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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6599607 #
Numero do processo: 10830.720424/2006-79
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Antonio Carlos Atulim – Presidente Valdete Aparecida Marinheiro - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3          1 2  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720424/2006­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.732  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de dezembro de 2015  Assunto  Diligência  Recorrente  KORBACH VOLLET ALIM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto da relatora.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Valdete Aparecida Marinheiro ­ Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel  Neto.     Relatório  Complementando o relatório inicial, o presente processo esteve em julgamento  nessa Turma em 25 de Abril de 2012 e por voto de qualidade foi convertido em diligência na  forma  do  voto  do  redator  designado  o  então  Conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado  nos  seguintes termos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 20 42 4/ 20 06 -7 9 Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10830.720424/2006­79  Resolução nº  3402­000.732  S3­C4T2  Fl. 4            2 “Sem embargo  das  razões ofertadas pela recorrente e das considerações  tecidas pela eminente Conselheira Relatora, o Colegiado, pelo voto de qualidade, aprovou a  proposta de diligência, por entender essa necessária naquele momento para chegar à solução  da lide posteriormente.   Tratam  os  autos  deste  processo,  conforme  relatado,  de  Declarações  de  Compensação  (fls.  01/125)  no  valor  total  de  R$  371.435,81,  cujo  crédito  é  oriundo  de  ressarcimento de IPI, com fundamento na Lei nº 9.779/99, relativo ao 4º trimestre de 2004. Ao  verificar  a  escrita  fiscal da recorrente, a auditoria­fiscal constatou que a contribuinte deu  saída  a  produto  de  sua  fabricação  com  classificação  fiscal  equivocada,  e  com  falta  de  lançamento  do  imposto.  Consequentemente  foi  lançado  o  imposto  e  reconstituída  a  escrita  fiscal,  resultando  em  redução  do  saldo  credor ao final do trimestre­calendário, razão pela qual foi deferido  parcialmente  o  valor  solicitado.   Corolário  disso,  o  mérito  deste  processo  de  ressarcimento/compensação  é  dependente e vinculado ao processo de auto de infração de IPI nº 10830.006632/2006­61,  relativo à mesma matéria ventilada neste. Por conseguinte, a solução deste contencioso carece  de instrução da decisão definitiva daqueles outros autos (processo nº 10830.006632/2006­61),  que  consubstanciam  questão  prejudicial  a  este.  Nessa  moldura,  voto  pela  conversão  do  julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade  competente:   (1) aguarde o julgamento definitivo na esfera administrativa do processo que  cuida do mencionado lançamento de IPI; e   (2) instrua os autos do presente processo administrativo com o resultado do  julgamento definitivo do processo administrativo nº 10830.006632/2006­61.   Posteriormente, após facultar à recorrente oportunidade de manifestação  quanto ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos para este colegiado, para  julgamento. ”  Na  sequência  foi  dado  ciência  ao  contribuinte  da  juntada  do  Acordão  do  processo 10830.006632.2006­61 e  lavrado o Termo de Ciência por decurso de prazo, através  da Caixa Postal e –CAC do site da Receita Federal em 30/06/2012.  O referido processo 10830.006632/2006­31 que tratou de IPI classificação fiscal  foi julgado pela 2º Câmara/ 1º Turma Ordinária em 02/02/2011, acordão 143.123, que por voto  de qualidade, negou­se provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o  julgamento. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena e Luciano Pontes de Maya  Gomes  que  decretavam  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material  e  Nanci  Gama,  que  reconhecia a exatidão da classificação fiscal empregada pelo Sujeito Passivo.  Retornando o  presente  processo  ao CARF,  houve por  parte  da Recorrente  um  pedido de desistência parcial ao seu Recurso Voluntário, renunciando a quaisquer alegações de  direito  em  relação  às  compensações  declaradas,  ou  seja,  segundo  a  Recorrente  seu  pedido  refere­se as compensações relacionadas em seu pedido, deixando claro que não importava em  renúncia  ao  direito  creditório  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento,  requerendo  que  os  recolhimentos  realizados  no  parcelamento  sejam  utilizados  para  liquidar  os  débitos  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10830.720424/2006­79  Resolução nº  3402­000.732  S3­C4T2  Fl. 5            3 relacionados  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  enquanto  se  aguarda  a  quitação do parcelamento.  Em  21/05/2013  o  Presidente  da  1º  Câmara  da  3º  Seção,  Henrique  Pinheiro  Torres despachou nos autos do presente processo da seguinte forma:  “  O  sujeito  passivo,  para  usufruir  dos  benefícios  previstos  na  Lei  nº  11.941/2009,  por meio de  petição,  apresentou  desistência  parcial  de Recurso  e  renunciou  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentam  a  referida  impugnação  ou  recurso, na parte objeto da desistência.  Desta  feita,  devem  os  autos  ser  encaminhados  ao  órgão  de  origem  para  as  pertinentes providências, e, em seguida, retornar a Este Conselho para julgamento do recurso,  na parte que não fora objeto da aludida desistência. ”  Seguiu  o  presente  processo  para  a  Delegacia  da  receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas  –  Serviço  de Orientação  e  análise  tributária  –  SEORT  que  despachou  negando  o  pedido de desistência da Recorrente, em síntese sob os seguintes argumentos:  a)  A empresa apresentou petição com desistência do litigio, mas tão somente  em  relação  aos  débitos  compensados  neste  PAF,  desejando  manter  o  litígio quanto ao crédito pleiteado e que seus débitos sejam incluídos no  parcelamento a que se refere a Lei 11.941/2009;  b)  Entretanto,  o  processo  trata­se  de  um  único  pedido,  qual  seja,  de  declaração  de  compensação  e  não  de  um  pedido  de  ressarcimento  cumulado com declaração de compensação que utiliza o crédito daquele  pedido de ressarcimento;  c)  Seria  impossível  apartar  os  débitos  deste  documento  único  (DCOMP)  para inclusão no parcelamento continuando com a lide acerca do crédito,  visto que eles não existem separadamente;  d)  Finalmente,  foi  proposta  a  desconsideração  do  pedido  da  empresa,  pois  inviável  e  o  retorno  do  processo  ao  CARF  para  continuidade  do  julgamento.  Na  sequência  a  Recorrente  foi  cientificada  do  despacho  da  SEORT  e  que  o  processo  seguiria  para  o  CARF.  Em  14/08/2013  tomou  conhecimento  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte.  Em 28/08/2013 foi dado ciência a Recorrente do Termo de Ciência por decurso  de prazo.  Esse é o relatório final.    Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10830.720424/2006­79  Resolução nº  3402­000.732  S3­C4T2  Fl. 6            4 Voto  Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos  os requisitos de admissibilidade.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  IPI  e  conforme relatado está totalmente vinculado ao Processo nº 10830.006632/2006­61, resultante  do  Auto  de  Infração  de  IPI  lavrado,  por  divergência  de  classificação  fiscal  de  produto  produzido pela Recorrente.  Conforme o relatado no referido processo a Recorrente não logrou sucesso, pois,  foi negado provimento ao seu Recurso Voluntário. Tentou levar seus débitos aqui pretendidos  compensados, para um parcelamento, mas, também, novamente não obteve sucesso.  Evidentemente,  sempre  tive  o  entendimento  de  que  a  decisão  acerca  da  classificação  dos  produtos  em  discussão  tem,  sim,  direta  influência  no  saldo  credor  de  IPI  apurado  pela  Recorrente  nesse  processo.  Portanto,  o  exame  do  mérito  desses  autos  já  está  contaminado  pelo  julgamento,  equivocadamente,  entendido  como  final  do  Processo  10830.006632/2006­61, que conforme constava foi desfavorável a Recorrente.  Entretanto, por informação do patrono da Recorrente de que dessa decisão que  lhe foi desfavorável houve a interposição de embargos de declaração  julgado em 29/01/2013  pela  então  1ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  do  CARF  –  Acórdão  3102­001.711  a  ponto  de  reverter  o  julgamento  de  desfavorável  para  favorável  a Recorrente,  que proponho uma nova  diligência  para  que  se  traga  aos  autos,  agora  a  decisão  definitiva  do  Processo  10830.006632/2006­61 de modo agora satisfatória nos termos da primeira diligência.   É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro    Fl. 390DF CARF MF

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6663984 #
Numero do processo: 10675.000093/2006-97
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2002 EXCLUSÃO, CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA. Correta a exclusão do Simples quando restar caracterizada a realização de atividade vedada, tipificada como cessão de mão-de-obra.
Numero da decisão: 1803-00.350
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2002 EXCLUSÃO, CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA. Correta a exclusão do Simples quando restar caracterizada a realização de atividade vedada, tipificada como cessão de mão-de-obra.

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ATIVIDADE VEDADA. . Correta a exclusão do Simples quando restar caracterizada a realização de atividade vedada, tipificada como cessão de mão-de-obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício rreira de Moraes - Presidente Sérgio Rodrigues erneS Relator EDITADO EM: O 9 2.U2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benício Júnior e Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 53 e 54): Trata-se de impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada, em razão de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES procedida através do ADE DRF/UBE n° 28, de 05/12/2005, em função de atividade econômica vedada — Cessão de mão-de-obra, em conformidade com a alínea 7- do inciso XII do artigo 90 da Lei 9,317/1996, à)? 09. A exclusão .foi motivada pela representação de fl.s'. 11/13, acompanhada dos documentos: de lis. 14/51, A contribuinte entregou impugnação, onde alega, em resumo, que é optante pelo Simples desde 04/10/2001, não realiza locação nem cessão de mão-de-obra, visto que [essa] atividade ocorre quando empregados da empresa realizam os serviços exclusivamente para a empresa contratante dentro ou . fora das dependências desta, com a contratante exigindo número suficiente de empregados para realização dos serviços, com subordinação direta a gerente/encarregada da contratante, com horário a cumprir, determinando como os serviços devam ser realizados e seguindo as normas estritamente ditadas pela contratante. É apenas uma prestadora de serviços de carga e descarga de mercadorias, sendo que, somente quando seus serviços são requisitados pela contratante, envia os empregados. Os serviços são fiscalizados por- encarregado da contratada, não existe subordinação a gerente/encarregada da contratante, não há habitualidade, A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 53): ASSUNTO,: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2002 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, Correta a exclusão do Simples' quando restar caracterizada a realização de atividade vedada, tipificada como cessão de mão- de-obra, Solicitação Indeferida Cientificada da referida decisão em 19/01/2009 (A.R, de fls. 58-verso), a tempo, em 16/02/2009, apresenta a interessada recurso de fls. 64 e 65, instruido com os documentos de fls. 66 a 78, nele argumentando da seguinte forma (destaques do original): c r'1( II - O Direito II. 1 — PRELIMINAR Processo ri° 10675. 000093/2006-97 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00350 Fl. 81 Nos contratos de prestação de serviço, fls. 18/21 e defis. 22/25, nota-se que não há como caracterizar as atividades da empresa como locação ou cessão de mão-de-obra, pois a recorrente apenas cita que se responsabiliza pela boa execução dos serviços que presta, sendo fiscalizado por "Encarregado" ou pessoa qua4ficada, disponibilizada pela Serv-lândia, desta forma não cedendo os seus empregados à ordem de seus clientes, de modo a fazer com que os mesmos possuam vínculo de subordinação aos mesmos. Os funcionários são alocados em serviços prestados em ,ffivor da empresa cliente, alternando-se o profissional que executará o serviço, pois este, conforme necessidade da recorrente, é escalado para prestar serviços de carga e descarga de mercadorias em qualquer outra empresa cliente. 112 — MÉRITO Como por exemplo, pode ser demonstrado pelas notas fiscais anexadas de todo o mês de Julho/2003, notas fiscais em questão n° 439 a 450, a solicitante esclarece que nunca se ateve a prestar serviços de "Carga e Descarga de Mercadorias" somente ou exclusivamente às empresas em destaque que efetuaram a retenção dos 11% (retenção previdenciária) como em análise demonstrada pelo auditor-fiscal previdenciário em objeto de sua fiscalização, com referências às notas fiscais n° 439 e 441 das empresas, "Minas Goiás Transportes Ltda" e "Mineração Andirá Lida", mas a uma necessidade temporária de várias outras empresas( Motomaq Adm. de Consórcio S/C Ltda, karo Materiais de Construção Ltda, Transportadora Emborcação Ltda, Argimpel Armazém Gerais Imperial Ltda, Logi Cargas Logística e Movimentação Carga Ltda, Multigrain Com. Exp. Import. Ltda), que necessitam de um serviço emergencial ou temporário. Remete-nos ao entendimento claro de que, neste caso, há uma simples prestação de serviço com a disponibilizaç'ã o de mão-de- obra, de força de trabalho, não há, no entanto, obrigação expressa da contratada de fornecer determinada pessoa, mas sim alguma pessoa e, portanto, não há e nunca houve pessoalidade dos obreiros cedidos. Em mesa para julgamento, ‘0- Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do recurso. A questão a ser dirimida no presente processo prende-se à identificação da atividade exercida pela recorrente, se cessão de mão-de-obra - atividade vedada pela sistemática do Simples - ou não. Tenho para mim que uma boa forma de se apurar se se está diante de um contrato de cessão de mão-de-obra é verificar a forma de pagamento adrede ajustada entre as partes contratantes. Na hipótese de cessão de mão-de-obra, em que os empregados da contratada são postos à disposição da contratante, no estabelecimento desta, a cobrança se dá — na generalidade dos casos - pelo tempo durante o qual os empregados daquela estão cedidos a esta, ou seja, em função do simples transcurso do tempo, e não do desempenho de uma determinada tarefa. No presente caso, constam dos contratos de prestação de serviços, de fls. 18 a 21 e 22 a 25, as seguintes cláusulas (grifou-se): ORCAMENTOS E CUSTOS COM ENCARGOS 11 - O preço global, ajustado na assinatura deste contrato, para a presente prestação de serviços, é de' 11.1 - DIÁRIA em geral de: R$ 30,00 (Trinta reais) pôr oito horas trabalhadas', pôr cada funcionário, Ultrapassando as 8:00 horas será cobrado em horas no valor de: R$ 3,75 ( Irês reais e setenta e cinco centavos). 11.1.1 - DIÁRIA AUX ESCRITÓRIO Cf INFORMÁTICA . R$ (), Pôr oito horas trabalhadas, ultrapassando os 13:00 horas será cobrado a diária e mais as horas no valor de; R$ ( ) 11.1.2 - HORAS DIURNAS' R$ ( 11 1.3 - HORA NOTURNA; R$ O preços já inclusos com todos encargos dos .funcionários registrados. 11 1 4 - Para os serviços de EMPILHAMENTO de mercadorias e SACARIA A COMBINAR 11.1.5 - O preço estipulado nos subitens anteriores terá acréscimo de 50% (Cinqüenta pôr cento), quando os serviços prestados ocorrerem: SÁBADOS APÓS 12:00 HORAS, DOMINGOS E FERIADOS o acréscimo será de 100%. [ ORÇAMENTOS E CUSTOS COM ENCARGOS '47g Processo n" 10675.000093/2006-97 S1-1E03 Acórdão n 1803-00.351) Fl. 82 10 - O preço global, ajustado na assinatura deste contrato, para a presente prestação de serviços, é de: 10.1 - DIÁRIA em geral de R$ 27,00 (Vinte sete reais) pôr oito horas trabalhadas, pôr cada ,funcionário, Ultrapassando as 8:00 horas será cobrado em horas no valor de: R$ 3,37 (Três reais e trinta e sete Centavos). 1 01 - DIÁRIA AUX. ESCRITÓRIO C/ INFORMÁTICA: R$ 0. Pôr oito horas trabalhadas, ultrapassando as 8:00 horas será cobrado a diária e mais as horas no valor de: R$ O. 10,12 - HORAS DIURNA.' R$ o. 10.1 .3 - HORAS NOTURNA R$ ( ) preços já inclusos com todos encargos dos funcionários registrados, 10.1,4 - Para os serviços de EMPILHAMENTO de mercadorias e SACARIA: A COMBINAR, 10.1.5 - O preço estipulados nos sub-itens anteriores terá acréscimo de 50% (Cinqüenta por cento) quando os serviços prestados ocorrerem: SÁBADOS APÓS 12:00 HORAS, DOMINGOS E FERIADOS. Outro ponto a ser ressaltado é que, nos contratos em exame, a contratante define as condições de execução do trabalho. Nesse sentido, caminham as seguintes cláusulas dos contratos de prestação de serviços de fl.s 18 a 21 e 22 a 25 (destacou-se): A CONTRATANTE 2 - A CONTRATANTE compromete-se a colocar à disposição da CONTRATADA seus assessores e supervisores especializados, sempre que se fizer necessário para assegurar a boa execução das tarefas A CONTRATANTE 6, - A CONTRATANTE, pôr sua vez, se obriga: 6.1- a fornecer à CONTRATADA as diretrizes dos trabalhos a serem executados; A CONTRATANTE 2 - A CONTRATANTE compromete-se a colocar à disposição da CONTRATADA seus assessores e supervisores especializados, sempre que se fizer necessário para assegurar a boa execução das tarefas. 5 A CONTRATANTE 5 - A CONTRATANTE', por sua vez, se obriga: 5.1- a . fornecer à CONTRATADA as diretrizes dos trabalhos a serem executados; Da leitura das referidas cláusulas, exsutge claro estar-se diante de um contrato de cessão de mão-de-obra, atividade vedada para a sistemática de tributação pelo Simples, corno, aliás, expressamente reconhecido nas cláusulas seguintes (tis. 19/20 e 23/24) (neg[itou-se): ROTATIVIDADE DE PESSOAL 7 - ROTATIVIDADE DE PESSOAL: Por se tratar de serviço tereeirizado, deixamos a critério da empresa CONTRATANTE e CONTRATADA qualquer eventual substituição de pessoal que cause motim e que também venha cometer atos irregulares na demanda de serviços. DURAÇÃO DO CONTRATADO 13 - O presente contrato terá início: 15 de Novembro de 2002 com término pôr tempo Indeterminado, podendo ser. denunciado, pôr qualquer das partes com aviso prévio, pôr escrito, de 30 dias (Trinta dias), [ ROTA.TIVIDADE DE PESSOAL 6 - ROTATIVIDADE DE PESSOAL; Pôr se tratar de serviço terceirizado, deixamos o critério da empresa CONTRATANTE e CONTRATADA qualquer eventual substituição de pessoal que cause motim e que também venha cometer atos irregulares na demanda de serviços, r DURAÇÃO DO CONTRATADO 12 - O presente contrato terá inicio: 15 de Novembro de 2002 com término pôr tempo Indeterminado, podendo ser denunciado, pôr qualquer das partes com aviso prévio, pôr escrito, de 30 dias (Trinta dias),. Conclus ão Em face do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sérgro5ko rigues e • des MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tglv, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF I a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° : 10675.000093/2006-97 Interessado(a) : SERV-LÂNDIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. TERMO DE JUNTADA i a Seção Declaro que juntei aos autos o Acórdão na 1803•00.350, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / ASSINATURA

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Numero do processo: 19515.004387/2003-52
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS Data do fato gerador: .31/12/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 31/07/1999, 30/09/2000, 30/11/2000, 31/01/2001, 31/03/2001, .31/05/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 ÓRGÃOS E. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO. DIFERIMENTO A contribuição devida sobre receitas de prestação de serviços por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado, contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, à opção do contribuinte, poderá ser paga pelo regime de caixa, ou seja, quando de seu recebimento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXCLUSÕES Demonstrado e provado que as diferenças contestadas decorreram da adoção do regime caixa, para o pagamento da contribuição sobre as receitas de prestação de serviços a órgãos e empresas públicas, a preço predeterminado, cancela-se o crédito tributário referente a elas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-000.560
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jose Adão Vitorino
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CONSULTORIA LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO:O: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS Data do fato gerador: .31/12/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, .30/04/1999, 31/05/1999, 31/07/1999, 30/09/2000, 30/11/2000, 31/01/2001, 31/03/2001, .31/05/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 ÓRGÃOS E. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO. DIFERIMENTO A contribuição devida sobre receitas de prestação de serviços por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado, contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, à opção do contribuinte, poderá ser paga pelo regime de caixa, ou seja, quando de seu recebimento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXCLUSÕES Demonstrado e provado que as diferenças contestadas decorreram da adoção do regime caixa, para o pagamento da contribuição sobre as receitas de prestação de serviços a órgãos e empresas públicas, a preço predeterminado, cancela-se o crédito tributário referente a elas, Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Rodrigo daPosta Pôssar-rPresidente PL04"( Rodrigo da José Adà ío de Morais - Relatar EDITADO EM: 08/11/201 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DR.1 São Paulo 1, SP, que julgou procedente o lançamento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente aos fatos geradores dos meses de competência de dezembro de 1998, fevereiro a maio e julho de 1999, setembro e novembro de 2000, janeiro, março, maio, novembro e dezembro de 2001.. O lançamento corresponde a diferenças entre os valores declarados/pagos e os apurados com base na sua escrituração contábil e fiscal, Inconformada com a exigência do crédito tributário, a recorrente interpôs a impugnação às fls. 50/53, contestando apenas as diferenças lançadas e exigidas para os meses de competência de fevereiro a abril de 1999, integralmente, e parte da lançada para maio de 1999, alegando, em síntese, que o autuante não levou em conta as receitas de contratos de empreitada de prestação de serviços em longo prazo com pessoas jurídicas de direito público ou empresas públicas e de economia mista, cujo pagamento da contribuição foi diferido para o mês do efetivo recebimento, confOrme permitia a legislação então vigente, Lei n" 9.718, de 27/11/1998, art. 7", e prova a documentação anexa. Analisada a impugnação, aquela DR] . julgou o lançamento procedente, conforme acórdão n" 16-14..981, às fls.. 138/144, assim ementado, "CONTRATO COM ÓRGÃO PUBLICO DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO O diferimento do pagamento da Cotins-, ate, a data de recebimento do preço predeterminado em contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou _suas subsidiárias, previsto no art 7" da Lei n" 9.718/98, requisita a comprovação da existência des.s . e.s. elementos essenciais à aplicação dessa norma e dos decorrentes registros ~lábeis Cientificada dessa decisão, inconformada, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 156/197, requerendo a sua refoima a fim que seja cancelado o crédito tributário lançado e exigido para os meses de fevereiro a abril de 1999, integralmente, (f.":parte do valor lançado para o mês de maio de 1999, alegando, em síntese, as mesmas razõã..„ expendidas na impugnação, K\--) 2 3 Processo n" 19515 004387/2003-52 s3-0T1 Acórdão n"330100.,560 Fl 615 Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70,235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A questão de mérito oposta nesta fase recursal se restringe à comprovação de que as diferenças da contribuição lançadas para os meses de competência de fevereiro a abril de 1999, na íntegra, e para maio de 1999, parcialmente (R$ 4,982,43), ora contestadas, decorreram de operações de contrato de longo prazo, com órgãos públicos e/ ou empresas públicas e de economia mista, cujos recolhimentos foram efetuados pela recorrente sob o regime de caixa, conforme permite a Lei n" 9,718, de 27/11/1998, que assim dispõe, in verbis: "Art. 7". No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias; o pagamento das contribuições de que trata o art 22 desta Lei poderá ver diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. Parágraló único À utilização do tratamento tributário previsto no capta deste artigo é . facultada ao subempreiteiro ou .subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento," Em seu recurso voluntário, a recorrente demonstrou detalhadamente o faturamento, as receitas mensais diferidas, as receitas diferidas em meses anteriores e tributadas, citando os números dos contratos, as empresas públicas, as notas fiscais e respectivos valores, as folhas do livro Diário em que foram escrituradas as operações, e, ainda, anexou as cópias dos contratos e das notas fiscais. Dessa forma, provado o diferimento e pagamento da contribuição quando do recebimento efetivo de tais receitas, as parcelas lançadas e exigidas para os meses de fevereiro a abril de 1999, deverão ser canceladas integralmente, e do valor lançado para o mês de maio daquele mesmo ano deverá ser cancelado (excluído) o valor de R$ 4,982,43, Ressalte-se que os demais valores não-contestados na impugnação e no recurso voluntário deveriam ter sido apartados e exigidos imediatamente da recorrente, nos termos do Decreto n" 70.235, de 06/03/1972, art. 21, § 1" Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao presente recurso voluntário apenas e tão somente para que se cancele os valores lançados e exigidos para os meses de fevereiro a abril de 1999, na integra, e se M-iza da contribuição lançada e exigida para o mês de maio daquele mesmo ano o alori de R$ 4.982,43 (quatro mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centak40

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Numero do processo: 10845.000704/95-93
Data da sessão: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: "I0F. SAQUES EM CONTA DE POUPANÇA.LEI N° 8.033/90, ART. 1°, INCISO V. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 153, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Restituição autorizada. Recurso Especial desprovido."
Numero da decisão: CSRF/02-01.041
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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RP1202-0.275 Matéria : 10F. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida . 2a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : MARIA DO CARMO CALMETO Sessão de :18 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/02-01.041 "70F. SAQUES EM CONTA DE POUPANÇA.LEI N° 8.033/90, ART. 1°, INCISO V. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 153, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Restituição autorizada. Recurso Especial desprovido." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado e -- ON P "" IRA ROD • GUES PRESI EN 1 jc SER O GOMES VELLOSO sci/L RELA` g FORMALIZADO EM: 05 SEI' 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. Processo n° . 10845000704/95-93 2. Acórdão n° : CSRF/02-01.041 Recurso n° : RP/202.0.275 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : MARIA DO CARMO CALMETO RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Especial (fls. 35/36) interposto pela Fazenda Nacional contra decisão não unânime da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, sendo o acórdão assim ementado (fls. 25) : "IOF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — POUPANÇA — LEI N° 8.033/90 — Depósitos de valor em caderneta de poupança não constituem fato gerador do 10F, cabendo a restituição do imposto recolhido, devidamente atualizado pelos índices constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 199 7. Recurso provido. Alega a Fazenda Nacional que o acórdão recorrido baseia-se em jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, não definitivas e passíveis de reforma pelos Tribunais Superiores. O Recurso Especial foi admitido (fls. 37), sendo apresentadas contra- razões (fls. 41/44) pelo contribuinte reiterando as decisões dos Tribunais Pátrios. É o relatório 3. Processo n° : 10845.000704/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-01.041 VOTO: CONSELHEIRO RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso especial é tempestivo e merece ser acolhido. Muito embora, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional tenha alegado que as decisões jurisprudenciais invocadas no acórdão recorrido não tinham o condão de resolver, em definitivo, a questão, o fato é que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 232.467-5, decidiu que a operação de saque em caderneta de poupança não está compreendida na previsão do artigo 153, inciso V, da Constituição Federal. É o que se depreende da ementa do acórdão do referido recurso: "TRIBUTÁRIO. IOF SOBRE SAQUES EM CONTA DE POUPANÇA. LEI N° 8.033, DE 12.04.90, ART. 1°, INCISO V. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 153, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O saque em conta de poupança, por não conter promessa de prestação futura e, ainda, porque não se reveste de propriedade circulatória, tampouco configurando título destinado a assegurar a disponibilidade de valores mobiliários, não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação relativa a títulos ou valores mobiliários, não se prestando, por isso, para ser definido como hipótese de incidência do I0F, previsto no art. 153, V, da Carta Magna. Recurso conhecido e improvido; com declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal sob enfoque." (DJU 18/05/00) Desta forma, havendo sido, inclusive, declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamentou a decisão que indeferiu o pedido de restituição, não há qualquer reparo a fazer no acórdão recorrido. 4 . Processo n° . 10845.000704/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-01.041 Isto posto, nego provimento ao Recurso Especial. É como voto. Sala de Ses es Ç F) em 18 de junho de 2001 I /()(,) If SÉRGI e) t OMES VELLOSO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001002/96-34
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.106
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do .Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julg~mento' do recurso de oficio em diligência, nos termos do voto do Relator.' . "' Sala das Sessões, em 18de abril de 2001 .' rr-'~'*;~._~: RESOLUÇÃO N° 201-00.106 18 de abril de 2001 114.575 DRJ EM CAMPINAS - .SP Confab Trading S.A. 10882,001002/96-34 . 201':'00.106 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,MINISTÉRIODA FAZENDA , / Processo Resolução: Sessão. Recu.rso .Recorrente : Interessada : I , -~--------.:~ . ///'~-- Jorge Freire P!:~~l(teJJk cY!..--.'é.'~-. , -r. .-/" Serafim Fernandes Corrêa Relator , . Imp/cf f ~, ! i 1 o processo foi encaminhado à .PFN/Osasco - SP, que o devolveu, à vista. da. , . Portaria MP nO314199. A contribuinte interpôs recurso voluntário. Foi, então, o processo original desdobrado. O de nO 10882.001002/96-34 ficou com O recurso de oficio e o de n° 10882.000164/00-59 com b recúrso voluntário. 2 Veio, então, o processo a este Segundo Conselho, sendo distribuído à' Primeira RELATÓRIO 10882.001002/96-34 201-00.106 114.575 DRJ EM CAMPINAS -,SP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo Resoluçã~ Recurso Recorrente : /' Câmara. 'l :// ~r A contribuinte acima identificada foi autuada 'relativamente ao IPI, ppr apropriação irregular de créditos-prêmios onginários de incentiyos às exportações realizadas ao amparo' do Programa BEFIEX .. - \ . A DRJ em Campinas-SP. rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, manteve parcia1f!lente o lançamento, não admitindo a correção monetária e os juros, 'mas corrigindo cálculos e reduzindo a multa de 100% para 75%. Como o crédito tributário exonerado foi superior ao limite de alçada, houve recu'rso de oficio. . Em tempo hábil, impugnou a eXIgencla, alegando: a) nulidade do auto de infração, por falhas no enquadramento legal;. b) os créditos foram transferidos para a empresa Rio de Janeiro Refrescos SIA, que foi autuada antes da impugnante, o que significa dizer que a Re'ceita Federal deseja apenar dl;lasempresas pelo mesmo fato, o que não pode prosperar~ c) se não existe dispositivo legal que autorize o proce~imento, também não existe dispositivo que proíba; d) deve ser obserVado o art. 108 ,do' CTN; e e) a atualização monetária e os aCréscimos decorrem do . Parecer 'Normativo nOJCF nO 08/92 bem como do Parecer AGU/MF nO 01196, sendo que o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda pronunciou,.se, em várias ocasiões, no mesmo sentido. Processo , Resolução MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10882.001002/96-34 . 201-00.106 .1, [~, , I I I ( r 1 I Em virtude de a Segunda Câmara haver julgado os processos referentes a Rio de Janeito Refrescos S/A, foi o mesmo encaminhado à referida Câmara.. . . Ent~ndeu, no entanto, o' ilustre Presidente da Segunda Câmara não haver conexãà, fendo restituído o processo à Primeira Câmara. •. I' / ( / \ - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES ~ORRÊA Para apreciar o presente processo, necessário se toma fazer, preliminarmente,' um histórico dos fatos ocorridos, a seguir: . -. 10882.001002/96-34 . 201-00.106 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo Resolução: 1. empresas que se consideravam detentoras de créditos-prêmio de IPI peticionaram ao Exmo. Sr. .Presidente da República no sentido de que lhes reconhecesse o direito. Encaminhados os diversos processos à Consultoria-Geral da República, esta manifestou-~e favoravelmente às empresas, concluindo que, no particular atinente ao aproveitaménto do crédito-prêmio, a questão há de ser resolvida segundo os preceitos doDecreto-Lei nO491, de 1968, e do Decreto nO64.833, de 17 de julho de 1969. O parecer foi da lavra do Secretário-Geral, Dr. Raymundo Nonato Botelho de Noronha, em 26.10.92. O Con~ultor Geral da R.epública, Dr. José de Castro Ferreira, homologou e subscreveu o citado Parecer de nOJCF-08 em 09.11.92 para os fins e efeitos do art. 24 do Decreto nO92.889, de 07 de julho de 1989. O Exmo. Sr. Presidente da República deu o "De acordo" na mesma data e o Diário OfiCial da União publicou todos os atos anteriormente citados em 12.11.92, fls. 15712/15728; 2. com base em tal Parecer, seguindo os preceitos do Decreto nO64.833, de 17.07.69, a empresa CONFAB TRADING S/A transferiu, no periodo de 01.01.93 a 15.09.93, parcelas de crédito- prêmio de IPI para crédito da empresa Rio de Janeiro Refrescos S/A. Em 23.05.96, a Fiscaliz'ação da SRF - DRF em Osasco - SP autuou a empresa, sob o fundamento de que eram incabíveis os juros de mora e a correção monetária; 3. a empresa apresentou impugnação e o lançamento foi mantido parcialmente, sendo reduzida a multa de' 100% para 75% e excluídas as glosas indevidas. Foi interposto recurso de oficio, bem como o voluntário; . 4. este processo, á exemplo de outros já apreciados por esta Câmara, tem como cerne da questão o Parecer JCF nO08/92, que determinou a aplicação de preceitos do Decreto nO64.833/69 e que deve ser cumprido compulsoriamente, nos termos do 92° do art. 22 do Decreto nO92.889/86, que estabelece: "O parecer aprovado e publicado, juntamente com O despacho presidencial, adquire caráter normativo para a Administração Federal, cujos órgãos e entes ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.". No entanto, o citaqo decreto já havia sido revogado, em 25.04.91, pelo Decreto s/no, razão pela qual a SRF, através da Coordenação do Sistema de Tributação, emitiu o Parecer COSIT/DITIP nO1.357, entendendo ser impossível a transferência dos créditos! pois o decreto que autorizava tal procedimento foi re~ogado anteriormente ao Parecer daC~l 4 Processo Resolução: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10882.001002/96-34 .201-00.106 Em resumo, constata-se: 1. em 17.07.69, o Decreto n° 64.833 previu, como uma das formas de utilização do crédito- prêmio de IPI, a transferência para outro estabelecimento industrial da mesma empresa ou com a qual maITtenharelação de interdependência; . ~. em 07.07.86, o Decreto nO 92.889 estabeleceu que os pareceres da Consultoria-Geral da República, aprovados e publicados, juntamente com o despacho presidencial, adquirem carát~r normativo para. a Administração Federal, cujos órgãos e entes ficam obrigados a lhes dar fiel cumprimento; 3. em 26.04.91, o Decreto s/no, de 15.04.91, revogou, expressamente, milhares de decretos, aí incluído o de nO64.833/69; 4. em 12.11.92, o Diário Oficial da União publicou o Parecer JCF n° 08/92, subscrito e homologado pelo Consultor-Geral da República, acompanhado do'~De acordo", do Exmo. Sr. Presidente da República, no qual manifesta-se no sentido de que as empresas requerentes aproveitem o' crédito-prêmio de IPI, conforme os preceitos do Decreto nO64.833/69, que já havia sido revogado mais de um ano e seis meses antes; 5. em 31.10.95, a Coordenação do Sisteqla de Tributação da Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT/DITIP n° 1)57, concluiu que: "15. Assim sendo, tudo leva a crerque o "De acordo" foi proferido pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República; e desta forma: a) o Parecer JCF-08, nos termos do Decreto nO.92.889/89, é de caráter normativo, tornando-se de cumprimento obrigatório pelos órgãos e entes da Administraçao Federal; b) o seu cumprimentoe o ressarcimento do benejícíà dar-se-ão nos lermos do item 12 deste parecer, face os equívocos do Parecer JCF-08 quanto à legislação.vigente sobre a matéria. ". 6. por oportuno, transcrevem-se,. ainda, os itens 11e 12 do citado Parecer COSIT, a seguir: "11. Ocorre que o Decreto nO.64.833/69joi revogado pelo artigo 4° do Decreto s/n~de 25 de abril de 1991 (publicado no DOU de 26 seguinte); 12. Assim sendo, e àfalta de previsão legal ou normativa sobre a matéria, considerando os termos do Parecer da CGR, entendo que as normas para ressarcimento do crédito financeiro às exportações seriam aquelas previstas no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto nO. 87.981, de 23.12.82, em seu art. 92, incisà I, que trata de. créditos incentivados do imposto, estando as normas para seu aproveitamento estabelecidas em seus artigos 103 e 104, não contemplandoa hipótese de transferênctapara outro estabelecimento da mesma empre~ 5 Processo .' Resolução: MINISTÉRIO DA FM~t'mA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10882.001002/96-34 201-00,.106 Ante tais fatos, o cerne d'a questão pode ser resumido no seguinte: ' " Os órgãos e ente,s da Administração Fede'ral estão obrigados a dar ~él cumprimento aos pareceres aprovados e publicados, juntamente com o despacho, presidencial, da outrora Consultoria~<!eral da República, atual Advocacia-Geral da União, em cumprimento ao Decreto'n° 92.889/86, mesmo ~quando tenha ocorrido evidente equívoco como à de mandar aplicar preceitos de Decreto já revogado? ' Diante do exposto, entendo deva ser o presente julgamento convertido em ' diligência, oficiada à,' Advocacia-:-Geral da União dando-lhe conhecimento dos fatos, inclusive' tendo como anexos cópia do Parecer JCF nO08/92, do Parecer COSIT/DITIP n° 1.357.e do presente Acprdão, solicitando-lhe manifestação sobre a questão formula;da. ,Ctimprida a diligência, os autos deverão retomar a esta Câmara. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001--'~ ~~ . ".-~--------- // " '~) ',"0"'-- ", L-------q-~ SERAF~FERNANDESCORRÊA 6 /", , .\ ' 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10120.003831/2003-81
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 31/10/1998, 01/02/1999 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 30/11/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre as receitas que não representam venda de mercadoria ou de serviço. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.140
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T17:07:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:07:05Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:07:05Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:07:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:07:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:07:05Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:07:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:07:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:07:05Z; created: 2009-10-15T17:07:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-15T17:07:05Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:07:05Z | Conteúdo => - DE coNTR: -„ , „._.s Ne f.1 O ORIG/NAL I. 4u e=2 S2-C1T2o 9 Fl. 1.225 • <-----_ MINISTÉRIO DA FAZENDA r_*.:Ã/V--f CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS :s • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.003831/2003-81 Recurso n° 126.099 Voluntário Acórdão n° 2102-00.140 — i a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria Base de Cálculo. Inconstitucionalidade declarada pelo Pleno do STF. Recorrente REYDROGAS COMERCIAL LTDA - Recorrida DRJ em Brasília - DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 31/10/1998, 01/02/1999 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 30/11/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre as receitas que não representam venda de mercadoria ou de serviço. •Recurso Voluntário Provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. - I • n) SE 'A MARIA COELHO MARQUE Presidente A. WALln • JOSE DA S 9 A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. o , Processo n° 10120.003831/2003-81 ''s - i S2-C1T2 • Acórdão n." 2102-00.140; af9- o t2 Fl. 1.226 Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS, relativa a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1998 e dezembro de 2002, tendo em vista que a Fiscalização constatou as seguintes infrações: 1)-diferença entre o valor escriturado e o valor declarado/pago, apurada nas verificações preliminares; 2)- omissão de receitas financeiras; 3)- receita financeira escriturada com inobservância do regime de escrituração e não oferecida à tributação. Inconformada com a autuação a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSA n 2 7.684, de 26/09/2003, cuja ementa abaixo se transcreve. "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Só ocorre cerceamento do direito à ampla defesa em relação a despachos ou decisões prolatadas por autoridade competente. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. ANTERIORIDADE NONA GESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA - O aumento de aliquota de contribuição social, por medida provisória, passa a vigorar noventa dias após a publicação de sua primeira edição. Lançamento Procedente." Ciente desta decisão em 09/01/2004 (fl. 1.125), a interessada ingressou, no dia 09/02/2004, com o recurso voluntário de fls. 1.130/1.137, no qual alega, em síntese, que: 1- a primeira infração não identifica com propriedade as bases de cálculo apresentadas como diferença, apontando para um cerceamento do direito de defesa; 2 — a Lei n2 9.718/98, na parte que acresceu receitas ao conceito de faturamento é absolutamente nula, e dos valores incluídos no auto de infração alguns sequer receitas são, a exemplo de descontos obtidos e recuperação de despesas. 2 Processo n° 10120.003831/2003-81 629 O 9 o 9 S2-C1T2Acórdão n.° 2102-00.140 Fl. 1.227 ‘,n0,41/abf 3- não foi observado o prazo nonagesimal para a vigência das disposições da Lei n29.718/98; 4- a decisão recorrida é nula porque os argumentos de defesa não foram enfrentados pelo julgado recorrido, especialmente os relativos ao cerceamento do direito de defesa e aos argumentos sobre as diferença apontadas relacionadas com juros recebidos, descontos obtidos, etc.; 5- ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento para os fato geradores ocorridos no período de janeiro a maio de 1998, tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu no dia 30/06/2003. O prazo decadencial é de cinco anos. O recurso voluntário foi julgado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, relativamente à segunda e terceira infração, sendo os autos remetidos a este Colegiado para o julgamento da primeira infração, acima relatada (fls. 1.159/1.164 e 1.221). Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro Relator, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 1.224. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, está em julgamento neste Colegiado a primeira infração, ou seja, a diferença na base de cálculo do PIS, apurada em procedimento de verificações preliminares, "por intermédio do batimento RECEITA BRUTA CONTÁBIL X DCTF/VALORES PAGOS . . . conforme demonstrado nas planilhas relacionadas nas fls. 1007 a 1024" Nas planilhas de fls. 1.007 a 1.011 foi informado a Receita de Vendas e as Exclusões Vendas do período objeto do lançamento. Os pagamentos realizados pela recorrente estão relacionados na planilha de fls. 1.017/1.019. Deixo de apreciar as alegações de nulidade da decisão recorrida e do lançamento por força do disposto no § 3 2, do art. 59, do Decreto n270.235/72. Também deixo de apreciar os argumentos relativos à decadência porque na infração em julgamento o primeiro período objeto de lançamento foi agosto de 1998, Portanto, não contemplado no pleito da recorrente. Quanto ao mérito, tem razão a recorrente. - 2ÉCJ-' U3 N.1F - SEGUNDO CONVI:á:G DE CONTRWIN rEs com:Eu com e on;GiNtAL Processo n° 10120.00383112003 -81 82-C1T2 Acórdão n." 2102-00.140 0e4 Fl. 1.228 Lrát4014- É incontroverso que o lançamento decorreu da inclusão, na base de cálculo do PIS, de outras receitas que não representam venda de mercadorias e serviços (receitas financeiras, variação cambial ativa, juros recebidos, etc), regularmente escrituradas (infração 001). E a autoridade fiscal fez o lançamento com fificro, dentre outros, no art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. Em 09/11/2005, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n's 357.950, 390.480 e 358.273 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n 9.718/98. Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (art. 22 da Portaria MF n2 41/2009), em seu art. 49, inciso I, autoriza expressamente este Colegiado afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto "que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal". No caso concreto, não há outra solução a não ser cumprir a determinação regimental e excluir as demais receitas, incluídas pela Fiscalização, da base de cálculo da contribuição apurada pela Fiscalização, o que acarreta, no caso vertente, a total improcedência da infração 001 e o cancelamento integral do crédito tributário lançado no auto de infração, posto que o crédito tributário relativo às demais infrações foi exonerado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração. Sala das Ses ões, em 0 de junho de 2009. WALBE JOSÉ DA LVA Au; 4 =

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Numero do processo: 35588.002726/2007-92
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1999 a 30/11/2000 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO No caso de lançamento substitutivo oriundo da declaração de nulidade por vício formal do lançamento anterior, o cálculo da decadência é efetuado com base no que dispõe o art. 173, inciso II, do CTN que versa que o prazo para constituição de novo crédito é de cinco anos contados a partir da data em que se tomou definitiva a decisão que anulou, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1999 a 30/11/2000 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.928
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1999 a 30/11/2000 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA • Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontária legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. k.Í - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 • ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. et e ( d(É _Presidente • ,y/?90/1/k-- MARIA BAN IRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). i(?) • 2 Processo n° 35588.002726/2007-92 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.928 Fl. 253 Relatório Trata-se de débito apurado referente aos valores correspondentes à retenção de 11% sobre os valores dos serviços prestados por diversas empresas e não recolhidos em época própria à Previdência Social, conforme dispõe o art. 31 da Lei n° 8.212/1991, em sua redação atual. O Relatório Fiscal (fls. 29/30) informa que o lançamento foi efetuado por aferição indireta, uma vez que os valores foram apurados com base em conta do Livro Razão, uma vez que a notificada, embora intimada, não apresentou os documentos relativos aos lançamentos, os quais são tidos pela empresa como erros de classificação escriturados. A presente notificação substituiria a NFLD n° 35.102.663-0, lavrada em 19/12/2001, anulada pela Seção de Análise de Defesas e Recursos. A notificada apresentou defesa (fls. 89/121) onde alega que por tratar-se de lançamento substitutivo, reitera os termos já aduzidos quando da impugnação anterior. Aduz que ocorreu a decadência. Considera que o lançamento anteriormente realizado seria imodificável, sob ofensa ao primado da segurança jurídica. Alega nulidade do lançamento em razão do fiscal não haver demonstrado a subsunção do conceito do fato ao conceito da norma. Afirma que a taxa de juros SELIC é inconstitucional e a multa confiscatória. Foram juntadas cópias de peças do lançamento substituído, Relatório Fiscal 9f1s. 150/151), Impugnação (fls. 152/154) onde alega que foram lançados na conta contábil que originou a lavratura da presente notificação, valores relativos a descontos concedidos pelos fornecedores, Decisão Notificação (fls. 156/158). Pela Decisão Notificação n° 17.402.4/0114/2007 (fls. 160/168) o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 175/ -1,5) onde efetua repetição das alegações de defesa. O recurso teve seguimento por força de decisão judfciaL (É o relatório. \,) - - 3 Voto - Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta a preliminar no sentido de que o lançamento seria imodificável, sob pena de ofensa ao primado da segurança jurídica. Razão não assiste à recorrente. Ora, o Código Tributário Nacional prevê no art. 145 que o lançamento pode ser alterado nas hipóteses que menciona. Além disso, o que ocorreu foi que no primeiro lançamento foi verificado vício formal, consubstanciado em erro na confecção do relatório denominado "Fundamentos . Legais do Débito. Em razão da notificação anterior ter sido anulada por vício formal, de acordo com o inciso II, do art. 173, do CTN, o fisco dispõe de cinco anos contados a partir da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. . Portanto, o novo lançamento foi efetuado com amparo no que dispõe o CTN e encontra-se dentro do prazo previsto no referido Códex, uma vez que a NFLD 35.102.663-0 foi anulada em 15/09/2003 e o presente lançamento ocorreu em 21/10/2006, ou seja, em menos de cinco anos. • A recorrente argumenta que teria ocorrido a decadência do direito de lançar as contribuições, entretanto, efetua o cálculo como se não se a presente notificação não fosse substitutiva. • Verifica-se nas cópias das peças da notificação anterior juntada aos autos que a mesma foi lavrada em 19/12/2001 e compreendeu competências de 08/1999 a 11/2000, dentro, portanto, dos prazos previstos tanto no art. 150 § 4°, como no art. 173, Inciso I, ambos do CTN. A decisão que anulou a notificação anterior data de 15/09/2003 e o lançamento substitutivo ocorreu em 21/10/2006, ou seja, dentro do prazo de cinco anos previstos pelo art. 173, Inciso II, do CTN, a contar da decisão de nulidade. I ' Portanto, não há que se falar em decadência. Ainda em sede de preliminar, a recorrente alega que haveria vício insanável no lançamento face a não verificação do contido do art. 142 do CTN, pela autoridade fiscal. A meu ver, não se vislumbra a ocorrência do alegado vício. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, a mesma também não merece melhor sorte. Os elementos que compõem os autos são suficientes para a perfet compreensão do lançamento, qual seja, contribuições relativas à retenção, apuradas Processo n° 35588.002726/2007-92 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.928 Fl. 254 contabilidade, por aferição indireta, em razão da empresa não haver apresentado o suporte documental dos lançamentos efetuados em conta do Livro Razão denominada "Pagamento de Fornecedor". Toda a fundamentação legal que amparou o lançamento foi disponibilizada ao contribuinte conforme se verifica no relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito que contém todos os dispositivos legais por assunto e competência. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da notificação. Assevere-se que o procedimento de aferição indireta utilizado encontra respaldo no § 3° do art. 33, da Lei n° 8.212/1991 o que dispõe que: sç 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário Quanto o inconformismo da recorrente pela aplicação da taxa de juros SELIC e multa de mora, conforme dispõe os arts. 34 e 35 da Lei n° 8.212/1991, o mesmo não pode ser acolhido. A aplicação, tanto os juros SELIC como a multa teve amparo em dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio e não cabe ao julgador no âmbito administrativo afastar a aplicação de dispositivo legal vigente sob o argumento de que o mesmo seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão !seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito I\Jmunicipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão_ \-\\\ Admissibilidade - Possibilidade da Administração ága;20, ,\ aplicaçã o a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar _s) 5 pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n)" Ademais, tal questão foi sumulada no âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula no 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2010 , •, Ai#1, f; 9 TAS D IRA - Relatora (1. • _ 6

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Numero do processo: 19515.000157/2004-03
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 ATIVIDADE RURAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. DEDUTIBILIDADE. Se a escritura dos imóveis não discriminar os valores da terra nua e das construções e benfeitorias, deverá o contribuinte louvar-se em laudo pericial para destacar os valores, tomando-os como base de cálculo das depreciações. Na hipótese de o fisco, fundado em seguros elementos de provas em contrário, discordar dos critérios e valores dos laudos que lhe foram apresentados pela contribuinte poderá, com fulcro no art. 148 do Código Tributário Nacional, arbitrar os valores da terra nua, das construções e benfeitorias, a fim de apurar eventual excesso de depreciação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1202-000.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
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CONSELHO ADMINIS IRATIVO DE RECURSOS FISCAIS j PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.000157/2004-03 Recurso n° 177.238 Voluntário Acórdão n° 1202-00.247 — 2. Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2010 Matéria IRPJ Recorrente A. C. AGRO MERCANTIL LTDA. Recorrida 1' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 ATIVIDADE RURAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. DEDUTIBILIDADE. Se a escritura dos imóveis não discriminar os valores da terra nua e das construções e benfeitorias, deverá o contribuinte louvar-se em laudo pericial para destacar os valores, tomando-os como base de cálculo das depreciações. Na hipótese de o fisco, fundado em seguros elementos de provas em contrário, discordar dos critérios e valores dos laudos que lhe foram apresentados pela contribuinte poderá, com fulcro no art. 148 do Código Tributário Nacional, arbitrar os valores da terra nua, das construções e benfeitorias, a fim de apurar eventual excesso de depreciação. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NELSON LÓ :AO FI O Presidente RODR')GUES-NEUBER- Relator EDITADO EM: es 7 ry-r-à u 3 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cândido Rodrigues Neuber, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lásso Filhon ( 2 Processo n° 19515.000157/2004-03 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.247 Fl. 2 Relatório A. C. AGRO MERCANTIL LTDA. recorre da decisão de primeira instância proferida pela j a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, assim relatada, in verbis: "Contra a interessada, antes qualificada, foi lavrado Auto de Infração com anexos para a exigência de crédito relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - 1RPS, referente a fato gerador ocorrido em 1999 (fls. 486-489). Também foi lavrado o 'Termo de Verificação' fiscal de fls. 477-481. De acordo com os autos, a infração fiscal decorre da exclusão indevida de depreciação acelerada, no valor total de R$ 2.688.322,74, tendo em vista os seguintes fatos: - a autuada excluiu da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor total de R$5.998.450,46; em atenção a solicitação do autuante, foram apresentados documentos, que somados, atingiram o montante de R$ 4.558.593,14. Tens, portanto, a primeira diferença, no valor de RS 1.439.857,32; - examinados os documentos apresentados, o autuante constatou que o contribuinte excluiu, indevidamente, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a título de depreciação acelerada incentivada, relativamente à compra de imóveis denominados Fazenda Buraco, Fazenda Curralinho e Fazenda Trairas, o valor de R$ 1.248.465,42. Assim está no termo fiscal: Citada exclusão refere-se a escrituras de compra de fazendas as quais não segregavam os valores da TERRA NUA e as BENFEITORIAS, valendo ressaltar que os laudos que segregaram tais valores foram assinados somente por um engenheiro [..7 e, sem critérios de avaliação adotados. (Grifou- se) A forma de tributação adotada é o Lucro Real anual. O valor lançado do 1RPJ é de R$ 648.080,68, tendo como enquadramento legal os arts. 250,!, e 313, do RIR/99. O valor acima está acrescido da multa de oficio com o percentual de 75% e dos juros de mora. Enquadramento legal da multa: art. 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996; dos juros de mora - ens. 60, § 2°, da Lei n°9.430, de 1996. O total do crédito tributário do processo é de R$ 1.585.399,77 (fl. 490), até a data do lançamento. A autuada, tempestivamente (fl. 605), por meio de sua advogada (procuração de fls. 513), impugnou o lançamento (fls. 495-501) com os documentos de fls. 502-512 e 514-603, alegando, em síntese, sob os seguintes titules/subtítulos, o seguinte: Primeira exclusão: comprovação das despesas correspondentes ao valor de R$ 1.439.857,32 I/ 3 A impugnante apresentou à autoridade fiscal todos os documentos necessários á comprovação das despesas de depreciação incentivada, no valor total de 5.998.450,46. No entanto, aparentemente por erro aritmético, o autuante considerou somente o valor de R$ 4.558.593,14. Assim, o valor indevido seria R$ 1.189.625,37, que resulta de erro aritmético. Demonstrada a existência de despesas no valor de R$ 1.189.625,37, resta a parcela de R$ 250.231,95. Relativamente a essa diferença, a defesa apresenta demonstrativo denominado `doc.04', bem como todos os recibos e notas fiscais a ele correspondentes (doc 05), os quais, de fato ainda não haviam sido apresentados à autoridade fiscal. Dessa forma, a defesa entende que procede a exclusão efetuada pela impugnante. Segunda exclusão: correção do laudo relativo à parcela de depreciação acelerada incentivada. Diz a defesa que o valor correspondente à segregação entre as edificações e benfeitorias e a terra nua, relativo à aquisição dos imóveis Fazenda Buraco, Fazenda Curralinho e Fazenda Traíras, foi devidamente comprovado mediante a elaboração do laudo a que se refere a alínea 'b', do inciso I, do art. 307 do RIR/99. A respeito da inadequação do laudo às exigências do art. 8° da Lei das S.A., diz a defesa que, de fato, o documento havia sido assinado unicamente pelo engenheiro Athos de Sá Guimarães. Ocorre que, por um equívoco, o citado engenheiro furtou-se a mencionar, à época da elaboração do laudo que, ao assinar o documento, na verdade o estava fazendo em nome da empresa Engetopo Ltda., na qualidade de diretor técnico ou responsável. Assim, não há dúvida que o laudo, na verdade, foi elaborado por essa empresa, que preenche os requisitos legais. (docs. 06, 07 e 08). Dessa forma, entende a defesa, estaria comprovado que os laudos foram assinados por empresa habilitada e que apresentam critérios válidos de segregação dos valores correspondentes à terra nua e às edificações e benfeitorias, sendo procedente a exclusão efetuada, no valor de R$ 1.248.465,42, relativa à depreciação acelerada incentivada de bens integrados ao ativo imobilizado para utilização na atividade rural, de acordo com o art. 314 do R1R199. O pedido Diante do exposto, a defesa requer que a impugnação seja julgada procedente, com o conseqüente cancelamento da exigência fiscal. Protesta, ainda, por provar o alegado por iodos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela juntada de novos documentos e pela realização de perícia técnica. Outras informações Posteriormente, a defesa apresentou os documentos de fls. 608-610 (suhstabelecimento de procurações) e documentos de fls. 613-614 (vista do processo). Em decorrência da solicitação de diligências desta Delegacia (fls. 620/621), foram juntados os documentos de fls. 627-783, destacando-se a Informação Fiscal de fl. 783: [...I Com relação à questão 1, informo que foram apresentadas cópias das páginas do Livro Diário e Plano de Contas que registram, para cada item da planilha integrante da intimação, lançamentos que comprovam contabilização em contas do Ativo Imobilizado. Com relação à questão 3, registro que foram apresentados os documentos pertinentes ao CREA/ING, relativos aos laudos de avaliação das fazendas." \ \ 4 Processo n° 19515.00W 57/2004-03 SI-C2T2 Acórdão nól 1202-00247 Fl. 3 Decisão de primeira instância, fis. 785 a 791, julgou o lançamento tributário procedente em parte, sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa, fls. 785, in verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1999 APURAÇÃO DO LUCRO REAL. GLOSA DE EXCLUSÕES. Uma vez que a tributação pelo Lucro Real exige escrituração regular, lastreada em documentos hábeis e idóneos, é cabível a glosa de exclusões do lucro liquido, quando não houver comprovação adequada dos valores contabilizados. LUCRO REAL. EXCLUSÕES. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. ATIVIDADE RURAL. SEGREGAÇÃO DA TERRA NUA E DAS BENFEITORIAS NOS INSTRUMENTOS DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RURAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO A pessoa jurídica que explora a atividade rural pode depreciar integralmente, no próprio ano de aquisição, os bens do ativo permanente imobilizado para uso nessa atividade, exceto a terra nua, admitindo-se o destaque das benfeitorias em laudo pericial elaborado por três peritos ou por empresa especializada. Não adotando o contribuinte tal providência, com observância dos dispositivos legais vigentes, o valor total de aquisição deve ser considerado como integrante da terra nua, não podendo ser excluído na apuração do lucro real. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada dessa decisão em 03/02/2009, segundo comprovante de fls. 798, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 05/03/2009, fls. 802 a 816, instruido com os documentos de fls. 817a 1.043. Alega em síntese: - quanto à primeira parte da autuação, glosa de despesas por falta de comprovação de depreciação incentivada, em virtude de ter indicado erro de cálculo ocorrido no demonstrativo fiscal de fls. 482 a 485, e ter apresentado documentação referente à parcela remanescente de R$ 250.231,95, da qual foi mantida a tributação sobre R$ 17.260,00, a decisão recorrida excluiu da tributação a importância de R$ 1.422.597,32; houve por bem quitar o crédito tributário correspondente à glosa remanescente de R$ 17.260,00; assim remanesce o litígio apenas quanto à segunda parte da autuação, sobre a importância de R$ 1.248.465,42, depreciação acelerada incentivada relativa à compra dos imóveis Fazenda Buraco, Fazenda Curralinho e Fazenda Traíras; - o laudo apresentado ao fisco comprova a segregação dos valores correspondentes à terra nua e às benfeitorias dos referidos imóveis; a empresa exerce atividade tipicamente ruralista tendo o direito de depreciar os bens de seu ativo permanente imobilizado, conforme prevê o art. 314 do R112/99; como na escritura dos referidos imóveis não houve segregação entre valores da terra nua e benfeitorias e construções, contratou a empresa Engetopo Ltda. para proceder à aludida segregação cujo laudo, por equivoco, foi assinado pelo engenheiro civil responsável pela avaliação, o Sr. Athos de Sá Guimarães, sem mencionar que o assinou na qualidade de diretor técnico da empresa Engetopo Ltda.; ao contrário do que entendeu a fiscalização e a decisão recorrida, a avaliação dos bens não foi realizada individualmente pelo Sr. Athos de Sá Guimarães, más sim, pela empresa especializada / ) I/ I / Engetopo Ltda.; na impugnação juntou declaração do engenheiro civil esclarecendo esse equívoco, além de ratificar as informações constantes dos laudos anteriores e juntar novos laudos periciais, desta vez assinados pela empresa Engetopo Ltda.; - entendendo a fiscalização que os laudos não preenchiam os requisitos necessários exigidos pela lei deveria apresentar contraprovas explicitando e indicando, de forma contundente, os motivos pelos quais a recorrente, supostamente, não fazia jus ao seu direito; citou ementa de julgados administrativos referentes aos recursos Ms. 125.782, 136.909 e 124.288, que entende corroborar essa assertiva, no sentido de a fiscalização apresentar uma avaliação contradita àquela apresentada pela recorrente e não simplesmente desqualifica-la; objetivando sanar as irregularidades formais existentes nos laudos anteriores contratou empresa especializada, a Ruralcon Assessoria Agropecuária Ltda. a qual, após extensos estudos, elaborou novos laudos periciais dos indigitados imóveis confirmando que os valores utilizados nas avaliações anteriores estavam absolutamente corretos e atendiam todos os requisitos impostos pelo art. 8°, da Lei n° 6.404/1976; o fato de a recorrente ter cumprido a obrigação acessória relativa à "Anotação de Responsabilidade Técnica — ART", apenas em 01/10/2008, não evidência uma tentativa de validar os laudos, mas sim, a boa fé da recorrente que, ao perceber o equivoco cometido, tratou de regularizá-lo; - destaca a absoluta desproporção entre o mero erro formal ocorrido e a conseqüência resultante; um simples erro formal não poderia fazer com que a recorrente não tivesse os seus laudos aceitos e não ver reconhecida a legitimidade da depreciação acelerada incentivada relativa àqueles imóveis. Alfim a contribuinte pede provimento ao recurso voluntário, para que seja reformada parcialmente a decisão de primeira instância, decretando-se a improcedência total do auto de infração. Em razão do prazo para apresentação do recurso e do local onde está localizada a empresa Ruralcon Assessoria Agropecuária Ltda., no Estado de Goiás, juntou cópias dos novos laudos de avaliação, cujas vias originais serão juntadas aos autos posteriormente. Em 16/03/2009, capeada pela petição de fls. 1.044/1.045 aportou aos autos "Laudo de Avaliação", fls. 1.046 ai 074, instruido cornos documentos de fls. 1.075 a 1.086. É o relatório. tl c\•\ R I\ \I çt* 6 Processo n° 19515.000157/2004-03 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.247 Fl. 4 • Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A acusação fiscal é de que a contribuinte apropriou despesas com depreciação acelerada incentivada relativa aos dispêndios de aquisição de três imóveis rurais, porém sem que das respectivas escrituras constassem a segregação do valor da terra nua dos valores de construções e benfeitorias existentes nos imóveis e que os laudos de avaliação, apresentados ao fisco, que segregaram tais valores foram assinados somente por um engenheiro e sem indicar os critérios de avaliação adotados, como se vê do "Termo de Verificação" fiscal, fls. 477 a 481, nos seguintes excertos, fls. 478 e 480, in verbis: 1-4 Ao examinarmos documentação apresentada, constatamos ainda que a contribuinte excluiu, indevidamente, da base de cálculo do IRPJ e CSLL o montante de RS 1.248.465,42 a título de DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA, relativos à compra de imóveis denominados FAZENDA BURACO, FAZENDA CURRALINHO e FAZENDA TRAÍRAS; Citada exclusão refere-se a escrituras de compra de fazendas os quais não segregavam os valores da TERRA NUA e as BENFEITORIAS, valendo ressalvar que os laudos que segregaram tais valores foram assinados por engenheiro R. T. Athos de Sá Guimarães, CREA 44.7I6?D-MG (sic) e, sem critérios de avaliação adotados; 11" O fisco no TVF citou o art. 314 do RIR199 que autoriza as empresa que explorem a atividade rural a dedutibilidade da depreciação acelerada incentivada evocou as disposições do art. 307, inciso I, alínea "b", do RIR/99, no sentido de que na hipótese de depreciação de edifícios e construções o valor das edificações deve estar destacado do custo do terreno, admitindo-se o destaque em laudo pericial; lembrou os requisitos de avaliação de bens constantes do art. 8° da Lei n° 6.404/76 (Lei das S/A); e citou entendimento jurisprudencial expresso na ementa transcrita do acórdão nt' 103-14.003/93, DOU de 13110/95, oriunda da Egrégia Terceira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, concluindo às fls. 479 e 480, in verbis: "1"..1 Claramente depreende-se que a existência de laudo pericial segregando o valor da terra nua das benfeitorias é essencial para que o contribuinte tenha direito a computar as de,pr.eciaçães sobre imóveis. 1I 'fl l0 ()( 7 No caso em tela, devido a absoluta impossibilidade de segregar esta Fiscalização considerou a totalidade do imóvel rural corno sendo terra nua. O contribuinte infringiu o disposto no artigo 314 c/c 307 1, b ambos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3000, de 26 de março de 1.999, republicado em 17 de junho de 1999. 11.1" Da análise dos elementos de provas presentes nos autos formei convicção de que a glosa fiscal é improcedente. Com efeito, os laudos de avaliação dos três imóveis rurais apresentados ao fisco antes da autuação, fls. 93 a 101, apresentam alguma insuficiência, mas não a ponto de invalidá-los completamente. O aspecto formal de estar assinado por apenas um engenheiro, quando deveriam ser três peritos, foi sanado pela contribuinte mediante a justificativa de que as avaliações foram de fato realizadas por empresa especializada em avaliações de imóveis rurais, a Engetopo Ltda., tendo sido apresentados, na impugnação, fls. 588 a 603 (Doc.06 a Doc. 08), novos laudos elaborados pela referida empresa, assinados pelo mesmo engenheiro civil subscritor dos primeiros laudos. O certo é que os laudos de fls. 93 a 101 existiam e foram apresentados ao fisco antes da autuação. Neles estão segregados os valores das benfeitorias, construções e da terra nua de cada um dos três imóveis rurais, com especificações técnicas de cada benfeitoria, construção, áreas, pastagens cercas, pontes, estradas características das terras, etc. Assim, o fisco de duas uma; ou acatava os referidos laudos de avaliação; ou devia contestá-los ou contraditá-los com outros laudos de avaliação que viesse a providenciar, tendo em vista as disposições do art. 148 do Código Tributário Nacional. O fisco não poderia, ao seu alvedrio, alegar impossibilidade de segregar os valores da terra nua dos valores das benfeitorias e construções, para considerar o valor total das aquisições dos referidos imóveis como sendo valores somente da terra nua, sabendo que não se tratava apenas de terra nua, e tinha ciência da existência de várias benfeitorias e construções, constantes das escrituras públicas, da escrituração da empresa, bem como da planilha denominada "BENS INCLUEDOS NA DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA", fls. 482 a 485, especialmente fls 483, meses de fevereiro e março de 1999, elaborada pelo fisco e parte integrante do TVF. Referida planilha indica colunas com datas, tipo dos documentos comprovantes de escrituração apresentados ao fisco, números dos documentos, valores, tipo dos bens, serviços e benfeitorias adquiridos e respectivos fornecedores. Como inexistem dúvidas quanto à existência nos referidos imóveis de benfeitorias e construções, pastagens, etc, considerar os valores totais de aquisição dos imóveis como sendo somente de térrea nua, como procedeu o fisco, resulta simplesmente em não se dar efetividade ao art. 314 do R112/99, que ampara o incentivo fiscal de estimulo à atividade rural. É de se observar que as informações sobre a existência de benfeitorias e construções nos imóveis rurais adquiridos, constantes das escrituras públicas, bem como as informações constantes dos laudos de avaliação apresentados ao fisco, somente poderiam ser recusadas ou impugnadas com base em seguros elementos de provas em contrário por parte do r 8 Processo n° 19515.000157/2004-03 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00147 A. 5 fisco, a teor do disposto Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n° 3000, de 29/03/99 — RIR/99, CAPÍTULO nr - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO — SEÇÃO IV — LANÇAMENTO DE OFICIO — Subseção II — Bases do Lançamento, art. 845, § 1°, a saber: "Art. 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto n° 5.844, de 1943, art. 79): § 1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n°5.844! de 1943, art. 79, § 1°)." Em nota ao referido dispositivo trago à colação a seguinte ementa, de julgado oriundo da então Quarta Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, citada na coletânea "Resenha Tributária", seção 1.2, ed. 16/86, pág. 410: Acórdão 104-05.076: "ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO CONTRIBUINTE - As informações e os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, corroborados por declarações de terceiros, relativos à realização de benfeitorias, só podem ser recusados pela fiscalização se comprovada sua incorreção ou se forem veementes os indícios de •sua falsidade ou inexatidão." Aqui vale transcrever a ementa trazida à colação pelo fisco no TVF, fls. 480, lá para justificar a glosa fiscal, aqui, ao contrário, para fundamentar a improcedência da exigência fiscal, como se vê: Acórdão n° 103-14.003/93, DOU de 13/10/1995: "Não se admite quota de depreciação referente a terrenos. Se a escritura do imóvel não discriminar o valor do terreno e das edificações, deverá o contribuinte louvar- se em laudo pericial para destacar os valores, tomando-se o valor das edificações como base de cálculo das depreciações. Não adotando o contribuinte tal providência poderá a Fiscalização, com fulcro no art. 148 do Código Tributário Nacional, arbitrar os valores do terreno e das edificações afim de apurar o valor das quotas de depreciação indevidamente deduzidas." (Destaquei). Este era exatamente o procedimento aplicável no presente caso: o fisco, antes da lavratura do auto de infração, deveria ter adotado os procedimentos necessários para arbitrar os valores da terra nua e das benfeitorias e construções existentes nos indigitados imóveis rurais, em virtude da discordância dos critérios de avaliação e valores constantes dos laudos de avaliação que lhe foram apresentados pela contribuinte. Aprofundando um pouco mais a pesquisa da jurisprudência administrativa oriunda das diversas Câmaras do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, a respeito dessa questão lembro, ainda, as seguintes ementas: Acórdão n°103-12.167/92, DOU de 18/08/1992: ", /' ) 7 9 "ARBITRAMENTO DE VALORES PELO FISCO — Na hipótese de aquisição de imóvel, não estando destacado o valor do terreno do valor da edificação e de instalações sobre ele existentes e não tendo sido providenciado o respectivo destaque mediante laudo pericial, o Fisco pode discordar dos valores atribuidos pela contribuinte arbitrando-os (item 2 e 3 do PN 14/72)." Acórdão n°105-02.713/88, DOU de 09/0911988: "LAUDO POSTERIOR AO REGISTRO DE DEPRECIAÇÃO — Deve ser admitida a dedução de encargo de depreciação sobre benfeitorias, calculado com base em laudo elaborado por profissional do ramo de avaliação de imóveis, ainda que • emitido em data posterior à do registro da despesa ou do lançamento do tributa" Acórdão n°105-05.874/91, DOU de 30110/1991: "LAUDO POSTERIOR AO REGISTRO DE DEPRECIAÇÃO — Deve ser admitida a dedução de encargo de depreciação sobre benfeitorias, calculada com base em laudo elaborado por profissional do ramo de avaliação de imóveis, ainda que emitido após o lançamento ex officio." CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de março de 2010 ctor~-te-,-,7 A. • .1 ' ODIGUE.a.N ER • io ni n NISTERIO DA FAZENDA ,f)5<tiri, uri‘eit CONSELHO ADuNISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISietee .Ctir. Processo : 19515.000157/2004-03 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n°259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n" 1202-00.247. Brasília - DF, em 07 de maio de 2010 /: els,d/ osé Roberto França Secretá da 2' Câmara da Primeira Seção ? CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência. Procurador(a) da Fazenda Nacional 11

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7774809 #
Numero do processo: 10314.000266/2001-61
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/05/1998 a 14/08/1998 ISENÇÃO SUBJETIVA. TRANSFERÊNCIA DE BEM SEM PRÉVIA DECISÃO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. 0 artigo 11 do Decreto-lei n° 37/66 prevê que, quando se trata de transferência de propriedade ou uso, a qualquer titulo, de bem importado com isenção decorrente da qualidade do importador, a regra é o prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais. Em atendimento exatamente às finalidades especificas de legislações isencionais, como a Lei nº 8.010/90, o parágrafo único, inciso I, do mesmo dispositivo, estabelece exceção, em que devem ser preenchidas duas condições: (i) que a pessoa ou entidade a quem se transferiu a propriedade goze do mesmo tratamento fiscal, e (ii) que a transferência se dê mediante prévia decisão da autoridade aduaneira. Hipótese em que a transferência de propriedade se deu antes da prévia decisão da autoridade aduaneira. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.351
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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TRANSFERÊNCIA DE BEM SEM PRÉVIA DECISÃO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. ARTIGO 11, PAR AGRA FO ÚNICO, INCISO I, DO DECRETO-LEI NI' 37/66. 0 artigo 11 do Decreto-lei n° 37/66 prevê que, quando se trata de transferência de propriedade ou uso, a qualquer titulo, de bem importado com isenção decorrente da qualidade do importador, a regra é o prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais. Em atendimento exatamente às finalidades especificas de legislações isencionais, como a Lei IV 8.010/90, o parágrafo único, inciso I, do mesmo dispositivo, estabelece exceção, em que devem ser preenchidas duas condições: (i) que a pessoa ou entidade a quem se transferiu a propriedade goze do mesmo tratamento fiscal, e (ii) que a transferência se dê mediante prévia decisão da autoridade aduaneira. Hipótese em que a transferência de propriedade se deu antes da prévia decisão da autoridade aduaneira. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao reeu so especial. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Susy Gomes Iloffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Slade Manzan, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Póssas, Nanci Gama, Maria Teresa Martinez López e Caio Marcos Cândido. Relatório Cuida-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 370 a 376), com fulcro nos incisos I e II do artigo 70 e no artigo 15 do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, publicada no DOU de 28/06/2007, contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 357 a 366) que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário. Consoante exposto no relatório do v. acórdão recorrido, que adotou o relatório do órgão julgador de primeira instância, os fatos que deram ensejo A. autuação são os seguintes, verbis: Tratam estes autos de infração, fls. 04/20, lavrados contra a empresa acima qualificada, para exigência do crédito tributário relativo ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, pelos fatos a seguir expostos. O importador promoveu o despacho aduaneiro das mercadorias importadas, processando as Declarações de Importação n° 98/0479453-5, 98/0598962-3, 98/0798214-6 e 98/0/02677-0, registradas em 20/05/98, 23/06/98, 13/08/98 e 14/08/98, respectivamente, enquadrando referidas importações como amparadas na Lei le 8.010/90, credenciada No CNPq sob o WI 900.0717/97. Posteriormente, o importador pleiteou a transferência dos bens para outra pessoa jurídica com a mesma qualidade subjetiva, é também credenciada no CNPq. Entretanto, a fiscaliza aio quando em procedimento de verificaciio de cumprimento das obrigações tributárias, constatou que o importador descumpriu o contando do art. 11, parágrafo único, inciso I do Decreto n" 91.030/85 — que aprovou o Regulamento Aduaneiro, pelo fato de que o importador havia transferido os bens enquadrados como isentos, anteriormente ao pleito e antes da prévia manifestação da autoridade fiscal (no caso presente, o Inspetor da Receita Federal em São Paulo/SP,, conforme declarado pelo próprio contribuinte. Quando da realização da auditoria pela fiscalização, foi constatado que as mercadorias importadas já se encontravam ent poder da cessiontiria, USP/Faculdade de Medicina — Departamento de Neurologia. O CNPq foi consultado e se manifestou (Oficio n° 004/99- DAD/CEV, contendo a Nota Técnica n" 10/99 da Comissão Especial de Verificaçao), no sentido de que tal fato, no seu 2 Process() n° 10314.000266/2001-61 CS111:-T3 Acórdao n.° 9303-01.351 H. 419 âmbito, não representava irregularidade, desde que se tratassem de transferência entre empresas credenciadas naquele órgão, sent embargo de eventual cobrança de obrigação tributária pela SRF. Tomando conhecimento das informações resultado da referida auditoria, o Inspetor da RF em Sao Paulo decidiu indeferir Os pedidos de transferência de uso dos hens para a cessionária USP, por terem se consumado sem a prévia autorização da autoridade fiscal, descumprindo o disposto no Decreto-Lei n" 37/66, art. 11, regulamentado pelo art. 137 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n" 91.030/85. (grifos e destaques nossos) A Colenda Camara a quo deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na esteira do voto proferido pelo ilustre relator, Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, ao fundamento de que, a despeito da transferência ter Sc dado sem autorização da Receita Federal, como o foi para entidade corn a mesma qualidade subjetiva da contribuinte, e estando as mercadorias sendo utilizadas para pesquisas cientificas, o desiderato da legislação estaria sendo alcançado. Assim, entendeu-se que no presente caso, embora o requerimento de transferência apresentado à Receita Federal tenha sido intempestivo, o beneficio previsto na legislação deve ser mantido posto que o espirito da lei foi preservado, estando de acordo com os ditames do artigo 2° da Lei n° 9.784/99. Além disso, asseverou-se que inexistiu qualquer prejuízo econômico com a referida transferência, o que corroboraria ainda mais a decisão. A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuraccio: 20/05/1998 a 23/06/1998, 13/08/1998 a 14/08/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. PERDA BENEFICIO. A comunicação tardia da transferência de bem importado ao abrigo da Lei le 8.010/90, com direito ao não pagamento dos tributos incidentes, não traz como conseqüência a perda do mesmo, quando o destinatário possui a mesma qualidade subjetiva que a recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (grifos nossos) Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs o já mencionado recurso especial. alegando, em síntese, afronta aos artigos 11, parágrafo único, inciso I, do Decreto-lei if 37/66. 137, parágrafo único, inciso I, do Regulamento Aduaneiro vigente à época do fato gerador (Decreto n° 91.030/85), bem como ao disposto no artigo 3° da Portaria Interministerial MCT/MF 360/95 e ao contido no artigo 111 do Código Tributário Nacional. Além disso. apontou divergência jurisprudencial com aresto proferido pela Colenda Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 378 a 381. Contra-razões as fls. 385 a 400, em que se propugna, em síntese, pela inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da não comprovação da divergência argilida, além do aresto paradigma não ter as mesmas premissas fáticas da r. decisão recorrida. No tocante ao mérito, asseverou inexistir qualquer violação a dispositivos legais. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator No tocante ao cabimento do recurso especial, mister destacar, desde logo, que o aresto trazido como paradigma não apresenta as mesmas premissas faticas do presente caso, sendo imprestável para comprovação da divergência. Corn efeito, enquanto que na hipótese ora sub judice a transferência das mercadorias se deu a entidade que possui as mesmas qualidades subjetivas da contribuinte, no paradigma colacionado houve desvio constatado em auditoria, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, não foi realizada a demonstração analítica da divergência, comprovando-se a identidade das premissas fáticas e a adoção de teses jurídicas diversas. Portanto, quanto A. divergência, o recurso especial não merece ser conhecido. No tocante aos dispositivos tidos como violados, por outro lado, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, salvo quanto ao disposto no artigo 111 do CTN. De fato, a Fazenda Nacional deveria ter provocado a manifestação explicita da Colenda Camara a quo acerca desta matéria, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração. Como o Colegiado a quo não se manifestou sobre a matéria, o presente recurso especial, neste particular, carece do requisito do prequestionamento. Admite-se o recurso especial, portanto, apenas no tocante à violação aos artigos 11, parágrafo único, inciso I, do Decreto-lei n° 37/66, 137, parágrafo único, inciso I, do Regulamento Aduaneiro vigente à época do fato gerador (Decreto n° 91.030/85), e 3° da Portaria Interministerial MCT/MF 360/95. Neste ponto, a propósito, entendo que o recurso especial da Fazenda Nacional merece ser provido. 0 artigo 11 do Decreto-lei n° 37/66 é claro no seguinte sentido: Art.11 - Quando a isenção ou redução for vinculada Qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer titulo, dos bens obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais, inclusive quando tenham sido dispensados apenas estes gravames. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer titulo: 4 Processo n° 10314.000266/2001-61 CSRF-T3 Acórao fl. 0 9303-01.351 H. 420 I - a pessoa ou entidades que gozem de igual trataniento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira: II - após o decurso do prazo de 5 (cinco) unos da data da outorga da isencilo ou reduce7o. (grifos e destaques nossos) Depreende-se do dispositivo acima aludido que a regra quando se trata de transferência de propriedade ou uso, a qualquer titulo, de bem importado com isenção decorrente da qualidade do importador, é o prévio recolhimento dos tributos e gravamcs cambiais. Todavia, em atendimento exatamente às finalidades especificas de legislações isencionais, fez-se previsão de exceções no parágrafo único, sendo que no inciso I colocaram- se, para aplicação da respectiva exceção, duas condições: (i) que a pessoa ou entidade a quem se transferiu a propriedade goze do mesmo tratamento fiscal, e (ii) que a transferência se dê mediante prévia decisão da autoridade aduaneira. No caso em apreço, verifica-se que a condição contida no item (i) acima foi preenchida, mas não a do item (ii). É de se ver, como mencionado acima, que a exceção prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 11 visa exatamente atender ao espirito da legislação isencional. que. no caso, diz respeito ao incentivo a pesquisas cientificas e tecnológicas, através da desoneração tributária. Atende-se, assim, ao princípios previstos no artigo 2° da Lei if 9.784/99. notadamente os da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, interesse público e eficiência. A necessidade de prévia decisão da autoridade aduaneira para transferência, no entanto, se impõe por um motivo bastante razoável, equiparável ao de incentivo à pesquisa, qual seja, o exercício pleno do controle aduaneiro. Assim, em que pesem os argumentos expendidos pelo ilustre Conselheiro relator do v. acórdão recorrido, ao qual se pede todas as vênias para discordar, entendo que restou violado o disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 11 do Decreto-lei n° 37/66. motivo pelo qual a r. decisão deve ser reformada. Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional para reformar o v. acórdão recorrido e manter a exigência consubstanciada no a ti de infração. 7 , i odrigo C ,

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6934148 #
Numero do processo: 16327.002799/2002-04
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 NULIDADE, CONSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DISTINÇÃO. O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento são instrumentos que constituem o crédito tributário e a sua lavratura resguarda a Fazenda Nacional da perda do direito de constituí-lo, independentemente de estarem suspensos por uma das causas descritas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Constituição e suspensão do crédito são duas figuras jurídicas distintas, que não se confundem não podendo as causas de suspensão impedirem a regular constituição do crédito tributário. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO, EXCESSO DE COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A Súmula n°36 aprovada pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF dispõe que o contribuinte que provar o pagamento em períodos subseqüentes da parcela que deixou de ser paga em razão da compensação do tributo ter sido em valor a maior do que aquele permitido pela norma tributária, tem direito à exclusão desta parcela, por ser direito seu ter reconhecida a postergação do pagamento. JUROS SELIC. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. As Súmulas n's 04 e 05 editadas pelo CARF, recepcionadas do antigo Conselho de Contribuintes, dispõem, respectivamente, sobre o cabimento da cominação dos juros calculadas à taxa Selic incidentes sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da receita Federal, e a sua aplicabilidade ainda que suspensa a exigibilidade deste débito, salvo se existir depósito do montante integral. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-000.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar afastar as nulidades suscitadas para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:02:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:02:30Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:02:33Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:02:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:03ddceca-6a4a-4247-b487-8a22bcad50ca; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:02:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:02:33Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:02:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:02:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:02:30Z; created: 2010-12-21T10:02:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-12-21T10:02:30Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:02:30Z | Conteúdo => SI-TE01 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n a 16327.002799/2002-04 Recurso n° 157.314 Voluntário Acórdão n° 1801-00.257 — 1 a Turma Especial Sessão de 05 de julho de 2010 Matéria CSLL - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO Recorrente BANCO CREDIT SUISSE FIRST BOSTON S/A Recorrida FAZENDA ~NAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 NULIDADE, CONSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DISTINÇÃO. O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento são instrumentos que constituem o crédito tributário e a sua lavratura resguarda a Fazenda Nacional da perda do direito de constituí-lo, independentemente de estarem suspensos por uma das causas descritas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Constituição e suspensão do crédito são duas figuras jurídicas distintas, que não se confundem não podendo as causas de suspensão impedirem a regular constituição do crédito tributário. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO, EXCESSO DE COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A Súmula n°36 aprovada pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF dispõe que o contribuinte que provar o pagamento em períodos subseqüentes da parcela que deixou de ser paga em razão da compensação do tributo ter sido em valor a maior do que aquele permitido pela norma tributária, tem direito à exclusão desta parcela, por ser direito seu ter reconhecida a postergação do pagamento. JUROS SELIC. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. As Súmulas n's 04 e 05 editadas pelo CARF, recepcionadas do antigo Conselho de Contribuintes, dispõem, respectivamente, sobre o cabimento da cominação dos juros calculadas à taxa Selic incidentes sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da receita Federal, e a sua aplicabilidade ainda que suspensa a exigibilidade deste débito, salvo se existir depósito do montante integral. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar afastar as nulidades suscitadas para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora EDITADO EM 12 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Peneira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes, Relatório A empresa foi autuada a recolher CSLL mais juros relativo a 31/12/1997, por haver realizado compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, consoante Auto de Infração e Termo de Verificações de fls. 03 a 11. O referido Termo de Verificações explica que a autuação ocorreu com o objetivo de se evitar a decadência do crédito tributário em virtude da empresa haver obtido, em grau de recurso, restabelecimento de liminar favorável em Mandado de Segurança à época dos fatos, cujo objeto da ação judicial era a compensação integral da base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores — ação n° 2000,03.99.059881-9. Desta feita, não houve cominação de multa de oficio e a exigibilidade do crédito foi suspensa, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional - CT.N. Inconformada, a empresa apresenta a impugnação de fls, 31 a 53 requerendo a nulidade do Auto de Infração e apreciação de matérias não concomitantes com a via judicial. Alega que a autuação não poderia ser levada a efeito por vedação do artigo 62 do Decreto n° 70.235/72 — PAF, argumentando que o artigo 63 e §1° da Lei n° 9.430/96, que dispõem sobre os lançamentos fiscais para evitar a decadência, quando a exigibilidade dos créditos tributários estiverem suspensas, é ilegal por ferir a norma hierárquica superior veiculada no artigo 151, inciso IV, do CTN. Passa a discorrer sobre a postergação de tributo, aceita pelos órgãos judicantes, tanto judicial como administrativo, e demonstra que possuía bases de cálculo negativas acumuladas de forma a ter efetivado as referidas postergações, sem deixar de recolher as CSLL devidas nos diversos períodos subseqüentes, razão pela qual, é improcedente o lançamento tributário. A fiscalização deveria ter efetuado a recomposição dos valores das bases de cálculos negativas. Cita ainda Auto de Infração objeto de outro processo administrativo (n° 16327,000613/2001-93) que estaria pendente de julgamento e cujo resultado interfere neste processo, solicitando que este fique sobrestado até o deslinde daquele 2 Processo n° 16327.002799/2002-04 S1-TE01 Acórdão n ° 1801-00257 Fl. 2 Conclui que a CSLL, ora discutida foi efetivamente recolhida nos períodos- bases de 1998 a 2001. Invoca o Parecer Normativo n° 02/96 para requerer o cancelamento do presente Auto de Inflação, por ter sido lavrado ao arrepio das orientações neste ato normativo estabelecidas, no que se refere à postergação do tributo. Finaliza a impugnação insurgindo-se contra a cobrança dos juros moratórias à taxa Selic e protestando: Pelo exposto, pede e espera a IMPUGNANTE que:' a) seja acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração em epígrafe; ou b) seja sobrestado o julgamento do auto em epígrafe até o julgamento final do auto relativo ao processo n° 16327.000613/2001-93; e c) seja cancelado o auto em epígrafe seja cancelado; ou d) o valor tributável do auto em epígrafe seja retificado para R$ 117,631,12; e e) sobre o valor retificado do auto não incidam juros superiores a 1% ao mês, A Décima Turma de Julgamento da DR1 em São Paulo/SP — I exarou o Acórdão n° 16-1 L451/06, mantendo a exigência do crédito tributário pela autuação realizada, restando o aresta assim ementado: VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, EXIGIBILIDADE SUSPENSA A exigência de crédito tributário será formalizada de oficio, para prevenir a decadência, independentemente de estar a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS, AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES, IMPOSSIBILIDADE A busca da tutela jurádicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "CYC officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera, COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE CSLL POSTERGAÇÃO, INAPLICABILIDADE. A compensação de base negativa de período anterior não se trata de ajuste ao lucro líquido em virtude de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo c despesa. Assim, não há que se falar em postergação de pagamento do tributo nos termos do PN Cosit n°02/96. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A . falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de .juros 3 moratórias, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo a aplicação da taxa SELIC previsão legal. Tempestivamente, a empresa apresenta o Recurso Voluntário de fls. 318 a 34LL Em síntese, preliminarmente, a recorrente insiste que o lançamento fiscal não deveria subsistir nos casos de créditos cuja inexigibilidade estava suspensa, por força do artigo 62 do Decreto n° 72.235/72, c/c o artigo 151, inciso IV, do CTN, devendo ser declarado nulo, não podendo se admitir que fora realizado sob a égide do artigo 63 da Lei n° 9A30/96, editada flagrantemente em contrário às disposições do CTN — próprio artigo 151, IV. Se superada esta preliminar e não acatada, no mérito, concorda em parte com a autuação sofrida, requerendo a redução do crédito tributário lançado ex officio, pelas seguintes razões: L a recorrente pagou integralmente o crédito tributário exigido no processo administrativo fiscal n° 16327.000613/2001-93, cujo objeto foi a glosa fiscal decorrente da utilização de 100% das bases de cálculo negativas acumuladas para compensar a CSLL devida no ano-calendário de 1996; este fato acarreta relevante modificação nos saldos negativos a compensar posteriores e em seus respectivos limites legais; II a fiscalização ao lavrar o presente Auto de Infração, para evitar a decadência, em vista da recorrente estar sob a guarida de liminar concedida em Mandado de Segurança, não atentou para o fato de que nos anos-calendários posteriores a 1996 e 1997 (anos das glosas das compensações das bases de cálculo negativas), mais precisamente nos anos- calendários de 1998 a 2001, as CSLL foram recolhidas, ocorrendo, portanto, mera postergação do pagamento do tributo; III. a turma julgadora a quo, ao exarar o acórdão vergastado, não reconheceu a postergação sob a alegação de que o Parecer Normativo n° 02/96 não se aplicava ao presente caso; IV. este entendimento não pode prevalecer, "..pois a interpretação aplicável aos §§ 4' a 7' do art. 60 do DL n° 1598/77 é de que eles abrangem não só a inexatidão quanto ao período-base de competência no reconhecimento e apropriação de receitas e custos ou despesas, respectivamente; como também qualquer outra hipótese que acarrete postergação de pagamento de IR ou de CSL; logo, sendo o Parecer Normativo n° 2, de 28,08,1996, perfeitamente aplicável ao presente caso. "; a recorrente passa a discorrer amplamente sobre os artigos do Decreto e Parecer referidos; V. este órgão colegiado de segunda instância já pacificou entendimento quanto à postergação de pagamento de RN e CSLL nos casos de utilização a maior do limite legal permitido para a compensação das bases de cálculo negativas acumuladas, desde que verificado o posterior pagamento nos períodos subseqüentes; a recorrente cita diversos acórdãos administrativos, inclusive julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF; VI. a recorrente em vista do pagamento do crédito tributário exigido relativo ao ano-calendário de 1996 e acatando a compensação como sendo devida à limitação dos 30% da base de cálculo da CSLL, para o ano-calendário em pauta - 1997, recompõe todo o saldo negativo de CSLL do período, computando inclusive os valores recolhidos a título de CSLL nos períodos subseqüentes, anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, concluindo que, no caso, do lançamento tributário subsistir, remanesce CSLL devida no montante de R$ 78342,30; C:1) 4 Processo rf 16327 002799/2002-04 SI-TE01 Acórdão n ° 1801-00257 Fi 3 VIL por derradeiro, protesta pela inaplicabilidade dos juros exigidos à taxa Selic, salientando que não requer reconhecimento da ilegalidade do dispositivo legal, mas sim que se reconheça a injuridicidade do artigo 1.3 da Lei n° 9.065/95, citando o acórdão ri.° 01- O66/S9 da CSRF e discorrendo exaustivamente sobre as razões de ser inaplicável o referido juros a esta taxa, tributariamente. É o relatório. Passo a decidir. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Conheço do recurso voluntário interposto, por tempestivo, I. Da preliminar Afasto a preliminar suscitada pela recorrente de nulidade do presente Auto de Infração, não somente pela fundamentação adotada no acórdão ora combatido, mas, precipuamente pelo fato de não ver o conflito denunciado pela recorrente entre o artigo 63 da Lei n°9430/96 e o artigo 151, e seu inciso IV, do CTN. A discussão original suscitada pela redação do artigo 62 do Decreto if 70.235/72 — PAF já foi há muito apaziguada pelos Pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, n's 743/88 e PGFN/CR.IN 1.064/93 e pela redação do artigo 63 da Lei n° 9,430/96, editada posteriormente àquela primeira, invocada pela recorrente, o que, ressaltamos, ao cuidar da mesma matéria tacitamente revogou o entendimento obscuro que aquela edição deixou. As normas tributárias não podem impedir a ação do Estado frustrando a constituição de crédito tributário que possa a vir, futuramente, restar irremediavelmente perdido pela incidência do prazo decadencial, O que ocorre, na verdade, é a confusão entre os institutos de constituição de crédito tributário e a suspensão da exigência deste. As liminares ou tutelas favoráveis, bem como os depósitos judiciais, na realidade, não se confundem com a constituição do crédito tributário que se dá por duas formas, tributariamente se tratando: recolhimento espontâneo dos contribuintes (nos tributos cujo lançamento se dá por homologação — art. 150 CTN) ou de oficio, pela lavratura de Notificação ou Auto de Infração (nos casos das penalidades ou de tributos que não comportem a modalidade descrita no artigo 150 do CTN, pelo pagamento antecipado). É o caso. Sem a lavratura do Auto de Infração não se constitui o crédito tributário ora em questão, para futuramente exigir-se a CSLL devida, caso a liminar ou tutela seja removida e desprovida a razão do autor da ação. Daí ser o Auto de Infração totalmente procedente, lavrado no intuito precípuo de constituir o crédito tributário, salientado que a multa de oficio não será exigida e que desta forma evita-se a perda do direito da Fazenda Pública de constituir este crédito — a decadência. Assim aqueles incidentes descritos no artigo 151 do CTN não versam sobre a constituição do crédito tributário nem são causas impeditivas desta; mas, regem explicitamente os casos em que, constituído o crédito, este será inexigível, por suspenso (enquanto a causa suspensiva perdurar). Destarte a redação do artigo 63 da Lei n° 9430/96 em nada ofende o artigo 151 da Lei n° 5.172/66 — CTN, por outro lado, assevera o ora esposado, distinguindo bem os dois institutos de constituição e de suspensão de créditos tributários: 6 Processo n° 16327002799/2002-04 Si-TE,01 Acórdão 1801-00257 FI 4 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na .forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n2 5,172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 20M ,sr 100 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. E suspensão de exigibilidade é procedimento a ser observado pela unidade de jurisdição da contribuinte (no serviço de controle do crédito tributário), que procederá ao cotejo entre os valores constituídos e aqueles suspensos a exigibilidade, por observância ao artigo 151, IV, do CTN. Afasto, pois, a preliminar de nulidade do procedimento fiscal em vista de liminar concedida em mandado de segurança a favor da recorrente dito que esta é concernente à suspensão de exigibilidade do crédito tributário ora devidamente constituído de oficio. Do mérito Superada a preliminar suscitada, deve-se deixar claro que não está em litígio o cabimento ou não da exigência da CSLL, primeiramente porque a matéria foi levada à juízo — lembro, por oportuno, a edição da Súmula n° 01 do CARF 1 — e, em segundo, porque a recorrente concorda com a impossibilidade de compensar acima do limite legal estipulado (trava dos 30%), na fase recursaL Ainda que assim não fosse, somente pala enriquecer o presente julgado trago à luz a Súmula n° 03 do CARF sobre esta matéria: Súmula CARF n°3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. O cerne do litígio está, ao se adentrar ao mérito, assentado na possibilidade da contribuinte ter reconhecido em seu beneficio os efeitos de eventual postergação de tributo que acabou por fazer nos períodos subseqüentes em razão de haver, insubordinadamente, compensado naquele ano-calendário 1997 e no anterior, 1996, 100% da base de cálculo negativa acumulada, para deduzir da CSLL devida, A recorrente sucumbiu tanto no processo administrativo fiscal relativo à mesma discussão quanto ao ano de 1996 — n" 16327.0001.3/2001-93, quitando o crédito tributário exigido, como no processo judicial correspondente a este. 1 Súmula CARF n° I: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. N., Destes dois fatos, a conseqüência é que todo o saldo acumulado das bases de cálculos negativas de CSLL, com efeito, transmudaram, e, respectivamente, os valores correspondentes aos limites estabelecidos na norma tributária de 30% do lucro líquido. Observo que a autoridade fiscal não poderia ter feito os ajustes de eventual postergação durante o procedimento, em vista do comprometimento ao saldo das bases negativas de CSLL acumuladas que a empresa imputou por haver também compensado integralmente a CSLL devida relativa ao ano-calendário de 1996. Todavia, discordo do acórdão exarado pela turma de julgamento de primeira instância na interpretação que afasta o presente caso das implicações tratadas no Parecer Normativo n° 02/96. Assiste razão à recorrente neste tocante, pelo que o acórdão deve ser reformado em parte. Invoco, mais uma vez, súmula editada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF: Súmula CARF n° 36: A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensaçães o . foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. Destarte, é inegável que após reiterados julgados administrativos a jurisprudência deste órgão firmou-se em acatar o direito das empresas em ter reconhecido o direito à postergação do tributo e os seus efeitos, nestes casos. A condição sine qua non, todavia, é que a contribuinte comprove que efetivamente pagou o tributo, ou parte deste, nos períodos subseqüentes. Impossível torna-se, por esta razão, em sede deste decisório, fixar-se o valor que remanesce a título de crédito tributário devido da CSLL, mais juros moratórios, somente com fida° nos demonstrativos elaborados unilateralmente pela recorrente. Assim, reconheço o direito à postergação, mas declino a apuração dos valores devidos a título de CSLL, para o ano-calendário de 1997, à unidade que jurisdiciona a contribuinte e responsável pela execução deste acórdão, em face aos registros contábeis pertinentes a serem exibidos pela recorrente e pagamentos realizados. Quanto à contestação da recorrente no que se refere à cobrança dos juros Selic, torno a me curvar ao editado da súmula ri° 04 do CARF, à qual estamos plenamente vinculados: Súmula CARFri° 4: A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Acrescento, ainda: Súmula CARF ri° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que Processo n° 16327.002799/2002-04 Si-TE01 Acórdão n 1801-00.257 Fl 5 suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Por todo o exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade suscitada, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, ANA DE BARROS FERNANDES Relatora 9

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