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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770666 #
Numero do processo: 10660.000117/89-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79696
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG IRRF-TRIBUTAÇÃO REFLEXA - 'A' diferença apurada na determinação do lucro real , por omissão de receita ou qualquer ou- tro procedimento que implique na redu- ção do lucro líquido do exercício,esta- rá sujeita ã tributação do Imposto de Renda na fonte, ã alíquota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decre to-lei n9 2.065/83. Tratando-se de tril butação reflexa, o julgamento do proces so matriz faz coisa julgada; no mesmo T grau de jurisdição,no processo decorren te, ante a íntima relação de causa -e- efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por POSTO TRÊS MARIAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 17 de janeiro de 1990 7 URGEÉ-P • 'A LOP S - PRESIDENTE ) " - - - RAUL PIMENTEt- - RELATOR VISTO EM AFO 'O CE'SO FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: A ? NACIONAL A v.v. Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRISTÓVÃO' ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, anDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. t.Á . 2 ¡'...»:., tg )!'f:'. , -m *1 n01tr, At;;:- 7 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO Nc? 10660-000.117/89-97 RECURSO N9: 54.246 ACORDÃ0N9: 101-79.696 RECORRENTE: POSTO TRÊS MARIAS LTDA. RELATCIRIO POSTO TRÊS MARIAS LTDA., com sede em Campinas-MG, recor- • re de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Vargi- nha-MG, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, dos anos de 1983 a 1985 acrescido de encargos legais, efetuado em decorrencia de lançamento ex officio instaurado contra a referida' pessoa jurídica nos autos do processo n9 10660-000.118/89-50, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 01/05, tendo a inte- ressadase reportado às razões apresentadas na defesa do processo' principal. ..,. A efeito do que ocorrera com o pr,..".o principal, a exi gência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 24/27' fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decorrência,no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada,no mesmo I grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 30/34 o tempestivo Recurso para este Co legiado, cujas razões são lidas em Plenãrio. __. 4 É o relatório 7 -2 .. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660-000.117/89-97 3 Acórdão n9 101-79.696 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o:Recurso n9 94.417 , interposto pela interes sada nos autos do Processo n9 10660-000.118/89-50 ,do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-79.386 ,de20.1189 r por unanimiadde de votos, negou-lhe provimento No caso trata-se de Imposto de Renda na Fonte calculado' sobre receitas omitidas pela interessada, consideradas distribui-- das automaticamente aos seus sócios como lucros, por força d0 dis- posto no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065. A jurisprudencia do Colegiado cristalizou-se no sentido' de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no proces so decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado' naquele o fato econOmico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, pego provimento ao recurso. _ RAUL PIMENTEL_ - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770922 #
Numero do processo: 10980.003004/87-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77888
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N2 101-77.888 Recursoo 2 — 92.511 — IRPJ — EX: DE 1986 Recorrente — FEDATO SPORTS LTDA. Recorrida : — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA — (PR) . IRPJ —'PAGAMENTO COM INSUFICIÉNCIA4 O pa gamento de quota de imposto, antes ' d5 vencimento, com insuficiência quanto ao montante devido, enseja a cobrança da diferença, mais os acréscimos legais, a contar do vencimento efetivo. Inaplicabi lidade da IN-SRF n9 049, de 03.03.86 a. débitos que iriam vencer posteriormente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEDATO SPORTS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de julho de 1988 / / ' URGEL- e : LOPPS - PRESIDENTE E RELATOR //"7-/ VISTO EM MARC&iNTONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 1 4 JUL 1988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, RAUL PI— — MENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. CW".\ .ft SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-003.004/87-13 RECURSON0 : 92.511 ACORDÃON9: 101-77.888 RECORRENTE = FEDATO SPORTS LTDA. RELATÓRIO FEDATO SPORTS LTDA., empresa jurisdicionada ã em Curitiba-PR, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da de cisão de primeiro grau. 2. A contribuinte recebeu o Aviso de Cobrança número 79100813, emitido em março de 1987, para recolher, com vencimen- to para 20.05.86. Imposto Cz$ 31.273,30 Multa Cz$ 16.442,24 C.Monetária Cz$ 21.766,21 Total Cz$ 69.481,71 3. Em 28.04.87 defendeu-se a contribuinte, a título de impugnação, aduzindo: a) apurou um imposto a pagar de 2.519,81 ORTN's no exercício de 1986, ano-base de 1985, na declaração de rendimentos' entregue em 19.02.86. b) em 28.02.86 dirigiu-se ao banco para pagar seu imposto de renda no valor de Cz$ 234.441,61, com base na ORTN de fevereiro de 1986 (Cr$ 93.039,40Y. r-Innr nr: r, e` -f I C:n(1/1(Z SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-003.004/87-13 3. ACÓRDÃO N9 101-77.888 c) em virtude de reforma na economia (Plano Cruza- do), não houve expediente bancário no país. d) já no dia 03 de março o Secretário da Receita Fe deral determinou a prorrogação do vencimento do pagamento de todos tributos federais para o dia 05 do mesmo mês e ano, consoante a Instrução Normativa n9 49. e) nesse dia 05 recolheu o imposto de Cz$234.441,61 sem acrescimds. f) surpreendida com 'Aviso de Cobrança, foi infor- mada que a diferença devia-se à aplicação da OTN de março, mês em que foi efetuado o pagamento. 4. Informação fiscal a fls. 20/21 e decisão de primei- ro grau a fls. 22/25 mantendo a exigência com base nas razões de decidir transcritas na seqüência: "Não consta dos autos, notificação anterior ã emissão do AViso de Cobrança de fls. 08/09, e con- sultado o setor competente desta DRF/Curitiba nada foi constatado com relação a sua emissão; assim, e de se admitir a petição de fls. 01/03 como impugna- ção tempestiva ao referido Aviso de Cobrança, embo- ra este não abranja todas as exigências conforme dis posições do Decreto n9 70.235/72. Examinadas as peças dos autos, chega-se a con clusão de que não procedem as pretensões da contri - buinte. A empresa, tributada na forma do lucro real, com encerramento do seu exercício social em dezem bro (v. fls. 14), teria prazo para entregar a sua declaração; a partir da vigência do Decreto-lei nQ 1967/82, ate 30.05.86, com vencimento da l quota ate 20.05.86. A faculdade prevista no inciso II do arti- go 13 do referido Decreto-lei e utilizada pela con- tribuinte, não altera a data do vencimento da sua obrigação, como deseja. Observe-se: Decreto-lei n9 1967/82 "Art. 13 - É facultado à pessoa jurídica: PROCESSO N9 10980-003.004/87-13 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-77.888 I - II - antecipar o pagamento das parcelas relati vas a antecipações, duodécimos ou quota -s- observado o disposto no artigo 59 deste Decreto-lei." "Art. 59 - O valor em cruzeiros do imposto e de cada antecipação, duodécimo ou quota será determinado mediante a multiplicação de seu valor_,_ expresso em número de ORTN, pelo valor da ORTN no mês de seu efetivo pagamento."(gri fo não do original) Verifica-se pela própria determinação legal acima transcrita, que ó pagamento efetuado em mar- ço de 1986, teria como determinante a OTN deste mês. A Instrução Normativa do Secretário da Recei- ta Federal n9 049/86 citada pela contribuinte, foi expedida, considerando o não funcionamento das ins- tituições bancárias em 28.02.86, para os fins que determina: "IN SRF/n9 049 de 03.03.86 O Secretário da Receita Federal no uso Considerando , Resolve: Autorizar o pagamento até o dia 5 de mar- ço de 1986, sem a incidência dos respectivos acréscimos legais, de tributos federais ven- cidos em 28 de fevereiro de 1986." (grifos não do original) A norma acima transcrita determina claramente quais as obrigações que se enquadram nas suas dispo sições: aquelas-: com vencimento previsto para 28 de fevereiro de 1986. O mesmo entendimento não abrange os tributos vencidos anteriormente a 28.02.86 e não pagos e nem aqueles que o contribuinte deseje antecipar o seu pagamento, os quais, deverão utilizar quando do seu pagamento, a OTN pro rata, fixada com base no decre to-lei n9 2284 de 10.03.86, que revogou o Decreto— lei n9 2283 de 28.02.86, cujo valor no dia 28.02.86 foi fixado em Cz$ 1-05,45. Este o valor utilizado para a converão, em cruzados, de tributos vencidos ou vincendos, expressos em quantidade de OTN. Face ao exposto, impõe-se a manutenção da diferença de imposto exigida através do Aivo de Co- brança de fls. 08/09." 5. Ciente em 07.04.88 a contribuinte interpôs o recur- /417, 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-003.004/87-13 AcOrdão n9 101-77.888 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso e tempestivo. De regra, os litígios circunscritos à ãrea de arreca dação, freqüentemente relacionados com os critérios de imputação de Pagamento, e objeto de Avisos de Cobrança, não são conhecidos por este Conselho, por estranhos à sua competência. No presente caso estou em que o litígio extrapola, em alguns aspectos, uma simples controvérsia em torno de questOes arreca datOrias. Há' problemas de ordem substantiva que convem serem enfren- tados pelo Colegiado. Está" em causa divergência relativa ao exercício de 1986, ano-base encerrado em 31.12.85, com declaração de rendimentos apresentada em 19.02.86, para tributação anual, com base no lucro real. Em suas defesas a contribuinte fundamenta seu pleito invocando os preceitos do Decreto-lei n9 1.967, de 23.11.82, no que este lhe permitiria pagar o imposto antes do vencimento, convertendo em cruzados o número de OTN's pelo valor destas no mês do pagamento. Ora, segundo o art. 19, I, "d", do Decreto-lei n9 1.967/82, o prazo para apresentar sua declaração de rendimentos ter- minaria no último dia útil de maio de 1986. Foi isso que entendeu a contribuinte, pelo que se infere de haver ela fixado o pagamento da quota única em 20.05.86, isto e, no mesmo mês em que se vencia o prazo para apresentar a declaração de rendimentos, ainda segundo os ditames do citado Decreto-lei n9 1.967/82. Evidentemente, ate 20.05.86 nada poderia ser exigido da contribuinte. Qualquer pagamento antes dessa data, a titulo de li quidação de quota de imposto, seria feito por ela no livre exercício de faculdade jurídica, não de obrigação que tivesse por contraparti- da exigibilidade de credito pela Fazenda Pública./ 7117 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-000.004/87-13 AcOrdão n9 101-77.888 Estando claro que a IN-SRF n9 049, de 03.03.86,somen te prorrogou até o dia 5 de março de 1986 o prazo para o recolhimen- to, sem os acréscimos legais, de tributos federais vencidos em 28 de fevereiro de 1986, é de clareza meridiana que essa prorrogação não lhe aproveitava, pela simples e Obvia razão de que seu débito não se vencera em 28.02.86. Note-se que IN-SRF em questão sci cuidou dos débitos vencidos em 28.20.86, e não dos débitos vencidos até 28.02.86, 0 que realça a excepcionalidade da medida administrativa. Nessa linha, mesmo se o vencimento do débito da re- corrente tivesse vencido até 27.02.86 não seria alcançado pela medi — da prorrogataria. Além do exposto, aproveito o ensejo para consignar outro equívoco da recorrente, embora irrelevante para o deslinde des te feito. É que, por força do advento da Lei n9 7.450/85, o prazo para ela apresentar sua declaração de rendimentos do exercício de 1986 exauriu-se no último dia útil de abril de 1986, e não mais no último dia útil de maio de 1986. Consequentemente, era em abril que lhe cabia pagar a cota única, ou a primeira cota, se dividido o imposto em prestações. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. URGÉ PEREI' À 7 LOP,S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001382/88-02
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Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 1987
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Numero da decisão: 101-77428
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DE 1983 . Recorrente TRANSCASA - TRANSPORTES CAMPINAS S.A. Recornd a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP). FINSOCIAL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVI- ÇOS - BASE DE CÃLCULO - INCLUSÃO DO ADI CIONAL. O adicional inclui-se na base de célculo , do FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço, tendo em vista que e ele também Imposto db renda. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por TRANSCASA - TRANSPORIESCAMPINAS S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado.54 / Sala das Sessões (DF), em 06 de novembro de 1987. , URGEL *E"EIr À LOES - PRESIDENTE ... .. a,, át, tf 0 .. Olí 4,0 EDUARDO , D ALCKMIN - RELATOR / iir Irar VISTO EM A OSTINHO FLORES , - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: EU IÃ7 , NACIONAL .,.._ . Participaram, ainda, do presente •Illgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS 'MIRANDA, SANDRO MAR TINS SILVA [Suplente convocaddl, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e- RAUL PIMENTEL. 2 ire-Al. wik- vx- g-Wr-'1.-4e, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10830-004.626/86-10 RECURSO N9: 49.194 ACORDÃON9: 1(11-77.428 RECORRENTE N9: TRANSCASA - TRANSPORTES CAMPINAS S.A. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de FINSOCIAL atinente ao ano de 1983, calculado com base no imposto devido, ou como se devido fosse, acrescido de multa de mora de 30%, conforme noticia notificação cons_ tante de fls. 20. Ã, exigência a contribuinte opôs impugnação, afirmando ter pago o tributo com base no imposto devido, juntando as guias de recolhimento (fls. 03/09). Apreciando a reclamação, a Autoridade julgadora salien_ tou que a divergência entre a posição da Fiscalização e a contribuin te reside na inclusão do adicional na base de cálculo do FINSOCIAL . No entanto, ressaltou haver disposição expressa quanto ao assunto, mais precisamente o § 19 do art. 23 do Regulamento aprovado pelo De_ creto n9 92.698, de 21.05.86: razão pela qual manteve o lançamento atacado, eA empresa, irresignada, interpôs recurso a este Cons, _ lho, aduzindo que a inclusão do adicional na base de cálculo do FIN SOCIAL não era devida ã 'época do lançamento, pois a lei não especifi_ cava como agora veio a fazer o Regulamento mencionado. Desta forma, como no art. 144 do CTN se estabelece que o lançamento se reporta ã 1 data do fato gerador e se rege pela lei vigente, ainda que posterior - mente modificada ou revogada. Isto posto, não seria dado pretender que a determinação instituída em 1986 fosse aP icada ao exercício de DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 7' t , 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-004.626/86-10 Acórdão n9 101-77.428 1984. E assim, requereu o provimento do apelo. /7 É o relatório. 71) t ,, ,, ,, , , , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESO N9 10,830,(10.4 .626185.,-,10- Aceirdão n9 101-77,428 V O TO Conselheiro JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator; O recurso foi interposto com guarda do prazo legal de 30 dias, estabelecido pelo Decreto n9 70.233/72, razão por que mere ce conhecimento. No mérito, sustenta a recorrente que à época do lança mento não existia a obrigação de incluir na base de cálculo do FIN SOCIAL o montante do adicional, o que se veio a existir com a vigên cia do Regulamento da Contribuição ao FINSOCIAL, aprovado pelo Decre to n9 92.698, de 21 de maio de 1986, que no art.23, § 19, estabele- ceu: Art.23, As empresas, que realizam exclusivamente a ven da de serviços, calcularão a contribuição no imposto de renda devido, ou como se devido fosse. § 19. O imposto de renda a ser considerado será a re sultante da aplicação da aliquota relativa à atividã de da empresa sobre o montante do lucro real, presumi do ou arbitrado, em cruzados, mais o valor do adiciS nal, também em cruzados, quando devido, sem qualquer- dedução. Antes, segundo a suplicante, o lançamento se regia pe lo art. 19, § 29, do Decreto-lei n9 1.940182, que não se referia à inclusão do adicional na base de cálculo do tributo,. i_x).-verb-Ja "§ 29. Para as empresas públicas e privadas que reali zam exclusivamente venda de serviços, a contribuição será de 5% (cinco por cento) e incidirá sobre o valor do imposto de renda devido, ou como se devido fosse." Assim, ao ver da requerente, o adicional somente pas DOU a ser computãvel a partir da vigência do aludido Regulamento. Preliminarmente cumpre observar que, ao contrário do que afirma a recorrente, o Decreto não poderia ter determinado a in - clusão do adicional na base de cálculo do tributo, Isto porque, ten- do em vista ao principio da legalidade, somente a lei poderia cri,/ ', 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830,-00.4,626/85-10 Acórdão n9 101-77.428 tal obrigatoriedade. Isto posto, cabe examinar se ha previsão legal para que o adicional seja incorporado a base de calculo do FINSOCIAL, sem o que o dispositivo regulamentar seria ilegal. Neste particular, ressalto que, em meu modo de ver, na da obsta que o Conselho de Contribuintes, órgão com competência juris dicional,possa afastar a incidência de norma regulamentar que não te nha amparo legal. Contudo, procedendo o exame da legislação, entendo que a exigência tem fundamento 'legal, tendo em vista que dúvida não ha que o adicional nada mais ê que parcela de imposto de renda. Assim, subsume-se na expressão imposto de renda devi do utilizado pelo § 29 do art. 19 do Decreto-lei n9 1.940/82. Em face dessas consideraçOes, nego provimento ao recur so! / /1) lab., Josn EDUARDO GE. DE ALCKMIN - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001291/88-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO N2 101-78.750 Recurso n 9 53.511 - IRF - ANO DE 1987 Recorrente SOLTUR TURISMO LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS - SP IRF-TRIBUTAÇÃO DECORRENTE-ART. 89 DO DE- CRETO-LEI N9 2.065/83 - Em virtude da es treita relação de causa e efeito existen te entre o lançamento principal e o.deco-i7 rente, não apresentando o contribuinte T questão nova quanto a este filtimo,adota- se a mesma solução do processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLTUR TURISMO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.-- , Sala das Sessões(DF), em 26 de maio de 1989 URGEL-mE'EI A L PES - - PRESIDENTE r- r jd EDUARDO RANGEL DE ALCKMà --RELATOR VISTO EM AFONSO CEA/FERREIRA DE C à 'POS- PROCURADOR DA FAZEN - - SESSÃO DE: , DA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRI MIES NEUBER, 2 . :'.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL P110=0N9 10875-001.291/88.79 RECÓRSOW 53.511 ACORDÃON9: 101-78.750 . RECORRENTE : SOLTUR TURISMO LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de imposto de renda na fonte , com base no art.89 do Decreto-lei n9 2.065/83, decorrente de ação fis- cal em que se apurou diminuição dos resultados de pessoa jurídica, por - falta de comprovação de parte das despesas operacionais, concernente - ao ano de 1987. . Ciente da exigência em 09.06.88, a contribuinte formu i lou impugnação ao Auto de Infração, sustentando a improcedência do lan çamento principal, conforme petição protocolizada em 08.07.88. Instada a se manifestar, a Fiscalização-apenas se re- portou aos argumentos expendidos na defesa da manutenção da ação fis- cal do processo matriz. As fls. 16/19 cópia de decisão de primeiro grau ati- nente ao imposto de renda da pessoa jurídica, assim ementada: "IRPJ - A dedutibilidade das despesas de serviços con diciona-se ã apresentação de documentação hábil e id.5 nea comprobatõria das operações e ã prova inequívoca' de que os alegados dispêndios preenchem os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade exigidos. .., A pretensão de excluir valores,anteriormente não .de- clarados, por caracterizar forma de retificação da de claração para reduzir ou excluir tributo já. lançado T i "ex offici8, é inadmissível, por imperativo legal."' (IV) / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-001.291/88-79 3 Acórdão n9,101-78.750 Nos presentes autos, o decisum monocrático guarda a seguinte ementa: "IR-FONTE - Mantida integralmente a autuação tratada no processo matriz, mantem-se igualmente a exigência' relativa ao processo decorrente." Nas razões de decidir, o Julgadorsustentou seu ponto de vista asseverando que tendo sido rejeitada a impugnação contra a au tuação principal, igual medida se imporia quanto ã reflexa. Da decisão a empresa teve ciência em 04.02.89, inter- pondo apelo a este Conselho em 13.03.89, aduzindo ser improcedente o lançamento principal e, conseqüentemente, o tratado nestes autos. Informo, outrossim, que em 23.05.89, esta Cãmara,apre ciando o Recurso n9 94.052,negou provimento ao apelo, consoante o AcOr dão n9 101-78.672 assim ementado: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE EXERCÍCIOS ANTE-- - RIORES COM A MATÉRIA TRIBUTÁVEL APURADA EM AÇÃO FIS- CAL - POSSIBILIDADE. É admissivel a compensação de prejuízos anteriorescam a matéria tributãvel apurada mediante ação fiscal. Recurso a que se dá provimento. É o relatório. pí SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-001.291/88-79 4 Acórdão n9 101-78.750 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda de prazo de trin- ta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, motivo . .pelo qual é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo es- te Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a exi- gência tributária, entendendo não proceder a irresignação da contri- buinte muito embora tenha admitido a compensação, o que não interfere com a presen te tributação. - Como cediço, há estreita relação de causa e efeito' entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única ba se fática a amparar ambas exigências. Assim, examinados os contornos fáticos em um dos processos, as conclusões ali extraídas devem prevale -- cer, salvo se no processo decorrente o contribuinte apresenta elemento novo. No caso, observa-se que a recorrente limitou-se a se reportar ã improcedência da autuação principal que teria sido demons-- - trada no processo matriz. A conclusão deste Conselho, contudo, lhe foi - desfavorável no particular. Dessa forma, impõe-se a negativa de provimento ao ape lo. 7,!-) 7 JqsÉ EDUARDO RANGEL-'DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10984.000211/92-12
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:03:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:03:44Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:03:44Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:03:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:03:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:03:44Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:03:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:03:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:03:44Z; created: 2009-07-07T23:03:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T23:03:44Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:03:44Z | Conteúdo => i , . ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , PROCESSO N2 10984.000211/92-12 1 Sessão de 21 de outubro de 1994 Acórdão n2 '101-87.370 Recurso ng : 80.148 - IRF - ANOS DE 1989 a 1991 Recorrente: FABIO PNEUS LTDA. Recorrida : DRF EM JOAÇABA(SC) [ IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA , A tributação de 25% prevista no artigo , 92 do Decreto-lei no 2.065/83 foi revo- gada pelos artigos 35 e 36 da Lei n2 1 7.713/88. Recurso provido. ,. 1, 1 ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ! recurso voluntário interposto por FABIO PNEUS LTDA. , , ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con , selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ,,, ,,, i s Sessbes, em 21 de outubro de 1994 , 11111, , M400!' - ' F IO"' - Presidente ír l' ,, KA,UKI SHIOB A -- : 7 - Relator 1 , LUIt FERNANDO‘IRA D MORAES - Procurador da Fazen- /I.S/ da Nacional 1 1, VISTO EMi SESSA0 DE: 1 1 NOV 19 4 ,, Pàrticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei_ ros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Raul Pimentel, Roberto William Gonaçlves e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa. n ;4 A4 !fflp I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13994.000211/92-12 RECURSO N9: 80.148 ACORDO N-9-: 101-87.370 RECORRENTE: FABIO PNEUS LTDA. RELATORIO A empresa FABIO PNEUS LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 76.817.022/0001-00, inconformada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Joaçaba(SC), recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre a receita omitida está prevista no artigo 82 do Decreto-Lei n2 2.065/83. No recurso, a recorrente reporta-se às razões expostas no recurso apresentado no processo matriz e solicita o cancela- mento da exigência em sua ')totalidade. É o relatório./ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13984.000211/92-12 Acórdão n2 101,-87.370 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O artigo 35 e seu parágrafo 12 da Lei n2 7.713/88 esta- belece: "Art. 35 - O siScio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto sobre a renda na fonte, à allquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do rd&r;odo-h.7~, Parágrafo 19 - Para efeito da incidência de que trata este artigo, o lucro líquido do pe ríodo-base apurado com observ.ffncia da legis- lação comercial, será ajustado ..." Além destes ajustes especificados no artigo acima transcrito, estão alcançados pela incidência do denominado impos- to sobre o lucro liquido os valores não registrados pelo contri- buinte em sua escrituração contábil, mas que, de acordo com a le- gislação comercial, deveriam ter sido computados no lucro liqui- do, como as receitas omitidas, custos ou despesas inexistentes, ter., enfim, todos os correspondentes às situaçbes previstas no artigo 89 do Decreto-lei n2 2.065/83. Em outras palavras, ao regular inteiramente o regime de tributação na fonte sobre lucros e dividendos, transferindo o as- pecto temporal da hipótese de incidência, do momento da distri- buição, para o momento em que o lucro liquido deve ser apurado, efetiva ou idealmente, e alterar as correspondentes alíquotas e base de cálculo, a lei nova revogou a anterior, de conformidade com o artigo 101 da Lei n2 5.172/66 (CTN), combinado com artigo 29, parágrafo 12, in fine • do Decreto-lei n2 4.657/42 (Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro) que prescrevem:í 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13984.000211/92-12 Acórdão n2 101-87.370 "A lei posterior revoga a anterior quando ex- pressamente o declare, quando seja com ela . incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que trata a lei anterior (Decreto- lei n£ 4,657/42, art. 2£, parágrafo IR)," Em consequ'ència, descabida torna-se a imposição fiscal objeto do presente, relativa ao lucro dos períodos-base de 1989 a 1991, face ao que dispbe o artigo 35, parágrafo 62 e 36 da Lei n2 7.713188, na seguinte dicção: "Art. 35 - ... Parágrafo 69 - O disposto neste artigo se aplica em relação ao lucro liquido apurado nos períodos-base encerrados a partir da data da vigência desta Lei, ... Art. 36 - Os lucros que foram tributados na forma do artigo anterior, quando distribui- dos, não estarão sujeitos à incidência do im- posto sobre a renda na fonte." Corrobora, ainda, para essa convicção a compreensão pa- cifica desta Câmara a respeito de os mesmos fatos ensejarem a constituição de oficio de crédito tributário referente a Contri- buição Social instituida pela Lei n2 7,689/88, por força dos co mandos insertos em seus artigo 22 e parágrafo 12, alínea c, que possuem os seguintes enunciados: "Art. 29 - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto sobre a renda. Parágrafo 1£ - Para efeito do disposto neste artigo: c) o resultado do período-base, apurado com observancia da legislação comercial, será ajustado pela .,." Como se constat4, a expressa apurada com observância da legislação comercial é/ omum a ambos os dispositivos legais, im- pondo icréntica exegese: .-r,:, _ Áffl __. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13984.000211/92-12 Acórdão n2 101-87.370 . Logo, se as quantias em tela prestam-se para serem com- putadas na base de cálculo da contribuição social, igual trata- mento deve ser dispensado quanto aos efeitos da incidancia do imposto sobre o lucro líquido. Entender de maneira diversa, acarretaria ofensa ao princípio constitucional da isonomia, consagrado no artigo 150, inciso II, da Carta Magna, segundo o qual: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, ê vedado à União, ao .: Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios: ..,... 11 - instituir tratamento desigual entre con- tribuintes que se encontrem em situação equi- valente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direi- tos," Por outro lado, transformar-se-ia o imposto em sanç(o, pois o lucro escrituralmente apurado seria tributado à aliquota de 8%, enquanto o presumidamente distribuído submeter-se-ia à de -,574. Note-se, sob o prisma dos métodos de interpretação his tórico e teleológico, que assim não ocorria anteriormente, pois, como é cediço, a norma contida no dispositivo que ora considero revogado guardava adequada harmonia com o sistema de tributação na fonte aplicável, à época, aos lucros ostensivamente distribui- dos, pois, a aliquota previa (25%), era igual ã incidente, como regra geral, sobre os rendimentos de participações societárias (art. 544, inciso II, do RIR/80). - Na realidade, sua implantação objetivou, tão sómente, 1 A superar controvérsias resultantes do critério de considerarem-se 4 aquelas hipóteses lucros automaticamente distribuídos, tributá- veis em poder dos participantes no capital da infratora, em suas frespectivas declarações de rendimentos, procedimento de difícil -: J. , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13984.000211/92-12 Acórdão n2 101-87.370 sustentação quando o beneficiário do rendimento era um acionista ou um sócio minoritário não administrador oum ainda, uma pessoa Jurídica. Nesse contexto, o legislador do Decreto-lei n2 2.065, ao criar a incid'ãncia exclusiva na fonte, nos moldes preconiza- ;dos, não se afastou das regras emanadas da Carta Magna, condicio- nadoras da sua conduta e do raciocínio do intérprete, deixando a cargo das leis incumbidas de estabelecer penalidades, a função de punir o infrator, circunstãncias que deve ser compreendida como preservada a partir da vigncia da Lei n2 7.713/88, reforçando ainda mais a convição exposta acima. Por derradeiro, se apesar do raciocínio acima exposto, resistências às suas conclusões pudessem remanescer, essas, por certo, se dissiparam com a edição da Lei n2 8.451/92, cujo artigo 44 praticamente reproduziu o texto do artigo 82, em questão, tor- nando claro que sua regra não mais existia no mundo do Direito. 1 1 A vista do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de declarar a insubsistãncia do lançamento, sem pre juizo da realização do novo exame fiscal, para exigência de ofi- cio do imposto com base na legislação aplicável à espécie. Brasilia(DF“ 1 de outubro de 1994 1 ç _ KA1.13 ,:• SH Relator [ 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13126.000114/88-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80387
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO). PIS - DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solu ção dada ao litígio principal, relal - tivo ao imposto de renda pessoa jurí dica, aplica-se ao litígio decorren= te, relativo ao PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ. Negado provimento ao recurso. ! Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FRONTEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessOe (DF), em 12 de julho de 1990 , URGETIr á LOTES - PRESIDENTE iVen'à • ODR S el :ER - RELATOR LÃ"— _ VISTO EM AFONS8 fS0 FERREI 'i DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA-7- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 1 JUL1990 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselherios: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente ' por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. át/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRocESSo N9 13126-000.114/88-63 RECURSO NO: 58.171 ACÓRDÃO N9: 101-80.387 RECORRENTE: FRONTEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada já qualificada nos autos, da de- cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infra ção de fls. 01. A exigência é de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do impos to de renda pessoa jurídica, no valor de Cz$ 12.247,00, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 214.381,00, até 30.06.88, em decorrência - de irregularidades apuradas através de ação fiscal ex terna desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1985 1986 e 1988, processo n9 13126.000.112/88-38, conforme descrito no verso de referido auto. Ciência no próprio auto de infração em 24.06.88. A exigência foi impugnada em 18.07.88, fls. 09 a 11 com argumentação idêntica às da impugnação do processo matriz, na qual discorda, em parte, da exigência , pugnando pela dedução da depreciação, em virtude da tributação da correção monetária de bens classificáveis no ativo permanente, porém, indevidamente clas sificados no ativo circulante. Conforme DAR/PIS, fls. 18, reco-- lheu pàrcela da contribuição relativa à parte não impugnada. Informação fiscal, fls. 13/14, opinando pela manuten- ção_ da exigência. 41 k; DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13126-000.114/88-63 Acórdão n9 101-80.387 Às fls. 21 a 24, cópia da decisão singular prolata da no processo matriz julgando procedente o lançamento tributá- rio relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 25/26, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "Contribuição para o PIS. Decorrência. Exercício fi nanceiro de 1985, 1986 e 1988. Ao se decidir de for ma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. Ação Fiscal proce dente". Ciência da decisão em 22.12.89, fls. 27. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 28, em 18.01.90, acompanhada dos documentos de fls. 29 a 35. Pe- de que este Conselho faça o julgamento deste processo "... arra- zoado nas mesmas formas de considerações e razões expostas em seu recurso de IRPJ, já que o PIS/IR é, efetivamente, decorrên-- cia do IRPJ autuado". É o relatório. OO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo n9 13126-000.112/88-38, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 96.274. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, li mitando-se a juntar cópia do recurso interposto no processo ma- triz, cujas razões lá foram apreciadas. /77 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13126-000.114/88-63 AcOrdão n9 101-80.387 Dispõe o artigo 480 do RIR/80, que as pessoas jurí dicas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao PIS. Esta Câmara apreciando o recurso interposto no pro- cesso matriz, negou-lhe provimento conforme Ac. n9 101 -80.313, de 10.07.90. Sendo o presente procedimento "ex officio" decorren te do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado proces so, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio de corrente, em razão da íntima vinculação , entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. 1 C i-l iíruke ROD . GUES UBER - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00007.100104/70-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73105
Nome do relator: Não Informado
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Ç_WAX:W._de19P2_. ACORDÃON° 101-705 Recurso n° 84.074 - IRPJ - EX: 1977 Recorrente DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - RECURSO - Deve ser apreciado co- mo impugnação quando somente apOs a de cisão singular o contribuinte passa -a- ter conhecimento dos reais fundamentos da exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, determinar que o recurso seja apreciado como impugnação. Deixou de votar o Conselheiro, Fern . do Cicero Velloso, dado não haver assistido ã. leitura do Relató rio /,/ Sala das -es/.6 16 de março de 1982 //240!" AMADOR ti5e-Al:FERNÁNDEZ - PRESIDENTE ' E it . - RELATOR / -01 - c' VISTO EM ADHEMILSON :r+ eS DE (A • TALHO- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: '1 Ats ZENDA NACIONAL J Participaram, ainda, do presente julgame to os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAND/, , CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ 4 NETO (Suplente). 400/ ,Nejo$05, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0710/0 10 . 470/78 RECURSO N.° : 84.074 ACÓRDÃO N.° : 101-73.105 RECORRENTE: DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com sede no Rio de Janeiro - RJ, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Ci dade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do'Exercício de 1977, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 50% prevista na letra "b" do artigo 534, do-Dec. 76.186/75. 2. O Crédito Tributário sob exame tem por base o Auto de Infração de fls. 12, no qual a matéria objeto da tributação es tá assim descrita: Exercício de 1977, ano-base 1976 - Valor das benfeitorias realizadas pela autuada em imóveis de pro priedade da empresa PLISA-Planificadora Industrial S/A, omiti- das na avaliação do património líquido desta, por ocasião de sua incorporação àquela, conforme laudo aprovado na A.G.E. de 24/06/ /76, e cujo valor constitui lucro tributável, a saber: - Benfeitorias realizadas - Conta 1107: 01 - Av. Lobo Junior, 1672 - Valor histórico. - Cr$ 1.558.935,69 02 - Av. Lobo Junior, 1672 - Corr. Monetária. - Cr$ 4.663.852,01 11 - Av. Brasil, 13.500 - Valor histórico. - Cr$ 13.424.861,38 12 - Av. Brasil, 13.500 - Corr. Monetária. - Cr$ 14.621.456,18 ' TOTAL. - Cr$ 34.269.105,24p „D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7"715 N , 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 0710/010.470/78 Acórdão n9 101-73.105 Enquadramento Legal: Art. 135 § 19; 153; 154 e 155 do Dec. 76.186/ /75. 3. Em sua impugnação de fls. 14/27, a interessada alega, em síntese, estar correto o seu procedimento, vez que não estava obrigada a reavaliar os imóveis na determinação do patrimônio liqui do da empresa incorporada, caso em que as benfeitorias se refleti riam nas novas avaliações, ou contabilizá-las como receita da em- presa incorporada; que as benfeitorias estavam contabilizadas em seu ativo e lá permaneceram após a incorporação, razão pela qual, caso estivessem incluidas no patrimônio liquido da empresa incorpo rada, os valores contabilizados a esse título deveriam ser baixa- dos, por não ser possível ter-se dois registros contábeis diferen tes para os mesmos bens; que a correção monetária deveria ser cal- culada tomando-se por base a data de 19 de janeiro de 1978 e não 19 de janeiro de 1975, como consta nos autos, por referir-se a tri butos exigidos a partir de 1977 e, finalmente, requer a realiza ção de pericia contábil, oferecendo quesitos e pede juntada aos au tos de parecer do eminente jurista Jose Luiz Bulhões Pedreira. 4. Consta às fls. 31 o DARF correspondente ao recolhimen Ji to do imposto e demais encargos, calculados sobre parte não liti- giosa do processo. 5. A Informação Fiscal de fls. 53/54 é favorável à manu tenção da exigência fiscal, admitindo, porem, que com a incorpora ção da sociedade o vinculo contratual da locação extinguira-se e, por esse motivo, o saldo correspondente às benfeitorias ainda não amortizadas passou a representar perda perfeitamente dedutivel,con cluindo, a seguir, ter ocorrido lapso na fixação do termo inicial da correção monetária, propondo sua retificação, e apontando dife renças de Cr$ 10.000,00 e Cr$ 2.501,00 no recolhimento parcial do credito tributário, às fls. 31, correspondentes à correção monetá- ria e à multa, respectivamente. 6. Admitindo que já na própria autuação o saldo não amor tizado das benfeitorias deveria ter sido considerado, o Parecer de fls. 55/56 propõe seja intimada a firma interessada a juntar 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/010.470/78 Acórdão n9 101-73.105 autos demonstrativos detalhados das contas que registraram as ben feitorias e as amortizações correspondentes,tendo a autuada satis feito essa exigência às Lis. 59/111, manifestando-se, por essa ra zão, desistência do pedido de realização da perícia solicitada pa ra esse fim. 7. Com base no Parecer de fls. 117/121, a autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão de fls.123/124, manteve parcialmente o lançamento, assim se manifestando em seus consideranda: "Considerando que o contribuinte demonstrou ter recolhido parte do lançamento original, na con- formidade do documento de fls. 31; Considerando que as alegações de defesa ofereci das pelo contribuinte conduzem ao entendimento de ter ocorrido incorreção no valor tributâvel, decorrente da não inclusão em sua declaração de rendimentos no Exercicio de 1977 da importância de Cr$ 22.031.881,50, caracterizada como recupe ração de despesa, quando da incorporação da Plisa - Planificadora Industrial S/A, relativa à parte amortizada das benfeitorias realizadas e, propriedade de terceiros; Considerando serem procedentes os augumentos ex pendidos na contestação do valor da correção 211C)- netãria descrita no lançamento constituído auto de infração; Considerando que a interessada renunciou à peri cia contábil requerida nos termos do item 32 de sua impugnação, como evidenciado no petitOrio de fls. 114/115; Considerando que no recolhimento da parte não litigiosa (documento de fls. 31) o valor da cor re£ão monetária do debito fiscal e, em consel qüencia, o valor da multa, estão calculados a menor; Considerando tudo o mais que do processo C~,ã; Resolvo conhecer da impugnação por apresentada segundo as formalidades regulamentares para, no mérito, deferi-la em parte e determinor a) seja exigida a complementação do recolhimen to efetuado pelo DARF de fls. 31, sendo Cr$ ... 2.501,00 a titulo de multa e Cr$ 10.000,00 de correção monetãria; bl seja intimada a interessada ao recolhimento do imposto de renda no valor de Cr$ 6.609.564,00, devido sobre a parcela de Cr$ 22.031.881,50, 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/010.470/78 Acórdão n9 101-73.105 crescido da correção monetária e da multa pre vista na letra "b', do art. 534, do Regulamen to do Imposto de Renda aprovado com o Decret -o- 76.186/75". 8. Da parte favorável ao contribuinte houve recurso de oficio ã instância superior que, através da decisão de fls. 143/ /144, da Superintendência Regional da Receita Federal - 7a. RF, foi-lhe negado provimento. 9. Recolhendo a diferença da correção monetária e &umul_ ta, verificada no recolhimento da parte não litigiosa, conforme DARF de fls. 139, e manifesta recurso voluntário para este Conse lho, à fls. 130/138, cujas razões são lidas integralmente em Pie nário P'' 2 É o relatório. ) Y __ 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/010.470/78 Acórdão n9 101-73.105 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos pelo relato, a autuada foi acusada de se locupletar com o valor das benfeitorias realizadas em imóveis da- empresa PLISA-Planificadora Industrial S.A., omitidas na avaliação do património desta, por ocasião de sua incorporação, conforme lau do de avaliação. Não esclareceu a Fiscalização de que maneira esse procedimento afetou os resultados. Em razão desse fato a autuada impugnou a exigência sob dupla perspectivas alegando que as benfeitorias não consti tuiam receita da incorporada (PLISA) e, conseqüentemente, não se integravam no lucro da PLISA e também ser legitima a incorporação pelo valor do património líquido contábil. Ainda nas contra-raz8es a Fiscalização mostrou-se, até certo ponto, contraditória, eis que, após afirmar que "o momen to da incorporação o momento mesmo em que, pondo fim à locação, se manifesta o ganho da locadora (PLISA), que tem o seu patrimônio acrescido das benfeitorias realizadas pela locatária (De Millus),e no mesmo ato em que o transfere a esta por força da incorporação" ainda se a autuada não se deu conta de que em seu ativo ainda res- tava saldo amortizável das benfeitorias realizadas em imóveis de terceiros, que, extinta a locação no momento da incorporação, "re- presentariam, pelas mesmas razões de ordem fiscal, uma perda per- feitamente dedutivel". Ora, a seguir esse raciocínio o que deveria ser tri butado seria a importância correspondente à parte já amortizada, visto que o restante do valor das benfeitorias *ão avaliadas se compensaria com a parcela ainda por amortizar , 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/010.470/78 AcOrdão n9 101-73.105 Na instrução preparatOria, o subscritor da proposi- ção de fls. 55/56, porem, entendia ser necessário apurar "o valor liquido da base de cálculo, pois a autuação deveria ter considera- do o saldo não amortizado das benfeitorias, pois simultaneamenteao fato gerador surgiu o direito da locatária de deduzir o referido saldo." Finalmente no Parecer que lastreou a decisão recor- rida foi firmado o entendimento de que o recebimento das benfeito- rias, nos termos em que se deu, isto e, graciosamente "caracteri- zou uma recuperação de despesas no exato montante do valor amorti- zado", concluindo-se que o tributo, deveria incidir sobre o valor total das benfeitorias, diminuido da parcela não amortizada, pois esta já constava do ativo permanente da incorporadora. Não tendo dúvida que outro foi o fato imputado a au tuada, entendemos que a acusada, somente teve ciência dos fundamen_ tos da incidência por ocasião da decisão recorrida. Por essa razão entendemos que a peça recursal deve ser apreciada como impugnação para que a autoridade julgadora monocrática tenha a oportunidade de aceitar ou contraditar as raz8es de fato e de direito opostas pela .n autuada assegurando-sê-lhe a esta a oportun de de recorrer da de- cisão, se esta lhe vier a ser desfavorável , É o meu voto. ,- - ^PIME - - - RELATOR ._ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4771005 #
Numero do processo: 13746.000336/92-10
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85981
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DE 1989 A 1991 RECORRENTE: HERMINIO SOARES AFONSO RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) PROCEn IMENTn DECORRENTE - RENDIMENTOS DISTRIBUIDOS - CEDULAS F - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impbe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERMINIO SOARES AFONSO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ala d, Sessbes, DF, em 09 de dezembro de 1993 , 1. :--,?1:/'"40111.f. - PRESIDENTE E RELATORA--, A LUIZ FERNANDO". T '-'IR Ã DE MORAES - PROCURADOR DA , FAZENDA NACIONAL :, VISTO EM SESSAO DE: 0 9 DEZ 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente, justificadamente, o Cons. Francisco de Assis Miranda. 041L _ MINISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13746/000.336/92-10 RECURSO No: 78.215 ACORDO No: 101-85.981 RECORRENTE: HERMINIO SOARES AFONSO RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) RELATORIO O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da -decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que . julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. . Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra as pessoa jurídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio - AFHA INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA. -, na área do imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 13746/000.293/92-17. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Física, em virtude da inclusão na Cédula "F" da declaração de rendimentos do epigrafado relativa aos exercícios de 1989 a 1991, períodos-base de 1988 a 1990, de parcela do lucro arbitrado na aludida sociedade e a ele considerada automatica- mente distribuída, na proporção de sua participação no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 34 . , I, 35, 403 , todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80. Mantida a tributação no processo principal em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 107/108. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 07.04.93 e, inconformado, ingressou em 06.05.93 com o recurso voluntário de fls. 112/116. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. /„.: 4-2/4( nYPS _ , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13746/000.336/92-10 Acórdão no 101-85.981 VOTO Conselheira MARIAM SEIF,.Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observáncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 13746/000.293/92-17), resolvido manter, a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação do contribuinte. E cediço, nesta instáncia administrativa, de .que no caso de lançamento dito reflexivo hâ estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento 'fâtico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja deciseies homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. , : Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ehsejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa juridica não procedia ,, como faz certo o Acórdão no 101- 85.919, de 07/12/93. 044 -491L) 4 1 , 3 _ i i 1 „ „ ! MINISTERIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i PROCESSO No 13746/000.336/92-10 1 Acórdão no 101-85.981 „, ,„,,, Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se que deciso ,consentãnea seja adotada. 1 1 Em face de tais consideraçbes, nego provimento ao „ recurso. , Brasilir,. - 09 de dezembro de 1993 / - ,..,,.. . RE . ,,,-.,/."'". .- : MAR.^ 41111""v , I . - LATORA 7( ,...77 i'/ ,, , , , , : ,, , : , 1, , , , , , ,, ,, , , :, :: , , : .q. . - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.000856/84-16
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:25:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:25:05Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:25:05Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:25:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:25:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:25:05Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:25:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:25:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:25:05Z; created: 2009-07-07T16:25:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T16:25:05Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:25:05Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13814-000.856/84-16 ._ c.,.,. 4DY) vA.Wak MINISTÉRIO DA FAZENDA • cvf„.......... Sessão de „23.„..cle...raaia ... de 19 a5 _. ACORDÃO N° .1017:75,91.3 Recurson° 89.043 - IRPJ - EX: DE 1979 a 1982 Recorrente MANOEL SANCHEZ BERNAL (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). IRPJ - EXCLUSÃO DA EQUIPARAÇÃO (RIR/80, art. 115, parágrafo único, alínea "b"). Tendo o sujeito passivo apresentado e obtido a aprovação do projeto antes da data-limite estabelecida em lei,pela au toridade competente, atendeu a reco-f. rente ao pressuposto fixado em lei pari a exclusão da equiparação. Distinção en tre simples parecer prévio e ato comple- í _ . xo. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MANOEL SANCHEZ BERNAL (EMPRESA INDIVIDUAL): ACORDAM osMembros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen- te julgada,/ i - ' Sala das S si,-..../(DF), em 23 de maio de 1985 AMADOR 0 r... ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR _ A ã OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- VISTO EM 2 3 r0 1980- NALSESÃO DE: - : Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMI'51-, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. fi',-,É4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 138.14-000.856/84-16 RECURSO N9: 89.043 ACÓRDÃO N9: 1 01-75. 913 RECORRENTE MANOEL SANCHEZ BERNAL (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO , Da análise dos presentes autos, verifica-se que o recorrente foi equiparado a pessoa jurídica e a autoridade . julgadora a quo manteve a exigência fiscal, em vista de não haver ele satisfeito o requisito previsto no art. 115, parágrafo único,a . línea "b", do RIR/80, onde para a não equiparação exige a lei que a pessoa física: "b) tenha requerido a autoridade administrati- va competente, antes dessa mesma data (01.01.75), a aprovação de projeto de construção ou lotea- mento, no caso de não haver, à época da aquisi ção do terreno, projeto aprovado ou em tramita ão. Em sua tempestiva impugnação 154/l57quan- to ao mérito, alegou o autuado, em síntese: -- Ser indispensável que se atente para a mens legis: c, que o legislador, através daquele dispositivo, teve em mira é que fique provado, indubitavelmente, já existjxí antes de 19 de janeiro de 1975, projeto de construção ou de loteamento pronto e acabado. -- Ao revés do que pretende o fisco, essa con- dição se encontra plenamente implementada pelo impugnante: O proje to de construção já estava completo e, mais do que isso, aprovadef ::,,, DMF - DF/19 C-C - Secgraf/600/75 ' 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13814-000.856/84-16 Acórdão n9101-75.913 - por autoridade administrativa competente, no caso, a Divisão Regio nal de Saúde, antes de 19 de janeiro de 1975 (doc. n9 04). -- Não se trata, como pretende induzir a fis- cal autuante, de mero parecer prévio de autoridade sanitária o do- cumento com que se instrui apresente: O que se submeteu à autoridade administrativa para aprovação, no caso, ao chefe da Divisão Regio- nal de Saúde em Santos, foi o projeto de construção definitivamen- te pronto. -- A lei não exige que o requerimento de apro vação do projeto seja obrigatoriamente endereçado à Prefeitura,mas a autoridade competente. É inquestionável que o Diretor da Divisão Regional de Saúde preenche tal requisito, pois é autoridade admi- nistrativacompetente para aprovar, em seu espaço jurisdicional, projetos de construção. O que importa é que o projeto se encontra- va, comprovadamente, já feito até 31 de dezembro de 1974. E a pro va de que o impugnante satisfez essa condição está plenamente pro duzida, pois foram anexadas ao Processo n9 5.332/74 da Divisão Re- gional de Saúde em Santos as plantas do empreendimento (doc. n9 04). -- Não ter qualquer fundamento, pois, nesse passo, a pretensão fiscal: Ao revés do que pretende o fisco, a con dição da alínea b do parágrafo único do art. 115 do RIR/80 está cabalmente preenchida pelo impugnante. Por sua vez a autoridade recorrida manteve a exigência, consignando na ementa e na fundamentação de seu decisó- rio, respectivamente: "O processo de solicitação de Alvará de Cons -- truç ão junto à Prefeitura Municipal, atravé s do qual foi aprovado o projeto de construção do empreendimento é o requerimento previsto na alínea b do artigo 115 do RIR/80; Considerando que a aprovação do projeto do empreendimento foi realizada atravésdo processo' . 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13814-000.856/84-16 Acórdão n9 101-75.913 n9 1043-20530/75 junto à Prefeitura Municipal de Guarujá, conforme consta na "Carta de Habi- te-se" n9 7.373/79 de 17 de julho de 1978 (fls. • 67-); Considerando que o processo n9 1043/20530/75 solicitando o "Alvará de Construção" para um prédio ã Av. General Rondon, foi processado e deu entrada junto a Prefeitura Municipal de Gua rufai em 25 de fevereiro de 1975 (fls. 64 -a- 66); Considerando que a solicitação de Alvará de Construção junto a Prefeitura Municipal de Gua rujá é, no caso, o requerimento de que trata a alínea b do artigo 115 do RIR/80, não se con fundindo com quaisquer outros procedimentosjur-T to a outros órgãos; Considerando que a anexação das plantas do em- preendimento, em data anterior a solicitação do alvará de construção, em processo aprovado pela Divisão Regional de Saúde não atende ao disposto no artigo 115 do RIR/80." Cientificado dessa decisão e com ela inconfor_ mado, o sujeito passivo interpôs o recurso de fls. 187/191, onde em re_ sumo alega que: -- A decisão recorrida distingue onde não pode nem deve distinguir: "Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus". -- A lei não fala em "solicitação de alvará de construção ã Prefeitura Municipal". A lei estabelece que "tenha re querido ã autoridade administrativa competente, antes dessa mesma data, a aprovação de projeto de construção". -- O dispositivo não visa a assegurar às Pre- feituras, como pretende o ilustre Julgador da primeira instância lhes seja assegurada, a exclusividade para aprovação de projetos de construção ou de loteamento. É evidente que o legislador, ao e- xigir que o empreendedor já tivesse requerido, antes de 19 de ja- neirode 1975, ã autoridade administrativa competente a aprovação do projeto, procurou estabelecer una prova inequívoca e confiáveà ç 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13814-000.856/84-16 Acórdão n9 101-75.913 de que, antes daquela data, já existia o projeto de construção, ou que tal projeto não fora elaborado após 30 de dezembro de 1974. -- O recorrente, antes de 19 de janeiro de 1975, requerera ã autoridade administrativa competente e dela ob tivera a aprovação do projeto de construção, tendo, na ocasião, jun tado ao seu requerimento o referido projeto, como ficou plenamente comprovado com o documento juntado sob n9 01 às razOes impugnat6- rias, prova que ora se renova (doc. junto). -- A lei fiscal admitiu, como excludente da e_ quiparação de pessoa física a empresa individual, alem dos demais pressupostos apontados nas diversas alíneas do parágrafo único do art. 115 do RIR/80, o da existência de projeto de construção ou de loteamento, antes de 19 de janeiro de 1975 (alínea b daquele pará- grafo). -- A ocorrência de tal pressuposto, não há dú- vida, é de difícil prova, pois haveria sempre a possibilidade de serem apresentados projetos que, embora elaborados mais tarde, le- vassem a data de antes de 19 de janeiro de 1975. -- Diante disso, estabeleceu o legislador uma forma de prova de preenchimento daquela condição que não concedes_ se lugar ã dúvida: Teria o contribuinte que comprovar haver reque- rido ã autoridade administrativa competente, antes daquela data, a aprovação do projeto de construção. Não era necessário que, ate então, houvesse obtido a aprovação dele: Bastava tê-la requerido. Também não era obrigatório que a autoridade fosse da Prefeitura,co mo entendeu, sem qualquer fundamento legal, a decisão a quo: Era bastante que o requerimento tivesse sido endereçado, antes de 19 de janeiro de 1975, ã autoridade administrativa competente. - -- Em 19 de janeiro de 1975, já tinha o proje- to de-construção pronto e aprovado por autoridade administrativa competente, no ca, o Diretor da Divisão Regional de Saúde em San tos (doc. junto) - , , 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13814-000.856/84-16 AcOrdão n9 101-75.913 -- O Diretor daquela Divisão, assim como a au toridade municipal, são autoridades competentes para aprovar proje to de construção, cada uma em relação aos aspectos específicos de sua competência. Ambas as autoridades administrativas são competen tes e obrigatório é o respectivo pronunciamento a respeito do pro- jeto. -- O que interessa à lei fiscal, repita-se, é a prova da preexistência a 19 de janeiro de 1975 do projeto de construção, não a autoridade a que tenha sido dirigido o requeri- mento, desde que autoridade competente. -- É evidente, pois, que o preenchimento da condição prevista na alínea b do parágrafo único do artigo 115 do - RIR/80 por parte do recorrente estava e está, indiscutivelmente, comprovado, pois havia, àquela data, um projeto de construção, bem como o requerimento de sua aprovação dirigido ã autoridade adminis trativa competente. Tão competente que expressamente o aprovoul' - É o relatório. 7. Processo n9 13814-000.856184-16 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-75.913 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Embora para a correta solução do presente lití- gio, mister se faça perquirir qual a finalidade almejada pelo le- gislador ao estabelecer uma data de referência e analisar as con_ dições por ele impostas para exclusão da equiparação, a querela não é de difícil solução, como veremos. A mens legis, o objetivo do legislador, foi de- limitar com segurança uma data-marco para que pudesse aquilatar a efetiva existência de um projeto de construção e a materializa- ção da intenção de transformar esse projeto em realidade. A prova de que, efetivamente, era essa a delibe ração do legislador deixou-a ele estampada no próprio dispositi- vo, quando: a) contentou-se com o simples requerimento (não exi- gindo a aprovação do projeto); b) consignou que satisfaria a con_ dição a existência de projeto em tramitação. Em razão de ter o legislador estabelecido que atenderia à condição a existência do requerimento, solicitando a aprovação do projeto: de um lado, ipso facto, prescindiu da pré- via aprovação do projeto, embora pressuponha a existência de pro- jeto de construção; de outro, propositadamente, se absteve de in_ dicar a autoridade a quem deveria ser requerida a sua aprovação. A falta de indicação da autoridade a quem deve- ria ser dirigido o requerimento, isto é, quem dele deveria tomar conhecimento em sua primeira fase, após a elaboração do projeto, ._ tem sua justificativa i plícita no fato de a matéria ser discipli nada por direito local 4) >V 8. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13814-000.856184-16 Acórdão n9 101-75.913 Conseqüentemente, se a legislação estadual ou mu nicipal estabelecerem que o projeto deva ser aprovado por determi- nado departamento ou a sua aprovação estiver condicionada ao "de acordo" de diversos órgãos (ato complexo, por depender da concor- rência de mais de uma manifestação no mesmo sentido), evidentemen- te estará atendido o pressuposto com a protocolização do requeri-- mento no setor a quem primeiro couber se pronunciar sobre o proje- to de construção apresentado. Obviamente a manifestação deverá referir-se ao conjunto arquitetõnico concretamente apresentado e não a simples possibilidade ou autorização para no local ser efetuada uma cons- trução, dado que aí deparar-nos-íamos com o chamado parecer prévio, que embora possa ser indispensável, não integrará o ato complexo de aprovação do projeto propriamente dito; quando muito integrará a primeira etapa da aprovação, se a audiência for requerida pelaau _ . toridade que receber o projeto para aprovação; do contrário será uma condição a ser atendida para a própria protocolização do regue rimento de aprovação (em primeira ou única etapa de aprovação, co- mo previsto em lei). Ora, no caso dos autos, verifica-se que, antes data-limite prevista na lei, o autuado já tinha o projeto aprovado pela Divisão Regional de Saúde de Santos do Serviço de Engenharia Sanitária, e, assim, satisfeito a condição, visto que a aprovação indubitávelmente pressupõe o prévio requerimento dirigido à autori dade competente (para aprová-lo), como dispõe o art. 115, parágra- fo único, alínea "b", do RIR/80. Nestas condições, é desprovida de amparo legal a conclusão da autoridade julgadora a quo, ao condicionar a exclusão da equiparação, a que o sujeito passivo requeira a Prefeitura Muni cipal de Guarujá o Alvará de Construção, dado que, além de, à pri- meira vista, revelar-se ser uma etapa posterior ao requerimento de aprovação do projeto, como exige a lei, e não ter sido apresentado qualquer texto legal, em contrário; também a prova dos autos (apro vação do projeto de construção antes de 01.01.75 e requeriment 4%.4 r- -zr 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13814-000.856/84-16 Acórdão n9 101-75.913 de Alvará de Construção protocolizado em data posterior *àquela) comprova não ser correta a interpretação da autoridade julgado- ra recorrida. Em conclusão, entendemos que o apelante aten- dera ao pressuposto para exclusão da equiparação, pois: (a) não só apresentara o projeto antes da data exigida pela lei, como ainda lograra sua aprovação: (b) não nominando a legislação do I.R. a autoridade a quem deve ser requerida a aprovação, e não tendo sido acostado aos autos texto legal que especifique a au- toridade a quem deva ser dirigido o requerimento para aprovação do projeto, pressupõe-se que tendo sido aprovado pela autorida- de competente para fazê-lo (o que não se discutiu nos autos), a parte formal (apresentação do requerimento) também foi devida- mente atendida, pois a autoridade pública, nestes casos, somen- te age motivada. ÂL Em face do exposto, somos pelo provimento do recurso. J) ,,// ili it 2, AMADOR 00' • We /FERNANDEZ - PRESIDENTE E ,r/ RELATOR/ , - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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