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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780090 #
Numero do processo: 13859.000078/95-92
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14509
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DE 1995 RECORRENTE: GEOVANI RICARDO DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 18 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.509 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEOVANI RICARDO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRIZ LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. .m . MINISTÉRIO DA FAZENDA: , --g: PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 138591000.078/95-92 ACÓRDÃO : 104-14.509 RECURSO N°. : 09.443 RECORRENTE : GEOVANI RICARDO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra GEOVANI RICARDO DE OLIVEIRA emitiu-se a Notificação de fls. 03, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 153,65 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, solicita o sujeito passivo seja cancelada a notificação sob o argumento de ter firmado acordo judicial com a fonte pagadora, considerando as partes que 90% do valores em demanda seriam considerados de natureza indenizatória e 10% a título de votas salariais. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo 2 - -;* • . i' . MINISTÉRIO DA FAZENDA- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13859/000.078/95-92 ACÓRDÃO : 104-14.509 - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153,11! da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43,1 e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CIN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em leidaog 3 jrl :"." • - MINISTÉRIO DA FAZENDA l • N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138591000.078/95-92 ACÓRDÃO N°. : 104-14.509 - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do R111/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 07.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 31/37, protocolizado em 09.07.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 40/43;.".,. É o Relatório. 4 jrl "--;• • MINISTÉRIO DA FAZENDA• :• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138591000.078/95-92 ACÓRDÃO N°. :104-14.509 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a titulo de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 25, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 30, 6°, 9°c 14 da Lei n° 7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: "Dai resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções.". 5 _ . .f4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13859/000.078/95-92 ACÓRDÃO N°. : 104-14.509 Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90°4 dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: 1- RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis n`'s 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 3 0, § 1 0, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributári;te., 6 jrl ‘if MINISTÉRIO DA FAZENDA , n ;--3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13859/000.078/95-92 ACÓRDÃO N°. : 104-14.509 1- a isenção; - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: - outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. 7 jrl • "; • • /,; MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,Ç I PROCESSO N°. : 13859/000.078/95-92 ACÓRDÃO : 104-14.509 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP189, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 34. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:"?2, 8 jrl I"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA- ; r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13859/000.078/95-92 ACÓRDÃO N°. : 104-14.509 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora deu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo0, 9 jrl • -9•:. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ai • ": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s.j PROCESSO N°. : 13859/000.078/95-92 ACÓRDÃO N°. : 104-14.509 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 LEIgkiTIEfrIWER LEITÃO 10 jrl Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000707/92-19
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14674
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINA GOMES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI RIA-SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EL&a—a"--e----I O CARREIRO VA O RELATOR FORMALIZADO EM: 13 ju N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÈLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA E REMIS ALMEIDA ESTOL. e 'e a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 105301000.707192-19 Acórdão n°. : 104-14.674 Recurso n° : 78.991 Recorrente : MARINA GOMES DA SILVA RELATÓRIO Foi o julgamento deste processo convertido em diligência, conforme Resolução n° 104-1.725, de 19 de janeiro de 1996, cujo relatório de fls. 20/21 passa a fazer parte integrante deste, por cópia. Por ocasião daquele julgamento, decidiu este Colegiado, por unanimidade, convertê- lo em diligência o voto por mim firmado, nos seguintes termos: "Em razão da divergência existente entre as informações constantes da "DIRF" apresentada pela EMBASA - Empresa Baiana de Saneamento S.A. e as constantes do documento de fls. 02, e considerando ser de grande valia o esclarecimento dessa divergência para melhor fundamentar a nossa conclusão, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência, a fim de que a repartição de origem promova uma verificação na escrita fiscal da citada fonte pagadora, com o objetivo de dirimir questões relativas a autenticidade do documento de fls. 02 e apuração do valor correto do imposto retido na fonte." Com a diligência, constatou-se que a fonte pagadora (EMBASA) confirma os valores constantes do informe de rendimentos e de retenção do imposto de renda na fonte de fls. 02, conforme declaração de fls. 29, in verbis: "Está confirmada o informe de rendimentos com retenção de imposto de renda retido na fonte em nome de Marina Gomes da Silva, constante de fls. 2 do processo n° 10530.000707/92-19, que por erro de informação não constou na D1RF do ano base de 19'29 n.er 2 reg 41 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA +tri , • 5-Ciff :CP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530/000.707/92-19 Acórdão n°. : 104-14.674 Reconhece a fonte pagadora que procedeu a retenção do imposto, no montante de Cz$. 103.909,35, por ocasião dos pagamentos efetuados ao sujeito passivo, muito embora não tenha incluído esse valor na D1RF do ano-base de 1990. • É o Relatório e 11 - = 1 3 rcg 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /.-"4 111, fr)-- Processo n°. : 10530/000.707/92-19 Acórdão n°. : 104-14.674 VOTO Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão, Relator Conforme já relatado, é o recurso tempestivo. Discute-se nos autos tão-somente sobre o valor do imposto de renda retido na fonte de Cz$. 103.909,35, considerado pelo sujeito passivo como redução do apurado na declaração do exercício financeiro de 1991, e excluído pelo fisco, conforme notificação de lançamento de fls. 04. Por discordar do lançamento do imposto suplementar de 87,45 UFIR, exigida em razão da glosa do imposto retido na fonte (Cd 103.909,35), a recorrente traz aos autos o informe de rendimentos e retenção na fonte de fls. 02, documento este rejeitado pelo julgador singular com o fundamento de que o nome da recorrente não constou da DIRF apresentada pela fonte pagadora, não fazendo jus a alegação pleiteada relativa ao imposto de renda na fonte. Com a diligência, foi confirmado a retenção do imposto pela fonte pagadora, a qual assumiu o ónus do seu recolhimento. Com isso, garantido está o direito da recorrente deduzir na declaração o valor do imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo. Direito esse que a legislação contempla, independentemente, de constar ou não o nome da suplicante na DIRF apresentada pela fonte pagadora. Desse modo, tem-se que o IRRF considerado pelo contribuinte está correto, portanto, não se justifica a glosa sofrida, muito menos a exigência do imposto suplementar de 87,45 UF1•0 4 reg • 4r.i: ••• • t MINISTÉRIO DA FAZENDA ' sfr N i' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 105301000.707192-19 Acórdão n°. : 104-14.674 Diante do acima exposto, voto no sentido de restabelecer a glosa do imposto retido na fonte, considerado pelo sujeito passivo como dedução na apuração do saldo do imposto a pagar ou a restituir. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 EL ABE O ARRE1RVARÃO 5 reg Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001937/91-52
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91121
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida : DRF em Porto Velho - RO. Sessão de : 10 de junho de 1997 Acórdão n° : 101-91.121 RR) - ARBITRAMENTO DE LUCRO -Constatado pela fiscalização que o movimento bancário não foi contabilizado, que a empresa não apresenta condições para recompor o saldo da conta Caixa, nem para individualizar a conta Fornecedores, e que a contabilidade é feita por partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares devidamente autenticados, resulta inevitável o arbitramento do lucro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMPOS E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ _-= .,----.-' "O" MON P ." zÁrii. " ODRIGUES PRESID 1TE , , ' 7 C L an à LVE FE TOSA Ailàjr,- i, OR / FORMALI - à. DO EM: 1 4 ji 'Í'', ;7 2 Processo n° : 10980.009769/92-61 Acórdão n° : 101-91.121 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA. 3 PROCESSO N 2 10240.001.937/91-52 RECURSO N2 107.724 - IRPJ ACÓRDÃO N2 101-91.121 RECORRENTE: CAMPOS E CIA. LTDA. RECORRIDA: DRF EM PORTO VELHO - RO Relatório Volta este processo a julgamento, após decisão desta Câmara, em sessão de 21/08/96, Acórdão n 2 101-90.052, que houve por bem negar provimento ao recurso de ofício, mantendo em seus exatos termos a Decisão de n 2 254/93, mas ressaltando o direito da contribuinte de recorrer da parte que lhe foi desfavorável, na decisão singular, mediante a devida intimação. Cientificada daquela decisão, em 13/02/97, conforme documento de fl. 240, a empresa apresentou o recurso de fls. 241/253, argumentando que o cerceamento do direito de defesa foi um ato constantemente praticado no desenrolar do processo, e alegando, em linhas gerais: - que não foi possível identificar, no Auto de Infração, a descrição do fato e a disposição legal infringida; - que as autoridades fiscalizadoras não efetuaram nerffirt levantamento para comprovar as alegações sobre a imprestabilidade da escrita contábil, tanto que no dia 31/10/91, data posterior à lavratura do Termo de Constatação e Encerramento de Ação Fiscal, partes 1/11, a Recorrente foi novamente intimada, para realizar, em cinco dias, auditoria que o Fisco deveria realizar; - que o prazo de cinco dias, concedido na intimação, foi insuficiente para que realizasse tal levantamento, e que esse prazo não é amparado em lei, pois o artigo 623, parágrafo 4 2, do RIR/80, estipula-o em vinte dias; 4 PROCESSO N-q 10240.001.937/91-52 ACÓRDÃO N2 101-91.121 - que foi pressionada a assinar uma declaração onde os dados são relatados equivocadamente, porque os livros e documentos contábeis estão dentro das normas e princípios contábeis-fiscais; - que é notório que o lançamento está baseado apenas numa prova ilícita, colhida por coação (termo de fls. 59), pois, sob pressão da ação fiscal, com a presença inclusive da Polícia Federal, n autuado nem sabia ao certo o que estava assinando, e que, de acordo com o art. 5 2, LVI, da Constituição Federal, são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos; - que a fiscalização não juntou ao processo qualquer prova demonstrando que os livros e documentos apresentados são imprestáveis, para que pudessem ser confrontados com o termo de fls. 59, conforme exige o art. 197 do Código de Processo Penal, que transcreve; - que a confissão é um meio de prova que a autoridade julgadora pode aceitar no que esteja apoiada pelos demais gêneros de prova produzidos no feito e pode rejeitar o que não é comprovado por estes; - que a confissão não é suficiente para suprir a perícia, no caso não foi acostada aos autos pelos autuantes, e que o art. 352 do Código de Processo Civil dispõe que "a confissão, quando emana de erro, dolo ou coação, pode ser revogada"; logo, o termo de fl. 59, sendo possível de revogação, não é elemento de prova; - que não há prova de que os procedimentos contábeis adotados pela empresa prejudicaram a apuração do lucro real, e que o movimento bancário não foi apontado como incompatível com o registrado na conta "Caixa"; - sobre a alteração, para menos, do valor exigido, que o crédito tributário constituído pela autoridade administrativa só poduz efeitos 5 PROCESSO N2 10240.001.937/91-52 ACÓRDÃO N2 101-91.121 quanto ao sujeito passivo a partir do dia em que este for regularmente notificado, segundo o artigo 145 do CTN, e que, desse modo, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pretendido já havia se extinguido, porque, na data da ciência da decisão de primeira instância, 13.02.97, já havia transcorrido cinco anos do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: - que o julgamento foi levado a efeito pela autoridade de primeira instância antes de cientificada a empresa do novo lançamento (retificação do Auto de Infração, conforme consta da Informação Fiscal), caracterizando, desse modo, preterição ao direito de defesa, a teor do art. 59, II, do Decreto n 2 70.235/72. É o relatório em continuação, pedindo vênia para adoção do anterior como parte deste. 6 PROCESSO N 2 10240.001.937/91-52 ACÓRDÃO N2 101-91.121 Voto. O recurso é tempestivo. A Recorrente inicia suas alegações sustentando que não pôde identificar, no Auto de Infração, a descrição do fato e a disposição legal infringida, buscando, com isso, comprovar cerceamento de defesa. Todavia, informa que recebeu as segundas vias do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, partes 1/11 e 11/11, as quais, integrantes que são do feito, deixam absolutamente claro tratar-se de arbitramento de lucro, com fundamento nos dispositivos que menciona (arts. 399 e 400 do RIR/80). Não há como aceitar a tese de que a simples falta de indicação desses dados no Auto de Infração (f Is. 60/65), especificamente no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", impediu que a Recorrente se defendesse adequadamente. A leitura de sua impugnação de fls. 67/68, sobretudo da letra "g" da parte intitulada "Dos Fatos", demonstra que a empresa defendeu-se exatamente daquilo que lhe era imputado, porque tinha pleno conhecimento do teor da imposição fiscal. A Recorrente afirma que as autoridades fiscalizadoras nã. efetuaram nenhum levantamento para comprovar as alegações sobre . imprestabilidade da escrita contábil, o que se constitui em mera tergiversação, à vista das irregularidades apontadas e detalhadas no Termo de Constatação e de Encerramento de Ação Fiscal (f Is. 52 e 53). Quanto à intimação de fl. 57, não há que se falar no prazo previsto no artigo 623, parágrafo 42, do RIR/80 (vinte dias), porque esse dispositivo é voltado especificamente para os pedidos de esclarecimentos em procedimento de revisão de declaração. 7 PROCESSO N2 10240.001.937/91-52 ACÓRDÃO N2 101-91.121 A Recorrente entende que o prazo de cinco dias foi insuficiente para atendimento da intimação. No entanto, tendo recebido a intimação no dia 31.10.91, prontamente, em 1 2.11.91, apresentou sua resposta (doc. de fl. 58), sem pedido de prorrogação de prazo, e informando que não havia sido possível recompor os valores da conta Caixa dia-a-dia, que os depósitos bancários tinham origem em vendas de mercadorias e que não tinha elementos para apresentar a relação individualizada da conta Fornecedores, tampouco a destinação dos cheques compensados. Alega, de outro lado, que foi pressionada a assinar uma declaração (Termo de Constatação e de Encerramento de Ação Fiscal, Parte 11/11, fl. 59). Afirma ter havido pressão da ação fiscal, com a presença inclusive da Polícia Federal, e que nem sabia ao certo o que estava assinando. Diz, também, que o lançamento está baseado apenas nessa prova que entende ilícita, porque, insiste, colhida por coação Aqui, a Recorrente inova nas suas razões de recurso, eis que, na impugnação de fls. 67/68, em nenhum momento fez referência a fato tão relevante. É no mínimo estranho que, somente agora, venha a fazê-lo. Ademais, trata-se de mera argumentação, de vez que inexiste qualquer indício que respalde sua tese. Equivoca-se, também, ao dizer que o arbitramento está baseado apenas nessa prova. Após constatadas as irregularidades descritas no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (f Is. 52/56), foi-lhe concedido novo prazo para apresentar os elementos que poderiam afastar o arbitramento (Termo de Intimação de fl. 57), ao que a contribuinte respondeu (fl. 58) pela impossibilidade de atendimento, como já dito. Teria sido essa resposta também decorrente de coação? 8 PROCESSO N 2 10240.001.937/91-52 ACÓRDÃO N 2 101-91 . 1 2 1 Afirma que "não há prova de que os procedimentos contábeis adotados pela empresa prejudicaram a apuração do lucro real, e que o movimento bancário não foi apontado como incompatível com o registrado na conta Caixa". A todo rigor, não há como aceitar essa alegação. O termo de fl. 59 dá conta de que: - o movimento bancário não foi contabilizado, sequer os saldos existentes no final do período-base (o que pode ser constatado pelo exame de suas declarações de rendimentos, cópias às fls. 27/51), e a contribuinte não apresentou condições de recompor o saldo da conta Caixa; - sua contabilidade foi feita por partidas mensais (sem respado em livros auxiliares); - a empresa declarou não ser possível demonstrar o saldo da.// conta Fornecedores. Durante o transcorrer da fiscalização, a Recorrente no logrou demonstrar que sua contabilidade atenderia aos requisitos para a tributação com base no lucro real. Também não o fez por ocasião de s a impugnação, e não o faz agora, limitando-se a atacar os procedimentos a fiscalização, sem anexar a seu recurso uma única prova que afaste a imposição fiscal. Não faltam decisões deste Conselho que amparem o arbitramento levado a efeito pelos motivos descritos. No Acórdão n 2 102-23.912/89 (DOU 06.06.90) foi firmado o seguinte entendimento: 9 PROCESSO N 2 10240.001.937/91-52 ACÓRDÃO N2 101-91.121 "Procedente o arbitramento dos lucros quando a contribuinte não dispõe dos elementos que serviram de base aos lançamentos contábeis no período fiscalizado, deixando de fornecê- los à fiscalização mesmo após reiterados pedidos." No que se refere à fata de contabilização de movimento bancário, é oportuno citara Acórdão n2 105-1.658/86, assim ementado: "A não escrituração das contas correntes bancárias, mantidas pela empresa, denota que a contabilidade da pessoa jurídica não atende aos princípios consagrados pela legislação comercial e pela técnica contábil, evidenciando a não confiabilidade do lucro real apurado e tornando correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros do exercício." Quanto à escrituração em partidas mensais, dentre as inúmeras decisões deste Conselho sobre o assunto, trago à colação duas delas, bastante ilustrativas para o processo em tela: "A escrituração do livro Diário de forma global e ni/' partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, inviabilizando a ação fiscal de verificação da exatidão do lucro real declarado p la empresa, autoriza o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica." (Acórdão n 2 101-76.435/86) "Registros contábeis feitos de forma global, em lançamento por partida mensal única, sem apoio em assentamentos pormenorizados em livros auxiliares devidamente autenticados, contrariam, na determinação do lucro real, as disposições das leis comerciais e fiscais e acarretam desprezo à escrituração com o inevitável arbitramento do lucro para efeitos tributários." (Acórdão n2 102-26.231/91) 10 PROCESSO N 2 10240.001.937/91-52 ACÓRDÃO N.2 101-91.121 Com relação à alteração, para menos, no lançamento, a Recorrente alega decadência, porque somente foi notificada do crédito mantido em 13.02.97. Para tanto, fundamenta-se no artigo 145 do CTN. Esse dispositivo, todavia, em nada ampara a contribuinte, porque define que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo (no caso, o Auto de Infração) só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149. A retificação do lançamento feita na decisão recorrida decorreu, exatamente, da impugnação apresentada pela empresa, razão pela qual afasta-se o argumento. Por fim, reclama que o julgamento foi levado a efeito pela autoridade de primeira instância antes de cientificada a empresa do que chama de "novo lançamento", a seu ver efetuado na Informação Fiscal, o que caracterizaria preterição ao direito de defesa. Equivoca-se, mais uma vez, a Recorrente: a retificaça do lançamento, para menos, deu-se na decisão de primeira instância, não na Informação Fiscal, que não é o meio legal para tanto. E da decisão singular 'oi a empresa notificada, o que afasta qualquer suposição de preterição ao direito de defesa. Aliás, soa estranho falar em cerceamento de defesa em relação a uma decisão que reduziu a exigência. PROCESSO N° 10240.001.937/91-52 ACÓRDÃO N° 101-91.121 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu A Celspx*' es F,áto a - relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000342/94-93
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12196
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 Recorrente : FERNANDO ABRAHAM Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimen- tos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rom- pimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes 5 s7 ungupostos do inciso V do Art. 69 da Lei n9 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO ABRAHAM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 21 de março de 1995 170/6SÇALLit LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE REMI . LMEIDA E TOL - RELATOR VISTO EM ANTONIO DE MO R BORGES - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 27 ABK U92 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. SERNREO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.342/94-93 ACORDPO No. 104-12.196 RECURSO No.: 01.175 RECORRENTE : FERNANDO ABRAHAM RELATORIO FERNANDO ABRAHAM, contribuinte jurisdicionado à DRF- Florianópolis-SC, apresentou a sua declaração de rendimentos para o Exercício de 1993, periodo-base de 1992, indicando rendimentos isentos e não tributáveis no montante de 22.727,12 UFIR's a título de "Indeni- zação Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo Art. 22, V, RIR/80. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o Contri- buinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 01/06, cujas razbes iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: "- exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento da Extremo Sul - BR- DE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorpo- ração de funçbes gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, desde Que preservados os respectivos empregos (grifo nosso); - O BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Ba- tista de Matos Danda, da 6a. Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retençbes, quer de origem fiscal, quer previdenciária, já que aquele juízo confe- rira natureza indenizatória ao ajuste; 2 SOMWOKMXORMNU MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.342/94-93 ACORDAO No. 104-12.196 - o art. 22 do RIR/80 reza que não entrará no com- puto do rendimento a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato; - o art. 27 da Lei n. 8.218/91 diz que o rendimen- to pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - de acordo com o art. 557 do RIR/80, é ao BRDE que caberia o encargo tributário em questão; - ao final do requerimento repetem-se, novamente, argumentos antes apresentados." Apreciando o feito, a autoridade "a quo" manteve a glo- sa, editando a Decisão n. 109/94, com a seguinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos por efeito de reclamatoria trabalhista, afora aqueles citados no in- ciso V, artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da C.L.T. INFRAÇOES E PENALIDADES Não havendo auto-lançamento, não se considera auto-no- tificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo incablvel, portanto, a cobrança de multa de oficio na primeira emissão da Notificação, pois somente estará notificado o contribuinte após processada sua declara- ção. CREDITO TRIBUTÁRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Ciência da decisão singular em 04.05.1994 (AR. fls. 30) e, tempestivo recurso de fls. 31/37, repetindo as razties da impugnação e citando ementa da Câmara Superior relacionada com o RP/102-0.041. E o Relatório. /7-2e69-1--e - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.342/94-93 ACORDAO No. 104-12.196 kOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "V - a indenização e o aviso prévio pagos em di- nheiro, por despedida ou rescisão de contrato de traba- lho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci- são de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a 4 samommucommum MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.342/94-93 ACORDA0 No. 104-12.196 norma estampada no dispositivo antes citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei n. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Preliminarmente, cabe considerar-se o artigo 27 da Lei n. 8.218/91, que o interessado invoca em sua de- fesa, talvez por equivocada interpretação. Este dispo- sitivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, ca- bendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamen- to, a retenção e recolhimento do imposto de renda devi- do. Retenção esta, por sinal, que a empregadora pre- tendia, no que foi impedida por força de decisão judi- cial. E oportuno relevar-se, ademais, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou pro- vento de qualquer natureza, com renda liquida anual acima do limite de isenção (RIR/80, Livro I - Tributa- ção das Pessoas Físicas, art. 1.). Na retenção do im- posto de renda, a fonte pagadora atua como fiel deposi- tária do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte." Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Dane (f Is. 15/17) o que não é possível pois refere-se a outra reclamação Traba- 5 SERVIÇO PIAMO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.342/94-93 ACORDAI] No. 104-12.196 lhista em Porto Alegre (RS), que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: a) O próprio advogado do autor, naquele processo, le- vanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retenções fiscais. h) A junta que acolheu o pedido do autor para pagamen- to integral dos valores, diz em seu despacho: verbis: ... inclusive quanto ao caráter indenizatório das par- celas, isto para fins previdenciários." E fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho com- petência para impor ou afastar obrigações tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que o contribuinte é a pessoa fisica titular da disponibili- dade económica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. ar 6 MINIgWRInSALFAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.342/94-93 ACORDAO No. 104-12.196 A propósito, é de se esclarecer que embora o entendi- mento contido no inciso V do artigo 22 do RIR/80 permaneça vigente, o diploma legal que o embasa, a partir de 1o. de janeiro de 1989, é o inciso V do artigo 6o. da Lei no. 7.713, de 1988. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 21 de março de 1995 .0 • REMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR 7 Page 1 _0135500.PDF Page 1 _0135700.PDF Page 1 _0135900.PDF Page 1 _0136100.PDF Page 1 _0136300.PDF Page 1 _0136500.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90095
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001877/95-17 Recurso n°. : 10.423 Matéria : IRPF - Ex: 1994 Recorrente : EDEGAR SARAIVA PEREIRA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 16 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.361 IRPF - RENDIMENTO BRUTO - São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, a título de complementação de benefício, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDEGAR SARAIVA PEREIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE • raie - 400.° REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 24 011i 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA tr. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA kV:44;i -1, St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001877/95-17 Acórdão n°. : 104-15.361 Recurso n°. : 10.423 Recorrente : EDEGAR SARAIVA PEREIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte EDEGAR SARAIVA PEREIRA, CPF n.° 013.475.270- 87, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 11, com a seguinte acusação: 'Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: • Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para 70.727,29 UFIR. • Rendimentos isentos e não tributáveis para 610,89 UFIR.' Demonstrando inconformismo, traz o interessado sua impugnação às fls. 01/05, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade Julgadora: Em sua defesa, alega o requerente, em síntese, que: 1) "considerou isenta do imposto de renda a terça parte dos proventos de aposentadoria recebidos da Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, correspondente as sua contribuições efetuadas mensalmente, durante anos; 2) o Mandato de Segurança (cópia fls. 06/10) teria reconhecido a imunidade fiscal da Fundação; 3) o art. 6.°, inc. VII, letra b, da Lei n.° 7.713/88, constante também do artigo 40, inciso V, letra st", do RIR/94, determina a isenção do imposto de renda dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; 4) o conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador equivaleria à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património, o que resultaria inexistência de tributo a ser pago; 2 jrl -1' C Jet rh. • :* 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA0«, n.j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001877/95-17 Acórdão n°. : 104-15.361 5) se a ELOS não tributou na fonte os rendimentos e ganhos de capital, em decorrência de imunidade, por conseguinte, a segunda condicionante para o reconhecimento da isenção "desde que...", não se aplicaria ao caso em tela, restando apenas a primeira condição, qual seja, que estão isentos os benefícios cujo ônus tenha sido do participante. 6) não teriam sido deduzidas, como encargo, as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas, quando em atividade laborativa, à Fundação ELOS e, por isso, nova incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos caracterizaria indiscutível bi-tributação; 7) quando o trabalhador contribui para a ELOS, incide o IRRF sobre a contribuição (1/3), fica desobrigado quanto à Previdência Social. Na aposentadoria ocorre o contrário, paga-se sobre os proventos percebidos do INSS, desobrigando-se em relação àqueles recebidos a título de complementação. O ato da autoridade lançadora, caracteriza a figura jurídica do "bis in idem", condenada e repudiada universalmente; 8) de acordo com o artigo 40, inciso XXXIII, do RIR/94, as importâncias recebidas no resgate das contribuições, nos casos de retirada do associado da entidade de previdência privada, estariam isentas do imposto. Assim, a tributação de benefícios de aposentadoria caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; 9) ainda que prevalecesse a opinião do Fisco, seria incabível a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso III, c,/c artigo 992, inciso I, do RIR/94, uma vez que o impugnante não teria apresentado declaração inexata, nem agido com culpa ou intuito de fraude, nem cometido infração que a justificasse. 10) houve erro na elaboração da fórmula de cálculo do imposto suplementar e da multa de ofício. Requer, por fim, o contribuinte que se reconheça a isenção pleiteada e, em conseqüência, restabeleça-se a declaração apresentada. Como na referida Notificação a multa de ofício prevista no art. 4.°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91, foi lançada com a redução do art. 6.° da mesma Lei, esta autoridade julgadora, através do despacho à fls. 25, encaminhou o presente processo à Repartição de origem para que se complementasse o lançamento com a aplicação integral da multa de ofício, reabrindo-se o prazo para impugnação. Emitiu-se, então, a Notificação de fls. 26, em substituição à de fls. 11, exigindo-se do notificado o Imposto de Renda Suplementar de 2.203,50 UFIR, exercício 1994, acrescido da multa de ofício de 100% sobre o valor do imposto e demais acréscimos legais à época do pagamento. 3 jr1 4.f 1:Á 1".. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA *st;!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001877/95-17 Acórdão n°. : 104-15.361 Com guarda do prazo legal foi apresentada a impugnação de fls. 28, onde, basicamente, o notificado reitera as argumentações expendidas na inicial, tomando a anexar cópia da impugnação de fls. 01/05 e das notificações recebidas e já constantes dos autos às fls. 11 e 26." Decisão monocrática às fls. 42/47 entendendo parcialmente procedente o lançamento, assim ementada: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspondentes às contribuições cujo ónus tenha sido do participante, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade não tenham sido tributados na fonte. MULTA DE OFÍCIO No caso de declaração inexata será aplicada a multa de oficio de 100% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, conforme o inciso I, art. 4.° da Lei 8.218/91. REVISÃO DO LANÇAMENTO Há que se rever o lançamento conforme instruções contidas na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 6, de 21/1211995. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Ciente dessa decisão em 16/07/96, protocola o contribuinte seu recurso em 08/08/96 (lido na integra). Contra razões da Fazenda Nacional às fls. 59, requerendo seja mantida a decisão recorrida. É o Relatório. 4 jrl • . V.,st -I- MINISTÉRIO DA FAZENDA tntt, <1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001877/95-17 Acórdão n°. : 104-15.361 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Decreto n.° 70.235/72, devendo ser conhecido. O argumento do recorrente centra-se na imunidade fiscal, prevista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, que possui a Fundação Eletrosul da Previdência e Assistência Social - ELOS, reconhecida em decisão judicial, razão pela qual entende que o valor de 1/3 do total recebido desta fundação estaria isento de tributação, pois para fazer jus à aposentadoria contribuiu mensalmente, durante anos, para a citada Fundação, com recursos próprios, na proporção mínima de 1/3, cabendo à mantenedora, Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, a cobertura da parcela restante. O art. 6.°, inciso VII, alínea "b" da Lei n.° 7.713/88, assim disciplina a matéria: "Art. 6.° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: a) b) c) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade tenham sido tributados na fonte? jri .y, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, • i#•-[ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001877/95-17 Acórdão n°. : 104-15.361 A IN SRF n.° 02/93, que regula a tributação das pessoas físicas, reproduziu este entendimento em seu art. 2.°, inciso IX, que dispõe: 'Art. 2.° - Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: IX - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise dos dispositivos legais supracitados, verifica-se que os benefícios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a)"que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b)que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte? No caso dos autos, a complementação de aposentadoria relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante não se enquadra na isenção prevista no art. 6.°, inciso VII, alínea "b", da Lei n.° 7.713188, sujeitando-se à tributação na fonte e na declaração, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofrem tributação na fonte por força de decisão judicial transitada em julgado, prova esta trazida aos autos pelo próprio recorrente, restando indúbio não ter havido tributação na Fonte. Na verdade a pretensão da recorrente é considerar 1/3 dos rendimentos como resgate percebido e, assim, estender à complementação de benefício a isenção concedida ao resgate das contribuições quando a pessoa física se retira da entidade. ~&' 6 jr1 - te: MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001877/95-17 Acórdão n°. : 104-15.361 Nesse aspecto, a decisão singular é de clareza meridiana ao estabelecer a diferença entre resgate e benefício. Inexiste, também, nem mesmo por ficção jurídica, qualquer dispositivo que transfira à Pessoa Física a imunidade concedida a tais entidades. Não bastasse a própria fonte pagadora está alinhada com o entendimento consagrado na decisão recorrida, eis que não aparece destacada qualquer parcela isenta no Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte, no qual é considerado rendimento tributável a totalidade dos pagamentos e feita a devida retenção do imposto. Quanto a aplicação da Multa de ofício, não merece a decisão qualquer reparo diante dos artigos 889 e 992 do RIR/94, que impõem tal penalidade nos casos de lançamento por iniciativa da autoridade lançadora, independentemente de culpa em qualquer de suas modalidades. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 .• • r REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jrl Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Recorrida: DRF EM SALVADOR (BA) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - REFLEXO. Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS LAURO DE FREITAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de julho de 1992. / , , „,,, i -- VANDRO • - frit; O — PRESIDENTE 4 ‘ ‘ S/- e MIá L RENB . - RELATORdri • ;AP/ 41 VISTO EM â• EL"( Edoop - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 9 1 ourp.3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: IRACI KAHAN, CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, ANTONIO LOU- RENÇO PEREIRA DE MOURA e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. . • DAMEFP/Of- SECOS st 014/90 414. • "C' ,?1),.n<k: 40.4• 'S 14 ef;P:,-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 10 10580/006.500/90-37 2. RECURSO NP : 69.420 • ACORDA° Ne: 104-9.505 RECORRENTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS LAURO DE FREITAS LTDA. • RELATÓRIO A empresa Comercial de Alimentos Lauro de Freitas Li- mitada está recorrendo a este Conselho em razão de tributação havida pela DRF em Salvador-BA, referentemente ã Contribuição So- cial - Exercício de 1989. 2. A descrição dos fatos se encontra no Auto de Infra- ção às fls. 03, estando ali expressos os seguintes argunentos pa- ra feito fiscal: Lançamento decorrente da fiscalização do Impos- to de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de re- ceita e/ou demais procedimentos que implicaram redução no lu- cro líquido do exercício, nos termos do artigo 29 e seus parágra- fos da Lei n9 7.689/88. 3. Referido lançamento é decorrente de outro havido con tra a pessoa jurídica, quando foi arbitrado lucro, com base na • receita bruta conhecida, em razão da autuada ter apresentado de- claração de imposto de renda no Formulário II, que é destinado às microempresas e empresas de reduzida receita bruta, sem contu- do preencher os requisitos para se enquadrar como tal, confor me cópia de fls. 07/08. DANEFP/DF- SECOS Ne 065/ 90 SERvIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10580/006.500/90-37 3. Acórdão n9 104-9.505 4. Tempestivamente, em 01 de novembro de 1990, veio a empresa formalizar seu direito de reclamação apresentando im- pugnação de fls. 12/13, sobre a qual, ouvido o Senhor agente autuante, disse às fls. 15 que a impugnante não alega quanto ao mérito, limita-se a alegar que: "recebidos os diversos autos que enfecham-se entorno da empresa, estes foram levados a al- guns profissionais da área, que após exame, não minucioso dado a limitação do tempo concluiram, pela improcedência, senão, no todo em parte."; acrescenta ainda, que, a impugnação foi feita em bloco para todas as empresa do grupo e insurgiu-se apenas con tra o FINSOCIAL entretanto, se há inconformação contra esta con tribuição também haverá contra as outras e o IRPJ, pois são todos decorrentes do mesmo fato: arbitramento, em face da inexis tência de escrita contábil, conforme relatado nos autos. 5. Indo o processo a julgamento, veio a autoridade jul gadora de primeira instância prolatar decisão de fls. 21/22,que redundou na seguinte conclusão resumida na ementa seguinte:"CION TRIBUIÇÃO SOCIAL - A autuação relativa a Imposto de Renda Pes- soa Jurídica tem reflexo imediato sobre essa contribuição. Ação fiscal procedente." 6. Cientificada em 20 de março de 1991, veio a em- presa formalizar tempestivamente recurso .a este Conselho, na forma da peça de fls. 25/27, onde argumenta que não aceitando as infrações objeto do auto matriz, insurgindo-se e impugnan- do-as solicitou o sobrestamento deste processo até a decisão em lide em relação ao auto matriz; que, julgado procedente o auto matriz, conforme decisão da Delegacia da Receita Federal e que será objeto de Recurso perante este Egrégio Conselho, no mesmo tom, recorre da Decisão n9 36/91 perante esse Colegiado, não só alegando as mesmas razões da peça impugnatória como ra- tificando-as neste recurso, mas, aditando, ainda, o que se lê na íntegra em Plenário (f is. 26/7). • rommamsmal . . SERvICO PUBLICO PEDERAL PROCESSO N9 10580/006.500/90-37 4. Acórdão n9 104-9.505 7. De oficio, a Secretaria deste Conselho determinou o retorno do processo ã origem para que se informasse sobre exis tencia de recurso ou liquidação do processo matriz, pelo que foi informada pela DRF em Salvador fls. 32 de que o mesmo, sem recurso e pagamento, encontrava-se na Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição como Divida Ativa, cujas cópias fo- ram juntadas aos presentes autos. 6-7 É o relatório.7-L4' mwmummmo • . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/006.500/90-37 5. Acórdão n9 104-9.505 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator: O recurso foi apresentado dentro do prazo regula- mentar, devendo ser conhecido. Em atendimento à Diligência do 19 Conselho de Contribuintes, fls. 30, a repartição preparadora informou às fls. 32 que: "1 - Não houve Recurso Voluntário a esse Conse- lho, no processo de n9 10580/006.493/90-73, ma- triz do presente processo; 2 - O processo mencionado no item 1 também não foi encaminhado ã SRRF com Recurso de Ofí- cio; 3 - O débito constante do processo citado no item 1 não foi liquidado; 4 - Tal processo foi encaminhado ã PFN, para inscrição como Dívida Ativa." Assim, como não foi interposto recurso à decisão que julgou o mérito da matéria principal no processo matriz e este se encontra na PFN - Procuradoria da Fazenda Nacional pa- ra cobrança executiva, o que confirma a existência _em aber to do débito após esgotados as instãncias administrativas e, considerando-se a regra de que aplica-se ao processo decorren te a mesma sorte do processo matriz em razão da íntima rela- ção de causa e efeito, voto por negar provimento ao recurso, apesar de em Instãncia Superior, sobre a matéria, já haver ca- sos de acolhimentos (STF). Brasília (DF), em 27 de julho de 1992. MIGUEL NDY RELATOR ImptimuN~W Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:04:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:04:39Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:04:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:04:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:04:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:04:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:04:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:04:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:04:39Z; created: 2009-07-08T08:04:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T08:04:39Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:04:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13739.000900/90-11 RECURSO N°. : 80.132 MATÉRIA IRF - ANOS DE 1987 A 1989 RECORRENTE: SUL ATLÂNTICO DE ALIMENTOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRF EM NITERÓI(RJ) SESSÃO DE : 16 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101— 8 9 . 7 85 IRE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUL ATLÂNTICO DE ALIMENTOS S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5 SON P IRA R. GUES SIDE E ' S I ir •"1"4n• 1, LATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jezer de Oliveia Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Sebastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentel, Sandra Maria Faroni e Celso Alves Feitosa. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13739.000900190-11 ACÓRDÃO N° : 101-89.785 RECURSO N°. : 80.132 RECORRENTE : SUL ATLÂNTICO DE ALIMENTOS S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa SUL ATLÂNTICO DE ALIMENTOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob nci 30.069.81910001-76, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Niterói(RJ), recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre a receita omitida está prevista no artigo 403 do RIR/80. No recurso voluntário, a recorrente reitera as razões expostas no processo matriz, sem apresentar argumentos relacionados com a exigência do Imposto sobre a Renda na Fonte. É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13739.000900/90-11 ACÓRDÃO N° : 101-89.785 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz de n° 13739.000898/90-63, contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto naquela processo matriz, julgado no dia 14 de maio de 1996, em Acórdão n° 101-89 711 , foi negado provimento ao recurso voluntário pela Primeira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília(DF), 16 de maio de 1996 'al • SHIOBARA 1' elator 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.007661/93-17
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13720
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10980.011715/93-55
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89157
Nome do relator: Não Informado
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PIS-R.OPERACIONAL EXS: DE 1989 a 1993 RECORRENTE: DIAMANTINA CONSTRUÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA RECORRIDA DRF EM CURITIBA-PR SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N". : 101-89.157 PIS/RECEITA OPERACIONAL: Na forma prevista na Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o Pis/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-leis ifs. 2.445/88 e 2A49/88, não acolhida pela Suprema Corte, havendo o Senado Federal, pela Resolução n° 49, de 09/10/95, suspenso a execução dos aludidos Decretos-leis, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do S.T.F. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIAMANTINA CONSTRUÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S OIN pr. 1' ODRIGUES PRESI I, NT - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10980/011.715/93-55 ACÓRDÃO N°. : 101-89.157 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, CELSO ALVES BEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PI1V1ENTEL, KAZUKI SMOBARA. ,f9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/011.715/93-55 ACÓRDÃO N°. : 101-89.157 RECURSO N°. : 00.310 RECORRENTE : DIAMANTINA CONSTRUÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal e que alude o Auto de Infração de fls.. 4448, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a 144.869,35 UFIR, em consequência de haver apurado a fiscalização que no período de Janeiro/89 a Agosto/93, a autuada recolheu com insuficiência a Contribuição para o PIS/RECEITA OPERACIONAL, tomando por base específica e exclusivamente os valores informados pelo contribuinte nas planilhas por ele preenchidas. Intimada da exigência e com a mesma não se conformando, a interessada ingressou com a tempestiva impugnação de fls. 50/53, na qual alega que, ao contrário do entendimento consignado no Termo de Verificação e de Ação Fiscal, não efetuou os recolhimentos a menor, mas de acordo com a legislação efetivamente cabível ao caso, ou seja, a Lei Complementar n° 7/70. Sustenta que pretende o fisco exigir que os pagamentos sejam feitos em conformidade com as alterações pretendidas através dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o que é totalmente incabível, visto que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade destes dois decretos-leis, conforme "ementa" da decisão proferida no julgamento do RE n° 161.300-9, publicada no DJU de 10/09/93, pag. 18381, que transcreve. fg, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/011.715/93-55 ACÓRDÃO N°. : 101-89.157 Sendo inconstitucionais os aludidos decretos-leis, não produziram qualquer efeito jurídico, estando portanto a empresa desobrigada de seguir suas pretensas disposições, ficando sujeita, assim, à legislação sobre o PIS que lhes é anterior, ou seja a Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores feitas em leis complementares e ordinárias. Pela decisão de fls. 55/56, a autoridade monocrática julgou o lançamento procedente, ao fundamento de que: "Reza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Capítulo III, Poder Judiciário, art. 97, que somente pelo voto de maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativa do Poder Público. Determina, ainda, o art. 50 da Constituição de 1988, em seu inciso X, que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. Desta forma, não tendo sido a exigência da contribuição para o PIS suspensa segundo os preceitos constitucionais, seu lançamento é procedente por adequar- se à legislação em vigor. Não cabe à esfera administrativa pronunciar-se a respeito de constitucionalidade das leis." Segue-se o tempestivo recurso de fls. 61/66, onde a recorrente postula a reforma de decisão de 10 grau, reproduzindo, em linhas gerais, a mesma argumentação desenvolvida na fase impugnatória. É o Relatório. (4,1 • 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA --' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/011.715193-55 ACÓRDÃO N°. : 101-89.157 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR Como se vê da parte expositiva dos fatos, o fisco exige que a recorrente faça o recolhimento das contribuições devidas ao PIS/RECEITA OPERACIONAL, recolhidas com insuficiência no período de janeiro/89 a agosto/93. Essa insuficiência detectada pelo fisco, resultou do fato de haver a recorrente calculado suas contribuições com base na Lei Complementar if 7/70, enquanto o fisco entende que deveriam as contribuições serem calculadas com base nas disposições contidas nos Decretos-leis n° 2.445188 e 2.449/88, onde houve alterações quanto ao fato gerador, a base de cálculo e alíquota. Releva notar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754- 2, entendeu que tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, como o Decreto-lei n° 2.449/88, são inconstitucionais, eis que lei Complementar não pode ser alterada pela Suprema Corte, êste Colegiado vem decidido em reiterados julgados, que prevalecem, desde o exerc. de 1973: a) fato gèrador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) aliquota de 0,75%, na forma preconizada na Lei Complementar n° 7/70. O Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210 - Rio de Janeiro. Esta Resolução foi publicada no Diário Oficial - Seção 1, do dia 10/10/95.,__ /14/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/011.715/93-55 ACÓRDÃO N°. : 101-89.157 Nessas condições, a exigência fiscal não encontra o necessário respaldo legal para poder prevalecer, e o meu voto é pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de_Dezexbro de 1995. CD k FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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