Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6934000 #
Numero do processo: 10830.003253/2003-77
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 1998, 1999, 2000, 2002, 2005 OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA E RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL, Vedada a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que realiza de operações relativas à importação de produtos estrangeiros e que aufere receita bruta superior ao limite legal. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e a Medida Provisória n õ 255, de 1 de julho de 2005, convertida na Lei IV 11.196, de 21 de novembro de 2005, que alteraram a Lei nº 9,317, de 1996, não são expressamente interpretativas e por essa razão não podem ser aplicadas a fatos pretéritos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.201
Decisão: Acordam os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 1998, 1999, 2000, 2002, 2005 OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA E RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL, Vedada a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que realiza de operações relativas à importação de produtos estrangeiros e que aufere receita bruta superior ao limite legal. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e a Medida Provisória n õ 255, de 1 de julho de 2005, convertida na Lei IV 11.196, de 21 de novembro de 2005, que alteraram a Lei nº 9,317, de 1996, não são expressamente interpretativas e por essa razão não podem ser aplicadas a fatos pretéritos. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 10830.003253/2003-77

conteudo_id_s : 5769060

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.201

nome_arquivo_s : Decisao_10830003253200377.pdf

nome_relator_s : Carmen Ferreira Saraiva

nome_arquivo_pdf_s : 10830003253200377_5769060.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010

id : 6934000

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782102052864

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T23:38:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T23:38:24Z; Last-Modified: 2010-09-01T23:38:25Z; dcterms:modified: 2010-09-01T23:38:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8078a985-ef1b-4320-92b2-7894c4d2ef17; Last-Save-Date: 2010-09-01T23:38:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T23:38:25Z; meta:save-date: 2010-09-01T23:38:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T23:38:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T23:38:24Z; created: 2010-09-01T23:38:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-01T23:38:24Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T23:38:24Z | Conteúdo => SI-TEOI F I 70 4'• MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .W.̀7t.jk PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 108.30,00325.3/200.3-77 Recurso n" 3.39.824 Voluntário Acórdão IV 1801-00.201 — 1" Turma Especial Sessão de 06 de abril de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente WANDERLEY JORGE Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 1998, 1999, 2000, 2002, 2005 OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA E RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL, Vedada a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que realiza de operações relativas à importação de produtos estrangeiros e que aufere receita bruta superior ao limite legal„ APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e a Medida Provisória n õ 255, de 1 de julho de 2005, convertida na Lei IV 11.196, de 21 de novembro de 2005, que alteraram a Lei n" 9,317, de 1996, não são expressamente interpretativas e por essa razão não podem ser aplicadas a fatos pretéritos. Recurso Voluntário Negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos„ Acordam os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatara à EDITADO EM: 12 AGO 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Diniz Raposo e Silva, André Almeida Blanco e Ana de Barros Fernandes, Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Inclusão Retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, fis., 01/02, a partir de 01/01/1997, ao argumento de que demonstrou sua intenção inequívoca de opção pela apresentação das DSPJ — Simples e efetivação dos pagamentos mensais por intermédio do Darf-Simples. Em conformidade com o Despacho Decisório, fis,. 38/39, as informações relativas à opção pelo Simples foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento em parte do pedido. Restou esclarecido que a Recorrente apresentou as DSPJ — Simples e efetivou os pagamentos mensais por intermédio do Darf-Simples, fls, 20/23. Entretanto a Recorrente ultrapassou o limite legal da receita bruta nos anos-calendário de 2003 e 2004 e ainda realiza operações relativas à importação de produtos estrangeiros, conforme Declaração de Firma Individual, fls. 25/26 (alínea "a" do inciso XII do art. 9° da Lei if 9.317, de 5 de dezembro de 1996). Assim, não pode optar pelo Simples. Houve inclusão retroativa a partir de 01/01/2006 pelo implemento das condições legais. Cientificada em 08/01/2007, fi. 40, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 06/02/2007, lis, 41147. Esclarece que demonstra sua intenção inequívoca de opção pela apresentação das DSPJ — Simples e efetivação dos pagamentos mensais por intermédio do Darf-Simples (Ato Declaratório Interpretativo SRF IV 16, de 02 de outubro de 2002). Informa que o fato de ter ultrapassado o limite legal da receita bruta nos anos-calendário de 2003 e 2004 não é condição impeditiva para o indeferimento em relação aos demais períodos. Acrescenta que a Medida Provisória n e' 2,158-35, de 24 de agosto de 2001, revogou a vedação de que a pessoa jurídica que realiza operações relativas à importação de produtos estrangeiros não pode optar pelo Simples e majorou o limite legal da receita bruta. Defende que esta norma deve ter efeito retroativo (alínea "b" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional — CTN), Requer a manutenção da decisão que a incluiu retroativamente no Simples a partir de 01/01/2006 e "a reforma da decisão recorrida, para garantir que o Recorrente seja incluído retroativamente no SIMPLES desde 1997 até 2004". Está registrado como resultado do Acórdão da 1" 'TURMA/URI/CAMPINAS/SP n" 05-17.624, de 18/05/2007, fls. 54/57: "Solicitação Deferida em Parte" Restou esclarecido que os requisitos da majoração do limite legal da receita bruta e do permissivo para que a pessoa jurídica que realiza operações relativas à importação de produtos estrangeiros possa optar pelo Simples somente vigeu após 13/03/2000 com a edição da Medida Provisória n°1.991-15, de 10 de março de 2000 (Medida Provisória no 1158-35, de 24 de agosto de 2001). 'Tendo em vista que esta norma não contempla quaisquer das hipóteses de retroatividade legal do art. 106 do CTN, o argumento da Recorrente não pode ser acolhido.. Houve manutenção da inclusão retroativa a partir de 01/01/2006, bem como a solicitação foi deferida para os anos-calendário de 2001 a 2003, pelo cumprimento dos requisitos legais. Notificada em 09/07/2007, fl„ 61, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 62/67, em 09/08/2007, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Diz que o 2 Processo n" 10830.003253/2003-77 S1-1-E01 Acórdão n 1801-00.201 Fl. 71 indeferimento da inclusão retroativa se manteve para os anos-calendário de 1997 a 2000 e 2004. Reitera os argumentos apresentados junto à primeira instância de julgamento. Alega que lhe está sendo vedada a fruição da prerrogativa prevista no Ato Declaratório interpretativo SRF if 16, de 02 de outubro de 2002. Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que rege a questão litigiosa, indica os princípios que supostamente foram violados e cita jurisprudência judicial e administrativa. Em face do exposto requer o deferimento de sua solicitação. É. o Relatório. 3 Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. São incontroversos os fatos de que nos anos-calendário de 1997 a 2000 a Recorrente realizava operações relativas à importação de produtos estrangeiros, bem como que no ano-calendário de 2004 auferiu receita bruta superior ao limite legal. A Recorrente discorda do procedimento de oficio. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas„ O Ato Declaratório Interpretativo SRF ir 16, de 02 de outubro de 2002, determina: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrajb único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Daif- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada, Verifica-se que a Recorrente apresentou as DSPJ — Simples e efetivou os pagamentos mensais por intermédio do Darf-Simples, fls. 21/21 Contudo, estas não são as únicas condições que devem ser implementadas pela Recorrente para que possa que seu pedido de inclusão retroativa seja deferido. No mérito, a questão litigiosa se restringe à solicitação de inclusão retroativa para os anos-calendário de 1997 a 2000 e 2004, tendo em vista que a legislação então vigente foi respectivamente revogada e modificada, de modo que os impedimentos foram suprimidos. No que se refere à aplicação retroativa de lei, o Código Tributário Nacional — CIN assim dispõe: Art 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito• I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos miem prelados, 4 Processo n° 10830 003253/2003-77 SI-TE01 Acórdão n." 1801-00.201 Fl. 72 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigéncia de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe COMMe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ri Art 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do falo gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogaria, Nesse sentido a aplicação da legislação tributária a fatos pretéritos está sujeita ao implemento de determinações condições legais. No que se refere aos anos-calendário de 1997 a 2000, vale citar a Lei n° 9,317, de 5 de dezembro de 1996, que determina: Ar!, 9 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessodjuridica: Li XII - que realize operações relativas a.' a) importação de produtos estrangeiros; Este dispositivo foi revogado pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: Art.40. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir obrigações acessórias para as pessoas .jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- SIMPLES, instituído pela Lei n' 9 317, de 5 de dezembro de 1996, que realizarem operações relativas a importação de produtos estrangeiros. A hipótese de indeferimento da opção da requerente pelo Simples fundamentada na realização de operações relativas à importação de produtos estrangeiros, pressupõe a obtenção de receita proveniente da atividade vedada, qualquer que seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica. Também a pessoa jurídica que aufere receita bruta superior ao limite não pode optar pelo Simples. Verifica-se que a Medida Provisória n°2158-35, de 24 de agosto de 2001, que alterou a Lei IV 9.317, de 1996, não é expressamente interpretativa e por esta razão não pode ser aplicada a fatos pretéritos. Ademais, no presente caso não se trata de penalidade e por este argumento não é aplicável o princípio da retroatividade benigna. Por conseguinte, os documentos constantes nos autos evidenciam que a Recorrente está incursa em causa de vedação à opção pelo Simples em relação aos anos-calendário de 1997 a 2000. Logo não lhe cabe razão, 5 Em relação ao ano-calendário de 2004, cabe novamente mencionar a Lei n" 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que prevê: Art 2' Para os .fins do disposto nesta Lei, considera-se• microempresa, a pessoa juridica que tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais), [-I II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120 000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1,200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). (Redação dada pela Lei n" 9.732, de 11.12 1998) [ Ari 92 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica. I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a .R$ 120..000,00 (cento e vinte mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória n" 2.189-49, de 2001) II - na Condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ I. 200..000,00 (uni milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória n" 2..189-49, de 2001) Os limites previstos nesta norma foram majorados pela Medida Provisória n° 255, de 1 de julho de 2005, convertida na Lei n° 11 196, de 21 de novembro de 2005: Art. 33.. Os arts. 2'2 e 15 da Lei )12 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 2f.' [..] - microempresa a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240,000,00 (duzentos e quarenta mil reais); - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a RS 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior' a R$ 2.400 000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Verifica-se que na Medida Provisória n° 255, de 1 de julho de 2005, convertida na Lei n" 11,196, de 21 de novembro de 2005, que alterou a Lei n° 9,317, de 1996, não tem previsão de que interpretativa e por este motivo não pode ser aplicada a fatos passados. Cabe reiterar que no presente caso não se trata de sanção pecuniária e por isto não se utiliza o princípio da retroatividade benigna. Assim, o conjunto probatório analisado comprova que a Recorrente está incluída em causa de vedação à opção pelo Simples relativamente aos anos-calendário de 2004 e 2005. Logo, seus argumentos não autorizam o deferimento de seu pedido. 6 Processo ri" 108.30.003253/2003-77 SI-TE01 Acórdão ri." 1801-00.201 Fl. 73 No que se refere à interpretação da legislação, entendimentos jurisprudenciais indicados na peça recursab cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos aos quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional), Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente entende que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo Il da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar Sobre a inconstitucionalidade de lei tributén ia Logo, este argumento não pode prosperar.. Em face do exposto voto negar provimento ao recurso voluntário. CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora à 7

score : 1.0
7629129 #
Numero do processo: 10830.001997/00-98
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1989 a 31/08/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO O cites a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.296
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan (Relator), que negaram provimento. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1989 a 31/08/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO O cites a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.

numero_processo_s : 10830.001997/00-98

conteudo_id_s : 5966741

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.296

nome_arquivo_s : Decisao_108300019970098.pdf

nome_relator_s : Leonardo Siade Manzan

nome_arquivo_pdf_s : 108300019970098_5966741.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan (Relator), que negaram provimento. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009

id : 7629129

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782113587200

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:45:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:45:13Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:45:15Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:45:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7e159763-b9ac-4d01-808b-c1a0848e6fbd; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:45:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:45:15Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:45:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:45:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:45:13Z; created: 2010-12-15T10:45:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; Creation-Date: 2010-12-15T10:45:13Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:45:13Z | Conteúdo => CSRF-T3 H 309 MINISTÉRIO DA FAZENDA N/f.,.:1»- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..,MMUÉ-, np:._0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 10830.001997/00-98 Recurso n" 233.661 Especial do Procurador. Acórdão n" 9303-00.296 – 3" Turma Sessão de 23 de outubro de 2009 Matéria PIS - Restituição/Compensação; Prescrição Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VIDROAUTO ACESSÓRIOS LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1989 a 31/08/1995 PIS.. REPETIÇÃO DE INDÉBITO O cites a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan (Relator), que negaram provimento.. Designado o Conselheiro Henrique Pinh . -o Torres para redigir o voto vencedor . . - ---------_,. — ___,~eliiiiIIIIIIIIIIIW 4 - _ ,--------,. 7 /' '1.e.onard-c-Siade Mayrzapj.39, ator e Vice-Presidente no exercício da Presidência ,.- e ,..,...7„,_.....,_ .2 dnp•/ Tenri ue Pinheiro Torres - ator-Designado EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanai Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffinann, Gilson 1 Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Luis Marcelo Guerra de Castro e Leonardo Siade Manzan, Relatório A Fazenda Nacional, por seu procurador, com fundamento no art 32, inciso II, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/98, contra decisão consubstanciada em acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Inconformado, pois, com a decisão que considerou como marco inicial do prazo para pleitear a compensação dos valores de PIS pagos a maior em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n"s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela Resolução n" 49, do Senado Federal. Segundo as razões apresentadas pela D. Procuradoria, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data do pagamento indevido do tributo, conforme previsto no art 3" da LC n" 118/05. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, fui recebido pelo Despacho n° 202-207 do Excelentíssimo Presidente daquela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Às fls. 292/305, a interessada apresentou contrarrazões ao recurso interposto pela Fazenda Nacional alegando, em síntese, que o prazo para pleitear a restituição/compensação somente se inicia com a publicação da Resolução n" 49, do Senado Federal, por tratar-se de solução de situação litigiosa, não se aplicando a LC n" 118/05 em razão do Princípio da hretroatividade. É o Relatório, Voto Vencido Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator Preliminarmente cumpre ressaltar que, a despeito da plena vigência do novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF n" 256, de 22 de junho de 2009, o qual suprimiu a previsão de recurso especial privativo do Procurador da Fazenda Nacional em caso de contrariedade à lei ou evidência de prova, entendo que os recursos já interpostos pela PFN com fulcro no inciso I do art. 7" do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria/ME IV 147, de 25 de junho de 2007, devem ter seu juízo de admissibilidade realizado com fundamento na norma processual vigente à época da prolação da decisão recorrida. A aplicação imediata da lei processual Superveniente aos processos em curso comporta exceções em matéria recursal, pois o direito à recorribilidade nasce para o titular no momento em que é prolatada a decisão e, portanto, aplica-se a regra vigente àquela época, sob pena de ofensa ao direito adquirido processual.. 2 \\ Processo n" 10830.001997/00-98 CSRF -T3 Acórdão n." 9303 -00,296 FF 310 Conforme leciona Bernardo Pimentel processualista que na humilde opinião deste Conselheiro está hoje entre os melhores do país, "se ao tempo da prolação a decisão judicial era impugnável mediante algum recurso processual, o legitimado que recorreu tem o direito de receber a respectiva prestação jurisdicional, ainda que a espécie recurval utilizada tenha .sido eliminada do _sistema recursal, em virtude de lei superveniente." Diante do exposto, o recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. O núcleo do presente litígio é tão somente o termo inicial para a contagem do prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior de PIS em virtude da declaração de inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, dos Decretos-Leis n"s 2,445 e 2,449, ambos de 1988. Consoante relato supra, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional alega que o termo inicial é o pagamento realizado pelo contribuinte. Por sua vez, o contribuinte alega que o prazo tem como dies a quo a Resolução n" 49, do Senado Federal, publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 1995. Com razão o contribuinte. Importante frisar que as Declarações de Compensação constantes dos presentes autos foram protocolizadas em 29/02/2000. Por concordar com as razões expendidas no Recurso n" 2.31,254, com a devida vênia, transcrevo-as: Portanto, a questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Os Decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento cio Recurso Extraordinário n. 148 754 Posteriormente, foi publicada, em 10/10/9.5, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, "ex tune". Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos Decretos-leis . foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de falação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal SOUZA, Bernardo Pirnentel, introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2009 p. 138 ".#1 3 Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minutei, da 8" Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir pai eia/mente transcrito • "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repelir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo Aqui, está coerente a irgra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha relbrmado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do C.TN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução »lúdica com eficácia 'erga °nines', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar cio sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida "(Acórdão n° 108-05 791, sessão de 1.3/07/1999) Especil icamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marro temporal para o início de contagem do prazo decadencial do PIS/PASEP, cabe destacar a decisão proferida pela 1" Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementa*. PIS- DECADÊNCIA- SEMESTRAL IDADE- BASE DE CÁLCULO- I) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo . final) Iii ca.su, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo cio PIS, até a edição da MP n" 1.212/95, corresponde ao faturcunento do sexto mês anterior ao da ocorrência do .lato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n" 144.708 - RS - e CSRF) Aplica-se este entendimento, com base na LC n" 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art I" da IN SRF n"06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento (Acórdão n° 201-75380, sessão de 19/09/2001). Em relação à aplicabilidade do art, 3 0 da LC n° 118/05, não pode ser acolhida tal pretensão da PFN por falta de pertinência, eis que no presente litígio não foi aplicado o inciso I do art. 168 do CTN. Cumpre ressaltar que os pedidos de compensação destes autos foram protocolizados tempestivamente, corno já salientado supra, todos em 29 de fevereiro de 2000, Processo n" 10830 001997/00-98 CSRF-T3 Acórdão n " 9303-00.296 A 311 sendo que esgotaria-se o prazo para o pleito em 10 de outubro de 2000, tendo em vista que a publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal deu-se em 10 de outubro de 1995. Portanto, cinco anos após a solução da situação litigiosa,. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Especial interposto pela douta PFN, pelas razões acima expendidas. É o meu voto. __......~111111111iier/11~~~- rdo Siad9 Voto Vencedor Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator-Designado Como consignado no voto do Relator, a questão devolvida a este Colegiado cinge-se a do termo inicial do prazo extintivo para repetição de indébito de tributos pagos a maior do que o devido. Sobre esta matéria já me pronunciei, por diversas vezes, nos termos seguintes: A Câmara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que fossem julgadas as demais questões de mérito. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, por entender que o termo de início da contagem da prescrição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168, inc. 1, do CTN. De imediato, passemos à controvérsia sobre a prescrição do direito pleiteado. Antes, porém, devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde já agradeço pelos relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário n" 133.010, na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito — se decadencial ou prescricional — para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado Até o advento da Lei Complementar n" 118, de 10 de fevereiro de 200.5, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de 5 nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STI, entendia que o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos "cinco mais cinco anos" Como é de todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário só se daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, confOrme art. 150, § 4", do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido, Todavia, essa apascentada jurisprudência . fui violentamente atacada com a publicação da Lei Complementar n" 118, em 10 de .fevereiro de 2005. Predita lei, além de adaptar o Código Tributário Nacional à nova legislação falimentar, pretendeu reverter esse entendimento sobre a interpretação do inciso 1 do art. 168 do CTN, paia tanto, cru seu artigo 3", assim dispõs,. Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso 1 do art 168 da Lei n" 5.1 .72, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art 150 da referida Lei. Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento »lúdico contemporâneo de nosso Pais a interpretação autêntica. Tal dispositivo recebeu duras criticas da doutrina e, sobretudo, do STJ, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardiã da legislação fideral, ser alterado por via legislativa direta. O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando a Corte Maior detinha a função de tutor da legislação .fèderal, segundo o qual a contagem do prazo presoícional para repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das criticas de abalizada doutrina, corno por exemplo, Carlos Mavimiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de . fOrma transversa, pretende substituir-se às funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma . fonte legislativa do ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia jurídica cio comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida cru seu art 3". Se prospectiva ou retroativa Isso porque o STJ e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir de junho de 2005, enquanto o art 4" da lei em comento determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes. 6 Processo n" 10830 001997/00-98 CSRF-T3 Acói dão n " 9303-00.296 Fl, 312 Art. 4", Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no art 106, inciso I, da Lei ri" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção. Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; De outro lado, os críticos da Lei Complementar a" 118/2005 alegam que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, modificou a força normativa da legislação anterior, ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada há de ser tratada conto lei nova, e, como tal, deveria respeitar suas características, inclusive, a dos efeitos prospectivos Assim, a "interpretação" dada ao art. 168 do CTN pelo ar! 3" da novel ki complementar não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não .surpresa e da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais de uma década pelo STI Como arrimo dessas críticas, é comum a citação do julgamento da .i4D1N 605 MC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, onde o STF decidiu.. Se, no entanto, a titulo de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes, E. assim há de ser examinada.. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar .formalmente a inconstitucionalidade do art. 4" dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1" Seção, que a Lei Complementar n" 118/2005, no tocante ao art. 3 0, somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno cia corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação tio art 4" dessa lei complementar Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF, por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate. EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACÓRDÃO QUE. AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAM EN T E 7 EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO, RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO.. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS, 3" E 4'. CÓDIGO 'TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5,172/1966), ART. 106, 1. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. "Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240,096, rel. min Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, D3 de 21,05.1999), Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão -fracionário em que há declaração parcial de inconstitucional idade, sem amparo em anterior decisão proferida por . Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de .Justiça. Brasília, 18 de junho de 2008. VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relato* inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art, 4°, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior . Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributária. Registro também que o e. Superior Tribunal de .Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 (Ur de 31.08.2006). O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644336 (rel.. min. 'Temi Zavascki, Dl. de 27,08,2007), foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL .TRIBUTÁRIO,LEI INTERPRETATIVA PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETAI IVA) DO SEU ARTIGO 3' INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4', NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.t 8 Processo n" 10830. 001997/00-98 CSRF-T3 Ac duo n " 9303-00296 Fl 313 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do ST.1 (la Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no ait 168 do CTN, tem inicio, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador., 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, .já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário.. Ainda que defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STI, intérprete e guardião da legislação federal, 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3" da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 40, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3", para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2") e o da garantia do direito adquirido, do ato _jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 51', XXXVI). 6, Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3 0 e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1' do art. 150 da referida Lei, 9 Art. 4' Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao ad. 3-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei ri' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional," Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: "Ari, 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art, 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3° da LC 118/2005, como determinam o art. 4' da mesma lei e o art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 3" e 4' da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por . homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado, Na linha do art. 106, 1, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art.. 3" da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial Dito de outro modo, o art. 3' e o art. 106, I, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTN), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ 1" e 4", do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador ., se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3" da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade inter )retativa iara a conta - em do prazo de rescri ão de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação, (Destaquei) Para afastar a aplicação conjunta dos arts, 3' e 4' da Lei 118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recomido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de r io Processo n" 10830 001997/00-98 CSRF-T3 Acórdão n " 9303-00.296 Fl .314 Justiça (EREsp 327,043). O mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux: "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04,2005)", A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto-vista desta relatoria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila ia Sistema Constitucional Tributário, 2 O 04, pág. 295 a 300) () À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiada, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo higida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios".. Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e ineidentalmente a inconstitucionalidade parcial, Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0.096 (rei., min.. Sepúlveda Pertence, DJ de 21,05,1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o 11 acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição_ Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DT de 08.06,2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitueionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3" e 40 da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamentar É como voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior 'Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Cot-te Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstinicionalidade da parte final do art. 4" da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3" da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005 Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o ar! 3" da Lei Complementar n" 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar unza única possibilidade interprelativa para a contagem ( 12 Processo n" 10830 00 I 997/00-98 CSRF-T3 Acórdão n " 9303-00.296 Fl 315 do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4", que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazido no art. 3", padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiada isto declarar, como será demonstrado a seguir. Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidad e. O mundo conhece hoje, no dizer 2 Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis • O "sistema difuso", isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e O "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns consiitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. O segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição da Áustria de 10 cia outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da Republica de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, intopretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 1.5, itens 8"e 90) Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle .judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 3jurldico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte amezicano, delèndido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. A Constituição de 1934 trouxe zuna figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADI)? Interventiva, que M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2" ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss. 3 O Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte. 13 deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal Essa ADI)? Interventim inseriu no 710550 ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade A Emenda Constitucional n" 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de farina clara, o controle concentrado, mas restrito às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de . fbrma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o difuso DCIXe11105 de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito linhas acima, alguns constinecionalistas apressados atribuiram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus ikladison, cuja sentença fui redigida pelo juiz John Marshall, que .fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever . dos. .juizes negarem aplicação às leis contrárias á constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não imitável por dispositivos ordinários, ou seja, é rigida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais. atos legislativos e reconhecer o poder dos . juizes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os firndamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison já haviam sido muito bem delineadas por Ale.xander Hamilton em sua obra-prima 'lhe Federalist, e partiu do seguinte raciocínio - a .função de todos os . juízes é a de interpretar as leis e aplicá- las ao caso concreto submetido a seu julgamento; - a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais-, ( 14 Piocesso o" I 0830.001907/00-98 CSRF-T3 Acórdão o" 9303-00,296 Fl. 316 segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc, Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, aí, o critério é o da lex superior' derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir lana lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (a ri. 3.2, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, ,sç 1', da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constituciónalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por força do estatuído no ali 2" da Lei n" 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art.. r À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade tios atos presidenciais (grifo nosso), O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processa,- e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso Ido art. 102 da Constituição Federal de 1988 Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma difitsa, ou seja, como incidente proce.ssual, no julgamento de casos concretos 15 Depois de tudo o que aqui .1(bi dito, pergunta-se. - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional.? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei gue entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição A resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Mars-hal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da inteipretação sistenlÓ fica da Constituição Federal (especialmente dos seus arts. 97; 102, III, "a" e "c"; e 105, II, "a" e "b"), tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas São as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasília, Dr Inocência Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo par ele publicado na Revista Jurídica Virtual (á" 13) da Presidência da República, elo qual transcrevemos o seguinte trecho: ..,Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional. . (grifo nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio .Bittencourt 4 a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstinicionalidade.. É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacifica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Político foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir. boa e válida a resolução adotada. Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdieional da Constitueionalidade, Forense, 1968, 2" edição, págs.91 a96. f 16 Processo n" 10830.001997/00-98 CSRF-T3 Acórdão ri " 930.3-00196 Fl .317 Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, por fôrça de preceito expresso, a função em aprêço, nenhum dos outros podêres tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições dêstes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos doutõres. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. É que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sie) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente par considerá-la inconstitucional, não apenas- invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte. um dos princípios norteadores da adininistração pública, qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. Em . face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, togo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional Rotundo engano, pois, primeiro, milita a filvor de todas as leis a presunção de constinícionalidade; segundo, mesmo sendo unia presunção juris iantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada' A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e íntegra aquela força formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional. Ti que, em relação a ela, existe o princípio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que Risse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta 17 Politica, A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória (sie) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do .festejado constitucionalista Luís Roberto Barroso': A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O principio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. O descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de ineonstitucionalidade, antes que o vicio haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judiciai, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga ~nes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com eleito inter partes no controle dilaso, a lei goza de presunção de con.stinicionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em lodo o território nacional A declaração incidental de incon.stitucionalidade de lei é ato cie tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difirso de constitucionalidade Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por uni dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (cirt 97 da Seção I do Capítulo III - Do Poder Judiciário - do Título IV - Das Organizações dos Poderes da ('F/88) Essa exigência veio para unifbrinizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, confbrine já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difirso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade, Se assim fbsse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio .judiciário E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrei . ao Supremo Tribunal Federal quando a 5 BARROSO, Luís Roberto Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed Saraiva, 3" edição, pp 170 e 171. ( 18 Processo o" 10830 001997/00-98 CSRF-T3 Acótc1110 o." 930.3-00,296 Fl 318 instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos.: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle dilitso, a questão, se as partes .forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF, Agora reparem, se a inconstitucionalidade lasse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais farça do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em inatéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma li inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgão„s judirantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos Vide art. 26-A do Decreto n" 70.235/197.2, com a redação dada pelo ar!, 25 da Lei n" 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo cio Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARP.-. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1", .2" e 3" Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normalização da repetição de indébito é toda dada pelo CT1V, mais especificamente, no ar! 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3" da Lei complementar n" 118/2005. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos_ Vide art. 26-A do Decreto n" 70.235/1972, com a redação dada pelo art., 2.5 da Lei n" 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1", .2" e 3" Conselhos de Contribuintes sumularam o I/ 19 entendimento de falecei competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade, Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normalização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3" da Lei Complementar n" 118/2005 Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do ar t 4" da Lei Complementar n" 118/2005, passa-se à análise do termo inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 1656do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido. A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se vê da alínea "b" do inciso 111 do art 146 Art 146. Cabe à lei complementar: I - III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A lei com o status exigido pela Constituição para . fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devolução do indébito, como é de todos sabido, é a Lei n" 5,172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar. Pai a o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma: 1 - da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses. a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou 6 Ari 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, ià restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontãneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do Pato gerador efetivamente ocorrido;, 20 Processo n" 10830 001997/00-98 CSRF-T3 Acórdão ri" 9303-00.296 FI 319 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento, II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses.. a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria A exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 0.5 anos A celeuma que se instaurou na doutrina, e também na jurisprudência gira em torno do termo inicial da contagem do prazo. O art. 1687 fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser; para hipóteses também distintas. A primeira - data ria extinção do crédito tributário — aplica-se aos casos previstos nos incisos I e II do art. 165 do CTN, e a segunda — data em que .se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha relbrinado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena/ária, destina-se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado ali 16.5 A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se ater ao comando normativo, sob pena de transformar-se em legislador positivo, usurpando competência que não lhe .foi dada. Em outro giro, a lei complementar ..flxou, 1111711erlIS clarim-, os eventos que servem como data do termo de início da contagem cio prazo pre.scricional de repetição de indébito — a extinção do crédito tributário que se pretende repelir, e da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julodo a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena/ária — afora essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir o indébito. Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utililada para dar sustentação a outros MOUCOS temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional Aliás, é de se ressaltar que essas teses que criaram termos de início ahernativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal, 7 An. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e li do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário //( como oliontain o ordenamento jurídico, jii casu, a própria Constituição, art. 146, Hl, "b", e o Código Tributário Nacional que detém o status normativo exigido na Carta Cidadã para disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro' Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre em conflito com o princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988 9 , na medida em que, uma vez afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiado, dito princípio assume feições diversas da prevista no art. 5 2, II da CF . de 1988 10 , denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste último, à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de 1.1 Gomes Canotilho m , que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do princípio em discussão: "O princípio da legalidade postula dois principias .fitmlamentais o princípio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrang das Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehall des Ges-etzes), Estes princípios permanecem válidos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a expressão privilegiada do princípio democrático (daí a sua _supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos .fundamentais e da vertebraçâo democrática do Estado (dai a reserva de lei). De uma forma genérica, o principio da supremacia da lei e o principio da reserva de lei apontou: para a vinculaçâo juridico-constitucional do poder executivo (cfi. infia . fantes de direito e estruturas normativas)" (grifei) Ou seja, como é cediço, o principio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para a decisão em debate, Nesse aspecto, recorro à lição de Sacha Calmou Navarro - membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a 8 julgamento do recurso voluntário rt" 133.010, na - Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes 9 "Art. 37 A administração pUblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Feder al e dos Municipios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ." I ° "II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de lazer alguma coisa senão em virtude de lei;" Canotilho, Joaquim José Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constialiçiio. Coimbra, Portugal, Altnedina, 2000, 7" Edição, p 256 22 Processo ir 10830 001997/00-98 CSI2F-T3 Acórdão n " 9303-00.296 Fl 320 prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemã 12 , pontifica: "O conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua . função é a de proteger o indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser muito pesadas e, às vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (conformação do direito) da medida estafa Esse princípio é freqüentemente denominado 'princípio da proporcionalidade' ." (grifei). Poder-se-ia então argumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopesamento entre os princípios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a redução da "força" do principio da legalidade.. Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuíssem o mesmo grau de eoncretude das normas cuja aplicação tem sido afastada, Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária, Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho'3, informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, enquanto "mandatos de otimização"", assim se distinguem das últimas: "El plinto decisivo para la distinción entre regias y principias es que los principias son normas que ordenan que algo seu realizado en la mayor medida posible, dentro de /as posibilidades jurídicas y reales existentes. Por lo tanto, los principias son mandatos de oponización, que están caracterizados por el hecho de que pueden ser cumplidas en diferente grado y que la medida debida de su cumplimiento no sólo depende de las posibilidades reales sino también de las jurídicas. El ámbito de ias posibilidades jurídicas es determinado por los princípios y regias °poesias. En cambio, las regias sou normas que sólo pueden ser cumplidas o no. Si una regla es válida, entonces de hacerse exactamente la que el eyige, ST. EIN .Torstein, ,1 Segurança Jia Mica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha. apud Navairo, Sacha Calmon, R.ellexães Sobre o Artigo 3" da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa-Fé como Valores Constitucionais. As Leis Interpretativas no Direito Tributário Brasileiro. Disponível em littp://www sacha adv br/admin/arcL3ubiica/bc7f621451b4f5df308a8e098112185d pdf 13 Cursa de direito tributária .3' edição, p 72 11 Temia de los Derechas Fundamentales, apud lnocêncio Mártires Coelho Intermeiação Consalucional Porto Alegre, 1997, Sérgio Antonio Fabris Editor, p 85 /23 ni Illá 5 ni menos Por lo tanto, ias regias contienen determinaciones en el ámbito de lo .ffictica y juridicamente pOSible Esta significa que la diferencia entre regias y principias es cualitativa y no de grado. Toda norma es o Nen una regia o un principio" (grifei) Como esclarece José Afonso da Silva i5 , apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. Às vezes, falta-lhes o que Alexy definiu como "possibilidade jurídica", Dai porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre norrnas de eficácia plena, contida e limitada: "Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar .-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia". Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz Manei-a i(' que as regras: "constituem concreções relativas às circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os principias relevantes em ditas circunstâncias. Estas concreções, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida; quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a .justificação e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e exchidente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima fade que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado" Assim sendo, um princípio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CTN, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge à competência deste colegiado. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir uma nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre-se, o Decreto n" 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária 2. Interpretação Conforme a Constituição 5Aplicabilidade das Normas Constitucionais 3" ed , São Paulo, Malheitos, 1998, p. 99: 6 Ilícitos atípicos apud Decadência e Presença° do Direito do Com, amime e a LC 118. Entre Regras e Principias, ia Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro _losé. Augusto Delgado Coordenação Cristiano Carvalho e i Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Junta, pp 149 a 178 24 Processo n" 10830 .00 I 997/00-98 CSRF-T3 Acórdão ri" 9303-00.296 F I 321 Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides 17 , defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de harmonização da norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição. Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiado, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastos 18 e Jorge Miranda'''. Tal convicção ganha força em fiinção da leitura do parágrafo único, do art, 28, da Lei n" 9..868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória de Constitueionalidade. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todas e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal (grifei) Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF IP 54: "38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêwica, pois o típico eyercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sumo princípio da supremacia material da Constituição. Por isso que, Já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, - mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta ." Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiado para, por meio da pré-falada técnica, interferir no Curso de direito constitucional, p 518 IS Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zarnpol Pavani A Interpretação Cordbr me e Constituição e o Controle Or'filso de Constitucionalidade Estudo.s em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto Curitiba, 2005 Juvá pp. 581 a 599. 19 Manual de direito constitucional, torno 11, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difitso de Constiincionalidade Estudos eia Homenagem ao Ministro lo.sé Augusto Delgado Coordenação CE istiarm Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005 Jurua pp 581 a 599 texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perfeitamente ao seu texto, Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de II . . Gomes Canotilbo20, não admite alteração do texto normativo.. Leciona o autor: ".. daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo A interpretação conforme a constituição tem, assim, os seus limites na 'letra e na clara vontade do legislador', devendo 'respeitar a economia da lei e não podendo traduzir-se na 'reconstrução' de uma norma que não esteja devidamente explicita no texto". (grifei) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 3046/SP2t: huelprelação confbruie a Constituição, técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticos de extrair do texto uma significação normativa harmônico com a Constituição." Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação no I 417-722: "O principio da interpretação conforme a Constituição (Verfassungskonforme Auslegung) é princípio que se situa no ámbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação A aplicação desse principio sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o STF - em sua função de Corte Constitucional - atua como legislador tregativo, mas não tem o poder de agir como legislador positivo para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o principio da interpretação conforme à Constituição que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. ) - No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a Constituição por não se coadunar essa com a finalidade 2()Op cit p 1265/1266 21 Relatar Min Sepolveda Pertence (resp pelo acórdão), D.I 28.05.2004. 22 Relator Min Moreira Alves, 01 15 04. k 988 26 Processo n" I 0830 001997/00-98 CSRF-T3 Acórdão n " 9303-00,296 Fl 322 inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica," (os grifos constam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex vi do art. 5', caput, inciso VXXI e §1 023 . Nem a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2 0 do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente.. Todavia, deve-se reconhecer que, na .jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difirs-o pelo STF, a data do dispositivo lega12.1, por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais .se pagar o tributo inconstitucional, a tese do 5 mais 5 e por aí vai. - Entretanto, com a edição da Lei Complementar n" 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3" deu interpretação autêntica ao art 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1", da Lei n" 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente inteipretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do CTN Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o STI Aqui sobreleva citar as palavras cio Ministro Marco Aurélio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito. 23 LXX1 - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadma tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e dit.; prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; § 1" - As normas der Ilidorns dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 24 Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar n" 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4', no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa - interpretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de infr ação. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, a meu ver ., de início, não se coaduna com o que se contém no Código Tributário Nacional. Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outro giro, embora não concorde com a tese tios 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entendei' . que a homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos retroagem à data do pagamento,deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de forma afixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributário. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei Interpretação esta, a meu sentir, não escorreita, já que diferenciada da que ,fui dada pelo legislador De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de inicio, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer. influência .s .obre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos.: EREsp na 435 ').5 ..835 / SC SC : ,23 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no Dl de 04/06/2007. t 28 Processo o" I 0830.001997/00-98 CSRF-T3 Acórdão o " 9303-00.296 F I 323 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ.RIA, LEI N° 7.787/89 . COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA, TERMO INICIAL DO PRAZO PRECEDENTES: 1,Está uniforme na Ia Seção do ST' que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados, 2.Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo STI, id est, a corrente dos cinco mais cinco. AgRg no REsp 852086 / R.1 96 : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ADMINISTRADORES E AUTÓNOMOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.. PRESCRIÇÃO. PRAZO. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435,835/SC, Rei. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, julgado em 24/03/2004, ,7 REsp 841652 / PR TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO, ACÓRDÃO VERGASTADO. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA DO STF, Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador ., se a homologação for tácita (tese dos 'cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes. 76 Relato': Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DT de 29 05 2007. 27 Relato': Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DT de 29.05.2007. ( O Tribunal a quo negou a pretensão recursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. Recurso especial conhecido em porte e improvido. De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributái ia para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível com o CTN, e também, com o art. 146 da Constituição da República Impõe-se ressaltar que o interprete não pode dar à norma um alcance 'ninar do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transf brmar o ato de inteipretar em ato de legislar. Aquele, da alçada elo aplicado,' da lei; esse, com exclusividade, da do legislador. Sobre a lese do termo de illíCi0 ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra- se totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir, Regina Maria Macedo Nery Ferrari28, apoiada na doutrina de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo 29, leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga mimes à decisão do STF que declara a inconstilucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. o Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos que pode ser afastado de plano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declara tóri o Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir dai, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo, A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16512, de maio de 1966, Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos 2 S E.kitos da Declaração de laconstaucionalidade Silo Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5" ed , p. 205 2') A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efritos da Declaração de 1»constaucionalidack Sito Paulo, Revista dos 'Tribunais, 2004, 5' ed 30 Processo a" 10830.001997/00-98 CSI217-T3 Acórdão n " 9303-00a96 El .324 negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. José Afonso da Silva", apoiado em doturinadores da envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Themistocles Brandão Cavalcanti, esclarece que. O problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tune, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, dai por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. O liffinistro Teori Albino Zavascki ll, em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece limites' temporais para o poder vinculativo ativindo da Resolução Senatorial, a .saber. Em qualquer caso, o efeito vincu/ante da declaração de inconstitueionalidade é, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tune, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17,976, Relator Min. Amaral Santos (julgamento de 1.3..09.68), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional, Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex 'tune]. A jurisprudéncia do Superior Tribunal de Justiça 32, sobre o tema, .firmou-se no seguinte sentido: RE,sp n°547 744/MG33. 30 Curso de Direito Constitucional Positivo São Paulo. Malbebos, 1994, 10 ed., p. 57 31 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo Revista dos Tribunais, 2001, ç_p 81-101 jurisprudência trazido à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto proferido no .julgamento do Recurso Voluntário tf 133.010, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 33 Publicado no D.1 de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux 31 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF, Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei, (grifei) O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito cio contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do UNI (grifei) O Ministro Temi Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos. autos EREsp n° 423.994/MG 34, entendeu que.. Em suma, não há como afirmar que a declaração de ineonstitucionalidade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi, Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual proposta), Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v g., o pagamento de um tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático, A seu turno, o Ministro Gihnar Ferreira Mendes15, sobre os efeitos desconslltutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera Publicado no Dl de 05/04/2004 32 Processo n" 10830 001997/00-98 CSRF-T3 Acórdão n." 9303-00,296 F1 325 Não se está a negar caráter de princípio constitucional ao princípio da nulidade da lei inconstitucional.. Entende-se, porém, que tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidâneo para a finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança jurídica). Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados.. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Ehrzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão. De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho36 Pode também entender-se que os limites à retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional . Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugnável, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas. 33 lur Miai° Constitucional Brasília. Forense. 2005, 5' edição, pp 333 e 334 36 Canotillio, José Joaquim Gomes Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional Brasília Forense. 2005, 5' edição, J) . 388. 33 Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto já citado linhas acima. (...) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode ser extraído da decisão proferida nos autos do Resp n" 686.058 37 - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da ineonstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL, RECURSO ESPECIAL EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua .força vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória. 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere à decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3', I., da Lei 7,787/89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da ação rescisória, tal intento é inviável, (grifei) Conclui o ilustre Conselheiro. (..) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucional idade, tomou-se pacífico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição Como prova de tais Relator designado: Ministro Temi Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no Di de 16/11/2006. /1" 34 Processo n" 10830 001997/00-98 CSRF-T3 Acórdão r" 9303-00.296 El 326 conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE. 8605638: Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se difícil afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissivel o dever de a Administração proceder à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki, em voto proferido no EREsp n 0 423.994/MG39.• O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um princípio universal em matéria de prescrição: o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo, (grifei) Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente à repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva àquela declaração. Significaria, também, atrelar o inicio do prazo prescricional não a um termo (= fato futuro e certo), mas a urna condição (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado. O prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo 3S DJ 01/07/1977. 39 Julgado em 08/10/200.3, publicado no Di de 05/04/2004 35 prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, publicada na revista RDT da Milheiros, o Professor e Doutor . Eurico de Santi, com a cosiumena maestria, demonstra que a prescrição para repetir tributo tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Com a palavra o mestre de Santi. 3. Desafios da interpretação I, "o início do caos": a origem da tese dos 10 anos IR, IPI, ICMS, ISS, 1PVA etc, demais contribuições e outros tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, sempre tiveram suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos em nome do princípio da legalidade, mas sempre sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de prescrição do direito à repetição do indébito, cujo prazo desde a CF67 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevido. Assim foi recepcionado na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (....) I — nas hipóteses do inciso 1 ("pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável") e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário". Sendo que, por quase trinta anos, doutrina e jurisprudência foram uníssonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o momento do pagamento indevido, i é, a data da extinção do crédito: a regra parecia tão clara que sequer se falava de interpretação (tampouco em "tese"), passavam-se 5 anos e, simplesmente, "ocorria" a prescrição do direito de repetir o indébito (por exemplo, no Til, decadência e prescrição sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial). Tudo começou com o reconhecimento, pelo STF', da inconstitucionalidade do Art. 10, primeira parte, do Decreto-lei n" 2.288/86, que instituiu o controvertido empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois de esgotado o prazo para propositura da ação de repetição do indébito deste tributo — Lê, cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168, I, do CTN. Deveras, o simples fato era que havia ocorrido a prescrição: bastava aplicar, então, a clara regra prevista no Art. 168 do CIN. É por isso que as regras de prescrição elegem em seus suportes facticos o tempo, o tempo é um fator objetivo e indiscutível: todos tendem a concordar com os dias do calendário e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade da prescrição, a tipicidade do tempo realiza a segurança jurídica em detrimento da própria legalidade do tributo. Além disso, convenhamos, tratava-se de um tributo irrelevante, contingente e provisório: o empréstimo compulsório sobre combustíveis Que, alias, enquanto empréstimo, mesmo passado f o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria, 36 Processo o" I 0830 001997/00-98 CSRF-T3 Acórcfflo o" 9303-00,296 Fl. 327 simplesmente, a exigência do cumprimento de sua clausula de restituição, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4. Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça! Mas a sede de "justiça" foi maior. Assim, em nome da luta pela reparação da ilegalidade do empréstimo compulsório, corrompeu-se sistemicamente, a legalidade da regra de prescrição, disciplinada na própria Constituição ex vi do Ari. 146, III, "c". A partir daí, os prazos de decadência e prescrição, que tem na segurança jurídica sua única razão de existir - servindo como técnicas de limitação do próprio principio da legalidade - encontraram-se modificados por mera tese. Assim, sem a devida lei complementar e mediante mera e contingente interpretação, alterou-se o prazo de prescrição de praticamente todos nossos tributos federais, estaduais e municipais. Tudo, decorrência de urna criativa e sedutora tese que clamava por "Justiça". E o STJ fez sua .justiça salomônica: tese de 10 para cá, tese de 10 para lá. E todos nós ficamos no meio! Até hoje incertos do prazo, mas sempre certos que somos sempre nós, contribuintes, que pagamos a conta. Não lutamos contra gigantes abstratos, o Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho: é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai para prover o numerário para as restituições de indébito pleiteadas. E se a carga tributária aumenta, é, também, porque alguém tem que pagar mais, para que outros, ou os mesmos, possam restituir mais. Assim, corrompendo-se a legalidade em nome da legalidade, mas em absurdo desrespeito a segurança jurídica, o termo inicial do prazo deixou de ser o "pagamento antecipado" e passou a ser o momento da homologação tácita ou expressa desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realiza com a ulterior homologação do pagamento, ex vi do Art. 156, VII do CTN.. Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, conforme o seguinte acórdão do STJ: Embargos de Divergência em Recurso Especial IV 43.995-5/RS Relator: Min.. Cesar Asfor Rocha EMENTA: Tributário — Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis — Decreto-Lei n" 2.288/86 — Restituição - Decadência — Prescrição — Inocorrência, Consoante entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da .37 declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame,"(DJ: 24/04/1995) 5 Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed A efetivação do princípio da legalidade exige o respeito a sua tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tipicidade. A tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i) corrompeu a irretroatividade, criando, projetando e introduzindo, no passado, novo critério legal de prescrição (corno o efeito que agora se pretende com a LC 118, só que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando matéria de lei para a discrionariedade do Poder Judiciário, ignorando o principio da separação dos Poderes; e (iii) afrontou a tipicidade do Art. 168, fündamental nas regras de decadência e prescrição, sobrepondo à clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta subjetividade de valores contingentes. A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não muda, O artigo 168 sempre esteve lá, da mesma forma, e a LC 118 em nada o alterou, O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada como se fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da homologação4, OCOITe que o Art. 150 § 1" refere-se a "condição resolutiva" que, como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos à data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art 150 do CIN. Desta forma, é a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor, a titulo de tributo, que haverá de funcionar como dies a quo do prazo de prescrição, Em suma, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e nunca dez. 6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais HERBERI HARI II , analisando a definitividade e a infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, faz urna insti gante analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a figura do juiz, mas que, quando instituído, funcionará como marcador oficial dos pontos e cujas decisões serão definitivas. Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo de interação entre os actantes do jogo, que deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do jogo, porque as determinações do marcador oficial são indisputáveis e definitivas. E continua: LUC1ANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CIN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição mt.spensiva . a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344 4$ O conceito de direito, p 155-6 /38 PIOCCSSO n" 10830 001997/00-98 CSRF-T3 Acórdão n " 9303-00.296 Fl :328 Não difere dessa situação os julgados do ST1 . ("marcador oficial") com relação às regras do termo inicial do prazo de prescrição do direito ao indébito: é certo que a autoridade e a definitividade das decisões do STJ são inquestionáveis. Contudo, como ensina HERBERT . HART42 : "`O resultado é o que o marcador diz que é' não é uma regra de marcação: é uma regra que atribui autoridade e definitividade à aplicação por ele em casos concretos da regra de pontuação"„ Não é a legalidade: é o simples efeito concreto da coisa julgada. Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o legendário titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford: "o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de jogo serem aceitas não significa que o jogo de etiquete ou de basebol já não esteja a jogar-se; por outro lado, se estas distorções forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o fazem, o jogo vem a alterar-se; já não é criquete ou basebol que se joga, mas "o jogo do Juiz" 43, Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube falar em prazo de 10 anos: nem antes, nem depois da tese dos 10 anos; nem antes, nem depois da IL,C 118. Em suma, o prazo de prescrição no CTN e o direito continuam os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está amanhecendo, há luz, e todos nós, acordados, podemos nos dar conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei_ Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da ,finalidade da prescrição. Explico... esse instituto extintivo do direito de ação, oriundo do direito civil, tem por escopo estabilizar as relações jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de uma geração para outra. A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura Tome-se, por exemplo, o caso da Lei n°4 502/1964 — lei básica do 1H — que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias gráficas O ,Judiciário, sistematicamente, vem decidindo em sentido contrário, que sobre tais produtos incide apenas ISS, e não o imposto . federal A prevalecer a tese esposada no acórdão recoliido, se a União vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o IPI sobre 42 O conceito de di, eito, p. 156-9 . 43 Tradução livre do original: The concept o( Oxford university Press, 1961 11 39 esses produtos, o pra2o de prescrição elo tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o termo inicial da prescrição Com isso, poder-se-ia repetir eventuais indébitos- relativos a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois. Tal fato acarretaria ânus insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a geração sobrevivente dos anos de chumbo sucumbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar-, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por uma geração, que, aliás, dele se beneficiou. Por derradeiro, tianscrevo excei to do voto do Luis Marcelo para refutar a tese que defende a renúncia da Fazenda Publica à prescrição. Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor- do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes à cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda», que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei n° 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renúncia" deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita à prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusivo". Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória n" 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei IV 10.522, Irritado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi Decadência e Presctição do Direito do Contiibtante e a Le 118- Entre Regras e Ptincipios, in Temas. de Direito Público — Estudos em, Homenagem ao Ministro José Angusto Delgado Coordenação Cristiana Carvalha e Marcelo Magalhães Peixoto Curitiba Jurriá, 2005, pp 149 a 178 'ts Art 114 Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 46Art 191 A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fritos do interessado, incompatíveis com a prescrição 40 PI ()cesso n" 10830 001997/00-98 CSRF-T3 Acórdão a." 9303-00,296 Fl. 329 de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 3" do seu art.. 1847. Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial ns2 747.09148 "Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, é "incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei" (RE 80.153,SP, Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13 .10.1976), A doutrina posiciona-se em igual sentido: "O Poder . Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadma, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira, Prescrição: decretação de oficio em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 34515), "A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drumond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, n" 40, página 11). No presente caso, o art. 18 da Lei 10,522/2002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" relativamente à quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3" expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que ao abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição.. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos, . /7 § 3" O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga Relator: Ministro Temi Albino Zuvaseki, publicado no D.I de 06/02/2006 i( 41 Diante do exposto e considerando que no caso em análise o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se que o direito à repetição pleiteado nestes autos foi alcançado pela prescrição. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. fHe-nTice ínheiro 42

score : 1.0
7020729 #
Numero do processo: 13807.005089/2004-07
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/1999 a 31/10/2003 CRÉDITO DE CSLL. 1.ª SEÇÃO DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Crédito de CSLL é tributo de competência da 1.ª Seção conforme Art. 2 do Anexxo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Se o processo for distribuído para outra seção, esta deve declinar a competência para a 1.ª Seção de julgamento.
Numero da decisão: 3201-003.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência à primeira seção do CARF. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinatura eletrônica) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura eletrônica) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/1999 a 31/10/2003 CRÉDITO DE CSLL. 1.ª SEÇÃO DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Crédito de CSLL é tributo de competência da 1.ª Seção conforme Art. 2 do Anexxo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Se o processo for distribuído para outra seção, esta deve declinar a competência para a 1.ª Seção de julgamento.

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13807.005089/2004-07

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5800769

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-003.093

nome_arquivo_s : Decisao_13807005089200407.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13807005089200407_5800769.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência à primeira seção do CARF. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinatura eletrônica) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura eletrônica) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

id : 7020729

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782137704448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 258          1 257  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.005089/2004­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.093  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  Competência  Recorrente  CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/07/1999 a 31/10/2003  CRÉDITO DE CSLL. 1.ª SEÇÃO DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Crédito de CSLL é tributo de competência da 1.ª Seção conforme Art. 2 do  Anexxo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais. Se o processo  for distribuído para outra  seção, esta deve declinar a  competência para a 1.ª Seção de julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a  competência à primeira seção do CARF. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Giovani  Vieira.  (assinatura eletrônica)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura eletrônica)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando  Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 50 89 /2 00 4- 07 Fl. 258DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário  de  fls.  122  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  neste  procedimento  administrativo  fiscal  da  DRJ/SP  de  fls.  109  que  indeferiu  a  Manifestação de  Inconformidade do Contribuinte de  fls.  93,  restando  indeferido o pedido de  restituição e não homologada a compensação com créditos de CSLL, Pis e Cofins.  Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  segue  a  transcrição  do  relatório da decisão de primeira instância para apreciação:  "A  contribuinte  qualificada  em  epígrafe  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  face  de  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  formulado  e  conseqüente  não  homologação  das  compensações  vinculadas ao presente processo.  0  Pedido  de  Restituição  foi  recepcionado  em  12/07/2004  (fl.  01),  referindo­se A multa moratória em razão de atrasos nos recolhimentos  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  (código  2172),  contribuição  para  o  PIS/PASEP  (sobre  faturamento  —  código  8109,  e  não  cumulativo  —  código  6912),  efetuados no período de 30/09/1999 a 22/12/2003,  conforme planilha  anexada A fl. 18 e DARF (cópias As fls. 19 a 66).  Vinculado ao presente processo foi apresentado o PER/DCOMP de n°  42738.02658.190704.1.3.04­2709,  informando  a  compensação  dos  seguintes débitos (fls. 69 a 72):   Tributo Código Vencimento Valor pleiteado  Cofins ­ 2172 15/08/2001 3.566.154,40  PIS/PASEP 8109 15/08/2001 899.945,17  Cofins 2172 13/07/2001 952.892,96  Analisando o pleito, a Autoridade Administrativa proferiu o Despacho  Decisório  de  fls.  74  a  82,  indeferindo  o  pedido  de  restituição  e  não  homologando  as  compensações  declaradas,  conforme  sintetizado  abaixo:  ­ Trata o presente processo de Pedido de Restituição no montante de  R$ 8.905.928,50, referente As multas de mora e juros dos pagamentos  de  PIS,  Cofins  e  CSLL,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  julho/1999 a outubro/2003, recolhidos em atraso.  ­  Com  base  nos  créditos  que  pleiteia,  busca  a  extinção  dos  débitos  relativos  a  tributos  administrados  pela  SRF,  relacionados  em  Declaração  de  Compensação  eletrônica  de  n°  42738.02658.190704.1.3.04­2709,  transmitida  A  Receita  Federal  em  19/07/2004.  ­ A requerente entende que a multa de mora  foi  paga  indevidamente,  uma vez que a exclusão da responsabilidade por infrações, em virtude  de  denúncia  espontânea,  a  que  alude  o  art.  138  do CTN,  atingiria  a  multa de mora.  ­  0  art.  138  do  CTN  integra  a  Seção  IV  (Responsabilidade  por  Infrações)  e  guarda  uma  relação  lógica  com  os  dois  artigos  precedentes  (136 e 137), que  tratam das  responsabilidades objetiva e  pessoal  do  agente.  Tais  dispositivos  dizem  respeito  somente  A  multa  punitiva, decorrente de infração A legislação tributária.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13807.005089/2004­07  Acórdão n.º 3201­003.093  S3­C2T1  Fl. 259          3 ­  0  art.  161  do  CTN  estabelece  que  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, sem  prejuízo da imposição das penalidades cabíveis, sejam elas de natureza  moratória ou penal.  ­  0  art.  138  do  CTN  dispõe  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  infração,  ficando  o  fisco  impedido  de  lançar  a  multa  de  oficio  (multa  de  natureza  penal),  mantendo­se,  no  entanto,  a  obrigação  de  pagar  a  multa  moratória  (multa  de  natureza  indenizatória),  devida  desde  o  dia  seguinte  ao  do  vencimento do cumprimento da obrigação principal.  ­ No ordenamento jurídico vigente, o legislador criou a multa de mora  para  coibir o descumprimento dos prazos  legais para pagamento dos  tributos.  ­  A  interpretação  de  que  o  art.  138  do  CTN  impede  a  aplicação  da  multa  de  mora  retiraria  toda  a  imperatividade  da  norma  que  fixa  prazos para recolhimento de tributos/contribuições.  ­ 0 vigente art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, nab pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada a taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  ­  Os  artigos  161  e  134,  do  crN,  evidenciam  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  tratou  da  multa  moratória,  sendo  incongruente  interpretar que o art. 138 a exclui na hipótese em que esta é cabível.  ­ 0 art. 138 faz parte do Capitulo V (Responsabilidade Tributária) do  Titulo  II  (Obrigação  Tributária),  referindo­se  ao  chamado  arrependimento  eficaz,  em  que  se  dispensa  a  penalidade  pecuniária  quando o pagamento do tributo/contribuição desfaz a irregularidade.  Tratando­se de multa de mora, a irregularidade é o descumprimento do  prazo, e esta não de desfaz com o pagamento extemporâneo.  ­  A  doutrina,  consoante  entendimentos  expressos  por  consagrados  tributaristas,  como  Paulo  de  Barros  Carvalho  (in  Curso  de  Direito  Tributário,  2a  ed.,  São  Paulo,  Saraiva,  1986,  p.  322/3)  e  Fábio  Fanucchi  (Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro,  4a  ed.,  Resenha  Tributária, p. 453),  tem­se pronunciado no sentido de ser de natureza  indenizatória a multa de mora,  cabível  nos pagamentos  efetuados  em  atraso.  ­  0  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade  por  infrações,  afastando  a  penalidade  aplicável  ao  contribuinte  infrator,  por este ter agido espontaneamente, não se aplicando à multa de mora,  que não tem a natureza jurídica de penalidade.  ­ Os julgados administrativos, do Conselho de Contribuintes (Acórdãos  de  n's  108­07268,  de  30/01/2003,  102­44873,  de  20/06/2001,  105­ 13378,  de  10/11/2000,  105­12822,  de  13/05/1999,  106­10930,  de  Fl. 260DF CARF MF     4 23/09/1998,  105­12478,  de  16/07/1998),  e  também  o  Judiciário  (decisão proferida no MS de n° 96.03.076828­6, DJ­2, de 30/10/1996,  p. 82911), têm confirmado este entendimento.  ­  Diante  do  exposto,  indefere­se  o  pedido  de  restituição  e  não  se  homologa  a  declara  ­o  de  compensação  n°  42738.02658.190704.1.3.04­2709.  Inconformada com a decisão, da qual tomou ciência em 15/02/2008 (fl.  83, verso), a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  (fls. 86 a 90), em 14/03/2008, com as seguintes alegações, em síntese:  ­  Em  face  de  diversos  julgados  emitidos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, bem como decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  requereu  restituição,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  da  SRF  n°  210,  de  2002,  dos  valores  pagos  a  maior  em  virtude  de  cobrança  de  multa  moratória,  em  discordância  expressa ao que reza o artigo 138 do Código Tributário Nacional.  ­  A  liquidez  e  certeza  do  direito  da  requerente  decorrem  da  norma  expressa no artigo 138 do CTN.  ­  A  doutrina  e  a  jurisprudência  têm  respaldado  uma  interpretação  teleológica  do  art.  138  do  CTN,  sempre  direcionada  ao  estimulo  do  saneamento  das  irregularidades  no  plano  fiscal  por meio  da atuação  do  próprio  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  antecipando  o  recolhimento aos cofres públicos.  ­  Como  já  decidiu  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estabelecer  penalidades em denúncia espontânea, no caso em tela, a exigência de  multa  moratória  e  o  acréscimo  financeiro,  seria  "desconsiderar  o  voluntário  saneamento  da  falta,  malferindo  o  fim  inspirado  da  denúncia  espontânea  e  animando  o  contribuinte  a  permanecer  na  indesejada impontualidade, comportamento prejudicial A arrecadação  da receita" (RESP no 9.421 — PR).  ­  A  outorga  da  possibilidade  do  recolhimento  espontâneo  do  tributo  devido, sem incidência de penalidades, antes de qualquer procedimento  fiscal, muito se assemelha A  figura do arrependimento eficaz previsto  no art. 15 do Código Penal.  ­ Ao propiciar o recolhimento do tributo e de seus consectdrios legais  sem  imposição  de  penalidades,  o  art.  138  do  CTN  estimula  o  adimplemento  voluntário  da  obrigação  tributária  sem  qualquer  prejuízo  A  Fazenda  Pública  Federal,  A  medida  que  o  tributo  é  recolhido devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios.  ­ Desgarrada das finalidades do art. 138 do CTN, a Fazenda Pública  Federal  ainda  sustenta  diferença  de  tratamento,  sob  a  ótica  desse  dispositivo, entre a multa moratória e a punitiva, como se aquela não  correspondesse também a uma sanção pela violação do dever de pagar  pontualmente o tributo, tal como a penalidade imposta pelo acréscimo  financeiro decorrente da impontualidade.  ­ Não  lid como distinguir a multa moratória de outros  tipos de multa  para  fins  de  sua  exclusão  do  âmbito  do  artigo  138,  A medida  que  o  vocábulo  infração,  nele  inserido,  é  suficientemente  amplo  para  abranger todo e qualquer tipo de violação da lei tributária ao qual se  vincula.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13807.005089/2004­07  Acórdão n.º 3201­003.093  S3­C2T1  Fl. 260          5 ­ 0 pagamento fora do prazo imposto pela norma tributária importa na  sua  infringência,  havendo,  pois,  uma  infração  pela  qual  responde  o  contribuinte  se  não  efetuar  a  sua  denúncia  espontânea  com  as  providências previstas no mesmo artigo 138 do CTN.  ­  Na  doutrina  essa  questão  tem  sido  muito  debatida,  entendendo­se  inexistir distinção, para fins de incidência desse dispositivo legal, entre  as multas moratórias  e  as  indenizatórias. Dentre  os  tributaristas  que  versaram  a  matéria  destaca­se  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  (Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  2a  edição,  Forense,  1998, p. 335), Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, p. 261)  e Fábio Fanucchi (Curso de Direito Tributário Brasileiro, p. 438).  ­  Outra  não  é  a  orientação  da  jurisprudência,  como  na  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal,  no Recurso Extraordinário  n°  106.068 —  SP, relatado pelo Ministro Rafael Mayer, e em inúmeras decisões do E.  Superior Tribunal de Justiça, cujas ementas transcreve.  Conclui  pelo  acolhimento  do  pedido  de  restituição  e  requer  a  total  reforma da decisão que o indeferiu."  A  Ementa  deste  Acórdão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  foi  publicada da seguinte forma:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ­ Período de apuração: 31/07/1999 a 31/10/2003  MULTA  DE  MORA  INCIDENTE  EM  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  COM  ATRASO.  CABIMENTO  NOS  DÉBITOS  RECONHECIDOS  ESPONTANEAMENTE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO.  O  recolhimento  de  tributo  efetuado  após  o  vencimento  deve  ser  acrescido  da  multa  moratória,  por  expressa  determinação  legal.  E  incabível  a  restituição  da  multa  moratória  recolhida  e,  em  conseqüência,  não  se  homologam  as  compensações  declaradas  em  DCOMP eletrônica, vinculada ao crédito pleiteado.  Solicitação Indeferida"  Após  o  protocolo  do  Recurso  Voluntário,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados.  Esta Turma de  julgamento  em  fls.  248  entendeu  ser necessário  converter o  julgamento em diligência, nos seguintes termos:  "Nesse  contexto  e  com  referência  à  entendimentos  anteriores  desta  Turma, a exemplo a Resolução 3201000695, entendese que o presente  julgamento deva ser convertido em diligência, a fim de que a unidade  preparadora  formalize um novo processo administrativo,  para o qual  deverá ser transferido o crédito tributário decorrente apenas da CSLL,  devendo permanecer nos autos os demais créditos de PIS e COFINS.  Fl. 262DF CARF MF     6 Ao  término  do  procedimento,  ambos  os  processos  administrativos  devem  ser  devolvidos  a  esta  turma  para  prosseguimento  no  julgamento."  Conforme  despacho  de  fls  255  a  diligência  não  pôde  ser  cumprida  nos  seguintes termos:  "Em resposta à resolução de fls. 248 a 253, informo que o Sistema Sief  não  contempla  o  desmembramento  do  crédito.  Caso  seja  realizado  manualmente, ocorre a impossibilidade de lançamento dos eventos no  processo desmembrado, uma vez que o sistema não permite lançamento  de eventos em data anterior à protocolização do processo."  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme  a  legislação,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  estranha  à  esta  3.ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  está  ausente  o  requisito  de  admissibilidade,  portanto  o  Recurso Voluntário não deve ser conhecido.  Conforme Art. 2 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho pode­se  verificar a competência da primeira seção para julgar o tributo em questão, conforme segue:  "Seção I   Das Seções de Julgamento   Art.  2º  ­  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre aplicação da legislação relativa a:   II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)."  Não somente a presença do  tributo está no próprio relatório  transcrito neste  voto,  da  decisão  de  primeira  instância,  como  pode  ser  verificado  que  o  contribuinte  solicita  crédito de CSLL em fls. 2 a 77, assim como no despacho da autoridade de origem de fls. 79 e  demais peças e documentos dos autos.  O  regimento  interno  soluciona  este  aparente  conflito  de  competências,  conforme Anexo II, Art. 8.º, I, transcrito a seguir:  "Art.  8º  Na  hipótese  prevista  no  §  1º  do  art.  7º,  quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções, a competência para julgamento será:  I ­ da 1ª (primeira) Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado  de competência dessa Seção e das demais;"  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13807.005089/2004­07  Acórdão n.º 3201­003.093  S3­C2T1  Fl. 261          7 Em razão do exposto, vota­se para DECLINAR A COMPETÊNCIA para a  1.ª Seção de julgamento, conforme regimento interno.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 264DF CARF MF

score : 1.0
6698865 #
Numero do processo: 10380.012689/2007-26
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal.
Numero da decisão: 1803-000.952
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes, que conhecia do recurso e negava-lhe provimento.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal.

numero_processo_s : 10380.012689/2007-26

conteudo_id_s : 5706144

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.952

nome_arquivo_s : Decisao_10380012689200726.pdf

nome_relator_s : Sérgio Rodrigues Mendes

nome_arquivo_pdf_s : 10380012689200726_5706144.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes, que conhecia do recurso e negava-lhe provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011

id : 6698865

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782142947328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 68          1 67  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.012689/2007­26  Recurso nº  883.690   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.952  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2011  Matéria  MULTA ­ ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  ORGANIZAÇÃO CEARENSE DE DISTRIBUIÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006  IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO.  O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em  julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencida  a  Conselheira Selene Ferreira de Moraes, que conhecia do recurso e negava­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Marcelo  de  Assis  Guerra,  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.       Fl. 88DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10380.012689/2007­26  Acórdão n.º 1803­00.952  S1­TE03  Fl. 69          2 Fl. 89DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10380.012689/2007­26  Acórdão n.º 1803­00.952  S1­TE03  Fl. 70          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 16):  Contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  foi  lavrado  auto  de  infração  de  multa,  no  valor  total  de  R$  4.049,61,  em  virtude  da  apresentação  em  atraso  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributários  Federais  (DCTF)  relativa  ao  primeiro semestre de 2006 (fl. 5).  2. Cientificado da pretensão fiscal, o sujeito passivo apresentou impugnatória  em  29.10.2007  (fls.  1/3),  requerendo  o  cancelamento  das  multas,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  a  apresentação  espontânea  das  DCTFs  elide  a  multa,  porquanto, a multa só começaria a ser cobrada a partir da notificação para entrega a  DCTF, o que não ocorreu; (ii) o atraso na entrega da declaração foi de apenas cinco  meses, e não oito.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 15):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  DCTF. MULTA POR ATRASO.  A apresentação de declaração fora dos prazos previstos na legislação tributária  sujeita  o  infrator  às  penalidades  legais,  salvo  se  caracterizada  alguma  situação  de  dispensa legal de apresentação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  06/07/2010  (fls.  21),  a  tempo,  em  20/07/2010, apresenta a interessada Recurso de fls. 22 a 38,  instruído com os documentos de  fls. 39 a 65, nele produzindo um alentado estudo sobre os princípios da legalidade e da reserva  legal  e  sobre  a  natureza  jurídica  da  obrigação  acessória,  para  concluir  que  a  criação  de  obrigações acessórias por meio de normas infralegais é inconstitucional, sendo este o caso da  DCTF.  Em mesa para julgamento.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10380.012689/2007­26  Acórdão n.º 1803­00.952  S1­TE03  Fl. 71          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Preclusão  4.  Com  relação  às  alegações  trazidas  com  o  Recurso  Voluntário  [inconstitucionalidade  da  obrigação  acessória  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais (DCTF)] (fls. 22 a 38), e que não constaram da Impugnação apresentada (fls. 1 a 3), o  que  não  se  questionou  na  fase  impugnatória  constitui  matéria  passada  em  julgado,  não  suscetível de apreciação na fase recursal.  5.  De todo modo, incidiria na espécie a Súmula Carf nº 2, de seguinte teor:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, por  conter,  unicamente, matéria preclusa,  não questionada na fase impugnatória.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 91DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

score : 1.0
7698141 #
Numero do processo: 10510.002224/2005-72
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO — ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.440
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO — ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso negado.

numero_processo_s : 10510.002224/2005-72

conteudo_id_s : 5990373

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.440

nome_arquivo_s : Decisao_10510002224200572.pdf

nome_relator_s : JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10510002224200572_5990373.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010

id : 7698141

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782146093056

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T14:01:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T14:01:51Z; Last-Modified: 2010-07-13T14:01:51Z; dcterms:modified: 2010-07-13T14:01:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:15cc7bec-3696-4c09-9c0e-d4f96065e8a6; Last-Save-Date: 2010-07-13T14:01:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T14:01:51Z; meta:save-date: 2010-07-13T14:01:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T14:01:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T14:01:51Z; created: 2010-07-13T14:01:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-07-13T14:01:51Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T14:01:51Z | Conteúdo => S2-C1T1 Fl. 183 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,:gtáttrot”. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10510.002224/2005-72 Recurso n° 343.349 Voluntário Acórdão n° 2101-00.440 — 1" Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente USINA SÃO JOSÉ DO PINHEIRO LTDA Recorrida i a TUR_MA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO — ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatorr---) CIO • MARCOS • PO - Presidente ,7 1/ JOSÉ RA D\--,TVSTA SANTOS - Relator EDITADO EM: 18 JH N 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage e Robinson Passos de Castro e Silva. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 11-23.118, proferido pela ia Turma da DRJ Recife (fls. 133/145), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração às fls. 02/06. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/06, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Fonte Escondida", localizado no município de Areia Branca - SE, com área total de 891,1 ha, cadastrado na SRF sob o n° 3.161.852-9, no valor de R$ 35.877,59 (trinta e cinco mil oitocentos e setenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/08/2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 87.925,20 (oitenta e sete mil novecentos e vinte e cinco reais e vinte centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITRJ2001 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do ITR, fl. 02, a fiscalização apurou a seguinte infração: a) exclusão, indevida, da tributação de 891,1 ha de área de utilização limitada. 3. A exclusão indevida, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl.06, tem origem na falta de apresentação dos documentos solicitados. 4. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 10/10/2005, conforme AR de fl. 19. 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 09/11/2005, a impugnação de fls. 20/131, alegando, em síntese: 1— que foi intimada a apresentar documentos para análise dos dados informados na DITR/2001 e em tempo hábil compareceu para explicar que não possuía os documentos solicitados; — que o § 7° do art. 10 da Lei n°9.393, de 1996, com redação -dada pela MP 2.166-67, de 2001, para obter a exclusão dessas áreas, está dispensado da comprovação de tal circunstância, bastando, para tanto, declaração destas áreas; ou seja, é desnecessária a apresentação e comprovação, pelo contribuinte, de Ato Declaratório Ambiental — ADA, cabendo à autoridade fiscal a prove da falta de veracidade do declarado; III — transcreve ementas do Conselho de Contribuintes; IV— transcreve ementas da área judicial; V — que o Laudo Técnico comprova a existência da área de utilização limitada; 2 Processo n° 10510.002224/2005-72 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.440 Fl. 184 VI — que o Conselho de Contribuintes entende que a comprovação da área de utilização limitada não depende exclusivamente de seu reconhecimento através do ADA ou da prévia averbação à margem da matrícula de registro de imóveis no cartório competente, podendo ser comprovada por meio de Laudo Técnico ou outras provas idôneas; VII— que o imóvel em questão encontra-se descrito no art. 2° do Decreto n° 10.557, de 2005, que criou o Parque Nacional Serra de Itabaiana, e o art. 40 declarou como de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo lhama. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador a quo manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declarató rio Ambiental - ADA no Ibama ou em órgão estadual competente, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. Deverá ser reconhecida pelo lhama e averbada à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. (-1 A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 149/162), a contribuinte repisa as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. 3 O litígio em exame decorre da glosa integral da área de utilização limitada, conforme Demonstrativo de Apuração do 1TR, à fl. 02, e Descrição dos Fatos do Auto de Infração, à fl. 06. Intimado, o contribuinte não apresentou o ADA nem a averbação no registro imobiliário, desta área, conforme Termo de Intimação Fiscal à fl. 07. Cumpre ressaltar que, para constituição da Reserva Particular do Patrimônio Natural, também se faz necessário a elaboração de ato ambiental específico, denominado de Termo de Compromisso, e averbação deste no Cartório Imobiliário, conforme determina o artigo 21 da Lei n° 9.985, de 2000. Do exame das peças processuais e elementos de prova juntados pelo contribuinte em sua impugnação ao lançamento e em sede recursal, verifica-se que o voto condutor da decisão recorrida não merece qualquer reparo (fls. 135/145), tendo em vista que a averbação de reserva florestal do imóvel denominado Fazenda Fonte Escondida e Outras somente ocorreu no ano de 2006, conforme Termo de Responsabilidade à fl. 172/173, e o pedido do ADA ocorreu no ano seguinte (fl. 179). Laudos Técnicos não substituem as exigências legais estabelecidas para fruição do beneficio fiscal. Também não houve qualquer ato de desapropriação, por utilidade pública, do imóvel rural em comento, razão pela qual permanece a autuada na sujeição passiva tributária. Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a averbação de tal área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, somente produzindo efeitos fiscais a partir deste ato. Por tal motivo, inóqua a apresentação de laudo técnico ou a criação no ano de 2005 do Parque Nacional Serra de Itabaiana, através do Decreto n° 10557, já que a exigência tributária em exame refere-se ao ITR do exercício de 2001. • Na forma do art. 144 do urN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Na ausência de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador, tal área deverá compor a base de cálculo para tributação do ITR do exercício de 2001. Mais recentemente, a discussão a respeito sobre a necessidade do ADA ou da averbação da área de reserva legal no registro imobiliário para fins de isenção do ITR foi objeto de intenso debate na 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, prevalecendo ao final o entendimento de que a averbação no registro imobiliário e o protocolo do pedido do ADA (no prazo de seis meses a contar da data para apresentação da DITR) condição para o reconhecimento dessas áreas como isentas de tributação pelo ITR (Acórdão n° 9202-00.077, sessão de 17/08/2009). Peço vênia ao ilustre relator Júlio César Vieira Gomes, para a transcrição do seu voto, com o qual concordo e adoto como razões de decidir: Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (-) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. 4 Processo n° 10510.002224/2005-72 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.440 Fl. 185 Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinaão para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. E o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbado à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a 6 . reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do - Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) 5 De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do I7R. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do 1TR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) • De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. ''Cr‘ 6 Processo n° 10510.002224/2005-72 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.440 Fl. 186 A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (-) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas caiares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinaçã o nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve_ Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Septilveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: _ . 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2 0 do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do 7 imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, IV),sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186/ DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do LIR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razão do exposto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente à reserva legal não averbada à época do fato gerador. Considerando os fundamentos acima expostos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - D - 11 de março de 2010 JOSÉ RALVI' O S STASANTOS 8

score : 1.0
7902771 #
Numero do processo: 15922.000023/2007-74
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.065
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Julio Cesar Vieira Gomes que votaram pela prescindibilidade de nova diligência, acatando resposta do médico perito.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

numero_processo_s : 15922.000023/2007-74

conteudo_id_s : 6062612

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-000.065

nome_arquivo_s : Decisao_15922000023200774.pdf

nome_relator_s : Damião Cordeiro de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 15922000023200774_6062612.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Julio Cesar Vieira Gomes que votaram pela prescindibilidade de nova diligência, acatando resposta do médico perito.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010

id : 7902771

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782151335936

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-17T14:43:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T16:44:21Z; Last-Modified: 2019-09-17T14:43:28Z; dcterms:modified: 2019-09-17T14:43:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:86d5d667-d1e4-48eb-9e56-990c73e64243; Last-Save-Date: 2019-09-17T14:43:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-09-17T14:43:28Z; meta:save-date: 2019-09-17T14:43:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2019-09-17T14:43:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T16:44:21Z; created: 2010-12-14T16:44:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-14T16:44:21Z; pdf:charsPerPage: 1091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T16:44:21Z | Conteúdo => S2-C3T H I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 15922..000023/2007-74 Recurso n" 244,572 Resolução n" 2301-00.065 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Data 9 de junho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente THYSSENKRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LIDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUND1A - SP RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Julio Cesar Vieira Gomes que votaram pela prescindibilidade de nova diligência, acatando resposta do médico perito.. JULIO A. Ti '11'. • OMES — Presidente DAMIÃO CORDEI-Imr DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente) JUL,10 OMES — Presidente Processo n" 15922.(.100(12.3/2007-74 Resolução n " 2301-00.065 S2-C3TI Fl 2 Relatório 'Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa THYSSENKRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA contra decisão que julgou procedente o lançamento de créditos previdenciários destinados ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. A decisão de primeira instância restou assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — CUSTEIO — AFERIÇÃO DA ALlOUOTA ADICIONAL PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. — A empresa que tiver trabalhado,. sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde deste, ou sua integridade lis/eu, estará sujeita ao pagemmento de contribuição adicional, ao artigo 22, inciso II da Lei n" 8.212/91. 2 — A falta, incoerência ou incompatibilidade dos documentos da empresa relativos aos riscos ambientais do trabalho autoriza o lançamento, por aferição indireta, das aliquotas adicionais na firma da lei, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. 3 — A fiscalização do INSS tem competência legal e funcional para verificar os documentos relacionados à segurança do trabalho que tenham reflexo em termos de contribuições sociais, não estando adstrita à prévia verificação pelos .fiscais do MTE. 4 — A _fiscalização fará o lançamento de ofício da contribuição adicional sempre que se constatam- a falta ou a apresentação deficiente de qualquer documento ou informação relacionado às contribuições sociais: LANÇAMENTO PROCEDENTE" O contribuinte, inconformado com a decisão, interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese os seguintes argumentos: a) preliminarmente, "compete a Justiça do trabalho apreciar e julgar toda e qualquer controvérsia decorrente da relação de trabalho, incluindo-se as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões"; logo cabe ao magistrado trabalhista julgar e executar as contribuições devidas; b) pleiteia ainda a nulidade do lançamento fiscal tendo em vista a ausência de avaliações técnicas-periciais para avaliar o ambiente de trabalha no que tange a insalubridade e a periculosidade; a nulidade da decisão proferida por falta de fundamentação, não indicando, por exemplo, o motiva pelo qual as programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) propostos pela recorrente estariam em desacordo com as normas aplicáveis, inclusive não houve indicação do artigo infringido, desrespeitando, assim, o principio da ampla defesa e contraditório; 2 3 Processo n" 15922 000023/2007-74 s2-c3r Resolução n." 2301-00.065 Fl 3 c) assevera que os laudos judiciais relacionados ao período de fiscalização que atestaram a inexistência de insalubridade nos locais auditados, não foram discutidos nem examinados pela decisão vergastada. As contra-razões do fisco pugnaram pela conservação da decisão recorrida, a qual manteve a integralidade do lançamento fiscal haja vista a ausência de elementos novos e suficientes para refutar tal decisão. Em seguida, a 2" Câmara de Julgamento (CM) converteu o julgamento em diligência para que o perito técnico bem como o fisco se manifestassem sobre os quesitos formulados a respeito da exposição dos segurados a agentes de risco. Logo após, o fisco indicou o médico perito, o qual emitiu oficio a Delegacia da Receita Federal de jundiá esclarecendo que o fato de avaliar os agentes nocivos na data atual implicaria em uma análise que poderia não refletir a realidade encontrada durante o exercício de 1999 a 200.3, prejudicando, assim, a conclusão do laudo pericial. E, ainda, solicita liberação de verbas para custear o procedimento, e orientações sobre como proceder com a realização da perícia determinada. (fis. .3690/3691) É o relatório, Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Como acima relatado, a decisão anterior da então 2" Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS foi exarada no sentido de converter o julgamento em diligência, o que gerou como efeito processual imediato a devolução de toda a matéria a novo julgamento, por este colegiada, em sede revisionaL Desta forma, já que ultrapassada a questão de conhecimento do recurso pelo decisum da 2" CM, passo a analisar as razões trazidas à lume. DAS PRELIMINARES REALIZAÇÃO E DILIGÊNCIA DA PRELIMINAR - REALIZAÇÃO E DILIGÊNCIA Preliminarmente, o meu voto é pela manutenção da decisão recorrida, que determinou a realização de perícia técnica para avaliação dos riscos ambientais supostamente enfrentados pelos empregados da empresa, Isso porque, era o entendimento do colegiado que à época analisou o caso e que resultou numa decisão a ser respeitada pela Administração Pública. Até porque, nos termos da Processo n" 15922.000023/2007-74 S2-CITA Resolução 11 " 2301-00.065 F I 4 Lei n." 9.784/99, em seu art. 2", parágrafo único, inciso X, é assegurado aos contribuintes a produção de provas nos processos administrativos.. Além do mais, a segurança jurídica deve militar em favor do contribuinte, pois não se pode admitir que este Conselho reforme decisão anterior que assegurou à recorrente a realização de diligência requerida para sanar dúvidas concretas apontadas pelo próprio relator à época da emissão de resolução do CRPS. E no presente caso, o procedimento de aferição adotado pelo fisco deve ser analisado com muita cautela, dado tratar-se de medida extrema a ser utilizado somente quando reste plenamente comprovado que a empresa, pela sua atividade, expõe seus empregados a riscos que ensejam a aposentadoria especial, e não efetua ou efetua precariamente o controle desses agentes, de tal sorte que seus trabalhadores efetivamente permaneçam expostos a tais riscos. O próprio art. 33, § 3" da Lei n" 8.212/91, confere ao fisco o poder de inscrever de oficio o débito tributário que julgar devido, Depreende-se que a importância reputada deve ser a mais próxima possível da realidade, pois o arbitramento não possui caráter de penalidade, mas sim de cobrar o que é devido em razão do seu objeto principal, qual seja o de custear aposentadoria especial. Além do mais, no âmbito trabalhista, conforme reza o artigo 195, caput, a caracterização da insalubridade e da periculosidade será feita mediante perícia técnica a ser realizada por um Médico ou Engenheiro do Trabalho, o que justifica a realização de diligência a fim de verificar a existência do agente nocivo, já que somente haverá incidência de tributo se demonstrada a respectiva exposição dos trabalhadores, consoante ventilado na decisão do CRPS. Eis o teor do dispositivo celetista: "Art 195 - A caracterização e a chissil icação da insalubridade e da periculosidade, segundo as . normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de pericia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Desta forma, acolho a preliminar de diligência para verificação in locu das condições ambientais de trabalho no que tange a nocividade dos agentes, conforme determinado na assentada anterior.. CONCLUSÃO Assim, voto por CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA. É como voto. DAMIÀO CORDEIRO DE MORAES - Relatou 4

score : 1.0
6727624 #
Numero do processo: 10380.011431/2005-41
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2000 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. MULTA QUALIFICADA. Acontinuidade na prática de omissão, declarada como conhecida pela empresa recorrente, dá ensejo à imputação da multa de 150%, configurando o dolo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Trata-se de omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, apresenta os extratos e não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações.
Numero da decisão: 1803-001.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento em parte ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2000 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. MULTA QUALIFICADA. Acontinuidade na prática de omissão, declarada como conhecida pela empresa recorrente, dá ensejo à imputação da multa de 150%, configurando o dolo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Trata-se de omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, apresenta os extratos e não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações.

numero_processo_s : 10380.011431/2005-41

conteudo_id_s : 5713872

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-001.219

nome_arquivo_s : Decisao_10380011431200541.pdf

nome_relator_s : Meigan Sack Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 10380011431200541_5713872.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento em parte ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012

id : 6727624

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782155530240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.011431/2005­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.219  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  JOSÉ ARMANDO AVILA PINTO ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A  nulidade  do  auto  de  infração  ocorrerá  tão  somente  quando  este  não  preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não  havendo  vício  em  sua  forma,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração.  MULTA QUALIFICADA.  Acontinuidade  na  prática  de  omissão,  declarada  como  conhecida  pela  empresa recorrente, dá ensejo à imputação da multa de 150%, configurando o  dolo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Trata­se de omissão de  receitas a existência de valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  apresenta  os  extratos  e  não  comprova,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10380.011431/2005­41  Acórdão n.º 1803­01.219  S1­TE03  Fl. 112          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  em  parte  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.     (Assinado Digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues. Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da  Silva Maizman.         Relatório  Trata­se,  o  presente  processo,  de  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ/Simples,  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS/Simples, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL/Simples, Contribuição para  Financiamento da Seguridade Social — COFINS/Simples e da Contribuição para Seguridade  Social  —  INSS/Simples,  com  base  em  omissão  de  receitas  caracterizadas  por  depósitos  bancários nas contas correntes n° 82.395­2, agência 0675­0, do Banco do Brasil e n° 21.756,  agência  0667,  do Banco  Itaú,  não  escriturados,  sendo  deduzido  o  valor  dos  rendimentos  da  pessoa física de R$ 42.800,00 declarado na DIRPF/2001. Foi apurada, ainda, insuficiência de  recolhimento de tributos pela sistemática do Simples em função da omissão de receitas acima  mencionada.  Devidamente  cientificada,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões  em  seara  de  impugnação,  tendo  apresentado  defesa  para  cada  um  dos  tributos  alegando,  em  apertada síntese, que em conformidade com os extratos bancários acostados ao presente feito,  registrou no exercício de 1999 movimentação financeira superior aos limites estabelecidos para  o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, razão pela qual a exclusão  de ofício do Simples é medida que se impõe para efeitos de apuração e lançamento de tributos  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10380.011431/2005­41  Acórdão n.º 1803­01.219  S1­TE03  Fl. 113          3 relativos ao exercício subsequente de 2000, segundo disciplina a Lei 9.317/96, em seus artigos  2°, 9°, 12 a 16.   Prossegue  referindo  que  o  lançamento  é  ato  administrativo  vinculado,  segundo o artigo 143 do CTN e que decorre da obrigação principal, posto que  tem a mesma  natureza desta  (artigo 139 do CTN). Assim, quando a  lei  define a hipótese de  incidência do  tributo  nada  mais  faz  do  que  declarar  a  existência  da  obrigação  tributária  abstratamente.  Ocorrendo  o  fato  gerador,  concretiza­se  a  obrigação  tributária,  formalizando­se  através  do  lançamento. O ato de lançamento constitui formalmente o crédito tributário, sendo que no caso  em análise, caberia à autoridade fiscal atentar para os mandamentos da Lei n° 9.317/96, no que  dispõe acerca da necessária, prévia e obrigatória exclusão do Simples, sob pena de atentar­se  contra o princípio da legalidade, pois a constituição do crédito tributário se dá através de um  ato  da  autoridade  administrativa  denominado  lançamento  tributário,  que  deve  aperfeiçoar­se  nos limites da lei (9.317/96), como todo e qualquer ato administrativo.   Salienta que não existe qualquer margem de liberdade para o agente que deve  ater­se  única  e  exclusivamente  ao  que  está  prescrito  pelo  tipo  legal.  Não  poderá  avaliar  os  dados que disponha para então decidir sobre a conveniência ou oportunidade de celebração do  ato.  Refere  que  no  presente  caso,  não  poderia  ter  escolhido  o  regime  de  tributação  do  qual  deveria  ter,  necessariamente,  excluído  a  empresa  recorrente  do  Simples.  O  lançamento  tributário não permite discricionariedade (art. 142, parágrafo único, CTN).  De  igual modo,  aduz que  sendo o  lançamento o  ato  jurídico  administrativo  mediante o qual se determina a base de cálculo e a alíquota aplicável, formalizando o crédito  tributário,  a  exclusão  motivada  do  Simples,  no  caminho  da  definição  numérica  do  crédito  tributário,  é  fundamental  à  legalidade  do  ato.  A  importância  correspondente  ao  crédito  tributário, calculada com base no presente auto de infração, em sendo mantida, será resultado  de  operação matemática  que  conjuga  base  de  cálculo  e  alíquota manifestamente  ilegais,  por  ofensa aos dispositivos já transcritos da Lei n° 9.317/96.  Também aborda a recorrente o princípio da legalidade, ao referir que o ato do  agente  público  deve  conformar­se  com  a  moralidade  e  a  finalidade  administrativas,  pois  Administração  legítima  só  é  aquela  que  se  reveste  de  legalidade  administrativa,  princípio  expresso no art. 37 da Constituição Federal.  Em  relação  ao  auto  de  infração  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social/INSS­Simples,  observa  a  ausência  de  fato  tributável,  pois  no  ano­calendário  de  2000  não manteve contrato de trabalho com nenhum empregado, nem mesmo contratou serviços de  terceiros que envolvessem mão de obra laboral, razão pela qual não realizou despesa relativa à  folha  de  pagamentos  de  salários  ou  pagamentos  a  terceiros  prestadores  de  serviços.  Desse  modo,  entende  a  recorrente  que  se  o  contribuinte  não  realizou  qualquer  dos  antecedentes  da  regra matriz  de  incidência  tributária  da  contribuição  em  exame  (aspectos materiais),  não  se  materializou a hipótese de  incidência prevista no art. 22 da Lei n° 8.212/91, em qualquer de  suas modalidades, vale dizer, não há fato gerador da obrigação tributária, nos termos dos arts.  114 e 116 do CTN.  Ainda,  salienta  que  a  Lei  Complementar  n°  84/99  foi  revogada,  portanto  entende ser dispensáveis maiores considerações. Por fim, por  ter se afastado da legalidade, a  ação fiscal implementada mediante a eleição de regime de tributação diverso do definido em lei  para  o  presente  caso,  bem  como  pela  ausência  de  fato  gerador  para  a  contribuição  do  INSS/Simples, a recorrente requer que seja determinado o cancelamento dos débitos fiscais.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10380.011431/2005­41  Acórdão n.º 1803­01.219  S1­TE03  Fl. 114          4 A  autoridade  de  primeira  instância,  ao  apreciar  o  feito, manteve  o  auto  de  infração, porquanto que no seu entendimento a empresa recorrente, ao não contestar os valores  apurados  pela  fiscalização,  assumiu  haver  prestado  falsa  declaração  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, vez que apresentou Declaração do Simples, referente ao ano­calendário de  2000, sem refletir suas receitas decorrentes da movimentação financeira constante dos extratos  bancários que deu azo à autuação, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96. De igual modo, a  autoridade atenta para o fato de que, no ano­calendário de 1999, a empresa recorrente também  afirma que sua movimentação financeira foi superior ao limite estabelecido para a permanência  no regime de tributação pelo Simples, sem, contudo, fazer constar tal movimentação financeira,  declarando valores ínfimos de receitas, em sua Declaração Simplificada do referido exercício,  fato que, segundo o entendimento do  julgador a quo, caracteriza evidente  intuito de fraude e  deliberada  intenção  do  contribuinte  em  sonegar  tributos  ao  fisco  federal,  importando  em  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  nos  termos  do  artigo  44,  II,  da  Lei  9.430/96.   Entende o julgador de primeira instância que “ninguém pode beneficiar­se da  sua própria torpeza”, ou seja, não pode a recorrente fazer uso do argumento falacioso de que  não está correta a forma de tributação da receita por ela mesma omitida, propugnando pela sua  exclusão de oficio do Simples com efeitos a partir de 2000 e como consequência a adoção do  lucro real, fato que implicaria a improcedência dos lançamentos. Frisa que a exclusão de oficio  do  Simples  somente  ocorreria  caso  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tivesse  conhecimento  de  que no  ano­calendário  de  1999  a  recorrente  extrapolara  o  limite  de  receita  para  permanência  no  regime  de  tributação  pelo  Simples,  fato  este  sonegado  pela  própria  recorrente ao fazer constar na Declaração do Simples do aludido ano receitas bem inferiores ao  referido limite. Ressalte­se que para referido período não foi deflagrado procedimento fiscal a  ensejar o conhecimento das receitas auferidas pela empresa que levassem ao procedimento do  fisco em excluí­la de oficio do regime do Simples.  Finda  o  entendimento,  aduzindo  que  caberia  à  própria  empresa,  como  conhecedora de suas receitas e que extrapolara o limite de permanência no Simples, promover  sua  exclusão  voluntária  dessa  sistemática  de  tributação,  o  que  não  ocorreu. De  igual modo,  reflete que o procedimento da fiscalização está correto, porque do contrário estaria premiando  o procedimento do infrator confesso de não declarar suas receitas.   E, com relação à alegação de ausência de fato tributável para o lançamento da  contribuição  do  INSS/Simples,  esclarece  a  autoridade  a  quo  que  a  recorrente  ao  optar  pelo  regime de tributação pela sistemática do Simples a ele se sujeita, não havendo que se falar em  tributação  específica  para  cada  tributo,  ou  seja,  feita  a  opção,  os  recolhimentos  devem  obediência  à  sistemática  do  Simples  e  não  mais  à  legislação  específica  para  cada  tributo.  Assim, devida a contribuição do INSS/Simples, eis que lançada de acordo com a legislação do  Simples.  Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta recurso voluntário tempestivamente aduzindo, em apertada síntese o já disposto em  seara de impugnação.     É o relatório.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10380.011431/2005­41  Acórdão n.º 1803­01.219  S1­TE03  Fl. 115          5 Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  IRPJ,  PIS, CSLL, COFINS  e  INSS  todos  sob  a  sistemática  do  Simples,  com  base  em  omissão  de  receitas,  caracterizadas  por  depósitos  bancários  nas  contas  correntes  n°  82.395­2,  agência  0675­0, do Banco do Brasil e n° 21.756, agência 0667, do Banco Itaú, não escriturados.   Saliento que a fiscalização tomou o cuidado de deduzir, quando da lavratura  do auto de infração, os valores constantes das contas bancárias, provenientes da pessoa física  no montante de R$ 42.800,00, declarado na DIRPF/2001. Foi apurada, ainda, insuficiência de  recolhimento de tributos pela sistemática do Simples, em função da omissão de receitas, acima  mencionada.  De igual modo, observo que a presente autuação se deu através da sistemática  de apuração dos extratos bancários, mas que estes foram alcançados pela empresa contribuinte  ao  fisco,  através  de  intimação  da  mesma.  Tudo  conforme  se  verifica  da  documentação  alcançada.  A  empresa  recorrente  não  nega  que  os  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias não formam omitidos e que com isso não tenha extrapolado os limites permitidos em  lei para a permanência na sistemática do Simples, razão pela qual entendo que a autuação, nas  fundamentações  nas  quais  foi  elaborada,  encontra­se  perfeitamente  coerente  com  a  realidade  fática.  Atento  para  o  fato  de  que  nas  duas  peças  apresentadas  pela  recorrente,  tanto  na  Impugnação,  como  no  Recurso  Voluntário,  a  empresa  não  nega  que  tenha  omitido  os  rendimentos e também não justifica a sua permanência no SIMPLES, contrariando as normas  ou mesmo  alegando desconhecer  a  Lei  que  fundamenta  a  sistemática  que  rege  o SIMPLES,  muito pelo contrário, reflete profundo conhecimento da sistemática do SIMPLES ao discorrer  com muita veemência a legislação na tentativa de aplicar a exclusão apenas no ano subsequente  ao que a fiscalização o fez.  Nesse  contexto,  identifico  o  meu  entendimento  com  o  voto  de  primeira  instância ao dispor que a empresa recorrente não pode beneficiar­se da sua própria torpeza, ou  seja,  a  empresa  sabendo  que  extrapolara,  no  ano­calendário  de  1999,  os  valores  que  lhe  permitiam  permanecer  na  sistemática  do  SIMPLES,  não  poderia  em  hipótese  alguma  seguir  tributando pela mesma,  tal como o fez, ainda mais que no ano seguinte, qual seja o de 2000,  permaneceu, reiteradamente, com depósitos sem justificativa, omitindo valores, posto que não  refuta  a  autuação  e  tão  pouco  comprova  os  rendimentos  através  de  provas  carreadas  ao  processo.   Desse modo, não há como aceitar as alegações da empresa recorrente que tão  somente  limita­se a  contrapor­se à nulidade do  auto, baseando sua defesa,  tanto em seara de  Impugnação, quanto de Recurso Voluntário na contraposição do auto de infração aos ditames  da  Lei  9.317/96  ou  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade  e  da  moralidade,  ambos  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10380.011431/2005­41  Acórdão n.º 1803­01.219  S1­TE03  Fl. 116          6 disciplinados pelos artigos 5° e 37 da Carta Magna. Neste caminho, há que atentar para dois  aspectos do procedimento administrativo, quais sejam:     Temas Constitucionais e a Esfera Administrativa:   A  esfera  administrativa  não  é  a  apropriada  para  tratar  de  assuntos  constitucionais, posto não ter competência para dispor, aferir e decidir sobre assuntos em que  somente o poder Judiciário poderá apreciar, tal como o desrespeito a princípios constitucionais.  Neste caminho cumpre por bem frisar a Súmula CARF n° 2 que se debruça sobre o tema, senão  vejamos:    “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”    Tema da Nulidade do Auto de Infração:  A  nulidade  do  auto  de  infração  ocorrerá  tão  somente  quando  este  não  preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Isso porque, em não  havendo vícios em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Ademais,  entendo que o auto de infração foi perfeitamente lavrado e encontra­se em conformidade com  os  determinantes  legais  para  a  sua  formalização,  haja  vista  que  a  empresa  foi  legalmente  intimada, do contrário não teria apresentado suas razões de defesa em seara de impugnação e  também  em  recurso  voluntário.  Ainda,  o  auto  de  infração  encontra­se  dirigido  ao  sujeito  passivo  de  direito,  legitimamente  constituído  para  recebê­lo,  consta  a  data  e  o  local  da  sua  lavratura, está descrito, de forma circunstanciada, o fato imponível do tributo está devidamente  cobrado,  bem  como perfeitamente  fundamentado  com a  capitulação  estipulada  na  norma,  na  qual se enquadra a imputação legal, não restando qualquer dúvida de que não possui qualquer  vício que o torne nulo.   Multa Qualificada:  Já no tocante à multa qualificada, entendo que procede a imputação, visto que  a  prática  realizada  pela  empresa  perdurou  por  três  anos,  o  que  na  realidade  demonstra  a  continuidade na prática da conduta errônea. Diante do conhecimento fático da situação que a  empresa não só demonstrou saber, como deveria conhecer e que não lhe permitia permanecer  na  sistemática  do  SIMPLES,  é  que  entendo  dar  respaldo  à  imputação  da multa  qualificada.  Acontinuidade na prática de omissão, declarada como conhecida pela empresa  recorrente, dá  ensejo à imputação da multa de 150%, configurando o dolo.     Depósito Bancário:    Já quanto aos depósitos bancários, propriamente ditos, entendo que o auto de  infração é procedente tendo em vista que a própria contribuinte, ora recorrente, não apresenta  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10380.011431/2005­41  Acórdão n.º 1803­01.219  S1­TE03  Fl. 117          7 provas  em sua defesa, muito pelo  contrário  confessa  ter extrapolado os  limites disciplinados  pela  sistemática  do  simples,  ora  depositados  em  suas  contas  bancárias  e  não  explica  os  depósitos ali constantes. Como não foi juntada prova de que os valores tidos como devidos por  esse  auto  de  infração  foram  realmente  pagos,  fundamento  a  compreensão  de  que  o  auto  de  infração é procedente e deve ser mantido.   Ademais, há que se ressaltar que a prova é imputada ao contribuinte e não ao  fisco,  no  tocanto  ao  consumo  da  renda.  Em  outras  palavras,  cumpre  à  empresa  recorrente  comprovar, através de documentação hábil e idônea, que não se trata de renda consumida o que  está  explicitado  nos  extratos  bancários,  bem  como  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.   Assim,  como  a  empresa  recorrente  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  recursos utlizados nas operações em apreço, é que voto por manter a autuação.     Diante do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso.     É como eu voto.    (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora                                        Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

score : 1.0
7654864 #
Numero do processo: 11618.002736/2005-01
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000, 2001 ENTIDADE IMUNE OU ISENTA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A imunidade, isenção ou não incidência não afastam o dever de cumprir as demais obrigações acessórias previstas na legislação, tal como a apresentação da DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ. A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.
Numero da decisão: 1101-000.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000, 2001 ENTIDADE IMUNE OU ISENTA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A imunidade, isenção ou não incidência não afastam o dever de cumprir as demais obrigações acessórias previstas na legislação, tal como a apresentação da DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ. A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.

numero_processo_s : 11618.002736/2005-01

conteudo_id_s : 5972172

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.313

nome_arquivo_s : Decisao_11618002736200501.pdf

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11618002736200501_5972172.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2010

id : 7654864

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782164967424

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T12:04:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T12:04:31Z; Last-Modified: 2010-09-02T12:04:31Z; dcterms:modified: 2010-09-02T12:04:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9ca8888e-81c2-4120-8e57-15fe42765d52; Last-Save-Date: 2010-09-02T12:04:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T12:04:31Z; meta:save-date: 2010-09-02T12:04:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T12:04:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T12:04:31Z; created: 2010-09-02T12:04:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-02T12:04:31Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T12:04:31Z | Conteúdo => SI-C1 TI F1 41 . •471~:; MINISTÉRIO DA FAZENDA - :.%,&M"' • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11618.002736/2005-01 Recurso n" 157,990 Voluntário Acórdão n" 1101-00.313 — 1 n Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2010 Matéria MULTA ATRASO ENTREGA DIPJ Recorrente Conselho da Escola Municipal Maria das Dores Silva Recorrida DRJ em Recife Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000, 2001 ENTIDADE IMUNE OU ISENTA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A imunidade, isenção ou não incidência não afastam o dever de cumprir as demais obrigações acessórias previstas na legislação, tal como a apresentação da DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ, A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, •FRAN, CO DE SA S RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente, CARLOS EDUARDO DE , ALMEIDA GUERREIRO - Relator EDITADO EM: 02/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa e Shelley Henrique Dalcamim. Ausente o conselheiro José Ricardo da Silva. Relatório Trata-se de auto de infração por atraso na entrega de declaração, relativa aos anos-calendários de 1999 a 2001, tendo como sujeito passivo o conselho de escola pública. Em 01/08/2005, o Conselho da Escola Maria das Dores Silva apresentou impugnação relativa ao lançamento de oficio de multas por atraso na entrega de declarações dos anos-calendários de 1999 a 2001 (proc, fls. 1 e 2), Alega que não dispõe de recursos e que de acordo com a Resolução FNDE CD n° 17, de 9 de maio de 2005, os recursos que recebe do governo federal só podem ser aplicados em educação, Diz que sua única fonte de recurso é o Programa Dinheiro Direto na Escola (PUDE), que não pode ser aplicada em multas. Diz que não omitiu, mas apenas se atrasou na entrega da declaração. Adiciona que isso ocorreu por não ter em seus quadros profissionais de contabilidade, não ter computador, não ter intemet, e por depender da colaboração graciosa da comunidade. Em 11/08/2006, a DRJ em Recife considerou procedente o lançamento (proc. fls.. 18 e 19). Na decisão é informado que o contribuinte não contestou o atraso na entrega e centrou sua defesa na sua falta de recursos, Também, é esclarecido que: 1°) houve a infração e a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada a lei (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN); 2") que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do CTN); 3°) que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para subtrair-se ao seu cumprimento. O contribuinte foi cientificado do acórdão, em 29/09/2006, e apresentou recurso voluntário, em 30/10/2006 (proc. fls 24 a 29). No recurso ele repete os argumentos que havia apresentado à URJ e adiciona que a criação dos conselhos escolares foi uma imposição do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Ministério da Educação, para a transferência dos recursos do PUDE, e por isso deveria ser considerada uma pessoa jurídica atípica sujeita a uma interpretação mitigada da lei. Diz que é imune. Também, argumenta que a Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001, não pode ser aplicada retroativamente, aos anos de 1999 e 2000, e que para a aplicação em 2001 seria necessário haver uma intimação da Receita, fato que não ocorreu. Por fim diz que os dirigentes não poderão arcar com a multa, pois administram o conselho sem remuneração. È o relatório, 2 Processo n" 116 )8.002736/2005-01 Si-CIT1 Acórdão n." 1101-00313 Fl 42 Voto O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. A recorrente não contesta os fatos (atraso na entrega de suas declarações), mas discute o direito aplicado, argumentando não ser possível a aplicação retroativa da Medida Provisória no 16, de 2001, e que não foi intimada para apresentar a declaração. Além disso, diz merecer um tratamento diferenciado e uma aplicação mitigada da lei, por não ter recursos, por existir em decorrência de imposição do Ministério da Educação, por ser imune, e porque seus dirigentes não poderem arcar com a multa. Mas, me parece que nenhum dos argumentos trazidos pelo contribuinte tem o condão de afastar a autuação. Em primeiro lugar, em que pese a alegada falta de recursos e os outros argumentos apresentados pelo contribuinte, não há nenhuma regra que determine que a legislação deva ser aplicada de modo mitigado aos conselhos escolares e nem há qualquer regra que os dispense das multas por descumprimento das obrigações acessórias. Ao contrário, como bem disse a DRI: 1°) a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada a lei (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN); 2') a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art, 136 do CTN); 3') ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para subtrair-se ao seu cumprimento. Em segundo lugar, mesmo sendo imune ou isento, o contribuinte está obrigado a apresentar DIRI, tal corno dispõe a IN SRF n" 127, de .30 de outubro de 1998 , verbis (grifei): Art. 1 0, Fica instituída a Declaração de 4formações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Art. 2". A partir do ano-calendário de 1999, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, anualmente, até o último dia útil do mês de setembro, a DIPJ, centralizada pela matriz. Parágrafo único, A obrigatoriedade a que se refere este artigo não se aplica: I - às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES,. II - aos órgãos públicos, às autarquias e )(Undações públicas, A obrigação acessória das pessoas jurídicas imunes e isentas de apresentar declaração está prevista em diversas instruções normativas (IN SRF n° 2, n° 100, IV 118 e n° . ._• 3 162 todas de 1999), cabendo destacar, no caso da DIPJ para o ano-calendário de 1999, o art. 3" da IN SRF tf 28, de 2000 (grifei): Art. 3" A DIPJ relativa ao ano-calendário de 1999 deverá ser apresentada: I - até 31 de maio, no caso das pessoas jurídicas imunes ou isentas,. II - até 30 de . junho, no caso das demais pessoas jurídicas obrigadas à apresentação da D1PJ Para os anos de 2000 e 2001, a obrigação é determinada pelas IN ri° 22, de 2001, e 146, de 2002, nos mesmos termos, como se percebe nas transcrições abaixo: Art. 3" A DIPJ relativa ao ano-calendário de 2000 deverá ser apresentada. 1 - até 31 de maio de 2001, no caso das pessoas jurídicas imunes ou isentas, 11 - até 29 de junho de 2001, no caso das demais pessoas jurídicas obrigadas à apresentação da DIPJ, • t 3" A DIPJ relativa ao ano-calendário de 2001 deverá ser apresentada I - até 31 de maio de 2002, no caso das pessoas jurídicas imunes ou isentas, 11- até 28 de junho de 2002, no caso das demais pessoas jurídicas obrigadas à apresentação da DIPJ. De outra banda, ao contrário do que pretende o contribuinte, a punição pelo descumprimento dessas obrigações acessórias (apresentar declaração) é prevista há muito tempo e desde antes da MP n° 16, de 2001. O art.88 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que: Art. 88. A . falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo .fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica.. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou .fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago,. ii - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § O valor mínimo a ser aplicado será: o) de duzentas UFIR, para as pessoas _físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2". A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. 4 Processo In' 11618.002736/2005-01 Si-CM Acórdão n 1101-00.313 Fl. 43 § 3" As reduções prevista,s no artigo 6" da Lei n" 8.218, de 29 de agosto de 1991 e artigo 60 da Lei n" 8..383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. O art. 27 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, determina que: Art. 27 A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n" 8.981, de 1995 149, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1" do art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n"9 249, de 26 de dezembro de 1995.. Parágrafo único, A multa a que se refere o art. 88 da Lei n'' 8 981, de 1995, será: a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição,' Notas b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. O art. 16 da Lei ri' 9.718, de 27 de novembro de 98, prescreve que: Art. 16. A pessoa jurídica que, obrigada a apresentar, à Secretaria da Receita Federal, declaração de WOrmações, deixar de fazê-lo ou fizer após o prazo fixado para sua apresentação, sujeitar-se-á à multa de um por cento ao mês ou .fração, incidente sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, relativo ao ano-calendário a que corresponderem as respectivas informações. Parágrafo único, Ao disposto neste artigo aplicam-se as normas constantes dos §§ 1" a 3" do art. 88 da Lei R" 8,981, de 20 de .janeiro de 1995, e do art. .27 da Lei n" 9.532, de 1997. Portanto, não é pertinente a alegação de que o auto de infração referente aos anos-calendários de 1999 e 2000 decorreram de aplicação retroativa da MP n" 16, de 27 de dezembro 2001. Eles decorrem da legislação acima mencionada e que foi devidamente citada no auto de infração. Por fim, a MP n° 16, de 2001, foi convertida na Lei tf 10,426, de 24 de abril de 2002, que na redação original de seu art. 7° prevê o seguinte (grifei): Art. 7" O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos .fixados, ou que as apresentar com incorreções ou onzis.sões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 5 - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa juridica informado na D1PJ, ainda que integralmente pago, no caso de . fidta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no 30; II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIN', ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3", IH - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) infOrmações incorretas ou omitidas. IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas (Inciso acrescentado pela Lei n°11051, de 29,12 2004, DOU 30. 12..2004) § 1" Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos 1 e II do capa!, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente .fixado para a entrega da declaração e como termo . final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de inflação § 2" Observado o disposto no § 3", as multas serão reduzidas. I - à metade, quando a declaração fim- apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação, § A multa mínima a ser aplicada será de.. I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n" 9..317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos, § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, § 5" Na hipótese do § 4", o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso 1(10 capta, observado o disposto nos §§ 1" a 3". Conforme se depreende da leitura do artigo e em especial do caput e do inciso 1 do § 2", acima transcritos, existe previsão de multa tanto para quem entrega em atraso espontaneamente a declaração, como para que não apresenta a declaração espontaneamente, demandando atuação da fiscalização. Portanto, está equivocado o contribuinte ao alegar que seria necessário haver urna intimação para que a multa pudesse ser aplicada. • 6 Processo n" 11618 002736/2005-01 S1-CITI Acórao n " 1101-00 313 FL 44 Por estas razões, voto por negar provimento ao Recluso Voluntário, paia manter o crédito tributário lançado de oficio, --------• . -,/1:-------: ,Z. CARLOS EDUARDO 5DE ALMEIDA GUERREIRO 7

score : 1.0
7735145 #
Numero do processo: 11065.004522/2005-65
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30106/2005 CRÉDITO.. RESSARCIMENTO. A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado
Numero da decisão: 9303-001.046
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS_NT-----
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS_NT-----

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30106/2005 CRÉDITO.. RESSARCIMENTO. A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado

numero_processo_s : 11065.004522/2005-65

conteudo_id_s : 6004176

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-001.046

nome_arquivo_s : Decisao_11065004522200565.pdf

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 11065004522200565_6004176.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010

id : 7735145

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782169161728

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-14T13:45:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-02-14T13:45:04Z; Last-Modified: 2011-02-14T13:45:05Z; dcterms:modified: 2011-02-14T13:45:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f5647137-bfbf-47f5-850f-3fd40fc5b390; Last-Save-Date: 2011-02-14T13:45:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-02-14T13:45:05Z; meta:save-date: 2011-02-14T13:45:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-02-14T13:45:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-14T13:45:04Z; created: 2011-02-14T13:45:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-02-14T13:45:04Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-02-14T13:45:04Z | Conteúdo => Processo n" Recurso n" Acórdão n" Sessão de Matéria Recorrente Interessado CSRE-T3 Fl 323 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 11065.004522/2005-65 239..273 Especial do Procurador 9303-01.046 — Turma 23 de agosto de 2010 Ressarcimento de crédito de PIS/PASEP não cumulativo. Despesas com combustíveis e remoção de resíduos industriais Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Indústria de Peles Minuano Ltda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30106/2005 CRÉDITO.. RESSARCIMENTO. A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relatar EDITADO EM: 10/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa .Martínez LOpez, Susy Gomes , Hoffmann_ e H Carlos „Alberto Freitas Barreto. Relatório Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido: A empresa INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo, previsto no § do ar! .5 da Lei n' 10 637/2002, relativo ao 2' trimestre de 2005 A DRF em Novo Hamburgo - RS indeferiu, cal pai te, o pedido da interessada, alegando que- - não foi incluída na base de cálculo da Cofins as receitas com créditos de ICMS tiansferidos para tercehos; e 2 - no cálculo do beneficio pleiteado a recorrente utilizou indevidamente créditos decoirente_s de: a) dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados pela .foto deveiculas,. e b) dispêndios com a remoção de resíduos industriais. Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações consta do relatói io da decisão recorrida, que leio em sessão. A 2.2 'numa de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão 10-11.120, de 16/02/2007, ratificando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS e, também, indeferindo o pedido de atualização monetária do ressarcimento pela Selic. Ciente desta decisão em 15/03/2007, a interessada ingressou, no dia 03/04/2007, com o recurso voluntário de . fls. 139/163, no qual alega, em apei tada síntese, que: 1 - o montante do ICMS registrado no ativo da recorrente, realizado na fiirnia prevista na legislação deste imposto - pagamento a fbriiecedores -, não se constitui cai receita, razão pela qual não pode ser mantida a decisão recorrida. Cita jui isprudência administiativa; 2 - os combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota de veículos (doze caminhões e duas Kombis) têm vínculo dii eto com a atividade da empresa. Servem para o transpoi te de produtos e insumo,s entre estabelecimentos da recorrente; 3 - os esicluos são retirados (restos de com o, gordura, lodo, etc ) dos tanques onde o couro é tratado e transportados poi caminhões, duas ou três vezes poi dia. Para iealizar este serviço contratou e paga uma pessoa jurídica; e 4 - .sobre o crédito pleiteado deve ser aplicada a taxa Selic desde a data de promcolização cio pedido de ressarcimento Cita jurisprudência da CSRF 2 Processo n" 11 065 .004522/2005-65 Acórdão " 9303-01,046 CSIIF-T3 Fl. 324 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos -11 191 Julgando o feito, a Câmara recorrida deu provimento parcial ao recurso, em acórdão assim ementado: Assunto.' Contribuição para o P1S/Pasep PERÍODO DE APURAÇÃO.- 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO IC11,1S- A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das .formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o Seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário pi ovido em parte„ Inconformada, a PGFN apresentou recurso especial requerendo a reforma do acórdão em foco, postulando pela inclusão das receitas de cessão de créditos do ICMS na base de cálculo do Pis/Pasep, bem como pela impossibilidade de se apropriar, como crédito de dessa contribuição, dos valores relativos a custos com combustíveis, lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais. A presidenta da Câmara recorrida, deu seguimento ao recurso, no tocante a essa segunda matéria (impossibilidade de se apropriar', como crédito de Pis/Pasep, dos valores relativos a custos com combustíveis, lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais) e negou em relação à base de cálculo da contribuição (inclusão das receitas de cessão de créditos do ICMS na base de cálculo do Pis/Pasep) No tocante à parte do recurso que não logrou admissibilidade, a Douta Procuradoria agravou, mas o reexame não lhe foi favorável, conforme despacho de tl. 289. Contrarrazões do sujeito passivo às fls, .294 a 313, É o relatório,. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, dele conheço 3 A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se apropriar como crédito de Pis/Pasep dos valores relativos a custos com combustíveis, lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o alcance do termo insurno, trazido no inciso 11 do art. 3" da Lei 10.637/2002. A Secretaria da Receita Federal do Brasil deu o alcance do termo insumo, previsto na legislação do PIS e da Cofins não cumulativas o mesmo que foi dado para o IPI, mas precisamente, o conceito trazido no Parecer Normativo CST n° 65/79. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro-me dos sempre precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, em minuta de voto referente ao Processo n" 13974.000199/2003-61, que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo: Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o que restaria seria a corrfirmação da decisão recorrida. Isso a meu vei, poiém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se deva adotar o conceito de industrialização aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a restritiva noção de matérias primas, produtos intermediárias e matei ia/ de embalagem lá prevista para o estabelecimento do conceito de "insumos" aqui referido À primeira e mais óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei 10637. Em segundo lugar, ao usai a expressão "ins.umas", claramente estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu "serviços", de nenhum modo enquadráveis como matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem, Ora, uma simples leitura do artigo 3° da Lei 10.637/2002 é suficiente para verificar que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI, No inciso II desse artigo, como asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu-se o credita.mento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos corno sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Vejamos o dispositivo citado: 4 Processo n" I 1065 004522/2005-65 Acórdão r" 9303-01.046 CSRF-T3 Fl 325 Art. 3 Do valor apurado na forma do cai 2 0 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: omissis - bens e serviços, utilizados como illS111110 na prestação de serviços e na produção ou .fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 0 da Lei n' 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificadas nas posições 87 03 e 87.04 da TIPI; III - (VETADO) IV — aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresàs e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; VII - edificações e benfeitorias em 1 imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei, - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram-se reguladas nos parágrafos desse artigo. Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com lubrificantes, junto à pessoa jurídica domiciliada no pais, bem com as despesas havidas com a remoção de resíduos industriais, pagas a pessoa jurídica nacional prestadora de serviços, geram direito a créditos de Pis/Pasep, nos termos do art. .3° transcrito linhas acima Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Henrique Pinheiro Torres 5

score : 1.0
8019059 #
Numero do processo: 10540.000874/2003-64
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA. Os elementos constantes dos autos indicam quais são os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2201-001.233
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA. Os elementos constantes dos autos indicam quais são os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte.

numero_processo_s : 10540.000874/2003-64

conteudo_id_s : 6107050

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-001.233

nome_arquivo_s : 220101233_10540000874200364_201108.pdf

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10540000874200364_6107050.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

id : 8019059

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782173356032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.000874/2003­64  Recurso nº  163.729   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.233  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  AUGUSTO RAIMUNDO SANTANA AGUIAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001    IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DA  PESSOA  JURÍDICA.  Os  elementos  constantes  dos  autos  indicam  quais  são  os  rendimentos  tributáveis recebidos pelo contribuinte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator    Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente       Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).    Fl. 163DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  04/12), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, no qual se apurou crédito  tributário no valor total de R$ 7.179,27, calculados até junho de 2003.  De acordo com o Auto de infração (fl. 09):  O  presente  auto  de  infração  originou­se  da  revisão  de  sua  declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2001, ano­ calendário  de  2000,  efetuada  com base  nos  artigos  788,  835  a  839,  841,  844,  871,  926  e  992,  do  regulamento  do  imposto  de  renda, decreto 3.000, de 26 de março de 1999. Foi constatada a  existência de irregularidades na declaração, conforme descrito e  capitulado em anexo.  Foram  alterados  os  valores  das  seguintes  linhas  de  sua  declaração:  * rend. / recebidos de pessoas jurídicas para R$ 121.191,51.  * deduções / dependentes para R$ 2.160,00.  * deduções / despesas com instrução para R$ 0,00.  * imposto de renda retido na fonte para R$ 22.488,26.  Foi apurado imposto suplementar (código darf 2904) no valor de  R$ 3.228,30 na revisão de sua declaração.  Foi lançada multa por atraso na entrega da declaração (código  darf 5320) no valor de R$ 257,16. Vide instruções de pagamento  anexas.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  O interessado impugna auto de infração do imposto de renda do  exercício  2001,  lavrado  para  incluir  rendimentos  tributáveis  e  glosar um dependente e despesas de instrução.  Os  rendimentos  em  questão  foram  informados  em  DIRF  pelo  Banco  do  Brasil  S/A  (fls.  52),  no  valor  de  R$  44.924,79,  com  imposto retido na  fonte de R$ 10.022,18. Em sua declaração, o  contribuinte incluíra apenas o imposto na fonte.  Durante a ação fiscal o contribuinte apresentou comprovante de  rendimentos  (fls.  67)  e  recibo  (fls.  47),  onde  consta  haver  recebido em abril de 2000 verbas salariais correspondentes aos  valores  informados  na  DIRF  pela  fonte  pagadora.  Alegava,  porém,  que  este  pagamento  se  referiria  a  aposentadoria  retroativa, e que este valor fora estornado pelo Banco.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  e  o Banco do Brasil  foi  intimado a informar o motivo da exclusão, na DIRF retificadora,  dos  valores  informados  como  tributáveis  no  comprovante  de  rendimentos.  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10540.000874/2003­64  Acórdão n.º 2201­01.233  S2­C2T1  Fl. 2          3 Em resposta, o Banco explica (fls. 78) que o INSS concedera ao  funcionário aposentadoria retroativa; que os proventos pagos no  período  abrangido  pela  aposentadoria  retroativa,  em  1998  e  1999,  foram  estornados  na  folha  de  pagamento  e  que  estes  mesmos valores foram pagos e tributados na fonte mais uma vez  em 2000, por entender que se refeririam a contratos de trabalho  distintos. Como estes valores, porém, já haviam sido tributados  nos anos próprios, haveria ocorrido a tributação em duplicidade  em  2000.  Esclarece  ainda  (fls.  83)  que  o  valor  correto  do  imposto  retido  em  duplicidade  fora  de  R$  9.451,14,  e  não  R$  10.785,72.  Quanto  às  glosas  de  despesas  de  instrução,  o  interessado  apresenta o recibo de fls. 02, no valor de R$ 1.870,00.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Comprovado  o  pagamento  de  rendimentos  tributáveis,  cabe  a  sua inclusão no lançamento.  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Comprovadas  as  deduções  glosadas,  cabe  o  seu  restabelecimento.  Lançamento Procedente em Parte  Em relação ao aresto proferido, destaca­se:  O  recibo  de  fls.  02  comprova  despesas  de  educação  com  um  dependente, no valor de R$ 1.870,00, o que dá direito à dedução  de R$ 1.700,00, obedecido o limite de dedução a este título por  dependente. Cabe, portanto, alterar o lançamento...  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  Augusto  Raimundo  Santana  Aguiar  apresenta  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  apresentados em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe dos  autos,  a  autoridade  lavrou  a  exigência  em  função  da  DIRF apresentada pela  fonte pagadora, Banco do Brasil,  fl. 52,  informando que o  recorrente  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 recebeu,  no  ano  calendário  2000,  o  montante  de  R$  44.924,79,  relativo  a  rendimentos  tributáveis, com R$ 10.022,18, referente ao IRRF.  Inconformado,  o  recorrente  apresenta  sua  peça  recursal  a  este  e.  Conselho  Administrativo pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância alegando que o  referido  rendimento  não  foi  pago,  conforme  se  verifica  da  DIRF  retificadora  entregue  pelo  Banco do Brasil S/A às fls. 71/72.  Ressalte­se  que  de  acordo  com  a  DIRF,  fl.  52,  o  recorrente  desprezou  o  rendimento  tributável  e  incluiu  apenas  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$ 10.022,18.  Com  o  objetivo  de  esclarecer  de  vez  à  questão  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância converteu o processo em diligência para que a fonte pagadora explicasse o  seguinte (fl. 74):  Considerando que as  verbas pagas ao  contribuinte em abril de  2000 são todas elas tributáveis; considerando que o fato gerador  do tributo é o crédito dos rendimentos na conta do contribuinte;  considerando que apesar disso o Banco excluiu os  rendimentos  em DIRF retificadora (fls. 71), proponho que a fonte pagadora  seja  intimada  a  esclarecer  quais  os  rendimentos  pagos  ao  interessado  em  2000,  e  por  que  os  rendimentos  tributáveis  atestados  pelos  documentos  de  fls.  47  e  67  foram  excluídos  na  DIRF retificadora.  Em resposta aos questionamentos acima, informou o Banco do Brasil S/A (fl.  78):  Em referência ao Termo de Intimação 05.10.3.00 DRF ­ Vitória  da  Conquista  0510300­2006­00027­4,  de  06  de  julho  de  2006,  protocolado na agência Brumado (BA), em 17 de julho de 2006 e  recebido nesta GEREL Brasília, via fax, em 17 de julho de 2006,  informamos  que  em  função  da  concessão  de  aposentadoria  retroativa, pelo INSS, ao Sr.Augusto Raimundo Santana Aguiar,  CPF: 058.584.885­87, houve tributação em duplicidade de seus  proventos.  A  situação  de  aposentadoria  retroativa  ocorre  independentemente  da  vontade  do  Banco  do  Brasil,  ou  seja,  o  funcionário protocola pedido de aposentadoria junto ao INSS e  continua trabalhando. Quando há a concessão da aposentadoria  com data retroativa, o banco estorna os proventos pagos através  da  folha de pagamento — proventos estes que foram tributados  nas  épocas  dos  pagamentos  e  que  na  maioria  dos  casos  se  referem a exercícios fiscais já encerrados ­ e paga contra recibo  esses mesmos valores,  por  entender que se  referem a  contratos  de trabalho distintos, tributando­os novamente.  (...)  Valor  recolhido  em  duplicidade,  quando  da  concessão  da  aposentadoria retroativa:  (...)  Rendimentos  Período  Mês/ano  Imposto  Recolhido  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10540.000874/2003­64  Acórdão n.º 2201­01.233  S2­C2T1  Fl. 3          5 44.924,79  12/11/1998 a  17/02/2000  Abril de 2000  10.022,18    Pois bem, pelo que se depreende da informação prestada pela fonte pagadora,  quando  há  concessão  da  aposentadoria  com  data  retroativa,  o  banco  estornava  os  proventos  pagos através da folha de pagamento (proventos estes tributados nas épocas dos pagamentos e  que na maioria dos casos se referem a exercícios fiscais já encerrados) e pagava contra recibo  esses mesmos valores.  De  fato,  compulsando­se  o  extrato  do  recorrente,  fls.  111,  verifica­se  a  existência de um crédito no valor de R$ 44.924,79, no dia 18/04/2000 e, em contrapartida, três  débitos, um no dia 18/04/2000 no valor de R$ 10.298,34, outro no dia 20/04/2000 no valor de  R$ 8.218,22 e, em seguida, um débito no valor de R$ 26.408,23 no dia 20/04/2000.   Sendo assim, em que pese alegue o  recorrente que a DIRF retificadora,  fls.  71, demonstra um imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 10.785,72, e, portanto, que  fazia  jus a uma  restituição de R$ 10.019,90 está não  é a  realidade dos autos. Em verdade, o  recorrente  não  logrou  comprovar  a  efetividade  da  retenção  e/ou  recolhimento  do  imposto  retido.  Além  do  mais,  a  DIRF  retificadora  entregue  pelo  Banco  do  Brasil  encontra­se  totalmente dissociada das peças coligidas aos autos, principalmente em relação ao extrato de fl.  111.  Além do que, de acordo com o documento nº 05, fl. 108, o próprio recorrente  demonstra  que  efetivamente  não  recebeu  o  valor  informado  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual não pode se beneficiar do IRRF no valor de R$ 10.022,18.  Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0