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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781551 #
Numero do processo: 13896.000098/94-91
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13113
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCÚRIO TREF ILAÇÃO DE AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NtONIfiktril R TO ..;Wart e».-t:1(r MINISTÉRIO DA FAZENDA csii-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13896.000098194-91 ACÓRDÃO N°. :10413.113 FORMALIZADO EM: ri 8 Abli Int1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (suplente convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 2 4. -z-Eiv MINISTÉRIO DA FAZENDA ..tac PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13896.000098/94-91 ACÓRDÃO N°. :104-13.113 RECURSO N°. : 03.241 RECORRENTE : MERCÚRIO TREFILAÇÃO DE AÇO LTDA RELATÓRIO MERCÚRIO TREFILAÇÃO DE AÇO LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 60.559.48110001-00, estabelecido no município de Jandira, Estado de São Paulo, Estrada Velha de Itú, n.° 1.000, jurisdicionado à DRF em Osasco - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos • termos da petição de fis. 31/33. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23102/94, o Auto de Infração de PIS - Faturamento de fls. 06/20, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 5.220,18 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Contribuição para o PIS sobre Receita Bruta Operacional, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 100% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apurações. 3 a MINISTÉRIO DA FAZENDA 4142 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES13, PROCESSO N°. :13896.000098/94-91 ACÓRDÃO N°. :104-13.113 O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição para o PIS, relativo aos fatos geradores dos períodos de apuração de setembro/91 a setembro/93. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de lis. 06/20 do presente processo. Em sua peça impugnatórla de fls. 24/25, apresentada, tempestivamente em 17/03/94, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando a autoridade singular que se abstenha de dar prosseguimento ao presente processo até a decisão final na área judicial, em virtude de ação judicial impetrada na 4a. Vara da Justiça Federal em São Paulo, contestando a constitucionalidade da contribuição em questão. Não houve a manifestação do autor do procedimento em razão da revogação do preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, pelo artigo 7° da Lei n° 8.748/93. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra-se assim ementada: 'Falta de recolhimento do PIS - Receita Operacional, relativo aos períodos de apuração: 01, 02, 04, 05, 10, 11, 12/92, 01/93, 03/93 e 04/93. Acréscimos Legais e Multa de ofício aplicados em conformidade com a legislação vigente. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA? Cientificada da decisão em 08/07/94, conforme Termo constante às fls. 29/30, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 31/33, onde apresenta os mesmos argumentos expendidos na tine, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO isr. :13896.000098/94-91 ACÓRDÃO :104-13.113 fase impugnatória, reforçado pelo argumento que a cobrança administrativa, com imposição da multa de 100% (cem por cento) é Intempestiva, face a existência de depósito em valores suficientes. É o Relatório. e:* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `ti-c.:74 tis PROCESSO N°. :13896.000098/94-91 ACÓRDÃO N°. :104-13.113 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Para solução do litígio se faz necessário a discussão das seguintes situações: - a eficácia dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados Inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - base de cálculo do PIS = receita operacional bruta; - a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '19 at; PROCESSO N°. : 13896.000098/94-91 ACÓRDÃO 14°. :104-13.113 - a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/Faturamento; - prazos de indexação e prazos de recolhimento do PIS/Faturamento ; O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, raclonalldade e jurisdicIdade. O Programa de Integração Social - PIS, foi instituído pela Lei Complementar n° 07170, e tem a finalidade de Integrar o empregado na vida é no desenvolvimento das empresas, proporcionando formação de património IndNidual, estimulando a poupança, corrigindo as distorções na distribuição de renda e possibilitando a acumulação de recursos que são aplicados com o objetivo de aumentar a produção nacional. A contribuição ao Programa de Integração Social - PIS é constituída por duas parcelas, uma deduzida do Imposto de Renda e outra com recursos próprios das empresas: a - parcela deduzida do IR: PIS - Dedução do IR; b - parcela com recursos próprios das empresas: PIS-Repique, PIS- Faturamento e PIS-Folha de Pagamento. Com relação ao PIS-Faturamento a Lei Complementar n° 07/70, e normas posteriores, estabeleceram o seguinte: Contribuintes: a - empresas que realizam operações de venda de mercadorias; b - empresas que vendem mercadorias e serviços, se a receita de vendas de mercadorias for igual ou superior a 10% da receita bruta total; c - empresas associadas a sociedades cooperativas; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •11;- PROCESSO N°. : 13896.000098/94-91 ACÓRDÃO f•P. :104-13.113 d - sociedades cooperativas nas operações com não associados. Base de cálculo: o faturamento da empresa. Sendo que entende-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Aliquota: 0,75% sobre a base de cálculo. Vencimento: até o dia 20 de cada mês. Sendo que a efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição para o PIS-Faturamento, é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior. Assim a contribuição de julho é calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Na trajetória de existência da contribuição para o PIS, nota-se diversas alterações, tais como: 1 - As do Decreto-lei n° 2.323, de 26102/87, que instituiu mudanças na atualização monetária, sob o seguinte teor: M. 1° - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Participação PIS/PASEP, assim como aqueles decorrentes de empréstimos compulsórios, quando pagos a partir do mês seguinte ao do seu vencimento, serão atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento. Parágrafo 1° - A atualização a que se refere este artigo será efetuada mediante a multiplicação do débito pelo coeficiente obtido com a divisão do valor de uma Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) no mês em que se efetivar o pagamento pelo valor da OTN no mês em que o débito deveria ter sido pago." 2 - As do Decreto-lei n° 2.445, de 29/06/88 e 2.449, de 21/07/88, que alteram a legislação do PIS/PASEP nos seguintes aspectos: MINISTÉRIO DA FAZENDA à-) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13896.000098/94-91 ACÓRDÃO N°. :104-13.113 AUQUOTA: 'Art. 1°- Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), passarão a ser calculadas da seguinte forma: V - Demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, Inclusive as serventias extrajudiciais não oficializadas e as sociedades cooperativas, em relação às operações praticadas com não-cooperados: sessenta e cinco centésimos por cento da receita bruta operacional.' BASE DE CÁLCULO: 'Parágrafo 2° - Para fins do disposto nos itens III e V considera-se receita operacional bruta, o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da legislação do imposto de renda, admitidas as exclusões e deduções a seguir: a) as reversões de provisões, as recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas e o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio liquido; b) no caso das entidades abertas de previdência privada: a parcela das contribuições destinada à formação da provisão técnica atuarial e a sua atualização monetária; c) no caso das sociedades seguradoras: o cosseguro e o resseguro cedidos; d) no caso de instituições financeiras 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ccei;z0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13896.000098/94-91 ACÓRDÃO N°. :104-13.113 e) no caso das demais pessoas jurídicas ou a ela equiparadas: vendas canceladas, devoluções de mercadorias e descontos a qualquer título concedidos Incondicionalmente; imposto sobre produtos industrializados (IPI); imposto sobre transportes (IST); imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos (IUCLG); imposto único sobre minerais (IUM); imposto único sobre energia elétrica (IUEE), desde que cobrados separadamente dos preços dos produtos e serviços no documento fiscal próprio.' PRAZO DE RECOLHIMENTO: -Art. - O recolhimento das contribuições ao Programa de Formação do Património do Servidor Público e ao Programa de integração Social (PIS) será feito: I - Até o dia dez do mês subseqüente àquele em que forem devidas; II - No prazo de quinze dias, contados da data do recolhimento, para a transferência dos recursos à conta do Fundo de Participação PIS/PASEP. Parágrafo único - Fica o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP autorizado a: a)ampliar, para até três meses, o prazo previsto no item I: e b)reduzir em até três dias o prazo de que trata o Item Il. 3 - As da Resolução n° 01. de 29/07188 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, que altera o prazo de recolhimento: '1 - O recolhimento das contribuições mensais devidas ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Património do Servidor Público (PASEP), de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.445/88, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449/88 e o parágrafo único dos arts. •7° e 8°, deverá ser efetuado até o dia dez do terceiro mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato 44:11.;;' Yg, • t;PitYr? MINISTÉRIO DA FAZENDA M:11:49-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13896.000098/94-91 ACÓRDÃO N°. :104-13.113 gerador? 4 - As da Lei n° 7.889, de 15/12188, que altera a aliquota do PIS: ALIQUOTA: °Art. 11 - Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1o. de janeiro e 31 de dezembro de 1989, ficam alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a aliquota de que tratam os itens II, III e V do art. 1 o. do Decreto-lei n.° 2.445, de 29 de junho de 1988, com redação dada pelo Decreto-lei n.° 2.449, de 21 de julho de 1988? 5 - As da Lel n° 7.691, de 15112188, que dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais: DA INDEXACÂO: 'Art. 1° - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III - Das contribuições para o Fundo de Investimento Social, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. Parágrafo 1° - A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. Parágrafo 20 - O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento? , ..(t• ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13896.000098194-91 ACÓRDÃO N°. :104-13.113 PRAZO DE RECOLHIMENTO: • 'Art. 3° - Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, no forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - Contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8° ), cujo prazo será o dia quinze do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.' 8 - As da Lei n° 7.730, de 31/01189, que dispõe sobre as regras de desindexação da economia: 'Art. 22 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para o Fundo de Participação PIS/PASEP e com o Fundo de Investimento Social cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente à vigência - desta Lei serão atualizados monetariamente, na data de seu pagamento, observadas as normas da legislação vigente, aplicável em cada caso. Parágrafo único - Os valores da OTN para efeitos deste artigo serão os seguintes: a) NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), no caso de tributos e contribuições indexados com base no valor diário da 0114 divulgado pela Secretaria da Receita Federal; b) NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos), nos demais casos. 12 • 9 trf. MINISTÉRIO DA FAZENDA st4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; PROCESSO N°. :13896.000098/94-91 ACÓRDÃO N°. :104-13.113 7 - As da Lei n° 7.799, de 10107189, que dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuições: IN DEXACÃO: "Art. 67 - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de julho de 1989, far-se-á a conversão em BTN Fiscal do valor: V - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador;" PRAZO DE RECOLHIMENTO: 'Art. 69 - Ficará sujeito exclusivamente à atualização • monetária, na forma do art. 67, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: IV - Contribuições: b) para o PIS e o PASEP, até o dia dez do terceiro mas subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto n° 2.445, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador;" 8 - As da Lei n° 8.218, de 29/08/91, que dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuições: PRAZO DE RECOLHIMENTO: 'Art. 2° - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1991, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: 13 -a's-t.t": MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13896.000098/94-91 ACÓRDÃO N°. :104-13113 IV - Contribuições para o FINSOCIAL, o PIS-PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool: a) até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, ressalvado o disposto na alínea seguinte;" 9 - As da Lei n° 8.383, de 30112/91, que dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuições: PRAZO DE RECOLHIMENTO: "Art. 52 - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV - contribuições para o FINSOCIAL, o PIS/PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool, até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores;" INDEXACAO: "Art. 53 - Os tributos e contribuições relacionadas a seguir serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: IV - contribuições para o FINSOCIAL, PIS/PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool, no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores;' Feitas as considerações necessárias para melhor elucidar o presente litígio, passamos a analisar as situações individualmente. MINISTÉRIO DA FAZENDA "V. ...-sd--: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13896.000098/94-91 ACÓRDÃO N°. :104-13.113 1 - Receita Operacional Bruta - Rendimentos de Aplicações Financeiras - eficácia dos Decretos-lei n"s 2.445/88 e 2.449/88: Entendo que, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federai que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, sob o argumento que a alteração do PIS não dependeria de Lei Complementar, pois constitucionalmente é matéria de lei ordinária, razão pela qual as alterações no PIS não poderiam ser objeto de decreto-lei. Embora a jurisprudência aceitasse o decreto-lei para criação, alteração ou majoração do tributo, todavia não a aceitava para criação de contribuições sociais. Por não se tratar de tributo à luz da Constituição anterior como reconhecia a jurisprudência, e nem de finanças públicas, só poderia ser veiculado por lei ordinária. O artigo 43, X, da antiga Constituição dispunha, expressamente competir ao Congresso Nacional, legislar sobre as matérias ali eiencadas, incluindo o artigo 165, V, especifico da integração dos trabalhadores na vida da empresa, como a conseqüente participação nos lucros. Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em razão dos efeitos contidos nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos decorrentes destes decretos nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federai - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrivel e imutável. .. __________------------------------7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13896.000098/9491 ACÓRDÃO N°. :10413.113 Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade dos decretos-lei em questão e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STF, por razões de economia processual, excluindo os efeitos dos Decretos-lei n°s 2.445188 e 2.449/88. Do exposto, observa-se que não só na esfera judiciai foi acolhida a tese de inconstitucionaildade dos decretos-lei, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da i a Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federai, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativos do Colendo Supremo Tribunal Federai "in verbis'. "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvoNimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito.' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13896.000098194-91 ACÓRDÃO N°. :104-13.113 Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos 'erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo wa vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: 'O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei ) administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses Iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errónea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de Infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das """ A .4 r't.tf MINISTÉRIO DA FAZENDArr np,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13896.000098/94-91 ACÓRDÃO N°. :10413.113 questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses Iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve Insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência, firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, Inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como Instrumento da realização do Interesse coletivo". A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata os Decretos-lei ri°s 2.445/88 e 2.449188, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se wa. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13896.000098/94-91 ACORDÃO N°. :104-13.113 refere o art. 1° do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do Pais. Ademais, o Presidente do Senado Federal promulgou a resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro (DOU - Seção I, de 10/10/95), ponto um ponto final na discussão deste assunto. 2 - Base de cálculo a ser adotada para o cálculo para o Programa de Integração Social - PIS: Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança do PIS com base na receita bruta operacional, volta-se as bases de cálculo criadas sob o comando da Lei Complementar n° 7/70, art. 3° letra Nb" e parágrafos 1° e 2° e alterações posteriores, que prevê para as empresas que realizam operações de venda de mercadorias o PIS/FATURAMENTO, calculado com base no faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598177, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, nela não se computando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como as vendas canceladas e os descontos incondicionais; e para as empresas prestadoras de serviços prevê uma contribuição com recursos próprios calculada com base na parcela do imposto de renda devido ou como se devido fosse (PIS/REPIQUE). 3 - Aliguota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/Faturamento: Em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, a afiquota a ser aplicada para o PIS/Faturamento volta a ser 0,75% (setenta e cinco »ilr-tik' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13896.000098194-91 ACÓRDÃO N°. :104-13.113 centésimos por cento) sobre a receita bruta mensal, prevista no artigo 3°, alínea st", da Lei Complementar n° 7/70, combinado com o artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea 'tf, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82 e para o PIS/Repique 5% do imposto de renda devido ou como se devido fosse, conforme determina o artigo 3°, parágrafos 1° e 2°, da Lei Complementar n° 7/70. 4 - Vencimentos - prazos de Indexação e os prazos de recolhimento do PIS/Faturamento: Após analisar, exaustivamente, a legislação de regência entendo que os valores devidos para o PIS/Faturamento devem ser recolhidos nos seguintes prazos e condições: 4.1 - Período de 01/07/98 a 31/12/88 - em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, prevalece o prazo de recolhimento estipulado na Lei Complementar n° 7/70 e Norma de Serviço n° 568/82, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia 20 do sexto mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de julho/88, recolhe até o dia 20 de janeiro de 1989). 4.2 - Período de 01/01/89 a 30/06/89 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de janeiro/89, recolhe até o dia 10 de abril de 1989). 4.3 - Período de 01/07/89 a 31/07/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.799, de 10/07/89, qual seja, o valor originário apurado é convertido para BTNF, com base no valor desta no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador e recolhido até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, sendo que no período 01/02/91 a 31/07/91, com a extinção do BTNF 20 _ -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (t4-kql. PROCESSO IP. : 13896.000098/94-91 ACÓRDÃO N°. :104-13.113 pela Lei n° 8.177, de 01/03/91, o valor a ser recolhido é o originário, sem atualização monetária. 4.4 - Período de 01/08/91 a 31112/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.219, de 29/08/91, qual seja, o valor originário apurado deverá ser recolhido, sem atualização monetária, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. 4.5 - Período de 01/01/92 em diante - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.383, de 30/12/91, qual seja, o valor originário apurado é convertido para UFIR, com base no valor desta no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador e recolhido até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, firmo a minha convicção que inexiste base legal para cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Há, sem qualquer dúvida, incidência sobre o faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77. Porém, tem-se que o Auto de infração é a peça básica que delimita o litígio entre o fisco e o contribuinte, não podendo também, por outro lado, haver agravamento de alíquota através de decisão desse Conselho, razão pela qual deve, enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional, ser constituído novo crédito tributário em estrita obediência à legislação tributária aplicável para a contribuição para o PIS, conforme orientação contida no presente Voto, anulando os efeitos provocados pelos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996. ISON,yriteM 21 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA çp icr, Zet. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11030.002856/95-13 Recurso n° : 112.543 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : AUTO ELÉTRICA CONSTANTINA LTDA.- ME Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 11 de junho de 1997 Acórdão n° : 104-15.061 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO ELÉTRICA CONSTANTINA LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento quer proviam o recurso. LEI • MARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE 4. : - El : O VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MAR(); CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA41.1rnz, 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002856/95-13 Acórdão n°. : 104-15.061 Recurso n° : 112.543 Recorrente : AUTO ELÉTRICA CONSTANTINA LTDA. - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 06/08, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UNIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. A interessada se insurge contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: - Com a prorrogação do prazo de entrega da declaração para os contribuintes que utilizaram o Formulário I, criou-se uma correlação de que automaticamente estaria prorrogado para 30106/95 o prazo de entrega da declaração para os contribuintes que utilizassem o Formulário II. - Na época da entrega da declaração não existia Formulário II, o que motivou o SINDIMICRO enviar correspondência à SRF em Porto Alegre solicitando prorrogação do prazo da entrega sem a multa de 500 UFIR. - A multa exigida pelo art. 88 da Lei n° 8.981/95, assim como também as disposições constantes no Ato Declaratório (normativo) do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação n° 7, de 06/02/95, só poderá ter vigência para o exercício de 1996, pois a constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os institui ou os aumentou 2 reg t-tf.tv» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002856195-13 Acórdão n°. : 104-15.061 No julgamento a autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando- se nos seguintes fundamentos: - O artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora de prazo fixado. O artigo 87 do mesmo diploma legal dispõe que aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas. - Portanto, a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (artigo 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94). A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo fixado justiça a cobrança da multa por não cumprimento da obrigação acessória. - As argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real (formulário I), não encontram amparo legal. O prazo foi aquele fixado pela IN SRF n° 107/94 e não houve prorrogação da data da entrega. - A alegação de que a multa só pode ser aplicada no exercício de 1996, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União de criar o tributo e passar a cobrá- lo de imediato, no próprio exercício financeiro. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não obriga •-n à observação do princípio da anterioridade da leiebef2, 3 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;,.r . 4=f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4:1 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002856/95-13 Acórdão n°. : 104-15.061 Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso em 21.05.96, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda às fls. 27/30 apresenta contra- razões ao recurso na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É o relat;/ - 114 4 reg 41?11:*"% af:41= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002856195-13 Acórdão n°. : 104-15.061 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresente imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." 5 rcg 'hf MINISTÉRIO DA FAZENDA .JJ:It. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002856/95-13 Acórdão n°. : 104-15.061 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pessoa jurídica. De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto aos aspectos circunstanciais que levaram o recorrente a não entregar sua declaração no prazo estabelecido, não tem respaldo legal, pois a falta esporádica, ocorrida em um ou outro dia no período de entrega da declaração, não pode ser usado como argumento para livrar-se da imposição da multa pecuniária, imposta em razão da entrega intempestiva da declaração de rendimentos. Acrescente-se também, que as circunstâncias pessoais do contribuinte não poderão ilidir a imposição de penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato praticad ^ 6 rcg 41Á del fr":" MINISTÉRIO DA FAZENDA 1- t.,:c.-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002856/95-13 Acórdão n°. : 104-15.061 Quanto a alagada ofensa ao princípio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além disso, como bem argumentou o julgador de primeira instância, a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do princípio da anterioridade da lei. Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 4„. e • B 1 ARREI w VARÃO 7 reg Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13149.000021/88-15
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Numero do processo: 10830.002293/95-11
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14648
Nome do relator: Não Informado
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DE 1994 RECORRENTE: NELLO DOMINGOS HUMBERTO RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 21 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.648 TRPF - NULIDADE - Resultando do exame da declaração do contribuinte crédito tributário, sua exigência se processará mediante lavratura de auto de infração ou -emissão de notificação de lançamento. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELLO "DOMINGOS HUMBERTO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo, por falta de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEILA S " ''2.LEITÃO PRESIDENTE • EL ETO C • • RELATOR 11111, FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. `I J., • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•• . ,rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830/002.293/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.648 RECURSO N°. : 07.666 RECORRENTE : NELLO DOMINGOS HUMBERTO RELATÓRIO Em procedimento de revisão da declaração de rendimentos do contribuinte NELLO DOMINGOS HUMBERTO, relativo ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, foi alterado o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, que passou de 59.537,82 UFIR para 195.443,41 UF1R, em razão de não ter sido tributado os rendimentos percebidos em decorrência de indenização espontânea por dispensa sem justa causa, no valor de 145.805,62 UFIlt, excluído da tributação face a sua inclusão entre os rendimentos isentos e não tributáveis. Com a tributação dos valores declarados como rendimentos isentos, foi alterado o resultado da declaração relativo ao valor do imposto a restituir que foi reduzido de 34.135,57 UFIR para 159,17 UFIR, e apurado um imposto suplementar de 11.219,35 UFIR, acrescido de multa de oficio de 5.609,68 MR. O contribuinte às fls. 01, discorda do entendimento do fisco com a alegação de que o valor declarado como rendimentos isentos e não tributáveis, não constitui indenização de cunho trabalhista em valor superior ao que a lei estabelece, mas sim indenização pela desistência aos seus direitos de habilitar à aposentadoria complementar, mantida pela empresa, bem como a auxilio médico/odomológico, e outros. E conclui, por achar que tal indenização constitui uma venda de direitos, portanto, não cabe considerá-la como rendimento tributável. Na decisão de fls. 27/31, a autoridade singular, após apreciar os fittos objeto da autuação e das razões da defesa, mantém parcialmente a exigência fiscal sob os fimdamentos a seguir transcritos 2 TCg • . MINISTÉRIO DA FAZENDA r=j- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/002.293/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.648 "Quando da impugnação, modificando seu entendimento ( vide nota inserida no quadro 1, de sua declaração de rendimentos - fls. 19), sustenta que referida verba não se trata de indenização de cunho trabalhista e sim indenização pela desistência do seu direito a se habilitar à aposentadoria complementar mantida pela empresa, bem como aos auxílios médicos, odontológicos, e outros. Essa tentativa do contribuinte não merece melhor sorte porque os direitos à aposentadoria complementar, bem como aos auxílios médico e odontológico, são vinculados à manutenção da relação de trabalho, isto é, rompida esta por qualquer forma, cessam-se aqueles direitos, não havendo que se falar em negociação deles. Assim, não resta dúvida que qualquer que seja a verba paga por ocasião da rescisão do vínculo empregatício, terá ela a natureza de rendimento do trabalho. Em que pese o interessado não se referir, em sua impugnação, ao imposto suplementar apurado, nem mesmo à multa de oficio, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CAT/628/95, reconhece que a base de cálculo para aplicação da multa de oficio por declaração inexata, prevista nos art. 889 e 992, do RIR/80, é o saldo do imposto devido, após efetivadas as compensações legalmente permitidas. Desse modo, verifica-se descaber a aplicação da citada penalidade, pois, mesmo após a majoração dos rendimentos tributáveis, apurou-se imposto devido de 42.533,27 UHR e imposto retido na fonte de 42.692,44 UFIR, resultando, abstraindo-se do imposto suplementar e da multa de oficio, em imposto a restituir de 159,17 UFIR." Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 32/33, onde além de ratificar as razões argüida na fase impugnatória, sustenta não ter recebido,a Notificação do Imposto de Renda antes do julgamento proferido pela autoridade singular e, desta forma, não lhe foi dada a oportunidade de defesa em primeira instância. • É °Re ts • • . 3 reg .... '''' • . 9•., - MINISTÉRIO DA FAZENDA, • ,, PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;7=,'-},•:: PROCESSO W. : 10830/002.293/95-11 ACÓRDÃO /%1°. : 104-14.648 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR A controvérsia firmada entre a autoridade julgadora e o contribuinte gira em torno da tributação de importância percebida em decorracia de decisão da 6 Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho (RS), que conferiu natureza indenizatória aos valores pagos ao interessado. Inicialmente, há que se abordar o questionamento do reclamante em suas razões recursais (fis. 32/33) sobre a inexistência de notificação de lançamento na formalização do crédito tributário objeto do processo. O exame dos autos nos revela que a exigência se processou sem o cumprimento dos requisitos formais estabelecidos nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, convicção essa que não resultou das razões aduzidas pelo sujeito passivo, mas pela confirrmação do próprio órgão lançador que, atendendo cobrança do julgador singular (fis.08), reconhece que na formalização da exigência não foi emitido notificação de lançamento ao contribuinte. Sabe-se, que a Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária, utiliza-se do auto de infração ou da notificação de lançamento, instrumentos expressamente admitidos pela lei e indispensáveis à sua efetivação. A ausência desse requisito formal, 1 implica em sua invalidade. 4 reg. 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,* n .=-Í PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI'. :10830/002.293/95-11 ACÓRDÃO N°. :104-14.648 De conformidade com o art. 142 do CTN, compete privativamente à autoridade tributária constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, determinar a matéria tributavel, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo, consumando-se o lançamento com o auto de infração ou a notificação de lançamento suplementar. Comprovado que nenhum lançamento foi validamente notificado ao contribuinte, conforme reconhece o próprio órgão lançador às fls. 26, comprometido está a apreciação do mérito, como também, não há que se falar em defesa do sujeito passivo, pois esta só se refere à possibilidade de impugnar o lançamento feito, hipótese que enseja a nulidade do processo, em razão da omissão de elemento ou requisito essencial à formalização do crédito tributário. Diante do exposto, voto no sentido de declarar a nulidade do processo, por falta de lançamento. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1997 1 EL ETO C • : 5 rcg

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Numero do processo: 10983.000016/96-10
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14398
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÉCIO TEIXEIRA DA CUNHA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4101 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WAIIVIIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA irt k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.016/96-10 ACÓRDÃO N°. : 104-14.398 RECURSO N°. : 08.828 RECORRENTE : AÉCIO TEIXEIRA DA CUNHA FILHO RELATÓRIO AÉCIO TEIXEIRA DA CUNHA FILHO, teve revisada sua declaração relativa ao exercício de 1995, base 1994, quando a autoridade revisora entendeu tributável o valor percebido pelo contribuinte a título de aposentadoria por ele lançado na declaração como rendimento isento e não tributável. Os deslocamento dessa parcela para rendimentos tributáveis alterou o imposto a pagar apurado pelo contribuinte, gerando o lançamento questionado. Regularmente notificado, e inconformado com o lançamento, ingressa o interessado com sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua defesa, alega o requerente, em síntese, que: 1) considerou isenta do imposto de renda a parte dos proventos de aposentadoria recebidos da Fundação Eletrosul de Previdência Social - ELOS, correspondente às suas contribuições mensalmente durante anos; 2) o Mandado de Segurança teria reconhecido a imunidade fiscal da Fundação; 3) o art. 6?, inc. VII, letra "b", da Lei n.° 7.713/88, constante também do artigo 40, inciso V, letra "b", do RIR/90, determina a isenção do imposto de renda dos beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante; 4) o conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador equivaleria à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência de tributo a ser pago; 5) não teriam sido deduzidas como encargo as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à Fundação ELOS e, por isso, nova incidência de Imposto de Renda, sobre os proventos de aposentadoria recebidos caracterizaria indiscutível bitributação; 2 ir! st 4. a r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.016/96-10 ACÓRDÃO N°. : 104-14.398 6) de acordo com o artigo 40, inciso XXXIII, do RIR/94, as importâncias recebidas no resgate das contribuições, nos casos de retirada do associado da entidade de previdência privada, estariam isentas do imposto. Assim, a tributação de beneficios de aposentadoria caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; 7) seria incabível a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso III, c/c artigo 992, inciso I, do RIR/94, uma vez que o impugnante não teria apresentado declaração inexata, nem agido com culpa ou intuito de fraude, nem cometido infração que a justificasse." O julgador singular manteve o lançamento através da decisão assim ementada: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte." Ciente da decisão, o processado apresenta recurso a este Conselho, tempestivamente, basicamente repisando suas razões de impugnação (lido na íntegra). É o Relatório. 3 jrl te • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.016/96-10 ACÓRDÃO N°. : 104-14.398 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende ao disposto no Decreto n.° 70.235/72, devendo ser conhecido. O argumento do recorrente centra-se na imunidade fiscal, prevista no mi. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, que possui a Fundação Eletrosul da Previdência e Assistência Social - ELOS, reconhecida em decisão judicial, razão pela qual entende que o valor de 1/3 do total recebido desta fundação estaria isento de tributação, pois para fazer jus à aposentadoria contribuiu mensalmente, durante anos, para a citada Fundação, com recursos próprios, na proporção mínima de 1/3, cabendo à mantenedora, Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, a cobertura da parcela restante. O art. 6.°, inciso VII, alínea "b" da Lei n.° 7.713/88, assim disciplina a matéria: "Art. 6.° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." A IN SRF n.° 02/93, que regula a tributação das pessoas fisicas, reproduziu este entendimento em seu art. Z.°, inciso IX, que dispõe: 4 jr1 e 1. a "; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10983/000.016/96-10 ACÓRDÃO N°. : 104-14.398 "Art. 2.° - Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: IX - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte," Pela análise dos dispositivos legais supracitados, verifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) "que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." No caso dos autos, a complementação de aposentadoria relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante não se enquadra na isenção prevista no art. 6. 0, inciso VII, alínea "b", da Lei n.° 7.713/88, sujeitando-se à tributação na fonte e na declaração, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofrem tributação na fonte por força de decisão judicial transitada em julgado, prova esta trazida aos autos pelo próprio recorrente, restando indúbio não ter havido tributação na Fonte. Na verdade a pretensão da recorrente é considerar 1/3 dos rendimentos como resgate percebido e, assim, estender à complementação de beneficio a isenção concedida ao resgate das contribuições quando a pessoa fisica se retira da entidade. Nesse aspecto, a decisão singular é de clareza meridiana ao estabelecer a diferença entre resgate e beneficio. Inexiste, também, nem mesmo por ficção jurídica, qualquer dispositivo que transfira à Pessoa Física a imunidade concedida a tais entidades. 5 jrl bs. MINISTÉRIO DA FAZENDA "Yr- :Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;711r-ti5 PROCESSO N". : 10983/000.016/96-10 ACÓRDÃO Ne. : 104-14.398 Não bastasse a própria fonte pagadora está alinhada com o entendimento consagrado na decisão recorrida, eis que não aparece destacada qualquer parcela isenta no Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte, no qual é considerado rendimento tributável a totalidade dos pagamentos e feita a devida retenção do imposto. Quanto a aplicação da Multa de oficio, não merece a decisão qualquer reparo diante dos artigos 889 e 992 do RIR/94, que impõem tal penalidade nos casos de lançamento por iniciativa da autoridade lançadora, independentemente de culpa em qualquer de suas modalidades. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 .0011"• REMIS ALMEIDA ESTOL 6 jr1 Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001540/91-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10155
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Recorrida : DRF EM FORTALEZA (CE) PROCESSO DECORRENTE - I.R. FONTE - Pelo principio da decorrencia, o re- sultado do julgamento do processo ma triz reflete no do processo decorreU_ te, face a inquestiondvelrelação de causa e efeito existente entre as ma terias de fato e de direito que in- formamos dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por SANTA CLARA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Colara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatdrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 06 de janeiro de 1993 O / • ,e i EVANDRO Prh120 PITO - PRESIDENTE 4/000010100 41111P,- , 5,46" 1 i,t." : ),ffir4 i~s _,, ...ffiagg Ofij ti OR JIM' VISTO EM IV. attaifsi/étiallátfedhi :4r--411-'4 -:-I, - • oc RADOR DA SESSÃO DE: 1 e v 1883 FAZE BA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, LEILA MARIA SCHERRER LEI- TÃO, MIGUEL RENDY, IRACI KAHAN e ANTONIO LISBOA CARDOSO. •_ _ 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 10380/0001.540/91-75 RECURSO w: 71.914 ACORDÃOPM: 104-10.155 RECORRENTE: SANTA CLARA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de tributação relativa ao im posto sobre a renda incidente na fonte realizada contra SANTA CLÃ RA COMERCIAL LTDA., consubstanciada no auto de infração de folha, com seus anexos, decorrente de lançamento referente ao imposto so bre a renda, pessoa jurídica, de que trata o processo n9 10380/ /001.536/91-06, distribuído para esta 4Q Camara, em razão de ape- lo voluntário interposto pela pessoa jurídica em referancia. ApOs prorrogação do prazo para apresentação da impugnação a parte apresentou a defesa de folha 12/13, repor- tando-se is razões expostas no processo matriz, pedindo que o pra cesso decorrente siga a mesma sorte daquele. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decre to n9 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de fo- lhas 37/38, concluindo pela manutenção da exigancia fiscal. A decisão de primeira instancia administrati- va está is folhas 41/43, mantendo o lançamento impugnado. Regularmente cientificada dessa decisão, a .01 PROCESSO N9 10380/001.540/91-75 3.SEPVICO PUBLICO FEDERAL AcOrdao n9 104-10.155 parte apresentou o recurso voluntário de folhas 47/48 reportan- do-se is razões apresentadas no apelo constante do processo ma_ triz. V---- Esse é o relatõrio. UMMCONALICOFEMR&I. PROCESSO 149 10380/001.540/91-75 4. Acórdão n9 104-10.155 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. Estão atendidas as condições de admissibilida- de do recurso que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a R. decisão recorrida qual apreciou devidamente os fatos e apli- cou corretamente a legislação que rege a espécie. Esta E. 43 Câmara apreciou o Recurso n9 102.745 constante do processo n9 10380/001.536/91-06 prolatan- do o Acórdão n9 104-10.153 negando provimento ao apelo volun- tãrio interposto pela parte, mantendo a decisão recorrida, que trata da exigibilidade de crédito tributãrio relativo ao imposto sobre a renda pessoa jurídica. O presente processo é decorrente do processo mencionado no parãgrafo anterior deste voto, que é. o matriz. Pelo princípio da decorréncia, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente face a inquestionãvel relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimen tos. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, votamos no sentido de que se tome conheci mento do recurso para, no mérito, negar provimento. Brasília-DE., em janeiro de 1993 ES20E AMO: - RELATOR Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000026/96-18
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14494
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: ANILDO MAZUCO RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 18 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.494 TRPF - RENDIMENTO BRUTO - São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, a titulo de complementação de beneficio, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANILDO MAZUCO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITAO PRESIDENTE .dr • r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA - - - ‘• tf '24 • rd': MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13964/000.026/96-18 ACÓRDÃO N°. : 104-14.494 RECURSO N°. : 08.862 RECORRENTE : ANILDO MAZUCO RELATÓRIO ANILDO MAZUCO, teve revisada sua declaração relativa ao exercício de 1995, base 1994, quando a autoridade revisora entendeu tributável o valor percebido pelo contribuinte a título de aposentadoria por ele lançado na declaração como rendimento isento e não tributável. Os deslocamento dessa parcela para rendimentos tributáveis alterou o imposto a pagar apurado pelo contribuinte, gerando o lançamento questionado. Regularmente notificado, e inconformado com o lançamento, ingressa o interessado com sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua defesa, alega o requerente, em síntese, que: 1) considerou isenta do imposto de renda a parte dos proventos de aposentadoria recebidos da Fundação Eletrosul de Previdência Social - ELOS, correspondente às suas contribuições mensalmente durante anos; 2) o Mandado de Segurança teria reconhecido a imunidade fiscal da Fundação; 3) o art. 6.°, inc. VII, letra "h", da Lei n.° 7.713/88, constante também do artigo 40, inciso V, letra "h", do RIR/90, determina a isenção do imposto de renda dos beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante; 4) o conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador equivaleria à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência de tributo a ser pago; 5) não teriam sido deduzidas como encargo as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à Fundação ELOS e, por isso, nova incidência de Imposto de Renda, sobre os proventos de aposentadoria recebidos caracterizaria indiscutível bi- tributação; - 2 jrl • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.026/96-18 ACÓRDÃO N°. : 104-14.494 6) de acordo com o artigo 40, inciso XXXIII, do RIR/94, as importâncias recebidas no resgate das contribuições, nos casos de retirada do associado da entidade de previdência privada, estariam isentas do imposto. Assim, a tributação de beneficios de aposentadoria caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; 7) seria incabível a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso III, c/c artigo 992, inciso I, do RIR/94, uma vez que o impugnante não teria apresentado declaração inexata, nem agido com culpa ou intuito de fraude, nem cometido infração que a justificasse." O julgador singular manteve o lançamento através da decisão assim ementada: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte." Ciente da decisão, o processado apresenta recurso a este Conselho, tempestivamente, basicamente repisando suas razões de impugnação (lido na integra). É o Relatório. _ _ 3 jrl .;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.026/96-18 ACÓRDÃO N°. : 104-14.494 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende ao disposto no Decreto n.° 70.235/72, devendo ser conhecido. O argumento do recorrente centra -se na imunidade fiscal, prevista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, que possui a Fundação Eletrosul da Previdência e Assistência Social - ELOS, reconhecida em decisão judicial, razão pela qual entende que o valor de 1/3 do total recebido desta fundação estaria isento de tributação, pois para fazer jus à aposentadoria contribuiu mensalmente, durante anos, para a citada Fundação, com recursos próprios, na proporção mínima de 1/3, cabendo à mantenedora, Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, a cobertura da parcela restante. O art. 6.°, inciso VII, alínea "h" da Lei n.° 7.713/88, assim disciplina a matéria:'- "Art. 6.° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." A IN SRF n.° 02/93, que regula a tributação das pessoas fisicas, reproduziu este entendimento em seu art. 2.°, inciso IX, que dispõe: 4 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13964/000.026/96-18 ACÓRDÃO N°. :104-14.494 "Art. 2.° - Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: IX - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise dos dispositivos legais supracitados, verifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) "que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." No caso dos autos, a complementação de aposentadoria relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante não se enquadra na isenção prevista no art. 6.°, inciso VII, alínea "h", da Lei n.° 7.713/88, sujeitando-se à tributação na fonte e na declaração, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofrem tributação na fonte por força de decisão judicial transitada em julgado, prova esta trazida aos autos pelo próprio recorrente, restando indUbio não ter havido tributação na Fonte. Na verdade a pretensão da recorrente é considerar 1/3 dos rendimentos como resgate percebido e, assim, estender à complementação de beneficio a isenção concedida ao resgate das contribuições quando a Pessoa fisica se retira da entidade. Nesse aspecto, a decisão singular é de clareza meridiana ao estabelecer a diferença entre resgate e beneficio. __ jr1 k • i- MINISTÉRIO DA FAZENDA n tf:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13964/000.026/96-18 ACÓRDÃO N°. : 104-14.494 Inexiste, também, nem mesmo por ficção jurídica, qualquer dispositivo que transfira à Pessoa Física a imunidade concedida a tais entidades. Não bastasse a própria fonte pagadora está alinhada com o entendimento consagrado na decisão recorrida, eis que não aparece destacada qualquer parcela isenta no Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte, no qual é considerado rendimento tributável a totalidade dos pagamentos e feita a devida retenção do imposto. Quanto a aplicação da Multa de oficio, não merece a decisão qualquer reparo diante dos artigos 889 e 992 do RIR/94, que impõem tal penalidade nos casos de lançamento por iniciativa da autoridade lançadora, independentemente de culpa em qualquer de suas modalidades. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 .40 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 jr1 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009120/92-02
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89838
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:29:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:29:57Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:29:59Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:29:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:29:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:29:59Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:29:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:29:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:29:57Z; created: 2009-07-08T07:29:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T07:29:57Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:29:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980-009.120/92-02 RECURSO N°. : 82.368 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO EX: 1990 RECORRENTE: PARNAPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM CURITIBA - PR. SESSÃO DE : 11 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-89.838 PIS/FATURAMENTO - Tendo o STF se pronunciado pela inconstitucionalidade formal dos D.L. 2.445/88 e 2.449/88, e o Senado Federal, pela Resolução 49/95 determinado a suspensão da execução dos mencionados diplomas legais, não subsistem os lançamentos formalizados com base nos mesmos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARNAPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON ' • DRIGUES 'RESID TE 1‘4A/1 1 SANDRA A FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 11 2 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOttARÁ, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980-009.120/92-02 RECURSO NR. 82.368 Acórdão nr. 101-89.838 RELATÓRIO PARNAPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., qualificada nos autos, recorre da decisão exarada pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba, por meio da qual foi mantida a exigência a título de PIS/Faturamento com base no art. 32, alínea b, da Lei Complementar 07/70, art. lo. parágrafo único da Lei Complementar 17/73, art. 4o., alínea b, parágrafo 1 o., alínea b, e art. 80. do Regulamento do Fundo de Participação para Execução do Programa de Integração Social, aprovado com a Resolução nr. 174 do Banco Central do Brasil, inciso V do artigo 1 o. e parágrafo único do art. 2o. do Decreto-lei nr. 2.445/88 com a redação dada pelo Decreto-lei 2.449/88, pertinente ao exercício de 1990, acrescido da multa por lançamento de ofício e dos juros de mora. A exigência de que se trata é decorrente de lançamento ex oficio do imposto de renda do mesmo exercício, o qual, por sua vez, originou-se de auto de infração relativo ao IPI que apurou saída de produtos do estabelecimento industrial sem emissão de nota ficai, caracterizando omissão de receita. 1 Ao impugnar o lançamento, a empresa se reportou às razões apresentadas no 11 processo relativo ao IPI a aditou-as invocando a inconstitucionalidade da exigência da I 1 contribuição para o Finsocial e da aplicação da TRD. 11 1 Sob o argumento de tratar-se de processo decorrente, a autoridade a quo manteve 1 integralmente a exigência. P Em recurso tempestivamente apresentado, a Recorrente pede que se- considerem integralmente os argumentos de fato e de direito formulados na impugnação e no recurso que integram o processe do IPI. É o relatório. (Y) 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980-009.120/92-02 Acórdão nr. 101-89.838 VOTO Conselheira: SANDRA MARIA FARONI, Relatora: O recurso é tempestivo e assente em lei, e dele conheço. A exigência em litígio decorre da consubstanciada no processo nr. 10980-009.124/92- 55, referente ao IRPJ. Há, pois, estreita relação entre elas, eis que repousam num mesmo suporte fático. Dessa forma, o exame feito naquele processo, dito principal, serve para o presente. Apreciando o apelo interposto no processo 10980-009.214/95-84, este Colegiado entendeu como integralmente configurada a omissão de receita nele apurada, dando provimento parcial ao recurso apenas para determinar que a incidência dos juros de mora segundo os índices da TRD não seja aplicada no período que antecede o mês de agosto de 1991. Todavia, é de se considerar que, reiteradamente, Supremo Tribunal Federal pronunciou-se sobre a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, razão pela qual este Primeiro Conselho de Contribuintes vinha, sistematicamente, afastando a exigência formalizada com fundamento nas alterações prescritas naqueles diplomas legais. O Senado Federal, pela Resolução nr. 49, de 9/10/95, determinou a suspensão da execução dos mencionados Decretos-leis. Portanto, não subsistem os lançamentos formalizados com fulcro naqueles decretos-leis. W 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980-009.120/92-02 Acárslão nr. 101-89.838 Pelas razões expostas, voto pelo provimento do recurso. Brasília (DF), em 11 de junho de 1996 SANDRA M RIA FARONI - RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002683/95-45
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15599
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002683/95-45 Recurso n°. : 113.357 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : FORNECEDORA DE MATERIAIS PARA MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 12 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.599 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. Assim, a inconstitucionalidade da legislação fiscal não pode ser apreciada na esfera administrativa por ser esta uma prerrogativa do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - Só se pode cogitar da declaração de nulidade da decisão de primeiro grau quando restar provado a existência de argumentos apresentados na peça impugnatória que não foram analisados na decisão. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORNECEDORA DE MATERIAIS PARA MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo Marello (suplente convocado) e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. .4?..gf.b• . --:»:,--, MINISTÉRIO DA FAZENDA '51•1-1»., - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002683/95-45 Acórdão n°. : 104-15.599 MARIAMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NEL- ON, • Cg R TO FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 . . kfi k MINISTÉRIO DA FAZENDA-t k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002683/95-45 Acórdão n°. : 104-15.599 Recurso n°. : 113.357 Recorrente : FORNECEDORA DE MATERIAIS PARA MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO FORNECEDORA DE MATERIAIS PARA MÓVEIS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 94.256.930/0001-54, com sede no município de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Bento Gonçalves, n° 2481 - Apto 202 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Novo Hamburgo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 07/09, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 11/14. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 09/10/95, a Notificação de Lançamento de fls. 02/03, com ciência em 29/01/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea *V do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 3 "JÁ zN MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘..-0. n7.1:1k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002683/95-45 Acórdão n°. : 104-15.599 Em sua peça impugnatória de fls. 04/05, apresentada, tempestivamente, em 28/02/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que é de notório conhecimento que a legislação do IR foi aprovada pela Lei n° 8.981/95, em 20/01/95, publicada no DOU de 23/01/95. Esta Lei regula os procedimentos a serem adotados nas declarações de renda exercício de 1996 - ano-base de 1995, sendo portanto para tal apuração e não para períodos anteriores; - que a Lei n° 8.383/92, que teve sua aplicabilidade até 1994, prevê que a multa por entrega em atraso da declaração será de um por cento ao mês, ou fração sobre o imposto de renda devido. Como no referido caso não há imposto devido, não há o que falar em multa por atraso na entrega; - que embora seja bastante claro que, para cobrar a multa invocada, deveria constar em Lei do exercício social anterior, assim a regulamentação invocada só poderá ser aplicada a partir da entrega em atraso da declaração do exercício de 1996, ano-base de 1995. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que sendo o dia 31 de maio o último prazo para entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme dispuseram a IN 107/94 e a Portaria MF 146/95, a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa 4 - =n '.• •-:1, MINISTÉRIO DA FAZENDA 't td1 -4.,:k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002683/95-45 Acórdão n°. : 104-15.599 acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8981/95 de, no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento ora questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano-calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade; - que trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária; - que o próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, cuja origem, ressalta-se, reside na Medida Provisória n° 812 de 30/12/94, descabendo falar-se em retroatividade da lei; - que tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei n° 4.567142, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR/95 não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu qual a data limite para entrega; - que de outra parte, o alcance do artigo 138 do Código tributário Nacional, que prevê a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração não . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥.1 • 7 24: 4...kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002683/95-45 Acórdão n°. : 104-15.599 abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias, como é o caso presente; - que o artigo 138 trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamentos de tributos, enquanto que aqui o montante devido é decorrente da própria infração formal cometida. Ora, ao deixar vencer o prazo fixado por lei, com validade para todos, houve o cometimento da infração, tomando o interessado obrigado ao pagamento da multa nela prevista, não havendo como este alegar espontaneidade; - que é demasia obrigar o Fisco a intimar todos aqueles que não entregaram suas declarações, já que o prazo, fixado em lei, é público, valendo para todos, juntamente com a multa estabelecida para aqueles que não o cumprirem até a data limite fixada naquele diploma legal. Destarte, a própria lei, ao fixar o prazo de vencimento e a penalidade aplicável a quem não o cumprisse, afastou por completo qualquer tentativa do sujeito passivo de usufruir da espontaneidade, não oponível à multa pecuniária decorrente do inadimplemento de obrigação acessória; - que esclareça-se, por último, que o valor da exigência fiscal é de R$ 397,60, correspondentes à conversão de 500 UFIR pela UFIR do 4° trimestre de 1995, equivalente a 0,7952. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: ' DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea V do artigo 88 da Lei n°8.981/95 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.' 6 eI. 4 ...ir: MINISTÉRIO DA FAZENDA • .v .: 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002683/95-45 Acórdão n°. : 104-15.599 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/07/96, conforme Termo constante das fls. 10-Verso, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (16/08/96), o recurso voluntário de fls. 11/14, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a decisão proferida não tem validade, pois não atende ao arrazoamento da impugnação. Trata-se de um julgamento padrão, aplicado a todas impugnações; - que parece, portanto, bastante claro que o instrumento de julgamento é utilizado para todos os casos sobre a matéria, contrariando todos os critérios fundamentais de julgamento, que a própria Receita Federal utiliza como argumento quando uma matéria pacificada decisões judiciais, é contestada sob o argumento de que "só faz direito a parte litigante; - que não se quis com esta argumentação atacar a retroatividade de uma Medida Provisória editada na calada da noite do último dia útil de 1994 e transformada em Lei no ano 1995. Se pretende que seja dada a interpretação de que as regras ali definidas se aplicam a obrigações acessórias oriundas de fatos geradores ocorridas nos fatos geradores a partir de 1° de janeiro de 1995. Em 01/10/96, a Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Teresinha Borges Gonzaga, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegada da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, apresenta, às fls. 16/18, as Contra- Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 7 ..,,serri MINISTÉRIO DA FAZENDA ', PnW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ftsM.L:1;:t4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002683/95-45 Acórdão n°. : 104-15.599 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Não colhe a alegação de nulidade da decisão argüida pela recorrente, ao argumento de que a autoridade singular teria deixado de se pronunciar sobre argumentos apresentados na peça impugnatória. Entendo que a decisão singular se pronunciou sobre todos os argumentos levantados pela suplicante e que os mesmos foram abordados com detalhes. Assim, não vejo onde existe falha para que tome nula a decisão. Talvez, a suplicante entenda que não foram abordados os assuntos por terem sido, no seu ponto vista, insatisfatórios. Ora, só se pode cogitar da declaração de nulidade da decisão de primeiro grau quando restar provado a existência de argumentos importantes sobre a matéria apresentados na peça impugnatória que não foram analisados na decisão. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘a, • j,..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;S-sit.' • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002683/95-45 Acórdão n°. : 104-15.599 Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa? Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. A decisão foi proferida por funcionário ocupante de cargo no Ministério da Fazenda, que é a pessoa competente para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Assim, não procede a situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade da Decisão Singular. Além disso, tem-se que os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle de Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. 9 :-;;- MINISTÉRIO DA FAZENDA L;P=. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;2=1*,kb: •" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002683/95-45 Acórdão n°. : 104-15.599 Não há como quer a recorrente violação ao princípio constitucional citado, posto que a alegação de presumíveis inconstitucionalidades da legislação tributária não pode ser apreciada na esfera administrativa, justamente pelo argumento que os órgãos e poderes têm e exercem jurisdição no limite de sua competência. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. lo es1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002683/95-45 Acórdão n°. : 104-15.599 Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. No mérito, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que tem origem na Medida Provisória n° 812, de 30/12/94: 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas? ti MINISTÉRIO DA FAZENDA4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002683/95-45 Acórdão n°. : 104-15.599 Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, 12 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. ::1-5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':>=7S.4*;:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002683/95-45 Acórdão n°. : 104-15.599 da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "tf, do citado diploma legal. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a 13 . . 1c;-.1- MINISTÉRIO DA FAZENDA ''.!ï PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.‘.,A-b. • -,=-t.t,:,: #* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002683/95-45 Acórdão n°. : 104-15.599 exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 l,ci LS.0,1 7{1(111/1N NI // 14 Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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RECORRIDA: DRF EM BELEM - PA CONTRIBUIÇAO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇflO SOCIAL PIS/FATURAMENTO - Decorrem:ia - Pelo princípio da decorrencia, o resultado do jul- gamento do processo matriz reflete no do pro- CeS50 decorrente, em face: da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OBA ORGANIZAÇMO BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta C*mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a 3ntegrar o presente julga- do. Sala das Sessaes em 05 de maio de 1994. 15SECC:, LEDA MARIA SCHERRER LETTA0 - RRESIDENTE E RELATORA t"- 10? 4 - VISTO EM CARMECeDE PA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSa0 DE: 2 G JUL " NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento os seguinies Conselheiros: Padlo Roberto de Castro (Suplente Convo(ado), F.mindlo Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sergio M u rilo Marello ifl•plJute CenvocJidoi C? Carlos Walberto ChavEs Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10280/003.327/91-07 RECURSO No: 86.069 ACORDRO Ho: 104-11.412 • RECORRENTE; OBA ORGANIZAÇA0 BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA. RELATORI O A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigencia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 2. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa jurí- dica, protocolizado na repartição local sob o no. 10280.003.326/91-36. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição para o Programa de integração Social - PIS/FATURAMENTO, em face de inadim- plencia no recolhimento desta contribuição e de omissão de receitas, exigindo-se a contribuição no exercício de 1988, consoante estabeleci- do no artigo 3 , alínea "b" da Lei Complementar no. 07, de 1970, c/c •art. 1 , parágrafo único da Lei Complementar no. 17, de 1973. Mantida a tributação no processo matriz em primeira insttkn- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, con- forme decisão de fls. 24. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 15.01.92 e, inconformada, ingressou em 13.02.92 com o recurso voluntário de fls. 29. Como razffes de recurso, a contribuinte se reporta aos mesmos cli fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10200/003.327/91-07 3. ACORDn0 No: 10q - 11.412 Y.OTO Conselheira LEILA mnRiA SCHERRER LETTn0 - Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributaçáo objeto deste processo é de- corrente da exigencia fiscal formalizada na área do IRPj, objeto do . processo de no. 10200.003.326/91-'36, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 10:7 .736. . Tratando-se de tribulaçáo reflexa, o seu suporle tático é o mesmo que emhasou a exigOncia procedida no processo principal, nab comportando, por isso mesmo, uma apreciaçáo desvincularia levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa iurisprudOncia deste Colegiado„ o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrOncia de lei acarrete reflexo na tributa0o das pessoas fIsicas, na fonte ou contribui0es, faz cc , i- sa iulgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabol•cer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. COMO fl preLeso principNi foi obJeto de dellbc:rãcão deTte Coleglãdo em 12425S2c0 realt;.ada em 19.10.93, não cabe nestes autos rea- brir a d1cuss2io em torno da ex151Pncia do suporte tático da exicl•n- (-ia, uma ve7 que a male, ria Já fol ãmplam enle debértida e exékmlnado na- quela ocasiãouré/.„ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10280/003.327/91-07 4. ACORDAI] No u 101-11.012 Ha oportunidade, ecta Câmara, por unanimidade de votos, ne- gou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão de no. 10g-10.032, de 19.10-93. Assam, considerando a decisão prolatada no processo princi- pal através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o principio da decorrencia, outra não pudera:4 ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de se negar provimen- to ao recurso. Brasllia - DE, em 05 de índio de 1994. ~1-t- LEILA MARIA SCHERRER LEIIA0 - RELATORA Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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