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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780364 #
Numero do processo: 11080.010372/95-06
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14245
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DE 1995 RECORRENTE CONFEITARIA DOCE DE MEL LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO : 104-14.245 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88,11 c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFEITARIA DOCE DE MEL LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERIC"LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JA N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZAI3ETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ''' • MINISTÉRIO DA FAZENDA: P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11080/010.372/06 ACÓRDÃO N°. : 10444.245 RECURSO N'. : 111.617 RECORRENTE : CONFEITARIA DOCE DE MEL LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 397,60, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 07/08. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa; 4, Offrl 2 jrl • 01 - • YA • MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/010.372/06 ACÓRDÃO N°. : 104-14.245 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 10.01.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 24.01.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos, em síntese, que: - solicita vistas do processo; - não tinha conhecimento da multa lançada mas sim da multa de 1% sobre o faturamento ao mês ou fração pelo período de atraso; - não operou no ano de 1994, não tendo, pois, arrecadação e não há imposto devido no período; - não tendo faturamento, não se gera imposto a pagar, entendendo-se não haver multa devida em tal proporção mas concorda em efetuar o pagamento da multa padrão; - solicita, finalmente, reconsideração sobre a referida mult1;0' 3 jr1 ' •• • 1 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/010.372/06 ACÓRDÃO N°. : 104-14.245 A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal manifesta-se às fls. 21/22 É o Relatório. • 4 jrl .e f h, 451 "'". • /.n. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.372/06 ACÓRDÃO N°. : 104-14.245 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao pedido de vistas, é de se esclarecer à recorrente que os autos ficam nas repartições dos órgãos administradores do processo fiscal constituído à disposição do sujeito passivo ou de seu representante legal, que dele pode ter vista, no local. Preliminarmente, é de se esclarecer à recorrente quanto ao disposto no artigo 30 da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: "Art. 3° - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Quanto aos atos legais que regem a exigência, é de se destacar os seguintes diplomas legais: 1 - LEI N° 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro;ç jr1 s-'4 • .f MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N1'. :11080/010.372/06 ACÓRDÃO N°. :104-14.245 3- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: 11- até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100,11 do CIINT e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4- LEI N° 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF'Llt, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. A multa de 1% a que se refere a contribuinte aplica-se às declarações entregues intempestivamente mas quando há imposto a pagar ou a restituir. Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser aplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transcrits:z 6 jrl • . 4' 1. • r•.; MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO I•1°. :11080/010.372/06 ACÓRDÃO N°. : 104-14.245 À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa especifica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 LEA MIOA2=-8-1UA SCHERRER LEITÃO 7 jrl Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002621/94-63
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13816
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/002.621/94-63 RECURSO N°. : 05.366 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1993 RECORRENTE: JACINTO SOUZA NETO RECORRIDA : DM em BELÉM (PA) SESSÃO DE : 17 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N.: 104-13.816 IRPF - RENDIMENTO BRUTO - Apurada diferença a menor do valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, é legitima a cobrança do imposto relativo a parcela não tributada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACINTO SOUZA NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E r . 1: a itiosiããffiliet .." • as RELAT~ FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA 41, là 4, "4 . • .3.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA Xr •-• 1 . 1, n. ,--;!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;b:ti PROCESSO N'. : 102801002.621/94-63 ACÓRDÃO N°. : 104-13.816 RECURSO N°. : 05.366 RECORRENTE : JACINTO SOUZA NETO RELATÓRIO Em decorrência da Revisão da Declaração de Ajuste Anual do Contribuinte JACINTO SOUZA NETO, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02 para alterar o valor dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de 50.282,20 UFTR para 58.146,03 UFTR, e do imposto de renda retido na fonte de 6.033,01 UFIR para 7.641,92 UFIR, relativos ao exercício de 1993, ano- calendário de 1992. As alterações introduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte geraram a modificação do valor do imposto a restituir que foi reduzido de 394,77 UFTR (valor originalmente apurado) para 37,74 UM. Insurgindo-se contra a exigência, o contribuinte apresenta sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Em impugnação apresentada tempestivamente, sustenta o interessado a inconsistência da ação fiscal justificando que a declaração apreciada foi elaborada conforme Declaração de Retificação distribuída pelo Departamento de Polícia Federal, já que o comprovante original e a primeira retificação deste, evidenciavam rendimentos não efetivamente percebidos pelos servidores daquela instituição. Às fls. 20 consta cópia de oficio do titular da BELÉM/PA, solicitando ao órgão policial em referência, fossem esclarecidos quais os valores efetivamente pagos ao impugnante no ano- calendário de 1992, bem como as importâncias retidas na fonte a titulo de imposto de renda, em esdecorrência dos pagamentos efetuadQI 2 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 102801002.621/94-63 ACÓRDÃO N°. : 104-13.816 Apreciando a questão, a autoridade singular contesta os argumentos apresentados na impugnação e julga procedente o lançamento em decisão assim fundamentada: "Comparando a documentação trazida à colação pela Polícia Federal, a diferença entre o comprovante original e a retificação deste reside, tão-somente, no imposto de renda retido na fonte, que passou de 6.971,16 UFIR iniciais para 7.641,94 UFIR Por outro lado, o instrumento basilar utilizado pelo contribuinte por ocasião da declaração de ajuste anual, doc, às fls. 03, gerador da restituição ora questionada, diverge totalmente daqueles apresentados oficialmente pela fonte pagadora, uma vez que reduz, essencialmente, a renda bruta e o imposto retido na fonte. Nos termos do art. 12 da Lei n° 8.383/91, "as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração anual de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a restituir." Mencionada declaração, consoante preceituo inserto no art. 19 do referido texto legal, terá por base documento comprobatório fornecido pela fonte pagadora, em suas vias, com indicação da natureza do pagamento. as deduções e o imposto retido no ano anterior. À luz dos dispositivos legais supramencionados e observados os elementos constitutivos dos autos, resta considerar procedente o lançamento, posto que amparado em documento oficialmente apresentado pela fonte pagadora, responsável que é pelas informações prestadas à Fazenda Nacional, sob as penas da lei." Ciente da decisão singular em 08.02.95 ( AR de fls. 28/verso, ingressa tempestivamente com recurso a este Conselho solicitando que julgue insubsistente o lançamento, argumentando ter havido inversão das folhas dos comprovantes de rendimentos fornecidos pelo órgão policial ao responder a solicitação da Receita Federal, anexando a declaração de rendimentos invalidada, em vez de encaminhar a declaração de rendimentos retificadora. 3 reg ti b: a 4 ** "':' . MINISTÉRIO DA FAZENDA, ... 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•:-;-..:....... i,-.3,-,;. PROCESSO N". : 102801002.621194-63 ACÓRDÃO N°. : 104-13.816 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso é tempestivo, pois foi interposto com guarda do prazo legal. Tratam os autos de exigência fiscal decorrente de alteração dos valores relativos aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e imposto de renda retido na fonte, ensejando a redução do valor do imposto a restituir de 394,771UFIR para 37,74 UFIR. Vê-se que o litígio reside, unicamente, no montante dos rendimentos tributáveis e imposto de renda retido na fonte lançados originalmente na declaração de ajustes anual do recorrente e os valores constantes das declaração de rendimentos (retificação) fornecida pela fonte pagadora. Ressalte-se que o recorrente não anexou aos autos nenhuma declaração de rendimentos confirmando os valores lançados originalmente na sua declaração de ajustes anual. Já o documento de fls. 04 expedido pela Policia Federal, confirma o valor dos rendimentos tributáveis pagos ao interessado no ano-calendário de 1992, alterando apenas o imposto retido na fonte constante da declaração retificada de fls. 22, para 7.641,94 UFIR, valores estes coincidentes com os constantes da DIRF apresentada por aquela fonte pagadora, conforme relatório de fls. 18. Parece-me que desassiste razão ao recorrente, pois, os valores originalmente oferecido à tributação não corresponde ao montante percebido no ano-base, já que o documento O 419 'expedido pela Policia Federal irradia todos os efeitos em relação aos dados ali informad . . , T fr d( / ,/ 4 ing MINISTÉRIO DA FAZENDA4 r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/002.621/94-63 ACÓRDÃO N°. :104-13.816 A declaração firmada pelo chefe substituto do setor do pessoal da Policia Federal, anexada na fase recursal, em que atesta estarem corretos os valores declarados pelo recorrente, não pode sobrepor à evidência dos autos. Para que tal declaração pudesse ser considerada verdadeira, o órgão pagador teria que antes solicitar a retificação dos valores declarados na DIRF, o que não foi anexado aos autos qualquer prova nesse sentido. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1996 • • • • IRO ARÃO reg Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.002585/91-54
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:56:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:56:07Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:56:07Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:56:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:56:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:56:07Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:56:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:56:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:56:07Z; created: 2009-08-17T14:56:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T14:56:07Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:56:07Z | Conteúdo => PROCESSO 151 2 L3748/000.585/91-54 r-hr0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO CMFL julhoe juo de va 92 Sendo de 29 d ACORDÃON2 104-9.579 Rnunon 2: 103.070 - IRPJ - EX: 1990 Recorrente: JOVEM MODAS TECIDOS LTDA. Recorrida: DRF EM NOVA IGUAÇU (RJ) Nulo o lançamento de multa cujo auto de infração comina penalidade não a- plicâvel ao caso concreto. Irretroatividade da norma material tributária, excepcionada tão somen- te para nhediância ao principio da benigdade (artigos 144 e 106, II, c do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por JOVEM MODAS TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quartá Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, porunanimidade de votos, em DAR pi.ovi- mento bo recurso, nos termos do relatário e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes, em 29 de julho de 1992 / 0441 EVAN)-0 • "1 -41 "tio, iipm ; ESIDENTE E RE- '" / 4010, ,ds ATOR 4.(fé 4( d(1-44/44,0"05 VISTO EM OS o'U‘ol o se -il o E-e, — PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 7 - : 01992 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: IRACI KAHAN, CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, ANTONIO LOUREN ÇO PEREIRA DE MOURA, MIGUEL RENDY e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. DAMEFP/D F— SECOS N 064/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10735/002.585/91-54 RECURSO N9 : 103.070 ACORDAI) pa: 104 - 9.579 RECORRENTE: JOVEM MODAS5 TECIDOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração la- vrado em virtude de: "O contribuinte, regularmente intimado, nos termos dos Arts. 599, parágrafo 3 2 ,644 e 652 do RIR/80 (Dec. 85.450/80) a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias contados do Aviso de Rece- bimeto que integra o presente, os valores das seus estoque em 31.12.90, através do preenchimento do formulário a ele enviada on- de os mesmos seriam discriminados por produto e/ou mercadorias in- clusive os destinadas a uso e consumo interno, bem como por estabe lecimento, não respondeu ate a presente data, a referida intimação. Desta forma, por infringáncia aos dispositivos legais citados, e splicadaa multa de 3.000 BTNFs prevista no •art. 9 9 do Decreta-lei n2 2.303/86, traduzida para cruzeiros pelo valor do BTNF em 01.02.91, Cr$ 126.8621, de conformidade com o art. 21 da Lei n 2 6178/91 e a gravada em 70% conforme art. 10 da Lei 8218/91" (Auto de infração de fls. 02). Em sua impugnação a contribuinte alega que: a) não recebeu a intimação referida no auto de infração não tendo dela tomado conhecimento; b) descabe a aplicação do agravamento da multa em 70% (setenta por cento) vez que a lei da referido reajuste Lei n2 DAIOEFP/DF- SEC0• iflOGS/ 90 SERViC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10735/002.585/91-54 3. Acórdão n g 104-9.579 8.218) e de 28 de agosto de 1991, não podendo ser aplicada a infra . . çao ocorrida antes de sua vigencia. A informação fiscal e pela manutenção do auto de infração, sustentando que o AR de fls. comprova o recebimento da intimação. Quanta à não aplicação, ao caso vertente, do "agravamen to" previsto na Lei n g 8.218/91, não prospera o entendimento da retroatividade enfocado, parque "o fato gerador não ocorreu em ja- neiro/91, coma pretende a recorrente. Ocorreu, sim, quando da la- vratura do auto de infração, momento em que se verificou, de forma inconteste, a omissão ou abstenção do ato ..." A decisão monacrática, por sua vez,adota a enten- dimento contida na informação, decretando a procedãncia da aço fiscal. O recurso voluntário mantem os argumentos constan tes da impugnação. _ gÉ o relataria. Passo a decidir. .. • ananim' Nacional SERVICO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10735/002.585/91-54 4. Acardão n 2 104-9.579 VOTO Conselheira EVANDRO PEDRO PINTO, Relatar. O recurso á tempestivo, motivo por que dele tomo conhecimento. Nau prosperam as alegaçães argüidas pela recor- rente no que respeita a não haver tomado conhecimento da intima- ção. A intimação, tal como se processou, á válida, ao teor do art. 23, I do Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972. A autoridade julgadora "a quo", tal como o fez o fiscal autuante (auto de infração de fls. 2), e como se lã da ementa da sua decisão, fundamentou a aplicação da penalidade, no valor de 3.000 8INF, no art. 9 2 do Decreto-Lei n 2 2.303, de 21 de novembro de 1988, que estabelece: "Art. 9 2 . As entidades, pessoas e empresas men- cionadas no artigo 2 2 da Decreto-Lei n 2 1.718 de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fome cem, nos prazos marcadas, as informaçães ou es- clarecimentos solicitados pelas repartiçães da Secretaria da Receita Federal ser a aplicada mul- ta de Cd 10.000,00 (dez mil cruzados) e Cd 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuí- zo de outras sançães legais que couberem". Assim reza o artigo 2 2 do Dec.-Lei n 2 1.718/79, a que o artigo 9 2 acima nos remete: "Art. 2 2 . Continuam obrigados a auxiliar a fisca- lização dos tributos sob a administração do Minis trio da Fazehda, ou, quando solicitados a pres- tar informaçães, os estabelecimentos bancários inclusive as Caixas Econâmicas, os tabeliães e oficiais de registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartiçães e autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistencias, as Associaçães e Orga nizaçOes Sindicais, as companhias de Seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que pos- sam, de qualquer forma, esclarecer situaç5es de Imprensa Nacional PROCESSO N g 10735/002.585/91-54 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 5. AcOrdão n g 104-9.579 interesse para a mesma fiscalização". (o grifo não á original). Par outro lado, o Auto de Infração "sul] examine" faz referencia ao art. 652 do RIR/80, cuja matriz legal á o trens crito artigo 2 Q (Lei 1.718/79), e se encontra inserido no capitu lo II, Titulo II, do Livro IV - do Dever de Informação pels Fon- tes e Orgãos Auxiliares da Administração do Imposto. Está claro que o art. 9 2 do Dec.-Lei n e 2.303/86 não se aplica ao caso vertente, pois que a penalidade ali descrita é endereçaria às entidades e pessoas nele mencionadas - terceiros em uma dada relação juridico-tributária, mas não ao próprio contribuinte - polo passivo daquela relação jurídica. Ademais, o referido art. 92 do Dec.-lei nQ 2.303/86 estipula multa variável entre Cz$ 10.000,00 e Cz$ 50.000,00 (padrão monetário de poca de sua decretação), não es- clarecendo a Auto de Infração, e assim tambám a decisão recorri da, as normas legais que o modificaram, elevando a sanção adminis- trativa ao patamar a que foi a recorrente condenado - 3.000 BTNF. Tais fatos constituem, por si sés, circunstância impeditiva do exerci cio do amplo direito de defesa. Da mesma forma, assiste razão à recorrente no que respeita à inaplicabilidade da Lei n g 8.218, de 28 de agosto de 1991. Contrariamente ao entendimento exposto a esse respeito na informação fiscal - e adotado pela decisào recorrida - o lança mento reporta-se à data da fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou re vogada (art. 144, CTN). A lei vigente ao tempo.-do lançamento so- mente é aplicável nos casos previstos no §. 1 2 do citado art. 144 e se referem, basicamente, a normas de natureza processual e nao material. A retroatividade em mataria de norma sancionadora -- como e o caso - somente se admite em obediáncia ao principio da benignidade da lei penal (art. 106, II, c do CNT). trisS Imprensa Nacional Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000669/96-84
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15756
Nome do relator: Não Informado
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A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n°. 54/97. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUTE MACHADO DA ROSA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. earr51--k. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 12 DE/ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 41‘41e,Wie fk.itt'br • MINISTÉRIO DA FAZENDA.tvg4.-,;-,„ ti, 'I, .---1 .?<" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000669/96-84 Acórdão n°. : 104-15.756 Recurso n°. : 114.511 Recorrente : RUTE MACHADO DA ROSA - ME RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração IRPJ relativa ao exercício de 1995, com base na Lei n°. 8.981/95. As razões do contribuinte foram parcialmente acolhidas, tendo a multa sido reduzida para 500 UFIR, em decisão assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, par. 1°., alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95.* AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Devidamente notificado dessa decisão e, ainda, inconformado, protocola o interessado tempestivo recurso voluntário dirigido a este Conselho (lido na íntegra). Contra razões apresentadas pela procuradoria da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do julgado. 7 _É o Relatório. 7/9--x_c76' 2 _4E4% r, MINISTÉRIO DA FAZENDA,uattr- "vt jit,:a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gZliál.:, ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000669/96-84 Acórdão n°. : 104-15.756 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar o mérito da questão, que no caso é multa por atraso na entrega da Declaração, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n°. 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 50• e 6°.: "Art. 5°. - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura; 3 es:ta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i>" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000669/96-84 Acórdão n°. : 104-15.756 Par. 1°. - A notificação deverá observar o modelo constante d Anexo único desta Instrução Normativa. Art. 6°. - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°., ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Par. 1°. - A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. Par. 2°. - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento? Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 5°., item VI da IN n°. 54/97, cujos termos estão adequados ao art. 142 do CTN e ao art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 a •• 400P REMIS ALMEIDA ESTOL 4 Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000352/91-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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"A:ter MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Plocesso n9 10640/OCC.352/91-01 ELL Sessdo de 15 de fevereire de 19 93 ACORDÃO N9 104-101)92 Recurso n 2: 71.976 - IRF - MS: DE 1985 a 198? Recorrente FAMA FABRICA DE MALHAS LTDA. Recorrida: DRF EM JUIZ DE FORA - MG IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Lucros Distribuídos - Decorrência- A diferença verificada na determi- nação dos resultados na pessoa ju- rídica será considerada automatica mente distribuída aos sócios, su= jeitando-se à tributação na fonte alíquota de vinte e cinco por cento. Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAMA FABRICA DE MALHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes por unanimidade de votos, em DAR provimen- to parcial.ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n9 104-10.190, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões em 15 de fevereiro de 1993. isâtical-eZo EI • MARIA SCHERRER LEITÃO dip— SIDENTE E RELATO ,4 • It s.leif% 4,,tárifiteld/ VISTO EM OSE ES DO Be• ,w"-DA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO 13:: 5 MAR 1993 DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram,. ainda do presente julgamento, os seguintes _Conse- lheiros: Waldyr Pires de Amorim, Evandro Pedro Pinto, Iraci Kahan, Paulo Roberto de Castro (Suplente Convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausentes,.justificadamente, os Conselheiros Miguel Rendy, Célio Salles Barbieri Júnior e Antonio Lisboa Cardoso. s ' 40,:tpri: ,v34~ ,> . >~,voi ---, - g. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10640/000.352/91-01 RECURSOW: 71.976 ACORDAI) N2 : 104-10.192 RECORRENTE: FAMA FABRICA DE MALHAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra ção de fls. 3. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de ren da-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9... 10640/000.348/91-26. Nestes auto; cogita-se da cobrança do imposto de renda devido na fonte nos exercícios de 1986 a 1988, sobre valo-- res considerados omitidos na pessoa jurídica, consoante estabele- cido no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Mantida parcialmente a tributação no processo . ma triz em I. instância, igual sorte coube a este litígio . naquele grau de jurisprudência, conforme decisão de fls. 37/38, assim e- mentada: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE - Em razão de íntima relação de causa e efeito, apli- ca-se ao processo decorrente a mesma sorte do pro-- " cesso matriz."V SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.352/91-01 03 Acórdão n9 104-10.192 - Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 24.02.92 e, inconformada, ingressou em 10.03.92 com o recurso vo luntário de fls. 41. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos termos do que for decidido no processo principal. É o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.352/91-01 04 Acórdão n9 104-10.192 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste pro- cesso ét decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRP4 objeto do processo n9 10640/000.348/91-26, cujo recurso foi proto- colizado neste Conselho sob o n9 102.771. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito naquele processo. Como o processo principal foi objeto deste Colegi ado. em sessão realizada em 15.02.93, não cabe nestes autos .rea brir a discussão em torno da existência ou insubsistência do supor te fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente de batida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta amara, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 104-10.190, de 15.02.93. Assim, considerando a decisão prolatada no proces so principal através do acórdão supracitada, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste pro cesso. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi- pal,através do acórdão n9 104-10.190, de 15.02.93. Brasília, 15 de fevereiro de 1993. ~-éro LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000225/95-24
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13951
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f1Xt? PROCESSO N°. : 13688/000.225/95-24 RECURSO N°. : 111.261 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: CASA DO PRODUTOR DE PATOS LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.951 MULTA - MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88,11 c/c o art. 87 da Lei no 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DO PRODUTOR DE PATOS LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEILA A S RRER LEITAO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. en. •• - MINISTÉRIO DA FAZENDA td? 1.,0"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.225/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-13.951 RECURSO N°. : 111.261 RECORRENTE : CASA DO PRODUTOR DE PATOS LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, DE 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que o artigo 138 do CTN exclui a cobrança daquela multa, no caso de denúncia espontânea, sendo, ainda, descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal. Cita, ainda, o Acórdão 104-9.434, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que se aplica o artigo 138 do CTN aos casos de entrega intempestiva, espontaneamente, da declaração de rendimentos de microempresa. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fimdamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos no ano anterior; - a Instrução Normativa SRF n° 107, de 1994, estabelece o prazo para a entrega da declaração, no exercício de 1995, até o dia 31.05.95; 2 jr1 OA•etn MINISTÉRIO DA FAZENDA '11"/ . .ck PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13688/000.225195-24 ACÓRDÃO N°. : 104-13.951 - por força do inciso II, "b", do artigo 88 da Lei n° 8 981, de 1995, a falta da apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido; O § 1 0 daquele artigo estabelece o valor mínimo de 500 1UFIR a ser aplicado às pessoas jurídicas; - o artigo 87 daquele diploma legal determina que as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas sejam aplicadas às microempresas; - enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigações acessórias, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de ação fiscalizadora. É esse tipo de infração que a denúncia espontânea impede a aplicação da penalidade, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido; - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração mas de mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe referido artigo. - o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração de rendimentos no prazo regulamentar e a multa foi aplicada como determina a legislação tributária vigente, tendo em vista que o artigo 116 da Lei n° 8.981, de 1995, estabelece que esse diploma legal produzirá seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995; # ger- 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13688/000.225/95-24 ACÓRDÃO : 104-13.951 - cita a impugnante acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido da improcedência da exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Entretanto, há tantos outros em sentido contrário, no sentido de que se aplica a multa, independente de ter sido a declaração apresentada espontaneamente ou não, entre os quais o Acórdão 104-8.382. Há que se observar que as decisões do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, não existindo lei que lhes confira efetividade da caráter normativo (PN CST n° 390/71). Ciente dessa decisão em 17.10.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 16.11.95. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos: - a impugnação baseou-se no artigo 138 do CTN, que transcreve, afirmando que esse dispositivo continua em vigor; - tratando-se de obrigação acessória e tendo entregue sua declaração de rendimentos espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, é desobrigada a exigência da multa; - o Acórdão 104-9.434, de 1992, do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que "Se o contribuinte entregou a sua declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, considera-se que o mesmo denunciou espontaneamente a infração, eximindo-se da respectiva responsabilidade, a teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional." - requer, finalmente, o cancelamento da notificação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal, apresenta contra- razões às fls. 30/32.9t É o Relatório. 4 jr1 ti k •• . ". MINISTÉRIO DA FAZENDA '; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO N°. : 136881000.225/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-13.951 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as tnicroempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 10 de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-Ao às tnicroempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFTFi a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § P O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas 1UFIR para as pessoas jurídicas." 5 jrl 40 k "; • r- MINISTÉRIO DA FAZENDA •Pt t "ae PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. : 13688/000.225/95-24 ACÓRDÃO Ne. : 104-13.951 Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do inicio de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de urna ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10' Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou desctunprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA4. • "tr fr sie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13688/000.225/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-13.951 Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (C1N 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CIN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CIN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei no 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal., 7 jrl ".• 2*• MINISTÉRIO DA FAZENDA-.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 136881000.225/9524 ACÓRDÃO N°. : 104-13.951 Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 LEILA ~-X21.—.3D A SCHERRER LEITÃO 8 jr1

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Numero do processo: 13738.000467/92-13
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89224
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM DS Membros da Primeira Cara do Primeiro Con- elho de nontrihuintr==;, Finr unan2aidade ri .P- vgnfo,=., DAR Drnv i Dsn fn ==ln recur ,=.n, nn,=, +,==rinn=. i-n relRttirin ,--,--, en+n niAç,, nR=,=,Rfil .;;; int.,,---grar n nr;,--- sente julgado. ..,.-' - ,,,' 5,---L.isnN PEPjIRA RnDR1GHFR - PRESIDEnTE , _ rfl:i _ . i pg 3/FP FF: T trY---"=V-=; - RF1ATnR FORMALIZAPP. -: : 2 9 FEV i46 P=r+-irinurn, ainda, do nr.....nt;-, juir:,=Iffid=:n÷o, n.--- t.e.~ni- rnn,,,,,,,lhç.i- rns MARIAM SEIF, FRANCIPen DE ARSIÇ M T RANDA, JÇ' 7PR DF nR ivr= IRA cANDT- Dn. SFRASTIMn RommuFs CABRAL, RAUL P1MENTEL KA 7HKI RHTnRARA. __ 41NU 2kRin MINISTÉRIO DA FAZENDA Ywr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.:109 PROCESSO NR.: 1373R/000.467/92-13 RECURSO NR. : R3.390 ArnRDP5O NR. : 1 ni-R9.224 RECORRENTE : INDUSTRIA IWEGA LTDA RELATORIO Fni ,,---: Recnrrn + P-, cutuada, e . f r i h,.... ..: n'f .T:ne T: :,.,. n:-.,- rir—A- ifa a imr,In r -r-F.,,r-1..: - • • :n- r. .,.-:-:::--rr--íciní=."1 r g :-.- 1=-2RR, -~-h-is 'DESCRÏ._ nos FATos E ENQUADRAMENTO LEGAL LeH:.:.:::...-:»•.:tÁs dr-corrntP., da fia.cali7ação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada re- dução indevida da base de calculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de calculo ds----=.ta contribui ao ANEXOS: Dfamonstrativoe de apuração e Acrêscimos Legais do PIS e copia do Auto de infração Matrir(IRPJ). ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 3n., al 4 r===-.a "a", paranrafo ln da Lei rnm- pl. nr. 7/70, rir n art. 4n., al'i nea "a' e para- nrafoa- i n. e '7;n., do Renulamen Fn anexo a R a. RACPN nr. -3 74/71: item 5 da Norma de Serviço CEF/PIR nr. 2/71 e art 480 do RIR/80 (dEC, NR. 85450/80). - JUROS nF MORA: art. 2o. do DL-1736/79 c/c n art i n., inc 11 do DL-2052/83 e art 16 Fin T-11.--.-7373/R7 com redarãn dada pelo art Ao. do DL-2331/37;, art 9n. da i ,== R177/9 1 c/c arts 3o., inc I, 30 == 37 dá Lei 8218/91; arte 54, paragrafos 1o. e 2o., e 58 t da Lei 8383/91. - ATUf:V 1 7Ar:A0 MOWTARTA: art 15, paranrafn IL, =-10 DL-1967/82, c/c o art 10., paragrafo U, do DL-2052/83 .-,, arta. i n., 1 2 , paranrafdo H, e 18 do DL-2323/87; art 10 DL-2471/88, art 22, paragrafo U, alinea b, da Lei 7730/89; art 13, paragrafo U, da if--=" i 773R '/R9;. Pnrt MF 27/89; arte i n., naranra- 1 fna. 1n. ,,-,-- 7n.. .-,... Al =--- paranrafoa. da ! =a-= 7799/89,; art. 30., parags--afo U, da Lei 3177/91; arte 10., 54 .4= F.R ria 1 .--i 8383/91. - MINISTÉRIO DA FAZENDA nigrf ,Mov PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 137:7=8/000.467/97-1 ACORDO NR. 101-89.224 - MULTA; art 4o. do DL-2052/83, c/c o item II da Port HF 01/84; art 86, paraorafo' 1o. da Lei 7451/R5: 11 do n? .-2470/R8, dc n art 7n. i=4 -t.s.-t= 4n., 8218/91; Rrf 5R 3=i R:==,R".:M91 fa n--.11nu10 e n n=nfu;41 Ha ffiU11-3=1: inn:.4n--,vAns no n==mnn.=-fr,,kfivn da Arrá------.cimns l egais, em anexo) A impudn;q ç'ãn da Recorrente encontre a fls. 10/19 com rnfer=n n , aprer.=.ní-,=4da no processo matriz da r?;r 13738/000.466/92-42, A r1P-. --nio recorrida para manter o Ianaeanto "nnn=.-~RnAn. RinAa, n m,-,tis nue dos altfo=,- aiNen PROCEDENTE A AÇA .° FISCAL e DETERMINO que se nrns,=.1o74 n-=; cobrança do PI Sin =4 “T=21n-IR no valor nnn i nárin. =-1 == 1.0A 1 =A'") "FIR n=, 4==n n roo..=.la- nais pertinente=, asereir calculados do afetivo n,--,in.;-~nfn, n=1 forma dos dispositivos ca pi- tulados na pc,--, T.R hAsi n =i d .,== fi 01." A fl-,. . 31/33 se v= n recurso vniunfAr i o, reportando--se as razes de recurso aoresentadoa no processo principal. E o relatório. ot-t-M MINISTÉRIO DA FAZENDA4NW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13738/000.467/92-1 ACORDO NR. VOTO Conselheiro : CELSO ALVES FEITOSA, RELATOR No processo causa IRPJ foi dado provimento ao recurso vollíntArin ACORDA0 NR. 101-88..808. (1s fundm==n 4. 0.--- da d.==ri.--,ãn da autoridade monorrAtirR nn processo reflexo fidam suieitos, EM redra, EM revisão por força do recurso vniunfãrío, ao decidido no prore=.so-rausa, que no caso afastou tributaczão duandn iul pado por esta Primeira Cãmara do Conselho de A...sim, por :Ima reiR=9In de causa e efeito, dou orovimen- fre ao recurso ffit=211 Sala da ÃJIIIIImm 06 de Dereabro de /5"°?=., "ji4eri3O7' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001861/92-65
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12785
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por VALEVERDE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a Importância que exceder ã aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n°1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sala das Sessões (DF), em 08 de novembro de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE (Et it(e ( 14?(P FORMALIZADO En; 14 DEZ 1995 . _ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAIMUN- DO CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELISABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10835.00188119245 ACÓRDÃO N°: 104-12.785 RECURSO N°: 80.585 RECORRENTE : VALEVERDE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA RELATÓRIO VALEVERDE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, contribuinte inscrito no CGC /MF 46.180.097/0001-62, com sede na cidade de Assis, Estado de São Paulo, à Av. Vereador David Passarinho, 909-A, jurisdicionado à DRF em Presidente Prudente, SP, Inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 42151. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/10/92, o Auto de Infração - Finsocial Faturamento de fls. 01/06, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 20.105,45 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), relativo a contribuição para o FINSOCIAL, acrescidos da TFtD acumulada no período de 04/02/91 a 01/01/92, a titulo de juros de mora; da multa de lançamento de oficio de 50% para os fatos geradores até julho de 1991 e 100% para os fatos geradores após julho de 1991 e dos juros de mora de 1% ao mês (exceto no período da aplicação da TRD acumulada), referente aos períodos de apuração de março de 1991 a março de 1992. O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, relativo aos fatos geradores dos períodos de apuração março/1991 a março/1992. I.J105 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10835.001881/9245 ACÓRDÃO N°: 104-12785 O descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de fls. 01108 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 08/14, apresentada tempestivamente, em 12/11/92, o contribuinte se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que a mesma seja julgada improcedente com base nos seguintes argumentos: - que a inconstitucionalidade da contribuição para o FINSOCIAL , indusive das alterações de alíquotas, decorre da ausência de Lei Complementar, - que a exação fiscal de que se cuida é arrecadada pela União Federal, quando deveria sê-lo por Órgão próprio da seguridade social; - que as hipóteses de incidência de contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade sodal previstas no artigo 195, inciso I da Constituição Federal já estariam esgotadas pela contribuição social sobre o lucro, contribuição previdênciária e pelo PIS, de modo que não haveria espaço para mais uma exação; - que a exação fiscal objeto do presente litígio tem a mesma base de cálculo do PIS, de sorte que se trata de bis in idem inconstitucional; - que a exigência fiscal impugnada tem natureza de imposto extraordinário e, como tal, não poderia ser cumulativo; - que o artigo 195, inciso I da Constituição Federal prevê uma única contribuição das empresas incidente sobre o lucro, a folha de salários e o faturamento, e não três contribuições; 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10835.001881/9245 ACÓRDÃO N0 : 104-12.785 - que a incidência das contribuições sociais sobre as diversas grandezas económicas (lucro, folha de salários e faturamento) deve ser equitativa, de modo a não criar desigualdades. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da Impugnação, propõe que o lançamento seja mantido, tendo em vista que a impugnação não atingiu o trabalho fiscal e a inconstitucionalidade da cobrança é assunto que diz respeito a matéria jurídica e sua apreciação não é de competência da Delegacia da Receita Federal. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado em decisão assim ementada: 'DISCUSSÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - NÃO CABIMENTO DA APRECIAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, INCOMPETÊNCIA DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL SUA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE RESULTA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS, CONFORME O • INTEIRO TEOR DAS SENTENÇAS JUDICIAIS, CWOS JUDICIOSOS E IRREFUTÁVEIS FUNDAMENTOS SÃO ADOTADOS TAMBÉM, COMO RAZÕES DE DECIDIR, PELA AUTORIDADE SINGULAR, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO." Ciente da decisão de primeiro grau, em 03/08/93, conforme Termo de intimação constante à folha 40, a recorrente, inconformada com a decisão, apresentou a sua peça -t:V» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10835.001881192-85 ACÓRDÃO N°: 104-12.785 recursal de fls. 42151, tempestivamente, em 31108/93, onde sustenta a mesma linha de defesa apresentada na peça Impugnatõria. É o relatório. • • -8 - s MINISTÉRIO DA FAZENDA '• ,';.̀ 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10835.00188119245 ACÓRDÃO N°: 104-12.785 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL. De um lado está a recorrente alegando a inconstitucionalidade de sua cobrança e do outro está o Fisco que entende que a cobrança é perfeitamente normal. O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529174, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. A Contribuição para o Fundo de investimento Social - FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à alíquota de 0,5% (melo por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1°, parágrafo 1 0). A • "nt-' • N.. • f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°: 10835.00188119245 ACÓRDÃO : 104-12.785 • contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era calculada á razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo 1°, parágrafo 2°). O Decreto n° 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87, este último fixando a aliquota em 0,6% (seis décimos de por cento) para vigorar exclusivamente durante o ano de 1988. Com o advento do Decreto-lei n° 2.463, de 30/08188, ficou mantida a aliquota de 0,6% (seis décimos de por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n° 7.689, dispondo em seu artigo 90 que: "Art. 9° - Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, Incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federai." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constitailçao de 1988, nova sitliaçâo se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transftbrias. Em resumo, os contribuintes entendiam Incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federal, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competência da União, nele não se incluindo o FINSOCIAL, e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à alíquota que, a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributaria do FINSOCIAL já reconhecia pela jurisprudência dos tribunais superiores: h‘• ' • ,;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .t •,:yi;;;;;", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10835.001881/9245 ACÓRDÃO N°: 104-12.785 "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, 1, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes á alíquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, alterada pelo Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n° 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a Integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." A contribuição ao FINSOCIAL, na forma de Imposto de competência residual da União, como lã definido pelo Supremo Tribunal Federal (acórdão n° RE - 103.778-DF, de 18/09189 - RTJ 116/1.138), não teria sido recepcionada pela Constituição Federal promulgada em 05110188, já que não seria compatível com o disposto no seu art. 154, inciso I. A sua recepção, entretanto, foi efetuada, de forma transitória, pelo art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como anteriormente transcritas, sem mudança de sua natureza jurídica. A recepção do FINSOCIAL, na forma acima exposta, permitiu que a União continuasse a exigir a contribuição. Porém, essa exigência somente poderia ser feita na forma delineada no art. 56 retromencionado, ou seja, arrecadada pela alíquota expressa de 0,6% (seis décimos por cento), dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) seria destinado a seguridade social. Como se nota o próprio dispositivo constitucional fixou a alíquota para cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL em 0,6% (seis décimos por cento), que era inclusive a vigente temporariamente a época, com base no art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87. Posteriormente retomou a aiíquota de 0,5%, após esgotado o prazo de vigência do dispositivo anteriormente mencionado. ------"----------------------::- -P 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10835.00188119245 ACÓRDÃO N°: 104-12.785 • No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463188, fixados através do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30/06189, em 1% (um por cento), do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e dois décimos de por cento) e, por último, do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Ressalva-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base de cálculo pelo texto original (Decreto-lei 1.940/82) era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse, foi revogado com o advento do Decreto-lei n° 2.445/88 e com as alterações do Decreto-lei n° 2.449188, que previu a extinção de todas as contribuições que tivessem o IR como base de cálculo de sua Incidência. Conseqüentemente, foi abolida, já na vigência da Constituição pretérita, a previsão de exigência do FINSOCIAL do art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.940/82 para as empresas que se dedicavam unicamente à prestação de serviços. Daí a razão pela qual, com a promulgação do novo texto Constitucional, o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a manutenção precária da contribuição, tal como prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, não se referiu à hipótese Incidente sobre o Imposto de renda, acobertando tão só aquela referente à receita bruta das empresas, calculada à alíquota de 0,6%, reconhecida pelo STF como imposto novo de competência residual da União. A partir daí, é incontestável a conclusão de que a atual CF/88 não poderia ter mantido, sequer provisoriamente, com fundamento no art. 56 do ADCT, a exigência relativa as I prestadoras de serviços, porquanto esta incidência não existia no mundo jurídico no momento de sua promulgação. - 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10835.00188119245 ACÓRDÃO N°: 104-12.785 Tanto é verdade que foi necessário recriar a incidência em questão após o advento da nova ordem, o que se deu com a edição da Lei n° 7.738/89. Portanto, é evidente que resulta Indevida a exigência com base no Decreto-lei 1.940/82 até o advento da referida lei. Donde se conclui que realmente a CF/88 não recepcionou o FINSOCIAL das prestadoras de serviços e que a Lei n° 7.738/89, no seu art. 28 Instituiu novamente a conbibuição para o FINSOCIAL com base na receita bruta à alíquota de 0,5% (meio por cento) e que este dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, conforme RE n° 150755-1/Pema mbuco . Necessário se faz mencionar que o Decreto-lei n° 2.397/87 que majorou a aiíquota do FINSOCIAL de 0,5% para 0,6% teve eficácia durante o ano de 1988 e não foi declarado inconstitucional. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aiíquota de 0,5% (meio por cento), por afronta aos princípios constitucionais, quando julgou o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12192, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jrtr MINISTÉRIO DA FAZENDA '-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO P4°: 10835.00188119245 ACÓRDÃO N°: 104-12.785 ungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Confina com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigrãficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstituclonalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da Unia° á restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento). Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos de alíquota para o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. - MINISTÉRIO DA FAZENDA -s! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10835.001881/9245 ACÓRDÃO : 104-12.785 Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a Inconstituclonalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável. Já não há mais como se manter tal ónus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela Inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL a partir da Lei n° 7.787/89, que elevou de 0,5% (meio por cento) para 1,00% (um por cento) e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese exposada pelo STF, por razões de economia processual, conforme se vê no acórdão abaixo: "Acórdão n°108-01.147, Sessão de 19/05/94 FINSOCIAL/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÂO - DECORRÊNCIA O disposto no art. 9° da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1/Pernambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela alíquota são Inconstitucionais, por via de conseqüência. Recurso parcialmente provido." Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de Inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL no que exceder a 0,5% (melo por cento), mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. - 13 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA d' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10835.001881/9245 ACÓRDÃO N°: 104-12.785 O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federai - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da i a Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federai In verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou anãlogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais •• Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omites", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor - Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02161, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões Judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: - 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10835.00188119245 ACÓRDÃO N°: 104-12.785 "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a Insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-lhe respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errónea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o Império. Não dão, tr mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqúéncias ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no Julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A • decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidi' hipóteses Iguais, em que outros os Interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°: 10835.001881/9245 •ACÓRDÃO N°: 104-12.785 Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexisfirá para ceder a Administração no sentido que emprestou á lei, passando a perfilhar, ao decidir casos Iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses Iguais, em manter a sua posição, adversando a Jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, Inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do Interesse coletivo". A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529174. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. -.211 •O' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO t4°: 10835.001881/9245 ACÓRDÃO : 104-12.785 Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n° 48, de 06/05/93 e n° 094, de 12/11/93). Atualmente o próprio Poder Executivo reconhece, através do art. 17, inciso III da Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95, que não prevalece a exigência na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), cujo texto está assim redigido: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - á contribuição ao Fundo de investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importáncia que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Sendo incabível as majoraçóes das alíquotas ,,,,....n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10835.00188119245 ACÓRDÃO N°: 104-12785 . previstas no artigo 70 da Lei n° 7.787189, no artigo 10 da Lei n° 7.894/89 e no artigo 1° da Lei n° 8.147/90. Brasilia, DF, 08 de novembro de 1995 /1 .‘SON)//1/.47'k:14LATOR -18- Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PASSÍVO FICTÍCIO - Demonstrado que não questionadas as compras, enquanto reclamados os pagamentos posteriores, mais o fato de que de 30/12/88 e as duplicatas quitadas 1 (um) ano após, induz concluir pelo passivo real. PROVA EMPRESTADA - O lançamento IRPJ, com fundamento no Termo de Ocorrência do Fisco Estadual, sem outras verificações, é insuficiente para manter a tributação. TRD - Nos termos da MP 298 e Lei 8177/91, impossível a sua aplicação em período anterior a 08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMENTES LIMOEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que dava provimento integral ao recurso. _,--- - , ----- , ,-- -- ....- ....„- foor • i -SON PE' — ' À '0 i ' GUIES PRESID - I ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 ,, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,, ,,,, PROCESSO N° : 10620/000.428/9 -2,6 , ACÓRDÃO N° : 101-89. RS , , /71 , , , , CEL .1 'ALVES F ITOSA , 9 • OR / ,,,, ,, FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 ,,,,,,,,,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA ,,, CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO .,,,,,, RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI. , , , , 1 1 1 1 1 1 1 í , , PROCESSO N9 10620-000.428/92-46 3 RECURSO n. 107387 IRPJ RECORRENTE: SEMENTES LIMOEIRO LTDA. RECORRIDA: DRF EM CURVELO - MG Acórdão n9 101-89.715 SEMENTES LIMOEIRO LTDA, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, que julgou procedente o Auto de Infração Imposição e Multa lavrado, indeferindo, desta forma, a impugnação apresentada pela Recorrente. O Auto de Infração lavrado contra a empresa Recorrente encontra-se fls. 01/09, apontando as irregularidades abaixo, resumidamente transcritas: "1. SUPRIMENTOS FICTICIOS DE CAIXA - Os sócios deste empresas supriram-lhe o caixa. Intimada a comprovar a ORIGEM e a EFETIVA entrega, desse numerário, esta empresa não comprovou nenhuma das coisas. Por isto ora é autuada por infração ao artigo 157, caput e 12 e, de acordo com o artigo 181, todos do Regulamento do Imposto de Renda: 2. PASSIVO FICTICIO - Esta empresa contraiu com sua coligada, Francisco Alves da Silva - firma individual, em 30/12/88, uma dívida cinco vezes superior ao seu faturamento deste ano base. Intimada a comprovar a veracidade e a quitação desta divida, não fez tais comprovações. Por isto ora é autuada por infração ao artigo 157, caput e 12, e, de / acordo com o artigo 180, todos do RIR/80: 3. SAIDAS SEM DOCUMENTO FISCAL / AUTO ESTAU,AL Foi apurada omissão de receitas nesta empresa, conforme Termo de Ocorrência 017.782 de 27/07/92. Por isto ora é tributada p/ infração ao artigo 157, caput e 12 e, com PROCESSO N9 10620-000.428/92-46 4 Acórdão n9 101-89.715 base nos artigos 180 e 181, todos do RIR/80: 4. LUCRO APURADO / NÃO TRIBUTADO - Esta empresa quando de sua declarações, Exs. de 1988 a 1990, apurou prejuízos. Agora, no final da auditoria, acrescentando as omissões detectadas aos seus balanços, todos os prejuízos foram anulados. Por isto, ora tributamos o lucro contábil agora apurado na declaração do Exercício de 1991. Tudo pela infração ao artigos: 382; 386 do RIR/80, e, de acordo com o artigo 405, caput e RIR/80 A impugnação da recorrente encontra-se a fls. 79/102, alegando em síntese que: a) preliminarmente: - o prazo para interposição da defesa foi prorrogado, nos do formulado em 15/12/92; - se imporia a conexão dos processos reflexos ,4 estes autos principais, em razão da identidade da matéria fática; b) no mérito: - o lançamento impugnado poderia ser tipicado como excesso de exação, já que fundado em presunção de ocorrência de infrações, em contraposição às provas, que seriam a favor da empresa contribuinte; - o auto de infração deveria ser anulado por vício formal, pois não houve a indicação, 7 obrigatória, das disposições legais infringidas; - quanto aos itens 01 e 02 da peça fiscal e, com base na própria legislação fiscal, •ue repete o comando do artigo 23 c/c artigo 77 do Código Comercial Brasileiro, inaceitável, a acusação de suprimento fictício de caixa, 'já que a Recorrente manteve a sua escrituração com observância aos dispositivos legais, o que faz prova a seu favor, cabendo ao Fisco fazer prova da inveracidade dos fatos registrados; - também os artigos 82 do Decreto-lei n. PROCESSO N9 10620-000.428/92-46 5 Acórdão n9 101-89.715 486/69; 92, 1 a 3 do Decreto-lei n. 1598/77 e; 174 e parágrafos do RIR/80, reiteram a afirmativa de que a contabilidade faz prova para o seu titular; - baseada ainda, em mera presunção, a afirmação do Fisco de que os ingressos de numerários no caixa, proveniente de empréstimos dos sócios, caracterizariam omissão de receita; - a simples presunção fiscal só poderia ser admitida, no campo tributário, em casos excepcionais, sob pena de ferir o princípio da verdade material, único meio eficaz de alcançar a igualdade ante a tributação; - os empréstimos feitos pelos sócios da Recorrente, bem como as integralizações em moeda corrente, foram corretamente contabilizados a débito na conta caixa e, sua origem comprovada através do suporte na "variação patrimonial" ou disponibilidade econômica ou jurídica, conforme regra do artigo 43 do CTN, o que, aliás, consitui fato gerador do IR; - quando dos empréstimos, a Recorrente emitiu notas promisórias, que lastrearam os respectivos lançamentos na escrituração e, no caso do aumento de capital, a integralização em moeda foi formalizada por instrumento de alteração contratual, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, tudo de acordo com as normas legais; - não poderia a autoridade administrativa desclassificar os lançamentos contábeis da Recorrente, tecnicamente corretos, sob a exigência de que houvessem cheques de emissão de sócios com depósito em conta bancária da -7 empresa; - somente a prova pericial poderia verifica a fidelidade, contemporaneidade ideológica e idoneidade dos documentos que lastreara os registros contábeis, em especial quanto ao ingresso de numerário no caixa e a existência de disponibilidade econômica dos supridores, requereu pela produção de tal prova; - os empréstimos foram pagos dentro do próprio ano base, conforme quitação contidada no verso das respectivas notas promissórias; - a própria contabilidade da Recorrente é prova legal de que houve suprimento de caixa, PROCESSO, N9 10620-000.428/92-46 6 Acórdão n9 101-89.715 enquanto não lhe é exigido qualquer prova adicional, cabendo ao Fisco provar a inveracidade dos fatos contabilizados pela empresa contribuinte; - quanto ao item 2 do AI, teria a esclarecer, ainda, que a dívida contraída pela Recorrente com a empresa individual Francisco Alves da Silva,teve por causa a aquisição de mercadorias, enquanto somente parte da dela refere-se a pessoa jurídica Francisco Alves da Silva, pois a outra parte relativa a pessoa física, e regularmente declarado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física; - a acusação constante do item 3 da peça fiscal seria totalmente improcedente, já que o lançamento está lastreado, exclusivamente, em prova emprestada contra disposição do artigo 142, único e 712 do CTN, o que valeria dizer que não poderia o auditor lançador utilizar-se • de prova elaborada por agente fiscal de tributos estaduais, que não tinha competência para praticar atos vinculados de lançamento de tributos federais, ferindo a obrigação personalíssima e indelegável a que alude os artigos citados; - as eventuais anomalias na escrituração fiscal, que não tipifiquem fatos geradores do Imposto de Renda, qual seja disponibilidade econômica ou jurídica, não seriam passíveis de embasamento de lançamento para esta finalidade; - o fisco federal não juntou nenhuma prova que levaria a certeza jurídica necessária para constituição do crédito tributário embasado na omissão de receitas, apurando a pretendida omissão conforme termo de ocorrência do fisco estadual, sendo que nem mesmo o lançamento estadual estava coberto pelos requisitos da liquidez e certeza, no momento da lavratura;„-- - o lançamento estadual foi impugnado junto ao Conselho dos Contribuintes de Minas Geras, conforme documento anexado a estes autos, tue contém os argumentos necessários a declara.ão de insubsistência do feito estadual, e éor consequência a improcedência do presente to de Infração Federal; É - quanto à diferença apontada relativa a omissão de receitas apuradas em função da descrição do Termos de Ocorrência do Fisco Estadual, relativas ao ano-base de 1990, • requer realização de perícia contábil, que • j: PROCESSO N9 10620-000.428/92-46 . 7 Acórdão n9 101-89.715 comprovará que a mesma inexiste; - no tocante a correção monetária do crédito tributário, o coeficiente aplicável seria o de 01 de janeiro de 1988, excluída a correção monetária do período-base 1987, sobre o tributo residual; - não poderia aplicar-se a TRD como índice de atualização, pois esta somente seria aplicável aos débitos vencidos cujos fatos geradores e datas de vencimentos viessem a ocorrer após a vigência da lei que a instituiu. Citou jurisprudência e juntou documentos a fls. 112/194. A Seção de Fiscalização manifestou-se a fls. 199/202, insurgindo-se contra as alegações de defesa, em síntese: - que o artigo 180 do RIR/80 determina que o contribuinte deve comprovar o pagamento de seus débitos, sob pena de não o fazendo ficar caracterizada a presunção legal de omissão de receitas, e neste mesmo diapasão o estabelecido pelo artigo 181 ao dispor que todos os recursos de caixa fornecidos à empresa por sócios ou administradores devem ter sua origem e entrega comprovadas; - que a Recorrente nada comprovou, já que as notas promissórias, por serem documentos unilaterais, poderiam ser feitas a qualquer momento pelo sócio-gerente da empresa; - que os documentos juntados com a defesa na.. acrescentam, até porque algum deles já s- encontravam nos autos, outros são documentes unilaterais ou eivados de vícios, como ,s duplicatas juntadas a fls. 160/165 e, outrs comprovam fatos não questionados; - que as omissões detectadas e autuadas pelo fisco estadual são realmente omissões, apuradas por agentes do poder público legalmente investidos no cargo. Propos pelo indeferimento da impugnação apresentada. PROCESSO N9 10620-000.428/92-46 • 8 AcOrdão n9 101-89.715 A decisão recorrida, como já dito, manteve integralmente a tributação. O Recurso voluntário, fls. 221/240, no prazo legal, reclamou pela reforma da decisão recorrida, ressaltando, em preliminar, que fosse reconsiderada a nulidade do auto de infração, arguida no item 2.5 da peça impugnatória, pelos fundamentos lá :postos, já que não acatada pela autoridade julgadora. Salientou, ainda, que o indeferimento do pedido de perícia configura cerceamento de defesa, pois mantendo escrituração regular, de conformidade com as lei fiscais e comerciais, a Recorrente teria amplas e plenas condições de provar a efetividade do ingresso dos numerários, por empréstimos de seus sécios. No mais repetiu a impugnação. É o relatório. aaf/ cons-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N° : 10620/000.428/92-46 ACÓRDÃO N° : 101-89.715 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA, RELATOR Rejeito a preliminar, já que saiba este relator o artigo 10 do Decreto 70.235/72, não foi julgado inconstitucional. Fica rejeitado. Diz a primeira acusação que teria a Recorrente recebido suprimento de caixa durante o ano de 1987 no valor de Cz$ 18.100.000,00 (dezoito milhões e cem mil cruzados), de seus sócios Francisco A. Silva e Márcio A. Silva. Tais empréstimos teriam sido realizados no transcorrer do referido ano, sem prova da efetiva entrega à empresa, com coincidência de datas e valores. A defesa alega que realizados os empréstimos, liquidados, todavia, no mesmo ano, isto é, ainda em 1987. Para provar as suas afirmações juntou cópias de notas promissórias e f(lhas de seu livro diário onde consta os créditos e respectivos débitos (fls. 114/115 e 124/127). A acusação é clara: suprimentos fictícios de caixa, enquanto o artigo infringido indicado o 180 do RIR/80. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO N° : 10620/000.428/92-46 ACÓRDÃO N° : 101-89.715 Com respeito aos suprimentos em 1989 e 1990, tão só a alegação de disponibilidade fisica e alterações contratuais, já que destinados a aumentos de capital social, conforme mansa e pacífica jurisprudência administrativa pela manutenção do lançamento: "SUPRIMENTO DE CAIXA - A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, é firme no sentido de que a comprovação da entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como de que sua origem é externa aos recursos desta, são dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas". (Ac. CSRF/01-1021/90 - DO 26.09.94). "SUPRIMENTO DE CAIXA - O simples lançamento contábil, a débito de caixa e a crédito de conta do sócio ou dirigente, não elide a presunção de omissão de receitas que tal operação traduz, a não ser que se prove a origem do numerário e sua efetiva entrega." (Ac. 1. CC 105-0.136/83 - RT Seção 1.2., Ed. 48/83, pág. 1236). A acusacão subsiste, pelas razões expostas nas ementas, nos 3 exercícios. A outra acusação sob o título do passivo fictício tem por embasamento dívida 5 (cinco) vezes superior, por compras, ao faturamento do ano base, contraídas em dezembro de 1988, de um dos seus sócios gerentes. As compras constam das notas de entrada de fls. 30/45. Alega o Fisco que intimada a Recorrente a comprovar as quitações das referidas compras, não conseguiu fazê-lo. As duplicatas com quitações por estas compras se encontram a fls. 60/65. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620/000.428/92-46 ACÓRDÃO N° : 101-89.715 Sem dúvida se apresenta estranho o valor das compras declaradas no final do ano de 1988, que inobstante declaradas na declaração de rendimentos, inclusive integrando a composição do estoque do referido ano. Não vejo como sustentar a acusação de passivo fictício com a situação que se apresenta nos autos. Se as compras foram declaradas, o passivo era real, desde que não demonstrado pelo Fisco não ter havido as compras. Passivo fictício corresponde à hipótese em que já liquidada a obrigação, contabilmente continua registradas sem baixa, por falta de disponibilidade real. Não é o que se verifica nos autos. Embora até concorde com o fisco de que as operações da Recorrente indiquem irregularidades, penso que não soube o mesmo explorar com precisão a acusação, sendo falho na capitulação da infração. Mesmo os pagamentos após 1 (um) ano da emissão das duplicatas, em período de inflação, demonstram anomalia, o que, entretanto, não verificados pelo Fisco, restam soltos. Há que se analisar o último item do auto de infração, que te e por embasamento prova emprestada constituída por lançamento do Fisco Estadual d4 Minas Gerais. Neste se reclama falta de comprovação de compras e vendas e outras infrações. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620/000.428/92-46 ACÓRDÃO N° : 101-89.715 Consta do auto de infração as seguintes acusações quanto a este item: ano base de 1989 CR$ 451.143,00 saídas sem documentos ano base de 1990 CR$ 12.906.440,00 falta de registro no livro de Reg. Entradas (12.906.440,00) O único documento envolvendo a questão da prova emprestada se encontra á fls. 13, que diz respeito a um "Termo de Ocorrência" do Fisco Estadual, confirmado segundo o auto de infração de fls. 243. Com respeito a questão prova emprestada, consubstanciado em lançamento do Fisco Estadual, tenho analisado o que consta dos autos caso-a-caso. No presente questiona a Recorrente os lançamentos do Fisco Estadual, trazendo em seu recurso ordinário justificativas para destruir as acusações de diferenças de vendas e de compras. Tomada a acusação do Fisco Federal, tão só nos documentos apontados, fica impossível concluir pela prevalência da acusação, pois não cuidou o mesmo de sustentá-la com um mínimo de diligência e método próprio. Por isso em caso como o dos autos, assim já decidiu este Conse o(de Contribuintes, afastando a acusação. "APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - A não comprovação da realização de despesas pelo contribuinte afasta a caracterização de omissão de registro contábil. A prova emprestada do fisco estadual, por si, não justifica a exigência na área federal, se não for corroborada por elementos que conduzam ao convencimento da ocorrência da omissão do registro de despesas" (Ac. CSRF/01-755/87 - DO 26/04/90) "APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - Não procede o lançamento do imposto com base em irregularidades descritas em termo de ocorrência lavrado pelo Fisco Estadual, quando ausente a prova de que o contribuinte MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620/000.428/92-46 ACÓRDÃO N° : 101-89.715 tenha se conformado com aquelas irregularidades." (Ac. CC. 101-78.429/89 - DOU 11/09/89) Os julgados se aplicam ao caso presente, onde ausente, como já se disse,' qualquer trabalho do Fisco Federal das situações, contestadas com profundidade ne recurso --(7- ordinário, quer quanto a produção própria, quer por aquisições. Também quanto a este ftem dou provimento ao recurso. Com efeito a TRD, conforme pacifica jurisprudência, em obediência ao principio da anterioridade tão só incidente a partir de 01.08.91 - MP 298, Lei 8177/91. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da acusação, os seguintes valores: ano base de 1988 - Cz$ 55.919320,00 ano base de 1989 - Ncz$ 451.143,00 ano base de 1990 - CR$ 12.906.440,00 mantido então, os suprimentos. - Sala das Sessões - DF, em 14 de Maio de 1996__e) CE (:"ALVVE/ 'S rEITOSA 7 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003927/95-43
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14845
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003927/95-43 Recurso n°. : 09.473 Matéria : IRPF - Ex: 1995 • Recorrente : JAIR ZAMBONINI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 13 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.845 IRPF - REPOSIÇÃO SALARIAL - Independentemente da denominação que lhes dêem as partes, as reposições salariais, pagas em atraso, ainda que por acordo trabalhista, inclusive correção monetária e juros, são I rendimentos tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR ZAMBONINI ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ J' I ; À MAI- RI IA SC — L ER LEITÃO " ZNTÃ ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM:1 3 i i JuN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -e 1:.zti MINISTÉRIO DA FAZENDA wt• • 1PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:51 QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10840.003927/95-43 Acórdão n°. : 104-14.845 Recurso n°. : 09.473 • Recorrente : JAIR ZAM BON I NI RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que considerou procedente a notificação de fls. 04, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Fundamenta a notificação em lide a glosa da diferença salarial relativa a URP de fevereiro/89, declarada, pelo recorrente, como rendimento isento, e agregado, naquela, aos rendimentos tributáveis. Quer na impugnação, quer na peça recursal, o sujeito passivo defende a isenção daquele valor, inclusive correção monetária e juros, sob os argumentos de não terem sido incorporados a seus salário e se tratarem de indenização de perda salarial, então ocorrida. A autoridade monocrática mantém a exigência fundada no artigo 5) da Lei n° 7.730/89, artigo 45 do RIR/94, Parecer Normativa SRF/CST n° 05/84 e Acórdão n° 106- 1.518/88, deste Conselho de Contribuintes. Intimada a apresentar suas contra-razões a Procuradoria da Fazenda Nacional pugna pela manutenção do crédito tributário sob o argumento, em síntese, de ser irrelevante o "nomen júris" adotado pelas partes ao celebrarem contrato. A verda ira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do docum to analisado e da real intenção das partes, independentemente do título dado à transaçã . É o Relatório. 2 ccs e'sCr:tq "-±? .... --;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003927/95-43 Acórdão n°. : 104-14.845 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. O assunto já foi objeto de inúmeras manifestações deste Conselho de Contribuintes, uníssonas, face à legislação tributária. Embora seja diferença de URP, referente ao Plano Verão ( URP de fevereiro de 1989), paga em março/94, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, evidentemente que: - não foram incorporadas aos salários posteriores dado se referirem a mês isolado; - não se tratam de indenizações trabalhistas, advindas de rescisão de contrato de trabalho; sim, de reposição de perda salarial, portanto, integrantes do próprio salário, embora quitadas "a posterioren, ainda que por força de decisão ou acordo judicial; - tanto é verdade comporem parcela salarial que a Justiça do Trabalho, na homologação do acordo, determinou a comprovação dos depósitos previdenciários respectivos, conforme documento de fls. 05. Ora, nos termos legislação pertinente, não incidem verbas previdenciárias sobre indenizações trabalhistas! 3 ccs - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003927/95-43 Acórdão n°. : 104-14.845 Nesse sentido, comungo com a Procuradoria da Fazenda Nacional, não importa o enquadramento conceituai perpetrado pelas partes: a titulação da transação não lhe altera a natureza e a relação jurídica. Ora, são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, conforme artigo 5° do Decreto-lei n° 5.844/43 e artigo 16 da Lei n° 4.506/64. De outro lado, são também tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações vinculadas ao atraso no pagamento de remunerações salariais, conforme expressa previsão legal constante do artigo 16, § único, da Lei n° 4.506/64. Por conseguinte, não há previsão legal, nem materialidade fática à pretensão do recorrente. Razão porque nego provimento ao recurso. a Sessões - DF em 13 de maio de 1997 ROBERTO WILLIAM GON á `74 - S 4 CCS Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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