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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786944 #
Numero do processo: 10768.018452/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07032
Nome do relator: Não Informado
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S. MINISTÉRIO DA FAZENDA %trs7p;:s, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10768/018.452/92-11 ACORDA() NR.: 106-07.032 Sessab de : 25 de janeiro de 1995 Recurso n.: 76.872 - IRPF - EX: 1991 Recorrente : ELLY DE OLIVEIRA ISSA Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ MFMA IRPF CEDULA "C" - CARNE LENO/MENSALNO - COMPENSACNO. - Desde que devidamente comprovado, através de documen- tacão hábil e idônea. é de aceitar-se a compensaao de valores pagos a titulo de mensalão. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELLY DE OLIVEIRA ISSA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em 25 de janeiro de' 1995 JOSEC - LOSGUIMARRES - PRESIDENTE WIL RIDO UGUST MAR UES - RELATOR VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSNO DE: 17 AGO 19°5 LENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, EDEVARDE GONCALVES E HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes os Conselheiros HENRI- QUE ISLEB e FAUZE MIDLE0 (Ausentes Port. MEFP 537/92 Art. 3o parg. ,4 • Ar flici 4/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768/018.452/92-11 RECURSO Ni 76.872 AcOrdão n9: 106-7.032 RECORRENTE ELLY DE OLIVEIRA ISSA RELATÓRIO Retorna o presente processo de diligência à repartição de origem, por determinação desta Câmara, através da Resolução n° 106-0.716, de 13 de abril de 1994, fls. 59/61, que leio em sessão. Pela repartição foram elaborados as rotinas de cálculo do Carne Leão/Mensalão, fls. 62/63, e a informação de fls. 65, que transcrevo neste relatório e leio em sessão:: "Os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, resolveram, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, tendo o relator determinado a análise da documentação trazida com o recurso especialmente os documentos de fls. 52 e 53, e a emissão de parecer conclusivo. De acordo com o parecer e a Decisão n° 707, fls. 45/46, foi compensado a titulo de mensalão a importância de • Cr$ 289.148,00, DARF's de fls. 03 a 10, relativos aos meses junho/90 a dezembro/90, enquanto que o valor pleiteado na declaração de rendimentos atingiu Cr$ 322.546,00 e o constante da notificação de fls. 02, Cr$ 31.507,00. Tal divergência deu-se em virtude da não consideração dos valores recolhidos nos meses de fevereiro e maio/90. A contribuinte anexou quando da interposição de recursos voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, os DARF's de fls. 52153, já computados por ocasião do processamento da declaração de rendimentos pelos valores originais, estando, ainda, tais valores confirmado às fls. 22. rr•rrr Irei, rol ocs/ Iro J.O. Processo no 10768/018.452/92-11 ACOrdao n2 106?7.032 De acordo com a Rotina de Cálculo de fls. 62/63, verificamos que o valor a ser compensado a título de camê-leão para o exercício de 1991 é de Cr$ 35.443,00 que acrescido da importância já considerada através do documento de fls. 45, totaliza Cr$ 324.591,00. Face ao exposto, concluímos serem procedentes os argumentos expedidos pela contribuinte, sugerindo o encaminhamento do presente processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes." É o Relatório. „,„„,.,,,,,,„,,,,,,, Processo n2 10768/018.452/92-11 Acórdão n2 106-7.032 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. Trata-se de exigência para o recolhimento do IRPF, exercício de 1991, formalizado através de lançamento suplementar, pela glosa de valores do Camê Leão/Mensalão, no total de 43,53 UFIR' s. Da diligência resultou esclarecido saldo credor ao recorrente, conforme foi demonstrado pela circunstanciado relatório elaborado pela Fiscalização. Diante desta circunstâncias, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reformando, assim, a decisão recorrida, face a constatação e manifestação da fiscalização pela procedência das alegações do Recorrente. Brasília, DF 25 de janeiro de 1995 Wt rido 'ugusto arq Relator. Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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4789103 #
Numero do processo: 10680.003610/90-19
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28447
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 e 1987 Recorrente : LUCAS CABALEIRO FERNANDES Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE - MG MFMA Tributa-se na cédula "H" o valor do acréscimo pa- trimonial não justificado pelos rendimentos decla- rados, tributáveis, não tributáveis ou só tributá- veis na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCAS CABALEIRO FERNANDES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das S ssões, em 10 de agosto de 1993. IRINE SIM1ANER - PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA / COAREA CARNEIRO - RELATOR GIFFONI eAl VISTO EM RANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO — PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 1 R. Qr:T 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, KAZUKI DE PAULA CORREA CARNEIRO GIF- FONI, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEI- REDO, JULIO CESAR GOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/003.610/90-19 ACORDO [IR. 102-28.147 Recurso nr. 66.330 Recorrente g LUCAS CABALEIRO FERNANDES RELATORIO O presente processo, que teve origem com o Termo de início de fiscalizaço de fls. 01, quando o contribuinte LUCAS CABA - LEIRO FERNANDES CPF nr. 221.614.736-20, devidamente qualificado nos autos foi intimado a prestar esclarecimentos em relaçao a suas decia - raçffes IRPF relativas aos exercícios de 1986 e 1987, retorno de dili- g .Oncia proposta por este relator em seu voto de fls. 67/69. justificou-se a necessidade da dilig@ncia nos seguintes termos:: "Na ocasiao, a autoridade fiscal revisora apurou acréscimo patrimonial a descoberto em ambos OS exercí- cios (fls. 24/35), dai resultando o lançamento suple- mentar de fls. 25/30, apurando-se imposto suplementar de NCZ$ 125,94 e NCZ$ 230,39, para cada um dos exercí- cios respectivamente mencionados, que vieram a consti- tuir um montante de crédito tributário no valor de Cr$1.149.307,23, com correçao monetária mais apenaçUes de lei, em 17.05.90 (fls. 30). O con .U-iintint.e, após solicitar o dilatamento do prazo legalmente previsto e concedido, fez apensar suas raz3es de impugnaço ao lançamento suplementar de fls. 32. Ouvida a autoridade fiscal revisora (fls. 44/45), o Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, por deiegaçao de competOncia ao Chefe da Divisa° de •Tributaçao, prolatou o Decreto nr. 617/91, (fis - 47/50), assim ementadag "IRPF - Demais Rendimentos na Cédula "H. Tributa se na cédula "H" o valor do acréscimo pa- trimonial n2i:o justificado pelos rendimentos decla- rados, tributáveis, nao tributáveis ou só tributá- veia na fonte." Na ocasi2(o, o Sr. Delegado da Receita Federal, à vista cia doLu~t.a0o apensada aos autos, deu provimen- ,1 1 , MINISTERIO DA FAZENDA 3. „ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •, PROCESSO NR. 10680/003.610/90-19 .,„ ACORDMO NR. 102-28.447 . ,„, to parcial, à impugnação, fazendo eÃCIáir a exig@ncia . relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao exercício de 1987, mantendo em sua totalidade a exi- gOncia relativa ao exercício de 1986. 1 , Ainda assim 'irresignado, o contribuinte fez apen- sar aos autos o recurso voluntário de fls. 56/58, atra- . vés de patrono." ,,, ,„, "V O T O . '„,,„,,,,, Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, Relator: "Alega, tempestivamente o Recorrente que: "O recorrente acima identificado, e nos autos do proce- dimento administrativo em destaque, inconformado com a r. decisão referenciada, quer dela RECORRER para esse Colegiado Administrativo objetivando "data venia", a necessária reforma daquele decisório, na parte aqui li- tigiosa, e o faz com fundamento nas raztNes a seguir aduzidas bastantes, "venia concessa", a derrogar o ile- gítimo lançamento materializado pelo A.I. mais uma vez combatido. RAZOES DO RECURSO VOLUNTARIO , 1. Preliminarmente, apropriada e tempestiva é a presen- te peça recursal, eis que formalizada com guarda das disposiOes legais inscritas no art. 33 do Decreto nr. 70.235 de 06.03.72. , 2. "Dp merit*s", excluído que fora da lide • fiscal o I exercício de 1987, pelos próprios e jurídicos fundamen- tos muito bem firmados na v. decisão recorrida, restou, como resta, à douta apreciação por parte dos ilustres .1 membros dessa Casa todo o lançamento fazendário perti- nente ao exercício de 1986, tal como explicitado , no ,, A.I. de 17 de maio de 1990. 2.1 Pretende o defendente provar, à saciedade, que o MOVIMENTO FINANCEIRO EX. 1986/AB. 1985, lançado às fls. 24 dos autos, não corresponde à realidade das ieporaeo des:elivolvidas pelo 1-e,...,:le. 2-2 nu, - . , -':'rma, traz, o peti.c.i,onrie ae exame i ,:sento e nnn ,,u,,,lheirow: e demomstra- tive anexe, eufieientemente claro e objetive, a derru- ba. p.. 'r.era w galwaer . pret.enee do e ,:erie federal 2M .U.;-. '_ euposto "Deficil. de Cr$ 2MA11„649,00” 02- ... , MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/003.610/90-19 ACORDA() NR. 102-28.447 2.3 Verificaremos, "permissa venia", que efetivamente naquele exercício ocorrera, sim "SUPERAVIT" da ordem de .. CR$ 67.592.711,00 como demonstrado. , 2.4 Mencionado "SUPERAVIT" tem suporte no fato inarre- dável de NNO CONSpERARMOS no ex. 1966 AB.198 .5 o mon- tante de Cr$ 222.568.800, que no entendimento da Zelosa fiscal corresponderia ao valor de 30% do custo de cons- trução sobre o lote 11, Q. 29, B. São Bento. 2.5 Ora, Srs. aulgadores! No correr do ano . de 1985 não houve construção s/o lote citado, isto porque toda do- cumentação acostada dá ampla notícia de que efetivamen- te a construção do imóvel deu-se logo no exercício de 1967/AB. 1986, através dos desembolsos promovidos pela C.E.E. NNO CONSTA NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇNO DE QUE A CONSTRUOM INICIARA-SE NO ANO BASE 1965. 2.6 A conclusão, Exas., é de uma simplicidade francis- cana: o valor corresponde a 30% do custo da construção s/o lote 11 Q. 29 - São Bento no montante de Cr$ 222.568.800 não deverá constar do "movimento financeiro ," do ex. 1986 AB. 1985, como explicitado e demonstrado ficou. 2.7 De acordo com a declaração de renda apresentada dispendeu o contribuinte, ora recorrente, exatamente aqueles valores nelas consignados. Nada mais fora re- gistrado na declaração precisamente porque nenhum outro . desembolso a título de "construção de imóvel" fora le- vado a termo pelo interessado. 2.6 o arbitramento levado a efeito pela zelosa fisca- lização do tributo, no caso dos autos, NNO TEM NENHUM RESPALDO NA LEGISLA 00 VIGENTE, VISTO . QUE A DECLARAÇA0 DE RENDA mno TRADUZ INFORMAVES FALSAS, INVERIDICAS OU INCOMPLETAS. 2.9 Caberia à ditosa fiscal do I.R.P.F. demonstrar de forma inequívoca, que os valores destinados às constru- Oes, fogem inteiramente ãs reais condiçtes financeiras do recorrente, ou, até mesmo, não foram eles aplicados ã finalidade aqui citada. 2.10 Presumiu, a agente do Tesouro, sem nada provar, ainda que por indícios, tais irregularidades, esquecen- Çf2. , IYI I NI STERIO DA FAZENDA 5. P RI ME3: RO CONSELHO DE: C ON'T' R BUI NTES PROCESSO NR 10680/003.610/90-19 ORDNO NR . 102-28.447 do-se mesmo que tanto na administração quanto no judi- ciário, neste sobretudo„ nenhuma possibilidade teria Oxito tal lançamento, visceralmente comprometido pela manifesta ilegalidade de se exigir tributo com suporte único em presuns:Pes.," Retornando os autos a este calegiado, cr-se estar em c:ondiçefes de iulgamento„ visto que foram atendidas as solicitaçtes deste Relator„ conforme as peças apensadas ao processo que compbe O) as fls„ 71/99„ E:o relatório„ ii 3: iii S'TERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 106E30/003.610/90-19 AC..`,ORDMO NR. 10:2.-2E3.447 VOTO Conselheiro FRANC st: o DE PAULA CORRP.A CARNEIRO C.3:EFFONI„ Re-?:Lator Conheceu-se do recurso por ter preenc:hido os requisitos de lei. No retorno d os autos„ pocie-se observar que„ em c mpri- mento ao amplo direito de defesa, prescrito constitucionalmente o c:on-- tribuinte pode manifestar-se„ através dos patronos„ por duas vezes, enriquecendo o contraditório. Reproduz-se nest e ponto a intimaçgo cie fls. 7:1., su bis cri.ta pela Auditora-f iscai ci iligenciadoran "No exercício das funç:NE.ts de Auditor Fiscal do Te- souro tsiacional e nos termos dos ar t igos 644 e 652 do Regu:l.amento do Imposto de Renda„ aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80, para dar cumprimento à diligénela de f ls. 69 do processo número 10680/003.610/90-19„ intima- mos o cont ribuinte aciffla dent icado a apresentar„ no prazo de 5 (c:inco) dias c:ontacios do recebimento da pre- sente„ os elementos abaixo relacionados: 1 -- Alvará de c:: onst ruo e habi te-se e Decra ç go para regularizaçgo cie obra (»RO) do imóvel situado na Rua Canclido Holanda„ 241 -- São Bent o. -- Com provantes do custo tia construção relativo ao ano-base de :I.985 -- exercício de 19E36. 3 -- A origem dos recursos dispendidos." Sobre esta manifestação da autoridade-fiscal !, assim compareceu aos autos às fls.. 73/74„ o c:ontribuinte através do patrono: "1...11CAS CABALEIRO F.ERNANDIEZ„já qualif icado nos au- t do ro ced i men to a d m ni st rat ivo nr. :10680/003.610/90-19, intimado AOS 08/01/1993 a cumpri.r os termos da I. NTIMAC mo cie 05/01„ exarada pela ilustre , MINISTERIO DA FAZENDA 7. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/003.610/90-19 ACORDNO NR. 102-28.447 AFTN Clisia Paulino Murta, vem respeitosamente a pre- sença de V. Exas. respond0-la na forma seguinte: 1. - "Alvará de Construção" 2215 de 29/10/1985 - ora anexado. "Habite-se": Conforme certidão do lo. ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte (ora anexado, também às fls. destes autos) encontra-se o documento consignado na Av. - 6 - 3644 de 20/08/1986, não se jus- tificando, "data venia", a sua apresentação física. "Declaração para regularização de obra" (DRO): Conforme informação obtida junto ao Chefe do INSS em Belo Horizonte, Sr. Délcio aardim, fone 201.8344 Ramal 57, considerou ele estar em perfeita ordem a obra em foco, inclusive tendo sido averbada a "baixa" e o "ha- bite-se", além da CND expedida pelo IAPAS, à época. Desta forma, não se justifica a emissão da DRO. A per- gunta feita ao requerente fora: "regularizar o que? 2. - Não há como juntar aos autos os referidos comprovantes do custo de construção ano. base 85 - ex. 86, na medida em que no período em destaque não efeti- vou o peticionário qualquer desembolso a título de construção, como dá mostra sua declaração de rendas trazida à colação quando da impugnação. Mencionada obra ocorreu unicamente ao longo do ano-base 86 - ex. 87. O próprio arbitramento de 30% do custo de obra lançado no ab. 85, levado a efeito pela zelosa fiscali- zação, mostra-se completamente improcedente. Desta foram, ilustres conselheiros, restaram per- feitas e acabadas as operaçffes promovidas pelo defen- dente, tais como lançadas e registradas em sua declara- ção ah. 85/ ex.86. Renova, aqui e agora, seu pleito de provimento in- tegral das razeSes recursais interpostas às fls. deter- minando-se, bem por isso, o cancelamento do feito fis- cal ora combatido." Contudo, pela documentação de fis. 75/78, pode-se ob- servar que, de fato, a obra iniciou-se em 29.10.85, conforme sublinha- 1 1 MINISTERIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIDUINTE8 PROCESSO Np:;. 10680/003.610/90-19 ACORDPrO NR. 102-28.147 do no documento de fls. 78. E exatamente a conclus2Co da auditora fi cal, conforme a informaço de fls. 79/80/01, que, com a devida vOnia, reproduz-se:: "Sr. Supervisor, Em cumprimento à solicitaço de diligOncia de f 1 s.69 tCMOS informar que a construo, em causa, iniciou-sé efetivamente em 29.10.85, tendo em vista a documentaço que ora anexamos aos autos" Foi considerado o custo constante do DALI (fl. 19) declarado por ocasi2Co da alienaç'ão do imóvel. EM aos valores dispendidos com a obra, reafirma o contrilx.d.nte âS fls. 73/74 que coono-base n 1'. c) 1 c 't o e c) a c: 1;.;••.*:::5:c3 1 Desta forma, procedo a retificaço do Demonstrati- vo de fls. 24 para acrescer aos recursos a importância de Or$ 89.135.560 relativa â venda do imóvel situado na Av. Dento Sim2Co 130 e excluir das aplicaOes a im- portância de Cr$ 37.091.000 correspondente a 5% do va- lor computado indevidamente C:DMO CUStO no ano-base de 1985 - exercício de 1906, conforme demonstrado a se - guir RECURSOS Cr$ Renda líquida 71.168.123 Disponibilidade do ctnjugue 17.578.257 Rendimentos nVo 62.373.572 Custo do veiculo Ool, Ano 02 6.0(70.000 Saldo Banco Mercantil 3.351 Lucro apurado na aliena ,,....2‘o do imóvel situado na Av. Bento 130 57.135.560 Custo d imóvel acima mencionado 32.000.000 Ttal 219.858.866 APLICAp7ES D :i. c) c: c! c: D1-00 d 9 „ 000 !"' ...,••A C5 c! d c.,! 65.692.827 PucÁ d c) nnc 1. 0 ?fl 000 000 , ) d131V -13d - INGÁdIS Odi3Ndu ::1 VAdd03 vinvd 3a COSI3NVU:A (....--/. 266T a r GISGOV P 01: ''(...:iü) 'eTITs'e-iJ -oT...w..i.un-coA o.:::.-ina...i ue mi.uewTAa...id ..A.,.,,,r.Sau ep opTui.uas OU OVI.OA i'vr:I.Isuon osswo„fd op anb sTv.,w a opnvl. opu .c.ÁapT .: :;:uoP a olsod ou.,,,si n .,..:., SOU sop.e...tIsuow op rTaujA...to .,....3a op or.:::::,3-,Lo.AdwouT no Tv.,T...( w...I.T1.,....,„!.. wau ":.......Jyzunsa.Ad we sT .,:,.., w ... as anb "OUJ.UaUCT'jkAUT : j.. ap 0.1.-v.,....iuo......! QU .s .c..-sw3.Adxe o.),,,,......v.:::,a webT...lo vi. ns a sopTpued - v), TP 1505 -Imáa -4 'iso owo'j ouámvlo3c -=.., wv.,,,,,c...t.dwop aw.,,io,..uo ",......26T. wo as -noT .....JTuT C.".W.51-1...1]."::WCa 't.,., anb pTAvip sp.....,w 'C':1.52.À ox:,...N ..noAc.Ád.,,,..,,woo .Aop-ezTuebs .r.j... apu.p "a ..1.ua.A.Ao p a...i e .Âanb owc p ''a...l.uawrIx3 "(C.8 .T,,g...) „---o,,,:e...rel::::)ap 1.......,nis ap a),,,,,pTu.,.,xeuT no appTs .1,j, r A-eAo...td l'iliT's acl, - ,sT másTj., o .::.5 .k:.:.TAaw.,., "1...36.1,: ap asq-eue o ..1,Tp eu sooTogwasep sT .e .4. •p v..:-Tb -uw.l.sTxauT .ku, p v.:. Ao.Ad .,.:? a ..1.Ta o anb wvxpun ...,nuo o -,....,,,i....sTsui .v.,..Ao..1.n..4...I.suo.....) 1.:p sa...1dwa v a .e.Aop .eTnu .euT,... .,..,., a..41ua opT: ..JaT. aw., -4.sa Toj.. v,,, ,„Igo Gp oT p TuT ep ossTwodwo p .p.,,r.l. anb l',-;;26.1.. ap as)N-ou.,:;.., QU aT.puodsTp anoll oy,u anb opuvn ."HU/AdUSIIS3S ca; a...i,u'Yl.'sa.Ad op o..1.1.E....nu.,....›[..11..¡Tu.n.:......Jua o oilundo...td t'cy.l.sod:,:-.,..:: ::[...: .,,u-1.-::::.T.,...., 1,;.! 683"T89",,..:TT IIDI.....FEC Wi1:"00Çi",...'...92 1:e7-'i.'a..1 000"t7d...t.'"';;i8T (63 'C - TT wl .o T) 0.1,,..1,n-iUsw...Y.::' vi'P o ....1.sn op :f.,23 w a..1„uapuodse.A.Ano 832"2,..".122 alue,... .eu opT ...i .a.A ;!,1". op ueuT/3T.Ac .AcI.J,,A T -?.-.1N OMed03V salEIn]..J.I .diHoou OHI3SNO3 MAI3Wrad •6 '-'.»...i..iTEZVA Ve OTURLSININ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001677/96-12
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41433
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO D-st FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10680/001.677/96-12 RECURSO N°. : 113.610 MATÉRIA : IRPJ - EX. : 1995 RECORRENTE: BAR TILIM LTDA RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 21 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.433 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 unR, ainda que dela não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAR TILIM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rardro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO Dm FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8ABF 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/001.677/96-12 ACÓRDÃO N°. : 102-41.433 RECURSO N°. : 113.610 RECORRENTE : BAR TILEM LTDA RELATÓRIO BAR TILIM LTDA, jurisdicionada pela DRF/BELO HORIZONTE - MG, foi notificada pelo documento de fls. 01/02, onde é cobrado o equivalente a 500 UFIR de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ do exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 07/08. Às fls 14/16, decisão da autoridade monocrática assim ementada: IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator a sanção prevista no artigo 88 da Lei N° 8.981/95, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE li-resignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls. 21/22, alegando em síntese: fr\,... /u 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.,...-..Y. PROCESSO N°. : 10680/001.677/96-12 ACÓRDÃO N°. : 102-41.433 1 - que o julgador monocrático afastou a aplicabilidade do artigo 138 do CTN; 2 - que o procedimento fiscal de cobrança da multa só foi instaurado em função da entrega espontânea da declaração de IRPJ; 3 - que o Acórdão N° 104-9.588 de 26/08/96 decidiu não ser aplicável a multa quando a entrega da declaração de IRPJ ocorrer antes de qualquer procedimento fiscal, ainda que entregue a destempo. Finaliza rogando o cancelamento da multa. Às folhas 24/27, contra razões da PFN propondo a manuntenção do feito fiscal. /e -É o relatório. . 3 _ ,.e .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/001.677/96-12 ACÓRDÃO N°. : 102-41.433 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica. - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas -Nicas: b) de quinhentas UFIR , para as pessoas jurídicas: § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado."4„, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/001.677/96-12 ACÓRDÃO N°. : 102-41.433 Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declamatório Normativo COSIT N°07 que declara, "ipisis litteris". "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente é época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontâneas de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aquelas que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade./k... 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/001.677/96-12 ACÓRDÃO N°. : 102-41.433 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1997. ANTONIO D/YREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007543/94-07
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40512
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE FORTUNATO FIGUEIREDO - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÁT ANTONIO DEFREITAS DUTRA PRESIDENTE ” MARIA CL LIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI _ MHSA v'A- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007543/94-07 ACÓRDÃO N°. : 102-40 512 RECURSO N°. : 110 236 RECORRENTE VICENTE FORTUNATO FIGUEIREDO - ME RELATÓRIO VICENTE FORTUNATO FIGUEIREDO - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR194, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica A Contribuinte impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração, - focaliza o Instituto da Denúncia Espontânea, e requer o beneficio do art. 138 do CTN; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo" Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais. Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se ef; -fr• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES`- á, PROCESSO N° 10680/007543/94-07 ACÓRDÃO N° 102-40512 caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão monocrática o interessado interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sess.41ãe É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10680/007.543/94-07 ACÓRDÃO N° 102-40512 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RlR/94 Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos. - O Acórdão N° 101-79 964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo leg. 4 ,•`- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10680/007.543/94-07 ACÓRDÃO N° 102-40.512 - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão N° 102-26 327, do Conselheiro Kazuki Shiobara "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal " Também julgado por unanimidade de votos Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR194, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição as artigo 723 do ' RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 fi/ / .0- _ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007.543/94-07 ACÓRDÃO N° 102-40 512 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996. MARIA CLÉL ''' 'EREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000129/94-11
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40196
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLINDO SENA RIBEIRO - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. id---2L-- ANTONIO DE4REI TAS DUTRA PRESIDENTE i tfil e ildi , // „Zi 1 49/0",,,,,f ffilia .4t- n,,,‘"1-• ‘'''''',!' -- li. ,a'''n BRITTO ' LATO t7 • FORMALIZADO EM: 2 a SE.T iggs Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIEFONI. , MNS . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.129/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.196 RECURSO N°. : 110.545 RECORRENTE : CARLINDO SENA RIBEIRO - ME RELATÓRIO CARLINDO SENA RIBEIRO - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 20.673.108/0001-65, sediada em Teófilo Otoni - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 05, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 ITER, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994. O enquadramento legal indicado é: Ordem de Serviço 003 de 08/06/94; Art. 999, inciso II, alínea "a," combinado com o art. 984, ambos do RIR/94. Em sua impugnação de fls. 01/02, alega, em síntese: - Que o art. 138 do C.T.N., diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. - Transcreve o Acórdão n° 9.434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal. 410# 2 _ - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.0„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.129/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.196 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 09/11, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inciso II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Cientificado em 03/06/95, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 15/16, reprisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório. Juntou documentos de fls. 17/20. É o Relatório.9#0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.129/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.196 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8 9; - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: 14,, 4 ""`" ,0•• MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13634/000.129/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.196 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3 0 , I)."(grifei) Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de inicio faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Titulo I, Capitulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina: "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: lI - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação lega/;"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art. 52 da Lei n° 8.541/92), quanto a isso não há duvida. O problema está com te,t0 5 o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc PROCESSO N°. : 13634/000.129/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.196 relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-lei n° 1.967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-4 a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Decreto-lei n° 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o principio constitucional inicialmente indicado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . n sf- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.129/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.196 Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 15 á J'yo 4$ Ou.° 7 .. . f.,0, MINISTÉRIO DA FAZENDA '',...:-.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.129/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.196 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada (97,50 UFIR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente as infrações sem penalidade específica, não cabendo portanto na matéria sob discussão. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. ii#Inf • ir MOMO 'it, "4 '''...'"'è S í : • TTOi 8 I i , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13858.000403/95-63
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41457
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO ANTÔNIO ANDRADE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE / FREITAS DUTRA PRESIDENTE •ev4, iÁr• - • A CLELIA PEREIRA DE •OE RELATORA FORMALIZADO EM: is ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ'VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HESE. Ausente justificadamente o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MLCM rí MINISTÉRIO DA FAZENDA >: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13858/000.403/95-63 ACÓRDÃO N°. : 102-41.457 RECURSO N° : 10.702 RECORRENTE : CELSO ANTÔNIO ANDRADE RELATÓRIO CELSO ANTÔNIO ANDRADE, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S.P., foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos. O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes. do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de ver; indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificação. É o Relatório. 2 • - .""*. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13858/000.403/95-63 ACÓRDÃO N°. : 102-41.457 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido. A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei n° 2.335, de 12.06.1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05%. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregado " tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direitos. rfr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13858/000.403/95-63 ACÓRDÃO N°. : 102-41.457 Conforme assinala a decisão recorrida: "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01.89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730, de 31.01.89, em seu artigo 5°: "Art. 50 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados." Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte..." Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1°.01.89, a Lei n° 7.713/88, artigo 30 e 5°, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (F'N 12/85). Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o•des ue sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigênci.,/ 4 k, fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13858/000.403/95-63 ACÓRDÃO N°. : 102-41.457 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial. É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo M.D. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida. Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, e s. 21 de março de 1997. Or, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11074.000065/92-63
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29202
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO No- : 76.536 - IRPF - WS.: DE ..989 A 1991 RECORRENTE : PEDRO D'ALCANTARA MONTEIRO NETO RECORRIDA : DRF URUGUAIANA - RS. I.R.P.F. - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz ó aplicável ao julgamento do processo decorrente dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outra. l' 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por PEDRO D'ALCANTARA MONTEIRO NETO. ',1 .1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- u lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente juidado. 1 somem 0.,s . •.. ,,,,,44, .,,.. julho de 1994 1". 4 E,a igalL.......- _. ......._ ... CA'-‘_:-.....HMUE,,..-S EANTOS PAIVA - PRESIDENTE . - jOLIOCESAR ',.=0,0111,1011MM! - RELATOR VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA i SESSA0 DE: ZFNDA NACTnNAL. 1 6 s .F,T- T 1994 .. ., NACIONAL.. Partidiparam, ainda , - do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e jose Carlos Passuello. Ausente justificada- mente a Conselheira Maria Cie:lia de Andrade Figueiredo. ) 1 1 1 ., .1 fi P _ . , , MINISTERIO DA FAZENDA 2. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO No. 11074/000.065/92-63 RECURSO N. 76.536 ACORDO No..: 102-29.202 RECORRENTE : P FDRO D'ALCAANTARA MONIEIRO NETO RELATORIO Trata-se o presente processo de recurso contra a deci- . são do Delegado da Receita Federal que manteve a exigência contida no Auto de infração de fls. 03. A exigência se refere a crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física e seus acréscimos, com base no artigo 403 do RIR/80, apurado em decorrência do lançamento levado a efoito no pro- cesso No 11074/000.061/92-11. Impugnação tempestiva e idÊntica a do processo matriz Contraditando a impugnação, a decisão de ia Instância afirma que tratando se de ação reflexa, a conexão deste btoLesso que lhe da origem é matéria que não comporta qualquer discussão, valendo dizer que a decisão proferida no processo base jnfluirá Hecisivamente neste. No recurso a Recorrente reitera os argumentos usados na Impugnação e requer seja julgado •insubsistente o Auto de infração. --, ,000e7 , 400 r"°: ..._ E o atóric). I ii ......................................... ......... .........j A , MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.11074/000 " 065/92 63 ACORDO No. 102-29.202 VOTO Conselheiro JUL.. IO CESAR SOMES DA SILVA - RELATOR. O recurso está revestido das formalidades legais e nele o Contribuinte repete os mesmos argumentos apresentados no processo matriz, já pareciados nos minimos detalhes pela autoridade recorrida e pela 24. do lo Conselho de Contribuintes. O recurso interposto no processo matriz, foi negado provimento pela 2@ Câmara relativamente a exigOncia do 1RPF resultando dai o lançamento decorrente, nos termos do Auto de Infração. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conse- lho, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplica- vel ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, nego provimento ao recurso interposto. Brasília - DF, 14 de julho de 1994. 1 ...Mijo César eno-- * Relator. %IV 401" 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.009980/92-17
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06415
Nome do relator: Não Informado
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E.:- cluem-se apenas as parcelas de natureza indenizatórias, até os limites, eclusivamente previstas em Lei. A au- sência de retenção do Imposto de renda na fonte sobre esses rendimentos nâo excluiu sua natureza tributável na declaraa) anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALMIR GENTIL AGUIAR. • ACORDAM os Membros da Sei:la Catara do Primeiro CGose- lho de ContriSuintes,por ,Ananimidáde de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteorar o pra- 1 sente ioloado. iI Sala siz,s, Sessbes. em 10 de maio de 1994. 4 JOTiràlerEt=t--- PRESIDENTE 4 HENRILUE Lobd - KELATOR 1 1 4 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR.10983/009.980/92-17 ACORDO NR. 106-06.'1 / VISTO EM R ..,1::8-:\ 1996 114 MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA FA- // SESSA0 DE:/ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA. Ausente o Conselheiro FAUSE MIDLEJ. • 3 PROCESSO N2 10963/009.980/92-17 RECURSO N2 76737 RECORRENTE: VALMIR GENTIL AGUIAR RECORRIDA : DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC EMENTA IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVéS DE RE- CLAMATORIA TRABALHISTA - Tributam-se pelos valores recebidos acumuladamente, no momento da percepção, inclusive as parcelas de correção monetária e juros incidentes. Excluem-se apenas as parcelas de natureza indenizatórias, até os limites, exclusiva- mente previstas em Lei. A ausência de retenção do Imposto de renda na fonte sobre esses rendimentos não excluiu sua natureza tributável na declaração anual. RELATÓRIO VALMIR GENTIL AGUIAR, já devidamente quali- ficado, a fls. 54, vem recorrer da decisão de 1.?. instância, através seu procurador, devidamente habilitado, relativo a No- tificação de Lançamento - IRPF, exercício 1992 - ano base 1991, referente rendimentos auferidos em decorrência de recla- matória trabalhista, relativo a diferenças salariais decorren- tes de plano econômico de 1989 - "Plano Verão". Os rendimentos não foram incluídos em sua declaração apresentada no ano base de 1991, por força do que dispôem as Leis 7713/86, 6023/90, 8134/90 e 8383/91. Em sua impugnação contesta contra o lança- mento, argumentando que tais rendimentos derivam de reclamató- ria trabalhista coletiva através da qual recebeu diferenças Sa - lariais e seus reflexos, 132 salário, adicionais, férias, gratifica- çôes, FGTS e outros, com acréscimo de correção monetária, cdp G forma de alvará da Justiça do Trabalho, através conta especi "là . . Processo n 2 10983/009.980/92-17 4. Acórdão n 2 106-06.415 na Caixa Econômica Federal, de depósito efetuado pela reclamada a UFSC. Alega ainda, que a UFSC, não incluiu esses rendimentos no comprovante anual do ano base de 1991, e a pró- p ria 3R Junta de Conciliaç go e Julgamento no informou no Alva- rá se a importância recebida era lí q uida ou bruta e diante das dúvidas surgidas a Associação dos Professores da UFSC orientou seus associados que tais rendimentos eram isentos. A DRF tam- bém não conseguiu elucidar o assunto e a recorrente depois de receber vários pareceres de tributaristas que foram consulta- dos, todos afirmaram de que créditos trabalhistas obtidos por via Judicial n go são tributáveis. A Recorrente defende ainda algumas teses em sua impugnação: 1) - Atrasados_URE=EEMZE32=_Rendimentos_oão_Inálautáyeis No seriam esses rendimentos tributados porque inegável o seu caráter indenizatório e valores atrasados percebidos através de decisão da Justiça, por força do artigo 22 do Decreto 85450/80 - RIR/80. 2) - Responsabi1idade_pe1o_ceco1himento_do_I-R- 0 impugnante, como assalariado, recebe sua remuneração em valor l(quido, descontado o imposto de renda retido na fonte, como estabelece o artigo, 517 do RIR/80, cabendo o seu cumprimento, no uso, à UFSC ou à Junta de Conciliação e Julgamento, fato que isenta o impugnante de qualquer responsabilidade com esse im- posto. 3) - Somente_o_priocigal_secja_tributámel Como os valores recebidos se compOem de diferenças salariais e seus reflexos, corrigidos monetariamente até a data do recebi- mento, diz ser 'contra-senso sem precedentes' taxar-se essa correç go. Assim, Caso no acolhido o cancelamento do imposto lançado, pede para ser excluída a multa lançada. 4) - Isençãotributação_sobre_ESIS£écias_indenizadas. Argumenta, que dentre as parcelas que comp gem os rendimentos assim recebidos, estão as relativas ao FGTS e às férias indeni- zadas, que est go isentas conforme artigo 22, inciso V • (S9)- • Processo n 2 10980/009.980/92-17 5. Acórdão n 2 106-06-415 RIR/80, que deverão ser excluídas da base de cálculo do lança- mento efetuado. 5) - Multa_flReduçãciLlseação Aleg a ser descabida a multa de 100% sobre o valor do imposto lançado, uma vez q ue a Lei 8218/91, q ue a estabeleceu não revo- gou expressamente a multa do artigo 728-11 do RIR/80, a qual lhe deve ser reconhecida. Ao finalizar solicita o cancelamento da multa, reiterando a neg ativa da ORE Florianópolis em elucidar a q uestão antes do lançamento, e re q uerendo o p ag amento exclusi- vamente do imposto e dos juros de mora. julgamento de primeira instância inicia sua ap reciação discorrendo sobre o artigo 22, inciso V do RIR/80 e p areceres CST q ue tratam da isenção das indenizaçães trabalhistas p revistas nos artigos 477 e 488 da consolidação das Leis do Trabalho, assim como do artigo 111 da Lei 5172/66- CTN que fala da interpretação literal dos dis p ositivos isencio- nais. Refuta a acusação de não ter a DRF Floria- nó p olis orientado a recorrente à é p oca de declarar, dizendo in- clusive q ue outro servidor da mesma Universidade, em idêntica situação, recebeu resposta escrita sobre consulta formulada so- bre a q uestão orientando-o sobre a tributabilidade de salários atrasados recebidos acumuladamente, incluindo a correção mone- tária desses valores, aliás como consta expressamente da orien- tação do próprio Boletim ri2 23, da Associação dos Servidores da UFSC, de fls. 22-v. Com relação à p arcela do FGTS reclamada diz o jul g ador q ue não consta no p rocesso qualquer documento q ue a identifique, e no q ue tange a multa a p licada, ela está em con- sonância com a Lei 8218/91. Ao final jul g a pela integral procedência do lançamento. Em seu recurso repete as mesmas alegaçães que apresentou na defesa de 1B instância, nada trazendo de no o ao processo, é o Relatório. • Processo n2 10983/009.980/92-17 6. Acórdão n 2 106-06.415 VOTO Conselheiro Henrique Isleb, Relatar. O Recurso é tempestivo e dele tomo conheci- mento. De acordo com o relatório, a Recorrente VALMIR GENTIL AGUIAR, foi notificada através Notificação de Lançamento (fls. 13), referente IRPF - exercício 1992 (ano base 1991) correspondente a rendimentos auferidos no ano base de 1991, em decorrência de reclamação trabalhista, relativos a di- ferenças salariais oriundos do plano econômico - 'Plano Verão' - 1989, do Governo da União, rendimentos não tributados ex p on- taneamente em sua declaração no resp. exercício, por força do que disp ge as Leis 7713/88, 8023/90, 8134/90 e 8383/91. A recorrente através seu procurador, devi- damente habilitado, recorre contra a decisão de U. instância conforme fls. 54 a 66, que indeferiu sua impugnação. A decisão da instância singular, não merece rep aros, pois soube apreciar com bastante precisão as matérias de fato e de direito pertinentes. Com efeito a Recorrente foi beneficiária de rendimentos tributáveis, pleiteados em ação trabalhista pliári- ma, devidamente determinados, que não se caracterizem como in- denizaç ges, mas sim como remuneração de trabalho assalariado. O recebimento de valores devidamente atualizados (corrigidos mo- netariamente) na forma determinada em sentença, está caracteri- zado, o que formalizou a ocorrência do fato gerador dentro da hipótese prevista na legislação aplicável. A Lei 7713/88, art. 62 inciso V e a lei 8036/90, art. 28 autorizam a exclusão apenas das indenizaçOes e do aviso prévio e isentos são apenas saques de depósitos de contas vinculadas do FGTS, e que no caso do presente processo não forem comprovados. • Também não pode prosperar a tese do autua- do, que alega que não tendo a UFSC descontado o Imposto de ren- da na fonte sobre os rendimentos citados no relatório, não ha. cs. C Processo n 2 10983/009.980/92-17 07 Acórdão n 2 106-06.415 veria nada a com p ensar sobre o referido imp osto na sua declara---- e assim considerar os valores recebidos como isentos. Finalmente a Lei n2 8218/91, ao dispor de forma diferente sobre as penalidades aplicáveis nas hipóteses de lançamentos de ofício por declaração inexata, do que estabe- lecia o artigo 728, inciso II do RIR/80, fez com que a partir de 30/08/9i, data de sua publicação, a multa aplicável seria de lø()% do valor do imposto, como foi devidamente lançada na pre- sente Notificação. Pelo exposto e pelas razVes apresentadas, voto no sentido de tomar conhecimento do RECURSO, por tempesti- vo, p ara no mérito negar-lhe provimento. Brasília (DF) , 10 de maio de 1994. HEN21C9 RELATOR Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001896/89-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06161
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10510.000480/94-39
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09068
Nome do relator: Não Informado
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Considera-se justificada a parcela do acréscimo patrimonial devidamente comprovada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO MAYNARD GOMES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável, a parcela de 90.000,00 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. çt, 41( 4earan D • GUES DYEIRA Pgr z ANglAÁLRIBt DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS E ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.480/94-39 ACÓRDÃO N°. : 106-09.068 RECURSO N°. : 10.435 RECORRENTE : AUGUSTO MAYNARD GOMES RELATÓRIO AUGUSTO MAYNARD GOMES, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Salvador - Eta, de que foi cientificado em 03.07.96, através de recurso protocolado em 19.07.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 01/05 relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1991, ano-base de 1990, exigindo- lhe o crédito tributário de 1.069,29 UFIR, face a constatação de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto evidenciada pela aquisição de um veículo Chevette no valor de Cr$ 105.000,00, o que caracteriza sinal exterior de riqueza. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte alega que, conforme consta na declaração de imposto de renda do Sr. Célio de Albuquerque Moraes do exercício de 1990, houve uma doação de um Chevette, ano 1986 à sua filha, esposa do notificado. A aquisição do veículo, objeto do lançamento, foi possível com a complementação do orçamento através da venda do veículo recebido em doação. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento, argumentando que a declaração do Sr. Célio de Albuquerque Moraes não contem a alegada doação, sendo que a venda do veículo encontra-se comprovada pela declaração do comprador (fls. 12). Contudo, face ao tempo decorrido entre sua venda (15.01.86) e a compra do novo veículo (15.01.90), aliada à não apresentação de declaração de rendimentos e a falta de comprovação de que tal recurso encontrava-se depositado em qualquer instituição financeira, permanece injustificada a origem dos rendimentos utilizados no incremento de seu patrimônio. 4 -a MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.480/94-39 ACÓRDÃO N°. : 106-09.068 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 33/34, em que admite ter cometido equivoco em relação às datas informadas na impugnação. A venda do Chevette/86 ao Sr. Lenaldo Meneses Mota ocorreu, na verdade, em 05.01.90, sendo que este somente o transferiu no Detran/SE em 26.01.90, como comprovado pelas cópias de documentos juntadas à peça recursal. Manifesta-se a douta PFN, apresentando as contra-razões de fls. 41/42, em que requer o improvimento do recurso. É o Relatório. h, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np . : 10510/000.480/94-39 ACÓRDÃO N'. : 106-09.068 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Conforme se depreende do relatório, as razões de defesa do recorrente prendem-se tão-somente à alegação de utilização dos recursos advindos da venda do Chevette/86, recebido pela esposa em doação feita por seu pai, na aquisição do veículo objeto do lançamento. O contribuinte reitera no recurso tal alegação, comprovada, segundo ele, pela informação prestada pelo doador em sua declaração do exercido de 1990. A decisão recorrida não considerou tal alegação, cometendo, ao meu ver, um equívoco ao se referir e juntar ao processo a declaração do doador relativa ao exercício de 1991. A alegação e a cópia juntada i I pelo impugnante (fl. 13), em que é possível identificar a doação no item 17 da declaração de bens refere-se ao exercício de 1990 e não ao de 1991. 1 i. Seria de se converter o julgamento em diligência, para que fosse juntada a 1 _ cópia pertencente aos arquivos da Receita Federal, porém considerando-se o exercício em3 r. E questão ser 1990, é possível concluir, com um certo grau de certeza, que tais declarações não 1 3 _ i constem mais desses arquivos. ,n _ - De qualquer forma, importa comprovar a origem dos recursos em w_ 15.01.1990, data da aquisição do veiculo constante da Nota Fiscal n° 007757, emitida pela : a Dimave-Distribuidora de Máquinas e Veículos Ltda, e que gerou o lançamento ora impugnado.,- I /f .m -,. : I: .I I ã a , j -_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.480/94-39 ACÓRDÃO N°. : 106-09.068 As cópias das Autorizações para Transferência de Veículo juntadas ao recurso (fls. 36) dão conta da transferência do Chevette/86 de Célio de Albuquerque Moraes para o recorrente por Cz$ 20.000,00 em 16.10.89 e deste para o Sr. Lenaldo Menezes Mota por Cr$ 90.000,00 em 26.01.90, apenas onze dias após a aquisição do veiculo novo. Tais informações, documentos e valores, aliados à aceitação da informalidade que rege o comércio de veículos, principalmente quando envolve a venda de veículo usado, em operação "casada", corroboram as afirmações do defendente. Entendo, portanto, comprovada a origem dos Cr$ 90.000,00 obtidos com a venda do veículo Chevette/86, conforme documento de fl. 38, referido no item precedente. O que se verifica, entretanto, é que o contribuinte, como já o fizera na impugnação, não se preocupa em justificar a diferença entre os Cr$ 90.000,00, resultado da venda do veículo usado, e os Cr$ 105.000,00 utilizados na compra do novo, diferença esta que permanece, assim, sem justificação da origem. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir da base tributável o valor de Cr$ 90.000,00. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 ANA 5144tSiB7O DOS REIS 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10510/000.480/94-39 ACÓRDÃO N°. : 106-09.068 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia - DF, em Ll 1 JUI1997 D 4ae4iRIGU;T'a2LIVEIRA P ' TE Ciente em 11 JUI1997 PROC ' OR DA F • . 111 • ce • botara:: deeériaezefuntacl eionali Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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