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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774096 #
Numero do processo: 00855.051184/82-35
Data da sessão: Sat Jan 21 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74044
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Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIUSEPPA VICINI BESTETTI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, não conhecer do recurso ror falta de objetefli Sala das r pF), em 21 de Janeiro de 1983 AMADOR OU 'ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELA TOR VISTO EM A 'O TINH FLõ . - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 21 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, MANOEL ALVES AR RUDA FILHO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO (Ausente). 'reiz SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0855/051.184/82-35 RECURSO N9: 38.771 ACÓRDÃO N9: 101-74.044 RECORRENTEN9: GIUSEPPA VICINI BESTETTI RELATÓRIO Através da peça básica de fls.01, foi exigido do recorrente, na condição de responsável, o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre a distribuição disfarçada de lucros, apurado na firma DOMRNICO BESTETTI CIA. LTDA, através da alienação (transferência) aos sócios, na proporção de sua participação no capital, de imóvel por valor inferior ao de mercado, conforme apu- rado nos autos do Processo n9 -0855-051.688/81-38, cuja cópia do Termo de Constação foi acostada aos presentes autos. No Auto de Infração foi dado como infringido o disposto nos artigos 371 e 372 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decre to n9 85.450/80, combinados com o estabelecido nos artigos 367, in- ciso I, e 368, inciso I, do mesmo diploma. Dentro do prazo legal, o autuado opos-se à exigên- cia fiscal, conforme petição impugnatória de fls.,a qual não foi acolhida sob o fundamento de que "a responsabilidade tributã ria pelo imposto apurado na pessoa jurídica é dos sócios benefi - ciários com a transação havida". Cientificado da decisão que manteve a exigência fiscal, tempestivamente, o sujeito passivo apresentou o apelo de fls. , onde alega: " 19 - crédito tributário constituldo neste p • 3,), DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 C855/051.184/82-35 3• Acórdão n9 101-74.044 . cesso diz respeito à responsabilidade atribuída pro- porcionalmente aos sócios quotistas pelo recolhimen to de tributo em que teria incorrido a própria socie- dade na alegada prática de distribuição disfarçada de lucros. 29 - Em fase reclamatória, evidenciou-se que a pre- tendida transferência de encargo financeiro não emon trava o necessário respaldo regulamentar, vez que g- ela admitida somente em relaçSo a acionistas, e por- - tanto aplicável restritivamente â sociedades por a çOes. 39 - E no merito, revela-se arbitraria por submeter os sócios quotistas a uma oneração improcedente. Com efeito, a alegada distribuição disfarçada de lucros nao se configurara, conforme se demonstra no pleito judicial em curso perante a la. Vara da JustiçaFede- raI èm São'PaUlo, de cujo pedido inicial se anexa c5 pia, como parte integrante deste recurso. (Grifos da transcri4o). 49 - Desconhecendo tais argumentos, que não lhe me- - receram qualquer manifestação numa evidente atitude de aberto cerceamento de defesa, o Julgador Singular indeferiu lacOnicamente a Reclamação mantendo o cre- dito tributário. 59 - Tal atitude, frontalmente colidente com os mais elementares princípios processuais, veio afinal coro ada com o sumário indeferimento do pedido da ReCor= rente em se beneficiar com a redução da multa em 50% mediante renúncia ao Recurso. Entendeu a Delegacia local não ser possível con ceder tal desconto após o indeferimento da reclama 69 - Dest'arte, pede a Recorrente que, preliminarmen te, seja o feito devolvido â repartição de origem p-ã ra que lhe seja permitido exercer seu direito opcio- nal de recolhimento com redução da multa, nos exatos termos do Artigo 728, § 29 do vigente Regulamento,De creto n9 85.450/80, cristalinamente aplicável emqui.-1 quer das duas sucessivas instâncias administrativas, isto e, quando da reclamação ou quando do recurso. O pleito, alem de estribado em norma regulamen- tar vigente, encontra ainda cabal embasamento na ju- risprudência dominante, deste Conselho e do TFR(Acór dão 1.10/123/74, em Decis.Trib.Fis. 1/101, Ed. Res - tribut.; Acórdão 103.01-662,19 CC, 3a. Câmara, 17/05/77, Ed.Res. Trib 29/78 1.2; AMS 72.236, SP, Ac. 22/5/74, unânime, la. Turma do TRF, in Res.Trib.22/76). 79 - No merito, deverá ser reconhecida a inocorrencia da pretendida distribuição disfarçada de lucros, con_ . forme evidenciado em anexo. 89 - Assim sendo, permite-se a Recorrente pleitear preliminarmente a devolução dos autos â repartição d origem aos efeitos do item 69 supra Processo n9 0855/051.184/82-35 4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.044 no mérito, a declaração de nulidade do crédito tri- butário irregularmente atribuido aos sócios quo- tistas, por ausência de previsão regulamentar e por inexistência de fato imponlvel." A ocor-7ência da distribuição disfarçada de lucros foi reconhecida por este segundo grau de jurisdição administrativa, conforme faz certo o Acórdão n9 101--73.100, de 16/03/82. O recorrente fez juntar aos autos cópia da peti- ção com a qual propos a ação ordinária anulatória do crédito tribu- tário, que lhe foi eigido na condição de sujeito passivo e tam- bém de responsável o r-latOrio.• \ Processo n9 0855/051.184/82-35 5.SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.044 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Preliminarmente, cabe assinalar: a) não ser verda- deiro que o recorrente tenha, na peça impugnatOria, solicitado qual quer redução de multa; b) ter-lhe sido, ex officio, assegurada a redução de 50% da multa, tanto na fase impugnatória (verso do Au- to de Infração), como na fase recuraal, eis que na intimação que se seguiu à decisão de primiero grau está expressamente consigna- do: b.1) estar o sujeito passivo sendo intimado a recolher o débi- to no prazo de 30 dias (gozando da redução de 50% da multa se fos- se pago nesse prazo); b.2) ser facultado apresentar, dentro do mes- mo prazo, recurso ao Conselho de Contribuintes; c) que a inexistên- cia nos autos de qualquer prova que demonstre a recusa do recebi-- mento do crédito com a redução da muita e a interposição do recur- so provam que o recorrente optou pelo recurso e não pela liqui- dação do debito com a aludida redução na multa. A matéria de mérito não pode ser conhecida por este grau de jurisdição, posto que, como vimos no Relatório, o recorrente ~ propos ação anulatOria do débito e o art. 19, § 29, do Decreto-lei n9 1.737, de 20/12/79, e o art. 38, parágrafo único, da Lei n9 6.830, de 22/09/80, expressamente estatuem que a propositura, pe- lo contribuinte, da ação anulatOria ou declara-ti:iria da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recor- rer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso inter- posto.O declarado nos dispositivos acima mencionados, na realidade, não trouxe qualquer inovação, salvo consolidar em texto de lei, o reiterado entendimento jurisprudencial no mesmo sentido: As conseqüências decorrentes de o contribuinte ha- ver submetido a lide à apreciação do Poder Judiciário já foram ob- :... _ jeto de nossa apreciação em votos que proferimos como Relator do - (:' Acórdão n9 103P-00.97í de 23/08/76, e n9 101-70.556, de 10/01/78, este assim ementado: / 7/ Processo n9 0855/051.184/82-35 6.SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 104.74.044 "AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. A sua propositura pres supSe a definitividade do débito fiscal e implica no abandono da instância administrativa, visto que se, por um lado,e certo que só pode ser anula- do o que juridicamente existe; por outro, tam-- bém é verídico que ao sujeito passivo assiste o direito de recorrer ao Poder Judiciário sem esgo - tar a Instância Administrativa." Esta decisão foi confirmada pela antiga Instân- cia Especial, quando ao aprovar parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em cuja ementa se consignava: "Ação judicial proposta no curso do processo ad- ministrativo-fiscal. A opção pela via judicial,ins tãncia superior e autônoma, importa em desisten-T cia do recurso voluntário na esfera administrati- va, com idêntico objeto. Definitividade -da deci são recorrida e perda de objeto do recurso." conheceu do recurso para declarar que a opção pela via judicial imposta em renúncia via administrativa. m face do exposto não conheço do recurso por falta de obje .5(/ A/ / f AMADOR OU "4 • FE ÁNDEZ - PRESIDENTE E RELA- / //////7 TOR // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000613/91-03
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""n1/4 -T' I MINISTÉRIO DA FAZENDA , ri1 MHP 1 I I, 1 Sessão del8 de setembro de 19 85 ACORDÃO N.° 1 01-76 . 14.8_ I 1 Recurso n.° 89.551 - IRPJ - Exercício de 1983 rr i Recorrente TRANSBEBI - TRANSPORTADORA DE BEBIDAS LTDA. ,Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA - MG. 1 I "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - Erro co I- metido pela Contribuinte no cálculo do prejuízo a compensar. Demonstradõ que em L, face de elementos contábeis o lapso come- 1 tido pela Autuada, mantém-se a exigência fiscal. II Recurso a que se nega provimento. r I I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re 1 curso interposto pro TRANSBEBI - TRANSPORTADORA DE BEBIDAS LTDA.: [- ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse i _. 1 lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento :_ ao 1 ii recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sentejulgad A / ala das s.se-:,,f(DF), em 18 de setembro de 1985. If "ff 1 ' 'IbeÉ,• OU /--- . — NAND Z - PRESIDENTE r r I,o' dt-A-Éjaw- L DE ALCKMIN - RELATOR AGOSTINHO FLIB'ES - PROCURADOR DA FAZENDA' i VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE:1 9SEI iff i11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES„ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO r e RAUL PIMENTEL. r I 2,----<, nf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910650/000.059/85-60 RECURSO N9: 89.551 ACÓRDÃO N9: Mi-76.148 RECORRENTE TRANSBEBI - TRANSPORTADORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO A Empresa recorrente foi autuada por ter, em rela ção ao exercício de 1983, compensado prejuízo fiscal maior do que foi realmente verificado. Segundo a autuação fiscal, o cálcu lo correto do imposto a pagar seria o seguinte: Exercício de 1981 Prejuízo fiscal Cr$4.805.349 Correção monetária coef. 0,9557 Cr$4.592.472 Valor do prejuízo corrigido .Cr$9.397.821 Exercício de 1982 Lucro real Cr$8.820.254 Prejuízo a compensar Cr$9.397.821 Saldo de prejuízo a compensar... Cr$ 577.567 Exercício de 1983 Lucro real Cr$11.312.503 Prejuízo a compensar 1982/1983 Cr$ 577.567 Correção monetária coef. 0,9776 Cr$ 564.629 i , DMF - DF/19 C-C - Secg af - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10650/000.059/85-60 3. Acórdão n9 101-76.148 Valor corrigido Cr$1.142.196 Prejuízo corrigido a compensar Cr$1.142.196 Lucro real Cr$10.170.307 Lucro real em ORTN... .......... ... 3.493,83 Imposto sobre o lucro real-30 96.... 1.048,15 Imposto declarado e recolhido..... 833,41 Diferença a recolher ............. 214,74 A Autuada, inconformada com a exigência fiscal, a presentou impugnação dentro do prazo legal, argumentando que houve engano nas contas feitas pela Fiscalização, uma vez que, ao contrário do que foi considerado naqueles cálculos, o Lucro Real relativo ao exercício de 1982 foi de Cr$6.698.792, ao in- vés dos Cr$8.820.254 levados em consideração. Com isso, esta-- ria correto o cálculo levado a efeito na declaração de rendi-- mentos da Empresa. Para comprovar o montante do lucro real re- lativo ao exercício de 1982, a Impugnante juntou ao processo cópia do LALUR e do Demonstrativo do Resultado. Às fls. 8 se encontra a "Demonstração do Resultado do Exercício" de 21 de dezembro de 1981, onde se lê que o "Lucro Líquido do Exercí- cio" foi de Cr$6.698.791,69. E às fls. 3-v há uma cópia do LALUR, assim preenchido: 31.12.81 - Demonstrativo do lucro real Natureza dos ajustes (+) Lucro líquido do exercício....Cr$2.163.613 (+) Saldo credor da correção mone- tária..... ....... .... ...... .Cr$4.535.178 Subtotal Cr$6.698.791 Menos Compensações (-) Prejuízo do ano-base 1980 Cr$9.397.820 Prejuízo Cr$2.699.029 O ilustre Delegado da Receita Federal em Uberaba- -MG houve por bem manter a ação fiscal, asseverando em sua de- cisão que a divergência reside no valor do lucro real relativo ao exercício de 1982, ano-base de 1981, pois enquanto a Fisca- lização, baseada na declaração de rendimentos da própria inte- 4! , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10650/000.059/85-60 4. Acórdão n9 101-76.148 ressada, entende que o Lucro líquido do exercício foi de Cr$.. Cr$6.698.792, a Contribuinte, arrimada no LALUR e no Demonstra tivo do Resultado do Exercício, afirma que o Lucro Líquido foi de Cr$2.163.613. No entanto, salientou o Julgador que "verbis": "Impossível admitir a versão constante da impugnação na qual a contribuinte defende que o lucro real de 1982/1981 é de Cr$6.698.792, isto é, inexiste a parcela de "Outras Adições conforme Li vro de Apuração do Lucro Real". A xerox do LALUrt apresentada na reclamação não é de prevalecer so- bre a declaração de rendimentos pois, sendo um li vro dispensado de registro, pode ser reescritural do após o lançamento de ofício." Inconformada, a Empresa interpôs recurso a este Conselho, em que reitera as afirmações constantes da impugnação e argumenta que não pode prevalecer o entendimento da decisãom corrida em relação ao LALUR, pois foi a lei que deixou de exi- gir o registro daquele Livro na Secretaria da Receita Federal,e não é por isso que se pode deixar de se lhe reconhecer valid d9/ É o relatório. /22 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.059/85-60 Acórdão n9 101-76.148 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Conforme se verifica, há divergência do lucro liquido tomado pela Fiscalização (com base na declaração de rendimentos ) e pela Contribuinte (com base no LALUR). Assim a dúvida ,sobre qual o valor correto há de ser dirimida em face da contabilidade' da Empresa. Ora, pelo documento de fls. 8 juntada pela-própria Em presa, qual seja,cópia de Demonstração do Resultado do Exercício, vê-se que o lucro líquido do Exercício foi de Cr$ 6.698.791,69, o mesmo que foi levado em consideração pelo auto de infração. Assim está incorreto o lucro líquido que a Contribuin te fez constar do seu LALUR (fls. 3-v), de Cr$ 2.163.613, decor- rendo daí a divergência. Em,ë ir ace ex to, itir rovimento ao recurso tf) `,..,40111 'O É ED ARDO L DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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PROCESSO N9 13710.000.524/91-92 MEISTÉRIO DA ECONOPMA 0 FAZENDA E PLANZJMIENTO Mo de 24 de março de 199 2 ACORDÃON 2 101-83.244 Recurso n2: : 68987 - IRPF - EXS. DE 1986 A 1990 Recorrente: : MARIA ALICE GANEM TEIXE-IRA Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédula , . mr* Decorrencia - Por força do princl pio da decorrência, o que ficar decidi:. do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proce - dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ALICE GANEM TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ,S.la o lias Sess'es em,___,, / 24 de março de 1992 / --?--;//; ,.•,- ' - 'á= - z-.. ,:,:.: ág' ----/'L , - PRESIDENTE E RELATO RA VISTO EM AF0 n 4-0 CD SO FERREIRA DE ›Ir S — PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 6 m-, nrc DA NACIONAL ,'' À. Participaram, aind. ao presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- ,, tel, Sandro Martins " Silva e Sebasti eão Rodrigues Cabral. (k , Hj")\ ‘.\,,It4)\'‘ DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 ; , 4 RERVIÇO PLIDLICO FEDERAL PROCESSO N? 13710.000.524/91-92 ;MC1~ t49: 68987 - IRPF - EXS. DE 1986 A 1990 AÇORDA10 PO: 101-83.244 - RECORRENTE: MARIA ALICE GAMEN TEIXEIRA RELATÓRI O .• A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infra- _ ção de fls.'01 Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de medica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreá do Imposto . de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exercí- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera da automaticamente distribuída; na proporção de Sua quota-parte no capital soCial da quela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo - 39 da Lei n9 7.713, de 2.12.88. A , autoridade julgadora de primeira instãncia, em nakerrPirr- SECO. Pd 9 065 90 • SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.524/91-92 2 . ACÓRDÃO M9 101-83.244 observãncia ao princip io da decorrência, dispensou a presente exi - crência o mesmo tratamento dado tributação formalizada no proces - so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de f3s. 86 / 89 sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen - ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuido do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuido a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a nOnimas, inclusive as constituidas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. ACÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 28 ..08.91 e, inconformada, in gressou em 16,09.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 92/102. Como razOes co apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal.,/ AO; É o relatOrio. ‹, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 137±0.000.524/91-92 AO:5PDA° N9 101-83.244 VO TO_ Conselheira MARIAM sErF, Relatora O recurso 6 tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo- ê decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de Mêdica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tíco: e. o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neaUele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no processo da pes soa .turidica, auanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contradit6rios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaíado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de .votos-, deu provimentoao recurso, como faz certo o AcOrdão n9 ‘N. E , h : ~0~0~11. PP0cFc;so N9 13710.000.524/91-92 4, ,z\MRDÃO N9 101-83.244 101-82.389, assim ementado: "ArBITRANTFNTO DE LUCROS.- Cooperativas - Escritura coã sem destan.ue das receitas das diversas ativida- des - 0 arbitramento de lucros ê procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con- tábil regular e aplicável apenas nas hi p6teses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIP/80, entre as auais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receita segundo sua ori gem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis com o regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança . - da nela não incidência tributária." Tornado insubsistente Que foi o lucro arbitrado, em - basador do crgdito tributário constituído no processo Principal, aue, por sua vez, constitui a pr6pria base de cálculo o crêditotri - butário ora exigido, observado, ainda, o principio da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juizo, dou provimento ao presente re - curso. , // Pf-a-íí-Yia (DP),de 2----ze de 1992 (, .,,y 7^,_--- 7- 2 -4MAR, AW SEI' - RELATORA f / (7 / .%- • , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS. PERPMPÇMn DA IMPUGNAçA0 - Não instaurada a fase litidio==.a do protodimnto, em virtude da perempção da impugnação, o recurso não ê de-ser uL.J:Iht-J,..idn. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso internosto por CIRO CALÇADOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara fin Primeiro Con- seihm dc Cmntrihuintrs, por unarimi ,-iede dr---- %-infns, não 1...w.;,.„dO do ra curso, por p-=4-.rempta a impugnação, nms i.-_rmos dm relatõrio ,..,-, voto que pasam a intenrar o presentP , julgado. Peciarou-se impedidm na votaão o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues. Sala da=. SessFls, em 20 de março dr-= 1996 „..---' r-Ii. 1 qnN PFIR:: 'R 4-7, DR - f.z - PRPSIDFNTP __ ,t ' r.......---- • 1 • „... a 71--at Ciu~, ("4 "--4D ,.,......, , 111111111, ' FRANCISCn PP ASSIS MIRANDA FoRMALI ZADO EM: 23 ABR 1996 Partiriparam, ainda, mo mresenme julgamento, os seduinte-=. Cmnseinel- rm ,..: JP 7FR DE OLIVEIRA CANPIPO, KAZUKI PdilnRARA, 'SANDRA MARIA FARnNi e RAUL PIMENTEL. Ausentes, ju=.tificadamente, os Conselheiros SEBASTIAn RODR 1 SUES CABRAL e CELSO POVg5 FPITnsA. _ , Á\/; ot==-___>Ã. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ql" ~# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11065-000.197/91-22 RECURSO NR.: 73=304 ACORDA° NR.: 101-89.516 RECORRENTE : CIRO CALÇADOS LI DA R E L ATFI RI O No presente feito é exigido da empresa CIRO CALÇADOS !TnA„ a r. ,-wItribuio Dera n ,1====-/D.An ref. 1988, em derorrf6nria das irrenulari riades apurarias no Auto de InfraOn de fls. 03705, cu j a r~r-i a in i tnmar4g: em 31/01/91= Em I8/03/91, a autuada protocolizou junto é DRF em Novo Hamburon, a Impítgna.V=ín de fls. 114111, que 6 xerortioiel da Impunnar,-Nn interposta no processo nr. 1 1065-000.1.9A/9 1 -1:0, instaurado contra a mesma empresa= Pela deciso fl .', fls. 3J5, o il_11W~r Mnrg n r- rAt il-n n 77-In f-O- uhte.,U da lmpuqnaç(ov por infempesfiva. Intimada dessa deris%n em 05/0/92, a interessada in- gressou em 04/06/92, com o recurso de fls. 43/44, onde se reporta és ra7bes a="4“zifir-1 onc7, recursos interpostos nos nrnressns nrs. 11065-000=196/91-60 e 11065-000=19S/91-95. E o relatório. 4£ - !wmie4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ." ,112ENwerp, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11065-000.197/91-22 ACORDO NR. 101-89.516 VOTO rnnselhírn :FRANCISCO Tw ASSIS MIRANDA, RÉtor: Formalizada a .,-x,n.i-ja do rr .6ditn fieral, nddP, imnug- ná la o sujeito passivo da obrigação tributária, alenando razbes de f-Rtn e. de dtn Hue íulnue militarem em eeu favnr. Wispbe d art. 15 do Pro Administrativo Tributário baixado rnm n decreto nr. 70.235/7 2 , gue . "a impugnaço, fermaii7ada P0 ee-_cri+n e instruída com d=--- derumentee em que se fundamentar, será; apresentadn ao óren preparador no prazo de trinta dias, contados da Hata em que for feita a 4 ntimaçn da exi.~ri.a. O art. 6d do mesmo dipingla 1P-,n1 estabelece que "a au- toridade nreparagera, atendendo a r i rrunetànriae especiais, pedera, em despacho fundamentadn t - Acrescer de metade o prazo para a imnunna- çe da exi~ra." No caso dos autos, a empresa, tomou ciOncia, da exign- ria contido no auto de Infrarà:d, na data de 31101/91 (fle. 03), e so- mente em I 8/03/9 2 , protocolizou na nRF em Novo HamPurgn, a impuqnaço à exigÊ'Incia. Essa imounnação á xerocópia da impuonaçãe interpeeta nn processo 11aL=5•000.196/91-90, referente ao Ifildn=;td dn Renda P.J. do gual, o presente feitn, Hernrre, em parte. Nos presentes autos nào existe petição da interessada solicitando prerrona0e de ---, --para interpoeiçà------ impunnaç'ãn, em- bora nos autos do i_JruL nr. 11065-OG0.196/91-60 instaurado contra a 1 .---,--- ieridi=, n-y i--73 n nr.-didn =lin nrnrrn=çn 5 nqr- fr-: dnfe:,-- írin, N.--:- ru l n in prereeen a ff",:p=.1ç'''t:C3 -Fo =ad f'eo 4d---, g ,r-k d s2 4er id a nein decie9fd singular. OLA 41:-_t/ik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRFICPPSPI NR_ 115=:-Onn_197/91 -77 ACORDn0 NR. 101-89.516 Neste leito, a impugnação não foi conhecida, por intem- De fato, s-e não nouve expressa prorrogação de prazo pa- ra interposição CR Impugnação, ocorreu a perellpção els que a ciencia da exigéneja f .n. tonada em 31.Snir7i, Iu/03S92, Foi proto - colizada a impugnação, quando esgotado o prazo de 30 dias. AESirn entsndido, não foi instaurada a fase litigiosa C. prncedments, e e meu voto é pele não conhecimento do res. : per pe Brasilia i:DF), em de :2,7wrsc. -E 1996 i."10~kw-7‘.." FRr-NrTsnn nr= ASSIS MTPANA -- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13701.000071/90-78
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89213
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Numero do processo: 13646.000050/87-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78689
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA - MG PIS/DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO-Tratan- do-se de tributação reflexa objetivando' a cobrança da contribuição devida ao Pro grama de Integração Social deduzida (55 - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigi do o tributo, tido como processo princi- pal, faz coisa julgada no processo decor rente, ante a íntima relação de causa efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - A mui - ta de lançamento ex officio na cobrança' da contribuição devida ao Programa de In tegração Social deduzida do Imposto (1-e- Renda de Pessoa Jurídica foi instituída' ã partir do exercício de 1984, pelo art. 49 do Decreto-lei n9 2.052/83, não poden - - do ser exigida retroativamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos I Yde recurso interposto por EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DOMINGOS ZE MA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento , em parte, ao recurso, para excluir da cobrança as importâncias de Ncz$ 0,54(Cr$ 549.755,00) e Ncz$ 0,73 (Cr$ 734.295,00), nos exercícios de 1983 e 1985, respectivamente, bem como excluir a multa de lançamento' - de ofício no exercício de 1983, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 24 de maio de 1989 v.v. URGEL PEREI A LopEs PRESIDENTE - - RAUL 15 : ENTEL - RELATOR VISTO EM AFONS^ CEL ,.0 FERREIR CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: , FAZENDA NACIONAL r') •r , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei . - , ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13646-000.050/87-50 RECURSON9: 50.021 ACÓRDÃO N9: 101-78.689 RECORRENTE :EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DOMINGOS ZEMA LTDA. RELATÓRIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DOMINGOS ZEMA LTDA., com sede em Araxá-MG, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Uberaba-MG, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração Social PIS/DEDUÇÃO, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrencia de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurí- dica nos autos do processo n9 13646-000.048/87-16, do qual este de , corre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 34/42, tendo a in teressada se reportado às razões apresentadas na defesa do proces- so principal. Yr/ 3, A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de .fls. 44/45 fundamentando-se a autoridade aquo no principio da decorren_ — cia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 49/65 o tempestivo Recurso para es- te Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório/ DrIF - DF/19 C-C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13646-000.050/87-50 3 Aeórdão n9 101-78.689 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 92.241 interposto pela 4rItewup_ sada nos autos do Processo n9 13646-000-,048/87-16, do qual este decor re, esta Cãmara, através do Acórdão n9 101-78.428, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação as parce- las de Cr$ 31.414.597,84 e Cr$ 41.959.757,86, nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente. No caso, trata-se de contribuição de 5% devida ao Pro- - grama de Integração Social, deduzida do Imposto de Renda-Pessoa Jurídi- ca exigido através de lançamento ex officio naquele processo. De notar que foi aplicada ao lançamento a multa de 50% nos dois exercícios, quando a lei que a instituiu entrou em vigor' a partir do exercício de 1984 (Dec.-lei rIQ 2.052/83). A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no senti do de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no proces- so decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado na- - quele o fato económico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso pa- ra excluir da cobrança os valores de Cr$ 549.755,00 e Cr$ 734.295,00 nos exercícios de 1983 e 1984, bem como excluir a multa aplicada sobre a contribuição devida no exercício de 1983. - _ - - -- RAU D.IMENTE.- - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00003.310011/37-79
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ACORDÃO N° :7.1.0.1.m.7.2.,385 Recursori° 83.470 - IRPJ - EXS. DE 1978 e 1979 Recorrente PAULO MARQUES & CIA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA -(PI) IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO : - São passíveis de tributação, como omissão de receita, as verbas de dividas passivas, constantes do balanço, na falta de comprovação de que,na quela data ainda não haviam sido liquida- das. Excluem-se os valores comprovadamente pagos no ano seguinte ao do fechamento do balanço. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO MARQUES & CIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para âxcluir da tributação o montante de Cr$415.195,00, i/no exercício de 197 t (.._ .7d' . Sala daà----,Sessiesçí6F)., em 23 de junho de 1981 ,,, / -?/, OR O " REIf F '. ÂND /2 PRESIDENTE p' p- \ FRANCISCO r 0 / IS / . '" À DA RELATOR rtm , ----i k ,:// ---- u---, ' - / ,/,/ VISTO EM AD5R14ILSON/WSTOSíVE 'ARVALHO PROCURADOR DA FAZEN- /I SESSÃO DE 25 jim I1981 . i i DA NACIONAL - / Participaram, ainda, do presente jlgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRAN4 FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU NES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CICE'e VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplen- te). t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0331/001.137/79 RECURSO N.° : 83.470 ACÓRDÃO N.°: 101-72.385 RECORRENTE: PAULO MARQUES & CIA. RELATÓRIO PAULO MARQUES & CIA., pessoa jurídica estabelecida em Parnaiba-PI, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de In- fração de fls. 11, lavrado em 30/08/79, em virtude de não haver re ferida empresa comprovado como obrigações a pagar da Conta "Fome cedores", as importâncias de Cr$ 105.860,99 e Cr$ 837.477,04,cons tantes dos balanços encerrados respectivamente em 1977 e 1978, o que caracteriza "passivo fictício" que é tributado como omissão de receita. Impugnando a exigência alega a interessada que o va lor de Cr$ 105.860,99, não representa receita omitida, por se iden tificar em saldo de obrigação que passou para o exercício seguin- te. Quanto ao valor de Cr$ 837.477,04, informa que não possue as duplicatas que englobam esse valor, porque os fornededores embora fazendo a venda a prazo, faturaram à vista. Explicando a mecânica da operação, informa que dá ao fornecedor cheques pré-datados, pa ra garantia do pagamento e aceita duplicatas. Porem , no caso em questão, esses fornecedores não honraram a operação e se negaram a emitir duplicatas, descontando os cheques em seu lugar, agindo de má fé. Infwmado o processo às fls. 18/19 e 28, veio a deci são da autoridade de 19 grau, deferindo em parte a impugnação pa- 1_,<1-2 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0331/001.137/79 3. Acórdão n9 101-72.385 ra reduzir de Cr$ 837.477,04 para Cr$ 731.616,05, a omissão de re- ceita detectada no ano-base de 1978, exerc. de 1979. Postulando a reforma da aludida decisão a interessa_ da ingressou com as razões de fls. 36/38, alegando em síntese que a fiscalização fez o levantamento do pagamento de duplicatas no pe rodo de janeiro a junho/79, mas, conforme relação que apresenta houve pagamento de duplicatas com vencimento posterior a esse pe- ríodo, e outras nesse período que não constaram da relação, -a .sa- ber (relaciona as duplicatas). Assim, segundo entende, devera ser deduzido de Cr$ 731.616,05, o montante de Cr$ 415.195,00, ficando reduzida a omis- são de receita para Cr$ 316.421,05. (r7,, Anexa os doc. de fls. 39/66k'' __.1 É o relatório. /2 / : : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0331/001.137/79 4. Acórdão n9 101-72.385 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Relacionou a recorrente em suas razões de recurso , duplicatas emitidas em 1978, cuja quitação ocorreu somente no ano de 1979 - conforme comprovou com documentos anexados, o que não ha via sido considerado pelo levantamento fiscal. Referidas duplica- tas atingem o valor total de Cr$ 415.195,00. Anexou ainda xerocópia da Nota fiscal n9 000012-sé- rie C-1, de emissão da firma J. Vilani & Cia., para o fim de diri- mir dúvidas quanto ao alegado erro apurado pelo fisco no tocante a data de emissão da duplicata, que é de 5/11/78 e não 5/11/79 , não procedendo a afirmativa fiscal de que aludida duplicata ,teria sido emitida em data posterior ao de seu pagamento. Ante a prova trazida à colação na fase recursal, en tendo que devera ser excluído da tributação, no ano-base de 1978,e xercício de 1979, o montante de Cr$ 415.195,00, que na realidade re presenta o valor de obrigações somei quitadas no ano seguinte ao do encerramento do balanço de 1978.14 É o meu voto. / ^---Z2 ^ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000111/93-46
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88087
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : IRF EM ITAJAI(SC) COFINS - CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGEN- CIA - Face a manifestação do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Cons- titucionalidade n2 1-1, por unanimidade de votos, em Sessão Plenária do dia 01.12.93, pela constitucionalidade da exigência da Contribuição Social previs- ta na Lei Complementar n2 70/91, deve ser mantido o lançamento administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ALEXANDRE BENTO COMÉRCIO E RE- PRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do re- lator. d-s Sessóes, em 23 de março de 1995 Jr./ ...r: .:, . MA Ilk - _ - Presidente JIW ..,, KAZ-KI SHIOBARA :i4,07 ( - Relator LUIZ FERNANDO - PrEIR DE MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM is i.., A nn 4nn SESSA0 DE: 't 0 ACN =-1' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIN,NTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , Al 1' Y ,, 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., PROCESSO N2 10909.000111/93-46 RECURSO N12: 82.657 ACORDA() No: 101 -88.087 RECORRENTE: ALEXANDRE BENTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. RELATORIO A empresa ALEXANDRE BENTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES 1T- DA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob no 78.635.90110001-47, inconformada com a decisão de 12 grau profe- rida pelo Inspetor da Receita Federal em Itajai(SC), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. Tanto na impugnação como no recurso voluntário, o con- tribuinte reitera os argumentos de que todos os tributos e con- tribuiçbes devidos foram recolhidos na forma da lei. Na decisão de 12 grau, a autoridade julgadora de 19 grau, confirmou a exigncia sob o fundamento de que a alegação do contribuinte não foi confirmado em documentação hábil e nem os arquivos da repartição fi-cal não confirmam o recolhimento. É o relatório.. )4' Â1/ , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, PROCESSO N2 10909.000111/93-46 Acórdão no 101-88.087 .. VOTO , Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator ; .. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- bilidade e portanto dele conheço. Versa os presentes autos, exigência do crédito tributá- rio relativo a Contribuição Social (COFINS) criado pela Lei Com- plementar n2 70/91 5 formalizada na Notificação de Lançamento, de fl. 13, abrangendo o fato gerador do período de abril de 1992 a janeiro de 1993. Inicialmente, a matéria comportou controvérsias no Po- der Judiciário mas hoje está pacificada, com diversos julgados tanto nas sentenças prolatadas pelos Juizes Federais de 1_. , Ins- tãncia como também pela manifestação pelo Supremo Tribunal Fede- ral. De fato e apenas a título ilustrativo, deve ser desta- cada sentença proferida no processo n2 92.0085040-5, pelo Meri- tíssimo Juiz Federal Doutor Antonio Vital Ramos de Vasconcelos, da 14É Vara da Justiça Federal em São Paulo(SP) que julgou a ma- téria com uma clareza meridiana, espancando de vez, as eventuais dúvidas, quanto a inconstitucionalidade, com a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO. O NOVO FINSO- CIAL. NATUREZA JURIDICA DE CONTRIBUIÇAO SO- CIAL, E NO DE IMPOSTO. PRINCIPIO DA RECEP- 010. ADCT, ARTIGO 56. LEI COMPLEMENTAR N2 70/91; CONSTITUCIONALIDADE, ASPECTOS DA IDEN- TIDADE DE BASE DE CALCULO E EFEITO CUMULATIVO IRRELEVANCIA DE ARRECADAÇA0 PROCEDIDA PELA RECEITA FEDERAL, MANTENÇA DO FINANCIAMENTO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. SEGURANÇA DENE- GADA. 1. A legislação reguladora do novo FINSOCIAL (Lei . Complementar n2 70,- de 30.12.1991) irconstitucional, por não ofender à norma in ..... serta no inciso I do artigo 154 d Carta da it .. Repáblica, nem conflitar, em nen um aspecto, . com a nova ordem constitucional.', - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10909.000111/93-46 Acórdao /12 101-88.087 2. A sobrevivência do FINSOCIAL está prevista no artigo 56 do ADCT, com reconhecimento constitucional, às expressas, de sua natureza jurídica como contribuição social, tornando prejudicadas as demais quesnes suscitadas com base na presmissa de classificação como imposto. 3. Esta contribuição social pode ter a mesma base de cálculo de contribuição iá existente, visto que a proibição prevista no inciso I do artigo 154 da Constituição Federal aplica-se exclusivamente a impostos e outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a ex- pansão da seguridade social. 4. A arrecadação pela Receita Federal consti tui mera distribuição de funOes administra tivas, sem nenhuma afetação à regra de compe tência (C6digo Tributário Nacional, artigo 199), porquanto expressamente ressalvada a destinação da receita, em orçamento pr6prio, mantendo-se a forma de financiamento direto da Seguridade Social. Sentença de mérito pela improcedência do pe dido, com extinção do processo pelo julgamen- to de mérito." Ressalte-se que sobre a matéria, o Supremo Tribunal Fe- deral, em Ação Declaratória de Constitucionalidade n2 1-1, por unanimidade de votos, em Sessão Plenária do dia 01.12.93 9 aprovou o voto do relator Ministro Moreira Alves que decidiu pela consti tucionalidade da exigência da Contribuição Social instituida pela Lei Complementar n2 70191(Nota de Julgamento publicado no DJU, de 06.12.93, página 26.598). No caso dos autos, a recorrente restringe-se em meras alegaçhes sobre o recolhimento de todos os tributos e contribui- Oes, sem produzir quaisquer provas ou elementos que possam con- validar as alegaçóes e além disso, a autoridade administrativa teve o especial cuidado de diligenciar pesquisas em seus arquivos para verificar a procedência das alegacCies mas/foram infrutíferas as averiguaçbes, conforme despacho de fl. 20. nnn1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. 10909.000111/93-46 Acórdão no 101 -88.087 Assim, tanto o Auto de Infração como a decisão recorri da não merece qualquer reparo pois estão consoantes com a legis- lação de regência e com a decisão do Supremo Tribunal Federal que confirmou a constitucionalidade da Lei Complementar nP. 70/91 que instituiu a incidência e a cobrança da Contribuição Social. De todo o exposto, voto no ~tido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF), 21 de março de 1995 KAZ Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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