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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778823 #
Numero do processo: 10983.000236/94-91
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12294
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DE 1993 Recorrente : ZORAIDE DE AZEVEDO GARCIA PACHECO Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) TRPF - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimen- tos percebidos em Reclamacão Trabalhista, sem rom- pimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 6a. da Lei na. 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZORAIDE DE AZEVEDO GARCIA PACHECO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1995 V,2/16=4":1; LEI A MARIA SC ERRER LEIT . * - PRESIDENTE 4011 -EMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR VISTO EM NTON DE M0/1.1.121k2ES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 2 7 ABR :395 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Miguel Rend y , Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. SISWICO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.336/94-91 ACORDAO Na. 104-12.294 RECURSO Na.: 01.186 RECORRENTE : ZORAIDE DE AZEVEDO GARCIA PACHECO RILLI2Ria ZORAIDE DE AZEVEDO GARCIA PACHECO, contribuinte juris- dicionado à DRF-Florianópolis-SC, apresentou a sua declaração de ren- dimentos para o Exercício de 1993, período-base de 1992, indicando rendimentos isentos e não tributáveis no montante de 17.356,68 OFIR's a titulo de "Indenização Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo Art. 22, V, RIR/80. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o Contri- buinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 01/06, cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: "- exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BR- DE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorpo- ração de funções gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, desde ave preservados os respectivos empregos (grifo nosso); - O BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Ba- tista de Matos Danda, da 6a. Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer previdenciária, já que aquele juizo confe- rira natureza indenizatória ao ajuste; 2 Zner-e" IIIIIVICO MILICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.336/94-91 ACORDAO Na. 104-12.294 - o art. 22 do RIR/80 reza que não entrará no côm- puto do rendimento a indenização pa ga em dinheiro, por rescisão de contrato; - o art. 27 da Lei n. 8.218/91 diz que o rendimen- to pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma doe rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - de acordo com o art. 557 do RIR/80, é ao BRDE que caberia o encargo tributário em questão; - ao final do requerimento repetem-se, novamente, argumentos antes apresentados." Apreciando o feito, a autoridade "a quo" manteve a glo- sa, editando a Decisão n. 060/94, com a se guinte ementa! "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos por efeito de reclamatória trabalhista, afora aqueles citados no in- ciso V, artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da C.L.T. INFRACOES E PENALIDADES Não havendo auto-lançamento, não se considera auto-no- tificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo incabivel, portanto, a cobrança de multa de oficio na primeira emissão da Notificação, pois somente estará notificado o contribuinte após processada sua declara- ção. CREDITO TRIBUTARIO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Ciência da decisão singular em 04.05.1994 (AR. fls. 28) e, tempestivo recurso de fls. 29/35, repetindo as razões da impugnação e citando ementa da Câmara Superior relacionada com o RP/102-0.041. E o Relatório. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.336/94-91 ACORDA() Na. 104-12.294 /111C1 Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que! Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto! "V - a indenização e o aviso prévio pagos em di- nheiro, por despedida ou rescisão de contrato de traba- lho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, pôr despedida nu rasei- agn de contrato de trabalhq" mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a 4 atei& umwonsucon" MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.336/94-91 ACORDA() Na. 104-12.294 norma estampada no dispositivo antes citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei n. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma doe rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Preliminarmente, cabe considerar-se o arti go 27 da Lei n. 8.218/91, que o interessado invoca em sua de- fesa, talvez por equivocada inter pretação. Este dispo- sitivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, ca- bendo à pessoa física ou juridica, obrigada ao pagamen- to, a retenção e recolhimento do imposto de renda devi- do. Retenção esta, por sinal, que a empregadora pre- tendia, no que foi impedida por força de decisão judi- cial. E oportuno relevar-se, ademais, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou pro- vento de qualquer natureza, com renda liquida anual acima do limite de isenção (RIR/80, Livro I - Tributa- ção das Pessoas Físicas, art. 1.). Na retenção do im- posto de renda, a fonte pagadora atua como fiel deposi- tária do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte." Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr, João Batista de Matos Dane (fls. 15/17) o que não é possível pois refere-se a outra reclamação Traba- 5 ~ SERVIDO PIJILICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.336/94-91 ACORDA° Na. 104-12.294 lhista em Porto Alegre (RS), que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: a) O próprio advogado do autor, naquele processo, le- vanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retenções fiscais. b) A junta que acolheu o pedido do autor para pagamen- to integral doe valores, diz em seu despacho: verbis: "... inclusive quanto ao caráter indenizatório das par- celas, isto para fins previdenciários." E fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho com- petência para impor ou afastar obrigações tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que o contribuinte é a pessoa fisica titular da disponibili- dade econômica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80, 6 SERVIDO ROUX° FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.336/94-91 ACORDA() Na. 104-12.294 A propósito, é de se esclarecer que embora o entendi- mento contido no inciso V do artigo 22 do RIR/80 permaneça vigente, o diploma legal que o embasa, a partir de la. de janeiro de 1989, é o inciso V do artigo 62. da Lei na. 7.713, de 1988. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 24 de abril de 1995 f 400 • MIS ALMEIDA ESTOL - R LATOR 7 Page 1 _0154500.PDF Page 1 _0154700.PDF Page 1 _0154900.PDF Page 1 _0155100.PDF Page 1 _0155300.PDF Page 1 _0155500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002760/93-49
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91794
Nome do relator: Não Informado
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Na falta deste valor de mercado, é ineficaz a atribuição de valor zero para as ações de sociedade anônima com patrimônio liquido negativo. O patrimônio liquido pode, em certas circunstâncias, servir como parâmetro, desde que não resulte na atribuição de custo zero às ações ou quotas de capital. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AFONSO ASSUMPÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "i41.r DISON Pir DRIGUES PRESIP NTE SEBASTI Á o1 1 ES CABRAL RELATO" FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n.°. : 10680.002760/93-49 Acórdão n.°. : 101-91.794 RELATÓRIO JOSÉ AFONSO ASSUMPÇÃO, pessoa física inscrita no C.P.F. - M.F. sob n. 000.307.596-68, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 174/199 na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS LUCRO DISTRIBUÍDO." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa (fls. 50/69), foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA FÍSICA Evidenciada a hipótese da ocorrência de distribuição disfarçada de lucros, prevista no artigo 367, inciso II do RIR/80, o respectivo valor é tributável como rendimento auferido pelo acionista alienante, na forma estabelecida nos artigos 1 0 . a 4°. da Lei n.° 7.713/88. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Cientificado dessa decisão em 29/04/97, conforme "AR" (fl. 172), o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 27 de maio seguinte (fls. 173/199), onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e volta a aduzir as mesmas razões de defesa já apresentadas no processo principal 10680.002753/93-83 por considerar ilegal, injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida, pois uma vez vencedora a recorrente no processo matriz, nada restará a ser cobrado nos procedimentos dele originários, por uma relação de causa e efeito. É o Relatório.ff 2 Processo n.°. : 10680.002760/93-49 Acórdão n.°. : 101-91.794 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre do lançamento levado a efeito contra a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S.A., onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1988 a 1992, períodos-base de 1987 a 1991, com reflexo na exigência do Imposto de Renda Pessoa Física do acionista controlador no exercício de 1992, período-base de 1991. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n°. 115098, deu-lhe provimento parcial conforme faz certo o Acórdão n°. 101-91.594, de 20 de novembro de 1997, assim ementado: "I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITAS "Contratos de Fretamento de Aeronaves". "Promessa de Venda e Compra". Negócios Jurídicos Autônomos. Não caracteriza uma única operação de compra e venda com reserva de domínio a existência efetiva de um "Contrato de Fretamento de Aeronave", gravada com hipoteca, por tempo determinado, concomitantemente com um "Contrato de Promessa de Venda e Compra" da mesma aeronave ou outra de mesmo modelo e fabricação, por se tratar de negócios jurídicos autônomos e de natureza distinta. VARIAÇÃO CAMBIAL O reconhecimento dos "Contratos de Fretamento de Aeronaves" e de "Promessa de Venda e Compra", torna sem efeito o lançamento da variação cambial por falta de reconhecimento da receita proveniente deste último negócio jurídico, em razão da inocorrência de venda a prazo. RECEITA FINANCEIRA Os juros cobrados, quando iguais aos pagos, por aplicados: as mesmas taxas, iguais capitais, e adotados idênticos períodos, não dão causa a diferenças, salvo se demonstrado inobservância do regime de competência. RECEITA NÃO OPERACIONAL O valor recebido a título de arras, por inadimplemento da promissãria- compradora, encontrando-se sub judice a resolução do contrato, somente se torna juridicamente disponível com a sentença judicial favorável à credora, momento em que esta última deverá efetuar o registro da receita, por tri butáveli. ( 3 Processo n.°. : 10680,002760193-49 Acórdão n.°. : 101-91.794 RECEITA APROPRIADA A MENOR O critério jurídico adotado para descaracterização dos contratos de fretamento e de promessa de venda e compra, quando alterado apenas para atender ao interesse da Fiscalização, não subsiste principalmente se o fundamento utilizado diz respeito a uma suposta interligação entre pessoas jurídicas. DIFERIMENTO INDEVIDO DE RECEITAS DE ARRENDAMENTO DE AERONAVES A postergação do pagamento de imposto pressupõe apuração e recolhimento do tributo no período-base em que ocorrer o reconhecimento da receita. Verificado prejuízo fiscal, não há invocar a figura da postergação, impondo-se a inclusão da receita no período-base de competência e conseqüente exclusão do mesmo valor no período-base de em que ocorreu seu registro contábil, com ajuste tão somente do prejuízo a compensar. AQUISIÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. REGISTRO EM CONTA DE DESPESA O direito de compensar o prejuízo apurado em um período-base não está condicionado a formal pedido de retificação da Declaração de Rendimentos. No caso de o valor aplicado na aquisição de bem pertencente ao Ativo Imobilizado ter sido registrado como despesa, com posterior regularização por iniciativa do sujeito passivo, descabe a aplicação da regra jurídica inserta no artigo 171 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, sendo válido o ajuste do prejuízo fiscal apurado nos período-base de 1991 e 1992, mediante a inclusão da receita no primeiro e sua exclusão do mesmo valor no segundo. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. Cabível é a apropriação de depreciações e correspondente correção monetária de bem cedido em comodato, quando comprovado o interesse comercial da comodante na realização furara de negócio. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO E HOSPEDAGEM Os gastos suportados com viagens do presidente, diretores e funcionários da empresa, quando comprovadas com documentação hábil e idônea, até prova em contrário, constituem despesas operacionais da pessoa jurídica. ALUGUEL DE KOMBIS SONORIZADAS As quantias pagas na locação de veículos, negócio acobertado por nota fiscal emitida pela prestadora dos serviços, é bastante para provar sua efetiva realização, salvo provado o contrário. MATÉRIA NÃO CONTESTADA DE FORMA EXPRESSA. A exigência tributária cuja matéria não foi objeto de recurso, considera-se definitivamente consolidado na esfera administrativa,. 4 Processo n.°. : 10680.002760/93-49 Acórdão n.°. : 101-91.794 EXCESSO DE DESPESAS. AERONAVES ARRENDADAS NO EXTERIOR A imobilização dos valores investidos na aquisição de bens que, por sua natureza, se classificam como imobilizado, resulta de regra jurídica impositiva. No caso do leasing, tem-se uma exceção à regra. O benefício proporcionado pela Lei n° 6.099, de 1974, é facultativo, voltado para a pessoa jurídica, cabendo tão somente a ela promover sua oportuna utilização. DESPESAS NÃO COMPROVADAS A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possa vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei n. 486/69, art. 4°.) DESPESA OPERACIONAL. APROPRIAÇÃO EM DUPLICIDADE A regularização contábil, ocorrida posteriormente ao início da ação fiscal, não afasta a exigência do imposto formalizada através de lançamento de oficio. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Os requisitos básicos para caracterização da distribuição disfarçada de lucros, no caso concreto, são: o valor de mercado e o preço pago na aquisição do bem de pessoa ligada. Necessariamente este tem que ser notoriamente superior .àquele. O valor de mercado do bem é o paradigma indispensável para se caracterizar a distribuição disfarçada de lucros, na hipótese do inciso II do art. 367 do Regulamento do Imposto de Renda baixado como Decreto n° 85.450, de 1980. A atribuição de valor zero para as ações de sociedade anônima com patrimônio líquido negativo se apresenta não só insuficiente como também ineficaz para o fim a que se destina.. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4°. do art. 1°. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.°. 8.218/91. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ÍNDICE. - Nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, os índices a serem utilizados para correção das demonstrações financeiras são aqueles que incorporam a variação verificada no índice de Preços ao Consumidor - IPC, em cada período. COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO Havendo prejuízos acumulados, podem eles ser compensados com valores acrescidos ao lucro real em decorrência de lançamento "ex officio". 5 Processo n.°. : 10680.002760/93-49 Acórdão n.°. : 101-91.794 INEXATIDÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LANÇADO DE OFÍCIO Havendo matéria tributável apurada em lançamento de oficio, é cabível a exclusão da contribuição social sobre o lucro da base de Cálculo do Imposto de Renda da pessoa jurídica, bem como a exclusão do reflexo correspondente na base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido." Ao recurso interposto no processo matriz, foi dado provimento parcial por este Colegiado para excluir do lançamento as parcelas consideradas indevidas, inclusive o valor lançado no exercício de 1992, período-base de 1991, que foi objeto deste lançamento reflexo. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para cancelar o presente lançamento. Sala das Sessões ; , e 09 de janeiro de 1998 SEBASTIÃO " O 41t- ABRAL ' Mio ;44.111110111111111P 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.000201/93-70
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91276
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Numero do processo: 13061.000087/92-34
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13578
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ WESTPHALEN CORRÊA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1 1 . DOSO S DE CARVALHO RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JANt 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ft MINISTÉRIO DA FAZENDA .rn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :13061/000.087/92-34 ACÓRDÃO N°. :104-13.578 RECURSO N°. : 06.032 RECORRENTE : JOSÉ WESTPHALEN CORRÊA RELATÓRIO JOSÉ WESTPHALEN CORRÊA, CPF 008.447.800-49, residente na Rua Dr. Valle, 650 , Apto. 801, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Colegiado através da petição de fls. 53/54. Contra o recorrente, através de revisão interna, foi emitida a notificação de fls. 03 para alterar o imposto a pagar de Cr$ 1.118.013,00 para Cr$ 1.952.899,00. Através da intimação de fls. 39, datada de 13/07/92, foi o contribuinte intimado a apresentar documentos referentes a imóvel alienado em 11/11/91, os DARF's relativos ao carriê leão e comprovar a entrega da declaração de rendimentos dos exercício de 1992, ano-base de 1991. Discordando da exigência, apresentou o contribuinte a impugnação de fls. 01/02 alegando ter recolhido o imposto devido em sua declaração de rendimentos, trazendo aos autos cópias dos DARF's de fls. 20/22. A decisão de fls. 43/44 julgou procedente, em parte, o lançamento para excluir da exigência os valores recolhidos pelo contribuinte antes de iniciado o procedimento fiscal com a intimação datada de 17/07/92 e, assim, o valor do imposto foi reduzido de 3.270,86 UFIR"s para 2.331,86 UF1R's. Em seu recurso de fls. 53/54, o recorrente expende os mesmos argumentos utilizados na impugnação. É0 Relatóriu 2 reg r 4f. b1-4, MINISTÉRIO DA FAZENDAtra: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13061/000.087/92-34 ACÓRDÃO N°. : 104-13.578 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Embora tenha entregue sua declaração de rendimentos somente em 06/08/92, após o início da ação fiscal que se deu em 13/07/92, o recorrente recolheu as parcelas vencidas em 14/05/92,25/05/92,25/06/92 e 24/07/92. Tendo recolhido inclusive ,em 25/08/92, o restante das prestações no montante de 1.114,56 UFIR's e, em 06/08/92, 1.398,33 UFIR's referentes a ganhos de capital, conforme documentos de fls. 20/22. A decisão singular deduziu da exigência as parcelas pagas antes do início do procedimento fiscal e determinou que na execução fossem imputados os pagamentos realizados pelo recorrente após o início da ação fiscal e, assim, nenhum prejuízo trará ao recorrente já que os valores recolhidos serão compensados com os valores devidos. A declaração de rendimentos foi entregue após o início do procedimento fiscal sendo, assim, devida a multa por lançamento de oficio. Nestas condições, voto no sentido de negar procedimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996. _ame"' • S'I *ARES DE CARVALHO 3 reg Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000730/90-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO DA COSTA PATRÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi - mento ao recurso, nos termos do relat5rio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 18 de novembro de 1992 4 /s' Esh DRO P NTO PRESI5 N 0_4 44 4mmiN S DA FA- =9 : S BARB grani - 11,-re,r,r014 ANOSA0260" VISTO EM JO 401 U"DOR SESSÃO DE • MAR 1 993 ZENDA ACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, MIGUEL RENDY, IRACI KAHAN e CAR- LOS WALBERTO CHAVES ROSAS. DAMEFP/01, - SECO. N t 054/90 02. álk.""rifatá .. A - >, aw, ----1 - era SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10855/000.730/90-98 RECURSO Nt : 70.133 ACORDAI) Ne : 104-10.018 RECORRENTE : ARNALDO DA COSTA PATRÃO RELATCRIO O Recorrente foi notificado a pagar imposto de renda suplementar referente ao exercicio de 1986, em virtude de apuração de acrescimo patrimonial não justificado.' A impugnação apresentada, apOs exame da autoridade monocrgtica, foi julgada parcialmente procedente, com base na se- guinte fundamentação: "Segundo o art. 59 e seus incisos, do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fis- cal, in verbis: Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompe tente; II - os despachos de decisões proferidos por au- toridade incompetente ou com preterição do direi_ to de defesa. Não hg que arguir nulidade jã que "in casu" não ocor_ reu quaisquer das situações elencadas. II - DO ITEM "DIVIDAS E ÔNUS REAIS" O impugnante argumenta que não foi levado em conta o valor declarado no Anexo 5 da declaração quanto ao item "Dividas e Ônus Reais". Tal argumentação con- fronta com o principio de que "mais vale a prova do que o alegado". Os documentos de fls. 74/75 são in- Qh compativeis, ~pois correspondem a bens distintos(ações • Petrobrgs Açoes Bradesco). Assim, não restou compro- ` vada a declaração que fez o contribuinte, relativa ao exercido 86, ano-base 85, neste aspecto (a dividaem 4 N. DAMEFP/OF • SECO, II , 0115/10 6, SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10855/000.730/90-98 03. AcOrdão n9 104-10.018 31.12). Na declaração do exercício em questão, o contribuinte ativou corretamente o valor pago ao SFH (APEPE), rela tivo ao apartamento da R. Jose Mario Oliveira n9 6151, conf. fls. 13, não podendo alegar que o valor de Cr$. 126.183.000,00 corresponda a recurso, ainda que em de_ bito, tomado em 31.12 do ano-base. III . DA ALIENAÇÃO DE BEM IMGVEL Os documentos de fls. 76 e 78 são fregeis para compro var a alienação do veiculo Opala. ano 1982. Não hã- 'às fls. 76 visibilidade para a aceitação da prova I pois não consta sequer a identificação do comprador data de venda ou preço recebido. IV - DO IMPOSTO RESTITUIDO Conforme informes de nossos arquivos, consta como da- ta de resgate do cheque, referente ã restituição do Imposto de Renda do ano-base 1984, 17/01/86, no mon - tante de Cr$ 90.244.931,00, que não constitui recurso do ano-base, como pleiteia o impugnante. V - DOS RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS a) Dada a imprestabilidade dos documentos de fls. ev /69, a diligencia requerida pelo impugnante foi aten- dida, e em conformidade com os dados oferecidos pelo Banco Bradesco do Nordeste, e de ser aceito como ren- dimento de caderneta de póupança o valor de Cr$ 129.440.862,00, referente a juros e correção monetã -• ria auferidos durante o ano-base, comprovadamente. b) Quanto aos rendimentos em operações com o mercado aberto, que não constaram do item Rendimentos tribute veis exclusivamente na fonte, em sua declaração, são recursos líquidos do ano-base os Cr$ 15.102.000,00 provenientes do resultado bruto auferido menos as re- tençies de fonte e o quanto remanesceu como capital em aplicaçãõ.. c) Em relação ao saque do FGTS, para pagamento de ca- sa prOpria, foi aceito o extrato de fls. 71, sob n9 de conta 34541, que indica valores dos saques. Os lan çamentos da conta n9 2746/142 (optante) demonstram vã lores depois fundidos à conta Diretor, a titulo , clã Regularização, o que soma Cr$ 94.000.000,00 e não Cr$ 127.381.594,00. d) As alienações de participações societerias foram consideradas no todo, conforme se pode verificar pela analise da Evolução Patrimonial. Todo 'o preço recebi- do jã foi considerado como recurso (fls. 35). e) Os dividendos jã integram o valor dos rendimentos' declarados em Cedula F, nao cabendo adicionar a eles, novamente, Cr$ 25.694.628,00. . VI - DA CORREÇÃO MONETÁRIA ih Quanto a oposição de cobrança indevida de correção mo netãria, a Justificativa da Notificação de fls. 36 e= ImPrenia Nacional eCe. SERVICO PUBLICO FEDERAt Processo n9 10855/000.730/90-98 04. AcOrdão n9 104-10.018 lenca toda a legislação vigente que determina a exigen eia, não cabendo discutir o mérito na esfera adminis - trativa. • VII - DA MULTA EXACERBADA O lançamento se baseou nas provas existentes no proces so. Provas se contrapuseram as declaraçaes inexatas -1- constantes da declaração de rendimentos. Portanto, a multa de 50% condiz perfeitamente com a hipOtese pre- vista pelo Regulamento do Imposto de Renda, no disposi tivo 728, inciso II. Não há que falar em éxacerbaçao.w Cientificado da decisão em 04/10/91, recorre a este Conselho em 01/11/91, argumentando em resumo: a) que, preliminarmente, a notificação é nula pois não obedeceu o disposto no artigo 641 do RIR/80, sendo, portanto, irregular a fisca lização; b) que a correção monetária aplicada não é a correta, face ao plano "cruzado" e a decisão do STF, onde se declarou a inconstitucionalida _ de do artigo 18 do D.L. n9 2.323/87; c) que, lançando-se a correção monetária, está-se violando flagrante- mente o principio constitucional da equidade; 'd) que, conforme enumera, os rendimentos oriundos das cadernetas de poupança alcançam a importância de Cr$ 499,51, conforme fls. 62 a 70, tendo sido aceito somente a importância de Cr$ 238,54; e) que, sem razão a glosa da importância de Cr$ 136,80 referente a dividas e anus reais para com a Pedtrobrás S/A: f) que, também não foi aceita a venda de um veiculo marca Chevrolet' pelo valor de Cr$ 20,00; g) que não foi aceita a restituição que recebeu, com relação ao exer cicio de 1985; h) que, pelos valores apresentados, é inconteste que não houve acres _ ir\\ cimo patrimonial; Imprensa Nacional cc SERVIÇO PUDICO FEDERAL Processo n9 10855/000.730/90-98 06. AcOrdão n9 104-10.018 VOTO Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI JúNIOR, Relator: O recurso e tempestivo, eis que interposto dentro do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. As preliminares levantadas pelo Recorrente não encon - tram amparo na legislação vigente, conforme bem discriminado no Au- to de Infração e na decisão monocrática. Não se vislumbra qualquer nulidade na fiscalização rea lizada, nem ofensa ao artigo 641 do RIR/80. Com relação ã correção monetária, esta foi calculada de acordo com os diplomas legais pertinentes, não havendo porque se aplicar o principio da equidade. No merito, melhor sorte não socorre o Recorrente. Os documentos citados pelo Recorrente, para justificar os recursos não tributários, estão, com relação aos valores, absolu- tamente ilegíveis, tendo sido realizada diligencia junto ao Banco Bradesco, para confirmar os documentos anexados, tendo tal entidade' bancária informado (fls. 85) que não encontrou algumas das e contas _ . constantes do oficio e juntando os extratos das contas restantes. Não cabe aqui, novo pedido de diligencia, uma vez que nada trouxe o Recorrente que pudesse alterar os fatos encontrados pe la fiscalização. Da mesma maneira; o documento no qual se ambasa o Re- corrente para justificar a venda do automOvel esta, -Lambem, completa mente ilegível, não se podendo ler o preço e tampouco o nome do ad- quirente. Adite-se que tal venda não foi declarada pelo Recorrente. I Quanto ã restituição, restou provada que esta foi rece b bida somente em 1986, portanto não podendo integrar os recursos do Imprima Nacional r ,r Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031443/92-39
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91445
Nome do relator: Não Informado
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Lançamento mantido. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO JORGE - COMÉRCIO DE METAIS NÃO-FERROSOS LT9A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /.7,20, .„.„(1001/ SON 11 ''' I" á 1" •DRIGUES PRES 5 NTE 01015 , -o ,ffimaN, _rn -------- ~ --2"- --.. , RA n _ r:IMENT REATOR FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CELSO ALVES FEITSOSA e SANDRA MARIA FARONI 2 Processo n° : 10880.031443/92-39 Acórdão n° : 101-91.445 Recurso n° : 12.685 Recorrente : SÃO JORGE - COMÉRCIO DE METAIS NÃO-FERROSOS LTDA. RELATÓRIO SÃO JORGE - COMÉRCIO DE METAIS NÃO-FERROSOS LTDA, estabedecida em São Paulo-SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida no Programa de Integração Social deduzida do IRPJ a que se refere o art. 30 alínea "a" parágrafo 1° da Lei Complementar 07/70, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n° 10880.031444/92-00, para cobrança do Imposto de Renda no exercícios de 1986 a 1988. O lançamento foi impugnado às fls. 11/21, tendo a interessada se reportado às razões de defesa apresentadas naquele processo. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau, através da Decisão de fls. 30/31, fundamentando-se aquela autoridade no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente no mesmo grau de jurisdição. Segue-se às fls. 33/39 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. 3 Processo n° : 10880.031443/92-39 Acórdão n° : 101-91.445 VOTO Conselheiro, RAUL PIMENTEL, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de lançamento decorrente de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica nos exercícios de 1986 a 1988. Examinando o Recurso n° 107.754, interposto pela interessada nos autos do Processo n° 10880.031444/92-00, do qual este decorre, esta Câmara, através do acórdão n° 101-90.524, de 04/12/96, negou-lhe provimento. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, consideradas distribuídas automaticamente aos seus sócios como lucros, por força do disposto no artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83. Esta Câmara tem o entendimento fixado no princípio da decorrência, pelo qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a relação de causa e efeito entre eles existente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de Setembro de 1997 OOP RA119."'-' ENTEL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.001139/91-83
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 e 1989 RECORRENTE : CARLOS k S. CAVALCANTI (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRF EM NATAL (RN) LRPJ - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA 11W. Legítima e legal a incidência da Taxa Referencial de Juros - TRD sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991, inclusive, nos termos de art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991 (M.P. n° 294/91), na redação dada pela Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 (M.P. n°298/91). A inconstitucionalidade da TRD, pronunciada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, diz respeito à sua cobrança a título de correção monetária, sendo ali (ADIN n° 493-0) reafirmada sua natureza jurídica de juros remuneratórios. Ademais, o art. 30 da Lei n°8.218/91, originária da M.P. 298/91 não criou nova situação jurídica - instituição de juros de mora retroativamente - mas, tão somente, explicitou o alcance e o título a que deveria incidir a TRD (juros de mora), já que a norma que a instituirá silenciara a respeito (art. 9° da Lei n° 8.177/91 - M.P. 294/91), adequando, ainda, a norma legal do art. 9° pré-falado, à interpretação que o STF deu à Taxa Referencial de Juros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS A. S. CAVALCANTI (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Miguel Rendy (Relator) Sérgio Murilo Marello e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente para excluir a 1R até julho de 1991. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Pedro Pinto. btn • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469/001.139/91-83 ACÓRDÃO N' 104-11.482 Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1994 ctrze) ILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE o A. / . EVANDRO P DRO P O RELATOR DESIGNADO let1/49kANS FÁ2 latI6NAL VISTA EM SESSÃO DE: 1 9 ritu iaaç RECURSO DA FAZENDA NACIDWAL : 1 41W HOUVE Participaramu, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: NELSON MALLMANN (Suplente convocado) Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CELIO SALLES BARBIERI JÚNIOR e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS 9y611 gocaMe103032 15:22 2 23/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469/001.139/91-83 ACÓRDÃO N° 104-11.482 RECURSO N° : 103.032 RECORRENTE : CARLOS A S. CAVALCANTI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo CARLOS A. S. CAVALCANTI (EL) está a DRF em Natal - RN, movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPJ, correspondendo a exigência aos Exercícios de 1988 e 1989. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 235/240, a saber: "a) ANO BASE DE 1987 EXERCÍCIO DE 1988 1 - Despesas Operacionais Para este exercício, os comprovantes apresentados para comprovação das despesas operacionais constante do item 59, do quadro 12 da Declaração (fls. 08), "Outras Despesas Operacionais", somaram os valores abaixo: Notas de custas Cz$ 3.685,00 Água, Luz e Telefone Cz$ 8.421,53 Doação (loja maçônica) Cz$ 2.000,00 Alugueis Cz$ 75.868,68 Fretes Cz$ 85.222,19 SOMA Cz$ 175.197,40 Total Declarado Cz$ 1.075.331,00 Diferença apurada Cd 900.134,00 Todos os documentos foram devolvidos ao contribuinte após terem sido carimbados e rubricados por nós. 2- Despesas Financeiras O contribuinte declarou (fls. 08) como "Outras Despesas Financeiras", Quadro 13, item 16, o valor de Cz$ 4766.513,00, no entanto em atendimento a nossa intimação de fls. 109, deixou de comprovar o valor de Cd 2.054.950,00, constante da conta 32106007, transferido para o encerramento do balanço, conforme fls. 112. . NIcatac103032 efrij 11:28 3 21/08/95 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469/001.139/91-83 ACÓRDÃO N' 104-11.482 Em conseqüência da falta de comprovação das despesas citadas no item 1 e 2, focou apurada a diferença total de Cz$ 2.953.084,00, o que provocou uma redução indevida do lucro. "INFRINGÊNCIA/ENOUADRAMENTO LEGAL: Artigo 191, 192 e 387, I, do R112/80. 3 - Passivo - Conta Fornecedores Quanto ao Demonstrativo de Composição do Passivo, conta Fornecedores anexado às fls. 41/62, o contribuinte relacionou 341 títulos, entretanto só anexou 170 documentos para a devida comprovação. Com base nos documentos anexados, foi solicitado confirmação sobre as datas dos respectivos pagamentos junto aos fornecedores, cujos atendimentos se encontram às fls. 61/107, e elaborado a retenção daqueles que já haviam sido liquidados, conforme Termo de Apreensão às fls. 108, do volume H. Além dos títulos apreendidos, esta fiscalização efetuou glosas por falta de apresentação de títulos e por quitação que consideramos irregulares, os quais se encontram discriminados no Demonstrativo de Exclusão de Títulos, fls. 233/234, que faz parte integrante deste Termo, cuja cópia foi entregue ao contribuinte. Pelas irregularidades demonstradas, ficou apurado um passivo fictício no valor de Cz$ 3.616.426,00, que se caracteriza omissão de receitas." 1NFRINGÊNCIA/ENOUADRAMENTO LEGAL: Artigo 180, 676 e 678, II, do RIR/80. Diante das diferenças apontadas, que somaram o valor de Cz$ 6.751.510,00, foi compensado o prejuízo declarado (fls. 08v) na importância de Cz$ 3.528.399,00, devendo o contribuinte efetuar a respectiva retificação do LALUR Livro de Apuração do Lucro Real. b) - ANO BASE DE 1988 - EXERCÍCIO DE 1989 A fiscalinção foi baseada nos elementos solicitados pela intimação fiscal de fls. 26 e nenhuma irregularidade ficou apurada. 72111°11: \Icon \acI03032 11:28 4 21/08/95 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469/001.139/91-83 ACÓRDÃO N' 104-11.482 Entretanto em virtude da compensação do prejuízo apurado no ano base de 1987, exercício de 1988, foi glosado o prejuízo compensado neste exercício, no valor de Cz$ 25 868,00, por infringir o artigo 382, § 1° do RIR/80. Em conseqüência o contribuinte deverá retificar o registro efetuado no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. c) - ANO BASE DE 1989- EXERCÍCIO DE 1990 Neste exercício não ficou apurado nenhuma irregularidade nos elementos solicitados pela intimação de fls. 26. Em conseqüência das irregularidades apontadas foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e os reflexos dele decorrentes de Imposto de Renda na Fonte, com base no art. 8° do Decreto Lei 2065/87, FINSOCIAL - Faturamento, conforme artigo 1°, § 1°, do Decreto Lei 1940/82 e item I, da Portaria MF 119/82, PIS - Faturamento, com base no artigo 3°, letra "b" da Lei Complementar 7/70 e item 1, b, do título 5, da Portaria MF 142/82, além do PIS Dedução para o ano base de 1987 e Contribuição Social para o ano base de 1988". 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 248/249, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: "I - que no ano base fiscalir do a empresa teve um total de despesa financeira no valor de Cz$ 4.766.513,00, sendo Cz$ 2.711.563,00 originário de despesas incorridas sobre financiamentos bancários e Cz$ 2 054.950,00 de juros incidentes na liquidação de duplicatas de seus fornecedores, este último valor não aceito pela autuante; II - que no mesmo ano fiscalizado, foram glosados valores relativos a pagamentos de fornecedores considerados irregulares no valor total de Cz$ 3.616.426,67, as pseudas irregularidades tiveram suas origens em informações colhidas junto aos fornecedores com relação as respectivas datas de liquidações dos títulos. No ramo de atividade da empresa é bastante comum que as duplicatas sejam consideradas quitadas pelos fornecedores em data diversa da efetiva quitação pelas empresas, uma vez que a maioria delas são debitadas nas contas dos seus representantes comerciais, os quais trabalham com o sistema "DEL-CREDE", e posteriormente liquidadas junto aos citados representantes comerciais. 'LM Uconne103032 11:28 5 21/08/951 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469/001.139/91-83 ACÓRDÃO N° 104-11.482 III - não fosse a relativa exigüidade do tempo concedido para apresentar defesa, poderia facilmente comprovar suas alegações." 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscali7ação sobre as razões da defesa às fls. 252, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que nada de novo foi juntado ao processo que pudesse modificar o lançamento. 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 253/258, finalizando com a seguinte ementa e razões de decidir: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURiDICA - Configurada a omissão de receita pela não comprovação da importância integrante da Conta Fornecedores. Mantém-se a tributação quando a apropriação das quantias não estiver apoiada em documentação hábil. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." "Examinando-se o processo verifica-se que a autuada foi intimada em 05.09.90, a comprovar os saldos das contas fornecedoras, despesas operacionais e outras despesas financeiras, além das demais comprovações. Após o exame da demonstração apresentada, a autuada deixou de comprovar os valores de Cd 3.616.426,00, Cz$ 900.134 e Cz$ 2.054.950,00 nas referidas contas. A impugnação foi apresentada em 19.06.91, sem que fosse anexada qualquer documentação. Portanto, não foi por exigüidade de tempo que a autuada deixou de apresentar documentação comprobatória a que viesse comprovar a improcedência do feito. Tanto no processo matriz como nos reflexos foram incluídos valores de atualização com base na TRD, que por determinação legal devem ser excluídos, passando os valores dos autos de infração a serem os seguintes: IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO VALOR LANÇADO VALOR A SER CONSIDERADO CRS CRS IRPJ 3.504.594,98 2.782.307,86 PIS/DEDUÇÃO 100.386,71 79.697,30 ERRF 2.713.466,62 2.154.228,82 PIS/FATURAMENTO 36.484,93 28.850,97 FINSOCIAL 54.483,55 43.083,63". s, - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 300.878,93 238.868,64 Nlocarac103032 11:28 6 21/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469/001.139/91-83 ACÓRDÃO N' 104-11.482 ISTO POSTO e, CONSIDERANDO que a autuada infringiu os dispositivos abaixo relacionados: IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO I.R.P.J. INFRAÇÕES: artigo 191, 192, e 383 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 84.450/80; PIS/DEDUÇÃO IR artigo 3° "a", § 1 0, da LC 7/70 e artigo 480 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; PIS/FATURAMENTO artigo 30, "b", da LC 7/70 c/c artigo 1°, parágrafo único da LC 17/73 e Titulo 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; FINSOCIAL artigo 1°, § 1°, do DL 1940/82 e artigos 16, 80 e 83, do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86; IR/FONTE artigo 80 do Decreto n° 2.065/83 e PN n° 20/84. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88. CONSIDERANDO que a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência; CONSIDERANDO que a decisão relativa ao processo reflexo acompanha o principal, em virtude da íntima relação de causa e efeito; CONSIDERANDO que o processo matriz e seus reflexos estão revestidos de todas as formalidades legais, nos termos do Decreto n° 70.235/72; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO FISCAL, para: I - determinar a cobrança das quantias a seguir especificadas: lecorac103032 11:28 7 21/08/95 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469/001.139/91-83 ACÓRDÃO N' 104-11.482 IMPOSTO / VENCIMENTO VALOR ORIGINAL VALOR ATUALIZADO VALOR EM UFIR casmusuiçÃo ATÉ 2/JAN/92 CRS IRPJ 29.04.88 CrIN 1.934,71 1.514.373,18 2.536,38 IRPJ 28.04.89 OTN 1.619,87 1.267.934,68 2.123,63 PIS/DEDUÇÃO 29.04.88 OTN 101,82 79.697,30 133,48 IRRF 31.01.88 CÊS 1.642.877,50 2.154.228,82 3.608,06 PIS/FATURAM. 06.88 CzS 49.286,32 28.850,97 48,32 FINSOCIAL 01.88 Cz$ 32.857,55 43.083,63 72,15 CONT. SOCIAL 28.04.89 Cz$ 2.069.502,08 238.868,64 400,07 II - impor as multas de 50% sobre os valores originais do imposto/contribuição, com base na legislação abaixo especificada, que deverão ser atualizados até 02/jan/92 e transformadas em UFIR, conforme dispões o artigo 54 e §§, da Lei n°8.383/91; IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DAS MULTAS I.R.P.J. artigo 728, II, do RIR, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; PIS E FINSOCIAL artigo 86, § 1 0 da Lei n° 7.450/85 e artigo 2° da Lei 7.683/88; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL artigo 728, II do RIR e § único do artigo 6° da Lei n° 7.689/88; IRRF artigo 729, I do RIR/80 e artigo 2° da Lei n° 7.683/88. III - determinar a cobrança dos juros de mora, como segue, sobre os valores dos impostos, das contribuições e das multas, estas vencidas em 04.06.91, contados a partir do mês seguinte ao dos respectivos vencimentos, que deverão ser atualizados até 021jan/92 e transformados em UFIR; a) 1% ao mês calendário ou fração, até jan/91 (Art. 726, do RIR/80); b) equivalentes à TRD, no período de fev./91 a jan/92 (art. 30, da Lei n° 8.218/91); c) 1% ao mês calendário ou fração, a partir de fev./92, sobre os valores já transformados em UFIR (Art. 54 e §§, da Lei n° 8.383/91). intime-se a autuada para o pagamento do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução forçada, ressalvado o direito de recurso, em igual prazo, ao Segundo Conselho de Contribuintes para os processos de n's Ucatac103032 11:28 8 21/08/95 PI" v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469/001.139/91-83 ACÓRDÃO N° 104-11.482 10469.001142/91-98, 10469.001143/91-51 e 10469.001144/91-13, e ao Primeiro Conselho de Contribuintes para os demais, ficando esclarecido que o pagamento efetuado nesse prazo assegura a redução de 50% do valor das multas impostas, perdendo tal beneficio se mantida a decisão naqueles Conselhos." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 265/266, onde em resumo diz: "Na impugnação apresentada pela recorrente na l' Instância, deixaram de ser anexadas as referidas comprovações uma vez que toda documentação Contábil necessária para tal, havia sido apreendida pelo Fiscal Autuante e anexadas ao Processo na Repartição sem que dela tivesse a Autuada conhecimento de seus detalhes. Repetindo o que foi dito na Defesa Preliminar, no Ramo de Atividade da Empresa (Auto-Peças) predomina a liquidação de Duplicatas de seus Fornecedores mediante quitação pelos representantes Comerciais daqueles. No encerramento da Fiscalização o Fiscal autuante se Baseou em informações colhidas junto àqueles Fornecedores, onde em sua Maioria foi informado datas de liquidações diversas das efetivamente ocorridas, uma vez que os Fornecedores deixaram de salientar se os pagamentos por eles informados teriam sido efetuados pela Empresa Autuada ou se teriam recebido os valores de débitos nas Contas Correntes de seus representantes. Todos os títulos e/ou Duplicatas apreendidas pelo Fiscal Autuante, têm suas quitações nos versos dos mesmos, onde se encontra também a origem de outras Despesas Financeiras representadas por Juros adicionados aos Valores Principais daqueles títulos. A Empresa autuada, iniciou contatos com as Empresas representantes de seus fornecedores e encontra-se no aguardo de comprovações das assertivas acima para posteriormente fazer anexar e encaminhar à esse Colegiado as mencionadas comprovações, uma vez que se tomou inteiramente impossível fazê-lo dentro do prazo que lhe é concedido por Lei ou seja 30 dias; Considerando que o Auto de Infração tomou por base os valores de documentos considerados não hábeis (SIC) títulos e/ou duplicatas com datas de quitações diferentes das informadas pelos seus emitentes bem como dos juros adicionados aos Valores principais daqueles documentos e, que a Empresa autuada \I cceMc103032 (12Pit 11:28 9 21/08/95 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469/001.139/91-83 ACÓRDÃO N° 104-11.482 efetivamente pagou suas obrigações nas datas que constam naqueles documentos, pede e espera a recorrente que Esse Colegiado determine o arquivamento do Processo fiscal pela sua total improcedência e para que se faça inteira JUSTIÇA." É o Relatório. 04 )7: 11caerac103032 11:28 10 21/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10469/001.139191-83 ACÓRDÃO N° : 104-11.482 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY - RELATOR O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Dos autos verifica-se para a discussão sobre lançamento de oficio havido em relação aos exercidos de 1988 e 1989, quando foi apurada uma redução indevida do lucro em decorrência de não cOmprovação de despesas operacionais em Cz$ 900.194,00; despesas financeiras em Cz$ 2054.950,00, bem como omissão de receita pela identificação de passivo fictício pela não comprovação de pendências de pagamento na conta Fornecedores em Cz$ 3.616.426,00, para o Ano-base de 1987 - Exercício 1988; e glosa de prejuízo compensado de 1987 para 1988, no valor de Cz$ 25.886.775,00. A recorrente declarou seu imposto pelo lucro real, conforme declarações de fls. 05/08 e 21/28 e a fiscalização teve o seu primeiro ato de oficio datado de 05/09/90 e o encerramento em 03/05/91, após oito meses. Em seu recurso de fls. 265, a contribuinte pretende, em preliminar, que se declare nula a decisão n° 013/92, com o que não há que se concordar, vez que a atacada decisão foi lavrada exatamente nos termos preconizados pelo Decreto n° 70235/72, constituindo-se esse pedido em mera ação protelatória. Argumenta em sua defesa, ainda, que não teve conhecimento da documentação comprobatória em seus detalhes por ter sido a mesma apensada ao processo ainda na fase de lançamento razão porque não juntou nada à impugnação, argumento com o qual também, não há como se concordar, vez que tais documentos foram obtidos pela fiscalização mediante intimações escritas, oportunidades nas quais poder-se-ia terem extraídas cópias xerox dos citados 12ccesic 11:28 11 21/08195 (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10469/001.139/91-83 ACÓRDÃO N° : 104-11.482 documentos, o que não impediria, ainda bem como terem acesso ao conteúdo do processo em suas diversas etapas. Se assim, não foi feito, não cabe culpa apenas ao Fisco. Não há pois, pretender que se acolha a tese da defesa de cerceamento de defesa. Ainda no recurso, volta a defesa a insistir no argumento de que "é bastante comum no ramo de atividade da empresa que as duplicatas emitidas sejam consideradas qiiitadas pelos Fornecedores em data diversa da efetiva quitação pelas empresas devedoras, uma vez que a maioria delas é debitadas nas contas dos seus representantes comerciais e posteriormente liquidadas pelos devedores junto aos citados representantes comerciais e que se tal não comprova é pela exigüidade de tempo, mas que o fará junto a este Colegiado. Entendo que não há como se acatar tal justificativa, vez que não procede a tese, pois se a empresa fornecedora recebe os valores de uma forma ou de outra, poderia seu representante, lhe favorecer provas pela quitação. Ademais, poderia ter feito a comprovação pela exibição de cópias de cheques ou prova efetiva dos pagamentos. Se não o fez é porque não lhe foi conveniente. A fiscalização continua, assim, a ter a seu favor as informações dos fornecedores não desmentida pela recorrente. Quanto à alegada exigüidade de tempo, há que se destacar que a fiscalização despendeu oito meses em seu trabalho e que a empresa sempre foi intimada por escrito e de forma objetiva. Se tivesse real controle de sua contabilidade, poderia nesse espaço de tempo ter feito melhor suas comprovações e por conseguinte, sua defesa. Entretanto, o que se observou nas duas principais oportunidades desses autos foi a apresentação de evasivas para tentar ajustar uma tributação que somente se elide mp;liante provas robustas e contemporâneas. No que tange aos cálculos procedidos pela autoridade preparadora, entendo 17.onSac riLtp - 11:28 12 21/08/95 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10469/001.139/91-83 ACÓRDÃO N° : 104-11.482 deva ser revista a aplicação da TFtD, excluindo-a do período de janeiro a julho de 1991. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso exclusivamente para excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 91. Sala das Sessões-DF, em 08 de junho de 1994 MIGUY 12.conéac 11:28 13 21/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10469/001.139/91-83 ACÓRDÃO N° : 104-11.482 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO, REDATOR - DESIGNADO. Permito-me, com a máxima vênia, discordar do brilhante voto do digno Conselheiro - relator, a quem me acostumei a admirar por seu apurado senso de justiça e invejável conhecimento jurídico. E o faço da parte de seu voto que, negando aplicação ao art. 30 da Lei n° 8.218, de 29/08/91, que deu nova redação ao art. 9° da Lei n°8.177, de 1° de março de 1991, exclui do lançamento a cobrança de juros de mora, com base na Taxa Referencial de Juros - TRD, relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991, sob o fundamento de que a norma do dispositivo impugnado não poderia ter aplicação retroativa. Originária da Medida Provisória n° 298, publicada em 29/09/91, a Lei n° 8.218, sendo de 29/08/91, não poderia, como o fez em seu art. 30, ao dar nova redação ao art. 9° da Lei n°8.177, de 1° de março de 1991 (MP n°294/91), fazer retroagir, a fevereiro de 1991, a cobrança de juros de mora equivalente à TRD. E mais: o art. 30 da Lei n° 8.218/91 somente teria aplicabilidade a partir da publicação do texto de que se originou, ou seja, a Media Provisória n° 298, publicada em 30 de julho de 1991, sendo vedada, portanto, a cobrança da TRD, ainda que a titulo de juros de mora, até esta data. Está, resumidamente, a posição adotada no voto do eminente relator. A Medida Provisória n° 294, de 31 de janeiro de 1991, com vigência e eficácia da lei a partir da sua publicação (art. 62 e seu parágrafo único da Constituição Federal), estabeleceu: (ql.)) ri Ucatac 11:28 14 21108/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10469/001.139/91-83 ACÓRDÃO N' : 104-11.482 "art. 9°. A partir de fevereiro de 1991 incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza..." Posteriormente, tal Medida Provisória converteu-se na Lei n° 8.177, de 10 de março de 1991, mantido o texto original retro transcrito. Ocupa-se, ainda., a MP 294 (Lei re 8.177/91) de matérias outras tais como os saldos devedores e as prestações relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação e do Saneamento - SFH e SFS, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais juros de meio por cento), conforme seus arts. 18 e 12. Contra essa inovação gravosa, tanto quanto ao saldo devedor, quanto às prestações dos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, foi impetrada, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o fundamento de que os dispositivos constantes dos arts. 18 e parágrafos 1° e 4°; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; 24 e parágrafos contrariam o disposto no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, que torna intangível o ato jurídico perfeito à incidência da lei nova. Julgando a Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADIN n° 493-0), o Pretório Excelso julgou, por maioria de votos, inconstitucionais tais dispositivos, conforme Ementa: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL1DADE. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no art. 5 0, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infra-constitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se mane 11:28 15 21/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10469/001.139/91-83 ACÓRDÃO N' : 104-11.482 aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5°, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos celebrados pelo Sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1° e 4° 20; 21 e parágrafo único 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991." Face a esta decisão, que negou à TR natureza jurídica de correção monetária, e, como tal, índice de indexação de inflação para o fim de manter incólume o valor intrínseco da moeda, veio a lume a Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n° 8.218/91, que estabeleceu: "Art. 3°. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, incidirão: I - juros de mora, equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. E, no seu art. 30, prescreveu: "O "caput" do art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9°. A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço..." Com base neste dispositivo, que deu nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177/91, os lançamentos tributários - como é o caso do presente processo - aplicaram a TRD como taxa de juros de mora, a partir de fevereiro de 1991. accenrac 11:28 16 21/08/95 43011 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10469/001.139/91-83 ACÓRDÃO N' : 104-11.482 E obraram acertadamente os nobres agentes fiscais, pois que cumprindo claro e meridiano dispositivo legal, cujas oportunidades, justiça, conveniência, ou mesmo constitucionalidade, lhes é defeso examinar, aquilatar ou aferir, qualidades essas que, também, incompete ao Conselho de Contribuintes aferir, aquilatar ou examinar, Tribunal Administrativo que é. Vejam-se, a respeito, dentre inúmeros outros, os acórdãos es 104-10.550, 104-9.690 e 104-9.465, de minha lavra, seguinte jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado. Mas, inobstante esta posição histórica do Conselho de Contribuintes, e em homenagem à controvérsia do tema e às razões do voto do qual dissinto, não vislumbro qualquer lesão à Constituição na dição do art. 30 da Lei n°8.218/91. Com efeito, o art. 9° da Medida Provisória n° 294/91, convertida na Lei n° 8.177/91, diz, tão somente, que a TRD incidirá sobre os impostos e multas a partir de fevereiro de 1991, não restando dúvidas de que sua eficácia é prospectiva, e não retroativa, pois não que publicada em 04 de fevereiro de 1991. E, ademais, não estabeleceu este dispositivo a que título incidiria a TRD sobre os débitos fiscais federais: se a título de atualização monetária ou se a título de juros de mora, afastada a hipótese de sua incidência como multa de mora, eis que, incidindo, também, sobre a multa proporcional ao tributo, não poderíamos ter a multa de mora sobre esta, pela impossibilidade de sua acumulação. Assim, haver-se-ia de, prospectivamente, a partir de fevereiro de 1991, fazer incidir a TRD sobre aqueles débitos fiscais. E, à falta de melhor esclarecimento da norma, é verdade que a TRD foi aplicada, logo de inicio e antes da edição da Lei n° 8.218/91 (art. 30), a título de correção monetária, acumulando-a com os juros de mora de 1% ao mês. Mas os lançamentos levados a efeito a partir de 1° de agosto de 1991, data da promulgação da Lei n° 8.218/91, somente têm aplicado a TRD a título de juros de mora, sem a incidência da correção monetária, por inexistente, desindexada que estava a economia, por força daquela mesma lei n° 8.177/91. E esta Câmara tem julgado, uniformemente, no sentido de Cara\ ac 11:28 17 21/08/95 (1. 1)1Pf t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10469/001.139/91-83 ACÓRDÃO N' : 104-11.482 expurgar dos lançamentos, objeto de recursos que lhe tenham chegado ao conhecimento, os juros de mora de 1%, quando cobrados cumulativamente com a TRD. Ora, se a lei era omissa a respeito do título a que incidiria a TRD, seu alcance foi explicitado pela Lei n° 8.218/91, de 1° de agosto, definindo-o, finalmente, como juros de mora. Tratar-se-ia, assim de mera lei interpretativa e, como tal, suas disposições retroagiriam à data da lei objeto da interpretação, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, pois não se cogita, min caiu" de aplicação de penalidade, mas de definir a natureza de um gravame já instituído anteriormente - a incidência da TRD - desde 04 de fevereiro de 1991, pela MP n° 294/91. Portanto, a TRD não teve sua cobrança instituída a partir de 1° de agosto de 1991, data da publicação da Lei n° 8.218/91. Mas sua instituição se deu em 04 de fevereiro do mesmo ano, através da MP n° 294/91, sendo que a lei n° 8.218/91 - ademais de favorecer o contribuinte, proibindo a cobrança acumulada da TRD a título de correção monetária, mais juros de mora de 1% ao mês, - tão somente, fixou, a natureza jurídica da TRD como juros de mora, incidentes desde 04 de fevereiro de 1991, adequando, assim, a sua cobrança à interpretação que lhe deu o Supremo Tribunal Federal, através do Acórdão cuja ementa se transcreveu no inicio deste voto. É comum, em sede de matéria tributária, dado talvez ao amplo universo de pessoas a que se destinam suas normas, ou à complexidade do sistema, a existência de leis que simplesmente aclaram seus destinatários a respeito de regras outras pré-existentes, e que, por isso mesmo, não constituem novas situações jurídicas. Têm elas efeitos meramente declaratórios e, não fora sua utilidade didática, seria sabidamente desnecessárias ou despiciendas. É o que ocorre, por exemplo, quanto às regras legais que definem casos de não incidência tributária. Ora, bastaria ao legislador estabelecer a incidência tributária, através da definição do fato gerador, pois que tudo o mais que escapasse ao âmbito desta definição não incidência seria - sem necessidade de enumerá-la -, por força do princípio da estrita legalidade da tributação. Uoortac b21/08/95 til 11:28 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10469/001.139/91-83 ACÓRDÃO N° : 104-11.482 Assim, se a lei tributária instituísse - com a necessária outorga constitucional de competência, já se vê - imposto sobre a propriedade de bicicleta ou de aparelho televisor, desnecessário seria esclarecer - a menos que para fins didáticos - que a incidência instituída não alcançaria os velocípedes ou os rádios. Ou, ainda, instituído um tributo sobre vendas, obviamente não alcançadas estavam as doações, sem necessidade de afirmação nesse sentido, dada a distinção jurídica entre umas e outras. Ao contrário, o legislador se ocupa em de logo, alencar outros casos estranhos à norma hipotética da incidência - que, por natureza, estranhos a ela já seriam - que, por guardarem qualquer similitude com esta, possam dar ensejo à chamada voracidade fiscal. É mera questão de técnica legislativa, ou de legitima preocupação politica, mas que, a rigor, despida de qualquer relevância jurídica. São essas as chamadas normas explicitantes de que nos fala o mestre Pontes de Miranda em seu Tratado de Direito Privado, vol. 5°, pag. 476, "verbis": "c) ... regras jurídicas explicitantes, que têm por fim por em relevo que não é contra o direito vigente (o estado atual do sistema jurídico) o que elas editam, ou que o fazem para por em uso o que não se tem praticado." Assim, quando o legislador nada esclarece (como é o caso da natureza jurídica da TRD incidente sobre os débitos fiscais, nos termos do art. 9° da Lei n° 8.177/91, se vierem a surgir dúvidas quanto ao alcance da norma silente, o legislador poderá clizè-lo, "explicitando-o", máximo quando esta lacuna é suprida pela palavra final da Corte Suprema, através da chamada interpretação conforme a Constituição. Portanto, ao contrário do que se tem dito algumas vezes, a instituição da incidência da TRD sobre os débitos fiscais federais não se deu por força do art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, ou da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991, que lhe deu origem, mas sua instituição ocorrera desde 04 de fevereiro de 1991, data da publicação da Medida Provisória n° 294, de 31 de janeiro de 1991, que, em seu art. 9°, já estabelecia: Uoonsnac 9911 11:28 19 21/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10469/001.139/91-83 ACÓRDÃO N° : 104-11.482 "An. 9°. A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional..." Texto, este, repetido pelo art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, em que se converteu aquela Medida Provisória n°294/91. A decisão do Supremo Tribunal Federal, por seu turno, julgou inconstitucional, entre outros dispositivos da Lei n°8.177/91, o seu art. 18, que rezava: "Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986, por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da 07N, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados , pela taxa aplicável á remuneração básica dos depósitos de Poupança, com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos." (grifos nossos) Ora, aqui a situação é diversa do artigo 9° da mesma lei, o qual, como já se disse, não definiu a incidência da TRD como atualização monetária, mas que sobre a matéria silenciou. A decisão do STF fulminou a possibilidade de cobrança da TR, naqueles contratos de direito privado como atualização monetária, proclamando, por outro lado e em virtude disso mesmo, a sua natureza de juros remuneratórios. E, não sendo índice de correção monetária, mas taxa de juros, nem a este título (juros remuneratórios) poderia ser cobrada a TR no caso concreto "sub judice" - conclui-se -, posto que, tratando-se de ato jurídico de natureza privada - contrato de financiamento de casa própria - não poderia a lei alterar os termos da contratação, sob pena de lesão ao princípio da não retroatividade para alcançar o ato jurídico perfeito (art. 5° XXXVI da Constituição Federal). Assim se expressou o Ministro Moreira Alves em seu voto vencedor, na qualidade de relator da ADIN - 493-0: (-1fre 91: Um:W.0 11:28 20 21/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10469/001.139/91-83 ACÓRDÃO ND : 104-11.482 "Com efeito, o índice de correção monetária é um número-índice que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do valor de troca da moeda, mediante a comparação, entre os extremos de determinado período, da variação do preço de certos bens (mercadorias, serviços, salários, etc.), para a revisão do pagamento das obrigações que deverá ser feito na medida dessa variação. Quando essa revisão é convencionada pelas partes temos cláusula de escala móvel, também denominada cláusula número-índice, que ARNOLD WALD ("A Cláusula de Escala Móvel", pág. 77, 45, Max Limonad, São Paulo, 1956), com base na doutrina corrente, define como "aquela que estabelece uma revisão, preconvencionada pelas partes, dos pagamentos que deverão ser feitos de acordo com as variações do preço de determinadas mercadorias ou serviços ou do índice geral do custo de vida ou dos salários". É, pois, um índice que se destina a determinar o valor de troca da moeda, e que, por isso mesmo, só pode ser calculado com base em fatores econômicos exclusivamente ligados a esse valor. Por isso, é um índice neutro, que não admite, para seu cálculo, se levem em consideração fatores outros que não os acima referidos. Ora, como bem demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da República, não é isso o que ocorre com a Taxa Referencial, (TR), que não é o índice de determinação do valor de troca da moeda, mas, ao contrário, índice que exprime a taxa média ponderada do custo da captação da moeda por entidades financeiras para sua_posterior aplicação por estas. A variação dos valores das taxas desse custo prefixados por essas entidades decorre de fatores econômicos vários, inclusive peculiares a cada uma delas (assim, suas necessidades de liquidez) ou comuns a todas (como, por exemplo, a concorrência com outras fontes de captação de dinheiro, a política de juros adotada pelo Banco Central, a maior ou menor oferta da moeda) e fatores esses que nada têm que ver com o valor de troca da moeda, mas, sim - o que é diverso com o custo da captação desta. Na formação desse custo, não entra sequer a desvalorização da moeda (sua perda de valor de troca), que é a já ocorrida, mas - o que é expectativa com os riscos de um verdadeiro jogo - a previsão da desvalorização da moeda que poderá ocorrer. É, portanto, absolutamente falso dizer-se que, tendo o Conselho Monetário Nacional escolhido, na alternativa admitida pela Lei n° 8.177/91 (depósitos a prazo fixo ou títulos públicos federais, estaduais ou municipal), a primeira, e havendo ele prefixado uma taxa de expurgo único (2% a título de juros - que variam de banco para banco, sem que o Conselho tenha elementos para individualizá-lo para efeito desse cálculo - e de tributo), que o restante seja apenas decorrente de expectativa de desvalorização da moeda. E tanto assim é que, em período de relativa estabilidade monetária, essas taxas aumentam ou diminuem, não evidentemente em razão tão só da expectativa de mínima desvalorização da moeda, mas, sim, da lei da oferta e da procura, que rege, também, o custo de captação de dinheiro. A mudança introduzida pela Lei n° 8.177/91 não foi, portanto, de alguns índices de correção monetária calculado com base na variação de valores de outros bens 12ooneVac 11.28 21 21/08/95 Ry 111: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10469/001.139/91-83 ACÓRDÃO N° : 104-11.482 que não os levados em conta por aqueles (e variação essa que é a única maneira de se saber qual seja o valor de troca da moeda). É, aliás, a própria Lei n° 8.177/91 que reconhece o predominante caráter remuneratório da TR, tanto assim que, no artigo 12, preceitua: "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, inclusive; II - como adicional, por juros de meio por cento. E, no artigo 17, dispõe: "Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança, com data de aniversário no dia 1 0, mantida a periodicidade mensal para remuneração. Parágrafo único - As taxas de juros previstas na legislação em vigor são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo." O adicional (no caso, os juros) é o acessório, que, como se sabe, tem a mesma natureza do principal. Por isso mesmo, no "caput" do artigo 39, e em seu parágrafo 1°, esse caráter remuneratório fica ainda mais evidenciado: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo vencimento." A leitura atenta da decisão do STF decreta a inconstitucionalidade daqueles dispositivos referidos na Ementa transcrita anteriormente - e não a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 8.177/91, que nos interessa - para afirmar não poder a TR ser aplicada aos contratos de financiamento da casa própria - SFH - por não se tratar de índice de correção monetária, : l2catac 11:28 22 21/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10469/001.139/91-83 ACORDA- 0N° : 104-11.482 reafirmando - por outro lado - a sua natureza de juros remuneratórios. E a esse título não podendo ser aplicada àqueles contratos de direito privado em atenção ao princípio de ato jurídico perfeito. Mas em matéria tributária, os juros não são pactuados como nas avenças no campo do direito privado. Sendo de natureza pública a obrigação tributária, o crédito dela decorrente se funda na lei. Isto é comezinho. O Código Tributário Nacional, por seu turno, outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estipulando o parágrafo 1° do seu art. 161 que estes serão de 1%, se não for fixada outra taxa. E essa taxa fixada pela lei é equivalente da TRD, taxa de juros que é, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal. Assim, com o devido respeito às opiniões em contrário, mantenho-me por entender não haver lesão constitucional no art. 30 da Lei n° 8.218/91, que deu nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177, em virtude do que sou porque se negue provimento também quanto á pretensão recursal de excluir do lançamento a incidência de juros de mora, com base na TRD, de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1994 c:› ,or , EVANDRO PED O PINT • Qifitil N2conalebe 11:28 23 21/08/95 Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fri' PROCESSO N°. : 13857/000.482195-21 RECURSO N°. : 09.441 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1995 RECORRENTE: GERALDO JOSÉ MARTNELLI RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 18 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.508 TRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO JOSÉ MARTINELLL ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. keé".'"—.LEILA SCHE144-1x:5RER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. ' • 24 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA- : 'PP tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.482/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.508 RECURSO N°. : 09.441 RECORRENTE : GERALDO JOSÉ MART1NELLI RELATÓRIO Contra GERALDO JOSÉ MARTINELLI emitiu-se a Notificação de fls. 02, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 406,34 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo cancelamento da exigência, sob a alegação que a indenização referente à URP de fevereiro/89 seja considerada não tributável, considerando sua natureza indenizatória em virtude de acordo judicial. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatéria e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo 2 jr1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Ad • 7,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z PROCESSO N°. : 13857/000.482195-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.508 - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153,111 da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43,1 e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fino gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando dai que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em 3 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.482/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.508 - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 01.07.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 29/34, instruido com a documentação de fls. 35/51, protocolizado em 08.07.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 54/57. É o Relatório. 4 jrl ø. MINISTÉRIO DA FAZENDA NJ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 13857/000.482/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.508 • VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a titulo de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fis. 22, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso ifi do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 3°, 6°, 9° e 14 da Lei n° 7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: `Daí resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isençõe;,.., 5 jrl • _gr C:A • . MINISTÉRIO DA FAZENDA N•J • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.482/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.508 Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: 1- RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis nos 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 3 0, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3 0, § 40)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributári, 6 - - - jrl _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; •=-? • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.482/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.508 I - a isenção; 11- a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11-outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo -se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De inicio, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalhopoo.x..., 7 - jrl_ .44+ 1." • • r;.n:- MINISTÉRIO DA FAZENDA R: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.482/95-21 ACÓRDÃO : 104-14.508 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por Caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 32. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:"", 8 ir! 41 1. 4:4i • • MINISTÉRIO DA FAZENDA kr to. • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13857/000.482195-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.508 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 30 e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do C1N, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tome disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora deu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo,,-' 9 jrl • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1 PROCESSO N°. :13857/000.482/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.508 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 1... LEILA SCHERRER LEITÃO 10 jr1 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000246/94-08
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12293
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 Recorrente : ITAGIBE BARBOSA LOHMANN Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimen- tos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rom- pimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 6a. da Lei na. 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAGIBE BARBOSA LOHMANN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1995 gli,étaicaLEI A MA I SC ERRER LEITAO - PRESIDENTE • ir R,MI ALMEIDA ESTOL - RELATOR VISTO EM ANTON DE MOgieGES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 2 7 ABR pjg5 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. MINITRRITVFAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.246/94-08 ACORDAO Na. 104-12.293 RECURSO Na.: 01.185 RECORRENTE : ITAGIBE BARBOSA LOHMANN REL.A1Q111.2 ITAGIBE BARBOSA LOHMANN, contribuinte jurisdicionado à DRF-Florianópolis-SC, apresentou a sua declaração de rendimentos para o Exercício de 1993, período-base de 1992, indicando rendimentos isen- tos e não tributáveis no montante de 62.048,75 Wire a titulo de "In- denização Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo Art. 22, V, RIR/80. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o Contri- buinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 01/06, cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: "- exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BR- DE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incor po- ração de funções gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, desde que preservados ns respectivos empreans (grifo nosso); - O BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Ba- tista de Matos Danda, da 6a. Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Ale gre (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer previdenciária, já que aquele juizo confe- rira natureza indenizatória ao ajuste; 2 m immimum FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.246/94-08 ACORDA() Na. 104-12.293 - o art. 22 do RIR/80 reza que não entrará no côm- puto do rendimento a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato; - o art. 27 da Lei n. 8.218/91 diz que o rendimen- to pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma doe rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - de acordo com o art. 557 do RIR/80, é ao BRDE que caberia o encargo tributário em questão; - ao final do requerimento repetem-se, novamente, argumentos antes apresentados." Apreciando o feito, a autoridade "a quo" manteve a glo- sa, editando a Decisão n. 074/94, com a seguinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos por efeito de reclamatória trabalhista, afora aqueles citados no in- ciso V, artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da C.L.T. INFRAÇOES E PENALIDADES Não havendo auto-lançamento, não se considera auto-no- tificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo incabivel, portanto, a cobrança de multa de oficio na primeira emissão da Notificação, pois somente estará notificado o contribuinte após processada sua declara- ção. CREDITO TRIBUTARIO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Ciência da decisão singular em 04.05.1994 (AR. fls. 32) e, tempestivo recurso de fls. 33/39, repetindo as razões da impugnação e citando ementa da Câmara Superior relacionada com o RP/102-0.041. E o Relatório. 3 SEANÇO~M~MM MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.246/94-08 ACORDA() Na. 104-12.293 R41.2 Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "V - a indenização e o aviso prévio pagos em di- nheiro, por despedida ou rescisão de contrato de traba- lho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vinculada a -indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou , regei- sgo de contrato de trabalho-, mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com o empregador (Banco Re gional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a 4 71-7-atC SERVIDO FDIBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.246/94-08 ACORDA° Na. 104-12.293 norma estampada no dispositivo antes citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei n. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dis pensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Preliminarmente, cabe considerar-se o arti go 27 da Lei n. 8.218/91, que o interessado invoca em sua de- fesa, talvez por equivocada interpretação. Este dispo- sitivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, ca- bendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamen- to, a retenção e recolhimento do imposto de renda devi- do. Retenção esta, por sinal, que a empregadora pre- tendia, no que foi impedida por força de decisão judi- cial. E oportuno relevar-se, ademais, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou pro- vento de qualquer natureza, com renda liquida anual acima do limite de isenção (RIR/80, Livro I - Tributa- ção das Pessoas Físicas, art. 1.). Na retenção do im- posto de renda, a fonte pagadora atua como fiel deposi- tária do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte." Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do HM. Juiz Dr. João Batista de Matos Dane (f is. 18/20) o que não é possível pois refere-se a outra reclamação Traba- 5 Aft---z-r',1 SERVIDO MOUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.246/94-08 ACORDA() Na. 104-12.293 lhista em Porto Alegre (RS), que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: a) O próprio advogado do autor, naquele processo, le- vanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retenções fiscais. b) A junta que acolheu o pedido do autor para pagamen- to integral dos valores, diz em seu despacho: verbis: "... inclusive quanto ao caráter indenizatório das par- celas, isto para fina previdenciários." E fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho com- petência para impor ou afastar obrigações tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto che gasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que o contribuinte é a pessoa física titular da disponibili- dade econômica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. 6 SERVO, PCMUCOFEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.246/94-08 ACORDA() Na. 104-12.293 A propósito, é de se esclarecer que embora o entendi- mento contido no inciso V do artigo 22 do RIR/80 permanece vigente, o diploma legal que o embasa, a partir de la. de janeiro de 1989, é o inciso V do artigo 6a. da Lei na. 7.713, de 1988. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 24 de abril de 1995 • #4, REMIS ALMEIDA ESTOL - R LATOR 7 Page 1 _0153100.PDF Page 1 _0153300.PDF Page 1 _0153500.PDF Page 1 _0153700.PDF Page 1 _0153900.PDF Page 1 _0154100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000739/96-65
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14448
Nome do relator: Não Informado
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CÂNDIDO - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 27 de fevereiro de 1997 Acórdão n°. : 10414.448 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO R. CÂNDIDO - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE errnir • LUI RLOS DE LIMA FRANCA RE OR FORMALIZADO EM: 16MAI 1997 i.-at .r4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA-_, t-t T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000739/96-65 Acórdão n°. : 104-14.448 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jr1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000739/96-65 Acórdão n°. : 104-14.448 Recurso n°. : 112.251 Recorrente : SÉRGIO R. CÂNDIDO - ME. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 02, lavrada em 29.12.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981195, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea lp" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte alega que a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos é de 1% ao mês ou fração, calculada sobre o imposto de renda devido no ano-calendário. Às fls. 15/18 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. 3 jr1 k .• r MINISTÉRIO DA FAZENDAi; "•1/4 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000739/96-65 Acórdão n°. : 104-14.448 Às fls. 22, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente o mesmo que abordou na impugnação. Às fls. 26/28, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o Relatório. 4 jr1 tf ." • • • r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000739196-65 Acórdão n°. : 104-14.448 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se na alegação de que a multa imposta está incorreta. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Ressalte-se, porém, que a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido? É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. 5 jr1 ?h• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1..0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.l > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000739/96-65 Acórdão n°. : 104-14.448 Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997 LUIZ C LOS DE LIMA FRANCA 6 jr1 Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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