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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772862 #
Numero do processo: 10670.000103/89-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79664
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG). Despesa_ - Bem passível de venda por que de acordo com o objetivo social. exercido pela empresa e uso Dor funcionários, na ausência de prova e- fetiva deste último fato, considerada ainda a quantidade expressiva, legiti ma a sua não aceitação como despesa.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEIXEIRA & NERY LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatôrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de janeiro de 1990 URGE Ã Á LO u E - PRESIDENTE • C L - . Á ESí róSA RELATOR -/ - VISTO EM AFe SO FERREIRA D af PoS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 2 F E V ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 5:;, fp. .4 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.103/89-81 RECURSO N9: 95.641 ACORDÃON9: 101-79.664 RECORRENTE: TEIXEIRA & NERY LTDA. RELATÓRIO Pela notificação de fls. 30, IRPJ, lançamento de ofício, foi exigido imposto, multa e juros da Recorrente sob a acusa ção de "Confrontando os valores referentes ã receita com revenda de mercadorias e as compras, constantes de suas declarações de rendimentos, com os dados (ane xos) informados pelos fornecedores constatou-se 5 missão de receita, com infração aos artigos 153 -a- 1.57, 179 e 387 inc. II do RIR/80, 'aprovado pelo' decreto n9 85.450 de 04.12.80, conforme demonstra- tivos anexos que ficam fazendo parte integrante des ta notificação". A impugnação de fls. 01/05, abrangendo também os lançamentos - IR FONTE e PIS, nesta oportunidade só enfocado o IRPJ, enfrentou o mesmo, reclamando pela exclusão de produtos adquiridos para consumo e não para revenda, exemplificando: macacões, bones, ca lendários, estantes, etc. Ariliiu ainda prescrição, uma vez que sendo lança— manto de janeiro de 1989, não poderia atingir o período-base de 1983, exercício de 1984. Reclamou afirmando ser injusta a tributação da contra uma empresa de pequeno porte. A decisão recorrida de fls. 58/82 deu provimento DMF DF /19 r): 1G00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.103/89-81 3. Acórdão n9 101-79.664 em parte ã impugnação, para afastar os valores correspondente ao material de consumo, mantida a exigência sobre os macacões e bo- nes, porque em número suficiente a demonstrar serem objeto de revenda e não de uso, considerando ainda o fato de que no ano de 1984, 70 (setenta) deles destinavam-se a crianças. Rechaçou a prescrição, entendida como decadência uma vez que aquela só ocorreria em 1994, enquanto que a decadên- cia, considerada a entrega da sua declaração em 29.05.84 (f is. 46), só aconteceria em 29.05.89, enquanto notificada em 16.1.89. Intimada em 14.08.89, em 13.09.89 apresentou a Re corrente o seu recurso voluntário, reclamado pela não aceita- ção como de onumo dos macacões e bones, uma vez que teriam sido dados aos empregados em número de 3 (três) para cada um, conside rando a alta rotatividade de mão-de-obra, enquanto que os de crianças foram dados aos filhos dos funcionários. Repetiu a sua fala quanto ã prescrição, entenden- do que o prazo de cinco (5) anos devia ser contado do último dia do encerramento do período-base. 2 o relatório» - •;" , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.103/89-81 4. Acórdão n9 101-79.664 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Entendo que a decisão recorrida bem apreciou a ma _ teria afastando a prescrição, porque esta só pode ser considera- da após o lançamento, enquanto que o decadência, só ocorreria, considerada a data da entrega da declaração de rendimentos, em 29.05.89. No mérito embora pudesse efetivamente terem sido os macacões e bones usados pelos funcionários da Recorrente, não cuidou ela de trazer para os autos uma só prova neste sentido, nem mesmo cópias de seus lançamentos contábeis ou declarações de seus funcionários. Tão só ficou nas alegações, esquecendo-se de que a pro /./va lhe incumbia, ao amparo da presunção "juris tantum" de verdade que cerca o exercício da atividade vinculada "ex-le-- ge" e "lex stricta", no interesse do erário. Entre as notas fiscais juntadas pela Recorrente,a fls. 24, 26, constata-se que possuía ela um setor de vendas de produtos como camisetas, bolsas de viagem, isqueiros, etc. (mini shopping, a tornar aceitável o entedimento de que os bones e ma- cacões, inclusive para crianças, destinavam-se a venda e não ao consumo. Isto posto, considerado ainda que o disposto no ar tigo 136 do CTN é insuficiente para afastar a tributação em ra_ zão de ausência de dolo, nego provimento ao recurso, mantida a exigência com base da legislação indicada como violada. .,------ --, ,----,, É o me ., Voto. .:Á)----' / 7 /-_-y.-.:-:- • CELSO 0 /:,,E TOSA - RELATOR — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4773167 #
Numero do processo: 10930.000965/90-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83309
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHIDEO TATIZAWA ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a in - - .tegrar o presente julgado. :ala sas Sess3es(DF), em 25 de março de 1992, e - MA, AI S Ir' - PRESIDENTE PI - RELATOR VISTO E M AFONit C.LSO F. - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 SENDA NACIONAL L. ''í'jj í‘\., Participar=, ainda, co presenLe jugamento,os Conselheiros:CARIDS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANIO PE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO AN CHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA. SANDRO MARTINS SILVA e SE= L STIÃO RODRIGUES CABRAL. À DAMEFP/OF- SECOS Ne 064/90 H r- ...• wf .1 -41f, tERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10930/000.965/90-11 RECURSO N9: - 65.521 ACORDÃO Ne: - 101-83.309 RECORRENTE: - SHIDEO TATIZAWA RELATÓRI O SEMEOMTIZAMAresidente, em Londrina-PR, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cida- de, atraves da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Ren _ da do exercício de 1987, com base nos artigos 371 do RIR/80, bai_ xado com o Decreto n 2 85.450/80, e artigo 20, inciso IX, do Decre_ to-Lei n 2 2.065/83, em decorrencia de procedimento fiscal instau_ rado contra a empresa "PRODUTOS ALIMENTíCIOS MÔNICA LTDA.", Pro- cesso n 2 10930/000.961/90-51,atraves do qual apurou-se que a refe_ rida sociedade distribuira lucros sob disfarce a seus sOcios, sob forma de emprestimos em conta corrente, de acordo com o disposto no artigo 367, inciso V, do RIR/80. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 31/41, tendo o interessado reiterado as razões expendidas na impugnação do pro- cesso principal. 3. -I Assim se manifesta a autoridade a quo em sua deci- sao de fls. 69/71, ao manter integralmente o lançamento: ,, A1/4. IN , tf \ , : ,, .../ G +9 MEFP/DF° SECO!, N9 065/90 J,N. SEWAP~O~M Processo n 2 10930/000.965/90-11 u. , Acorda° n 2 101-83.309 "0 presente decorre do processo n 2 10930/000.961/90-51, ja apreciado por esta instancia administrativa, como se ve na decisão de fls. 57/68 (cOpia). Na referida decisão foi integralmente mantido o lan- çamento do qual este decorre. Tratando-se de tribu- tação por reflexo, deve ser aplicado ao processo de corrente o decidido no processo principal. Tendo ficado decidido no processo matriz que houve distribuição disfarçada de lucros, as importâncias recebidas deverão ser tributadas nas pessoas físicas dos sOcios." 4. Segue-se às fls. 74/84 o tempestivo Recurso para o Colegiado cujas razOes são lidas integralmente em Plenário. Pfil É o relatOrio. ; SERVIÇO PUBLICO FEDfRAt Processo n 2 10930/000.965/90-11 4. AcOrdão n 2 101-83.309 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n 2 100.073, interposto pela pes soa jurídica "PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MôNICA LTDA.", nos autos do pro cesso fiscal n 2 10930/000.961/90-51, do qual este decorre, esta Cã - mara, através do AcOrdão n 2 101-82.934, em Sessão de 25.02.92, a , unanimidade de Votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação, entre outras, a parcela de Cz$ 2.701.470,90, relaciona - da com a mataria tributada no presente procedimento. No caso, trata-se de tributação sob a Cedula "H" da declaração de rendimentos do exercício de 1987, período-base 1986, do valor de CzS 151.368,05 tomado como emprestimo da empresa em re- ferencia, por força do disposto no artigo 371 do RIR/80 c/cart. 20, IX, do Decreto-lei n 2 2.065/83. No julgamento do processo principal, foi dado provi- mento parcial ao recurso na parte correspondente aos empréstimos fel tos aos sOcios da referida sociedade, por não ter ficado caracteri zada a distribuição de lucros sob disfarce. A jurisprudencia do Colegiado cristalizou-se no sen- tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no pro'cesso decorrente, ante a Íntima re laço de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso. Brasilia(DF), --m-25 de mar . o de 1992. (-3 e' .L - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4775470 #
Numero do processo: 13852.000050/92-63
Data da sessão: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88541
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ALI QUOTA: - Uniformização para 0,5% (meio por cen- to), na linha do decidido pelo S.T.F. em sessão plenária realizada em 16/12/92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENDO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento/ par- cial 7 ao recurso, para excluir da exigência a importáncia que exceder a aplicação da aliguota de 0,5% prevista no D.L. 1.940/82, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 03 de julho de 1995 , > ' . MAR ..-...I r 401.1Vr - ofpc_s I: DENTE r 11,:m FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA . :E.-LATOR111111111111 j 2 Processo nr. 178521000.050'216:C. A r.:Ord gío rir.. 101-88.541 VISTO EM LU12 FERNANDO OLIVEI',A DE MORAES - PROCUR(WOR DA Fe SESSA0 DE: 2 5 AGO 19,9 ,.. ZEMDA NACIONAL PRrticiparam, ainda, do presente lulgamente, os seauantes Conselhea- rrE: JEZLR DE ( -71 .)FIRA ( AND1DO, CELSO ALVES FETTOSA. ItAZUk1 SHIOBARA, ! PAUL PFMENTEL. 1 ft itY , i ,r MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13852/000.050/92-63 RECURSO NR. 83.085 ACORDO NR. 101-88.541 RECORRENTE: ENDO MAQUINAS ABRI COLAS LTDA RELATORI O A empresa supra referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo, grau que manteve a exigência do re- colhimento da Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO no período de outubro/91 a março/92, articula recurso tempestivo, nos termos da pe- tição de fls. No Auto de Infração de fls. 02/06, foi aplicada a ali- quota de 2% sobre o valor do faturamento apurado no período acima men- cionado. Na impugnação interposta contra a exigência, a interes- sada, em logo arrazoado, considera que a exigência fiscal relativa ao e Finsocial e ilegal, pelos se guintes motivos: a) extinção do FINSOCIAL pelo art. 56 do ADCT, após edição da Lei nr. 7.689/88, art. 9o.; b) a seguirdade social de que trata o art. 195, I, da • C.F. acha-se devidamente normatizada em Lei (Lei nr. 7797/89 - folha de salários; Lei 7998/90-faturamento e Lei 7689/88, art. lo.-lucro i"c) ausência de lei complementar; Aw'd l _ , , 4 Processo nr. r;852/000.090/92-63 Acórdão nr. 101=88.541 d) violação ao art. 154. I e do art. 195, parágrafo 6o. da C.F.‘J e) identidade de fato gerador e de base de cálculo COM os do Pis f) as leis ordinárias que impuseram as alteraçbes das aliquotas são, também, inconstitucionais. A impugnação foi indeferida pela decisão de fls. 27/28. No recurso interposto às fls. 33/48, a recorrente, re- produz, em linhas gerais, a mesma ardumentação desenvolvida na fase imPuonatOria b E o Relatório. ,,, , ,, , , ., , 5 Processo nr. 13852/000.050/92-63 Acórdão nr. 101-88.541 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator: O Reoulamento da Contribuição para o Fundo de Investi mento Social - FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto nr. 92.699, de 21/05/86, estabelece em seu art. 49 que o recolhimento da contribuição devida pelas empresas que realizam vendas de mercadorias ou de merca- dorias e serviços será efetuado no mês seguinte ao em que for auferida a receita. O citado Regulamento estabelece ainda que caberá o lan- çamento de ofício quando o contribuinte não efetuar, ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo le- oalmente determinadO. No caso dos autos, a imputação fiscal é de que não houve recolhimento do FINSOCIAL, no per iodo de outubro de 1991 e mar- ço de 1992. Em sua defesa, a interessada não contesta essa afirma- tiva taxando contudo de inconstitucional a exigência. Este Colegiada tem se posicionado no sentido de acatar a decisão proferida pela Suprema Corte, em sua composição Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário nr. 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, quando declarou a inconstitucional idade do art. 9o. da Lei 7.689, de 15/12/88; do art. 7o. da Lei nr. 7.787, de 30/06/89; do art. lo. da Lei nr. 7.894, de 24/11/89 e art lo. da Lei nr. 8.147, de 28/12/90, no que excede a alíquota de 0,5% (meio por cento), por con- flitarem com os arte. 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das DisposiOes Constitucionais Transitórias, jungindo-se a imperatividade .117..4 .... , 6 Processo nr. 13852/000.050/92-W; Acórdão nr. 101-88.541 das rearas incertas no Dec. lei nr. 1940/82, com as altera es ocorri- das até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse passo, o meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para uniformização da alíquota em 0,5% (meio por cento). Brasília(DF), 03 de 'ulho de 1995. e Aglik FRANCISCO DE ASSI.: wIRJDA -L( rol 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4771965 #
Numero do processo: 00009.800044/99-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4773544 #
Numero do processo: 10783.008234/89-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83868
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por- DADALTO . CAFÉ S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhe- cer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ala 'as S--sOes, em 24 de agosto de 1992 ,.,..,,/7-s-m4-mr 1 _--- - - PRESIDENTE r --, .,' ------- RA IMENT - RELATOR - 1 VISTO EM À ONSO E .0 FERREIRA D, À reS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL 1 6 OU T 19:::'.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLI - VEIRA CANDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. \)11'. n ', nNes ' ,f DAMEFP/OF- SECOB él q 064/90 J.H. t,,_ , OnWl'à 411' • - ;14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10783/008.234/89-67 RECURSO N9 ; 100.264 ACORDA° 1112 : 101-83.868 RECORRENTE: DADALTO CAFÉ S/A RELATÓRIO DADALTO CAFÉ S/A, empresa estabelecida em vitória -ES, recorre de Decisão de fls. 111/113, lavrada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi parcialmente confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1986 e PIS/DEDUÇÃO (processo apenso), acrescido de encargos legais. 2. Notificada desta Decisão através do A.R. de fls. 114, em 05.04.91, em 08.05.91 a interessada manifestou o apelo pa ra este Colegiado, conforme carimbo aposto na peça recursal de fls. 115/117. É o relatório.4 DAMEFP/OF - SECOS N9 065/90 J.M. SERVW PUBUCO FEDER Processo n9 10783/008.234/89-67 3. Acórdão n9 101-83.868 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator. Na forma prevista no artigo 33 do Processo Admi- nistrativo Tributário - Decreto n9 70.235/72, o prazo para inter_=- posição de Recurso Voluntário contra decisão proferida por auto- ridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, conta - dos da data da ciência da Decisão. Determina, ainda, o citado diploma legal, em seu artigo 59, parágrafo único, que esse prazo é contínuo, excluindo -se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimen to, iniciando-se ou vencendo-se em dia de expediente normal no .órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso a interessada foi cientificada da Decisão da Autoridade julgadora de primeiro grau em 05.04.91, conforme A.R. de fls. 114, numa sexta-feira, iniciando-se a con- tagem do prazo na segunda-feira, dia 08.04.91, com o termo final para 07.05.91, dia de expediente normal nas repartições públicas federais. O Recurso para este Colegiado tbi manifestado em 08.05.91, conforme carimbo aposto na peça recursal pela repartição fiscal, as fls. 115, quando já ultrapassado o prazo da Lei. Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do apelo em face de sua intempestividade. Brasília-DF., em 24 de agosto de 1992 - ---_-_, , le - RAu PIMENT-- ,----:- - ------:----rATORIt 4 Nacion Á Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4773796 #
Numero do processo: 10680.000373/88-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80226
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE — (MG) . IRPJ - Compensação de prejuízos: Pre- juízo compensável nos quatro períodos-base subsequentes é o constante da "demonstração do lucro real" correspondente ao período-base de sua ,,apura ção. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA PAULISTA - ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento aa're- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado, vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa (Relator) e José Eduardo Rangel de Alckmin. Designado Relator para o Acórdão o Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1990 URGEL EREIniÀ LorEs - PRESIDENTE t 1 CRISTÓVÃO AN H ETA DE PAIVA - RELATOR DESIGNADO ‘) VISTO EM AFeL., O FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL - v.v Participaram,áxidÃ,,do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRAN CISCO DE ASSIS MIRANDA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-000.373/88-74 2. RECURSO N9.95.658 ACÔRDÃO N9 1'01-80.226 RECORRENTE: EMPRESA PAULISTA - ADMINISTRACÃO E SERVICOS RELATOR-I O Foi a Recorrente lançada através de lançamento suplementar (fls. 08), assim descrito: "Prejuízo fiscal indevidamente compensado, segundo demonstração no verso", enquanto que a infranão canitulada nos arts. 154, 382 e 388, in ciso III do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. A impugnação de Els, alegou não ter havido a infração pretendida pelo FISCO, vez aue decorrente a oneracão de conciliação de contas ocorrida em 10/85, auando foi verifica do que a conta clientes havia comutado uma receita não aconte, cida de Cr$ 170.418.184. Juntou Eis, do livro diário com os lan çamentos ditos em duplicidade. A nova composição encontrase ' a fls. 2 onde o nrejuJ7zo do ano base de 1984, nassaria de Cr$ 4.250.402 ,)ara 174.668.586, valor este (último) :ossivel de com rensação ate o ano de 1988. Portanto ao amaro do disrosto no artigo 1861' da Lei 6.404/76, ajustou o resultado do ano-base de 1985, já re -feito o erro contabil do ano anterior, Esclareceu ainda a Recorrente rue procedeu os ajustes no Lalur nos termos do disposto no art. 64 : ,aráarafo 1. Confessou uue ao preencher a declaração de ren dimentos do exercício de 1986 cometera outro erro, esneciEica mente auanto aos itens 54 e 56 do auadro 14 pelo que recolhi_ do o Valor corresnondente com juros, correcão monetária e multa reduzida (fis. 61). Quante ao mais pelo provimento de sua imnugna,- ção. SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10680-000.373/88-74 3. Acórdão n9 101-80.226 A decisão recorrida manteve a tributação porque a declaração de renedmentos do exercício de 1985 a presentara um prejuízo de Cr 4.250.402 ) enquanto o valor utilizado nara compen sanão no ano nosterior muj.to sunerior a ele devidamente corrigido. Afirmou que o nrejuízo gue alterou o património' liquido e gerou receita de correrão monetária, como alegado pela Recorrente era contábil / não sendo por isso compensável. Intimada em 22/08/89, anresentou a Recorrente, em 19/09/89, o seu recurso voluntário chamando de inconsistente a decisão recorrida, enquanto a afirmação de rue o Prejuízo conta--, bil não podia ser comnensado, não encontrava amaro legal. Alegou ainda flue a matéria tratada nos autos não se resumia na apresentação de declaração retificadora a:nas lança- mento ex-officio l vedado nelo art. 21 do Dl. 1.967/32/4 mas sim de reconhecimento de um legítimo direito à compensação de prejuízo. Citou acórdão da 3a. Câmara deste Conselho ' de Contribuintes no sentido de ser irrelevante erro na declara-ão de rendimentos se não afetado o lucro real. No mais renetiu as suas razOes de impugnação. É o relatorio. /47 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-000.373/88-74 4. Acórdão n9 101-80.226 VOTO VENCEDOR Do Conselheiro CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Em julgamento, lançamento suplementar do exerci cio de 1986, base 1985, formalizado através da notificação de fls. 8/9, mediante glosa de "prejuízos fiscais de anos anterio- res, indevidamente compensados" na declaração de 1986, base 1985. A recorrente argui, em síntese, a legitimidade de seu procedimento, que se traduz na "compensação de prejuízos e fetivamente gerados no decorrer do período base de 1984, evi denciados e quantificados em outubro de 1985, porem devidamente 0 ajustados com efeitos a partir de sua geração, tanto do ponto de vista contábil como fiscal". Parece-me não lhe assistir razão. Com efeito, a exigência objeto do litígio refe- re-se ao exercício de 1986 e, no entanto, está a discutir-se o montante do lucro real negativo (prejuízo fiscal) referente ao período-base de 1984: se de Cr$ 4.250.402, como quer o fisco ou de Cr$ 174.668.586, como sustenta o sujeito passivo, com ba- se em retificações posteriormente elaboradas em sua declaração, as quais procuravam eliminar, nos exercícios subseqüentes, re flexos de possíveis erros ocorridos no período-base de 1984. Entretanto, o caminho percorrido pelo contribuin te não tem suporte na Lei fiscal. A trilha seguida marginali- zou,ao arrepio da lei, a Administração Fiscal, recompondo, no momento da compensação, prejuízo de apuração não oportunamente' demonstrada. Com efeito, se é. verdade que "a pessoa jurídi- . _ PROCESSO N9 10680-000.373/88-74 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.226 - - ca poderá Compensar o prejuízo apurado (grifei) em um período- -base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base sub seqüentes" (art. 64 do DL 1598/77), não -é menos verdade "que o prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no livro de que trata o item I do artigo 89, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação (Art. 64 § 19 do DL 1598/77 - grifei). 1 Por aí se vê, com atenção aos fatos deste proces so, que compensável no exercício de 1986, base 1985, é o prejui zo apurado no período-base de 1984, tal como demonstrado no LA- LUR e levado aoconhecimento da Administração através da Decla- ração. No caso, tal prejuízo é de Cr$ 4..250.402 (ou, corrigido, de Cr$ 13.574.508, assim como consta do LALUR (fls. 92) e da Declaração que serviu de base ao lançamento suplementar em jul- gamento (f is. 9v). Se erros ocorreram na determinação do resulta- do negativo_do período-base de 1984, a retificação - para .fins fiscais - seria possível mas naquele período de sua formação e uma vez atendido o preceito legal pertinente, consagrado no ar- tigo 21 do Decreto-lei n9 1967/82: "A autoridade administrativa poderá autori- zar a retificação da declaração de rendimen tos da pessoa jurídica, quando comprovado 5 erro nela contido, desde que sem interrup- ção do pagamento do saldo do imposto e an tes de iniciado o processo de lançamento ex -officio." Entretanto, com relação ao exercício de 1985, ba se 1984, nenhuma retificação da declaração apresentada (com pre juízo fiscal em conformidade com a demonstração no LALUR-- fls. 92) foi postulada ã autoridade competente. Com o que, tal pre- juízo (e não outro decorrente. de acertos marginais ao conhe- cimento da autoridade administrativa) é que é compensável nos quatro exercícios posteriores. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. v.v SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-000.373/88-74 6. Acórdão n9 101-80.226 VOTO VENCIDO Do Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA O recurso é tempestivo. O lançamento suplementar tem por base dados fome cidos pelos contribuintes, sem exame de rigor maior da escrita fiscal e contábil. É decorrente de um exame sumário. No caso em exame, afirma a Recorrente que o va - lor que lançou a título de prejuízo compensãvel no exercício de 1985, era o resultado de ajuste de sua Contabilidade do ano ba se de 1984, que registrara em duplicidade diversas operações en volvendo receitas. Demonstrou isso juntando demonstrativos-analí ticos e lançamentos de fichas razão. Elaborou quadro demonstrati- vo dos valores corrigidos para justificar o valor compensado na declaração que foi glosada, tendo recolhido o valor que reconhe- ceu devido. Isto sem retificar a declaração de rendimen tos do exercício de 1985, alterou a Recorrente o prejuízo que havia declarado, em razão de ajustes retificadores deste mesmo ano base de 1985. A Recorrente é uma empresa que declara os seus resultados utilizando o sistema LUCRO REAL, que de acordo com o disposto no artigo 154 do RIR/80 e: fl o Lucro líquido do exercí- cio ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento", enquanto o seu parágrafo nico prescreve: "os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adiciona dos ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente". Assim, detectado que o resultado do ano base an— /°;)e 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-000.373/88-74 Acórdão n9 101-80.226 tenor ao de 1985 continha uma incorreção, não restava à Recor- rente senão ajustar os lançamentos do respectivo ano, embora com lançamentos contábeis em 1985, na ficha de razão lucros e per- das. O ajuste também foi procedido no LALUR (fls. 94). É certo que os dados fornecidos pela Recorrente' não foram contestados pelo FISCO quanto às suas realidades, mas tão só quanto a possibilidade das alterações após o lançamen- to, sendo certo ainda que o artigo 616 do RIR veda a retifica- ção da declaração de rendimentos por contribuinte após lançamen to de ofício ou seu início,não acontecido. A solução para a questão está em decidir se o erro alegado poderia, sem alteração da declaração de rendimen- tos anterior ser realizado. Partindo do fato de que o erro não foi contradi- tado, penso que ao caso se aplicaria o já decidido em outros processos, por Tribunais de Justiça e por este órgão julgador' administrativo, assim consignado: "ERRO DE FATO -É de ser admitido o erro de fa to para conduzir à revisão do lançamento, que, o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se realidade fática, inclusive no caso de acréscimo patrimonial tributado, na Cédula H "(Ap. Cível 73.616-RJ-,5., em 07.10.87). "EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS - Uma vez comprovado o erro cometido no. preenchimento da declaração, pe la indevida inclusão de rendimentos, esta pode ser retificada através de pedido formulado pe lo contribuinte antes de notificado o lançamento e, depois disso, mediante impugnação apresentada ou revisão de ofício pela administração tributá ria" (Ac. CSRF/01-0.231/82 e Ac. 19 CC 104-4.12-6V /83). "ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Admite-se como pleiteada na declaração de rendimentos, a compensação de prejuízos de exercícios anterio res, embora o respectivo valor não tenha sido consignado na demonstração dos lucros ou prejuí- zos acumulados, e o cálculo do imposto devido revela que, na apuração deste, foi considerado a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-000.373/88-74 8, Acórdão n9 101-80.226 quele valor (Ac. 19 CC 105-1.520/85). Assim, sem prejuízo do FISCO vir a aferir a es- crita da Recorrente, para constatar a legitimidade de seus lan- çamentos segundo os documentos juntados, entendo que deva ser provido o lançamento na parte que ainda subsiste, excluído logi camente o valor jã pago. A falta de retificação da declaração, para alte- ração do prejuízo declarado no ano base de 1984, antes do lança mento, alterada a escrita contábil antes do lançamento suple mentar que se deu em 1988, não justifica a tributação. É o meu vota. 7/7• C Ar--; À - RELATOR I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - LIMITE DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES- Admitida em qualquer hipótese, como despesa 1 operacional dedutivel, remuneração mensal 1 a dirigentes de pessoas ju.ri:dicas, cujo va- lor não ultrapasse, individualmente, o limi te de isenção fixado para efeito de descon- to na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CICOM INDÚSTRIA È COMÉRCIO LTDA.: 1- ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho d.:- , ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursi I ,41 1 , Sala da /7 - : 1:!'' (DF) ., em 20 de outubro de 1981 1 1.. ,, 1/1P70g(' "--` /' A PRESIDENTEAMADOR •' ,/L0 ....NDEZkl • 4, , -4, • _ 1 .,,, --- ,- -,timpx, , 1,-1) :,.,. lá_ . 7 , firiw, / / RELATOR VISTO EM AD MILSON :t - c DE/A- ALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 13 NU 19.(2'1' / NACIONAL Participaram, ainda, do presente j 4g. ento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS i IRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ià NDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). , z,ttWL =t-í; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0810/045.960/80 RECURSO N.° :— 83.794 ACÓRDÃO N.° :— 101-72.694 RECORRENTE:— =COM INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO CICOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em São Paulo--SP., vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recor_. rer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento suplementar do Imposto de Renda do exercício de 1977, ano-base de 1976, conforme Notifi- cação de fls. 03 com os acréscimos legais. 2. Em revisão interna da Declaração de Rendimentos da interessada, pertinente ao exercício acima indicado, ficou consta-- tado que a mesma deixara de oferecer à tributação a parcela de dY Cr$ 156.578,00 correspondente ao excesso de retirada de adminis--i tradores (Quadro 21, item 28), infringindo assim aos art. 179 e parágrafo e 222, alínea "b" do Dec. 76.186/75, conforme descrito no Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 04. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 01, tendo a in teressada alegado, em síntese, que preenchera erradamente a decla ração de rendimentos, consignando no item 1 do quadro 18 o valor de Cr$ 120.000,00, que correspondia, na realidade, a soma das re- tiradas dos sOcios, no valor de Cr$ 72.000,00 e ã comissaes pa- gas a diretor sem vinculo empregatício, no valor de Cr$ 48.000,00. 4. Pela Decisão de fls. 16/17, a autoridade a quo man teve parcialm te o lançamento, assim se manifestando em seus Consideranda - . D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/045.960/80 Acórdão n9 101-72.694 "Considerando que de acordo com informações conti das no quadro 16 da aludida declaração, cada di- rigente teve retirada anual de Cr$ 60.000,00, to_ talizando Cr$ 120.000,00; Considerando que, embOta tenha preenchido o Qua dro 18, destinado ao registro de "Despesas Ge- rais",seu total não afetou o cálculo do lucro . real; 1 1 'Considerando que, apesar de intimada a apresen- tar esclarecimentos necessários à instrução do k 1 processo, não atendeu a impugnante à referida in 1 timação (f is. 13/15), conheço da impugnação apre- sentada, para julgar procedente em parte a ação 1 fiscal, determinando, se retifique para Cr$ 1 48.000,00 o valor do excesso em litígio, de con- formidade com o § 39 do art. 179 do Dec. 76.186/ /75, excluindo, conseqfientemente, da tributação 1 a parcela de Cr$ 108.578,00." 11 5. Segue-se ás fls. 20/21 o tempestivo Recurso para » ., este Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenário. ,,, 1 É o relatório. - VOTO . Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: II 1i A interessada deixou de atender a Intimação de [ fls. 13, na qual era solicitado que comprovasse por documentos suas , alegações iniciais no sentido de haver erro de preenchimento em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1977, na parte rela- 1 tiva às retiradas Ero-labore, razão pela qual a autoridade a quo 1 - concluiu pela tributação da parcela de Cr$ 48.000,00. , 1 Parece-me que o contribuinte não entendeu o alcan 1 1 ce da decisão, pois recorre para este Colegiada na persuasão de 1 ' que seria aquele o valor admitido como limite de remuneração: Cr$. 1 48.000,00. 1 1 Na forma prevista no § 39 do árt. 179 do Decreto 76.186/75, será sempre admitido, para cada um dos beneficiáricr 40 i. i 1, I 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/045.960/80 Acórdão n9 101-72.694 muneração mensal igual ao valor do limite de isenção para efeito . de desconto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado,li mite este fixado para o ano-base de 1976 em Cr$ 3.000,00, o que daria o limite de Cr$ 72.000,00 para os dois sócios. Ora, na ausência dos elementos solicitados na In 1 1timação, nada mais fez a autoridade monocrêtica, do que aplicar 1corretamente o mencionado dispositivo, utilizando-se dos prOprios dados contidos na Declaração de Rendimentos revisada internamente. Temos pois por correta a decisão recorrida, ao manter a tributação sobre o excesso de Cr$ 48.000,00. Por estas razões, sou pela negativa de provimen- to ao recurso ij /in "14> L PI'r , - L RELATOR 1-1 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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DE 1986 e 1987 Recorrente: ODILON VIEIRA DE MELO NETO Recorrida : DRF E',1 FORTALEZA (CE) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF - Mantida a tributação constante do processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de ser mantida a exigência decorrente -- IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODILON VIEIRA DE MELO NETO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. _ala e.:s Ses Oes, em 23 de setembro de 1992 MA (AM :El - PRESIDENTE . . . . . ,. CELSO ALVES - .TOSA - RELATORi) i VISTO EM A e l • CEL.0 FERREIRA D- CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: . ' .1 .- r^, t ' 4\-,. ZENDA NACIONAL ' ,4,-: "7 4..... -- -4 4 1-44- -.44 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Sandro Martins Silva, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues .bral. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Raul Pimentel. r ,if \ til DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 J..11. _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R° 10380/007.606/90-13 RECURSO N9 : 66.973 ACORDA° N2: 101-84.085 RECORRENTE: ODILON VIEIRA DE MELO NETO RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRPF, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1986 e 1987, "verbis": "Tributação reflexa, decorrente do Auto de fração - Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, lavrado nesta data contra a empresa DIVEPEL - Distribuidora de Veículos Peixoto Ltda., CGC n907.278.104/0001-01, da qual o contribuinte participa com o percentual de 98% (noventa e oito por cento) de seu capital so- cial, apurada da forma abaixo e conforme demonstrati - vos anexos: Exercício P. Base Lucro arbitrado na Valor a ser incluído' a pes jurídica declaração (Ced. "F", 1986 1985 Cr$ 1.400.280.248 Cr$ 891.979.189 1987 1986 Cz$ 7..256.652,27 Cz$ 4.328.423,58" A impugnação da Recorrente encontra-áe ã_f1.-30, por referencia ã apresentada no processo matriz de núemro 10380/007.601/90-08. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: "CONSIDERANDO que a autuação que deu origem ao da lançamento questionado, objeto do processo no PR 10380/007.601/90-08, foi devidamente julgada, tendo-.r DAPAEFP/OF- SECOS N2 065/90 4H. R y CCP3L -.)E.,kL Processo n9 10380/007.606/90-13 3. AcOrdão n9 101-84.085 -se decidido pela sua manutenção; CONSIDERANDO que a Ação Fiscal de que trata es- te processo é mera ação reflexa do lançamento objeto do processo principal, .... JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO FISCAL, para considerar devido o Imposto de Renda Pessoa Física no valor de 92.824,94 BTNF, acrescido da multa de o- fício de 50% e juros de mora de 1% ao mês ou fração, conforme demonstrativo ã fl. 04, a ser atualizado ã época do efetivo pgt9." Ã fl. 59 se vê o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. , . I É o relatOrio. 'SÁ ON Pr) 1 ‘1 ,,N..., Processo n9 10380/007.606/90-13 4. Acórdão n9 101-84.085 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao re- curso voluntário - Acórdão n9 101-83.836. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por for- ça do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, aue no ca so manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provi mento ao recurso. É o' frieu voto. Brasília (DF), 28_de setembro de 1992 CELSO ÁLVES- FEITOSA - RELATOR pà /- ,lorensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90671
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RECORRIDA : 1RP em Ilhéus - BA. SESSÃO DE : 09 de janeiro de 1997 ACORDÃO N° :101-90.671 NORMAS PROCESSUAIS- TEMPESTIVIDADE- Impugnação apresentada quando decorridos mais de 30 dias da data em que o autuado tomou ciência da exigência não instaura o litígio. E Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOMA EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso face à intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10 -ISON PÉ). - • DRIGUES PRESID , SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO Eli-. 1 g NA AI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10508-000.280/92-54 ACÓRDÃO N° : 101-90.671 RECURSO N° : 86.466 RECORRENTE : SOMA EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Conforme termo de fls. 1/3, em 07/02/92 a empresa foi intimada a apresentar à fiscalização uma série de livros e documentos Em 27/02/92 a fiscalização esteve na sede da empresa (Rua Marquês de Paranaguá) para verificar sobre a falta da entrega dos documentos, ficando o contribuinte de comparecer à Repartiçào até 18/03/92 com os documentos possíveis (Termo de fls. 06). Encenado o novo prazo com a entrega apenas de alguns livros Razão e Diário, em 06/04/92 foi o contribuinte reintirnado a apresentar todos os documentos solicitados no Termo de Início ou informar, por escrito, no prazo de 20 dias, da impossibilidade de fazê-lo (fls.07). Em 29/04/92, nova intimação no mesmo teor, desta vez para apresentação no prazo de 3 dias. Em 04/06/92 os Auditores Fiscais solicitaram e obtiveram do Inspetor autorização para apurar o lucro da empresa sob a forma de arbitramento. Foi, então,ern 04/06/92, lavrado o Auto de Infração de fls 15/24, para exigência do crédito de 52.561,47 UFIR, sendo 9.680,65 UFIR a título de PIS/Faturamento, 7.260,27 UFIR a título de multa e 35.620,27 UFIR a título de juros calculados até 06/92. No termo de encerramento da ação fiscal, lavrado em 16/06/92, os auditores consignaram que, tendo em vista que a empresa estava funcionando na Rua Araújo Pinho, 62, e considerando que a apuração através de arbitramento enseja distribuição aos sócios, e ainda, que os sócios administradores respondem pela sociedade, foram remetidas cópias dos Autos de Infração do IRPJ, PIS- Dedução, PIS-Faturamento, Finsocial Faturamento e Contribuição Social para o endereço situado na Rua Araújo Pinho, 62, e para os sócios Edson Menezes dos Santos, Marcos Lima Vieira e José Borges dos Santos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10508-000.280/92-54 ACÓRDÃO N° : 101-90.671 Às fls 27, cópia do AR remetido para Rua Araújo Pinho 62, recebido em 26/6/92. Às fls.38, cópia do AR remetido à empresa, aos cuidados do sócio Marcos Lima Vieira, para o endereço deste ( Rua Proclamação 1.204), recebido em 26/06/92. Em 26/08/92 a empresa protocolizou petição requerendo reabertura do prazo para impugnação alegando que : a) No auto de infração consta o endereço antigo da empresa, Rua Araújo Pinho, 48; b)Em 21/11/91 a empresa comunicou à Receita a mudança de endereço, da Rua Araújo Pinho, 48 para Rua Marquês de Paranaguá, 87. c) O auto de infração chegou às mãos da empresa pelas mãos de terceiros, com o prazo já vencido. d) Por dificuldades financeiras, a empresa alugou seu prédio na Rua Marquês de Paranaguá, 87, e transferiu a sede de seu negócio para a Rua Araújo Pinho 76, 10 andar, e não para o antigo endereço, no n° 48, não tendo, ainda, registrado a nova alteração contratual por estar um dos sócios viajando. e) Se a Receita tivesse mandado o auto para a Rua Marquês deParanaguá, 87, o locatário o teria encaminhado à Rua Araújo Pinho 76. Tendo havido erro no encaminhamento, solicita reabertura do prazo para impugnar este auto e os reflexos. Em diligência, a Fiscalização apurou que no endereço à Rua Marquês de Paranaguá funciona outra empresa desde 5/5/92, e que a fiscalizada está funcionando na Rua Araújo Pinho, 76. Declarou o autuante que, para evitar qualquer dúvida quanto à ciência, constatou essa mudança e enviou o auto para seu novo endereço, mas por um engano mandou para o n° 62 da Rua Araújo Pinho, que não existe . E que, provavelmente, o próprio correio retificou o erro, entregando no n° certo, pois não entregaria correspondência registrada a MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSF1 HO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10508-000.280/92-54 ACÓRDÃO N° : 101-90.671 qualquer pessoa quando não encontrou o endereço. Além disso, tomou o cuidado de remeter uma via dos autos aos cuidados dos sócios, e e para os endereços desses. Em 11/11/92 a empresa protocolizou a impugnação O Inspetor da Receita Federal em Ilhéus apreciou o processo pelo aspecto preliminar, julgando intempestiva a impugnação. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, reafirmando ter havido erro de fato na comunicação e alegando que a autuada não pode arcar com riscos da presunção de que o correio tenha entregue no número certo, o que não aconteceu. Requer que esta Câmara reforme a decisão de primeiro grau, e determine que a autoridade aprecie a matéria de mérito. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10508-000.280/92-54 ACÓRDÃO N' : 101-90.671 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI, RELATORA A matéria a ser apreciada neste julgamento diz respeito, apenas, quanto a ser ou não a impugnação tempestiva. Várias considerações são feitas, quer pelo contribuinte, quer pela Fiscalização, estas últimas acatadas pelo julgador singular, quanto ao endereço para onde foi enviada a intimação do auto. De tudo que se contém nos autos constata-se que: - A empresa, mais ou menos um mês antes da lavratura do auto de infração, mudou de endereço sem fazer a comunicação à Junta Comercial e à Receita Federal, o que é irregular. ' - A Fiscalização, tendo tomado conhecimento do fato, mandou o auto para o novo endereço, porém se equivocou quanto ao número do prédio, consignando o n° 76, que não existe, em lugar do n° 62. Por precaução, a Fiscalização remeteu uma via do auto aos cuidados de cada sócio da empresa, para seus endereços pessoais. Embora a Fiscalização tenha sido zelosa ao enviar o auto de infração para os sócios, o fato é que, formalmente, o mesmo deve ser enviado para o endereço do contribuinte que, em sendo pessoa jurídica, não se confunde com seus sócios. Por outro lado, o contribuinte não comunicou a mudança de endereço, o que o coloca em situação irregular. Assim, se a intimação tivesse sido enviada para o endereço constante do Cadastro Geral de Contribuintes, Rua Marquês de Paranaguá, 87, nada poderia o autuado alegar em seu favor. yy. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIME/RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10508-000.280/92-54 ACÓRDÃO N° : 101-90.671 Entretanto, em que pesem todas essas irregularidades, o fato é que em 26/08/96, ao protocolizar o pedido de prorrogação de prazo na Repartição, a empresa havia tomado ciência da exigência, ficando sanada a incorreção quanto ao endereço do destinatário. De acordo com o art. 23, § 2°, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, considera-se feita a intimação na data da ciência do intimado. E o artigo 15 do mesmo Decreto dispõe que a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Portanto, se em 26 de agosto a empresa estava ciente da exigência, no máximo 30 dias depois dessa data teria que apresentar a impugnação. Uma vez que a peça impugnatória só foi apresentada em 11 de novembro, é a mesma intempestiva, não instaurando o litígio. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1997 SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero da decisão: 101-87349
Nome do relator: Não Informado
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