Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777423 #
Numero do processo: 14052.002537/92-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89243
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14052.002537/92-50

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4156838

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89243

nome_arquivo_s : 10189243_084673_140520025379250_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 140520025379250_4156838.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4777423

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824927277056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:40:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:40:25Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:40:25Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:40:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:40:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:40:25Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:40:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:40:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:40:25Z; created: 2009-07-08T13:40:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:40:25Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:40:25Z | Conteúdo => ~~ 7k-~t4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 14052/002.537/97-50 LAM Sessão de 07 de Derebro de 1995 ACORDO NR. 101-89.243 Recurso nr.: 84.673 - IRF - ANOS: DE 1988 a 1990 Recorrente : MADEIREIRA TOZETTI E MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 LTDA Recorrida : DRF EM BRASILIA-DF TRIBUTAÇA0 REFLEXA - IRFON - Parcialmente provido o recurso voluntário apresentado no prnf-ssn prin- cipal - IRPj -, por uma relação de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exigncia decorren- te Vistos, relatados 2 discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA TOZETTI E MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Ctmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votns, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação os exercícios dos anos ba- ses 89 e 90 es os encargos da TRD nos períodos de fevereiro a julho de 1991, nos termos do rs 1=1 4- e.,r 4 n s voto que passam R intenrRr n prs- sente julgado. Sala das SessNes, em 07 de Dezembro de 1995 ,--. -,1- -.. :_. ,. r----n - c-YIN P §---- I RA ,1 nR I Ri g PP / - PRESIDENTE / , / - 410111P 4›0‹ ALV: - RELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEV '996 Parfir-iparam, ainda, do presente iulgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDI- - DO, SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. .r0A3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA~-5-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 14052/002.537/92-50 RECURSO NR.: 84.673 ACORDA0 NR.: 101-39.243 RECORRENTE : MADEIREIRA TOZETTI E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA RELATORI O Foi a Rrorr=nt. autnad=1, em tributação IRF, assim crita a i.mputç.ão referente ao(s) ano =: ds 158G a 90, v=.rni=.: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE IMPOSTO DE. RENDA NA FONTE, INCIDENTE SOBRE A(5) INFRACAO(OES) APURADA(s) QUE REDU7TU(RAM) O LUCRO LIQUIDO DO EXERCIein DA EMPRESA ACIMA ESPECIFICA--- DA, E ENSEJARAM DISTRIBUI CO DE RECURSOS AOS 9O- CI05, ACInNISTAS, OU TTTULAR nA FTRMA TNDTVTDHAL, CONFORME DISME O ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 2.065/83. 1 - OMISSO DE RECEITA 1 - nMISSAn DP COMPRAS nmI cisAo nP RECEITA OPERACInNAL, CARACTERIZADA PELA FALTA DE CON -TABILT 7AçAn DE NOTA( F ) FIF:CA J (1") nP COMPRAS NOS ANOS-BASE nP 1955 A 1 990, CONFORME QUADROS DEMONSTRATIVOS DE NOTAS FISCAIS DE AQUISI- ÇA0 DE MERCADORIAS NO ESCRITURADAS EFETUADOS PELA FIsrALI 7AçAn DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.. AT NR. 19030 (COPIA ANEXA) E FISCALIZAÇA0 REALIZADA NESTA EMPRESA TENDO sIn0 EXAMINADO Os LIVROS REGISTRO DP ENTRADAS DE MERCADORIAS E LIVRO nIARTO, NA Fl sCA- LTZAçAn EFETUADA CONSTATOU--SE QUE NO HOUVE REGIS- TRO DAS NOTAS- FISCAIS DP ENTRADAS nP MERCADORIAS RFLACInNADAF: NOS DFMONsTRATIVns, NO LIVRO PRnPRIn, BEM COMO REGISTRO CONTABIL EXCETO O DA NOTA FIS- CAL NR. 008311 DO FORNECEDOR AMAPLAST S/A (INDUS- TRIA DE MADPT RAR, EMITIDA EM JUNHO nIP 1988, VALOR ESTE NO LANÇADO NO AUTn. .04.4e ~===i0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~kV E401' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 14052/002.537/92-50 Acórdão nr. 101-89.243 ANO BASE 1988 - FXERC FINANC - .1989 - Cr$ 122.375,00 ANO BASE 1939 - FX-.FRC FINANC - 1990 - NCr$ 1_082=869,00 ANO BASE 1990 - F.X.P-Rc FINANC - 1991. - Nr -,$ 23.937.023,00 CAPITULAÇMO LEGAL COMPLEMENTAR; ARTIP-IIS 704g PARAGRAFO PRIMEIRO An gUARTn, 796 F.. 799 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450 DE 04/12/80; ARTIGOS 23, PARAGRAFO PRIMEIRO E 26 DO DECRETO-LEI NR. 1.967/32; ARTIGOS NONO F 16 DO DECRETO--LEI NR. 1.968/82; ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI 2.323/87; ARTI- so SEXTO DO DECRETO-LEI NR. 2. 1 /87; ART T é-7.0S 61 PARASRAF0s: PRIMEIRO E SEGUNDO g INCISO I T., PA- RAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI NR. 7.799/89; ARTIGO PRIMEIRO INCISO II, PARAGRAFOs PRIMEIRO F SEGUNDO DA LEI NR. 8.0 12/90, ARTIGOS TERCEIRO IN- C T Rn I, OUARTO 50 E 35 DA LEI NR. S.218/91, E AR- TIGOS PRIMEIRn, 54 E PARASRAFOS F 97 DA LEI NR. A implonação da Recorrnte encontra-se a fl=.. 15 com referüncia à aoresentada no orcasso matriz rlin nr. 14052-002 540 /92-64 A deri ,t,ão recorrida assim sa anifstou parR. ~ter n lançamento. "CONSIDERANDO tudo o mais que nos auto .-=. consta, RESOLVO INDEFERIR a impugnação apres; nnfada p=;r=1 MANTER o auto de infração e intimar o contribuinte a recolher n valor aauivalenta a 17.016..48. UFIR, acrescido da multa de ofício de 50X, juros de mora e juros de mora nalnuldns com base na TRD." fis. 38/41 se vt? o recurso voluntkiriog reportando ãs rareies de recurso apresentadas no processo principal. E o relatório. RF;s~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 14052/002.537/92-50 Ar-0R~ NR. 101-89.243 VOTO Conselheiro : CELSO ALVES FEITOSA O recurso tmpestivo No processo causa ?RR] foi dado provimento parcial ao recurso vniunf=lrin, para afastar R TRD no período de 02/07/91 - ACOR- DO N. 101-R8.929 em =..esão de 17.10.95. Os fundamentos da rieci=-No da autoridade monocrática,no processo reflexo, ficam suieitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso reduziu a tributação quando julgado por esta Primeira Cãmara do Conselho de Contribuintes No i-asn, entretanto , verificn que mesmo para os anos de 1989 r= 1990, aplicado o dirn=+n no DL-205/83, pelo disposto na Lei 7.71/88 r=vooRdo. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou parcial provimento ao recurso, para afastar a exigência nos anos referentes de 1 989 e 1990 mais os encargos da TRD no período de 02 a 07/91, Quando incidente. E o meu voto= BrR ,=-11ía Os de Dezembro de 1995. 7/:•": n••401,Y_ r-Fa r.--1-rnÇA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4780113 #
Numero do processo: 10730.003085/90-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12602
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10730.003085/90-35

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4165440

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12602

nome_arquivo_s : 10412602_086649_107300030859035_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107300030859035_4165440.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4780113

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824928325632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:23:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:23:23Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:23:23Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:23:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:23:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:23:23Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:23:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:23:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:23:23Z; created: 2009-08-17T12:23:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T12:23:23Z; pdf:charsPerPage: 1017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:23:23Z | Conteúdo => A*4'7.',,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10730/003.085/90-35 SESSAO DE : 24 de agosto de 1995 ACORDA() Na. : 104-12.602 RECURSO Na. : 86.649 MATERIA : IRPF - EX. DE 1989 RECORRENTE : MARIA JOSE MIA DA SILVA RECORRIDA : DRF EM NITEROI (RJ) IRPF - RECLAMAÇA0 TRABALHISTA - Provado nos autos que a totalidade dos rendimentos da contribuinte-litisconsor- te na Reclamatória foi oferecido à tributação, não sub- siste o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA JOSE MAIA DA SILVA. ACORDAM os Meàbros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 24 de agosto de 1995 LE LA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE Agir -0 Aidg' ' I REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR -mair,4Mmow CARLOS AUGUSTO OBRE PROCUR . oe' o . FAZENDA NACIONAL n VISTA EM SESSAO DE :£ 1 LS r' I- 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE 2.x,' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10730/003.085/90-35 ACORDAO Na.: 104-12.602 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA. Ausente o Conselheiro ROBERTO ALVES VIEIRA. • • 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA WILA +S • -„„},->" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO Na.: 10730/003.085/90-35 ACORDAO Na.: 104-12.602 RECURSO Na.: 86.649 RECORRENTE : MARIA JOSE MAIA DA SILVA RELATORIO Contra a contribuinte MARIA JOSE MAIA DA SILVA, juris- dicionada à DRF-Niterói-RJ foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04, em razão da processada haver incluído rendimentos percebidos em Reclamatória Trabalhista como não tributáveis. Inconformada, apresenta a impugnação de fls. 14, ale- gando em síntese: "Não procede a intimação em parte, visto que, os rendimentos não são totalmente meus, conforme documento em anexo, cabendo a outra parte a Sra. Maria Inês Oli- veira Duarte; No entanto, reconheço que ao informar como rendi- mento não tributável, declaramos em ERRO, e que desde já procedemos o recolhimento do tributo devido." • Informação Fiscal às fl. 38, acolhendo as razões da contribuinte, dizendo: "Procedem as alegações da contribuinte, uma vez que o valor dos dois alvarás incluía a parte correspon- dente à contribuinte acima identificada. Os valores recolhidos (fl. 17) estão corretos, considerando-se o valor do imposto suplementar devido." Decisão singular às fls. 45/46, mantendo o lançamento e assim ementada: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10730/003.085/90-35 ACORDO No.: 104-12.602 "RENDIMENTOS OMITIDOS - AÇOES TRABALHISTAS Serão adicionais à renda liquida para o cômputo do im- posto progressivo as importâncias recebidas a titulo de açbes trabalhistas, se a contribuinte na sua impugnação não lograr provar que os rendimentos considerados como omitidos pertenciam a outra reclamante litisconsorte. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da decisão em 15/01/1994, apresenta tempestivo recurso em 02/02/1994, com as mesmas razbes e juntando novamente os documentos apresentados na fase impugnatória • E o Relatório. .400# lor 4 • • AY-7" MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10730/003.085/90-35 ACORDA() Na.: 104-12.602 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende ao disposto no Decreto na. 70.235/72, devendo ser conhecido. A questão fiscal ora submetida a esta Câmara não atinge o mérito, apenas questiona o valor tributável, sobre o qual a recor- rente recolheu o tributo devido no montante da parte por ela admitido. Acredito, à semelhança da promoção fiscal de fl. 38, que a razão pende para a contribuinte. A decisão recorrida manteve o lançamento de rendimentos omitidos no valor de Cz$ 1.504.740,00, sob a alegação de que seria im- possível separar os rendimentos que teriam sido obtidos em litíscon- sórcio na reclamação trabalhista. A recorrente alega que sua parte na referida Ação Tra- balhista foi de Cz$ 446.980,00. Em seu auxilio traz como prova os Alvarás Judiciais e recibos dos honorários pagos ao seu patrono, como também os relativos à sua litisconsoante na causa. O recibo de honorários advocaticios (f 1. 15) apresenta o valor de NCz$ 89,39, equivalente a 20% de NCz$ 446,98, importância esta reconhecida pela recorrente e sobre cujo montante já recolheu o tributo devido. 5 •••,. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10730/003.085/90-35 ACORDO No.: 104-12.602 Corroborando as alegações da processada, temos à fl. 11 - relação de pagamentos efetuados pela declarante na DIRPF - apontando como beneficiário o Dr. Leonardo da Vinci Martins - CPF no. 036.225.507-59, o valor de NCz$ 89,39. E, certo, também, que o referi- do beneficiário foi o patrono da causa conforme alvarás judiciais jun- tados ao processo. Além da prova produzida, no meu entender já suficiente, esse fato declarado pela recorrente na DIRPF, aproximadamente dois anos antes do lançamento, me trasmite a convicção de que sua parte na Reclamatória Trabalhista realmente foi NCz$ 446,98. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, .meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de agosto de 1995 REMIS ALME DA ESTOL • • 6 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4780097 #
Numero do processo: 10280.003094/91-27
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11380
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.003094/91-27

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4165357

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-11380

nome_arquivo_s : 10411380_073000_102800030949127_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800030949127_4165357.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 1994

id : 4780097

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824930422784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:41:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:41:35Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:41:35Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:41:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:41:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:41:35Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:41:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:41:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:41:35Z; created: 2009-08-17T12:41:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T12:41:35Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:41:35Z | Conteúdo => `kçv: MINISTÉRIO DA FAZENDA• *.b e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10280/003.094/91-27 SESSAO DE : 04 de maio de 1994 ACORDA() Na. : 104-11.380 RECURSO Na. : 73.000 MATERIA : IRPF - EX. DE 1988 RECORRENTE : NEUVALDO LIMA CAMARGO RECORRIDA : DRF EM BELEM (PA) IRPF - VARIAÇA0 PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CEDULA "G" - Embora dispensado do preenchimento do Anexo 4 à declaração de rendimentos, obriga-se o contribuinte a manter em boa guarda, para eventual exibição ao fisco, os documentos e demais efeitos fiscais relativos à atividade agricola/pecuária. A falta de comprovação, mantém-se o lançamento que constou a variação patrimonial a descoberto. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEUVALDO LIMA CAMARGO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessões - DF, em 04 de maio de 1994 LE L M RIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE o / One EVANDRO DRO FITO RELATOR 011P", CARLO A -. •-- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL TVISTA EM SESSAO DE: 1 9 - 1995 , MINISTÉRIO DA FAZENDA AY'std. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10280/003.094/91-27 ACORDA° Na.: 104-11.380 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), MIGUEL RENDY, SERGO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tart PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10280/003.094/91-27 ACORDA() Na.: 104-11.380 RECURSO Na.: 73.000 •RECORRENTE : NEUVALDO LIMA CAMARGO RELATORIO Contra o contribuinte acima identificado foi expedida a notificação de lançamento por ter sido constatada variação patrimonial a descoberto no montante de Cr$ 967.864,00 (padrão monetário da época - ex. 1988). Em sua impugnação, alega o contribuinte que tal varia- ção decorreu de erro no preenchimento da declaração de rendimentos, vez que lançou o rebanho existente em 31.12.87, total de 130 rezes, pelo seu valor venal de Cr$ 1.040.000,00 e não pelo custo médio de ca- da rEs, conforme demonstra. A informação fiscal refez o quadro de evolução patrimo- nial para o fim de considerar como renda liquida o valor de Cr$ 443.450,00, em virtude de reclassificação de rendimentos no valor de Cr$ 230.350,00, reduzindo, assim, a variação patrimonial para Cr$ 737.514,00, conforme demonstrado às fl. 31. A autoridade monocrática julga o feito parcialmente procedente para considerar a nova base de cálculo de Cr$ 737.514,00. O recurso voluntário concorda com a reclassificação do rendimento, mas insurge-se contra o acréscimo patrimonial lançado, por não estar obrigado ao preenchimento do Anexo 4 da declaração de rendi- mentos. E o Relatório.4):4 m . fs,Á. MINISTÉRIO DA FAZENDA!SI da---,./ ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10280/003.094/91-27 ACORDA() Na. 104-11.380 YQZQ Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo, motivo porque dele tomo conhe- cimento. Não assiste razão ao recorrente. O lançamento questionado está perfeitamente claro, ca- racterizando a variação patrimonial a descoberto de que se cogita no presente processo. Como bem referiu a autoridade monocrática na decisão recorrida, embora dispensado da apresentação do Anexo 4, o contribuin- te obriga-se de manter em boa guarda os documentos relativos à sua atividade agricola/pecuária. Assim, à falta deles, não logrou o con- tribuinte comprovar suas alegações, motivo por que é de ser mantida a decisão recorrida. Nego, pois, provimento ao recurso. Brasilia (DF), 04 de maio de 1994 o / -, . EVANDOR P 'RO PI, O • Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1

score : 1.0
4779132 #
Numero do processo: 11030.002861/95-53
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14898
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11030.002861/95-53

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4162126

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14898

nome_arquivo_s : 10414898_112453_110300028619553_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110300028619553_4162126.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4779132

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824931471360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:39:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:39:18Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:39:19Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:39:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:39:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:39:19Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:39:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:39:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:39:18Z; created: 2009-08-17T13:39:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-17T13:39:18Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:39:18Z | Conteúdo => b. a. • .'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002861/95-53 Recurso n°. : 112.453 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : DILVO JOSÉ CASAGRANDE (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 14 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.898 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILVO JOSÉ CASAGRANDE (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERR- ER LEITÃO PRESIDENTE t plerler ELAT FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .0.1 4, • ti:: MINISTÉRIO DA FAZENDA„ ne* N.:.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002861/95-53 Acórdão n°. : 104-14.898 Recurso n°. : 112.453 Recorrente : DILVO JOSÉ CASAGRANDE (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO DILVO JOSÉ CASAGRANDE (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 89.030.613/0001-85, com sede no município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Cantidio R. de Almeida, s/n°, jurisdicionado à DRF em Passo Fundo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 21/22. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 28/11/95, a Notificação de Lançamento de fls. 01/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração (0,7952), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 06/08, apresentada tempestivamente, em 18/01/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 ir! '•-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ti •z7f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002861/95-53 Acórdão n°. : 104-14.898 - que, de acordo com a instrução normativa da SRF n° 107, de 21 de dezembro de 1994, dentre outras providências, aprovou o prazo de entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, formulário I para 28/04/95 e formulário II para 31/05/95; - que, com a prorrogação do prazo de entrega do formulário I para 31/05/95, criou-se uma correlação, de que o formulário II automaticamente estaria prorrogado para 30/06/95; - que, além desta interpretação não existia nas livrarias material formulário II para que as declarações fossem entregues no prazo legal, sendo que inclusive motivou o Sindicato dos Microempresários do Estado do Rio Grande do Sul a enviar correspondência dirigida a Secretaria da Receita Federal em Porto Alegre, solicitando prorrogação do prazo de entrega, sem a ocorrência da multa de 500 UFIRs; - que, o requerente envolvido pela prorrogação para entrega do formulário I, e ainda pela falta de material nas gráficas, involuntariamente não entregou sua declaração na data aprazada, 31 de maio, só se dando conta alguns dias após, quando o banco negou- se a receber, alegando estar fora do prazo; - que, num gesto de compreensão, entendendo por certo essa Repartição, de que tratava-se de uma falha humana, pois eram dois profissionais de longos anos de trabalho prestado as empresas do município, que involuntariamente como já se disse, não cumpriram com uma obrigação fiscal no prazo, mas que não houve má fé, e nem prejuízo a Fazenda Nacional, pois trata-se de empresas isentas, houve por bem autorizar a entrega de todas as declarações até 30 de junho de 1995; 3 jrl 4Ç.".;;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002861/95-53 Acórdão n°. : 104-14.898 - que a Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, que disciplinou em seu artigo 88 a penalidade da multa para quem entrega a declaração fora do prazo, só poderia ter vigência para o exercício de 1996, pois a Constituição Federal, que é a mestra de todas as leis fala das limitações do poder de tributar. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado; - que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (art. 856 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94); - que as argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, não encontram amparo legal; 4 jrI „e • MINISTÉRIO DA FAZENDA "PP' .n,W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002861/95-53 Acórdão n°. : 104-14.898 - que alegação de que a multa não pode ser aplicada no exercício de 19951 ano-calendário 1994, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União criar o tributo e passar a cobrá-lo de imediato, no próprio ano-calendário. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração a legislação tributária, toma-se inaplicável o princípio da anterioridade da lei; - que a multa de 97,50 a 292,64 UFIR prevista no art. 984 do RIR/94 somente aplica-se as infrações sem penalidade específica, que não é o presente caso; - conforme cópia do Ofício n°01-163/95 da Delegacia da Receita Federal de Passo Fundo, verificamos que o Delegado daquela repartição indeferiu o pedido de prorrogação efetuado pelos responsáveis por dois escritórios de contabilidade, sendo inverídic,a a afirmação da contribuinte de que foi concedida a prorrogação para a entrega da declaração até 30/06/95. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Multa por atraso na entreaa da declaração de rendimentos: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, determina a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA? 5 jr1 A: • ;ri - MINISTÉRIO DA FAZENDA ne s,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 39: QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 11030.002861/95-53 Acórdão na. : 104-14.898 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/04/96, conforme Termo constante das fls. 19/20 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 21/23, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatoria. Em 10/06/96, a Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Wanderleia Josefina Veloso, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que em suas razões recursais, não aduz quaisquer elementos hábeis a rechaçar os fundamentos da decisão recorrida; limita-se a repetir as mesmas alegações expostas na impugnação; - que para a entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, no Formulário II, foi fixado que o prazo final seria 31/05/95 - IN SRF n° 107/94, sob pena de sofrer penalidades. A recorrente, inobservando esta determinação legal, entregou a sua declaração de rendimentos intempestivamente, em 10/07/95; - que tratando-se a Recorrente de uma microempresa - pessoa jurídica de direito privado - deveria ter obrigatoriamente entregue a declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pela IN SRF n° 107/94, independentemente de ter ou não imposto a pagar, nos termos do art. 846 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; 6 jrl .41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA N..y- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002861/95-53 Acórdão n°. : 104-14.898 - que improcedem todas as justificativas apresentadas pela Recorrente, pois despidas de amparo legal. A questão aqui é singela: havia um prazo máximo para entrega de declaração de rendimentos, extrapolando este prazo, sujeitar-se-ia à penalidade aplicável à espécie. o Relatório. 7 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :‘• • frt k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002861/95-53 Acórdão n°. : 104-14.898 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: °Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 8 jr1 ..;•n "*" • n; MINISTÉRIO DA FAZENDA ?.,,ite PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘-n•'1>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002861/95-53 Acórdão n°. : 104-14.898 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vá do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 9 jrl 'I • MINISTÉRIO DA FAZENDA •n 1-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002861/95-53 Acórdão n°. : 104-14.898 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 10 jr1 g h...4 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ::le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002861/95-53 Acórdão n°. : 104-14.898 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, 11 jr1 4/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Yr.. 1*.z:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';fLt5-11 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002861/95-53 Acórdão n°. : 104-14.898 correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997 /4_ Sliteer 12 ir! Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

score : 1.0
4776771 #
Numero do processo: 13709.001349/93-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89315
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13709.001349/93-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4155120

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89315

nome_arquivo_s : 10189315_006842_137090013499314_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137090013499314_4155120.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4776771

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824950345728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:41:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:41:23Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:41:23Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:41:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:41:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:41:23Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:41:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:41:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:41:23Z; created: 2009-07-08T13:41:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:41:23Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:41:23Z | Conteúdo => YENI.S1ERIO DA FAZENDA PPlMEIRO CONSF1 HO DE CONFRIMIINLES PROCESSO Ng 1.Un9/001.11:49/W!,.11 SESSA0 DE. 23 DE JANELRO DE 1 • 96 ACIMDA0 Nu loi-09.315 RECURSO Ng y, n6,042 CONIRIBUIÇAO SOCIAL EXS. DE 1.909 REII1IRRENI E :; ; :;::: ; E. Er. Hl t iN I.: .J.:"-.s(;(`'.iF.E.::::::: W:::1::::.i.31\iPitJ1 I CrlitS SSA I AllllIA RECORRFDA D.R.J. NO RIO DE JANEIRO I.RJ) PROCEDIMENFO DECORRENIE ' Contribuição Social Em virtude da esl y eila relaço de nausa e efelLo edtre o Liii;;;;_WMEliL0 wincipai e o guindo o dontribuinle ir:Eaël' Ia nova alusiva ao segundo, igual uedisao se impe quanto a Lide Recurso a que se p á pi-ovimento. Vistos, Lelatados e discutidos os presentes autos de rec-urso inle y posto por 1ELECOMONICAÇMES AERCNAUV1CAS SSA 1 (.....! 9 PI ACORDAM se MP,mbros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Conlribuin lies, pot unanimidade de V01- 05 DAR provi integrar 0 presenve juLgado. Sala de Sesset7;;›‘. em 23 de lanet y n de 1996.-- - E.512DLIPEP:1RA RCDRIGUES PRES1DENIE . , ' MARSAM w.:Tr. , - RI::LAI FORALIZADO n M: _' no1( 1996 Participaram, ainda, 00 p y esenbeutlgamentin, os seguintes Conse- IheirosFrandisdn de Assis Miranda, Jazer de Oliveira Càndido, Sebastiâo Rodrigues Cabral, Raul PimenLel, 1<azuki Shiobara e Celso Alves Feitosa... I 1Pdill ',. 1 MANISUERIO DA FA7.E.....1"..1DA PR1MEI. FM HO DE CON1F1.1:11:11N1ES PROCESSO No 1:::J09/001.349/9 - CONjP11311IçAil - EXS. DE: 1999 AcnRpnn Npii 101 89.315 RECORREN1E n:1 EcnmuNicAçnEs AERUNAHT1OAS S/A 1ASA REOURRIDA D.R.d. NO RIO DE. JAWH"..FM (RJ) REI AloR1 A te supra identificada recorre a ESIE Conselho da decisão da autoridade julgadora de prImeiro grau, que julgou 1 ei gencia tiscal fm-malizada no Auto de f cle f is.. f. ra 1 a de 1. i bu r et I a de ou t, r o pr s instaurado contra a mesma qont.ribuinte na avea 00 imposto de Renda Pessoa Jurldi qa, protocolizado na repavtiç%o local sob o 1 2 1:1,709/001.47/95-81. Nestes autos U.Ogitia se da cobrança da contvipuição Social instituida pela lei ni2 7.689/89 1 sobre parcela reduzida do lucro liquido no exevcício de 1989, consoante estabelecido no artigo 22 e seus paragrafos, da civada lei. Mantida a tributação no processo matriz em pri i.HSUãflUia igual sorte coube a este lillgio naquele waii de jurisdição, decisão de fls. 29/30. Desda decisão a 7 c3i elenuificada em 1.9/o7/95 e, inconformada, :ingressou em 17/08/95 Le"JiL, voluntávio de fls. Como nazôes do recurso, a conUribuinte SE reporta 5:3E t: Etc:1 ems 1".: i i MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEARO CUNREI....H0 DE CONIRSBUINTES PROCESSO Ni.2 13709/001...549/93-14 Achrdão no . 101-09.315 VOTO Conselheira MAR1AM SEIF, Relatora O recurso -i'Di interposto no prazo iegai e EDM observáncia dos demais pressupostos processuais, razao porque dele tomo conhecimento. NO MéritO !, Urat:R-se de processo deeer .,-enie, tendo EStE i:olegiado, apreciando a processo principal ulq 1.3709/001.347/93-81), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a ir-resignação da cuntribuInte, HO que respeita ás irregularidades que originaram O presente lançamento. E: cediço, nesta instancia adminisliátivá, de que i -J0 caso oe lançamenLo dito reflexivo há estreita relaçâo dvi! causa e 21"Ci'CD i!.1-itl.''C O Lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ararias as exigencias repousam EM UM MESMO embasamonte Tático. A:'55...¡a ccc-.1endendo...-se verdadeiros ou falsos OS fatos Nestas circunstancias, o EXaME l'CIUD CM UM dos processos atinentes. a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatico, especialmente no processo intitulado principal, serve vincula a de outro. No enLanto, nâo ave, 1: Ho pi-uceeso .&....1-' .....,:. 1::: ' ; Kl / ACnRDMO Ng 101 89::315 et.¡Lemdiment.o1 1 1 i'ee que decÁsáo comsentãnea SEjã ado1adE:.„ Em face de Uals dow.:,:...1ddrçLes, dou provimenLo ao 9rasilia, DF, 23 de janeiro de 1996 ••••••,•••••. •,•,,, 0/1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4781358 #
Numero do processo: 10875.001724/91-18
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11118
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199401

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.001724/91-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4169590

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-11118

nome_arquivo_s : 10411118_079908_108750017249118_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108750017249118_4169590.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994

id : 4781358

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824952442880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:02:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:02:21Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:02:21Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:02:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:02:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:02:21Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:02:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:02:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:02:21Z; created: 2009-08-17T13:02:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T13:02:21Z; pdf:charsPerPage: 1128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:02:21Z | Conteúdo => _ - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10875/001.724/91-18 JRL Sessão de 27 de janeiro de 1994 AC6RDA0 n9 104-11.118 Recurso n9: 79.908 - IRPF - EXS. DE 1989 e 1990 Recorrente: REYNAL ROST Recorrida : DRF EM GUARULHOS (SP) IRPF - DECORRENCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal, em razão da Intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REYNAL ROST. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1994 kéllica-ts":"̀"LEILA M CHERRER LEITÃO - PRESIDENTE k./4 MIGUEL RENDY - RELATOR Clajv(WILM7 VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE P .I9A - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 25 AGe 1q94 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Evandro Pedro Pinto e Antenio Lisboa Cardoso. Ausentes os Conselheiros Célia Salles Barbieri Júnior, Iraci Kahan e Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NB 10875/001.724/91-19 AC6RDRO NP 104-11.118 RECURSO NB: 79.908 RECORRENTE: REYNAL ROST RELATÓRIO Contra o sujeito passivo REYNAL ROST está a DRF em Guarulhos (SP) movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPF correspondendo a exicOncia aos exercícios de 1989 e 1990. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 04/07, a saber: «Lançamento nos termos do artigo 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo decreto número 85.450180, decorrente de ação fiscal levada a efeito na empresa CASARRO MUSICAL LTDA., C.G.C. 51.022.408/0001-03, com sede à rua Dr. Deodato Wertheimer, 1660 Moji das Cruzes-SP (cópia do Auto de Infração-IRPJ anexo), da qual o contribuinte em apreço participa com 257. do Capital Social, e onde foi apurada omissão de receita operacional e efetuado arbitramento de lucro de oficio referente aos exercícios de 1989 e 1990, anos-bases 1988 e 1989.0 3. Inconformado, a autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 10/15, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: «É irretorquivel, no entanto, ainda que altamente prejudicial, o enquadramento da empresa dentro do 'Lucro Arbitrado' se não houver condiçbes de registrar suas operaçbes normais, pois um levantamento da forma com que o fisco está exigindo e o de uma verdadeira escrita contábil e, nesse caso, dispor-se-ia a empresa a apresentar seus lançamentos em Diários preenchendo o 'Formulário I' que lhe seria mais justo. Nessa conclusão não se nega a impugnante a _ _ - _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4 10875/001.724/91-18 ACóRDA0 N2 104-11.118 apresentar os documentos e livros fiscais que se encontram à disposição para verificações, mas e impossível ante os fatos mencionados, reocnstituir a contabilidade com os saldos reais de contas que o fisco quer utilizar, mas que, inadvertidamente, foram obtidos de demonstrações irreais. Em suma, não tem qualquer fundamento ou documento comprobatório que possa indicar a existência real de receitas omitidas e justificar a tributação em pauta, estando certa a requerente de que as razões e provas apresentadas são suficientes para considerar totalmente improcedente essa parcela do Auto de infração, pelos motivos de fato e de direito aqui expostos.» 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 17/18, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado. 5. A autoridade julgadora de primeira instãncia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu à fl. 28, finalizando com a seguinte ementa: aI.R.P.F. - Procedente a sua exigência, face ao arbitramento do lucro da Pessoa Jurídica.), 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto ne 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 33/37, onde em resumo diz: ((Não se negou a empresa a apresentar os documentos e livros fiscais, colocando-os à disposição para verificações onde reforçaria os argumentos e provas apresentadas de que os elementos que serviram de base a autuação estão incorretos. Insiste a recorrente em seu caso específico que, como destaca a própria decisão, não estar contestando o arbitramento. Não concorda e com a omissão apurada, por não estar corroborada com provas e documentação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10875/001.724/91-18 ACORDAI] N2 104-11.118 suficientes para demonstrar a ocorrgincia do fato gerador. Os valores que o fisco tomou são inexistentes e, utilizá-los como base para a presunção em pauta e uma demonstração cabal de ilegalidade. Não pode prosperar um lançamento tributário em que não esteja presente a liquidez e certeza da infração cometida. Ante o exposto, confiando no espirito de justiça desse Conselho de Contribuintes, aguarda o reconhecimento do presente recurso.» É o Relatório. )pidel . . . . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10875/001.724/91-18 ACORDAI] NP 104-11.118 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relatar O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica CASARÃO MUSICAL LTDA. em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo Processo n2 10875/001.718/91-15 já foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma do Recurso n2 104.885, quando lhe foi negado provimento, gerando o Acórdão n2 104-11.015/93. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação ao IRPF. Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamento dessa espécie que vincula decisbes e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em conson2ncia com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por 9-21" PA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10875/001.724/91-18 AC6RDA0 149 104-11.118 tempestivo, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), em 27 de janeiro de 1994 / MIGUEL RENDY - RELATOR>4 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

score : 1.0
4777095 #
Numero do processo: 13603.000030/91-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87940
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13603.000030/91-06

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4156013

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87940

nome_arquivo_s : 10187940_067259_136030000309106_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136030000309106_4156013.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4777095

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824956637184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:43:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:43:55Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:43:55Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:43:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:43:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:43:55Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:43:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:43:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:43:55Z; created: 2009-07-08T13:43:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:43:55Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:43:55Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603-(-~.030/91-06 LADS Sess'iNo de 23 de fevereiro de 1995 ACORWAO NR. 101-87.910 Recurso nr. : 67.259 - IRE - ANOS DE 1985 a 1989 Recorrente : MECANICA INDUSTRIAL. BRUNO L.TDA. Recorrida : DRE Ell CONTAOEM , IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DECRETO-LEI NR. 2065/83 - O artigo 80. do Decreto-lei nr, 2065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei nr. 7713/88. DECORRENCIA - O procedimento decorrente deve obter 1 a mesma sorte do principal, eis que ambos. apr~1- tam o mesmo suporte fático. Vistos, relatados. e disc:utidos os presentes autos de recurso interposto por MECÂNICA INDUSTRIAL BRUNO E.. IDA ACORDAM os Membros da Primeira ClAmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exig .ència ao decidido no processo princi- I_ pal, através do acórd'ãonr. 1.01 21/02/95, nos termos. do re- latórío e voto que passam a integra o presente julgack Si, a d:As Sess3es, em 23 de fevereiro de 1995 ....,' ..... mARIAm :SE:Á . rr -. PRESIDENTE' '00.".:. .- .....•..i... /"n-.3"---- JEZE . ; DE 01..IVEI TU '',/ .-- RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO Oly RJIE I1ít:;.::C - PROCURADOR DA SESSA0 DE it ZENDA NACI~L.2 8 ABR 1995 . Partic.iparam, ainda, do presente 1 1A:~WNItOp os seguintes. Conelhei- rosl: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL 1 RO- BERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. Ausente justifi- cadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. , ...j PROCESSO NY 13603-000.030/91-06 2 Recurso n2: 67.259 Recorrente: Mec2nica Industrial Bruno LTDA.. AcOrdão n9 101-87.940 RELATóRI O MECAN1CA INDUSTRIAL BRUNO. LIDA., qualificada nos au- tos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado I da Rereita Federal em Contagem - MG, que julgou parcialmente 1 procedente o auto. de infração de folhas 01, lavrado para a co- brança do imposto de renda na fonte relativo aos exercícios de 1986 a 1990, tendo como suporte fático exig&lcia fiscal formula- da na área do imposto de renda - pessoa jurídica. Nas fases impugnatória e recursal a empresa apresenta os mesmos argumentos desenvolvidos no processo principal, objeto do recurso n2 100.881. Apreciando as raziNes apresentadas no processo- relativo aó imposto de renda - pessoa jurídica, esta Câmara deu provi- mento parcial ao recurso, excluindo de tributação, no . exercícin . de 1987, a importãncia de CZ$ 30.022,40. : 2É o relatóri / lb• •:#, ._., , PROCESSO N9 13603-000.030/91-06 3 Ac6rdão n9 101-87.940 VOTO Conselheiro Jazer de Oliveira Candido O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento fiscal que apresenta o mesmo suporte fático de exiOncia formulada na área do imposto de ren- da pessoa jurídica. Assim sendo, a decisão de mérito prol atada no processo relativo ao IRP-J deve ser estendida ao presente procedimento pa- ra, dessa forma, guardar-se uniformidade em ambos os julgados. Por outro lado, reiteradas decisCes do Conselho de Contribuintes afirmam que o artigo 8. do Decreto-lei 2065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da lei n2 7713/68 e, assim a par- tir de janeiro de 1989 não cabe a aplicação . daquele dispositivo. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso para • excluir de tributação a matéria tributável relativa ao ano de 1989, bem como para ajustar-se a exicOncia ao que foi decidido no processo principal (recurso n.2 100.881), ou seja, no exerci.- cio de 1987, excluir de tributação. a import gincia de C7$ 30.022,40. É o meu voto. ....----- , .:ezr de Oliveira Candidn... • - . . . . • - ' • :,• 1 , ,-- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4777565 #
Numero do processo: 10209.000252/92-57
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90668
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10209.000252/92-57

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4157213

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90668

nome_arquivo_s : 10190668_087413_102090002529257_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102090002529257_4157213.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4777565

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824957685760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:24:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:24:54Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:24:55Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:24:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:24:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:24:55Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:24:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:24:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:24:54Z; created: 2009-07-08T08:24:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T08:24:54Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:24:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10209.000252192-57 RECURSO N°. : 87.413 MATÉRLN, : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1990 RECORRENTE: EXPORTADORA PERACHI LTDA. RECORRIDA : DRF EM BELÉM(PA) SESSÃO DE : 09 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO 1N1°. : 1 0 1 — 9 0 . 6 6 8 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito de vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA PERACHI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para que seja adequado a este o decidido noAcórdão n° 1 0 1 —90. 6 0 0 , de 06 de janeiro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1?.. I 1.;ir 1141 I SI I I pof~ GUES ' RD • 'TE !OkÁ RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10209.000252/92-57 ACÓRDÃO N°. 101-90.668 RECURSO N°. : 87.413 RECORRENTE : EXPORTADORA PERACHT LTDA. RELATÓRIO A empresa EXPORTADORA PERACHI LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 04.708.210/0001-90, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belém(PA), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas está prevista nos artigos 1°, 2°, 3°c 40 da Lei n° 7.689/88. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 10209.000253192-10, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação a exigência de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. É o relatório 72_/ c ) 1 I 1 i1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELRO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10209.000252/92-57 ACÓRDÃO N°. 101-90.668 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 06 de janeiro de 1997, em Acórdão n° 101-90.600 , foi dado provimento parcial pela Primeira Câmara para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, a parcela de NCz$ -25-414,5,2,, no exercício de 1990. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para que seja adequado a este, o decidido no processo matriz. Sala das Sessõ - DF, em 09 de janeiro de 1997 KAZU : I a.: elator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4778698 #
Numero do processo: 10435.000090/92-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10647
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10435.000090/92-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4160663

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10647

nome_arquivo_s : 10410647_070626_104350000909200_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104350000909200_4160663.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4778698

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824958734336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:14:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:14:10Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:14:10Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:14:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:14:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:14:10Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:14:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:14:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:14:10Z; created: 2009-08-17T12:14:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-17T12:14:10Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:14:10Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10435/000.090/92-00 SessWo de 13 de julho de 1993 ACORIMO MR.104-10.647 RECURSO NR.: 70.626 - PIS DEDUÇF10- EXs.1985 a 1987 RECORRENTE : DEMARCO MOVEIS E DECORAÇOES LTDA RECORRIDA : DRF- RIO DE JANEIRO- RJ MM PIS DEDUÇA0 -PROCESSO DECORRENTE - Pelo principio da decorrencia, o resultado do julgamento do pro- cesso matriz reflete no do processo decorrente, face a inquetionável relageo de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Recurso neb provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEMARCO MOVEIS E DECORAÇUES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Gemera do Primeiro Conse- lho de Contribuintes " por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessffes, em 14 de julho de 1993. LEILA IARIA SCHERRE500i MO - PRESIDENTE ..ere "'DY R e0RIM -RELATOR f/i.V(et,/ VISTO EM EDSO wA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE: 2-4 MAR N . 4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CELIO SALLES BARBIERI jUNIOR,EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, ANTONIO LISBOA CARDOSO. Ausentes justificadamente, os Conselheiros IRACI KAHAM e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10435/000.090/92-00 ACORDA() N. 104-10.647 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator Estão atendidas as condiçUes de admissibilidade do re- curso que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a R.Decisão recorrida a qual apreciou devidamente os fatos e aplicou corretamente a legislaçâo que rege a espécie. Esta E. Câmara apreciou o Recurso 102.145, constante do processo n. 13707/001.014/89-95, prolatando o Acórdão n. 104-10.212, negando provimento ao apelo voluntário interposto pela parte, mantendo a decisão recorrida, que trata da exigibilidade de crédito tributário relativo ao Imposto Sobre a Renda Pessoa jurídica. O presente processo é decorrente do processo mencionado no parágrafo anterior deste voto, que é o matriz. Pelo principio da decorrer:tia, o resultado do julgamen- to do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a in- questionável relaçâo de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que o processo consta, votamos na sentido de que se tome conhecimento do re- curso para, no mérito, negar provimento. Brasília (DE), 14 de julho de 1993. /rda. 40,91911r ALD . - Pir13 Ar mui - RELAIOR Page 1 _0053100.PDF Page 1

score : 1.0
4777648 #
Numero do processo: 10935.001642/93-01
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90723
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10935.001642/93-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4157421

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90723

nome_arquivo_s : 10190723_088846_109350016429301_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109350016429301_4157421.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997

id : 4777648

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824971317248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:23:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:23:39Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:23:39Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:23:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:23:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:23:39Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:23:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:23:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:23:39Z; created: 2009-07-07T21:23:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T21:23:39Z; pdf:charsPerPage: 1136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:23:39Z | Conteúdo => MINISTERIf/áA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ADS/» ROCESSO N° : 10935-001.642/93-01 RECURSO N° : 88.846 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO- EX: DE 1992 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE MÓVEIS CONFORTO DO PARANÁ E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF em Cascavel - PR. SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACORDÃO N° : 101 -90.723 PIS - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Dls 2245 e 2249/88 - RE nr. 150754-1/PE, de 16.12.92, seus efeitos devem ser reconhecidos pela administração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MÓVEIS CONFORTO DO PARANÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON P%". DRIGUES PRESI NTE EL,e/ALVE FE TOSA R e:ÁI,,TOR FORMALIZA, EM: 31 MA" 1997 Participaram, ainda, do present- julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDÍ, PRIMEIRO CONSELHO DE PROCESSO N° : 10935/001.642/93-01 ACÓRDÃO N° 101-90 . 723 RECURSO N° : 88.846 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE MÓVEIS CONFORTO DO PARANÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF EM CASCAVEL - PR RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS FATURAMENTO, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1992, verbis: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi(ram) apurada(s) a(s) infração(ões) abaixo descrita(s), ocasionando, por consegüinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. LUCRO REAL OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de receita operacional, caracterizada pela emissão de Notas Fiscais paralelas, conforme comprovam as vias de Notas Fiscais encaminhadas pelos adquirentes em confronto com as vias contabilizadas pelo contribuinte, como consta em demonstrativo utilizado na constituição do crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados que passa a fazer parte deste Auto de Infração. FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL % MULTA 12191 51.036.852,31 300 IP A capitulação legal está declinada a fls. 09. MINISTÉE10 DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DOS PROCESSO N9 10935/001.642/93-01 ACÔRDÃO N9 101-90.723 A impugnação apresentada pela Recorrente encontra-se a fls. 15/30, contestando, primeiramente, o valor indicado pela fiscalização como base de cálculo da contribuição ora exigida (PIS), alegando que de acordo com os demonstrativos juntados aos autos do IPI, as vendas realizadas em 12/91 alcançaram a cifra de CZ$ 17.000.000,00 (dezesete milhões de cruzados). Em segundo lugar, insurge-se contra a constitucionalidade da cobrança do PIS, e, no mais, repete os termos da peça impugnatória apresentada no processo n. 10935/001.651/93-93 - IPI- do qual este é decorrente. A r. decisão monocrática, a fls. 48/55, assim se manifestou para manter o lançamento: ISTO POSTO E CONSIDERANDO que a exigência da contribuição para o PIS se assenta em rigorosa base legal; que a utilização de "notas fiscais paralelas" não contabilizadas pela empresa caracteriza a ação dolosa do sujeito passivo visando o não recolhimento da contribuição, sujeitando-o à multa de 300%, nos termos do art. 4°, inciso II da Lei 8218/91; que os juros de mora foram exigidos em fiel observância da legislação de regência; que a exigência tributária pertinente ao processo principal foi mantida, cujos fundamentos fáticos e de direito, no que couber, passam a fazer parte integrante desta; o que dos autos consta; JULGO PROCEDENTE o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls. 08, para determinar a manutenção integral da exigência tributária." A fls. 59/84 se vê o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CefRiTÁ PROCESSO N°: 10936/001.642/93-01 ACÓRDÃO N° 101-90.723 VOTO CONSELHEIRO, CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR O recurso é tempestivo. Examinando as questões levantadas pela Recorrente, restam vencidas, já que mantido o lançamento no processo causa, !RR!, Acórdão n. 101-90.502, de 03/12/96. Contudo, com base na jurisprudência, ganha realce a questão da ilegitimidade dos DLs. 2445 e 2449/88. Restou decidido sobre eles, pelo Supremo Tribunal Federai, serem inconstitucionais, visto que DLs não podem alterar lei complementar, conforme RE 148.754-2, quanto a alguns de seus artigos. Assim, é de se prover o recurso para cancelar o lançamento, já que alteradas a base de cálculo e aliquota. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - D , em 26 de fevereiro de 1997. V CE--*.rei ALVES EITOSA bras5/aaf Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0