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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834521 #
Numero do processo: 13678.000107/2001-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. O aproveitamento de créditos do IPI incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem conforme prescreve a legislação de regência. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Como a atualização do crédito presumido pela taxa SELIC não representa nenhum aumento de seu valor real, justifica-se plenamente sua aplicação a partir da protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para determinar a incidência dos juros Selic a partir da data do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, no restante.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Ministério da Fazenda...„.1.:rtk Fl. '1"117:(# Segundo Conselho de Contribuintes Cfin- MF•Segundo Conselho da ConMbuIntes Processo n2 : 13678.000107/2001-26 Pub: nc D lado 06clal da Un' da 64 Recurso n2 : 135.077 Rubrica Ce) Acórdão n2 : 203-11.615' Recorrente : MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG RESSARCIMENTO DE IPI. O aproveitamento de créditos do EPI incidentes sobre Sumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem conforme prescreve a legislação de regência. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Como a atualização do crédito presumido pela taxa SELIC não representa nenhum aumento de seu valor real, justifica-se plenamente sua aplicação a partir da protocolização do pedido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para determinar a incidência dos juros Selic a partir da data do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, no restante. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. e‘toMÍ/r a Neto Presi en s' etteellaf= e. e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Mi:anda. Eaal/inp MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &adia, o3 giro:Sli Matilde Cursino de Oliveira 1 Mat. Siape 91650 _ . • 2 ••• .•,- - Ministério da Fazenda MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 42" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília <23 In5 Processo u2 : 13678.00010712001-26 Recurso n2 : 135.077 1 Marilde Curstna de Ortveira Mat. Siape 91650 Acórdão n2 : 203-11.615 Recorrente : MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A RELATÓRIO A interessada apresenta à fl. 01 pedido de ressarcimento de créditos do IP' referente a insumos tribatados utilizados no processo produtivo no segundo trimestre de 2001, no valor de R$ 291.801,74. instituído pelo artigo 1° da Lei n°9.363/96. A Delegacia da Receita Federal em Divinópolis deferiu somente em parte o pedido em Despacho Decisório sintetizado na seguinte ementa: "IPI — Imposto Sobre Produtos Industrializados — Crédito Presumido. Não gerart direito ao crédito do imposto os insumos adquiridos no exterior e os produtos incorporados às instalações industriais, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer lo processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção e reparo das instalações, das máquinas e equipamentos. Assim, glosam-se os créditos nlativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, bem assim insunws adquiridos no exterior." Ao ser cientificado do deferimento parcial, a requerente apresenta Manifestação de Inconformidade, registrando em síntese conforme consta do relatório da decisão recorrida: a) deficiência na apuração fiscal e de erro na metodologia de cálculo do crédito presumido empregado pela fiscalização. Não houve, por parte da contribuinte, a apropriação, no cálculo do incentivo fiscal, de valores relativos a aquisições no mercado externo. A presunção da autoridade fiscal da ocorrência de tal fato, levou a cálculo de crédito presumido inferior ao que realmente era devido; e b) violação ao princípio constitucional da legalidade tributária, encerrado na conceituação jurídica de insumos, e necessidade da prevalência da regra insculpida na Lei n° 9.363/96, em detrimento das regras de apuração dispostas em instruções normativas ou pareceres normativos; c) a defesa do processo de ressarcimento alcança o processo de compensação parcialmente homologado, via de conseqüência, os dois pleitos não podem ser separados para se exigir a devolução dos valores compensados. Requer ainda que os valores solicitados sejam atualizados, por que esta atualização não representa um plus, apenas e tão-somente visa recompor a perda da moeda corroída pela inflação no período. A 3 Turma da DRJ/Juiz de Fora, indefere a solicitação em decisão assim ementada: "Ementa: CRÉDITOS/BASE DE CÁLCULOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. Geram o direito ao crédito e, em decorrência, compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.11,-tr:CK, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13678.00010712001-26 Recurso n2 : 135.077 Acórdão n2 : 203-11.615 vice-versa, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Contrário senso, os elementos que não atenderam às mencionadas condições não compõem a base de cálculo do crédito presumido de 1PL Excepcionalmente, quando a contribuinte opta pelo regime alternativo de cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 10.276/01, poderá incluir na base de cálculo do crédito presumido os gastos com energia elétrica e combustíveis, desde que aplicados na industrialização. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDI70 PRESUMIDO/AQUISIÇÕES FEITAS NO EXTERIOR. A simples negativa dos fatos, sem que haja suporte em documentação comprobatória da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem no mercado interno, através de notas fiscais emitidas por empresas domiciliadas no País, não viabiliza a aceitação de que houve erro na apuração fiscal ou que houve presunção da origem estrangeira dos referidos insumos. CORREÇÃO MONETARIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI, bem como sobre o saldo credor trimestral acumulado. Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributário presumem-se revestidas de caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questiond-las ou negar-lhes aplicação." Inconformada com a decisão supra, a requerente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, aduzindo ainda que a divergência existente entre o valor do crédito presumido apurado pela fiscalização e o valor apurado pela mesma NÃO decorre do fato de que a Contribuinte tenha embutido na base de cálculo as aquisições de insumos adquiridos no mercado externo, mas porque, fundamentalmente, há flagrante disparidade entre os conceitos de insumos de produção adotados pela contribuinte e pelo fisco. Registra ainda que para os efeitos da lei n° 10276/01, que trata do crédito presumido de IPI (para ressarcimento do PIS/COFINS) o conceito de produto intermediário aplicado em processo produtivo e bens é bem mais elástico do que o mesmo conceito de produtos intermediários aplicados no processo produtivo de bens pela Lei n° 9.363/96. É o relatório. MF-stouNoo CONSELHO OCO NFERE COM O gRICNTArtiffirrES / o 04 J10- Magda Cursino de Mat. siape eisreh 3 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 22 CC-NIF Ministério da Fazenda/.4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL "› eradia,_ j23__„e2s_Lsà_. Processo rist : 13678.000107/2001-26 Recurso n2 : 135.077 Matilde dreno do °Nye' Acórdão n2 : 203-11.615 Mat. Siape 91650 ira VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissi5ilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. As controvérsias a serem analisadas na presente questão se referem a glosas de produto3 incluídos pela recorrente no cálculo do crédito presumido de IPI, segundo a qual, estas glosas não encontram compatibilidade com as normas legais que regem a matéria. No que se refere a inclusão de produtos importados na base de cálculo do crédito presumido, a contribuinte continua na insistência de que não teria incluído estes produtos na base de cálculo, uma vez que é de seu conhecimento a vedação legal desta inclusão, mas não tece nenhuma consideração sobre as colocações da decisão recorrida ao registrar que: "a auditorafiscal — responsável pela análise da legitimidade do crédito requerido à fi. 258 anotar que os corpos moedores; os coletores; os depressores e os espumantes teriam sido adquiridos no mercado externo, e, por conseqüência, não poderiam compor a base de cálculo do crédito presumido. Por essa razão, constituíram-se em exclusões do cômputo do crédito presumido. Tal informação teria sido repassada pela contribuinte. Há nos autos, às fls. 22/124, uma extensa relação de notas fiscais relativas a aquisições desenvolvidas pela contribuinte no período de apuração, inclusive denotando compras realizadas no mercado externo, porém não há como identificar a que produtos se referem tais notas fiscais. Portanto, essa relação não oferece dados suficientes ao cômputo do crédito presumido. Contrariamente, os balanceies mensais fornecidos pela contribuinte às fls. 193/2076 são, sem dúvida, fontes de informação hábeis para determinar as aquisições da contribuinte compatíveis com a apuração do crédito presumido, ainda mais quando acompanhados da verificação de todo o processo produtivo da empresa, desde a extração do minério até a obtenção do produto final." Quanto as diferenças de critérios de apuração do crédito presumido determinadas pelas Leis n's 9.363/96 e 10.276/01, estas em momento algum podem ser utilizadas como justificativa para alterar o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem como definidos na legislação do IPI. O que a legislação anteriormente citada nos fornece é a possibilidade de utilização de dois critérios distintos para o cálculo do crédito presumido, e o fato de um determinado critério possibilitar a inclusão de determinado produto, isto não serve como justificativa para que este produto possa ser considerado de maneira definitiva como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de inclusão no cômputo do cálculo do incentivo fiscal. No que se refere à atualização do crédito presumido pela taxa SELIC, acompanho o entendimento de parte deste Colegiado, que reconhecendo que esta atualização não representa nenhum aumento real do valor do crédito fiscal, sua aplicação é totalmente justa a partir da data de protocolização do pedido. I /Ç4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes N't‘stirt4t Processo n9 : 13678.000107/2001-26 Recurso n2 : 135.077 Acórdão n2 : 203-11.615 Face ao exposto, veto no sentido de dar provimento em parte no que se refere a atualização do crédito presumido pela taxa SELIC, a partir da data de protocolização do pedido e negar provimento quanto às demais matérias do recurso. É o to. / Sala das 5 ssões, em 05 de dezembro de 2006. ,s! D' _ 44F-sEGuwoo CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL Brasília Mal sia, giegorwerra 5 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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4833689 #
Numero do processo: 13603.000397/90-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO - Os elementos comprobatórios das devoluções, invocados para apenar o contribuinte, também são válidos para justificar o crédito por essas devoluções. LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - A presunção legal constante do art. nº 343 do RIPI não é de natureza absoluta, tampouco arbitrária: os elementos opostos pelo contribuinte devem ser contestados validamente. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-06290
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Mit 't • ' 19 :El t"), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I C I Processo no 13603.000397/90-21 - SessWo de: 04 de janeiro de 1994 ACORDO no 202-06.290 Recurso non 87.315 Recorrentes PLASTIBI - PLÁSTICOS IBIRITE LTDA. Recorrida n DRF EM CONTAGEM - MG IPI - CREDITOS POR DEVOLUÇNO - Os elementos comprobatórios das devoluçffes, invocados para - apenar o contribuinte„ também s go válidos para justificar o crédito por essas devoluçffes. , I LEVANTAMENTO DA PRODUÇO POR ELEMENTOS SUBSIDIARLOS - A presunç go legal constante do art. 343 do RIFA I n go é de natureza absoluta, tampouco arbitrária:; os elementos opostos pelo contribuinte devem ser contestados validamente. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de recurso interposto por PLASTIBI - PLASTICOS IBIRITE LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda C gmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relatar. Sala das SessOes, em 04 a janeiro de 1994. /n"/ 60P Arr.% • FIEL 10 A O 7},tHAPCF Presidem te OSVALDO • NCRE:DC: DE ot.. vE 1: RA :1 a to o- az.o4÷ • ADRI•NA QUEIROZ DE: CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM BE: ssnt DE 2 5 F EV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, 50SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. HR/iris/AC-GS 1 7F ..,.J.,s, s.. : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,,,,, .0"k ks • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13603.000397/90-21 Recurso no: 87.315 Acórao nau 202-06.290 Recorrente: PLASTIBI - PLASTICOS IBIRITE LTDA. RELATORI O Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de InfraçWo de fls. 01 para exiOncia de IPI e demais acréscimos, em decorrOncia dos seguintes fatos2 a) aproveitamento indevido de créditos relativos a entradas n'Ao especificadas e que geraram ressarcimento em espécie, no período de maio a dezembro de 19E3(.4 b) estorno (anulaao) do crédito que gerou ressarcimento em espécie, em desacordo com a legislaçãb, no mesmo perlodoN c) salda sem emissWo de notas fiscais, nos anos de 1987 e 198£4 e d) entradas sem registro, no mesmo período do item anterior. No prazo legal, foi apresentado Impugnação de fls. 64/67, havendo a Contribuinte argüido em síntese a) que o crédito corresponde à entrada de matérias-primas que posteriormente saíram com incidOncia de, imposto, a título de "empréstimo" e "recuperaçWo". Assim, quando do retorno das mesmas, para emprego no processo industrial, faz ela jus ao crédito independentemente. da natureza • cia opera0o apontada nos documentos fiscais, havendo, para tanto, junto, o quadro demonstrativo de fls. 74, onde discriminados os fornecedores, produto (matéria-prima, polietileno, polipropileno, sacos plásticos), data, valores e natureza da operapicn b) invoca cerceamento do direito de defesa alegando que nWo há conclui:ao objetiva e clara das infraçSes pretensamente cometidas com a narrativa dos fatos c) quanto às saldas sem emisso de documentos . fiscais e às entradas sem registro, aduziu a Recorrente que i efetuou completo levantamento da produ0o, havendo justificado i quanto aos anos de 1987 e 19SS que a5 diferenças entre produao e saídas decorrem de perda de matéria-prima no processo industrial, da ordem de 67“ d) por outro lado, acrescenta, raio foram considerados pela Fiscalizaçao que a matéria-prima "polietileno" -,z 45-1;. 104 ., _..; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.-..,r,,, :,., . i - — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo no: 13603.000397/90-21 AcárdWo no: 202-06.290 ilrecebe diversas classificaçffes fiscais, conforme o forne~kw, sendo a posiçào correta 39.02.45.03, isenta de IPI, conforme art. 45, XX, do RIPIZ ,e) junta, ainda, cópia do Livro Registro de i Inventário, DIPIs de documentos fiscais para provar o que alegomi 1 1 f) por fim, quanto à n go-anulaçgo do crédito que gerou ressarcimentos por ocasi go da protocolizaçgo dos respectivos pedidos, a Recorrente afirmou que procedeu ao estorno "no momento do recebimento do valor ressarcido" e que mesmo 1admitindo devesse proceder a tanto por ocasi go da habilitaçgo aos 1 ressarcimentos, tal nâo acarretou prejuízo ao Erário. Manifestaç go do Autuante, de fls. 131/134 9 onde sigo refutadas as alega0es da Recorrente, havendo contudo , retificado OS quadros de fls. 20, substituindo-os pelos de fls. 1 135/136. reduzindo o crédito tributário inicialmente apurado. 1 • A Decisgo da Instância Singular de fls. 139/147 julgou procedente em parte a exigência fiscal, estando assim ementada "IPI. ESTORNO DE CREDITO. O estorno de créditos ressarcidos em espécie deverá ser efetuado no momento da habilitaçgo à restituiçgo. CREDITO DO IMPOSTO. O aproveitamento do crédito do imposto, oriundo de outras entradas, está condicionado à existência de controle alternativo da produçgo e do estoque em substituiç go ao livro modelo 3." ' A Autoridade julgadora aponta como fundamento para a manutençgo em parte da exigência inicial, no que diz respeito ao aproveitamento de créditos do imposto decorrentes das entradas nào especificadas, a falta de escrituraç go do Livro Controle da • Produçgo e do Estoque, Modelo no 3, citando decis3es deste Colegiada, entre as quais o Acórd go no 201-64.994/SO. Quanto ao estorno dos créditos objeto de pedidos 1 1 de ressarcimento e que foram efetuados no no momento em que protocolados esses pedidos e sim por ocasi go do efetivo recebimento em espécie, a decis go recorrida assevera que„ uma vez encerrado o período de apuraçào e resolvida a forma de liquidação do saldo credor (via ressarcimento em espécie), tal crédito ngo mais pode constar em períodos de apuraçgo posteriores, sob pena de ser ent go duplamente cobrado. 3 . L1 5' M :„ . ., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO— . .k.~ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•rt,7„,,; Processo no: 13603.000397/90-21 . AcórdXo no: 202-06.290 De resto, o procedimento fiscal, nesse ponto„ está em consonância com a IN-SRF n2 102/00„ item 3. Ho prazo legal, conforme Termo de juntada de fls. 156, a Contribuinte formula recurso a este Egrégio Conselho, fls. 151/155, levantando preliminar de nulidade da peça básica, por ausencia de fundamenta0o legal para a exigencia fiscal, imP licando cerceamento do direito de defesa. No mérito, a Contribuinte reitera suas razUes de impugnaO'Co, para o fim de requerer o cancelamento do auto de infra0o. , E o relatório. , , , ,1 , ' ,,,,11 , \\ í , (1 tt5-‘ 0p, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13603.000397/90-21 . AcardWo no: 202-06.290 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A Recorrente levanta preliminar de nulidade da autuação, por isso que não constaria a fundamentação legal para ,as pretensas faltas cometidas, o que acarretaria cerceamento do seu direito de defesa. Rejeito tal preliminar, porquanto não vislumbro tenha havido qualquer prejuízo à Contribuinte, pois exerceu seu . ,direito de defesa na integralidade, havendo ela própria (fls. 152) reconhecido que ... na fase de cognição, houve a ,apresentação de farta documentação e quadros demonstrativos suficientes a elisão das alegadas infraç8es fiscais, estas consistentes no aproveitamento indevido do imposto e falta de registro de entradas de matéria-prima ou saídas sem emissão de notas fiscais.". , , , Tal afirmação bem demonstra que a Contribuinte tinha e tem pleno conhecimento da acusação fiscal, de modo a i produzir suas razffes de defesa. No mérito, há tres questffes por serem analisadas e que se encontram delineadas com clareza na ementa da decisão recorrida (fls. 139). , 'A primeira delas (item b do auto de infração) diz , respeito ao não-estorno no Livro Registro de Apuração dos Créditos do Imposto objeto de ressarcimento, por ocasião da protocolização dos respectivos pedidos. Na verdade, constata-se que a Contribuinte adotou critério próprio e desautorizado para proceder aos registros fiscais pertinentes aos pedidos de ressarcimento que formulou. De fato, a IN-SRE n2 102/80 e posteriores alteraç8es determinam que a Contribuinte proceda ao estorno do valor correspondente àquele objeto do pedido de ressarcimento. E tal determinação tem inteira pertinéncia com a própria natureza do tributo. Por ser não cumulativo o tributo, é lançado a crédito o imposto pago na entrada de mercadorias, para abater do imposto debitado por ocasião das saldas tributadas. Sendo aqueles \ créditos superiores aos débitos, o saldo credor apurado em certa quinzena se transfere para a quinzena posterior, para fins de apuração do tributo a pagar no período de apuração seguinte e que,, resultar do confronto, recolhendo-se o saldo devedor porventura existente. 5 • 45:i 400 tlIa: 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . ‘kt,N•a.N•., ..4b SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo non 13603.000397/90-21 . . AcOra ngz 202-06.290 Assim, se a Contribuinte apura saldos credores e se habilita na repartiOo fiscal ao recebimento desses valores, via ressarcimento em espécie, a manutenço das mesmas impcm-bkncias, no Livro Fiscal, Modelo ng 8, sem o devido estorno. implica que as mesmas sejam duplamente aproveitadas: uma, via o ressarcimento em espécie e outra, via a compensa0a com os débitos pelas saldas tributadas. A alegaçiWo feita pela Recorrente às fls. 151 de cgae "... efetua a apuraçWo perlado a perlodo, deixando o saldo credor da quinzena anterior pendente de ressarcimento em suspenso, iniciando-se a apurapio da quinzena seguinte sem saldo anterior" raci corresponde â realidade dos fatos, bastando para tanto compulsar os autos dos processos de ressarcimento em apenso, onde anexadas as folhas do Livro Registro de Apura0o em que constam os saldos credores passando de um periodo de apuraço a outro. Por tais fundamentos, nego provimento ao- recurso quanto a este item da autua0o, para considerar devidos os valores apontados nos Quadros Demonstrativos de fls. 10/11. A outra questâto (item a do auto de ircfraçXo) guarda rela0o com o aproveitamento de créditos do imposto, oriundo de outras entradas e que foram glosados por inexistencia de escriturap:o do Livro Registro de Controle da Produ0o e do Estoque. Modelo no J, como nos dá conta a DecisWo de fls. 139/117, indispensável a comprova0o da reentrada no estoque de matérias-primas que foram devolvidas em operac:Ao de empréstimos. A decisVo recorrida, embora reconheça que a dispensa da escritura0o do Livro Modelo n2 3 'já se acha incorporada no artigo 203 do RIES, entende estar a mesma condicionada à adoçWo de sistema equivalente. Contudo, a autoridade iulgadora se contradiz ao afirmar as fls. 146 que a Contribuinte fez um "amplo levantamento" que, ao seu ver, nãO teria o condãb de substituir o citado Livro Modelo 02 3. Inobstante, a própria FiscalizaçWo e a decis'So também asseguram que o levantamento feito pela Contribuinte prestou, tanto assim que: "... tendo servido, todavia, para refazimento dos cálculos trabalho efetuado pela auditora \I:-:fiscal e transcrito no relatório retro, e que aqui se adota para fins decisório e fundamentaao da redu0o da exigOncia tributária original." (fls. 116). 6 45í I .'•:14 ,,JJ • .&-, --, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ %%>t40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,-.- Processo no: 13603.000397/90-21 Ac6rd2Xo no: 202-06.290 Ora, consta da própria decis go recorrida ementa de jul gado deste Colegiado, proferida no Acórd go ng 62.129/94, cuja ementa diz p . "Comprovado, por meios hábeis, a reentrada dos produtos no estabelecimento e oferecido sistema de controle adequado para ditas devoluçffes, admite-se o crédito." A Contribuinte tanto demonstrou por meio hábil as I entradas objeto de glosa, que o levantamento por ela realizado foi aceito tanto pela fiscalizaçgo como pela decisgo recorrida para refazimento dos cálculos, reduzindo a exigência fiscal inicial. A aceitaçgo mesmo que parcial desse levantamento, para ser refeita a exigência inicial, me levam A conclus go de que a Contribuinte teve condiOes de demonstrar possuir um controle alternativo da produç go e do estoque, n go tendo o simples descumprimente de obrigaçff•s formais o conti go de negar o crédito a que faz jus. (Acórdgo no 201-62.811/84). Por tais razOes, dou provimento ao recurso para excluir da exigência fiscal o imposto e demais acréscimos a que se refere o item a do auto de infraç go, conforme os valores apontados às fls. 02. Passo ao exame da terceira e última questgo (itens b e c do auto de infraçg(D). Segundo se depreende da descriç go dos fatos de fls. 02/04, a Fiscalizaç go elaborou quadros demonstrativos conc~ientes A produç go do estabelecimento, nos exercícios de 1967 e 1989, havendo chegado As seguintes con(::lusffesp a) que, no primeiro exercício, a produçgo foi maior em 1.045.647 kg do que aquela apresentada na DIPI, caracterizando saldas sem emiss go de notas, de matérias-primas e i produtosp e I 1 b) que, no segundo exercício, a produçgo foi menor i em 2.849.341 kg. do que aquela informada na DIPI, acusando entgo entradas de matérias-primas e produtos sem registro. 1 Em sua impugnaçgo, a Contribuinte contesta tal .evantamento, havendo elaborado quadros relativos à produçgo. if • çl.S. 69/73, apontando que as diferenças decorreriam de quebras no processo produtivo, em torno de 6%. - . I . A Fiscalizaçgo, às fls. 131/134, desprezou a maior parte do levantamento da Contribuinte, porquanto n go considerou, 7 45-9 .,à; •:',...5 ''k:..e./,±.- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,..„P.--e4g - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noz 13603.000397/90-21 . AcórdWo n2z 202-06.290 1 para efeitos de cõmputo do total de mercadorias adentradas e saldas do estabelecimento, aquelas relativas a película de polietileno, por considera-las classificadas na posiçWo 39.02.45.03 e nWo 39.02.34.03 da TIPI. Entendo, conbado„ deva ser aceito para fins de refazimento do levantamento da produçWo da Contribuinte as quantidades de 9.580 (fls. 70, entradas)N 606.059 (fls. 70p saídas) e 764.319 (fls. 72, produçWo do estabel.)„ por isso que nMo refutado pela FiscalizaçMo com segurança. Entretanto, a Contribuinte nada aduziu para esclarecer a controvérsia em relaçMo às demais quantidades que pleiteia às fls. 154, por isso mesmo que o seu levantamento aponta uma série de entradas e saldas de matérias-primas e produtos para os quais ela mesma nãb aponta a classificaçWo fiscal, impedindo assim melhor exame da matéria e tornando frágil a pura e simples alegaçWo em seu recurso de que se trata de películas de polietileno. Voto no sentido de, reformando a decisSo recorrida, dar, em parte, provimento ao recurso, para excluir da exig@ncia constante da referida decisMoN a) a parcela referente a "aproveitamento indevido de créditos relativos a entradas nWo especificadas", cujo . montante se acha detalhado às fls. 02 do anexo ao auto de infrapb, sob o título "DescriçWo do aproveitamento indevido de créditos"p e b) no que diz respeito à exigência referente ao levantamento da produçMo ao estabelecimento, descritb às fls. 03 do anexo ao auto de infraçWo, que seja refeito dito levantamento para que selam consideradas as quantidades invocadas pela Recorrente, de 9.580 kg - entradas (fls. 70), 60.059 kg - saldas (fls. 70) e 764.319 kg - produçMo do estabelecimento, conforme jLIS tificado no presente voto. Sai- das Sessffes, em 04 de janeiro de 1994. I, f g. , d--&) , `• , , . OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA ! i , , . , 8

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Numero do processo: 11065.001924/2003-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O art. 150 parágrafo quarto do CTN estabelece o prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário. PIS. DECADÊNCIA. A interposição de ação judicial antes, durante ou depois da exaração de lançamento, faz caracterizar a opção pela via judicial. Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e provido parcialmente na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, face à opção pela via judicial; e na parte conhecida: II) por maioria de votos, em dar provimento parcial, apenas para acolher a decadência para os períodos anteriores a julho de 1998. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes de Conauirites mF..segundo Tied da USO Processo n° : 11065.00192412003-46 amam Ai. Sr"- Recurso n° : 128.525 Acórdão n° : 203-10.844 Recorrente : UNIMED VALE DOS SINOS – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O art. 150 parágrafo quarto do CTN estabelece o prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário. PIS. DECADÊNCIA. A interposição de ação judicial antes, durante ou depois da exaração de lançamento, faz caracterizar a opção pela via judicial. Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e provido parcialmente na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED VALE DOS SINOS – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, face à opção pela via judicial; e na parte conhecida: II) por maioria de votos, em dar provimento parcial, apenas para acolher a decadência para os períodos anteriores a julho de 1998. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência. Sala das Sessões, em 28 de março de 21$.. arr mo í zerra eto e — — Preside MINTO-É:E rc"; DA r- PJ'!" i DA 2° C, ,ta Cents ::wnte* CG ": RIOGINAL tor Fran • • • • • Mb - sue lva Brastliziji Rela VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Valdemar Ludvig. Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 4 MINISTÉRIO.DA FA.7.E.NteDsA 22 CC-MF -2+ Ministério da Fazenda -42 C:ItOINAL. tri, O n.rPjf, Segundo Conselho de Contribuintes CONFEIC Processo n° : 11065.001924/2003-46 )2^2 ic Brastlia,4, Recurso n° : 128.525 VISTO Acórdão n° : 203-10.844 Recorrente : UNIMED VALE DOS SINOS — SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Às fis. 832/849 Acórdão-DRJ/Porto Alegre/RS n° 4.358, julgando procedente em parte o lançamento referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de janeiro de 1998 a agosto de 2001 e outubro de 2001 a dezembro de 2002, para rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, declarar definitiva a discussão na esfera administrativa e diminuir a multa para 20% (vinte por cento) sobre o crédito tributário informado em DCTF. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela procedência em parte do Auto de Infração, consoante ressaltado, fundamentando, preliminarmente, que não houve decadência do lançamento nos períodos de apuração de janeiro a junho de 1998, por entender que o crédito do PIS extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, baseando-se no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Afirma não haver nulidade do Processo Administrativo, uma vez que todos os procedimentos enumerados no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 foram cumpridos pelo Auto de Infração. Esclarece que no caso em análise não há depósito em seu montante integral, não podendo dessa forma suspender o crédito tributário, bem como não se pode acatar a tese de denúncia espontânea, pois esta só está caracterizada quando houver o pagamento do tributo devido, fato que não ocorreu nos períodos de apuração autuados. Com relação aos questionamentos da ampliação da inconstitucionalidade da base de cálculo da Lei n° 9.718/98, bem como a alegação de que não pratica atos que não sejam cooperativos, admite a delegacia originária que estas matérias foram levadas à apreciação do Poder Judiciário, não podendo ser analisados pela via administrativa. Ainda, discorda da contribuinte quando esta alega que tem direito às exclusões da base de cálculo introduzidas pela MP n° 2.158-35/2001, justificando ser uma cooperativa de serviços além de uma cooperativa de planos de saúde. Afirma o órgão julgador de primeira instância que as exclusões citadas por tal dispositivo legal não são tão abrangentes como acredita a empresa. Esclarece que não se trata de uma autorização para exclusão integral de custos incorridos pelas operadoras de plano de saúde. Portanto, deve-se interpretar literalmente esta norma, não havendo margem para outros entendimentos, não sendo possível aceitar a alegação de que as exclusões da base de cálculo efetuadas pela contribuinte estão em cons ância com o disposto na referida lei. 1 No tocante à multa de ofício aplicada, entende não haver previsão legal para aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento), devendo esta ser/redlizida a 20% (vinte por cento), tendo em vista a declaração em DCTF dos valores lançados e ofício\. 2 , • 22 CC-MF -•,:,--.'., leal Ministério da Fazenda n. "=`,.1.:7-1;:'," Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001924/2003-46 Recurso n° : 128.525 Acórdão n° : 203-10.844 Por fim, em que pese ao pedido de perícia formulado, entende a delegacia originária que deve ser considerado como não formulado, já que não houve fundamentação nem foram explicitados os exames desejados. Inconfoimada com a decisão retromencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, de fls. 878/882, alegando, preliminarmente, que deve ser nulo o Auto de Infração, por entender que não pode haver decisão condicionada à ação judicial, bem como que a autuação é inexata e imprecisa em relação ao período de janeiro de 1998 a novembro de 1999, não demonstrando onde haveria a insuficiência dos depósitos realizados. Ainda em preliminar, alega que, de acordo com o artigo 173 do Código Tributário Nacional, o lançamento decaiu quanto ao período de janeiro a junho de 1998, por ter passado o lapso temporal de 5 (cinco) anos sem que o Fisco tivesse lançado o crédito tributário. Com relação às reduções da base de cálculo, afirma que é operadora de plano de assistência à saúde 4. ' portanto assiste-lhe o direito às deduções legais, as quais não foram consideradas pela a e 'dade autuante. Requer, então que sejam retirados dos valores autuados aqueles que foram r - pa ados a hospitais, cooperativas e cooperados, por entender que lhe é de direito. , É O- elatório, Ir- I" 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselin e .i Cr -itrit'ulnles CONFER: Cr "ii O CalGINAL &anima / 0 / (`-‘ VIST 3 . 1 22 CC-MF -I ---:. ", Ministério da Fazenda %- Fl. tt c-•;I'k' Segundo Conselho de Contribuintes .•.;-i'lfz. .d.' Processo e 11065.001924/2003-46 Recurso n° : 128.525 Acórdão n° : 203-10.844 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Primeiramente, não assiste razão à Recorrente quando esta alega que houve decisão condicionada no Acórdão DRJ/Porto Alegre n° 4.358 à ação judicial. Na realidade o que ocorreu foi a prevenção da decadência através do Auto de Infração, devendo o feito prosseguir na parte que não trate da mesma matéria sob análise do Poder judiciário. As matérias submetidas ao Judiciário, segundo o Relatório da Decisão de Primeira Instância, fls. 834/835, disseram respeito na Ação Declaratória n° 96.00254265 (fls. 249/266) a contrariar o recolhimento para o PIS com base na MP n° 1.212/95, também face aos excessos de prazo em que incorreram as MPs anteriores à MP n° 1.495-9, antes de 7 de novembro de 1996 e ainda com base no faturamento. E na Ação Declaratória n°2001.71.00016903-9 distribuída por dependência da Declaratória intentada primeiramente; a) recolher o PIS com base na alíquota de I% sobre a folha de salários; b) atos cooperativos não alcançados pelo PIS; c) não incidência do PIS sobre valores repassados para pessoas jurídicas que prestam serviços de auxilio à internação e ao diagnóstico, nos atendimentos prestados pelos cooperativados (hospitais, laboratórios e serviços de apoio diagnóstico). Quanto ao questionamento da nulidade do Auto de Infração entre janeiro de 1998 a novembro de 1999, mais uma vez vislumbro não assistir razão à contribuinte, tendo em vista que o lançamento atendeu aos requisitos compreendidos no Processo Administrativo Fiscal. O Recurso Voluntário (fls. 878/882) assesta razões sobre a MP n° 1.212195 e alega decadência em relação aos valores cobrados anteriores a julho de 1998 nos termos do art. 173 do CTN e registra ausência de demonstração exata do que está sendo exigido. Portanto o que está fora do amplexo do Poder Judiciário diz respeito, apenas, à decadência. A Lei n° 8.212/91, em seu art. 45, § 4°, visou à ampliação do prazo para lançamento do crédito das contribuições sociais de 5 (cinco) para 10 (dez) anos. Contudo, o prazo de 05 (cinco) anos, que o art. 150, § 4°, do CrIN estipula para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, é garantia fundamental do contribuinje e não pode ser alterado através de lei ordinária, devendo, portanto, prevalecer em detriment . lo disposto sobre o tema na lei supra citada. Portanto, entendo ter havido a decadência do pfr ío o entre janeiro a junho de 1998, tendo em vista ter ocorrido o lapso temporal para a Fa end ‘ constituir o crédito, isto porque o lançamento foi cientificado à Recorrente em 21/07/2103 e oà,períodos de apuração cominados no lançamento alcançam de 31/01/98 a 31/12/2002.(fls. 681710- . 1 IMINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Co.. celht, cf.? :'(.- in:mIntes CONFE72 ce:r. :-.; e alGINAL BrasiIia t2il / /9,6 4i L , VISTO 1 IC-+; 22 CC-MF . %" :k.:,..; Ministério da Fazenda rff ", C. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001924/2003-46 Recurso n° : 128.525 Acórdão n° : 203-10.844 Por todos os motivos expostos, não conheço em parte do Recurso por opção pela via judicial e na parte conhecida 4ou parcial provimento ao Recurso Voluntário apenas para reconhecer a decadência do período( Ince janeiroia junho de 1998. Sala dag Sessões, em *8 4e março de 2006 FRANCISC • • • URIC § • J, (UQUERQUE SILVA -- MINISTÉRIO DA FAZENDA Conseih s) cia rentr.St, intua CONFERE CrY/t, O IntOINAL. BrasIlia,t2,2, 1 OC VISTO 5 Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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4830672 #
Numero do processo: 11065.002732/90-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao FINSOCIAL desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67721
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Dc34Q, __, I 11--/ 19 -:i-a(--. - — OV 44504,:à., rk,:lar" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11.065-002.732/90-44 mdm Sessão dela de j,ane i r c) de 199 2 ACORDA° N.* 201-67.721 Recurso n.° 86.383 Recorrente ORVEN REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrid a DRF EM NOVO HAMBURGO - RS FINSOCIAL-FATURAMENTO- Microempresa dedicada ã atividade de representação comercial - o artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e ape - nas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Per siste a isenção de contribuição ao FINSOCIAL desci; que observadas demais condições de enquadramento como mi_ croempresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por ORVEN REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala da Sessões, em 08 de janeiro de 1992 / Cil 47 • ROBERBARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE airIlUE .h rh) aDA SILVA - RE ATOROR ANT• é kir e :r - , Q. .4 l ARGO - PROCURADOR -REPRESENTANTE 1 DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESS I O DE 1 O JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL - FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E ARISTÓ_ FANES FONTOURA DE HOLANDA. • - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11065-002.732/90-44 Recurso N2: 86.383 Acordão N2: 201-67.721 Recorrente: ORVEN REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A ora recorrente acima nominada foi autuada em 17.10.90 por falta de recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL cal culado sobre o faturamento de janeiro a dezembro de 1989. Na tempestiva impugnação, discorreu longamente, defendeu o direito de desfrutar dos incentivos atribuídos por lei à microempresa, entre eles a isenção do pagamento de ainda que tendo como atividade a representação comercial. Diz que a Lei 7256/84 (estatuto da microempresa) em nenhum momento excluiu os representantes comerciais, e que o projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo que se transformou na Lei nQ 7713, pretendia realmente excluir a atividade de representante comercial, porém o texto final aprovado pelo Congresso não mencionou tal atividade. Defende, citando doutrinadores e a CF, que o Ato Declaratório nQ 24 expedido pela Receita Federal contraria a legislação vigente. Que a própria Superintendência Regional da Receita Federal da 7a. Região entendeu que o representante comercial, pessoa jurídica pode enquadrar-se como microempresa. Que a justiça já tem decidi- do pela inconstitucionalidade da Lei 4886/65, que regulamentou a atividade de representante comercial. Que a justiça tem concedido / • -segue- 101).. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -3- Processo nQ 11065-002.732/90-44 Acórdão n0 201-67.721 mandados de segurança para afastar a aplicação do AD-24 quanto aos representantes comerciais. Devidamente informado pelo autuante, o processo re cebeu decisão de primeiro grau, mantendo a exigência, ao funda- mento principal, de que o artigo 51 da Lei 7713/88 assemelhou os representantes comerciais a corretores, entendimento expres- so no ADN-24/89. Tempestivo recurso, diz que .o recorrido não obser- vou que o legislador, ao votar a Lei 7713/88, proposta pelo Exe cutivo, retirou o representante comercial dentre aqueles que perderiam a condição de microempresa ficando clara a intenção do legislador que, ao contrário, teria aprovado a lei como fora proposta. Que não cabe ao argão arrecadador interpretar erronea mente a lei para espoliar os contribuintes. Repete a menção à decisão da SRRF-7.4 RF, já feita na impugnação e as decisões judiciais em mandado de segurança. É o relatório1 2.7 _ -segue- - hprmsaNadoriM seRvico Pueuco FEDERAL -4- Processo n9 11065-002.732/90-44 Acórdão n9 201-67.721 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Trata-se de decidir se a recorrente está desenqua drada da qualidade de microempresa por dedicar-se às atividades de representação comercial. Embora não ficasse claro no Auto de Infração, só aparecendo no curso do processo, a motivação legal-normativa para o procedimento fiscal que exigiu o recolhimento de contri buição foi o Ato Declaratório Normativo CST-24/89, baixado com fulcro no artigo 51 da Lei n9 7713, de 22 de dezembro de 1988. Tais dispositivos afetam a interpretação de precei tos do chamado Estatuto da Microempresa, Lei n9 7256/84, que, em seu artigo 11, estabeleceu isenção de diversos tributos e contribuições. Aliás, o artigo 11 insere-se no capitulo IV que trata, nominadamente, do Regime Fiscal, e tem a seguinte redação, nas partes que interessam a este caso: "Art. 11 - A microempresa fica isenta dos seguintes tributos: I - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer natureza; VI - Contribuições ao Programa de Integração Social- PIS, sem prejuízo dos direitos dos empregados ain da não inscritos, e ao Fundo de Investimento So- cial - FINSOCIAL". (grifei) O artigo transcrito não estabelece condições para caracterizar ou descaracterizar a Microempresa. Pelo contrário, dispõe sobre conseqüências para a hipótese de estar enquadrada, conseqüências que restringem ao Regime Fiscal, cujo principal componente é a isenção de tributos e contribuições. Outras co -segue- / Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -5- Processo ng 11065.002.732/90-44 Acórdão n g 201-67.721 seqüencias do eventual enquadramento aparecem em outras partes da lei. Por exemplo, no Capitulo II trata-se de "Dispensa de Obriga- ções Burocráticas", no Capítulo V trata-se do "Regime Previdenciá rio e Trabalhista", no Capitulo VI trata-se do "Apoio Crediticio", etc. As condições para enquadramento aparecem principalmen te no artigo 29, assim como as regras de não enquadramento são dispostas no artigo 39, do qual se destaca, por interessar de per to ao caso sob exame: "Art. 39 - Não se inclui no regime desta leia empresa: VI - que preste serviços profissionais de medico en genheiro, advogado, dentista, veterinário, economis- ta, despachante e outros serviços que se lhes possam assemelhar." A Lei ng 7713/89 veio introduzir alteração importante neste quadro, ao restringir o alcance da isenção anteriormente ou torgada. Contudo, a alteração tem alcance bem delimitado: a) trata apenas da retirada da isenção do imposto de renda, dentre os vários tributos e contribuições elencadas no artigo 11. Logo, permanece a isenção dos demais. b) acrescenta ao elenco das empresas que já não goza- vam da isenção por não serem enquadráveis no regi- me da lei (art. 39, itens I a IV), outras que pres tem serviços que especifica, dentre os quais se n11 destaca os de corretor. -segue- . hprensaNadonM 11-J SER VtÇO PUBLICO FEDERAI. -6- Processo nQ 11065-002.732/90-44 Acórdão nQ 201-67.721 Por oportuno, transcreva-se o texto do artigo 51 da citada Lei 7713/89: "Art. 51 - A isenção do Imposto sobre a Renda de que trata o artigo 11, item I, da Lei nQ 7256, de 27 de novembro de 1984, não se aplica à empresa que se encontre nas situações previstas no artigo 3Q itens I a V, da referida lei, nem às empresas que prestem serviços profissionais de corretor, despachante, ator, empresário e produtor de espetáculos públicos, cantor, mímico, medico, dentista, enfermeiro, enge- nheiro, físico, químico, economista, contador, au- ditor, estatístico, administrador, programador, ana lista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ou assemelhados e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilita- ção profissional legalmente exigida." (grifei) Neste contexto o ADN-CST-24/89 na verdade não inovou (como não poderia mesmo faze-lo) em relação à lei. Apenas orien- tou quanto ao seu alcance e interpretação e nessa condição deve ser entendido. Referido ADN declara "tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei nQ 7713, de 22 de dezembro de 1988" que a atividade de representação comercial, por ser assemelhada ã de corretagem, exclui a sociedade que a exerce dos benefícios con cedidos à microempresa. De todos os benefícios? Parece-me evidente que não. A matriz legal do Ato Declaratório não refere-se a todos os bene fícios previstos no Estatuto da Microempresa (nas áreas do regi- me previdenciário e trabalhista, de apoio creditício, etc.), mas apenas ao beneficio da isenção fiscal. E, dentre as isençOes,ape nas a do imposto de renda. Não cabe discutir aqui se, ao equiparar representan- te comercial a corretor agiu bem o prolator do ADN-CST-24/89. Sendo certo que o litígio em julgamento trata de exigencia de . -segue- hpransaN~ Uri SERVIÇO PUBlICO FEDERAL -7- Processo ri4 11065-002.732/90-44 Acórdão nQ 201-67.721 Contddmição aoFINSOCIAL e não imposto de renda, simplesmente não. . . é pertinente discutir tal aspecto, visto que, preliminarmente a isenção da contribuição não foi afetada pelo ADN e continua em plena vigência desdeque a empresa preencha todos os demais re- quisitos para enquadrar-se como micro. Por tais razões, dou provimento. Sala das Sessões, em 08 de janeiro de 1992. Li RIQUEAVES DA SILVA • Imprensa Nacional

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4829652 #
Numero do processo: 11007.000322/90-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que nào descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-67330
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Recorrida IRF - SANTANA ' DO LIVRAMENTO - RS PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos.Processo que se anula "ah initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COMÉRCIO DE CALÇADOS CIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o proces- so "ab initio". Sala das ess5es, em 29 de agosto de 1991 ROBE-. =4/a).SA DE CASTRO - PRESIDENTE ,-NRIQUE i. ES D ILVA - RELATOR DIVA%RIAÀ'ÕSTA CRUZ E REIS-PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÀO DE 3 O AGO 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO,ROSAL.1 VO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente) e SERGIO GOMES VELLOSO. g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11007-000.322/90-53 Recurso NP: 85.652 AcoM20 N2: 201-67.330 RecorreMe: COMÉRCIO DE CALÇADOS CIDADE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa ora recorrente foi lavrado em 06.07.90, o auto de infração de fls. 14, no valor originário de 2.275,79ETNE que acrescido de juros de mora e multa perfez o total de 5,968,48 BINE, referentes à. contribuição para o Programa dê T ntegração Social - PIS, resultante, segundo informa a fiscalização, de omissão de receitas, nos exercícios de 1988 a 1990, detectada a apuração do Im posto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ. O cálculo da contribuição, bem como da atualização mone- tária, as penalidades aplicáveis e seus respectivos enquadramentos legais constam do próprio auto e dos demonstrativos de fls. 15 a17. No auto de infração de fls. 3110 (anexado por cópia) ,na mesma data instaurado, para apuração do IRPJ, consta que o valor omitido refere-se a recursos movimentados pela empresa,à margem da contabilidade, conforme está, detalhadamente, demonstrado no pró - prio auto. Compóem, tambóm, o auto de infração retrocitado os ter- mos: de Retenção de Documentos(fls.01),de Inicio de Fiscalização (fls. 02) e de Encerramento de Eiscalização (fls. 18/19) e demons trativos de fls. 11/13. Ciencia da autuação em 20.07.90, no próprio auto e im- pugnação tempestiva, apresentada,em 05.09.90, dentro do prazo de prorrogação concedido, acostada às fls. 25, onde a autuada, preli- minarmente, diz que o presente auto é decorrente de outro a cuja Z./ segue- 9 _ 3 _ /g SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n4 11007-000.322/90-53 Acórdão n4 201-67.330 solução está vinculado. Prosseguindo, alega que os depósitos bancários não podem ser autuados, por não serem receitas e que a multa de 150% não pode ser aplicada, porque oassuntodo presente auto não consti - tui um caso muito grave. Informação fiscal acostada às fls. 29, na qual os auditores fiscais autuantes informam, preliminarmente, que a impug- nante não contestou nenhum dos dispositivos legais que amparavam a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de que se tra ta. Para esclarecer a procedência e legitimidade da au tuação, juntam, aos autos, a informação que prestaram no processo n4 11007-000.305/90-34 que apura o IRPJ (fls. 27/28) e opinam pela manutenção integral do auto de infração. Na dita peça, os autuantes esclarecem, que o lança mento do crédito tributário não foi, apenas, baseado nos depósitos registrados nos extratos bancários localizados no establecimento da autuada, mas, que utilizaram, também, extratos bancários obtidosjup- tos ao BANRISUL e acrescentam que a origem desses depósitos está registrada nos cadernos escolares apreendidos (vide termo de fls. 11), que demonstram o movimento financeiro diário das diversas lo- jas do contribuinte. Discorrem sobre o assunto, concluindo que"... o depósito não foi considerado receita omitida,mas, sim a receita não depositada nas contas bancárias da empresa e desviada para a conta de Antonio Posada da Silva, é que foi realmente omitida".Co mentam a seguir a aplicação da multa, citando e transcrevendo par- te da legislação pertinente, e argumentam sobre- a tipificação da irregularidade, asseverando que houve fraude e sonegação, o que ex clui a possibilidade de menor gravame. Decisão de primeira instância proferida ás fls.... 31/32,na qual á julgada improcedente a impugnação e determinado o segue- .71 e SERVIÇO PÚBLICO FEOERAL Processo nQ 11007-000.322/90-53 Acórdão nO. 201-67.330 prosseguimento da cobrança do crédito tributário constituído atra- vés do auto de infração de fls. 14 nos termos da capitulação legal expressa naquela peça básica. Ciência da decisão por AR de fls. 37, recebido em 12.11.90 e recurso tempestivo, acostado ás fls. 41, onde a recor - rente cita que a exigência fiscal referente ao tempor fundamento factura o lançamento efetuado em outro processo, devendo este seguir o destino do "processo matriz" observando-se aqui os mesmos fundamentos. Finaliza dizendo que, no presente caso, não pode ser lançada a multa idêntica a aplicada no "processo matriz", uma vez que aqui os fundamentos lógicos e jurídicos são outros. 2 o relatório,/ segue- -5-d 01 SERVIÇO PLELICO FEDERAL Processo n0 11007-000.322/90-53 Acórdão n0 201-67.330 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e interposto por par- te legitima, dele conheço. A decisão de primeira instância está fundamentada somente no fato do presente processo ser decorrente do processo de IRPJ. Esse Egrégio conselho, por diversas vezes já se manifestou, por ambas cantaras, no sentido de que inexiste a alega- da decorrência, ou reflexão entre, o presente processo e o relati- vo ao IRPI. Tratam os autos de tributos diversos com diferen- tes fatos geradores, diferentes aliquotas e diferentes bases de cál culo, devendo, portanto, cada um ser analisado sob a ótica do di- reito positivo que o rege. A simples menção A decisão proferida em outro pra cesso não tem o condão de suprir a necessária fundamentação da de- cisão exigida pelo Decreto nv 70.235, mormente quando não constam desses autos a decisão tida como originária. Nesse sentido, esse Conselho já se manifestou rei teradamente, concluindo, sempre, pela nulidade da decisão que não traz a necessária fundamentação, o que, por si,cercea o direito de defesa da recorrente. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimentoao presente recurso, para anular a decisão de primeira instância, de- terminando que outra seja proferida em seu lugar. Sala as Sessões, em 29 de agosto de 1991 NRIONCEVES DA 5 LVA

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Numero do processo: 13629.000230/97-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03795
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. c o. / C ' ":59kil2s-et.4... 4JSZIR. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA \NfOâiI2' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000230/97-30 Acórdão : 203-03.795 Sessão • 27 de janeiro de 1998 Recurso : 105.308 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1° e 2°, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 iebk. Otacilio D. as Cartaxo Presidente 1 "rancisco - gio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. Eaal/ 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000230/97-30 Acórdão : 203-03.795 Recurso : 105.308 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/96, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Estiva E 21, de sua propriedade, localizado no Município de Peçanha - MG, com área total de 92,7ha. Irresignada, a recorrente impugnou o lançamento alegando que, por se tratar de indústria e por serem seus funcionários industriários, não cabe as cobranças das Contribuições à CNA e à CONTAG. A autoridade julgadora, DRJ em Juiz de Fora - MG, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 07/09): "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 11, com os mesmos argumentos já mencionados. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,....,, ,• Processo : 13629-000230/97-30 Acórdão : 203-03.795 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e à CONTAG, cobradas juntamente com o ITR, uma vez que a interessada tem como objetivo principal a indústria e já teria recolhido as Contribuições às Confederações equivalentes. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto condutor do Acórdão n.° 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER: "O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa a Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que mesmo quando não desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos à tributação pelo ITR seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadramento sindical em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário rural. Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu ente • imento, para a legitimação da exigência,ill uma vez que reconheceu não ser sufi , ; nte a existência de imóvel tributado pelo 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000230/97-30 Acórdão : 203-03.795 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, para o mesmo fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivesse sendo exercidas atividades rurais. Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividade industrial e agrícola, trazendo à colação a norma contida no Decreto n° 73.626/74, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressuposto tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não-apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural, A Procuradoria da Fazenda, em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. f\ Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, k_.(1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000230/97-30 Acórdão : 203-03.795 sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural; em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural, em sua alínea "b", como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que, sendo proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arrolados é a de que a norma objetivou equiparar a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a"; bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel riiral. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;,..WV '-.!;., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000230/97-30 Acórdão : 203-03.795 Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente constituída do responsável pelo setor sindical da delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu- se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do art. 1 ° do Decreto-Lei c\ 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este n &contestado pela Decisão Recorrida, nem 6 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000230/97-30 Acórdão : 203-03.795 é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto à Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art. 5°, § 3 0 do Decreto-Lei n° 1.146/70 e § 3 0 do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 40, item VI, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que explore, econômica e racionalmente, imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural, caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo Poder Executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de atividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria alcançada pela hipótese de incidência porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4°, inciso W, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, instituído pela Lei n° 8.315/1, nos precisos termos do § 1° do art. 30 do citado diploma legal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000230/97-30 Acórdão : 203-03.795 Estou convencido, à vista dos elementos constante dos autos e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação - existência de animais no imóvel -, que a exigência não se conformou à lei, portanto, improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e CONTAG." Com essas considerações, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessõe-, e 27 de janeiro de 1998 - '4P CISCO S RGI • NALINI 8

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4834390 #
Numero do processo: 13656.000162/89-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Base de cálculo - Omissão de receitas, apuradas pela manutenção, no passivo, de obrigações não comprovadas pela recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67514
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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R m. 2.., / C wer. t „ L; ------a , brica JAN. g 00r4 . 01 ek<vggiw., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 1n1 2 13.656-000.162/89-44 41t cma._ Sessão de 25 de outubro de 1991 ACORDÃO Ni Q 201- 6 7 . 514 Recurso N2 84.658 Recorrente P. SEVERINO NETTO & CIA. LTDA. Recorrida DRF EM VARGINHA - MG ... _ PIS-FATURAMENTO - Base de cálculo - Omissão de re celtas, apuradas pela manutenção, no passivo, (1- obrigações não comprovadas pela recorrente. Recur so negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por P. SEVERINO NETTO & CIA. LTDA. ..k ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1991. . , ROBE4-..:0*, à , DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR . tIL ilF \ ' . 1 ANTO ol - .- e. - , 1 -.-àRGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 25 OUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTõFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. ._ , -2- (66 ww.-454,:w -',,Ják5 -LS~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.656-000.162/89-44 • Recurso N2: 84.658 Acordão N2: 201-67.514 Recorrente: P. SEVERINO NETTO & CIA. LTDA. RELATÓRIO ... O Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 03.08.89, con 1tra a empresa epigrafada, refere-se a insuficiência na determinação I da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração So_ cial-PIS, motivada, segundo está descrito naquela peça vestibular por omissão de receita operacional nos anos-base de 1984 a 1986, constatada em fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ. O cálculo da contribuição, bem como a atualização mone- tária, as penalidades aplicáveis e seus respectivos enquadramentos' legais constatam do próprio Auto e demonstrativos de fls. 2/3. O valor originário do debito e de NCz$ 73,34, que acres cido de correção monetária, juros de mora e multa, perfez o total de NCz$ 8.428,26, calculado para pagamento ate 03.08.89. No Termo de Verificação Fiscal, anexado por cópia às fls. 31/34, consta que a omissão de receita está caracterizada pela insuficiência de comprovação do Passivo correspondente a diversos fornecedores, conforme intimação de 20.06.89 e demonstrativos de fls. 35/38 (cópia). Impugnação tempestiva às fls. 06 na qual a autuada faz remissão à peça impugnatória à exigência do imposto de renda pessoa jurídica, para requerer que os presentes autos sejam apensados àque - les, para julgamento conjunto, bem como a sustação da exigência,ate _ que se conclua o julgamento a diligência requerida no aludido re- pt'? i ____ -3- 411 SERViÇO PÚBL n CO FEDERAL Processo nQ 13.656-000.162/89-44 Acórdão nc) 201-67.514 querimento, que agora reitera. Ao prestarem a informação fiscal, os autuantes limi- taram-se a enfatizar o atrelamento destes autos ao processo nQ 13656.000159/89-30, que apura o IRPJ e declararam que aproveita- ram a informação prestada naquele processo, para proporem a manu tenção parcial do Auto de Infração de fls. 01, com exclusão da base tributável dos valores que forem excluídos do processo dito principal. Em decisão prolatada no processo 13656.000159/89-30 (cópia às fls. 11/16), face o resultado da diligencia requerida e no que diz respeito ao presente litígio, a autoridade julgado- ra singular determinou a exclusão da base tributável dos exercí- cios de 1985 a 198.7, anos-base 1984 a 1986 respectivamente, das quantias de Cr$ 29.133.650, Cr$ 573.686.010 e Cr$ 40.191,30. O fez pelos motivos expostos às fls. 15, que leio em sessão. -A autoridade julgadora de primeira instância, na de- cisão acima ementada, julgou procedente em parte a ação fiscal e determinou que se exclua da base de cálculo dos exercícios em questão, as mesmas quantias excluídas do processo que apura o IRPJ, acima transcritas, exigindo os novos valores de contribui- ção registrados às fls. 19, que deverão ser acrescidos de juros e multa, conforme esclarece (fls. 19). Recurso tempestivo às fls. 23/25, no qual a recorreu te argumenta que inexiste norma legal definindo que o fato de du plicatas vencíveis num exercício e liquidadas em outro constitua situação "necessária e suficiente" para gerar a presunção legal de omissão de receitas e acrescenta que a obrigação tributária é ex lage, não havendo lei que admita a presunção. Foram acostadas às fls. 42/49 cópias do Acórdão nc) 105-5.137, de 11.12.90, do Egrégio Primeiro Conselho de Contri- buintes, o Relatório e o Voto do Conselheiro Jose do Nascimento Dias, proferidos no processo nQ 13.656.000159/89-30, pelos quais toma-se conhecimento de que foi negado provimento ao recurso na- quele Colegiado. 62° 71/.2 o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no- 13.656-000.162/89-44 Acórdão n g. 201-67.514 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Reiteradamente, este Colegiado tem firmado o princí- pio de que não cabe falar em "tributação reflexa" ou "decorrer'- cia" de impostos e-contribuições incidentes sobre vendas (ou na fase de comercialização) em relação àqueles incidentes sobre o lucro. Ainda que a imposição, nesses casos, tome como elementos materiais as mesmas que conduziram ã imposição do IRPJ, imperio- so ver que tais elementos materiais devem ser tomados e analisa- dos à luz da legislação e dos institutos próprios de cada espé- cie tributária. A figura de "decorrência", que, diga-se de passagem, não está prevista 'nas normas processuais surgiu de construção ju risprudencial com vistas à simplificação dos processos, naqueles casos em que um gravame tem como base de cálculo o próprio tribu to tomado como matriz, ou ainda, nos casos em que, constatando-se lucro omitido na pessoa jurídica, supõe-se reflexivamente, isto é, automaticamente, que tal lucro foi distribuido aos sócios. Em casos como do IPI, PIS-Faturamento, FINSOCIAL-Fa- turamento o que se toma como base não é mais a imposição do IRPJ, mas o suporte fático que proporcionou seu lançamento. Não há a reflexão pelo simples motivo de que, aplicando-se para cada es- pécie uma legislação diferente, os mesmos fatos podem levar ao lançamento de uma sem que haja o de outra. No caso concreto destes autos, ainda que impropria- mente tanto as autoridades fazendárias quanto a defendente tenham usado o conceito de decorrência, os fatos estão suficientemente' discretos e aclarados com a oportuna juntada de peças do outro processo, de maneira que é possível ao julgador formar soberana- mente sua convicção. E a convicção que emerge segura é a de que a recor- rente não conseguiu demonstrar a composição de valores lançados no passivo de suas demonstrações financeiras, à conta de débitos junto a fornecedores. /7 -5- SERVIÇO PlELICO FEDERAL (1:9 Processo n(2 13.656-000.162/89-44 Acórdão nQ 201-67.514 Tal situação enquadra-se na pacífica jurisprudência deste Conselho, no sentido de que se considerem tais obrigações destarte incomprovadas como já liquidadas com recursos operacio nais omitidos ao regular registro contábil. 41k. No que interessa a este litígio, as razões de recur so apenas referem-se ã imprevisão legal para apenar pagamento de duplicatas em datas diversas de seus vencimentos. Com razão a recorrente, porem a denúncia destes autos e a de que teria pago com receitas omitidas a contabilidade, do que decorreu permane- cem as duplicatas figurando no passivo. Esta é a presunção auto rizada por lei e pela jurisprudência. Nego provimento. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1991. 9Cift4 ROBER BARBOSA DE CASTRO

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4832903 #
Numero do processo: 13062.000422/95-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA - A expressão de seu valor em UFIR, no exercício de 1994, decorreu da transformação para este referencial dos parâmetros, Maior Valor de Referência - MVR e Valor da Terra Nua-VTN, previstos na legislação para o cálculo dessa contribuição sindical, na forma da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08693
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PUBLI ADO NO D. O. U.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA C 19 c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13062.000422/95-28 Sessão • 22 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.693 Recurso : 99.254 Recorrente : MILTON BRUDNA Recorrida : DRJ em Santa Maria-RS ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA - A expressão de seu valor em UFIR, no exercício de 1994, decorreu da transformação para este referencial dos parâmetros, Maior Valor de Referência - MVR e Valor da Terra Nua-VTN, previstos na legislação para o cálculo dessa contribuição sindical, na forma da lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MILTON BRUDNA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 4111W%do/ Otto Cristiano .e r"Oliveira Glasner Presidente AntDru a oseil eno 'Ribeiro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/ 1 LIC)0 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Igt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000422/95-28 Acórdão : 202-08.693 Recurso : 99.254 Recorrente : MILTON BRUDNA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 12/14: "Através da notificação de lançamento, fl. 02, exige-se do contribuinte acima identificado, o pagamento do ITR do exercício de 1994 e contribuição para CNA, relativo ao imóvel rural de número na Receita Federal 2561730.3. Tempestivamente, o interessado impugna o valor da contribuição para a CNA (fl. 01 e 03) alegando, em síntese, que: 1) as contribuições foram indevidamente calculadas em UFLR, sendo que não há base legal para tal cálculo, pois o art. 4° do Decreto-lei n° 1166/71, tem a seguinte redação: § 1 0 "...entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado...". § 2° "...tomando por base um dia de salário mínimo regional...". 2) o art. 3° da Lei n° 8.847/94 dispõe que o valor da terra nua, base de cálculo do imposto, deve ser apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior; 3) em momento algum a Lei n° 8.847/94 trata de contribuições em UFIR, referindo-se somente ao imposto; 4) tratando-se de contribuição não vencida, não pode ser passível de correção monetária; 5) a Medida Provisória 399/93, exclui a competência da Receita Federal da cobrança das contribuições, o que só foi restabelecido pela Lei n° 8.847/94, não integrando portanto as alterações da legislação em exercício anterior conforme CF, já que a referida MT' tratou de aumento real de tributos; 6) finalmente, entende que as contribuições, quando lançadas em guia juntamente com o ITR, deverão ter por base de cálculo o valor da terra nua em 31/12/93, devendo o total apurado ser transformado em UFIR, apenas no dia ao efetivo vencimento." 2 61.31 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000422/95-28 Acórdão : 202-08.693 A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a exigência das contribuição em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : "Preliminarmente, quanto à constitucionalidade de leis, as mesma não podem ser discutidas na esfera administrativa, por extravasar os limites de sua competência. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal). Para o cálculo da contribuição sindical à CNA a legislação em vigor faz referência ao Maior Valor de Referência (MVR) já extinto. Assim, no que se refere ao MVR foi utilizada a metodologia estabelecida nas Leis n°s 8.178/91 e 8.383/91. A contribuição sindical para a CNA (Confederação Nacional da Agricultura), devida pelo empregador rural, é cobrada, conforme estabelece o § 1°, art. 40 do Decreto-lei n° 1.166/71, se relativa a pessoa fisica, proporcionalmente ao valor da terra nua - Vtn do imóvel, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da CLT com as alterações da Lei n° 7.047/82. Do exposto acima, extrai-se que o valor da contribuição par a CNA depende do VTN do imóvel comparado com o MVR (Maior Valor de Referência) da época do lançamento. Como já esclarecido, o MVR foi fixado em UFIR, através da Lei n° 8.178/91 (art. 21, II) e da Lei n° 8.383/91 (arts. 1 0, §1° e 3 0, II), o que resultou num valor para o MVR de 17,86 UFIR. Relativamente ao valor da terra nua, foi utilizado o valor declarado pelo interessado na Declaração de Informação - ITR194. Ressalta-se que este valor, conforme orientação de preenchimento da declaração, refere-se a 31/12/93, convertido em UFIR pelo valor desta 01/01/94." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 17, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 20/21, em observância ao disposto no art. l g da Portaria MF fl2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, •e9 manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 3 492 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000422/95-28 Acórdão : 202-08.693 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BLTENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente contesta o lançamento em foco no que tange às contribuições sindicais, alegando desrespeito à legislação de regência, especialmente quanto a sistemática adotada para o seu cálculo e a conseqüente cobrança em UFIR. A Decisão Recorrida demonstrou minudentemente que o procedimento adotado pelo Fisco observou o estabelecido no Decreto-Lei n 1.166/71, que trata sobre enquadramento e contribuição sindical rural, o que faz suas disposições especificas (vencimento da obrigação ) prevalecerem sobre as de caráter geral, contidas no Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. Da mesma forma deixou claro que a substituição dos parâmetros extintos, referenciados na legislação para o cálculo das contribuições sindicais, e sua expressão em UFIR, se deram na forma da lei. Por último, é de se assinalar que realmente o art. 3' da Lei n' 8.847/94 estabelece: "A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua-VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior." Porém, a sua expressão em UFIR pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador, em 1994, operou por força do § 3' deste mesmo dispositivo. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 22 de outubro de 1996 RIBEIRO 4

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4831223 #
Numero do processo: 11080.004644/98-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIFERENTES. A interpretação sistemática do art. 66 da Lei nº 8.383/91, c/c os arts. 39 da Lei nº 9.250/95, 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e 12 da IN SRF nº 21/97, nos leva a concluir ser possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Cesar Piantavigna. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Ministério da Fazenda Fl. tt ---4, K Segundo Conselho de Contribuintes c,ont401°. COnn"nde Cill Un .1 WIF-Segtigid°0 Dillne"r $ IS Processo n° : 11080.004644/98-64 d, cpiLL0 tias-- . Recurso n° : 127.463 Rota. Z. - Acórdão n° : 203-10567 Recorrente : PILLA CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. ‘. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIFERENTES. A interpretação sistemática do art. 66 da Lei n° 8.383/91, c/c os arts. 39 da Lei n° 9.250/95, 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, e 12 da IN SRF n° 21/97, nos leva a concluir ser possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a • decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentesautos de recurso interposto por: PILLA CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CÂMBIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Cesar Piantavigna. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. 4oril li; zerrat.'Neto Presiden Ir -„.. Maria esa Martínez López Relator -Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília CP, i 0.1 I (56 1 çf V1STO • •21CC-MF •••• Ministério da Fazenda t- Segundo Conselho de Contribuintes Processo e 11080.004644/98-64 Recurso n° : 127.463 Acórdão n° : 203-10.567 Recorrente : PILLA CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de pedido de compensação de créditos do PIS referentes aos períodos de apuração de 09/88 a 06/93, reconhecidos nos autos do processo judicial n° 96.04.45905-8/RS, com débitos da Contribuição Social sobre o Lucro, COHNS e Imposto de Renda incluindo Adicional. A sentença proferida na Ação Ordinária supra identificada reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis res 2.445 e 2.449, ambos de 1988 e o direito à restituição e compensação dos valores que com base neles foi recolhido a maior. Determinou a sentença que a compensação fosse realizada apenas com débitos do próprio PIS. O trânsito em julgado ocorreu em 03/01/1997. Na apreciação do pleito, a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo proferiu a Decisão DRF/PA n° 180/00 (fls. 332/336) e o indeferiu, sob o argumento principal de que a solicitação vai de encontro ao instituto da coisa julgada, pois a sentença judicial admitiu apenas a compensação de PIS com PIS, enquanto a solicitação administrativa envolve a compensação do crédito de PIS com débitos da CSLL, IRPJ e Cofins. Devidamente cientificada (fl. 338), a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 356/365) defendendo que com a edição da Lei n° 9.430/96 foi autorizada a compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes, mediante requerimento à autoridade administrativa. Entende não haver qualquer obstáculo ao deferimento da solicitação tendo em vista dispor de crédito líquido e certo declarado em sentença judicial. Alega que a sentença judicial tem seus limites e efeitos delineados no tempo e no espaço. Posteriormente à sentença, foi editada legislação permissiva do solicitado, não havendo óbice para que a administração defira o pleito que se constitui em outra pretensão, não abrangida pelos efeitos da coisa julgada. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/POA n° 1.298/02 (fls. 470/475) deferindo a solicitação apenas em relação à compensação do PIS com PIS, nos exatos termos da sentença judicial a qual, segundo aquela autoridade, deve ser obedecida nos estritos termos em que foi passada. Não se conformando, a interessada recorreu a este colegiado, ratificando as razões da peça impugnatória. É o Relatório. CtdC:02:14sc‘FS:EIT tnaks ;RI ;Cl °I°C;41::ICAIMA:r: R b Et 'II ::1:13" S 2 _ • • . 22 CC-MF e4r .:t.t. =yr Ministério da Fazenda Fl. 'S/:::".“ Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 11080.004644/98-64 Recurso n° : 127.463 Acórdão n° : 203-10.567 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Defende a recorrente que a autoridade administrativa pode decidir em sentido diverso ao teor de sentença judicial, pelo advento de lei posterior autorizando o procedimento que foi negado pelo Poder Judiciário. Entendo não assistir razão à reclamante. O sujeito passivo exerceu o direito constitucional de buscar a tutela jurisdicional que lhe foi dada em caráter definitivo. A sentença judicial transitada em julgado a todos obriga, e sua aplicação não pode ser afastada senão por ação rescisória. Para que não paire dúvidas quanto à supremacia das decisões judiciais sobre os pronunciamentos administrativos basta lembrar que ela se manifesta desde o ajuizamento da ação. Naquele momento, havendo pleito administrativo tratando da mesma matéria, a autoridade administrativa deve abster-se de decidir até que ocorra a sentença definitiva na ação judicial, quando então a Administração se moldará ao teor do provimento obtido. Essa providência visa impedir que uma decisão administrativa proferida antes da sentença judicial possa conflitar com esta, tornando-se inócua ou passível de competente questionamento junto à autoridade judiciária. Em nenhuma circunstância, portanto, os órgãos da Administração Pública podem decidir ou agir em desacordo com um pronunciamento judicial, sob pena de crime de desobediência com as sanções cabíveis. No presente caso, a sentença judicial autorizou a compensação do PIS com essa mesma contribuição, e apenas isso. Não há reparos à decisão recorrida que, como não podia ser diferente, submeteu-se àquele entendimento. Se a legislação superveniente lhe é mais favorável em relação ao provimento judicial, caberia à reclamante ajuizar a competente ação rescisória. O que não pode ser admitido é uma solicitação para que a autoridade administrativa manifeste-se em desacordo com um pronunciamento judicial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. CaJkJS5LLLA CÀ LEONARDO DE ANDRADE COUTO MINISTÉRIO DA FAZENDA reoruxeltw C0)111 wIntes CONF eRE CO I4 O Ofiiialtii5L BrastIla,n11 O 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 Conselho ci, Contrbuintes Processo n° : 11080.004644/98-64 CONFERE CM/ Ci ORK3RIAL Recurso n" : 127.463 Brasília ai a-3 r o G Acórdão n° : 203-10.567 VISTO ''se VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ RELATORA-DESIGNADA Ouso discordar do ilustre Conselheiro quanto ao entendimento externado no seu voto. Tratam os autos administrativos de pedido de compensação de créditos do PIS referentes aos períodos de apuração de 09/88 a 06/93, reconhecidos nos autos do processo judicial n° 96.04.45905-8/RS, com débitos da Contribuição Social sobre o Lucro, COFINS e Imposto de Renda incluindo Adicional. A interessada possui sentença proferida em Ação Ordinária supra identificada nos autos reconhecendo a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988 e o direito à restituição e compensação dos valores que com base neles foi recolhido a maior. Determinou a sentença, antes da eficácia da Lei n° 9.430/96, que a compensação fosse realizada apenas com débitos do próprio PIS. O trânsito em julgado ocorreu em 03/01/1997. A interessada defende que com a edição da Lei n° 9.430/96, norma mais benéfica, foi autorizada a compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes, mediante requerimento à autoridade administrativa. Entende não haver qualquer obstáculo ao deferimento da solicitação tendo em vista dispor de crédito líquido e certo declarado em sentença judicial. Penso estar correto o entendimento da interessada. Isto porque posteriormente à sentença, foi editada legislação permissiva do solicitado, não havendo óbice para que a administração defira o pleito que se constitui em outra pretensão, não abrangida pelos efeitos da coisa julgada. Entende o respeitável Conselheiro que: "A sentença judicial transitada em julgado a todos obriga, e sua aplicação não pode ser afastada senão por ação rescisória". Penso que o deferimento ao pedido formulado pela interessada não implica, de modo algum, no descumprimento da decisão judicial transitada em julgado, mas sim na sua necessária integração à legislação superveniente; neste caso, legislação mais favorável à interessada. Fazendo-se uma relativa comparação, é certo que também os Conselhos de Contribuintes tem aplicado de forma restrita os efeitos da coisa julgada nos casos de "relação- tributária-continuativa", quando se trata de legislação superveniente desfavorável ao contribuinte. 1 Nesse sentido, cite-se o Acórdão 101-94255, cuja ementa possui a seguinte redação: Ementa: CSLL — EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - A decisão transitada em julgado em ação declaratória relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos 4 22 CC-MF . • — z•• Ministério da Fazenda MINISTÉRIO ryRZENDA n. Segundo Conselho de Contribuintes 2' Canse '- t.rt.einte3 CONFERE Cip?O Gr(21NAL Processo n° : 11080.004644/98-64 Brasília, O-3 Recurso n° : 127.463 Acórdão n° : 203-10.567 VISTO-31() No caso dos autos, pedido de compensação em face de legislação favorável superveniente, o que ocorre é um diferimento da implementação (execução) da decisão transitada em julgado (compensação do crédito reconhecido judicialmente), para momento em que não se encontra total ou parcialmente em vigor a norma legal que embasou a decisão judicial e que orienta a compensação. Nesse mesmo sentido é importante registrar manifestação da própria Administração Pública sobre a matéria, fato resultante da Nota COSIT n° 141, de 23 de maio de 2003, cujos acertos possuem a seguinte redação: "12. A adoção do procedimento acima esposado não implica, de modo algum, descumprimento da decisão judicial transitada em julgado, mas sim a implementação da decisão mediante sua necessária integração à legislação superveniente e mais favorável ao sujeito passivo, na hipótese de a implementação vir a ocorrer em data na qual a norma que fundamentou a decisão e que orienta sua execução não mais se tomar aplicável. 13. Referida exegese merece acolhimento inclusive nas hipóteses em que a compensação do crédito na forma prevista na legislação superveniente à decisão judicial tenha sido pretendida pelo sujeito passivo e denegada pelo Poder Judiciário, haja vista que tal denegação somente ocorreu em face da ausência de base normativa à data do reconhecimento judicial do direito creditório, situação modificada com a edição da legislação que permitiu a compensação na forma pretendida pelo sujeito passivo e na qual a própria Administração Tributária vem se orientando na homologação de compensações de tributos e contribuições sob sua administração." Cita, a mencionada Nota COSIT, precedente deste E. Conselho de Contribuintes, • ao reproduzir a ementa do Acórdão no 201-76.511, cuja redação transcrevo a seguir: PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL RECURSO PARCIAL COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIFERENTES. A interpretação sistemática do mi 66 da Lei n°8.383/91, c/c os mis. 39 da Lei n°9.250/95, 73 e 74 da Lei n°9.430/96, e 12 da IN SRF n°21/97, nos leva a concluir ser possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com dgitos de quaisquer. outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. Recurso provido. Assim, diante da situação apresentada e alteração legislativa ocorrida, voto no sentido de deferir o pedido da interessada de forma a assegurar a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita sucumbem com a ocorrência da alteração legislativa da norma impugnada. (negrito não do original). ff 5 . • t. • • CC-MF -• Tr.:, Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11080.004644/98-64 Recurso n" : 127.463 Acórdão n° : 203-10.567 Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. Diante das conclusões extemadas, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. MARIA TERESA14ÂRTÍNEZ 1_,(5PF7, MINISTÉRIO DA FA7EiNDA 2° ConsePu- a - CONFERE COm oCm::.;INAL Brasília, O? I 03 OG c99 VISTO 6 Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000846/92-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Transcorrido o prazo de 30 dias, previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, sem que o contribuinte tenha se manifestado, deixa-se de tomar conhecimento do recurso posteriormente apresentado, por perempto.
Numero da decisão: 202-07944
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Vencido o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 22 de osto de 1995r _ ltrM Helvio scov; 'o Bar.- os Presi .nte , / Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. oel .8, MINISTÉRIO DA FAZENDA i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.000846/92-85 Acórdão n° : 202-07.944 Recurso n° : 97.389 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA RELATÓRIO Diz o Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal que a empresa acima identificada, intimada a apresentar documentos, controles internos e livros fiscais e contábeis, atendeu à fiscalização, ainda que de forma parcial. Procedido ao exame do documentário em questão, diz o termo que foram constatadas as seguintes irregularidades: a) aproveitamento e ressarcimento em espécie, indevidos, de créditos do IPI provenientes de insumos utilizados na fabricação de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei n° 288/67), no período de maio de 1990 a dezembro de 1991, pois a contribuinte não obedeceu ao disposto no art. 3° da Lei n° 8.034, de 12/04/90, que determinou a anulação de tais créditos, mediante estorno na escrita fiscal, até a publicação da Lei n° 8.387, de 30/12/91, que restabeleceu a manutenção dos créditos, a partir de sua vigência; b) aproveitamento e ressarcimento em espécie, indevidos, de créditos do IPI que onerou insumos utilizados na fabricação de máquinas e implementos agrícolas (Decreto-Lei n° 1.374/74), a partir de 05/10/90, uma vez que esse incentivo, de natureza setorial, foi revogado pelo art. 41, § 1° do ADCT da Constituição Federal de 1988 e não foi, - posteriormente, restabelecido; c) aproveitamento e ressarcimento em espécie, indevidos, de créditos do IPI referentes a vendas no mercado interno equiparadas a exportação, no que concerne às saídas amparadas pelo Decreto-Lei n° 2.433/88, art. 17, inciso III (com a redação dada pelo Decreto- Lei n° 2.451/88), pois o referido ato foi derrogado pela Lei n° 7.988, de 28/12/89, cujo art. 9° revogou a manutenção e utilização de tais créditos, determinando o estorno dos mesmos, relativamente às saídas isentas; d) ressarcimento indevido de créditos do IPI oriundos de insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos a Empresa Comercial Exportadora (Decreto-Lei n° 1.248/72), no período de julho a dezembro de 1988, devido ao descumprimento das normas complementares constantes da IN SRF n° 19/73, modificada pela IN SRF n° 21/78 e pela IN SRF n° 99/83, uma vez que a "Trading" não devolveu ao beneficiário as 4as vias das notas fiscais devidamente visadas pela fiscalização federal no local de entrega das mercadorias, ou contendo declaração firmada e datada pela Empresa Comercial Exportadora, atestando que recebeu, em boa ordem, as mercadorias receptivas; 2 ot." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f•,.41,b?. :- Processo n° : 13603.000846/92-85 Acórdão n° : 202-07.944 e) não efetivação do depósito do incentivo da Lei n° 7.754/86, no prazo legal, quanto aos períodos de apuração ia quinzena março/89, 2 a quinzena jan./90 e 2a quinzena dez./91, importando na perda do direito ao incentivo, considerando-se as importâncias correspondentes ao IPI como devidas e não pagas, de acordo com as normas pertinentes; f) insuficiência do valor do depósito efetuado, referente ao incentivo à indústria siderúrgica (Lei n° 7.754/86), em confronto com o valor apurado na escrita fiscal, nos períodos de apuração 1° e 2' quinzenas dez./90, considerando-se as diferenças encontradas como IPI devido e não pago, conforme a legislação de regência. Esclarece o termo, no que concerne a irregularidade descrita na alínea "d" supra (Empresa Comercial Exportadora), que os documentos apresentados, em resposta à intimação, foram as 5as. vias das notas fiscais, de uso interno e que não acompanham as mercadorias até o local de embarque, não tendo sido fornecidos à Fiscalização quaisquer outros documentos comprobatórios da efetiva remessa das mercadorias para o fim específico de exportação, requisito necessário para a fruição do benefício fiscal previsto no Decreto-Lei n° 1.248/72. O crédito tributário, apurado em resultado das irregularidades acima descritas, teve a sua exigência formalizada pelo Auto de Infração de fls. 01, no qual são discriminados os valores componentes do referido crédito (ressarcimento indevido, TRD, juros de mora e multa proporcional), com a fundamentação legal constante dos dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82) e legislação específica e intimação para cumprimento da exigência, ou impugnação do prazo legal. O auto de infração é instruído com demonstrativos vários, com discriminação dos valores componentes do crédito tributário exigido. Impugnação tempestiva, com as alegações que sintetizamos. Quanto aos créditos decorrentes de insumos utilizados na fabricação de máquinas e implementos agrícolas (Decreto-Lei n° 1.374/74), depois de transcrever o art. 41 e seu § 1° do ADCT, no qual se funda a exigência, diz que a isenção do IPI, no caso, não é de natureza setorial, como seriam os incentivos do FINOR, FISETE, etc. Entende também que o § 1°, em questão, prevê a revogação expressa do incentivo setorial, entre os quais não se enquadra o do Decreto-Lei n° 1.374/74. A legitimidade do ressarcimento do IPI, referente aos insumos empregados nos referidos produtos agropecuários, também 3 I .• MINISTÉRIO DA FAZENDA - d<' ° 4. • :".` !.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.000846/92-85 Acórdão n° : 202-07.944 encontra fundamento no princípio da "recepção" da legislatura anterior à Constituição Federal de 1988, segundo a doutrina que invoca. Quanto aos créditos referentes a insumos empregados em produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus, são inteiramente legítimos, pelas mesmas razões oferecidas quanto à legitimidade do crédito do IPI referente aos insumos empregados nos arames farpados e ovalados, tanto porque os incentivos às vendas para a ZFM não são incentivos de natureza setorial, quanto por aplicação do princípio da "recepção" da nova Carta Constitucional. Por outro lado, nenhuma lei pode revogar os incentivos concedidos à Zona Franca de Manaus, tendo em vista o disposto no art. 40 do ADCT, que manteve, expressamente, pelo período de 20 anos, os citados incentivos. No que se refere ao crédito decorrente de insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos em operações equiparadas às exportações (Decreto-Lei n° 1.335/74), não procede a alegação de que são indevidos porque se basearam no Decreto-Lei n° 2.433/88, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, que foram revogados pela Lei n° 7.988, de 28/12/89. As operações em causa foram realizadas ao amparo do Decreto-Lei n° 1.335/74 e pelo Decreto-Lei n° 1.398175, não revogados. Diz que fará correspondência aos clientes, empresas estatais, solicitando-lhes cópias dos Atos Declaratórios da CST concessivos da isenção para as operações no mercado interno, equiparadas às exportações. São incentivos outorgados com prazo certo, não podendo ser revogados, unilateralmente, de acordo com o art. - '-178 do CTN, que é transcrito. Quando aos produtos vendidos às empresas comerciais exportadoras, no período de julho a dezembro de 1988, a pretendida cobrança é feita sob a alegação de descumprimento de obrigações acessórias, porque a "trading" não devolveu à impugnante as 4as vias das notas fiscais devidamente visadas pela fiscalização federal. Os valores ressarcidos estão apoiados em controles constituídos pelas IN SRF n°s 19/73 e 99/83 (a cobrança desses valores, exigida pelo Fisco), e não instituídas por lei. Tal cobrança corresponde a instituição de tributo, sem lei votada pelo Congresso Nacional, o que viola a Constituição Federal. O eventual descumprimento de uma obrigação de caráter formal, aliás já sanada pela adquirente das mercadorias, em que uma via dos documentos fiscais declarou ter recebido em boa ordem as mercadorias, não pode ter a foça de justificar a perda do incentivo, para autorizar a cobrança do valor correspondente, a título de imposto, acrescido de multa. A propósito, a impugnante anexa xerox de uma via da nota fiscal dos meses de julho a dezembro de 1988, objeto da autuação, contendo a declaração do recebimento das mercadorias, prestada pelo adquirente, com o fim específico de exportação. 4 ;•-• .4e, MINISTÉRIO DA FAZENDA f< . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /- Processo n° : 13603.000846/92-85 Acórdão n° : 202-07.944 Não há impugnação, no que se refere à denunciada irregularidade constante dos itens "e" e "f" do Termo de Verificação, referente aos incentivos à indústria siderúrgica (Lei n° 7.754/86). Na informação fiscal, o autuante reitera que o incentivo previsto na Lei n° 1.374/74 (implementos agrícolas) foi revogado, em decorrência do decurso do prazo previsto no art. 41, § 1° do ADCT. No que se refere aos insumos empregados na industrialização de produtos remetidos para a ZFM, diz que ditos incentivos foram revogados pela Lei n° 8.034, de 12/04/90 (art. 3°), revogação que persistiu até a data da publicação da Lei n° 8.387, de 30/12/91, que restabeleceu apenas a manutenção de tais créditos, mas não a sua utilização sob a forma de ressarcimento em dinheiro (PN CST n° 06/92). Não cabe qualquer pronunciamento da administração, acerca da invocada inconstitucionalidade da Lei n° 8.034/90. Referentemente às vendas no mercado interno equiparadas a exportação, foram estornadas pela fiscalização apenas as referentes às saídas amparadas pelo Decreto-Lei n°2.433/88, art. 17, inciso III (com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451/88), pois o referido Decreto-Lei foi revogado pela Lei n° 7.988, de 28/12/89, cujo art. 9 0 revogou a manutenção de tais créditos. As fotocópias das notas fiscais que ora são anexadas, às fls. 34 a 57, comprovam tratar-se de saídas ao abrigo dõ derrogado Decreto-Lei n° 2.433/88 e não aquelas - - efetuadas com base no Decreto-Lei n° 1.335/74, como quer a impugnante, pois estas não foram contempladas na autuação. Quanto aos produtos vendidos à Empresa Comercial Exportadora, a glosa do incentivo se deve ao fato de a autuada haver descumprido as normas disciplinadoras do incentivo em causa (Decreto-Lei n° 1.248/72 e IN SRF n°s 19/73, 21/78 e 99/87). A "trading" não devolveu à autuada as 4as vias das notas fiscais devidamente visadas pela fiscalização federal. As vias das notas que a autuada alega possuir (fls. 27 a 32) e que foram apresentadas à fiscalização, são as 5as. vias, de uso interno, e que não acompanham as mercadorias até o local de embarque. Pela manutenção integral do auto de infração. Segue-se a decisão recorrida, a qual, depois de descrever, com detalhes, os fatos constantes dos autos, com referência à impugnação e à informação fiscal, desenvolve extensa fundamentação da exigência, dentro da linha da citada informação fiscal, para manter integralmente o crédito tributário exigido no auto de infração. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.000846/92-85 Acórdão n° : 202-07.944 Ciência à recorrente, pelo AR de fls. 70, endereçado à recorrente, para o endereço desta, tendo a ciência sido firmada em 24 de fevereiro de 1994, conforme o citado AR. Não conformada, a autuada recorre a este Conselho da mencionada decisão, tendo o seu recurso, que é datado de 19 de abril, dado entrada na repartição no dia 20 de abril de 1994, conforme carimbo do protocolo, às fls. 71. Às fls. 86, informa a repartição preparadora que foi anexado o recurso a este Conselho, "apresentado intempestivamente em 20/04/94, constante de fls. 71/86". Preliminarmente, discorre sobre a tempestividade do recurso. Diz que constituiu o advogado José Antônio Damasceno, conforme doc. de fls., para impugnar o auto de infração. Apesar disso, a intimação da decisão do Delegado da Receita federal em Contagem foi efetuada por carta registrada com Aviso de Recebimento, sob o manto do vício insanável, pois foi endereçada apenas à empresa, sem constar o nome do advogado, legítimo procurador da mesma. Além disso, a carta AR foi recebida por Denny Gonçalves de Souza, que não é funcionária da Companhia Sidertirgici Belgo-Mineira, mas sim empregada da empresa — prestadora de serviços (Artes e Plantas Ltda.). Assim sendo, a correspondência não foi recebida por pessoa que tinha poderes para tal, tornando a referida intimação nula. Invoca e transcreve o art. 238 do Código do Processo Civil, o qual declara que, não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe da secretaria. Também invoca a jurisprudência sobre a matéria, que transcreve, a qual se refere à intimação ao advogado. com isso, entende que a intimação da decisão em causa não é válida, tornando ilegítimos os seus efeitos, uma vez que foi desprovida de requisito essencial. afinal, sobre essa preliminar, diz que "o prazo de recurso ainda não começou a fluir". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.000846/92-85 Acórdão n° : 202-07.944 • No mérito. A recorrente reitera, "ipsis literis", as alegações apresentadas na impugnação, relativamente a cada um dos itens enunciados no Termo de Verificação Fiscal, deixando de se pronunciar na parte relativa aos incentivos à indústria siderúrgica, a que se refere a Lei n° 7.754/86 e descritos nas alíneas "e" e "f" do referido termo. Tais alegações já foram por nós reproduzidas, em substância, ao ensejo do relato da impugnação. É o relatório. _ 7 .4e, MINISTÉRIO DA FAZENDA t: k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES` 4 Processo n° : 13603.000846/92-85 Acórdão n° : 202-07.944 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente. Conforme relatado, o AR pelo qual foi dado ciência à recorrente da decisão recorrida foi entregue pela agência postal no endereço da recorrente no dia 24 de fevereiro de 1994, conforme AR de fls. 70, devidamente firmado como recebido nessa data. Por força do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe especificamente sobre o Processo Administrativo Fiscal, da referida decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial "dentro de trinta dias seguintes à ciência da decisão". A recorrente deu entrada no recurso na repartição competente no dia 20 de abril de 1994, conforme carimbo do protocolo aposto na petição de recurso, às fls. 71. Conforme, aliás, informa a repartição preparadora, ao anexar o citado recurso nos autos, "o recurso foi apresentado intempestivamente", como, de fato, foi. Para contestar a intempestividade, a recorrente invoca o artigo 238 do Código de Processo Civil, que determina sejam as ihtimações feitas - - "às partes, aos seus representantes legais e aos advogados..." mas, "desde que a lei não disponha de outro modo". • Ora, no caso do Processo Administrativo Fiscal, há legislação específica, a qual não prevê a representatividade obrigatória do sujeito passivo por advogado. Por outro lado, as intimações para ciência de qualquer ato processual, de interesse do sujeito passivo, serão feitas a este, "seu mandatário ou preposto". Basta dizer que é pacífica a jurisprudência que dá como válida a ciência das referidas intimações, quando via postal, firmada pelos porteiros de edifícios. Até porque, de outra forma, estaria a Fazenda ao desamparo se a validade das referidas intimações ficasse subordinada à assinatura do próprio sujeito passivo ou seu 8 CN.,strd * .4d, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 13603.000846/92-85 Acórdão n o : 202-07.944 representante legal, nessas hipóteses, como é o caso dos autos, em que as mesmas são feitas por via postal e entregues no endereço pelo carteiro. Também improcede a alegação da recorrente de que a pessoa que firmou o AR referente ao recebimento da decisão não é seu preposto. Com efeito, não é concebível que uma empresa do porte da recorrente confie a recepção de sua correspondência a uma pessoa qualquer sem qualquer vínculo com a empresa. E, no caso, correspondência de alta responsabilidade, devidamente registrada, cujo recebimento, datado e assinado, vincula o destinatário e marca o termo inicial, no caso do recurso. Por isso que inaceitável, no caso, a mera alegação de que o AR foi firmado por pessoa "que não é funcionário da companhia, mas sim empregado de uma prestadora de serviços". Tenho por inaceitável tal alegação e voto, em preliminar ao mérito, pelo não recebimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1995 , -:1 -.-- OSWALDO TANCREDO DE OL , IRA / 9

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