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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6940529 #
Numero do processo: 10283.720483/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 30/09/2010 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA SUMULADA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 01). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGÊNCIA. O artigo 170-A do CTN é explicito e não permite a compensação de sentença judicial antes do trânsito em julgado. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-003.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 31/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­003.731  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ GLOSA DE COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  Recorrente  FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/09/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  MATÉRIA SUMULADA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 01).  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  COMPENSAÇÃO.  SENTENÇA  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  EXIGÊNCIA.  O artigo 170­A do CTN é explicito e não permite a compensação de sentença  judicial antes do trânsito em julgado.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 83 /2 01 4- 09 Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 703          2 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 31/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel Wasilewski,  José  Alfredo  Duarte  Filho, Marcelo Milton  da  Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 546/607), interpostos contra decisão da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  de  fls.  507/535,  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  contribuições  patronais  devidas  à  Seguridade  Social  decorrente  da  glosa  de  compensação,  supostamente  objeto  de  contestação  judicial,  sem  que  a  respectiva  decisão  judicial  tenha  transitado em julgado.   A compensação indevida foi relativa às competências de 11/2009 a 09/2010,  e originou o crédito tributário da contribuição previdenciária objeto do DEBCAD 51.068.910­8  no valor total de R$ 10.232.047,68, já inclusos juros e multa de mora (até o mês da lavratura),  apurado  com  base  nos  valores  efetivamente  compensados  pelo  contribuinte,  por  meio  de  declaração em GFIP.  Além disso, foi efetuado o lançamento da multa isolada de 150%, com base  no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, por falsidade na declaração nas competências de 12/2009,  01/2010 a 10/2010, objeto do DEBCAD 51.068.909­4, cujo valor é de R$ 9.407.552,03.  Os autos de infração encontram­se acostados às fls. 283/301, com ciência da  RECORRENTE em 28/11/2014 (fl. 294 e 301).  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 704          3 De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  307/311,  “as  contribuições  previdenciárias devidas à Seguridade Social, levantadas neste AI (...), correspondem ao valor  da  glosa  das  compensações  efetuadas  nas  competências  11/2009  a  10/2010,  uma  vez  que  a  empresa efetuou as compensações sem possuir o respectivo crédito originário”. A autoridade  lançadora acrescenta ainda que “o contribuinte efetuou compensação de créditos inexistentes,  uma  vez  que  considerou  o  pagamento  de  diversas  parcelas  incidentes  de  contribuição  previdenciária  como  recolhimento  indevido.  A  planilha  de  compensação  apresentada  pelo  contribuinte demonstra que este se compensou de valores referente a férias gozadas e 1/3 das  férias  gozadas,  sem  esperar  o  trâmite  definitivo  da  sentença  conforme previsto  no  art  170A  CTN”.  A  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  314/388  em  18/12/2014.  Quando  do  julgamento  do  caso,  a  DRJ  de  origem,  às  fls.  507/535,  dos  autos,  julgou procedente o  lançamento. Tal decisão contém o seguinte  relatório, que adoto, por  sua  clareza e precisão:  Fundamentos dos lançamentos fiscais  Resultaram da ação fiscal os seguintes lançamentos fiscais:  1.  DEBCAD  51.068.909­4  –  objeto:  a  imposição  de  multa  isolada em  razão da realização de  compensações  consideradas  irregulares pela Fiscalização.  2.  DEBCAD  51.068.910­8  –  objeto:  glosa  das  compensações  realizadas.  O  Relatório  Fiscal  se  reporta  à  legislação  que  trata  da  compensação das contribuições previdenciárias e destaca que o  Contribuinte, ao realizar as compensações, deixou de observar a  exigência legal contida no artigo 170­A do CTN.  A  incidência  da  multa  isolada  foi  assim  justificada  pela  Fiscalização:  11.  A Empresa  não  retificou  e  nem  recolheu,  embora  intimada  pela EQMACO (conforme consta em peça anexada aos presentes  autos e que deu inicio a esta Fiscalização), as GFIPs referentes  ao período objeto de glosa, mesmo após ciência da r.  sentença  que  citou  o  art  170A  do  CTN  e  da  intimação  EQMACO  e  SEORT/MNS,  todas  anexas  ao  eprocesso.  Dessa  forma,  como  não  houve  declaração  em  GFIP  da  retenção  sofrida  pela  empresa nessas competências, não há que se falar em crédito no  valor  de  RS  6.271.701,35,  merecendo  este  ser  glosado  combinada  com  multa  isolada,  tendo  em  vista  a  inserção  de  informações não verdadeiras em GFIP.  Fundamentos da Impugnação  O  Contribuinte  apresenta  sua  Impugnação,  acompanhada  de  cópias  de  documentos  diversos,  com  as  seguintes  razões  e  respectivos requerimentos:  1. Protesta pela tempestividade da Impugnação.  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 705          4 2.  Segue,  afirmando  que  a  compensação  glosada  foi  feita  com  base  em  mandado  de  segurança  que  patrocina;  que  o  procedimento  fiscal  estaria  em  desacordo  com  a  legislação  atinente  e  que  teriam  sido  ignorados  os  documentos  apresentados,  documentos  esses  que  seriam  suficientes  para  determinar a homologação do procedimento realizado.  3.  Sustenta  que,  por  não  haver  “correlação  lógica  entre  os  valores lançados e a base de cálculo utilizada para a apuração  dos supostos créditos tributários” a autuação estaria eivada por  “vício insanável”.  4.  Assim  descreve  o  objeto  e  fundamentos  da  medida  judicial  intentada, bem como as razões que justificariam a compensação  realizada:  Aliás, as parcelas compensadas pela impugnante, referem­se às  contribuições sociais providenciarias incidentes nos quinze (15)  primeiros  dias  de  afastamento  da  atividade  laboral,  antes  da  concessão  do  auxílio­doença  e  do  auxílio­acidente,  bem  como  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  adicional  de  1/3  de  férias,  férias gozadas e salário maternidade.  Em sendo  tais valores pagos em circunstâncias em que não há,  indubitavelmente,  prestação  de  serviço  por  parte  de  seus  colaboradores, tem­se que não configurada, por consequência, a  hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22, da Lei n°  8.212, de 24 de julho de 1.991.  5. Ressalva a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários  lançados,  em  face  das  disposições  do  artigo  15  do  Decreto  70.235/1972 e artigo 151 do CTN. E acrescenta que, em razão  do trâmite da medida judicial intentada, seriam nulas as medidas  adotadas pela Fiscalização, ao que se acrescentariam os efeitos  da liminar obtida:  Assim,  enquanto  houver  decisão  e  acórdão  que  assegure  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há como a  Autoridade administrativa autuar a ora  Impugnante, devendo o  presente auto ser considerado nulo.  Nesse sentido, corrobora a jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça, que durante a vigência da liminar, caracterizada pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  ocorre  o  afastamento  dos  juros  e multa  de mora  em  relação ao  aludido  período da vigência da suspensão, qual seja:  (...).  Desse  modo,  é  inequívoco  o  entendimento  dos  tribunais  superiores que, enquanto houver a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário, a Fazenda, ora Impugnada, não pode utilizar  nenhum  meio  de  cobrança  das  exações  vinculadas  à  aludida  suspensão,  principalmente,  porque  não  há  o  decurso  da  decadência  ou  prescrição,  bem  como,  não  há  a  incidência  de  multa e juros moratórios durante o referido período.  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 706          5 6.  Sobre  a  mesma  questão  –  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade dos créditos tributários – aduz:  Observa­se assim claramente a insubsistência dos lançamentos,  uma  vez  que  ao  menos  parte  dos  débitos  nele  englobados  encontra­se com exigibilidade suspensa.  Portanto,  imperioso  o  provimento  da  Impugnação,  para  CANCELAR a  cobrança  das  fixações,  haja  vista  a ausência  de  liquidez,  certeza  e  mesmo  executoriedade  quanto  aos  valores  lançados.  Subsidiariamente,  requer  a  Impugnante  seja  o  julgamento do presente processo convertido em diligência, para  que  se  apure  e  exclua  no  cômputo  total  do  suposto  débito  a  parcela inegavelmente suspensa da Contribuição Previdenciária.  7.  Discorre  sobre  o  que  considera  inconstitucionalidade  de  contribuições previdenciárias sobre as seguintes rubricas:  Remuneração  devida  ao  segurado  doente  ou  acidentado  nos  primeiros quinze dias de afastamento.  Salário­maternidade.  Férias e respectivo terço constitucional.  8. Transcreve  jurisprudência  e  invoca a “aplicação do  recurso  representativo  da  controvérsia  –  repetitivo  –  art.  543­C  do  CPC”.  9.  Defende  a  viabilidade  jurídica  da  compensação  na  forma  e  condições  realizadas,  com  fundamento  no  artigo  66  da  Lei  8.383/1991, na medida em que o procedimento não demandaria  prévia  “outorga  judicial”.  E,  quanto,  à  exigência  contida  no  artigo 170­A do CTN, assim se posiciona:  Por outro lado, também não houve violação ao artigo 170­A do  CTN, uma vez que esta é uma regra que o Legislador dirigiu ao  Poder Judiciário e não ao contribuinte.  O Juiz, ante a imposição do artigo 170­A do CTN, está impedido  de autorizar a compensação antes do trânsito em julgado, mas o  dispositivo  não  proíbe  que  o  contribuinte  faça  seu  regular  pedido de compensação.  (...).  Como se não bastasse, a Lei n° 8.383/91, em seu art. 66, trata de  uma modalidade de compensação passível de ser realizada pelo  contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, sujeita  a posterior fiscalização. O art. 170 do Código Tributário – e seu  apêndice,  o  artigo  170­A  –  cuidam  de  outra  modalidade  de  compensação,  realizada  diretamente  pelos  agentes  fiscais  a  pedido  do  contribuinte,  e  que  extingue  o  credito  tributário  (já  constituído, portanto), nos termos do art. 156, II, do CTN.  10.  Ainda  quanto  à  possibilidade  legal  de  seu  procedimento,  acrescenta:  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 707          6 Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça assentou, em sede  de  embargos  de  divergência,  que,  na  hipótese  de  tributos  lançados  por  homologação,  o  contribuinte  pode  realizar  a  compensação  independente  de  qualquer  procedimento  administrativo preparatório, a qual estará, naturalmente, apenas  sujeita à posterior homologação pelo Fisco:  (...) Ao invés de antecipar o pagamento do tributo, o contribuinte  registra na escrita fiscal o credito oponível à Fazenda Pública,  recolhendo  apenas  o  saldo  eventualmente  devido.  A  homologação  subsequente,  se  for  o  caso,  correspondente  à  constituição  do  crédito  tributário  que,  nessa  modalidade  de  lançamento fiscal, se extingue concomitantemente pelo efeito de  pagamento  que  isso  implica  (STJ,  1a  Seção,  Embargos  de  Divergência  no  REsp  n°  78.301/BA,  j.  em  11.12.1997,  RSTJ  96/46).  Dessa  forma,  tem­se  claro que não há nenhuma  ilegalidade no  procedimento levado a efeito pela Impugnante, bem como não foi  utilizado nenhum ardil com o objetivo do fraudar a arrecadação.  Antes,  trata­se  de  compensação  perfeitamente  autorizada  pelo  Ordenamento  Jurídico,  efetivada  por  meio  de  expedientes  contábeis próprios.  11. Nega que  a  compensação,  na  forma de  inclusão  de  crédito  em GFIP, constitua irregularidade:  A  conduta  de  informar  em  GFIP  ao  órgão  da  administração  pública  nada  mais  é  do  que  uma  obrigação  acessória  do  contribuinte,  não  sendo  apta  a  substituir  o  lançamento  tributário, função primordialmente atribuída ao Fisco.  12.  Quanto  à  incidência  da  multa  isolada,  discorre  sobre  as  premissas  legais  da  sua  incidência;  sobre  as  presentes  circunstâncias  e  transcreve  jurisprudência.  E,  enfim,  assim  se  manifesta:  Ademais, ainda que se entenda por indevidas as compensações,  a  multa  isolada  deve  ser  afastada,  seja  por  inexistência  de  indícios de  falsidade,  seja por  se  tratar de multa  confiscatória,  desproporcional e desarrazoada.  Conforme já esclarecido acima, resta consignado que os valores  lançados  pela  Impugnante  nas  suas  GFIP's,  refletem  a  apurações de recolhimentos indevidos e amparados por sentença  parcialmente  procedente,  e  que  a  impugnante  comprova  a  sua  INDUBITÁVEL  BOA­FÉ,  submetendo  todas  as  informações,  procedimentos e documentos ao crivo do Judiciário e do próprio  Fisco,  o  que  se  materializou  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança acima mencionado.  A  realização  de  compensação  em  qualquer  uma  das  hipóteses  autorizada pela Lei, não caracteriza fraude fiscal e, tampouco, o  dolo, já que não há que se falar em fraude se não houver dolo.  Sonegação,  fraude  e  conluio  são  formas  diversas  de  evasão  fiscal, e em todas essas hipóteses deverá estar presente o dolo.  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 708          7 (...).  Assim,  não  poderá  haver  presunção  de  fraude  para  fins  de  aplicação  da  multa  isolada  aqui  confrontada,  visto  que  esta  deverá  ser provada e  caberá prova em contrário. Dentro deste  contexto,  em razão de  tudo o que  foi  demonstrado, não há,  em  absoluto,  que  se  falar  em  má­fé  ou  em  indícios  de  falsidade,  devendo  ser  afastada  não  só  a  absurda,  desproporcional,  desarrazoada  e  confiscatória  (CF,  art.  150,  inciso  IV)  multa  isolada, julgando­se o Al TOTALMENTE IMPROCEDENTE.  13.  Além  do  mais,  defende  que  a  multa  aplicada  afrontaria  princípios  constitucionais  (isonomia  tributária,  moralidade  da  “administração  pública  fiscal”,  capacidade  contributiva,  da  estrita legalidade, não confisco), concluindo a respeito:  Impõe­se,  portanto,  caso  Vossa  Senhoria  entenda  pela  legitimidade  total  do  auto  ora  atacado,  seja  afastado  o  parâmetro  estabelecido  a  título  de  multa  aplicada,  ante  seu  evidente  caráter  confiscatório,  a  fim  de  que  seja  adotado  patamar condizente com a realidade dos fatos.  14.  Ainda,  quanto  à  aplicação  da  multa  isolada,  ressalva  e  requer:  Fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a repercussão  geral  acerca  do  caráter  confiscatório  de  multas  estabelecidas  sem  atendimento  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  no  Recurso  Extraordinário  n°  640.452/RO,  atualmente de relatoria do Ministro Roberto Barroso, conforme  se depreende da manifestação apresentada pelo relator, Ministro  Joaquim Barbosa, e levada a apreciação no plenário eletrônico:  (...).  Sendo assim, como a impugnação trata do caráter confiscatório  da  multa,  é  imperioso  que  o  trâmite  do  presente  processo  administrativo seja sobrestado até que se tenha a apreciação do  tema  pelo  Pretório  Excelso,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, e conforme já decidiu este egrégio Conselho no acórdão  n°  2301­02.448,  proferido  nos  autos  do  processo  n°  13888.002355/2007­21 em 01 de dezembro de 2011:  (...).  Nestes  termos,  deve  o  Processo  Administrativo  permanecer  sobrestado  até  que  se  resolva  a  questão  incidente  em  sede  de  Recurso Extraordinário.  15. Formula seus requerimentos:  Anulação  dos  lançamentos  fiscais,  em  razão  de  “preterição  do  direito  de  defesa,  ou  violação  da  motivação  dos  atos  administrativos, do contraditório e da ampla defesa”.  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 709          8 Pleiteia  “que  o  presente  seja  suspenso  devido  à  repercussão  geral”.  Quanto  “ao  mérito”,  a  anulação  dos  débitos,  em  face  da  sua  “insubsistência”,  sendo  “convalidada”  a  compensação  realizada.  Requer a “descaracterização” da multa isolada.  Requer,  também,  a  realização  de  “sustentação  oral”,  “quando  do  julgamento  da  referida  Impugnação”;  “a  realização  de  diligências  necessárias  para  o  real  deslinde  do  feito  e  regularização da fiscalização realizada”.  Finalmente, pede que as publicações e intimações “referentes ao  presente  feito  sejam  sempre  lançadas  em  nome  do  patrono...”,  sob pena de nulidade.  Conforme já exposto, a DRJ de origem julgou improcedente a impugnação. O  acórdão proferido na ocasião possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/09/2010  JUÍZO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  INCOMPETÊNCIA  DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  É  vedado  à  instância  administrativa  de  julgamento  proferir  decisões acerca da inconstitucionalidade das leis (artigo 26­A do  Decreto 70.235/1972).  CONCOMITÂNCIA  DE  DISCUSSÕES  NOS  ÂMBITOS  JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.  As normas que disciplinam o Processo Administrativo Fiscal não  prevêem seu  sobrestamento até o deslinde de ação  judicial  que  verse sobre a mesma matéria, não obstante a impossibilidade da  discussão  na  esfera  administrativa  das  questões  submetidas  à  discussão judicial.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  PERCENTUAIS  E  VALORES  DAS  MULTAS APLICADAS.  No âmbito do processo administrativo fiscal, atendidos os limites  e  parâmetros  legais  pertinentes,  não  há  o  que  considerar,  em  relação à multa aplicada, quanto às alegações de inobservância  de  princípios  administrativos  e  constitucionais  (tais  como  razoabilidade ou vedação ao confisco).  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ATRAVÉS DE GFIP. HIPÓTESES LEGAIS.  No  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  admite­se  a  compensação nos casos de pagamento ou recolhimento indevido  ou  a  maior,  assim  como  nos  casos  de  retenção  em  razão  de  prestação de serviços de cessão de mão­de­obra ou empreitada  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 710          9 (Lei  8.212/1991),  sujeitando­se,  entretanto,  mesmo  nessas  hipóteses, às condições estabelecidas pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, inclusive a operacionalização por GFIP e de  acordo com as respectivas regras pertinentes.  GFIP. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS APLICÁVEIS.  A  prestação  de  informações  através  de  GFIP  está  sujeita  às  correspondentes  determinações  legais,  inclusive,  as  regras  constantes  do  respectivo Manual,  sujeitando­se  o  declarante  à  multa  quando  deixa  de  observar  as  respectivas  regras,  especialmente ao transmitir dados incorretos ou omissos.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  A  suspensão da exigibilidade dos créditos  tributários  se  sujeita  às respectivas regras legais (CTN, artigo 151).  PRODUÇÃO DE PROVAS.  Quanto à produção de provas,  o processo administrativo  fiscal  está  sujeito  a  regras  próprias  (Decreto  70.235/1972),  estando,  por  isso,  a  sua  realização  condicionada a  pré­requisitos  legais  específicos, aqui não cumpridos.  SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O pedido de sustentação oral deve ser indeferido, no âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  em  julgamento  de  primeira  instância, por falta de previsão legal.  INTIMAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  A  intimação  do  Contribuinte,  quanto  aos  atos  relativos  ao  processo  administrativo  fiscal,  deve  se  dar  nos  termos  e  condições do Decreto 70.235/1972.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 24/05/2016,  conforme faz prova o “Aviso de Recebimento” de fl. 543, apresentou o recurso voluntário de  fls. 546/607 em 22/06/2016.  Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação.   Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 711          10     Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Em  princípio,  passo  a  analisar  as  questões  preliminares  arguidas  pela  RECORRENTE.     PRELIMINARES  Nulidade por violação da motivação dos atos administrativos  Alega a RECORRENTE que o modo superficial como a questão foi  tratada  nos  autos  tornou  impossível  compreender  as  infrações  imputadas  contra  ela.  Assim,  ante  a  ausência de motivação explícita, clara e congruente,  restou prejudicada o seu direito à ampla  defesa.  No  entanto,  entendo  que  não  merece  prosperar  a  alegação  da  RECORRENTE.  Verifica­se  que  os  Autos  de  Infração  de  fls.  283/301,  aliado  ao  Relatório  Fiscal  de  fls.  307/311,  trazem  todos  os  fatos  e  embasamento  legal  que  envolvem o  presente  caso,  não  deixando  margem  para  dúvidas  de  que  o  lançamento  se  originou  da  glosa  de  compensação informada em GFIP pela RECORRENTE no período de 11/2009 a 09/2010.  A autoridade lançadora deixa claro que, mediante análise ada documentação  apresentada  pela  RECORRENTE,  esta  utilizou  créditos  inexistentes  para  efetuar  a  compensação, pois “considerou o pagamento de diversas parcelas incidentes de contribuição  previdenciária  como  recolhimento  indevido”  sem  esperar  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  judicial, conforme determina o art. 170­A do CTN.  A  autoridade  fiscal  apontou  o  crédito  discriminado  por  competência,  conforme tabela abaixo extraído do Relatório Fiscal (fl. 308), e alegou que a base de cálculo foi  apurada de acordo com os valores efetivamente compensados pelo contribuinte, por meio de  declaração em GFIP (R$ 6.271.701,35):  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 712          11   Sendo  assim,  entendo  que  não  deve  prosperar  tal  alegação  de  nulidade,  na  medida  em  que  não  foram  apontados  vícios  relacionados  ao  ato  de  constituição  do  crédito  tributário especificados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, nem qualquer afronta ao art. 142 do  CTN, quais sejam:  Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Conforme  acima  exposto,  o  lançamento  não  se  encontra  eivado  de  vícios.  Tanto  que  a  RECORRENTE,  em  sua  defesa,  rebateu  os  fatos  descritos  pela  autoridade  lançadora,  inclusive  discute  sobre  a  legitimidade  do  crédito  utilizado  na  compensação  das  contribuições  previdenciárias,  demonstrando  entender  perfeitamente  as  acusações  que  lhes  foram imputadas.    Suspensão da exigibilidade do crédito ante a apresentação de defesa administrativa  A RECORRENTE afirma que deve ser suspensa a exigibilidade dos créditos  ora discutidos uma vez que houve a apresentação de Recurso Voluntário.  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 713          12 Tal  questão  não  comporta  maiores  digressões,  eis  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  em  discussão  administrativa,  independe  de  qualquer  requerimento por parte da contribuinte, uma vez que decorre de expressa previsão do art. 151,  III, do CTN.  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  Face ao exposto, não conheço a preliminar.    MÉRITO  Em seu apelo, a RECORRENTE alega que os créditos por ela utilizados na  compensação são absolutamente legais. Em suma, afirma que não merecer prosperar a glosa da  compensação,  haja  vista  que  utilizou  créditos  provenientes  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.32.00.006962­1 (NPU 0006834­76.2008.4.01.3200), cujo objeto é afastar a exigibilidade  da contribuição previdenciária sobre as seguintes rubricas:  (i)  auxílio acidente e auxílio doença (nos primeiros 15 dias);  (ii)  férias gozadas;  (iii) adicional de férias; e  (iv) salário maternidade.  Alega  que  houve  sentença  proferida  no  referido  processo  judicial  determinando a suspensão da “exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o  valor pago pela impetrante referente aos 15 primeiros dias de afastamento do empregado em  gozo de auxílio­doença e auxílio­acidente, bem como reconhecer o direito à compensação, nos  termos  da  legislação  aplicável  à  matéria,  de  valores  pagos  pela  impetrante,  em  razão  do  referido dispositivo legal, até a vigência das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, corrigidos pela  taxa  SELIC,  nos  termos  do  artigo  39,  §4º,  da  Lei  nº  9.250/95”.  Assim,  afirmou  que  era  legítimo  o  seu  direito  à  compensação,  mesmo  reconhecendo  que  estava  pendente  de  julgamento  o  recurso  extraordinário  interposto  nos  autos  do  mencionado  Mandado  de  Segurança.  Nos  autos  do  presente  processo  administrativo,  a  RECORRENTE  faz  um  relato acerca da competência para instituir a contribuição previdenciária patronal, prevista no  art. 195, I, da Constituição, e concluiu que sua hipótese de incidência é o pagamento destinado  a retribuir o trabalho efetivo ou potencial, nos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91.  Neste sentido, em ofensa ao princípio da legalidade estrita, a autoridade fiscal  estaria cobrando da RECORRENTE as contribuições previdenciárias “sobre valores pagos em  situações em que não há remuneração por serviços prestados”, quais sejam:  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 714          13 (i)  importâncias pagas nos 15 primeiros dias de afastamento do funcionário  doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxílio­doença ou  auxílio­acidente;  (ii)  valores pagos a título de salário maternidade;  (iii) importâncias pagas a título de férias gozadas e adicional de férias de 1/3;  (iv) aviso prévio indenizado;  Alega  que  todas  as  verbas  acima  teriam  caráter  indenizatório  e,  portanto,  “não se inserem na hipótese de incidência prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91”,  haja vista que não são remunerações devidas em razão de trabalho prestado.  Neste sentido, a RECORRENTE expõe em seu recurso voluntário as razões  pelas  quais  entende  ser  indevida  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  acima mencionadas.  Feitas essas considerações, passo a analisar a delimitação do litígio objeto do  presente processo administrativo.    Da delimitação do litígio: processo judicial e questões de inconstitucionalidades  A RECORRENTE afirma que ajuizou a ação nº 2008.32.00.006962­1 (NPU  0006834­76.2008.4.01.3200)  para  suspender  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  22,  I,  da  Lei  nº  8.212/91  sobre  verbas  que  considera  ser  de  caráter  indenizatório, conforme já exposto acima.  Neste  ponto,  alega  que  a  autoridade  fiscal  “lançou  tais  valores  relativos  à  parte suspensa da Contribuição Previdenciária”, o que denota a insubsistência do lançamento,  pois “ao menos parte dos débitos nele englobados encontram­se com exigibilidade suspensa”.  Assim,  requereu  o  cancelamento  da  autuação  ou,  subsidiariamente,  a  conversão em diligência para apurar e excluir do lançamento a parcela inegavelmente suspensa  da contribuição previdenciária.  A cópia do processo judicial nº 2008.32.00.006962­1 encontra­se acostada às  fls. 665/689 dos autos.   Neste ponto, importante trazer dois aspectos afim de delimitar o que pode ser  objeto do presente processo:  O primeiro  aspecto  diz  respeito  ao  fato  de  a RECORRENTE  ter  levado  ao  judiciário a discussão da incidência de contribuição previdenciária acerca das seguintes verbas:  (i)  15 primeiros  dias de  afastamento do  funcionário doente ou  acidentado  (antes da eventual  obtenção do auxílio­doença ou auxílio­acidente; (ii) salário maternidade; e (iii) férias gozadas e  adicional de férias de 1/3. Neste sentido, colaciono parte do pedido apresentado no mandado de  segurança nº 2008.32.00.006962­1 (fl. 687):  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 715          14   Portanto,  uma  vez  que  tal  pleito  está  sendo  discutido  na  ação  judicial  nº  2008.32.00.006962­1  (NPU  0006834­76.2008.4.01.3200),  é  inviável  o  conhecimento  das  alegações da RECORRENTE por parte deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula  CARF nº 1, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Não  pode  o  CARF  se  debruçar  sobre  tais  questões  na  medida  em  que  a  matéria se encontra sub judice.   Ademais, as alegações de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição  previdenciária  sobre  as  várias verbas mencionadas pela RECORRENTE  (importâncias pagas  nos 15 primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado ­ antes da obtenção  do auxílio­doença ou auxílio­acidente; salário maternidade; férias gozadas e adicional de férias  de 1/3; e  aviso prévio  indenizado)  também não podem ser objeto de apreciação pelo CARF,  nos termos da Súmula 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O segundo aspecto importante para delimitar o litígio concerne no fato de que  o  lançamento ocorreu em decorrência da glosa de compensação acusada como  indevida pela  autoridade fiscal, ao passo que em diversas passagens de sua defesa a RECORRENTE acusa  que estaria sendo lançada a contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatórias  e, inclusive, parcelas cuja exigibilidade encontra­se suspensa por força de decisão judicial.  Importante  esclarecer  que,  se  a  RECORRENTE,  a  partir  de  determinada  competência,  não  incluiu  tais  verbas  em  GFIP  e,  consequentemente,  deixou  de  recolher  a  respectiva contribuição previdenciária, este fato não é objeto do presente processo. A discussão  nesses autos é a “glosa das compensações efetuadas nas competências 11/2009 a 10/2010, uma  vez que a empresa efetuou as compensações sem possuir o respectivo crédito originário” Ou  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 716          15 seja,  o que se discute  é  a utilização de  crédito  inexistente no valor de R$ 6.271.701,35 para  compensar contribuições previdenciárias devidas no período de 11/2009 a 10/2010.  Durante  a  fiscalização,  após  intimação  da  RECORRENTE  para  prestar  esclarecimentos acerca da compensação realizada, a RECORRENTE afirmou que o crédito por  ela  utilizado  era  decorrente  “do  processo  judicial  que  afastou  do  campo  de  incidência  da  contribuição previdenciária determinados valores” (fl. 168). Também em resposta ao Termo  de Intimação de fls. 160/161, a RECORRENTE apresentou planilha identificando a origem dos  valores compensados (fls. 189/191).  Da  análise  da  referida  planilha,  é  possível  observar  que  o  crédito  apurado  pela RECORRENTE tem origem na contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: (i)  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  (antes  da  eventual  obtenção do auxílio­doença ou auxílio­acidente; (ii) salário maternidade; e (iii) férias gozadas e  adicional  de  férias  de  1/3.  Ou  seja,  é  exatamente  o  objeto  do  mandado  de  segurança  nº  2008.32.00.006962­1, por ela  impetrado. E o período do  suposto  crédito é de  janeiro/1999 a  agosto/2008 (mês anterior à impetração do mandamus).  Sendo  assim,  as  alegações  a  respeito  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  aviso  prévio  indenizado  não  guardam  qualquer  pertinência  com  o  presente caso.   Ou  seja,  o  que  está  em  jogo  é  a  glosa  da  compensação,  e  não  eventual  lançamento sobre verbas porventura não declaradas em GFIP. Neste sentido, os argumentos da  RECORRENTE não a socorrem, pois o que interessa é observar a  razão de o crédito não  ter  sido  aceito. Segundo a autoridade  fiscal,  o  crédito não  foi  aceito pois  anda  estava em  litigio  judicial a questão.  Portanto,  a  lide  se  resume  a  discussão  acerca  da  possibilidade  de  a  RECORRENTE aplicar o art. 66 da Lei nº 8.383/91 para efetuar a compensação, ou deveria ter  ela observado o disposto no art. 170­A do CTN.    Do dispositivo legal aplicável às compensações  Conforme acima exposto, a totalidade do crédito que a RECORRENTE alega  possuir, e que foi por ela utilizado para compensar débitos de contribuições previdenciárias, é  objeto de ação judicial. Sendo assim, não cabe neste processo reconhecer a legitimidade de tais  créditos, haja vista que é do Poder Judiciário a palavra  final sobre a possibilidade ou não de  não  incidência  de  contribuições  sobre  as  verbas  que  a  RECORRENTE  entende  serem  indenizatórias.  No  entanto,  é  preciso  saber  se  foi  correta  a  atitude  da  RECORRENTE  de  tratar  como  legítimos  os  créditos  pleiteados  em  ação  judicial,  mesmo  antes  do  trânsito  em  julgado.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  afirma  que  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91  possibilita a utilização de créditos de tributos pagos a maior ou indevidamente para compensar  débitos  vincendos,  “independentemente  de  autorização  da  Administração  Pública  ou  de  sentença transitada em julgado”:  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 717          16 Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.   § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.  Argumenta  ainda  que  o  STJ,  em  sede  de  embargos  de  divergência  em  Recurso  Especial  nº  78.301/BA,  já  definiu  que,  na  hipótese  de  tributos  lançados  por  homologação,  o  contribuinte  pode  realizar  a  compensação  independente  de  qualquer  procedimento  administrativo  preparatório,  e  que  tal  compensação  estará  apenas  sujeita  a  posterior homologação pelo Fisco.  No  entanto,  entendo  que  não  merece  prosperar  as  argumentações  da  RECORRENTE, pois, no presente caso, a contribuinte considerou como existentes os créditos  que ela mesma está discutindo a legitimidade em ação judicial.  Ora, é evidente que a orientação do STJ é válida em relação ao procedimento  de  compensação  de  tributos.  No  entanto,  a  questão  objeto  deste  processo  diz  respeito  a  utilização de crédito objeto de ação judicial movida pela RECORRENTE antes de ter ocorrido  o trânsito em julgado da ação.  Quando  a  compensação  é  realizada  mediante  a  utilização  de  créditos  incontroversos, o Fisco simplesmente homologa  tal ato e extingue o débito compensado. Por  outro  lado, quando for verificada a utilização de créditos  ilegítimos, o Fisco não homologa a  compensação  e,  ato  continuo,  realiza  o  procedimento  previsto  em  lei  para  cobrar  o  crédito  indevidamente compensado.  Assim, entendo que não podem ser considerados  incontroversos os créditos  tributários  cuja  legitimidade  está  sendo  discutida  em  ação  judicial  movida  pelo  próprio  contribuinte, pendente de trânsito em julgado da decisão final. Existe no ordenamento jurídico  disposição expressa neste sentido, conforme art. 170­A do CTN:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Ao  levar  para  o  Judiciário  a  discussão  acerca  da  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  determinadas  regras  e,  consequentemente,  da  existência  de  créditos  relativos  aos  respectivos  valores  recolhidos  nos  últimos  anos,  o  contribuinte  deve  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 718          17 aguardar a decisão final de seu pleito. E isto deve­se em homenagem ao princípio da segurança  jurídica, a fim de evitar contradição entre a ordem judicial e o ato de compensação levado ao  conhecimento do Fisco.  Maior exemplo disso é a própria sentença proferida nos autos do mandado de  segurança  impetrado pela RECORRENTE (fls. 217/225), oportunidade em que foi concedida  parcialmente  a  segurança  postulada,  “para  suspender  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária incidente sobre o valor pago pela impetrante referente aos 15 primeiros dias de  afastamento  do  empregado  em  gozo  de  auxílio­doença  e  auxílio­acidente,  bem  como  reconhecer o direito à compensação, nos termos da legislação aplicável à matéria, de valores  pagos  pela  impetrante,  em  razão  do  referido  dispositivo  legal,  até  a  vigência  das  Leis  10.833/2003 e 10.637/2002, corrigidos pela taxa SELIC, nos termos do artigo 39, §4º, da Lei  nº 9.250/95, contado do recolhimento indevido, sem descurar do disposto no artigo 170­A, do  Código Tributário Nacional”.  Ou  seja,  a  sentença  reconheceu  que  são  devidas  as  contribuições  previdenciárias sobre o salário maternidade, as férias e o adicional de 1/3, pois considerou tais  verbas como de natureza remuneraria e, portanto, base de cálculo da contribuição.  Ora,  se o próprio Poder  Judiciário não está  reconhecendo a  legitimidade de  parte dos créditos pleiteados pela RECORRENTE, embasado em que a contribuinte efetuou a  compensação utilizando tais créditos? Reitero que as decisões judiciais não podem ser revistas  pela autoridade julgadora administrativa.  Importante  destacar  que  caso  a  RECORRENTE  efetuasse  a  compensação  sem  levar  o  caso  ao  Poder  Judiciário,  estaria  se  discutindo  na  esfera  administrativa  a  legitimidade de tais créditos. No entanto, como o contribuinte levou a questão para apreciação  do Judiciário, não cabe mais no processo administrativo fazer análise acerca da existência do  crédito. Portanto, deve o contribuinte respeitar a regra insculpida no art. 170­A do CTN, qual  seja,  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  para  apurar  o  crédito  considerado  legítimo e efetuar a compensação com os débitos que possuir.  Neste sentido, cito vasta jurisprudência do CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/04/2011  (...)  COMPENSAÇÃO.  SENTENÇA  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO. EXIGÊNCIA.  O artigo 170­A do CTN é explicito e não permite a compensação  de sentença judicial antes do trânsito em julgado.  (...)  (acórdão  nº  2201­003.369;  2ª  Seção  /  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária; julgado em 18/01/2017)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 719          18 Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2012  (...)  COMPENSAÇÃO. CONTESTAÇÃO JUDICIAL  De acordo com o artigo 170­A do Código Tributário Nacional "  é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  (...)  (acórdão  nº  2202­003.768;  2ª  Seção  /  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária; julgado em 04/04/2017)  Ademais,  a  sentença  é  expressa  ao  afirmar  que  a  RECORRENTE  deveria  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  para  realizar  a  compensação  dos  tributos  pagos a maior, ante a impossibilidade de provimento jurisdicional de imediato em relação a um  direito condicionado a uma decisão cujo resultado futuro ainda era incerto. Colaciono a parte  da sentença que trata sobre o tema (fl. 223):    Esclareça­se que o acórdão proferido no processo judicial (fls. 253/267) não  conheceu  da  Apelação  interposta  pela  RECORRENTE  (pois  intempestiva)  e  deu  parcial  provimento ao apelo da Fazenda Nacional apenas para limitar a compensação dos créditos com  débitos de contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social.   Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 720          19 Foram  interpostos  Recursos  Extraordinários,  mas  que  se  encontram  sobrestados,  aguardando  julgamento  de  recurso  representativo  da  controvérsia  no  STF,  conforme tela do extrato de acompanhamento processual:    A decisão de sobrestamento encontra­se acostada às fls. 268/271.  Aqui, acredito ser importante apontar exemplo da importância de se aguardar  o  transito  em  julgado  de  decisão  judicial  para  realizar  a  compensação  de  tributos,  conforme  determina o art. 170­A do CTN.   O acórdão de fls. 253/267 aplicou ao caso a prescrição decenal para pleitear a  compensação  e,  assim,  reconheceu  tão­somente  a  prescrição  das  parcelas  recolhidas  anteriormente  a  02/10/1998  (10  anos  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança).  No  entanto,  a  decisão  de  sobrestamento  do  feito  (fls.  268/271)  já  reconheceu  que  tal  questão  encontra­se superada pela jurisprudência do STF, que reconheceu válida a aplicação do prazo  de  05  anos  para  pleitear  a  restituição/compensação  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  09/06/2005 (após decurso da vacatio  legis da Lei Complementar nº 118/2005). Sendo assim,  como o mandado de segurança foi  impetrado pela RECORRENTE em 02/10/2008, a decisão  judicial  foi  expressa  ao  afirmar  que  o  acórdão  recorrido  deverá,  no momento  oportuno,  ser  submetido ao juízo de retratação.  No entanto, no presente caso, além de utilizar créditos não reconhecidos por  sentença judicial, a RECORRENTE ainda apura o suposto crédito no período de janeiro/1999 a  agosto/2008,  por  entender  que  teria  direito  ao  prazo  prescricional  de  10  anos  para  pleitear  compensação.  No  entanto,  já  há  expresso  reconhecimento  de  que,  caso  subsista  o  direito  creditório da RECORRENTE,  este deve se  limitar  aos 05  anos  anteriores  ao  ajuizamento do  mandado de segurança.  Esta é a segurança jurídica que se almeja e que deve ser observada. Portanto,  não há qualquer conflito entre a norma do art. 66 da Lei nº 8.383/91 e aquela disposta no art.  170­A do CTN, devendo esta última ser aplicada ao caso concreto.    Multa isolada. Não cabimento. Caráter confiscatório  Como consequência do lançamento pela compensação indevida, são também  aplicadas  as  sanções  previstas  em  lei  pela  utilização  de  crédito  inexistente,  haja  vista  que  a  compensação é ato que extingue o crédito  tributário, nos  termos do art. 156,  II, do CTN. Ou  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 721          20 seja, ao contrário do pedido de restituição, na compensação o contribuinte extingue um débito  que tinha com o Fisco.  Assim, caso a autoridade fiscal detecte que a compensação foi realizada com  créditos inexistentes, não incontroversos, deve aplicar a correspondente multa isolada de 150%  prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Por sua vez, o art. 44 da Lei nº 9.430/96 possui a seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Neste  sentido,  a  declaração  falsa  prestada  pelo  contribuinte  no  sentido  de  alegar  a  existência  de  créditos  em  seu  favor  autoriza  a  lavratura  da multa  isolada  de  150%  sobre o valor total do débito indevidamente compensado.  No  presente  caso,  o  Relatório  Fiscal  afirma  que  “a  empresa  efetuou  as  compensações  sem  possuir  o  respectivo  crédito  originário.  O  contribuinte  efetuou  compensação  de  créditos  inexistentes,  uma  vez  que  considerou  o  pagamento  de  diversas  parcelas  incidentes  de  contribuição  previdenciária  como  recolhimento  indevido  (...)  sem  esperar o trâmite definitivo da sentença conforme previsto no art 170A CTN”.  Tais compensações  foram consideradas  indevidas porque a Lei não prevê a  compensação  de  valores  que  estão  em  discussão  judicial  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial,  muito  menos  antes  de  obter  decisão  favorável.  Ademais,  a  RECORRENTE utilizou créditos já prescritos, portanto, inexistentes.  Sobre o tema, transcrevo as já mencionadas ementas dos julgados proferidos  pelo CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 722          21 Período de apuração: 01/11/2009 a 30/04/2011  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO  FALSA. OCORRÊNCIA  A Lei de Custeio da Previdência Social determina a aplicação da  multa  isolada  no  caso  de  compensação  indevida  em  que  se  verifique falsidade da declaração prestada pelo sujeito passivo.  É falsa a informação que diverge daquela constante da sentença  que possibilita a compensação efetuada.  (...)  (acórdão  nº  2201­003.369;  2ª  Seção  /  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária; julgado em 18/01/2017)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2012  (...)  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  O  sujeito  passivo  deve  sofrer  imposição  de  multa  isolada  de  150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  inexistentes,  de  fato  ou  de  direito,  seja  por  utilizar  créditos  prescritos, seja pela compensação antes do  trânsito em julgado  de ação judicial.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da  Lei nº 8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido e  certo"  à  compensação,  sem a  necessidade  de  imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do  contribuinte.  (acórdão  nº  2202­003.768;  2ª  Seção  /  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária; julgado em 04/04/2017)  Deste  modo,  entendo  correta  a  aplicação  da multa  de  150%  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  haja  vista  que  a  RECORRENTE  não  possuía  o  direito  líquido  e  certo  para  utilizar  tais  créditos  na  compensação  de  tributos,  restando  evidenciada a falsidade da declaração em GFIP.  Sobre eventual caráter confiscatório da penalidade, esclareço que o art. 142  do CTN dispõe sobre o dever da autoridade lançadora de aplicar a penalidade cabível quando  do  lançamento  do  crédito  tributário,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  visto  que  a  atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Assim, no momento em que  o  auditor  realiza de ofício o  lançamento,  devem ser  aplicadas  as  correspondentes multas  (de  ofício e/ou isoladas) envolvendo os fatos constatados, por estrita determinação legal.  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 723          22 Portanto,  é  insubsistente  o  argumento  da  RECORRENTE,  de  que  a  multa  possui  caráter  confiscatório,  haja  vista  a  previsão  legal  para  a  incidência  da multa  não  pode  deixar de ser observada.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pela  RECORRENTE,  esclareça­se,  novamente,  que,  de  acordo  com  o  disposto  na  Súmula  nº  02  deste órgão julgador administrativo, esta é matéria estranha à sua competência.  Conforme já exposto, a aplicação da multa é dever da autoridade fiscal, que  tem  a  obrigação  de  aplica­la  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Não  é,  portanto,  penalidade  aplicada  ao  livre  arbítrio  pelo  auditor  fiscal  a  ensejar  a  discussão  acerca  de  seu  efeito confiscatório.  A análise do caráter confiscatório é reservada ao STF, a quem competente a  guarda da Constituição da República, nos termos do art. 102 da Carta Magna.  Importante  esclarecer  que  as  decisões  judiciais  apontadas  pela  RECORRENTE  em  seu  recurso  voluntário  apenas  produzem  efeitos  entre  as  partes  dos  processos nos quais as mesmas foram proferidas, não estendendo seus efeitos ao presente caso.  As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de  normas legais, não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência senão àquele objeto da decisão.  Portanto, não há razão para afastar a aplicação da multa isolada de 150%.    Taxa Selic  A RECORRENTES alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC.  No  entanto,  de  acordo  com a Súmula  nº  04  deste CARF,  sobre os  créditos  tributários,  são devidos  os  juros moratórios  calculados  à  taxa  referencial  do SELIC,  sendo  a  conferir:  “SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação  da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros  moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco.    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  conheço  em  parte  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 724          23   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 748DF CARF MF

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6884593 #
Numero do processo: 10283.000064/2006-39
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário tem como termo inicial: (i) em regra, o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (ii) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando existir prévio pagamento, o prazo é de cinco anos contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL (LEI Nº 9.430/96, ART. 42). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, deixar de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em se tratando de presunção legal, cabe ao Fisco a prova do fato indiciário. Ao contribuinte incumbe provar que o fato indiciário não leva, em seu caso concreto, ao fato presumido por lei. Esse ônus não pode ser transferido pelo contribuinte à Administração Tributária.
Numero da decisão: 1802-000.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nelso Kichel
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VITTELO INDUSTRIAL E BENEFICIAMENTO DE CARNE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PRÉVIO  PAGAMENTO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O prazo decadencial para constituição do crédito tributário tem como termo  inicial: (i) em regra, o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de  cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado"; (ii) nos tributos sujeitos a lançamento  por homologação, quando existir prévio pagamento, o prazo é de cinco anos  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL (LEI  Nº 9.430/96, ART. 42). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.   Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  deixar  de  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Em se tratando de presunção legal, cabe ao Fisco a prova do fato indiciário.  Ao contribuinte incumbe provar que o fato indiciário não leva, em seu caso  concreto, ao fato presumido por lei. Esse ônus não pode ser transferido pelo  contribuinte à Administração Tributária.           Fl. 428DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL   2 ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  IMPRESTÁVEL.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  NÃO  ESCRITURADA.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  NATUREZA INCONDICIONAL.  Cabível  o  arbitramento  do  lucro  quando,  além da  não  escrituração  do  livro  Registro  de  Inventário,  a  escrituração  contábil  dos  livros  apresentados  é  imprestável para apuração do lucro real, em face da falta de escrituração da  movimentação  financeira  bancária,  a  qual  representa  a  imensa  maioria  da  receita bruta da empresa dos períodos de apuração fiscalizados.  O  regime  de  arbitramento  do  lucro  é  incondicional.  A  eventual  disponibilização  da  documentação  posteriormente,  cuja  falta  ensejou  o  arbitramento do lucro, não tem o condão de modificar o ato administrativo do  lançamento.  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  Após ciência do início do procedimento de fiscalização, o contribuinte perde  a espontaneidade  fiscal  e a  falta de pagamento  espontâneo dos  tributos,  em  relação a fatos geradores ocorridos antes do início da fiscalização, implica na  exigência do principal com multa de ofício mínima de 75% (setenta e cinco  por  cento),  desde  que  não  seja  hipótese  de  agravamento  por  embaraço  à  fiscalização ou de qualificação por conduta dolosa (fraude fiscal), quando a  multa será ainda maior.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL, PIS E COFINS.   A  decisão  prolatada  no  lançamento matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  decorrentes, por força da relação de causa e efeito que os vincula.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marcelo Baeta Ippolito e Marco Antonio  Nunes Castilho. Ausente justificadamente o Conselheiro André Almeida Blanco.      Fl. 429DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.000064/2006­39  Acórdão n.º 1802­00.956  S1­TE02  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 397/404 contra decisão da 1ª Turma da  DRJ/Belém  (fls.  386/391­verso)  que  julgou  procedente,  em  parte,  o  lançamento  do  crédito  tributário  do  IRPJ  e  reflexos  (CSLL,  PIS  e  Cofins)  do  ano­calendário  2000,  pelo  reconhecimento de decadência parcial.  Quanto aos fatos, consta do auto de infração do IRPJ que houve arbitramento  do lucro, quanto ao ano­calendário 2000 (fls.11/13), in verbis:  (...)  Razão  do  arbitramento  no(s)  período(s):  03/2000  06/2000  09/2000 12/2000   Arbitramento do lucro tributável (IRPJ) e da base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  que  se  faz  tendo  em  vista  que  a  escrituração mantida  pelo  contribuinte  é  imprestável para determinação, com segurança, do lucro real em  razão de omitir parcela de 83 % (oitenta e três por cento), igual  a R$ 3.425.020,21, do total das vendas brutas conhecidas, igual  R$  4.112.091,50,  na  respectiva  declaração  de  informações  econômico­fiscais  (DIPJ)  e  de  apurar  prejuízo  fiscal  nos  4(quatro) trimestres do ano­calendário (erro insanável).  Enquadramento Legal:  A partir de 01/04/1999   Art. 530, inciso II, do RIR/99.  (...)  001 ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS  (...)  No curso de procedimento de fiscalização do IRPJ desenvolvido,  iniciado em 30­04­04, constatamos que o contribuinte DEIXOU  DE  INCLUIR  em  seus  livros  Diário  e  Razão,  bem  como  na  respectiva declaração de informações econômico­ fiscais (DIPJ),  créditos efetuados em suas contas­correntes bancárias, no ano­ calendário 2000, no valor total anual de R$ 3.425.020,21, cujas  origens  de  que  não  se  tratam  de  recursos  oriundos  das  atividades  comerciais  (vendas  de  mercadorias)  deixou  de  ser  comprovado, inequivocamente.  A  falta  de  escrituração  e  de  inclusão  na  declaração DIPJ  dos  referidos créditos bancários  caracteriza omissão de  registro de  receitas operacionais em igual valor, de acordo com o disposto  no artigo 287 do RIR/99.  Com  base  nos  extratos  bancários  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  elaboramos  o  Demonstrativo  dos  Créditos  em  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL   4 Contas­Correntes  e  os  Extratos  da  Movimentação  Financeira,  em  anexo,  que  passam  a  ser  partes  integrantes  e  inseparáveis  deste Auto de Infração.  (...)  002  ­  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA)  DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO  (VENDAS DE  PRODUTOS)  (...)  Também foi constatada a falta de escrituração do livro Registro  de  Inventário,  com  os  saldos  dos  estoques  de  mercadorias  apurados em 31­12­99, em 31­03­00, em 31­06­00, em 30­09­00  e em 31­12­00.  Assim sendo, por erro insanável, desclassificamos a escrituração  dos  livros  diário  e  razão  e  os  respectivos  resultados  apresentados  pelo  contribuinte,  para  ARBITRAR  o  lucro  tributável e a base cálculo da Contribuição Social com base nas  receitas  brutas  declaradas,  no  total  anual  de  R$  687.071,29,  conforme Demonstrativo dos Créditos em Contas­Correntes, em  anexo, que passam a ser partes integrantes e inseparáveis deste  Auto de Infração.  (...)  Infrações imputadas:  1)  –  Receitas  omitidas  –  presunção  legal  ­  depósitos  bancários  não  contabilizados e de origem não comprovada, no valor de R$ 3.425.020,21  (RIR/99, art. 287;  Lei nº 9.430/96, art. 42). Exigência do IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e Cofins);  2) – Receita bruta operacional declarada R$ 687.071,29 (também submetida  ao  arbitramento  do  lucro,  em  face  da  desclassificação  da  escrituração  contábil/fiscal).  Exigência de IRPJ e CSLL.  Obs: a autuada no ano­calendário 2000, no regime de apuração do lucro real  trimestral, apurou prejuízos fiscais nos 4 (quatro) trimestres, ou seja, não apurou IRPJ e CSLL,  conforme cópia da DIPJ (fls. 333/338 e 339/342).   A contribuinte forneceu os extratos bancários do ano­calendário 2000, objeto  do lançamento fiscal.  Foi  aplicado,  pela  fiscalização,  o  coeficiente  de  arbitramento  do  lucro  de  9,6% sobre a receita bruta.  O crédito  tributário,  lançado de ofício,  totaliza a quantia de R$ 645.882,63,  incluindo  o  principal  (IRPJ,  PIS,  Cofins  e  CSLL),  a  multa  de  oficio  e  os  juros  de  mora  atualizados até 30/11/2005.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  fiscal  em  30/12/2005  (fls.  10,  18, 25 e 32), oferecendo impungnação na primeira instância, cujas razões, em síntese, são as  seguintes:  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.000064/2006­39  Acórdão n.º 1802­00.956  S1­TE02  Fl. 3          5 ­ Decadência: que os créditos tributários dos fatos geradores até 30/11/2000  estão atingidos pela decadência, na forma do art. 150, § 4º, do CTN;  ­ Omissão de receitas:  a)  que  da  receita  omitida  devem  ser  excluídos  os  valores  dos  créditos  oriundos de transferências bancárias,  incluídos nos Extratos da Movimentação Financeira das  três contas­correntes (Banco Rural — conta n° 0016414; Banco do Brasil — conta n° 14842 e  Banco Sudameris —conta n° 26018496), na forma do art. 287, do RIR/99;  b)  que  os  créditos  efetuados  nas  contas  bancárias  têm  origem  legal  e  comprovada;  c) que os créditos bancários apontados para fins de tributação não se prestam  como prova irrefutável do controle paralelo das receitas;  d)  que  cabe  ao  fisco  demonstrar  que  as  operações  que  deram  origem  aos  depósitos bancários derivam de vendas;  e) que, nos termos do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova cabe ao autor da  alegação quanto ao fato constitutivo de seu direito, no caso a Receita Federal do Brasil;  f) que eventual falta de contabilização de parte dos depósitos bancários deve  ser analisada em conjunto com a escrituração dos gastos relacionados;  g) que coloca à disposição da RFB seus livros e documentos contábeis para,  se for o caso, realizar perícias ou um novo procedimento fiscal.  ­ Arbitramento do lucro:  a) que somente caberia a desclassificação da escrituração contábil se os livros  não tivessem sido apresentados durante a fiscalização;  b) que o  livro Registro de  Inventário não foi apresentado à  fiscalização por  ter sido extraviado, porém, em caso de imprescindibilidade, poderia ainda ser refeito;  c)  que  art.  288  do  RIR  determina  a  manutenção  do  regime  de  tributação  adotado pelo contribuinte autuado.  A decisão  recorrida,  como  já mencionado, manteve o  lançamento  fiscal  em  parte, reconhecendo a decadência quanto apenas aos períodos de apuração que, antes do início  da fiscalização, havia comprovadamente prévio pagamento parcial (aplicação do art. 150, § 4º,  do CTN). Por outro lado, em relação aos períodos de apuração, sem prévio pagamento parcial,  aplicou o prazo decadencial do art. 173, I, também, do CTN.  A propósito, a decisão recorrida tem a seguinte ementa (fl. 386):   (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   Fl. 432DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL   6 IRPJ.  PIS.  COFINS.  CSLL.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.   Nos  lançamento  cuja  exação  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado  do  imposto,  ou  da  contribuição,  e  ausentes o dolo, fraude ou simulação, realiza­se a contagem do  prazo decadencial pelo disposto no § 4° do art. 150 do CTN. De  outra  forma,  aplica­se  a  regra  ordinária  da  decadência  estampada no art. 173, inciso I, do CTN.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ONUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.   A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Nesse  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Os vícios, erros e deficiências encontrados na escrituração, que  a  torne  imprestável  para  indicar  a  movimentação  bancária  ou  determinar  o  lucro  real,  são  motivos  suficientes  para  arbitramento do lucro.  PIS. COFINS. CSLL   Aplica­se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que  foi  decido  em  relação  ao  lançamento  matriz,  dada  a  intima  relação de causa e efeito que os une.  Lançamento Procedente em Parte  (...)  Irresignada  com a  decisão a quo da  qual  tomou  ciência  em 06/04/2009  (fl.  392­verso), a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 06/05/2009 de fls. 397/404, cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  para  os  fatos  geradores  do  ano­calendário  2000,  ocorridos  até  o  dia  30/11/2000, decaiu o direito de  lançamento de ofício  a partir de 01/12/2005 para os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação,  independentemente da existência,  ou não, de prévio  pagamento parcial;  ­  que,  se  vencida  na preliminar  suscitada,  ainda  assim,  os  lançamentos  não  devem prosperar, pois:  a)  quanto  aos  depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada:  não  há  que  se  falar  em  inversão  do  ônus  da  prova,  mas  sim  fazer  a  correta  apreciação dos livros escriturados e documentos apresentados;  b)  em  relação  ao  arbitramento  do  lucro:  a  eventual  falta de  escrituração  de  parte dos depósitos bancários do ano­calendário 2000 deve ser analisada  em conjunto com a  escrituração, ou seja, com os gastos ou despesas relacionados à produção dessas receitas; que o  fisco não  levou em consideração os  livros contábeis da  empresa, para  efeito de dedução dos  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.000064/2006­39  Acórdão n.º 1802­00.956  S1­TE02  Fl. 4          7 custos/despesas;  que  o  fisco  tem  a  obrigação  legal  de  fazer  a  correta  apuração,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito;  que  não  cabe  a  alegação  de  que  os  livros  contábeis  e  fiscais  são  imprestáveis; que os lançamentos devem ser feitos por homologação e não por arbitramento.  c)  deve  ser  afastada  a  multa  de  75%  pela  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, e pela inexistência de diferenças a serem exigidas;  d) deve­se considerar os valores pagos a título do IRPJ e excluir da base de  cálculo as receitas de vendas não recebidas;  e) devem as exigências reflexas seguir a sorte do IRPJ.  Por fim, com base nessas razões, a recorrente pediu provimento ao recurso.  É o relatório.                      Fl. 434DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL   8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  tratam os  autos de  crédito  tributário do  IRPJ  e  reflexos  (CSLL, PIS e Cofins) do ano­calendário 2000, em face das seguintes infrações imputadas:  a)  omissão  de  receitas  –  presunção  legal  –  depósitos  bancários  não  escriturados e de origem não comprovada. Exigência do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins);  b)  receitas  declaradas  na  DIPJ  (também  submetidas  ao  lucro  arbitrado  em  face  da  desclassificação  da  escrituração  contábil/fiscal). Nesse  ano­calendário,  no  regime  de  apuração do lucro real trimestral, a contribuinte apurou prejuízos fiscais nos quatro trimestres,  ou seja, não apurou IRPJ e CSLL, conforme cópia da DIPJ (fls. 333/338 e 339/342). Exigência  do IRPJ e da CSLL.  A  decisão  recorrida,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  reconheceu  a  decadência parcial do  crédito  tributário apenas quanto aoss períodos de apuração que houve,  comprovadamente, prévio pagamento parcial, ou seja:  a)  CSLL, período de apuração/2º trimestre 2000;  b)  Cofins, períodos de apuração: janeiro, fevereiro e junho/2000;  c)  PIS, períodos de apuração: janeiro, fevereiro, junho e julho/2000.  Para os demais períodos de apuração do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, que não  houve prévio pagamento parcial, a decisão recorrida aplicou o prazo de decadência do art. 173,  I, do CTN.  DIREITO  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA  A  recorrente  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  reitera  que  o  prazo  para  lançamento do crédito tributário, nos tributos sujeitos à lançamento por homologação, conta­se  a partir do  fato gerador  (art. 150, § 4º, do CTN),  independentemente da existência de prévio  pagamento parcial.  Não tem razão a recorrente.  Quanto  aos  períodos  de  apuração  que  houve,  comprovadamente,  prévio  pagamento de imposto e contribuições, a decisão recorrida já reconheceu a decadência parcial  da diferença de crédito tributário lançada de ofício.  Desde o início, convém frisar que, em consonância com a jurisprudência do  Superior Tribunal de Justiça – STJ, o entendendimento deste Égregio Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF, e desta Turma também, é no sentido de que inexistindo prévio  pagamento  da  respectiva  exação  fiscal  submetida  a  lançamento  por  homologação,  há  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.000064/2006­39  Acórdão n.º 1802­00.956  S1­TE02  Fl. 5          9 deslocamento da contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, para o inciso I do art. 173,  ambos, dispositivos legais, do CTN.  Nesse sentido, trascrevo precedente do STJ, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  DE  EXECUÇÃO.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO­ PAGO.  CORRETA  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.  1.  Esta  Corte  tem­se  pronunciado  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:   (a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";   (b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos  contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  (REsp nº 413.265).  Como  demonstrado,  o  STJ  adota  duas  regras  distintas  para  definir  o  prazo  decadencial para exercício do lançamento: uma geral, contida no artigo 173, I, do CTN; outra  específica, do artigo 150, § 4º, aplicável aos tributos sujeitos a  lançamento por homologação,  desde que relativo ao período de apuração tenha havido prévio pagamento parcial.   Ou seja: havendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo  decadencial é de 5 (cinco) anos, para o lançamento de eventuais diferenças, contado o prazo a  partir  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Por  outro  lado,  inexistindo prévio pagamento, o termo inicial do prazo é o do art. 173, I, do mesmo diploma  legal citado.  No mesmo sentido, também os precedentes jurisprudenciais deste CARF:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  ­  ANO­CALENDÁRIO:  1991  ­  DECADÊNCIA  ­  A  partir  da  Súmula  8  do  STF,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento da CSLL deve orientar­se pelos dispositivos do CTN,  e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991. A extinção definitiva  do  crédito  tributário  pelo  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  e  a  conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso,  a  situação  sob  exame  configurar,  a  partir  de  um  juízo  de  tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Não  havendo  antecipação  de  pagamento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  feita  pelo  art.  173  do CTN,  e  não  pelo  art.  150.  (Acórdão  198­00.074,  sessão  de  09/12/2008,  Relator  José  de  Oliveira Ferraz Corrêa).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS.  Período  de  apuração:  01/01/1998 a 30/09/1998. COFINS. DECADÊNCIA.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL   10 Uma  vez  que  o  STF,  por  meio  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n2 8.212/91, há que  se reconhecer a decadência, em conformidade com o disposto no  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no  prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art.  150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente  aos  lançamentos  por  homologação,  ou  art.  173,  I,  em  caso  contrário.  (Acórdão 201­81.461,  sessão de  08/10/2008, Relator  Maurício Taveira e Silva).  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário.  Data  do  fato  gerador:  12/03/1997.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  O  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos,  contados  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  do  crédito  poderia  ter  sido  efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN, para os tributos cuja  lei  prevê  o  lançamento  por  homologação,  nos  casos  em  que  o  contribuinte não  tenha efetuado o pagamento.  (Ac. 301­34.676,  sessão de 12/08/2008, Relatora Irene Sousa da Trindade Torres).  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/07/2002.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  INCONS­ TITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  STF.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA.  Ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nºs  556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar  os  efeitos  modulatórios  da  referida  decisão,  o  pleno  do  STF  declarou a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Assim, a teor do disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto  nº  2.346/97,  havendo  pagamento  parcial,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  às  eventuais  diferenças  de  Cofins  e  do  PIS  extingue­se  em  cinco  anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme  disposto no art. 150, § 4º, do CTN. (Acórdão 202­19.214, sessão  de 05/08/2008, Relator Antonio Zomer).  Como demonstrado, não há reparo a fazer na decisão recorrida.  Por conseguinte, rejeito a preliminar de decadência.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS  E  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS . PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO  ÔNUS DA PROVA . ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. ANO­CALENDÁRIO 2000  A recorrente,  intimada pelo fisco, forneceu cópias dos extratos bancários de  suas  contas  correntes do  ano­calendário 2000;  intimada a  comprovar  a origem dos depósitos  bancários não escriturados, não conseguiu desencumbir­se desse ônus.  Nesta  instância  de  julgamento,  mais  uma  vez,  a  recorrente  não  produziu  prova para afastar a presunção legal de omissão de receitas.  Do  total  de  receita  bruta  conhecida,  ano­calendário  2000,  ou  seja,  R$  4.112.091,50,  a  recorrente  deixou  de  registrar  na  sua  escrituração  contábil  83%  de  suas  receitas,  ou  seja,  R$  3.425.020,21  (depósitos  bancários  a  crédito  não  registrados  na  sua  escrituração contábil e de origem não comprovada, configurando, por presunção legal, omissão  de receitas – art. 287 do RIR/99 e art. 42 da Lei nº 9.430/96).  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.000064/2006­39  Acórdão n.º 1802­00.956  S1­TE02  Fl. 6          11 O fisco pode sim, por presunção legal, imputar omissão de receitas, no caso  de depósitos bancários de origem não comprovada com documentos hábeis e idôneos, uma vez  que não mais se aplica a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e, também, não  se  aplicam  os  precedentes  jurisprudenciais  invocados,  administrativos  ou  judiciais,  pois  calcados em legislação revogada.  Isto  porque  existem  duas  realidades  distintas  no  que  se  refere  ao  uso  da  movimentação financeira para a caracterização da omissão de receitas, sendo uma com base no  art. 6°, § 5°, da Lei nº 8.021/1990 (dispositivo legal revogado pela Lei n. 9.430/96), e a outra  com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, vejamos:  Lei n° 8.021/1990   "Art. 6º. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados  em lei, far­se­ á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  §  5º  ­ O arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações."[revogado]  Lei n°9.430/1996   "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantido  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Com base nos dispositivos acima transcritos, verifica­se que o que distingue  uma realidade da outra é que a partir de 01/01/1997 — entrada em vigor da Lei n° 9.430/96 ­, a  existência  de  depósitos  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada  tornou­se  uma  nova  hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar as outras já existentes  no  ordenamento  jurídico,  sendo  que,  a  partir  daí,  atenuou­se  a  carga  probatória  atribuída  ao  fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de  origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo.  Antes,  tal  previsão  para  depósitos  bancários  inexistia  e,  com  isso,  o  fisco  necessitava,  nos  estritos  termos  do  art.  6°,  caput,  e  §  5°,  da Lei  n°  8.021/1990,  não  apenas  constatar a existência dos depósitos bancários, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal,  entre  tais  depósitos  e  alguma  exteriorização  de  riqueza  e/ou  operação  concreta  do  sujeito  passivo que pudesse dar ensejo à omissão de receitas.  O fato é que, após a edição da Lei n° 9.430/1996, a movimentação bancária  mantida  ao  largo  da  escrituração  contábil  da  empresa  ou  sem  comprovação  da  origem,  presume­se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, não mais se  aplicando,  portanto,  o  entendimento  exarado  na  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL   12 Para  fatos  geradores  a  partir  de  1°/01/1997,  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos/receitas,  com  base  em  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  tem  vigência única e plenamente o art. 42 da Lei n° 9.430196.  Esse diploma legal encerra presunção legal que implica inversão do ônus da  prova.   O  ônus  da  prova  de  que  não  houve  omissão  de  receitas/rendimentos,  por  conseguinte, é da contribuinte.  Não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da  renda  para  tributar  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  conforme matéria já sumulada:  Súmula CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  O depósito bancário de origem não comprovada é rendimento tributável pelo  imposto de renda, por presunção legal.  Esse entendimento encontra­se pacificado, inclusive, no âmbito do Conselho  de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Nesse sentido, transcrevo precedentes jurispruencias deste Egrégio Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.(Acórdão  nº  108­09.836,  sessão de 05 de fevereiro de 2009, Relatora Valéria Cabral Géo  Verçoza).  ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  Ano­ calendário:  2002  a  2004  Ementa:  IRPJ  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.(Acórdão nº 101­97.116, sessão de 05 de fevereiro de  2009, Relator Valmir Sandri).  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  —  SIMPLES  Exercício:  2003,  2004  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  —PROCEDÊNCIA ­ Caracterizam omissão de receita os valores  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.000064/2006­39  Acórdão n.º 1802­00.956  S1­TE02  Fl. 7          13 creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA ­ PRESUNÇÃO LEGAL ­ Em se tratando de  presunção  legal,  cabe  ao Fisco  a  prova  do  fato  indiciário.  Ao  contribuinte  incumbe provar que o  fato  indiciário não  leva, em  seu caso concreto, ao fato presumido por lei. Esse ônus não pode  ser  transferido  pelo  contribuinte  à  Administração  Tributária.(Acórdão nº 105­17.369, sessão de 17 de dezembro de  2008, Relator Waldir Veiga Rocha).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício.  2000,  2001,  2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  ÓNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.(Acórdão nº 102­49.393,  sessão de 06  de novembro de 2008. Relatora Núbia Matos Moura).  Assunto:  SIMPLES  NACIONAL  EXERCÍCIO:  2004,  2005  Ementa:  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  ­  INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.(Acórdão nº 195­ 0.088, sessão 09 de dezembro de 2008, Relator Benedicto Celso  Benicio Junior).  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS:  Caracteriza­se como omissão de  receita os depósitos bancários  feitos  em  nome  de  interposta  pessoa  quando  as  pessoas  envolvidas devidamente intimadas não comprovem a origem em  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL   14 renda ou receita. A proporcionalização de acordo com a receita  declarada de cada pessoa jurídica que movimentou recursos nas  contas não macula o lançamento, pois demonstra a aplicação da  prudência da lógica e coerência por parte da fiscalização. (AC.  CSRF  nº  01­05.643,  sessão  de  27  de  março  de  2007,  Redator  designado José Cóvis Alves).  Em relação a utilização dos dados de movimentação financeira bancária para  lançamento  de  tributos  (sigilo  bancário),  prejudicada  qualquer  discussão,  pois  a  recorrente  espontaneamente forneceu os extratos bancários de suas contas correntes.  Portanto,  quanto  à  infração  omissão  de  receitas  por  presunção  legal  (depósitos bancários, a crédito, não escriturados e de origem não comprovada), não há reparo a  fazer na decisão recorrida.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  IMPRESTÁVEL.  ARBITRAMENTO  DO LUCRO  A  recorrente  rebela­se  contra  o  ato  de  arbitramento  do  lucro  do  ano­ calendário 2000, em face da desclassificação de  sua escrituração contábil/fiscal que  implicou  não aproveitamento das despesas/custos escriturados.  Aqui, também, não tem melhor sorte a recorrente.  No ano­calendário 2000, a recorrente escriturou os custos e despesas, porém  deixou  de  registrar  na  sua  escrituração  contábil/fiscal  83% de  sua  receita  bruta  (omissão  de  receitas).  Em  face  disso,  com  base  no  regime  de  apuração  do  lucro  real  trimestral,  a  contribuinte apurou prejuízos fiscais nos 4 (quatro trimestres) desse ano, não apurando IRPJ e  CSLL.  Nesse  contexto,  a  recorrente  foi  submetida  a  procedimento  de  fiscalização  pela  RFB,  culminando  na  desclassificação  de  sua  escituração  contábil/fiscal,  por  ser  imprestável para apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real.  A desclassificação da sua escrituração contábil/fiscal deu­se à luz do art. 47  da Lei n° 8.981/95, que assim dispõe, verbis:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I  – o  contribuinte,  obrigado à  tributação com base no  lucro  real  ou  submetido  ao  regime  de  tributação  de  que  trata  o  Decreto­Lei n°2.397, de 1987, não mantiver  escrituração na  forma das leis comerciais e  fiscais, ou deixar de elaborar as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar evidentes  indícios de  fraude ou contiver vícios, erros  ou deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b) determinar o lucro real.  (...)  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.000064/2006­39  Acórdão n.º 1802­00.956  S1­TE02  Fl. 8          15 Do  total  de  receita  bruta  conhecida,  ano­calendário  2000,  ou  seja,  R$  4.112.091,50,  a  recorrente  deixou  de  registrar  na  sua  escrituração  contábil  83%  de  suas  receitas,  ou  seja,  R$  3.425.020,21  (depósitos  bancários  a  crédito  não  registrados  na  sua  escrituração contábil e de origem não comprovada).  No caso, como demonstrado, o arbitramento do lucro de ofício, diversamente  do entendimento da recorrente, foi imprescindível.   Na verdade, o regime do arbitramento do lucro foi a única solução possível  em  face  da  imprestabilidade  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  e  por  ser,  nesse  caso,  o  regime de tributação menos oneroso à recorrente.  Senão vejamos:   Se a fiscalização, simplesmente, adicionasse o montante das receitas omitidas  às receitas declaradas e apurasse o IRPJ e a CSLL com base no lucro real trimestral (regime de  apuração da recorrente até então), subtraindo os valores dos tributos já declarados com base na  receita declarada, a carga tributária dessas exações fiscais seria maior (muito maior), por duas  razões:  (i)  as  despesas/custos  seriam  apenas  os  já  registrados  na  escrituração  contábil  imprestável;  (ii)  não  havia,  além  disso,  IRPJ  e CSLL  recolhidos  para  o  ano­calendário  com  base  na  receita  declarada,  pois  a  contribuite  apurou  prejuízos  fiscais  no  ano  (em  face  da  omissão de receitas).  Já, pela aplicação de ofício do regime do lucro arbitrado, a base de cálculo do  IRPJ  foi  de  apenas  9,6%  (coeficiente  de  presunção  do  lucro)  e  da  CSLL  foi  de  12%  (coeficiente  de  presunção)  sobre  o  montante  da  receita  bruta  apurada  pelo  fisco  (receita  escriturada  +  receita  omitida).  Ou  seja,  para  o  IRPJ  foram  considerados  90,4%  de  custos/despesas presumidos e para a CSLL foram considerados custos/despesas presumidos de  88%.  Nesse  caso,  realmente  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo, e da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, é firme no sentido de fazer  prevalecer  o  arbitramento  do  lucro,  pois  a  manutenção  do  regime  do  lucro  real,  sem  despesas/custos a deduzir em relação às receitas omitidas, seria demasiadamente oneroso para  a contribuinte.  Nesse  sentido,  transcrevo  ementas  de  decisões  deste  Egrégio  Conselho  (precedentes) que, mutatis mutandis,  reconhecem e justificam a aplicação do arbitramento do  lucro, quando a escrituração contábil/fiscal é imprestável para apuração do lucro real, como no  caso:  IRPJ  ­  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  PRESERVAÇÃO  DA  APURAÇÃO PELO LUCRO REAL ­ Incabível a preservação da  tributação pelo lucro real quando a autoridade fiscal procede à  glosa  da  quase  totalidade  das  despesas  operacionais  lançadas.  Nesse  caso,  deve  o  Fisco  arbitrar  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  pois  a  tributação  pelo  lucro  real  pressupõe  a  existência  de  escrituração  regular,  assim  entendida  aquela  que  tem  seus  lançamentos  lastreados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  registrados em livros comerciais e fiscais, tendo como ponto de  partida  o  lucro  liquido,  que  é  a  soma  algébrica  de  receitas,  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL   16 custos e despesas. Recurso de ofício negado.(1º CC/Acórdão nº  108­08.184).  IRPJ  ­  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  ­  Incabível  a  preservação da tributação pelo real, quando a autoridade fiscal  procede  à  glosa  de  100%  dos  custos  e  99,97%  das  despesas  operacionais da pessoa jurídica, em razão da não apresentação  dos  documentos  comprobatórios  reiteradamente  solicitados.  Nesse  caso,  deve  o  Fisco  arbitrar  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  pois a tributação pelo lucro real pressupõe escrituração regular,  assim entendida, aquela que tem seus lançamentos lastreados em  documentos  hábeis  e  idôneos.  Recurso  voluntário  provido.(Acórdão CSRF 01­02.554).  Como demonstrado, o  arbitramento de  lucro não é penalidade;  é  regime de  apuração do imposto, em face da imprestabilidade da escrituração contábil e fiscal.   Tanto  não  é  penalidade  que,  sua  aplicação,  dá­se,  como no  caso,  quando  a  maior  parte  da  receita  bruta  é  omitida  (contabilidade  imprestável),  afastando  a  aplicação  do  regime  de  tributação  mais  gravoso  (Lucro  Real),  pela  inexistência  de  despesas/custos  escriturados atinentes às receitas omitidas.  Além  disso,  o  arbitramento  é  sempre  definitivo  ou  incondicional,  sendo  incabível  reapreciação  posterior  da  escrituração  da  contribuinte,  conforme  os  seguintes  precedentes deste Égrégio Conselho:  IRPJ  ANO  CALENDÁRIO  1997—  LUCRO  ARBITRADO  — SUJEITO PASSIVO REGULARMENTE INTIMADO DEIXA DE  APRESENTAR  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  ADOTADO  —  ARBITRAMENTO  CONDICIONAL —  INEXISTÊNCIA — Cabível  o  arbitramento  do lucro quando a pessoa jurídica deixa de exibir ao Fisco, após  reiteradas  intimações,  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  comprobatórios  do  regime  de  tributação conforme as regras do  lucro real  (art. 47,  inciso III  da  Lei  n°  8.981/1995).  O  Regime  de  arbitramento  é  incondicional.  A  eventual  disponibilização  da  documentação  cuja falta ensejou o arbitramento do lucro, não tem o condão de  modificar  o  ato  administrativo  do  lançamento.(Acórdão  CC  nº  101­94.411, sessão de 04/11/2003, Relator Raul Pimentel).  OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO ARBITRADO.  Inexistente a  escrituração  regular  e  não  atendidos  os  requisitos  para  tributação pelo  lucro presumido ou real,  impõe­se o  regime do  lucro arbitrado, que será aplicado sobre as receitas declaradas e  omitidas,  compensando­se  o  imposto  já  recolhido.  (...)  LUCRO  ARBITRADO.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  O  arbitramento  do  lucro  não  é  condicional,  sendo  defeso  a  apresentação  posterior  de  escrituração  contábil,  indeferindo­se  o  pedido  de  perícia  formulado  sem  atender  os  requisitos  do  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto nº 70.235/72. (Acórdão CARF nº 1803 –00.764, sessão  de 26/01/2011, Relator Walter Adolfo Maresch).  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL.  DEFICIÊNCIAS.  LUCRO  ARBITRADO.  A  apresentação  de  escrituração  incompleta,  impedindo  a  devida  apuração  dos  tributos  por  parte  da  Fiscalização,  enseja  o  arbitramento  dos  lucros  auferidos  pela  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.000064/2006­39  Acórdão n.º 1802­00.956  S1­TE02  Fl. 9          17 pessoa  jurídica.  LUCRO  ARBITRADO.  ESCRITURAÇÃO  APRESENTADA  POSTERIORMENTE.  Tendo  em  vista  a  não  existência de arbitramento condicional, o ato administrativo do  lançamento  não  é  modificável  pela  apresentação  posterior  da  escrituração, cuja inexistência ou não apresentação foi a causa  do  arbitramento.  (Acórdão  CARF  nº  1302­00.458,  sessão  de  26/01/2011, Relator Marcos Rodrigues de Mello).  ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS.  Comprovada a falta de apresentação dos livros que amparariam  a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do  lucro.  Atendidos  os  pressupostos  objetivos  e  subjetivos  na  prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou  extinção somente se dará nos casos previstos cru  lei  (CTN, art.  141).  Como  inexiste  arbitramento  condicional,  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  é modificável  pelo  posterior  oferecimento  do  documentário  cuja  falta  de  apresentação  foi  a  causa  do  arbitramento.  (Acórdão  CARF  nº  1801  –  00.075,  sessão de 25/08/2009, Relator Marcos Vinícius Barros Ottoni).  ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ LEGITIMIDADE ­ É legítimo o  arbitramento do lucro fundado na não apresentação dos livros e  documentos fiscais e contábeis, sendo inócua a sua apresentação  posterior  à  fase  de  instrução,  eis  que  não  existe  arbitramento  condicional.(Acórdão CC nº 105­17.385,  sessão de 04/02/2009,  Relator Paulo Jacinto do Nascimento).  ARBITRAMENTO.  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  CONTÁBEIS EM FASE DE JULGAMENTO.  Não  se  conhece  da  apresentação  dos  livros  que  não  foram  exibidos  durante  o  procedimento  fiscal,  ensejando  o  arbitramento  do  lucro,  tendo  sido  a  empresa  regularmente  intimada  a  apresentá­los,  por  diversas  vezes.  Não  existe  arbitramento condicional.(Acórdão CC nº 191­00.045, sessão de  11/12/2008, Relatora Ana de Barros Fernandes).  A  recorrente  alegou,  ainda,  que  fosse  retirado  da  receita  bruta  pretensas  receitas de vendas não recebidas. Trata­se de alegação sem nexo, inoportuna, pois, em relação  às receitas escrituradas, foram computadas e consideradas as receitas declaradas ao fisco pela  própria  contribuinte  (oferecidas  à  tributação  pela  própria  contribuinte).  E,  em  relação  às  receitas não escrituradas (depósitos bancários, a crédito, de origem não comprovada), não há  que se falar em valores não recebidos, pois foram utilizados os valores recebidos (depósitos a  crédito em suas contas correntes bancárias).  Por conseguinte, quanto ao Lucro Arbitrado, não há reparo a fazer na decisão  recorrida.  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.   Após ciência do início do procedimento de fiscalização, o contribuinte perde  a  espontaneidade  fiscal  e  a  falta  de  pagamento  espontâneo  dos  tributos,  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  da  fiscalização,  implica  na  exigência  do  principal  com  multa de ofício mínima de 75%, desde que não seja hipótese de agravamento por embaraço à  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL   18 fiscalização ou de qualificação por conduta dolosa (fraude fiscal), quando a multa será ainda  maior.  Configuradas as infrações imputadas, não há como afastar a multa de ofício  de 75%, que é a multa mínima para lançamento de ofício (Lei nº 9.430/96, art. 44, I).   Se  houvesse  dolo  na  conduta  das  infrações  (omissão  de  receitas­  falta  de  pagamento  dos  tributos),  a multa,  em  tese,  não  seria  essa, mas  sim  qualificada,  ou  seja,  de  150%.   Logo, pela não configuração do elemento dolo, foi aplicada, por conseguinte,  corretamente a multa mínima de 75%, cuja penalidade deve ser mantida, por ser a cominada  legalmente.  Não há reparo a fazer na decisão recorrida.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL, PIS E COFINS.   A  decisão  prolatada  no  lançamento matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  decorrentes, por força da relação de causa e efeito que os vincula.  Por tudo que foi exposto, voto para AFASTAR a preliminar suscitada e, no  mérito, para NEGAR provimento ao recurso.           (documento assinado digitalmente)                        Nelso Kichel                                Fl. 445DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL

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6926227 #
Numero do processo: 10980.007316/00-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 PIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91 Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para restituição/compensação é de 10 anos contado do fato gerador quanto aos pedidos apresentados antes de 9 de junho de 2005. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n.º 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução do Conselho da Justiça Federal.
Numero da decisão: 9303-005.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF nº 91. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­005.479  –  3ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E AUTO POSTO SOCIAL LTDA                   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995  PIS.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO.  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91  Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para  restituição/compensação  é  de  10  anos  contado  do  fato  gerador  quanto  aos  pedidos apresentados antes de 9 de junho de 2005.   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.º  10/2008,  é  cabível  a  aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários) previstos na Resolução do Conselho da Justiça Federal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento. Acordam ainda, por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em  dar­lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF nº 91.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 73 16 /0 0- 27 Fl. 414DF CARF MF   2 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Tratam­se  de  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  sujeito  passivo  contra Acórdão nº 202­16.952, da 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes que, por maioria de  votos, deu provimento parcial ao recurso, consignando a seguinte ementa:  “PIS.  RESTITUIÇÃO.  NORMA  INCONSTITUCIONAL.  PRAZO  DECADENCIAL.  O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o  PIS, efetuados com base nos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5  (cinco)  anos,  iniciando­se  a  contagem  no  momento  em  que  eles  foram  considerados  indevidos  com  efeitos  erga  omnes,  o  que  só  ocorreu  com  a  publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.  A  base  de  cálculo  do  PIS,  até  a  entrada  em  vigor  da  MP  nº  1.212/95,  corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato  gerador.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  A  atualização  monetária,  até  31/12/95,  dos  valores  recolhidos  indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela  anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/97,  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10980.007316/00­27  Acórdão n.º 9303­005.479  CSRF­T3  Fl. 415          3 devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4  2, da Lei nº 9.250/95.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão  que  afastou  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  do  indébito  tributário  oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos­Leis 2.445/88 e  2.449/88,  trazendo,  entre  outros,  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  anos,  contados  da  data  do  pagamento  do  tributo  indevido,  conforme  inteligência dos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156, inciso I, do CTN.    Em Despacho às fls. 369 a 371, foi dado seguimento ao Recurso Especial.    Insatisfeito  também,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, eis que a decisão não considerou os expurgos inflacionários no período de 1988 a 1992.    Em  Despacho  às  fls.  402  a  405,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões  ao Recurso Especial  do  sujeito  passivo  foram  apresentadas  pela  Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  · A  alegação  do  sujeito  passivo  é  exemplo  de  desbordamento  dos  limites  impostos  ao  julgamento  administrativo  pelo  princípio  da  imutabilidade  da  coisa julgada, assim como o princípio da legalidade, e não pode ser mantido  por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais;  · Isso  porque  não  se  pode  admitir,  na  instância  administrativa,  a  correção  monetária  de  tributos  recolhidos  indevidamente  que  não  obedeça  aos  expressos contornos do título judicial;     É o relatório.    Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Fl. 416DF CARF MF   4   Depreendendo­se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­los,  eis  que  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade constante do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações  posteriores. O que concordo com os exames de admissibilidade constantes dos Despachos às  fls. 369 a 371 e 402 a 405.    No  que  tange  à  discussão  trazida  em  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  –  qual  seja,  prazo  para  a  contagem  do  prazo  prescricional/decadencial,  importante trazer que, com a alteração promovida pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro  de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  CARF,  determinando  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (dispositivo  atual – art. 62, § 2º, Anexo I, do RICARF/15 – Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015)),  essa questão não mais comportaria debates.    Vê­se  que  tal  matéria  foi  objeto  de  decisão  do  STJ  sem  sede  de  recursos  repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux (data do  julgamento 12/05/2010).     Não obstante ao termo inicial, vê­se que há outra questão sob lide, qual seja,  qual seja, o prazo para se pleitear a repetição de indébito – que, por sua vez, também tratou da  definição do termo a quo para a aplicação do prazo decadencial – na discussão acerca do prazo  de  5  anos  ou  10  anos.  Nesse  ponto,  a  matéria  também  foi  decidida  pelo  STJ,  inclusive  definindo  de  forma  clara  o  termo  inicial  a  ser  considerado,  sob  procedimento  de  recursos  repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n°1.002.932 SP, ao apreciar o texto trazido pela  Lei Complementar n° 118/05.    Após  apreciação  da  matéria,  o  STJ  firmou  o  entendimento  de  que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos  efetuados  anteriormente  à  Lei  Complementar  n°  118/05, o prazo prescricional para a restituição do indébito permaneceria regido pela tese dos  “cinco mais cinco”,  isto é, pelo prazo de dez anos,  limitado, porém, a cinco anos contados a  partir da vigência daquela lei.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10980.007316/00­27  Acórdão n.º 9303­005.479  CSRF­T3  Fl. 416          5   O Supremo Tribunal Federal, por conseguinte, enfrentando o  tema, decidiu,  no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável o novo prazo de 5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após o decurso da  vacatio  legis de 120 dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.     Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito apresentados anteriormente  a 9 de junho de 2005, poder­se­ia considerar o prazo prescricional/decadencial de 10 anos.    Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido acórdão:   “PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  Rio  GRANDE  DO  Sul.  RELATORA  :  MIN.  ELLEN  GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO  DE 2005.    O que resta reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  tem­se  que  no  caso  vertente,  o  pedido  foi  protocolado  em 10.10.00  e  abrangia  recolhimentos  efetuados  no  período  de  julho  de 1988  a  dezembro  de  1995.  Sendo  assim,  considerando  que  os  pedidos  foram  apresentados  antes  de  9.6.05, deve­se, em respeito ao art. 62, § 2º, Anexo I, da Portaria 343/2015, afastar a prescrição  do período correspondente aos fatos geradores ocorridos a partir de 10.10.90.    Isto  posto,  conheço  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  dando­lhe provimento parcial.    Fl. 418DF CARF MF   6 Quanto  à  discussão  trazida  em  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo – qual seja, direito à inclusão dos expurgos inflacionários em compensação/restituição  de créditos tributários, ainda quando a decisão judicial não tenha se manifestado expressamente  neste  sentido,  utilizo  como  fundamento  em  minhas  razões  de  decidir  o  Acórdão  nº  9303004.202, sessão de julgamento realizada em 07 de julho de 2016, da lavra da nobre colega  Conselheira Érika Costa Camargos Autran:  "A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, refere­se à  aplicação de índices de correção monetária que contemplem os denominados  expurgos inflacionários.  Em virtude das decisões prolatadas no AgRg no RESP 935594/SP (DJ  23.04.2008); EDcl  no REsp 773.265/SP  (DJ 21.05.2008); EDcl  nos EREsp  912.359/MG  (DJ  27.22.2008);  EREsp  912.359/MG  (DJ  03.12.2007),  foi  pacificado  o  entendimento  de  que  na  repetição  de  indébito  tributário,  a  correção  monetária  será  calculada  segundo  os  índices  indicados  para  os  Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 561 do Conselho  da Justiça Federal.  Cumpre  destacar  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  através  do  Parecer  PGFN/CRJ  n.º  2.601/2008  foi  dispensada  de  interpor  recursos  nas  ações  que  requeiram  a  inclusão  dos  índices  expurgados  de  planos  econômicos  para  atualização  dos  créditos  tributários,  conforme  ementa e conclusão abaixo transcritas (grifos meus):  "PARECER PGFN/CRJ/Nº 2601/2008Tributário. Correção Monetária.  Inclusão de índices expurgados de planos econômicos para atualização  dos créditos  tributários. Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de  Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº  2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.  O  escopo  do  presente  Parecer  é  analisar  a  possibilidade  de  se  promover,  com  base  no  inciso  II  do  artigo  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19/07/2002,  e  no  Decreto  n.º  2.346,  de  10.10.1997,  a  dispensa  de  interposição de recursos ou requerimento de desistência dos  já  interpostos,  com  relação  às  decisões  judiciais  que  entendem  pela  inclusão  dos  índices  expurgados  de  planos  econômicos  no  cálculo  da  correção  monetária  de  valores recolhidos indevidamente a serem compensados ou restituídos.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10980.007316/00­27  Acórdão n.º 9303­005.479  CSRF­T3  Fl. 417          7 2.  Tal  Parecer,  em  face  da  alteração  trazida  pela  Lei  nº  11.033,  de  2004,  à  Lei  nº  10.522/2002,  terá  também  o  condão  de  dispensar  a  apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional sobre  a matéria.  3. Este estudo é feito em razão da existência de decisões reiteradas no  Superior Tribunal de Justiça – STJ, no sentido de que é devida a aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais, como fator de atualização monetária de débitos judiciais.  4. O entendimento reiteradamente invocado pela Fazenda Nacional em  sua defesa sempre  foi no sentido de  ser descabida a aplicação dos  índices.  expurgados  para  fins  de  correção  monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente a serem compensados ou restituídos, somente sendo possível,  para este fim, a aplicação dos índices legalmente estatuídos.  5. Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  entendeu  diversamente,  tendo  sido  pacificado  no  âmbito  do  STJ  o  entendimento  no  sentido  de  que  devem  ser  incluídos,  para  cálculo  da  correção  monetária  de  débitos  judiciais,  os  percentuais  dos  expurgos  inflacionários  verificados  na  implantação  dos  planos  governamentais,  sendo  esta  incidência  decorrente  de  lei  (Lei  6.899/81),  pelo  que  se  faz  desnecessária  a  expressa  menção  no  pedido  formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC.  6.  No  que  atine  ao  critério  a  ser  utilizado  para  cálculo  da  correção  monetária,  firmou­se  orientação  no  sentido  de  que  os  índices  a  serem  aplicados  na  compensação  ou  repetição  do  indébito  tributário  são  os  constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n.  561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, a saber:  (...)"  Por fim, em vista a aprovação do parecer acima, a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional,  através  do  Ato  Declaratório  n.º  10/2008  determina  que é cabível a aplicação dos expurgos inflacionários constantes na Tabela  Única da Justiça Federal aprovada pela Resolução n.º 561, de 02/07/2007,  do Conselho da Justiça Federal, senão vejamos:  “ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 1ºDE DEZEMBRO DE 2008   Fl. 420DF CARF MF   8 O  PROCURADOR  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal que lhe  foi conferida, nos termos do  inciso II do art. 19,  da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2601/2008,  desta  Procuradoria  –  Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda,  conforme despacho  publicado no DOU de 8/12/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa  de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de  atualização  monetária  de  débitos  judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação expurgados pelo planos econômicos governamentais constantes na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovada  pela  Resolução  nº  561  do  Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.”  Portanto,  cotejando  os  atos  normativos  acima  transcritos,  é  possível  afirmar que os  índices a  serem aplicados na compensação ou repetição do  indébito tributário são os constantes na Tabela Única da Justiça Federal.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  sejam  aplicados  os  índices  do  Conselho da Justiça Federal".    Concordando  com  o  exposto  transcrito,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.    Sendo assim, conheço dos recursos interpostos:  · Dando  provimento  parcial  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  aplicar  a  Súmula CARF 91;  · Dando provimento ao recurso do sujeito passivo.      É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama              Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10980.007316/00­27  Acórdão n.º 9303­005.479  CSRF­T3  Fl. 418          9               Fl. 422DF CARF MF

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6903568 #
Numero do processo: 10480.721239/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2008 ATIVIDADE GRÁFICA EM ENVELOPES, PASTAS, BLOCOS, CALENDÁRIOS E SACOLAS. NÃO INDUSTRIALIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOMENTE DO ISS. PREVISÃO ESPECÍFICA E EXPRESSA. A atividade gráfica personalizada e por encomenda em envelopes, pastas, blocos, calendários e sacolas, caracteriza prestação de serviço e não beneficiamento e industrialização. Apesar de não se enquadrar nas hipóteses de exclusão de incidência do IPI previstas no Art. 5.º, IV e V e 7.º, II, a e b, do RIPI/02, a incidência do ISS tem previsão expressa e taxativa no item 13.05 e Art. 1.º, §2.º da Lei Complementar 116/03, assim como o Decreto Lei 2471/88, Art. 9.º, determinou o cancelamento dos processo administrativos de cobrança de IPI sobre produtos personalizados, resultantes de serviços de composição e impressão gráfica. Assim, além da incidência do ISS observar o principio da legalidade estrita, ter previsão expressa e mais específica, está em consonância com a previsão do Art. 146, I, da CF/88, que determina que cabe à Lei Complementar regular os conflitos de competência no poder de tributar. Logo, se a Lei Complementar define de forma expressa e específica a incidência do ISS nas exatas atividades gráficas exercidas pelo contribuinte, a incidência do IPI deve ser afastada, em respeito ao princípio da Segurança Jurídica, para evitar conflito de competência no poder de tributar entre a União e o Município. CAIXAS. PREVISÃO EXPRESSA DE NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. INCIDÊNCIA DO IPI. Em conformidade com o previsto no ítem 13.05 da Lei Complementar de n.º 116/03, não incide ISS sobre as "caixas" que contenham impressões gráficas, seja por encomenda ou não, destinadas a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporadas, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação. Não sendo hipótese de exclusão de incidência do IPI prevista no Art. 5.º, IV e V e 7.º, II, a e b, do RIPI/02 e não sendo hipótese de incidência do ISS, a incidência do IPI não pode ser afastada no âmbito deste Conselho administrativo. CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização, quando a empresa não possui contabilidade de custos que permita a segregação dos insumos empregados, indistintamente em produtos não tributados “NT”, conforme Súmula 20 do CARF e IN SRF 33/99. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CAIXAS. INCIDÊNCIA DO IPI. Diante da correta reclassificação das "caixas" por parte da fiscalização, cabe a exigência das diferenças de alíquotas sobre as saídas das "caixas" personalizadas, hipótese de incidência do IPI. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Na ausência de prova nos autos que permita confirmar a legitimidade e a liquidez do crédito, este deve ser glosado, cabendo a exigência dos valores apurados de IPI não lançados e não recolhidos.
Numero da decisão: 3201-003.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência do IPI para os produtos considerados tributados pelo ISS. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que negava provimento ao recurso. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira, Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2008 ATIVIDADE GRÁFICA EM ENVELOPES, PASTAS, BLOCOS, CALENDÁRIOS E SACOLAS. NÃO INDUSTRIALIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOMENTE DO ISS. PREVISÃO ESPECÍFICA E EXPRESSA. A atividade gráfica personalizada e por encomenda em envelopes, pastas, blocos, calendários e sacolas, caracteriza prestação de serviço e não beneficiamento e industrialização. Apesar de não se enquadrar nas hipóteses de exclusão de incidência do IPI previstas no Art. 5.º, IV e V e 7.º, II, a e b, do RIPI/02, a incidência do ISS tem previsão expressa e taxativa no item 13.05 e Art. 1.º, §2.º da Lei Complementar 116/03, assim como o Decreto Lei 2471/88, Art. 9.º, determinou o cancelamento dos processo administrativos de cobrança de IPI sobre produtos personalizados, resultantes de serviços de composição e impressão gráfica. Assim, além da incidência do ISS observar o principio da legalidade estrita, ter previsão expressa e mais específica, está em consonância com a previsão do Art. 146, I, da CF/88, que determina que cabe à Lei Complementar regular os conflitos de competência no poder de tributar. Logo, se a Lei Complementar define de forma expressa e específica a incidência do ISS nas exatas atividades gráficas exercidas pelo contribuinte, a incidência do IPI deve ser afastada, em respeito ao princípio da Segurança Jurídica, para evitar conflito de competência no poder de tributar entre a União e o Município. CAIXAS. PREVISÃO EXPRESSA DE NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. INCIDÊNCIA DO IPI. Em conformidade com o previsto no ítem 13.05 da Lei Complementar de n.º 116/03, não incide ISS sobre as "caixas" que contenham impressões gráficas, seja por encomenda ou não, destinadas a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporadas, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação. Não sendo hipótese de exclusão de incidência do IPI prevista no Art. 5.º, IV e V e 7.º, II, a e b, do RIPI/02 e não sendo hipótese de incidência do ISS, a incidência do IPI não pode ser afastada no âmbito deste Conselho administrativo. CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização, quando a empresa não possui contabilidade de custos que permita a segregação dos insumos empregados, indistintamente em produtos não tributados “NT”, conforme Súmula 20 do CARF e IN SRF 33/99. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CAIXAS. INCIDÊNCIA DO IPI. Diante da correta reclassificação das "caixas" por parte da fiscalização, cabe a exigência das diferenças de alíquotas sobre as saídas das "caixas" personalizadas, hipótese de incidência do IPI. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Na ausência de prova nos autos que permita confirmar a legitimidade e a liquidez do crédito, este deve ser glosado, cabendo a exigência dos valores apurados de IPI não lançados e não recolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência do IPI para os produtos considerados tributados pelo ISS. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que negava provimento ao recurso. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira, Renato Vieira de Avila.

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3201­003.009  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  BRASCOLOR GRÁFICA E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2008  ATIVIDADE  GRÁFICA  EM  ENVELOPES,  PASTAS,  BLOCOS,  CALENDÁRIOS  E  SACOLAS.  NÃO  INDUSTRIALIZAÇÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  INCIDÊNCIA  SOMENTE  DO  ISS.  PREVISÃO ESPECÍFICA E EXPRESSA.  A  atividade  gráfica  personalizada  e  por  encomenda  em  envelopes,  pastas,  blocos,  calendários  e  sacolas,  caracteriza  prestação  de  serviço  e  não  beneficiamento e industrialização.   Apesar de não se enquadrar nas hipóteses de exclusão de  incidência do  IPI  previstas no Art. 5.º, IV e V e 7.º, II, a e b, do RIPI/02, a incidência do ISS  tem  previsão  expressa  e  taxativa  no  item  13.05  e  Art.  1.º,  §2.º  da  Lei  Complementar  116/03,  assim  como  o  Decreto  Lei  2471/88,  Art.  9.º,  determinou o cancelamento dos processo administrativos de cobrança de IPI  sobre  produtos  personalizados,  resultantes  de  serviços  de  composição  e  impressão gráfica.  Assim, além da incidência do ISS observar o principio da legalidade estrita,  ter previsão expressa e mais específica, está em consonância com a previsão  do Art. 146, I, da CF/88, que determina que cabe à Lei Complementar regular  os  conflitos  de  competência  no  poder  de  tributar.  Logo,  se  a  Lei  Complementar define de forma expressa e específica a incidência do ISS nas  exatas  atividades  gráficas  exercidas  pelo  contribuinte,  a  incidência  do  IPI  deve ser afastada, em respeito ao princípio da Segurança Jurídica, para evitar  conflito de competência no poder de tributar entre a União e o Município.  CAIXAS.  PREVISÃO  EXPRESSA  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  ISS.  INCIDÊNCIA DO IPI.  Em conformidade com o previsto no ítem 13.05 da Lei Complementar de n.º  116/03, não incide ISS sobre as "caixas" que contenham impressões gráficas,  seja  por  encomenda  ou  não,  destinadas  a  posterior  operação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 12 39 /2 01 2- 67 Fl. 244DF CARF MF     2 comercialização  ou  industrialização,  ainda  que  incorporadas,  de  qualquer  forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação.  Não sendo hipótese de exclusão de incidência do IPI prevista no Art. 5.º, IV e  V e 7.º,  II,  a  e b,  do RIPI/02  e não  sendo hipótese de  incidência do  ISS,  a  incidência  do  IPI  não  pode  ser  afastada  no  âmbito  deste  Conselho  administrativo.  CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE.  Impõe­se  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização,  quando  a  empresa  não  possui  contabilidade  de  custos  que  permita a segregação dos insumos empregados, indistintamente em produtos  não tributados “NT”, conforme Súmula 20 do CARF e IN SRF 33/99.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CAIXAS. INCIDÊNCIA DO IPI.  Diante da correta reclassificação das "caixas" por parte da fiscalização, cabe a  exigência  das  diferenças  de  alíquotas  sobre  as  saídas  das  "caixas"  personalizadas, hipótese de incidência do IPI.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.  Na  ausência  de  prova  nos  autos  que  permita  confirmar  a  legitimidade  e  a  liquidez do  crédito,  este deve  ser glosado,  cabendo a  exigência dos valores  apurados de IPI não lançados e não recolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  exigência  do  IPI  para  os  produtos  considerados tributados pelo ISS. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que  negava  provimento  ao  recurso.  Ficou  de  apresentar  declaração  de  voto  o Conselheiro  Paulo  Roberto Duarte Moreira.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira, Renato Vieira de Avila.  Relatório    Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10480.721239/2012­67  Acórdão n.º 3201­003.009  S3­C2T1  Fl. 245          3 Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  204  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/BA  de  fls.  180  que  manteve  o  lançamento  de  IPI,  diante  de  indícios  de  produto saído com Nota Fiscal sem o devido lançamento do IPI, inobservância de classificação  fiscal e crédito básico indevido. A autoridade lavrou o Auto de Infração de IPI às fls. 03.     Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. 180 apontadas acima:    “Trata­se  de  Auto  de  Infração  e  Demonstrativos  (fls.  03/12),  lavrado contra o contribuinte acima identificado, que pretende a  cobrança  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  no  valor de R$23.180,21, acrescido de juros de mora e da multa de  ofício,  pertinente  ao  período  compreendido  entre  01/07/2007  a  30/09/2008,  em  razão  de  ter  sido  constatada  a  falta  de  lançamento  do  IPI,  por  inobservância  de  classificação  fiscal  e  alíquota  específica  do  IPI,  e  glosa  de  créditos  apropriados  indevidamente.  O  enquadramento  legal  dada  a  falta  de  lançamento  do  IPI  na  saída de produtos tributados quanto ao período de 01/07/2007 a  30/09/2008, quanto aos créditos indevidos e a falta de estorno de  crédito  no  período  de  31/07/2007  a  30/09/2008  e  a  não  comprovação  da  origem  dos  créditos  apropriados  está  discriminado às fls. 05/08.  Trata­se também da multa regulamentar sobre o IPI não lançado  com  cobertura  de  crédito  no  valor  de  R$25.208,62,  conforme  demonstrativo  de  apuração  do  IPI  e  reconstituição  da  escrita  fiscal  (fls.13  e 14  e 17/19). O enquadramento  legal  se  encontra  discriminado à fl.14.  Segundo  o  autuante,  verificou­se  que  o  contribuinte  protocolou  diversos  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação,  todos baseados  em saldo  credores decorrentes de  créditos  do  IPI  relativos  a  matérias­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados  e  tributados,  à  alíquota zero.  O  auditor  fiscal  que  realizou  diligência  informou  no  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  23/29  que  a  empresa  solicitou  ressarcimento  de  créditos  em  relação  aos  insumos  tributados  adquiridos para utilização em produtos que industrializa, desde o  período  relativo  ao  3º  trimestre­calendário  até  o  3º  trimestre­ calendário de 2008.  Após  conferência  dos  livros  e  escrituração  fiscais  e  contábeis  descreve  a  auditoria  que  a  empresa  industrializa  produtos  não  tributados  e  tributados  à  alíquota  zero,  mas  não  os  segregava,  tendo  se  creditado  indistintamente  de  todos  os  insumos  adquiridos pra industrialização dos seus produtos,  inclusive, por  conseguinte, em atendimento o art.3º da IN SRF nº 33, de 1999,  procedeu  ao  estorno  dos  créditos  do  período  em  questão  com  base nas saídas das mercadorias do trimestre anterior.  Fl. 246DF CARF MF     4 Consta  ainda  no  relatório  fiscal  que,  após  intimação  para  apresentação  das  notas  fiscais  de  entrada  com  crédito  do  IPI  informado no PER/DCOMP a empresa informou que não foram  encontradas  as  notas  fiscais  solicitadas,  tendo  sido  efetuado  o  estorno do crédito relativo a estas notas.  Além  disso,  efetuou  lançamento  de  débitos  de  IPI  em  razão  divergências  na  classificação  e  alíquotas  aplicadas  pelo  contribuinte,  com  base  nas  Notas  Explicativas  da  posição.  Segundo a nota da posição classificada, resta o entendimento de  que  o  produto  continua  a  ser  o  mesmo,  ainda  que  apresentem  dizeres impressos, desde que estes não sejam suficientes para dar  um  caráter  essencial  ao  produtos  e  sim  um  caráter  acessório  relativamente  à  utilização  do  produto.  Assim,  classificou  os  seguintes  produtos:  blocos  com  folhas  impressos,  classificado  para  a  posição  4820.10.00,  alíquota  15%;  pastas  impressas,  código  4820.90.00,  alíquota  15%;  envelopes  impressos,  classificação fiscal 4817.10.00, alíquota 5%; calendários, posição  4910.00.00,  alíquota  10%;  caixas,  código  4819.10.00,  alíquota  15% e sacolas, classificação fiscal 4819.40.00, alíquota 15%.  Cientificado do  lançamento  em 30/01/2012,  fl.04,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.124/134,  alegando  em  síntese  que:  •  industrializa  produtos  gráficos  personalizados  e  sob  encomenda, é contribuinte do Imposto sobre Serviços ­ ISS, nos  termos  do  item  13.05  da  Lista  de  Serviços  anexa  à  Lei  Complementar nº116, de 31/07/2003;  •  adquire  insumos  (matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem),  tributados  pelo  IPI  (lonas,  adesivos,  papel,  chapa,  tinta,  etc),  na  sua  maioria  classificados  nos  Capítulos  39  e  43  da  TIPI,  e  os  utiliza  na  produção  dos  sus  impressos personalizados, classificados no Capítulo 49 da TIPI,  de  diversos  produtos  gráficos,  todos  tributados  pelo  IPI  sob  à  alíquota "zero" ou imunes;  • nas disposições contidas no item 2 das Notas Explicativas, que  transcreve, faz jus ao crédito em total consonância com o art. 11,  da Lei n° 9.779, de 19.01.1999 e na IN/SRF n.° 33/99;  •  protocolou  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  o  Pedido  de  Ressarcimento  dos  saldos  credores  acumulados  trimestralmente do IPI, sem considerar qualquer débito do IPI, o  que fez com que  fosse requerido ressarcimento da  integralidade  dos seus créditos escriturais relativos aos 3º Trimestre/2007 ao 3°  Trimestre/2008;  •  o  auditor  fiscal  da  Receita  Federal  ao  apurar  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  considerou  que  seus  produtos  eram  tributados: PASTAS DE PAPEL PERSONALIZAOS E FEITAS  SOB  ENCOMENDA  dá  ensejo  à  tributação  do  IPI mediante  a  aplicação  do  percentual  de  15%  (quinze  por  cento),  por  enquadrar  o  produto  no  NCM  4820.90.00;  ENVELOPES  DE  PAPEL  PERSONALIZADOS  E  FEITOS  SOB  ENCOMENDA  dão ensejo à tributação do IPI mediante a aplicação do percentual  de  5%  (cinco  por  cento),  por  enquadrar  o  produto  no  NCM  4817.10.00;  BLOCOS  COM  FOLHAS  IMPRESSAS  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10480.721239/2012­67  Acórdão n.º 3201­003.009  S3­C2T1  Fl. 246          5 PERSONALIZADAS  E  FEITAS  SOB  ENCOMENDA  dão  ensejo à tributação do IPI mediante a aplicação do percentual de  15%  (quinze  por  cento),  por  enquadrar  o  produto  no  NCM  4820.90.00;  CAIXAS DE  PAPEL  E  PERSONALIZADAS  dão  ensejo à tributação do IPI mediante a aplicação do percentual de  15%  (quinze  por  cento),  por  enquadrar  o  produto  no  NCM  4819.10.00; as SACOLAS DE PAPEL E PERSONALIZADAS,  dão ensejo à tributação do IPI mediante a aplicação do percentual  de  15%  (quinze  por  cento),  por  enquadrar  o  produto  no  NCM  4819.40.00;  CALENDÁRIOS  PERSONALIZADOS  E  FEITOS  SOB  ENCOMENDA,  dão  ensejo  à  tributação  do  IPI  diante  a  aplicação do percentual de 10% (dez por cento), por enquadrar o  produto no NCM 4910.00.00;  • o Auditor Fiscal terminou por recompor a escrita fiscal, donde  decorreu  no  deferimento  parcial  dos  créditos  do  IPI,  sob  o  fundamento  de  que  a  atividade  de  IMPRESSÃO  GRÁFICA  PERSONALIZADA  E  SOB  ENCOMENDA,  passível  de  tributação pelo IPI;  •  analisando  o  relatório  da  auditora  fiscal  verifica­se  que  esta  concluiu  que  não  há  direito  ao  creditamento  do  IPI  calculado  sobre  os  insumos  destinados  à  fabricação  de  livros,  jornais  e  revistas; deveria haver o estorno proporcional, previsto no art. 3º  da IN/SRF n.° 33/99;  • a empresa apropriou seus créditos partindo do entendimento da  própria Receita Federal, através do art. 4º da IN/SRF n.° 33/99, e  também  diversas  Soluções  de  Consulta,  que  transcreve,  ao  admitir o crédito decorrente das aquisições de insumos (MP, PI e  ME)  tributados  pelo  IPI  utilizados  na  fabricação  de  produtos  IMUNES, assim sendo faz jus ao crédito;  •  a  auditoria desconsiderou algumas notas  fiscais  cujos créditos  foram  apropriados  pela  recorrente. Mas,  isto  aconteceu  por  um  breve espaço de tempo. Algumas notas foram localizadas e pelo  Princípio da Verdade Material devem ser observadas, doc.05;  •  outras  notas  fiscais  não  foram  localizadas  e  por  isso  protesta  pela  realização  de  diligência  no  sentido  de  intimar  os  seus  fornecedores a apresentar os documentos relacionados no anexo,  doc.06,  onde  consta  número  da  nota  fiscal,  período,  emitente,  CFOP,  NCM  dos  produtos,  valor  das  notas  fiscais  e  o  IPI  destacado;  • os serviços gráficos só devem sofrer incidência do ISS e não do  IPI.  O  IPI  só  é  devido  quando  ocorrer  o  fato  de  um  produto,  sendo industrializado, sair do estabelecimento produtor, em razão  de um negócio jurídico translativo de sua posse ou propriedade,  consubstanciado numa obrigação de "dar".;  •  o  ISS  só  é  devido  quando  ocorrer  uma  prestação  de  serviço,  compreendendo um negócio jurídico pertinente a uma obrigação  de  "fazer",  de  conformidade  com  os  postulados  e  diretrizes  do  direito privado;  Fl. 248DF CARF MF     6 •  é  necessário  estabelecer  o  critério  jurídico  para  distinguir  o  campo de incidência do IPI e do ISS. O IPI não se distingue do  ISS  pela  qualificação,  dificuldade,  grandeza  ou  espécie  de  esforço humano, mas fundamentalmente pela prática de negócios  jurídicos,  implicando  obrigação  de  "dar"  um  bem.  Sem  a  concretização de tal negócio jurídico que implique no nascimento  de  uma  relação  jurídica  consubstanciada  numa  obrigação  de  "dar", não há o que se falar em exigibilidade do IPI;  •  dúvidas  não  podem  restar  de  que  (a)  os  negócios  jurídicos  envolvendo os produtos industrializados, sujeitos à tributação do  IPI,  e  (b)  a  prestação  de  serviços,  sujeitos  à  tributação  do  ISS,  são  juridicamente  inconfundíveis,  configurando  cada  qual,  um  tipo distinto de obrigação, qual seja, o primeiro (a) obrigação de  "dar" e o segundo (b) obrigação de "fazer";  •  a  Recorrente  produziu  diversos  produtos  gráficos  PERSONALIZADOS  E  SOB  ENCOMENDA  para  os  seus  clientes, sujeitos ao ISS, o que faz com que a alíquota do IPI seja  reduzida a 0%;  • apesar de parecer, à primeira vista, uma aquisição de produtos  industrializados,  a  atividade  de  composição  gráfica  é  impulsionada  por  uma  obrigação  de  fazer,  o  que,  para  fins  tributários,  enseja  a  tributação  do  Imposto  sobre  Serviços  de  competência  municipal,  e  não  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados de competência federal, conforme bem indica o  item  774  da  lista  de  serviços  anexa  a  Lei  Complementar  n°  56/87,  reproduzido  no  item  13.055  da  lista  de  serviços  anexa  à  Lei Complementar n.° 116/2003. Assim, também se posiciona a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como se vê no RE  n° 106.069/SP in RTJ 115/1419;  • assim também se pronunciava o Tribunal Federal de Recursos,  taxativo quanto à incidência do ISS nas atividades das empresas  gráficas,  conforme  se  pode  observar  na  Súmula  n°  143,  bem  como Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, tendo o STJ assentado a  Súmula de n° 156, in DJU 1 de 29.03.96, p. 9.546;  •  presente  caso  já  foi  levado  à  apreciação  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, que assim decidiu "IPI ­  INCIDÊNCIA  ­  Serviço  de  Composição  Gráfica.  Estando  a  operação incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto­Lei nr.  406/68,  sobre  ela  ocorre  a  incidência,  apenas,  do  ISS,  com  exclusão, pois, da do IPI. Recurso provido.";  •  assim,  dúvidas  não  restam  de  que  a  aquisição,  por  parte  da  Recorrente,  de  os  produtos  frutos  da  composição  gráfica  PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, enquadra­se como  prestação  de  serviços,  devendo,  então,  sofrer  a  incidência  tão­ somente  do  ISS,  o  que  faz  com  que  a  alíquota  do  IPI  seja  reduzida a 0%;  •  os  produtos  que  fornece  aos  seus  clientes  não  devem  ser  onerados  pelo  IPI,  mas  sim  pelo  ISS.  Conforme  consta  nos  Autos,  o  Ilustre  Auditor  Fiscal  classificou  as  atividades  de  IMPRESSÃO  PERSONALIZADA  E  SOB  ENCOMENDA DE  PASTAS  DE  PAPEL,  ENVELOPES,  BLOCOS,  CAIXAS,  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10480.721239/2012­67  Acórdão n.º 3201­003.009  S3­C2T1  Fl. 247          7 SACOLAS e CALENDÁRIOS, como sendo produtos tributados  pelo IPI;  •  mas,  conforme  amplamente  demonstrado,  a  atividade  da  Recorrente  é  a  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  GRÁFICOS  PERSONALIZADOS  também  chamados  de  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA.  Diante  disso,  adquire  os  seus  insumos, dentre os quais se destacam o papel e os adesivos lisos,  isto  é,  sem  qualquer  impressão,  para  poder  fazer  a  impressão  sobre esses insumos e fornecer aos seus clientes;  • a atividade da recorrente é a IMPRESSÃO sobre papéis, o que  daria  ensejo  no  Capítulo  49  da  TIPI,  especialmente  nas  disposições contidas no item 2 das Notas Explicativas que assim  prescreve:  "2.­  Na  acepção  do  Capítulo  49,  o  termo  impresso  significa  também  reproduzido  mediante  duplicador,  obtido  por  processo  comandado  por  uma  maquina  automática  para  processamento de dados, por estampagem, fotografia, fotocópia,  termocópia ou datilografia.";  •  os  produtos  feitos  pela  Recorrente  não  são  utilizadas  como  insumo  em  um  processo  produtivo  e,  nem  tampouco,  são  utilizadas  para  revenda,  como  se  mercadorias  fossem.  Os  impressos  personalizados,  como  os  calendários  feitos  pela  Recorrente  aos  seus  clientes,  servem  para  fazer  propaganda  destes últimos e são, via de regra, distribuídas gratuitamente aos  seus clientes;  • o mesmo acontece com os blocos de papel, pastas e envelopes.  •  diferentemente  seria  se  esses  produtos:  não  fossem  feitos  sob  encomenda  e  personalizados,  o  que  fatalmente  constituiria  mercadorias para  revenda;  fossem  lisas, ou seja,  sem  impressão  que  identificasse  o  seu  cliente,  posto  que  aí  sim  poderiam  ser  vendidas  a  qualquer  consumidor,  e  ainda,  poderiam  ser  revendidas  para  qualquer  usuário.  Neste  caso,  ter­se­ia  um  calendário,  pasta,  bloco  de  papel  como  sendo  uma  MERCADORIA.  Este  entendimento  foi  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  conforme  se  depreende  da  leitura  do  Informativo/STF n.° 614, de 2001;  •  requer  diligência  para que  fique  demonstrado  que  os  insumos  que  adquire  são  tributados  e  são  utilizados  para  elaborar  sua  atividade,  que  consiste  na  prestação  de  serviços;  como  se  dá  a  saída dos produtos na venda e se os adquirentes os revende;  •  superada  preliminar,  requer  provimento  da  presente  impugnação,  para  que  seja  realizada  uma  nova  apuração  dos  saldos  devedores  de  IPI,  considerando  que  os  produtos  elaborados pela interessada estão sujeitos a tributação da alíquota  0%,  por  se  tratar  de  atividade  industrial  de  impressão  gráfica  e  não da produção de papéis, adesivos, etc, como determinado pela  auditor  fiscal  da  RFB,  o  que  faz  com  que  o  auto  de  infração  questionado seja anulado e o respectivo processo administrativo  arquivado.  Fl. 250DF CARF MF     8 Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº453, de 11 de abril  de 2013, e no art.2º da Portaria RFB nº1.006, de 24 de julho de  2013,  e  conforme  definição  da  Coordenação  Geral  de  Contencioso  Administrativo  e  Judicial  da  RFB,  o  processo  foi  encaminhado para esta DRJ/Salvador para julgamento, conforme  despacho de fl.179.”  Este Acórdão de primeira instância da DRJ/BA de fls. 180 foi publicado com  a seguinte Ementa:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2008  ATIVIDADE  GRÁFICA.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  A atividade gráfica caracteriza­se como industrialização, salvo se  realizada  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário,  na  residência do preparador ou em oficina, desde que preponderante  o trabalho profissional.  Configurada  a  operação  como  industrial,  estará  sujeita  à  incidência  do  IPI  quando  da  saída  do  produto  do  estabelecimento.  DIREITO AO CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO.  Impõe­se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização,  quando  a  empresa  não  possui  contabilidade  de  custos  que  permita  a  segregação  dos  insumos  empregados,  indistintamente  em  produtos  tributados  e  não  tributados “NT”.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.  Na  ausência  de  prova  nos  autos  que  permita  confirmar  a  legitimidade  e  a  liquidez  do  crédito,  este  deve  ser  glosado,  cabendo a exigência dos valores apurados de IPI não lançados e  não recolhidos.”  Os autos foram distribuídos para este Conselheiro e pautados para julgamento  nos moldes do regimento interno.  Relatório proferido.    Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10480.721239/2012­67  Acórdão n.º 3201­003.009  S3­C2T1  Fl. 248          9 atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.    CRÉDITO INDEVIDO – BÁSICO.    Verificou­se  que  após  intimação  para  apresentação  das  notas  fiscais  de  entrada  com  crédito  do  IPI  informado  no  PER/DCOMP  a  empresa  informou  que  não  foram  encontradas as notas fiscais solicitadas, tendo sido efetuado o estorno do crédito relativo a estas  notas.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  tais  Notas  Fiscais,  mas  como  constatou  a  DRJ/BA,  tais  Notas  Fiscais  estão  ilegíveis,  o  que  poder  ser  confirmado  com  a  visualização das fls 157 e seguintes.   Logo,  ainda que  trata­se  de  crédito  básico  de  IPI,  não  há  como  reconhecer  tais créditos porque não são líquidos e certos e não estão comprovados.   Merece ser mantido o lançamento neste tópico.    CRÉDITO INDEVIDO – FALTA DE ESTORNO – PRODUTOS NT E  ALÍQUOTA ZERO.    Foi  constatado  que  o  contribuinte  protocolou  diversos  pedidos  de  ressarcimento e declarações de compensação sobre saldo credores decorrentes de créditos do  IPI  relativos  a matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem adquiridos  para emprego na industrialização de produtos não tributados e tributados, à alíquota zero.  Após  conferência  dos  livros  e  escrituração  fiscal  e  contábil,  descreveu  a  fiscalização  que  a  empresa  industrializa  produtos  não  tributados  e  tributados  à  alíquota  zero,  mas  não  os  segregava,  tendo  se  creditado  indistintamente  de  todos  os  insumos  adquiridos pra industrialização dos seus produtos. Em observação ao disposto no art.3º da IN  SRF nº 33/99, procedeu ao estorno dos créditos do período em questão com base nas saídas das  mercadorias do trimestre anterior.  É certo ao julgamento administrativo de segunda instância, conforme Súmula  20 deste Conselho, que não há direito  a  crédito  de  IPI  em  relação às  aquisições de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT e, não há qualquer prova  ou  sequer  alegação  do  contribuinte  que  permita  concluir  que  este  não  se  creditou  nestas  situações, oportunidade em que o contribuinte deveria ter estornado os créditos (vide §3.º, Art.  2.º da mencionada IN).  Portanto,  não merece provimento  o  presente  tópico  do Recurso Voluntário,  de  forma que  seria  correto  o  creditamento  sobre produtos  com alíquota  zero  (Súmula  16  do  Fl. 252DF CARF MF     10 CARF) se este fosse o caso, mas não é. Logo, incorreto o creditamento sobre os produtos NT e  por isto esta cobrança deve ser mantida.    INOBSERVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL.    Foram  lançados  débitos  de  IPI  em  razão  de divergências  na  classificação  e  alíquotas aplicadas pelo contribuinte, com base nas Notas Explicativas da posição.   A  fiscalização  reclassificou  os  seguintes  produtos:  blocos  com  folhas  impressos,  classificado  para  a  posição  4820.10.00,  alíquota  15%;  pastas  impressas,  código  4820.90.00, alíquota 15%; envelopes impressos, classificação fiscal 4817.10.00, alíquota 5%;  calendários,  posição  4910.00.00,  alíquota  10%;  caixas,  código  4819.10.00,  alíquota  15%  e  sacolas,  classificação  fiscal  4819.40.00,  alíquota  15%  e  cobrou  a  diferença  do  IPI  não  recolhido.  Verifica­se no capítulo do Recurso Voluntário que trata da “natureza jurídica  do estabelecimento da recorrente – da maioria dos produtos industrializados pela recorrente”,  que  o  contribuinte  alega  que  atua  no  ramo  de  serviços  de  impressões  em  produtos  gráficos  personalizados, que são feitos sob encomenda e que seus produtos são imunes (conforme CF).  Em seguida o contribuinte alegou pela impossibilidade de incidência do  IPI  sobre  os  impressos  gráficos  feitos  personalizadamente  e  sob  encomenda  (fato  incontroverso  nos autos), uma vez que os produtos estão sujeitos ao ISS.  Finaliza seu recurso alegando que a classificação correta de seus produtos é  “outros impresso gráficos”, posição 49.11 da TIPI, mas especificamente nas NCMs 49.11.10,  49.11.10.90  e  49.11.99.00,  todos  tributados  pela  alíquota  0%  ou  imunes  (livros,  jornais  e  revistas). Segue texto da posição:  “49.11 Outros impressos, incluindo as estampas, gravuras e fotografias.”  Em oposição, a fiscalização reclassificou os produtos de forma discriminada  e individualizada, conforme segue:  Envelope impresso:  “48.17 Envelopes, aerogramas, bilhetes­postais não ilustrados e cartões para  correspondência,  de  papel  ou  cartão;  caixas,  sacos  e  semelhantes,  de  papel  ou  cartão,  que  contenham um sortido de artigos para correspondência.”  Pastas impressas:  “48.20 Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas,  de  recibos,  de  apontamentos,  de  papel  para  cartas,  agendas  e  artigos  semelhantes,  cadernos,  pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras),  capas  de  processos  e  outros  artigos  escolares,  de  escritório  ou  de  papelaria,  incluindo  os  formulários  em  blocos  tipo  manifold,  mesmo  com  folhas  intercaladas  de  papel­carbono,  de  papel ou cartão; álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão.  4820.90.00 – Outros.”  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10480.721239/2012­67  Acórdão n.º 3201­003.009  S3­C2T1  Fl. 249          11 Bloco com folhas impressos:  “4820.10.00  ­  Livros  de  registro  e  de  contabilidade,  blocos  de  notas,  de  encomendas,  de  recibos,  de  apontamentos,  de  papel  para  cartas,  agendas  e  artigos  semelhantes.”  Calendários:  “4910.00.00  Calendários  de  qualquer  espécie,  impressos,  incluindo  os  blocos­calendários para desfolhar.”  Caixas e sacolas:  “48.19 Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão,  pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose; cartonagens para escritórios, lojas  e estabelecimentos semelhantes.  4819.10.00 ­ Caixas de papel ou cartão, ondulados  4819.40.00 ­ Outros sacos; bolsas e cartuchos”  Verifica­se, pela simples comparação entre os textos das posições, que todas  as mercadorias foram reclassificadas corretamente, portanto, merece prosperar a reclassificação  realizada pela fiscalização.  Porém, para que a re­classificação permita a cobrança das diferenças de  IPI,  é  preciso  analisar  se  a  própria  incidência  do  IPI  é  possível  ou  não  neste  caso  em  concreto.  De pronto, é possível constatar que nenhum dos produtos reclassificados são  livros,  jornais  ou  periódicos,  nos moldes  do Art.  150,  VI,  d,  da  CF.  Tais  produtos  não  são  imunes  nem  em  sentido  lato,  conforme  bem  tratou  com  doutrinador  Heleno  Torres  sobre  o  tema. 1   Sobre a alegação de que a  incidência do  ISS “remove” a  incidência do  IPI,  assim como sobre a possibilidade de diligência na produção do contribuinte para verificar a sua  real atividade (restrita à impressão), é importante considerar que as informações constantes nos  autos são suficientes para verificar a possibilidade ou não da incidência do IPI.  A partir desta premissa, é possível concluir que a diligência não é necessária,  uma vez que, mesmo que no Contrato Social  do  contribuinte  conste que  suas  atividades  são  mesmo restritas à impressão (fls. 222 e 230), não há qualquer dúvida ou contestação de que os  produtos em questão foram comercializados e, portanto, cobrados dos consumidores os valores  dos produtos somados ao valor da impressão, o que configuraria o beneficiamento de produto  conforme Art. 46 do CTN.  Somado  a  isto,  a  situação  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  exclusão  de  incidência do IPI, conforme Art. 5.º, IV e V e 7.º, II, a e b, do RIPI/02, porque não se trata de  atividade  preponderante  do  trabalho  profissional  (acima  de  60%  da  industrialização  do  produto).                                                               1 http://www.conjur.com.br/2012­ago­15/consultor­tributario­tributacao­servicos­impressao­embalagens  Fl. 254DF CARF MF     12 Logo,  não  sendo  situação  de  exclusão  de  incidência  de  IPI  e  ocorrido  o  beneficiamento,  o  IPI  poderia  incidir  sobre  o  beneficiamento  dos  produtos  em  questão. Ao  menos, esta foi a lógica do lançamento.  Contudo,  a  atividade  gráfica  personalizada  e  por  encomenda  (fato  incontroverso  nos  autos)  em  envelopes,  pastas,  blocos,  calendários  e  sacolas,  caracteriza  prestação de serviço e não beneficiamento e industrialização.   Porque, apesar de não se enquadrar nas hipóteses de exclusão de incidência  do IPI previstas no Art. 5.º, IV e V e 7.º, II, a e b, do RIPI/02, a incidência do ISS tem previsão  expressa e taxativa no item 13.05 e Art. 1.º, §2.º da Lei Complementar 116/03, assim como o  Decreto  Lei  2471/88,  Art.  9.º,  determinou  o  cancelamento  dos  processo  administrativos  de  cobrança  de  IPI  sobre  produtos  personalizados,  resultantes  de  serviços  de  composição  e  impressão gráfica.  Assim, além da incidência do ISS observar o principio da legalidade estrita,  ter previsão expressa e mais específica, está em consonância com a previsão do Art. 146, I, da  CF/88, que determina que  cabe  à Lei Complementar  regular os  conflitos de  competência do  poder de tributar.   Logo,  se  a  Lei  Complementar  define  de  forma  expressa  e  específica  a  incidência do  ISS nas exatas atividades gráficas  (personalizadas e por encomenda) exercidas  pelo  contribuinte,  a  incidência  do  IPI  deve  ser  afastada,  em  respeito  ao  princípio  da  Segurança Jurídica, para evitar conflito de competência no poder de tributar entre a União e o  Município.  Inclusive,  este  é  o  entendimento  da  Câmara  Superior  desta  Seção,  deste  Conselho, que acompanhou o brilhante voto da Conselheira Tatiana Midori, publicado com a  seguinte Ementa no Acórdão 9303­004.394:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI.  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS. IPI. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA VINCULANTE  DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.  Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe no processo administrativo, quando houver similitude fática  dos casos tratados e jurisprudência pacificada, a observância dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos  pelos  Tribunais,  conforme  arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal, quando se tratar de atividades relacionadas aos serviços  gráficos personalizados passíveis de tributação pelo ISS, é de se  afastar a incidência de IPI, conforme inteligência promovida pelo  art. art. 1º, § 2º, da LC 116/03."  Verifica­se  que  a  Turma  da  Câmara  Superior  acompanhou  entendimento  ainda mais extensivo, porque considerou as disposições dos Art. 926 e 927 do novo CPC, que  tratam da eficácia vinculante dos precedentes.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10480.721239/2012­67  Acórdão n.º 3201­003.009  S3­C2T1  Fl. 250          13 Realmente,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  considerados  os  inúmeros  precedentes (Resp 437.324/RS, Resp 966.184/RJ e Resp 103409/RS), assim como as Súmulas  156  do  STJ  e  143  do  TRF,  é  possível  concluir  que  a  incidência  do  IPI  sobre  as  atividades  gráficas personalizadas não deve ocorrer, dentro do Sistema Tributário Brasileiro.  Por  exemplo,  dentro  de  um  raciocínio  lógico,  é  possível  fazer  um  paralelo  com o ICMS, de forma que, se a Súmula 156 do STJ confirma o entendimento de que não há a  circulação de uma mercadoria, mas  sim a prestação de  serviços  (gráfica),  logicamente, o  IPI  não poderia incidir sobre um serviço.  Diante  do  exposto,  o  IPI  não  deve  incidir  sobre  os  envelopes,  pastas,  blocos, calendários e sacolas, neste caso em concreto.  Com relação às caixas, em conformidade com o previsto no ítem 13.05 da Lei  Complementar  de  n.º  116/03,  não  incide  ISS  sobre  as  "caixas"  que  contenham  impressões  gráficas,  seja  por  encomenda  ou  não,  destinadas  a posterior  operação  de  comercialização  ou  industrialização, ainda que incorporadas, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser  objeto de posterior circulação.  Não sendo hipótese de exclusão de incidência do IPI prevista no Art. 5.º, IV e  V e 7.º,  II,  a e b, do RIPI/02 e não sendo hipótese de  incidência do  ISS, a  incidência do  IPI  sobre as "caixas" não pode ser afastada no âmbito deste Conselho administrativo.  Logo, o lançamento do IPI sobre as "caixas", assim como a cobrança da  diferença das alíquotas de re­classificação fiscal, devem ser mantidos.    CONCLUSÃO    Devem ser canceladas as multas e juros nas hipóteses em que esta Turma de  julgamento votou por afastar a cobrança do IPI no tópico do lançamento que tratou de "produto  saído  com Nota Fiscal  sem o devido  lançamento do  IPI". O  inverso  é  igualmente válido, de  forma  que  devem  ser mantidas  as multas  e  juros  sobre  os  tópicos  em  que  o  lançamento  foi  mantido.  Já  com  relação  ao  tópico  do  lançamento  que  tratou  do  crédito  indevido,  é  importante registrar que nos casos em que foi decidido pela não incidência do ipi, também não  há direito ao crédito, porque são produtos NT.  Diante  de  todo  o  exposto,  vota­se  para  dar  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 256DF CARF MF     14               Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  Utilizo  desta  declaração  de  voto  para  externar  posicionamento  contrário  ao  relator quanto às matérias:  1. Atividade gráfica na produção de envelopes, pastas, blocos, calendários e  sacolas, caracterizando­se prestação de serviços, não sujeitos à incidência do IPI.  2. A tomada de crédito do IPI sobre as aquisições de insumos para a produção  de artigos "impressos", com fundamento na Súmula CARF nº 16.  A recorrente alega que sua atividade é de impressão gráfica e por  isso seus  produtos são considerados  impressos, classificados nos códigos 4911.10.10.90 e 49.11.99.00,  cuja alíquota é zero, e, nessa condição (alíquota 0%), tem direito ao ressarcimento do IPI à luz  do art. 11 da Lei nº 9799/99 nas aquisições tributadas de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem.  Produção e classificação na TIPI de artigos considerados da atividade gráfica.  Divirjo  da  posição  externada  pelo  relator,  e  acompanhada  pelos  demais  conselheiros  da  Turma,  de  que  os  artigos  confeccionados  pela  recorrente  caracterizam­se  atividade gráfica, sujeitas à incidência do ISS.  Sustenta a  recorrente que não  industrializa produtos mas exerce a atividade  de  prestação  de  serviços.  Justamente  por  esse  fato  a  classificação  fiscal  dos  produtos  é,  conforme  seu  entendimento,  no  Capítulo  49  da  TIPI,  como  impressos.  Fundamenta  seu  entendimento com a menção da nota 2 do Capítulo 49:  2.­Na  acepção  do  Capítulo  49,  o  termo  “impresso”  significa  também  reproduzido mediante  duplicador,  obtido  por  processo  comandado  por  uma  máquina  automática  para  processamento  de dados, por estampagem, fotografia, fotocópia, termocópia ou  datilografia.  Verifica­se que a Nota 2 não se refere à atividade impressão, mas ao produto  sobre  o  qual  houve  uma  atividade  que  o  tornou  um  impresso. A  diferença  é  sutil,  contudo,  primordial para  caracterizar a classificação  fiscal  na TIPI  sob o código 49.11.10  ­  Impressos  publicitários,  catálogos  comerciais  e  semelhantes  ­  trata­se efetivamente  de um produto,  não  um serviço.  Ademais, impresso é apenas um predicado do produto que teve o acréscimo  de  um  elemento  gráfico,  permanecendo  com  sua  natureza  e  característica  original.  Ou  seja,  tem­se blocos com folhas, pastas e envelopes que por intermédio de técnicas gráficas tiveram  em  seu  corpo  impressões,  tornando­se  blocos  com  folhas  impressos,  pastas  impressas  e  envelopes impressos, que não sofreram modificações em sua natureza, e assim, mantiveram­se  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10480.721239/2012­67  Acórdão n.º 3201­003.009  S3­C2T1  Fl. 251          15 em  suas  classificações  originais  na  TIPI  (Capítulo  48),  como  se  não  fossem  alterados  pela  impressão.  O  argumento  da  recorrente  leva  ao  seguinte  raciocínio:  os  produtos  que  realiza  atividade  de  impressão  tem  sua  classificação  alterada  para  o  código  49.11.10  ­  impressos. Ou seja, utiliza dos códigos da TIPI que classificam produtos industrializados para  dizer que a atividade exercida altera a natureza do produto final; exemplificando: um bloco de  folha classificado na TIPI no código 4820.10.00 (IPI = 15%) ao se submeter a um processo de  impressão passa a ser classificado no código 4911.10.90 (IPI = 0%)  Todavia,  os produtos não deixam de  ser  classificados  nos  códigos  originais  pelo  fato  de  receber  uma  impressão;  é  o  que  diz  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado ­ NESH e os textos das posições 48.20 e 48.17  Desse,  modo  e  por  aplicação  das  NESHs  e  das  notas  correspondentes  às  posições 48.20 e 48.17, resta o entendimento de que o produto continua a ser o mesmo, ainda  que apresentem dizeres impressos, desde que estes não sejam suficientes para dar um caráter  essencial ao produtos e sim acessório relativamente à utilização do produto.  Passo às considerações acerca da atividade de industrialização e de prestação  de serviços.  Tenho por fundamento que os requisitos para uma atividade gráfica situar­se  no campo de incidência do ISS e não do IPI são: o produto deve ser encomendado pelo cliente,  com impressão personalizada e customizada , destinada ao seu consumo.  Customizar  um  produto  é  adequá­lo  à  forma  requerida  pelo  cliente.  Personalizar, é identificar o cliente no produto. Tem­se pois que a atividade de customização e  personalização do produto encomendado, que identifica uma prestação de serviço, é aquela em  que  o  produto  deverá  destinar­se  ao  consumo  do  encomendante  e  que  não  caracteriza  uma  simples venda do prestador ao cliente­encomendante.  A peculiaridade da customização e personalização é que o produto com essas  características atenderá somente aos  fins do encomendante  ­ e não de qualquer outro ­ e que  ainda  seja  para  o  seu  consumo,  não  uma  revenda.  Em  síntese,  o  produto  é  útil  tão­só  ao  encomendante, a ele não é bem de comércio.  O  estabelecimento  que  se  dedica  às  atividades  de  impressão  poderá  comportar  serviços  da  indústria  gráfica  e  fabricação/comercialização  de  produtos  de  escritório/papelaria.  Nessa  situação  será  contribuinte  do  ISS  na  prestação  de  serviços  e  contribuinte  do  IPI  e  ICMS  na  industrialização/operações  de  circulação  de  artigos  de  escritório/papelaria.  Produtos fabricados pela industria gráfica que podem ser estocados, expostos  à  venda  e  vendidos  pela  gráfica­fabricante  para  qualquer  cliente,  ainda  que  por  encomenda,  tendo  ou  não  contrato  de  exclusividade  em  relação  ao  impresso  produzido,  não  impede  a  tributação pelo IPI.  Estará,  contudo,  sujeito  à  incidência  do  ISS  o  produto  fabricado  conforme  especificações  expressas  de  customização  e  personalização  e  se  destine  exclusivamente  ao  consumo do encomendante.  Fl. 258DF CARF MF     16 Retornando ao caso dos autos, não há informação que permite inferir que os  produtos sejam encomendas de cliente, com impressão personalizada e customizada, destinada  ao seu consumo final. A recorrente não juntou contrato, notas fiscais de serviço que demonstre  ser customização, personalização de forma a apontar que se destina ao consumo do cliente  Tomada do crédito do IPI na aquisição de insumos da atividade gráfica  Divirjo na matéria em relação ao voto do relator.  Assevera  a  recorrente  que  seus  produtos  resultantes  da  atividade  gráfica  de  impressão, e classificados no capítulo 49 da TIPI, cujas alíquotas do IPI é zero, caracterizam­se  prestação de serviços, sujeitos à incidência do ISS e não do IPI; contudo, a aquisição de seus  insumos  permitem  a  manutenção  do  crédito  do  IPI  pois  que  o  produto  final  é  tributado  à  alíquota zero, pelo IPI.  Separemos as operações e sujeição ao tributo.  Na entrada do insumo a recorrente se diz contribuinte do IPI e, portanto, tem  o direito ao crédito do imposto nos termos do art. 11 da Lei nº 9.799/99, que prescreve:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestrecalendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.   Na saída do "impresso", entende a recorrente não se sujeitar ao IPI vez que o  produto não é resultado de operação de industrialização, mas de uma prestação de serviço que  altera sua classificação para um dos códigos do capítulo 49 da TIPI, cujas alíquotas do IPI são  zero,  o  que  lhe  permite,  inclusive,  manter  o  crédito  do  imposto  na  entrada  no  insumo.  Em  síntese, na saída é contribuinte do ISS.  Pois  bem,  trata­se  de  um  raciocínio  incongruente  e  ilógico.  Pretende  a  recorrente obter o benefício do crédito do IPI na entrada, fazendo­se contribuinte do imposto;  contudo,  ignora  essa  condição  (contribuinte  do  IPI)  na  saída,  pois  que  se  considera  então  contribuinte do ISS.   Tal raciocínio não prevalece.   Acaso  não  se  considera  contribuinte  do  IPI  não  poderá  se  creditar  nas  entradas.  O  crédito  autorizado  no  art.  11  da  Lei  nº  9.799/99  somente  pode  ser  tomado  por  contribuinte do Imposto, o que a recorrente alega não ser.  De outra banda, se de fato os produtos saídos não são tributados pelo IPI, mas  apenas pelo ISS, não serão tributados à alíquota zero como pretende, pois se encontram fora do  campo  de  incidência.  Tal  situação  impede  a  tomada  do  crédito  ou  a  manutenção  do  saldo  credor,  e  a  Súmula  CARF  nº  16  bem  como  o  art.  11  da  Lei  nº  9.799/99,  não  se  aplica  à  operação,  eis  que  concernente  tão­somente  aos  contribuintes  do  IPI  cujas  saídas  se  dão  à  alíquota zero ou sob o manto da isenção.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10480.721239/2012­67  Acórdão n.º 3201­003.009  S3­C2T1  Fl. 252          17 Aplica­se  à  saída  não  tributada  as  regras  de  cancelamento  ou  estorno  do  crédito previsto no art. 2º da IN SRF 33/99 e no art. 193 do RIPI, todos com supedâneo legal:  IN SRF 33/99  Art.  2o  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  (..)  § 3o Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  Decreto 4.544/2002 ­ RIPI  Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­ lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art.  12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11):  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados; (...)  Conclusão  De  tudo  ante  exposto,  entendo que  as  atividades da  recorrente  são próprias  das  operações  de  industrialização,  tributadas  na  saída  pelo  IPI  e,  portanto,  passíveis  de  aproveitar crédito na entrada, na hipótese de se possuir contabilidade de custos que permita a  segregação dos insumos empregados, o que de fato a recorrente não possui.  Assim, votei para negar provimento ao recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira        Fl. 260DF CARF MF

score : 1.0
6881287 #
Numero do processo: 19515.004738/2009-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CTN, ART. 173, I. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. CPC/1973, ART. 543-C, REPETITIVO. RICARF/2015, ART. 62, §2º. Da falta de comprovação de pagamento do tributo decorre a aplicação do artigo 173, I, do CTN, rejeitando-se a alegação de decadência. Reprodução do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 973.733, decidido sob o regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/1973, nos termos do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 343/2015, artigo 62, §2º).
Numero da decisão: 9101-002.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra, que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra, que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto.

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Acórdão nº  9101­002.851  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  DECADENCIA  Recorrente  SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CTN, ART. 173, I. INOCORRÊNCIA DE  DECADÊNCIA.  CPC/1973,  ART.  543­C,  REPETITIVO.  RICARF/2015,  ART. 62, §2º.  Da  falta  de  comprovação  de  pagamento  do  tributo  decorre  a  aplicação  do  artigo 173,  I,  do CTN,  rejeitando­se  a  alegação  de decadência. Reprodução  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  Recurso  Especial  nº  973.733,  decidido  sob  o  regime  do  artigo  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil/1973,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  nº  343/2015, artigo 62, §2º).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro Gerson Macedo Guerra,  que  lhe  deu  provimento. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 47 38 /2 00 9- 11 Fl. 391DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas  Barreto.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de divergência  (fls.  276 a 327)  interposto pelo  Contribuinte em epígrafe contra o Acórdão de nº 1103­000.866,  (fls. 256 a 265), mediante o  qual, por unanimidade de votos, rejeitou­se a preliminar de decadência e, no mérito, negou­se  provimento ao recurso voluntário. O recorrente defende a decadência contada com base no art.  150, §4º, do CTN, quando não há pagamento stricto sensu, mas há a declaração dos tributos.  Na  origem,  trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL diante da glosa de custo do primeiro  trimestre de 2004, pela aquisição de matérias de  fornecedor inidôneo. a ciência da lavratura se deu em 01/12/2009. Por bem resumir o ocorrido,  vale aqui transcrição de parte do TVF:  "Para o ressarcimento dc IPI, relativo ao crédito de compra dc  insumos, o contribuinte foi intimado a apresentar a Relagdo*de  Matérias­Prima e Produtos de Embalagens,  juntamente  com as  Notas  Fiscais  de  Aquisição,  que  deram  „origem  ao  crédito  pleiteado,  além  das  verificações  nos  livros  fiscais,  onde  estão  registradas essas notas fiscais de aquisição mod. 01) e o devido  estorno do crédito de IPI no Livro de Apuração de IPI (mod. 08).  Com  base  nessa  Relação  de  Matérias­  rima  ;L"  Produtos  de  Embalagens ­ Fornecedores, relativos ãs compras efetuadas nos  anos­calendáricrde 2003 e 2004: constamos que os produtos de  maior  valor  foram  adquiridas  do  fornecedor  ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE BEBIDAS NUVEM DE PRATA LTDA — ME —  CNPJ  no  52.593.084/0001­18 —%cjue,  segundo  pesquisas  aos  sistemas  informatizados  na  SRF,  verificou­se  que  o  referido  fornecedor  ,se;encontra  com  situação  cadastral  perante  a  SRF  como  INAPTA,  com  motivo  de  situação  cadastral  ­  INEXISTENTE DE FATO, desde 01/01/2003.  A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  BEBIDAS  NUVEM  DE  PRATA  LTDA  —  ME  —  CNPJ  n°  52.593.084/0001­18,  foi  declarada INAPTA, por INEXISTENTE DE FATO, por meio do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  25/2007,  cujo  procedimento  consta  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  15889.000341/2007­99,  de  28/08/2007,  produzindo  os  efeitos  a  partir de 01/01/2003.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 19515.004738/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.851  CSRF­T1  Fl. 368          3 Acrescenta­se que, com o intuito de verificar a efetiva realização  da  operação  comercial/financeira,  já  que  os  valores  das  aquisições  de  matérias­primas  são  de  grande  monta  e  que  o  fornecedor  consta  como  MICRO­EMPRESA,  solicitamos  ao  adquirente  da  matéria­prima  que  fornecesse  o  documentário  fiscal de aquisição da matéria prima fornecida pela INDÚSTRIA  E COMÉRCIO DE BEBIDAS NUVEM DE PRATA LTDA — ME  — CNPJ no 52.593.084/0001­18, bem como os comprovantes de  pagamentos feitos àquela empresa.  De  posse  do  documentário  fiscal,  procedemos  a  análise  dos  mesmos  e  constatamos  as  notas  fiscais  de  venda  foram  preenchidas  à  máquina  de  datilograr  elétrica,  estando  em  branco  os  dados  relativos  empresa  transportadora  e  o  recebimento dos  produtos  (campo­constante no  rodapé da nota  fiscal), com o agravante que a maioria das duplicatas quitadas  apresentadas,  embora  de  valores  elevados,  não  foram  pagas  junto  à  rede  bancária  e  sim,  através  de  cheques  '  pagos  diretamente  empresa  fornecedora  sendo  esses  procedimentos  passíveis de irregularidades.   Com estes argumentos,  lavramos Autos de  Infrações pela glosa  dos  valores  lançados como custo na apuração de  IRPJ.e CSLL  (reflexo);  assim  como  pela  glosa  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  'não  Cumulativo  de  2004  referentes  às  compras  acima  mencionadas."  o  Auto  de  Infração  foi  regularmente  impugnado,  momento  em  que  o  Contribuinte arguiu a decadência pela aplicação do artigo 150, §4º, dentre outras questões. A  DRJ, entretanto, julgou procedente o lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF,  reiterando suas razões de impugnação. No julgamento do Recurso a 1ª Turma Ordinária, da 3ª  Câmara, da 1ª Seção de Julgamento rejeitou a preliminar de decadência negou provimento ao  Recurso, conforme ementa e decisão abaixo transcritas:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE  Recurso  voluntário  sem  apresentar  nenhum  argumento  ou  fato  que  fosse  de  encontro  a  decisão  proferida  a  Recorrente  não  apresenta  qualquer  indignação  contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  a  apresentação  de  motivos  pelos  quais  deveria  ser  modificada,  ferindo  o  princípio  da  dialeticidade,  segundo  o  qual  os  recursos  devem  expor  claramente os fundamentos da pretensão à reforma.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  A  RECEITA  INFORMADA  NOS  LIVROS CONTÁBEIS E A DECLARADA AO FISCO FEDERAL  (DIPJ).  Fl. 393DF CARF MF     4 Não  logrando  o  contribuinte  justificar  a  diferença  dos  valores  dos  faturamentos  consignados,  em  relação  a  idêntico  período,  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  DIPJ  versus  Livros  Diários,  procede  o  lançamento  com  base  nos  valores efetivamente levantados pela fiscalização.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA:  CSLL.  PIS.  COFINS.  Aplica­se  as  exigência  ditas  decorrentes  o  que  foi  decido  em  relação  à  exigência matriz  nos  casos  de  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre elas.  Impugnação Improcedente  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Turma Ordinária da 1ª. Câmara  da  Primeira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.”  Cientificado da decisão o Contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso  Especial de divergência, objetivando rediscutir a decadência.  Para  demonstração  da  divergência  a  Fazenda  apresenta  como  paradigma  o  Acórdão 3202001.605, argumentando que o entendimento foi totalmente oposto àquele contido  no recorrido, no sentido de que, existindo a declaração de débito, ainda que sem o pagamento  antecipado,  aplica­se  a  regra do  art.  150, § 4º,  do CTN, operando­se  a decadência  em  cinco  anos, contados da data do fato gerador.  Nesse  contexto,  o  Contribuinte  requer  o  conhecimento  de  seu  Recurso  Especial.   Em suas razões, alega, em suma:   ü A  DIPJ  juntada  aos  autos  comprova  a  declaração  e  pagamento  do  IRPJ e CSLL relativos ao 1º trimestre de 2004;  ü O  próprio  STJ,  no  julgamento  do  Resp  973.733,  representativo  de  controvérsia,  trata  a  declaração  de  débito  como  equivalente  ao  pagamento;  ü Assim, como o IRPJ e CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  e  que  não  há  nos  autos  a  prova  de  dolo,  fraude  ou  simulação, aplica­se a regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN;  ü Há que se observar, ainda que no presente caso ocorreu efetivamente  o  pagamento  dos  tributos,  tendo  em  vista  que  a  glosa  de  custos  efetuada apenas alterou o resultado tributável do período, elevando o  valor dos tributos apurados e pagos à época dos fatos.  A Autoridade competente deu seguimento ao Recurso Especial, nos seguintes  termos:  “Passando­se  à  averiguação  da  alegada  divergência  jurisprudencial,  destaca­se  que,  diante  situações  fáticas  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 19515.004738/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.851  CSRF­T1  Fl. 369          5 semelhantes,  o  Colegiado  a  quo  entendeu  que,  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração.  Por  sua  vez,  o  entendimento  do  acórdão  paradigma  foi  no  sentido  de  que,  se  houve  declaração  de  débito,  a  contagem  do  prazo  se  dá  pela  regra do art. 150, § 4º, do mesmo Diploma.  Ante o exposto, resta configurada divergência de interpretações  entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado.”  Regularmente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  alegando e requerendo, em suma:  ü Impende  destacar  que  não  se  operou  lançamento  por  homologação  algum,  pois  o  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento  do  tributo  lançado  nessas  competências.  É  por  conta  disto  que  se  procedeu  ao  lançamento de ofício da exação, na linha preconizada pelo art. 173, I,  do CTN;  ü O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a combinação entre os  dispositivos  do  art.  150,  §4º  e  173,  I,  do CTN,  entende que,  não  se  verificando recolhimento de exação e montante a homologar, o prazo  decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por  homologação segue a disciplina normativa do art. 173 do CTN;  ü Assim,  em  respeito  à  jurisprudência  majoritária  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça,  e diante da inexistência de pagamento parcial, não se deve admitir na  hipótese destes autos a contagem do prazo decadencial a partir do fato  gerador, como previsto no §4º do art. 150 do CTN, mas sim a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  lançamento  poderia ter sido efetuado, tal como previsto no art. 173, I, do CTN.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Não há reparos a se fazer na análise da admissibilidade do presente Recurso,  eis  que  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Assim,  passo  à  análise  do  mérito  da  questão.  O lançamento por homologação, regulado pelo artigo 150 do CTN, tem como  principal  característica  a  atribuição  ao  contribuinte  do  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo, ficando a autoridade administrativa com o dever de posteriormente chancelar ou não o  valor do recolhimento efetuado e, sendo o caso, efetuar cobrança de diferença, verbis:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  Fl. 395DF CARF MF     6 antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  A  regra  da  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar  o  tributo  por  homologação é regra especial, contida no §4º, do artigo 150 em questão, que estabelece o prazo  de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, caso não comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, verbis:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.”  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Ao  se  posicionar  sobre  o  tema  a  1ª  Turma  da  CSRF,  por  maioria,  se  manifestou  que  a  aplicação  do  artigo  173,  I,  do  CTN  na  constituição  de  crédito  relativo  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  apenas  pode  ocorrer  na  hipótese  de  não  haver pagamento, nem declaração do  tributo, conforme  trecho do voto vencedor do Acórdão  9101­002.021, abaixo transcrito:  A interpretação do texto transcrito nos leva à conclusão de que  devemos nos dirigir ao artigo 173, I, do CTN quando, a despeito  da previsão legal de pagamento antecipado da exação, o mesmo  inocorre e  inexiste declaração prévia do débito que constitua o  crédito tributário.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 19515.004738/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.851  CSRF­T1  Fl. 370          7 Assim,  encontraríamos  duas  condições  para  sairmos  do  artigo  150, §4º: 1) não haver o pagamento e 2) não haver declaração  prévia  constitutiva  do  crédito.  Assim,  mesmo  não  existindo  o  pagamento, a declaração prévia constitutiva do crédito bastaria  para mantermos a contagem do prazo a partir do fato gerador.  Entendo  pertinente  essa  última  colocação,  no  sentido  de  que  a  declaração  prévia basta para manutenção da contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato  gerador.  Isso  porque,  não  pago  o  tributo  a  União  já  possui  informação  suficiente  para  efetivação de seu lançamento.  Nesse contexto o próprio STJ, no fim do ano de 2015, editou a Súmula 555,  que possui a seguinte redação:  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal  para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se exclusivamente na forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  nos  casos  em  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.  Nesse  contexto,  a meu  ver,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  declaração do débito na competente obrigação acessória se equivale ao pagamento.  Assim, para a aplicação do §4º, do artigo 150, do CTN exige­se a ocorrência  dos seguintes situações:  1.  A  lei  deve  estabelecer  que  o  lançamento  do  tributo  é  realizado  na  modalidade homologação;  2.  Não  ocorra  a  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  pelo  ente  tributante;  3.  Haja pagamento e/ou declaração do tributo.  Passo, então, a verificar a aplicação da decisão representativa de controvérsia  do Recurso Especial nº 973.733 ao caso ora sob análise.  Compulsando  os  autos  foi  possível  verificar  a  existência  de  declaração  (DIPJ), donde se pode detectar que o contribuinte apurou Lucro tributável (fl. 20 ­ Ficha 9A ­  Demonstração do Lucro Real ­ PJ em Geral) e CSLL a pagar (fl. 26 ­ Ficha 17 ­ Cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) no período do lançamento (1º trimestre de 2004).  Logo, vislumbro o cumprimento dos requisitos constantes da decisão do STJ  anteriormente citada, qual seja, a declaração dos tributos.  Nesse  contexto,  como o  lançamento  apenas  foi  efetivado  em 09/12/2009,  e  que  o  contribuinte  era  optante  pelo  regime  de  lucro  real  trimestral,  operou­se  a  decadência  contida no artigo 150, §4º, do CTN.  Nesse  contexto,  voto  DAR  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte,  para  reformar o quanto decidido pela Turma a quo em relação à decadência.  Fl. 397DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora   Com a devida vênia, divirjo do entendimento do Ilustre Relator com relação à  decadência alegada nos autos.  Com efeito, ausente comprovação de pagamento dos tributos em análise, há  que  se  aplicar  o  prazo  decadencial  estabelecido  pelo  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional, verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  A divergência com o voto do Ilustre Relator é a respeito da interpretação dos  artigos 150, §4º  e 173,  alinhando­se  ao  acórdão proferido pelo Superior Tribunal de  Justiça,  nos autos do Recurso Especial nº 973.733, decidido sob o regime do artigo 543­C, do Código  de Processo Civil/1973 e, portanto, de aplicação obrigatória por este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, conforme Regimento Interno vigente (Portaria nº 343/2015, em seu artigo  62, §2º).  Destaco  trechos  da  ementa  do  acórdão  em  julgamento  daquele  Recurso  Especial nº 973.733:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (...)  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 19515.004738/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.851  CSRF­T1  Fl. 371          9 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/2009)  A falta de pagamento comprovado nos autos impõe a aplicação do artigo 173,  I,  do CTN,  em  observância  ao  repetitivo  acima  citado. Nesse  sentido,  a mera  declaração  de  rendimentos  (DIPJ)  não  é  suficiente  para  aplicação  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  conforme  entendimento da maioria deste Colegiado.  Por tais razões, nego provimento ao recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 399DF CARF MF     10               Fl. 400DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.001470/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 CONCOMITÂNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. A teor da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LANÇAMENTO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INSTRUMENTOS LEGAIS. AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO. Os artigos 10 e 11 do Decreto nº. 70.235/72 tratam, respectivamente, dos requisitos a serem observados no auto de infração e na notificação de lançamento, sendo ambos instrumentos legais para o lançamento de créditos tributários. DECADÊNCIA. PRAZO. Para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA CONFISCATÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula Carf nº 02, o CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.635  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  COFINS ­ Auto de Infração  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS E DEMAIS  PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE BLUMENAU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  CONCOMITÂNCIA.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  SÚMULA  CARF Nº 01. A teor da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação,  pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  LANÇAMENTO.  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  INSTRUMENTOS  LEGAIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OU  NOTIFICAÇÃO  LANÇAMENTO.  Os  artigos  10  e  11  do  Decreto  nº.  70.235/72  tratam,  respectivamente,  dos  requisitos  a  serem  observados  no  auto  de  infração  e  na  notificação  de  lançamento, sendo ambos instrumentos legais para o lançamento de créditos  tributários.  DECADÊNCIA. PRAZO. Para fins de cômputo do prazo de decadência, não  tendo  havido  qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inc.  I  do  CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando­se o prazo do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  CARF  Nº  02.  De  acordo com a Súmula Carf nº 02, o CARF não tem competência para declarar  a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art.  62 do Regimento Interno.  JUROS  DE  MORA.  APLICABILIDADE  DA  TAXA  SELIC.  Sobre  os  débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 14 70 /2 00 7- 30 Fl. 341DF CARF MF     2 aplicam­se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na  taxa SELIC.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e  na  parte  conhecida  negar  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Souza  Bispo,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Contra  a  empresa  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  DOS  MÉDICOS  E  DEMAIS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE BLUMENAU ­ Cooperativa, foi lavrado Auto de  Infração  formalizando  a  exigência  da  Contribuição  para  a  COFINS,  com  intimação  para  recolhimento no valor de R$ 276.682,69, referente a fatos geradores entre 01/2002 e 12/2002.  Nesse valor encontram­se acrescidos da multa e dos juros moratórios (fls. 114/122).   Consta  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  que  foi  interposto  a  Ação  Ordinária nº 2002.72.05.0012288­8, junto ao TRF­4, objetivando a suspensão e declaração de  inexigibilidade da cobrança da Cofins. Em sentença proferida no dia 11/12/2002, foi denegada  a segurança, reconhecendo a constitucionalidade dos dispositivos questionados. Foi interposto  Recurso  de Apelação  junto  ao  STF. O  processo  se  encontra  atualmente  na  fase  de Recurso  Extraordinário por parte da Contribuinte.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  de  Infração  (TVI)  ­  COFINS  (fls.  106/113), as Cooperativas de crédito são contribuintes com base no faturamento (receita bruta),  com as exclusões e deduções específicas contidas no parágrafo 5º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  regulamentado pelos artigos 10 e 26 do Decreto nº 4.524, de 2002, e normatizado pelo art. 27  da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, vigente à época das contribuições.  A apuração da base de cálculo  foi  feita através da análise da  ficha 19­C da  DIPJ ­ Cálculo da Contribuição para o PIS, onde foi verificado que a Recorrente, mensalmente,  zerava  a  base  de  cálculo  de  acordo  com  valores  a  título  de  “Outras  Exclusões”  (quadro  demonstrativo mensal à fl. 112), que, segundo alegação da própria Recorrente em resposta ao  Termo de  Intimação Fiscal 2007.037/005,  se  referiam à  soma de despesas administrativas,  aprovisionamentos  e  ajustes  patrimoniais,  outras  despesas  operacionais  e  sobras  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13971.001470/2007­30  Acórdão n.º 3402­004.635  S3­C4T2  Fl. 342          3 resultantes de atos cooperativos. Como tais exclusões não são permitidas, de acordo com a  legislação, os respectivos valores foram revertidos para a base de cálculo das contribuições.  Em  sua  Impugnação,  em  síntese,  a  Recorrente  aborda,  inicialmente,  que  a  natureza  jurídica  das  sociedades  cooperativas  e,  particularmente,  a  natureza  jurídica  das  cooperativas de créditos. Faz ainda uma longa explanação sobre a natureza do ato cooperativo  e  acerca  das  despesas  e  prejuízos  das  cooperativas  para  alegar  que  realiza  somente  atos  cooperativos,  que  estes  não  geram  faturamento  ou  receita  que  possam  ser  utilizados  pela  sociedade, e que, desta forma, não há base imponível para as contribuições.  Argumenta que  as  sociedades  cooperativas prestam serviços  aos  associados  (cooperados), que não há faturamento nem receita, não há como objeto a formação de lucro, e  que o prejuízo ou despesas são adimplidos proporcionalmente aos seus associados.   Aduz suas  razões,  sob os  seguintes  fundamentos, em resumo que: que cabe  exclusivamente à Lei Complementar dispor sobre as sociedades cooperativas, de acordo com o  art. 146, inciso III, da Constituição Federal de 1988; não há incidência do PIS e da Cofins nas  sociedades  cooperativas,  seja  pela  inconstitucionalidade  da  Lei  nº.  9.718/98,  por  afrontar  o  texto constitucional do §4º., do art. 195; do inciso I, do art. 154; e, especialmente por afrontar o  art.  146,  III,  ‘c’,  que  reserva  à  Lei  Complementar  o  adequado  tratamento  tributário  às  sociedades  cooperativas;  ou,  ainda,  pela  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  Medida  Provisória  nº.  1.991­12/  1999  (e  reedições  sob  o  nº.  1.858/1999)  através  do  seu  art.  15;  a  inexistência de fato imponível da PIS em relação aos atos cooperativos” (IV), alega que, como  cooperativa que é, presta serviço aos seus associados e seu objetivo é fomentar as atividades do  cooperado via assistência creditícia (traz entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ e do Supremo Tribunal Federal ­ STF);   Quanto a "Autuação Fiscal e Notificação de Lançamento”, alega, em síntese,  que é impossível  lançar  imposto em auto de infração; que é a multa que se lança em auto de  infração; requer a desconsideração dos valores lançados a título de multa e dos juros de mora;  sob o tópico “Da decadência dos períodos anteriores à março de 2002", alega que a notificação  foi emitida no mês de março de 2007,  já  tendo ocorrido o prazo decadencial em relação aos  lançamentos anteriores a março de 2002 e no item “Inaplicabilidade da Selic”, alega, em suma,  que é inadmissível a aplicação desta  taxa sobre os débitos fiscais, considerando as limitações  constitucionais e legais vigentes. Por fim, que a multa de 75% configura­se como confiscatória,  o que é vedado no nosso ordenamento jurídico.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  DRF/FNS nº 07­29.465, de 29/06/2012, abaixo transcrito (fls. 227/235):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  EFEITOS.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  procedimento  administrativo,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  no  que  se  refere  ao mesmo  objeto  do  processo  judicial e do processo administrativo, tendo este prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada   Fl. 343DF CARF MF     4 LANÇAMENTO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  INSTRUMENTOS  LEGAIS.  Os  artigos  10  e  11  do Decreto  nº.  70.235/72  tratam,  respectivamente,  dos  requisitos  a  serem  observados no auto de infração e na notificação de lançamento,  sendo ambos instrumentos legais para o lançamento de créditos  tributários.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2002  JUROS  DE  MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos  tributários  para  com  a União,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em lei, aplicam­se juros de mora calculados, a partir de abril de  1995, com base na taxa SELIC.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo havido qualquer pagamento, aplica­se a  regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Impugnação Improcedente / Crédito Tributário Mantido  Em  15/08/2012  (fl.  249)  a  empresa  foi  devidamente  cientificada  e  não  resignada  com  a  recorrida  decisão,  em  14/09/2012  (fl.  250),  interpôs  o  presente  recurso  voluntário,  (fls. 250/325), no qual  repisa os argumentos de sua impugnação, que em resumo,  conclui com as seguintes solicitações:  ­  requer que seja este Recurso  recebido como tempestivo e declarado o  seu  efeito  suspensivo;  que  seja  declarado  nulo  o  julgamento  a  quo,  determinando  sua  remessa  aquela instância, para ver enfrentadas as matérias não analisadas, sob pena de cerceamento de  defesa;  ­ requer que seja reformada a decisão a quo, pelos seguintes motivos:   a) tendo em a inexistência de fato imponível do PIS sob os atos cooperativos  (tanto  pela  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  rubrica  do  PIS  sob  as  sociedades  cooperativas);  b)  tendo em vista que os valores anteriores  a março de 2002,  já  terem sido  atingidos pela decadência;  c)  tendo  em  vista  a  aplicação  de  multa  confiscatória,  o  que  é  vedado  em  nosso ordenamento jurídico;  d) tendo em vista a diferenciação entre Auto de Infração e Notificação Fiscal,  e a impossibilidade de concentração de ambos em um único procedimento ou sua confusão;  e) tendo em vista a inaplicabilidade dos juros de mora antes de decisão final  em  processo  regular  administrativo  irrecorrível  e  sua  inscrição  em  dívida  ativa,  que  não  respeitou a forma legal;  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13971.001470/2007­30  Acórdão n.º 3402­004.635  S3­C4T2  Fl. 343          5 f) tendo em vista a inaplicabilidade da taxa de juros que tem por base o índice  da SELIC, que não corresponde à forma do sistema constitucional tributário;  Ao  final,  requer  com  base  em  todo  o  exposto,  o  cancelamento  da Auto  de  Infração ora guerreada, total ou parcialmente.  Esse é o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  1. Da admissibilidade dos recursos  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  2. Objeto da lide  Trata  o  presente  processo,  da  base  de  cálculo  dos  créditos  tributários  em  razão  da  aplicação  da  Lei  nº  9.718/98,  da  Medida  Provisória  nº  1.8586,  de  1999,  e  suas  reedições (culminando na MP nº 2.158­35, de 2001), a qual revogou expressamente, a partir de  30 de junho de 1999, a isenção do PIS e da Cofins quanto aos atos cooperativos próprios das  finalidades das cooperativas, prevista no art. 6º, inciso I, da Lei Complementar nº. 70, de 1991.             Em resumo, questiona­se, a legalidade da incidência da contribuição do PIS sobre  os atos cooperativos, além da ampliação da base de cálculo das contribuições.  3. Da Ação Judicial ­ Ação Ordinária nº 2002.72.05.0012288­8  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  parte  do  que  é  discutido  pela  Recorrente  foi  alegado  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  2002.72.05.0012288­8,  da  Vara  da  Justiça  Federal  de  Florianópolis/SC,  a  qual  ainda  não  transitou  em  julgado  em  razão  da  interposição de recurso extraordinário junto ao STF (RE nº 412.764, cf. informação de fl. 43).   Como  bem  asseverado  pela  decisão  recorrida,  conforme  a  inicial  desse  processo  (constante  dos  autos  às  fls.  44/91),  a  Recorrente  suscita  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da Lei nº. 9.718/98 e da Medida Provisória nº. 1.991­12/ 99 (e reedições  anteriores  sob  o  nº.  1.858/99).  Questiona,  em  suma,  a  legalidade  da  incidência  das  contribuições  sobre  os  atos  cooperativos,  além  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  Consta do TVI  (Termo de Verificação de  Infração), que as  cooperativas de  crédito são contribuintes com base na totalidade das receitas auferidas. Desta forma, lançou o  total  dos  valores  contidos  na  linha Faturamento/Receita Bruta  (Ficha  19C)  da DIPJ,  com  as  exclusões  e  deduções  específicas  contidas  no  parágrafo  5º.  do  art.  3º.da  Lei  nº.  9.718/98,  regulamentado  pelos  artigos  10  e 26  do Decreto  nº.  4.524/02,  e normatizado  pelo  art.  27  da  Instrução Normativa SRF nº. 247/02, vigente à época das contribuições lançadas (PIS).  Desta  forma,  verifica­se  a  concomitância  de  instâncias  (Administrativa  e  Judicial|) no que se refere às alegações tratadas nos itens “Da previsão da Constituição Federal  Fl. 345DF CARF MF     6 de  1988  às  Sociedades  Cooperativas”,  “PIS”,  e  “Inexistência  de  fato  imponível  do  PIS  em  relação  aos  atos  cooperativos”  deste  Processo  Administrativo  Fiscal,  pois  nestes  tópicos  a  Recorrente traz os mesmos argumentos expendidos na Ação Judicial mencionada.  Posto isto, conforme determina o § 2º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.737/1979  que a "propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto"  e  também  o  art.  38  da  Lei  nº  6.830/80  traz  disposição  semelhante em relação às ações  judiciais de mandado de segurança,  repetição do  indébito ou  anulatória do ato declarativo da dívida.  Nessa  linha,  o  CARF  aprovou  o  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  01,  publicada no DOU de 22/12/2009, no seguinte sentido;   "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial".  O art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de  setembro de 2011,  regulamentou a  matéria no mesmo sentido:  Art. 87. A existência ou propositura,  pelo  sujeito passivo,  de ação  judicial com o  mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas  instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).  Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à  matéria diferenciada.  E,  ainda  por  meio  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  7,  de  08/2014,  as  unidades  da  RFB  foram  orientadas  a  não  conhecerem  dos  recursos  interpostos  pelos  contribuintes,  naqueles  casos  em  que  o  objeto  e  as  causas  de  pedir  forem  idênticas  àquelas  postas  à  apreciação  da  Justiça,  antes  ou  posterior  à  autuação.  Opera­se,  neste  caso,  uma  renúncia tácita do contribuinte ao recurso administrativo.  Desta forma, não se conhece aqui das razões da Recorrente quanto à base de  cálculo dos créditos tributários em razão da aplicação da Lei nº 9.718/98, da Medida Provisória  nº 1.8586, de 29 de junho de 1999, e suas reedições (culminando na MP nº 2.15835, de 2001),  a qual revogou expressamente, a partir de 30 de junho de 1999, a isenção do PIS e da Cofins  quanto  aos  atos  cooperativos  próprios  das  finalidades  das  cooperativas,  prevista  no  art.  6º,  inciso I, da Lei Complementar nº. 70, de 1991.  4. Das demais matérias diferentes do objeto da Ação Judicial  Por  outro  lado,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada. Desta forma, passa­se à análise dos demais itens do recurso.  5. Da decadência dos períodos anteriores à março de 2002  Aduz a Recorrente em seu recurso que, "(...) Necessário  também a reforma  do  julgamento  de  primeira  grau  administrativo,  pois  nos  valores  lançados  na  Notificação  Fiscal, existem alguns que se encontram alcançados pela decadência, valores que devem ser  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13971.001470/2007­30  Acórdão n.º 3402­004.635  S3­C4T2  Fl. 344          7 desconsiderados". Alega que já teria ocorrido o prazo decadencial em relação aos lançamentos  efetuados anteriormente a março de 2002.  A  questão  do  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  destinadas a financiar a seguridade social foi disciplinada pelo artigo 45 da Lei nº 8.212/1991,  que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. Ocorre que, em sessão de 12 de junho de  2008, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal editou o enunciado da Súmula Vinculante  nº 8, que foi publicada no Diário Oficial da União, em 20 de junho de 2008.   A  partir  de  então,  para  fins  do  cômputo  do  prazo  decadencial,  cabível  a  adoção  do  entendimento  de  que:  tendo  havido  pagamento  antecipado  (sujeito,  portanto,  à  homologação),  aplica­se  a  regra  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN;  não  tendo  havido  qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração.  Portanto,  inexistindo qualquer pagamento das contribuições sociais devidas,  o direito da Fazenda lançar o correspondente crédito tributário decai em cinco anos contados  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No caso em concreto, a ciência dos autos ocorreu em 09/07/2007, em relação  a  lançamentos  das  competências  01/2002  a  12/2002.  A  Recorrente  não  traz  qualquer  documento de arrecadação do PIS sobre o faturamento no período. Aplica­se, portanto, a  regra  decadencial  do  artigo  173,  I,  do  CTN  para  os  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2002.  Portanto,  não há que  se  falar  em decadência dos  lançamentos para as  contribuições devidas:  para  o  fato  gerador mais  antigo,  ocorrido  em  01/01/2002,  a  contagem  do  prazo  decadencial  iniciou em 01/01/2003 e expirou em 31/12/2007; a ciência dos autos de  infração ocorreu em  09/07/2007, não ultrapassando o prazo para o lançamento das contribuições.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  decadência  em  relação  aos  lançamentos  efetuados anteriormente a março de 2002.  6. Da Autuação Fiscal e Notificação de Lançamento  A Recorrente alega que é impossível  lançar  imposto em Auto de  Infração e  que é a multa que se lança em Auto de Infração; que não há nos autos discussão de qualquer  infração, somente apuração do valor decorrente de incidência tributária a contribuinte; que, por  este motivo, os valores dos impostos lançados devem ser excluídos.  Sobre essa questão e as seguintes deste voto, adoto todos os fundamentos da  decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (forte no art. 50, § 1º, da Lei no 9.784, de  1991), que faço algumas adaptações pontuais.  Em  que  pese  o  argumento  da  Recorrente,  o  art.  142  do  CTN  aborda  a  competência  da  autoridade  administrativa  para  constituir  o  crédito  tributário  através  do  lançamento. Conforme o art. 9º.do Decreto nº. 70.235/72, a exigência do crédito tributário será  formalizada em auto de  infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Os  artigos  10  e  11  do  Decreto  nº.  70.235/72  tratam,  respectivamente,  dos  requisitos  a  serem  observados  no  auto  de  infração  e na  notificação  de  lançamento,  tais  como  a  qualificação  do  Fl. 347DF CARF MF     8 autuado,  a  descrição  do  fato,  a  determinação  da  exigência,  a  disposição  infringida,  a  penalidade, etc.  Tais  dispositivos  tiveram  por  objetivo  fixar  os  procedimentos  formais  a  serem observados no auto de infração e na notificação de lançamento,  instrumentos os quais,  ao final e ao cabo, tem por objetivo a exigência de créditos tributários.  É por demais evidente que tanto os autos de infração quanto as notificações  de  lançamento  constituem  instrumentos  hábeis  para  a  constituição  de  créditos  tributários. A  única distinção entre  tais  instrumentos,  conforme  se observa nos  artigos 10  e 11 do  referido  Decreto, reside em que os autos de infração são lavrados por autoridades fiscais (em atividades  de  fiscalização  externa  e  interna),  enquanto  as  notificações  são  expedidas  pelo  órgão  responsável pela administração tributária.   Assim,  a  aplicação  do  direito  material  pelo  Fisco  está  presente  no  ato  de  lançamento  através  do  auto  de  infração  impugnado,  praticado  de  forma  ordenada  e  com  observância dos direitos da Recorrente, motivo pelo qual não há que acatar o seu pleito.  7. Da incidência dos Juros de Mora antes da Decisão Administrativa final  A Recorrente alega que, estando a exigibilidade do crédito suspensa, não há  que  falar  em mora. Requer  o  expurgo  dos  juros  e  que  não  incidam quaisquer  valores  a  este  título até que se consolide os valores pleiteados pelo fisco, no final do processo administrativo  regular.  No  entanto,  não  há  como  atender  ao  pleito  da  Recorrente.  Em  relação  aos  acréscimos moratórios, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 161, outorga à lei a  faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no  vencimento, estabelecendo o parágrafo 1º desse artigo, que os juros serão calculados à taxa de  1% ao mês, se a lei não fixar outra taxa.  Portanto, nos termos do CTN, ocorrendo a falta de pagamento integral, seja  qual  for  o  motivo,  os  respectivos  juros  serão  devidos.  Esse  entendimento  já  se  encontra  pacificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no Acórdão nº 01­04.444.  Igualmente, nesse sentido dispõe a Súmula nº 5 do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), orientando que:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Desta  forma,  o  dispositivo  legal  constante  do  auto  de  infração,  acerca  do  enquadramento  legal  dos  juros  de  mora,  está  em  perfeita  harmonia  com  a  norma  complementar.  8. Da Inaplicabilidade da Selic   A Recorrente alega, em suma, que é inadmissível a aplicação da taxa SELIC  sobre os débitos fiscais, considerando as limitações constitucionais e legais vigentes.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13971.001470/2007­30  Acórdão n.º 3402­004.635  S3­C4T2  Fl. 345          9 No  que  tange  aos  argumentos  da  impugnante  de  que  a  taxa  SELIC  seria  inaplicável  no  presente  lançamento,  cabe  observar  que  a  sua  utilização  está  expressamente  prevista no artigo 13 da Lei nº 9.065/95, abaixo reproduzido:  “Art.  13.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  de  que  tratam  a  alínea  c  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  nº  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  com  a  redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90  da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a 2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.” (Grifei).  A corroborar a legislação exposta, traz­se à colação a Súmula CARF nº 4:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Portanto, deve ser mantida a exigência dos juros moratórios calculados com  base na taxa SELIC.  9. Da alegada multa confiscatória  Argumenta em seu recurso que, "(...) Por fim, verifica­se que a multa de 75%  aplicada  se  configura  como  confiscatória,  o  que  é  expressamente  vedado  em  nosso  ordenamento.  Destarte,  mister  sair  do  plano  da  demonstração  dos  valores  e  explicitar  o  entendimento dos  tribunais e doutrinadores no repúdio contra a multa aplicada com caráter  confiscatório".  Quanto à multa, a qual a contribuinte atribui o efeito de confiscatória, diga­se  apenas que se encontra legalmente prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, sendo que  foi regularmente aplicada pela autoridade fiscalizadora, o que faz com que a única forma de se  afastar  a  imposição  da  penalidade  na  situação  posta  pela  contribuinte  seja  a  da  via  da  declaração  da  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  daquele  dispositivo  legal,  coisa  que,  à  evidência, não pode este juízo administrativo fazer.   O artigo 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo  artigo 25 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, assim dispõe:  Art 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Como se vê, trata­se de matéria que, como se sabe, não pode ser apreciada no  âmbito administrativo, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, segundo o  qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para a declaração de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula  Carf  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 349DF CARF MF     10 Art. 62. Fica  vedado aos membros das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  10. Do pedido de efeito suspensivo   Uma  vez  que  é  efeito  automático  do  Recurso  Voluntário  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  lançado,  por  força  do  art.  151,  inciso  III,  do CTN,  e  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  descabe  qualquer  providência  desse Órgão  Julgador  quanto  ao  pedido  levado a efeito pela Recorrente nesse sentido.  11. Dispositivo Em conformidade com o acima exposto, voto da seguinte forma:  (i)  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  quanto  à  matéria  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  ou  seja,  quanto  às  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade dos dispositivos legais que embasam a base de cálculo das contribuições  lançada pelo fisco; e  (ii)  no  que  se  refere  às  matérias  não  tratadas  no  âmbito  judicial,  nego  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinatura digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.                                Fl. 350DF CARF MF

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6964066 #
Numero do processo: 11080.724352/2014-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DESPESAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência: somente podem incorrer no mesmo exercício social em que as receitas correlacionadas - geradas com o uso do capital que os JCP remuneram - se produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução de JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL.
Numero da decisão: 9101-003.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Encerrado o prazo regimental, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio não apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­003.066  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOJAS RENNER S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DESPESAS.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  PERÍODOS  ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE.  As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras  gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência:  somente  podem  incorrer  no  mesmo  exercício  social  em  que  as  receitas  correlacionadas ­ geradas com o uso do capital que os  JCP remuneram ­ se  produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução  de  JCP  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  de  exercícios  anteriores.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  decidido  ao  lançamento  principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e Gerson Macedo Guerra,  que  não  conheceram  do  recurso. No mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva Costa,  Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram  provimento.  Manifestaram  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  os  conselheiros  Luís  Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Encerrado o prazo regimental, a conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio não apresentou declaração de voto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 43 52 /2 01 4- 31 Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.062          2     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora e Presidente em Exercício      Participaram do presente  julgamento os  conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Luís  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Gerson Macedo Guerra  e Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio.  Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de fls. 1995­2018, contra o acórdão nº 1301­001.891, de 21 de  janeiro de 2016 (fls.  1982­1993), que, por maioria, deu provimento ao recurso voluntário.  O  recurso  apontou  divergência  em  relação  a  uma  única  matéria:  a  possibilidade  de  deduzir  despesa  com  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP)  referente a períodos pretéritos. Foi admitido por meio do Despacho de fls. 2021­2023.   Na  matéria  objeto  da  presente  discussão,  o  acórdão  recorrido  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/2010   (...)  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  APROPRIAÇÃO  DE  DESPESA. REGIME DE COMPETÊNCIA.  Tratando­se  de  despesa  com  juros  sobre  capital  próprio,  a  alusão  a  regime  de  competência  não  pode  ser  dissociada  do  momento em que o dispêndio é incorrido. À evidência, ausente a  despesa,  eis  que  nem  paga,  nem  incorrida,  descabe  falar  em  inobservância de regime de competência. Uma vez deliberado o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  do  ponto  de  vista  estritamente  tributário, o que releva verificar é se, no momento  em  que  a  despesa  foi  incorrida,  foram  atendidos  os  requisitos  legais objetivos autorizadores da sua dedutibilidade.  A  Recorrente  apresentou  o  paradigma  nº  1201­00.348,  cuja  ementa  está  assim redigida na parte de interesse:  REGIME DE COMPETÊNCIA.  Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.063          3 Os  juros  sobre  o  capital  próprio,  como,  de  regra,  as  demais  despesas, somente podem ser levados ao resultado do exercício a  que competirem.  As alegações de mérito da Recorrente, são, em síntese, as seguintes:  a) que inexiste previsão legal para pagamento de Juros sobre Capital Próprio  retroativo na forma pretendida pelo sujeito passivo;  b) que os  juros sobre capital próprio repassados aos sócios são passíveis de  dedução, como despesa financeira, e que é um benefício fiscal para a pessoa jurídica que opta  por pagá­los;  c) que os parágrafos de um artigo devem ser interpretados de acordo com seu  caput e, que o texto do caput do art. 9º traz norma que estatui hipótese de dedução de resultado  de exercício financeiro. A norma é: o resultado do exercício pode ser deduzido pelo pagamento  do JCP. O parágrafo primeiro restringe­se a veicular os limites da distribuição de JCP;  d) argumenta que há manifesta relação de principal­acessório entre a norma  contida no caput e no parágrafo primeiro do art.9º, destarte, a previsão do parágrafo primeiro  (i) não pode subsistir sem que seja aplicado o caput do artigo e (ii) deve ser em função deste  interpretada;  e) partindo dessas premissas, defende ser imprescindível que haja resultado a  ser  reduzido  por  meio  do  pagamento  de  JCP  para  que  se  aplique  a  limitação  prevista  no  parágrafo  primeiro,  e  que  não  há  que  se  falar  em  dedutibilidade  de  despesas,  sem  que  haja  deliberação pelo pagamento de JCP;  f)  acrescenta  que  a  limitação  prevista  no  parágrafo  primeiro  do  art.  9º  é  calculada  em  função  do  resultado  do  exercício  (“existência  de  lucros”),  portanto  o  resultado  sobre  o  qual  incidirá  a  limitação  insculpida  no  parágrafo  primeiro  deve  coincidir  com  o  resultado ao qual se refere a norma trazida pelo caput do dispositivo;  g)  que  a  teleologia  da  norma  impõe  a  existência  de  identidade  entre  o  resultado  sobre  o  qual  se  calcula  o montante  a  ser  pago  a  título  de  JCP  e  o  resultado  cujos  lucros serão utilizados para o pagamento do JCP;  h)  que  os  Juros  sobre  Capital  Próprio  constituem  forma  privilegiada  de  remuneração dos sócios com o objetivo de estimular o reinvestimento nas atividades produtivas  e,  portanto,  os  limites  legais  a  sua  utilização  devem  ser  aplicados  sobre  os  resultados  efetivamente destinados ao pagamento de JCP;  i) que se os limites legais para cálculo de JCP são aplicados sobre resultados  diferentes daqueles a serem utilizados para o efetivo pagamento de JCP, significa que aqueles  resultados que serviram como parâmetro de cálculo tiveram destinação diversa do pagamento  de JCP;  j)  que  a  previsão  do  parágrafo  primeiro  não  pode  ser  aplicada  de  forma  independente de seu caput, portanto, o cálculo das limitações previstas no parágrafo do art. 9º,  deve tomar por base o resultado previsto na norma veiculada pelo caput, ou seja, não se pode  calcular o valor que seria passível de pagamento por meio de JCP segundo o resultado de um  exercício e pretender usar o resultado de outro exercício para pagamento de JCP;  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.064          4 k) que o parágrafo primeiro não veicula autorização legal para cálculo de JCP  relativo a período pretérito;  l) que a equivocada interpretação parece partir de confusão entre expectativa  de direito e direito adquirido. Acrescenta que o caput do art. 9 da Lei n. 9.249/95 estabelece a  condição para gozo do benefício: existência de resultados. Estabelece, em seguida, a fórmula  de  cálculo:  incidência  da  TJLP  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido.  O  efetivo  gozo  do  benefício, consistente na dedução de despesas  financeiras do resultado do exercício, depende  do efetivo pagamento do JCP;  m) que ao reunir as condições necessárias, mas não suficientes, para deduzir  o  JCP,  o  contribuinte  passou  a  deter  expectativa  de  direito.  O  direito  à  dedução  somente  surgiria com a distribuição do JCP levada a cabo. Ao deixar de deliberar o pagamento, o sujeito  passivo  permitiu  que  o  direito  precluísse,  inexistindo,  ao  contrário  do  que  busca  defender,  direito a crédito a ser usado em período futuro;  n) que a pretensão do sujeito passivo afronta os princípios da competência,  que regem a contabilidade societária, e o ato jurídico perfeito;  o)  que  o  conceito  de  competência,  é  a  regra  geral  e  critério  básico  para  registro  das  operações  da  pessoa  jurídica  na  contabilidade  societária,  e  dele  decorre  a  necessidade  de  enquadrar  as  demonstrações  financeiras  aos  fatos  econômicos  e  financeiros  ocorridos no espaço de tempo a que elas reportam;  p)  que  no  parágrafo  veicula­se  a  noção  de  que,  para  dar  adequada  concretização ao princípio, é imprescindível que as despesas e receitas correlacionadas sejam  confrontadas ao mesmo tempo;  q) que de acordo com o princípio do competência o pagamento antecipado ou  postergado de uma despesa não deve afetar o resultado da empresa, que a sua escrituração deve  ocorrer de acordo com o período a que se referem;  r) que o  regime de  competência  encontra­se expresso no  art.  177 da Lei nº  6.404/76,  e  que  o  art.187  traz  orientação  neste  sentido,  especificamente  no  que  cuida  do  resultado do exercício (transcreveu ambos os artigos);  s)  cita  o  art.29  da  Instrução  Normativa  11/96  que  faculta  a  dedução  das  despesas  de  JCP,  com  observância  ao  regime  de  competência. Ressalta  que  tal  disposição  é  repetida na IN SRF nº 40/98;  t) que é evidente, no caso dos autos, a afronta ao Princípio da Competência e  à  regra  trazida  pelo  art.  187  na  pretensão  de  correlacionar  despesas  e  receitas  de  exercícios  financeiros  diversos. As  despesas  com  JCP,  segundo  aduz  o  contribuinte,  são  referentes  aos  exercícios de 1998 a 2009 e objetiva­se correlacioná­las com a receita do exercício de 2010;  u) cita o parágrafo único do art. 9º da Resolução CFC nº 750/93, com redação  dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10, e conclui que as despesas dedutíveis devem se referir  aos juros incidentes sobre o patrimônio líquido do exercício para o qual se apura o lucro real  em que se fará a dedução, não podendo se referir a juros incorridos em períodos anteriores;  Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.065          5 v) faz referência a julgados do CARF (acórdão nº 1302­00.044, acórdão 195­ 0.023, 1401­00.348);  w)  que  nos  termos  dos  arts.121  c/c  art.132,  inc.  I  e  II  da  Lei  nº  6.404/76,  existe a obrigatoriedade de a empresa realizar assembléia­geral ordinária anual para deliberar  acerca da distribuição dos JCP nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício  social e que, essa deliberação vincula todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes;  x) que, em se tratando de exercícios sociais pretéritos para os quais já houve a  realização  de  assembléia­geral  ordinária,  nas  quais  foi  externada  a  vontade  social  sobre  a  destinação dos lucros e aprovação das demonstrações financeiras, tem­se ato jurídico perfeito,  apto a produzir todos os seus efeitos e somente modificável caso provado erro, dolo, fraude ou  simulação,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente  feito.  Portanto,  as  deliberações  que  deram  destinos outros que não o pagamento de JCP aos resultados dos exercícios são imutáveis;   y)  que  uma  vez  que  a  assembléia  não  deliberou  nesse  sentido  na  época  própria, houve preclusão lógica insuperável;  z)  remete  ainda  ao  instituto  da  renúncia,  posto  que  a  dedução  de  valores  pagos a título de JCP, nos limites autorizados pela lei, é uma faculdade conferida à empresa e  se a empresa, por meio de seus sócios e no momento adequado, resolveu não deliberar sobre o  pagamento  de  JCP  ou,  ao  fazê­lo,  determinou  o  pagamento  abaixo  do  limite  permitido,  renunciou à faculdade que lhe foi conferida;  Ao final, pede a Recorrente pela manutenção do lançamento.  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.2034­2054),  aduzindo,  em  essência, o que segue.  Preliminarmente:  a)  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido,  uma  vez  que  as  conclusões  do  paradigma e recorrido não colidem, não são divergentes;  b) nesse sentido, transcreve trechos do voto vencido no acórdão recorrido, do  voto vencedor da lavra do Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, bem como do acórdão nº  1301­001.118 do mesmo Conselheiro, citado no voto vencido;   No mérito:  a)  defende  inicialmente  a  impossibilidade  de  inovação  promovida  pelo  acórdão  da  DRJ,  pois  entende  que  esta  manteve  o  crédito  por  fundamento  diverso  do  que  sustentou  o  lançamento  contestado,  pois  afirma  que  a  Fiscalização,  à  fl.  692,  consignou  entendimento de que as empresam não precisam promover o pagamento dos juros no mesmo  exercício em que apurado o lucro e, em face disso, jamais se defendeu de qualquer acusação no  sentido de não estar autorizada a fazer os pagamentos de JCP em exercícios posteriores aos que  lhe  deram  origem,  assim,  estar­se­ia  ferindo  de  morte  o  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório;   Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.066          6 b) por  isso, se a CSRF resolver examinar o mérito do recurso especial, não  poderá  reformar  o  acórdão  recorrido  com  base  nos  fundamentos  jurídicos  estampados  na  decisão da DRJ;  c)  que  os  limites  e  restrições  para  dedutibilidade  dos  JCP  pagos  em  cada  exercício estão previstos no art. 9º e §§ da Lei nº 9.249/95;  d) que o Acórdão recorrido entendeu que tais limites (existência de lucros e  reservas  de  lucros  em  2010  superiores  a  duas  vezes  os  juros  totais  pagos  –  tenham  sido  ou  apontados  como relativos a outros exercícios – e valor equivalente à TJLP aplicada sobre as  contas  do  patrimônio  líquido  de  2010)  foram  observados,  de  sorte  que  a  dedutibilidade  não  pode ser afastada;  e)  que  ainda  que  a  deliberação  de  pagamento  de  JCP  ocorra  em  exercício  subsequente,  se  naquele  exercício  da  deliberação,  considerando  os  lucros  existentes  e  o  patrimônio líquido existente, os limites legais foram observados, há de ser considerado legítima  para fins fiscais a despesa apropriada e deduzida;  f) que no caso de pagamento de JCP referente a exercícios passados, não há  que se falar em desrespeito ao regime de competência, desde que, obviamente, os juros sejam  calculados  com  base  no  patrimônio  líquido  de  cada  um  dos  anos  pretéritos,  utilizando­se  as  taxas de TJLP correspondentes. Acrescenta que há de  se considerar que o período no qual  a  empresa  deve  registrar  a  despesa  de  JCP  é  aquele  em  que  ocorrer  a  deliberação  societária  estabelecendo o pagamento ou crédito de JCP;   g)  que  só  se  pode  cogitar  da  existência  da  despesa  relativa  aos  JCP  no  momento em que o pagamento desses se torna obrigatório para a pessoa jurídica;  h) que se houvesse previsão estatutária de distribuição obrigatória de JCP por  parte da Recorrida, dúvidas não existiriam no sentido de que a despesa surgiria em cada um  dos exercícios nos quais a Recorrida preenchesse as demais condições para o pagamento de tais  valores. No caso concreto, entretanto, a distribuição de JCP é faculdade da Recorrida, na forma  do art. 37 do seu estatuto social (transcreveu o citado artigo);  i) que o direito dos acionistas de receberem tal valor não surge no momento  em que preenchidas  as  demais  condições  legais  que  permitiriam o  pagamento  dos  JCP, mas  quando, além de  tais condições estarem preenchidas, houver deliberação para pagamento por  parte do Conselho de Administração da Recorrida;  j)  que  no  caso  concreto,  a  deliberação  para pagamento  de  JCP  relativos  ao  exercício  de  2010  e  referentes  a  1/3  do  valor  apurado  entre  os  exercícios  de  1998  a  2009,  ocorreu em assembléia realizada em 16 de dezembro de 2010;  k) faz referência ao princípio da competência externado no art.29 da IN SRF  nº 11/96, complementado pelos esclarecimentos constantes da IN SRF nº 41/98;  l)  que  o  princípio  da  competência  aponta  para  o  reconhecimento  de  uma  receita  ou  despesa  no  momento  em  que  essa  efetivamente  surge.  No  caso  dos  JCP  da  Recorrida, portanto, no momento em que há a deliberação prevista no art. 37 do seu Estatuto  Social;   Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.067          7 m)  citou  jurisprudência  do  CARF,  destacando  o  acórdão  proferido  no  processo 16327.001201/2009­28; e do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1086752/PR);  Por  fim,  a  Contribuinte  requer  preliminarmente,  que  não  seja  conhecido  o  recurso especial da Fazenda; e no mérito, que seja desprovido o recurso.    É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Da Admissibilidade  A Recorrida  alega  em  contrarrazões  que  não  há  divergência  entre  o  aresto  recorrido  e o paradigma apresentado nº 1201­00.348.  Inicia  sua argumentação  transcrevendo  trechos  do  voto  vencido,  onde  o Conselheiro  cita  um  outro  acórdão  de  nº  1301­001.118,  da  lavra do relator do voto vencedor. Discorre sobre este acórdão e o confronta com as razões do  aresto recorrido.  A divergência deve  ser  cotejada entre o  entendimento do voto vencedor no  aresto recorrido e as conclusões consignadas no acórdão paradigma, razão pela qual se exime  da análise do acórdão nº 1301­001.118.  No  acórdão  a  quo,  considerou­se  possível  a  dedução  de  despesas  com  pagamento com JCP de períodos anteriores ao correspondente à apropriação da despesa, tendo  em vista a observância dos limites estampados na legislação de regência no momento em que  ela foi incorrida. Acrescentou o relator que não era cabível menção ao regime de competência,  posto  que  ausente  a  despesa  nos  exercícios  anteriores,  eis  que  nem  paga,  nem  incorrida,  descaberia falar em inobservância do citado regime.  Por  sua  vez,  no  paradigma,  firmou­se  entendimento  de  que,  por  força  do  regime de competência,  as despesas com JCP somente poderiam ser  levadas ao  resultado do  exercício a que competirem, nos seguintes termos:   No  caso  sob  exame,  trata­se  da  dedução de  despesa  com  juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP)  para  o  qual  o  art  .  9o  da  Lei  9.249/95, a seguir transcrito, não estabeleceu exceção ao regime  de competência.  (...)  Em  outras  palavras,  se  pretender  gozar  da  faculdade  de  distribuir  JCP  a  seus  sócios,  a  pessoa  jurídica  deverá  reconhecer  a  despesa  ao  longo do  tempo  em que  empregado o  capital  objeto  da  remuneração.  Constituída,  se  for  o  caso,  a  obrigação de distribuir JCP, a pessoa jurídica poderá extingui­ la imediatamente através de “pagamento” ao sócio, ou deixar a  extinção para momento posterior, caso em que deverá registrar,  também imediatamente, o “crédito” ao sócio.  Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.068          8 Como,  no  caso,  a  contribuinte  deduziu  no  ano­calendário  de  1999 despesas com juros sobre o capital próprio que, por força  do regime de competência, somente poderíam ter sido levadas ao  resultado dos anos de 1997 e 1998, voto por manter essa parcela  do lançamento.  É  importante  observar  que,  consoante  consignado  no  relatório  do  acórdão  recorrido  (item  6.1),  o  colegiado  a  quo  se  debruçou  sobre  uma  acusação  fiscal  de  que  a  contribuinte acumulou, de forma extracontábil, JCP de períodos anteriores (1998 a 2009), e,  em  2010,  reconheceu  a  despesa  e  pagou.  Tal  fato  foi  aceito  pelo  colegiado  a  quo  porque  entendeu que foram obedecidos os limites quando considerou a despesa incorrida em 2010.  Já o paradigma consignou o entendimento de que para deduzir o JCP a pessoa  jurídica deveria deduzir a despesa ao longo do período em que empregado o capital objeto da  remuneração, e não acumuladamente, como ocorreu no recorrido, conforme transcrição acima.  É flagrante, portanto, a divergência de forma que, se aplicado o entendimento  do colegiado do acórdão paradigma ao caso concreto, o lançamento teria sido mantido, motivo  pelo qual vislumbra­se  a divergência  apontada pela Fazenda Nacional e,  considerando que o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele  se  toma  conhecimento.  Do Mérito  O lançamento de IRPJ compreendeu a infração de adições não computadas na  apuração  do  lucro  real  referente  ao  excesso  de  Juros  Sobre Capital  Próprio,  com  reflexo  na  CSLL.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrida,  a  autuação  foi  totalmente  calcada  na  impossibilidade de pagamento de juros sobre capital próprio acumulados de uma competência  para  outra.  Basta  verificar  o  item  5  intitulado  "Resumo  da Autuação",  sobre  o  que  recaiu  a  acusação fiscal.  Mais adiante, no item 6.1, a Fiscalização consigna "que a autuada acumulou,  de forma extracontábil, JSCP (Juros sobre Capital Próprio) calculados entre os anos de 1998  a  2009",  consigna  que  a  deliberação  para  pagamento  em  2010  contrariou  o  princípio  da  competência ressaltando expressamente que tal princípio "veda o pagamento de JSCP oriundo  de exercícios distintos daqueles nos quais tais juros estão sendo pagos".  Na fl. 692, o que a Recorrida chama de palavras da Fiscalização para dizer  que o entendimento do Fisco "não é o de que as empresas devem promover o pagamento dos  juros  a  seus  acionistas  no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro",  na  verdade  é  uma  transcrição, que a Fiscalização fez, de trechos de um outro voto.  A  leitura  de  todo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  permite  concluir,  sem  qualquer  sombra  de  dúvidas,  a motivação  e  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  e  o  resumo  trazido no acórdão recorrido da Impugnação já é suficiente para se perceber que houve sim, o  devido  processo  legal,  sendo  até  mesmo  descabido  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Mas o fato é que a contribuinte, por ocasião de seu recurso voluntário, alegou  que houve inovação na decisão de 1ª instância. Contudo, o aresto, ora guerreado pela Fazenda,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  porque  considerou  dedutível  os  JCP  Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.069          9 referentes a períodos pretéritos, mas não acolheu a alegação de alteração nos fundamentos  do lançamento. O acórdão restou assim ementado em relação à inovação:  INOVAÇÃO  EM  RELAÇÃO  AO  LANÇAMENTO  INOCORRÊNCIA.  Se  a  decisão  analisou  e  rejeitou motivadamente  os  argumentos  de defesa dirigidos  contra o  fundamento do  lançamento,  o  fato  de aduzir outras razões para manter a exigência não configura  alteração do fundamento do lançamento.   Transcrevo entendimento do voto condutor (fl.1991):  Constata­se,  claramente,  que  a  argumentação  da  decisão  recorrida  não  alterou  o  fundamento  do  auto  de  infração.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  manifestou­se  na  mesma linha, ainda que usando outras palavras, inclusive como  reforço de argumentos.  Entendo,  desse modo,  que  não  houve  alteração  no  fundamento  do  lançamento pela DRJ, mas, apenas o  reforço argumentativo  da sua procedência.  Não  houve  qualquer  recurso  especial  por  parte  da  contribuinte  em  relação ao  tema da  inovação dos  fundamentos do  lançamento. Sendo assim, essa matéria  encontra­se  definitivamente  julgada  e  não  serão  considerados  os  argumentos  da  contribuinte  levantados  em  contrarrazões que procuram  limitar o  juízo de  cognição deste Colegiado.  Isto  porque  após  alegar  alteração  dos  fundamentos  jurídicos,  acrescenta  a  seguinte  afirmação  (fl.2045):  Em  vista  do  exposto,  há  de  restar  claro  que  esse  egrégio  Conselho, caso venha a examinar o mérito do Recurso Especial,  se  entender pela manutenção do  lançamento,  só poderá  fazê­lo  corroborando  os  fundamentos  que  sustentaram  tal  ato.  Não  poderá,  portanto,  reformar  o  acórdão  recorrido  com  base  nos  fundamentos jurídicos estampados na decisão da DRJ, uma vez  que esses não fizeram parte da motivação do ato administrativo  de lançamento, sob pena de violação ao disposto no art. 145, I,  II  e  III  do  Código  Tributário  Nacional,  assim  como  aos  constitucionais  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  também aplicáveis aos processos administrativos tributários.  Ressalta­se, que a divergência apontada pela Fazenda, e admitida no presente  recurso, limita­se aos juros sobre capital próprio no que concerne à dedutibilidade de períodos  pretéritos, e a ela se atém o voto.   Juros sobre Capital Próprio ­ Períodos Anteriores  A  discussão  cinge­se  à  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  deduzir,  na  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de determinado ano­calendário, tão somente  os  juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP)  calculados  sobre  os  valores  das  contas  do  patrimônio  líquido  no  exercício  social  correspondente  ao  ano­calendário  em  questão  (entendimento  da  Fiscalização)  ou  também  em  relação  a  exercícios  sociais  anteriores  (entendimento  da  Contribuinte).   Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.070          10 Como  se  extrai  do  Relatório  de  Atividade  Fiscal  ­  RAF  (fls.  666­710),  a  contribuinte,  na  competência  12/2010  efetuou  pagamento  de  JCP  no  valor  de  R$  70.228.363,31, conforme declarado na DIPJ. A deliberação para o pagamento ocorreu através  de reunião do Conselho de Administração em 16/12/2010.   Desse montante  total,  o  valor  deduzido  de R$  47.300.177,57  refere  ­se  ao  ano­calendário de 2010 propriamente dito e o valor de R$ 22.933.679,37 é referente a 1/3 (um  terço)  do  valor  apurado  (R$  68.801.038,10)  referente  aos  anos­calendários  de  1998  a  2009.  Isso porque a empresa, em seu cálculo, considerou possível o pagamento de JCP referentes a  exercícios sociais anteriores, tomando como limite de cada ano o produto da aplicação da TJLP  pró­rata dia sobre o Patrimônio Líquido correspondente.   Como resta evidente pelos próprios precedentes trazidos pela Fazenda e pela  Contribuinte, a matéria não se encontra pacificada no âmbito do CARF.  As  decisões  mais  recentes  desta  1ª  Turma  da  CSRF,  no  entanto,  vão  no  sentido da indedutibilidade dos JCP em relação a períodos pretéritos. Com efeito, na sessão de  20 de janeiro de 2016, foram prolatados três acórdãos (de nºs 9101­002.180, 9101­002.181 e  9101­002.182), todos de relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo nessa linha. Em todas  essas votações, meu voto acompanhou o Relator, por entender que:  a) os Juros sobre o Capital Próprio representam uma remuneração dos sócios  pelo capital investido;  b) por serem juros pagos pelas pessoas jurídicas a seus sócios, têm a natureza  contábil de despesas (contrapartida das receitas advindas do uso desse capital);  c) por serem uma despesa, transitam pelo resultado; e  d) por transitarem pelo resultado, não podem ser pagos ou creditados após o  encerramento do período.  Já na sessão de 1º de março de 2016, um processo de minha relatoria  foi  a  julgamento, tendo esta Turma decidido que não se admite a dedução de JCP calculados sobre  as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores (acórdão nº 9101­002.248).  Nesse  contexto,  traz­se  para  o  presente  caso  os  argumentos  expendidos  na  decisão em questão, dirimidas eventuais diferenças.  Em  primeiro  lugar,  registre­se  presente  o  fato  de  que  a  Lei  nº  9.249/1995  visou  estimular  o  investimento  de  capital  nas  empresas  e  desestimular  o  financiamento  das  atividades operacionais, mediante empréstimos, que caracterizavam uma subcapitalização.   Constata­se, também, que a lei não mencionou o momento em que tais juros  devem  ser  pagos. Contudo,  vislumbra­se  isso  desnecessário, porque  se  a norma  estabelece  limites  para  fins  de  dedução  do  lucro  real,  é  porque  estamos  falando  de  uma  despesa  contábil, que tem limites de dedutibilidade para fins de lucro real.   Por  oportuno,  transcreve­se  trecho  do  acórdão  nº  1102­000.934,  de  8  de  outubro de 2013, da lavra do ex­Conselheiro José Evande Carvalho Araújo:  Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.071          11 Contudo,  parece­me  evidente  que,  quando  a  lei  permite  que  se  deduza,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  JCP  calculados  pela  aplicação  pro  rata dia  da  taxa  TJLP  sobre  os  valores  das  contas  do  patrimônio  líquido,  está­se  limitando  o  cálculo para o mesmo período da apuração do lucro real.  Apesar de a doutrina afirmar que a natureza jurídica dos juros  sobre o capital próprio é a de distribuição sui generis de lucro,  não  há  dúvidas  de  que  a  lei  fiscal  lhes  dá  o  tratamento  de  despesa  financeira.  E  como  despesa  financeira,  só  podem  ser  apropriados no período a que competirem.  Não é  razoável  se entender que a  lei permitiu  implicitamente a  dedução de uma despesa calculada com base no patrimônio de  períodos  anteriores.  Isso  seria  o  mesmo  que  admitir,  por  exemplo, a dedução de  juros  sobre um empréstimo relativos ao  ano­calendário anterior. (Grifei)  Antes  da  deliberação  para  o  pagamento  dos  JCP  não  há  que  se  falar  em  direito subjetivo dos sócios ao seu recebimento, nem em despesa incorrida. De fato, a despesa  só  surge  após  deliberação  acerca  do  pagamento  ou  do  creditamento  dos  juros  e  da  sua  correspondente contabilização.   Correto  o  Ilustre  relator  do  acórdão  recorrido  quando  afirma  que  para  os  exercícios pretéritos, não tendo havido pagamento da despesa ou apropriação da obrigação para  pagar aos sócios em conta de passivo, não há que se falar em despesa incorrida.  Todavia,  resta  equivocado  quando  declara  ser  descabida  menção  à  inobservância  do  regime  de  competência,  posto  que  não  houve  despesa  incorrida.  Há  inobservância  ao  regime  de  competência  quando  em  2010,  a  contribuinte  apropria  uma  despesa, cujos fatos geradores ocorreram entre 1998 a 2009.  Neste sentido, trago à colação a lição de Hiromi Higuchi (HIGUCHI, Hiromi.  Imposto de Renda das Empresas:  Interpretação e Prática. 38ª ed. São Paulo:  IR Publicações,  2013. p. 127.):  Alguns  tributaristas  entendem  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio são dedutíveis na determinação do lucro real, ainda que  não  contabilizados  no  período­base  correspondente,  desde  que  escriturados  como  exclusão  no  LALUR  e  sejam  contabilizados  no período­base seguinte como ajuste de exercício anterior.  Entendemos  que  a  contabilização  no  período­base  correspondente é condição para a dedutibilidade dos juros sobre  o capital próprio por tratar­se de opção do contribuinte. Sem o  exercício  da  opção  de  contabilizar  os  juros  não  há  despesa  incorrida. É diferente de juros calculados sobre o empréstimo de  terceiro porque neste há despesa  incorrida, ainda que os  juros  sejam contabilizados só no pagamento. (Grifei)  Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.072          12  E também os ensinamentos de Edmar Oliveira Andrade Filho1:  Se em determinado exercício social passado não foram pagos ou  creditados juros sobre o capital e se demonstrações contábeis já  tiverem sido aprovadas pelos acionistas é  lícito inferir que eles  deliberaram  pelo  não­pagamento  ou  crédito  dos  juros.  Se  as  pessoas  que  detinham  competência  para  deliberar  sobre  o  pagamento  dos  juros  não  o  fizeram  e  aprovaram  as  demonstrações  financeiras  sem  que  tal  obrigação  fosse  considerada,  parece  fora  de  dúvida  que  elas  renunciaram  à  faculdade  prevista  em  lei.  Em  decorrência  dessa  renúncia  e  considerando  demonstrações  contábeis,  depois  de  aprovadas  pelos  sócios  ou  acionistas  são  consideradas  "ato  jurídico  perfeito",  impõe­se  a  conclusão  de  que  elas  só  podem  ser  modificadas em caso de erro, dolo ou simulação.   Portanto,  lógica  e  juridicamente,  não  há  como  imputar  a  exercícios passados os efeitos de deliberação societária (sujeita  a  uma  disciplina  jurídica  específica)  tomada  no  presente.  Essa  imputação só poderá ocorrer se o Balanço vier a ser retificado  por determinação dos sócios ou acionistas, mas tal retificação só  poderia ser juridicamente justificada se demonstrada a anterior  ocorrência de erro, dolo ou simulação. (Grifei)  E  é  aqui  que  reside  a  questão:  o  momento  que  em  o  valor  dos  juros  é  imputado ao resultado do exercício. Como após a apuração do lucro, não há que se falar mais  em pagamento ou reconhecimento da obrigação referentes às despesas de juros sobre o capital  próprio,  relativamente  aos  anos­calendário  de 1998  a  2009,  não  se  poderia mais  pagar  juros  sobre capital próprio; daí porque o “período­base correspondente”, como dito, necessariamente  precisa ser o de apuração do lucro.   No presente processo, em relação aos anos­calendário 1998 a 2009, para os  quais  a  deliberação  para  pagamento  de  JCP  só  ocorreu  em  dezembro  de  2010,  e  não  foi  constituída a obrigação de pagar os JCP correspondentes nos AC 1998 a 2009, não há que se  falar em dessas despesas incorridas.  Poder­se­ia  argumentar  que  a  lei  autoriza  o  cálculo  de  JCP  sobre os  lucros  acumulados de anos anteriores; contudo, a menção aos lucros acumulados trazida pela Lei nº  9.249, de 1995, diz respeito tão somente a um dos limites para fins de dedutibilidade do lucro  real, senão vejamos:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,                                                              1  (Disponível  em <http://www.fiscosoft.com.br/a/2fac/irpj­e­csll­juros­sobre­o­capital­proprio­calculado­sobre­a­ movimentacao­do­patrimonio­liquido­os­fatos­e­a­consulta­edmar­oliveira­andrade­filho>,  acesso  em  10/07/2017, às 15h58min )  Fl. 2072DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.073          13 ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Grifei)  Neste sentido também entendeu a Conselheira Edeli Pereira Bessa, por meio  do Acórdão nº 1101­000.904, de 12 de junho de 2013:  Esclareça­se,  ainda,  que  o  fato  de  a  remuneração  do  capital  próprio por meio de juros atribuídos aos sócios ter seus limites  estabelecidos,  também,  em  função  do  montante  de  lucros  acumulados  no  momento  da  deliberação,  não  significa  que  o  cálculo  dos  juros  podem  considerar  períodos  de  apuração  anteriores,  cujos  resultados  integram  aquele  saldo  acumulado,  mas  apenas  que  os  juros  incorridos  no  período  de  referência  podem  ser  pagos  ainda  que  superem  o  resultado  do  exercício  correspondente,  desde  que  haja  saldo  em  conta  de  lucros  acumulados que suportem este pagamento.  Inadmissível,  assim,  a  redução  dos  lucros  apurados  no  ano­ calendário 2005 em razão de juros decorrentes da utilização de  capital próprio em período de apuração distinto daquele ao qual  se refere os lucros que se pretendeu destinar à remuneração de  capital. (Grifei)  Além  disso,  o  fato  de  o  Conselho  de  Administração  deliberar  em  dezembro/2010 acerca do pagamento de juros sobre o capital, que poderia ter sido deliberado  em  exercícios  passados,  não  tem  o  condão  de  subverter  o  regime  de  competência  e  tornar  dedutível despesa não incorrida a seu tempo. É dizer, não tendo a despesa com JCP incorrido  no  exercício  correspondente,  não  se  pode  deduzi­la  na  apuração  do  lucro  real  de  exercício  posterior.  A  imputação  dessa  despesa  só  poderia  ser  efetivada  com  retificação  do  balanço,  e  esta  retificação  só  tem  previsão  nas  hipóteses  de  ocorrência  de  erro,  dolo  ou  simulação, o que não é o caso.  Para  se  considerar  a  despesa  como  efetivamente  incorrida,  são  necessários  dois  requisitos:  i) a deliberação acerca do pagamento ou creditamento dos JCP e  ii) a devida  contabilização do pagamento da despesa ou da apropriação da obrigação em conta de passivo.  Dessa  forma, a deliberação em reunião do Conselho de Administração para  creditar  aos  sócios  JCP  incidentes  sobre  patrimônio  líquido  de  exercícios  anteriores  (1998  a  2009) não  tem validade  para  fins  fiscais,  pois  se  refere  a despesas que não  foram  incorridas  naqueles exercícios.  Não se discute que a deliberação, nos termos do art. 37 do Estatuto Social da  autuada, é uma faculdade. O ponto é que essa faculdade precisa ser exercida no momento da  apuração do lucro, por se estar tratando de uma despesa da pessoa jurídica. É uma faculdade do  Conselho  de  Administração  deliberar  sobre  pagamento  de  JCP  em  2010,  poderia  não  tê­lo  feito. Mas ao decidir fazer uso desta faculdade, a deliberação só pode abranger o pagamento de  JCP sobre o patrimônio líquido existente ao final do ano­calendário de 2010, não podendo criar  despesas para períodos de apuração já encerrados.  Fl. 2073DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.074          14 De  fato,  a  análise dos  requisitos  de dedutibilidade não  pode  ficar  restrita  à  possibilidade  de  pagamento  posterior  dos  juros  do  capital  próprio,  sob  pena  de  se  concluir,  equivocadamente, que a legislação estipulou o regime de caixa para seu reconhecimento. Se a  lei  silencia,  o  regime  a  ser  adotado  é  o  de  competência,  estabelecido  no  art.177  da  Lei  nº  6.404/76 como regra geral, verbis:  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.   §  1º As demonstrações  financeiras  do  exercício  em que  houver  modificação  de  métodos  ou  critérios  contábeis,  de  efeitos  relevantes,  deverão  indicá­la  em  nota  e  ressaltar  esses  efeitos.  (Grifei)  Ou seja, a Lei nº 6.404/76 adotou o regime de competência como regra geral,  devendo  o  regime  de  caixa  ser  aplicado  excepcionalmente,  para  isso,  deve  estar  previsto  expressamente  em  lei.  Nesse  mesmo  sentido,  a  citada  lei,  em  seu  art.187,  que  trata  da  demonstração  do Resultado  do Exercício,  vincula  as  despesas,  custos  e  encargos  às  receitas  correspondentes do mesmo exercício, verbis:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  (...)  §  1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.  Tem­se  ainda  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  11/96,  que  em  seu  artigo  29  disciplina a possibilidade de dedução de juros sobre capital próprio, e ratifica a interpretação da  Lei nº 6.404/76, verbis:  Juros Sobre Capital Próprio  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou  creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pró  rata  dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. (Grifei)  A contribuinte invoca o mesmo normativo (art.29 da IN SRF nº 11/96) para  declarar  que  respeitou  o  regime  de  competência,  na  medida  em  que  só  se  pode  cogitar  da  existência da despesa  relativa ao JCP no momento em que o pagamento se  torna obrigatório  para a pessoa jurídica, e que essa obrigatoriedade só surgiu após a deliberação do Conselho de  Administração em dezembro de 2010.  Fl. 2074DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.075          15 Conforme já mencionado, tal entendimento não tem cabimento, uma vez que  a  inobservância  ao  regime de  competência decorre do  fato de a  contribuinte  tentar  apropriar  despesas,  em  descompasso  com  as  receitas  geradas  com  o  uso  do  capital  que  os  JCP  remuneram.  A  matéria  também  se  encontra  regulamentada  na  IN  SRF  nº  41/98,  nos  seguintes termos:  Art. 1º Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Nº 9.249, de 26  de  dezembro  de  1995,  considera­se  creditado,  individualizadamente, o valor dos juros sobre o capital próprio,  quando  a  despesa  for  registrada,  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica,  em  contrapartida  a  conta  ou  subconta  de  seu  passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou  acionista  da  sociedade  ou  do  titular  da  empresa  individual.  (Grifei)  O normativo acima esclarece que é possível o pagamento posterior de juros  sobre  capital  próprio,  mas  desde  que  a  despesa  tenha  sido  reconhecida  e  devidamente  registrada  no  ano­calendário  correspondente  ao  que  foi  utilizado  para  cômputo  do  JCP,  em  contrapartida à conta do passivo, que represente a obrigação perante os sócios para pagamento  futuro. No caso em tela, a contribuinte manteve uma planilha de JCP acumulados à margem da  contabilidade da empresa.  Conforme  já  dito,  a  recorrida,  em  suas  contrarrazões,  cita  um  trecho  do  Relatório  de Atividade  Fiscal  para  defender  a  ideia  de  que  a  acusação  fiscal  não  impedia  o  pagamento de JCP em exercícios posteriores, transcreve­se (fl.2042):  Enquanto  à  fl.  692  a  Autoridade  Autuante  afirma  que  “o  entendimento preconizado pelo Fisco não é o de que as empresas  devem  promover  o  pagamento  dos  juros  a  seus  acionistas  no  mesmo  exercício  em que  apurado o  lucro”,  o  acórdão da DRJ  deixa de  reconhecer a dedutibilidade da despesa não em  razão  dos JCP dizerem respeito a outros exercícios, mas sim pelo fato  de  sequer  ser  possível,  em  seu  entendimento,  o  pagamento  de  JCP em exercícios outros que não aquele ao que diria respeito.  Longe de se tratar de mera filigrana, a diferenciação acima é de  suma  importância  no  caso  concreto.  A  Recorrida  jamais  se  defendeu  de  qualquer  acusação  no  sentido  de  não  estar  autorizada  a  fazer  os  pagamentos  de  JCP  em  exercícios  posteriores  aos  que  lhe  deram  origem,  o  que  fere  de  morte  o  princípio da ampla defesa e do contraditório.  Do trecho transcrito foi suprimida uma parte relevante do texto, sendo assim,  reproduz­se a sua íntegra (fl. 692 do RAF):  “O  entendimento  preconizado  pelo  Fisco  não  é  o  de  que  as  empresas  devem  promover  o  pagamento  dos  juros  a  seus  acionistas no mesmo exercício em que apurado o lucro. O que se  preconiza apenas é que de fato se materializasse o fato gerador  correspondente a essa despesa, e isso pode se dar também sob a  forma de creditamento em favor dos sócios ou acionaista e não  Fl. 2075DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.076          16 apenas de pagamento, que seria a outra forma prevista em Lei,  mas não a única..."(grifei)  O entendimento  inserido pela autoridade fiscal em seu relatório não merece  reparos.  Como  dito  anteriormente,  o  pagamento  pode  ser  efetivado  em  momento  posterior,  desde  que  haja  o  creditamento  em  favor  dos  sócios,  ou  seja,  a  devida  contabilização  da  obrigação  em  conta  de  passivo,  em  contrapartida  a  contabilização  da  despesa  incorrida  em  conta de resultado.  No caso em apreço, muito embora a contribuinte tenha calculado os JCP com  base em patrimônio líquido de cada um dos anos pretéritos, como não contabilizou a despesa  no exercício correspondente, não pode de fato fazê­lo a posteriori, pelas razões já expendidas.  Resta  claro,  assim,  que  a  legislação  adota  como  regra  geral  o  regime  de  competência para o registro das mutações patrimoniais e das receitas e despesas. As exceções  devem vir explícitas na lei. Contudo, a Lei nº 9.249/95 não tratou de excepcionar a regra geral,  razão pela qual seria um contrassenso, calcular os JCP com base no patrimônio líquido de um  determinado ano­calendário,  e apropriar  essa despesa  em um ano­calendário distinto daquele  que serviu como parâmetro para o cálculo dos JCP.  Antes, é preciso compreender os juros sobre capital próprio como destinação  do  lucro  formado a partir da aplicação do capital dos  sócios,  e uma destinação opcional,  em  substituição à distribuição de lucros, consoante expressa o art. 9º, §7º da Lei nº 9.249/95, ao  permitir  que  o  valor  dos  JCP  seja  "imputado  ao valor  dos  dividendos"  obrigatórios,  "de  que  trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo" da retenção na fonte  prevista no §2º daquele dispositivo.   Ressalte­se que o caput do art. 9º permite a dedução, para efeitos da apuração  do lucro real, dos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas,  a  título de remuneração do capital próprio. Por óbvio que o capital próprio a ser remunerado  por juros ao final de cada ano é o capital dos sócios ou acionistas naquele ano­calendário.  Esse  aspecto  da  legislação  precisa  ser  observado,  porque  leva  ao  seguinte  questionamento:  ocorrendo  a deliberação  acerca  do  pagamento  de  JCP  em 2010,  referente  a  anos­calendários anteriores (1998 a 2009), os sócios/acionistas que receberam a remuneração  dos  juros  foram  individualizadamente  aqueles  constantes  do  quadro  societário/acionistas  de  1998  a  2009?  Ou  foram  os  sócios/acionistas  existentes  em  2010?  Poderia  a  Conselho  de  Administração em 2010 rever as decisões tomadas pelos sócios/acionistas anteriores?  Observe­se, portanto, que se a contribuinte delibera em 2010 o pagamento de  JCP dos anos­calendários 1998 a 2009, os sócios a serem remunerados deveriam ser aqueles  constantes  do  quadro  societário  nos  respectivos  anos­calendários  sobre  o  qual  se  calcula  os  JCP, não os sócios existentes em 2010, sob pena de não se estar a remunerar o capital próprio,  mas o capital de outrem. Certamente não é isso o que acontece. O Conselho de Administração  não ia decidir, no presente, remunerar sócios/acionistas que não mais fazem parte da sociedade,  quando poderia remunerar os sócios/acionistas atuais através de dividendos.  Remunerar os sócios atuais com juros sobre um capital de anos­calendários  pretéritos, seria desvirtuar completamente o instituto do juros sobre capital próprio, pois estar­ se­ia a remunerar um capital que pertencia a outrem, logo, não haveria remuneração de capital  próprio dos sócios.  Fl. 2076DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.077          17 Por todo exposto, tem­se que as despesas com JCP somente podem incorrer,  no mesmo exercício social em que as  receitas correlacionadas (geradas com o uso do capital  que os  JCP  remuneram)  se produzem,  formando o  resultado daquele  exercício. Ressalto que  despesas  incorridas  são  aquelas  efetivamente  pagas  ou  apropriadas  contabilmente  como  obrigação em conta de passivo.  Não tendo incorrido no exercício correspondente, não se pode deduzi­las na  apuração  do  lucro  real  de  exercício  posterior.  É  dizer,  não  se  admite  a  dedução  de  JCP  calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores.  Quanto  ao  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  trazido  pela  Contribuinte  em  contrarrazões  [REsp  nº  1.086.752­PR  (2008/0193388­2),  1ª  Turma,  Rel.  Ministro Francisco Falcão, DJ 11/03/2009], observa­se que não se trata de decisão definitiva de  mérito proferida pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C da Lei nº 5.869,  de 1973 ­ CPC). Não se aplica, portanto, o comando de vinculação de decisões veiculado no  art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria nº 343, de  9 de junho de 2015.  Acrescente­se que este REsp nº 1.086.752 do STJ é um precedente  isolado,  não havendo outros no mesmo sentido. Além do que, seu entendimento contraria frontalmente  o  art.177  da  Lei  nº  6.404/76,  que  estabelece  a  regra  geral  do  regime  de  competência.  Colaciona­se um excerto do RESP, que demonstra tal contradição:  II  ­  A  legislação  não  impõe  que  a  dedução  dos  juros  sobre  capital próprio deva ser feita no mesmo exercício­financeiro em  que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela  ocorra em ano­calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a  realização do pagamento.  III ­ Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa,  em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não  importando  a  época  em  que  ocorrer,  mesmo  que  seja  em  exercício  distinto  ao  da  apuração. (Grifei)  Logo, data venia, resta equivocado o entendimento consignado neste RESP, e  talvez por esta razão, não se encontrem outros julgados neste sentido.  Ainda  em  contrarrazões,  a  contribuinte  colaciona  a  íntegra  da  ementa  do  acórdão  nº  1402­001.179  (processo  administrativo  nº  16327.001201/2009­28),  o  qual  foi  reformado  em  11/04/2016  pelo  acórdão  da  CSRF  nº  9101­002.249,  de  minha  relatoria,  por  meio do qual expus esses mesmos argumentos e o Colegiado, por maioria, deu provimento ao  recurso da Fazenda.   Mas apenas para  se deixar bastante  claro, descabe falar nos presentes  autos  em  impossibilidade  de  lançamento  ao  fundamento  de  que  este  somente  teria  lugar  acaso  houvesse postergação de pagamento de tributos, nos termos do art. 273 do RIR/99.  Isso  porque  a  acusação  fiscal  aduz  que  uma  despesa  não  é  dedutível  posto  que  não  observou  o  período  de  competência,  mas  também  afirma  que  não  houve  o  reconhecimento em momento anterior.  Fl. 2077DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.078          18 Ora,  se  não  houve  o  reconhecimento  em  momento  anterior,  não  houve  antecipação  de  despesa.  E,  se  houve  o  reconhecimento  em  um  período  posterior,  de  forma  indevida, houve  redução de  tributos  apenas no período em que  a despesa,  indevidamente  foi  apropriada, o que consiste exatamente no presente  lançamento, ou seja,  a base de cálculo de  2010 é que foi reduzida indevidamente.  Correta,  portanto,  a  glosa  levada  a  cabo  pela  Fiscalização  do  montante  deduzido  pela Recorrida  como  despesa  com  juros  sobre  capital  próprio  referente  a  períodos  pretéritos, devendo ser mantido o lançamento.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo              Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto.  Na  reunião  de  setembro  de  2017,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (doravante “recorrente” ou “PFN”), no processo n. 11080.724352/2014­31, em que  figura  como  sujeito  passivo  LOJAS  RENNER  S.A.  (doravante  “recorrido”  ou  “contribuinte”)  .  Em  tal  recurso,  a  PFN  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  que  reconheceu a dedutibilidade de Juros sobre o Capital Próprio (doravante “JCP”) efetivamente  pagos ou creditados aos seus acionistas.  Nesta declaração de voto, permissa venia, apresento os fundamentos que me  fizeram  votar  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial,  por  compreender  que  a  cobrança tributária em questão ofende as normas que tutelam a matéria, especialmente aquelas  que decorrem do art. 9o da Lei n. 9.249/95.     1. O conceito de “Juros sobre Capital Próprio” (“JCP”).  O JCP corresponde a um “mecanismo de integração” adotado pelo legislador  brasileiro.  Por  meio  dele,  busca­se  amenizar  o  desestímulo  reconhecido  pela  Ciência  Econômica causado pela dupla tributação da renda, em que há tributação do lucro empresarial  tanto  na  órbita  da  pessoa  jurídica  quanto  nas  mãos  de  seus  sócios  (pessoas  físicas  ou  Fl. 2078DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.079          19 jurídicas)2,  bem  como  induzir  a  preferência  ao  investimento  de  capital  próprio  dos  sócios  (participações  permanentes)  e  não  à  capitalização  da  companhia  com  recursos  de  terceiros  (“alavancagem”).  Por se tratar de medida com reflexo em políticas econômicas amplas, cabe a  cada  país  decidir,  por  meio  de  seus  agentes  competentes,  qual  método  de  integração  será  adotado  para  a  tributação  da  renda da  pessoa  jurídica  e  de  seus  sócios  ou,  ainda,  se  não  irá  adotar algum deles. Assim, por exemplo, podem as leis de um país tributar apenas as pessoas  físicas, deixando as pessoas jurídicas na zona de não incidência tributária. Outros, por sua vez,  podem  tributar a  renda em ambos os níveis, mas conceder aos  sócios o direito ao crédito do  imposto pago pela pessoa jurídica. O certo é que os métodos de integração podem ser os mais  variados.  O  Brasil  adota  em  especial  dois  métodos  de  integração,  vocacionados  a  amenizar ou afastar o indesejado fenômeno da dupla tributação da renda:  ­  Dividendos:  Os  lucros  da  empresa  devem  ser  tributados  no  âmbito  da  pessoa jurídica, com alíquotas de IRPJ e CSL próximas a 34%. Por sua vez,  os  lucros  distribuídos  sob  a  forma  de  dividendos,  observadas  as  regras  vigentes,  não  devem  ser  tributados  nas mãos  dos  sócios  que  os  recebem  e  nem  são  dedutíveis  para  as  empresas  que  os  distribuem.  Nesse  caso,  o  método  de  integração  consiste  na  isenção  dos  dividendos  recebidos  por  quotistas ou acionistas.  ­  JCP: Os  lucros  da  empresa  devem  ser  tributados  no  âmbito  da  pessoa  jurídica,  com  alíquotas  de  IRPJ  e  CSL  próximas  a  34%.  O  JCP  pago  ou  creditado  pela  pessoa  jurídica  aos  seus  sócios  poderá  ser  deduzida  de  seu  lucro líquido, de forma a neutralizar proporcionalmente a tributação de IRPJ  e CSL sobre tais porções. O JCP recebido pelo sócio, por sua vez, está sujeito  ao imposto de renda, retido na fonte, à alíquota de 15% (tributação definitiva  para as pessoas físicas e mera antecipação para as pessoas jurídicas).   Tal  como  o  regime  de  tributação  dos  dividendos,  o  JCP  corresponde  a  um  mecanismo  de  integração  da  empresa  com  o  sócio,  prescrito  pelo  legislador  brasileiro  para  amenizar a dupla tributação nefasta à livre iniciativa e ao desenvolvimento econômico.   A adoção pelo legislador brasileiro do JCP como método de integração tem o  claro  propósito  de  induzir  o  investimento  e  a  manutenção  de  capital  investido  em  pessoas  jurídicas nacionais. Sob a perspectiva da empresa, há o incentivo à capitação de recursos dos  sócios  e  não  de  terceiros,  já  que  a  remuneração  de  ambos  se  tornou  igualmente  dedutível.  Some­se a isso outras vantagens do JCP, a exemplo do fato de que a capitação de recursos dos  sócios  não  influencia  no  nível  de  endividamento  da  companhia,  bem  como  que  estes  são                                                              2 Remonta  aos  primeiros  registros  de  tributação da  renda de pessoas  jurídicas  a preocupação dos Estados  com a  adoção de  mecanismos de integração entre a empresa e os sócios, a  fim de que a mesma renda não fosse duplamente tributada. Ocorre  que o interesse arrecadatório do Estado é garantido não quando se arrecada muito de uma vez só, mas sim com a continuidade  da atividade empresarial, que gere lucros perenes sujeitos à tributação razoável. Como a tributação do lucro empresarial tanto  nas mãos  da  pessoa  jurídica  quanto  na  pessoa  física  de  seus  sócios  pode  gerar  desestímulo  à  constituição  e  condução  dos  negócios por meio de pessoas jurídicas, à geração de emprego e ao desenvolvimento, os métodos de integração compõem as  políticas econômicas dos Estados. Nesse sentido, vide: SANTOS, Ramon Tomazela. Aspectos controvertidos atuais dos juros  sobre capital próprio (JCP): o impacto das mutações no patrimônio líquido, o pagamento acumulado e a sua qualificação nos  acordos de bitributação, in Revista Dialética de Direito Tributário n. 214. São Paulo : Dialética, 2013, p. 109 e seg.  Fl. 2079DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.080          20 remunerados  por  índice  geralmente menor  que  o  de mercado,  qual  seja,  a  Taxa  de  Juros  de  Longo Prazo (doravante “TJLP”).  Por  sua  vez,  sob  a  perspectiva  do  acionista,  a  sistemática  estabelecida  pelo  legislador para o JCP afeta o equacionamento de seu custo de oportunidade, fundamental para  a decisão de onde e quanto investir. Especialmente no mercado brasileiro, entre os fatores que  remerecem  reflexão,  o  investidor  deve  comparar  o  resultado  obtido  em  um  determinado  empreendimento com aquele que seria obtido com uma simples aplicação bancária, geralmente  com menor  risco.  Dessa  forma,  a  remuneração  do  capital  investido  pelo  acionista  em  uma  companhia  brasileira por meio  de  JCP  tem o  condão  de neutralizar  o  custo  de  oportunidade  que, de outra forma, se mostraria mais pungente em face de outras opções de investimento. O  legislador,  por  meio  dessa  medida,  induz  o  incremento  dos  investimentos  em  companhias  brasileiras.    2. A norma de dedutibilidade de JCP pago ou creditado.  Caso  se  adote  o  sentido  estrito  da  expressão  “planejamento  tributário”  3,  o  tema  “JCP”  estará  fora  dessa  matéria.  Ocorre  que  a  regra  expressa  pelo  art.  9o  da  Lei  n.  9.249/95 está situada, em termos estritos, entre as “economias de opção” ou “opções fiscais”.  Nas  chamadas  opções  fiscais,  o  sistema  jurídico  tributário  oferece  ao  contribuinte mais de uma sistemática para que submeta os seus signos de riqueza à tributação:  é garantida ao contribuinte a liberdade para optar pelo caminho que lhe parecer mais adequado,  seja por praticidade ou por lhe proporcionar menor ônus tributário.   Explorando o exemplo da DIRPF4, com opção pela sistemática simplificada  ou  completa,  verifica­se  que  o  legislador  prescreveu  ao  contribuinte  uma  fórmula  procedimental básica a ser seguida pela pessoa física: no programa de computador fornecido  pela Receita Federal, o contribuinte deve pura e simplesmente optar pelo modelo simplificado  ou  completo.  O  programa  de  computador  calcula  para  o  contribuinte  qual  opção  lhe  trará  o  menor custo de IRPF e, caso se opte pelo modelo mais oneroso, o sistema não prossegue até  que o contribuinte confirme estar certo de que realmente irá optar por pagar mais (mensagem  semelhante não aparece caso o contribuinte opte pelo caminho mais natural de poupar despesas  tributárias). Neste exemplo, não estaria o contribuinte realizando um “planejamento tributário”,  mas algo não apenas tolerado como regulado e incentivado pelo legislador: “opções fiscais” ou  “economias de opção”.  Outra  economia  de  opção  conhecida  consiste  nos  regimes  de  tributação  da  renda  pelo  “lucro  real”,  “lucro  presumido”  ou,  ainda,  SIMPLES  NACIONAL.  Nestes,  o  legislador oferece caminhos diversos que podem ser adotados pelos contribuintes e que podem  apresentar  elevada  variação  na  obrigação  tributária  que  a União  seria  legitimada  a  exigir. A                                                              3  Em  meio  às  muitas  divergências  que  o  tema  suscita  na  doutrina  nacional,  alguns  autores  incluem  no  conceito  de  planejamento tributário a utilização de opções fiscais e de normas tributárias indutoras, já que o contribuinte, ao praticar os  referidos  atos,  certamente  teria  realizado  prévio  estudo,  planejando­os.  Nesse  sentido,  vide:  ANDRADE  FILHO,  Edmar  Oliveira.  Planejamento  tributário.  São  Paulo  :  Saraiva,  2009,  p.  02.  Outros,  por  sua  vez,  as  excluem  “do  âmbito  do  planejamento,  pois  correspondem  a  escolhas  que  o  ordenamento  positivo  coloca  à  disposição  do  contribuinte,  abrindo  expressamente a possibilidade de escolha” Nesse sentido, vide: GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. São Paulo :  Dialética, 2008, p. 100. BARRETO, Paulo Ayres. Elisão tributária ­ limites normativos. Tese apresentada ao concurso de livre  docência do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São  Paulo : USP, 2008, p. 240.  4 DIRPF ­ Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.  Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.081          21 escolha de um desses caminhos, por si só, não corresponde a um planejamento tributário em  sentido estrito, mas uma mera opção fiscal.   O que se dá com o regime jurídico do JCP não é diferente. A norma jurídica,  construída a partir do art. 9o, da Lei n. 9.249/95, estabelece uma opção à pessoa jurídica, que  poderá destinar uma parte de  seus  lucros  aos  seus  sócios qualificando­os  como “JCP” e não  como “dividendos“. O mesmo dispositivo prescreve as duas consequências jurídico­tributárias  do pagamento ou creditamento de JCP:     (i)  a  pessoa  jurídica  que  realiza  o  pagamento  ou  creditamento  do  JCP  poderá  deduzí­lo  diretamente  à  conta  de  lucros  acumulados  da  companhia,  com a proporcional redução da base de cálculo do IRPJ e da CSL;    (ii)  a  parte  beneficiária  do  JCP  (sócio  da  pessoa  jurídica)  está  sujeita  à  tributação de  imposto de renda, com retenção pela  fonte pagadora à alíquota  de 15% na data de seu pagamento ou creditamento.    A  norma  prescreve  uma  fórmula  de  cálculo,  com  limites  quantitativo  e  temporal. Há também um outro fator temporal prescrito pela Lei n. 9.249/95, mas que não se  refere ou mesmo interfere no cálculo do JCP. Trata­se da tutela do momento em que o JCP se  torna dedutível à pessoa jurídica e tributável do sócio.   O legislador foi claro e expresso em relação a esses elementos dessa fórmula,  não autorizando a dedutibilidade de valores que com eles não se coadunem. Por outro lado, a  clareza e o modo expresso com que o legislador tratou a questão também conferem segurança  jurídica ao contribuinte, que encontra na lei ordinária a moldura dentro da qual o seu agir estará  em conformidade com a economia de opção que lhe foi outorgada. Assim, se por um lado não  é  possível  exigir  do  particular  o  cumprimento  de  requisitos  ou  a  observância  de  limites  não  requeridos pelo  legislador, por outro deve ser exigido do contribuinte o efetivo cumprimento  dos  aludidos  fatores  prescritos  em  lei.  Aludidos  elementos  serão  analisados  mais  detidamente nos tópicos “3” e “4” da presente declaração de voto.  A base jurídica para a apuração e identificação das consequências tributárias  do JCP consiste no art. 9o da Lei 9.249, de 26.12.1995, que passou por alterações em 1996 (Lei  9.430/96),  2014  (Lei  12.973/14)  e  2015  (Medida  Provisória  nº  694,  de  30.09.2015,  não  convertida em lei até essa data).  No  presente  caso,  a  autuação  fiscal  em  discussão  decorreu  de  pagamentos/creditamentos efetivamente realizados pelo contribuinte, a título de JCP, tomando­ se por base os exercícios anteriores.    Dessa  forma,  interessa  à solução dessa contenda a seguinte  redação da Lei  9.249/95, art. 9o:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas do patrimônio líquido e  limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de  Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  Fl. 2081DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.082          22 § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros,  em montante  igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros a serem pagos ou creditados.5    § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de  quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I  ­  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  no  caso  de  beneficiário  pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não  tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  § 4º (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao  regime  de  tributação  de  que  trata  o  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do  pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.  §  6º  No  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  o  imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião  do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu  titular, sócios ou acionistas.  §  7º  O  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica,  a  título  de  remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos  de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo  do disposto no § 2º.  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  será  considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  § 9º. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 10. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)    3. A fórmula de cálculo do JCP.  A pessoa jurídica optante pelo lucro real poderá destinar aos seus acionistas  ou quotistas JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro  rata dia, da TJLP (art. 9o, caput, da Lei n. 9.249/95).   Como  limites quantitativos  à  dedutibilidade do  JCP, o  seu valor deve  ficar  adstrito  a  um  dos  seguintes  montantes:  (i)  50%  do  lucro  líquido  do  período  em  que  for  realizado o seu pagamento/crédito ou; (ii) 50% dos lucros acumulados e das reservas de lucros  de períodos anteriores (art. 9o, § 1º, da Lei n. 9.249/95).                                                              5 Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996. Em seu original: “§ 1º. O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de  lucros, computados antes da dedução dos  juros, ou de lucros acumulados, em montante  igual ou superior ao  valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados”.    Fl. 2082DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.083          23 Note­se que a norma traz uma única limitação temporal, ao prescrever que o  JCP  deverá  ser  dedutível  apenas  sobre  o  período  que  o  acionista  manteve  o  seu  capital  investido na pessoa jurídica, devendo o seu cálculo ser realizado “pro rata dia”. Desse modo,  o JCP “deverá ser calculado com base na TJLP do espaço temporal de manutenção, na pessoa  jurídica,  do  capital  próprio  a  ser  remunerado,  ou  seja,  aplicada  a  taxa  sobre  o  respectivo  patrimônio líquido, proporcionalmente aos respectivos dias, ou seja, ‘pro rata die’ para mais  ou para menos, descontada apenas a reserva de reavaliação ainda não tributada” 6.  Pode­se  cogitar,  por  exemplo,  que  um  particular,  em  20X2,  realize  investimento em uma companhia que tenha deliberado e pago JCP pela última vez em 20X0.  Caso  a  assembleia  delibere,  em  20X4,  que  serão  pagos  JCP  aos  acionistas  sobre  o  capital  mantido naquela sociedade desde o último pagamento realizado, o particular em questão não  faria  jus  a  qualquer  valor  atinente  ao  ano  de  20X1,  pois  não  manteve  capital  investido  na  sociedade nesse período.   No caso, a regra expressa no art. 9o da Lei 9.249/95 apresenta dois efeitos:  ‐  limita o pagamento de JCP à proporção temporal (“pro rata dia”) de  manutenção  do  capital  investido  na  pessoa  jurídica.  O  particular,  no  exemplo citado, estaria limitado a receber JCP em relação aos anos de 20X2,  20X3 e 20X4.    ‐  garante  ao  particular  o  direito  receber  JCP  sobre  todo  o  período  (“pro  rata dia”) que mantiver capital  investido na pessoa  jurídica,  caso  assim  delibere  a  assembleia  geral. O  particular,  no  exemplo  citado,  teria  garantido  o  direito  de  receber  JCP  em  relação  aos  anos  de  20X2,  20X3  e  20X4, submetendo­se, naturalmente ao imposto de renda na fonte, à alíquota  de 15%, sobre todo o período.  Como  decorrência  dessa  delimitação  temporal,  se  houver  deliberação  da  assembleia geral,  o  investidor poderá  ser  remunerado por  JCP  em  relação ao  todo o período  que mantiver o seu capital investido na pessoa jurídica, mas nem um dia a mais do que isso.     4. O momento em que o JCP se torna dedutível à pessoa jurídica e  tributável do sócio:  “regime de competência” e “regime de caixa”.  No âmbito  contábil,  a  adoção do  regime de  competência  corresponde a um  princípio fundamental de contabilidade. Note­se o que prescreve o art. 177 da Lei n. 6.404/76:  Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações  patrimoniais  segundo  o  regime  de  competência.  (grifos acrescidos)                                                              6  OLIVEIRA,  Ricardo Mariz  de.  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  – momento  de  dedução  da  despesa,  in Revista  de  Direito  Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 318.  Fl. 2083DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.084          24 O  legislador  foi  enfático,  pois  entre  os  “princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos”  (ou  “princípios  fundamentais  de  contabilidade”7)  está  justamente  o  princípio  da  competência.  A  adoção  de  tais  princípios  contábeis  como  regra  geral  para  a  apuração do resultado das companhias também foi prescrita pelo art. 187 da Lei n. 6.404/76:    Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  (...)  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente  da  sua  realização em moeda; e  b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes  a  essas receitas e rendimentos.  A Resolução CFC n. 750/93 também exprimiu ser decorrência necessária do  princípio  da  competência  a  adoção  do método  (ou “princípio”) do  confronto  das  receitas  e  despesas, como se observa do art. 9o da aludida norma contábil:  Art. 9º. As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento.  § 1º O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no  passivo  resultam em aumento ou diminuição no patrimônio  líquido,  estabelecendo  diretrizes  para  classificação  das mutações  patrimoniais,  resultantes  da  observância  do Princípio da OPORTUNIDADE.  § 2º O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas,  é  conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração.  Com as  alterações  introduzidas pela Resolução CFC n. 1.282/10, o  aludido  dispositivo  passou  a  constar  com  outra  redação,  sem  alterar  em  nada  o  princípio  do  emparelhamento  das  receitas  e  despesas. Como  nem  poderia  ser  diferente,  a  norma  contábil  reafirma  o  método  do  emparelhamento  de  receitas  e  despesas  como  pressuposto  para  a  concretização do princípio da competência:  Art.  9º.  O  Princípio  da  Competência  determina  que  os  efeitos  das  transações  e  outros  eventos  sejam  reconhecidos  nos  períodos  a  que  se  referem,  independentemente do recebimento ou pagamento.  Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a  simultaneidade da  confrontação de receitas e de despesas correlatas.   ELISEU MARTINS,  ERNESTO RUBENS GELBCKE, ARIOSVALDO DOS SANTOS  e  SÉRGIO DE  IUDÍCIBUS8  lecionam que,  no  regime  de  competência,  “as  receitas  e despesas  são  apropriadas  ao  período  em  função  de  sua  ocorrência  e  da  vinculação  da  despesa  à  receita,  independentemente  de  seus  reflexos  no  caixa”.  Para  fins  exclusivamente  contábeis  (e  não  tributários), apontam que a “Lei das Sociedades por Ações não admite exceções”.  Noutro diapasão, no âmbito do Direito tributário, especialmente no que se  refere  à  tributação  da  renda,  o  regime  de  caixa  e  o  regime  de  competência  convivem  harmonicamente.  Ou  seja,  para  fins  tributários,  o  legislador  pode  adotar  tanto  o  regime  de  caixa quanto o regime de competência para a tributação da renda.                                                              7 Vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de renda. São Paulo : Quartier Latin, 2008, p. 1038 e seg.   8  MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE,  Ernesto  Rubens;  SANTOS,  Ariosvaldo  dos;  IUDÍCIBUS,  Sérgio  de.  Manual  de  Contabilidade Societária da FIPECAFI. São Paulo : Atlas, 2013, p. 4.  Fl. 2084DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.085          25 Ocorre  que  Código  Tributário  Nacional  (doravante  “CTN”),  ao  exercer  a  competência  atribuída  ao  legislador  complementar  pelo  art.  146  da  Constituição  Federal,  conferiu  ao  legislador  ordinário  a  possibilidade  de  tributar  a  renda  das  pessoas  físicas  e  jurídicas pelo regime de caixa ou pelo regime de competência. É o que se observa de seu art.  43:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de  ambos;  II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais  não compreendidos no inciso anterior.  Embora não  seja ponto  livre de debates doutrinários,  é possível  afirmar  ser  razoavelmente difundida a  ideia de que a “aquisição da disponibilidade econômica”,  referida  no caput do art. 43 do CTN, corresponde ao “regime de caixa”, enquanto que a “aquisição da  disponibilidade jurídica” conduz ao “regime de competência”.   Nesse seguir, o legislador ordinário possui competência para adotar o regime  de  competência  ou  o  regime  de  caixa  no  exercício  de  seu  poder  para  tributar  a  renda.  O  legislador  tributário  possui,  assim,  autonomia  em  relação  ao  princípio  contábil  da  competência, podendo adotá­lo (como o faz, em geral), afastá­lo (com a adoção do regime  de  caixa)  ou,  ainda,  adequá­lo para  as  suas necessidades. A  sua  autonomia  em  relação  à  contabilidade permite ao  legislador  tributário não apenas adotar regime diverso ao regime de  competência,  de  forma  a  tributar  a  renda  apenas  conforme  o  regime  de  caixa.  O  legislador  também  pode,  por  exemplo,  adotar  o  regime  de  competência  com  ajustes,  atribuindo­lhe  feições  diversas  das  verificadas  exclusivamente  sob  a  perspectiva  contábil.  Ocorre  que,  em  relação a tal aspecto, o legislador encontra limites apenas na Constituição Federal e no CTN.   Para a tutela do JCP, o legislador se valeu de tal autonomia, do seguinte  modo:  ‐  O legislador elegeu o  JCP não como uma despesa propriamente dita,  a  qual  pressupõe,  para  a  sua  dedutibilidade,  contribuição  para  a  manutenção  das  atividades  da  pessoa  jurídica.  Trata­se  de  forma  de  remuneração  do  capital  próprio  investido  pelos  sócios  na  pessoa  jurídica,  dedutível,  portanto, diretamente dos lucros desta, não se sujeitando às regras ordinárias  aplicáveis às despesas em geral;    ‐  O legislador elegeu o efetivo pagamento  como evento  relevante para  a  incidência da norma tributária de JCP (Lei n. 9.249/95, art. 9o, caput). Assim,  o nascimento do direito à dedutibilidade do JCP pago e a obrigação tributária  do sócio que o recebe se dá, nessa hipótese, pelo regime de caixa. A adoção  do  referido  regime  será  analisada  com  mais  detalhes  no  subtópico  “4.1”  abaixo;    ‐  O legislador também elegeu o creditamento como evento relevante para  a  incidência  da  norma  tributária  de  JCP  (Lei  n.  9.249/95,  art.  9o,  caput).  Assim, o nascimento do direito à dedutibilidade da empresa que credita o JCP  Fl. 2085DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.086          26 e a obrigação tributária do sócio que é creditado se dá, nessa hipótese, por um  regime  de  competência,  embora  com  distinções  relevantes  em  relação  ao  princípio  contábil  da  competência.  A  adoção  do  referido  regime  será  analisada com mais detalhes no subtópico “4.2” abaixo;  Os  referidos  regimes  foram  adotados  pelo  legislador  tributário  para  estabelecer o período a que pertencem os JCP,  isto é, quando estes podem ser deduzidos. No  entanto – e isso é decisivo para a solução do presente caso – o legislador não se baseou nos  aludidos  regimes  para  a  composição  da  fórmula  de  cálculo  do  JCP  a  ser  pago  ou  creditado.  Significa  dizer  que  o  fato  do  JCP  passar  a  ser  dedutível  no momento  em  que  apurado  pelo  regime de caixa ou de competência em nada interfere no seu montante ou em seu cálculo sobre  exercícios anteriores.    4.1. O reconhecimento do JCP pelo regime de caixa: a hipótese de efetivo pagamento aos  sócios.  O legislador ordinário tradicionalmente tributa as pessoas físicas pelo regime  de caixa e as pessoas jurídicas pelo regime de competência. No entanto, embora o regime de  competência seja a regra para a tributação da renda das pessoas jurídicas, há uma série  de exceções.  Entre outros exemplos, é possível verificar que, na sistemática de tributação  da  renda  pelo  lucro  presumido,  o  regime  de  caixa  é  uma  opção  em  relação  ao  regime  de  competência.  Muitas  pessoas  jurídicas  podem,  anualmente,  manifestar  a  sua  opção  pela  tributação conforme o regime de caixa, excepcionando a regra geral do regime de competência.  O  regime de  apuração  adotado  (caixa  ou  competência) deverá  ser  consistente  em  relação  ao  IRPJ,  à  CSL,  à  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS  durante  todo  o  exercício  fiscal  atinente  à  opção.9   Entre  as  empresas  tributadas  pelo  lucro  real,  o  pagamento  de  JCP  corresponde precisamente a uma hipótese em que o  regime de competência pode dar  lugar à  adoção do regime de caixa para a apuração deste evento relevante ao IRPJ e à CSL.  O art. 9o da Lei 9.249/95 prevê, para que a dedutibilidade do JCP seja regida  pelo regime de caixa, dois fatos que devem estar necessariamente presentes:  1o  fato: A deliberação da assembleia geral da companhia para que seja  pago JCP aos  acionistas,  a partir do que  este  se  considera  “incorrido”,  pois,  a  partir  daí,  os  acionistas  passam  a  ter  direito  ao  pagamento  ou  creditamento  de  tais  valores.  Pelo  regime  de  competência,  aplicável  em  geral,  seria  desde  já  possível  à  pessoa  jurídica  deduzir  aludidas  despesas  incorridas. A Lei n. 9.249/95, contudo, não autoriza a dedutibilidade do JCP  meramente incorrido, exigindo o aperfeiçoamento do pagamento.     2o  fato:  O  efetivo  pagamento  individualizado  ao  acionista  nos  moldes  decididos  na  assembleia  antecedente.  Com  o  efetivo  pagamento,  evento                                                              9 Vide: Solução de Divergência COSIT n. 37, de 5.12.2013.  Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.087          27 típico do regime de caixa, a Lei n. 9.249/95 autoriza a dedutibilidade do JCP,  o que não é permitido antes de tal evento.   Desse  modo,  não  vige  na  legislação  do  imposto  de  renda  um  regime  de  competência absoluto e inarredável. O JCP é apenas mais uma exceção àquela regra geral.  E o JCP é, ele próprio, algo excepcional. Trata­se de elemento enunciado no  ordenamento jurídico em 1995 e com raros paralelos na legislação estrangeira. O seu arranjo  foi introduzido pelo legislador em meio a esse seu caráter excepcional, sendo compreensível a  adoção, portanto, de exceção à regra do regime de competência.    4.2. O reconhecimento do JCP pelo regime de competência: a hipótese de creditamento  aos sócios.  Conforme  o  princípio  da  competência,  as  mutações  positivas  e  negativas  devem ser apropriadas ao patrimônio da entidade, respectivamente, conforme a aquisição dos  respectivos direitos (receitas e rendimentos) ou incorrimento das obrigações (custos, despesas e  perdas).10 Assim, a  receita deve ser  reconhecida no período em que vier a ser obtido o  título  jurídico  que  lhe dê  suporte  em  caráter definitivo  e  incondicional,  independentemente  do  seu  recebimento,  enquanto  que  a  despesa  será  apropriada  no  período  em  que  for  exigível  o  cumprimento da obrigação correspondente, independentemente do seu pagamento.  Note­se  que,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  CST  110/71,  conforme  o  regime  de  competência,  “permite­se  deduzir  do  lucro  das  pessoas  jurídicas,  para  efeito  do  Imposto  de  Renda,  as  despesas  pagas  ou  incorridas  no  ano­base  da  declaração  de  rendimentos,  entendendo­se  por  incorridas  as  que  embora  realizadas  e  quantificadas  não  tenham  sido  pagas”.  A  noção  de  despesa  incorrida  é,  portanto,  fundamental  à  apuração  do  lucro real pelo regime de competência: deve­se considerar como dedutível da base de cálculo  do IRPJ e da CSL as despesas que, independentemente de efetivo fluxo financeiro ou sacrifício  para o  seu  adimplemento,  possam ser  consideradas  como  incorridas,  ou  seja,  que  já  tenham  caráter definitivo e incondicional, podendo ser juridicamente exigido pela parte credora.  A sistemática adotada para o JCP não abriu um capítulo a parte à forma de  apuração das despesas, pois de despesa não se trata. Trata­se de forma de remuneração do  capital próprio  investido pelos sócios na pessoa jurídica, dedutível diretamente dos  lucros  desta e com regime próprio de apuração, não se sujeitando às regras ordinárias aplicáveis às  despesas em geral.  O art. 9o da Lei n. 9.249/95, além da possibilidade de adoção do regime de  caixa para a dedutibilidade do JCP (subtópico “4.1”),  também previu a adoção do regime de  competência,  embora  com  distinções  relevantes  em  relação  ao  princípio  contábil  da  competência:  1o fato: A deliberação da assembleia geral da companhia para que sejam  pagos  JCP  aos  acionistas,  a  partir  do  que  já  se  poderia  considerar  a  despesa como incorrida, já que, apenas a partir daí, os acionistas passam  a  ter direito ao recebimento de  tais valores. Pelo  regime de competência                                                              10 Nesse sentido, vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de.  Juros  sobre o Capital Próprio – momento de dedução da despesa,  in  Revista de Direito Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 318 e seg.  Fl. 2087DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.088          28 “puro”  aplicável  às  despesas  em  geral,  já  seria  possível  à  pessoa  jurídica  deduzí­las  quando  incorridas.  A  Lei  n.  9.249/95,  contudo,  não  autoriza  a  dedutibilidade  do  JCP  meramente  incorrido,  exigindo,  ao  menos,  o  aperfeiçoamento de seu “creditamento”.   2o fato: efetivo crédito individualizado ao acionista nos moldes decididos  na assembleia antecedente. A Lei n. 9.249/95 deslocou o evento relevante  para o regime de competência, que geralmente poderia ser considerado como  a  assembleia  geral  de  deliberação  que  tornou  juridicamente  obrigatório  e  incondicional  o  seu  pagamento,  para  o  momento  do  efetivo  creditamento  individualizado do JCP ao sócio.  A  questão  é  bem  observada  pela  doutrina,  como  se  observa  deste  trabalho  acadêmico de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA11:  “Realmente,  apesar  de  a  obrigação  já  ter  sido  constituída  desde  a  deliberação,  o  parágrafo  1o  do  art.  9o  da Lei  9.249  somente  permite  a  dedução  fiscal  a  partir  do  momento  em  que  ela  for  cumprida  no  âmbito  do  direito  privado  mediante  a  efetivação  do  pagamento  ou  do  crédito  em  conta  individualizada  do  sócio  ou  acionista.  Isso  explica  porque  o  regime  de  competência  se  constitui  na  regra  geral  acima  descrita,  mas  nosso  sistema  legal  relativo  ao  IRPJ  e  à  CSL  contém  várias  regras  relacionadas  à  dedutibilidade  de  determinadas  despesas  ou  custos,  as  quais  estão  inseridas no ordenamento  jurídico  a par da  regra geral  do  regime de competência,  sendo que  algumas  delas  excepcionam,  condicionam  ou  complementam  tal  norma  geral.  Assim,  ao  lado  das  regras  que  existem  para  declarar  a  indedutibilidade  de  determinadas  despesas  ou  custos,  ou  para  limitar  o  valor  dedutível,  ou  para  condicionar  a  dedução  a  esta  ou  àquela  circunstância,  há  outras  que,  excepcionalmente,  estabelecem  o  momento  da  dedução  em  momento  distinto  daquele em que o encargo já está incorrido.”  O que se  conclui  é que  o  legislador não  incorporou em sua  integralidade o  princípio contábil da competência, pois, conforme este, os valores em questão já deveriam ser  reconhecidos  desde  a  realização  da  assembleia  geral  da  companhia  em  que  o  pagamento  do  JCP fosse aprovado. Trata­se de um regime de competência ajustado.  Assim,  a  Lei  n.  9.249/95  adotou  o  regime  de  caixa  e  um  regime  de  competência ajustado para estabelecer o momento em que o JCP se torna dedutível à empresa  e  o  respectivo  rendimento  tributável  em  relação  aos  sócios.  Significa  dizer  que  o  JCP  pertence ao período em que o seu pagamento ou creditamento primeiro ocorrer.    5.  A  contabilidade:  relevância  para  a  apuração  do  JCP,  com  possíveis  ajustes  determinados  pela  lei  fiscal;  irrelevância  para  a  tutela  jurídico­tributária  das  consequências fiscais do JCP pago ou creditado.  Na  sistemática  do  lucro  real,  a  base  de  cálculo  adotada  pelo  legislador  corresponde  ao  “lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas”  por  lei.  E  o  lucro  líquido  será  apurado  “com                                                              11  OLIVEIRA, Ricardo Mariz  de.  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  – momento  de  dedução  da  despesa,  in Revista  de Direito  Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 324.   Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.089          29 observância das disposições das leis comerciais”, ou seja, a partir da contabilidade da pessoa  jurídica.12  Para  a  solução  do  recurso  especial  ora  em  análise,  é  necessário  verificar  e  distinguir  a  relevância  da  contabilidade  para  a  apuração  do  JCP  e  para  a  delimitação  da  incidência da norma de dedutibilidade do JCP.  Há um  íntimo  relacionamento  entre  as  searas  contábil  e  tributária, marcada  por  uma  recente  revolução.  Durante  décadas,  a  contabilidade  brasileira  esteve  vinculada  às  necessidades da legislação do imposto de renda, o que não ocorre mais desde a edição da Lei n.  11.638/2007. A importante missão da contabilidade de informar usuários internos e externos à  entidade é  atualmente cumprida  com a adoção de padrões  internacionais  e não da  legislação  tributária.  Ao  se  reportar  à  “promulgação  das  Leis  n.  11.638/07  e  11.941/09  (MP  449/08) e a independência da contabilidade brasileira”, os autores do Manual de Contabilidade  Societária  da  FIPECAFI,  ELISEU MARTINS,  ERNESTO  RUBENS  GELBCKE,  ARIOSVALDO  DOS  SANTOS e SÉRGIO DE IUDÍCIBUS13, trazem mensagem bastante esclarecedora:  “A partir dessas legislações passou a ser possível praticar­se, de fato, Contabilidade  no Brasil sem influências diretas ou indiretas de natureza fiscal, com a Secretaria da  Receita Federal Brasileira passando a ser enorme parceira da evolução contábil. De  agora em diante, trabalham juntas, as normas contábeis e as normas fiscais, cada um  seguindo  o  seu  caminho.  Nenhuma  norma  contábil  nova,  convergente  às  internacionais, provoca qualquer efeito tributário, aumentando ou reduzindo tributos,  sem que haja uma outra norma de natureza fiscal para fazê­lo; não saindo essa nova  norma  tributária,  prevalece  o  que  existia  anteriormente  (até  o  final  de  2013  ainda  prevalecem as do  final de 2007). Por outro  lado,  se o Fisco determinar uma nova  forma  de  apropriação  de  receita  ou  despesa  para  fins  próprios,  isso  não  tem  automática  aplicação  na Contabilidade,  sem que  saia uma nova  norma  contábil. E  todas essas diferenças são controladas no Lalur, agora E­Lalur, no F­Cont etc.  Devemos,  os  Contabilistas  brasileiros,  aplaudir  estes  momentos  históricos  que  estamos vivendo e aproveitar para fazer valer a grande utilidade da nossa profissão:  a de ajudar no processo de controle e no bem informar.”  Até  2007,  receitas  e  receitas  seriam  reconhecidas  pela  contabilidade  de  maneira formalística (forma jurídica sobre a substância), em obediência à legislação tributária  ou à normas de Direito privado. Naquele estágio, a contabilidade estava presa às amarras do  Direito tributário; mas o Direito tributário jamais teve amarras involuntárias nas normas  contábeis.   É premissa  fundamental  que  a  resposta para  “o que gera o dever de pagar  tributos”  não  pode  ser  construída  imediatamente  com  base  na  contabilidade.  A  análise  de  relatórios financeiros, pura e simples, não é conclusiva para a definição do quantum debeatur.  A  decisão  sobre  “o  que  gera  o  dever  de  pagar  tributos”  e,  ainda,  “quanto  deve  ser  pago”,  demanda, no  regime democrático brasileiro,  a decisão do  legislador competente. Os eventos  contábeis  adquirem  importância  para  o  Direito  tributário  na  medida  em  que  são  acolhidos pelo legislador tributário competente.                                                               12 Decreto  3000/00  (Regulamento do  Imposto de Renda),  art.  247; Decreto­Lei  no 1.598, de 1977,  art.  6; Lei  no 8.981, de  1995, art. 37, §1.  13  MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE,  Ernesto  Rubens;  SANTOS,  Ariosvaldo  dos;  IUDÍCIBUS,  Sérgio  de.  Manual  de  Contabilidade Societária da FIPECAFI. São Paulo : Atlas, 2013, p. 21.  Fl. 2089DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.090          30 Também  é  preciso  ter  claro  que  não  há  comunicação  necessária  e  indissociável entre a contabilidade e o Direito tributário. O legislador tributário pode, inclusive,  se  valer  de  conceitos  próprios  para  capturar  signos  presuntivos  de  riqueza  passíveis  de  tributação.  Uma  “receita”  ou  “despesa”,  para  fins  societários  e  contábeis,  pode  não  ter  o  mesmo sentido e tratamento para fins fiscais.   Assim,  tal  como  convergências  conceituais  da  contabilidade  e  do  Direito  tributário podem ser  facilmente encontradas no que  tange  ao  IRPJ  e à CSL,  também não há  dificuldade para se encontrar divergências, sem que isso represente qualquer ruído sistêmico.  Nem a contabilidade e nem o Direito tributário ignoram tais possibilidades, antes as têm como  naturais, de forma que cada qual possui as suas próprias soluções.  Note­se que, desde as Leis 11.638/07 e 11.941/09, a contabilidade brasileira  ganhou  independência  em  relação  Direito  tributário,  mas  este  permanece,  tal  como  antes,  autônomo  em  relação  àquela. A  relação  do  Direito  tributário  com  a  contabilidade  é  de  simbiose, quase parasitária, pois o legislador tributário se aproveita apenas daquilo que  lhe  interessa.  O  que  não  há,  tal  como  nunca  houve,  é  sujeição  compulsória  do  legislador  tributário às normas contábeis.   No  presente  caso,  o  legislador  tributário  prevê  que  a  contabilidade  possui  relevância para a apuração do JCP, com possíveis ajustes determinados pela lei fiscal para a  deflagração  das  consequências  tributárias.  Trata­se  de  um  bom  exemplo  que  o  legislador  tributário,  no  pleno  exercício  de  suas  funções  e  dentro  dos  limites  que  lhe  são  imanentes,  selecionou da contabilidade apenas aquilo que lhe interessou para a mensuração do JCP.  A  relevância  da  contabilidade para  a  apuração  do  JCP passível  de  dedução  fiscal  será  tanto  maior  quanto  a  evidenciação,  reconhecimento  e  mensuração  contábeis  se  derem  em consonância  com a  fórmula  adotada no  art.  9o  da Lei n.  9.249/95. Quanto mais  a  contabilidade  se  afastar  dessa  fórmula,  menos  relevante  será  para  a  aplicação  da  norma  de  dedutibilidade do JCP pago ou creditado.  Por  sua  vez,  é  necessário  reconhecer  que  as  normas  contábeis  são  irrelevantes  para  a  tutela  jurídico­tributária  das  consequências  fiscais  do  JCP  pago  ou  creditado. Ainda que o princípio contábil da competência possa orientar a escrituração contábil  do  JCP  de  uma  determinada  forma,  isso  em  nada  influencia  para  que  se  deflagre  a  sua  dedutibilidade fiscal. Importa unicamente que se cumpram os elementos tal qual prescritos no  art. 9o da Lei 9.249/95.  Prova disso é que a legislação tributária prevê a solução a ser adotada caso a  contabilidade reconheça um determinado JCP que, para fins tributários, (ainda) não possa ser  considerado dedutível da base de cálculo do  IRPJ e da CSL. Com a aplicação cumulativa do  art. 9o e do art. 13, I, da Lei 9.249/95, na hipótese da contabilidade, por hipótese, evidenciar o  JCP no ato da assembleia que determinar o seu pagamento, este deverá ser considerado, para  fins  fiscais,  como  mera  provisão  indedutível,  devendo  ser  adicionada  ao  lucro  líquido  do  período para apuração do lucro tributável respectivo. No futuro, quando de fato se concretizar o  pagamento/creditamento  individualizado  exigido  para  fins  de  dedutibilidade  fiscal,  este  será  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.091          31 realizado a débito da provisão e não do lucro líquido desse período.14 Dessa forma, cumpre­se  o disposto no art. 6o do Decreto­lei 1.598/7715.    5. O vício imputado pela fiscalização para a glosa da dedução de JCP efetivamente pagos  aos acionistas.  No  presente  caso,  a  autuação  fiscal  em  discussão  decorreu  de  pagamentos/creditamentos efetivamente realizados pelo contribuinte, a título de JCP, tomando­ se por base os exercícios anteriores. Não há, contudo, qualquer vício na conduta praticada pelo  contribuinte.    5.1.  O  pagamento  ou  creditamento  de  JCP  acumuladamente,  com  base  em  exercícios  anteriores.  O  investimento  no  capital  social  de  pessoas  jurídicas  é,  por  definição,  uma  “participação permanente”16, o que evidencia uma noção de continuidade, perenidade. Embora  o liame societário em questão possa ser extinto (realização do investimento), há expectativa de  que o período de permanência do capital investido pelo acionista ou cotista perdure por mais de  um exercício.   Ao  tutelar  a  remuneração  do  capital  próprio  investido  pelos  sócios  (detentores  dessa  participação  permanente),  o  legislador  tributário  precisou  considerar  tais  fatores. O legislador precisou considerar tanto o pressuposto da continuidade do investimento  mantido pelo sócio no capital social da pessoa jurídica investida, quanto a possibilidade legal  de extinção desse liame societário a qualquer tempo.  Quanto  à  possibilidade  de  extinção  desse  liame  societário,  o  legislador  prescreveu  a  única  limitação  temporal  atinente  ao  JCP,  analisada  no  tópico  “3”  acima:  somente será considerado dedutível o JCP calculado sobre o período em que o sócio manteve o  seu capital investido na pessoa jurídica, devendo, assim, ser calculado “pro rata dia”.   Por  sua  vez,  tendo  em  vista  que  o  período  de  permanência  do  capital  investido pelo sócio tende a perdurar por mais de um exercício, o legislador, de forma bastante  técnica, prescreveu que o  limite quantitativo aplicável (vide tópico “3” acima) pode ser  tanto  de 50% do lucro liquido do exercício, como de 50% dos lucros acumulados ou reservas de  lucros, que se reportam justamente aos anos anteriores. Daí a correta assertiva doutrinaria  de que, “não fosse assim, ou seja, fossem os JCP vinculados em seu cálculo exclusivamente  aos  presente  período­base,  a  lei  teria  limitado  o  seu  valor  apenas  à  metade  do  lucro  líquido deste período”17.                                                              14 Nesse sentido, vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de.  Juros  sobre o Capital Próprio – momento de dedução da despesa,  in  Revista de Direito Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 325­6.  15 Decreto­lei 1.598/77, art 6º. Lucro real é o  lucro  líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações  prescritas ou autorizadas pela legislação  tributária.  (…) § 4º  ­ Os valores que, por competirem a outro período­base, forem,  para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação  do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.  16 Vide Lei n. 6.404/74, art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo. (…) III ­ em investimentos: as participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa;  17  OLIVEIRA, Ricardo Mariz  de.  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  – momento  de  dedução  da  despesa,  in Revista  de Direito  Tributário  Atual  n.  28.  São  Paulo  :  IBDT/Dialética,  2012,  p.  334.  No mesmo  sentido,  vide:  SANTOS,  Ramon  Tomazela.  Aspectos  controvertidos  atuais  dos  juros  sobre  capital  próprio  (JCP):  o  impacto  das  mutações  no  patrimônio  líquido,  o  Fl. 2091DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.092          32 Assim fez o legislador, ao prescrever que o efetivo pagamento ou crédito do  JCP fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução desses juros, ou de  lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes  o JCP a ser pago ou creditado (Lei 9.249/95, art. 9o, § 1).  Além disso, prescreveu expressamente o legislador (Lei 9.249/95, art. 9o):  §  7º.  O  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica,  a  título  de  remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que  trata  o  art.  202  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  sem  prejuízo  do  disposto no § 2º.  O  dispositivo  da  Lei  das  S.A.,  a  que  faz  referência  a  Lei  9.249/95,  segue  transcrito:    Art. 20218. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada  exercício,  a  parcela  dos  lucros  estabelecida  no  estatuto  ou,  se  este  for  omisso,  a  importância determinada de acordo com as seguintes normas:   I  ­  metade  do  lucro  líquido  do  exercício  diminuído  ou  acrescido  dos  seguintes  valores:   a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e   b)  importância  destinada  à  formação  da  reserva  para  contingências  (art.  195)  e  reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores;   II  ­  o  pagamento  do  dividendo  determinado  nos  termos  do  inciso  I  poderá  ser  limitado ao montante do  lucro  líquido do exercício que  tiver  sido realizado, desde  que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197);   III ­ os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e  se  não  tiverem  sido  absorvidos  por  prejuízos  em  exercícios  subsequentes,  deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.   (...)   Conforme a norma  societária,  os  acionistas  têm direito  a  receber dividendo  obrigatório, em cada exercício, equivalente à parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se  este for omisso, em conformidade com as regras estabelecidas em lei. Entre essas regras, prevê  o legislador societário que os valores registrados em reservas de lucros ou lucros acumulados  de exercícios anteriores devem, após a sua realização, ser distribuídos na primeira oportunidade  a título de dividendos.  O legislador tributário fez remissão expressa à lei societária, atraindo para o  âmbito  do  JCP  a norma  societária  originalmente  aplicável  apenas  aos  dividendos. Diante  da                                                                                                                                                                                           pagamento acumulado e a sua qualificação nos acordos de bitributação, in Revista Dialética de Direito Tributário n. 214. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 114­115.  18 Em  sua  redação original,  alterada pela Lei nº 10.303, de 2001, o caput e os  seus  incisos  I,  II  e  III possuíam a redação a  seguir:  “Art. 202. Os acionistas  têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos  lucros  estabelecida no estatuto, ou,  se este  for omisso, metade do  lucro  líquido do exercício diminuído ou acrescido dos  seguintes  valores:  I ­ quota destinada à constituição da reserva legal (artigo 193);  II ­ importância destinada à formação de reservas para contingências (artigo 195), e reversão das mesmas reservas  formadas  em exercícios anteriores;  III ­ lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva (artigo 197), e lucros anteriormente registrados nessa reserva que  tenham sido realizados no exercício.”  Fl. 2092DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.093          33 referida remissão legal, constrói­se norma segundo a qual os lucros registrados na reserva de  lucros  a  realizar,  quando  realizados  e  se  não  tiverem  sido  absorvidos  por  prejuízos  em  exercícios  subsequentes,  deverão  ser  acrescidos  ao  primeiro  dividendo  declarado  após  a  realização, podendo, ainda, ser destinados ao pagamento de juros sobre capital próprio.   O  legislador  tributário prescreveu que o  JCP, por  também  ter a natureza de  distribuição de resultados, poderá ser pago no lugar dos dividendos obrigatórios referidos pelo  art.  202  da  Lei  6.404/76,  destinando,  inclusive,  50% dos  valores  registrados  em  reservas  de  lucros  ou  lucros  acumulados  de  exercícios  anteriores.  Por  remissão  expressa  na  Lei  n.  9.249/95,  o  legislador,  que  é  uno,  prescreve  que  até  50%  das  reservas  de  lucros  ou  lucros  acumulados referidos pela Lei das S.A. podem:  (i) servir de limite para o cálculo do JCP, coerentemente com a possibilidade  de cálculo deste em relação aos períodos anteriores (Lei 9.249/95, art. 9, § 1º)  e, ainda;     (ii) servir de fonte de recursos para o pagamento do JCP, que de outra forma  se prestariam apenas à distribuição de dividendos (Lei n. 9.249/95, art. 9o, §  7º).  A  norma  prescrita  pela  Lei  n.  9.249/95  é  clara.  O  legislador  não  apenas  permitiu o pagamento de JCP relativos a períodos anteriores, como também editou mais do que  um parágrafo para regular a utilização de reservas de lucros ou lucros acumulados de períodos  anteriores para o cálculo e fonte de recursos.  Dessa  forma, o auto de  infração  lavrado em face do contribuinte padece de  vício  insanável  quanto  à  compreensão  da  norma  de  dedutibilidade  do  JCP.  A  aplicação  equivocada do  art.  9o  da Lei n.  9.249/95 conduziu  a  fiscalização ao  equívoco de  restringir  a  dedutibilidade desses valores, não obstante a assembleia geral  ter deliberado o pagamento de  JCP  relacionados  a  anos  anteriores  e  que  tais  valores  tenham  sido  efetivamente  pagos  ou  creditados aos acionistas.    5.2.  A  equivocada  qualificação  do  JCP  como  "despesa":  ausência  de  impedimento  à  dedutibilidade de despesas de exercícios anteriores.  Não se pode deixar de observar que sequer a equivocada qualificação do JCP  como tendo natureza de juros comuns e, assim, como despesa, justificaria a glosa atinente aos  exercícios anteriores.19   Ocorre que a relevância da autonomia e independência dos exercícios restou  enfraquecida  desde  os  idos  de  1978,  quando  da  introdução  do Decreto­lei  1.598  ao  sistema  jurídico brasileiro. Até esse marco jurídico, as despesas atinentes a um exercício realmente não  poderiam ser deduzidas em outro, qualquer que fosse o motivo. O Decreto­lei 1.598, contudo,  expressamente passou a autorizar deduções extemporâneas, como se observa de seu art. 6º:  Art 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões  ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.   § 1º ­ O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11),                                                              19  OLIVEIRA, Ricardo Mariz  de.  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  – momento  de  dedução  da  despesa,  in Revista  de Direito  Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 334.    Fl. 2093DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.094          34 dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e  das  participações,  e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial.   § 2º ­ Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício:   a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação  tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;   b) os  resultados,  rendimentos,  receitas e quaisquer outros valores não  incluídos na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação  tributária,  devam  ser  computados na determinação do lucro real.   §  3º  ­  Na  determinação  do  lucro  real  poderão  ser  excluídos  do  lucro  líquido  do  exercício:   a)  os  valores  cuja  dedução  seja  autorizada  pela  legislação  tributária  e  que  não  tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício;   b)  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação  tributária,  não  sejam  computados no lucro real;   c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64.   § 4º  ­ Os valores que, por competirem a outro período­base,  forem, para efeito de  determinação  do  lucro  real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  exercício,  ou  dele  excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do  lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.   § 5º  ­ A  inexatidão quanto ao período­base de escrituração de receita, rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se  dela resultar:   a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria  devido; ou   b) a redução indevida do lucro real em qualquer período­base.   § 6º ­ O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto  ao período­base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo  valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro  período­base  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  da  aplicação  do  disposto no § 4º.   § 7º ­ O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros  de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em  virtude de inexatidão quanto ao período de competência.   Em  seu  art.  273,  o  RIR/99  incorporou  tais  normas,  que  permitem  ao  contribuinte a dedutibilidade de despesas pertencentes a períodos de apuração anteriores e que  não tenham sido, conforme o regime de competência, apropriados no momento oportuno:    Seção VIII  Inobservância do Regime de Competência  Art.  273. A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  Fl. 2094DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.095          35 art. 6º, § 5º):  I  ­  a postergação do pagamento do  imposto para período de apuração posterior ao  em que seria devido; ou  II ­ a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.  § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto  ao período de apuração de competência de receitas,  rendimentos ou deduções  será  feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em  outro  período  de  apuração  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  da  aplicação do disposto no § 2º do art. 247 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º).  § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a cobrança de  atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo  em  que  tiver  ocorrido  postergação  de  pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão quanto ao período de competência (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §  7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16)  Nesse  cenário,  realmente  a  glosa  empreendida  pela  fiscalização  não  possui  fundamento  legal de validade, devendo  ser  afasta,  reconhecendo­se,  assim,  aa dedutibilidade  do JCP pago ou creditado acumuladamente, com base em exercícios.    5.3. A compatibilidade do art. 29, da IN 11/96, com a Lei 9.249/95.  Embora seja fonte secundária do Direito tributário, é oportuno observar o que  diz a Instrução Normativa n. 11, de 21.02.1996, especialmente o seu art. 29:  Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência,  poderão ser deduzidos os  juros pagos ou creditados  individualizadamente a  titular,  sócios ou acionistas, a título de remuneração de capital próprio, calculados sobre as  contas do patrimônio liquido e limitados à variação pro rata dia, da Taxa de Juros de  Longo Prazo (TJLP).  § 1º À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere este artigo poderá  ser  incorporado  ao  capital  social  ou  mantido  em  conta  de  reserva  destinada  a  aumento de capital.  §  2º  Para  os  fins  do  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  será  considerado, salvo se adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real e  da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, valor:  a) da reserva de reavalição de bens e direitos da pessoa jurídica;  b) da reserva especial de trata o art. 428 do RIR/94;  c) da reserva de reavaliação capitalizada nos termos dos arts. 384 e 385 do RIR/94,  em relação às parcelas não realizadas.  §  3º  O  valor  do  juros  pagos  ou  creditados,  ainda  que  capitalizados,  não  poderá  exceder,  para  efeitos  de  dedutibilidade  como  despesa  financeira,  a  cinqüenta  por  cento de um dos seguintes valores:  a)  do  lucro  líquido  correspondente  ao  período­base  do  pagamento  ou  crédito  dos  juros, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou  b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores.  § 4º Os juros a que se refere este artigo, inclusive quando exercida a opção de que  trata o § 1º ou quando imputados aos dividendos, auferidos por beneficiário pessoa  jurídica submetida ao regime de tributação com base no:  a) lucro real, serão registrados em conta de receita financeira e integrarão lucro real  Fl. 2095DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.096          36 e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro;  b)  lucro  presumido  ou  arbitrado,  serão  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo do adicional do imposto.  § 5º Os juros serão computados nos balanços de suspensão ou redução (art. 10).  § 6º Os  juros  remuneratórios  ficarão  sujeitos  à  incidência do  imposto de  renda na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito.  § 7º O imposto de renda incidente na fonte:  a)  no  caso  de  beneficiário pessoa  jurídica  submetida  ao  regime de  tributação com  base  no  lucro  real,  será  considerado  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos ou compensado com o que houver retido por ocasião do pagamento ou  crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio, a seu titular, sócios ou  acionistas.  b)  será  considerado  definitivo,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  não  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  inclusive  isenta;  c)  no  caso  de  beneficiária  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços,  submetida  ao  regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto­lei nº 2.397, de 1987, poderá  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  de  rendimentos  a  seus  sócios ;  d) deverá ser pago até o terceiro dia útil da semana subsequente à do pagamento ou  crédito dos juros.  § 8º A pessoa jurídica que exercer a opção de que trata o § 1º assumirá o ônus do  imposto incidente na fonte sobre os juros.  §  9º  O  valor  do  imposto  será  determinado  sem  o  reajuste  da  respectiva  base  de  cálculo e não será dedutível para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo  da contribuição social sobre o lucro.  § 10. O imposto incidente na fonte, assumido pela pessoa jurídica, será recolhido no  prazo  de  quinze  dias  contados  do  encerramento  do  período­base  em  que  tenha  ocorrido a dedução dos juros, sendo considerado:  a) definitivo,  nos  casos de beneficiário pessoa  física ou  jurídica não  submetida ao  regime de tributação com base no lucro real, inclusive isentas;  b)  como  antecipação  do  devido  na  declaração,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real.  § 11. Na hipótese da alínea "b" do § anterior, a pessoa jurídica beneficiária deverá  registrar, como receita financeira, o valor dos juros capitalizados que lhe couber e o  do imposto de renda na fonte a compensar.  §  12.  O  valor  do  imposto  registrado  como  receita  poderá  ser  excluído  do  lucro  líquido para determinação do lucro real.  Logo  em  seu  caput,  o  art.  29  fez  referência  à  observância  do  regime  de  competência, o que pode ter dado origem a uma série de confusões e à questão ora submetida a  esta  CSRF.  Ocorre  que  alguns  compreendem  que  desse  dispositivo  que  o  JCP  pago  ou  creditado,  para  fins  de  dedutibilidade  do  IRPJ  e  da CSL,  apenas  poderia  tomar  com  base  o  capital mantido pelo acionista na mesma competência  em que o pagamento ou credito  tenha  sido realizado.   No  entanto,  não  se  trata  de  interpretação  exclusiva  que  possa  ser  obtida  imediatamente  dos  elementos  textuais  do  art.  29,  da  IN  11/96.  Pelo  contrário,  RAMON  Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.097          37 TOMAZELA  SANTOS20  bem  explicitou  interpretação  coerentemente  obtida  do  aludido  dispositivo, in verbis:  “Na prática, significa dizer que a dedução da despesa deve ocorrer no momento em  que a pessoa jurídica efetuar o pagamento do JCP em favor do sócio ou acionista,  em caráter definitivo e  incondicional, ainda que a deliberação societária determine  que o prazo de cômputo deve abranger lapso temporal superior a um ano­calendário,  com  o  objetivo  de  remunerar  o  capital  investido  pelo  sócio  ou  acionistas  em  períodos pretéritos.”  A  questão  deve  ser  solucionada  com  vistas  ao  tema  das  fontes  do  Direito  tributário:  instruções normativas correspondem a  fontes  secundárias, do Direito,  cuja  função  subalterna é de apenas explicitar normas enunciadas por  fontes primárias, entres as quais tem  destaque  a  lei  ordinária.  Assim,  a  interpretação  do  art.  29,  da  IN  11/96,  deverá  ser  empreendida de tal forma que este seja consentâneo com a norma veiculada pelo art. 9o  da Lei n. 9.249/95.  Ocorre  que,  como  se  viu  no  subtópico  “5.1”,  o  art.  9o  da  Lei  n.  9.249/95  legitima  o  pagamento  ou  creditamento  de  JCP  acumuladamente,  com  base  em  exercícios  anteriores.  O  legislador  não  se  baseou  no  regime  de  caixa  ou  de  competência  para  a  composição da fórmula de cálculo do JCP a ser pago ou creditado, mas apenas para marcar o  momento em que este passa a ser dedutível.    5.4. Jurisprudência do STJ sobre o objeto do recurso especial em análise.  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou recurso especial  aparentemente  com  o mesmo  objeto  do  recurso  administrativo  ora  em  análise.  A  r.  decisão  restou assim ementada:    MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO  DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  I ­ Discute­se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento da dedução dos juros  sobre capital próprio transferidos a seus acionistas, quando da apuração da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL no ano­calendário de 2002, relativo aos anos­calendários  de 1997 a 2000, sem que seja observado o regime de competência.  II ­ A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser  feita  no  mesmo  exercício­financeiro  em  que  realizado  o  lucro  da  empresa.  Ao  contrário,  permite  que  ela  ocorra  em  ano­calendário  futuro,  quando  efetivamente  ocorrer a realização do pagamento.  III  ­  Tal  conduta  se  dá  em  consonância  com  o  regime  de  caixa,  em  que  haverá  permissão  da  efetivação  dos  dividendos  quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da  apuração.  IV  ­ "O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover o  creditamento  dos  juros  a  seus  acionistas  no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíqua, a época em que se deveria dar o  exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976".  V ­ Recurso especial improvido.                                                              20 SANTOS, Ramon Tomazela. Aspectos controvertidos atuais dos juros sobre capital próprio (JCP): o impacto das mutações  no patrimônio líquido, o pagamento acumulado e a sua qualificação nos acordos de bitributação, in Revista Dialética de Direito  Tributário n. 214. São Paulo : Dialética, 2013, p. 109 e seg.  Fl. 2097DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.098          38 (STJ,  REsp  1086752/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 11/03/2009)  Em seu voto, o i. Min. FRANCISCO FALCÃO consignou ser aplicável ao JCP o  regime de caixa e não o regime de competência, como se observa do seguinte trecho:  “Com efeito, a legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio  deva ser feita no mesmo exercício­financeiro em que realizado o lucro da empresa.  Ao contrário, permite que ela ocorra em ano­calendário futuro, quando efetivamente  ocorrer a realização do pagamento.  Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa, em que haverá permissão  da  efetivação  dos  dividendos  quando  esses  foram  despendidos,  não  importando  a  época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da apuração”.    Conforme  exposto  nesta  declaração  de  voto, me  alinho  à  conclusão  dos  Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça do STJ, no sentido de que  “a legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no  mesmo exercício­financeiro em que realizado o lucro da empresa”.  No  entanto,  permissa  venia,  a  r.  decisão  parece  ter  analisado  apenas  a  hipótese  em  que  há  efetivo  pagamento  de  JCP,  em  que  o  regime  de  caixa  foi  realmente  acolhido  pelo  legislador.  Conforme  os  fundamentos  expostos  no  tópico  “4.2”  acima,  o  legislador tributário também elegeu o creditamento da JCP como elemento temporal para que  este se torne dedutível, o que remete, então, a um regime de competência ajustado.   Dessa ressalva decorre que a assertiva do  i. Min. FRANCISCO FALCÃO deve,  permissa venia, ser complementada do seguinte modo: “Ao contrário, permite que ela ocorra  em  ano­calendário  futuro,  quando  efetivamente  ocorrer  a  realização  do  pagamento”  ou  creditamento.    6.  O  erro  quanto  ao  extravasamento  do  limites  de  JCP  que  poderiam  ser  pagos  ou  distribuídos no próprio ano da assembléia.  O contribuinte argumenta que os  lucros auferidos no ano em que o JCP  foi  pago aos acionistas, o qual deu ensejo ao lançamento pra glosa de sua dedução, seria suportado  pelo montante dos lucros correspondentes à mesma competência.   Verificando­se  tal  situação,  sem  dúvida  fica  ainda  mais  caracterizada  a  legalidade  dos  atos  praticados  pelo  contribuinte  e  a  necessidade  da  administração  fiscal  reconhecer a dedutibilidade do correspondente JCP.   7. Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  especial  quanto à matéria analisada nesta declaração de voto.     (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto    Fl. 2098DF CARF MF Processo nº 11080.724352/2014­31  Acórdão n.º 9101­003.066  CSRF­T1  Fl. 2.099          39                   Fl. 2099DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.904963/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-003.894
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.894  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse  prazo legal considera­se intempestivo o recurso.  Recurso Voluntário não conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­045.469,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte,  para  não  reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 49 63 /2 01 2- 66 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10665.904963/2012­66  Acórdão n.º 3301­003.894  S3­C3T1  Fl. 3          2 localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação de inconformidade, tempestivamente, conforme relatado na decisão  recorrida, alegando, em síntese, o seguinte:  ­ verifica­se pelos documentos anexos, que foi realizada a apuração pelo regime não­ cumulativo no que atine ao mês em questão por meio do Dacon, porém segundo se  apurou no Dacon retificador o valor do débito não­cumulativo devido seria inferior  ao efetivamente recolhido, resultando um saldo a ser compensado no PerDcomp;   ­  deve  ser  esclarecido  que,  na  época  própria,  o  contribuinte  realizou  a  devida  retificação em anexo, porém, em virtude de alteração ocorrida na própria legislação  que resultou na mudança de versões, tanto do Dacon quanto na DCTF, a retificação  foi transmitida, gerando assim o débito constante do Despacho Decisório;  ­ contudo, a falha no sistema em deixar de transmitir a devida retificação não pode  conduzir a que seja violado o princípio constitucional da não­cumulatividade, ainda  que  posteriormente  demonstrada,  de  forma  cabal  e  inequívoca,  a  existência  do  crédito que se pretende compensar;  ­ Requerendo, ainda, o acolhimento da manifestação de inconformidade para o fim  de determinar o cancelamento do débito constante do presente processo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.883, de  29 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10665.900851/2012­36, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.883):  "O  Recurso  Voluntário,  de  22  de  agosto  de  2013,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02­45.458, de  25 de junho de 2013, é intempestivo, logo não atende um pressuposto legal de  admissibilidade, motivo pelo qual não deve ser conhecido.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10665.904963/2012­66  Acórdão n.º 3301­003.894  S3­C3T1  Fl. 4          3 O  prazo  para  que  seja  interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  é de 30  dias a partir da ciência da referida decisão.   Observa­se no presente processo que a Decisão recorrida  foi proferida  em 25 de junho de 2013 e o Contribuinte  tomou ciência da decisão recorrida  em 09 de julho de 2013 como se depreende da leitura do Termo de Abertura de  Documento (fls. 95):  TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO   O Contribuinte  tomou conhecimento do  teor dos documentos  relacionados  abaixo,  na  data  09/07/2013  8:14h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC)  através da opção Consulta Comunicados/Intimações.   Acórdão de Manifestação de Inconformidade   Contribuinte:  21.759.758/0001­88  DISTRIBUIDORA  AMARAL  LTDA  (ou  seu  Representante Legal)   DATA DE EMISSÃO : 09/07/2013   Já às  fls. 96 apura­se no Termo de Ciência por Decurso de Prazo que  essa ciência por decurso de prazo ocorreu em 19 de julho de 2013:  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO   Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados abaixo, por decurso  de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos através da Caixa  Postal, Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.   Data da disponibilização na Caixa Postal: 04/07/2013 Data da ciência por  decurso de prazo: 19/07/2013   Acórdão de Manifestação de Inconformidade   DATA DE EMISSÃO : 20/07/2013   Constata­se assim que Contribuinte tomou ciência da decisão recorrida  em 09 de julho de 2013 como se depreende da leitura do Termo de Abertura de  Documento  e  pelo  Termo de Ciência  por Decurso  de Prazo  que  essa  ciência  ocorreu em 19 de julho de 2013. Assim, no melhor dos quadros, o prazo final  para interpor o recurso seria em 20 de agosto de 2013, e que só ocorreu em 22  de agosto de 2013.  Para bem ilustrar o ocorrido cito abaixo imagem do Recurso Voluntário  do Contribuinte com o devido protocolo da Analista Tributário Glêucia Felipe  Santiago, matrícula 012.91476 (fls. 107):  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10665.904963/2012­66  Acórdão n.º 3301­003.894  S3­C3T1  Fl. 5          4   Portanto,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  e  os  autos  do  processo,  voto em não conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário foi apresentado em 22/08/2013, e a data da ciência da decisão da DRJ, por decurso  de  prazo,  também  ocorreu  em  19/07/2013.  Comprovado  está  que  também  nestes  autos  o  recurso voluntário foi apresentado após o prazo de 30 dias, portanto, intempestivamente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Voluntário,  por ser intempestivo.    assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 13878.000042/2007-58
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2008 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pela Recorrente, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 1801-000.586
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, em não conhecer do recurso voluntário pela concomitância de ação administrativa e judicial com o mesmo objeto jurídico, e, na matéria diferenciado, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2.59          1 11..5599  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13878.000042/2007­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.586  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de maio de 2011  Matéria  MULTA DE MORA ISOLADA  Recorrente  AJINOMOTO BIOLATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DESNECESSIDADE.  O  lançamento  de  ofício pode  ser  realizado  sem prévia  intimação ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  A propositura pela Recorrente,  contra a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial  com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso voluntário interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar, em não conhecer do recurso voluntário pela concomitância de ação administrativa e  judicial  com  o  mesmo  objeto  jurídico,  e,  na  matéria  diferenciado,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro  Luiz Tadeu Matosinhos Machado.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13878.000042/2007­58  Acórdão n.º 1801­00.586  S1­TE01  Fl. 3.59          2 Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Magda Azario Kanaan  Polanczyk,  Edgar  Silva Vidal  e Ana  de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  21/33, com a exigência do crédito tributário no valor de R$58.344,83, a título de multa de mora  isolada referente ao débito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado sobre a base  estimada,  código  de  arrecadação  nº  2362,  referente  ao  fato  gerador  de  junho  de  2002,  informado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  Retificadora  apresentada  em 23/08/2004.  Restou  esclarecido  que  este  débito  foi  pago  em  28/11/2003,  ou  seja, após o vencimento, acrescido da incidência de juros de mora, porém sem a aplicação da  multa de mora.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 160 do Código  Tributário Nacional (CTN), art. 43 e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem  como parágrafo único do art. 9º da lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  da  qual  teve  ciência  em  05/04/2007  (06/04/2007 ­ sexta­feira ­ Paixão de Cristo), fl. 99, a Recorrente apresentou a impugnação em  08/05/2007, fls. 01/23, com as alegações abaixo sintetizadas.   Em  relação à nulidade do procedimento fiscal, defende que o a emissão do  Mandado de Procedimento Fiscal é imprescindível (MPF) o que não ocorreu no presente caso.  Argúi  que  procedeu  ao  pagamento  do  tributo  amparado  no  instituto  da  denúncia espontânea, impõe a aplicação dos juros de mora e o exime da responsabilidade pela  multa de mora aplicada no caso de pagamento do tributo fora do prazo  legal de vencimento,  desde  que  seja  efetuado  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  (art.  138  e  art.  161  do  Código Tributário Nacional).  Diz  que  a  multa  de  ofício  de  caráter  de  confisco  não  tem  aplicação  no  presente caso (art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  Em relação ao efeito da suspensão da exigibilidade do presente débito, aduz  que  impetrou  o Mandado  de  Segurança  nº  2005.61.10.000561­4  objetivando  a  anulação  da  presente cobrança efetuando depósito do montante integral.  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que  rege  a  questão  litigiosa,  indica  os  princípios  que  supostamente  foram  violados  e  cita  entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.   Conclui  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13878.000042/2007­58  Acórdão n.º 1801­00.586  S1­TE01  Fl. 4.59          3 Diante do exposto a autuada requer que:  a­)  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração,  por  toda  matéria  preliminar  argüida;  b­)  ou,  que  seja  julgado  insubsistente  o  AIIM  em  tela,  pela  inexistência  de  causas  legais  e  legítimas  que  lhes  dê  embasamento  como  foi  amplamente  demonstrado nos  itens precedentes. Requer,  por oportuno a  concessão de 10  (dez)  dias  de  prazo  para  a  juntada  do  instrumento  de  procuração  a  fim  de  regularizar  a  representação processual do ora 1 subscritor.  E  em  .assim  procedendo,  estarão  V.  Sas.,  distribuindo  a  mais  verdadeira  Justiça.  Termos em que,  Pede e espera Deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA DRJ/RPO/SP nº  14­21.865, de 18/12/2008, fls. 107/115: “Lançamento Procedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  procedimento  fiscal  do  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  implica  a  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  Autoridade  Administrativa  a  que  caberia o julgamento, ressalvando­se as questões que deixarem de ser submetidas à  esfera judicial.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea não exclui a Multa de mora estipulada na  legislação  tributária,  porquanto o  seu pagamento  é  expressamente  previsto para os  casos em que o recolhimento do tributo ocorre espontaneamente após o vencimento  da  obrigação,  sendo  irrelevante  à  questão  a  distinção  doutrinária  entre  caráter  indenizatório ou punitivo da sua exigência.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.  A suposta inobservância de ato regulamentar que visa ao controle interno não  implica  nulidade  dos  trabalhos  praticados  sob  sua  égide,  tendentes  à  apuração  e  lançamento do crédito tributário, cuja atividade é vinculada à lei e obrigatória, nos  termos do art. 142 do CTN. Somente a lei pode modificar a competência originária  para o lançamento do crédito tributário.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  LANÇAMENTO  SEM  AUDIÊNCIA PRÉVIA.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13878.000042/2007­58  Acórdão n.º 1801­00.586  S1­TE01  Fl. 5.59          4 Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  impugnar  o  lançamento, não há cerceamento do seu direito de defesa. Tampouco há que se falar  em  afronta  ao  direito  de  defesa  pelo  fato  de  a  autoridade  tributária,  constatado  o  ilícito,  lavrar  o  auto  de  infração  sem  intimar  o  sujeito  passivo  a  se  manifestar  previamente à imposição tributária.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância  administrativa, salvo se já houver decisão dó Supremo Tribunal Federal declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  'ato  normativo,  hipótese  em  que  compete  à  autoridade julgadora afastar a sua aplicação.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  Notificada  em  03/04/2009,  fl.  119,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  27/04/2009,  fls.  120/150,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge reiterando todos  os argumentos constantes na peça impugnatória.   Acrescenta que há independência entre os processos administrativo e judicial,  conforme entendimentos doutrinários identificados. Explica que não que se falar em identidade  de objetos entre ambos.  Conclui  Diante do exposto a autuada requer que:  a­)  seja  recebido  o  presente  recurso  e  processado  e  seja  anulado  o  presente  auto de infração, por toda matéria preliminar argüida;  b­)  ou,  que  seja  julgado  insubsistente  o  AIIM  em  tela,  pela  inexistência  de  causas  legais  e  legítimas  que  lhes  dê  embasamento,  como  foi  amplamente  demonstrado nos itens precedentes.   Requer a juntada do substabelecimento em anexo, a fim de regularizar a atual  representação processual  E  em  assim  procedendo,  estarão  V.  Sªa.  distribuindo  a  mais  verdadeira  Justiça.  Termos em que,   Pede deferimento.  É o Relatório.    Voto              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13878.000042/2007­58  Acórdão n.º 1801­00.586  S1­TE01  Fl. 6.59          5 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. O instrumento de procuração, fl. 151, é peça  imprescindível  para  comprovar  a  regularidade  da  representação  legal  da Recorrente  junto  ao  presente processo administrativo fiscal. Por esta razão deve ser recebida.  No que se refere à suspensão da exigibilidade do presente crédito tributário,  cabe transcrever a matéria regulada no Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espécies de ação  judicial;  (Incluído pela Lcp nº 104, de  10.1.2001)   VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   Verifica­se  que  como  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  observando  os  requisitos  legais,  o  presente  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  e  formalizado no Auto de Infração de fls. 24/32 está com a exigibilidade suspensa, nos termos  das leis reguladoras dos processos administrativo fiscal.  A  Recorrente  alega  que  o  procedimento  é  nulo.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  regularmente  intimou  a  Recorrente  para  cumpri­lo  ou  impugná­lo  no  prazo  legal.  No  exercício  da  função  pública,  a  autoridade  administrativa,  de  forma  vinculada  e  obrigatória,  constituiu  o  crédito  tributário,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhe  confere  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos.  Foi  oferecida  à  Recorrente  a  oportunidade de apresentar, no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios  de  prova  a  ela  inerentes.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  assim  a  indicação  do  enquadramento legal não propicia a nulidade do ato em litígio, já que ninguém pode se escusar  de cumprir a  lei  alegando que não a conhece (art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil).  Foram  asseguradas  à Recorrente  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa  (inciso LIV e  inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do  Brasil (CR) e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Desta forma, a sua alegação não tem  fundamento.  A  Recorrente  solicita  a  realização  de  todos  os meios  de  prova  e  a  dilação  probatória. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A legislação pertinente ao processo administrativo  fiscal estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13878.000042/2007­58  Acórdão n.º 1801­00.586  S1­TE01  Fl. 7.59          6 de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de  a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a  ocorrência  de  quaisquer  das  circunstâncias  ali  previstas.  A  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  embora  tenha  sido  previamente  notificada  para  solucionar as pendências tributárias. A realização desses meios probantes é prescindível, uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por  meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes para a solução do litígio. Assim, as solicitações devem ser indeferidas.  A  Recorrente  diz  que  não  há  o  imprescindível Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF).   O procedimento de fiscalização relativo a tributo administrado pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB) é executado em nome desta pelo Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil (AFRB) (Decreto nº 6.641, de 10 de novembro de 2008). Este ato relativo a  assunto interna corporis e instrumento de controle interno da RFB, de modo geral, é instaurado  por intermédio de Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF­F) com o escopo de  verificar  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  mediante  termo circunstanciado o qual lhe é notificado (Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, bem  como art. 7º e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972).   Por seu turno, o auto de infração é lavrado por servidor competente de forma  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário  Nacional  e  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972).  Sobre  a  matéria  vale  transcrever  o  enunciado da Súmula CARF n° 46, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria  MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF), cuja a divulgação foi feita pela Portaria CARF nº  52, de 21 de dezembro de 2010 e que assim determina:  O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  Assim, por falta de previsão legal expressa, a autoridade pode decidir ou não  pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para  prestar  esclarecimentos  antes  do  procedimento  fiscal.  Entendendo  que  detém  todos  os  elementos  para  efetuar  o  feito,  deve  fazê­lo,  sendo  desnecessária  a  prévia  intimação  à  Recorrente.  Por  conseguinte,  este  argumento  não  pode  prosperar.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de mora em relação ao tributo  pago  após  o  prazo  de  vencimento  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  ao  argumento de que está amparada pelo  instituto da denúncia espontânea. Esclarece que o não  que se falar em identidade de objetos entre o Mandado de Segurança nº 2005.61.10.000561­4 e  o presente lançamento fiscal.  Relativamente à multa de mora, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  determina:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13878.000042/2007­58  Acórdão n.º 1801­00.586  S1­TE01  Fl. 8.59          7 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  [...]  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  A  multa  de  mora  tem  natureza  jurídica  de  penalidade  aplicada  por  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal  dentro  do  prazo  previsto  na  legislação.  Excepcionalmente, o sujeito passivo pode recolher o tributo devido acrescido da incidência de  juros de mora  no  trintídio  a  contar  da  data  da  publicação da decisão  judicial  que  considerar  devido o tributo, desde que até então estivesse amparado por medida liminar.   Atinente à denúncia espontânea, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  A  denúncia  espontânea  da  infração  é  uma  exteriorização  de  vontade  do  sujeito  passivo  perante  a  Fazenda  Pública,  sem  qualquer  forma  prevista  em  lei,  aplicável  somente ao cumprimento a destempo da obrigação tributária principal de tributo que não esteja  regularmente declarado e antes de qualquer procedimento fiscal. No caso de sua caracterização  afasta  a  aplicação  da  multa  de  mora  e  da  multa  de  ofício.  Por  conseguinte,  no  presente  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13878.000042/2007­58  Acórdão n.º 1801­00.586  S1­TE01  Fl. 9.59          8 lançamento não se cogitou da imposição da multa proporcional de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata (art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Assim,  têm  aplicação  os  entendimentos  do  STF  e  do  STJ  em  decisões  definitivas de mérito proferidas em repercussão geral e em recurso repetitivo, respectivamente,  cujas matérias vinculam esta segunda instância de julgamento.   Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do STJ proferida em  recurso  especial  representativo  da  controvérsia,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  01/09/2010  (Fonte:  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&s Reg=200901341424&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF, Acesso em 23/03/2011):  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4)  RELATOR  :  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  BANCO  PECÚNIA  S/A  ADVOGADO  :  SERGIO  FARINA  FILHO  E  OUTRO(S)  RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13878.000042/2007­58  Acórdão n.º 1801­00.586  S1­TE01  Fl. 10.59          9 noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Documento:  10649420  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­  DJe:  24/06/2010  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada a denúncia  espontânea, nos  termos do disposto no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13878.000042/2007­58  Acórdão n.º 1801­00.586  S1­TE01  Fl. 11.59          10 Infere­se que a denúncia espontânea afasta a aplicação da multa de mora no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação recolhido fora do prazo de vencimento,  desde que este pagamento seja efetuado antes da declaração prévia pelo sujeito passivo e de  qualquer procedimento de ofício. Este instituto também resta configurado no caso de o sujeito  passivo,  após  efetuar  a  confissão  parcial  do  débito  tributário  acompanhado  do  respectivo  pagamento integral, retifica­a, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  Antes  de  analisar  as  condições  fáticas  que  caracterizam  a  denúncia  espontânea  no  presente  processo,  deve­se  identificar  o  objeto  do  Mandado  de  Segurança  2005.61.10.000561­4 à luz do que consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF):  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  Cabe  transcrever  o  enunciado  da  Súmula  CARF  n°  01,  que  é  de  adoção  obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF)  e  que  assim  determina:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Consta na petição inicial do Mandado de Segurança nº 2005.61.10.000561­4  impetrado junto à Seção Judiciária de Sorocaba/São Paulo da Justiça Federal, fls. 33/52:  A  ora  impetrante  ao  solicitar  Certidão  Negativa  de Débito  Fiscal  perante  a  impetrada foi surpreendida com o indeferimento de seu pedido (conforme Anexo II  – in verso).  Diz­se  surpreendida,  pois  sempre  administrou  com  rigor  suas  obrigações  fiscais,  respeitando  e  honrando  todas  as  suas  obrigações,  em  especial  suas  obrigações fiscais.  Conforme  consta  do  indeferimento  (vide  verso  do  pedido  de  certidão  —  Anexo  II),  seu..pedido  foi  indeferido  sob  a  seguinte  fundamentação:  "INDEFIRO,  uma vez que os darf's apresentados não são suficientes para quitar os débitos (sic) do  IRPJ e CSLL do PA 06.2002 e há saldo devedor, conforme extrato 'Informações de  Apoio p/ Emissão de Certidão', fls. 03 que segue em anexo".  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13878.000042/2007­58  Acórdão n.º 1801­00.586  S1­TE01  Fl. 12.59          11 [...]  Diante de  todo o exposto, na forma do artigo 7° da Lei 1.533/51, REQUER  que  Vossa  Excelência  digne­se  conceder  em  caráter  liminar,  inaudita  altera  pars,  ordem  para  que  a  autoridade  coatora  suspenda  a  exigibilidade  da  multa,  ora  questionada, com fundamento no todo exposto c.c. o artigo 151, inciso IV do CTN,  bem  como que  seja  determinada  a  expedição  de Certidão Negativa  de Débitos ou  Certidão positiva com efeitos de negativa nos exatos termos do artigo 206 do CTN,  oficiando­se em caráter de urgência.  No mérito propriamente dito requer, digne­se Vossa Excelência em:  a) Julgar procedente a presente demanda concedendo r: a segurança pleiteada,  para  reconhecer  a  ilegalidade  da  cobrança  destituída  de  lançamento,  anulando­se  assim  o  suposto  débito,  remanescendo  o  direito  da  impetrada  de  proceder  o  lançamento em conformidade com a legislação vigente;  Verifica­se que a Recorrente ajuizou contra a Fazenda Nacional o Mandado  de Segurança nº 2005.61.10.000561­4 com o escopo de reconhecer a ilegalidade da cobrança e  suspender a exigibilidade da multa de mora isolada referente ao débito de IRPJ do fato gerador  ocorrido em junho de 2002. No lançamento formalizado no Auto de Infração houve a exigência  do crédito  tributário no valor de R$58.344,83, a  título de multa de mora isolada referente ao  débito de IRPJ calculado sobre a base estimada, código de arrecadação nº 2362,  referente ao  fato gerador de junho de 2002, informado na DCTF Retificadora apresentada em 23/08/2004.  Restou  esclarecido  que  este  débito  foi  pago  em  28/11/2003,  ou  seja,  após  o  vencimento,  acrescido  da  incidência  de  juros  de  mora,  porém  sem  a  aplicação  da  multa  de  mora.  Por  conseguinte,  houve  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento,  o  que  importa  a  desistência do recurso voluntário interposto em relação a esta matéria.  No que se refere à interpretação da legislação indicada na peça recursal, cabe  esclarecer  que  somente  devem  ser  observados  os  atos  para  os  quais  a  lei  atribua  eficácia  normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  entende  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF), e que  assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Em  face  de  o  exposto  voto,  em  preliminar,  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário pela concomitância de ação administrativa e judicial com o mesmo objeto jurídico e,  na matéria diferenciada, por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13878.000042/2007­58  Acórdão n.º 1801­00.586  S1­TE01  Fl. 13.59          12                               Fl. 12DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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6877596 #
Numero do processo: 10073.900266/2008-10
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1997 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DE DÉBITOS. Uma vez reconhecida a homologação tácita, a conseqüência que se impõe, independentemente da liquidez, certeza e quantificação do crédito pleiteado, é a extinção dos débitos que foram objeto da declaração atingida pelo prazo máximo de cinco anos estipulado pelo art. 74, § 5 da lei 9.430/1996.
Numero da decisão: 1802-000.788
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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8ª Turma/DRJ ­ Rio de Janeiro/RJ.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DE DÉBITOS.  Uma  vez  reconhecida  a  homologação  tácita,  a  conseqüência  que  se  impõe,  independentemente  da  liquidez,  certeza  e  quantificação  do  crédito  pleiteado,  é  a  extinção  dos  débitos  que  foram  objeto  da  declaração atingida pelo prazo máximo de  cinco anos  estipulado pelo  art. 74, § 5 da lei 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)    ESTER MARQUES LINS DE SOUSA – Presidente.  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel,  Henrique Magalhaes de Oliveira e Gilberto Baptista.       Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 8ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ.  Ocupamo­nos  de  processo  administrativo  no  qual  se  trata  de  pedido  de  restituição (fl. 01), protocolado em 14 de novembro de 1997, e de pedido de compensação de  (fl. 31), protocolado em 05 de junho de 1997.  Aludidos  pedidos  têm  como  objeto  o  mesmo  crédito,  no  valor  de  R$  110.346,60, referente a pagamento indevido ou a maior feito, sob o código 2362 (estimativas  de IR) referentes ao ano de 1996.  Consta  dos  autos  que  tendo  sido  solicitada,  em  14  de  janeiro  de  1998,  a  confirmação da  liquidez e certeza do crédito pretendido  (fl. 35),  foi  realizada diligência cujo  relatório conclusivo, juntado às folhas 43 e 44, ratifica a existência de indébito no total de R$  99.315,35.  Tendo em vista o referido relatório, foi emitido em 04 de setembro de 2008 o  despacho decisório de folhas 85 a 87, no qual se consignou que a recorrente fundamentou seus  pedidos de compensação em pagamento de  imposto de  renda que  teria  sido  feito a maior do  que o devido no ano de 1996, entretanto, pelo teor de sua declaração de rendimentos de 1997,  verificou­se na ficha 08 (fls. 15) que o valor pleiteado correspondia ao saldo negativo apurado  na  linha 18, a  título de  imposto de renda a pagar e por  isso, considerou que a  recorrente, no  preenchimento de  seu pedido,  cometeu um erro  de  fato,  ao  indicar o  crédito pleiteado como  pagamento indevido e não como saldo negativo de imposto de renda, tratando­o dessa maneira,  bem como conferindo ao pedido de compensação as inovações trazidas para o procedimento.  Salientou­se, no mérito, que de conformidade como que consta na ficha 08 da  declaração de rendimentos de 1997, o saldo negativo de imposto de renda pagar, no montante  de R$ 110.346,60, foi apurado, no encerramento do ano­calendário 1996, a partir da dedução  do  imposto  calculado  (alíquota  15%),  no  valor  de  R$  61.551,68  mais  o  adicional,  (R$  17.034,45), deduzidos do imposto de renda na fonte sobre operações com a Prefeitura de Angra  dos  Reis  (R$  18.480,06)  e  do  imposto  de  renda  mensal  por  estimativa,  no  valor  de  R$  153.144,76 do imposto sobre o lucro real.  Sendo  assim,  destacou  a  autoridade  administrativa  que  conforme  se  verificaria no termo de diligência elaborado no âmbito da DRF em Nova Iguaçu, a recorrente  considerou  o  valor  de  DARF  pago  em  dezembro  de  1996  como  R$  15.785,73  e  o  valor,  comprovado (DARF) era de R$ 5.444,08 e por consequência a recorrente faria jus ao valor de  R$ 99.315,35, em conformidade com o Termo de Diligência de folhas 43 a 45.  Após  essas  claras  e  auto­explicativas  conclusões,  a  Autoridade  Administrativa afirmou expressamente que em nada obstante as considerações feitas acima, as  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE Processo nº 10073900266/2008­10  Acórdão n.º 1802­00.788  S1­TE02  Fl. 184          3 compensações se encontravam homologadas tacitamente pelo decurso do prazo de 5 anos, com  base  no  artigo  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430/96  e  que,  portanto,  os  débitos  nela  relacionados  estavam extintos conforme disposto no artigo 156, II, do Código Tributário Nacional.  Surpreendentemente, a parte dispositiva do Despacho Decisório fez constar a  homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido.  Cientificada  (fl.  113),  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 125 – 126), reiterando seus argumentos e pugnando pelo reconhecimento  do direito creditório.  Verifica­se que consta na ementa da decisão proferida pela 8ª Turma da DRJ  (fls.  143  –  148)  o  “status”  de  compensação  homologada,  consignando­se  que  uma  vez  reconhecida  a  homologação  tácita,  a  conseqüência  que  se  impõe,  independentemente  da  liquidez, certeza e quantificação do crédito pleiteado, é a extinção dos débitos que foram objeto  da declaração atingida pelo prazo máximo de cinco anos estipulado pelo artigo 74, § 5º, da lei  9.430/1996.  Registrou  a  decisão  da  DRJ,  nessa  toada,  que  da  análise  do  despacho  decisório  depreende­se  que  já  se  havia  reconhecido  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação de folha 31, tendo, porém, sido atribuído a tal fato efeitos equivocados.  Sublinhou­se, portanto, que de conformidade com o comando do próprio ato  decisório  e  demonstrativo  de  folhas  107  a  108,  a  extinção  dos  débitos  que  constam  da  declaração  homologada  foi  operada,  tão  somente,  até  o  limite  do  direito  creditório  então  reconhecido e que nos termos do artigo 74, § 2° da Lei 9.430/1996, a compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário sob condição resolutória de  sua  ulterior  homologação,  operando  efeito  o  ato  sob  condição  resolutória  após  o  seu  implemento,  uma  vez  reconhecida  a  homologação  tácita,  se  imporia,  independentemente  da  liquidez,  certeza  e  quantificação  do  crédito  pleiteado,  o  reconhecimento  da  extinção  dos  débitos que foram objeto da declaração atingida pelo prazo máximo de cinco anos estipulado  pelo artigo 74, § 5º da mesma lei 9.430/1996.  Concluiu­se, destarte, pela extinção integral dos débitos que foram objeto da  declaração de compensação de folhas 31.  No  intuito  de manifestar­se  sobre  os  pontos  abordados  na Manifestação  de  Inconformidade,  que  surpreendentemente  nada  tratou  acerca  dos  efeitos  equivocados  emprestados  ao despacho decisório,  a DRJ afirmou que de  fato não existiria nenhum direito  creditório  além  daquele  já  reconhecido,  mas  nada  refletindo,  por  isso,  na  conclusão  de  homologar­se tacitamente as compensações declaradas.  Em  vista  dessas  circunstâncias,  a  DRF  devolveu  o  processo  à  DRJ  para  adequar­se o  julgamento,  que modificou  (fl.  160) o  resultado do  julgamento de  favorável  ao  interessado para desfavorável ao interessado.  Devidamente  cientificada  da  decisão  proferida  pela  DRJ  (fl.  163),  a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 164 – 170),  insistindo na existência integral do  crédito, nada tratando acerca dos efeitos da já reconhecida homologação tácita.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE     4           Voto             Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Admito  o  presente  Recurso  unicamente  para  assegurar  efetividade  à  homologação  das  compensações  declaradas  à  folha  31  e  para  desfazer  o  imbróglio  criado  diante de tão simples conclusões a que chegaram tanto a DRF de origem como a DRJ.  É  pacífico  no  presente  processo,  que  desde  que  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  as  compensações  declaradas  pela  recorrente  no  presente  processo,  foram  integralmente homologadas pelo decurso do tempo.  Quando  ambas  as  decisões  se  manifestaram  pela  inexistência  de  parte  do  crédito,  não  o  fizeram  para  atrelhar­lhe  às  homologações  das  compensações, mas  sim,  para  fundamentar, alternativamente, suas razões de decidir.  A  propósito,  a  ementa  da  decisão  recorrida  prescinde  de  qualquer  esforço  hermenêutico, estatuindo que se homologavam as compensações, tacitamente, a independer da  certeza e liquidez do crédito indicado.  Portanto,  não  há  mais  controvérsia  nos  autos,  as  compensações  foram  homologadas  tacitamente no mesmo valor do credito pleiteado, extintos os débitos  indicados  pela contribuinte, não havendo mais crédito a ser reconhecido.   Isto posto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2011  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE Processo nº 10073900266/2008­10  Acórdão n.º 1802­00.788  S1­TE02  Fl. 185          5                   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE

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