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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819722 #
Numero do processo: 10630.000101/2003-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. É incabível a realização de perícia quanto à matéria que deva ser objeto de prova direta apresentada pelo contribuinte na impugnação de lançamento. PARCELAMENTO. VIA INADEQUADA. O processo administrativo fiscal de determinação e exigência da obrigação tributária é via inadequada para efetuar pedido de parcelamento, bem assim discutir os seus termos. PIS. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. Mantém-se inalterado o lançamento, quando o contribuinte não lograr descaracterizar, mediante provas incontestes, o feito fiscal. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. Cabível o lançamento de ofício quando a Fiscalização, por meio do aprofundamento de sua ação, colige elementos capazes de respaldar suas afirmações e recorre, como meio de prova, às presunções comuns, mormente quando o fiscalizado, intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal, omite-se, recusa-se a fazê-lo ou o faz insatisfatoriamente. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora devidos em lançamento de ofício são, segundo determina a lei, determinados pela taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79035
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. É incabível a realização de perícia quanto à matéria que deva ser objeto de prova direta apresentada pelo contribuinte na impugnação de lançamento. PARCELAMENTO. VIA INADEQUADA. O processo administrativo fiscal de determinação e exigência da obrigação tributária é via inadequada para efetuar pedido de parcelamento, bem assim discutir os seus termos. PIS. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. Mantém-se inalterado o lançamento, quando o contribuinte não lograr descaracterizar, mediante provas incontestes, o feito fiscal. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. Cabível o lançamento de ofício quando a Fiscalização, por meio do aprofundamento de sua ação, colige elementos capazes de respaldar suas afirmações e recorre, como meio de prova, às presunções comuns, mormente quando o fiscalizado, intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal, omite-se, recusa-se a fazê-lo ou o faz insatisfatoriamente. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora devidos em lançamento de ofício são, segundo determina a lei, determinados pela taxa Selic. • Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos 'os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL JACOB E SANTOS LTDA. to3 MIN. DA FAZENDA - CC • CONFERE COM O ORIGINAL rasilia, / 11 / 05 / CX. v:sTo 1 e 21CC-MF ir:, Ministério da Fazenda = MIN. DA FAZE:DA - 2° CC n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n't : 10630.00010112003-79 Brasint_iii 65 I a. Recurso n2 : 127.895 Acórdão n° : 201-79.035 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. -042.COLict. jk(40S0r/J: - ose Maria Coelho Marques Presidente • oLsco ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 iang. DA FAzENDA - 2° CL1 CC-MFMinistério da Fazenda n.Segundo Conselho de Contribuintes Brastila. Processo n2 : 10630.000101/2003-79 CONFERE LLCO:IL ORIGiaHNAL Recurso n2 : 127.895 Acórdão n° : 201-79.035 Recorrente : COMERCIAL JACOB E SANTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 362 a 382) interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG (fls. 343 a 355), que manteve auto de infração de PIS lavrado em 07 de fevereiro de 2003, relativamente aos períodos de 30 de junho de 1998 a 3 de setembro de 2002, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1998 a 30/09/2002 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Mantém-se inalterado o lançamento, quando a contribuinte não lograr descaracterizar, mediante provas incontestes, o feito fiscal. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA INDIRETA. VALIDADE. Cabível o lançamento de ofício quando a fiscalização, por meio do aprofundamento de sua ação, colige elementos capazes de respaldar suas afirmações e recorre, como meio de prova, às presunções comuns, mormente quando o fiscalizado, intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal, se omite, recusa-se afazê-lo ou o faz insatisfatorianzente. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnarzte fazê-lo em outro momento processuaL Lançamento Procedente". Segundo o auto de infração (fls. 6 a 29), foi utilizado o livro Razão como fonte primeira das informações utilizadas para verificar as diferenças nas bases de cálculo declaradas. Foram excluídas das receitas as vendas de produtos com alíquota zero, a partir de abril de 2001. Apurou-se, além disso, omissão de receitas, relativamente ao código de operações 5.99, que, segundo a interessada, seria relativo a produtos encaminhados para depósitos. Entretanto, as entradas de depósitos (1.99) eram sistematicamente inferiores às saídas. Como não poderia haver vendas a partir dos depósitos, o estoque em depósito deveria ser no máximo igual ao escriturado no registro de inventário. Dessa forma, como o estoque nos depósitos seria maior do que o estoque escriturado, ou teria ocorrido vendas diretamente do depósito ou as vendas teriam sido indicadas incorretamente no código 5.99. Em resposta à intimação, a interessada afirmou que algumas saídas indicadas no código 5.99 não seriam para depósitos. A partir daí, a Fiscalização apurou o total das saídas para o depósito, excluindo dele o total das entradas. No recurso alegou a recorrente que a autuação teria ocorrido por presunção e não em razão da receita bruta. Segundo a recorrente, "em razão do sistema adotado pela autuada, as compras sempre foram faturadas para as lojas matriz e filial, aquela principalmente". Ademais, a matriz 3 le„ Ministério da Fazenda DA FAZENDA - 2° CC CC-MF .n; .r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 1n. - Brasuia,I(f i c ç5 Processo n't : 10630.000101/2003-79 r Recurso n2 : 127.895 Acórdão n° : 201-79.035 transferia parte das mercadorias para os dois depósitos fechados da empresa e a filial somente poderia efetuar transferências para a matriz com débito do ICMS, sendo que as mercadorias eram, então, remetidas aos depósitos. Além disso, a própria Fiscalização teria admitido que não seriam efetuadas vendas a partir dos depósitos fechados e as vendas seriam efetuadas unicamente pelas duas lojas, nunca tendo havido autuação do Fisco Estadual. Não seria possível, ademais, concluir pela existência de venda desacompanhada de documentação fiscal a partir do aumento do estoque em depósitos fechados sem se considerar a movimentação das duas lojas. Por fim, o levantamento conteria erros que o invalidariam. Segundo a interessada, não existiriam, em separado, valores dos inventários de mercadorias do depósito fechado. Os valores utilizados pelo Fisco seriam relativos à soma dos dois estoques. O registro do estoque final em 31 de dezembro de 2000 estaria incorreto; não haveria registro de valor de entradas no livro Registro de Apuração do ICMS no depósito fechado, relativamente ao valor indicado na fl. 5 de R$ 219.297,30; e o levantamento fiscal não teria registrado os números constantes dos livros da filial. Segundo a recorrente, seus erros teriam sido não ter escriturado no livro de Inventário os estoques dos depósitos fechados separadamente e não ter registrado, separadamente, no Diário os valores de mercadorias transferidas para os depósitos fechados. Ainda alegou cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento da produção de prova pericial. No tocante às diferenças de recolhimentos, alegou que o demonstrativo estaria incorreto, pois inclui várias importâncias que não representariam receitas. A seguir, passou a tratar do direito à anistia e ao parcelamento em 96 vezes, segundo disposições da MP n2 38, de 2002. Após discorrer sobre as situações especiais de parcelamento, requereu a aplicação dos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final, atacou a exigência de juros com base na taxa Selic, citando decisão do STJ. Das fls. 383 e 384 constou o arrolamento de bens. É o relatório. 41' 4 f CC-MF j.„ Ministério da Fazenda 4,1114 DA FA 7EKDA V C-51 Fl. 1;,.4" Segundo Conselho de Contribuintes ,,,„... > coM ORIGINAI Processo n't : 10630.000101/2003-79 Recurso na : 127.895 BrCasONIF.ERE Acórdão n° : 201-79.035 e Le~"•""."*.n.".4"a"..".' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade. No recurso a interessada não apresentou novidade alguma em relação ao que já havia apresentado na impugnação. As alegações são genéricas e evasivas, como assinalado pelo Acórdão de primeira instância, não havendo apresentado provas de suas alegações. Não houve lançamento por presunção, da forma como colocada pela recorrente. O que ocorreu foi auditoria de estoque, concluindo-se por omissão de receitas, forma de apuração admitida pela legislação. Os argumentos contrapostos pela recorrente não convencem, uma vez que sequer demonstra como a apuração deveria ter sido efetuada, apresentando novos demonstrativos. Os valores utilizados na apuração foram fornecidos pela própria recorrente, que, ao afirmar que houve erros, não indica a origem correta dos dados, nem apresenta prova do alegado. Quanto à prova pericial, não houve cerceamento do direito de defesa em sua recusa. Ocorre que não se trata de questão a ser resolvida por perícia, pois a Fiscalização apresentou demonstrativo de apuração de omissão de receitas e das demais infrações, cabendo à recorrente ter apresentado provas de que havia erros ou incorreções nos levantamentos. Veja-se que, no tocante à apuração de receitas, não indicou a recorrente quais valores não representariam receita, nem demonstrou as conseqüências para a apuração da base de cálculo. No tocante ao parcelamento, não é questão a ser apreciada no âmbito de recurso voluntário, que se restringe, no caso de auto de infração, a saber se os valores lavrados são ou não os corretos. No mais, especialmente no que tange ao parcelamento e aos juros de mora, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999, adoto os fundamentos do Acórdão de primeiro instância. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. aa- JO ON ANCISCO,S •Nt \‘' 5 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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4822419 #
Numero do processo: 10805.001381/2005-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79644
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4%-..:(;•_:: i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir-•:, • PRIMEIRA CÂMARA Processo ro 10805.001381/2005-55 Recurso rt• 134.868 Voluntário de Ceettleuedee MP-Se9x04° Crono:atel de Un - Matéria Ressarcimento de IPI de esei . , . a 1Acórdão n• 201-79.644 aubdc• Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente l'RYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A (nova razão Social de Pirelli Energia Cabos e Sistemas do Brasil S/A) Recorrid R DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - III Período de apuração: 01108/2000 a 31/08/20001 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A 1 INSUMOS • ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE Al.lQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é in i iplementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída _ de produtos do estabelecimento do contritSinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de 11'1 nas aquisições desses insumos; em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero: não há valor algum a ser creditado. I _ INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar ti de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto ri s 2 346/97. Recurso negado. i..- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. PIÁ.. ! Qdç MF - SEGUNDO CONSELND DE CONTRIBUINTESI CONFERaF COM O CRIG:NAL. • Processo n.• 10805.001381/2003-35 Brasília, n Ç)' CCO2/C01Acórdão n.• 201-79.644 Fls, 97 Márcia Cristin:Wreira Carda Lb: ri :*1302 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimuidadc de votos, em negar provimento ao recurso. CM.OULLO. JÁ/0r.. • SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente 1 WALBE t JOSÉ DA SILVA ( Relator • — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassianci Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Processo o.' 10805.001381/2005-55 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0i Acérdllo n.'201 .79.644 CONF.:Pin'cuçi O C;R n GNAL 03. Fls. 98 a Brasilb. 1._.9 #.1-1 Márcia Cristia7. (ira Garcia ALt t n I I 7.M2 Relatório No dia 31/08/2005 a empresa PRYSMIAN ENERGIA CABOS SISTEMAS DO BRASIL S/A (nova razão social de Pirelli Energia Cabos e Sistemas do Brasil S/A). já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI, MN; va nui sição. no mês de agosto de 2000, de instamos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, no valor de R$ 203 .351,92, incluídos juros calculados pela taxa Selic. A DRF em Santo André - SP não tomou conhecimento do pedido, or ineficaz - fls. 24/25. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com mdnifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SI' indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n2 10.936, de 08/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -11'1 aes÷ Período de apuração: 01/08/2000 031/08/2000 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUAIOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AL1QUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, nu escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insinuas isentos, não tributados ou sujeitos à allquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 17/05/2006, 11. 77v, !a interessada interpôs recurso voluntário em 01/06/2006, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade tem direitoko crédito do IPI incidente sobre insusnos isentos e não tributados. A exceção do princípio da não-cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência ' e ao efetivo pagamento do 119 nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da alíquota zero são idênticos :devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero; e 01;( .. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISLENTES . . CONFERE COM O CF'X'f:;NAL Processo 0" 10805.001131/2005-53 CCO2A:01 Acõttlfio n.• 201-79.644 Brasil:a DI i 1:0- / I:?. _ Fls. 99 j 11.4zrri • r : e,./< -. 1 iin„, 4 - não está afinnan d 6—q–iie deva ser declarad4 . * ei ilalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do C1N ou de artigos do RIPI/98. O que pretefide é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3 2, inciso li, da Constituição Federhl, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do 11)1 nas aquisições de insumos isentos, ¡ião tributados ou de aliquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros clic sobre os valores pleiteados. . \Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia l 26/07/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 95. É o Relatório. t rit W 4 ipii 1 i I i ar-ft , – MF - SF_GUNDO CONSEt m0 nT cartnisurres .. r-A.4 cri:" Processo n.° 10805.001381/2005-35 CONFIE::: L R:G:NAL.., 0202/c01 Acórdão tt.° 201-79444 Brasiii J. j..5) > 0", Els. 100---- --J kiáltb Cr isri: . ,- f , :.: Garci2 eiV I Mai S: - • li;;;;17/3 - --- i 1 Voto I I Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator -- wr O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigênciaS legais. Dele conheço. • A recorrente está pleiteando o ressarcimento de créditos básicos de IPI calculados sobre o valor das aquisições de insumos isentos do imposto, não tributados ou tributados com alíquota zero, alegando a aplicação do principio constitucional da não- cumulatividade do IPI. 1 , Sobre o tema este Colegiada tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. i n Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a Administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (C"1 -14, arts. 39 e 142, parágrafo único). / • Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir : discricionariedade onde não lhe é permitida. I 1 Somente nas condições previstas nos mis. 1° c O do Decreto n° 2346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. ., A não-cumulatividade do 11'1 nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos Sumos (matéria-prima, produto intermediário e1 material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saidaS de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Áigna anterior, assegurou aos contribuintes do !PI o direito a creditarem-se do imposto cobrado pas operações t iStk- Art. 1." As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequivoca e definitiva, iateT relação do texto constitucional deserto ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e ilidir a, obedecidos os é procedimentos estabelecidos neste Decreto. (...) Art. 4.° Ficam o Secretário da Receita Federal e t) Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativan ente aos creditas tributários, autorizados a determinar, no âmbito dc suas competências e com base em decisão definitiva do .„Ç optemo Tribunal •it — Federa l que declares inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: .~ 1 - ndo sejam constituldos ou que sejam retificados ou cancelados: II . não sejam dei ivadas inscrições de débitos cm divida OU. a da Unido; 111 - sejam revistos os Soft% já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; • IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. 1 Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou MC" ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Faztodaria. afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.. gül‘ 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1, • ' CONFERE COM O ORIGINAL &asai& 02 01- 16? Processo n.* 10805.001381/2005-55 CCO2C01 Aceirdao n.°201-79.644 Márcia Cristi • era Garcia Fls. 101 +.1:g • F;592 antecedentes para abater nas seguintes Tal princípio está insculpido no art. 1Ç3, 3, inciso 11, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: C.) IV - produtos industrializados; 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: I - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, ,t entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em • • favor do contribuinte, transfere-se para o período ou penados seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar•se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operaçõeS de saida dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo periodd de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do RIP1/98, (Decreto 2.637/1998) e no art. 163 do RIP1/2002 (Decreto n Q 4.544/2002), é, pois, dompensar do imposto a ser pago na operação de salda do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n 2 9.779/99, se os produt s fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saldas, conseqüentemente, não se pgalgria utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensadá. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e crécitos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n 2 4.502/64, reproduzida pelo mi. 82, inciso I, do RIP1/82, e, posterionnente, pelo art. 147, inciso 1, do RIPI/1998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n't 2.637/1998, a seguir transcrito: UOU1/4.. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10805.001381/2005-55 Brasilia, tcrS I 01-- 0)( CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.644 Fls. 102 Pitárcia Garcia "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego nu industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IN, Pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação', anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. OM, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de instinto, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito fido. presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. 'tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma al iguala para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente não há lei específica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido ou ricto, sem lei que autorize, conforme comando contido no § 6 2 do art. 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados. ao Distrito Federal e aos j Municípios: (..-) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão. relativos a impostos, taxas ou contribuiçães, sã poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2. •, XII, g" (Redação dada pela Emenda Constitucional n 2 3, de 1993) (gri rei). " A utilização de crédito presumido ou ficto, que não foi lançado C cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade dp IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, 2tM MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n. • 10505.001381/2005-55 Brasilla D ccovcoi Acórdão n.• 201-79.644 i Márcia Cristin MyEfra Garcia Mat sh. 17502 existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor quec 1io é de fato, imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do RIPI/2002 3 . Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta nãO dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a tdxto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outra.. tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses eles, em 1 de setembro de 2006. WALBE JOSÉ DA ILVA.1 • - •\2 Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MI',?! e ME , adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente. mediante aplicação da allquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota iscai (Decreto-lei n • 400. de 1968, art. 67. Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1

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4819795 #
Numero do processo: 10630.000437/96-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71363
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. 2.2 ... .. Q. . e .... ig9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000437196-60 Acórdão : 201-71.363 •Sessão 28 de janeiro de 1998 Recurso : 103.219 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões em 28 de janeiro de 1998 dl Luiza Helena Gal. te de Moraes Presidenta e R . Mora Participaram, ainda, do pl. -sente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. eaal/CF G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000437/96-60 Acórdão : 201-71.363 Recurso : 103.219 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR., à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado " Fazenda Cabeceira do Taquaruçu E 22 ", de sua propriedade, localizado no Município de Virgolândia - MG, com área de 115,5 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 067.1956.2. A contribuinte solicitou (doe, de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11° do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5 0," do citado quadro, ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7,047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. 2 7 t MINISTÉRIO DA FAZENDA 9".n%21W" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 447,.,"*.> Processo : 10630.000437/96-60 Acórdão : 201-71.363 Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza, concluindo que "A preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas,", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 18/19), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 21), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tna? Processo : 10630.000437/96-60 Acórdão : 201-71.363 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LU1ZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho e portanto adoto para a presente lide o voto do nobre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, proferido em casa análogo, de interesse da mesma empresa. "O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: 'A ri. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às mias sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatorios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: 4 `.1 1. g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000437/96-60 Acórdão : 201-71.363 a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante Os dois primeiros critérios, contidos no capta e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, dest'arte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. 5 'tal o MINISTÉRIO DA FAZENDA 014, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;•., Processo : 10630.000437196-60 Acórdão : 201-71.363 Os Acórdãos nos 202-07174, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriarias." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Caiba Venoso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG." Sala das Sessões, em 8 de j eiro de 1998 01 LUIZA HELENA • • l TE DE MORAES 6

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4821358 #
Numero do processo: 10711.004086/91-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Denúncia espontânea apresentada anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Apresentação do comprovante de recolhimento. Os procedimentos cabíveis para a apuração de faltas, avarias ou extravios de mercadorias, são a vistoria aduaneira e a conferência final de manifesto, não se considerando para tal a visita aduaneira. Recurso provido
Numero da decisão: 302-32841
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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4824174 #
Numero do processo: 10835.000628/2001-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO. A falta de pagamento do tributo enseja a aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79245
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:04:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:04:57Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:04:57Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:04:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:04:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:04:57Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:04:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:04:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:04:57Z; created: 2009-08-04T22:04:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T22:04:57Z; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:04:57Z | Conteúdo => .;Mgk 22 CC-MF Ministério da Fazenda4v1-•74---, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n2 : 10835.000628/2001-35 Recurso n2 : 132.413 Acórdão n2 : 201-79.245 Md eFe_ 1.5_-tteig ‘cuanridool022)m_nR s'eubrine rc iCaL icbtto_d:i! ro e s Recorrente : COMERCIAL GUIDO DE TECIDOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO. A falta de pagamento do tributo enseja a aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GUIDO DE TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS relativamente aos créditos, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. (x. Qiklioarv,-- 14.,c4Yrk.A osefa Maria Coelho Marques Presidente '',4; • ;r: •;--) Wp 4 ,.. ‘' 31 0'6 Walber psé da Iva Relato 4t.) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda "4L. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . • ; ,j1íz L Processo n2 : 10835.000628/2001-35 • - Recurso n2 : 132.413 4 Acórdão n2 : 201-79245 Recorrente : COMERCIAL GUIDO DE TECIDOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa COMERCIAL GUIDO DE TECIDOS LTDA., estabelecimento filial 0005-08, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de contribuição para o PIS, no valor de R$ 7.853,32 (sete mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e trinta e dois centavos), relativo a fatos geradores ocorridos no período de junho de 1997 a dezembro de 1998, tendo em vista que a Fiscalização não homologou as compensações efetuadas pela recorrente alegando que não houve pagamento a maior, em face da aplicação dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, julgados inconstitucionais em ação ordinária, sem trânsito em julgado, mas com antecipação de tutela. A Fiscalização calculou os valores devidos pela empresa autuada (LC n 2s 7/70 e 17/73) considerando a alíquota de 0,75% e a base de cálculo do mês de ocorrência do fato gerador, ou seja, não considerou a chamada "semestralidade da base de cálculo do PIS". Inconformada com a autuação a empresa interessada ingressou, tempestivamente, • com a impugnação de fls. 81/110, alegando, em apertada síntese, que: 1 - o presente processo deve ficar sobrestado até a decisão final no feito judicial n2 97.1204166-2 - 22 Vara da Justiça Federal em Presidente Prudente - SP; 2 - obteve o direito de recolher a contribuição ao PIS de acordo com a sistemática da Lei Complementar (LC) n2 7, de 7 de setembro de 1970, ou seja, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao do vencimento da obrigação, sem atualização monetária da base de cálculo, conforme jurisprudência que cita; 3 - os juros moratórios somente seriam exigíveis, se fosse o caso, após o trânsito em julgado da decisão judicial e capitalizáveis à taxa de 1% ao mês. Qualquer valor além disso ofende ao artigo 192 da Constituição Federal; e 4 - a multa de oficio foi imputada retroativamente, o que é vedado no ordenamento jurídico, bem como incidiu sobre a multa de mora. A 9 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n2 8.821, de 12/08/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do mês a que se refere o fato gerador. uf 2 SION ,...,017,...~2,"• j:" .". 4,42 22 CC-MF' Ministério da Fazenda g z;151:;';' -; ; Fl. )=;-?-17 Segundo Conselho de Contribuintes , , Processo ite : 10835.000628/2001-35 Recurso Et2 : 132.413 4(/ Acórdão n2 : 201-79.245 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A propositura de ação judicial não impede a constituição do crédito tributário, pois o lançamento é atividade plenamente vinculada para a autoridade fiscal. A inexistência de qualquer das causas suspensivas previstas no art. 151 do CIN implica na exigibilidade imediata do crédito constituído. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. A restituição de indébito fiscal relativo ao Programa de Integração Social (PIS), cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. PIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei que modificaram a exigência do PIS, e publicada a Resolução do Senado Federal, excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente, LC n° 7, de 1970, e legislação posterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998 Ementa: CONSECTÁR1OS. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. O lançamento de oficio para exigência de crédito tributário não pago necessariamente deverá ser acompanhado de juros de mora e de multa de oficio, aplicáveis segundo a legislação de regência. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 07/11/2005, conforme AR de fl. 161. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 28/11/2005, o recurso voluntário de fls. 162/191, onde reprisa os argumentos da impugnação. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fls. 216/217), permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 22, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 28/03/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 226. É o relatório. WI 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ',',,,:tAz.n;;:f` Segundo Conselho de Contribuintes - f , O Processo n2 : 10835.000628/2001-35 • O fr Recurso n2 : 132.413 Acórdão n : 201-79.245 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a recorrente é beneficiária de decisão judicial proferida no Processo n2 97.1204166 (Ação Ordinária), que confirmou a antecipação da tutela. O resultado • desta sentença de primeiro grau está muito bem resumido no Relatório da Apelação n 2 455.138, que abaixo reproduzo (fl. 49). "Por sentença, foi julgado procedente o pedido, com o fim de autorizar os autores a proceder a autônoma compensação dos valores indevidamente recolhidos ao PIS, com base nos decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 unicamente com parcelas do PIS, com base na Lei Complementar n° 07/70, corrigidos monetariamente pela BTN e INPC, durante o período de vigência da TR, até a criação da UFIR, a partir de 1 0 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, quando a atualização far-se-á exclusivamente pela Taxa Selic (Lei 9250/95), que traz embutida além dos juros moratórios também a correção monetária. Juros moratórios incidirão também a partir de 1° de janeiro de 1996, na forma do mesmo dispositivo legal indicado, ressalvados os valores alcançados pela prescrição decenal. Honorários advocatícios, pela ré, fixados em 10% sobre o valor da causa." A referida decisão de primeiro grau foi alterada pelo Acórdão proferido na Apelação Cível n2 455.138, cujo fecho do voto condutor assim determina (fl. 57): "Em face do exposto, não conheço da parte da apelação das autoras no pedido relativo à prescrição decenal, uma vez que já integralmente atendido na r. Sentença e, da parte conhecida dou-lhe parcial provimento para autorizar a utilização do IPC, INPC e UFIR, sem expurgos, como indeacadores da correção monetária, esta última até 31 de dezembro de 1995, quando passará a ser adotada exclusivamente a taxa SELIC, rejeitados os pedidos em relação à fixação de juros moratórios a partir do indevido recolhimento e da majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação, por incabível, consoante entendimento desta Turma Julgadora. Nego provimento à apelação da União e à remessa oficial". Entendo que não procede o pedido da recorrente para suspender o presente processo até o trânsito em julgado da sentença judicial. Aqui o que se discute não é a aplicação dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, nem os acréscimos legais incidentes sobre os pagamentos indevidos, mas qual a legislação a ser aplicada em face da decisão judicial. E quanto à legislação a ser aplicada, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, alinho-me ao pensamento do i. Conselheiro Antonio Carlos Atulim (Acórdão n2 201-78.114, de 01/12/2004), cujas conclusões já estão pacificadas nesta Colenda Primeira Câmara, que defende a integral aplicação da Lei Complementar n2 7/70, alterada pela Lei Complementar n217/73. co 4 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .;.n-•^1 Segundo Conselho de Contribuintes E5W . 3( 0)5 ; 0 (0 f, Processo n9- : 10835.000628/2001-35 Recurso n° : 132.413 Acórdão nQ : 201-79.245 Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis ifs 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n 2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. Deste modo, procede o pleito da empresa no sentido de que seu indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n2s 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC ri 2 7/70, visto que, quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC if 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n2 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n2 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n2 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n2 7/70. Portanto, resta demonstrado que, afora os Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n2s 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n2 1.212/95, em verdade, não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Esta tese foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para uniformizar a interpretação da lei federal, ao julgar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n 2 1.212/95. Também na esfera administrativa a CSRF (Acórdão RD/201-0.337) definiu a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS, encerrada no art. 6 2 e seu parágrafo único da Lei Complementar n 2 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n2 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquela instância especial. @ft. 5 . CF; 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '` ' • '- • -• • "' 3 0(0 I Processo n9 : 10835.000628/2001-35 .j Recurso n2 : 132.413 Acórdão n : 201-79.245 O crédito da recorrente apurado na forma acima (aliquota de 0,75% e semestralidade da base de cálculo, sem correção) deverá ser corrigido nos termos da decisão judicial e utilizado para ratificar (homologar) a compensação feita pela recorrente. Na hipótese do crédito ser insuficiente para compensar todo o débito objeto do auto de infração, ficam confirmados os fatos que levaram à autuação, ou seja, falta de pagamento de Contribuição para o PIS, na parte que não for extinta pela compensação. Assim, o saldo devedor porventura remanescente deve ser cobrado com os juros de mora (taxa Selic) e a multa de oficio, em obediência à legislação citada no fundamento legal da autuação. Consoante entendimento desta Primeira Câmara, falece ao Conselho de Contribuintes competência para apreciar e julgar eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Como é cediço. a Administração Pública está sujeita à observância estrita do principio constitucional da legalidade previsto no art. 37, caput, de nossa Carta Magna, cabendo a ela, simplesmente, "aplicar as leis, de oficio". Ou seja, deve tão-somente obedecê-las, cumpri- las, ou ainda pô-las em prática, o que significa, na lição de Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 20g edição, São Paulo, 1995, p. 82, que: "O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e à exigência do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso." Em relação à multa de oficio, o art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, prevê: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Assim, a multa de lançamento de oficio, aplicada sobre o valor de contribuição cuja falta de pagamento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual de 75% o legalmente previsto, não se podendo, em âmbito administrativo, reduzi-lo ou alterá-lo, sob pena de contrariar o princípio da legalidade. Acerca da alegação de que a multa de oficio só seria devida após o trânsito em julgado da sentença judicial, não merece ser acolhida, posto que a decisão judicial não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário lançado no auto de infração, caso haja saldo remanescente após a compensação. É o entendimento seguido por este Colegiado e pelo Parecer Cosit n 2 3, de 2001, verbis: 2 g 6 22CC-MF ., Ministério da Fazenda uNN. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes V, ,'`'W>•; •'; 2~05' Processo n2 : 10835.000628/2001-35 'L; Recurso n2 : 132.413 1 Acórdão 112 : 201-79.245 "Parecer Cosit n°3, de 18 de abril de 2001 Ementa: EDIÇÃO DE SÚMULA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFICIO. INEXIGIBILIDADE. É incabível a exigência de multa de oficio, no lançamento para prevenir a decadência efetuado no curso de processo judicial proposto antes do início do procedimento fiscal. Todavia, são exigíveis os juros de mora, exceto quando houver depósito do valor integral da exigência fiscal, a partir da data da efetivação desse depósito. Não há óbices à edição de súmula. Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, art. 63." EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a restituição/compensação dos valores pagos além do exigido pela Lei Complementar n2 7/70, com a alteração da Lei Complementar n2 17/73, especialmente quanto à aliquota e à sernestralidade da base de cálculo, até a entrada em vigor da Medida Provisória n 2 1.212/95, com os acréscimos legais previstos na Sentença de fls. • 36/44, com as alterações feitas pelo Acórdão da Apelação Cível n2 455.138 - fls. 47/57. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. WALBER. JOSÉ DA S LVA 41) 7 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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4821172 #
Numero do processo: 10680.017724/87-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Base de Cálculo - Omissão de receitas caracterizada por empréstimos dos sócios, não devidamente comprovados quanto à origem e efetiva entrega do numerário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67716
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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A.• ne.3.0/.. "i 19.u.. ubrica ':970c1 % 4~../ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.680-017.724/87-41 FCLB Sessão de 0$ de_ janeirn de 19 92 ACORDAI) N.92 0 1- 6 7 . 716 Recurso n.° 81.288 Recorrente DISTRIBUIDORA DE TECIDOS E CASIMIRAS LTDA. Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE - MG PIS-FATURAMENTO - Base de Cálculo - Omissão de receitas caracterizada por emprd-stimos dos só- cios, não devidamente comprovados quanto à ori- gem e efetiva entrega do numerário. Recurso ne- gado. /. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE TECIDOSE . CASIMIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi - mento ao recurso. Ausente o Conselheiro s2RGI0 GOMES VELLOSO. Sala das S-ssões em, 08 de janeiro de 1992. ROB • 0 r—B0: , DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR AN • 'e , ‘:.1 eleIdri 1 s RGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 O JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLS ZCzAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTEr LO BRANCO e ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA. lu a. -:\07`4,*•;;Fr.t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N2 10.680-017.724/87-41 Recurso Nt 81.288 Acordão Nt 201-67.716 Recorre~ DISTRIBUIDORA DE TECIDOS E CASIMIRAS LTDA. RELATÓRIO Em 09.12.87 a empresa acima foi autuada por insuficiên cia de recolhimento de contribuição ao PIS-Faturamento nos anos de 1983 e 84, ao fundamento de que teria omitido receitas, camufladas estas Éobforma de empréstimo efetuados pelos sécios, no valor res- pectivamente de Cr$ 22.500.000,00 e Cr$ 30.000.000,00. Impugnou tempestivamente dizendo juntar cópia da defe- sa oferecida na paralela exigência do IRPJ, da qual diz ser esta simples reflexo. Naquele instrumento alega que o primeiro emprésti mo, pelo sócio José Constantino Giãoomo, teve origem na venda de uma casa de sua propriedade, pelo valor de Cr$ 30.000,00. Os empr4s timos seguintes, de 1984, embora em nome do citado sócio e do outro, que é seu filho, são explicados pelo retorno do primeiro empréstimo. Logo a origem de todos os empréstimos está na venda do imóvel men- cionado. Diz juntar escritura, que, não obstante ser datada de 06/05/83, na verdade refere-se 'a venda por acordo particular entreas partes em fevereiro no mesmo ano, antes do primeiro empréstimo firma, no mês de março. -seque- 15 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo ng 10.680-017.724/87-41 Acórdão nQ 201-67.716 Mantida a exigência, vem tempestivo recurso, também referindo-se ao recurso interposto no processo IRPJ, em que dis - corre sobre presunção, combatendo a fundamentação feita pelo re- corrido nos artigos 136 e332ffiCódigo Civil; argumenta que, nos termos do artigo 174 do Regulamento do Imposto de Renda, o anus da prova de omissão de receita cabe ao fisco; que a recorrente provou a origem do numerário e o fisco não fez prova em contrário, não cabendo no caso a presunção; os suprimentos dos sócios se fundam na existência da disponibilidade econtmica e jurídica dos supridores; escrituração contábil ea escritura pública da venda de bens não pode ser afastada como imprestável, uma vez que a fiscalização não apresentou outros elementos capazes de corniweer da existência de omissão de receitas. 091° É o relatório. -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo n(2 10.680-017.724/87-41 Acórdão n(2 201-67.716 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO De inicio,ressalte-se que foi a própria recorrente que preferiu atrelar a sorte deste processo - que é independente segundo as normas processuais em vigor - ao desfechoquefamedaDib ao contencioso relativo ao IRPJ. Sucedeu que, naquele a decisão fi- nal, prolatada pela E. Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes (Ac. 105-3347) a exigência foi mantida.Transcrevo par- tes do voto ali proferido: "A recorrente não logrou comprovar que utili - zou o produto da venda pelo sócio de um imóvel escri turado em maio de 1983, para suportar o empréstimo fetuado em março de 1983, permanecendo no mero terr; no das alegações a circunstância de que a venda ha via se dado em fevereiro de 1983. É cediço que o simples registro contábil, não é elemento suficiente a elidir a tributação por omis são de-receitasquando se tratar de suprimentos ao Cai xa pelos sócios, conforme reiteradamente tem decidido este Colegiado. No presente processo restaram incomprovados tan to a origem como a entrega dos recursos pelos sócios, configurando o ilícito tributãriocpecriginma~chabar do artigo 181 do RIR/80." As provas documentais que a recorrente diz ter apre - sentado, por opção sua, no outro processo, a este não vieram. As- sim, segundo sua própria vontade, entendo que foram elas conveni- entemente apreciadas e, acompanhando a decisão unãnime da mencio- nada Câmara, também voto pela negativa de provimento. -segue verso- , Processo nQ 10.680-017.724/87-41 Acórdão nQ 201-67.716 92e Sala das S ssões, em 08 de janeiro de 1992. ROBER OSA DE CASTRO

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4819654 #
Numero do processo: 10611.000752/93-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Guia de Importação para partes, peças e componentes de máquinas emitida após o embarque das mercadorias e quando já fora registrada a DI. Cumprido o prazo previsto nas Portarias DECEX n. 08 e 15/91. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28179
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
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Não vejo portanto base no argumento de que a GI não apresentou as caracteristicas necessárias e suficientes (único argumento da fiscalização) dou provimento ao recur- so. Sala das Sessbes, em 25 de abril de 1995. FRANCISCO RITTA BERNARDINO - RELATOR RC _ __.. 1 1: r ' , .t..>•.'4=--.-viw:-~-~r. .,.... MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA. CAMARA RC PROCESSO N 9 10611-000752/93.54 , , ".......1 Sessdo de Q R PBRII, de I.99-5 ACORDÃO N° 303-28.179 Recurso ng.: 116.782 Recorrente: FBM PRODUTOS METALURGICOS LTDA __ Recorrid ALF - TANCREDO NEVES - MG ,- INFRAÇAO ADMINISTRATIVA Guia de Importação para partes, peças e componentes de máquinas emitida após o embarque das mercadorias e quando já fora registrada a DI. Cumprido o prazo pre- visto nas Portarias DECEX n. 08 e 15/91. . Recurso voluntário provido. VISTOS e relatados os presentes autos, ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 25 de abril de 1995. / , J O ',LANDA COSTA - PRESIDENTE nssf - ." nil• nig „02 / . FRANCISCO RITTA : AW"NO ••• RELATOR / DA/ PROCURADORIA —ME DA NACIONAL/ VISTA EM 12 DF-7 7 , --- gh Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRA- DE DA FONSECA E ZORILDA LEAL SCHALL (suplente). Ausentes os Conse- lheiros MALVINA COR= DE AZEVEDO LOPES, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS e SERGIO SILVEIRA DE MELO. ,, , - MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.782 - ACORDAO N. 303-28.179 RECORRENTE : FMB PRODUTOS METALUGICOS LTDA RECORRIDA : ALF TANCREDO NEVES - MG RELATOR : FRANCISCO RITTA BERNARDINO RC RELATORIO Em ato de revisão interna da D.I. 1523 de 21.02.92, realizada nos termos do art. 455 e 456. do Regime Aduaneiro e art. 2. da D.I. 2472/88 e art. 149 inciso 1 do CTN verificou-se que a empresa PMB Produtos Metalurgicos LTDA embarcou antes da emissão da GI n. 1983-92/1420-3 pela Caces. O processo trata do embarque de partes, peças e compo- nentes de máquinas, por via aerea, dois dias antes da emissão da Guia de Importação n. 1083.92/140-3 correspondente. Conforme instruções então fornecidas pela Exa. Sra. inspetora da Receita Federal no Aeroporto Tancredo Neves, a Guia de Importação foi mencionada na Declaração de Importação, sem qualquer observação ou justificativa sobre aquele fato. Na verdade havia explicação para o embarque antecipa- do. Tratava-se de mercadorias enquadradas no regime da Portaria DECEX n. 15, de 09 de agosto de 1991, na condição de partes, pe- ças e componentes importados sob o tratamento de Guia de Impor- tação "a posteriori". No caso dessa portaria, os bens podem ser despachados "sem a correspondente guia" podendo esse documento ser apresen- tado, ou emitido, ou até pedido depois do registro a D.I. Foi esta disposição que autorizou a apresentação da guia indicada dois dias depois. Nada obtendo. Cabe insistir: o Ato Normativo do DECEX autoriza a emissão de guias relativas a mercadorias "já" desembarcadas. Que dizer, então, da simples apresentação da . guia dois dias após o re gistro da D.I? Por isso, a impugnante acredita estar ocorrendo um simples mal entendido ou desentendimento quanto a orientação adotada. No exame da documentação, na zona primária, pela douta autoridade, na ocasião do registro da D.I, tudo foi considerado conforme o regulamento. Agora, surge o Auto, talvez sem atentar para a cir- cunstância especificada no caso. Realmente, não havia dúvida, a Guia foi emitida e apresentada dois dias depois do embarque, mas isto se deu exata- mente como é permitido pela Portaria 15 de DECEX. E a D.I foi emitida apenas com a referência a G.I. de acordo com as instru- ções fornecidas pela digna autoridade. Portanto, o procedimento adotado está amparado pela Portaria já referida, pela orientação fiscal, e pela aceitação do documento em zona primária. E tudo de forma mais regular. - Rec. 116.782 Ac. 303-28.179 De acordo com o ato DECEX as guias podem ser apresen- tadas c até requeridas até 40 (quarenta) dias corridos após o registro da declaração de importação (Portaria n. 15, artigo 2. inciso 2.). As fls. 13 e 14 o Auditor Fiscal aprecia a impugnação e conclui: "Examinando se os documentos acostados ao processo, verifica-se de imediato que, efetivamente, o embarque foi prematuro, relativamente á emissão da G.I.. O dis- posto no artigo 2. alínea b. da Portaria DECEX retro- mencinada, com a redação da Portaria 12/91, só se ex- plicaria ao caso se a citada G.I. apresentasse carac- teristicas necessárias e suficientes, segundo esta Portaria, para se ter validade "a posteriori". Na au- sência de tais atributos,a G.I. que acobertou o pre- sente despacho não tem natureza excepcional; por via de consequência, deve submeter-se às regras aplicáveis às guias comuns, tais como a exigência de que o embar- que da mercadoria suceda à emissão da G.I. e não o contrário. CONCLUSA° Face ao acima exposto e à vista do que consta do pro- cesso, mantenho em sua integridade o auto vestibular." As fls. 16,17, 18 o contribuinte recorre a este Conse- lho reafirmando os argumentos apresentados na impugnação e mais: Portanto, a questão se singe a determinação do momento adeguado para emissão da Guia de Importação: segundo a r. deci- são a natureza a Guia, no caso, especial, esta só deve ser emi- tida antes do embarque, ou depois da emissão da G.I. Mas, "data vênia", não é este o mandamento e o sentido da lei no caso. Efetivamente, segundo o disposto pela Portaria do DE- CEX n. 08, de 03.05.91, a emissão da Guia, no caso, tem como re- ferência o registro da G.I. conforme norma expressa, a Guia pode ser emitida até 45 dias, após emissão do registro da D.I. Ora, se o documento é válido e legitimo, mesmo depois do registro da declaração, e se esta é o ponto de referência pa- ra este tipo de importação, de menor relevo, com maioria de ra- são, a operação será válida se a guia foi emitida antes da de- claração. No caso, a guia, comprovadamente foi emitida claramen- te antes do decurso do prazo de 45 dias após a declaração o pe- ríodo limite para expedição da guia. Na verdade, se o documento pode ser emitido depois da declaração, com mais razão terá vali dado se emitido antes. Não colhe, - data vênia" o argumento sobre a necessida- de de cláusula na guia foi prévia, sendo impossível referir a declaração ainda inexistente. Em suma: a exigência de referir a declaração só pode prevalecer para os casos de guias expedidas após o registro da- quele documento. 4 Rec. 116.782 Ac. 303-28.179 Esse foi o critério obedecido pela fiscalização ao efetivar a conferência documental, por ocasião do despacho adua- neiro. Essa a interpretação lógica do regime legal, de vez que o contraditório exigir a referência a declaração antes de sua existência. Por esse motivo, e contando com os doutos suprimentos desse eolendo colegiado, a Recorrente espera seja recebido e provido o presente recurso, para o fim de ser reformada a r.De- cisão Recorrida, e mantido o critério da lei, adotado por oca- sião do despacho, como é de inteira JUSTIÇA! E o relatório. s/4/-1

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4821463 #
Numero do processo: 10711.008287/93-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Classificação. Não prospera a tese de irrevisibilidade de lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28344
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Classificação Não prospera a tese de irrevisibilidade de lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de abril de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE ig:/ PROCURADORIA-G:RAL DA FAZer2rACoordenaçdo-Geral el raprnereeçao Extraludicial , J ÃO BAP STA MOREP Em di Fazenda 1:aelonal/ TOR 9 Mn1997 LUCIANA COR:EZ RORIZ PONTES 'tocando/a da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e MARIA HELENA DE ANDRADE. Ausente o Conselheiro LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Re fi e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.209 ACÓRDÃO N° : 301-28.344 RECORRENTE : DIPAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A RECORRIDA : DRT/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o relatório integrante da Decisão Recorrida, de fls. 43 et seqs, ut infra: "Em ato de revisão aduaneira da Declaração de Importação (DI) 15.906/90, constatou-se a Alrandega do Porto do Rio de Janeiro, com base no Laudo de Análise n° 4613/92 (fls. 11), do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, que o produto submetido a despacho através da Declaração de Importação supra citada, tratava-se de "papel revestido em uma superfície com cloreto estearato de cromo, e ainda caulinita", e não, conforme declarado pelo importador na adição 001 da Declaração de Importação sob exame, de "papel coberto ou revestido em uma superfície com estearato de cromo, com gravação especial EM-BOSSED LEDA, em rolos ou bobinas com 152 cm de largura, aproximadamente, e gramatura de 155grs/m2...", promovendo, tendo em vista que o revestimento efetivamente encontrado diferia daquele declarado, a sua classificação tarifária do código TAB 4811.40.0000, relativo a "Papel e cartão revestidos, impregnado ou recoberto de cera, parafina, estearina, óleo ou de glicerina", gravado à data da ocorrência do fato gerador com aliquotas de 30% para o Imposto de Importação e de 12% para o Imposto sobre Produtos Industrializados, para o código fiscal 4811.90.9900, referente a "Outros papéis, cartões, pasta ("ouate") de celulose e mantas de fibras de celulose", com Imposto de Importação de 40% e Imposto sobre Produtos Industrializados de 12% e, a conseqüente lavratura do Auto de Infração n° 214/93 (Fls. 01, para exigência do crédito tributário no valor de 1.715,20 UFIR'S (mil setecentas e quinze unidades fiscais de referência e vinte centésimos), constituído das diferenças de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados apuradas e das multas proporcionais acima discriminadas, com os acréscimos legais cabíveis." A Autoridade a quo, às fls. 43, assim decidiu: "REVISÃO: Constatada, face a resultado de exame laboratorial, divergência na descrição e na classificação tararia da mercadoria submetida a despacho através da Declaração de Importação (DI) 15.906/90 (fls. 03/08)." Houve laudo do LABANA, às fls. 11 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.209 ACÓRDÃO N'' : 301-28.344 "I - ENSAIOS REALIZADOS E RESULTADOS OBTIDOS (RESUMO) ENSAIOS RESULTADOS Largura (cm) 153,6 Espessura (mm) 0,18 Gramatura (g/m2) 167,7 Teor de cromo nas cinzas do revestimento por absorção atômica 0,75% identificação de halogênio no revestimento (Beilstein) positivo Diafratometria de Raios-X (revestimento) predominância de caulinita - CONCLUSÃO Trata-se de papel revestido em unia superficie com cloreto estearato de cromo, e ainda, caulinita. Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 50 et seqs, que leio para meus pares. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.209 ACÓRDÃO Ni) : 301-28.344 VOTO A Recorrente discorre sobre a tese de irrevisibifidade de lançamento. A não aceitação desse argumento por esta Câmara já constitui, por assim dizer, uma jurisprudência firmada. No mérito, não teceu qualquer defesa quanto à reclassificação sofrida pelo bem importado. Destarte, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 22 de abril de 1997 5/4/-1 J AO BAPT TA MO ' 4 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4821610 #
Numero do processo: 10725.000344/89-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Recebimento e uso de notas fiscais que não correspondem à entrada efetiva das mercadorias nelas descritas no estabelecimento da adquirente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04376
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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PUBLWADO nib 0 D. 2. fy De 04. /_. 19 U.) C .11 C ica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10725.000344/89-93 eaal. Sessão de 04 de julho de 19 .9 __ _ ACORDÃO N.0202-04.376 Recurso n.° 86.285 Recorrente AGRO INDÚSTRIA BOMFIM LTDA. Recorrida DRF - CAMPOS - RJ IPI - recebimento e uso de notas fiscais que não cor respondem ã entrada efetiva das mercadorias nelas descritas no estabelecimento da adquirente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO INDÚSTRIA BOMFIM LTDA. ACORDAM os Membros da Sofgunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi - mento parcial ao recurso, para excluir a multa do artigo 364,111. Ausente o Conselheiro ALDE SANTOS JÚNIOR. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1991. / /d( 40.57.1 40Ir HELVIO -4- 6/ D6 BARCEL 4S - P' SIDENTE JEe AP - 4fr &7%AR 'ELATOR / I JOSÉ AR 6S D' -LME - LEMOS - PROC.REP.FAZ.NAC. VISTA ¥ SESS 9 C'ç."-r 19 910 DE 1; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MORAIS, JOSÉ CABRAL GAROFANO e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10725.000344 / 89-93 Recurso N.Q: 86.285 Acordão No: Diligencia nQ 202-04.376 Recorrente: AGRO INDÚSTRIA BOMFIM LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada por receber e usar notas fiscais que não guardam correspondência com as mercado rias nelas descritas, por não terem, ditas mercadorias, entradas no estabelecimento da autuada. Praticando conluio, ajustado com a em- presa emitente, Destilaria Portela Ltda. como assim descreve o Auto de Infração às fls.01. Não satisfeita com o procedimento fiscal, a autuada, às fls. 17/27, promoveu sua impugnação pelas razões que abaixo sin- tetizo: - que não houve qualquer exame em sua escrita e documentos; - que a suspeita da existência de "Notas Frias" se baseia em infor- mações colhidas a respeito de motoristas de veículos transportado res prestada por empresa transportadora e por não aceitarem que tais vendas tenham sido feitas à vista, sendo imprestáveis COMO prova; - que a nota fiscal é documento probante da venda de mercadoria,co- mo se vê dos art. 231 e 252 do RIPI/82. No caso presente todos os requisitos essenciais da nota fiscal estão consignados nas notas -cpr-p- LLJ -3- $ERV . ÇC LELICO FE:7EPAL Processo n(2 10725.000344/89-93 Acórdão nQ 202-04.376 referidas na autuação; - que os dados referentes a veículos transportadores não são re- quisitos da nota fiscal para efeito de ser considerada a sua idoneidade, nos termos dos art. 231 e 252 do RIPI/82; - que é irrecusável a prova feita com nota fiscal com todos os requisitos legais por ser ela documento hábil; - que qualquer suspeita dos fiscais, ainda que fundada em infor- mações colhidas, não pode descaracterizar a boa-fé do adquiren te. A informação fiscal de fls. 32 contra-argumentou, em síntese: - a argumentação expendida pela autuada não anula, de modo al- gum, os efeitos do procedimento fiscal, baseado que este se en contra em prova documental, obtida após fatos detalhados no Re latOrio Fiscal, acrescidos de ocorrências inadmissíveis em transações comerciais verdadeiramente realizadas; - a nota fiscal considerada "fria" é óbvio que, para produzir os resultados desejados pelas partes interessadas (emitente e des tinatário), pode ser registrada no documentário de ambos, sem que isso signifique ter havido efetiva comercialização do pro- duto. Aliás, para melhor aparentar lisura da operação mercan- til, deve, mesmo, haver o registro do documento na forma regu- lamentar; - entretanto, é essencial que a nota fiscal não seja utilizada contrariamente no disposto no art.240 do RIPI/82, apresentan - do-se, ademais, inidõnea quando é emitida na forma do item II -segue- -4- SE5V , Çe F e: ELtC0 FEEPAL Processo nQ 10725.000344/89-93 Acórdão nc) 202-04.376, do art.231 do referido RIPI, precisamente o fato ocorrido com 1 as notas fiscais em questão, eis que contêm declarações mexa- tas; - a impugnação, ao citar o art. 231, destacou, apenas, as exigên- cias do art. 252, as quais, não observadas, tornam o documento sem valor, procurando, assim estabelecer confusão em torno da validade das falsas indicações contidas nas notas fiscais, para comprovar o ilícito fiscal praticado; , - a análise do comportamento desta fiscalização, bem transcrito no Relatório Fiscal, revela a inconsistente, mas insistente, a- firmativa da defesa de que a autuação teve por base "suspeição ou presunção" do agente fiscal, inverdade, porém, pois tudo o que se fez, após os primeiros indícios da irregularidade cometi da, tem a prova documental e as provas circunstanciais detalha- das no citado Relatório Fiscal; - como e admissivel que, em todas as notas fiscais, tenham sido indicados, com total incorreção, os dados relativos aos veícu- los transportadores? E por que as empresas autuadas não exibi- ram os conhecimentos dos fretes vinculados às notas fiscais? E, por que, tambem, não há, em nenhum desses documentos, o "vis- to" das barreiras.estaduais, sabido que, no percurso entre , C/ as duas empresas, há, provavelmente, oito divisas estaduais?; - a resposta e de clareza meridiana e única: não houve transporte de mercadoria alguma e, conseqüentemente, inidõneos são os docu mentos fiscais, cuja emissão teve como objetivo evidente procu- rar não ser detectada pela fiscalização saída de produto sem e- -segue- -5- SER N.,, ÇC F ::• ELiC0 FE:::EPAL Processo n9- 10725.000344/89-93 Acórdão nQ 202-04.376 missão de nota fiscal. A autoridade singular, às fls.45148, apreciou o processo e julgou procedente o lançamento fiscal. Não satisfeita com a decisão singular, vem a ora recorrente dela interpor recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, às fls. 53/58, pelas razões que abaixo sinteti - em preliminar, alegou que recebeu intimação para liquidar o débito originário deste processo sob pena de inscrição na di- vida ativa da União e posteriormente sua execução; - no mérito, a decisão recorrida é nula de pleno direito, por falta de exame das razões apresentadas na impugnação; - está, pois, bem posto o relatório que tais resumos compõem,co mo, aliás, diz a própria autoridade julgadora; "O exame dos autos nos leva a convicção de que a exigência fiscal está dentro dos preceitos 'le- gais aplicáveis, uma vez provado a utilização de Notas Fiscais, que não correspondem a salda efe- tiva dos produtos do estabelecimento emitente , • ex-vi do disposto no art. 365, II do RIPI/82 que visa coibir a utilização, o recebimento e o registro de nota fiscal, que não corresponde a uma efetiva saída de mercadorias do estabeleci - mento emitente". - Ora, a defesa da autuada contra ação fiscal atacou exatamen- // te o fato de que a autoridade fiscal não pode fulcrar o seu procedimento, apenas, em deduções ou suposições, advindas do subjetivismo do agente lançador. É preciso PROVAR a fraude a- legada. A prova de idoneidade da documentação fiscal é 'ónus de quem acusa; -segue- 114 -6- SE SV I ÇC P 1• SLICO FE=EPAL Processo nQ 10725.000344/89-93 Acórdão nQ 202-04.376 - com efeito, apenas alegar que o contribuinte praticou ato con- trário ao previsto na legislação (quando o contribuinte tem re- gistros fiscais/contábeis que aniquilam essa suposição) signifi ca imputar fraude que não pode ser caracterizada pela simples presunção fiscal, consoante já se instruiu na inicial com deci- sões desse Egrégio Conselho e, como, também do extinto TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS; - ademais, diz o art. 142 do CTN que o lançamento tributário é procedimento TENDENTE A APURAR a ocorrência da obrigação tri- butária para identificar o sujeito passivo dessa obrigação; - nos autos do processo em lide, não existe prova da prática ile- gal de operação que seja fato gerador do imposto imputado, tan- to isso é verdadeiro que o julgador na decisão recorrida lança mão do pálido argumento: "as circunstãncias que envolvem o fato" justificam a qualificação da infração; - em se tratando de imputação de infrigência à lei que implica sanção tributária à ação fiscal, não pode resultar de mero con- vencimento subjetivo do agente fiscal. Toda ação fiscal deve basear-se em fatos concretos, provados, demonstrados, para que, à luz do direito, se verifiquem as suas implicações tributá- rias; - realmente, o próprio CTN esclarece que o ato administrativo de lançar o tributo não cria a obrigação de pagar nem constitui o credito tributário por si só (art.142); mas ao contrário, desti na-se a apurar a ocorrência do fato gerador, em procedimento es -segue- 101.1 -7- SE çv , cc FLLICO FE:ErzAL Processo nQ 10725.000344/89-93 Acórdão nQ 202-04.376 tritamente vinculado ã lei (Parágrafo Único do art.142 do CTN); - sempre que a autoridade fiscal contradiga as declarações do con tribuinte e seus assentamentos, o lançamento fica condicionado' ã prova da falsidade, da inexatidão ou da omissão dos elementos declarados ou registrados (art. 149, itens I e IX, do CTN). Ao final, pede a decretação da nulidade do procedi mento administrativo pelos motivos alegados na preliminar e/ou me ritoriamente, reformem-na para julgar insubsistente a autuação. É o relatório. -segue- LM.5- -8- SE q V , ÇC P ELICO FEEPAL Processo n(2 10725.000344/89-93 Acórdão nQ 202-04.376 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALA= . A materia da lide a ser apreciada é saber se hou- ve ou não a efetiva entrada das mercadorias (189.000 litros de aguardente de cana) constantes das notas fiscais deste processo' emitidas pela vendedora Destilaria Portela Ltda., no estabeleci- mento da adquirente ora recorrente - Agro Industrial Bonfim Ltda. A fiscalização procedeu à diligencia no estabeleci mento da empresa Chebabe Transportes S.A. e por declaração firma- da pela mesma às fls.06/07, provado está que os caminhões, cujas placas se encontram descritas nas referidas notas fiscais, como também o nome dos seus motoristas, comprovam que nem a empresa, seus caminhões e seus motoristas, prestaram qualquer serviço de transporte para a compradora ou vendedora, nas datas mencionadas' naqueles documentos fiscais. , A recorrente nos momentos em que se pronunciou no processo, o fez sem trazer, ao mesmo, qualquer outro documento ou prova que lhe desse guarida quanto à identificação dos veículos transportadores de fato, seu motorista, o conhecimento de trans- porte que registrou a carga, etc, etc, preferindo silenciar, sem comprovar como 189.000 litros de aguardente foram transportados e também pagos, sem a necessidade de nenhuma comprovação legal. Resta provado nos autos que não houve a entrada e- fetiva da mercadoria aqui apreciada no estabelecimento da recorri da, o que descaracteriza a multa do Art. 364, III. -segue- Li 4 (4, -9- I 5E ,,' , Çe F L : ELICO FEEFAL Processo 112_ 10725.000344/89-93 1 Acórdão n(2 202-04.376 Quanto ã preliminar argilida não procede, tendo em vista não ter havido a inscrição na dívida ativa da União. Quanto ao mérito, tomo conhecimento do recurso vo _ luntãrio interposto em tempo, para dar-lhe provimento parcial,pa- ra excluir da exigência a multa do Art. 364, III, do RIPI/82. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1991. I l/JE/ ', RIBE /"1, e '.;.- • . Ai • " k /eaal.

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Numero do processo: 10680.012168/92-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - SELOS DE CONTROLE. Comprovado sua falta no estoque caracteriza saída de produtos sujeitos aos selos nas correspondentes quantidades de falta (art. 149 I RIPI/82). Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-07418
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG 1P1 - SELOS DE CONTROLE. Comprovado sua falta no estoque caracteriza saída de produtos sujeitos aos selos nas correspondentes quantidades de falta (art. 1491 RIPI/82). Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZÉM MÁRCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de / .zembro de 1994 4121/, FIchno Eséo -do Barc llos Presid . át • c==t—t-141/1; José Cabra . /fano Relator . 4. ,• dp_e tec ' it,CGC.Ac00aea- CAtiri: na Queiroz • e Carvalho Procuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 21 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. -n.t/ ig c.. "; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO. Processo le 10680.012168192-29 Acórdão n" : 202-07.418 Recurso n" : 97.121 Recorrente : ARMAZÉM MARCIA LTDA. RELATÓRIO Por objetividade e economia processual, adoto e transcrevo o bem elaborado relatório da decisão recorrida (fls. 82/86): "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado um auto de infração de fls. 01, com a exigência do crédito tributário no valor de 5.542,21 UF1R a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multa proporcional, referente ao período de apuração compreendido entre janeiro de 1989 a novembro de 1992. Deveu-se a autuação a falta de lançamento/recolhimento de imposto devido a falta de selos de controle apurado no estuque da empresa, presumindo-se assim, a saída de 18.869 litros de aguardente de cana, classificada no código 2208.40.0200 da TIPI/88, tributada a aliquota de 70%, sem emissão de nota fiscal. Inconformada com a exigência fiscal a autuada apresentou, tempestivamente, impugnação de fls. 32 a 79, resumidamente alegando o que segue. Diz adotar como politica de comercialização de seus produtos o sistema de venda direta ao consumidor para o qual utiliza nota fiscal subsérie "A". Entende que os auditores-fiscais autuantes equivocaram-se, quanto ao quantitativo apurado como diferença, referente aos selos de controle. Aduz que o procedimento fiscal carece de legitimidade, uma vez que não - foram recolhidos os blocos de notas fiscais em sua totalidade. Como o trabalho foi realizado por amostragem, considera-o insubsistente e portador de falhas. Do exposto requer que seja realiza diligência e cancelado o procedimento fiscal. Na forma do art. 19 do Decreto 70.235/72 os auditores-fiscais autuantes apresentaram sua réplica de fls. 80, onde apreciam as razões da defesa, 2 J 01 •: MINISTERIO DA FAZENDA * s: . .N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a' : 10680.012168/92-29 Acórdão n° : 202-07.418 manifestando o entendimento firmado no auto de infração e opinando pela manutenção da exigência." Ao indeferir os termos da peça impugnatória, o julgador singular fundamentou sua decisão no sentido que a fiscalização utilizou técnica contiável para chegar a falta de 18.869 selos de controle, o que ensejou a conclusão de saída do mesmo número de litros de aguardente de cana sem emissão de notas fiscais. Todos os dados foram extraídos dos registros, controles e informações prestadas pela autuada. Neste particular, quanto a diferença de selos apurada, cita e transcreve os dispostos nos artigos 148; 149, 1; e 150, todos do RIP1/82. Ao concluir o decisum, indeferiu o pedido de diligência requerida, por entender que a mesma era prescindível e protelatória, porquanto os dados considerados tiveram origem nos documentos da própria contribuinte. Em suas razões de recurso ( fls. 97), sustenta que os termos da impugnação fazem pane das mesmas, bem corno insiste no pedido de realização de diligência, não trazendo fato novo a apreciação, apenas asseverando não ter omitido receita operacional porque o levantamento elaborado pela fiscalização foi feito por amostragem É o relatório. 3 • 41 -1'..r/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo O : 10680.012168/92-29 Acórdão H: 202-07.418 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Em preliminar. A ora recorrente sustenta a preliminar prejudicial ao julgamento do mérito, que é imprescindível a realização de diligência para comprovação de inexistência de falta da quantidade de selos de controle, na quantidade em que é acusada pela fiscalização. Este Colegiado, reiteradamente, vem decidindo só ser prescindivel a realização de diligência ou mesmo perícia sobre qualquer aspecto que poderia ser facilmente trazido a comprovação nos autos do processo, quando do oferecimento da inicial, ou, ainda, quando verse sobre matéria puramente jurídica. É sempre conveniente que a interessada traga aos autos...para que possa reforçar a possibilidade de deferimento do pedido..., mesmo que por amostragem, alguma forma que evidencie aspectos em que se assenta o pedido, sob pena do mesmo ter caráter meramente protelatório para julgamento do feito fiscal. No presente caso, a autuada simplesmente juntou cópias do controle de Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle ( fls. 35/78 ), sem, contudo, apontar onde residiu o erro em que incorreram os autuantes. Por falta de objetividade do pedido, não acolho a preliminar levantada. No mérito, sinto não merecer reparos a decisão recorrida. Como se verifica, a solução do presente litígio cinge-se a matéria de prova. Utilizando os controles, talonários de vendas e demais registros da contribuinte, a fiscalização, por diferença, apurou a diferença de 18.869 selos de controle a que estão sujeitos aqueles que dão saida a litros de aguardente de cana. 4 J03• • % or ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PT,'“ \ L. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr,321c£1., Processo n" : 10680.012168/92-29 Acórdão Lr : 202-07.418 Entendo que o método utilizado pela fiscalização seja idôneo, porquanto está fimdado, como dito, nos dados e informações disponíveis e apresentados pelo sujeito passivo e, cotejando tais elementos, restou comprovada a falta dos selos sob discussão. Ajuntada das cópias de documentos, quando da impugnação, por si só, na ilide a acusação fiscal e a apelante não apontou, objetivamente, onde a fiscalização militou em erro. Selos de controle, como impõe o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/82 e Atos Normativos expedidos pela Administração Fazendária, merecem tratamento diferenciado no que respeita sua utilização e controle fisico...como bem citou a decisão recorrida os artigos 148; 149, I; e 150 do Regulamento...eis que o interesse em seu controle é do próprio sujeito passivo, sendo estes adquiridos e pagos pelo industrial, devendo ser utilizados nas saidas dos produtos sujeitos a obrigação fiscal. Não logrando inexistir a falta dos selos descontrole, só pode prevalecer a presunção legal que a recorrente deu saída de produtos sem afixação dos mesmos, consequentemente, receitas omitidas com prejuízo do Imposto sobre Produtos Industrializados -1PI. Neste sentido, há vários precedentes nas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 07 de dezembro de 1994 JO BR OFANO 5

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