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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776323 #
Numero do processo: 11080.009206/91-06
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89598
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE(RS) SESSÃO DE : 16 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.598 IRPJ - CUSTOS INDEVIDOS - NOTAS FISCAIS INIDÕNEOS Não podem ser apropriados como custos, as compras acobertadas por notas fiscais inidôneas, emitidas por empresas inoperantes e, ainda, ficou comprovado de forma inequívoca, que os cheques emitidos para pagamento destas compras foram sacados e o numerário depositado nas contas correntes da empresa emitente e seus sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SOGENALDA - SOCIEDADE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator. Vencido, em parte, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. 2 ãONP S Eysidehte tà KAZ KI SHIOBARA Relator FORMALIZADO EM 3 C ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080.009206/91-06 ACÓRDÃO N° : 101-89.598 RECURSO N° : 107.255 RECORRENTE : SOGENALDA - SOCIEDADE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Nos presentes autos a SOGENALDA - SOCIEDADE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 92.689.314/0001-61, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Porto Alegre(RS), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração e seus anexos, de fls. 603/610, através do qual foram apuradas as seguintes irregularidades que teriam sido cometidas pela recorrente, com infração dos artigos 154, 157, 191, parágrafo 1° e 2°, 387, inciso I, do RIR/80: CUSTO NÃO COMPROVADO - CUSTOS FICTÍCIOS a) Glosa de custos advindos das Notas Fiscais de: Calçados Evershoe Ltda. Cz$ 105.708.750,00 João Alberto Santos da Silva Cz$ 103.176.864,00 Trindade & Filhos Comércio de Cereais Ltda. Cz$ 188.717.000,00 Spacial Cereais Ltda. Cz$ 144.000.000,00 Comércio de Cereais Serra Dourada Ltda. Cz$ 252.000.000,00 TOTAL NO EXERCÍCIO DE 1989 Cz$ 793.602.614,00 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Cz$ 598.311.303,00 VALOR TRIBUTÁVEL - EX: 1989 . Cz$ 195.291.311,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.009206/91-06 Acórdão n° 101-89.598 b) Glosa de custos advindos das Notas Fiscais de: Spacial Cereais NCz$ 277.760,00 Comércio de Cereais Serra Dourada Ltda. NCz$ 278.250,00 Caprice Indústria de Vestuário e Agropecuária Ltda. NCz$ 7.427.500,00 Tieta Comércio de Cereais e Representações Ltda. NCz$ 5.225.000,00 TOTAL NO EXERCÍCIO DE 1990 NCz$ 13.208.510,00 COMPENSAÇÃO INDEVIDA PREJUÍZO NCz$ 1.745.944,00 VALOR TRIBUTÁVEL - EX: 1990 .NCz$ 14.954.454,00 Para comprovar a inidoneidade das Notas Fiscais emitidas pelas empresas acima nominadas, a fiscalização demonstrou que os cheques emitidos para o pagamento daquelas compras foram descontadas nos estabelecimentos bancários e os recursos financeiros correspondentes foram depositados na conta da autuada, de sócios e ex-sócios. Além disso, a fiscalização comprovou de forma inequívoca uma movimentação bancária de grande vulto do sócio Paulo Celso Dihl Feijó que, mesmo regularmente intimado e dando-lhe prazos razoáveis para prestar esclarecimentos, o referido sócio não logrou comprovar as origens e destinos de diversas movimentações bancárias. Na decisão de 10 grau, a exigência foi mantida integralmente. No recurso voluntário, de fls. 1367/1375, a recorrente argumenta que foi comprovado de forma cabal que os sócios que adquiriram as quotas tinham capacidade financeira mais do que suficientes para honrar os compromissos assumidos perante aos sócios cedentes e os pagamentos foram efetuados e, portanto, não pode prosperar a insinuação de que foram desviados recursos f'nanceiros da pessoa jurídica para pagamento da aquisição da empresa. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.009206/91-06 Acórdão n° 101-89.598 Esclarece, também, que o pagamento do saldo restante das cessões de quotas, após a transferência, foram efetuadas pela pessoa jurídica A.PAULO FEIJÓ - PARTICIPAÇÕES LTDA. Com relação a acusação de Notas Fiscais inidôneas, argumenta que a recorrente como simples adquirente de mercadorias não tem o dever e nem atribuição de verificar se as empresas fornecedoras estão regularizadas perante os fiscos federais, estaduais ou municipais. As mercadorias foram adquiridas, recebidas e pagas, e que o procedimento adotado pela fiscalização quanto ao destino dos cheques dados em pagamento das mercadorias, não comprova absolutamente qualquer irregularidade e que acusação fiscal funda-se, única e exclusivamente, em simples presunção de que as compras seriam fictícias. Argumenta mais que a escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte e não pode ser desclassificada e nem pode ser arbitrada a receita, com base em meras suspeitas de irregularidades cometidas pelos fornecedores. Finaliza a sua defesa, sintetizando as razões expendidas, nos seguintes termos: "A autuada não tinha e não tem a obrigação ou o dever de fiscalizar todos os seus fornecedores no que tange a legitimidade de licenciamento para operarem no comércio e na indústria. A lei não lhe Impõe o dever de verificar a licitude do funcionamento de cada um de seus fornecedores. Esta obrigação-dever é das autoridades públicas que concedam Alvarás de licença de funcionamento de empresas, que aceitam as inscrições como contribuintes, autorizam a emissão de talonários de notas fiscais. Se uma empresa recebe notas fiscais, acompanhando mercadorias, com a aparência de legalidade e se as mercadorias efetivamente são entregues, seria absurdo pensar—se em obrigação da recebedora de questionar os documentos que chegam carimbados por postos fiscalizadoe/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.009206/91-06 Acórdão n° 101-89.598 res. O recebedor da mercadoria não está obrigado a determinar exames periciais em carimbos, nem de conhecer eventuais detalhes que eles possam ter especificamente. Ao Fisco incumbe vigiar pela correta exigência de tributos, não podendo transferir esta obrigação para os contribuintes, nem podendo responsabilizá-los pelas irregularidades cometidas por outros contribuintes, desprezando escrituração ou desclassificando contabilidade regularmente feitas." Com estes argumentos, solicitou seja julgado insubsistente o Auto de Infração e seja reformada a decisão recorrida. No Memorial acostado aos autos, o patrono da recorrente reiterou as razões expendidas na impugnação e no recurso voluntário e, em especial, manifestou sua inconformidade quanto a perícia leva a efeito pelo Fisco Estadual, sem a observância dos requisitos prescritos no Decreto n° 70.235/72 e que quanto ao fornecedor TIETA COMÉRCIO DE CEREAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA. argumentou que aquela repartição fiscal considerou idôneas as Notas Fiscais que transitaram por aquele posto de fiscalização. É o relatório./ , ) , _ :, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.009206/91-06 Acórdão n° 101-89.598 VOTO Conselheiro RAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. A prova da capacidade financeira dos sócios para honrar os pagamentos ou a prova do efetivo pagamento das obrigações pela cessão de quotas da empresa não afeta em nada o presente litígio. O fato de o sócio Paulo Celso Dihl Feijó promover uma movimentação de vulto em contas bancárias, sem lograr explicações, quanto a origem ou o destino daquelas transações, pode ser admitido como fortes indícios de que a pessoa jurídica da qual ele é sócio, realiza transações comerciais à margem da contabilidade. No caso dos autos, não foi desclassificada a escrituração contábil da autuada, tanto é verdade que os autuantes compensaram os prejuízos fiscais apurados na escrituração contábil e fiscal, no exercício de 1989. Em verdade, o litígio versa apenas sobre custos não comprovados, por serem fictícias as aquisições e inidôneas as notas fiscais de compras. A inidoneidade das notas fiscais foi comprovada de forma incontestável, pela fiscalização, com base em seguintes fatos: a) relativamente à empresa CALÇADOS EVERSHOE LTDA. além do estranho fato de uma indústria de calçados (está expresso nas próprias notas fiscais que se trata de uma indústria de calçados - fls. 23 a 64) fornece arroz e feijão à autuada, apurou-se que essa empresa é de propriedade do Sr. Antônio Silveira de Souza que cumpriu pena no Presídio Central de Porto Alegre pelo crime de sonegação fiscal, por fornecimento de notas fiscais graciosas, co/forme noticiado no jornal Zero Hora, de 1 15/08/93 (cópia a fl. 1.353). :,, ,: , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.009206/91-06 Acórdão n° 101-89.598 b) além disso, apurou-se que a empresa individual JOÃO ALBERTO SANTOS DA SILVA, fornecedora de carnes à autuada (fls. 84 a 86), não possui estabelecimento no endereço indicado nas notas fiscais, não sendo, também, localizado o estabelecimento dessa empresa em qualquer outro endereço e, juntamente com as empresas CAPRICE - INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO E AGROPECUÁRIA LTDA. e TIETA - COMÉRCIO DE CEREAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA. tiveram sua inscrições estaduais baixadas de ofício pela fiscalização do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul por não terem sido localizados os seus estabelecimentos e, também em razão da prática de operações irregulares. c) outro fato relevante relacionado com essas empresas está evidenciado nos documentos de fls. 711 a 725 relacionadas com as empresas COMÉRCIO DE CEREAIS SERRA DOURADA LTDA., SPACIAL CEREAIS LTDA., TRINDADE & FILHOS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. e TIETA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. porquanto consultada a Coordenadoria Regional do ICMS do Rio Grande do Sul, aquela repartição confirmou que: 1) o carimbo da fiscalização do ICMS aposto nas notas fiscais não confere com os utilizados oficialmente, primeiro, por divergir no seu diâmetro, e, além disso, por não deixar marcas características de carimbos metálicos, tais como os utilizados pela fiscalização; 2) todas as notas fiscais, num período de seis meses, foram chanceladas pelo mesmo carimbo, quando, nos postos de fiscalização, há um rodízio diário na numeração dos carimbos utilizados; 3) as mencionadas mercadorias, procedentes de São Paulo, tiveram suas notas fiscais carimbadas pelo posto de fiscalização localizado em Guaíba, na estrada que liga Porto Alegre ao Chuí (na fronteira com o Uruguai), portanto fora da rota utilizada por veículos daquela procedência; 4) diversas outras notas fiscais dessas empresas não possuem ..._ qualquer carimbo de posto fiscal, fato esse impossível de ocorrer no , trânsito da mercadoria quando procedente de São Paulo, tendo em vista ser/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.009206/91-06 Acórdão n° 101-89.598 obrigatória a parada do veículo transportador no posto fiscal, quando procedente de outras Unidade da Federação. Com estes elementos, a autoridade julgadora de 1° grau firmou convicção no sentido de que as mercadorias descritas nas notas fiscais das mencionadas empresas não circularam entre os estabelecimentos destas e da autuada, posto que os documentos fiscais, ou não estão carimbados pela fiscalização, procedimento esse obrigatório em mercadorias procedentes de outras Unidades da Federação, ou o carimbo nelas aposto é falso. Se as provas coletadas pela fiscalização fosse apenas as apontadas acima, a recorrente poderia argüir que aquelas irregularidades foram cometidas apenas pelos fornecedores e que a recorrente agiu de boa fé mas, no caso dos autos, além destes indícios veementes de falsidade documental, a fiscalização comprovou que os cheques emitidos para pagamento das compras acobertadas por aquelas notas fiscais retornaram para a conta da autuada, de seus sócios. As provas de que os recursos financeiros retornaram para a conta da empresa adquirente ou de seus sócios, não deixa qualquer margem a dúvida que, efetivamente, as notas fiscais indicadas pela fiscalização são inidêneas e não merece qualquer fé. Quanto ao fornecedor TIETA COMÉRCIO DE CEREAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA. entendo que a fiscalização comprovou de forma convincente o retorno no numerário para a conta do sócio, motivo porque, deve ser mantido o lançamento. De ressaltar que, com a utilização de notas fiscais inidõneas, a recorrente inflou os custos e reduziu o lucro líquido e consequentemente o lucro real, motivo porque está correto o procedimento da autoridade lançadora em ad' ionar os valores respectivos ao lucro real dos exercícios ) de 1989 e 1990. , r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO blr° 11080.009206/91-06 Acórdão n° 101-89.598 Assim, estou convicto que tanto o Auto de Infração como a decisão recorrida pautou seu procedimento dentro da estrita legalidade e em cumprimento a legislação tributária vigente motivo porque não merecem quaisquer reparos, inclusive no tocante a penalidade aplicada, vez que inocorre a alegada irretroatividade na aplicação da lei porquanto a citação da Lei n° 8.218/91 tem por objetivo a identificação do inciso do artigo 728 do RIR/80 que foi alterada pela lei retromencionada. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF), 11 de abril de 1996 KAZU I SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4773626 #
Numero do processo: 10860.001792/93-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86786
Nome do relator: Não Informado
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LM OA de julho de 199 q l':.11.....1.31:;:T.)17:50 i'll :;!. „ ! 1::::' 1 Recurso nr.:: 107.888 IRPJ - EX; DE 19.3 R g.,,,corrente 2 COMBUNAC AUTO POSTO LTDA Recorrida 2 DRF EM TAUBATE - SP I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANEA MENTO "EX OFFICIO". UUBUTAç gO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO -BASE DE INÇIDENCIA. LUCRO REAL âNtjâL,_,... "Ex vi" do disposto nos arliqos 25 e 28 da lei or. S.5 ,.fll, de 1992, as pessoas lurldicas tri ¡p uladas com base no 1.....JA.c...1'...2 Rg: .,.1 e que optarem peto Imposto de Renda por estimativa. C, Lucro Rel no dia J1 de dezembro . raco anual . , e a eventual diferença entre o_I: mppjã . te de Renda devido na declaraçjo e o montante colhido durante os meses do beriodo -base anual, se favorável á Fazenda Públjea Federal, será recolhi- . da, em quota Unica, até o Ultimo dia :..'.1.til do mês de zd.... r .11 do e.,:.r!....í.cif..! i'lnanceiJu no quil. ocorJeu a enlreqa da deciavaçab. incabível, na hiplesn, exiqncia de diferença de imposto mediante lança- mento de oflcio efetuado no prÓprio beriodo base ..::‘n!AÉJ..„. ou seia, antes de encerJado o ::r oco para t• :'1 1 1 ".", : Iiii i...'h I»... i Cp. ‘ C.' ::: E.:.? el (..? f.: 1 ';'i 1' -::.: I : I. 1, lf....J. ` ,.,1 1 '..; I ri ': „ r e? ..1 .: E. I., .:: E. CI (.:1 :: e? (j 1 C.1 I, I, .1 el C E :::, I.. :i 1 .: i: O 1'' ;.J 1..i ::: I. U I.) E..J r (:-..-CIPIYfl. j i\liNe Al..in3 Pf..1310 1.T DA ACORDAI1 (....?J :.: 1..!1.c.J..::: ,...1a. F1r ..1 ilIC? :1. r ':i. i.-::::!..r1t r :i.E. (i f....J f : ' r :1 r11ç.'.?'.1 l' C.' i. ' :: (::1 1 '1 ' ': .:1 C:1 l. i11.'..! :.I C? (....f....i1'; f. 1' 1 b1 1. :1 1 '! t C''''::: !, pe.11" 1. 1.1 J .:: i.: .! i. :F1 .1. r."1 Cl Cf de:, vt....J1. : .y:: ., „ ...,..; .3c t1a r c., .1 :çl .: ,...i. a me o 1. : (..... Cl (.....1 '1'..:10 1' 1- (.3,.:1 o L ..,.e „ ,,, I 1 I . 2.::''::: Ci C) CM ': C, C.` r i . .: il. niell I . C f Cl C. k.: w. ,:•.' :"i (.. : LJ '2: i..J E...i : 1. 1 „ ric .Js 1.,-;. ,J1' l'11C:1 ::: (J C:1 1" e'. 1 o':'1. t r."..)1'' :1 t -- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acó y do nl-, Wi 86„?26 S,:.la d,As Ses3e's, em Oó de jujhe de 199q. , . isov i' I N .,.., 1 •,1 F . " .. 1 illir Rr..... : ...'S 1 T)E I . ; 1 E:: / / ,..:...,F. f......,:(.1,........., 1 1 r.....:-... :1 r./..:c.c); ,..73! ir..:!........, f 'ffV.:1:;!0,1 RE: i (...1 y r i]:;.: 4400k `", ViSf0 EM ! 111 ..? F. E..M.iff"--1111)1.' 01 1: .. E." ! l'..,;(:):', i)E PR 1F.r.r:":1E. '.... :3 1::V; l; :1 iRAT)11R :.1.42- E ,;-:.1 7-\-7 SESP(0 DE 4. 94 ZEH .91.:":.3 i'h"..0:: : 1 d. 1 1 N rU V 19 '' o, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE' ASSIS MIRANDA, KAZUK1 53 I I J. 1..1r-: fr;.:1;!.P; „ 1:;!.(2.11 11 /::' 1 11E1,1T El C.; F:.1.3E1E. F.: f 1-1 1,11 1. i I IAM • 1.:11 , I f;:Al..VE:E; „ f; t ISE.1%1 f:E: ,, ,..(1. 1;...; 1. IliS CADAMENTE, O CONSEIHEIRO CELSO ALVES FE1TOSA. : - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10860/001.792/93-81 RECURSO NR. g 107.888 ACORDnO N1: .11 RECORRENTE N COMBUNAC AUTO POSTO LTDA R. E. L. n. I. P. B. 1. P.. COMBUNAC AUTO POSTO 1.....TDA, pessoa jurídica de direito w'ivado, inscrita no C.O.C.-EF sob o nr. 60.188.372/0001-15, u .rão se f cf.....Jnfomando cem a ,....b........J.....n...:, que the foi desfavorável, proferida polo De-- legado da. Receita Federal em TAUBATE-SP que, apreciando sua impugnaço tempestivamente apresentada, m,....nteve a exigCmcia do crédito 1:.r11.....)utá.rio formalizado atvavs do Aulo de flTfraço de fls. '.:3/50, recorre a este Conselho na pretens2(o de reforma da mencionda deciso da. autoridade julgadora. singular. Os fatos. que ensejaram o lançamento 'ex officio' om causa. est'âo descritos. na peça básica nestes. termos "Lançamento decorrente de insuficincia de recolhimento mensal do TRPa, no pelodo de janeiro/91 a agosto/93, pelo regime de estimativa, conforme escri.b.1..raçe da re- cei.ta. bruta no 1..ivro de Saídas e respectivos. DARFs de recolhimento" Inaugurada a -fasl....? litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a. prol...ocfp iTizaçe da peça. impugnativa de fls. 5 ,:l/Y, foi pr.ofcm-j..ÇLi.ç ciec:..is - o pol autoridade julgadora monocrática (fls. 91/95), ulia emen- A "ta tem esta redAub "verbi-:s"!', .-- H,: \TO_°.1.11.-k)» .._ ,., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1"' I c.) I..::e *:: ;::-.(.: :s I i l'. „ 1 ‘,...)8,'...:.: n (..)...i ç.)1......' 1 „ ,"'“P.:::`. ''';'...5 S l 1.:".5 Cl 01:: 1 :. :1 ....! i,....' 1(;".....-'.3 111CF:Ci T'llvli.:"*.l.f.)0 I3'Af:31F. DE CA1 C:1110 A base rli,: , c:1lc:::1(: para apikraçÃo do Imposto dc? renda, no Cv3.50 de upgám pc, la sistemática do litc . vo Estimado é aquela definida pe . lo par„ 3o. do ariido 14 da lei nr. 0.541, de 2.....5.12.92. CONSTITUCIONALIDADE - As attlovidades administrativas se incompelen l es para decidiv 1::0 j Y(f ::k. constitucionali dado dos atos baixados pelos Poderes ledislaiivo e EXQ cwtivo. INSUFICIffflCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE AP1.ICAVEL . Cu:nslaiada a iri:ifici .V:m)cia de recolhiçflento dm 1inposto dk- renda apttvado pela sistemàtica do .1.1.CY0 esiimado (tei nr. S.541/92), em viriude de reduço indevida de sua base de cálculo, aplica se a penalidade prevista _ pele arIiv.p.-.) 4o., inciso 1, da 1.d.i nr. 8„218/9L, vidente - lANs;-.AITENTO PROCEDENIE",. rientificada dessa decis'ão em 1'2.02.91, a centribilin i e pru. toculizu l t, no dia 09 seguinte, apelo dividido a este Conselho, onde smstenIa em YP':::!AMO 1. QuAmro A DECISMO RECORRIDAii 1.a) a decis'ão recorrida nam primmu, pelo melhor cl ir de ïendo, por 1sso, sev refovmada, acolhendo se es sólidos e ii...i.u..:-.,fitt..ámeis fundamenIos ofertados na imptigna;o?; 1.1::) de a(ovdo dum o decidido em prImeira inst-ãncia, a tesc, defendida pela empresa desbordai-ia da lei viden i e, de .-:::-e.ii Ie que, assim 9 :::¡:',,ndo, não MQVC!C:r. ,! ,.. . 03.hid,ál. .,,,'1 . I ..... 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10860/001.792/93-B1 Acórde nr. 101-86.786 1.c) restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no ramo de ati.vidade econbmica de revenda no varejo de produtos, combusiÁ• veis e seus derivados, a base de cálculo para. apuraç'ão do :imposto de renda, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei nr. 8.5J, de 199'2, é efetivamente a margem bruta de comercializaço fixada pelo Poder .. Pk'.I.blico 1.d) as assertivas do r. "decisum" fustigado, sobre este :',.. particulax ..":::.r.);:,::(::.-1:j.4 5 ...g0 i',..:utasiosas e incoclusivas, pois, segundo tal 1 entendimento, a. base empírica do Parecer . Normativo CST no. 9 ,45, de l 1986,e exatamente a d::3 (c: feita pre,...,i.,..wmte pelo contribuinte, da aputt t raço do imposto pela sistemática do ln.,.....,,....32_1....:2.É'51,.. e rix...J pela do Illcro presumido ou. estirlkdo, quando referido Ato no fez esla bendo ao il.ltff,. ,.? rprete 3 1-:...!(i.1a3 pírito da norma, adequando ta. aos. fil...is a que ela se dirige!', 1.0) a propósito da alegaçe de ofn.s.T;,.,.....q...í.r.p..tâ. ao princIpio !. da isonomia, consagrado na. Lei Ápice, o que está. ocorrendo com a par - i..a de t3'at,MIOM11:0 entre revendedores que optam entre o cálculo do i- fri P° t0 Pelos sistems.. do llAçX2.......r2ÈÂ..........2l,l.....:11.1r....q....21ÁfilÇIP ou Pr2.SMfoll.li,.0.2. '3, ck(:-..ils:Yo "a quo" chega a ser frustante, pois, relega a matéria ao crivo do Poder Judiciário, enquanto que aqui se ataca a. própria. col.rs.tituiç2Án do crédito ti-i:b.utário, ceifando a discuss2í.b da matéria na esfera admit• .., n1...sfi'....1.,....,,:.f,..„ o que afronta. o direito :d......Ampl...,.!..1..ç:Il..çmf... necessária ate mes - í 11 1100 quadrantes do Direito Administralivo;; L,....rl utilizando-se de uma faculdade que a Lei no. 8.5 q 1, de :1.: 1992, lhe concede, a recorrente optou. pelo ri:.. ...:.. colllimm-rto mensal do im-• posto de renda e da contribuig%b social pelo regime de estimativa, calculados sobre uma. base constituída pela aplicag%o de :.l'.5',l. da sua ru, ceita bruta, no caso, a parcela do preço do combustivel, consistente na. margem de revendo, fixada. pelo Governo Federal, atravós de Poriária 1 do Ministro da Fazenda: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10860/001.792/93-B1 Acórdab nr. 101-FM...7136 1.g) nessa. f.i....xaçao o Governo expressamente es...td-.....içiece uma estrutura pela qual o preço será. a somatória do preço de realizaço da. refinaria-, da. margem de remuneração -.I'ixada. para o seguimento da uls•- tribuicao, decc . fretes e da margem bruta de remunerago para o segmento da. revenda, que é a receita bruta a que se refere a. t..ei no. 8.1'..1A1, de 1992 1.h) vc:clem...ida. margem bruta destina .... -se, em quase sua totali'- dade, ao ressarcimento de 1.....3.J':'5" 1::(,35 incor . ridos nos postos, conceito esse do MinistÓrio das Minas e Energia., que examina e aprova periodicamente planilha de custos dos postos para cobrir gas'l os. com pessoal, impos- tos, despesas. gerais. e outres;-, 1.i) o legislador, ao fi.:m' os percentuais. a serem aplicados. sobre a receita. para. a obtençao do lucro presumido eu estimado, nao fe .,:f. aleatoriamente, mas objetivando a oblençao de um lucro que seja. compativel com a atividade do c.c.mitribuinte, o que se apresenta ii-icon•••• testAvel pois se assim nab fosse o objetivo da. instituiço do lucro i presumido estaria f1-1...1..s.....do, e de maneira. irremediAvelj, 1.j) essa modalidade de apu.raçao do lucro tem por objetivo benccficiar . o pequeno e médio empresário, aliviando-o da enorme carga de obridaffes fi.::n......,..ixis e contábeis, benefício esse que nab poderia. ter i como cont.rapartida. a. aplicaçao de um percentual sobre a receita de que 'í decorresse um 1.t...1J........ro excessivamente elevado, sob pena de e objetivo da. lei na.° ser atendide 1.1.) como se sabe, o alcance do lucro presumido, e por. con ..-• ..:„ seguinte do estimado, foi bastante estendi de pela 1..1........yi no. 8.383, de .. 1991, de ClAj:,?.. Exposiçe de Motivos. è ex .traldo trecho esciarecedor (transcrito ks. fis- 67/68), de onde se conclui que referida. L.c ....d.. am-•-•• I pliou consideravelmente el número de contribuintes. que poderiam optat . 1 presumido, sempre dentro dos objetivos constantes de sua 1 Exposiç'áo de Motivos, ou seja, a combinag -1No de uma simplicaço dos. 1 !!)1 3i:01 'Áí41...'.. '......•., 7 SERVIÇO Púnico FEDERAL Processo nr. 10860/001.792/93-21 Acórdb nr. 101.-86.7E6 tributos. com a. f.a.ç.j..litaçãO da vida do contribninte, buscando uma maior justiça fiscaiN 1.m) se em troca de uma simplificaç:o de wn.......3cenliiiic. ,ntx.„ o pequeno empresário tivesse sua carda fis.c..Ái'í.1. elevada, pela opç%b pelo iltcro presumido, o objetivo da. lej. estaria. ttn...1)....,..do, o que não e, nem ''.,. nunca foi, o que se deseja e quer;; ... 1.n) É exatamente o que aconteceria se a pre.= .sel....3te autuação, i mantida em primeira. instáncia, pudesse pref ,./alecer, ou seja, se o con- I tribuinte fosse obrigado a. aplicar o percentual fixado sobre o preço de bomba do combustível, e nJe sobre a. mardem de revenda a qual cons- titui efetivamente a.. sua neceita bruta:; 1.o) para que nip haja. ofensa ao principio constitucional da. isonomia„ é absolutamwmt.c, necessário que, a todos. os. contribuintes, que estejam dentro dos. limites de receita. fj...x.Mo:is. pela. lei como parã- metro para desobriga-los da apuraçãO pelo lucro presumido ou. estiMado, seja uti.,...,e1 a op0O, sem que o lucro resultante seja incompativel com sua atividade i 1.p) a autuaço e a r. docisãO atacada. interpretam a. lei de forma a. f......ri...im- um.'i. cliscriminaço absurda sobre o setor de comercio va-- I rojista do combust .lveis, pretendendo que esse setor calcule C.:1 imposto estimado, ou p'...v::,si!..midc3, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a I opOo por esse regime de tr.iffiltaço mais si4333 1 3..1..fic.,'...i.k.J0, opç'ão esta. que o pequeno e médio comerciante, categoria na qual se enquadram os pos- tos. de gasolina, dentre eles o ora recorronte;; I.q) vale ressaltar. que a própria Receita Federal tem enten- I. dimento antigo, HO sentido de que, no cavo dos postos. de gasolina, pe- lo fato de seus preços. serem fixados. c...1.....J3' ig,1......)ri,mw01.-1te pelo Governo Fe doral, o qual já. determina antecipadamente a. mardem bruta a que esses t I:iji ° 7 IIT 8 s EiRvico Púnico FEDERAL Processo nr, 1 0860/001., ...."7'.....?.'.i:r./.'73 - •81 Acórdão nr. 101-86„796 cmitriUtintes tem direito, e que , portanto, a sua receita bruta, so•-• mento esse valor- à que pode ficar . sujeito ao tributo, ainc3a. que o Fis•-• co apure omisse de receita ou. emissão de compras, conforme se cor-1,.:11..,..:.,..-••• ta atravás do Parecer Normativo no„ 9 ,f45, de 1986 1„v) a. prevalecer . o auto de iii ..Fr-,..Co chegariamos a uma si•••••• tuação pela qual o cc.A ...1 .trit-minte que tem os. SeUS registros em ordem, ficaria obrigado a c..alcular sei . lucro estimado ou, presumido sobre o ' preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosamente omi-- -1.,:t...,.:,! vendas, teria. seu 1.1ACK0 calculado sobre a diferença entre o se“ preço de compra e o seu preço de venda, que é, como dito, a receita. bruta dos postos de gasolina, única base de cáculo sobre a. qual pede ver eiilculado o imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo 1 presumido ou pelo estimado?, TI •••••• QUANTO AO DIREITO VIOENTE:% 2.a) o . f.iicto gerador . do impo .sto de renda, para as empresas tributadas com base no .Luero 1-...i y-e:uvii.do,, é a obtengb da receita bruta mensal auferida. na atividade, no caso, a receita. bruta, mensal auferida. na revenda de combustivel, sendo que esta, porquanto derivada da ati-- vidade mer . c.i .imtil.. mesma. do Posto Revendedor, cel-responde, dessarte, à base decál ......ulo do iAl .:posto em comento, "ex vi legis", devendo COiflCi - di . , necessariamente, em sua. apuração, a. um montante de renda. de que ,. se passa a ter, sem pràvias limitaç,.Mes de destinaço, plena cii..-::u.3c-3niA..-- .., lidade econ-?..3mica, ou. jurldica;; 2„b) conquanto se esteja na esfera da presunço, não -fica ao talante da, Administração Pública ampLi.,m' . ou restringir o conceito de disponibilidade econCimica ou,. jurSdica de renda, havendo 1.i.mites de ture .za. institim ....icwid. e benTlly.: ,..1Jutica que guardam suficiente objetivida- de para merecerem, nesta, "venia pevmissa", análise mais. .Ns ,n.J. - • l, ''. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Pvocesso nr„ 10860/001.792/93 81 Acèrdb nr. 10l 86.786 2„c) todo o processo de indUstria e comercializaço dos com - bustiveis, à 'onda tr,miigo, se acha inserido em uma politica econdmi ca para os recursos naturais energÉticc do subsolo o da adrif_ultuva de c.iitr .sa , cujo fator diretri'J, preponderante ê exatamente controle di do direito económico, sendo que o ciclo econMmico do abasteci mento nacional de pe .lróleo e álcool para fins c.arl ....iurantes se encontra Lamente submetido a uma sèrie de requiag'Mes primárias e se cundárias que formam indispensá , .,eis elementos peculiares a esse comer cio, há muilo declarado de utilidade p'Iblica (Decre ..d.cy lei no, art. to.);', 2.d) o prego praticado é um desses elementos controlados, administrado, previamente e discriminado nas diversas fases de = seu ciclo econMmico, sendo certo que nas planilhas oficiais que so editãm, mediante regulamentares, o referido preço decom - pne, precisa e percenttl.ali).cite, em parcelas. que equivalem a onc-i:u.jos a cada passo na economia da prc.Ichl.;: -.ãO, refino e comércio, 05 valores se destacam, corres.1.)orickw-ld,...3, unidade a unidade, consecutivos destina iosN 2,e) o tratamenlo difcm-(21-u ..ci,mio do legislativo, vista aos combustíveis., não 6 aloatovio, nem atende a interesses que ve .s'ulam, na órbita 1.Jylbutária, á considevaç'ão da política econõmica vidente sobre os mesmos, a Ç ,..,., rifatizada alínea "a" se contém na expresso substantiva da "revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente claro que se f.:) t . I. 1 3' 9 1:::C3ffl (3 :i p () Cl C? ? Cl „ C:1 :i 2“..) :i 2 .1(.:)3 â: o etapa da revenda co vendo a consumidor final, no ciclo econC. ri 3' O d I. t) .1 (:i t d t P 3 1t .:1 d âk.1:1 1 C.' C e :1 V :1 bt t (: PC! d P 1 1 d C.1 p 3'1 to oclm.i .1 9.5 11' âte l, C) „ fIïe? CI ( i .d‘ t ',.' 3 3: 0 100 -1 :11(:)t. ::1(:) v 00c:1 1 U1 1 c;1( ) r) 1 .. e c.) :1 o :1. 1...1 c:1 c:1 (:) p c:1 13 ccc 1 t 1 1 O r) C.' f .; 2,1 c.)I EM 1 C. ât „ P (...) 3' „ t 1 .] C: À SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ()'...) I ( .1 „ n:.3 (.5 „ .;)8 comp! ec , nder o próprio preço controlado é a sua análise ou diviso ob. ieiiva sob o crilério da vemuneraço de cada item da economia do ólen e do álcool eTeridos 2„g) a tese reiterada pela re gorrente, compativel lógica o • htvidicmc.?nte com ó direilo tribu!ário positivo atinente, em sintese, apresenia, a lltulo do basc , de cálculo do impost.o de renda, a receita bruta mensal auferida revenda dos combust:Pieis, è aquela entrada : "r v g ,A(') )-::1 1 3" := s "margem de revenda", e cuias 31 i:: afetas à atividade de Y0'...,P=1 dedora em c,ausa se definem "a posleriori" do ingresso e no se desta cam, seja na legislaço económica do petróleo e do álcool, para fins carburante, sela na própria ledlisi,ïtço do tr.H .:Juto om examo;', 2„h) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e álcool hidra tado para fins 1:L13 i.::: na esteira de egra ordinária especifica, também denominado de preço boit .sba, se forma pelo pr•d,:o de venda da Ctis Iril ...,Ettidera, acrescido de margem de revenda, freie de enlveda e tribu obsevada a planilha, onde se elencam, sttfit lentemente discliminados, os ençargos da revenda dos combustÃveis automotivos, ver gristalinamento, que t:No somente duas parcelas constituem re geita p3 153::'3ia dos POEtD9j de Revenda a remunera0o de estoque e a rd.?frittwraço do ativo Fixo, sendo que co demais Ónus so predestinam á integraç'Xo de outros patrimónios, nunca chegando, destarte, a se apre sentarem como 1 eceila do posto;', 2„i) es.Ue Conselho, em caso envolvendo Companhia de Seguros, entendeu que a parte dos correspondentes rQSVCWAY0::::., e fei lo dl 1 SSI o do :i o de r cmicla „ cons p r.)O dl p eis d el !. „ „ „ de p r 00 .::, 00131001 1 33 ci , 4 \i„,„ 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10S60/001.792/93-F.M. AcÓrdão nr. 101-86.786 III -- QUANTO A REEETTA BRUTA IMPONIVEL. 3.a) na decomposição do preço bruto dos combustIveis, a UNIMO distingue a Mii.rgeM de 1-•venda (Portaria MF' no. 93, it. 3 e Por- taria ME no. 545, de 06 de outubro de 1993 ou os "i:...,..ncargos próprios. da. fase de revenda», fase esta diz re..,:l....,,..::,ito ans F'cr:.:los. Revendedores., 2 '''1:::1 somente os. Cnus discriminados nesta etapa de comerciali .zaço dos. pro- 1 dutos em questo podem ser considerados, 'prima facie", na formaço eventual da. receita. bruta. .13-.H...Ju...ták..,el',', 3.1::) a. receita. bruta. mensal da recorrente é a receita emi.-- nentemente operacional, como resta claro do texto normativo, dela de- du ...z.idos os descontos incondicionais concedidos. e os impostos. não cumu- lativos cobrados de.sUR.::....,mi,mriente do ci.....:Jil..ir.J1-,imicw- ou. c..... .f.........111tratante, do qual o '(, re,„,i.,:y!..“.1wAc)1.-.., no caso, é mero depositário;; 3.c) na sIntese de BARROS LEAEE, n'ão se incluem na reç.'....i...ta brutal; 1) as entradas financeiras. que n'ãe 1.i.....'...,!1-5Kaim pertinOncia CDM a atividade 1...)1-Ti....:.sUukl.;; e 2) as entritdas financeiras que n'ào se apresentam 1. * como receita própria, visto não constituirem fatos mcidificativos do patrimÔnio do contrilJltille "„.......d) a rigor, ppl.-....t.,..mllo, e se se deseja observar . lógica insi- .. ta. à ordem juridica positiva, os. mlcargos antecipadamente destacados, ',....:., na legislação pertencente ao direito econõmico docc.. combustjveis, cujo 1 destinatArio não for o Posto de Revenda, não devem entrar no 1 da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de ren-- da presumida se cuide 3.e) a disc.r ....j..minaço de encargos., na decomposlçào do preço ..'' final do combustivel, possuí duas. consequencias fundamentais. de direi -• l' to2 a) torna indisponível as. predestinaç'bes consignadas, conferindo .•I '' /7P7 T SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr„ 10860/001.792/93.-21 grau. de racjonalidade à própria Demática da poillica de petróleo e do álcool para fins. ca3 13 :3 3tes:1 e b) revesle as. meras relaç'bes de obri- gaçe des Postes Revendedores, alusivas. aos encarge• pr(f.---consignades., e à natureza 1:31..Áblica da indisponibilidade ventilada, de forte nuança de direito w.....1.bl1co ou de direito econÔmice, dada a presença do Estado ..,......5.-f) E.eF-..i.. incorrer em ii-mpm •ItratÁ. 1..'.......ed contradigào atribuir I indisponibilidade a encargos componentes. do preço controlado pesterlori", sem reservas ei...I. F....:q-idos quaisquer, querer • presumi--les na. condi0o de receita bruta sujeita ao impesto de renda, na ferma. de di•-• i 3.q1 dois.. seriam (.....i:i. efeites graves decorrentes da presunçào ccwidem-lável e que atenta contra os. parmetres essenciais do Direito lowi.c.:..iid,m..hp minima do ordenamento respectÁvo i) estar-- 1 se-ia, a esse jaez, tr--.H ....fl..ctl.nde n'ão -renda, a pretexto de taxar cem o imposto sobre a renda;; ii) essa. 1.1--itx.tt....,0i.i3 implicaria, seguramente, em diversas. hipóteses, incontestável tributaçào das. verbas. discrdminadas 1. na planilha. indig1tada;.; 3„h) viu-se com a melhor doutrina, que receita pressupffe iii -••• tegraçao do valor. -fis-!anceire no patrimõnio de seu. titular, "a contra- rio sensu", ioda entrada. financeira que apenas e transitoriamente pas•••••• sa. pelas mã'..es de alguem n . o faz dessa pessoa, um titÀ.I...Lq' de renda tri•-• :i: butávol:; 13 nesse paese, Ó hera de divisar, no conjunto aparente-. mente difuso da Irkr-fg.. ,., in de revenda, .iniroy...frimia dicotomia. que sirva de norte juridice para. a exata. concepçàe de receita bruta mensal :':.‘iferida. na revenda. de cpmnbust.ivel, o que n'ii'e dificil, se adetaJjos criterios jurídices lógicos.. e condizentes. com o ordenamento econ(Jmico e tributà.-- 1 . . '..1'1'.... 1 :1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PI-LECK::..':::4:.) n y . 10860/0W-792793-21 Acrdã.o nr, “M.. -26. 786 3„j) de um 'Ido, ene.....árgos de revendá exclui...dos n,.. prt,!,,,,J.,,....c., logál tbi.M.Itári. (a.3-t. 13, 1..........b-ãPc.!1...c... no. 8.5,U/92):,.; os. H-e.... vi.ámente destinádos à t.f. ,:m-cejros.:.1 us. custs "laCo sensu" que não compo•-• . nhám ná relá;;:..ão ' N...?cf,.. .ritiA/despesã' direl..mente vinculádá à. átividáde de • ,..'....',„1....) de oui..ro, os encárgos operácinàis tipicos ou nàturis que surqem n..::.s. operik .,-,..P.es. de revend dos. combusliveis os expliui..támen- -1:e des..tin.i.:,..dos á yemuneráço d. reco! .y eiH...e (es-toque, átivo fixo) ná .: piániih.,.A. efii:s...Li'il. de direito econtmico:). de, .b.u... idicá e• lucrid,.:tmente, servir de base de cálculo, é preciso con-- formá-la rt go -somente aos encargos,. aludidos. no parágrafo anterior, afastando ou. pré--excluindo aqueles vlsuaJizados na letra "A", repise-- se, "venia ,.omlcessa", que à UNIO FEN::TW.... está vedado um co(1.1-...u.....!1-t,mmmIto contraditório, vale dizer, discriminar tornar indisponíveis alguns encargos. onde, por i......en-.to, assente está a. predestinaç'go do importe a outrem que n2i:o a recorrente Mç....?SMA C,, via de consequncia, a referida ind:H :. E. 13C.:E JEil:',Cilidade de ordem pó.blica, e, em frontal contraponto, 1....wt.....1.--- ! camente desdizendo o que antes. estipulara a nível normativo- ii..1-.,:i,rtrl.t.1.1-- r pretender . exigir imposto de renda sobre o preço bruto do com-- ',,. bustivel, sem curar da iAicompatibilidade dos. encargos predestinados. a ,.i terceiros, encargos estes fatalmente incomunicáveis. para efeito de im--- :,::. r.........-,:i ç ...ão t.1- .1 MA t 3.n) a pretensgb -.fis...(......,:1, na. medida em que exorbita ceito razoável e mesmo técnico-institucional de rendiment..c,), para. os. '1. fins do imposto de renda, ofende, aberta e claramente, o princlpi da capacidade cuntributiva, de veto constitucional em suas. vers?.5es de ca .-- '':. pacidade e de pessoalidade!; ...3.o) aquela 1raduaç'á.. 0 pessoal recomen .1.i.ul.:.,. cogentemente, na ... .. .. /;"f'. .,...-, 1.,4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10360/001.792/9-81 Acbude nr. 101-86.786 ..t..,,,........aç....-'Yo dos. re4uLlille.y litos, i)::::b est sendo obrvada desde o plano de existncia jurdica da relaço tributária, quando se desre ..,..à.pc.....iita qa•- rantja '...et.....m...óclita consi ,.s .. t .:.!iite na Fir . ( .3 ...ibio do confisco fiscal, sub- re.nytici,mfg..-Ite pi'.....atica..;Jo pela Fa.zenda Haelemal.„, an exigir . base de câi- culo pecuniaviamente superior á legal na ..1.ricidOncia do imposto de r... c:q..1 - da sobre a may. gem de revendai; IV -- QUANTO A IMPOSIçO DA PENALIDADE 4.a) no ,.........kirso do exercicio, nab cabe a imposiç'ão de multa. puni Uiva para as, empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que . essas. empresas f,...:.:r...Wo o ajus.te de seu imposto devido, na declara.g'go anual a. ser apresenta.dal; ‘l.b) da coniugaço das disposigtes legais contidas nocv . art.i.- gns 25 e 28 da 1...isi no. 1 1.., de 1992, ressalta. o entendimento de que o imposto pago sobre o 11ACI'f....".¡ e?'51"....1.3ffi'M j n é provisório e ne defirritii,,,o caso prevalente o entendimento do Fisco, o contribuinte estaria em mo- ra no recolhimento por estimativa, e o c0r.! ..11:i1eme3'to seria feito clara..ç...... anual, descabendo a aplicaçe de qualquer . multa punitiva no 1 curso do ano, uma. vez que esse impostn n'io é definitivo 4.c) a. prÓpria lei se El“ .... -1.3-1'InCJ IA do espancar. de vez essa di.i...- vida, pbrwianto no Capitulo das penalidades de1ernd..i ..3 ,.. i) que a nmItÀ- ç,',..r.....ft indevida do 3'i.i..!(.:011...s..1, c3ven1 o do imposto decorrente do exercIcio da op- ç,'."o sujeitará a pessoa jur-Idica ao seu r .. ecç:dhimento com os acréscjmos legais?, enquanto que ii) no caso de falta ou. insu..fif......likicia do imposto e con tr. ii.:11,...u.:.,:::ãO social sobre O lucre iffirdif.......,m-..á o la3içík.2 .1e3ito, de ofi........io, dos referidos. valores com acrÉscimos e penalidades . legais31 4.d) resta evident portailto, que a lei determina que na. falta delsii...ii...t.i.,./a de recolhimento do imposlo, O c:.31....rtr...H.....uiiite sofrerá. a .1 . , f5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr . :, 10860/001 - -7W2../ .9 -Si sua cof:Irança com os. acrés q lmos e penalidades cablveis, excepcionando a lei o caso do impos .fo pado por estimiva, justamente por ser ele pro- visório e não definitivo, em relafOo ao qual exige apenas a cobrança de acrès(....imos legais.. e não de penalfdadesr, 1 . .e) quando a lei exige a aplicação de multa. é ela clava e texluaJ, o que no é o caso do imposto por esi .:imativa, onde exige ape- nas , mo-tivo pelo qual o auto neste aspecUo também e absolu- .Umwmte Lmprocedente. ( t• t• 1:E: C) r e 1 .i .ik 1r :1.....3 !: • ., 1 INAJN._ 1L,JUN_J 1 N J_UOUU/ UU-L • 1:1G/ J-)-U_L 16 ACÓRDÃO N° 101- 86.786 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, vo, "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed,, nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva.," 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa,: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se corno que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar„" e;(2 I'KULENNU 1N - IIM360/001.792/93-81 1 7 ACÓRDÃO N° 101- 86.786 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed„, pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave,. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade, 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flag-ante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, imprr ç ibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5„ Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca., O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6„ Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade ",,, e", quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis"- I I\ k"_.,1__A30'Ll IN -LU OU / 001 • 1,G/J.3-0_L 18 ACÓRDÃO N° 101-86 . 7 8 6 o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário " entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua - aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, 2' ed , 1974, São Paulo, quando ensina: "51 Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário -declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público ( ), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado somente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição Nela está o ponto de partida 1'IÇOI.Lb5l) IN - 1UtS6U/001. /92/93-81 19 ACÓRDÃO N° 101_ 86.786 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, (ioda, u~, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais "Entendo que podem fazê-lo- apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei n° 8 541, de 1992, passemos ao litígio plopliamente dito 1 n44 1J IN 1U bbli/ UU1. /92/ 93—b_l_ 20 ACÓRDÃO N° 101- 86.786 9 O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1 0, 2° e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8 541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art.. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos Art. 20 A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8..383,d e 30 de dezembro dE,, 1991, art.. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base Art.. 14 "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.." jiÀ\ 13k-, IN lUt5bU/UU1. /JZ/J5-251 21 ACÓRDÃO N° Hm_ 86.786 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 10 da Lei n°8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15 A Lei n° 8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis "Art.. 25 A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as - alterações desta Lei. )p4 IrKtil-t,l/ IN . lUbbU/UU1.. /92/93-73.1 22 ACÓRDÃO N° 101- 86 . 786 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art., 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente Art 28 As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente" 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro leal, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro leal por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados o imposto devido sob e o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseqüente PKULESSO N" 10860/001.792/93-81 23 ACÓRDÃO N° 101- 86.786 17. Deve ser consignado, por opoituno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retomando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "e/L ." para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda foi apurado e lançado de ofício, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de havei a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do piíodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21 Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinquenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida " It:;41 IKU(ON -I.UbbU/UU1. /92/9J—b1 24 ACÓRDÃO N° 101-86 . 786 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "PZ V", ao dispor: "Art 889 O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s 5844/43, art 77, 1967/82, art.. 16, 1968/82, art 7 0 , § 1°, e Leis n°s 2.862/56, art.. 28, 5,172/66, art 149, e 8541/92, arts 40 e 43) I - não apresentar declaração de rendimentos, II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente, III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida, IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte, V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária, VI - omitir receitas Parágrafo único Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos - enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal;/ YKUCESSU N u 10860/001.792/93-81 25 ACÓRDÃO N° 101-86 .786 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece. "Art. 890 A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art 41) I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado, II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado" 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26 Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita urna tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário A legislação que restou consolidada no RIR/94, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. -4 YKULEJNO IN - 10860/001.792/93-81 26 ACÓRDÃO N° 101-86.786 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano.. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc... 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o final do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior.. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências: PROCESSO N u 10860/001.792/93-81 27 ACÓRDÃO N° 101- 86.786 l a) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; t r) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "Q/L e " e ", por falta de amparo legal. Brasília-DF de j o de 1994. SEBASTIÃO '1o :,4:”..ê. .S CABRAL, Relator. OF 4114, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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4775974 #
Numero do processo: 10640.001611/93-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90101
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE . 22 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N° :101-90.101 COFINS - Incabível a argüição de inconstitucionalidade da exigência da contribuição social instituída pela Lei Complementar nr. 70/91 à luz da decisão do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVEIRA CIA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9ISON PE 1' RO GUES PRESIDE E RELATOR FORMALIZADO EM. 28 ASO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENFEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro KAZUKI SHIOBARA ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2-- ;,,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N:: 10640/001 611/93-57 RECURSO N-g 88.207 ACÓRDÃO 1\12 101-9 o . 101 RECORRENTE. OLIVEIRA CIA LTDA RELATÓRIO OLIVEIRA CIA LTDA, empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado-Substituto da Receita Federal em Juiz de Fora, MG, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/08. 2. O lançamento tributário refere-se à Contribuição para o Finan- ciamento da Seguridade Social - COFINS, não recolhida nos meses de abril de 1992 (mil novecentos e noventa e dois) a junho de 1993 (mil novecentos e noventa e três). O lan- çamento teve como fundamento a Lei Complementar n g 70, de dezembro de 1991, artigos 1 g , 2-2 , 10, parágrafo único e 13 3, Inconformada com a exigência, a contribuinte interpôs, tempes- tivamente, através de seu procurador (f1.19), impugnação (fls. 13 a 18), atacando a CO- FINS, basicamente, por ser inconstitucional e por ter esta os mesmos contribuintes e a mesma base de cálculo do PIS e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (no caso das microempresas), ferindo assim o artigo 154 da CF/88. PROCESSO n9- : 10640/001 611/93-57 3 ACÓRDÃO ri 1 01 -90.101 4 A autoridade de primeira instância julgou procedente a exi- gência, sob o fundamento de que a arguição de inconstitucionalidade, conforme orien- tação do Parecer Normativo CST n 9- 329/70, é uma questão não oponível na esfera administrativa, por transbordar o limite de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional; é vedada a extensão administrativa dos efeitos de deci- sões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta; o lan- çamento de ofício da Contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efe- tuar com insuficiência o pagamento da Contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 26/02/94 e, irresignada, interpôs em 28/03/94 o recurso voluntário de fls. 43/48, requerendo a esta Câmara a decretação do cancelamento da exigência, 6. Como razões de recurso, a recorrente reitera a tese da in- constitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CO- FINS. 7. É o relatório. PROCESSO nQ : 10640/001611/93-57 4 ACÓRDÃO n-Q : 1 O 1-90 . 10 1 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES - Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei Dele tomo conhecimento. 2. A alegada inconstitucionalidade da Contribuição para o Finan- ciamento da Seguridade Social - COFINS, apontada pela recorrente, é matéria superada, face ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em Sessão Plenária realizada em 01/12193, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n-12 1-1, reconhe- cendo como constitucional a referida contribuição instituída pela Lei Complementar n-Q 70/91 (Nota de Julgamento publicada no DJU de 06/12/93, pág. n-Q 26.598). 3. Apenas para que não pairem dúvidas relativamente sobre a assertiva de que a COFINS e o PIS (Programa de Integração Social) podem ter a mesma base de cálculo, frise-se que a Justiça Federal já se manifestou em vários julgados que a vedação prevista no inciso I do artigo 154 da Constituição Federal aplica-se exclusiva- mente a impostos e outros fundos destinados a garantir a manutenção ou a expansão da Seguridade Social. É matéria superada, também, pela Corte Maior da Justiça, a fixação da alíquota de 2% (dois por cento) da COFINS, decisão adotada como pacífica por esta Câmara em reiterados julgados. Por tais motivos entendo não assistir razão à recorrente. 4 Os fatos assim postos, considero não caber nenhum reparo, tanto no Auto de Infração, como na Decisão recorrida, pois tudo o mais está consoante a legislação de regência e com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que confirmou a constitucionalidade da Lei Complementar ng. 70/91, instituidora da incidência e da co- brança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. 5 PROCESSO nQ 10640/001611/93-57 ACÓRDÃO 11'2 : 1 0 1-9 0 . 1 0 1 5 Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, e pe- las razões acima consignadas voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasília (DF), em 22 de agosto de 1996. ...-- /is,',,--.~-,,..------- E ON PERE" 4 RODR '" UES - Relator ./."- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00007.250508/73-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72984
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de .2.6 .de.„iweiro. de 19.8.2. ACORDÃO N° 101-72.984 Recurso n° 83.477 - IRPJ - EXS: DE 1977 a 1979 Recorrente MOTTA & IRMÃOS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS (RJ) , IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Não tendo sido comprovado parte do passivo circulante de uma empresa por documento hábil, esta par- te e considerada omissão de receita, não cabendo à ação administrativa do Fisco apu rar a autoria do fato, mas tão-somente "J responsabilidade, aplicando-se a multa de 150% sobre os documentos adulterados com o fim de comprovar o passivo. MULTA DE 150% - Esta multa não deve ser a- plicada, quando no momento da autuação não se pode provar que houve fraude, usada na fase processual como defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTTA & IRMÃOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar / 7 provimento/ parcial ao recurso para reduzir a multa de 150% para 5096e) ‘--1 /I (/) Sala das SeCits OW), em 26 de janeir / ; de 1982 f>,/, 1 11" AMADOR OU Ã'- - FErlÁNDEZ , - PRESIDENTE l ...211 , j ('--r-ll álã- 1711 ;"FI L 1; f'----- -RELATOR /,,' "- i1,. 1,,iPM .• i // i VISTO EM ADHEMILSONP5A. OS DE, ,Á_RvALHO - PROCURADOR DA FAZEN lq illi Infll SESSÃO DE: 4., Á 12L i i J, 1 DA NACIONAL / ', V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃQ GALVÃO (Suplente). , .. , --.~ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0725/050.873/80 RECURSO N.° : 83.477 ACÓRDÃO N.° : 101-72.984 RECORRENTE: MOTTA & IRMÃOS LTDA. , RELATÓRIO MOTTA & IRMÃOS LTDA., empresa sediada â rua 13 de maio, n9 83, Campos, RJ, inconformada com a decisão singular , de fls. 829 a 835, que julgou procedente em parte o Auto de Infra- ção, de fls. 755, recorre tempestivamente a este Conselho. A origem do presente litígio e o Auto de Infração de fls. 01, que tributou o passivo circulante não comprovado, per- fazendo um total de Cr$ 1.512.668,00 sobre o qual foi aplicada a multa de 50t. Tendo a firma epigrafada requerido um prazo maior a fim de apresentar sua impugnação, conforme fls. 8 e 9, com guar- da do prazo regulamentar, alega o seguinte, desde as fls. 19 a 31: O que deu causa à autuação foi a denúncia feita pelo Sr. Luiz Augusto Pessanha, que foi admitido para a função de ,--,j contador-auxiliar da firma, há 8 anos passados. Tendo conquistado i a confiança dos proprietários da empresa, Srs. Manoel Francisco Pe I reira da Motta e Roberto Pereira Motta, a ele foram entregues to- dos os serviços relativos ao movimento financeiro, sendo ele quem —controlava a entrada e saída de mercadorias, conferia as duplica- ---('`-.-, tas que chegavam dos fornecedores da firma autuada, efetuava o plirL,,‘ , DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600 '' 3. Procepso n? 0725/050.873/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.984 gamento das mesmas, fazendo boletim de caixa, dia-a-dia, tudo sob a mais absoluta confiança que lhe era depositada pelos sócios da fir- ma autuada. Tendo os proprietários da firma sentido que, não obstan te o aumento de vendas, persistiam as dificuldades financeiras, per ceberam que o Sr. Luiz lhes estava traindo a confiança, subtraindo valores mediante o criminoso ardil de adulteração de cheques e ou- tros expedientes criminosos. Contra o denunciante foi instaurado Inquerito Poli cial, por estar incurso no artigo 171 do Código Penal, c/c com o art. 44. Por isso, foi requerido o sequestro de dois veículos, mar- ca chevette, e um imóvel situado â rua Armando Fajardo, n9 43, to- dos pertencentes ao autor do desfalque. Estranhamos o fato de que um modesto funcionário, que ganhava Cr$ 5.500,00, já possuísse dois carros, um de 1979 e outro de 1980, e uma suntuosa casa. ,Soubemos também que o Sr. Luiz, em 06 de dezembro de 1979, subscreveu um con trato social da firma Cortinas Valdea Ltda., entrando com o capital de Cr$ 150.000,00. Pois bem, ciente dos desmandos praticados por ele mesmo, denunciou a firma ao Fisco a fim de fazer chantagem, pois sa bia que a empresa não podia possuir os documentos que ele tinha sob sua guarda. A moral de seus sócios não pode ser desabonada por tal conduta. Um deles, inclusive, tem 72 anos e mais de 50 anos de co- mercio, nada tendo ate agora manchado seu comportamento. Quanto ao mérito do Auto de Infração, o levantamen to fiscal não está de acordo com o que preceitua o inciso III do ar tigo 10 do Decreto n9 70.235/72, pois a descrição do fato está omis sa. Quanto ao enquadramento legal, a autuada faz se- rias restriçOes aos artigos ditos infringidos. O artigo invocado a- penas diz o que e lucro real e o que e lucro operacional. Com relação ao merito da questão, a empresa vem a- gora anexar aos autos vários documentos comprcbatOrios do seu Passivo, o que foi feito de fls. 32 às fls. 494.' ///V 4. Processo n9 07251050.873/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.984 Tendo sido a autuada intimada, então, a apresentar os originais da documentação anexada, a empresa o faz prontamente de fls. 499 a 752, juntamente com os componentes dos anexos A, B e C. Na informação fiscal de fls. 753 e 754 lemos o se_ guinte: "Com os parcos recursos técnicos de que dispomos, verificamos a existência de adulteraçOes arosseiras e conseguimos separar os de mais fácil comprovação de fraude e adentramos ao pra cesso, conforme fls. 509 a 762. Propomos, tendo em vista os fatos constatados, que seja agravado o Auto de Infração com a aplicação da Multa do Art. 534, alínea "c". Foi lavrado, então, um outro Au- to de Infração, às fls. 755, com a aplicação da multa de 150%." Tendo sido reaberto o prazo para nova impugnação, eis os novos argumentos: Como preliminar, defende, a autuada, que o Auto de Infração é nulo, porque o fiscal autuante se omitiu em oferecer os elementos necessários para assegurar â firma o amplo e irrestri_ to direito de defesa. Falta uma minuciosa descrição dos fatos. Quanto ao mérito, diz que a ação fiscal não pode prosperar, estabelecendo simplesmente a presunção de que o contri- buinte cometeu irregularidades. A aplicação de sançOes depende de prova, que deve ser exaustivamente promovida pelo Fisco. Houve pre cipitação por parte da fiscalização ao enquadrar como fraudulenta' a firma. Houve fraude, mas foi contra a firma. Para comprovar que seu contador antigo cometeu fraudes contra a empresa, esta faz anexar ao processo várias peças do Processo-crime que ela move contra seu ex-funcionário. _ Em razão da denúncia feita pelo ex-funcionário, o fiscal autuante lavrou o Auto de Infração por presunçã!b, penalizan ír / do os sócios da firma por uma culpa que não e deles.hr é/ 5. Processo n? 0725/050.873/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.984 Foi exigido da firma o original das duplicatas. Logicamente a empresa não poderia apresentar, porque seu ex-fun- cionário tinha feito desaparecer tudo ou quase tudo. Mas um dos sócios, Sr. Roberto Pereira da Motta, fez varias viagens ao Rio , São Paulo e Santa Catarina, a fim de pedir aos seus fornecedores as outras vias das duplicatas ou triplicatas. Pensando, os só- cios que tudo estava prosseguindo a contento, tiveram a decepção de ver o Auto inicial agravado com a multa de 150%. Este segundo Auto está todo em desacordo com o inicial. A única quantia que se aproxima mais ou menos e o valor a tributar. Mas os valores do relatório estão diferentes. A empresa termina sua segunda impugnação, negan- do a autoria da pretensa infração fiscal, demonstrando que a res- ponsabilidade de toda fraude e pessoal do seu ex-funcionário. "Se existe um processo-crime, como de fato existe, movido contra o verdadeiro agente causador dos desmandos praticados contra a Im- pugnante, conforme se pode constatar das peças ao presente junta- das, não cabe, agora, à esfera administrativa se antecipar ao Po- der Judiciário que, por certo, julgará os fatos e punirá o respon sável na forma da lei". Portanto, e de se esperar que o julgador exclua os sócios da firma de uma responsabilidade que e de um terceiro. Do conjunto de atos que formam o processo exis- tem nulidades decorrentes do auto de infração, da preterição do direito de defesa e da inexistência de fato gerador. Tanto o auto de infração inicial, como aquele que o agravou, são nulos porque neles falta a descrição dos tos, portanto o núcleo do fato gerador. Não foi dito qual o acon- tecimento que deu causa à obrigação tributária. Se o fiscal au- tuante enquadrou a empresa em omissão de receita com base em pas- sivo ficticio, precisaria ter dito que fato deu causa a tal enqua dramento. Se houve o agravamento da multa para 150%ra preciso que dissesse que fato deu caso a este agravamento. 6. Processo n9 0725/050.873/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.984 Não foi caracterizado o fato gerador. Não há base para se lançar o tributo. Tanto o auto de infração, como a decisão _recorri- da, louvaram-se na falta de documentação para caracterizarem o pas- sivo fictício. Mas passivo fictício se caracteriza pela inscrição no balanço patrimonial, quando as obrigações já foram liquidadas em datas anteriores. Isto é o que diz o acórdão n9 65.148, de _22/ /10/73 da Primeira Câmara do Primeiro Conselho, bem como o Parecer Normativo CST n9 556/70. No processo em foco, nem o fiscal autuante, nem o Sr. Delegado dizem em que data foram pagas as duplicatas. Portanto, não existe o fato gerador de omissão de receita por passivo fictí- cio. A fiscalização teria que demonstrar, de forma inso_ fismável, que as duplicatas e as faturas já estavam pagas na data do encerramento dos balanços. Quanto ao mérito, a empresa reconhece que não con- seguiu provar todo o seu exigível circulante. Mas e lógico que a em presa não poderia provar, pois os documentos foram-lhe subtraído mal_ dosamente por seu ex-funcionário. A empresa pede compreensão para este fato. Entende, a recorrente, que não pode ser penalizada com a multa de 150%, a não ser que fique evidenciado no processo o intui- to de fraude. É de se salientar que no Auto de Infração inicial to- dos os documentos apresentados foram tidos como idôneos. "Se, por ventura, em alguns documentos a autenticação mecânica não coincidir com a que constou do documento original cabia ao Fisco conferir tan to na Contabilidade da Recorrente como na do Fornecedor, a data efe ) tiva da emissão ou do pagamento dos referidos títulos, mas nunca, a gravar a exigência inicial sem uma conferencia na Contabilidade da/ Empresa". O que ocorreu foi que, dada a pressa em se conseguir a triplicata e a distância no tempo entre o fato e a / iylpva autentica- - ção, aconteceu de as datas nem sempre coincidirem d'' ./ ;' / i Le Processo n9 0725/050.873/80 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.984 É de se notar ainda que as incongruências surgi- das com o novo auto de infração são tantas que culminaram ate nas divergências das pseudo-adulterações. A empresa não se conforma também com os juros de mora contidos na decisão de primeira instãn cia. As fls. 851 e 852 foi anexada a decisão da Supe- rintendência Regional da 7a. Região Fiscal, negando provimento ao recu o de oficio, interposto pela autoridade de primeira instãn- , c i a 61,t) /2/7 É o relatório. 8. Processo n9 07251050,873180 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.984 VOTO — — — — Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A lide se cinge unicamente a PASSIVO CIRCULANTE NÃO COMPROVADO. Em primeiro lugar, analisemos as preliminares le- vantadas pela empresa. Quanto a autoria do Sr. Luiz Augusto Pessanha no fato, objeto do Auto de Infração, não e da alçada da administração fazendãria. A autoria deve ser julgada no ãmbito judiciário, o que já foi promovido pela empresa. Portanto, nada tem a ver com o pre- sente julgamento a autoria do ex-contador. Quando a .empresa incri- mina o mencionado ex-funcionário da firma, enquanto defende os só- cios, está também confirmando aquilo que diz o Auto de Infração: e xistencia de passivo não comprovado, pois ela mesma assevera que vãrios documentos não foram encontrados, porque foram extraviados pelo seu ex-contador. A interessada disse que a descrição dos fatos es- tá omissa. O Auto de Infração, porem, e ex101.0ita4 declaran- do o seguinte, à fls. 01: "Fornecedores existentes em 31/12/76 transcritos às fls. 123, Diário n9 7, registrado na JUCERJA sob n9 26.249, em 24/07/75: Fornecedores Cr$ 2.768.276,01 Documentos apresentados Cr$ 1.766.282,26 Valor a tributar Cr$ 1.001.993,75" Diz, então, o Auto de Infração, qual o imposto, a correção monetá- ria e multa, referentes ao exercício de 1977. E continua da mesma maneira, em relação ao exercício de 1978 e de 1979. Portanto, não assiste razão ao contribuinte, quan do quer que o Auto de Infração seja nulo, porque não foi claro e 4,:í 9. Processo n9 0725/050.873/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.984 por isso, a interessada não sabia claramente como se defender, bem como se omitiu em oferecer os elementos necessários para assegurar à firma amplo e irrestrito direito de defesa. Cotejamos o Auto de fls. 1 e 2 com o Auto de fls. 755 e 756 e verificamos que a diferença existente e unicamente a que se relaciona à multa, que no segundo foi agravada para 150% , sendo justamente esta a razão de ser de um outro Auto de Infração. Analisemos agora o mérito da questão: PASSIVO NÃO COMPROVADO. A própria empresa diz às fls. 30: "Realmente, o que deu causa à." monumental autuação fiscal foi, verdadeiramente, a impossibilidade de, naquela ocasião, a firma autuada, ora impugnan te, não dispor da documentação hábil e coincidente para ilidir o feito, tudo em decorrencia ' da total desordem encontrada nos seus arquivos, tendo como único responsável o seu ex-auxiliar de escri- ta, Sr. Luiz Augusto Pessanha, o qual está sendo processado na for ma da lei". Está confessado bem evidentemente que não foi comprova do o passivo glosado no Auto de Infração de fls. 01. Sobre a ques- tão da responsabilidade, a empresa responde por aquilo que está na sua contabilidade, conforme o artigo do Código Comercial. O crime do Sr. Luiz Pessanha não interessa ao julgamento em pauta. Como di ziam os romanos, de quem muito devemos com respeito aos estudos ju ridicos: dura lex, sed lex. Isto e, se, no presente caso, o direi- to considera o fato do passivo fictício, porque não comprovado, o julgamento tem como único objetivo saber se o passivo registrado teve comprovação documental ou não. Quanto a este fato não há dúvi da, pois já vimos que a empresa diz claramente, ao impugnar o pri- meiro Auto de Infração. Tendo a interessada anexado, à impugnação, cópias xerográficas de outras duplicatas não apresentadas na autuação, o Fisco pediu os originais, tanto das duplicatas apresentadas na au- tuação, como das duplicatas anexadas na impugnação, pois o fiscal autuante não relacionou os documentos examinados . ~ Vários documentos anexados estão claramente adullp 10. Processo n9 0725/050.873/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.984 terados. Sobre estes foi aplicada a multa de 150%, com fulcro na alínea "c" do artigo 534 do RIR/75. Está bem claro no processo que, no perlado da autuação, não foram encontrados documentos adultera- dos. Portanto, não havia na empresa a intenção de omitir receita , através de fraude. Os documentos adulterados apareceram só na fase processual, quando a empresa, desesperada porque não possula os do cumentos para comprovar o seu passivo, fez anexar estes documen- tos, que foram rasurados depois do Auto de Infração inicial. Tendo sido a fraude cometida na fase processual, julgamos que não se de- va aplicar a multa de 150%, porque o objetivo principal foi a defe sa. Juros moratOrios são legitimos em qualquer cobrança. Por todas essas razOes, sou pelo provimento par- cial do recurso'' a fim de que a multa aplicada seja reduzida de 150% para 50%.,,, ' („24/92 ta C;Ç'--M.-e:e, //i4 OSTINHO SERRANO FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00002.830189/41-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA REC./ Sessão de 24 de junho de 19 81 ACORDÃO N° 101-72.412 Recurso n° 35.696 - IRPF - EXS : DE 1977 e 1978 Recorrente FRANCISCO MOSS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS - AM IRPF - DECORRÊNCIA - Distribuição dis- farçada de lucros na pessoa juridica,ca racterizada por recebimento de bens crõ sócio em conferência de capital, por va lor notoriamente superior ao de merca= do, enseja a tributação reflexa na pes- soa física do sócio quotista. Mantida a tributação no processo matriz em deci- são administrativa definitiva, a mesma sorte terá o processo decorrente,ante a íntima relação de causa e efeito. 1 Recurso improvido. I 7------- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de I recurso interposto por FRANCISCO MOSS: I selho de Co _ l/-/; itso, / Sala das Se:SO-s INIF) , em 24 de junho de 1981 Of,// / i 1 1 1 1 trACORDAM spri:::iMia_d:rdiemedier:orane:rPri;:io:72:: ao recurs ))4 AMADOR OU '- @ P'k- DEZ P•LSIDENTE N : l" *54 4 le: 0, 4,0 4( R FRANCISCO D ,214fs m5,,,Di RELATOR , *9 i/ e VISTO EM ADHEMI ON PA OS D I C Á 'VALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 25 E 1981 / NACIONAL V. V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,AGOSTINHO SEI-2 RANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). Ausente 5 Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0283/018.941/80 RECURSO N.° : — 35.696 ACÓRDÃO N.° : — 101-72.412 RECORRENTE: — FRANCISCO MOSS RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a pessoa jurídica MOSS QUATRO "M" LTDA., estabelecida em Manaus, AM, onde foi apurada distribuição disfarçada de lucros no exercício de 1978, ano-base de 1977, teve o sócio FRANCISCO MOSS incluído na cé dula "F" da sua declaração de rendimentos apresentada para o refe- rido exercício, o valor de Cr$ 8.479.711,00, tido como distribuído. A inclusão foi feita através do Auto de Infraçãode fls. 1, e Demonstrativo de fls. 2, onde também é tributado o valor de Cr$ 57.054,00 referente a dividendos recebidos e não declara-- dos. Com guarda de prazo o interessado impugnou a exi- gência relativa a tributação da parcela tida como distribuída sob a forma disfarçada e através do DARF de fls. 30, recolheu o tribu- to e acréscimos legais incidente sobre os dividendos dados =não declarados. Em suas razOes de impugnação alega que se trata de ação reflexa, decorrente da instaurada contra a pessoa jurídica da qual é sócio .a qual deverá ser julgada improcedente vez que a mes- ma comprovou que o imóvel foi incorporado após ser devidamente ava liado e que o referido bem constava da sua declaração de bens-.es D M F - RJ/1.° C . C - Secgraf - ar e/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/018.941/80 3. Acórdão n9 101-72.412 soa física - antes dP,, ser incorporado ã empresa. A impUgnação foi indeferida pela decisão de fls. 36/38, sob o fundamento de que o processo do qual este é decorren- te já teve seu julgamento sendo julgada procedente a ação fiscal. Segue-se o recurso consubstanciado na petição de fls. 41/45. AI o recorrente alega que é incabida a imputação con- tra si feita, até porque nenhum lucro, mesmo presumido, poderia ser distribuído no momento em que apenas se constituia uma empresa, no caso, MOSS QUATRO "M" LTDA. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRPNDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica= QUATRO "M" LTDA., que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente, já foi julgado por esta Câmara em grau de recurso vo- luntário interposto contra decisão de la. instância (Recurso n9 83.455). Assim, através do Acórdão n9 101-72.350, de 22 de junho de 1981, decidiu a Câmara ã unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso da jurídica. Tratando-se de lançamento decorrencial, e versando a matéria sobre distribuição disfarçada de lucros detectada na em- presa, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação ã matéria de mérito formalizada por reflexo. Tendo a empresa no processo contra ela instaurado, sucumbido em seu apelo ã autoridade "ad quem", uma vez que este Co legiado pelo Acórdão supra-referido negou provimento ao recurso inp SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/018.941/80 4. Acórdão n9 101-72.412 terposto, o presente processo decorrente deve merecer o mesmo des- tino dado ao principal, ante a íntima relação de causa e efeito e pacífico entendimento jurisprudencial. Por todo o exposto e consideran.. mais o que dos autos consta, voto pela negativa de provimento 1' G V' 1/1rn FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - 'ELÉTOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000156/87-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77518
Nome do relator: Não Informado
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(j, !-PASSIVO NÃO COMPROVADO A aa_ de - - -COM-Provação da realidade de obriga ções registradas no balanço da empre sa autoriza a presunção de omissão de receitas. -------- - Pi5 _SUPRIMENTOS PR_ÇAIXAH A ausência de comprovação da efetiva entrega e ori gem dos recursos dados como empresta. dos pelos sócios à empresa configura caso de omissão de receitas. Vistos,, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ESMEL - ESTRUTURAS METALICAS LUCtLIA LTDA.: -- ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao - recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro de 1988 (9)v.v URGEW-PER I'/ LOP. S - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO e ÇAINES 1AJNES - RELATOR VISTO EM OSTINHO FORES - - PROCURADOR DA FAZENDA , SESSÃO DE :2 5 FEV 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELS5 ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 oi,;.....* - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835.000.156/87-19 RECURSON9: 91.908 ACÓRDÃO N9: 101-77.518 RECORRENTE : ESMEL - ESTRUTURAS METÁLICAS LUCÉLIA LTDA. RELATÓRIO ESMEL - ESTRUTURAS METÁLICAS LUCÉLIA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra parte da decisão de fls. 278/285 em que foi sucumbente. A controvérsia submetida ao deslinde do Colegiado (f is. 287/294) versa sobre apropriação indevida como despesa operacional de empréstimos compulsórios à Eletrobrás, sendo Cr$ 207.622, no exercí- cio de 1984 e de Cr$ 795.581, no exercício de 1985,.e de débitos inde,, _ vidos de correção monetária de Cr$ 3.846.648 e de Cr$ 25.500.452, nos exercícios de 1984 e de 1985, respectivamente, por haver corrigido em duplicidade o valor do seu capital; omissão de receitas indiciada por Passivo Fictício, no exercício de 1984, no valor de Cr$ 7.660.816 e, no exercício de 1985, de Cr$ 26.798.480 e sobre omissão de receitas presumida em razão de suprimentos de Caixa, por falta de comprovação' da efetiva entrega e origem dos recursos. Na fase impugnatória (fls. 140/146), a empresa alega em síntese que a variação monetária referente ao empréstimo compulsório' à Eletrobrás somente deve ser reconhecida quando da realização do seu pagamento, tendo a empresa optado por lançar o total do empréstimo co mo despesa e, na liquidação, lançou o valor total como receita; que efetuou correção monetária do balanço para aumento de capital, com ba se em balanço intermediário levantado extracontabilmente com base no RIR/80, art. 347, IN SRF 71/78 e PN CST n9 95/78, não se justifican- do a restrição fiscal; que não houve passivo fictício sendo os cré- /7) ditos adiantamentos recebidos de cliente para realização de obra , . DMF - DF/19 C-C - Secgraf • 1600/75 _ 3 PROCESSO N9 10835.000.156/87-19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-77.518 ou prestação de serviços, conforme notas-fiscais e declarações que ela está coletando junto aos clientes para posterior apresentação; que não ocorreu suprimentosde caixa incomprovados, uma vez que os empréstimos' feitos pelos sócios à empresa observaram todas as formalidades legais e, por isso, está o contribuinte dispensado de apresentar a origem dos recursos aportados. Informação fiscal às fls. 273 a 276, sustentando a mantença integral do lançamento. Decisão de primeira instância reproduzindo a informa- ção fiscal e concluindo com base nela que está comprovada aocorrência' de lançamento a maior de débito de correção monetária, indevidamente a propriado no resultado do exercício. Confirma a mantença no passivo de obrigações já pagas, autorizando a presunção de omissão de receitas e que tambéni não foi comprovado habilmente a efetividade da entrega e origem dos recursos referentes aos suprimentos contabilizado -s a crédi to dos sócios. Na fase recursal, reitera argumentos oferecidos em sua impugnação, procurando demonstrar o acerto do cálculo da correção monetária. Seu recurso é lido na - íntegra para melhor conhecimen to do Plenário. É o relatório.,J, (17 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/000.156/87.19 ACÓRDÃO N9 101-77.518 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RELATOR: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheci mento. Empréstimo à Eletrobrás O auto de infração (fls. 137-v, item 1) não tributou receitas de variações monetárias, mas a a propriação como despesa do valor do empréstimo compulsório à Eletrobrás, tendo este esclarecimen to figurado na informação fiscal, reproduzida no julgado, de sorte que as considerações desenvolvidas pela defesa a respeito daquela ma— teria não tem lugar na espécie. Em verdade, as aplicações de capital na Eletrobrás por empréstimo compulsório de que tratam a Lei n9 4.156, de 28/11/62 e o Decreto-lei n9 1512, de 29/12/76, representam direitos de créditos,de modo que deverão ser ativados, preferencialmente no Realizável a Lon— go Prazo, como sugere o PN CST n9 108/78, pois o art. 179, inciso II, da Lei 6404/76 classifica naquele grupo os direitos de créditos. A empresa apropriou o valor dos empréstimos à Eletro brás como despesa operacional afetando indevidamente o resultado do exercício e justificando o lançamento de ofício. Também ficou esclarecido que o contribuinte não lançou o valor em causa como receita quando do regaste do empréstimo, mes mo porque este só ocorrerã após 20 evinte) anos. CORREÇÃO MONETÁRIA - DEBITO A MAIOR JA 9,N /7 ' 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/000.15 6/98-19 ACÓRDÃO N9 101-77.518 A tributação do débito de correção monetária a maior no exercício de 1984 e de 1985 não decorre da correção monetária do capital no período de 01/01/83 a 31/12/83 e de 01101 a 31/12/84, aos índices apontados no recurso, mas pela duplicidade de correção mone tária afetuada, como minuciosamente desmonstrado na informação fiscal reproduzida na decisão de primeira instância às fls. 282 e 283. Desta forma, vê-se que a empresa realmente computou a maior nos exercícios de 1984 e de 1985, as importâncias consigna das na peça básica como débito de correção monetária, afetando para menos o resultado do exercício. Omissão de Receitas - Passivo Fictício A alegação da empresa de que recebera as importáncias relacionadas às fls. 130 como adiantamentos de contratos de prestação de serviços e registradas em seu passivo com esse titulo não tem ne nhum suporte documental. A empresa, na impugnação datada de 22/06/87, afirmou' que estava coletando junto aos credores documentos e declaraçóes con figurando as operações e, no recurso datado de 28/11/87 Cfls. 2931 nenhuma prova acostou aos autos, limitando-se a reproduzir literalmen te as mesmas alegaç5es de primeira instância. As cópias de notas-fiscais apresentadas na impugnação (f is. 164/187) referente às dívidas arroladas às fls. 130 ( itens 1 e 2), além de não estarem autenticadas, e sem cópia dos lançamentos cor respondente, e à míngua das declaraçóes dos credores, nada provam. Realmente, como esclareceu o autuante às fls. 276 9() 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/000.156/87-19 ACÓRDÃO N9 101-77.518 reproduzida na decisão "a quo", a recorrente não comprovou a realida de do seu passivo, autorizando a presunção de omissão de receitas. Omissão de Receitas - Suprimentos de Caixa A jurisprudência do Colegiado é no sentido de que o próprio suprimento já serve de indicio de omissão de receitas, se o contribuinte não comprovar a efetiva entrega e a arigem dos recursos. A empresa foi intimada a oferecer essa prova (fls.129), limitando-se a produzir diversos contratos de mútuos ( fls. 188 a 271) entre os sócios emutantes1 e a empresa por eles mesmo representados. Tais documentos produzidos pela parte a quem deles aproveita, com assinatura de testemunhas cujos nomes não são indica dos no contrato, sem firmas reconhecidas que possam confirmar as res pectivas datas, mereceram forte restriOes do informante fiscal (f is. 276) em face da desarmonia entre suas datas e a de autenticação do Diário em que teriam sido transcritos. De qualquer modo,tais documentos por si sós não com provariam a efetiva entrega e a origem dos recursos. CONCLUSÃO Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. á'a41/4 /0- CARLOS ALBERTO GONÇALVES'NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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LTDA.: Reçorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA (PI). IRPJ - Omissão de rceita: falta de registro de compras. Não procede a tributação de receita omitida cuja autuação decorra da falta de regis- tro de compras, quando a contribuin te demonstre que as operações estão registradas ou não se referem a com pras. - Quando se apuram receitas não es- crituradas, hão cabe cogitar de cus tos correspondentes. O cotejo en- trereceitas e custos somente se im põe dentro de um regime regular de apuração do resultado, mediante es crituração feita com observânciada-S- normas legais. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PONCION RODRIGUES & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do_Priraeiro Con selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 10.937.893,44(Ncz$ 10,93) e Cr$ 39.272.648,20(Ncz$ 39,27), nos exer- cícios de 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatOrio e vo to que passam a integrar o presente julgado. , Sala das Sessões(DF), em 19 de setembro de 1989 ,,, URGEL(PU4PE - PRESIDENTE , )..-tli---/ CRISTÓVÃO ANCHIET DE PAIVA - RELATOR v:v. VISTO EM AFONSO F ELSO ERREIRA z CAMPOS - PROCURADOR _DA SESSÃO DE: 2 1 SET 1989 " FAZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO A: VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1,„ • . ? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10384-000.202/88-44 RECURSO .N9: 94.428 : ACÓRDÃO N9: 1 01 -7 9 . 1 t4 RECORRENTE: PONCION RODRIGUES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Em ação fiscal contra Poncion Rodrigues e Cia. Ltda, foi lavrado, com relação aos exercícios de 1984 e 1985 (anos-base' de 1983 e 1984, respectivamente), o auto de infração de fls. 2 que exige o imposto de renda de 7.955,25 OTN actéscido de juros de mora (2.703,75 OTN) e multa de 50% (3.977,63 OTN). O crédito tributário resultou da tributação como re_ ceita omitida, com fulcro no artigo 181 do RIR/80, dos seguintes valores corrrespondentes a compras não escrituradas: a) Exerc. 1984, base! 1983: Cr$ 14.847.778 b) Exerc. 1985, base 1984: Cr$ 536.477.021 O auto foi cientificado ã parte em 05.02.88 (sexta-- feita) e vem acompanhado de duas relações de Notas Fiscais emiti__. ._ das por Cervejaria Astra S/A., para a autuada, que nãb as teria contabilizado. A primeira de fls. 6, relativa ao período-base de 1983 e a segunda de fls. 7/9, relativa ao período-base de 1984. A imougnação é de 23.03.88 (fls. 15), em face da prorrogação do prazo deferida pelo Ato DeclaratOrio de fls. 13. A autuada contesta integralmente o auto em relação ao período base de 1983 e parcialmente em relação ao de 1984. Para ., 4- tanto sustenta, em síntese, o seguinte: ,; ',, 0?-h " DM F -. DF /19 C-C . Secgraf - 1600/75 ,-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10384-000.202/88-44 3. Acórdão n9 101-79.114 1. que parte das notas fiscais relacionadas foi, ao contrário do que afirma o auto, contabilizada no Razão e Diário; 2. que parte delas destinava-se a outros distribuido res que não a autuada; 3. que nos levantamentos fiscais há repetição de no tas e erro de soma; 4. que ha nas relações notas fiscais de "simples re messa" e "remessas para distribuição de brindes e doações" que não configuram compras nem omissão de receitas; 5. que assim o auto é improcedente no seu todo, quan to ao período-base de 1983, e em Cr$ 35.932.460,92, quanto ao pe ríodo-base de 1984; 6. Ademais, a parte confessada como compra nãOregis trada não pode ser integralmente tributada, uma vez que tributá- vel é o lucro e seu preço de venda é controlado pela fornecedora Cervejaria Astra S/A., e pela SUNAB; 7. que, assim, há de se considerar os custos, confor me alguns exemplos que apresenta; e elabora 8 quadros demonstra- tivos (fls. 141/148) para evidenciar que seu lucro bruto tributa vel e de Cr$ 182.673.497 apenas. 8. Invoca o artigo 43 do CTN e antecedente julgado pela DRF de Fortaleza, para acobertar sua tese de inadmissibili- dade de se tributar "o total das mercadorias adquiridas para re- venda."- Pede que a exigência seja julgada parcialmente im procedente, juntando para fins de prova os elementos de fls. 32/140. A fls. 149 informa-se que foi transferido para o pro smno PULICO FEDERAL PROCESSO N9 10384-000.202/88-44 4. Acórdão n9 101-79.114 cesso n9 10384-000.647/88-61 o credito tributário de Cz$ 3.549.188,39. Informação fiscal a fls. 150. Quanto ao exercício de 1984, base 1983, em que foram autuadas 13 notas fiscais, o autuante aceita as ponderações da defendente em relação a 11, e opina pela manutenção da imposição sobre ovalor de Cr$ 3.909.884,20, referente às notas fiscais n9 029.991 e 037.148, porque não há coincidência de seus números com os lançados na contabilidade. Opina, ademais, que a tributa- ção se dê pelo valor total mantido pelo fato de a autuada não ter demonstrado o "lucro na operação". No que pertine ao exercício de 1985, o autuante pro- põe a exclusão da imposiçaõ de todas as notas fiscais individual mente impugnadas, por concordar com as ponderações da defendenta Quanto às demais, aceita que a imposição se faça sobre o lucro, como quer a defendente. Entretanto, não aceita como custo o ICM. Conclui por opinar, neste exercício, pela imposição sobre o va- lor de Cr$ 280.006.944,50. A autoridade monocrática julga parcialmente proceden te a ação fiscal para reduzir a matéria tributável a Cr$ 14.847.777,64 no exercício de 1984 e a Cr$ 523.124.788,30 no e- xercício de 1985, em virtude de correção no erro de soma nos dois exercícios e, alem disso, excluir no segundo, o valor das notas fiscais relacionadas em duplicidade. Mantem a exigência so bre o restante; com base no seguinte consideranda: "Considerando que todas as notas fiscais são do for- / necedor do contribuinte e que, assim sendo, devem ser considera- - das como mercadorias para revendaV, "Considerando que na escrituração das notas fiscais por agrupamento deve ser mencionado, destacadamente, o número smmo p~mERAL PPOCESSO N9 10384-000.202/88-44 5. Acórdão n9 101-79.114 de cada uma, não sendo admissivel a escrituração só do valor to tal"; "Considerando que as mercadorias não destinadas à firma, como indicam as respectivas notas fiscais, devem ser con- sideradas como mercadorias revendidas„ hãja vista a falta de es- crituração que comprovasse o retorno delas ao destinatário; "Considerando, com fundamento no artigo 181 do Decre to n9 85.450/80 que a base de cálculo no presente caso é a recei ta omitida.", "que é tomada como lucro líquido, uma vez que foi decorrente da falta de registro de compras, o que caracteriza mo vimentação de recursos à margem de escrituração". Ao final da decisão , após ooãlCulo do crédito tribu tãrio, a autoridade determina que este seja reduzido do montante cobrado em processo apartado em decorrência "da parte que o con- tribuinte vem aceitando, mas que vem impugnando quanto à base de cálculo". Intimado da decisão em 25 de abril de 1989, a parte recorre em 23 de maio, argumentando, em síntese: 1 - que foi autuada por omissão de registro de com- pras indiciadoras de receita omitida; 2 - que "simples remessa" e "remessa para distribui- ção de brindes" não são compras e, como tal, não podem ser re- gistradas; a falta de seu registro contábil não implica pagamen- to e assim não indicia omissão de receita segundo a jurisprudên- cia do Conselho; 3 - querer tributar, como omissão de compras, essas "remessas" porque á autuada nÃo comprovou que as mercadorias re- metidas não foram negociadas, segundo afirma a autoridade recor- rida, constitui subversão do entendimento usualmente, consagrado SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10384-000.202/88-44 6. Acórdão n9 101-79.114 de que a receita omitida é anterior (não posterior), ao regis- tronão efetivado; 4 - que o fundamento da decisão recorrida é inteira- mente inconsistente em relação às mercadorias remetidas; 5 - que, por outro lado, as notas fiscais de compra registradas no Diário e no Razão não são compras omitidas, ainda que registradas em grupo onde haja coincidência de valor; 6 - que, com relação ao ano de 1983, já o auto foi feito de forma equivocada, como reconheceram os autuantes na in formação fiscal não acolhida pelo julgador; 7 - que não há cabimento em considerar como compras omitidas pela autuada notas do fornecedor emitidas por fornece- dor em nome de outros distribuidores, sem que as mercadorias ha- jam transitado pelo estabelecimento da recorrente 8 - que, quanto às compras confessadamente não escri turadas, aceita a tributação na forma da imposição do lucro (Re- ceita menos custo) segundo demonstrado na impugnação. Pede a improcedência total da imposição relativa ao exercício de 1984 e parcial quanto ao exercício de 1985. o relatório. n;kk (_ PROCESSO N9 10384-000.202/88-44 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordão n9 101-79.114 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHEITA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. A" de se observar, em primeiro lugar, que o credito tributário autuado está em litígio, a pesar de a cobrança de par- te dele haver sido transferida para outro processo. R. que, con- forme reconhece a própria decisão recorrida onde o contribuinte concorda com a infração, ele discute a base de cálculo do impos- to decorrente. Isto posto, saliente-se que o presente feito, nes- te recurso, circunscreve-se ã tributação de receitas omitidas re veladas através da não contabilização de notas fiscais de com- pras relacionadas pelo autor do feito. De fato, a recorrente, como já o fizera na impugna- ção contesta 1 - que certas notas fiscais relacionadas represen- tem compra; 2 - que outras tenham deixado de ser registradas. - Apenas, com relação a uma terceiraparte_concorda que re‘ -almente: sejam notas ticais de compras não escrituradas indiciadoras de receitas omitidas, mas que a base tributável no caso seria o lucro da operação e não os custos contabilmente omitidos. Vamos por parte. A recorrente ndga que traduzam compra as seguintes notas fiscais: 1) No exercício de 1984, base 1933: /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10384-000.202/88-44 8. Acórdão n9101-79.114 - n9 24.907, referente a remessa para brinde (valor: Cr$ 874.073,20) - n9 28.850, 27.264, 27.266, 033.592 e 033.794 refe rentes a remessas, em devolução, de garrafas (Soma Cr$ 1.479.020,80) 2) No exercício de 1985, base 1984: - n9s 050.934, 051.513, 051.736, 053.313, que tem por destinatários outros distribuidores que não a recorrente (Soma: Cr$ 20.200.343,20) - n9s 55.128 e 57.551, referentes a doação (Soma:Cr$ 2.628.360) - n9s 56.180, 56.181, 56.182 e 56.183, referentes a remessas em devolução, de garrafas va -zias (Soma: /Y Cr$ 5.520.000). Entendo que neste ponto a recorrente está com a ra zão, como já o dissera o informante na contradita fiscal. A sim- ples existencia de notas fiscais de remessa, para brinde ou doa ção e em devolução de garrafas, sem outros indicativos que evi- denciem a falsidade ideológica das informações contidas nos do cumentos fiscais, não autoriza a conclusão de que se trata de compras para a revenda. Nenhuma evidencia há no fato caracteriza 0...Oradeum desembolso, o que im pede, de maneira absoluta, inferir que esse dispêndio (inexistente por não evidenciado) se origine de receita contabilmente omitida. Pot sua vez, notas emitidas pa ra concorrentes da autuada, não podem nem devem ser por ela re- gistradas. Por seu turno, juntando cópias do razão e do Diário a recorrente nega que tenha deixado de registrar as seguintes no tas: Ex. 1984: n9s 29.991, 37.148, 31.827, 32.854, 33.895 fr M)11 sEmno poixonDERAL PROCESSO N9 10384-000.202/88-44 9. Acórdão n9 101-79.114 34 . .030 e 34.999 (Cr$ 12.494.683,64) Ex. 1985: n9s 49.450 e 49.451 (Cr$ 10.923.945) Também aqui entendo que a verdade está com a recor-- rente, salvo em relação ãs notas fiscais n9 29.991 e 37.148,(Cr$ 3.909.884,20), cujos registros no Diário não são confirmados pe- las cópias de fls. 58 e 89 para tanto apresentadas. Com referen- - c:_taàs demais creio que o seu lançamento está comprovado. Algumas -/fl com toda evidência, como as notas 34.030 (Diário - folhas 36), 49.450 e 49.451 (ambas no Diário - fls. 99) e as demais lançadas por agrupamento em que há coincidência de datas e valores. Ante isso, entendo que houve omissão do registro das compras represen tadas pelas notas fiscais n9 29.991 e 37.148. Vencida a primeii.a parte, cumpre indagar se a falta do registro de compras das notas fiscais 29.991, 37.148 e das ou tras não contestadas indicia omissão de receita tributável. A resposta no caso impõe-se afirmativa. É que é o próprio recorren te que confessa ter subtraído, por esse expediente, valores tributação. Tal confissão está patente quando a defendente desen volve a argumentação ,tendente a mostrar que a base/)tributável é / o lucro, e. não os custos contabilmente omitidos, as quais devem ser subtraídos da receita auferida na venda. Nesse aspecto não lhe assiste razão. O que se tribu ta é a receita anteriormente omitida, que gerou os recursos apli cados nas compras não escrituradas. Esse posicionamento é recon- nhecido pelo próprio recorrente quando, em outro tópico do recur so, afirma: "O sistema de presunção que está fixado administrati vamente pelo Conselho de Contribuintes não busca are - rir a venda da mercadoria cujo ingresso não se regi -ã- trou. A omissão de receita, segundo tem decidido o Conselho, verificou-se em operação anterior - ã compra não registrada." - É em função desse entendimento que a jurisprudência' 014 )7 PROCESSO N9 10384-000.202/88-44 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.114 se firmou no sentido de que "acrescenta-se ao lucro real, para e feito de tribugação, o valor da venda realizada e não escritura da (grifei), sem se cogitar dos custos e despesas corresponden- tes, os quais "âó poderão ser cotejados com a receita dentro de um regime regular de apuração do resultado, através de escritura ção feita com observância das normas legais (Ac. 19 CC 105-1424/ /85). Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recur- so para excluir da base de cálculo mantida pela decisão de 19 grau os valores de Cr$ 10.937.893,44 no exercício de 1984, base 1983 e de Cr$ 39.272.648,20 no exercício de 1985, base 1984. É o meu voto. '/-/ CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010094/93-74
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Numero da decisão: 101-88672
Nome do relator: Não Informado
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R. OPERACIONAL EXS: de 1990 a 1993 Recorrente : CASTEVAL CONSTRUO E INCORPORAÇA0 LTDA. Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR. PIS/RECEITA OPERACIONAL - Com a decisão do STF nr, 148.754-2, fixou-se o entendimento de que e ilegí- tima a exi~cia da contribuição ao PIS na moda- lidade Receita Operacional, em face da inconstitu- cionalidade dos Decretos-leis nr. 2.445/88 e 2.449/88, prevalecendo a disciplina leoal insti- tuld pela Lei Complementar nr. 7/70. Vie s, relatados e discutidos os presentes autos de recursc nterposto por CASTEVAL CONSTRUÇRO E INCORPORAÇMO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sesses em 24 de aoosto de 1995 PEREJ-. ,A. - PRESIDENTE • • CELS- EiTOSA - RELATOR ‘'Oyti°9 VISTO EM LUIZ FERNANt OLI E RA DE ORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: ZENDA NACIONAL 10 NOV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CAN- DIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. 2 PROCESSO N9 10980-010.094/93-74 RECURSO n. 00256 PIS R. OPERACIONAL RECORRENTE: CASTEVAL CONSTRU rWO E INCORPORAC;MO LTDA. RECORRIDA: DRF EM CURITIBA - PR Acórdão n9 101-88.672 CASTEVAL CONSTRUÇA0 E INCORPORAÇA0 LTDA. recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, que julgou procedente o auto de infração, determinando a cobrança da exigOncia O Auto de Infração lavrado contra a empresa Recorrente encontra-se a fls. 27, apontando, em seu Termo de Verificação e Encerramento Fiscal (fls. 10/11) as irregularidades abaixo, resumidamente transcritas: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, comparecemos a empresa acima epigrafada para proceder a verificação do recolhimento do PIS - RECEITA OPERACIONAL relativo aos anos-bases de 1989/90/91/92 e 93. Diante da insuficiência do recolhimento da contribuição acima mencionada, elaboramos o auto de infração em anexo, tendo por base específica e exclusivamente os valores informados pelo contribuinte nas planilhas por ele preenchidas e nas quais o mesmo declara, sob pena da lei, serem as mesmas expressão da verdade. Da referida ação fiscal foi apurado o crédito tributário abaixo descrito: PIS-RECEITA OPERACIONAL 101.286,52 UFIR II A Recorrente apresentou impugnação ao //// lançamento, constante de fls. 29/67, insurgindo-se, principalmente/ contra a constitucionalidade da exação, e síntese: - alega que a Constituição Federal de 1986 PROCESSO N9 10980-010.094/93-74 3 Acórdão n9 101-88.672 alterou, radicalmente, a espécie de contribuiçã . e inerente ao PIS quando da constituição anterior, fazendo um histórico de toda a evolução legislativa que disciplinou a matéria, até o advento da nova constituição; - que através do novo ordenamento constitucional, o PIS como contribuição para seguridade social sujeitou-se ao artigo 195, inciso I da CF/88, portanto incidente, tão-somente, sobre a folha de salários, o faturamento e O lUCr0; - que não poderia, este tributo, incidir sobre a receita bruta, a não ser que fosse instituída nova base de Cálculo COM observância do disposto no art. 154, I da Constituição, ou seja: criado através de lei COMOl2M2Otar, COM natureza não cumulativa e fato gerador ou base de cálculo distintos daqueles já indicados no ordenamento; - que a nova exação não preencheu qualquer dos requisitos, pois seria necessário dispor, através de lei complementar, uma base de cálculo e uma hipótese de incidência inconfundíveis COM Os já existentes, estabelecendo um mecanismo que impedisse O efeito cumula.. derivado da cobrança dessa exaçãoN - que é direito do contribuinte evitar 2 recusar O pagamento de uma contribuição social não prevista no artigo 195, I, que tenha cunho meramente cumulativo, como ocorre COM o PIS; - que o artigo 239 da CF/88 ao recepcionar o PIS, o fez com base na Lei Complementar n. 7/70, cuja base de cálculo era o faturamento e, desta forma, compatível com os termos do artigo 195, I; - que ilegal, também, apresenta-se a a P lica0o da TR e da TRD como índices de atualização monetária, sustentando que tais índices representam uma remuneração de ativos financeiros, caracterizando-se como juro; - que as multas aplicadas o foram com base em leis anteriores à Lei n. 8383/91, que rege, atualmente, a aplicação das penalidades aos contribuintes inadimplentes, pelo que a multa a ser aplicada, se algo fosse devido, não poderia ultrapassar o limite de 20%; - transcreveu pareceres doutrinários jurisprudências a corroborar com o seu posicionamento. Requereu, finalmente, a declaração e insubsistência do auto de infração, ou então, fosse lhe PROCESSO N9 10980-010.094/93-74 4 Acórdão n9 101-88.672 facultado o direito de recolher o PIS nos moldes fixados pela Lei Complementar n. 7/70 e demais alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n. 2445/88 e 2449/88, com a exclus o da TRD aplicada e, também, qualquer multa que não de 20%. A decisão recorrida (fls. 75/78), como já dito, manteve o lançamento e determinou o prosseguimento da cobrança. O recurso voluntário repetiu OS termos da impugnação apresentada e reclamou pela reforma da r. decisão monocráti ca. É o relatório. cons-pis PROCESSO N9 .10980-010 094/93-74. 5 Acórdão n9 10188.672 Vnto. A matéria é bastante conhecida de todos, hoje tendo se pacificado, após o julgado do STF no RE. 148.754-2, que concluiu que a contribuição ao PIS não poderia ter sua disciplina legal (Lei Complementar n27/70) alterada por decreto-lei (DL . ngs 2.445/88 e 2.449/88). Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para declarar a insubsist@ncia do lançamento, eis que o Auto de Infraçào exige a contribuição nos moldes estabelecidos nos Decretos-leis declarados inconstitucionais no referido RE, V /' É O m / ,./ O 5p..-- 4 d •,, . /Y .// .>, •••• -.• . ' . • ' -• • • l': - . • , ;"/. --:. , • Celso,Olves -eitosa - relator. ..I _I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000337/92-92
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90175
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13856.000148/92-07
Data da sessão: Sun Jan 01 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87769
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - OMISSO DE RECEITA - DEPOSITOS BANCARIOS - Improcede a tributação de depósitos bancários re- gularmente contabilizados, se não restou provada na auditoria fiscal a entrada, no giro da empresa, de recursos estranhos aos negócios sociais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO CANDELORO & FILHO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. , Sala das Sesseies, em 11 de janeiro de 1995 FY' MA- : A; F - PRESIDENTE dA0' ----.. RAUL PIMENTEL - RELATOR _ VISTO EM LUIZ FERNANDO OL E ' 1'n DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 2 2 SET i99. ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, ROBERTO WIL-, 4.P no PROCESSO NR. 13856-000.148/92-07 Acórdão nr. 101-87.769 LIAM GONÇALVES e KAZUKI SHIOBARA. Ausente justificadamente, os Conse- lheiros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13856-000.148/92-07 Acórdão n9 101-87.769 RELATÓRIO FRANCISCO CANDELORO & FILHO, empresa com sede em Jaboticabal-SP, recorre de decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1988, consubstaciado no Auto de Infração de fls. 07/09, acrescido de encargos legais. De acordo com aquela peça básica de lançamento e Termo de Encerramento do Ação Fiscal de fls. 06, a retrocitada empresa não logrou comprovar com documentação hábil e idanea os depósitos efetuados em sua conta-corrente junto ao BANESPA, no total de Cz$ 7.782.517,00, configurando hipótese de omissão de receita, sob o enquadramento legal dos artigos 157, 181, 645 e 676, II, do RIR/80, baixado com o Decreto ng 85.450/80. o lançamento foi impugnado às fls. 16/17, tendo a interessada alegado, resumidamente, que os depósitos foram efetuados no BRADESCO, e não no BANESPA como informado no Auto de infração; que sua receita deriva exclusivamente de seu ramo de atividade e que os valores depositados naquele Banco estão acobertados por emissão de notas fiscais, juntadas por cópia, e, como já esclarecera em resposta á intimação fiscal de 05-06-92, tratava-se de Processo n9 13856/000.148/92-07 4. Acórdão n9 101-87.769 depósitos estantãneos e ordens de pagamentos efetuados por clientes seus, como adiantamento de fornecimentos, todos indicados e relacionados na oportunidade, que poderiam confirmar as operaçbes. Informação Fiscal às fls. 46/49, propondo a mantença do feito, por considerar não ilididos os fundamentos de sua instauração. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau, através da decisão de fls. 43/49, assim ementada: "DEPÓSITOS BANCARIOS - A não escrituração do movimento bancário caracteriza omissão de receita, quando não comprovada a origem desses créditos, mediante documentos coincidentes em datas e valores." Segue-se às fls. 50/56 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razbes são lidas integralmente em Plenário. É o Relatório 0)1 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13856-000.148/92-07 Acórdão n9 101-87.769 VOTO Conselheiro RAUL FIMENTEL, Relatar: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de receita supostamente desviada da tributação, retratada na existência de depósitos em conta- corrente bancária no transcorrer do ano-base de 1987. A interessada esclareceu, em resposta à intimação de fls. 02, que as importãncias tinham sido depositadas diretamente por clientes seus, ou através de ordens de pagamento, sendo contabilizadas por simples anotações, através dos extratos bancários, pelo fato de que OS comprovantes normalmente ficavam em poder dos remetentes. Ainda, com a impugnação ao lançamento, oferece cópia de Notas Fiscais de Vendas, com anotações sobre os pagamentos, objetivando sua vinculação com as import2ncias depositadas. Em que pese as observações contidas na informação Fiscal de fls. 46/49, acerca da falta de coincidência de datas e valores entre as Notas Fiscais e os depósitos, entendo que a omissão de receita não restou „ n ,, suficientemente comprovada a ponto de sustentar a tributação - 2;-- Processo n9 13856/000.148/92-07 6. Acórdão n9 108-87.769 pretendida pelo fisco. Com efeito, as entradas de recursos no BRADESCO encontram-se devidamente regitradas na contabilidade da empresa e as operaçbes que os originaram estão indicadas oportunamente pela interessada, não tendo a fiscalização dado continuidade aos trabalhos de auditoria contabil, a partir daí, na tentativa de provar a entrada de recursos estranhos aos objetivos sociais no giro da empresa. Por sua vez, não tem qualquer fundamento a decisão recorrida na parte que assevera, inclusive fazendo parte de sua Ementa, que as depósitos bancários sob exame não se encontram contabilizados, pois não consta do Auto de Infração tal acusação. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso. Brasília-DF, 11 de '- _:ro de 1995_ RAUL PIMENTEC;Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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