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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877546 #
Numero do processo: 13603.905765/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.926  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 65 /2 01 2- 32 Fl. 290DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 33.865,51.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.477, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13603.905765/2012­32  Acórdão n.º 3401­003.926  S3­C4T1  Fl. 279          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 292DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13603.905765/2012­32  Acórdão n.º 3401­003.926  S3­C4T1  Fl. 280          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 294DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13603.905765/2012­32  Acórdão n.º 3401­003.926  S3­C4T1  Fl. 281          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 296DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.720658/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/05/2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º DO CTN. INAPLICABILIDADE. O lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, rege-se pelo artigo art. 173, I, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/05/2012 PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE . MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE Torna-se prescindível a diligência quando restar nos autos elementos probatórios que permitem ao julgador a cognição dos fatos, nos termos artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/05/2012 MULTA PELA NÃO ENTREGA DOS ARQUIVOS DIGITAIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA LIMITADA AO PERÍODO DOS ARQUIVOS NÃO APRESENTADOS. CABIMENTO. A não entrega dos arquivos digitais, referentes à relação insumo/produto e controle patrimonial, enseja a aplicação da multa prevista no art. 12, III, da Lei 8.218, de 1991, calculada sobre o valor da receita bruta do período correspondente aos arquivos não apresentados. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a base de cálculo da multa lançada para os fatos geradores de 2008 à receita bruta auferida no primeiro semestre de 2008, vencidos os Conselheiros Maria do Socorro F. Aguiar e Paulo Guilherme Dérouléde. Designado o Conselheiro José Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. [assinado digitalmente] José Fernandes do Nascimento - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: Relator
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3302­004.758  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. Auto de Infração.Multa Isolada  Recorrente  BRASKEM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/05/2012  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  DECADÊNCIA.  ART. 150, § 4º DO CTN. INAPLICABILIDADE.  O lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, rege­se  pelo artigo art. 173, I, do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/05/2012  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  MULTA  DE  NATUREZA  CONFISCATÓRIA.  MATÉRIAS  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  .  MATÉRIA SUMULADA PELO CARF.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE  Torna­se  prescindível  a  diligência  quando  restar  nos  autos  elementos  probatórios que permitem ao julgador a cognição dos fatos, nos termos artigo  29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/05/2012  MULTA PELA NÃO ENTREGA DOS ARQUIVOS DIGITAIS. BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  LIMITADA  AO  PERÍODO  DOS  ARQUIVOS NÃO APRESENTADOS. CABIMENTO.  A  não  entrega  dos  arquivos  digitais,  referentes  à  relação  insumo/produto  e  controle patrimonial, enseja a aplicação da multa prevista no art. 12,  III, da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 06 58 /2 01 2- 74 Fl. 837DF CARF MF   2 Lei  8.218,  de  1991,  calculada  sobre  o  valor  da  receita  bruta  do  período  correspondente aos arquivos não apresentados.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a  base  de  cálculo  da multa  lançada  para  os  fatos  geradores  de  2008  à  receita  bruta  auferida  no  primeiro  semestre  de  2008,  vencidos  os  Conselheiros  Maria  do  Socorro  F.  Aguiar  e  Paulo  Guilherme  Dérouléde.  Designado  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor.  [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.    [assinado digitalmente]  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  pretendendo  a  cobrança  de  multa  isolada  (falta/atraso  na  entrega  de  arquivo  magnético),  calcada  no  inciso  III  do  artigo  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991.  A  descrição  detalhada  dos  fatos  e  das  conclusões  a  que  chegou o  autuante  são encontradas no Termo de Verificação Fiscal anexo ao auto  de  infração.  São  os  seguintes  os  apontamentos  do  fiscal  autuante:  (...)  a  utilização  de  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  é  facultativo  para  as  pessoas  jurídicas  que,  caso  optem  por  essa  forma  de  controle,  ficam  sujeitas  às  exigências  previstas  no  art.  11  da  Lei  nº  8.218,  de  1991.  Por outro lado, a aplicação da disposições presentes nos incisos  do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, decorre do fato de não ter o  sujeito passivo,  depois de previamente  intimado, apresentado à  autoridade  fiscal  os  arquivos  magnéticos  e  sistemas  informatizados que seja obrigado a manter. (...)  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 13502.720658/2012­74  Acórdão n.º 3302­004.758  S3­C3T2  Fl. 838          3 [...]Assim,  considerando  que  o  contribuinte não  apresentou  os  arquivos especificados nos itens “4.6 Relação Insumo/Produto”  e “4.7 Controle Patrimonial”  do Anexo Único do ADE COFIS  Nº 15/2001,  conforme previsto na  Instrução Normativa SRF Nº  86, de 22 de outubro de 2001, deve­se aplicar a multa objeto do  inciso III do art. 12 da Lei nº 8,218, de 1991, (...)(grifei).  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  autuada  apresenta  Impugnação, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese:  • Dos fatos:   A  impugnante,  em  relação  aos  arquivos  digitais  especificados  na  IN  SRF  nº  86/2001,  esclareceu  à  Fiscalização  que  perdera  acesso  aos  sistemas  eletrônicos  operacionais  da  Ipiranga  Petroquímica,  pessoa  jurídica  incorporada.  A  despeito  disso,  informou que prosseguiria nas buscas pelos arquivos digitais.  • Considerando, entretanto, a possibilidade de não lograr êxito  em  tais  buscas,  enfatizou  na  ocasião  da  fiscalização  que  tais  dificuldades não causariam quaisquer embaraços à ação  fiscal,  tendo  inclusive  se  comprometido  a  apresentar  relatórios  contendo  informações  suficientes e necessárias à avaliação dos  créditos objeto de ressarcimento/compensação.  Porém, quanto aos arquivos digitais especificados nos itens 4.6,  4.7  e  4.10,  informou  a  impugnante  que,  após  buscas  empreendidas,  concluíra  que  estes  não  constavam  de  fato  nos  sistemas eletrônicos da pessoa jurídica incorporada, motivo pelo  qual deixaria de entregá­los.  •  Muito  embora  a  impugnante  não  tenha  apresentado  os  arquivos  digitais  nos  exatos  formatos  especificados  no  ADE  COFIS nº15/2001, houve por bem suprir a fiscalização de todos  os  dados  suficientes  à  investigação  quanto  à  sua  pretensão  creditória.• Contudo, surpreendentemente, após o encerramento  do procedimento fiscalizador, foi lavrado o Auto de Infração ora  impugnado.  • Da Decadência:   Antes  das  discussões  de  mérito,  cabe,  preliminarmente,  a  demonstração  da  consumação  da  decadência.  A  guarda  dos  arquivos eletrônicos necessários à avaliação dos créditos de PIS  e Cofins  está  circunscrita  ao  prazo  decadencial  qüinqüenal  do  art. 150, § 4º, do CTN. Tendo sido a ciência do auto de infração  em 29/05/2012,  já havia transcorrido o prazo de 5 anos para a  multa devida nos meses de janeiro a abril de 2007.  • Da Capitulação Legal:   Ao  receber  os  documentos  oferecidos  pela  impugnante,  a  Fiscalização deu demonstração inequívoca de que os aceitava, a  Fl. 839DF CARF MF   4 despeito  de  terem  sido  apresentados  em  forma diversa  daquela  definida  na  legislação.  Neste  contexto,  é  impensável  que  a  Fiscalização  venha  agora  exigir  o  pagamento  de  multa  pelo  suposto  atraso  na  apresentação  de  arquivos  digitais.  Decerto  que,  se  cabível  alguma  penalidade,  esta  haveria  que  ser  a  prevista no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991 (“multa  de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no período, aos que não atenderem à  forma em que devem ser  apresentados  os  registros  e  respectivos  arquivos”),  jamais  aquela capitulada pela Fiscalização.  • A despeito da constatação do descabimento da multa aplicada  no  inciso  III  do  art.  12  da  Lei  nº  8,218,  de  1991,  não  se  pode  pretender “consertar” a equivoca autuação do Fisco, devendo o  lançamento ser declarado insubsistente.  • Da Ofensa a Princípios Constitucionais:   A multa aplicada ofende aos Princípios da Proporcionalidade e  da  Razoabilidade,  porquanto  se  está  a  exigir  uma  penalidade  correspondente  quase  que  integralmente  ao  somatório  dos  créditos postulados pela autuada.  •  A  aplicação  da  multa  também  atenta  contra  o  Princípio  da  Instrumentalidade das Formas, visto que a própria legislação de  regência  da  matéria  previu  a  possibilidade  de  os  arquivos  e  sistemas  previstos  na  IN  nº  86/2001  serem  apresentados  em  formato diverso daquele estabelecido nas normas.  A  imposição  de  multa  tão  exorbitante  também  ofende  ao  Princípio do Não Confisco e até mesmo da Moralidade.  • Há ofensa também ao Princípio da Não Propagação da Multa  no Tempo, visto que a multa aplicada é de 0,02% para cada dia  sobre a receita bruta, até alcançar o limite de 1% desta. A multa  foi sendo somada diariamente até atingir o limite.  • Do Erro na Quantificação da Multa:   A  Fiscalização  calculou  a  multa  para  o  período  de  2008  utilizando  o  valor  da  receita  bruta  de  R$  2.341.755.356,17,  quando o correto é R$ 1.338.942.541,77, como se comprova pelo  Balancete relativo ao 1º semestre de 2008.  •  Diligências:  Requer  a  realização  de  diligências  fiscais  para  constatação dos fatos aqui alegados.  É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 22/05/2012   DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR.  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 13502.720658/2012­74  Acórdão n.º 3302­004.758  S3­C3T2  Fl. 839          5 O  prazo  decadencial  relativo  ao  lançamento  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  de  cinco  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  ARQUIVO MAGNÉTICO. MULTA REGULAMENTAR.  As pessoas jurídicas obrigadas a manter arquivos magnéticos de  livros  e  documentos  de  natureza  contábil  e  fiscal  à  disposição  dos  órgãos  fiscalizadores  estão  sujeitas  à  multa  prevista  no  artigo 12, III, da Lei n.°  8.218,  de  1991,  no  caso  de  não  apresentação  desses  arquivos  quando solicitados.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  órgão  da  administração  direta  da União,  não  é  competente  para  decidir  quanto à inconstitucionalidade de norma legal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Embora conste nos autos a Intimação nº 268/2013, fl.659 que visa dar ciência  ao  contribuinte  do  Acórdão  de  Impugnação,  verifica­se  que  referida  ciência  ocorreu  em  10/05/2013, conforme AR de fl. 823, apresentando o contribuinte em 10/06/2013, através do  termo de Solicitação de Juntada fl. 668, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  de  fls.669/735  e  documentos  anexados,  fls.736/744,  repisando  os  argumentos já apresentados em sede de primeira instância.  Através  da Resolução Carf  nº 1202­000.248,  de  05/06/2014,  em virtude  de  tratar­se a matéria dos autos da competência da Terceira Seção de Julgamento, foi declinada na  turma  da  Primeira  Seção  do  CARF,  a  competência  para  julgamento,  sendo  o  processo  redistribuído para Terceira Seção de Julgamento deste E. Conselho.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da inexistência de decadência    Fl. 841DF CARF MF   6 Argui  a  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  não  acolheu  os  fundamentos  aduzidos  no  bojo  da  impugnação  apresentada  quanto  à  decadência,  relativamente  às  competências  compreendidas  entre  os  meses  de  janeiro  e  abril  de  2007.  Destaca  que  ousa  divergir do entendimento manifestado pelo órgão julgador "a quo" por reputá­lo absolutamente  equivocado,  [tendo  em  vista  que,  em  se  tratando  de  lançamento  de  multa  pela  não  apresentação de documentos necessários à averiguação da legitimidade dos créditos fiscais de  PIS e COFINS Não Cumulativos, o Fisco está jungido ao mesmo prazo decadencial aplicável  à  fiscalização  das  referidas  contribuições,  que,  afigurando­se  exações  lançadas  por  homologação,  submetem­se  ao  lustro  decadencial  inscrito  no  art.  150,  §  4o  do  Código  Tributário Nacional].  Antes de adentrar ao  exame do prazo decadencial,  cabe  ressaltar a  seguinte  distinção:  O  lançamento  de  ofício,  direto  ou  ex  officio,  é  aquele  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  que  tem  o  dever  legal  de  lançar  o  tributo  ou  penalidade,  por  força  das  disposições do art 142 do CTN, nas hipóteses disciplinadas no artigo 149 do referido diploma  legal.   No  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  artigo  150  do CTN,  a  lei  atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o recolhimento do tributo sem prévio exame da  autoridade  administrativa,  operando­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  Assim  a  contagem  dos  prazos  de  decadência  e  prescrição,  inclusive  das  contribuições  da  Seguridade  Social,  deve  ser  realizada  de  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional.  O  lançamento  em  análise,  trata  da  exigência  de multa  isolada  por  falta  de  entrega  de  arquivo magnético,  fundamentado  no  inciso  III  do  artigo  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991.  Nesse  sentido,  destaque­se  a  prescrição  do  artigo  11  do  referido  diploma  legal:  Art.11.As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)(Vide Mpv nº 303,  de 2006)(grifei).  Tratando­se portanto de  lançamento de multa, depreende­se que não comporta  ao  caso o  lançamento por homologação, visto que o  lançamento de uma penalidade  é  atividade  eminentemente de ofício, portanto a hipótese é de lançamento de ofício.  Com  efeito,  observa­se  que  a  regra  expressa  no  artigo  11  acima  transcrito  determina  a  obrigatoriedade  de  manter  os  respectivos  arquivos  digitais  pelo  prazo  previsto  na  legislação  tributária,  portanto  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício,  que  é  efetuado  segundo as regras do artigo 173 do CTN:  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 13502.720658/2012­74  Acórdão n.º 3302­004.758  S3­C3T2  Fl. 840          7 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A regra em análise já foi objeto de julgado pelo Superior tribunal de Justiça ­  STJ, conforme ementa e excertos do voto a seguir transcritos:  REsp 1055540 / SC  RECURSO ESPECIAL 2008/0098490­8  Relator(a)Ministra ELIANA CALMON (1114)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 19/02/2009   Data da Publicação/Fonte DJe 27/03/2009    TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  APRESENTAÇÃO  DA  GFIP  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  DECADÊNCIA ­ REGRA APLICÁVEL: ART. 173, I, DO CTN.  1. A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  assim  como  o  fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  configura  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  passível  de  sanção pecuniária, na forma da legislação de regência.  2.  Na  hipótese,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  regido  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  tendo  em  vista tratar­se de lançamento de ofício, consoante a previsão do  art. 149, incisos II, IV e VI.  3. Ausente a figura do lançamento por homologação, não há que  se falar em incidência da regra do art. 150, § 4º, do CTN.  4. Recurso especial não provido.    Excertos do voto  Fl. 843DF CARF MF   8   Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido  da  seguinte  maneira:  a)  em  regra,  segue­se  o  disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos,  contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado"; b) nos tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado  do  fato  gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Ausente qualquer  pagamento por parte do contribuinte, e iniciado o procedimento  administrativo  de  fiscalização,  o  fisco  dispõe  de  cinco  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  para  proceder  ao  lançamento direto substitutivo a que se refere o art. 149 do CTN,  sob  pena  de  decadência.  Na  hipótese  dos  autos,  segundo  se  depreende  do  acórdão  recorrido,  a  recorrente  foi  autuada  por  ter apresentado à Previdência Social dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  ou  seja,  pelo  descumprimento de  obrigação acessória,  que tem por objeto, segundo explica o art. 113, § 2º, do CTN, as  prestações,  positivas  ou  negativas,  previstas  na  legislação  tributária,  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela decorrente, nos termos do art. 113, § 1º, do CTN, tendo por  fato gerador, de acordo com o art. 114 do mesmo diploma legal,  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência. Já o fato gerador da obrigação tributária acessória,  diz  o  art.  115  do  CTN,  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que  não  configure  obrigação  principal.  Estabelecidas  essas  premissas,  sobressai  nítido  o  equívoco  da  tese  defendida  pela  recorrente,  no  sentido  de  que  não  seria  razoável  aplicar  critérios diferentes a obrigações  tributárias decorrentes de um  mesmo  fato  gerador,  pois,  como  demonstrado,  os  fatos  geradores  da  obrigação  principal  e  da  acessória  não  se  confundem. Ademais, pelo simples fato da sua inobservância, a  obrigação acessória é convertida em principal (CTN, art. 113, §  3º),  sujeitando­se  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  do  art.  149, incisos II, IV e VI, do CTN.  Tratando­se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é  a  do  art.  173,  I,  do  CTN,  como  bem  decidiu  o  Tribunal  de  origem. Confira­se,  a propósito, mutatis mutandis,  os  seguintes  precedentes desta Corte:(grifei).  Conclui a decisão de piso:  In casu, aplicando a regra do art. 173, I, do CTN e considerando  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  se  deu  em  29/05/2012,  não  estão abrangidos pela decadência os  lançamentos efetuados, os  quais reportam­se a eventos ocorridos nos anos de 2007 e 2008.  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 13502.720658/2012­74  Acórdão n.º 3302­004.758  S3­C3T2  Fl. 841          9 Nesses termos, verifica­se que o lançamento foi efetuado no decurso do prazo  decadencial previsto para o lançamento de multa decorrente de descumprimento de obrigação  acessória, cuja contagem atém­se ao art. 173, I, do CTN .   Do Pedido de diligência ­ prescindibilidade  A contribuinte  requer a  realização de diligência para que haja manifestação  de fiscal estranho ao feito para que  :  (i) avalie a base utilizada pela  fiscalização para  fins de  lançamento da multa;  (ii)  verifique o período a que se  referem as  receitas  sobre as quais  foi  imputada multa; (iii) analise os balancetes relativos ao Io semestre de 2008, a fim de apurar a  base de cálculo da multa, amparando­se nas receitas ali registradas, a fim de que, em sendo a  autuação mantida, seja a penalidade ao menos calculada em conformidade com a realidade dos  fatos.   O pedido de realização de realização de diligência deve se analisado à luz do  que  dispõe  o  1artigo  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  sendo  importante  ressalvar  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia,  pressupõe  a  necessidade  de  se  conhecer  determinada matéria ou colher determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente  para dirimir a dúvida, o que não é o caso dos autos, como restará demonstrada na análise de  mérito, uma vez que além de estar a base de cálculo arguída expressa na  legislação, existem  elementos  probatórios  que  permitem  ao  julgador  a  cognição  dos  fatos  que  motivaram  o  presente feito, motivo pelo qual o pedido de diligência deve ser indeferido nos termos do citado  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.    Dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco  Em relação ao malferimento dos princípios invocados, da proporcionalidade,  razoabilidade  e  vedação  ao  confisco,  matéria  em  essência  de  natureza  constitucional,  de  competência decisória exclusiva do Poder Judiciário, cabe ressaltar que o 2art. 26­A do Decreto  nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, à exceção do disposto em  seu § 6º, vedou expressamente aos órgãos de julgamento, no âmbito do processo administrativo                                                              1    “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar  prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”  2 Decreto nº 70.235, de 1972  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   (...)  §  6.º.  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I–que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II–que fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na  forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou  c)pareceres  do Advogado­Geral  da União  aprovados  pelo Presidente  da República,  na  forma do  art.  40  da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Todo o parágrafo 6.o incluído pelo art. 25 da Lei nº 11.941, de  2009).    Fl. 845DF CARF MF   10 fiscal,  afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Na  esteira  das  referidas  disposições  legais  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho  prevê  em  seu  3artigo  62  que  é  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  nas  hipóteses  previstas  no  §  1º  do  mencionado dispositivo regimental.  Não  se  enquadrando  o  caso  em  exame  em  nas  hipóteses  excepcionadas,  aplica­se como fundamento decisório sobre essa matéria a Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MÉRITO  Multa por não entrega de arquivos digitais  Verifica­se  dos  autos  que  a Recorrente  é  pessoa  jurídica de  direito  privado  que  tem  por  objeto  social  a  industrialização  e  a  comercialização  de  produtos  químicos  e  petroquímicos;  revestindo­se,  assim  da  condição  de  contribuinte  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição ao Programa de Integração  Social (PIS).  Em  seu  recurso  destaca  que  diante  da  impossibilidade  de  se  utilizar  da  integralidade  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação,  apurados  entre  o  1º  e  o  4º  Trimestres de 2007 e no 1º e 2º Trimestres de 2008, na dedução do valor das contribuições a  recolher  decorrente  das  demais  operações  no  mercado  interno,  a  antiga  IPIRANGA  PETROQUÍMICA S/A, em estrita observância à legislação que regula a matéria, apresentou os  Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento ­ PER, seguidos das Declarações de Compensação, por  meio das quais promoveu o encontro de contas entre os aludidos créditos de COFINS e PIS e  débitos próprios de outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB).                                                              3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A da Constituição Federal;  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 13502.720658/2012­74  Acórdão n.º 3302­004.758  S3­C3T2  Fl. 842          11 Esclarece  a  fiscalização  no  auto  de  infração  fls.02/18  que  em  razão  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativo  (período  de  janeiro/2007  a  junho  /2008)  destacados,  iniciou  a  fiscalização  procedimento  fiscal  visando  a  análise dos referidos pedidos, no entanto, após várias intimações e pedidos de prorrogação de  prazo  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  arquivos: “4.6  Relação  Insumo/Produto”  e  “4.7 Controle Patrimonial” do Anexo Único do ADE COFIS Nº 15/2001, ensejando assim o  lançamento da multa prevista no artigo 12 da Lei nº 8.218, de 1991:  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)(Vide Mpv nº 303,  de 2006)(grifei).    Art.  12  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I – (...)  II – (...)  III  multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas.   Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que  as operações foram realizadas. (grifei).  Posto os fatos e a base normativa que rege a espécie, constata­se do exame do  caderno processual que é incontroverso nos autos a inexistência dos arquivos digitais, visto que  desde  a  impugnação  foi  afirmado  pela  defesa  que  [A  impugnante,  em  relação  aos  arquivos  digitais especificados na IN SRF nº 86/2001, esclareceu à Fiscalização que perdera acesso aos  sistemas eletrônicos operacionais da  Ipiranga Petroquímica, pessoa  jurídica  incorporada. A  despeito  disso,  informou  que  prosseguiria  nas  buscas  pelos  arquivos  digitais],  circunstância  ratificada no recurso com idêntico teor.  Assim trata o recurso de hipóteses alternativas oferecidas à fiscalização, que  segundo  o  entendimento  da  defesa  atenderiam  perfeitamente  aos  exames  pretendidos  pela  fiscalização, em substituição aos arquivos não encontrados.  Ocorre que estando a cominação de penalidades no campo da reserva legal,  ou melhor,  reserva  absoluta  da  lei,  sendo  exigível  para  a  espécie,  lei  em  sentido material  e  formal,  significa que somente nas hipóteses  expressamente delineadas no  tipo  legal pode ser  aplicável  uma  penalidade,  assim  restando  demonstrado  pela  natureza  cogente  da  norma  no  inciso  III  do  artigo  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991  e  inexistindo  no  texto  legal  hipóteses  Fl. 847DF CARF MF   12 alternativas  de  cumprimento  da  obrigação  acessória  imposta,  resta  configurada  a  infração  tipificada  no  referido  dispositivo  legal,  sendo  despicienda  a  adoção  de  outras medidas  ou  a  invocação  da  boa­fé para  satisfazer  a  pretensão  normativa  invocada,  haja vista que  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  que  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  é  objetiva. Esta é a lição que emana do seu artigo 136, nos seguintes termos:   Art.  136  ­  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Infere­se da leitura do dispositivo acima que impera no Direito Tributário o  princípio da responsabilidade objetiva, segundo o qual constitui infração toda ação ou omissão,  voluntária ou involuntária, que importe em inobservância dos preceitos  legais ou normativos.  Assim, os argumentos da defesa, no âmbito do Direito Tributário não têm guarida para fins de  exclusão da penalidade imposta.  Em breve síntese discorreu a decisão de piso:  Da  análise  dos  documentos  que  constam  nos  autos,  conclui­se  que não assiste razão à autuada, quando se acompanha os fatos  que ocorreram durante a ação fiscal.  Após  diversas  intimações  da  Fiscalização  e  concessões  de  dilação  de  prazo  requeridas  pela  fiscalizada,  esta  finalmente  reconhece  que não possui  os  arquivos magnéticos  solicitados,  arquivos  estes  que  deveriam  estar  a  pronta  disposição  dos  órgãos fiscalizadores, conforme legislação já citada.(grifei)  Ora,  como  a  própria  autuada  afirma  que  não  há  como  apresentar  os  arquivos,  conclui­se  que  o  lançamento  está  correto. Os arquivos não foram apresentados, e não se tratando  apenas de questão de inconsistências nos dados.  Da  leitura  das  primeiras  intimações  apontando  falhas,  restou  demonstrado que as mesmas eram insanáveis. Todas intimações  finalizavam  com  orientações  para  obter  a  correta  formatação  dos  arquivos.  Em  outras  palavras,  a  apresentação  de  arquivos  em  desacordo  com  o  previsto  na  legislação  é  o  mesmo  que  jamais tivesse sido atendida a intimação. Ainda assim, a autuada  teve,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  prazo  para  providenciar  a  entrega  dos  arquivos  digitais  no  formato  determinado pelo ADE COFIS nº 15/2001.  Ora,  com  base  na  legislação  em  vigor,  registre­se  que  a  obrigatoriedade  de  manter  em  meio  magnético  os  dados  relativos aos  livros contábeis e  fiscais existe desde a edição da  Lei nº 8.218/91, sendo que atual formato é aquele definido desde  2001,  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  15/2001.  Assim,  uma  vez  intimado,  o  contribuinte  deve  ter  de  pronto  os  arquivos, cabendo observar tão somente o prazo de 20 dias para  entrega  dos mesmos. Ou  seja,  qualquer  justificativa  no  sentido  de  prorrogar  este  prazo  significa,  em  outras  palavras,  que  o  contribuinte  não  estava  cumprindo  a  obrigação  prevista  na  legislação quanto à forma de armazenamento das informações.  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 13502.720658/2012­74  Acórdão n.º 3302­004.758  S3­C3T2  Fl. 843          13 Quanto ao suposto erro na base de cálculo, verifica­se da  tabela 1,  fl.17 do  auto de infração que a base de cálculo adotada pela fiscalização está correta, haja vista que há  no  parágrafo  único  do  artigo  12  da Lei  nº  8.218,  de  1991,  abaixo  transcrito,  a  interpretação  contextual acerca da interpretação do período compreendido, de modo que a quantificação da  referida multa pela fiscalização está em consonância com o texto legal referido:   [...]  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que  as operações foram realizadas.(grifei).  Quanto ao argumento de que se cabível alguma penalidade, esta haveria que  ser a prevista no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991 (“multa de meio por cento do valor  da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem  ser  apresentados  os  registros  e  respectivos  arquivos”),  jamais  aquela  capitulada  pela  fiscalização, cabem os mesmos fundamentos  já aduzidos de que em observância ao princípio  da estrita legalidade, a subsunção dos fatos à hipótese legal há que ser observada na cominação  de uma penalidade.  A  matéria  sub  examine  encontra  precedente  na  E.  CSRF,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  9101­002.716,  de  03/04/2017,  cuja  ementa  e  excertos  do  voto  a  seguir  se  transcreve:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2001   DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. MULTA  ISOLADA. ASPECTO OBJETIVO.  Ao  contrário  do  tributo,  em  que  se  tutela  a  arrecadação  de  recursos públicos visando financiar a atividade estatal, na multa  a principal  tutela é de  se coibir conduta específica. No caso, o  descumprimento de obrigação acessória de prestar informações  corretas  sobre  atividades  tributáveis  ao  Fisco  tem  penalidade  expressa, objetiva,  que não comporta análise de  circunstâncias  subjetivas, como boa­fé ou ausência de culpa.  Excertos do voto:  Como se pode observar, trata­se de obrigação acessória a que se  submete  a  pessoa  jurídica,  devendo  manter  à  disposição  do  Fisco  arquivos  digitais  e  sistemas  que  contenham  informações  contábeis,  econômicas  e  financeiras.  E,  havendo  descumprimento, aplica­se multa prevista na legislação.  A  multa  em  questão  comporta  apenas  o  aspecto  objetivo,  ou  seja, não há que se falar em aspecto subjetivo, como ausência  de culpa. Não há espaço para se apreciar as circunstâncias que  levaram  a  Contribuinte  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória. Não há como se afastar a penalidade  com base  em  análise  subjetiva  de  que  teria  havido  boa­fé,  de  que  a  contabilização  empresarial  e  fiscal  apesar  de  divergentes  não  Fl. 849DF CARF MF   14 trariam  prejuízo  ao  erário,  ou  de  que  foram  entregues  as  informações  corrigidas  posteriormente  para  a  Fiscalização  (ainda que com atraso).(grifei).  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  A  PREJUDICIAL  DE  DECADÊNCIA,  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS  E  NO  MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  A  divergência  em  relação  ao  bem  fundamentado  voto  da  nobre  Relatora  cinge­se apenas ao período da base de cálculo da multa aplicada, que se encontra definida nos  arts. 11 e 12, III, da Lei 8.218/1991, a seguir transcritos:  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art.  12  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  [...]  III  multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas.   Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que  as operações foram realizadas. (grifos não originais).  Para a i. Relatora, o período da base cálculo da multa aplicada compreende o  faturamento de todo o ano­calendário em ocorreu as operações, independentemente, do período  relativo aos documentos solicitados.  Com  a  devida  vênia  da  nobre  Relatora,  este  Conselheiro  entende  que  o  período  de  aplicação  da  multa  compreenderá  o  todo  o  ano­calendário  somente  quando  os  arquivos digitais solicitados também referirem­se a todo o ano ano­calendário. Caso contrário,  o período de aplicação restringir­se­á apenas aos meses do ano­calendário em que os arquivos  digitais solicitados não forem apresentados.  E  essa  foi  a  situação  que  aconteceu  na  autuação  em  apreço. Com  efeito,  o  motivo  da  aplicação  da  multa  em  questão  foi  a  não  apresentação  dos  arquivos  digitais  especificados nos itens “4.6 Relação Insumo/Produto” e “4.7 Controle Patrimonial” do Anexo  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 13502.720658/2012­74  Acórdão n.º 3302­004.758  S3­C3T2  Fl. 844          15 Único  do  ADE  COFIS  N°  15/2001,  relativos  ao  período  de  janeiro/2007  a  junho/2008,  conforme  relatado  nos  excertos  da  descrição  dos  fatos  e  no  termo  de  verificação  fiscal  que  integram o presente auto de infração, que seguem transcritos:  Multa  aplicada  em  decorrência  da  não  apresentação  dos  arquivos  especificados  nos  itens  "4.6  Relação  Insumo/Produto"  e  "4.7  Controle  Patrimonial"  do  Anexo  Único  do  ADE  COFIS  N°  15/2001,  conforme  previsto  na  Instrução Normativa SRF N°86, de 22 de outubro de 2001, que  regulamentou o art. 11 da Lei n° 8.218, de 1991, de acordo com  o  inciso  III  do  art.  12  da  Lei  n°  8.218,  de  1991,  conforme  evidenciado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  é  parte  integrante e indissociável do presente Auto de Infração.  [...]  O  presente  procedimento  fiscal  decorre  dos  resultados  alcançados  no  âmbito  do  diligência  fiscal  objeto  do  MPF  n°  05.1.04.00­2012­00008­3 que, iniciada em 25/01/2012, conforme  ciência  do  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal,  analisou  os  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  da  PIS  não­cumulativo  (período  de  janeiro/2007  a  junho/2008)  e  da  COFINS  não­ cumulativa (período de janeiro/2007 a junho/2008) da empresa  incorporada  IPIRANGA  PETROQUÍMICA  S.A.,  CNPJ  n°  88.939.236/0001­39. (grifos não originais)  Assim,  resta  demonstrado  que,  em  relação  ao  ano­calendário  2008,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  e  não  apresentou  apenas  os  citados  arquivos  digitais  atinentes  aos meses  de  janeiro  a  junho de 2008. Em decorrência,  em  relação  ao  citado  ano­ calendário, a sanção deve restringir­se apenas ao citado período.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2008,  reduzir  a  base  de  cálculo  da multa  lançada  ao  valor  da  receita bruta auferida no primeiro semestre de 2008.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                    Fl. 851DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.900559/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2008 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.908
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2008 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

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3201­002.908  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2008  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 05 59 /2 01 3- 17 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13116.900559/2013­17  Acórdão n.º 3201­002.908  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­054.561,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13116.900559/2013­17  Acórdão n.º 3201­002.908  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13116.900559/2013­17  Acórdão n.º 3201­002.908  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13116.900559/2013­17  Acórdão n.º 3201­002.908  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13116.900559/2013­17  Acórdão n.º 3201­002.908  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13116.900559/2013­17  Acórdão n.º 3201­002.908  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13116.900559/2013­17  Acórdão n.º 3201­002.908  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13116.900559/2013­17  Acórdão n.º 3201­002.908  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13116.900559/2013­17  Acórdão n.º 3201­002.908  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.003248/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 30/03/2007 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/1966 (IN SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL 37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3302-004.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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MULTA DO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/1966 (IN SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL 37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 07 15 .0 03 24 8/ 20 10 -1 8 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária agosto de 2017 agosto de 2017 Obrigações Acessórias Obrigações Acessórias AMERICAN AIRLINES INC AMERICAN AIRLINES INC FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 357DF CARF MF 2 Relatório A questão tem início na lavratura de auto de infração contra a contribuinte American Airlines Inc. consolidando a exigência da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com a redação conferida pelo artigo 77 da Lei n. 10.833/2003, regulamentado pelas Instruções Normativas SRF 28, de 1994, e 510, de 2005. De acordo com a descrição dos fatos apresentados pela autoridade fiscal, constatou-se que a contribuinte deixou de registrar as informações de embarque de Declarações de Exportação, na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 37 da IN SRF 28/1994. Por esse motivo, foi imposta multa em desfavor da ora recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por embarque desacompanhado do respectivo registro no SISCOMEX. Regularmente cientificada sobre a imposição da sanção pecuniária, a contribuinte apresentou impugnação, oportunidade na qual discorreu sobre os seguintes argumentos: a) em razão de erro operacional de seu estabelecimento no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, as informações concernentes ao embarque das mercadorias foram fornecidos ao SISCOMEX com atraso que excedeu entre 1 a 8 dias do prazo previsto na legislação de regência; b) ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, para a imposição de multa não basta a mera inobservância da legislação aduaneira; é necessária a demonstração da intenção dolosa do contribuinte em fraudar o controle aduaneiro, bem como a comprovação de dano ao Erário, o que não restou configurado na hipótese dos autos; c) a aplicação da pena é desarrazoada e desproporcional, devendo ser aplicado o que dispõe o artigo 654 do Regulamento Aduaneiro vigente há época dos fatos (Decreto n. 4.543/2002), a qual prevê a relevação da multa quando a infração não tenha resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos; d) o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que se aplica às infrações de uma mesma espécie, apuradas numa mesma ação fiscal, a teoria da continuidade delitiva, de modo que, ainda que se entendesse pela configuração da infração, esta somente poderia ensejar a imputação de uma multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por todas as infrações apuradas pela fiscalização. A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamentos de Florianópolis (SC), em acórdão que resultou na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10715.003248/2010-18 Acórdão n.º 3302-004.710 S3-C3T2 Fl. 357 3 O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a via de transporte aérea, caracteriza a infração ontida a línea e", inciso IV, do artigo 107 do DecretoLei n° 37/66. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. Aplica-se a lei tributária, em matéria de penalidades, a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando for mais benéfica ao sujeito passivo. INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. É incabível falar em infração continuada quando os atos caracterizadores da infração não resultam do aproveitamento das condições objetivas que balizaram a prática das infrações anteriores. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Tendo em vista a presunção de constitucionalidade das normas legais que foram legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, cabe à autoridade administrativa tão somente verificar se os fatos subsumemse na norma de regência e aplicar a penalidade em face da existência de expressa determinação legal, dado que o lançamento não é atividade discricionária, mas, bem ao contrário, vinculado e obrigatória. Impugnação rocedente em Parte Crédito Tributário Mantido Parte Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que ensejou a subida dos autos a este Conselho. Em 27 de janeiro de 2015, a 1ª Turma Especial desta 3ª Seção de julgamentos, ao apreciar os argumentos defendidos pelo contribuinte, deu provimento ao recurso voluntário, em decisão que foi assim sumariada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:01/11/2006 a 30/11/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE Fl. 359DF CARF MF 4 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido. Com supedâneo no artigo 67, do Anexo II do RICARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra a decisão proferida no apelo do contribuinte. Ultrapassado o juízo inicial de admissibilidade, o recurso foi levado a julgamento pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido parcialmente provido. Segue ementa do acórdão: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei n. 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte. Naquela assentada, restou determinado que o processo deveria retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas em recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação na oportunidade de seu julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Lenisa Prado Na oportunidade do primeiro julgamento do recurso voluntário, foram apreciados os seguintes argumentos: Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10715.003248/2010-18 Acórdão n.º 3302-004.710 S3-C3T2 Fl. 358 5 (i) Sobre a denúncia espontânea- a turma de julgamento concluiu que a multa imposta deve ser cancelada, em estrita obediência ao artigo 138 do CTN, uma vez que a contribuinte informou à administração tributária as infrações por ela praticadas, antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório. (ii) Sobre a nulidade do auto de infração- tal argumento não foi reconhecido por aquele Colegiado, já que "a fiscalização apresentou planilha contendo o número das declarações, a data do embarque e a data em que foi enviada a declaração e a que vôo pretendia" o que não resulta na nulidade argüida pelo contribuinte. (iii) Sobre a ausência de dano ao Erário- foi afastada a argumentação sobre inexistência de dano aos cofres públicos porque prevaleceu o entendimento que houve embaraço à fiscalização, já que: "as declarações a que as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com finalidade exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do que cada empresa que utiliza a transportadora tem transportado, para onde vai e se foi recolhido o tributo a que esta operação está sujeita". (iv) Sobre a multa singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade - o colegiado não constatou equívocos na decisão proferida na impugnação, já que a multa foi imposta sobre cada informação prestadas em atraso em relação cada vôo (proporcional ao número de viagens). Concluiu-se, portanto, que foram respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Integram o recurso voluntário as seguintes alegações: 1. PRELIMINARES. SOBRE A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA: * O auto de infração não fornece qualquer elemento que comprove que a contribuinte tenha deixado de prestar informações no prazo de 2 dias; * Não foram indicadas no auto de infração os números das Declarações de Exportação relacionando-os com os respectivos conhecimentos aéreos (AWBs); * Indica a existência de várias decisões administrativas proferidas pelos órgãos julgadores da Receita Federal que declararam nulas as autuações idênticas à que se submete a julgamento. 2. MÉRITO. DA RETROATIO IN MELIUS 1 . * Após a lavratura do auto de infração foi publicada a Instrução Normativa RFB n. 1.096, de 13/13/2010, que ampliou o prazo para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2. Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo pela publicação da recente norma deve gerar benefícios a seu favor, já que não é mais considerada infração o não fornecimento de informações no prazo de 2 dias. 1 Transcrição ipsis literis da petição de recurso voluntário. 2 O prazo anterior era de 2 dias, conforme determinava a IN RFB 28, de 27/04/1997. Fl. 361DF CARF MF 6 Considerando que não poderão ser objeto de deliberação por este Colegiado as matérias abordadas no recurso voluntário e que já foram objeto de deliberação, nos resta apreciar, unicamente, o argumento sobre o fato superveniente, que é a publicação da IN RFB n. 1.096/2010 e se seus efeitos retroagem à data dos fatos descritos no auto de infração. E, sobre esse tópico, filio-me à vasta jurisprudência deste Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n. 1.096/2010 devem surtir efeitos em hipóteses análogas à dos autos. Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara tributária) e a melhor interpretação sobre o texto contido no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal 1988 impõe o reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for para beneficiar o réu (no caso, o contribuinte apenado pela multa). A propósito, e ilustrativamente, segue a ementa de julgado deste Conselho3, o qual adoto como fundamento: TERCEIRA SECÃO DE JULGAMENTO / 2ª CAMARA / 2ª TURMA ORDINARIA / ACÓRDÃO 3202-000.486 em 25/04/2012 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. Data do fato gerador: 04/07/2006, 06/07/2006, 10/07/2006, 11/07/2006, 13/07/2006, 15/07/2006, 23/07/2006 e 29/07/2006 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, 'E' DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando do descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF no 28/1994, a multa instituída no art. 107, IV, 'e' do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, somente começou a ser passível de aplicação a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo de dois dias para o registro desses dados no Siscomex. Uma vez que a IN SRF no 1.096/2010 fixou o prazo de sete dias para o registro dos dados no Siscomex, deve ser aplicada, com fulcro no princípio da retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte. CONTAGEM DE PRAZO. DIA ÚTIL. A contagem dos prazos estipulados na legislação tributária deve seguir os ditames do artigo 210 do Código Tributário Nacional. Os prazos iniciam e terminam apenas em dias úteis. SISCOMEX. INDISPONIBILIDADE. PROVA. A parte que alega a indisponibilidade do sistema SISCOMEX deve apresentar prova irrefutável sobre tal situação. A mera 3 Acórdão n. 3202-000.486, proferido no julgamento do Processo Administrativo n. 10715.001370/2010-41, em 25/04/2012. Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10715.003248/2010-18 Acórdão n.º 3302-004.710 S3-C3T2 Fl. 359 7 alegação, sem comprovação do alegado, não é capaz de influir no entendimento do julgador. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 02 DO CARF. De acordo com a Súmula n. 02 do CARF, o órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, preliminar de nulidade do auto de infração não acolhida e, no mérito, recurso voluntário provido em parte. (grifos adicionados) Assim, entendo que o recurso voluntário deve ser provido para que as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias (IN SRF n. 1.096/2010) sejam canceladas. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Relatora Lenisa Prado - Relatora Fl. 363DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.720083/2007-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA foi protocolizado após o início da ação fiscal. Destarte, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR.
Numero da decisão: 9202-005.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira), Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.690  –  2ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  BENIGNA DUTRA LESSA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolizado  junto ao  Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em  questão, o ADA foi protocolizado após o início da ação fiscal. Destarte, não é  possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente  convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 00 83 /2 00 7- 81 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11040.720083/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.690  CSRF­T2  Fl. 162          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia da Silva, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado em  substituição  à  conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira), Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima  Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2202­001.860,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na sessão plenária de 20 de junho de 2012 (e­fls. 98 a 114). Ali, pelo voto de  qualidade, negou­se provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  do  exercício de 2001,  com a  introdução do  art.  17  na  Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  passou  a  ser  obrigatório  para  fins de exclusão da área de preservação permanente da base de  cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).  Recurso negado.   Decisão: pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Odmir  Fernandes  (Relator),  Rafael  Pandolfo  e  Pedro  Anan  Junior,  que  proviam  parcialmente  o  recurso  para  restabelecer  a  Área  de  Preservação  Permanente  equivalente  a  371,2  ha,  com  base  no  laudo  apresentado.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.  Enviados os autos à contribuinte para fins de ciência, ocorrida em 07/08/2012  (e­fl.  120),  esta  apresentou,  em 21/08/2012  (e­fl.  122), Recurso Especial  (e­fls.  122  a  138  e  anexos),  com  fulcro  nos  arts.  67  e  68  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22.06.2009.  O  recurso  contém  alegações  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto à apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), tendo sido admitido  consoante exame de admissibilidade de e­fls. 145/146.   Após demonstrar o atendimento ao requisito do pré­questionamento, alega­ se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  3a.  Turma  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  através  do Acórdão  03­05.499,  prolatado  em  12  de  novembro  de  2007,  e,  ainda, em relação ao decidido pela 3a. Câmara do então 3o. Conselho de Contribuintes, através  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11040.720083/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.690  CSRF­T2  Fl. 163          3 do Acórdão  303­35.352,  prolatado  em  20  de maio  de  2008,  de  ementas  e  decisões  a  seguir  transcritas:   Acórdão CSRF 03­05.499  ITR —  2000.  Prevalece  a  inteligência  do  parágrafo  sétimo  do  artigo  10  da  Lei  9.393/96  introduzido  pela Medida  Provisória  2.166­67  de  24/08/01  em  detrimento  do  disposto  na  Lei  10.165/2000  que  traz  a  presunção  legal  em  favor  do  contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em  termos  de áreas de preservação permanente e de reserva legal, até que  o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua  declaração.  A  ausência  do  ADA  não  tem  o  condão  de  fazer  incidir  o  ITR  sobre  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  declarada  pelo  contribuinte,  ainda  mais,  quando  devidamente  comprovadas por ele.  Neste mesmo sentido, a ausência de averbação não tem o condão  de fazer incidir o 1TR sobre a área de reserva legal.  Recurso a que se nega provimento.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.  Acórdão 303­35.352  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2000   ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO.   A  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de  ITR,  não  depende,  exclusivamente,  da  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  no  prazo  estabelecido.  Com  efeito,  a  teor  do  artigo  10º,  parágrafo  7º,  da  Lei  N.  9.393/96,  modificado  pela  Medida  Provisória  2.166­67/2001,  basta  a  simples declaração do contribuinte quanto à existência de área  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  respondendo  o  mesmo  pelo  pagamento  do  imposto e consectários legais em caso de falsidade.   ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO.  O  reconhecimento  de  isenção  quanto  ao  ITR  independe  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  Registro  de  Imóveis,  quando o Contribuinte a comprove por outros meios idôneos.   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11040.720083/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.690  CSRF­T2  Fl. 164          4  Não  cabe  às  autoridades  administrativas  analisar  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  legislação  infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder  Judiciário, conforme disposto no art.  102,  inciso  I,  alínea “a”,  da Constituição Federal.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO   Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  nulidade  de  lançamento. Por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao recurso voluntário quanto à área de  reserva  legal,  vencidos  os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra  de Castro e Celso Lopes Pereira Neto que negaram provimento.  Por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  quanto  à  área  de  preservação permanente.  Quanto  à matéria  em  litígio,  apresentação  tempestiva do ADA para  fins  de  exclusão de área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, se alega:  a)  Que  a  exclusão  área  de  preservação  permanente  em  litígio  da  base  de  cálculo do ITR não corresponde a nenhuma finalidade extra­fiscal de política social­econômica  e, sim, apenas a uma questão ambiental objetivando a proteção do ecossistema, haja vista ser a  mesma inexplorável e sob a tutela do estado;  b) Ademais, conforme dispõe o parágrafo 7o., artigo 10, da Lei no. 9.393, de  19  de  dezembro  de  1996,  alterada  pela Medida  Provisória  n.  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001,  essa  área  não  está  sujeita  a  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo responsável pelo pagamento do  imposto correspondente, com  juros e multa previstos  na legislação fiscal, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira. Não sendo  esta, todavia, a situação do imóvel em questão, pois é verdadeira e cabalmente comprovada a  existência da mesma no imóvel, situação ratificada, para não pairar dúvida, com a anexação de  laudo técnico de utilização e avaliação do imóvel emitido de acordo com as normas da ABNT e  com  base  no  mapa  descritivo,  assinado  por  profissional  habilitado  com  a  devida  ART,  por  ocasião da impugnação.   Desta  forma,  pretender  tributar  área  desta  natureza  por  falta  de  ato  que  objetiva  comprovar  a  existência  da mesma,  suprido  pelas  peças  anexadas  na  presente,  seria  uma  injustiça  fruto  de  uma  interpretação  errônea,  atécnica  e  contrária  ao  sistema,  levada  a  efeito pelo agente fiscal, que desconhece o sentido teleológico das leis e realiza uma exegese  empírica  calcada  em  presunções  e  ficções  incoerentes  com  ordenamento  jurídico  e  os  princípios que o alicerçam;  c) Ratifica que não está em discussão neste processo a existência efetiva da  área de preservação permanente, sobejamente comprovada pela  litigante,  inclusive com novo  laudo, e, sim, o cumprimento tempestivo de obrigação prevista na legislação para que a mesma  seja excluída da tributação pertinente, conforme entendimento do fisco;  d)  Alega  a  necessidade  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material.  Entende  que  o  ato  de  "zerar"  uma  informação  dada  pelo  contribuinte  só  pode  ocorrer  se,  comprovadamente,  a  mesma  for  inverídica,  fraudulenta,  omissa  ou  incompleta,  conforme  estabelece o Código Tributário Nacional  ­ CTN. Mesmo assim, a comprovação não pode ser  imputada como ônus do  contribuinte,  sob  a  alegação da  falta de  apresentação de documento  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11040.720083/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.690  CSRF­T2  Fl. 165          5 por parte do proprietário. A função do fisco é fiscalizar a materialidade do fato declarado, isto  é,  para  inutilizar  ou  desconsiderar  uma  informação  do  contribuinte  deve,  por  obrigação  funcional, comprovar a inverdade dela ou sua inexistência;  e) Ora,  a Lei n° 6.938,  de 1981,  com  alteração  da Lei n° 10.165, de 2000,  exige a prévia comprovação pelo ADA, mas a Lei n° 9.393, de 1996, com a redação da MP  2166­67, de 2001, não faz a prévia exigência. Deixa a critério do contribuinte a comprovação,  da reserva legal, preservação permanente e servidão florestal ou ambiental, se questionado pela  fiscalização. Há assim aparente conflito ou antinomia de normas no tempo, supletiva, especial  e geral, que devem ser resolvidas e compatibilizadas pelo interprete e aplicador da lei. A Lei n°  6.938,  de  1981  é norma  supletiva  ou  geral  em  relação  ao  ITR  e  a  sua  alteração  pela Lei  n°  10.165,  de  2000.  Por  ser  lei  supletiva  e  geral  não  pode  derrogar  ou  revogar  a  disposição  normativa  especifica  da  lei  especial  do  ITR,  sob  pena  de  afronta  à  regra  de  aplicação  e  interpretação prevista na Lei de Introdução ao Código Civil;  f) Cita julgados não vinculantes a este CARF, oriundos do STJ, para defender  que a instância maior do judiciário reconheceu que o § 7o., do art. 10, da Lei n°. 9.393, de 1996,  inserido pela MP n° 2.166­67, de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as  áreas de preservação permanente e de reserva legal, previu a dispensa de prévia apresentação  pelo  contribuinte do ADA expedido pelo  IBAMA, para  fins de  isenção  do  referido  imposto,  posição, aliás, reiterada pelo art. no. 48 da Lei no. 11.428, de 2006;  g)  Defende  a  natureza  declaratória  do  ADA,  pois  entende  que  este  é  uma  obrigação  estabelecida  com  a  finalidade  de  levar  ao  conhecimento  do  órgão  de  fiscalização  ambiental  as  informações  relativas  às  áreas  do  imóvel  sujeitas  a  preservação,  que  poderá  verificar  sua  exatidão  e  confirmá­las  ­  ou  não.  Havendo  divergência  entre  as  informações  prestadas e as constatadas pelo órgão ambiental, este fará a competente comunicação à Receita  Federal do Brasil que, por sua vez, fará o lançamento suplementar do imposto, que tenha sido  reduzido pela exclusão indevida das áreas não enquadradas nas definições da legislação, ou que  não tenham sido efetivamente conservadas;  h) Ressalta que, no processo em análise, a recorrente ao atender a intimação  fiscal  apresentou  laudo  técnico  contemporâneo  ao  fato  gerador,  emitido  de  acordo  com  os  requisitos exigidos, cópia do ADA protocolizado junto ao IBAMA em 05/10/2007 e mapa com  memorial  descritivo  do  imóvel  rural,  comprovando  a  existência  da  área  de  preservação  permanente de 371,2 ha;  i) Entende que, na hipótese dos autos, a razão dada pelo fisco para glosar a  área  declarada  pela  interessada  como  de  preservação  permanente,  não  é  suficiente  para  descaracterizá­la,  considerando­se  que  as  provas  apresentadas  não  deixam  dúvidas  da  existência da mesma no imóvel rural. A apresentação do ADA, mesmo a destempo, para futura  fiscalização pelo IBAMA e de laudo técnico são pré­requisitos suficientes para que as áreas de  interesse  ambiental  sejam  consideradas  isentas  do  ITR,  colacionando  jurisprudência  administrativa do Conselho de Contribuintes que respaldaria este entendimento. Ressalta que  no lançamento não foi feita prova de que por ocasião do fato gerador do imposto não existia a  área mantida e preservada, tornando­se um exagero a interpretação do fisco das normas legais  pertinentes;  j)  Registra  que  o  recurso  voluntário  foi  negado  pelo  voto  de  qualidade  do  Presidente da 2a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF, uma vez que houve empate na  votação  dos  conselheiros.  Esse  fato  demonstra  com  uma  clareza  solar  que  este  contencioso  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11040.720083/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.690  CSRF­T2  Fl. 166          6 administrativo  foi  decidido  por  um  detalhe  regimental  ­  voto  de  minerva  ­  havendo  razões  legais e suficientes para sustentar as duas teses em comento, esperando­se que prevaleça nessa  instância superior a da recorrente,  restabelecendo­se a  justiça fiscal. Ainda, cita que o relator  do acórdão, o Conselheiro Odmir Fernandes, cujo voto foi vencido, deu parcial provimento ao  recurso,  aceitando  a  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  de  371,2  ha  da  base  de  cálculo do ITR/2005.  Requer,  assim,  que  seja  admitido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial  apresentado,  a  fim  de  retificar  o  acórdão  ora  recorrido,  no  sentido  de  considerar  a  área  de  preservação permanente de 371,2 ha., excluída da base tributável do ITR/2005, restabelecendo­ se, assim, o imposto originalmente declarado.  Encaminhados  os  autos  à  Fazenda  Nacional  para  fins  de  ciência,  houve  oferecimento  de  contrarrazões  tempestivas  de  e­fls.  148  a  159,  onde  a  sua Procuradoria,  em  breve síntese:   a)  Insurge­se contra o conhecimento do Recurso, por entender que os casos  confrontados estão sujeitos a disciplinas jurídicas diversas, o que já foi evidenciado inclusive  por meio  de  enunciado  de  Súmula,  segundo  o  qual  até  o  exercício  de  2000  não  se  poderia  exigir a apresentação de ADA tempestivo como condição obrigatória para o reconhecimento de  isenção de áreas designadas como sendo de preservação permanente;   b)  Cita  o  estabelecido  no  art.  10,  inciso  II,  da  Lei  no.  9.393,  de  1996,  defendendo  que  o  mesmo  estabelece  concessão  de  benefício  fiscal  e,  assim,  deve  ser  interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN;  c) Defende que, para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente  e  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento formal específica e individualmente da área como tal, protocolizando o ADA  no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração.  Cita  que  tal  obrigatoriedade foi respaldada pelas Instruções Normativas SRF nos. 43/97, com redação dada  pela IN SRF no. 67/97, 73/2000, 60/2001 e 256/2002, Manual de Perguntas do ITR/2002 e art.  10 do Decreto no. 4.382, de 19 de setembro de 2002, bem como Solução de Consulta COSIT  no. 12, de 21 de maio de 2003;   d)  Relembra  que  a  exigência  do  ADA  encontra­se  consagrada  na  Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  §  1º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165, de 27 de dezembro de 2000;  e) A exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto que a sua  exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se  converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida  no art. 113, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Ou seja: a  ausência do ADA não enseja multa regulamentar ­ o que ocorreria caso se tratasse de obrigação  acessória ­, mas sim incidência do imposto;  f) Entende como inteiramente equivocado o entendimento no sentido de que  não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA,  em virtude do disposto  no § 7º do  art.  10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo  art.  3º  da  Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, uma vez que:  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11040.720083/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.690  CSRF­T2  Fl. 167          7 "(...). O que não é exigido do declarante é a prévia comprovação  das  informações  prestadas.  Assim,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  apura  e  recolhe  o  imposto  devido,  e  apresenta  a  sua  DITR,  sem  que  lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação naquele momento. No entanto, caso solicitado pela  Secretaria da Receita Federal, o contribuinte deverá apresentar  as provas das  situações utilizadas  para dispensar o pagamento  do tributo."  g) A obrigatoriedade do ADA, portanto, não desborda da regulamentação dos  dispositivos  legais,  porquanto  não  viola  direitos  do  contribuinte,  além  de  lhe  ser  claramente  favorável. O que não  se pode  conceber  é que o  contribuinte queira  se valer da  exclusão das  áreas  tributáveis  da  incidência  do  ITR  sem  cumprir  as  exigências  previstas  na  legislação. O  direito  ao  benefício  legal  deve  estar  documentalmente  comprovado.  E  o  ADA,  apresentado  tempestivamente, é o documento exigido para tal fim;  h) No  caso  concreto,  a  contribuinte  não  apresentou ADA  tempestivamente,  não atendendo, portanto, às exigências da legislação do ITR, razão pela qual deve ser mantida a  glosa efetivada pela fiscalização.  Requer, assim, que seja negado provimento ao Recurso Especial  interposto,  mantendo­se a decisão proferida pela Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Quanto  às  óbices  ao  conhecimento  do  recurso  levantadas  pela  Douta  Procuradora, faço notar que :  a) A Súmula CARF no. 41 não foi objeto de utilização pelo recorrido e nem  poderia  ser,  uma  vez  que  seus  efeitos  se  circunscrevem  aos  exercícios  até  o  ano  de  2000,  enquanto, aqui, o litígio se refere ao exercício 2005. Ou seja, a referida Súmula não faz parte  do arcabouço normativo a  ser analisado, para exercícios de 2001 em diante, uma vez que só  regula,  de  forma  bastante  nítida,  lançamentos  de  ITR  para  fatos  geradores  ocorridos  até  exercícios  até  2000.  Aqui  trata­se  de  ITR/2005.  Desta  forma,  não  houve  qualquer  tipo  de  extrapolação  da  aplicação  da Súmula,  o  que  é  claramente  demonstrado  pelo  fato  da Súmula  estabelecer hipótese de dispensa de exigência, enquanto no Recorrido se negou provimento ao  Recurso Voluntário;   b) Quanto  aos paradigmas, deve­se notar que,  na época de  seu  julgamento,  inexistia a referida Súmula CARF no. 41, mas, note­se, já se levou em conta ali, inobstante se  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11040.720083/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.690  CSRF­T2  Fl. 168          8 tratar de ITR/2000, não só a mencionada alteração promovida pela Lei 10.165, de 2000, à Lei  no. 6.938, de 31 de agosto de 1981, mas bem assim a posterior  instituição do §7° do art. 10,  da Lei n.° 9.393, de 1996, pela Medida Provisória n.° 2.166­67, de 2001, o que permite, assim,  caracterizar  a  divergência.  Transmudado  o  caso  presente  ao  Colegiado  paradigmático,  a  divergência estaria plenamente caracterizada, por concluir aquele pela dispensa com fulcro no  mencionado §7o..  c) No que  tange à  comprovação analítica da divergência,  é posicionamento  pacífico deste Colegiado não obstar o seguimento do Recurso, sempre que se possa depreender  plenamente das ementas transcritas o dissídio jurisprudencial levantado, o que ocorre no caso  em questão.  Assim, conheço do recurso e passo à análise de mérito.  Para  que  todos  possam  firmar  suas  convicção  quanto  ao  mérito  recursal,  destaco os seguintes elementos de interesse acostados aos autos:   a)  Início  da  ação  fiscal: mesmo  não  havendo  nos  autos  o AR  referente  ao  Termo de Intimação Fiscal de e­fls. 06/07, pode­se garantir, porém, que o início da ação fiscal  deu­se  entre  a  lavratura  do  referido  termo,  datado  de  16/07/2007,  e  a  data  de  01/10/2007,  consoante informação constante da resposta a tal intimação, à e­fl. 15, o que é suficiente para  fins do deslinde do presente processo;   b) ADA/2007 ­ protocolizado em 05/10/2007, consoante e­fl. 21;   c) Laudos anexados pelo contribuinte ­ e­fls. 17 e ss. e 52 e ss.  Limitado o litígio, assim, à possibilidade de exclusão dos 371,2 ha. a título de  área de preservação permanente (consoante pedido do Recurso), acerca do tema entendo que a  fruição da redução da base de cálculo do ITR (possuidora, a meu ver de natureza isentiva), seja  por áreas de preservação permanente ou de interesse ecológico, encontra um de seus requisitos  legais claramente estabelecido, desde 2000, a partir do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938, de  1981, em especial em seu caput e parágrafo 1º, com atual redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165, de 27 de dezembro de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11040.720083/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.690  CSRF­T2  Fl. 169          9 Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do art. 10 da Lei n.° 9.393, de 1996, instituído pela Medida Provisória n.° 2.166­67,  de 2001. O que se estabelece ali é uma desnecessidade de comprovação prévia tão somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.   (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11040.720083/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.690  CSRF­T2  Fl. 170          10 Atendo­se mais  especificamente  ao caso em questão, nota­se,  ao compulsar  os autos, que o referido requisito foi efetivamente cumprido pelo contribuinte em 05/10/2007  (e­fl. 21), assim, posteriormente ao início da ação fiscal que se deu necessariamente antes de  01/10/2007, conforme informação expressa de e­fl. 15 (contato telefônico acerca da intimação  nesta última data).  A propósito, quanto ao momento de entrega do ADA, com a devida vênia aos  Conselheiros que adotam posicionamento diverso, o melhor posicionamento é, novamente em  linha  com  o  adotado  no  âmbito  do  mesmo  Acórdão  CSRF  9202­003.620,  admitir  a  protocolização  do  Ato  Declaratório  Ambiental  até  o  início  da  ação  fiscal,  com  fulcro  nos  seguintes fundamentos:  "(...)  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11040.720083/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.690  CSRF­T2  Fl. 171          11 tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11040.720083/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.690  CSRF­T2  Fl. 172          12 Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11040.720083/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.690  CSRF­T2  Fl. 173          13 Repetindo­se uma vez mais,  que,  no  caso  em questão,  só houve entrega de  ADA,  contemplando  a  área  de  preservação  permanente  glosada  em  litígio,  em  05/10/2007,  assim, posteriormente ao início da ação fiscal (iniciada antes de 01/10/07, conforme e­fl. 15), é  de se manter a glosa da área de preservação permanente perpretada pela autoridade fiscal.  Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da  Contribuinte.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.001259/2003-32
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO. CSLL. DECADÊNCIA. TESE DOS 5 + 5. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO QUE MERECE DEFERIMENTO. PRECEDENTE DO STJ - RECURSO REPETITIVO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 4° DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. O STJ firmou entendimento no REsp n° 1.002.932/SP que os lançamentos anteriores a 09/06/2005 obedecem o prazo decadencial decenal, não se aplicando o art. 4° da Lei Complementar n° 118/05. Mas se assim não fosse, a legislação é firme ao estabelecer que o saldo negativo apurado pelo contribuinte, respeitados os demais critérios, é imprescritível pela sua natureza.
Numero da decisão: 1802-001.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a prescrição do crédito, devolvendo os autos para a DRF pronunciar-se quanto ao mérito do PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a prescrição do crédito, devolvendo os autos para a DRF pronunciar-se quanto ao mérito do PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso  Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.    Relatório  Tratam  os  presentes  autos  de  não  homologação  de  compensação,  pela  aplicação da decadência nos termos dos arts. 165, I e II e 168, I do Código Tributário Nacional.  Pela  clareza  na  descrição  dos  fatos,  reproduzo  o  relatório  da  3a  Turma  da  DRJ/RPO, sob Acórdão n° 14­17.893 (fls. 78/79):  A  interessada  apresentou  declaração  de  compensação  de  créditos de  saldo negativo de contribuição social  sobre o  lucro  liquido  —  CSLL  do  ano­calendário  de  1996  com  débitos  da  mesma  contribuição  (código  2484)  relativa  ao  fato  gerador  ocorrido em 31/01/2003 com vencimento em 28/02/2003 (fl. 1).  Instruem o processo o anexo de fl. 2 e os documentos de fls. 3/10.  A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba, SP, por meio do  despacho decisório de fls. 21/24, não homologou a compensação  declarada pela  contribuinte  em  razão da decadência do direito  de pleitear a restituição.  Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  as  fls.  28/41,  requerendo  a  esta  DRJ  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRF.  Alegou  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação  de  créditos existentes se extingue com o decurso do prazo de 5 anos,  contados nas hipóteses dos  incisos  I  e  II  do art.165 do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  da  data  da  extinção  definitiva  do  crédito  tributário,  somando­se  mais  5  anos  da  ocorrência  da  homologação expressa ou tácita, prevista pelo art. 150, § 4°, do  mesmo diploma legal. Citou jurisprudência.  Contestou  a  possibilidade  de  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar (LC) n° 118, de 2005.  Naquela  oportunidade,  entendeu  a  DRJ/RPO  manter  a  exigência  e  não  homologar  a  compensação  intentada  pela  ora Recorrente,  no  valor  de R$  214,89,  o  fazendo  com a seguinte conclusão (fls. 81):    No presente caso, trata­se de saldo negativo de CSLL, apuração  anual,  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/1996,  com  recolhimentos  por  estimativa  no  decorrer  do  ano­calendário,  que  se  tornaram  indevidos  por  ocasião  da  apuração  do  resultado  anual.  Portanto,  contando­se  cinco  anos  a  partir  dessa  data,  temos  que  o  direito  de  pleitear  sua  restituição  se  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.001259/2003­32  Acórdão n.º 1802­01.107  S1­TE02  Fl. 132          3 extinguiu  em  31/12/2001.  Como  a  declaração  de  compensação  foi  protocolada  somente  em  07/07/2003,  o  pedido  é  completamente intempestivo.  Quanto  à  LC  n°  118,  de  2005,  não  foi  utilizada  pela  DRF/Piracicaba  como  base  para  o  despacho  decisório  proferido. Ademais, o entendimento de que o prazo se conta da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  já  era  adotado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) muito  antes  da  edição desta lei.  No que diz  respeito à  jurisprudência  trazida aos autos,  é de  se  observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que  determina  que  a  sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros.  Donde  se  conclui  que,  não  sendo parte  nos  litígios  objetos  dos  acórdãos,  a  interessada  não  pode  usufruir  os  efeitos  das  sentenças  ali  prolatadas,  pois  os  efeitos  são  inter  partis  e  não  erga omnes.    Em  sede  recursal,  a  Recorrente  reitera  seus  argumentos,  argüindo  que  a  CSLL é  tributo sujeito a  lançamento por homologação e que portanto merece a aplicação do  art. 165, I e II (05 anos de prazo decadencial) somado ao art. 150 § 4°, ambos do CTN (05 anos  de prazo prescricional). Também impugna pelo afastamento da retroatividade da LC 118/05 ao  caso, requerendo seja reconhecida que o prazo para compensação é de 10 anos.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.  Como se observa, o cerne da questão está no direito de compensação de saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano  calendário  de  1996  com  o  valor  da  CSLL  apurada  por  estimativa no período de 01/2003.  Neste sentido, o STJ sujeitou a matéria em tela ao rol dos recursos repetitivos  –  art.  543­C  do  CPC  –  e  assim  encerrou  a  controvérsia  a  respeito  deste  tema,  da  seguinte  forma:     PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição,do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  (...)  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.001259/2003­32  Acórdão n.º 1802­01.107  S1­TE02  Fl. 133          5 8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.   9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Resp  n°  1.002.932/SP,  Relator  Min.  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/11/2009  DJE em 18/12/2009)    Assim  decidindo,  o  STJ  sedimentou  entendimento  de  que,  nos  tributos  por  homologação, o prazo prescricional deve observar a vigência da Lei Complementar n° 118/05,  a saber:   (I)  Se  o  indébito  tributário  for  anterior  à  sua  vigência  (09/06/2005) aplica­se o prazo decenal – tese dos 5 + 5,  desde que tal prazo não ultrapasse referida data e;  (II)  Se o indébito tributário for após o início da vigência da  referida Lei (09/06/2005), aplica­se o disposto no art. 4°  da mesma, a saber, o prazo de 05 anos.    Esta  aplicação  tem  sido  seguida  pelos  tribunais  de  todo  o  País.  Veja­se  decisão do TRF4:    APELAÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  PREFACIAL  DE  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. PRESCRIÇÃO  INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  PREENCHIMENTO  DA  'DCOMP'.  ERRO  FORMAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INVALIDAÇÃO  DE  CRÉDITOS  PASSÍVEIS  DE  COMPENSAÇÃO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL.  A  Fazenda  Nacional  observou  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  na  confecção  da  peça  recursal,  sendo  que  a  simples  repetição dos argumentos desenvolvidos na contestação de modo  algum  pode  ser  tido  como  não  preenchimento  do  requisito  previsto no inciso II do art. 514 do Código de Processo Civil.  Incabível falar em prescrição, pois os recolhimentos a maior ­ a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ­  ocorreram  entre  janeiro  e  dezembro  de  2004  (antes  de  09/06/05,  portanto  prazo  de  10  anos)  e  a  compensação  envolveu  débitos  de  PIS  e  COFINS  relativos a dezembro de 2004, vencíveis em janeiro de 2005.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Embora evidente o equívoco cometido pelo contribuinte, deve a  exigência  tributária  pautar­se  pela  verdade  material,  de  modo  que defeito formal do ato não tem o condão de invalidar créditos  passíveis  de  compensação,  até  porque,  entendimento  contrário  resultaria  em possível  locupletamento  ilícito  do Fisco,  pois,  de  um lado, a compensação não quitou a dívida, que será cobrada  novamente,  e  de  outro,  a  obtenção  do  referido  crédito,  a  esta  altura  resta  inviável,  pois  ele  é  tido  como  prescrito  pela  administração.   (Apelação  em  Reexame  Necessário  n°  0006796­ 83.2009.404.7100/RS,  1a  TURMA  TRF4,  Rel.  Des.  Federal  Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 10.08.2011 D.E.  em 18.08.2011)    Assim,  tendo  em  vista  a  Recorrente  ter  requerido  a  compensação  de  seu  indébito em 07/07/2003, ou seja, antes de 09/06/2005, conta­se o prazo decenal, sendo possível  utilizar o saldo negativo da CSLL do ano­calendário de 1996.  Mas, se ainda assim não fosse, o crédito advindo de saldo negativo apurado  por ano­calendário não possui prazo prescricional estabelecido, dado sua natureza peculiar. É  isto que disciplina a Lei n° 9.065/95:    Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.    Como  se observa,  a  Lei  estabeleceu  limite  de 30%,  sem  contudo,  criar  um  limite para o reconhecimento do direito de compensar dos contribuintes.  Desta  forma,  melhor  conclusão  não  se  vislumbra  que  acolher  o  pedido  da  Recorrente,  para  afastar  a  prescrição  do  crédito  tributário,  alinhando  o  entendimento  com  o  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.001259/2003­32  Acórdão n.º 1802­01.107  S1­TE02  Fl. 134          7 proferido pelo STJ. Sendo o pedido de compensação anterior à 09/06/2005 e sendo tributo por  homologação, aplica­se o prazo decadencial e prescricional somado, a saber, 10 anos.  Assim, deverá o processo ser encaminhado à Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de Ribeirão Preto/SP para que se digne  julgar  as demais questões de mérito,  em  especial, sobre a existência do saldo suscitado.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Marciel  Eder  Costa  ­  Relator                               Fl. 181DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6884763 #
Numero do processo: 10530.904865/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.980
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.980  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 86 5/ 20 11 -7 3 Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 10530.904865/2011­73  Resolução nº  3201­000.980  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 10530.904865/2011­73  Resolução nº  3201­000.980  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 10530.904865/2011­73  Resolução nº  3201­000.980  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 10530.904865/2011­73  Resolução nº  3201­000.980  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1189DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000076/2008-82
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA - FATO GERADOR TRIMESTRAL - MARCO INICIAL O fato gerador do IRPJ, no caso de apuração pelo lucro presumido, ocorre no final de cada trimestre, conforme definido pelos arts. 1º e 25 da Lei 9.430/1996. Se a Contribuinte antecipou o pagamento, realizando-o mensalmente, conforme alega, isso não tem o condão de alterar a data de ocorrência do fato gerador, porque esta é a definida em lei, independentemente da conduta adotada pela Contribuinte. Como o fato gerador do primeiro trimestre de 2003 ocorreu em 31/03/2003, na data do lançamento, em 24/03/2008, ainda não havia transcorrido o prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Improcedente a alegação de decadência para os meses de janeiro e fevereiro de 2003. ATIVIDADE DE BINGOS DE CARTELA E MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE JOGOS - LUCRO PRESUMIDO - COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Os valores recebidos com as apostas configuram receita da Recorrente, e como tal devem ser considerados para a apuração do lucro presumido, independentemente dos encargos e de outros custos por ela assumidos para o exercício de sua atividade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. ATIVIDADE DE BINGOS DE CARTELA E MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE JOGOS - PIS E COFINS - COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Fl. 819 DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000076/2008-82 Acórdão n.º 1802-00.869 S1-TE02 Fl. 367
Numero da decisão: 1802-000.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em REJEITAR a decadência, e no mérito, por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros André Almeida Blanco, Marcelo Assis Guerra e Marco Antônio Castilho, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA - FATO GERADOR TRIMESTRAL - MARCO INICIAL O fato gerador do IRPJ, no caso de apuração pelo lucro presumido, ocorre no final de cada trimestre, conforme definido pelos arts. 1º e 25 da Lei 9.430/1996. Se a Contribuinte antecipou o pagamento, realizando-o mensalmente, conforme alega, isso não tem o condão de alterar a data de ocorrência do fato gerador, porque esta é a definida em lei, independentemente da conduta adotada pela Contribuinte. Como o fato gerador do primeiro trimestre de 2003 ocorreu em 31/03/2003, na data do lançamento, em 24/03/2008, ainda não havia transcorrido o prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Improcedente a alegação de decadência para os meses de janeiro e fevereiro de 2003. ATIVIDADE DE BINGOS DE CARTELA E MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE JOGOS - LUCRO PRESUMIDO - COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Os valores recebidos com as apostas configuram receita da Recorrente, e como tal devem ser considerados para a apuração do lucro presumido, independentemente dos encargos e de outros custos por ela assumidos para o exercício de sua atividade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. ATIVIDADE DE BINGOS DE CARTELA E MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE JOGOS - PIS E COFINS - COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Fl. 819 DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000076/2008-82 Acórdão n.º 1802-00.869 S1-TE02 Fl. 367

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA ­ FATO GERADOR TRIMESTRAL ­ MARCO INICIAL  O fato gerador do IRPJ, no caso de apuração pelo lucro presumido, ocorre no  final  de  cada  trimestre,  conforme  definido  pelos  arts.  1º  e  25  da  Lei  9.430/1996.  Se  a  Contribuinte  antecipou  o  pagamento,  realizando­o  mensalmente,  conforme  alega,  isso  não  tem  o  condão  de  alterar  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  porque  esta  é  a  definida  em  lei,  independentemente  da  conduta  adotada  pela  Contribuinte.  Como  o  fato  gerador  do  primeiro  trimestre  de  2003  ocorreu  em  31/03/2003,  na  data  do  lançamento, em 24/03/2008, ainda não havia transcorrido o prazo previsto no  art. 150, § 4º, do CTN. Improcedente a alegação de decadência para os meses  de janeiro e fevereiro de 2003.  ATIVIDADE DE BINGOS DE CARTELA E MÁQUINAS ELETRÔNICAS  DE  JOGOS  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  Os  valores  recebidos  com  as  apostas  configuram  receita  da  Recorrente,  e  como  tal  devem  ser  considerados  para  a  apuração  do  lucro  presumido,  independentemente dos encargos e de outros custos por ela assumidos para o  exercício de sua atividade.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL, PIS e COFINS  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula.  ATIVIDADE DE BINGOS DE CARTELA E MÁQUINAS ELETRÔNICAS  DE JOGOS ­ PIS E COFINS ­ COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO     Fl. 819DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000076/2008­82  Acórdão n.º 1802­00.869  S1­TE02  Fl. 367          2 Os  valores  recebidos  com  as  apostas  configuram  receita  da  Recorrente,  e  como  tal  devem  ser  tributados,  independentemente  das  destinações  legais,  ainda que obrigatoriamente assumidas pela Contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  REJEITAR  a  decadência, e no mérito, por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os  Conselheiros André Almeida Blanco, Marcelo  Assis Guerra  e Marco Antônio Castilho,  que  davam provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel, Marcelo Assis  Guerra e Marco Antônio Castilho.    Fl. 820DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000076/2008­82  Acórdão n.º 1802­00.869  S1­TE02  Fl. 368          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa da Jurídica –  IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS,  à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  conforme  autos  de  infração  de  fls.  220  a  246,  nos  valores  de  R$  65.604,91,  R$  7.167,82,  R$  33.083,14  e  R$  22.482,76,  respectivamente,  incluindo­se nesses montantes a multa de ofício de 75% e os juros moratórios.  O  lançamento  deveu­se  à  constatação  de  omissão  de  receitas  ao  longo  do  ano­calendário de 2003, e a apuração de IRPJ e CSLL foi realizada pelo lucro presumido.   Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão  de primeira instância, Acórdão nº 05­26.100, às fls. 315 a 322:  Auto de Infração  2. A autoridade fiscal elaborou o Termo de Verificação Fiscal e  Descrição dos Fatos, fls. 215/219, que se transcreve:  “O  presente  termo  visa  a  tornar  clara,  identificando  passo  a  passo  os  procedimentos  adotados  que  justificam  as  infrações  apuradas  contra  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e  seus  reflexos  pela  empresa  supra  citada.  O  presente  termo  é  parte  integrante do auto de infração.  (...)  Em 10/05/2006 foram enviadas ao contribuinte sob fiscalização  o Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência n.º 0812000­ 2006­00098­8 (fl. 06) e o Termo de Diligência Fiscal/Solicitação  de  Documentos  Nº  01  (fl.  07)  intimando­o  a  apresentar  os  elementos  necessários  ao  desenvolvimento  da  diligência,  tendo  tomado ciência do mesmo em 18/05/2006 (fl. 08).  O  contribuinte  apresentou  a  documentação  solicitada  em  12/06/2006.  Após a análise dos documentos apresentados, verificou­se que a  fiscalizada  não  havia  contabilizado  os  valores  que  eram  repassados à entidades desportivas, a Caixa Econômica Federal,  a  União,  ao  comitê  Olímpico  e  Paraolímpico  e  os  valores  distribuídos  como  prêmio,  incluindo  neste  último  os  valores  referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte.  Em 17/08/2006, a fiscalizada foi intimada, através do Termo de  Intimação  n.º  001  (fl.  11  e  12)  a  demonstrar  como  eram  registrados  contabilmente  esses  valores,  tendo  tornado  ciência  deste termo em 22/08/2006.   Fl. 821DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000076/2008­82  Acórdão n.º 1802­00.869  S1­TE02  Fl. 369          4 Analisando a resposta apresentada em 25/08/2006 (fl. 13 a 102),  o contribuinte alega que:  Item “III dos Valores Administrados pela  fiscalizada no ano de  2003 e suas respectivas destinações;” (fl. 15 e 16).  “Mensalmente, durante o ano de 2003, a fiscalizada destinou os  valores que administrou, da seguinte forma:  ­  Para  premiação  (incluindo  a  parcela  correspondente  ao  imposto sobre renda) (51,5%);  ­ a CEF (7%);  ­ a UNIÃO (4,5%)  ­ ao COB/CPB (2%) e   ­  a  Sociedade  Bunkio  de  São  José  dos  Campos  (entidade  esportiva) (7%);  ­  para  ela  própria,  referente  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço de administração (18%).”   E ainda afirma no item IV (fl. 17) que:  Item  “IV  –  Da  Contabilização  dos  valores  administrados  pela  fiscalizada:  A fiscalizada somente prestava serviço de administração do jogo  para a entidade desportiva, recebendo, para tanto, 28% do valor  total arrecadado.  Assim, pela natureza do serviço que prestava, todos os repasses  que  fazia,  fazia  em  nome  da  entidade  desportiva  sociedade  Bunkio  de  São  José  dos  Campos,  conforme  demonstram  os  documentos em anexo (doc 05)” e apresenta cópias de DARF de  IRRF em nome da sociedade supracitada (fl. 87 a 102).  E  ainda  conclui  “Quanto  a  fiscalizada,  na  condição  de  prestadora  de  serviço,  simplesmente  contabilizava  sua  receita  bruta,  ou  seja,  o  valor  referente  ao  pagamento  pelo  serviço  prestado  (28%  do  valor  arrecadado),  de  acordo  com  as Notas  Fiscais  emitidas,  conforme  determina  o  artigo  519,  do  Regulamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fl. 17).   A fiscalizada apresentou, conforme documento 4 (fl. 35 a 86), da  resposta  apresentada  em  25/08/2006,  uma  relação  do  valor  arrecadado  do  prêmio  pago,  do  IRRF,  dos  valores  pagos  a  entidades  (CEF,  COB,  CPB,  União,  Bunkio)  e  os  valores  que  ficaram com a fiscalizada.   Diante do exposto, foi elaborada a planilha 1 (fl. 212), extraída  da  “Planilha  de  Movimentação  Mensal”  constante  do  documento 4 apresentado (fl. 75 a 86). A planilha 1 representa o  total arrecadado mensalmente pela fiscalizada, com a atividade  de bingo (cartela).   Fl. 822DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000076/2008­82  Acórdão n.º 1802­00.869  S1­TE02  Fl. 370          5 Os  valores  obtidos  na  planilha  1  foram  comparados  com  os  valores  escriturados  (fl.  191  a  193)  pela  fiscalizada  com  a  identificação ‘VR RF SERV PREST MÊS SOCIEDADE BUNKIO  DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.”, que se referem às notas fiscais  47, 50, 53, 54, 58, 62, 66, 71, 76, 81 e 86 (fl. 110 a 149) emitidas  para Sociedade Bunkio de São José dos Campos. Os valores das  notas fiscais, acima citadas, são os que a fiscalizada reconhece  como  receita  da  atividade  de  bingo  (cartela)  de  janeiro  a  dezembro de 2003.   Da  resposta  da  fiscalizada  se  depreende  o  que  ela  arrecadou,  porém  parte  destes  recursos  foi  transferida,  em  nome  da  Sociedade Bunkio, para as pessoas já descritas (CEF, COB, etc),  sendo que os valores transferidos não foram reconhecidos como  receita  da  fiscalizada.  Do  total  arrecadado,  a  fiscalizada  somente reconhece como sua receita o valor constante da coluna  “C” da planilha 2, ou seja, o que foi escriturado como receita de  serviço  prestado  para  Sociedade  Bunkio  de  São  José  dos  Campos, conforme notas fiscais emitidas.   Diante  do  exposto,  entende  a  fiscalização  que  a  contribuinte  deixou  de  escriturar  integralmente  suas  receitas,  conforme  coluna D da planilha 2 abaixo, pelos motivos descritos acima.    Planilha 2  Período  Receita  Receita  Receita     Arrecadada  Escriturada  Não Escriturada  A  B  C  D=C­B  janeiro  R$ 22.277,93  R$ 6.237,82  R$ 16.040,11  fevereiro  R$ 25.256,22  R$ 7.071,74  R$ 18.184,48  março  R$ 26.258,08  R$ 7.352,26  R$ 18.905,82  abril          maio  R$ 6.694,21  R$ 2.476,86  R$ 4.217,35  junho  R$ 22.984,02  R$ 5.833,05  R$ 17.150,97  julho  R$ 30.549,00  R$ 8.553,72  R$ 21.995,28  agosto  R$ 45.051,25  R$ 12.614,35  R$ 32.436,90  setembro  R$ 36.115,55  R$ 10.112,35  R$ 26.003,20  outubro  R$ 43.045,34  R$ 12.052,70  R$ 30.992,64  novembro  R$ 52.788,08  R$ 14.780,66  R$ 38.007,42  dezembro  R$ 59.615,83  R$ 16.692,43  R$ 42.923,40    Cabe ressaltar que a fiscalizada reconhece outras receitas, cujas  notas  fiscais  são  emitidas  para  “consumidor”  e  que  esses  valores se referem a outras prestações de serviço que não fazem  parte da prestação de serviço efetuada para a Sociedade Bunkio  de São José dos Campos e ainda que os valores relativos a estas  notas fiscais foram escriturados e declarados pela fiscalizada.   Ciente  que  a  fiscalizada  possuía,  além  da  atividade  de  Bingo  (cartela),  a  posse  de  máquinas  eletrônicas,  tipo  videobingo,  videopôquer  e  caça­níqueis,  que  foram  locadas  durante  o  ano­ Fl. 823DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000076/2008­82  Acórdão n.º 1802­00.869  S1­TE02  Fl. 371          6 calendário de 2003. A fiscalizada foi intimada através do termo  de  intimação n.º  001  (fl.  172  e  173)  a  apresentar  a  relação  de  máquinas  eletrônicas  que  foram  locadas  bem  como  os  beneficiários do aluguel.   Em resposta apresentada pela  fiscalizada, a mesma apresentou  cópia  de  treze  notas  fiscais,  conforme  Doc.  1  (fl.  177  a  189),  sendo que  constam  em  todas  as  notas  citadas  a  informação de  “REMESSA  PARA  LOCAÇÃO”,  como  natureza  da  operação,  porém  no  encaminhamento  efetuado  (fl.  174  a  176),  a  contribuinte  descreve  a  natureza  do  negócio  jurídico  que  realizou  com  as  empresas  proprietárias  das  máquinas  eletrônicas como não sendo um contrato de locação e sem “um  contrato  verbal  de  parceria  comercial,  onde  o  valor  líquido  arrecadado  pelas  máquinas  (valor  bruto  menos  os  prêmios  pagos) foi rateado na proporção de 50% para cada parceiro, ou  seja, 50% para a fiscalizada e 50% para a empresa proprietária  da máquina”.   Ao  receber  a  quantia  referente  à  sua  participação  na  parceira  (50%),  a  fiscalizada  emitia  “nota  fiscal  ao  consumidor”,  pois  não  tinha  condição  de  identificar  as  pessoas  que  jogaram  nas  máquinas”.  Analisando  as  notas  fiscais  emitidas  pela  fiscalizada  (fl.  108  a  149)  foram  localizadas  as  notas  fiscais  emitidas  que  tiveram  como  beneficiários  a  descrição  “consumidor”.  Essas  notas  fiscais foram compiladas na planilha 3 (fl. 213).   Diante do exposto, entende a fiscalização que o contribuinte não  tem  como  excluir  os  valores  repassados  às  pessoas  acima  mencionadas  (bingo  cartela),  bem  como  o  valor  relativo  ao  aluguel das máquinas, ou como queira a denominação dada pela  fiscalizada  o  valor  do  “contrato  de  parceria”  (máquinas  eletrônicas),  por  falta  expressa  de  previsão  legal  que  autorize  esta  exclusão.  E  ainda  que  a  Lei  9.615/98  apresentada  pela  contribuinte  não  determina  que  os  valores  repassados  sejam  excluídos da base de cálculo dos impostos e contribuições.   As empresas de  jogo de bingo que optarem pelo pagamento do  IRPJ com base no lucro presumido, como é o caso em questão,  não podem excluir tais valores da base de cálculo do IRPJ e nem  da  CSLL,  visto  que  não  há  previsão  legal  autorizando  esta  exclusão.   Cabe esclarecer que, de acordo com o art. 4º, da Lei n.º 9.981,  de 14 de julho de 2000, na hipótese de a administração do jogo  de  bingo  ser  entregue  à  empresa  comercial,  é  de  exclusiva  responsabilidade  desta  o  pagamento  de  todos  os  tributos  e  encargos  da  seguridade  social  incidentes  sobre  as  respectivas  receitas omitidas obtidas com essa atividade.   (...)  Cabe ainda esclarecer que, de acordo com os art. 2º e 3º, §1º, da  Lei n.º 9.718, de 1998, a base de cálculo da contribuição para o  Fl. 824DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000076/2008­82  Acórdão n.º 1802­00.869  S1­TE02  Fl. 372          7 PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  o  faturamento  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  ajustada  pelas  exclusões  expressamente  autorizadas  pelo  §2º,  do  seu  art.  3º,  com  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  2.158­30,  de  2001.  No  caso  dos  Bingos,  a  base  de  cálculo  destas  contribuições corresponde a 100% da receita auferida, visto que  não  há  previsão  legal  para  exclusão  dos  valores  destinados  a  outras atividades.   Tendo em vista o exposto, a fiscalização considera como omissão  de receita da atividade o valor demonstrado na coluna “D” da  planilha 4 (fl. 214), que se refere à parcela do faturamento que  não  foi  reconhecida  como  receita  pela  fiscalizada  tanto  da  atividade  de  bingo  cartela  como  da  atividade  de  jogos  de  máquinas eletrônicas.”  Impugnação  3. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por meio  de  seus  representantes  legais,  apresentou  a  impugnação de  fls.  253/290,  em  22  de  abril  de  2008,  com  as  seguintes  razões  de  defesa.  3.1. Argumenta que, intimada pela autoridade fiscal, esclareceu  que os valores depositados/creditados em suas contas correntes  tinham por origem a prestação de serviços de administração de  jogo de bingo de cartela. Dessa forma, eram muitos superiores a  sua  receita,  tendo  em  conta  que  eram  repassados  para  outras  instituições e entidades. Acrescenta que somente o percentual de  28%  dos  valores  que  transitaram  pelas  suas  contas  correntes  correspondiam a sua receita bruta.  3.2. Esclareceu  também,  em  relação aos  valores auferidos  com  as  máquinas  de  videobingos,  que  se  tratava  de  parceria  comercial,  por  meio  de  contrato  verbal,  onde  o  valor  líquido  arrecadado  pelas máquinas  era  rateado  na  proporção  de  50%  para cada parceiro, pois a metade dos recursos cabia à empresa  proprietária das máquinas.   3.3.  Requer  a  decadência  das  exigências  fiscais  formalizadas  com  fatos  geradores  anteriores  ao mês  de março  de  2003,  nos  termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.  3.4. Acrescenta que, no caso do IRPJ, pela sistemática do lucro  presumido,  apurava  mensalmente  o  valor  do  imposto  e  antecipava os pagamentos,  razão pela qual  o crédito  tributário  com fatos geradores em janeiro e fevereiro de 2003 encontram­ se decaídos.   3.5.  Disserta  amplamente  sobre  o  fato  gerador  do  IRPJ.  Fundamenta­se em ampla doutrina e  refere­se aos artigos 43 a  45  do Código  Tributário Nacional. Com  base  nos  artigos  518,  519  e  224  do  RIR/99,  entende  que  a  receita  bruta,  para  as  Fl. 825DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000076/2008­82  Acórdão n.º 1802­00.869  S1­TE02  Fl. 373          8 empresas prestadoras dos serviços, corresponde tão somente ao  preço dos serviços prestados.  3.6. Aduz que a exploração de jogos de bingo, no ano­calendário  de  2003,  era  regida  pela  Lei  n.º  9.615,  de  1998,  com  as  alterações  efetuadas  pela  Lei  n.º  10.264,  de  2001,  bem  como  pelo Decreto n.º 3.659, de 2000. Em suas palavras:  “Independentemente  de  a  administração  do  jogo  ser  realizada  pela  entidade  desportiva  ou  por  empresa  comercial  idônea,  a  legislação  determinava  que  os  recursos  arrecadados  em  cada  sorteio  fossem  destinados  da  seguinte  forma  (artigo  14,  do  Decreto n.º 3.659/2000):  ­ 53,5% para a premiação,  incluindo a parcela correspondente  ao  imposto  sobre  a  renda  e  outros  eventuais  tributos  sobre  a  premiação;  ­ 28% para o custeio de despesas de operação, administração e  divulgação;  ­ 7% para as entidades desportivas;  ­ 4,5% para a União;  ­ 7% para a Caixa Econômica Federal.   (...)  Desta  forma,  de  todo  o montante  arrecadado  no  ano  de  2003,  somente 28% pertenciam à impugnante, tendo em conta ser sua  receita  bruta  pelos  serviços  prestados.  Os  demais  valores  somente  transitaram  pelas  suas  contas  (por  ser  ela  a  administradora), porém, pertenciam a terceiras pessoas!  Já no que diz respeito às máquinas de videobingo, a impugnante  celebrava  contrato  verbal  de  parceria  comercial,  onde  o  valor  líquido arrecadado pelas máquinas era rateado na proporção de  50% para cada parceiro, ou seja, 50% ficava com a fiscalizada e  50% ficava com a empresa proprietária da máquina.  É  importante  ressaltar  que  a “medição” do  resultado  era  feita  somente  por  pessoa  autorizada  da  empresa  proprietária  das  máquinas  (que  detinha  a  chave  do  compartimento  onde  ficava  armazenado  o  dinheiro),  a  qual  repassava  à  fiscalizada  a  proporção  que  lhe  pertencia  (50%).  Ao  receber  a  quantia  referente  a  sua  participação  na  parceria  (sua  receita  bruta),  a  fiscalizada emitia “Nota Fiscal a Consumidor”.”  3.7.  Argumenta  que,  para  que  ocorra  a  tributação,  é  imprescindível  que  o  fato  concreto  se  subsuma  à  situação  hipotética descrita na norma. Se não há subsunção em relação à  parte  dos  valores  auferidos  pela  empresa  (72%  referentes  ao  jogo  de  bingo  de  cartela  e  50%,  referentes  aos  vídeos­bingo),  não se pode tributar tais parcelas, restando inaplicável a norma  jurídica sobre tais valores.   Fl. 826DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000076/2008­82  Acórdão n.º 1802­00.869  S1­TE02  Fl. 374          9 3.8.  Refere­se  à  tributação  das  empresas  de  publicidade  e  propaganda,  nas  quais  se  faz  a  exclusão  dos  valores  administrados, mas pertencentes a terceiros. Solicita o emprego  da  analogia.  Cita  o  Processo  de  Consulta  n.º  22/04,  da  Superintendência  da  Receita  Federal  –  7ª  Região  Fiscal,  fls.  285/286.   3.9. Por fim, pleiteia improcedência das exigências fiscais e que  os lançamentos sejam anulados.   Decisão de Primeira Instância  Como mencionado, a DRJ Campinas/SP considerou parcialmente procedente  o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2003   IRPJ. CSLL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.   O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo  da  obrigação  tributária  apura  o montante  tributável  e  efetua o  pagamento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade  administrativa.  Na forma de apuração pelo lucro presumido, os fatos geradores  são trimestrais. Cientificada do lançamento em 24 de março de  2008,  não  se  consumou  o  prazo  qüinqüenal  previsto  no  artigo  150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Portanto, não ocorreu  a decadência para o IRPJ e CSLL.   DECADÊNCIA. CSLL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS.   Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário  Nacional.  Presentes  pagamentos  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  cientificada dos lançamentos em 24 de março de 2008, consuma­ se  a  decadência  para  os  meses  de  janeiro  e  fevereiro  do  ano­ calendário de 2003, no caso da Contribuição ao PIS e COFINS.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   ATIVIDADE  DE  JOGOS  DE  BINGO.  BASE  DE  CÁLCULO.  LUCRO PRESUMIDO. IRPJ. CSLL.   Na  apuração  do  imposto  e  da  contribuição  social  pelo  lucro  presumido,  o  valor  tributável  corresponde  a  vinte  e  oito  por  cento  dos  recursos  arrecadados  pela  empresa  administradora,  na  atividade  de  jogo  de  bingo  (cartelas),  nos  termos  da  legislação específica que rege as transferências dos recursos, em  vista da  definição  do  fato  jurídico  tributário,  o  qual  delimita a  Fl. 827DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000076/2008­82  Acórdão n.º 1802­00.869  S1­TE02  Fl. 375          10 base  de  cálculo  como  sendo  o  lucro  da  entidade,  seja  para  o  IRPJ (lucro real), ou par a CSLL (lucro líquido ajustado).  No entanto, das receitas auferidas com as máquinas eletrônicas,  na  atividade  de  vídeo­bingo,  vídeo­pôquer  e  caça­níqueis,  não  podem ser deduzidas quaisquer despesas ou custos, inclusive as  despesas  de  aluguel  pagas  aos  proprietários  das  máquinas  ou  mesmo  que  se  tratasse  de  contratos  de  parceira,  em  vista  da  sistemática de tributação adotada.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2003   BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS.   Na atividade de  jogos de bingo por empresa administradora, a  base  de  cálculo  para  as  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento  é  a  receita  bruta  total  advinda  das  apostas,  correspondente  ao  valor  total  arrecadado,  diante  da  própria  definição do elemento material do fato jurídico tributário que dá  suporte à incidência dessas contribuições.   Lançamento Procedente em Parte  Recurso Voluntário  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  17/07/2009,  a  Contribuinte apresentou em 17/08/2009 o recurso voluntário de fls. 337 a 360, onde reitera as  mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores, acrescentando  os seguintes argumentos:  ­ ao decidir sobre o IRPJ e a CSLL, a Delegacia de Julgamento entendeu que  deveria  excluir  a  incidência  destes  tributos  sobre  as  receitas  auferidas  pela  Contribuinte  e  destinadas a terceiros, no percentual de 72% sobre o total arrecadado na atividade de jogo de  bingo (cartelas);  ­  sendo  assim,  ao  concluir  que  os  valores  pertencentes  a  terceiros  não  integram  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  como  dizer  que  podem  integrar  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS?  ­  ambos  os  tributos  versam  sobre  valores  recebidos  e  destinados  à  pessoa  jurídica ora Contribuinte;  ­  o  legislador,  ao  disciplinar  que  serão  tributados  os  valores  pertencentes  à  pessoa jurídica que estejam disponíveis econômica ou juridicamente, nada mais faz que dispor  que a tributação deve recair somente sobre as receitas próprias;  ­  foi  nesse  mesmo  sentido  que  entendeu  o  nobre  julgador  de  primeira  instância,  ou  seja,  que  os  valores  destinados  a  terceiro  não  integravam a  base de  cálculo  do  IRPJ;  Fl. 828DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000076/2008­82  Acórdão n.º 1802­00.869  S1­TE02  Fl. 376          11 ­  desse  modo,  como  pode  esse  mesmo  julgador  entender  que  os  valores  destinados  a  terceiro  não  integram  o  IRPJ,  mas  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, se as receitas próprias são as mesmas?  ­  portanto,  somente  devem  ser  tributados  os  valores  considerados  como  receita  própria  da  Contribuinte,  e,  no  caso  em  tela,  os  valores  repassados  a  terceiro  não  integram tal receita, não podendo esse Contribuinte ser responsabilizado por sua tributação.  Este é o Relatório.  Fl. 829DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000076/2008­82  Acórdão n.º 1802­00.869  S1­TE02  Fl. 377          12   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, o litígio versa sobre lançamento para a exigência de IRPJ  e reflexos (CSLL, PIS e COFINS), a partir de omissão de receitas ao longo do ano­calendário  de 2003. A apuração de IRPJ e CSLL foi realizada pelo lucro presumido.  O lançamento ocorreu em 24/03/2008, conforme Aviso de Recebimento ­ AR  de fl. 248.  Em  relação  à  decadência,  cabe  observar  que  a  Delegacia  de  Julgamento  –  DRJ já aplicou o menor dos prazos do Código Tributário Nacional, ou seja, aquele previsto em  seu art. 150, § 4º, por ter sido constatada a existência de pagamento (ainda que parcial). Deste  modo,  foram  excluídas  na  primeira  instância  as  exigência  de  PIS  e  COFINS  referentes  aos  meses de janeiro e fevereiro de 2003.  Contudo, como o IRPJ e a CSLL possuem apuração trimestral, por  tratar­se  de lucro presumido, com fato gerador em 31/03/2003, a decadência não foi acolhida para estes  dois tributos.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  alega  que  apurava  mensalmente o IRPJ e a CSLL, antecipando o pagamento, e que, portanto, os meses de janeiro  e  fevereiro  também  estariam  decaídos  para  estes  tributos,  como  ocorreu  com  o  PIS  e  a  COFINS.  Entendo que tal argumento não merece prosperar, eis que o fato gerador do  IRPJ e da CSLL, no caso de apuração pelo lucro presumido, ocorre no final de cada trimestre,  conforme definido pelos arts. 1º e 25 da Lei 9.430/1996.   O fato de a Contribuinte antecipar o pagamento,  realizando­o mensalmente,  conforme alega, não tem o condão de alterar a data da ocorrência do fato gerador, porque esta é  a definida em Lei, independentemente da conduta adotada pela Contribuinte.  A referida norma do Código Tributário Nacional estabelece que:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   Fl. 830DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000076/2008­82  Acórdão n.º 1802­00.869  S1­TE02  Fl. 378          13 (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (grifo acrescido)  Assim,  como  o  fato  gerador  do  primeiro  trimestre  de  2003  ocorreu  em  31/03/2003, na data do lançamento, em 24/03/2008, ainda não havia transcorrido o prazo acima  mencionado.  Improcedente,  portanto,  a  alegação  de  decadência  para  o  IRPJ  e  a  CSLL  dos  meses de janeiro e fevereiro de 2003.  Quanto ao mérito, cabe primeiramente ressaltar que a empresa atua no ramo  de  administração  de  jogos  de  bingo  de  cartela,  e  de  máquinas  eletrônicas  de  vídeo­bingo,  vídeo­pôquer e caça­níqueis.  A  controvérsia  inicial  surgiu  porque  a  Fiscalização  entendeu  que  tanto  os  valores correspondentes às destinações  legais, conforme os percentuais  indicados na parte do  relatório,  quanto  os  pagamentos  feitos  à  proprietária  das  máquinas  eletrônicas  deveriam  compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo lucro presumido, e também as  bases de cálculo de PIS e COFINS.   A Delegacia de Julgamento, por sua vez, admitiu a exclusão das destinações  legais,  mas  somente  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mantendo  o  lançamento em relação às outras matérias, o que ensejou a apresentação do recurso voluntário a  ser aqui analisado.  Entendo  que  não  cabe  a  exclusão,  relativamente  ao  IRPJ  e  a  CSLL,  dos  valores transferidos aos proprietários das máquinas eletrônicas de vídeo­bingo, vídeo­pôquer e  caça­níqueis,  como  também  não  é  possível  excluir  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  nenhuma das rubricas em comento.   Como bem ressaltado pela decisão de primeira instância:   (...)  43. Ressalte­se que ainda que  tais receitas fossem auferidas na  forma de parceria, como argumenta a contribuinte, o valor a ser  oferecido  à  tributação  é  o  total  das  receitas  de  tal  atividade,  porque auferidas em nome e no estabelecimento da contribuinte,  a qual poderia, por exemplo, repassar a parte dos proprietários  após descontados os tributos e contribuições incidentes.   44.  Portanto,  correta  a  exigência  fiscal,  no  que  se  refere  à  inclusão  integral  das  receitas  auferidas  com  as  máquinas  eletrônicas,  sem  a  dedução  da  parcela  de  50%  (cinqüenta  por  cento).   45.  No  caso  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  merece  melhor exame a questão da base de cálculo dessas contribuições,  Fl. 831DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000076/2008­82  Acórdão n.º 1802­00.869  S1­TE02  Fl. 379          14 considerando  que  a  própria  legislação  de  regência  prevê  a  necessária  vinculação  de  parte  das  respectivas  receitas  auferidas  para  o  pagamento  dos  prêmios  (51,5%),  entidades  desportivas (7%), União (4,5%), Caixa Econômica Federal (7%)  e Comitês Olímpico e Paraolímpico brasileiros (2%).  (...)  47  Ao  definir  a  hipótese  de  incidência,  ou  regra­matriz  de  incidência, e a respectiva base de cálculo da COFINS, o artigo  2º, da Lei Complementar n.º 70, de 1991, e da Lei n.º 9.718, de  1998,  expressamente  estabelece  que  a  referida  contribuição  incide sobre o “faturamento mensal” da pessoa jurídica, “assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza”,  o  que desde logo já indica que tais contribuições incidem sobre a  receita bruta total, e não sobre parte dela.   48 Portanto, descabe a argumentação da contribuinte no sentido  de que somente parte da receita lhe é destinada, pois as exações  tributárias  incidem  sobre  a  receita  bruta,  que  abrange  a  totalidade das receitas auferidas.   49.  Acrescente­se  que  não  é  exclusividade  da  contribuinte  ter  custos,  despesas  ou  destinações  a  terceiros  dos  recursos  com  origem em seu processo produtivo, situação esta comum a todas  as  entidades,  qualquer  que  seja  sua  natureza.  Uma  empresa  comercial,  por  exemplo,  arca  com  o  custo  das  mercadorias  vendidas,  transferências  a  terceiros  (royalties),  despesas  financeiras  e  uma  outra  sorte  de  dispêndios  na  exploração  de  suas atividades; contudo tais valores não implicam exclusão da  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento.   (...)  50.  A  contribuinte  aufere,  em  nome  próprio,  os  valores  das  apostas  feitas,  sendo  tais  quantias,  na  sua  integridade,  receita  bruta  da  interessada,  a  partir  da  qual  ela  faz  os  repasses  previstos  na  legislação  e  arcando  com  os  custos  respectivos.  Enfim, a receita angariada não é resultado em conta de terceiros  e sim receita própria da contribuinte.   Com  efeito,  a  Contribuinte  aufere  em  seu  próprio  nome  os  valores  das  apostas. Sua atuação não se resume a um simples repasse entre as outras partes envolvidas (os  clientes e as entidades destinatárias de parte dos recursos arrecadados com as apostas), como se  houvesse um vínculo direto entre elas, com exclusão da autuada, que figuraria como uma mera  agenciadora ou intermediária.  Os valores recebidos com as apostas configuram sim receita da Recorrente, e  como  tal devem ser  tributados,  independentemente das destinações  legais, dos encargos e de  outros custos por ela assumidos para o exercício de sua atividade.  Fl. 832DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000076/2008­82  Acórdão n.º 1802­00.869  S1­TE02  Fl. 380          15 Não cabe aqui a alegada analogia com as empresas de publicidade, pois estas,  na relação existente entre o anunciante e o veículo de comunicação, fazem realmente o papel  de mera agenciadora, o que não ocorre com a Recorrente.  Seu  inconformismo  decorre,  em  parte,  de  uma  opção  inadequada  de  tributação, posto que,  sendo elevados os  custos globais necessários  à  execução dos  serviços,  deveria ela ter optado pela tributação com base no lucro real, e não pelo lucro presumido, como  ocorreu em 2003.  Oportuno  transcrever  novamente  a  mesma  jurisprudência  colacionada  pela  decisão de primeira instância:   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  BINGO.  A  base de cálculo inerente à hipótese de incidência da COFINS é o  faturamento, assim entendido a receita auferida com a venda das  cartelas de jogo de bingo. (Acórdão 201­90.950, de 11 de março  de 2008, Segundo Conselho de Contribuintes­1ª Câmara)  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  total  da  receita  bruta  obtida  com  a  venda  de  cartelas  em  bingos  realizados  por  entidades  desportivas,  ou  à  sua ordem. (fatos geradores anteriores a 1999). Recurso ao qual  se nega provimento. (Acórdão 202­15349, Segundo Conselho de  Contribuintes, 2ª Câmara)  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  total  da  receita  bruta  obtida  em  bingos  realizados  por  entidades  desportivas,  ou  à  sua  ordem  (fatos  geradores  anteriores  a  1999).  (Acórdãos  202­15960  e  203­ 09408, Segundo Conselho de Contribuintes, 2ª e 3ª Câmaras)  Cabe  ainda  observar  que,  a  meu  ver,  de  fato  houve  uma  contradição  na  decisão de primeira instância, mas em prejuízo do Fisco, e não da Contribuinte.   Tudo o  que  se disse  até  aqui  sobre  a  configuração  da  receita  bruta  deveria  valer  também para  o  IRPJ  e  a CSLL,  inclusive  no  que  toca  às  destinações  legais,  embora  a  decisão de primeira instância tenha manifestado entendimento diverso:  35.  Dessa  forma,  diante  da  própria  definição  do  fato  jurídico  tributário que delimita a  incidência do  IRPJ, não se  justifica a  inclusão,  na  receita  da  empresa,  dos  valores  auferidos  com  a  atividade de jogo de bingo, destinados a terceiros (União, Caixa  Econômica Federal, Entidades e Comitês Desportivos).  36. Acrescente­se que não  teria  sentido exigir que  todo o valor  arrecadado  fosse  utilizado  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido  da  contribuinte,  uma  vez  que,  enquanto  por  essa  sistemática  32%  das  receitas  são  oferecidas  à  tributação,  a  legislação específica destina apenas 28% do total arrecadado à  empresa administradora.   37.  Enfim,  se  obedecido  o  critério  escolhido  pela  autoridade  fiscal,  nesse  aspecto,  estar­se­ia  tributando  32%  de  toda  a  Fl. 833DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000076/2008­82  Acórdão n.º 1802­00.869  S1­TE02  Fl. 381          16 receita  auferida,  percentual  este  superior  ao  total  das  receitas  destinado à autuada (28% do arrecadado).  (...)  39. Portanto, assiste razão à contribuinte quando argumenta que  somente  parte  do  total  arrecadado  com a  atividade de  jogo  de  bingo  (cartelas),  no  percentual  de  28%  das  receitas  auferidas,  constituem­se em receitas próprias, a partir da qual se presume  o  lucro, à alíquota de 32%  (trinta  e dois por cento),  relativo à  prestação  de  serviços  em  geral,  nos  termos  da  alínea  “a”,  do  inciso  III,  do  §  1º,  do  artigo  519,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999.  40.  Concluindo,  exclui­se  da  exigência  o  IRPJ  e  a  CSLL  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pela  contribuinte,  destinadas  a  terceiros,  no  percentual  de  72%  sobre  o  total  arrecadado na  atividade  de  jogo  de  bingo  (cartelas),  conforme  consolidação que se faz ao final deste acórdão.   Em  relação  a  esse  aspecto,  penso  que  a  lei,  ao  fixar  os  coeficientes  para  a  presunção  de  lucro,  não  excluiu  quaisquer  receitas  da  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mas  apenas dimensionou a partir delas o lucro a ser tributado. Deste modo, a receita bruta sobre a  qual deve ser aplicado o coeficiente de 32%, para fins de cálculo do lucro presumido, abrange a  totalidade dos valores recebidos, que, como visto, integram a receita bruta da empresa.  Se o percentual de 32% é inadequado para a apuração do lucro pelas vias da  presunção,  dadas  as  reais  condições  da Contribuinte,  uma  vez  que  a  lei  estipula  destinações  obrigatórias  em  percentuais  elevados  que  comprometem  de  plano  esta  margem  de  lucro,  restaria ainda a possibilidade de apuração pelo Lucro Real.  De  todo modo, a  imperfeição na apuração do  lucro, que  é  inerente  à  forma  presumida,  não  pode  ser  compensada  pela  exclusão  de  receitas  próprias,  sem  que  haja  autorização legal para tanto.  Finalmente,  é  importante  esclarecer  que  as  considerações  acima  não  visam  implementar qualquer  reversão na decisão de primeira  instância quanto à parte provida, pela  proibição da “reformatio in pejus”. Os comentários servem tão somente para indicar o motivo  pelo qual o entendimento da DRJ sobre as destinações  legais, no  tocante ao  IRPJ e a CSLL,  não pode ser estendido ao PIS e à COFINS.   Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a decadência e, no mérito, nego  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa               Fl. 834DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000076/2008­82  Acórdão n.º 1802­00.869  S1­TE02  Fl. 382          17                 Fl. 835DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 12893.000090/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/05/2007 COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DALEI Nº 9.718/1998. Reconhecida a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo da contribuição deve ser determinada a partir do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 70/1991. A Cofins, portanto, deve incidir sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete apreciar, no âmbito administrativo, arguições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no sistema jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3301-003.926
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antônio da Costa Cavalcanti Filho, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­003.926  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  FISCHER S/A AGROINDUSTRIA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 10/05/2007  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DALEI Nº 9.718/1998.  Reconhecida a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a  base de cálculo da contribuição deve ser determinada a partir do caput do art.  2º da Lei Complementar nº 70/1991. A Cofins, portanto, deve incidir sobre o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  apreciar,  no  âmbito  administrativo,  arguições  de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  sistema  jurídico,  cabendo tal controle ao Poder Judiciário.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen, Antônio da Costa Cavalcanti Filho, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 00 90 /2 00 7- 95 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 12893.000090/2007­95  Acórdão n.º 3301­003.926  S3­C3T1  Fl. 79          2 Relatório  Por economia processual, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida,  abaixo transcrito:    Trata o presente de Pedido de Restituição de pagamento indevido ou a maior  para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, no valor de  R$  94.443,89.  Tal  pagamento  foi  efetuado  através  de  compensação  realizada  no  processo n° 13851.000919/2001­13, conforme documento de fls. 02.  Alega o  interessado que o  indébito  é decorrência de  ter  incluído na base de  cálculo da contribuição parcelas referentes à ampliação da base de cálculo por força  da Lei n° 9.718, de 1998, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ­  STF  no  Recurso  Especial  346.084,  e  também  o  valor  do  ICMS,  que  deve  ser  excluído da base de cálculo.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  (DRF) em Araraquara, através do  Despacho  Decisório  de  fls.  11/16,  indeferiu  o  pedido,  baseando  sua  decisão  na  inexistência  de  efeito  erga  omnes  para  a  decisão  do  STF  que  considerou  inconstitucional o § 1° do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998, efeito esse que decorre da  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  execução  do  referido  dispositivo  legal,  suspensão essa que até a presente data não ocorreu.  Destaca  o  caráter  vinculante  e  obrigatório  da  atividade  administrativa,  conforme  dispõe  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional —  CTN,  que  impede  referida autoridade aplicar a legislação tributária, sem emitir qualquer juízo de valor  acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de validade.  Quanto à exclusão da base de cálculo da contribuição, da parcela referente ao  ICMS,  demonstra  que  não  existe  previsão  legal  para  tal  procedimento,  possível  apenas  para  o  ICMS  cobrado  pelo  vendedor  de  bens  ou  prestador  de  serviços  na  condição de substituto tributário, o que não é o caso do interessado.  Ressalta,  ao  final,  o disposto nos arts. 26 e 31 da  Instrução Normativa SRF  (IN) n° 600, de 2005, a  respeito da  impossibilidade de  compensação de  crédito  já  indeferido  pela  autoridade  administrativa  (art.  26)  e  da  declaração  de  não  formulação  do  pedido  de  restituição  e  da  não  declaração  da  compensação  na  hipótese prevista (art. 31).  Cientificado  da  decisão  em  27/06/2007,  fl.  18,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  19/07/2007,  fls.  19/24,  alegando,  em  breve  síntese:  Que a autoridade fiscal pretende defender a legalidade do disposto no §1°, do  art.  3°,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  dispositivo  já  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  em  inúmeros  julgados,  não  havendo  mais  controvérsia a respeito, inclusive no Conselho de Contribuintes. Reproduz acórdãos  a respeito;  No que tange ao ICMS, que compõe o preço de venda das mercadorias, este  não tem o conceito de faturamento, sendo mera despesa do contribuinte. Cita parte  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 12893.000090/2007­95  Acórdão n.º 3301­003.926  S3­C3T1  Fl. 80          3 do voto de Ministro do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 240.785, cujo  julgamento ainda não foi concluído.  Ao  final  requer  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  maior,  referentes  a  Cofins incidente sobre as receitas que não integram o faturamento e sobre o ICMS,  incluídos na base de cálculo.  Ao julgar a impugnação, a 1ª Turma da DRJ/RPO proferiu o Acórdão nº 14­ 22.966, de 6 de abril de 2009, com a seguinte ementa:        ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/05/2007  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa,  por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de  vista constitucional.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. PREVISÃO LEGAL.   A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, que corresponde à receita  bruta,  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Somente as parcelas legalmente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo,  não se enquadrando nessa situação os valores devidos a título de ICMS.  Solicitação Indeferida  A interessada apresentou recurso voluntário, de folhas 48 a 56, no qual alega,  em síntese, que:  É  indevida a  inclusão na base de cálculo da Cofins de valores estranhos  ao  conceito de faturamento. Defende a inconstitucionalidade do artigo 3°, § 1°, da Lei nº 9.718/98  e colaciona jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.  Assevera que o § 1° do art. 3° da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente  a base de cálculo da contribuição para a COFINS, ao prescrever que nela fosse considerada a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, e não simplesmente o  seu  faturamento.  Defende  que  o  legislador  ordinário  ofendeu  frontalmente  o  mandamento  constitucional  do  inciso  I do art. 195 da Constituição Federal, bem como contrariou a norma consubstancia no  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional,  a  qual  proíbe  a  alteração,  por  lei  tributária,  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar  competências tributárias.  Defende  também  que  o  ICMS  não  deve  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição para a COFINS.   É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 12893.000090/2007­95  Acórdão n.º 3301­003.926  S3­C3T1  Fl. 81          4 Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Mister consignar que a Lei Complementar nº 70/91, no seu art. 2º, restringia a  materialidade do tributo ao faturamento “mensal, assim considerado a receita bruta das vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”.  Não  havia  previsão para incidência sobre outras receitas, o que somente ocorreu com o advento da Lei nº  9.718/98, a qual, no seu art. 3º, § 1°, ampliou o âmbito normativo da contribuição, de modo a  compreender a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  O § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 foi julgado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal no julgamento do RE nº 346.084/PR:   CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº  9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20,  DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O  sistema  jurídico  brasileiro não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à  Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no sentido de  tomar as expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas  desenvolvida  e da classificação contábil  adotada.  (STF. T. Pleno. RE 346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acordão.  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).      Esse  entendimento  foi  reafirmado  no  julgamento  do  RE  nº  585.235/RG,  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B), no qual também foi deliberada e  edição de súmula vinculante sobre a matéria:    RECURSO  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  Social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  Res  n  º  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. (STF. RE 585235 RGQO. Rel. Min. CESAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 12893.000090/2007­95  Acórdão n.º 3301­003.926  S3­C3T1  Fl. 82          5   Nesse sentido, é de se concluir que assiste razão à Recorrente quando defende  a inconstitucionalidade da no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e consequentemente, defende ser  indevida no período em pauta a inclusão na base de cálculo da contribuição para a Cofins de  valores estranhos ao conceito de faturamento constante da Lei Complementar nº 70/91.  No que concerne à inclusão do valor  ICMS na base de cálculo da Cofins, a  matéria encontra­se disciplinada no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1996, a seguir transcrito:   Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa  jurídica.  (Vide art.  15 da Medida Provisória nº 2.15835, de  2001)(Vide arts. 49 e 98 da MP nº 627, de 11 de novembro de 2013)  (...)  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ICMS,  quando  cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos  serviços na condição  de  substituto  tributário;  (Vide  arts.  49  e  98  da  MP  nº  627,  de  11  de  novembro de 2013) (grifos nossos)  (...)   Da leitura do preceito legal, extrai­se que somente o valor do ICMS cobrado  nas operações submetidas ao regime de substituição tributária podem ser excluídos da base de  cálculo  das  citadas  Contribuições.  Contrario  sensu,  o  valor  do  ICMS  cobrado  nas  demais  modalidades  de  operações,  situação  em  que  se  enquadra  o  caso  em  apreço,  por  falta  de  previsão legal, tal valor deve compor a referida base cálculo.   Deveras, o faturamento compreende o valor total da operação de venda, nele  incluído o valor do ICMS. Aliás, a própria base de cálculo do ICMS, definida como o valor da  operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC  87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga  pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação.   Trata­se da metodologia de cálculo, denominada de “método por dentro”, em  que o imposto é incluído no valor da mercadoria, constituindo o destaque do valor do imposto  mero controle escritural.   Logo, se o ICMS incide sobre si mesmo, outra não pode ser a conclusão de  que ele integra faturamento e, por conseguinte, da base de cálculo da Cofins. Nesse sentido, o  entendimento jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmada no julgamento do  Recurso Extraordinário (RE) nº 582.461/SP, sob o regime segue transcrito:   1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.  (...)   3.  ICMS.  Inclusão  do montante do  tributo  em  sua própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como  o valor da operação da circulação de mercadorias  (art. 155,  II, da CF/1988,  c/c  arts.  2º,  I,  e  8º,  I,  da LC 87/1996),  inclui  o  próprio montante  do  ICMS  incidente, pois ele faz parte da  importância paga pelo comprador e recebida  pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 12893.000090/2007­95  Acórdão n.º 3301­003.926  S3­C3T1  Fl. 83          6 a alínea “i” no  inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para  fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo  que o montante do  imposto a  integre,  também na  importação do exterior de  bem, mercadoria  ou  serviço”. Ora,  se  o  texto  dispõe  que  o  ICMS deve  ser  calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo  também na  importação  de  bens,  naturalmente  a  interpretação  que  há  de  ser  feita é que o  imposto já era calculado dessa forma em relação às operações  internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada  a  dar  tratamento  isonômico  na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos.   (...)  5. Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  (STF. Tribunal  Pleno.  RE 582461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/5/2011, DJe158 divulg 1708­ 2011) grifos não originais   Entretanto, cabe esclarecer que a constitucionalidade do art. 3º, § 2º, I, da Lei  9.718/1998, que, explicitamente, autoriza a inclusão do valor ICMS na base cálculo das citadas  Contribuições,  ainda  se  encontra  no  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  da  Ação  Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, proposta pelo Presidente da República, em  que,  o  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  da  demanda  e  deferiu  medida  cautelar  para  determinar que, até o julgamento final da ação pelo Plenário, juízos e tribunais suspendessem o  julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei  n o 9.718/98.   A suspensão dos  julgamentos determinada  liminarmente  foi  sucessivamente  prorrogada  nas  sessões  plenárias  realizadas  em  4/2/2009,  em  16/9/2009,  e,  finalmente,  em  25/3/2010,  quando  o  Tribunal,  pela  última  vez,  prorrogou  por  mais  180  dias  a  eficácia  da  medida cautelar anteriormente deferida.    Em  consulta  realizada  no  sítio  do  STF,  no  dia  Sessão  de  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  verificou­se  que  a  decisão  concernente  à  ADC  nº  18  ainda  se  encontrava pendente de publicação.    Cabe destacar que, após a perda da eficácia da medida liminar prolatada no  âmbito da citada ADC, o plenário do STF retomou o julgamento do RE nº 240.785/MG, que se  encontrava suspenso. No julgado, realizado em 08/10/2014, por maioria, o plenário decidiu que  o  valor  do  ICMS  não  integrava  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  conforme  se  infere nos enunciados das ementas que seguem transcritos:   TRIBUTO  –  BASE  DE  INCIDÊNCIA  –  CUMULAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE. Não  bastasse  a  ordem  natural  das  coisas,  o  arcabouço  jurídico  constitucional  inviabiliza  a  tomada  de  valor  alusivo  a  certo  tributo  como base de incidência de outro.   COFINS  –  BASE DE  INCIDÊNCIA  –  FATURAMENTO  –  ICMS.  O  que  relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação  de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao  conceito de faturamento. (RE 240785, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  08/10/2014,  DJe246  DIVULG  15  122014  PUBLIC 16122014)   A  referida  decisão  se  tornou  definitiva  em  23/2/2015,  com  seu  trânsito  em  julgado, porém, por  se  tratar de decisão definitiva de mérito não  submetida  à  sistemática de  repercussão geral, definida no art. 1.035 do novo CPC (Lei 13.105/2015) e, portanto, por não  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 12893.000090/2007­95  Acórdão n.º 3301­003.926  S3­C3T1  Fl. 84          7 atender os requisitos do art. 62, § 2º, do Anexo II do vigente Regimento Interno deste Conselho  (RICARF/2015), não há obrigatoriedade da sua reprodução nos julgamentos deste Conselho.   Na  esfera  infraconstitucional,  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  a  jurisprudência  consolidou­se  no  sentido  de  que  o  valor  do  ICMS  integra  a  base  de  cálculo das referidas contribuições, conforme explicitado nos enunciados das Súmulas STJ 68  e 94, a seguir transcritos:   SÚMULA 68: A PARCELA RELATIVA AO ICM  INCLUI­SE NA BASE  DE CALCULO DO PIS.   SÚMULA 94: A PARCELA RELATIVA O  ICMS  INCLUI­SE NA BASE  DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.      Em  recentes  julgamentos,  o  STJ  vinha  reafirmando  esse  entendimento.  Nesse  sentido,  a  decisão  proferida  no  julgamento,  realizado  em  11/2/2014,  no  Agravo  Regimental no Recurso Especial (AgRg no REsp) nº 1.422.739/PR, cujo enunciado da ementa  segue reproduzido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DE COFINS. PRECEDENTES.   1.  A  jurisprudência  consolidada  em  ambas  as  Turmas  especializadas  em  direito  público  deste  Tribunal  é  firme  no  sentido  de  que  os  valores  provenientes  do  crédito  do  ICMS  não  ostentam  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas mera  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para  desoneração  das  operações,  não  integrando,  portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes:  Ag 1.352.512, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/11/10;  REsp 1.205.072/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/2/12;  AgRg  no  REsp  1.318.196/RS,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma, DJe 24.8.2012; AgRg no REsp 1.214.684/PR, Rel. Min. Cesar Asfor  Rocha,  Segunda  Turma,  DJe  1.8.2012;  AgRg  no  REsp  1159562/RS,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe  16/03/2012;  AgRg  no  REsp  1165316/SC,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe  14/11/2011;  AgRg  no  REsp  1229134/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe 03/05/2011; REsp 1025833/RS, Rel. Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJe  17/11/2008;  AgRg  no  REsp  1.282.211/PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  de  19.6.2012.   2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1422739/PR,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 11/02/2014, DJe 18/02/2014)     Com base nessas considerações, e por entender que o valor do ICMS integra  a  base  de  cálculo  da Cofins  e  também por  não  haver  ainda  decisão  definitiva  publicada,  na  sistemática  de  repercussão  geral  e  dos  recursos  repetitivos,  proferidas  pelo  STF  e STJ,  voto  pela manutenção da cobrança da Cofins calculada sobre o valor do ICMS.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora Fl. 84DF CARF MF Processo nº 12893.000090/2007­95  Acórdão n.º 3301­003.926  S3­C3T1  Fl. 85          8                               Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.723143/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Estabelece a Súmula CARF nº 1 que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. Constitui infração, passível de aplicação de multa isolada agravada, a compensação das contribuições sociais feita em desconformidade da legislação previdenciária, nos termos do art. 89, §§ 9º e 10, da Lei nº 8.212/91. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da Lei nº 8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme disposto na Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento parcial ao recurso, para afastar a multa isolada de 150%. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 418          1 417  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723143/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.119  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPAT   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2008  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1.  Estabelece  a  Súmula  CARF  nº  1  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO  DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170­A DO CTN.  Nos  termos  do  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  FALSIDADE  DE  INFORMAÇÃO EM GFIP.  Constitui  infração,  passível  de  aplicação  de  multa  isolada  agravada,  a  compensação  das  contribuições  sociais  feita  em  desconformidade  da  legislação  previdenciária,  nos  termos  do  art.  89,  §§  9º  e  10,  da  Lei  nº  8.212/91.   Para  a  aplicação  de  multa  de  150%  prevista  no  art.  89,  §10º  da  Lei  nº  8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido  e  certo"  à  compensação,  sem  a  necessidade  de  imputação  de  dolo,  fraude  ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 31 43 /2 01 2- 13 Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10580.723143/2012­13  Acórdão n.º 2202­004.119  S2­C2T2  Fl. 419          2 MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4.  Conforme disposto na Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca  Neto, que deram provimento parcial ao recurso, para afastar a multa isolada de 150%.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10580.723143/201213, em face do Acórdão nº 15­32.566, julgado pela 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), na sessão de julgamento  de  11  de  junho  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  "Trata­se  de  processo  que  agrupa  os  Autos  de  Infração  (AI)  lavrados  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais,  acessórias  e  acréscimos  legais,  sob  os  seguintes  DEBCAD  nº:  37.355.1924  e  37.355.1916,  consolidados  em  26/03/2012.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10580.723143/2012­13  Acórdão n.º 2202­004.119  S2­C2T2  Fl. 420          3 A tabela abaixo apresenta um resumo dos Autos de Infração que  compõem o processo sob julgamento:     Informa a Fiscalização que a empresa auditada é uma sociedade  anônima e tem como principal objeto à atividade de atendimento  hospitalar.  Relata que o procedimento fiscal foi desenvolvido na modalidade  fiscalização,  tendo  sido  iniciada,  através  do MPF Mandado de  Procedimento  Fiscal  Fiscalização  n°  05.1.01.00201200132,  seguida  da  emissão,  em  06/03/2012,  de  Termo  de  Inicio  Procedimento Fiscal TIPF através do qual foram solicitados os  diversos documentos examinados no procedimento.  Afirma  que  as  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade Social, levantadas no AI 37.355.1924 correspondem  ao valor da glosa das compensações efetuadas no ano de 2008,  uma  vez  que  a  empresa  efetuou  compensações  sem  possuir  o  respectivo crédito originário, nos termos do art. 89, § 9o e 10, da  Lei 8.212/91.  O  contribuinte  efetuou  compensação  de  créditos  inexistentes  uma  vez  que  considerou  o  pagamento  de  diversas  parcelas  incidentes  de  contribuição  previdenciária  como  recolhimento  indevido.  A  planilha  de  compensação  apresentada  pelo  contribuinte demonstra que este se compensou de valores pagos  sobre  salário­maternidade,  férias  gozadas  e  1/3  das  férias  gozadas, sem o respectivo suporte legal ou jurídico.  Questionado  sobre  as  compensações  o  contribuinte  apresentou  esclarecimento  assinado  pelo  escritório  de  advocacia  que  o  assessora afirmando que tais compensações foram efetuadas por  entenderem que sobre diversas parcelas recolhidas não haveria  incidência de contribuição previdenciária, sendo, assim, cabível  a compensação.  Foram  apresentadas  à  fiscalização  cópias  de  dois  processos  judiciais ajuizados pelo  contribuinte discutindo a  incidência de  contribuição  sobre  o  salário­maternidade,  1/3  de  férias,  insalubridade, periculosidade e outras parcelas. Tais processos  tiveram  sentenças  desfavoráveis  ao  contribuinte  em  relação  às  parcelas que foram previamente compensadas.  Salienta  a  Fiscalização  que  estes  processos  ainda  não  transitaram  em  julgado  e  que  até  o  momento,  a  sentença  foi  desfavorável ao pleito do contribuinte, considerando as parcelas  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10580.723143/2012­13  Acórdão n.º 2202­004.119  S2­C2T2  Fl. 421          4 indevidamente  compensadas  como  incidentes  de  contribuição  previdenciária.  Ressalta  que mesmo  que  as  sentenças  tivessem  sido  favoráveis  ao  contribuinte,  o  que  não  aconteceu,  os  valores  somente  poderiam  ser  compensados  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  conforme  disposto  no  artigo  170A,  do  Código  Tributário Nacional.  A  base  de  cálculo  foi  apurada  de  acordo  com  os  valores  efetivamente  compensados  pelo  contribuinte,  por  meio  de  declaração  em  GFIP.  Tais  valores  constam  também  das  planilhas demonstrativas de compensação disponibilizadas pelo  contribuinte fiscalizado.  O  valor  da  glosa  da  compensação  corresponde  ao  exato  valor  compensado, corrigido pelos índices legais.  Pontua  ainda  a  Fiscalização  que  AI  37.355.1916  se  refere  à  multa de ofício (multa isolada) da compensação efetuada sem o  devido crédito, nos termos do art. 89, § 9o e 10, da Lei 8.212/91.  As  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social,  levantadas  neste  Auto  de  Infração,  correspondem  à  multa  de  150%  sobre  o  valor  da  compensação  indevida,  nos  termos  do  §10  do  art.  89,  da  Lei  8.212/91,  efetuada  nos  anos  de  2009  e  2010, uma vez que a empresa efetuou compensações sem possuir  o respectivo crédito originário.  O  valor  do  multa  isolada,  nos  termos  do  art.  89,  §10,  da  Lei  8.212/91,  corresponde,  na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo  sujeito passivo, ao dobro da multa de 75% prevista no  inciso I  do  caput  do  art.  44  da Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Desta forma, a alíquota aplicável é de 150% incidente sobre os  valores falsamente declarados em GFIP.   Consta  dos  autos  Termo  (fl.  193)  que  informa  a  apensação  do  processo  10580.723145/201202 a  este  que  é  considerado  como  principal.  O Autuado foi cientificado dos lançamentos pessoalmente em 27  de março de 2012, conforme assinaturas nas folhas de rosto dos  AI integrantes deste processo. Em 26 de abril de 2012, apresenta  impugnação, alegando, em síntese, o que se relata a seguir.  Do  direito  de  petição.  Inicialmente,  destaca  que  a  presente  Petição  deve  ser  recebida,  posto  que  encontra  indubitável  amparo no direito constitucional de petição, insculpido no artigo  5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal.  Dos  fatos. A  autoridade Administrativa  formalizou  os Autos  de  Infração referentes à glosa de compensações e à multa de ofício  (multa  isolada),  ambos  apurados  no  período  de  01/2009  a  12/2010,  compensações  estas originárias  de  créditos  discutidos  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10580.723143/2012­13  Acórdão n.º 2202­004.119  S2­C2T2  Fl. 422          5 em  duas  ações  judiciais,  autuadas  sobre  os  n°s.  0020064.16.2007.401.3300  (2007.33.00.0200736)  e  0009908.27.2011.401.3300,  buscando  o  direito  ao  crédito  dos  valores recolhidos nos últimos 10 anos anteriores a propositura  das demandas, a titulo de contribuição previdenciária incidente  sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado nos  15  (quinze)  primeiros  dias  que  antecedem  a  concessão  do  auxílio­doença e auxilio­acídente,  sobre as  férias  indenizadas e  o  respectivo  adicional  de  1/3,  insalubridade,  periculosidade  e  outras parcelas. Deixou de observar a autoridade impugnada a  decisão  proferida  nos  autos  da  ação  judicial  n°  0020064.16.2007.401.3300  (2007.33.00.0200736)  que  reconheceu  indevida  a  contribuição  incidente  sobre  os  15  (quinze)  dias  que  antecedo  o  auxilio  doença  e  acidente,  bem  como  o  terço  constitucional  de  férias,  além  de  reconhecer  legítimo  o  direito  da  impugnante  quanto  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente.  Com  efeito,  o  Auto  de  Infração  ora  combatido  foi  lavrado  à margem da Constituição  Federal e a legislação atinente, isto porque, entendeu por bem a  fiscalização  em  proceder  a  lavratura,  sem,  sequer,  analisar  os  documentos  apresentados  pela  Impugnante,  os  quais  seriam  suficientes  para  a  homologação  dos  créditos  efetivamente  compensados,  ou  quiçá,  houvesse  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  o  mesmo  continuasse  com  a  exigibilidade  suspensa  até julgamento final das ações judiciais, buscando assim, evitar  a decadência.  Do  vício  insanável  da  autuação  em  razão  da  ausência  de  correlação lógica entre os valores lançados e a base de cálculo  utilizada  para  apuração  dos  supostos  créditos  tributários.  Inicialmente,  destaca  que  a  Impugnante  cumpriu  todas  as  suas  obrigações  fiscais,  sejam  elas  principais  ou  acessórias.  Prova  disso são os documentos que foram apresentados, no transcorrer  da  fiscalização.  As  parcelas  compensadas  pela  impugnante,  referem­se  as  contribuições  sociais  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  (antes  da  obtenção do auxílio­doença ou do auxílio­acidente), sendo que,  nestes  casos,  a  jurisprudência  é  uníssona  no  sentido  de  inexigibilidade  das  sobreditas  contribuições.  Em  sendo  tais  valores,  pagos  em  circunstâncias  em  que  não  há  indubitavelmente,  prestação  de  serviço,  por  parte  de  seus  colaboradores,  tem­se  que  não  está  configurada,  por  consequência,  a  hipótese  de  incidência  prevista  no  inciso  I  do  artigo 22, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.  Do  cabimento  da  impugnação  e  da  suspensão  da  exigibilidade  do suposto crédito tributário. Com fulcro no art. 15 do Decreto  70.235/72 e no art. 151 do CTN é indubitável que a exigibilidade  dos  supostos  débitos  deve  ser  suspensa,  em  razão  da  apresentação de impugnação, devendo a autoridade competente  tomar  as medidas  cabíveis  para  que  os DEBCAD não  constem  como restrições a Impugnante, seja de que natureza for. Assim,  resta claro que a presente defesa apresentada pela Impugnante  ratifica  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10580.723143/2012­13  Acórdão n.º 2202­004.119  S2­C2T2  Fl. 423          6 conforme  dispõe  o  artigo  151  do  Código  Tributário,  conforme  entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.  Da  contribuição  previdenciária  propriamente  dita.  Ocorre  que  em  inegável  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  estrita  (Constituição Federal, art. 150, inciso I) bem como ao histórico  legislativo  e  jurisprudencial  exige  a  autoridade  Impugnada  o  recolhimento  da  contribuição  social  previdenciária  pretensamente  incidente  sobre  valores  pagos  em  situações  em  que  não  há  remuneração  por  serviços  prestados,  ou  seja,  hipóteses que desbordam do fato gerador in abstracto, como as  importâncias  pagas  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  (antes  da  obtenção  do  auxílio­doença  ou  auxílio­acidente)  e  a  título  de  abono constitucional de 1/3 (um terço) de férias.  Da  legalidade  da  compensação  prevista  no  art.  66  da  Lei  nº  8383/91.  O  aludido  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/91,  faculta  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  utilizar  os  créditos  com  a  Fazenda  Pública,  cujos  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente,  o  direito  de  compensar  aludidos  valores  com  débitos  vincendos,  independentemente  de  autorização  da  Administração Pública. Nesta hipótese, os valores a compensar  são  apurados  e  registrados  pelo  próprio  contribuinte,  em  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  e  a  compensação  efetiva­se  independentemente de prévia autorização do ente tributário, cuja  participação na operação, cinge­se a posterior revisão dos atos  praticados  pelo  contribuinte,  sua  possível  homologação,  ou  ao  lançamento  por  discordância  parcial  ou  total  com  a  compensação  realizada.  Como  se  não  bastasse,  a  Lei  n°  8.383/91,  em  seu  art.  66,  trata  de  uma  modalidade  de  compensação  passível  de  ser  realizada  pelo  contribuinte  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  sujeita  a  posterior  fiscalização. O art. 170 do Código Tributário e seu apêndice, o  artigo  170ª  cuidam  de  outra  modalidade  de  compensação,  realizada  diretamente  pelos  agentes  fiscais  a  pedido  do  contribuinte  e  que  extingue  o  crédito  tributário  (já  constituído,  portanto), nos termos do art. 156, II, do CTN. Desse modo, não  pode  a  administração  vincular  aquele  procedimento  de  compensação  ao  trânsito  em  julgado  daquela  decisão,  por  não  ser aplicável ao procedimento aqui defendido.  Da constituição do crédito  tributário. É  função do sujeito ativo  da obrigação tributária, em caso de averiguação de ausência de  pagamento, pagamento a menor, ou compensações supostamente  indevidas, proceder ao lançamento de ofício e notificar o sujeito  passivo para que pague no prazo assinalado, sob pena de, não o  fazendo, sujeitar­se à cobrança judicial, desde que precedida da  inscrição  na  dívida  ativa. Por  decorrência  lógica,  ao  informar  por via de GFIP a suspensão ou pagamento com fundamento em  processos  judiciais,  não  pratica  o  sujeito  passivo  qualquer  ato  tendente  a  constituir  o  crédito  tributário,  não  havendo  razão  para  que  o  Fisco  proceda  à  inscrição  na  dívida  ativa  e  à  respectiva cobrança de seus créditos.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10580.723143/2012­13  Acórdão n.º 2202­004.119  S2­C2T2  Fl. 424          7 Da  indevida  aplicação  da  Taxa  Selic.  Resta  claro  a  impossibilidade da utilização da taxa de referência SELIC, como  taxa  de  juros  moratórios  para  as  multas  aplicadas,  já  que  a  mesma  não  possui  natureza  indenizatória,  própria  dos  juros  moratórios, além de tratar­se de meio de remuneração e, não, de  indenização,  caso  em  que,  se  não  observado  tal  fundamento,  estará configurado o locupletamento ilícito.  Da  multa  isolada  de  150%.  Imputação  em  razão  da  suposta  inexistência de crédito. Ofensa aos princípios da razoabilidade,  proporcionalidade e do não confisco. Ainda que se entenda por  indevidas  as  compensações,  a multa  isolada  de  150%  deve  ser  afastada, seja por inexistência de indícios na apuração indevida  de  créditos,  seja  por  se  tratar  de  multa  confíscatóría,  desproporcional e desarrazoada.  Pedidos.  Por  todo  o  que  foi  exposto,  requer­se  seja  a  presente  impugnação  conhecida  e  regularmente  processada,  suspendendo­se nos  termos do artigo 151,  inciso  III do CTN, a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  dando­se  a  esta  completo  provimento,  julgando­se totalmente improcedente o lançamento.  Requer  a  intimação  da  Impugnante  na  pessoa  de  seu  representante  legal  infra  assinado  para  oportuna  sustentação  oral, quando do julgamento da referida Impugnação; bem como  a realização de diligências necessárias para o real deslinde do  feito  e  regularização  da  fiscalização  realizada.  Requer­se,  sob  pena de nulidade, que as publicações e/ou intimações referentes  ao  presente  feito  sejam  sempre  lançadas  em  nome  do  patrono  Nelson  Wilians  Fratoni  Rodrigues,  inscrito  na  OAB/SP  sob  n°  128.341,  com  escritório matriz  na Avenida Marginal  Pinheiros  n° 5200, Condomínio América Business Park, Edifício Montreal,  6o  andar,  Jardim Morumbi,  São  Paulo,  Estado  de  São  Paulo,  CEP 05.693000, telefone (11) 33302299."  A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador (DRJ/SDR) entendeu pela improcedência da impugnação apresentada. Inconformada,  a contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 340/362, reiterando as alegações expostas  em impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto – Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Ação Judicial. Renúncia à via administrativa.   Conforme se verifica dos autos, a contribuinte está discutindo judicialmente a  incidência de contribuição previdenciária sobre algumas rubricas, dentre elas os valores pagos  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10580.723143/2012­13  Acórdão n.º 2202­004.119  S2­C2T2  Fl. 425          8 nos  primeiros  15  dias  de  afastamento  dos  empregados  doentes  ou  acidentados  e,  também,  aqueles pagos a título de terço constitucional de férias.  No entanto, a Súmula nº 01 deste Conselho assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Portanto, não conheço das alegações quanto a não incidência de contribuição  previdenciária sobre as rubricas em questão, diante da renúncia à instância administrativa.  Glosa por compensação indevida.  Trata o Auto de Infração DEBCAD 37.355.1924 da glosa de compensação de  contribuição  previdenciária  declarada  em  GFIP  e  escudadas  em  ações  judiciais  0020064.16.2007.401.3300  (2007.33.00.0200736)  e  0009908.27.2011.401.3300  e  que,  atualmente, estão em fase de recurso, em trâmite no TRF da 1ª Região.  Ocorre  que  o  contribuinte  procedeu  à  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado das decisões judiciais, prática vedada pelo art. 170­A do Código Tributário Nacional.  Assim, o direito da contribuinte escudado pelas ações judiciais ainda não foi  definitivamente  julgado  pela  Justiça,  sendo,  portanto,  indevida  a  compensação  declarada  em  GFIP nas competências referidas.   A  compensação  de  valores  discutidos  judicialmente  deve  obedecer  o  que  determina o CTN, no artigo 170­A:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  (grifou­se)  Observa­se que na época da realização das compensações o referido processo  ainda não havia sido definitivamente julgado.  Dessa  feita,  em  que  pese  o  fato  de  haver  discussão  judicial  acerca  da  incidência de contribuições previdenciárias sobre algumas verbas pagas a empregados, tem­se  que  não  há  nos  autos  nenhuma  decisão  judicial  que,  contrariando  a  legislação  tributária  de  regência,  autorizasse  o  contribuinte  a  compensar  valores  decorrentes  de  discussão  judicial  ainda não transitada em julgado com contribuições apuradas, conforme realizou.  Portanto, em conformidade com o dispositivo citado, e em respeito à decisão  judicial  referida  pela  recorrente,  as  compensações,  objeto  de  glosa  por  meio  da  autuação  tratada  no  presente  processo,  foram  efetuadas  sem  que,  na  oportunidade  de  sua  realização,  existissem créditos que lhes amparassem, devendo tais glosas serem mantidas.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10580.723143/2012­13  Acórdão n.º 2202­004.119  S2­C2T2  Fl. 426          9 Multa por compensação indevida.  A contribuinte realizou compensações consideradas indevidas, por utilizar­se  créditos antes do trânsito em julgado.   Constitui  infração,  passível  de  aplicação  de  multa  isolada  agravada,  a  compensação das contribuições sociais feita em desconformidade da legislação previdenciária, nos  termos do art. 89, §§ 9º e 10, da Lei nº 8.212/91.  Relativamente à aplicação da multa isolada de 150%, a Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, assim dispõe:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  ...  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à multa  isolada  aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  O art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, com a redação da  Lei nº 11.488, de 2007, dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata  Da  leitura  destes  dispositivos,  não  resta  dúvida  no  sentido  de  que  a  constatação da falsidade da declaração é suficiente para a aplicação da multa isolada de 150%,  sem a necessidade de comprovação de existência de dolo, ou qualquer uma das figuras penais  descritas no §1º do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. A multa de 150% é cabível não apenas em  função da compensação indevida mas pela declaração falsa do contribuinte de possuir créditos  em seu favor. Nesse passo, a compensação de créditos tributários inexistentes caracterizaria a  falsidade requerida no dispositivo legal acima transcrito, restando perquirir, no presente caso,  qual foi a situação que ensejou a glosa das compensações.  O  Relatório  Fiscal  fornece  os  fundamentos  para  a  multa,  descrevendo  os  supostos créditos que o contribuinte teria utilizado para as compensações. Tais compensações  foram  indevidas. Assim sendo, as  importâncias utilizadas como crédito pelo contribuinte não  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10580.723143/2012­13  Acórdão n.º 2202­004.119  S2­C2T2  Fl. 427          10 gozavam do pressuposto de  liquidez  e  certeza,  levando  à  conclusão de  que este  contribuinte  compensou­se de créditos inexistentes.  Por  pertinente,  transcrevo  trecho  do  voto  vencedor  da  Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  proferido  no Acórdão  nº  9202­004.341,  em  julgamento  na  Câmara  Superior  deste  Conselho  (sessão  de  24/08/2016),  sobre  a  aplicação  da  multa  ora  examinada:  "Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150%  quando  se  trata  de  falsidade  de  declaração,  sem  que  no  mencionado dispositivo, tenha a autoridade fiscal, mencionado a  necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação  na conduta do contribuinte.  Mas, qual o limite entre a caracterização de simples informação  inexata, ou sem que o recorrente tenha legitimidade para exercer  naquele momento o direito e a falsidade propriamente dita? Ao  efetivar  compensação  sobre  valores  de  contribuições  ao  qual  não  demonstrou  o  recorrente  ter  efetivamente  promovido  o  recolhimento, procedeu o recorrente a informação de existência  de crédito na verdade inexistente,  indicando nítida falsidade de  declaração.  ...  Neste  ponto,  entendo  pertinente  transcrever  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  que  tratou  com muita  propriedade a questão:  "Verifica­se  de  início  que  a  lei  impõe  como  condição  para  aplicação  da  multa  isolada  que  tenha  havido  a  comprovada  falsidade  na  declaração  apresentada.  Assim,  para  que  o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível  a  demonstração  de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata  a realidade tributária da declarante.  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com,  obtém­se  o  seguinte  resultado: “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. /  Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente esconde ou altera a verdade.”  Inserindo esse vocábulo no contexto da compensação indevida é  de  se  concluir  que  se  o  sujeito  passivo  inserir  na  guia  informativa créditos que decorrentes de contribuições incidentes  sobre  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  evidentemente cometeu falsidade,  haja  vista  ter  inserido  no  sistema  da Administração  Tributária  informação inverídica no intuito de se  livrar do pagamento dos  tributos.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10580.723143/2012­13  Acórdão n.º 2202­004.119  S2­C2T2  Fl. 428          11 Vale  ressaltar  que  legislador  foi  bastante  feliz  na  redação  do  dispositivo  encimado,  posto  que  utilizou­se  do  art.  44  da  ei  n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual  de  multa  a  ser  aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  definidas  respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964.  Esse  opção  legislativa  serviu  exatamente  para  afastar  os  questionamentos  de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto  que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal."  ...  Contudo,  não  há  que  se  confundir  fraude  com  falsidade,  tendo  em vista que se o legislador, quisesse atribuir a mesma natureza  as  duas  penalidades,  teria  simplesmente  determinado  a  aplicação do art. 44, § 1º da 9430/1996.  ...  De  se  concluir  que  na  imposição  da multa  isolada,  relativa  à  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  a  única  demonstração  que  se  exige  do  fisco  é  a  ocorrência  de  falsidade  na GFIP  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  como  no  presente caso. (sem grifos no original.)"  Deste modo, entendo correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal,  com  relação  à  multa  isolada,  considerando  que  a  informação  em  GFIP  de  compensações  realizadas,  sem que o  contribuinte  encontre­se  exercendo direito  líquido  e  certo,  leva  sim,  a  uma declaração falsa, capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no §10 do artigo 89 da Lei  nº 8.212/91.  Registro, ainda, que esta Turma, em julgamento em 04 de abril de 2017, por  maioria  de  votos,  entendeu  pela  manutenção  da  multa  isolada  de  150%,  consoante  ementa  abaixo parcialmente transcrita:  "[...]  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  O  sujeito  passivo  deve  sofrer  imposição  de  multa  isolada  de  150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  inexistentes,  de  fato  ou  de  direito,  seja  por  utilizar  créditos  prescritos, seja pela compensação antes do  trânsito em julgado  de ação judicial.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da  Lei nº 8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido e  certo"  à  compensação,  sem a  necessidade  de  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10580.723143/2012­13  Acórdão n.º 2202­004.119  S2­C2T2  Fl. 429          12 imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do  contribuinte.  [...]"  (Acórdão  2202­003.786.  Conselheira  Relatora  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio.  Redatora  designada:  Conselheira  Cecília  Dutra Pillar. Sessão de 04/04/2017)  Assim, restando evidenciado que na declaração em GFIP houve falsidade da  declaração  apresentada,  está  configurada  a  situação  prevista  na  Lei  para  a  aplicação  da  penalidade de 150%.  Alegações de inconstitucionalidade.  Em relação  a  alegação de  caráter  confiscatório da multa  aplicada,  deixo de  apreciá­la,  por  força do  disposto  na Súmula CARF nº  2,  que  assim dispõe:  "O CARF não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.".  Taxa Selic.  Quanto à alegação de  ilegalidade da utilização da Taxa SELIC, não merece  guarida. Ocorre que, nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                                Fl. 429DF CARF MF

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