  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  foram  devidamente  preenchidos  em  conformidade  ao  disposto no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais vigente à época, o qual  se tratava daquele aprovado pela Portaria MF n.º 55/98, com as alterações dadas pela Portaria  MF n.º 13/05.  Conforme  já  mencionado  no  relatório,  o  Recurso  Especial  do  contribuinte  não foi admitido, conforme se verifica do despacho de fls. 543/545, do qual o contribuinte foi  intimado em 30/12/05 e, somente apresentou Agravo em 09/01/06.  Como  se  sabe,  o  prazo  para  apresentação  de  Agravo,  para  reexame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  é  de  5  (cinco)  dias,  a  serem  contados  da  ciência  do  despacho que lhe negou seguimento, conforme determinado pelo parágrafo 1º do artigo 9º do  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais vigente à época1, restando, dessa  forma, intempestivo o Agravo do contribuinte apresentado em 09/01/06, quando o prazo teria  sido findado no dia 06/01/06.  Ocorre que, o Sr. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou  o  despacho  de  fls.  563/564,  o  qual  reexaminou  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial  do  contribuinte,  considerando os esclarecimentos  formalizados pelo mesmo em sede de Agravo,  dando­lhe  seguimento  no  que  se  refere  à  discussão  sobre  a  decadência  do  direito  de  lançar  créditos da COFINS e negando no que se refere à multa agravada.  Referido despacho restou  imutável, nos  termos dos §§ 6º e 7º do art. 17 do  antigo  regimento  interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, vigente à época  em que  foi  proferido  o  despacho,  eis  que  a  Fazenda Nacional  não  opôs manifestação,  como  poderia  fazê­lo  mediante  Embargos  de  Declaração,  apontando  omissão  do  Sr.  Presidente  a  época quanto à intempestividade do Agravo apresentado pelo contribuinte, Logo, a meu ver, a  parte do Recurso Especial do contribuinte  referente à decadência deve ser apreciada por este  colegiado.  Mesmo que  fosse  possível  admitir  que  o  agravo  não  poderia  ser  conhecido  em razão de sua intempestividade, o que se admite somente para argumentar, considerando que  a matéria em julgamento versa sobre questão solucionada pela Súmula Vinculante n.º 8, a qual  declara inconstitucional, dentre outros dispositivos, o artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, inafastável  é  sua  aplicação,  nos  termos  do  artigo  64­B,  introduzido  pela  Lei  n.º  11.417/06  à  Lei  n.º  9.784/99, o qual reveste a súmula de garantia do seu efeito vinculante e imediato, tão logo seja  publicado o teor de seu enunciado na imprensa oficial, sob pena de responsabilização pessoal,  verbis:  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal.” (Grifou­se)  Assim,  tendo  o  acórdão  recorrido  defendido  que  o  prazo  de  decadência  do  direito  da  fiscalização  realizar  o  lançamento  da  COFINS  seria  dado  em  conformidade  ao  disposto  no  artigo  45  da  Lei  n.º  8.212/91,  e  que  referido  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  pela  súmula  vinculante  nº  8,  cabe  conhecer  do  Recurso  Especial  do  contribuinte para que seja aplicada a Súmula Vinculante n° 8.  Dessa  forma,  considerando  que  a  COFINS  se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, entendo que, para reger a decadência de aludido tributo, deve ser  aplicado o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN  2, o qual determina que o prazo para que  a                                                              1“Artigo 9º Cabe agravo do despacho que negar seguimento ao recurso especial.    § 1º O reexame de admissibilidade de recurso especial será requerido em petição dirigida ao Presidente da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no prazo de cinco dias contado da ciência do despacho que lhe negou seguimento.”    2 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.    (...)    Fl. 596DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13116.001377/2004­62  Acórdão n.º 9303­001.030  CSRF­T3  Fl. 586          5 Fazenda  Pública  realize  lançamentos  referentes  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, decai em 5 (cinco) anos, a serem contados do fato gerador.  Face  ao  exposto,  conheço  a  parte  do  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto pelo Contribuinte no que se refere à decadência, para, no mérito, dar­lhe provimento  parcial para reconhecer decaído o direito da fiscalização em lançar créditos de COFINS.    Nanci Gama                                                                                                                                                                                             § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo  sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  O  recurso  apresentado  pelo  sujeito  passivo  não  foi  admitido  pela  então  Presidenta  da  Câmara  recorrida,  por  não  ter  sido  comprovado  o  dissídio  jurisprudencial,  conforme consignado no Despacho nº 201­430, às fls. 543 a 545. A ciência desse despacho foi  dada à recorrente em 30 de dezembro de 2005, como atesta o AR juntado à fl. 547.  Em  9  de  janeiro  de  2006,  a  recorrente  agravou  do  despacho  que  negara  seguimento a seu recurso especial. O Agravo foi admitido para reformar o despacho que negara  seguimento ao recurso especial do sujeito passivo, de modo a admitir, em parte, esse apelo.  No  que  pese  o  juízo  a  quo  de  admissibilidade  haver­se  posicionado  pelo  conhecimento do agravo, ouso aqui divergir, pois, da análise dos autos, verifica­se ser o pedido  de reexame intempestivo, já que interposto após o decurso do prazo regimental, de 5 dias, para  sua interposição, contado a partir da ciência do despacho que negara seguimento ao recurso.  O documento denominado Aviso de Recebimento AR,  juntado à  fl.  547  dá  conta que a ciência do mencionado despacho foi entregue à reclamante em 30 de dezembro de  2.005, sexta­feira. O prazo para apresentação do pedido de reexame começa a fluir no primeiro  dia  útil  seguinte,  2  de  janeiro  de  2006,  segunda­feira,  completando­se  o  interstício  em  6  de  janeiro de 2.006, sexta­feira.  Todavia,  o  agravo  de  reexame  foi  protocolado  na  Delegacia  da  Receita  Federal em Anápolis­GO, conforme atesta a autenticação mecânica aposta à fl. 552, em 9 de  janeiro de 2006, segunda­feira, portanto, após exaurido o prazo regimental.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6  Demonstrada  a  intempestividade  do  agravo,  não  há  possibilidade  de  se  proceder ao reexame do despacho de admissibilidade agravado, permanecendo este inalterado,  nos  termos  em  que  proferido  pelo  presidente  da  Câmara  recorrida.  A  inadmissibilidade  do  recurso, declarada pelo Presidente do Colegiado a quo, e  tornada definitiva pela  interposição  intempestiva do agravo de reexame, retira a devolutividade do recurso e veda o órgão julgador  ad quem dele tomar conhecimento.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial apresentado pelo sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                Fl. 598DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13971.720491/2011-34
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1102-000.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar o processo administrativo ao relator do processo, relativo ao IRPJ, de nº 13971.720490/2011-90, ainda pendente de julgamento na Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, em face da conexão entre os feitos. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar o processo administrativo ao relator do processo, relativo ao IRPJ, de nº 13971.720490/2011-90, ainda pendente de julgamento na Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, em face da conexão entre os feitos. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 11.276          1 11.275  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720491/2011­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.196  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de outubro de 2013  Assunto  IPI. Omissão de receitas.  Recorrente  HENNINGS VEDAÇÕES HIDRÁULICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar o  processo administrativo ao relator do processo, relativo ao IRPJ, de nº 13971.720490/2011­90,  ainda pendente de  julgamento na Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira  Seção, em face da conexão entre os feitos.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos  Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 49 1/ 20 11 -3 4 Fl. 11276DF CARF MF Processo nº 13971.720491/2011­34  Resolução nº  1102­000.196  S1­C1T2  Fl. 11.277          2   O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  de  IPI  relacionado  aos mesmos  fatos e elementos de prova que originaram outros lançamentos de IRPJ e reflexos. A 3ª Seção  do CARF declinou sua competência para o julgamento do feito amparada no seguinte relato:    Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ  que  manteve  auto  de  infração  relativo  ao  IPI,  decorrente  de  omissão  de  receitas  caracterizada,  segundo  a  fiscalização,  “pela  distribuição  de  parte  do  faturamento  entre  duas  pessoas  jurídicas  distintas que, na verdade, formam uma única empresa” (fl. 4244).  Conforme o Termo de Verificação Fiscal anexo ao auto de infração, a exigência  do  IPI  foi  formalizada  em  processo  distinto  pela  necessidade  de  tramitação  em  separado. “Embora se refira aos mesmos fatos e elementos de prova, que originaram  lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS” (fl. 4270).    Em seu recurso voluntário, a empresa autuada informa que o acórdão recorrido  “limitou­se  a  reproduzir  ipsis  litteris  a  decisão  proferida  no  PAF  nº  13971.720490/2011­90,  que exige outros tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)”.  Tal  processo  encontra­se  aguardando  relato  para  julgamento  na  2ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento, sob a responsabilidade do Conselheiro  Carlos Alberto Donassolo.    É a síntese do necessário.    Voto    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio  Considerando sua pertinência para a análise do caso,  transcrevo o conteúdo do  que dispõem os artigos 2º, inciso IV, e 49, § 7º, do Anexo II do RICARF:    Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  (...)  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  Fl. 11277DF CARF MF Processo nº 13971.720491/2011­34  Resolução nº  1102­000.196  S1­C1T2  Fl. 11.278          3 fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ; (grifo nosso)  Art. 49  (...)  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc..(grifo nosso)    Como se vê, o artigo 2º, IV, declara que o julgamento dos processos que contém  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  apesar  de  versarem  sobre  a  aplicação  de  tributos  distintos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  cabe  a  esta  1ª  Seção  porque  suas  exigências  estão  “lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente à tributação do IRPJ”.  Além disso, o artigo 49, § 7º, dispõe que os processos conexos, decorrentes ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio.  Portanto, proponho a redistribuição do presente processo ao relator do processo  nº  13971.720490/2011­90,  o  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo,  integrante  da  2a  Turma  Ordinária da 2a Câmara desta 1a Seção de Julgamento.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator    Fl. 11278DF CARF MF

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8022510 #
Numero do processo: 10314.001463/00-28
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/11/1997 RESTITUIÇÃO. EFEITOS DE DECISÃO QUE TORNA INSUBSISTENTE DECISÃO EM PROCESSO DE CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL O pedido de restituição deve ser analisado considerando-se o direito do contribuinte na data do protocolo do mesmo, sendo indiferente para o resultado do julgamento decisão posterior a esta data, que tornou insubsistente a decisão proferida anteriormente em processo de consulta a qual embasou o pedido, pois a mesma não pôde retroagir para prejudicar o contribuinte. Embargos Conhecidos e Rejeitados.
Numero da decisão: 3201-000.500
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:06:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:06:30Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:06:31Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:06:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1ade67b3-5f98-4905-8c20-4b40c5522782; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:06:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:06:31Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:06:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:06:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:06:30Z; created: 2011-03-10T13:06:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-03-10T13:06:30Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:06:30Z | Conteúdo => Judith I AAC-A__A--6----- -b Dc lara .1\1-n-('ondes Armando - Presidente S3-C2 I I Fl 214 MlNISTÉRIO DA FAZENDA COMM FIO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1 .4f TERCEIRA SEÇÃO fUEGAMENTO Processo n° 1 03 14 001463/00-28 Recurso n" 141.228 Embargos Acórdão n" 3201-00.500 — 2t Câmara /1" Turma Ordinaria Sessão de 01 de julho de 2010 Matéria IMPOST() IMPORTACAO Recorrente IJNII TVER BRASIL UEDA. Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASKUNTO: NORNIAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUI ARIA Data do fato gerador: 24/11/1997 RESTITUIÇÃO. EFEITOS DE DECISÃO QUE. TORNA INSUBSISTENTE DECISÃO FM PROCESSO DF, CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃo FISCAL. 0 pedido de restituição deve ser analisado considerando-se o direito do contribuinte na data do protocolo do mesmo, sendo indiferente para o resultado do julgamento decisdo posterior a esta data, que tornou insubsistente a decisilo proferida anteriormente em processo de consulta a qual embat•iiou o pedido, pois a mesma não pôde retroagir para prejudicar o contribuinte. Embargos Conhecidos e Rejeitados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiadb, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaracao. klk-SlAiLVA,(7) arcelo Ribeiro Nogueira - Relato..J Editado Em : 03 de Janeiro de 2011 Processo 1.0314 001463/00 -2S S3-C211 Ac6t<tio ii ' 3201 -00„500 H 215 Partieiparam do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia 1.1elena Trajano D'Amoran, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa c Tanana Midori Migiyama (Suplente). Relatório Adoto O relatório da decisao de primeira instfincia por entendei que o mesmo resume -bem. os fatos dos autos ate aquele momento processual: 1..)o pedido de reslitui(ao e poster i:of compenAa(ão (Fla o present(' processo do manifestação de inconfinmidade contra d.(.'("isão que indefer in pedido de restituição do Imposto de Importação, acompanhado de pedido de compensação, no valor dc R$ 24 241,02 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta e um reais e dois centavos), conforme documentos às fl.s. 02/07, inerente ó Declaração de Importação n" 97/1098125-0 ('fls, 18/21), registrada em 24/11/19.97. Consta dos autos que, através de uma outra .sob n" 069865, registrada em 20/06/1995, a requerente procedeu importação da mer-cadoria ".1141/1S0tV A iC WI-HTE" (N,N,N,N tetraacctiletilenodiamina estabilizado corn carboximetil-celusose sádica), classificando-a no código NC/I4 2922 30 90 (al/quota do 1.1 ---- 2%). Naquela ocasião. C0111 base nos exames procedidos pelo Laboratório Nacional de Análises TAL/ANA (Ils 33/34), a Equip(' de Classificação e Valor ação Aduaneira discordou do código ado/ado pela requerente e entendeu que o correto sena o cádigo NOW 3823 90 90 (al/quota II 14%) peso forma, em 29/05/1.996, a referida equipe dcii ciénela ao imporiador do Demonstrativo de Cálculo dc Lançamento Complemental' (fls 32), onde o mesmo foi intimado a apresentar Declaração Complementar de Importação (DC/i, a lim de recolher os tributos e acréscimos- leais decor; ewes da reclassificação fiscal Em vem requerimento (lis. 02/07), a peticionaria infirrma que a partir desta autuação passou a adotar o código apontado pela /is'eafr'açcb u e conseqiiententente, o inwasto de importação passou a ser calculado e recolhido com base na al/quota de 14%. 7'odavia, p01 meio do processo administrativo n" 10880 014252/98-80, a requerente efetuou consulta fiscal com o intuito de esclarecer a classificação do produto Como resposta, e conforme fundamentação contida na Decisão DIANA/SR1?P/8" RP n" .319, de 29/06/1998 (f/s 22/26), concluiu-se quo o código a ser adotado é 2922 30 90, ou seja, o código adotado pela Pro(xsso n" 103 I .1 001463/00-2S S3-C2 I I Acido n " 3201 -00.500 II 216 contribuinte 011/01101 men le ao evento do Demonstrafivo de Ceilculo de 1,einça11'1ento Complementar acima mcneionado. Diorite disso, ettrat•és do presente processo e con? fundamento na IN S'R/ 1 n" 21/97, a 1 000110100 solicita iestituição acompanhada dc pedido compensado de parte do pagamento do Impost() de Imporiação rehitivo à me; cadoiia objeto da Declaração dc Importação n" 97/1098125-0 (fis 18/21), regi suada cm 24/11/1997, o qual ehjemle lei sido pago a maim. Do indeferimento (hi pleito Ao apreciai o pleito del interessada, o „SEFIA/110,/81)., pOT meio do despacho às . f1s. 36/37, destacou que, "ao . fivinalLar o pedido de consulter, a intewssada elciyou de infirmar que jà havia sido intimada a crimp,* obrigação tribukiria re1ative-1 ao lato obreto da consulter .) razão pela qual, entendemas configurada hipóte.se de não atendimento ao art. 52, LI do Decreto 70.235/72 (PAE)"., paro, em .seguida, concluir que "a decisão DIANA/SRRE/8" RE não se aplica ao presente easo„ ulna ve.z. que, nos tem MOA do Decieto 70 23.5/72 (P.1 F), o Decreto 2.227/85 e IN SAP' 59/8.5, a nova classificação comente serf aplicada aos fatos ,e:CVOY10Fe.S °COTT idOS até a data da protoi-.yilizaçã0 da consulter. e aos fatos geradores ocorridas a partir da data em que a considente fOr notificada da decisdo que .1?1/SULTI2, - EM AGRAVAMENTO DA TRIBIITAC/TO". Ern decorréncia, foi oposto 0 encaminhamento do pi ocesso ao SESTIYIRE'/SP, para apreciação Em 18/12/2000, 00 api eclat a questão, o SESIT yolicitou a rvalização de consulta DISH/SRRE/8" RE, nos seguintes lermos (I1 38) "1 OHO/ a correta classificação tarifiiria a set para o produto de que trata a referida consult:a 2. A partly de que moment() a decisào de unia consulta ref erente classificação tarifiiria produz cfclios 3. Lima decisão dessa iiatureza ic/i oage para fins de refificação da classifieaçdo do mesino produto jó desemben °cad° cm situações anteriores a relCiida consulta ?" processo seguiu à S'AORPIRE/ST que, nas termos da Decisão n" 102/2003 (f/s . 48/49), indefitiu o pedido da interessada, não reconhecendo o direito à restituição do crédito iii butario pleiteado 1)enure outras considerações, ri/árida decisào apresenta como fundamentos para negativa da restituição o lato de que 0 em 29/01/2001, feii awl; ada a DEC/SI 0 DIANA/SRRE/8"RE n" 005, tornando insubsistente a DE,C1S140 DIANA/SRRF/8"R1' n" 319, de 29/06/1998, de acordo coin a manikstação do S'Ll'IA/GRED (Ils% 36/38), *Weida a ievisão da Di 97/1098125-0, de 24/11/97, sem resultado, não tendo sido autorizada a sua re/ficação, concluindo, ainda, pela inexistência de yellows a screw icstituidos 1)a inanifestaeilo de inconformidade Processo o 0314 001z16.3/0(1-2 S3-C211 Ae6r(Kio ri 3201-00.500 11 217 Cicritilicarla do despacho rlecisório em 22/12/2003, contra-me Aviso de Recebimento funtado as 52, a interessada apre.sentou sua Ilia/it/cst(lç(W de inconfininidade 0 . 53/63) em 13/01/2004, por fild0 repre.sentação (Jis, 64/67), oportunidade em que, apCis um breve rchao das fatos, discordou da decisão proferida, nos seguintes termos: 00 contrário do alegado na decisao impugnada, tem a requerente direito a restituição dos valores pagos a maim., &ante da incorreta classificação fiscal adotada pelo (1,14C171e (10 lis co, foi protocolizada peranie a própria ,S'ecietaria da Receita l'ederal consulla fiscal sob o n" 10880 014252/98-80, na qual eschnercir a classificaçao correta do podia°, que seria a 2922 30 90, incidindo aliquota de 2%, decisaes do Conselho de Conn ibuintes demonstram restar claro o direito de restituicao dos valores pagos a maim. , .seu direito cneontra fundamento em consulta fiscal respondida pela propria Reeeito Federal, que afirma a correta rlassilicação para o produ.to, cm que pcse pedida de compensaçao haver .sido indejerida, .sob O arlvimento de que a Decisao n" 005 de 05/04/2001 tor nou nula Decisão 319 de 29/0671998, esse fat() nao obsia o direito de restitulça0 da requerente, lima vez que a mesma estava recolhendo o valor da ai/quota a major desde 24/0511996 quando foi autuada e concomitantemente ao procedimento autuação, a requerente prolocolizou a consulta, quo fin solucionada em 29/06/19.98, permanecendo seu direito a restiluição em . face do lapso de tempo entre o.s dois procedimento .s, mesa/ta a questdo da segurança iuridica para defender que a recorrente nap pode set penaliza//a pot cumprir dispositivo exarado pela própria Receita Mleral, e, pondera ainda que, negar o pleito e o mesmo que agir dc modo contrário ao incipio da retroatividade mais benigna ao cararibuirae, transcreve trecho da ohm de Valdh de Oliveira Rocha (Comentário ao Codigo Ributária Nacional, vol 2, Ed. SarailV, p 56), que se refere ao art 5", XL, da Constituiçao Federal ("a lei penal na0 retroagirá, salvo para beneficial, rtfw"); alc'qn de texto da lavra de (..'elso Ribeiro Basios, onde destaca o principio expresso no art 2", copra, do Código Penal (Ningur'In pode ser punido por fato que lei posterior deixa de consider ar crime, cessando ern virtude dela a execução e os eleitos portais da sentença condemnor principio este que entende deva ser aplicado pot analogia ao ea so presente, tranvcrevendo ainda outras ementas de julgarlo do SfI e 1RF/2"R, e ainda, stischando o parágrajri Unico do artigo 100 do CiN,. destaca que na ocasiao do pagamento e posterior pedido de restituição, a norma que es/ova ern vigor Ora a da resposta 4 occss.0 n'' 1 03 14 00 1463/00-28 S3-C 2T J. Ac.61-(150 n." 3201-00.5110 1-1 210 consulta expedida pela Dee:iv-to n" 319 de 29/06/1998, niio cabendo a alega(do de que a Deals ao de n" 005, de 05/04/2001 retroage setts (/cites, send() certo que a nies iui OMCMie /ern Wilithide a f ficada a pat fir de .sua publica 00 datada de 19/03/2001, ou s eta, a tecoirente, em /ace do principio da temporalidadc, se elm:miliaria protegida soh a jgielc do efeito da consult() fiscal n" 319/98, no period() de 18/06/1998 a 19/03/2001, por fini, 'equal a 1 (Vitlik(70 do Imposto Imporra(ito pa.5_o a maior e a consequente r(fin ma da dce is-Jo J CIOH Manic da inanifesta(iio de inconfOrmidadc apresentada, e apOs O juntada da doenmenta(Jo pertinente, o pi ocesso encaminhado cm 17/03/2004 DR,1/SPO 11/SP, unidade originalmente competente para julgar a lide Por força da Portaria 956, de 08/04/2005, 0.0 U de 12/04/2005, que tratisfiTiu a competência de ridge-in-lento, o processo foi encaminhado a est.(' .1):10/Fot taleza Da conversão do julgamento em diligdncia Submetido a apreciacdo desta 2"1M-ina da DRJ/Foi ',aka& poi unanimidade dos votos de seus inte grantes-, esta resolvett pela COI1Vertiiio do .fulgrimento em dili gência, nos termos det ResoluçJo 1)1?1/1,-01? n" 525, de 19/12/2005 (11s 83/89) Em atendimento as providências .solicitadas por este órgJo julgado/, fOram juntados etos autos as doeumentos de fis. 92/141, tendo sido dado elenc.ia a intetessada do resultado do diligência, corifOrme fk 109/110, calminando COW S110 Mani fi.!81•0(ii0 112/118, acompanhado dos documentas de onto; ga de podei es ao signatário 128/130 Cabe aqui destaca; a eis/ neta de outros process(); (confol me numeraçào relacionada no cabeçalho do despacho às 11; 44/45 dos (1utos) onde a mattç.ria tratada e idêntica deste, e, como em atendimento a diligência solicitada, por ulna questíto de economia processual, tuna cópia do process() de consulta Mb 10880.0/4.252/98-80 foi juntada ao processo Mb 10314 001471/00-56 Quanto nova metniksta çào (ipresentada pela interessada, esta, em sintese, latifiCOU 0 teor de Sliel Mailikstaçao ressaltando, quanto aos motivos que .sliscitarain a anul(vio da DECIS/TO DIANA/SRRFXRF n" 319, de 29/06/1998, que o auto de infraçáo já se enumtrava extinto per pa,gantento Prisou que I) pagamento objeto do pleito foi comprovado no sistema SINAL, e ao final, solicitou a P•c:s.titui(iio conforme peti çào Lin 13/07/2007, o processo retornou a esta 1)1/1/FOR para prosseguimento do julgamento A deeisdo recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Proccso 10314 001463/00_28 S3-C2TI Acúrcrio n " 3201-90..500 F1 20) Assunto • Normas dc Adminishação ibutária Data do fato gerador 24/11/1 997 MANIELSTACJO DE INCONFORMIDADE PEDIDO DE RESTITUIC/TO E COMPANSAC.,40 CIAS'SITA'A('/10 FISCAL Com/atado que o produto AilMON AK' WRITE (N,N,N,N - tenaacetiletilenodiamina estabilizado com owl oximetil-celtdose sódiexi) classifica-so no e.ádigo NCM $824 90 89, quo sua correspondente aliquot(' do imposto de importação é igual a do código NCM aplicado no despacho aduaneiro; « quo, via do con.soqiiéncia, o valor reeolhido do impost() de importação coincido oom 0 valor desic tributo bierente a da correta classificação fiscal do bem importado, não há o'édito tributário a .ser restimido ou compensado. As.sunto • .Proce.s.s0 .Administrativo Fiscal Data do fato gerador 24/11/1997 SOLt_1(2i0 DE CONSULTA A LTERA(J0 DE EN7ENDIMEN70 ANYFRIOR L1'E1105" altoração de entendimento expr0.5 W) em Solução dc Consulta alcançara apenas o.s [alas goxidores que ocorreram após a .sua publicação ou apos a ciéricia do coma/onto, oxecto w a nova of Mc for mais favorável, 00.50 cm quo esta também, o period() abrangido pela solução anteriormente dada. Constatado quo 0 fato gcrador ()Non) do pedido dc restituição ou compensação ()Correll anictiotmente à Solução do Con.sulta tornado insubsistente e _suporada iyir• uma nova orientacao, clue, /201 s'n 0 vo, não acarrota orn tratamento mais /1;va-6yd., ineabivel seril a aplicação do ptincipio da retroatividade mais benigna Solicita 0o in(1eler ida. O contribuinte, restando inconformado com a decisao de primeira instfincia, apresentou recurso voluntario no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de iinpugnaydo.. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado coino relator do presente recurso voluntário, na forma regimental_ Telldo sido eriado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, • pela Medida Provisória n" 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Consellieiro para atuar como relator no .julgainento deste processo, na forma da Portaria IV 41, dc 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclus50 em pauta para julgamento deste recurso.. É o Relatório. Procosso n' I 0314 001463/00-2 53-C2 11 Acorraio " 3201 -M0.500 1'1 220 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator.. 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, portaato, dele tomo conheci in cato. Como bem resumiu a decisão recorrida, a cronologia relativa A correta classificação do produto cm questdo e ã resposta de consulta formulada pelo contribuinte seguinte: Antes de 29/05/19.96 - 4 interc.ssada adotava O (/d/go 2922..30.90 - .411quota rlo 11- 2%, L in 29/0.5/1996 - Auto de lnfraçao - Lançamento - código 3823 90 90, Em 09/09/1997 - 1)1 97/0812930-5 - e6digo 3824 90 90 - Aliquot() do - 14%, Lat 18/06/1998 - 1[w-1;1(11k:00o de Proccs.s-o de Con,sulta - process° a" 10880 0.14.252/98-80, Em 29/06/1998 - SolwiTio da Consulla - Dec/silo 1M4N/1/SkIll'78"Rlf a" 319, de 29/06/1998 C.I'onciu,sdo - código 2922.30,90, Em 05/04/2000 - Pedido de Rcstitut(iio/Collipeus .a.ifo - ruadamcatacdo - código 292.2.30.90,- Ern 29/01/200.1 - Deciscio DI4NA/SRRF/8"RE a" 005, de 29/01/2001 - Tr)rna insubsi.stente a Dec/silo DIANA/SRRF/8"RP n" 319, de 29/06/1998 - ConcIusao acerca da classificactio fiscal da metcadoria - cyjdigo 3824 90 89 - cuja al/quota do 11 era de 14% em 09/09/1997 (data do regisiro da .1).1 97/0812930-5), Dec/silo SA 01?1 a" 096/2003, de 24/11/2003 - unidade IN rya; adorn iiidcfei > o pedalo da intore55ada Como resultado da consulta formulada pela recorrente -ficou estabelecido que a correta classificação fiscal para o produto em questão é a posição 2922.3090, donde surgiu o direito A repetição dos valores pagos indevidamente a titulo de imposto de importação pela utilização de outra classificação fiscal que resultava em aliquota de incidência superior A correta. A revogação da decisão DIAN.A/SRRF/8"RI n" 005, de 29/01/2001, que 101[110 .11 insubsistente a Decisão D1ANA/SRRF/8"RF n" 319, dc 29/06/1998, cm nada afeta o direito do contribuinte de ser ressarcido dos valores pagos indevidamente. isto porque, esta decisão de insubsistência não pode retroagir para atingir 0 direito do contribuinte, que deve ser considerado na data do protocolo do respectivo pedido, e Proccsso a 10:314 (014(0/00-28 S3 -C2i I A ekn Xio n 32011-00.500 Fl 221 somente a demora na 5olue50 do processo de ressarcimento é que possibilitou a conflis)o relativa a resposta a. consulta.. Ou melhor, tivesse sido o pedido de ressarcimento decidido no mesmo dia do protocol°, nao existiria a deeisiio DIANA/SRRF/8"RF u." 005/2001, e é nesta posiedo temporal que deve set avaliado o direito da recorrente. Outro iIo é o entendimento que se extrai do art. 106 do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-.se a aio ou falo preteVito.• 1 - cm qualquer ease), quando eja expressamente interpretativa, elecluida a aphcayio de! penalidade infra(ilo dos dispositivos interpretados, II - ii atando-se de ato rilio delinitivamente fulgado . a) quando dei-ve de doeini-lo coin() intr (Ica°, quando deixe de trvla-lo conio contrario a qualquer exigCncla de (Ica() 011/I GO. desde queflUo tenha sido fraudul('nto e nit() tenha implicado em 'alto de pagamento de c) quarrel° lhe comine penalidade menus severa (pie o prevista na lei vigente ao tempo da stta pr(niat. Este Colegiado ja teve oportunidade de examinar recurso praticamente idêntico ao presente, ao julgar o recurs° n 0 141 075, da relatoria do ilustre Conselheiro Lucian° 1,opes de Almeida Moraes, cuja ementa 6 a seguinte: Assunto. - Noimas de Adminisnaciio Tributaria Data do tilt° gerador 03/07/1997 PLIJIDO DE RESTIIII100 E COMPENSA(Ii0 CIASS11'1C,100 E1ET1OS DA CONSULT-1 DE (TASSIFICA00 1 , 1SC'4L. 0 novo criteVio juridic° para a clas,sUica(lio, adotado pela trehninistraçâo em altera0o do anterior, de inane/ia menos favoreivel ao contribuinte como/ente. .s6 é capaz dc produzir eitos ex hone, isto é. a pai/li da eiencier ao interessado ou da publicaoTio RECURS () VOLUNTÁRIO PROVIDO. Assim, VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe integral provimento pant reconhecer o direito do contribuinte, ora recorrente, repelled° dos valores. Var i 12_ -ell/LA) IV) ca .celo Ribeiro Noguelra

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Numero do processo: 10410.004669/2003-53
Data da sessão: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2003 PIS E COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CALCULO. 1NCONSTITUCIONALIDADE. 0 Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1989. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.310
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos. em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2003 PIS E COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CALCULO. 1NCONSTITUCIONALIDADE. 0 Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3 0 da Lei n° 9.718, de 1989. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos. em dar provimento ao recurso especial. r- Participardn1 do presente julgamento os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Nanci Gama, Maria Teresa Martinez López e Caio Marcos Cândido. Relatório Por bem descrever os fatos adoto o Relatório do acórdão recorrido: Troia o presente julgamento de analisar os termos do Recurso Voluntário interposto pela interessada contra decisão da DRJ em Recife/PE, que considerou inteiramente procedente o lançamento de oficio efetuado em 03/10/2003 por meio de dois autos de infração, um relativo à Cofins envolvendo os períodos de apuração de fevereiro de 1999 a março de 2003, com um crédito tributário apurado da ordem de R$ 374.429,16, nele incluídos o principal, os juros de mora e a multa de oficio de 75%, e o outro, relativo ao PIS/Pasep envolvendo os períodos de apuração de fevereiro de 1999 a novembro de 2002, com um crédito tributário apurado de RS 14.972,50, nele incluídos o principal, os juros de mora e a multa de oficio de 75%. De acordo com o autor do procedimento, o lançamento foi motivado pelo fato da interessada não ter incluído na base de cálculo de ambas as contribuições valores relativos a 'Outras Receitas Operacionais', e, especificamente eni relação à Cofins, pelo fato de ter calculado o valor devido coin base na alíquota de 2%, quando o correto seria a de 3%. Na impugnação do auto de infração da Cofins a interessada, em resumo, suscita a inconstitucionalidade do sS. 10 do artigo 30 da Lei n° 9.718, de 1998, que promoveu alargamento da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e à Cofins, bem como do sç 1° do artigo 8° da mesma lei, que promoveu o aumento da aliquota da Cofins, de 2% para 3%. EM relação às rubricas que não incluiu na base de cálculo — Receitas de Incentivo Fiscal decorrente do Prodesin2 e Receitas Diversas decorrentes do ressarcimento de crédito de IPI 3 — defende a Impugnante, cm relação às primeiras, que, por se con stituirem em verdadeira subvenção, não possuem as características de unia receita propriamente dita, e, em relação à segunda, que teria havido desrespeito à Constituição por parte do Fisco ao na base de cálculo das contribuições. Ainda em relação a inclusão pelo Fisco na base de cálculo da contribuição, dos valores dos créditos de IPI, esclarece a impupumle que o seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação ainda não foram objeto de decisão definitiva na esfera administrativa e que, portanto, a rigor, ainda não se teria configurada a receita. Além disso, a seu ver, o Fisco teria ignorado aflito de que os valores da Cofias dos períodos de apuração de janeiro, fevereiro e março de 2003 foram infOrmados na Declaração de Compensação para serem quitados mediante o aproveitamento dos créditos de. IPI, o que implicaria em violação a regra contida no ,sç 2° do artigo 74 da Lei n° 9.430, c/c 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a extinção do crédito tributário quando houver compensação declarada. Ein outras palavras, entende a Impugnanle que, ao menos em relação a tais débitos, o Fisco deveria tê-los considerado para fins de determinar o montante em aberto e que acabou por ser lançado de oficio. 2 Processo n° 10410.004669/2003-53 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.310 Fl. Na Impugnação apresentada em relação ao auto de infração do PIS/Pasep, os argumentos foram repetidos, exceção feita existência de débitos do PIS/Pasep constantes de declaração de compensação. A 2" Turma da DRJRecife/ PE proferiu decisão assim ementada: Acórdão DRJ 1117601 de 2006 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DEFINITIVA. Na determinação do valor devido da contribuição, a compensação de supostos créditos pleiteados administrativamente ou judicialmente somente é cabível se restar comprovada a existência de autorização definitiva para a sua efetivação. COFINS.PIS. BASE DE CALCULO. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COFINS e a Contribuição para o Programa de Integração Social PIS, incidirão sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei. Contribuição para o PIS/Pasep. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. Lançamento Procedente. No Recurso Voluntário a interessada cita a recente decisão do STF que considerou inconstitucional o 5S. 1 0 do artigo 3 0 da Lei n° 9.718, de 1998, que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e à Cofins, clamando, nessa linha, para que igual tratamento seja dado por este Colegiado. No mais, com alguma ou outra ênfase, reitera os termos da impugnação, inovando ao clamar pelo desmembramento dos lançamentos atinentes aos débitos da Cofins cuja quitação, a seu ver, se deram pelo instituto da compensa cão. É o Relatório. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 28/02/1999 a 31/03/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SUMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No caso, a Recorrente se insurgiu contra a legalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e a Cofins, e do artigo 8° do mesmo dispositivo legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração . 28/02/1999 a 31/03/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3°, § 1°, LEI N° 9.718/98. A base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS. SUBVENÇÕES. RECEITAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Devem ser considerados como receitas os valores recebidos a titulo de incentivo fiscal (subvenção) e, como tal, se submeterem a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que toma como fato gerador das respectivas contribuições o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. SALDO CREDOR DE IPI. 0 valor do ressarcimento de crédito de IPI, decorrente da apuração de saldo credor em face da aquisição de insumos aplicados na elaboração de produtos isentos (Artigo 1° do DecretoLei n° 491/69, o chamado Crédito Prêmio a Exportação) é receita, e como tal, deve ser considerada para fins de apuração do PIS/Pasep e da Cofins. DÉBITOS INFORMADOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONSIDERAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO NA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS. NULIDADE E NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. De se manter o procedimento da fiscalização que, para fins de apuração das diferenças a serem objeto do lançamento, levou em conta os valores de débitos da Cofins informados pela Recorrente em declaração de compensação apresentada antes do inicio da ação fiscal. Nulidade e necessidade de desmembramento de débitos improcedentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2002 BASE DE CÁLCULO. FATURA1VIENTO, ART. 30, § 1°, LEI N° 9.718/98. A base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa ),‘ 4 Processo n° 10410.004669/2003-53 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.310 Fl.;p jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVOS.FISCAIS ESTADUAIS.SUBVENÇÕES. RECEITAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Devem ser considerados como receitas os valores recebidos a titulo de incentivo fiscal (subvenção) e, como tal, se submeterem a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que toma como fato gerador das respectivas contribuições o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. SALDO CREDOR DE IPI.. O valor do ressarcimento de crédito de IPI, decorrente da apuração de saldo credor em face da aquisição de insumos aplicados na elaboração de produtos isentos (Artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/69, o chamado Crédito Premio a Exportação) é receita, e como tal, deve ser considerada para fins de apuração do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado Provimento. O sujeito passivo dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 890/918, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado. O recurso foi parcialmente admitido pelo Presidente da 4a Câmara da 3' Seção de Julgamento do CARF, por meio de despacho às fls. 922. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra razões as fls. 925/928. É o Relatório. Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso Especial do contribuinte, parcialmente admitido conforme consta às fls. 922, cujo arrazoado tomo como meu. Conforme relatado, o contribuinte irresignou-se com a parte da decisão que lhe foi desfavorável alargamento da base de cálculo das contribuições tendo logrado ver admitido seu Recurso Especial. 6' 5 por demais sabido que o STF julgou inconstitucional o art. 3° da Lei n° 9.718, de 1989, por violação do art. 195, I da Constituição Federal vigente à época. A teor dessa definição do Tribunal, é ilegítima a cobrança das contribuições em questão. contribuinte. Tendo sido a única matéria em lide, dou provimento ao recurso do * 4l • , Judith do Amaral Marconi es Armando 6

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Numero do processo: 13840.000043/2001-34
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. MP N°1.110/95. A prescrição do direito de pleitear a compensação/restituição da Contribuição para o Finsocial tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, a qual dispensa a constituição e exigência da exação declarada inconstitucional pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. Assim, a partir de 31/08/1995, conta-se 05 (cinco) anos para o protocolo do pedido (termo final). Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.862
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Põssas e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. MP N°1.110/95. A prescrição do direito de pleitear a compensação/restituição da Contribuição para o Finsocial tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, a qual dispensa a constituição e exigência da exação declarada inconstitucional pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. Assim, a partir de 31/08/1995, conta-se 05 (cinco) anos para o protocolo do pedido (termo final). Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Põssas e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões. EDITADO EM: 24/01/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa POssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A contribuinte em epígrafe, interpôs o presente Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF —, contra decisão da extinta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que negou provimento a seu Recurso Voluntário, por reconhecer a ocorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição. Em seu arrazoado do apelo extremo, a contribuinte alega haver divergência de interpretação quanto ao termo inicial para pleitear a restituição/compensação da Contribuição para o Finsocial pagos indevidamente em razão da inconstitucionalidade da exigência. A decisão recorrida defende a data de publicação da MP n° 1.110/95 como termo a quo para a contagem do prazo prescricional, enquanto a contribuinte alega que o prazo quinquenal de prescrição começa a fluir somente a partir da edição da MP n° 1.621-36/98. 0 recurso interposto foi admitido pelo Despacho n.° 302-0.224, exarado pela Presidente daquela extinta Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência do recurso interposto e apresentou contrarrazões As fls. 127/130, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. Subiram, por conseguinte, os autos a esta Casa para julgamento. o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator 0 recurso especial interposto é tempestivo e, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARP, aprovado pela Portaria/MF n° 256, de 22 de junho de 2009, preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo A sua análise. Conforme relatado, o presente litígio cinge-se ao termo inicial para a contagem do prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente da Contribuição para o Finsocial em virtude da declaração de inconstitucionalidade da exação. Entendo deva ser mantida a decisão recorrida. Em relação ao direito do contribuinte de repetir o indébito tributário, vejamos o que apregoa o Código Tributário Nacional: 2 Processo n° 13840.000043/2001-34 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.862 Fl. 148 Art. 165.. 0 sujeito passivo tern direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,art. 4° do artigo 162, nos seguintes casos: III — reforma. anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Pela leitura dos artigos acima transcritos, verifica-se que o legislador deu tratamento diferenciado ao caso em que o direito do contribuinte de pleitear restituição de valores pagos indevidamente decorre de situação litigiosa, isso porque o direito A. repetição somente surge para o contribuinte a partir da decisão do conflito sobre a validade da exação, ou seja, o tributo somente torna-se indevido no momento em que é declarada a sua ilegalidade e dispensada sua exigência, seja por meio de declaração de inconstitucionalidade por ADI, seja por Resolução do Senado Federal ou até mesmo pelo reconhecimento da própria Administração Tributária. Por concordar com as palavras do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da extinta 8' Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, exaradas em voto precursor a respeito deste tema (Acórdão CSRF no 108-05.791), peço vênia para transcrevê-las: "0 mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo corn a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou- rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Nesse contexto, o direito à repetição do indébito somente surgiu para os contribuintes a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, momento em que foi dispensada a constituição e a cobrança de créditos tributários relativos ao Finsocial, tendo em vista a inconstitucionalidade da Contribuição ao Finsocial ter sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal pela via de exceção, através de julgamento de Recurso Extraordinário. A MP n° 1.110/95 foi publicada em 31/08/1995, sendo, portanto o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal para requerer a restituição do Finsocial. No caso 3 dos autos, o pedido de restituição foi protocolizado somente em 23/01/2001, quando já ultrapassado o prazo para pleitear a repetição do indébito, findado em 31/08/2000. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pela contribuinte. 4

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6502692 #
Numero do processo: 19647.008530/2004-61
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Não caracteriza ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, o ato declaratório de exclusão do SIMPLES (Lei 9.317/96), que fundamentado na própria lei de regência, determina a exclusão por excesso de receita bruta atribuindo efeitos "ex tune" ao ato administrativo, desde a constatação da ocorrência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A teor da Súmula n° 04, do 1° Conselho de Contribuintes, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1803-000.307
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Não caracteriza ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, o ato declaratório de exclusão do SIMPLES (Lei 9.317/96), que fundamentado na própria lei de regência, determina a exclusão por excesso de receita bruta atribuindo efeitos "ex tune" ao ato administrativo, desde a constatação da ocorrência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A teor da Súmula n° 04, do 1° Conselho de Contribuintes, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo É' 19647.008530/2004-61 Recurso n° 165.192 Voluntário Acórdão n° 1803-00.307 — 3° Turma Especial Sessão de 09 de março de 2010 Matéria IRPJ e OUTRO - ANOS-CALENDÁRIO: 2002 a 2004 _ Recorrente RINALDO RAUPP SILVA - ME Recorrida 4aTURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Não caracteriza ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, o ato declaratório de exclusão do SIMPLES (Lei 9.317/96), que fundamentado na própria lei de regência, determina a exclusão por excesso de receita bruta atribuindo efeitos "ex tune" ao ato administrativo, desde a constatação da ocorrência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A teor da Súmula n° 04, do 1° Conselho de Contribuintes, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. arBn.S. -~(%• *E FERREIRA DE MORAES - Presidente A. 140. $21 WALTER ADOLFO ARESCH - Relator EDITADO EM: o 9 AOR 2010- Participaram, da presente sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocência dos Santos e Silvana Rescigno Guerra Barrette. Processo na 19647.008530/200441 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.307 n 1.008 Relatório RINALDO RAUPP SILVA (ME), pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ RECIFE (PE), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração, às fls. 06129 para exigência do crédito tributário, referente aos anos calendários de 2001, 2092 e 2003, adiante especificado: Tributos Folhas Principal Juros Multa Total 1RPJ 06/08 35.463,35 14.652,43 26.597,48 76.713,26 CSLL 18/20 25.928,01 10.681,67 19.445,97 56.055,65 TOTAL 132.768,91 Constituem partes integrantes dos Autos de Infração lavrados, a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, e o Relatório de Auditoria Fiscal, nos quais estão descritos a matéria tributável e a base legal da tributação, os Demonstrativos de apuração do FRPJ e CSLL e os Demonstrativos de Multa e Juros de Mora, documentos que constituem as fls.09/17; 21/29 e 30/34 do processo. Objetivando o esclarecimento da tributação o autuante instruiu o processo com os documentos de fls.35/921. I. Da Autuação. Conforme descrição dos fatos às fls.05 e no Relatório de Auditoria Fiscal às fls. 34/53, a autuação teve por base a constatação, durante o procedimento de oficio, da seguinte irregularidade: Durante o procedimento de verificações obrigatórias, a fiscalização observou que: a) a contribuinte era optante pelo SIMPLES, tendo entregado as declarações simplificadas relativamente aos anos calendários de 2000, 2001, 2002 e 2003. b) Com base nas Notas Fiscais emitidas pela contribuinte, consoante demonstrativos às fls. 64/72, consolidados no demonstrativo de fis.63, do processo n.° 19647.008529/2004-36, relativo ao lançamento do SIMPLES, a fiscalização apurando as receitas brutas mensais do ano calendário de 2000, constatou que a empresa havia ultrapassado, o limite de receita bruta para permanência no SIMPLES pois obteve - receita bruta total de R$1.951.697,30, quando o limite para permanência do sistema integrado é R$ 1.200.000,00, estabelecido no inciso II do art. 9.° da Lei n.° 9.317/96. c) Como a pessoa jurídica não efetuou a exclusão do SIMPLES, foi expedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Recife o Ato Declaratório Executivo n°48/04 de 05/08/2004, publicado no Diário Oficial da União no dia 09/08/2004, cópia anexa às fls.80/81, consoante "Relatório de Auditoria Fiscal" ft 32 efetuando a exclusão da empresa do sistema integrado, com efeitos a partir de 01/01/2001, constante do processo n°19647.007275/2004-39, que se encontra arquivado desde 16/02/2005, consoante informação do Sistema COMPROT anexo as fls. 963. d) De acordo com o art. 16 da Lei n°9.317/1996 a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. No presente caso, a ação fiscal teve seu início no curso do ano calendário de 2004. Intimada a apresentar seus livros fiscais e contábeis dos anos calendários de 2001 a 2003 (fI.67), através do 'Termo de Reintimação Fiscal n°005" no qual consta o seguinte comando "informar por escrito se pode recompor a escrita contábil dos respectivos períodos, e em que prazo, pois estará sujeito ao arbitramento fiscal" (sic), a contribuinte informou, através do documento de fls. 71, não possuir escrituração contábil e não ter condições de recompor a escrita fiscal dos períodos solicitados Em vista da legislação pertinente a fiscalização procedeu, ao arbitramento do lucro com base nas receitas contidas nas Notas Fiscais emitidas pela contribuinte, consoante demonstrativos às fls. 36/49, consolidadas no demonstrativo de fl. 35. I.2.Dos Autos de Infração: 12.1- IRPJ Fato Gerador: quatro trimestres de 2001, 2002 e 2003, descritos às fls.07/08. Enquadramento Legal: art. 530, inciso III, do RIR/99, arts. 16 da Lei n° 9.249/95; art.27, inciso I, da Lei n°9.430/96. 1.2.2 - CSLL. Fato Gerador: quatro trimestres de 2001, 2002 e 2003, descritos às fls.19/20. Enquadramento Legal: descrito às fls. 20. II. Da Impugnação. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 923/929, na qual questiona integralmente os autos de infração, alegando em síntese o seguinte: II.1- Da preliminar de nulidade. A empresa afirma que foi excluída do SIMPLES em 5/08/2004 através do Ato Declaratório n°48, publicado no Diário Oficial, porém não tomou ciência do mesmo. Assevera ainda que o Auditor Fiscal mencionou o Ato Declaratório, porém, não identificou qual a sua origem. A impugnante alega que a sua exclusão do SIMPLES por não ter sido dado ..qualquer oportunidade de manifestação de defesa, enseja a nulidade do processo p 2 ferir o 4C5(.. Processo tf 19647.008530/2004-61 S1-TE03 Acórdão 11.° 1803-00307 FL 1.009 • princípio disposto no art. 5°, inciso LV da Constituição Federal, afirmando se tratar de "ato arbitrário, violento, praticado com efeitos retroativos e sem ciência da vitima "(sic) A autuada afirma que os autos de infração em lide, apesar de terem sido devidamente cientificados, decorreram de um procedimento de exclusão do SIMPLES do qual a empresa não teve chances de se defender, portanto, o procedimento de exclusão não poderia ter sido utilizado como fundamento para os autos de infração em lide. Assevera ainda a impugnante que a legislação processual prevê que a notificação por edital é secundária, cabendo proceder antes à notificação pessoal. A impugnante afirma que "não se argumente com o fato de que o contribuinte pôde exercitar o seu direito ao se defender do Auto de Infração. Essa circunstância não elimina a supressão de seu direito no tocante à exclusão do SIMPLES (sic) Conclui a impugnante que "não tendo o processo de exclusão do SIMPLES, observado as formalidades da lei processual, contrariando os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, nula é a notificação via edital, e nulo é todo o procedimento fiscal que teve como suporte ato flagrantemente ilegal e inconstitucionar(sic). 11.2- Da não compensação dos valores pagos pelo SIMPLES A impugnante se insurge contra a falta de consideração dos valores pagos a titulo de SIMPLES, anexando os DARF's de fls. 938/955. 11.3- Da Ilegalidade da utilização da Taxa Selic como juros moratórios. A impugnante se insurge contra a utilização da taxa SELIC na apuração dos juros moratórios, às fls. 926/928, alegando inconstitucionalidade. 11.4- Do Pedido. Diante das alegações trazidas a impugnante requer: a) o recebimento da presente defesa, suspendendo-se a exigibilidade do Crédito Tributário, nos termos do art. 151, III do CTN; b) a compensação dos valores pagos a titulo de SIMPLES protestando por meio de todos os meios de prova, inclusive pericial; c) a declaração da ilegalidade na aplicação dos juros moratórios com base na Taxa Selic; d) a improcedência de toda ação fiscal. A DRJ RECIFE (PE), através do acórdão 11-19.923, de 17 de agosto de 2007 (fls. 968/980), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não é cabível a alegação de cerceamento ao legitimo direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere à autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar a sua defesa e também para que o julgador possa formar livremente a sua convicção e proferir a decisão do feito. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO.A empresa que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano calendário subseqüente. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Não tendo a pessoa jurídica comprovado reunir condições de submeter seus resultados pelo lucro Real ou presumido, obedecidas às obrigações acessórias próprias, tais como de opção na própria, escrituração do Livro Caixa, ou escrituração contábil completas, nos termos da legislação comercial e fiscal, cabível o arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR11999, acrescidos de vinte por cento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. O entendimento adotado relativamente ao auto reflexo acompanha o do principal, em vista da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. SIMPLES RECOLHIMENTOS. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. Excluem-se do lançamento de oficio do IRPJ e da CSLL os valores a eles correspondentes recolhidos a titulo de Simples. Ciente da decisão em 28/12/2007, conforme AR constante às fls. 914, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 24/01/2008, onde assevera a ilegalidade do ato declaratório de exclusão do SIMPLES por afronta ao principio da irretroatividade da lei e a ilegalidade da taxa de juros SELIC. • É o relatório. sahi Processo n° 19647.008530/200441 Sl-TE03 Acórdão n.° 1803-00307 Fl. 1.010 Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de autos de infração IRPJ e CSLL, por arbitramento do lucro nos anos calendários 2001 a 2003, lavrados em virtude de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresaat das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES (Lei n° 9.317/96), por excesso de receita bruta no ano calendário 2000, bem como, foi apreciada concomitantemente, a legalidade do ato de exclusão do sistema simplificado. Em seu recurso voluntário, insurge-se a recorrente apenas em relação à legalidade do ato declaratório de exclusão do SIMPLES e a inaplicabilidade da taxa de juros SELIC, não se manifestando acerca da matéria tributária apurada pela fiscalização. Afirma em seu arrazoado, de que o ato de exclusão está eivado de nulidade por ter dado efeito retroativo a operar a exclusão do SIMPLES desde 01/01/2001, considerando que o Ato Declaratório somente foi editado em 05 de agosto de 2004 (fls. 80), o que considera vedado ante o princípio da irretroatividade da lei. Não assiste razão à interessada. Inicialmente, esclareça-se que o mérito da exclusão foi apreciado somente no processo de lançamento dos tributos, em virtude de que o Ato Declaratório de exclusão foi publicado no Diário Oficial da União, mas não enviado para ciência ao contribuinte. Desta forma, reabriu-se o prazo para manifestação que foi acolhida juntamente com a impugnação ao lançamento de oficio. Quanto ao fato de que o Ato Declaratório Executivo n° 48 (fls. 80), atribuiu efeitos "ex tune" para a exclusão do SIMPLES, por excesso de receita bruta no ano calendário • 2000 (fato não rebatido pela recorrente), não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato administrativo. Com efeito, confonne dispõe o art. 14, inciso I, da Lei 9.317/96 não tendo havido a comunicação obrigatória de excesso de receita bruta e exclusão do sistema, por parte da própria contribuinte — arts. 12 e 13, inciso II da Lei 9.317/96, efetuou a Administração Tributária a exclusão de oficio através do ADE n° 48/2004 (fls. 80), de 05 de agosto de 2004. A própria Lei n°9.317/96 em seu art. 15, inciso IV, com plena vigência nos anos calendários objeto do lançamento (2001 a 2003), constitui-se no fundamento legal, invocado pela ato de exclusão, que dispõe: Art. 15.-A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9'; Assim, tendo sido constatado excesso de receita bruta no ano calendário de 2000, e ante a inércia da contribuinte em comunicar sua obrigatória exclusão do sistema SIMPLES, editou-se o Ato Declaratório de exclusão, com os efeitos "ex tune" atribuídos pela própria lei de regência, que determinou expressamente a exclusão a partir do ano calendário seguinte à ocorrência. Não há que se falar portanto em irretroatividade da lei tributária ou mesmo de direito adquirido pois estando em situação irregular desde o ano calendário 2001, a contribuinte atraiu a incidência da norma tributária, que atribuiu expressamente a exclusão do sistema SIMPLES, a partir do ano calendário subseqüente, podendo esta constatação ser feita a qualquer tempo, dentro do período decadencial dos tributos envolvidos. Por fim, mister registrar que as jurisprudências judiciais coligidas pela recorrente, além de não fazer coisa julgada administrativa, referem-se à exclusões fundamentadas no art. 15, inciso II da Lei n° 9.317/96, o que não é o caso dos autos. Já no tocante à inaplicabilidade da taxa SELIC a matéria foi objeto de Súmula n°04, do CARF, no seguinte teor: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da _ Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. tAt Ostsell WALTER ADOLFO J.4ARESCH ai‘

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Numero do processo: 11128.004063/96-31
Data da sessão: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ÁLCOOL ESTEARÍLICO - REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO - O Álcool Estearílico, ou Álcool Ceto-Estearílico, álcool graxo (gordo) industrial, comercializado com os nomes comerciais de NAFOL 1618-S, HYDRENOL O, LOROL INDUSTRIAL ( objeto do presente litígio ) e ALFOL 1618S, por ter sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearina), segundo a Regra Geral de Interpretação 3, alínea "b", deve ser classificado na posição TAB/NBM 1519.20.9903.
Numero da decisão: CSRF/03-03.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Sessão de : 26 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03-03.260 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ALCOOL ESTEARLICO - REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO - O Álcool Estearílico, ou Álcool Ceto-Estearílico, álcool graxo (gordo) industrial, comercializado com os nomes comerciais de NAFOL 1618-S, HYDRENOL O, LOROL INDUSTRIAL ( objeto do presente litígio ) e ALFOL 1618S, por ter sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearina), segundo a Regra Geral de Interpretação 3, alínea "b", deve ser classificado na posição TAB/NBM 1519.20.9903. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues. .--'''' ------ -_,--- EDI-gON PEREIRA - : é -t, en--- PRESIDENTE -- ._.---- -,._..... 11\p0 OrZ BAR LI ELAT fè - FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ2ubi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° :11128.004063/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.260 Recurso n° : RP1302-0.679 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : CASA FACHADA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que se manifesta contrária ao Acórdão n.° 302-34.286, prolatado pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa transcrevo: "CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA — Álcool Ceto-Estearílico Industrial 30/70 — classifica-se na posição mais específica que deve prevalecer sobre a mais genérica — posição TAB-SH-1519.20.9903 — aplicação da R.GI 3 — "a". RECURSO PROVIDO." O processo originou-se de revisão aduaneira que reclassificou o produto importado pela empresa Recorrente, por ter esta importado produto discriminado como "Álcool Ceto Estearílico 30/70, Qualidade: Industrial, Estado Físico: Escamas", enquadrando-o no Código Tarifário 1519.20.9905, como sendo "Ácidos Graxos (gordos) Monocarboxílicos Industriais; Óleos Ácidos de Refinação; Álcoois Graxos (gordos) Industriais — Misturas de álcoois primários alifáticos". Baseada em Laudo de Análise (f1.55/96), a fiscalização alfandegária, entendeu que a classificação correta para o produto seria no Código 1519.20.0100, por tratar-se de Álcool Estearílico Industrial (Álcool Ceto-Estearílico), (Mistura de Álcoois Graxos Industriais com predominância do Álcool Estearílico), um Álcool Graxo (Gordo) Industrial com características de Cera Artificial. Foi formalizado Auto de Infração para exigir do importador o recolhimento da diferença do tributo IPI, acrescida da multa capitulada no inciso ll do Art. 364 do RIPI/82. Inconformada, a autuada apresentou Impugnação, conforme relata o 2 Processo n° :11128.004063/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.260 douto Conselheiro Luis Antônio Flora, alegando basicamente que o laboratório concluiu no Laudo, que o produto importado é álcool cetoestearilico, tal como declarado no despacho aduaneiro, pelo que não há embasamento legal que justifique a reclassificação tarifária, uma vez que a TAB/SH em sua subposição 1519.20 menciona "Álcoois Graxos Gordos Industriais" e no sub-item 0100 devem ser classificados os produtos com características de "Ceras Artificiais" Acrescenta que todos os Álcoois Graxos que contenham entre 14 e 18 átomos de carbono, apresentam-se em estado físico sólido (característica de cera) em temperatura ambiente e ainda que foi constatado no Laudo Técnico pertinente aos autos, que a composição do produto importado é a de 67,4% de Álcool Estearílico e 32,3% de Álcool Cetílico, concluindo o mesmo, que o produto trata-se efetivamente de "álcool estearilico industrial", ou seja, uma mistura de álcoois primários alifáticos, conforme consta da declaração. Cita a RGI/SH n.° 3, que determina que quando determinado produto possa ser classificado em duas ou mais posições, a classificação deve ser feita de forma que a mais específica prevaleça sobre as mais genéricas, contudo, "quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou à apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria." Finaliza argumentando estar amparada pelo art.112 do CTN e que a multa capitulada no art.364, inciso li, do RIPI, é incabível à tipificação como declaração inexata, nos termos do Parecer CST n.° 477/88, já que a descrição do produto foi correta. Requer que os autos sejam remetidos ao LABANA ou ao INT, afim de que sejam dirimidos os pontos conflitantes do processo. 3 Processo n° : 11128.004063196-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.260 Em Primeira Instância, a Ação Fiscal foi julgada parcialmente procedente, consubstanciada a decisão na seguinte ementa: "Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL O produto "Álcool Ceto Estearílico 30/70, Qualidade: Industrial, Estado Físico: Escamas", não se classifica na posição 1519.20.9905, e sim na posição 1519.20.0100 por que apresenta características de cera artificial. Resultado do julgamento: LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." O entendimento da autoridade julgadora de primeira instância, é de que "é devida a diferença de IN não paga, bem como a multa do artigo 364 do RIM, (art.80 da Lei n.° 4.052/64), pela falta de recolhimento ocorrida, para a qual aplica-se a redação do art.45 da Lei n.° 9.430/96, por ser mais benéfica para o caso, sendo devido o crédito tributário de 75% do valor que deixou de ser recolhido. Não é possível exonerar a multa nos termos do ADN n.° 10/97, que revogou o ADN n.° 36195, já que a descrição do produto conduz a uma classificação tarifária divergente da correta." Em discordância, a autuada apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos exauridos em sua Peça Impugnatória, vindo trazer diversas decisões emanadas deste Conselho de Contribuintes, que reafirmam seu entendimento. O fundamento da decisão, proferida na Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em suma, foi o Acórdão 301-28.702, proferido pela Terceira Câmara, do qual cito trechos que sintetizam o julgado: ¡g Afirma o LABANA em suas conclusões, que "TRATA-SE DE UM ÁLCOOL ESTEARíLICO (ÁLCOOL CETOESTEARíLICO), UM ÁLCOOL GRAXO (GORDO) INDUSTRIAL COM CARACTERÍSTICAS DE CERA ARTIFICIAL." Aplicando-se a RG3-b, por se tratarem de produtos misturados 4 Processo n° : 11128.004063196-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.260 dada a impossibilidade da aplicação da RG3-a, a conclusão irretorquível é que o produto é "álcool estearílico". E aí não há discordância nas conclusões do Fisco, em consonância com as análises do LABANA. Porém, padece de falha de falha a classificação adotada pelo Contribuinte, 1519.30.9999 — qualquer outro, uma vez que o álcool estearílico possui classificação específica, ou seja, 1519.39.9903 — álcool estearílico. Portanto, a meu ver, a classificação correta seria um terceiro código, distinto dos adotados pelo Autuante e Autuada, o que vicia de forma insanável o Auto de Infração. Ora, parece-me evidente, que em sendo o produto álcool estearílico, como constatado pelo LABANA, a classificação específica, 1519.30.9903 se afigura correta, mesmo porque é específica. Qualquer um dos processos pelos quais se fabricam os álcoois graxos, estes terão, invariavelmente, as características de ceras artificiais mencionadas na NESH. Em adição a esta afirmação, existem outros álcoois graxos que não estão contemplados nas posições específicas, 1519.30.9901 a 9904, tais como os que possuem 20 a 22 átomos de carbono, cite-se álcool bchenílico. A inferência natural desta constatação não pode ser outra senão a de que o código 1519.30.0100 — Com características de ceras artificiais criado pelo legislador, se destina a um albergar os álcoois graxos que não têm classificação específica, como os araquidílico e o behenílico, mas, jamais, o ESTEARtLICO. Tendo em vista os argumentos supra, e o fato da classificação correta contemplar uma terceira posição, distinta das adotadas pelo Autuante e Importador, dou provimento ao Recurso." Em Recurso Especial, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, alega que conforme destacado na declara 'ção de voto apresentada pelos Conselheiros Henrique Prado Magda, Maria Helena Cotta Cardozo e Francisco Sérgio Nalinim é pacífico nos autos que a mercadoria importada é um álcool graxo industrial com características de cera, pelo que sua classificação mais específica é a 1519.20.01. Fundamenta seu Recurso nas argumentações dos Conselheiros 5 Processo n° : 11128.004063/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.260 vencidos, requerendo que seja mantida a decisão de Primeira Instância. Em Contra-Razões, a contribuinte requer preliminarmente pela inadmissibilidade do Recurso interposto pela Fazenda Nacional, visto que o Acórdão recorrido, em momento algum, violou entendimento firmado pela Lei Tributária, como alega equivocadamente a Procuradoria da Fazenda Nacional. Quanto ao mérito, reitera o alegado em Recurso Voluntário, ao que destaco a citação da Informação Técnica n.° 082/95, exarada pelo LABANA, nos autos do Processo 11128-000.561/94-24, de interesse da Recorrida e que versa sobre o mesmo produto: "Em atendimento à solicitação de informação técnica exarada às fls. 37 e 38 do presente processo, referente à mercadoria ÁLCOOL ESTEARÍLICO 30/70, de interesse da firma em epígrafe, informamos: Pergunta: Existem Álcoois esteáricos industriais sem características de ceras artificiais? Resposta: Não. De acordo com referência bibliográfica os Álcoois Estearílicos Industriais apresentam características de cera. Em função disso, normalmente são utilizados em produtos farmacêuticos e cosméticos (cremes, pomadas, loções, ungüentos, shampoos, etc.) por conferirem aos produtos finais: emulsão de boa estabilidade, textura suave, poder emoliente, ajudar a manter a umidade das formulações e, ao mesmo tempo, a resistência a água." Alega que tal informação, "derruba, de forma definitiva, a base legal da autuação". É o Relatório. 6 Processo n° :11128.004063/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.260 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: A questão não é fácil, seja pelo fato de a própria Regra Geral de Interpretação do Sistema harmonizado, deixar uma certa dúvida em relação à aplicação no caso da Regra 3, alínea "a", ou 3, alínea "b", uma vez que tanto uma como a outra declinam tratamento para as misturas, seja pelo fato de a característica extrínseca do produto causar certa dúvida ao aplicador da norma no momento de sua visualização. Mas os critérios de interpretação existem e devem ser amplamente utilizados com o fim de perseguir a correta aplicação da norma jurídica, inclusive em se tratando de classificação fiscal de produtos, cujo tecnicismo, por vezes, açambarcam com a dúvida até os mais preparados juristas. Diante destas considerações, submeto à Câmara a questão, sendo que, por estar convicto de meu entendimento, adoto meu voto prolatado no Acórdão 303.28.916: "Trata-se, como visto, de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente importadora, com o fim de ver reformada a r. decisão singular que entendeu procedente o auto de infração, mantendo o lançamento tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados e respectivos juros de mora, por ter a Recorrente importado mercadoria de nome comercial NAFOL 1618-S, que é um Álcool Ceto-Estearílico, classificando-a na posição NBM/TAB 1519.20.9999, sendo que o entendimento da fiscalização é pela Classificação na posição NBM/TAB 1519.20.0100. 7 Processo n° : 11128.004063/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.260 Preliminarmente, cabe razão à D. Procuradoria quanto a desnecessidade de amostra específica, neste caso, vez que o produto é padronizado e definido como um Álcool Ceto-Estearílico, motivo pelo qual entendo que as provas acostadas aos autos são suficientes para a determinação da correta Classificação Fiscal do Produto. Ainda, em relação às preliminares, rejeito a preliminar suscitada pela Recorrente quanto ao cerceamento de defesa, pois o fato de a autoridade julgadora ter pautado sua decisão em argumentos que não adotam explicitamente as conclusões dos Laudos Técnicos do INT, não estão relacionados ao direito de defesa, mas sim com o mérito da questão, vez que remetem-se ao caráter interpretativo do exercício de jurisdição que detém qualquer julgador. O fato de a interpretação dos laudos pelo julgador não ter alcançado o objetivo pretendido pela Recorrente, não configura cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, refuta-se desnecessário maiores abordagens quanto à origem do produto em questão, pois é inegável pelas provas constantes nos autos que: (i) o Álcool Graxo (gordo) Industrial, nele incluídos os álcoois cetilico e estearílico, é um produto natural extraído com intervenção do Homem, mas sem que sejam inseridos novos elementos ou compostos, capazes de alterar essa característica para artificiais (fls. 132); 8 Processo n° :11128.004063/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.260 (ii) o Álcool Graxo (gordo) Industrial é um produto isolado originário de matéria gordurosa vegetal ou animal, e que tem constituição química definida (fis. 132); (iii) o Álcool Ceto-Estearílico é um Álcool Graxo (gordo) Industrial e, como todos, tem características de Cera Artificial, conceito este que está firmado pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia, no laudo Relatório Técnico n.° 103682, de 04.08.97, trazido aos autos (fls. 182); (iv) os Álcoois Cetílico e Estearílico são Álcoois Primários Alifáticos, contudo o Álcool Ceto-Estearílico não pode ser considerado "merceologicamente de mistura de álcoois primários alifáticos". Portanto, são descabidas todas as discussões relativas à possibilidade de o produto NAFOL 1618-S ser classificado na posição NBM/TAB 3404, que, inclusive, é excluído expressamente dessa posição pela Nota de Capítulo n.° 5, alínea "a". Com efeito, o NAFOL 1618-S é classificado na posição 1519, restando como dúvida para ser dirimida, em qual subitem estaria alocado. Para melhor visualização das classificações disponíveis na NBM/TAB transcrevemos abaixo, as subposi 'ções relativas à posição 1519: 9 $ , Processo n° :11128.004063/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.260 9901 Álcool láurico 9902 Álcool cetílico 9903 Álcool estearílico 9904 Álcool oléico 9905 Mistura de álcoois primários alifáticos 9906 Álcool 9999 Qualquer outro Nota-se que, para os álcoois cetílico e estearílico, há posições específicas, havendo, inclusive, posição específica para os álcoois originários de Misturas de álcoois primários alifáticos. A interpretação não requisita maiores subsídios senão as próprias Regras Gerais de Interpretação, ou seja, segundo a Regra Geral de Interpretação 2, alínea "b": "b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria ... A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua- se conforme os princípios enunciados na Regra 3.". A classificação remetida à Regra 3 pode enquadrar-se em duas metodologias de aferição da correta posição, constantes das alíneas "a" e "b": "a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda 10 °/) Processo n° :11128.004063/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.260 que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as matérias apresentadas de sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. É certo que o produto NAFOL 1618-S é um composto de Álcool Cetílico (29,5%), Álcool Mirístico (0,5%) e com predominância do Álcool Estearílico (70%), o que configura a mistura natural de álcoois primários alifáticos, mas que, nos dizeres da Informação Técnica 078/94, "não se trata merceologicamente de mistura. Tal conclusão remete, irremediavelmente, o produto para a analise segundo a Regar Geral de Interpretação 3, alínea "b", vez que trata-se de produtos misturados, cuja a característica essencial é dada pelo Álcool Estearílico. Se a característica essencial do produto NAFOL 1618-S é de um Álcool Estearílico, e a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica, a Classificação Fiscal mais adequada é a 1519.20.9903. Contudo a classificação adotada pela Recorrente somente teria validade se a característica essencial do Álcool Ceto-Estearílico não fosse determinada pelo Álcool Estearílico, cuja preponderância verifica-se com clareza. Tal conclusão é extraída da interpretação 11 Processo n° :11128.004063/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.260 sistemática dos Laudos, Pareceres e Relatórios Técnicos constantes dos autos. Aliás, caso a Recorrente entendesse que o produto deveria ser classificado na posição 1519.20.9999, o que parece ter aceitado como impróprio como se depura de suas próprias alegações às fls. 154 (Recurso Voluntário), caberia a ela, Recorrente, demonstrar ou requerer a demonstração técnica de que o Álcool Ceto-Estearílico não tem sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearilico, para justificar sua defesa peia aplicação das Regra Geral de Interpretação 3, alínea "c". Quanto à decisão de primeira instância, cabe ressaltar que, não logrou êxito em motivar e demonstrar suficientemente que a posição base da autuação era mais adequada que a posição adotada pelo contribuinte, vez que centrou suas considerações para afastar o produto da classificação destinadas às ceras artificiais e ceras preparadas, pela distinção entre composição natural e artificial, sem, contudo, alcançar maestria na adoção da posição TAB/NBM 1519.20.0100. Ademais, as provas apensadas ao processo atestam que todo álcool estearílico ou ceto-estearílico invariavelmente possuem as referidas características de cera artificial, o que por si só espancam quaisquer dúvidas quanto à especificidade da classificação, que deve prevalecer sobre a mais genérica. Se não existe álcool estearílico industrial sem características de cera, premissa maior, obviamente que todo álcool estearílico industrial tem que ser, necessariamente, classificado na posição que lhe foi atribuída de forma específica, pelo legislador, premissa menor, 12 Processo n° :11128.004063/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.260 obstando-se qualquer outra interpretação, eis que não é em vão que o legislador a previu na TAB destacada dos demais álcoois graxos industriais." Diante dessas considerações, e tendo o convencimento de que a questão da classificação fiscal do Álcool Ceto-Esteartilico ou Álcool Esteai-Bico, assim entendido o ÁLCOOL GRAXO (GORDO) INDUSTRIAL, deve ser resolvida segundo esse critério, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORIA, concluindo que o produto comercializado com o nome de NAFOL 1618-S deve ser classificado na posição TAB/NBM 1519.20.9903. Sala das Sessões, Brasília-DF, 26 de outubro de 2001 -.. ÁL9TN 0N,./ IZ BA OLI E À R ._---- 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.720171/2010-04
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-002.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral, em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: Não se aplica
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3401­002.147  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO ATÉ DECISÃO DO STF. RICARF, art. 62­A, § 2º. PIS  E COFINS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  AROGAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA  Recorrida  DRJ BELO HORIZONTE­MG    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o  julgamento  até  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em matéria  sob  repercussão  geral, em razão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.   JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente  EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de  Assis,  Jean  Clauter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  O  processo  trata  de  autos  de  infração  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins  em  períodos de apuração compreendidos 01/2007 e 12/2008, por falta de recolhimento integral dos  valores relativos às duas Contribuições sobre a venda de álcool hidratado.   Inicialmente  os  valores  das  Contribuições  foram  acompanhados  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  mas  depois,  em  Autos  de  Infração  Complementares, foi exigida a diferença da penalidade, acrescida para o percentual qualificado  de 75%.  Foram  incluídas  na  sujeição  passiva,  além  da  pessoa  jurídica,  três  pessoas  físicas, postos como responsáveis tributários conforme o Termo de Sujeição Passiva Solidária  que  acompanha  os Autos  – Laércio Barbosa Neto,  sócio­administrador  da  empresa, Adriano     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 20 17 1/ 20 10 -0 4 Fl. 5730DF CARF MF Processo nº 10980.720171/2010­04  Resolução nº  3401­002.147  S3­C4T1  Fl. 5.731          2 Barbosa,  gerente  comercial  de  fato  e Ricardo Antônio Berto,  ex­sócio  (no  período  de  23  de  fevereiro de 2005 a 24 de maio de 2006) e depois gerente de fato.   Os  lançamentos  foram  impugnados  pela  pessoa  jurídica  e  pelos  três  responsáveis  tributários, sendo que duas das alegações contantes da peça impugnatória dizem  respeito à transferência do sigilo bancário e à inclusão (ou não) do ICMS próprio nas bases de  cálculo do PIS e Cofins, relatadas pela primeira instância assim (fl. 4.147):   Ressalta  inicialmente  a  necessidade  da  suspensão  do  processo  administrativo  até  o  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  questões  relativas  à  quebra  do  sigilo  bancário  diretamente  pela  autoridade administrativa e à exclusão da base de cálculo da Cofins e  do PIS do ICMS, por não integrar a receita bruta da empresa. Relata  que a Portaria MF nº 103/02 já previu que no caso de julgamentos do  STF,  os  órgãos  administrativos  julgadores  devem  adotar  o  entendimento  judicial.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  acerca  do  assunto.  Alega violação do contraditório e cerceamento de defesa, destacando:  que todos os documentos e informações foram fornecidos à autoridade  fiscal não justificando, por isso, a quebra de seu sigilo bancário; que  nem todos os documentos utilizados pela autoridade fiscal foram a ela  disponibilizados ou devolvidos, como consta no relatório fiscal, como  relatórios das  fazendas estaduais e dos bancos; que não há remissão  das páginas dos livros Razão e Diário de onde foi retirada a base de  cálculo das contribuições; que não apresentou os papéis que utilizou  para  o  início  da  ação  fiscal,  inclusive  a  requisição  do  Ministério  Público;  e  que  não  apresentou  o  relatório  de  notas  fiscais  de  álcool  hidratado  dos  meses  de  agosto/2007  a  setembro/2008,  deixando  dúvidas  se  foram  utilizados  os  valores  lançados  nos  livros  ou  os  extratos  bancários.  Finaliza  que  recebeu  apenas  72  folhas  como  resultado do auto de infração.  Contesta a quebra de seu sigilo bancário, pois se os extratos fornecidos  não  atendiam  as  exigências  fiscal,  deveria  ter  ele  exigido  detalhadamente o que pretendia e não quebrar o seu sigilo fiscal, sem  contudo observar a necessidade de ordem judicial  (...)  Pondera  pela  exclusão  na  base  de  cálculo  do  ICMS  próprio  e  por  substituição tributária, nos termos de entendimento da própria Receita  Federal e de decisões proferias pelo Supremo Tribunal Federal.  A DRJ cancelou parcialmente os dois lançamentos, acordando à unanimidade o  seguinte (fl. 4.145):  (a) rejeitar a preliminar de nulidade dos lançamentos;  (b) indeferir o pedido de perícia formulado;  (c)  julgar  procedente  em  parte  a  exigência  de  Contribuição  ao  PIS,  cancelando o montante de R$ 272.133,95 dos PA de 08/2007 a 09/2008  (ICMS Substituição Tributária) e da exigência de R$ 223.362,16 do PA  10/2008  (Alíquota  0  –  Substituição  Tributária),  bem  como  a multa  de  ofício e os acréscimos legais correspondentes;  (d) julgar procedente em parte o lançamento de Contribuição para  Fl. 5731DF CARF MF Processo nº 10980.720171/2010­04  Resolução nº  3401­002.147  S3­C4T1  Fl. 5.732          3 Financiamento da Seguridade Social Cofins, cancelando o montante de  R$  1.256.289,60  dos  PA  de  08/2007  a  09/2008  (ICMS  Substituição  Tributária),  do  montante  de  R$  227.119,48  (R$  176.570,35  do  PA  01/2007; R$ 4.860,54 do PA 02/2007; R$ 3.417,26 do PA 03/2007 e R$  42.271,33 do PA 07/2007 – motivação do lançamento) e da exigência de  R$  1.031.137,67  do  PA  de  10/2008  (Alíquota  0  –  Substituição  Tributária),  bem  como  a  multa  de  ofício  e  os  acréscimos  legais  correspondentes;  (e)  manter  a  multa  qualificada  de  150%  e  os  acréscimos  legais  pertinentes;  (a) manter a responsabilidade tributária solidária das pessoas físicas de  Laércio Barbosa Neto, Ricardo Antonio Berto e Adriano Barbosa.  Ao  tratar  das  duas  alegações  acima,  o  acórdão  considerou  o  que  segue  (fls.  4.150/4.151, 4.153 e 4.157):  Por  outro  lado,  quanto  à  alegada  necessidade  da  suspensão  do  processo  administrativo  até  o  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal de questões relativas à quebra do sigilo bancário diretamente  pela  autoridade  administrativa  e  à  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS  do  ICMS,  discutidas  no  presente  processo,  não  encontra respaldo na legislação de regência.  (...)  Por outro lado, não cabe no âmbito deste processo a discussão atinente  à  quebra  de  seu  sigilo  bancário,  uma  vez  que  os  lançamentos  constantes  dos  autos  referem­se  às  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  onde  suas  bases  de  cálculo  foram  apuradas  pela  fiscalização  utilizando­se  dos  livros  e  documentos  fiscais  apresentados  pela  contribuinte,  sendo  a  exigência  dos  valores  devidos  embasada  nas  informações constantes em declarações por ela prestadas e constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  além  de  verificações  acerca dos pagamentos  realizados no período compreendido na ação  fiscal.  (...)  Neste  tópico,  importa  verificar  o  tratamento  tributário  conferido  ao  ICMS,  conforme  a  sua  legislação  de  regência,  trazida  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  abrange  a  incidência  das  contribuições  na  sistemática de cumulatividade:  (...)  Como se verifica, a previsão legal para a exclusão do ICMS da base de  cálculo  das  referidas  contribuições  contempla  exclusivamente  o  imposto cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.    Nos  recursos,  voluntários,  apresentados  pela  pessoa  jurídica  e  pelas  pessoas  físicas  Laércio  Barbosa  Neto  e  Adriano  Barbosa  (não  consta  peça  recursal  da  outra  pessoa  física,  o Sr. Ricardo Antônio Berto), os  sujeitos passivos  insistem no cancelamento  total das  Fl. 5732DF CARF MF Processo nº 10980.720171/2010­04  Resolução nº  3401­002.147  S3­C4T1  Fl. 5.733          4 autuações. Repisam alegações das impugnações, dentre elas a de exclusão do ICMS da base de  cálculo da Contribuição.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos demais  requisitos do Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço.  Todavia,  o  julgamento  deve  sobrestado  por  envolver a discussão sobre a inclusão (ou não) do ICMS próprio nas bases de cálculo do PIS e  Cofins.   Quanto à remessa de ofício, sua análise do mesmo modo deve adiada para que o  julgamento se dê em conjunto com o recurso voluntário, de modo a ser formalizado um único  acórdão deste Colegiado e o processo não ser apartado.  Fosse  apenas  em  face  da  alegação  de  suposta  “quebra”  do  sigilo  bancário  (é  preferível dizer “transferência”,  já que os dados continuam sob a guarda da Receita Federal),  com base na qual a pessoa jurídica também requer o sobrestamento deste julgamento, não veria  tal necessidade. É que, como bem observou o acórdão recorrido, os valores lançados do PIS e  da  Cofins  foram  levantados  pela  fiscalização  a  partir  dos  livros  e  documentos  fiscais  apresentados  pela  contribuinte. Não  se  trata,  por  exemplo, de omissão de  receita detectada a  partir de movimentação bancária.   Impõe­se o sobrestamento tão­somente porque o debate sobre inclusão (ou não)  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento  e  da Cofins  está  sob  análise  do  Supremo  Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 574706, que versa sobre o seguinte (tema 69,  dentre aqueles sob repercussão geral):  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  Federal,  se  o  ICMS  integra,  ou  não,  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS e da Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS  Não pode, pois, ser analisado nesta oportunidade, em obediência ao § 2º do art.  do Anexo II do RICARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que dispõe o seguinte:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  Fl. 5733DF CARF MF Processo nº 10980.720171/2010­04  Resolução nº  3401­002.147  S3­C4T1  Fl. 5.734          5 §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Como informa o sítio do Colendo Tribunal na internet (consulta em 03  de outubro de 2011), o debate   A  matéria  também  é  objeto  da  ADC  nº  18  e  do  RE  nº  240785­2/MG.  Apreciando Medida Cautelar na referida Ação Declaratória de Constitucionalidade, o STF, em  13/08/2008,  resolvendo  questão  de  ordem  suscitada  no  sentido  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  RE  nº  240.785­2/MG,  por  maioria  deliberou  pela  precedência  do  controle  concentrado em relação ao controle difuso, conforme a ementa seguinte (negrito acrescentado):  Medida cautelar. Ação declaratória de constitucionalidade. Art. 3º, §  2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98. COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo.  Faturamento (art. 195, inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão do valor  relativo ao ICMS.   1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso,  não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do  recurso extraordinário.   2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais  pátrios  relativamente  à  possibilidade  de  incluir  o  valor  do  ICMS  na  base de  cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a  aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.   3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos  em  andamentos no Supremo Tribunal Federal.  A eficácia da liminar acima foi prorrogada várias vezes pelo STF (vencidos os  Min.  Marco  Aurélio  e  Celso  de  Melo),  sempre  pelo  prazo  de  180  dias,  sendo  que  em  25/03/2010  tal  prorrogação  teria  se  dado  pela  última  vez,  segundo  o  Plenário  do  Colendo  Tribunal (conforme o sítio do STF na internet, consultado em 09/08/2012).   Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF, voto por sobrestar  o julgamento até que o STF decida sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS  Faturamento e Cofins. Somente após decisão transitada em julgado do Colendo Tribunal sobre  o tema é que o processo deve retornar a esta Turma para julgamento.     Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 5734DF CARF MF

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