Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6448979 #
Numero do processo: 10580.725551/2011-11
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007 PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO À REGRA. Tratando-se de contraposição a fatos e/ou razões aduzidos nos autos somente após a impugnação, não se tem por configurada a preclusão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS OBTIDOS. Os descontos obtidos sobre os preços praticados pelo fornecedor estão contidos na receita bruta, sendo irrelevante, para o comprador, se eles foram concedidos de forma condicional ou não. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS OBTIDOS. Os descontos obtidos sobre os preços praticados pelo fornecedor estão contidos na receita bruta, sendo irrelevante, para o comprador, se eles foram concedidos de forma condicional ou não. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO
Numero da decisão: 9303-003.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para restabelecer os juros sobre multa de ofício e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento ao recurso da Fazenda Nacional e davam provimento ao recurso do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007 PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO À REGRA. Tratando-se de contraposição a fatos e/ou razões aduzidos nos autos somente após a impugnação, não se tem por configurada a preclusão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS OBTIDOS. Os descontos obtidos sobre os preços praticados pelo fornecedor estão contidos na receita bruta, sendo irrelevante, para o comprador, se eles foram concedidos de forma condicional ou não. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS OBTIDOS. Os descontos obtidos sobre os preços praticados pelo fornecedor estão contidos na receita bruta, sendo irrelevante, para o comprador, se eles foram concedidos de forma condicional ou não. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.725551/2011-11

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5613447

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.548

nome_arquivo_s : Decisao_10580725551201111.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10580725551201111_5613447.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para restabelecer os juros sobre multa de ofício e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento ao recurso da Fazenda Nacional e davam provimento ao recurso do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016

id : 6448979

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076783567962112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 16.550          1 16.549  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.725551/2011­11  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.548  –  3ª Turma   Sessão de  17 de março de 2016  Matéria  PIS E COFINS ­ AUTOS DE INFRAÇÃO  Recorrentes  BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA e FAZENDA NACIONAL              FAZENDA NACIONAL e BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007  PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO À REGRA.  Tratando­se de contraposição a fatos e/ou razões aduzidos nos autos somente  após a impugnação, não se tem por configurada a preclusão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo,  quer  seja  relativo  à penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à  taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de  um por cento no mês de pagamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007  BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS OBTIDOS.  Os  descontos  obtidos  sobre  os  preços  praticados  pelo  fornecedor  estão  contidos na receita bruta, sendo irrelevante, para o comprador, se eles foram  concedidos de forma condicional ou não.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007  BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS OBTIDOS.  Os  descontos  obtidos  sobre  os  preços  praticados  pelo  fornecedor  estão  contidos na receita bruta, sendo irrelevante, para o comprador, se eles foram  concedidos de forma condicional ou não.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 55 51 /2 01 1- 11 Fl. 16550DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10580.725551/2011­11  Acórdão n.º 9303­003.548  CSRF­T3  Fl. 16.551          2 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PARCIALMENTE PROVIDO  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional para  restabelecer os  juros  sobre  multa  de  ofício  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.  Vencidas  as  Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez  López,  que  negavam  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  e  davam  provimento  ao  recurso do sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  e  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  cujo  acórdão  restou  ementado da seguinte forma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  DESCONTOS  DE  CARÁTER  CONTRAPRESTACIONAL.  Os  descontos  de  caráter  contraprestacional  não  são  considerados  descontos  incondicionais,  e  compõem  a  base  de  cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP.  MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA.  Fl. 16551DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10580.725551/2011­11  Acórdão n.º 9303­003.548  CSRF­T3  Fl. 16.552          3 A multa de ofício referida no art. 44 da Lei no 9.430/1996 não  possui natureza confiscatória.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007  COFINS. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS  DE CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL.  Os  descontos  de  caráter  contraprestacional  não  são  considerados  descontos  incondicionais,  e  compõem  a  base  de  cálculo da COFINS.  MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA.  A multa de ofício referida no art. 44 da Lei no 9.430/1996 não  possui natureza confiscatória.  Decidiu o Colegiado, (i) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso  voluntário  quanto  à  exclusão  das  bonificações  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  (ii)  por  maioria de votos, dar provimento para excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício e (iii) por maioria de votos, negar provimento quanto à exclusão do rateio das despesas  de propaganda da base de cálculo da contribuição.  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  Recurso  Especial,  devidamente  admitido  pelo  Presidente  da  Câmara,  e  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  ocorrência de preclusão e de supressão de instância quanto ao cancelamento dos juros de mora  sobre a multa de ofício, por se tratar de matéria contestada pelo contribuinte somente em grau  de recurso voluntário.  No mérito, requer a PGFN o restabelecimento da incidência de juros de mora,  à taxa Selic, sobre a multa de ofício.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  PGFN,  o  contribuinte  apresenta contrarrazões, alegando que são inadmissíveis os argumentos da Fazenda Nacional,  pois, segundo ele, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício configura matéria de  ordem pública, passível de enfrentamento de ofício por parte do Colegiado, não se sustentando  as alegações do Recorrente relativamente à ocorrência de preclusão e de supressão de instância.  Além  das  contrarrazões,  o  contribuinte  interpõe Recurso  Especial,  também  devidamente  admitido  pelo  Presidente  da Câmara,  sustentando  que  os  descontos  negociados  com os seus fornecedores, não sujeitos a condições, não representam receita ou acréscimo de  patrimônio, tratando­se, em verdade, de redutores de custos de aquisição de mercadorias, não  compondo, por conseguinte, as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Em  contrarrazões,  a  PGFN  sustenta  que  os  descontos  obtidos  pelo  contribuinte  se  referem,  em  verdade,  a  “pedágios”  por  ele  cobrados  de  seus  fornecedores  e  operacionalizados por meio de descontos nos pagamentos a esses fornecedores, configurando­ se receitas de prestação de serviços.  Fl. 16552DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10580.725551/2011­11  Acórdão n.º 9303­003.548  CSRF­T3  Fl. 16.553          4 Segundo  a  PGFN,  "[os]  valores  cobrados  pela  autuada  aos  fornecedores  integram a base de cálculo da COFINS e do PIS, na sistemática não­cumulativa, regulada pelas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, pois são auferimento de receita, embora não fisicamente, mas  por meio de “compensação”, já que a base de cálculo no regime não cumulativo é a totalidade  das receitas auferidas pela pessoa jurídica." (fl. 16.531).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  devem  ser  conhecidos.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nesta  instância  sobre  as  seguintes  matérias:  a)  ocorrência  de  preclusão  e  de  supressão  de  instância  quanto  ao  cancelamento dos  juros de mora  sobre  a multa de ofício,  por  se  tratar de matéria  contestada  pelo  contribuinte  somente  em  grau  de  recurso  voluntário  (Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional);  b) incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de ofício (Recurso  Especial da Fazenda Nacional);  c)  incidência  das  contribuições  sobre  descontos  negociados  com  os  fornecedores após a efetivação das vendas (Recurso Especial do Contribuinte).  I.  Preclusão e supressão de instância.  A  Fazenda  Nacional  alega  a  ocorrência  de  preclusão  e  de  supressão  de  instância no que tange ao cancelamento dos juros de mora sobre a multa de ofício promovido  pela  turma  julgadora  recorrida,  por  se  tratar,  segundo  ela,  de  matéria  contestada  pelo  contribuinte somente em grau de recurso voluntário.  Contudo, compulsando os autos, verifica­se à fl. 2 que, originalmente, como  ocorre em todos os lançamentos de ofício da espécie, o lançamento da multa de ofício se dera a  partir da aplicação do percentual de 75% sobre o valor do principal, em valor nominal, sem o  acréscimo dos juros de mora.  Após  a  decisão  da  DRJ  Salvador/BA,  enviou­se  ao  contribuinte  o  Demonstrativo de Débitos de fls. 16.266 a 16.267, em que constam os valores do principal e da  multa, sendo reproduzidos na coluna da multa os mesmos valores do principal, o que pode, a  meu ver,  ter levado o contribuinte a considerar que os valores originais da multa  lançada, no  percentual de 75% sobre o principal, encontravam­se corrigidos monetariamente.  A partir de  então, no  recurso voluntário,  passou ele  a contestar  a  aplicação  dos  juros Selic sobre a multa de ofício,  tendo obtido decisão favorável na segunda instância,  com a exclusão dessa incidência.  Fl. 16553DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10580.725551/2011­11  Acórdão n.º 9303­003.548  CSRF­T3  Fl. 16.554          5 Por  se  tratar  de  questão  que  exsurgiu  apenas  após  a  decisão  de  primeira  instância,  ela  se  encontra,  para  fins  de  aferição  de  eventual  ocorrência  de  preclusão  ou  de  suspensão de  instância,  albergada,  indiretamente, pela  regra contida na alínea "c" do § 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Destaque­se que, não obstante não se tratar o presente caso de apresentação  extemporânea de provas documentais, mas de apresentação posterior de argumentos de defesa,  o  referido  dispositivo,  a meu ver,  aqui  também  se  aplica,  pois  que  abarca  a  contraposição  a  fatos ou razões trazidas aos autos a posteriori.  Nesse  sentido,  por  se  tratar  de  controvérsia  que  surgiu  nos  autos  apenas  depois da decisão de primeira instância, afasta­se a preliminar de preclusão ou de supressão de  instância.  II  Incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de ofício.  No  mérito,  argui  a  Fazenda  Pública  que,  diferentemente  do  que  restou  decidido no acórdão  recorrido,  sobre a multa de ofício  incidem os  juros de mora, calculados  com base na taxa Selic.  Essa matéria já foi objeto de análise nesta CSRF em 15 de agosto de 2013, no  acórdão  nº  9303­002.400,  da  relatoria  do  conselheiro  Joel  Miyazaki,  tendo  este  relator  acompanhado o respectivo voto condutor, quando se decidiu nos seguintes termos:  A  matéria  trazida  à  apreciação  deste  colegiado  restringe­se  à  incidência de  juros de mora sobre multa de ofício não paga na  data de seu vencimento.  A decisão recorrida afastou os juros sobre a multa de oficio sob  o  argumento  de  que  haveria  necessidade  de  lei  específica  que  previsse tal hipótese. A meu sentir esse entendimento não merece  prosperar, vez que a legislação tributária prevê, expressamente,  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  os  créditos  tributários  não  pagos  no  vencimento,  aí  incluídos  aqueles  decorrentes  de  penalidades, senão vejamos.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  de  penalidade  pecuniária,  e  extingue­se  com  o  crédito  dela  decorrente, conforme o § 1º do art. 113 do CTN.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 16554DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10580.725551/2011­11  Acórdão n.º 9303­003.548  CSRF­T3  Fl. 16.555          6 §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Paralelamente, o art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário  decorre da obrigação principal  e  tem a mesma natureza desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  indubitavelmente, que o crédito tributário inclui tanto o valor do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza  do crédito a ela correspondente.  Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem a mesma natureza desta.  Conforme  palavras  do  ilustre  conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres:  “Um  é  a  imagem,  absolutamente,  simétrica  do  outro,  apenas  invertida,  como  ocorre  no  reflexo  do  espelho.  Olhando­se  do  ponto de vista do credor (pólo ativo da relação jurídica tributária,  ver­se­á o crédito tributário; se se transmutar para o pólo oposto,  o que se verá será,  justamente, o  inverso, uma obrigação. Daí o  art.  139  do CTN declarar  expressamente  que  um  tem  a mesma  natureza do outro. “  Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta  é  constituída  de  tributo  e  de  penalidade  pecuniária,  a  conclusão  lógica  é  que  a  penalidade  é  crédito  tributário.  Passamos  agora  a  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação às hipóteses em que o crédito não é liquidado na data  de vencimento.  A  norma  geral,  estabelecida  no  art.  161  do Código  Tributário  Nacional,  dispõe  que,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo determinante da falta.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em lei tributária.  Fl. 16555DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10580.725551/2011­11  Acórdão n.º 9303­003.548  CSRF­T3  Fl. 16.556          7 A par dessa norma geral, para não deixar margem à dúvida, o  legislador ordinário, estabeleceu que os créditos decorrentes de  penalidades  que  não  forem  pagos  nos  respectivos  vencimentos  estarão  sujeitos  à  incidência  de  juros  de  mora.  Essa  previsão  consta,  expressamente,  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996,  que  transcrevo abaixo.  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento.  Em suma, tem­se que o crédito tributário, independentemente de  se  referir  a  tributo  ou  a  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Nesse  sentido,  acolhe­se  a  contestação  da Fazenda Nacional,  no  sentido  de  restabelecer  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício  não  paga  na  data  do  respectivo vencimento.  III  Receita/Faturamento. Descontos  negociados  com  fornecedores  após  a efetivação das vendas.  O contribuinte alega que os descontos negociados com os seus fornecedores,  não sujeitos a condições, não representam receita ou acréscimo de patrimônio, tratando­se, em  verdade, de redutores de custos de aquisição de mercadorias, não compondo, por conseguinte,  as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  A Fazenda Nacional,  por  seu  turno,  sustenta que os descontos obtidos pelo  contribuinte  se  referem,  em  verdade,  a  “pedágios”  por  ele  cobrados  de  seus  fornecedores  e  operacionalizados  por  meio  de  descontos  nos  pagamentos  a  esses  mesmos  fornecedores,  configurando receitas de prestação de serviços.  Referida matéria já foi objeto de análise nesta CSRF em 14 de junho de 2012,  no  acórdão  nº  9303­002.017,  tendo  como  redator  designado do  voto  vencedor  o  conselheiro  Júlio César Alves Ramos, tendo este relator acompanhado o respectivo voto condutor, quando  se decidiu nos seguintes termos:  É que se trata aqui de valores que a empresa registrara em sua  contabilidade  como  uma  obrigação  a  saldar  junto  a  fornecedores, mas que efetivamente saldou por um valor menor  do que estava contabilmente registrado.  Para essa hipótese, a ciência contábil também não diverge: dado  que  o  valor  desembolsado  não  corresponderá  à  obrigação  –  Fl. 16556DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10580.725551/2011­11  Acórdão n.º 9303­003.548  CSRF­T3  Fl. 16.557          8 ficará  registrado  ainda  um  saldo  devedor,  incorreto,  pois  a  dívida  foi  mesmo  integralmente  quitada  –  determinam  os  princípios contábeis  seja  feito um  lançamento a débito daquela  conta  de  Passivo  cuja  contrapartida  será  a  crédito  de  uma  segunda conta, normalmente intitulada de “descontos obtidos”.  Por representar um aumento do Patrimônio Líquido (redução do  Passivo sem correspondente redução do Ativo) esse lançamento  tem  a  natureza  de  uma  receita  (receita  financeira),  ainda  que  seja forçoso reconhecer que nenhum ingresso novo ocorreu.  Exatamente este último aspecto – ausência de ingresso de direito  novo  –  fez  o  dr.  Jorge  votar  pela  sua  não  inclusão na  base  de  cálculo.  Ocorre que diante do comando legal  taxativo do § 1º do art. 3º  da Lei 9.718, repetido, ipsis literis, na Lei 10.637/2002 e na Lei  10.833/2003, não vejo como possa essa receita deixar de compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição  senão  considerando  ditos  comandos  inconstitucionais.  Desnecessário  dizer  que,  como  regra, não o podemos  fazer, além do que, no caso concreto, há  decisão  judicial  afirmando  que  até  mesmo  o  primeiro  deles  é  constitucional,  embora  já  haja  inúmeras  decisões  que  afirmam  exatamente o contrário.  Para  finalizar,  vale  repetir  aqui  o  que  já  disse  alhures:  em  se  tratando  de  desconto  obtido,  é  totalmente  irrelevante  a  investigação de se ele foi concedido incondicionalmente ou não.  É que a Lei 9.718, ao tratar dos descontos incondicionais, estava  a  beneficiar  o  concedente  do  desconto,  isto  é,  aquele  que  está  vendendo o produto ou prestando o serviço.  Para  maior  clareza,  reproduzo  o  artigo  destacando  o  que  interessa:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  e  o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  No caso de que nos ocupamos, a tributação está sendo discutida  no  comprador.  Não  há  que  se  aplicar  ao  caso,  pois,  a  figura  tratada no artigo acima.  Fl. 16557DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10580.725551/2011­11  Acórdão n.º 9303­003.548  CSRF­T3  Fl. 16.558          9 Note­se  que  no  caso  de  desconto  incondicional,  isto  é,  aquele  que  já  é  concedido  no momento  da  celebração  do  contrato  de  venda ou prestação de serviço, nada obriga ou recomenda que o  adquirente registre a sua obrigação por um valor maior do que,  já sabe, irá desembolsar em seu vencimento.  Tudo ao contrário, deve fazê­lo pelo valor efetivo, o que leva a  que não surja a figura aqui discutida.  Ela, ao contrário, surge quando o vendedor somente concede o  desconto  em  razão  de  o  comprador  quitar,  antes  do  prazo,  a  dívida.  Nesse  caso,  ela  estará  corretamente  registrada  em  sua  contabilidade  pelo  valor  inicialmente  pactuado.  E  por  isso  de  incondicional  nada  tem:  ele  é  um  desconto  condicionado  à  antecipação do pagamento.  Esse  é,  aliás,  o  motivo  para  que  sua  contrapartida  tenha  a  natureza de receita financeira.  Nesse  sentido,  conclui­se  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  pois  os  descontos  por  ele  obtidos  junto  a  seus  fornecedores  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições, precipuamente as calculadas sob a sistemática da não cumulatividade, que vem a  ser o caso dos presentes autos.  Destaque­se  que,  à  ocasião  da  implementação  da  não  cumulatividade  das  contribuições, não mais existia a controvérsia acerca da inconstitucionalidade do alargamento  de sua base de cálculo, pois que, diferentemente da Lei nº 9.718, de 1998, as Leis nº 10.637, de  2002, e 10.833, de 2003, já se sustentavam na nova redação constitucional dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998, que passou a prever a incidência das contribuições sociais sobre  as receitas, genericamente consideradas, e não mais apenas sobre o faturamento.  IV  Conclusão.  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  Contribuinte e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Fazenda Nacional, para  restabelecer a exigência dos juros de mora, calculados com base na taxa Selic, sobre a multa de  ofício não paga no vencimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                              Fl. 16558DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10580.725551/2011­11  Acórdão n.º 9303­003.548  CSRF­T3  Fl. 16.559          10   Fl. 16559DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

score : 1.0
7309879 #
Numero do processo: 10830.912943/2012-18
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de direito de defesa e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

ementa_s :

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.912943/2012-18

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5867335

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.462

nome_arquivo_s : Decisao_10830912943201218.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10830912943201218_5867335.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de direito de defesa e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva

dt_sessao_tdt : Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7309879

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076783578447872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912943/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.462  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES.  Recorrente  OCC ­ ONCOLOGIA CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE  EMPRESÁRIA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO LUCRO PRESUMIDO ­ ATIVIDADES HOSPITALARES  ANO­CALENDÁRIO 2004  DIPJ RETIFICADORA.  A DIPJ retificadora, por si só, não se constitui em instrumento hábil para a exigência  dos valores nela informados A DCTF é que se constitui, de fato, em confissão  de dívida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de direito de defesa e, no  mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 43 /2 01 2- 18 Fl. 1098DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  não  reconhecendo  o  seu  direito creditório.  Por  economia processual  passo  a  adotar o  suscinto  relatório  elaborado  pela  DRJ, in verbis:  “Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl.  28),  no  qual  a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  13760.08995.260209.1.2.048211,  pela  empresa  acima  identificada,  não  foi  homologada  por  inexistência/insuficiência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito do CSLL, PA30/09/2004, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  17/12/2012  (AR  fl.  34).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador (Gustavo Froner Minatel), apresentou manifestação  de inconformidade (fls. 2 a 9) em 16/01/2013, na qual transcreve  os  fatos,  dispositivos  da  legislação  tributária  e,  em  síntese,  argumenta o seguinte:  inicialmente  no  trimestre  em  análise  apurou  débito  de  CSLL,  quitado da seguinte forma: (i) parte por retenções sofridas; e (ii)  parte com DARF;   revendo a apuração da CSLL, constatou que estava aplicando o  percentual  incorreto  de  presunção  do  lucro  (32%),  tendo  em  vista  sua atividade ser  enquadrada como  serviços hospitalares,  previsto no art. 15, §1°, III, combinado com o art. 20 da Lei n°  9.249/95.  Diante  do  equívoco,  aplicou  o  percentual  correto  (12%),  e  apurou  CSLL  devida  de  no  trimestre,  resultando  pagamento  a  maior,  e  retificou  a  DIPJ  do  período  para  demonstrar o valor correto da CSLL;  do  valor pago, parte  foi  utilizada para  liquidar a CSLL devida  no  trimestre e o restante pago a maior, pediu a restituição. No  entanto,  a DRF/Campinas  indeferiu  o  pedido  de  restituição  no  despacho  decisório,  em  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  especialmente  a  que  trata  de  necessidade  de  lançamento e de  restituição  (Arts.  142 e 165 do CTN) devendo  ser  reformado, porque não  foi considerado a DIPJ retificadora  apresentada antes da emissão do despacho decisório;  a autoridade fiscal não pode, a seu critério, efetuar lançamento  ou  deixar  de  fazê­lo,  porque  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória.  Com  efeito,  o  artigo  15,  parágrafo  1º,  Inciso  III,  alínea  "a"  da  Lei  n°  9.249/951,  vigente  à  época  dos  fatos,  determinava  que  os  prestadores  de  serviços  hospitalares  poderiam utilizar na apuração da CSLL na sistemática do lucro  presumido percentual de 12% sobre a  receita bruta  (art. 20 da  Lei 9.249/95);  apesar  da  clareza na  redação no que  concerne à  aplicação do  percentual  de  12%  sobre  a  receita  bruta  na  prestação  de  serviços  hospitalares,  o  legislador  não  definiu  o  que  seriam  considerados  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  do  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10830.912943/2012­18  Acórdão n.º 1001­000.462  S1­C0T1  Fl. 3          3 aludido  percentual,  questão  essa  central  para  o  deslinde  da  controvérsia ora analisada;   na  busca  de  uma  interpretação  do  alcance  da  norma,  foram  editados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  uma  série  de  atos  normativos  para  regulamentar  a  questão  e  tentar  definir o  que  seriam "serviços hospitalares", sendo o primeiro deles a IN SRF  n°  306/2003  que  em  seu  artigo  23  conceituou  "serviços  hospitalares" para fins do disposto no artigo 15, § 1º, inciso III,  alínea "a", da Lei nº 9.249/95;  a sua atividade estava expressamente listada no artigo 23, inciso  V, alíneas "i" e "k", da IN SRF n° 306/2003, vigente à época dos  fatos,  e  atendia  a  todos  os  requisitos  mencionados  no  referido  dispositivo,  vez  que  os  serviços  eram  prestados  por  pessoa  jurídica que possuía estrutura física condizente para a execução  e  desenvolvimento  das  atividades  de  radioterapia  e  quimioterapia,  tanto  que  autorizado  seu  funcionamento  pela  ANV1SA, o que confirma a aplicação do percentual de 12% na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  apurado  no  ano­ calendário de 2004;   assim, com base no artigo 15, § 1o, inciso III, alínea "a", da Lei  n°  9.249/95  (redação  original),  confirmada  pela  IN  SRF  n°  306/03, refez o cálculo da CSLL de 2004, aplicando o percentual  de  12%  e  constatou  recolhimento  a  maior,  devendo  assim  o  crédito ser  reconhecido e o pedido de restituição  integralmente  deferido;   diante de apuração, não desconstituída pelo Fisco, os valores de  CSLL  recolhidos  a maior  caracterizam­se  indébitos  tributários,  pois  extrapolam o  critério quantitativo da  sua base de  cálculo.  Nesse  sentido,  são  esclarecedoras  as  palavras  do  ilustre  professor Paulo de Barros Carvalho.  No  PEDIDO,  requer  seja  conhecida  a  Manifestação  de  Inconformidade, declarando­se a ineficácia da decisão, a fim de  que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  com  a  consequentemente  restituição  do  valor  pleiteado,  acrescido  de  juros SELIC, nos termos da legislação de regência.  É o breve relatório.”  A  DRJ  de  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL  DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face  da  legislação  tributária  de  Fl. 1100DF CARF MF     4 regência  e  orientação  traçada  pela  Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária estadual ou municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  No  Recurso  faz  extenso  arrazoado  sobre  os  motivos  pelo  qual  o  acórdão  exarado pela DRJ não deve prosperar, reiterando em seguida as alegações feitas por ocasião da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário.  É o relatório. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  O presente processo trata­se de retorno de diligência, conforme decisão deste  egrégio Conselho, em 27/11/2014.  Por economia processual reproduzo parcialmente o voto do relator:  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A  presente  lide  consiste  na  interpretação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  que  entendeu  que  a  contribuinte,  optante  pelo  lucro presumido, deveria utilizar o percentual de  lucro de 32%  sobre  sua  receita  bruta  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  portanto divergente do percentual de 12%, o qual a contribuinte  utilizou entendendo ser pertinente às suas atividades.  De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  a  Lei  nº  10.684/2003 criou a alíquota de 32% para a apuração da CSLL  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido,  enquadradas  na  mesma  situação  da  contribuinte,  embora  a  mesma tenha continuado a utilizar a alíquota de 12%.  Vejamos o diploma legal em questionamento:  “Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita  bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada  mês  do  ano­  calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art.  15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10830.912943/2012­18  Acórdão n.º 1001­000.462  S1­C0T1  Fl. 4          5 Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido  poderá,  excepcionalmente,  em  relação  ao  quarto  trimestre­calendário  de  2003,  optar  pelo  lucro  real,  sendo  definitiva  a  tributação  pelo  lucro  presumido  relativa  aos  três  primeiros trimestres." (NR)  Passo  portanto  a  análise  do  mérito.  Para  tanto  colaciono  o  dispositivo  questionado,  constante  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995:  “Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  (Vide Lei nº 11.119, de 205)  (Vide  Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)”   Reproduzindo  também  o  dispositivo  referente  ao  IRPJ,  o  qual  ampara a CSLL:   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]  III trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  [...]  Como de plano se observa, a Lei n° 11.727, de 23 de  junho de  2008,  promoveu  alteração  no  sentido  de  adicionar  atividades  específicas no rol de exceções à aplicação da alíquota de 32%,  sem adicionar contudo, os serviços radiológicos.  Ocorre que tal alteração não afeta o caso em tela em virtude de:  Fl. 1102DF CARF MF     6 (I)  não  servir  de  caráter  expressamente  interpretativo  para  o  termo  “serviços  hospitalares”,  fato  que  poderia  ensejar  a  retroatividade  nos  termos  do  art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional; e  (II)  vir  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  lhe  deram  causa (anos­calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006).  Portanto,  da  análise  deve­se  verificar  o  texto  legal  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  que  era  “prestação  de  serviços  em  geral, exceto a de serviços hospitalares”.  Neste prisma, a Recorrente entende prestar serviços hospitalares  e, nesta condição, entende que nos fatos geradores supra estaria  na  regra  de  exceção  à  aplicação  da  alíquota  de  presunção  de  lucro a 32%.  Confrontada  com  idêntica  situação,  o  STJ  através  do  REsp  n°  859.574,  de  relatoria  do  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  23/06/2009  se  pronunciou no  sentido  de  se  interpretar  o  termo  “serviços  hospitalares”  objetivamente.  No  voto  do  Ilustre  Ministro,  que  também  citou  precedente  do  decidido  no  REsp  951.251/PR, concluiu­se o seguinte:  ... a Seção decidiu que o benefício fiscal de redução de base de  cálculo  foi  concedido  de  modo  objetivo,  pois  leva  em  consideração o serviço prestado e não a natureza ou estrutura  do prestador. Nesses termos, definiu­se que a alíquota reduzida  beneficia  todos  os  prestadores  de  serviços  tipicamente  hospitalares  –  que  são  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da saúde  ,  independentemente da complexidade ou da estrutura  para internação de pacientes.  A mens legis da norma em debate busca, através de um objetivo  extrafiscal,  minorar  os  custos  tributários  de  serviços  que  são  essenciais  à  população,  não  vinculando  a  prestação  desses  a  determinada  qualidade  do  prestador  capacidade  de  realizar  internação  de  pacientes  ,  mas,  sim,  à  natureza  da  atividade  desempenhada.  No  julgamento  citado,  excetuaram­se,  apenas,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Na  oportunidade  foram  fixadas  duas  situações  que  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possuía  custos  diferenciados  do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes  necessariamente da internação de pacientes.  No caso, trata­se de entidade que presta serviços de radiologia,  ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital  Geral pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio  Grande, que não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza  à recorrente.   Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10830.912943/2012­18  Acórdão n.º 1001­000.462  S1­C0T1  Fl. 5          7 Não se trata de simples consulta médica, mas de atividade que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito  de  “serviços  hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico,  geralmente  adquirido  por  hospitais  ou  clínicas  de  grande  porte.”  É  importante deixar consignado – por sugestão do Min. Teori  Zavascki no julgamento do REsp 951.251/PR – que a redução  da  base  de  cálculo  somente  deve  favorecer  a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  –  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  –  excluídas  as  simples consultas e outras atividades de cunho administrativo.  [...]  (Grifou­se)  Retornando  a  matéria  ao  pleito  do  STJ,  decidiu  este  pacificar  seu  entendimento  no  julgamento  do  REsp  n°  1.116.399/BA,  quando aplicou  o  regime do  art.  543C  do Código  de Processo  Civil, representativo da controvérsia, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  Fl. 1104DF CARF MF     8 que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  Tal decisão ainda foi consolidada pelo julgamento de Embargos  Declaratórios,  cuja  ementa  também  transcrevo  a  seguir,  por  adicionar elementos interessantes, em especial, a inaplicação do  conceito  de “serviços  hospitalares”  para “consultas médicas”,  vejamos:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10830.912943/2012­18  Acórdão n.º 1001­000.462  S1­C0T1  Fl. 6          9 ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a  ocorrência de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente, três questões a serem esclarecidas, quais sejam: (i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais  com  vínculo  com  a  instituição  deve  ser  conceituada  como  serviços  hospitalares  para  efeito  de  beneficiar­se da redução da base de cálculo?; (ii) estão (ou não)  abrangidas pelo benefício fiscal as consultas médicas prestadas  em  consultório  médico  não  localizado  no  interior  do  hospital,  mas  com  prestação  de  serviços  que  não  a  simples  consulta  médica?;  e  (iii)  as  consultas médicas  prestadas  em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar  que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente à  realização de  consultas médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão  embargado.  4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que  foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações  errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios,  deve­se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na  hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo  15, § 1º,  III, "a",da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as  simples atividades de consulta médica realizada por profissional  liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por  conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que só prestem consultas médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  proferido  no  REsp  951.251PR,  o  eminente  Ministro  Relator  afirmou  que:  "Não  há  que  se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro de um hospital,  onde apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento  médico."  6. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe  29/09/2010)  Como  se  observa,  o  entendimento  jurisprudencial  de  “serviços  hospitalares”  ficou  consolidado  em  sentido  amplo,  Fl. 1106DF CARF MF     10 relacionando­se  ao  serviço  prestado,  e  não  à  natureza  ou  a  estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto,  é objetiva.   Ressalte­se que o CARF se sujeita ao definido nos termos do art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  da  Portaria  CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  contrario  sensu,  a  DRJ  havia  entendido  pela  aplicação  temporã  dos  fatos  geradores,  à  luz  das  Instruções  Normativas  vigentes  a  cada  tempo,  que  vinham  restringindo  o  conceito  de  serviços hospitalares.  “Seguindo  este  raciocínio,  pacificou­se  no  âmbito  da  administração tributária federal o entendimento de que serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  em  decorrência  da  internação e tratamento de doentes ou aqueles que necessitam de  intervenções  cirúrgicas  em  hospitais. Não  se  consideram  como  tais, para os fins específicos da tributação pelo imposto de renda  e  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  mormente  no  regime  do  lucro  presumido,  os  serviços  ambulatoriais,  os  meros  serviços  de  clínica  médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clínicas  (laboratoriais,  radiológicas,  ecográficas,  de  ressonância  magnética,  de  tomografia  computadorizada,  etc.),  de  clínica  odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou  seja, dos recursos materiais e humanos próprios de um hospital,  inclusive para promover a internação dos pacientes.  Não bastassem estes argumentos, outra  justificativa que aponta  a  intenção do  legislador em distinguir, para  fins  tributários, os  serviços  profissionais  de  médico  dos  serviços  hospitalares  encontra­se  no  custo  suportado  pelas  pessoas  jurídicas  que  atuam no ramo da saúde.  Com efeito, os custos e despesas operacionais dos hospitais são  bem  superiores  aos  de  outros  serviços  médicos/odontológicos/psicológicos  prestados  em  clínicas,  consultórios  médicos  e  laboratórios,  o  que  fundamenta  a  diferenciação  de  percentual  adotada  pela  lei  para  fixação  do  lucro presumido da pessoa jurídica.  De  fato,  aos  custos  dos  serviços  prestados  por  hospitais,  além  dos  gastos  dos  profissionais  especializados  e  dos  materiais  empregados  no  atendimento,  somam­se,  permanentemente,  os  custos  de  hotelaria,  alimentação,  enfermagem,  lavanderia  e  pesquisa,  além  do  que  devem  abranger  o  estado  de  prontidão  para  o  atendimento  a  possíveis  situações  de  emergência  (atendimento 24 horas).  Este,  pois,  é  o  sentido  teleológico  da  norma:  considerar  como  base de cálculo do imposto de renda uma porcentagem menor da  receita bruta para quem atua no ramo de serviços hospitalares  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10830.912943/2012­18  Acórdão n.º 1001­000.462  S1­C0T1  Fl. 7          11 em  relação  aos  serviços  médicos  ou  odontológicos  em  geral,  uma  vez  que  seus  custos  são  bem  superiores  aos  serviços  prestados  em  clínicas,  ambulatórios,  consultórios  médicos  ou  laboratórios.  Claro  está,  mais  uma  vez,  a  especificidade  do  conceito  de  serviços hospitalares para fins do artigo 15, III, a, in fine, da Lei  nº 9.249/95.  A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 306/2003 E A PORTARIA  GM Nº 1.884/1994  À  época  dos  fatos,  a  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitou  parecer  ao  Ministério  da  Saúde  a  respeito  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”  com  o  desiderato  de  esclarecer  caso  concreto em solução de consulta a ela formulada, cuja resposta  consubstanciada  na  Nota  Técnica CGPI/DP/SIS/MS  nº  020,  de  18 de fevereiro de 2002, assim concluiu a questão:  Conforme  exposto  acima  podemos  concluir  que  as  definições  sobre  serviços  hospitalares  e  serviços  pré­hospitalares  devem  ser  elaboradas  a  partir  da  normatização  atualmente  vigente,  podendo­se resumir da seguinte forma:  SERVIÇOS  HOSPITALARES:  para  a  verificação  de  serviços  hospitalares,  deve­se  avaliar  se  no  caso  concreto  a  pessoa  jurídica  exerce  uma  das  seguintes  atribuições:  i)  promoção,  prevenção  e  vigilância  à  saúde  da  comunidade;  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial;  ii)  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde:  prestação  de  atendimento de assistência à saúde em regime de internação por  período  superior  a  24  horas;  iii)  atendimento  a  pacientes  internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento  e recuperação do estado da saúde.  Em face dessas conclusões, a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  306/2003,  acolheu  o  posicionamento  externado  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS nº 020/2002, ao estabelecer em seu art. 23, as  hipóteses  em  que  os  serviços  prestados  por  determinadas  pessoas  jurídicas  poderão  ser  considerados  como  serviços  hospitalares,  para  os  fins  previstos  no  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea "a", da Lei nº 9.249/95. Eis o teor do dispositivo:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º  inciso III, alínea  "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de  que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11  de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos  incisos seguintes:  Fl. 1108DF CARF MF     12 I  –  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  (...)  II – prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  III – prestação de atendimento imediato de assistência à saúde,  compreendendo as seguintes atividades:  (...)  IV – prestação de atendimento de assistência a saúde em regime  de internação, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  V – prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia,  compreendendo as seguintes atividades:  (...)  Frise­se: para que sejam considerados hospitalares, exige­se que  os serviços descritos nos incisos do art. 23 da IN SRF 306/2003  sejam  prestados  por  estabelecimentos  que  possuam  estrutura  física condizente com as atividades que desempenha.  Para que se verifique isso,  faz­se necessária a apresentação de  provas  que  demonstrem  que  os  estabelecimentos  cumprem  as  condições  exigidas  em  lei  para  ser  considerado  como  estabelecimento assistencial de saúde (EAS).  Neste  ponto,  a  Portaria  GM  nº  1.884/94  disciplinou  sobre  a  organização  físico­funcional  dos  estabelecimentos  assistenciais  de saúde, determinando quais as condições necessárias exigidas  para que um estabelecimento possa prestar serviço hospitalar.  Lembre­se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003,  exige  que  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  possua  estrutura  física  condizente  com  as  atividades  que  desempenha,  sendo  obrigatório,  portanto,  oferecer  os  seus  serviços  de  maneira plena e integral. Além disso, é imprescindível a pessoa  jurídica  contar  com  todas  as  instalações  e  os  equipamentos  adequados  para  a  prestação  do  serviço  hospitalar  equiparado,  devendo  estar  apta  a  prestar  os  serviços  necessários  para  os  quais foi criada e executá­los em local onde se encontram seus  equipamentos,  materiais,  mão­de­obra  especializada,  etc.,  os  quais  justificam os  custos assemelhados  à atividade hospitalar.  Se,  porventura,  o  contribuinte  tão­somente  dispensa  atendimentos  superficiais,  sendo  incapaz  de  propiciar  o  efetivo  diagnóstico  e  tratamento  de  seus  pacientes,  conclui­se  que  ela  não possui uma estrutura capaz de usufruir os proveitos  fiscais  em análise.  Aduziu,  portanto,  que  a  definição  de  empresário  e  sociedade  empresária  não  se  coaduna  como  elemento  de  empresa  pela  simples  prestação  de  serviços  profissionais  na  área  médica,  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10830.912943/2012­18  Acórdão n.º 1001­000.462  S1­C0T1  Fl. 8          13 afastando  pelas  características  estruturais  o  contribuinte  da  condição de estabelecimento hospitalar de que trata a lei.  Ora,  como  já  abordado,  o  STJ  decidiu  que  o  termo  “serviços  hospitalares” deve ser analisado objetivamente. No caso, houve  uma interpretação subjetiva, levando­se em conta outros fatores  que não se relacionam à prestação do serviço, mas à estrutura e  outras condições do estabelecimento, restringindo sua aplicação  ao caso.  Neste  estigma,  é  oportuno  ressaltar  que  este  Conselho  não  se  submete aos atos da Secretaria da Receita Federal, que é parte  interessada  na  arrecadação,  mas  deve  atenção  ao  conteúdo  estabelecido  por  leis,  decretos,  tratados  ou  acordos  internacionais,  nos  termos da Portaria CARF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  Assim, é de se afastar a interpretação restritiva emanada através  do  Ato Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  bem como,  as  Instruções Normativas  SRF  n°  306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de 2004  e  n°  539,  de  25  de  abril  de  2005,  que  não  se  coadunam  ao  conceito  objetivo  de  “serviços  hospitalares”  e  se  apegar  ao  precedente  jurisprudencial  representativo  da  controvérsia  emanado pelo STJ supracitado.  Por  derradeiro,  ainda  que  possam  haver  discussões,  vale  colacionar  decisões  deste  Conselho  já  levadas  a  efeito  nesta  matéria que consolidam a interpretação esposada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ESPÉCIE  DE  SOCIEDADE.  HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  EM  LEI.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO.  A expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva, ou seja,  sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si  (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado  (assistência  à  saúde).  Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido  sobre as receitas da atividade, para os anos de 2002 a 2005, é de  Fl. 1110DF CARF MF     14 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, consoante arts. 15 e 20  da Lei nº 9.249/95.  (Acórdão n° 1202000.584,  Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo,  Segunda  Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399BA  (2009/00064810),  havido  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos, o STJ decidiu, com a ressalva de que as modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727  de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  que  a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado (assistência à saúde), excluindo­se, contudo, as simples  consultasmédicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a  sistemática de apuração daquele.  (Acórdão  n°  1103000.552,  Relator  Conselheiro  Jose  Sergio  Gomes,  Primeira  Câmara,  Primeira  Seção,  julgado  em  04/10/2011)  Assim  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de  forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada  pelo  contribuinte,  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  menor  percentual estimado de lucro, não considerou a característica ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração do lucro presumido sobre as receitas da atividade é de  12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal.  Apesar de tudo o que foi dito o julgamento do presente processo  necessita de uma instrução complementar para que se verifique  a natureza do serviço prestados no período em que os  créditos  foram  apurados.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  presente  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 10830.912943/2012­18  Acórdão n.º 1001­000.462  S1­C0T1  Fl. 9          15 processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  verifique:  a) através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que  estão sendo faturados;  b)  a  existência  de  ativos,  próprios  ou  alugados  de  terceiros,  condizentes  com  a  prestação  de  serviços  que  tenham  custos  diferenciados em relação à simples consultas;  c) demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer  a natureza das receitas auferidas pela ora Recorrente, bem como  o coeficiente para presunção do lucro.  Reproduzo a seguir,  resumidamente, o  relatório da diligência  realizada pela  unidade de origem:  Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob  a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte,  conclui­ se  que,  de  acordo  com  os  documentos  e  informações  disponibilizadas  referente  ao  período  diligenciado  (2003  a  2006),  há  fortes  indícios  que  a mesma  tenha  prestado  serviços  relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos  específicos  (de  quimioterapia),  possuindo  custos  diferenciados  do  simples  atendimento médico,  e  os  indícios  também apontam  que  a  mesma  exerceu  (no  período)  atividade  tipicamente  hospitalar.  A análise da rubrica “Honorários Médicos” não foi conclusiva  devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de  quimioterapia,  ficando a  cargo  do  julgador o  que  entender  ser  correto.  Embora,  em  sua  conclusão,  o  agente  tenha  mencionado  que  a  análise  da  rubrica “honorários médicos” não tenha sido conclusiva e que ficaria a cargo do julgador o que  “entender  ser  o  correto”,  no  próprio  relatório  da  diligência  efetuada  há  a menção  de  que  os  honorários são uma parte pequena do faturamento da clínica, conforme reproduzo:  Das  informações  e  documentos  coletados  não  temos  como  estabelecer  se  os  “Honorários Médicos”  teriam  sido  consultas  médicas dissociadas ou não do tratamento de quimioterapia.  O que é cediço é que os “Honorários Médicos” constituem uma  parcela  menor  do  faturamento  da  clínica,  e  que  devido  as  características e as especificidades da prestação de serviços de  quimioterapia, é bem plausível que estejam relacionados com o  tratamento como um todo.  Em seu recurso voluntário, a recorrente alegou, além das questões relativas à  sua atividade, já tratadas acima, que houve cerceamento do direito de defesa, posto que:  Fl. 1112DF CARF MF     16 ·   ·   Alega com base na PER, acostada aos autos é possível verificar que não há  compensação, mas, pedido de restituição, que o equívoco é inadmissível de quem, pelo visto,  não analisou os documentos acostados aos autos com o devido cuidado.  Portanto,  é  patente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente  perpetrado  pela  decisão  recorrida,  vez  que  traz  argumentos  relacionados  a  fatos  que  a  recorrente sequer consegue identificar a origem.  De  imediato,  afasto  o  pedido  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois,  a  recorrente foi capaz de identificar, claramente, do que se tratava a lide, posto que mencionado  o número do pedido (identificado no acórdão) e os argumentos para o indeferimento, ou seja,  não retificação da DCTF e o enquadramento da atividade da Recorrente.  Subsequentemente, em uma petição, anexada aos autos , a recorrente alega de  acordo com o Parecer Normativo COSIT 2/2015 "a não retificação da DCTF não impede que  o crédito informado seja comprovado por outros meios".  Na verdade, o  referido parecer normativo  indica o contrário, como veremos  mais adiante.  Por todo o exposto, como indica, visivelmente, o resultado da diligência, fica  evidente que os serviços prestados pela recorrente foram de natureza hospitalar.   Entretanto,  observa­se  que  na  correspondente  sessão  de  julgamento,  cujo  processo  foi  convertido  em  diligência,  não  foi  tratado  o  fato  de  a  Recorrente  apenas  ter  retificado  a DIPJ,  originalmente,  entregue,  sem  ter  efetuado  a  correspondente  retificação  da  DCTF que, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância.  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 10830.912943/2012­18  Acórdão n.º 1001­000.462  S1­C0T1  Fl. 10          17 No  entanto,  é  cediço  que  a  DCTF  constitui­se,  de  fato,  em  confissão  de  dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta  turma..   De acordo com o art. 1º da IN SRF 077/98:  Art.  1º Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação, e da DCTF,  serão  comunicados à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União. (grifei)  Assim temos que a DIPJ é uma declaração meramente informativa, enquanto  a DCTF constitui­se em confissão de dívida, o que torna sem efeito a alegação da necessidade  de lançamento tributário.  O Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, assim dispõe:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  A súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim enunciou:  A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.  Assim,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  pelo  cerceamento  do  direito  defesa  para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 1114DF CARF MF

score : 1.0
6870800 #
Numero do processo: 13808.000380/2002-17
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA - EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO Não sendo imputada A contribuinte a prática de dolo, fraude ou simulação, o recolhimento, ainda que parcial, enseja a aplicação da regra contida no art. 150, § 40, do CTN, para efeito de reconhecimento da decadência. Esse é o entendimento exarado no Parecer PGFN/CAT n° 1617/2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4 0 do art. 150 do CTN, e a consequente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juizo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Diante da ausência de pagamento, a contagem do prazo decadencial 6 feita pelo art. 173, I, do CTN. RECEITAS FINANCEIRAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO Deve ser mantido o lançamento na parte em que não restou cai acterizada a ocorrência de erro na informação prestada pela fonte pagadora, e nem erro no processamento desta informação pela Fiscalização. Não sendo o valor da infração suficiente para reverter a base negativa apurada no pel iodo, mesmo assim, mantém-se o lançamento para fins de redução desta base negativa.
Numero da decisão: 1802-000.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolhei a preliminar de decadência em relação ao IRPJ, vencido o Conselheiro Nelso Kichel, e no mérito, poi. unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA - EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO Não sendo imputada A contribuinte a prática de dolo, fraude ou simulação, o recolhimento, ainda que parcial, enseja a aplicação da regra contida no art. 150, § 40, do CTN, para efeito de reconhecimento da decadência. Esse é o entendimento exarado no Parecer PGFN/CAT n° 1617/2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4 0 do art. 150 do CTN, e a consequente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juizo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Diante da ausência de pagamento, a contagem do prazo decadencial 6 feita pelo art. 173, I, do CTN. RECEITAS FINANCEIRAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO Deve ser mantido o lançamento na parte em que não restou cai acterizada a ocorrência de erro na informação prestada pela fonte pagadora, e nem erro no processamento desta informação pela Fiscalização. Não sendo o valor da infração suficiente para reverter a base negativa apurada no pel iodo, mesmo assim, mantém-se o lançamento para fins de redução desta base negativa.

numero_processo_s : 13808.000380/2002-17

conteudo_id_s : 5744562

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.611

nome_arquivo_s : Decisao_13808000380200217.pdf

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA

nome_arquivo_pdf_s : 13808000380200217_5744562.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolhei a preliminar de decadência em relação ao IRPJ, vencido o Conselheiro Nelso Kichel, e no mérito, poi. unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010

id : 6870800

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076783583690752

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-10T14:06:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-10T14:06:09Z; Last-Modified: 2011-10-10T14:06:10Z; dcterms:modified: 2011-10-10T14:06:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:39767ab7-a43f-45d8-b3c6-3acc6da5648b; Last-Save-Date: 2011-10-10T14:06:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-10T14:06:10Z; meta:save-date: 2011-10-10T14:06:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-10T14:06:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-10T14:06:09Z; created: 2011-10-10T14:06:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-10-10T14:06:09Z; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-10T14:06:09Z | Conteúdo => SI-TE.02. Fl 429 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.000380/2002-17 Recurso no 161.513 Voluntário Acórdão n" 1802-00.611 — 2" Turma Especial Sessão de 30 de agosto de 2010 Matéria IRPI E OUTRO Recorrente TECHINT S/A Recorrida TURMA/DIU-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA - EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO Não sendo imputada A contribuinte a prática de dolo, fraude ou simulação, o recolhimento, ainda que parcial, enseja a aplicação da regra contida no art. 150, § 40, do CTN, para efeito de reconhecimento da decadência. Esse é o entendimento exarado no Parecer PGFN/CAT n° 1617/2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4 0 do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juizo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Diante da ausência de pagamento, a contagem do prazo decadencial 6 feita pelo art. 173, I, do CTN. RECEITAS FINANCEIRAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO Deve ser mantido o lançamento na parte em que não restou cai acterizada a ocorrência de erro na informação prestada pela fonte pagadora, e nem erro no processamento desta informação pela Fiscalização. Não sendo o valor da infração suficiente para reverter a base negativa apurada no pel iodo, mesmo assim, mantém-se o lançamento para fins de redução desta base negativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolhei a preliminar de decadência em relação ao IRPJ, vencido o Conselheiro Nelso Kichel, e no ( Ester S dte Stag-a - mérito, poi . unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.. °se de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. EDITADO EM: 0 \\2\1 20 Participaram da sessão de julg nento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Jose de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal asoni de Paula Fernandes Jianior, Nelso Kichel, Alfiedo Henrique Rebell() Brandão e Gilberto aptista. 2 Processo n" 13808 000380/2002-17 SI-TE 02 Acórcliio n " 1802-00.611 1.-. 1 430 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo/SP, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sabre a Renda da Pessoa da Jurídica IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL,, conforme autos de infração de fls. 119 a 127, nos valores de R$ 652.750,23 e R$ 160,296,85, respectivamente, incluindo-se nesses montantes a multa de oficio de 75% e os juros moratórias. A exigência fiscal decorreu da não contabilização de receitas provenientes de aplicaçõ'es financeiras no Banco Santander S.A., no valor de R$ 1,086.767,41, e na Nossa Caixa, no valor de R$ 9.939,35, totalizando R$ 1.096.706,76 de amiss -do de receitas financeiras no ano-calendário de 1996, 0 lançamento foi realizado no regime do lucro real anual . Instaurada a fase litigiosa, corn a impugnação de fls. 1.30 a 133, e confoi me descrito na decisão de primeira instância, Acórdão n°16-11.665 (fls.. 228 a 234), a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos: 61 a receita de R$ 1.086.767,41 proveniente do Banco Santander SÃ.. .foi contabilizada em 1996 como sendo proveniente do Banco Bozzano Simonsen S.A., que era a denominação do Banco Santander SA. naquela ocasião, visto que o Banco Santander SÃ., CNPJ 33,517.640/0001-22, é o adquirente e sucessor do Banco Bozzano, Simonsen S.A , conforme D.O. do Estado do Rio de Janeiro, de 18/10/2000, de forma que a receita financeira de R$ 1.255,011,52, recebida do Banco Bozzano Simonsen SA., conforme documentos contdbeis anexos, que corresponde a uma DIRE de valor R$ 0,00, conforme a planilha da .fiscalização (11.113), representa, na verdade, a DINT de R$ 1.086 767,41, do Banco Santander S na mesma planilha; ou seja: o Banco Santander S.A., de CNPJ 33..517.640/0002-03, informou DIRE de R$ 1,086.767,41 que, na verdade, é referente it receita paga pelo seu antecessor, Banco Bozz.ano Simonsen S.A,, cujo CNPJ é exatamente de n° 33,517.640/0001-22, e cujo nome foi alterado para Banco Santander S.A ;por tanto, não houve a alegada omissão; 6 2 ,jci quanto à receita dc R$ 9.939,35, proveniente da Nossa Caixa, não foi possível localizá-la, e certamente Ira ta-se de equivoco da instituição financeira, pois a impugnante não opera corn a referida instituição, não se sabendo se não seria algum "deposito judicial" classificado erroneamente por ela, sendo o seu valor irrisório e imaterial para quem contabilizou receitas financeiras de quase R$ 6.000.000,00 naquele ano-calendário, de forma que devem ser aplicados os princípios da boa-fé, do bom senso e da razoabilidade para afastar a respectiva exigência ou, alternativamente, intimar a referida instituição financeira para que esta esclareça a pendência,' portain0 não houve a alegada omissão; 6 3 se os documentos ora apresentados 11(10 foi em suficientes para o cancelamento da autuação, requer- diligdncia para constatar os lançamentos contábeis e fiscais já indicados, b) sejam intimados o Banco Central do Brasil, o Banco Santander SÃ. e a Nossa Caixa para es c/a: ecerem os fatos. Como mencionado, a DRJ São Paulo/SP considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 DILIGENCIA INTIMAÇÕES A TERCEIROS Constatar lançamentos comábeis e fiscais não 6 um inativo plausível para a lealização de diligência.Intimações a terceiros para obter esclarecimentos que a impirgnante já poderia ter obtido são desnecessárias Pi eliminates indelLridas ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário.. 1996 OMISSÃO DE .RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS DIRE. APLICAÇÕES EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A exigência deve ser mantida se não comprovada a contabilização das receitas provenientes de aplicações em instituições financeiras informadas em DIRE. AUTOS REFLEXOS. CSLL. O voto no mêrito do IRPJ repercute na tributação reflexa L an gamento Procedente Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento considerou não haver prova, ou mesmo indicio, de que houve alguma confusão administrativa na informação prestada pelo Banco Santander S.A. Frisou também que não havia coincidência nem de valores, e nem de datas, porque o Banco Bozzano Simonsen S,A, foi adquirido pelo Banco Santander S.A somente no ano de 2000, e os fatos em questão ocorreram em 1996.. Inconformada corn essa decisão, da qual tomou ciência em 27/06/2007, a Contribuinte apresentou em 27/07/2007 o recurso voluntário de fls. 263 a 288, onde desenvolve aigumentos sobre os seguintes tópicos: Decadência: - já decaiu o direito de o Fisco efetuar' o lançamento, urna vez que os fatos geradores ocorreram entre os meses de janeiro e setembro de 1996, e a autuação ocorreu apenas no dia 04 de maw() de 2002. Passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, tem-se homologado tacitamente o lançamento efetuado pelo contribuinte; Processo n" 13808 00038012002-17 S 1 -TE02 AcórcIiio " 1802-00.611 Fl 431 - ainda que se contasse o prazo decadencial em consonância corn o artigo 173, I, do CTN, também teria se operado a decadência do direito do Fisco em efetuar o lançamento. Receitas objeto da autuação: - estão plenamente explicitadas as incompatibilidades constantes da tabela descrita no termo de verificação fiscal acostado às fls. 141 dos autos, na qual aparece o montante contabilizado de R$ 1.255.011,52 para o Banco Bozzano Simonsen, sem qualquer valor em DIRF, e R$ 1.086.767,41 sem contabilização, mas, aparentemente, constante da DIRF apresentada pelo Banco Santander .' S.A. - da analise dos dados constantes do referido extrato da DIRF, verifica-se que a declarante foi a instituição financeira com CNRJ n" 33.517.640/0002-03, e que essa declaração, de n° 07-671-2-0005-5, foi processada em 03/04/2001; - tal CNPJ pertenceu, até o ano de 2000, ao Banco Bozzano Simonsen e, após esta data, corn sua aquisição pelo Banco Santander, foi transferido para aquela instituição financeira em virtude da transferência de controle societário, conforme se infere da informação contida no sitio do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br ) e consignada na r. decisão objeto do presente recurso; - os extratos do COMPROT (doe. 3 e 4) comprovam a transferência de CNPJ. No processo n° 16327.20058.3/99-92, referente â notificação de lançamento/aviso de cobrança, o CNPJ 33.517.640/0002-03 aparece vinculado ao Banco Bozzano Simonsen. Por outro lado, no processo n" 16.327.000427/2001-54, referente à Retificação de DARF - IRP.J, o mesmo CNPJ de n°33.517.640/0002-03 aparece vinculado ao Banco Santander; provavelmente, a DD. Fiscal autuante, ao olhar para o extrato da D1RF acostado aos autos do processo em tela, tornou a simples providência de consultar a quem pertencia o CNPJ junto ao sitio da Secretaria da Receita Federal, e encontrou, como resultado, o Banco Santander, sem observar que, à época dos fatos, o citado CNPI pertencia ao Banco Bozzano Simonsen S/A. - nesse contexto, requer a Recorrente seja o presente feito baixado em diligencia para que a DIRF n° 07-671-2-0005-5 seja anexada aos autos do processo em questão e comprove que a mesma foi entregue pelo Banco Bozzano Simonsen S/A. - na Ata que deliberou a aquisição do Banco Bozzano Simonsen pelo Banco Santander, consta como CNPJ do Banco Bozzano Simonsen um número corn a mesma raiz do CNPJ constante da DIRF, o que também comprova que o CNPJ em questão pertencia ao Banco Bozzano Simonsen; - para espancar qualquer dúvida, a Recorrente apresenta uma planilha que apresenta a composição dos valores por ela contabilizados, e ietidos pelo Banco Bozzano Simonsen, comparando-os corn a rendimento bruto e o IRRF retido constante do extrato da DIRF acostada às fls. 55 destes autos; - os valores contemplados nesta planilha estão cabalmente comprovados por intermédio dos contratos firmados com o Banco Bozzano Simonsen (doc. 07); extratos bancários (doc. 08) e planilhas (doe. 09); (I) 5 - o mesmo se deu corn a Nossa Caixa. Nesse contexto, protesta a Recorrente pela juntada dos documentos comprobatórios de tal operação, no reduzidissimo valor de R$ 9.93935, que feria ocasionado a retenção de IR no montante de R$ 1.490,89; - dúvidas não restam de que a Recorrente jamais omitiu teceita a titulo de operações de renda fixa efetuadas com o Banco Santander, uma vez que tais operações foram, de fato, realizadas com o Banco Bozzano Simonsen, como robustamente demonstrado. Multa de 75% e juros Selic: - é inadmissível a cobrança de multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), pelo seu card -ter confiscatário e desproporcional. - os juros não poderiam ser calculados corn base na taxa SELIC, dada a sua inconstitucional idade, tal como reconhecido pelo E. SIT Este é o Relatório. Processo n" 13808.000380/2002-17 Ac6rd5o n ° 1802-00.611 Si -TM Fl 432 Voto Conselheiro Relator, José de Oliveira Fen -az Corrêa O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade . Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de exigência de IRPJ e CHI, decoi rente da nao contabilização de receitas financeiras provenientes de duas instituições - Banco Santander S.A, e Nossa Caixa, no valor total de R$ 1.096.706,76. Essas receitas foram apuradas com base nas D1RF apresentadas pelas fontes pagadoras . O lançamento abrangeu o ano-calendário de 1996, e foi realizado no regime do lucro real anual . Quanta a decadência, não mais remanescem dúvidas de que o recolhimento do tributo, ainda que parcial, excluindo-se os casos de dolo, fraude ou simulação, enseja a aplicação da regra contida no art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional - CTN. Este, inclusive, é o entendimento consignado no Parecer PGFN/CAT N" 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008, e que estabelece orientações serem observadas pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional quanto a essa matéria, em face da edição pelo Supremo Tribunal Federal da Súmula Vinculante n" 8. Oportuno destacar o item 40 do referido Parecer: "PA RE CER PGFN/CAT N" 1617/2008 Supremo Tribunal Federal, Súniula Vinculante n" 8 Alcance. Contribuições Previdenciciria,s. Forma de contagem de prazos Fixação do termo a quo de prazos de decadência e de prescrição Art. 1.50, § 4", do CTN. Art 173, I, do CTN. Inconstilucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n" 8.212, de .24 de julho de 1991 e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977 40 Do que, então, emerge mais uma conclusão: o pamnento antecipado da contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicacão da regra especial, isto 6, do ,F 4" do art. 150 do CTN„ inexistência de pagamento justifica a utilização da regra cio art. 173 do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de caducidade, p1 ojetados iia.s contribiiições previdencicirias. Isto é, no que se refere à contagem dos prazos de decadencia. Tal concepção em principio, pode ser aplicada para todos os tributos federais, e não somente, para as contribuições previdencicirias." (grifos acrescidos) Em relação ao IRPJ, é importante destacar que os rendimentos de aplicação financeira auferidos pela Recorrente sofreram retenções de IR, conforme indica o próprio extrato das DIRE (fls, 52 a 58), retenções que, de acordo corn a própria legislação do imposto, são consideradas como antecipações de pagamento em relação ao devido no final do período anual (art. 837 do RIR199). Assim, à vista das retenções de IR ocorridas em 1996, e considerando ainda que a fiscalização não imputou à autuada qualquer das figuras excludentes previstas no § 4 0 do art. 150 do CTN (dolo, fraude ou simulação), o prazo de decadência a ser aplicado em relação ao IRPJ deve ser o previsto no art. 150 do CIN, e não o do art. 173. Deste modo, há que se acolher a alegação de decadência par a o fato gerador do IRPJ, ocorrido em 31/12/1996, urna vez que o lançamento somente foi consumado em 1W03/2002. Corn relação à CSLL, contudo, não se aplica a mesma regra, posto que não houve qualquer antecipação de pagamento, ou mesmo pagamento no ajuste, conforme evidencia a cópia da DIPJ constante dos autos. No caso, a apuração deu-se pelo regime anual, corn fato gerador ocorrido em 31/12/1996, e, diante da total ausência de pagamento, considero que a contagem da decadência para a CSLL deve seguir a regra contida no art, 173, I, do CTN, e não a regra do § 4" do art. 150. Isto porque o caput do art. 150 do CTN estabelece requisitos (tipicidade) para a inclusão nesta "modalidade de lançamento", ou melhor, nesta forma de tributação, de onde surgem os seus respectivos efeitos, dentre eles aquele previsto no § 4" (extinção definitiva do ci edito pela homologação tacita). Assim, a extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4 0 do art 150 do CIN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juizo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo.. Com efeito, antes de se inserir no parágrafo, a situação deve estar primeiramente abrangida pelo caput do dispositivo legal, segundo urn juizo de tipicidade para o caso concreto. E como não houve qualquer pagamento para a quitação da CSLL, ainda que parcialmente, a contagem da decadência deve seguir a regra do art. 173, I, do CTN. Deste modo, para o fato gerador ocorrido em 31/12/1996, o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado pela Fiscalização esgotou-se em 01/01/2003. Corno o lançamento foi realizado em 12/03/2002, concluo que o direito de lançar a CSLL não se encontrava extinto pela decadência. Uma vez afastada a preliminar de decadência para a CSLL, é necessário adentrar no exame de mérito. A planilha constante do Termo de Verificação traz a seguinte informação: Banco Contabilizado DIRE Process o n" 13808 000.38012002-17 SI-TE02 Acóratio n 1802-00.611 Fl 433 BOZANO 1 255 011,12 0,00 SANTANDER 0,00 1 086 767,41 E está muito claro nos autos que o CNP.T n" 33.517.640/0002-03, constante do extrato da DIRF A. fl. 55, de onde se extraiu o valor de R$ 1 086.767,41 como I eccita não contabilizada, realmente pertencia ao Banco Bozano Simonsen S.A. Portanto, este valor deve ser excluído do lançamento. Quanto aos R$ 9.939,35 provenientes da Nossa Caixa, embora a Recorrente tenha alegado tratar-se do mesmo problema, não foi apresentado nenhum documento que evidenciasse a ocorrência de erro na informação prestada pela forte pagadora, e nem erro no processamento desta informação pela Fiscalização. A força probatória da DTRF é sempre relativa, como ocorre com todos Os demais documentos obtidos pelo Fisco junto a terceiros. Mas milita a seu favor o fato de que prestação de informações equivocadas nesta declaração, registrando pagamentos em valor maior do que o efetivamente realizado, não pode ser tomada como regra, inclusive porque as empresas estariam criando para si urna obrigação indevida de recolhimento a titulo de IR-fonte.. Deste modo, a infração relativa à não contabilização do valor pi oveniente da Nossa Caixa deve ser mantida. Contudo, ela não é suficiente para reverter a base negativa apurada em 1996, no montante de R$ 312.532,27, conforme DIP.T fl. 23/verso, mas apenas para diminui-la. Por isso, as demais questões relativas à multa de oficio e aos juros de mora ficam prejudicadas. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para: - acolher a preliminar de decadência em relação ao IRPJ; - excluir da apuração da CM., o valor de RS 1.086.767,41, relativamente As receitas provenientes do Banco Bozano Simonsen S.A.; - manter a autuação sobre o valor de R$ 9.939,35, proveniente da Nossa Caixa, apenas par a fins de reduzir a base negativa da CSL,L, apurada em 31/12/1996. Salad s Sessões, em 30 de agosto de 2010 — / 9-- / .,-,.. (1 //Jose de Oliveira Ferraz Corrêa i . 7% 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13808..000350/2002-17 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 09 de novembro de 2010. Maria Conceição de Sousa Rodrigues Seer etária da Camara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PEN: [J apenas com ciência; H com Recurso Especial; com Embargos de Declaração. lo

score : 1.0
7616579 #
Numero do processo: 13609.000078/2001-16
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.635
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

numero_processo_s : 13609.000078/2001-16

conteudo_id_s : 5963996

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 202-00.635

nome_arquivo_s : Decisao_13609000078200116.pdf

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 13609000078200116_5963996.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004

id : 7616579

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076783587885056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20200635_13609000078200116_200402; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-26T14:18:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20200635_13609000078200116_200402; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20200635_13609000078200116_200402; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-26T14:18:19Z; created: 2017-06-26T14:18:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-26T14:18:19Z; pdf:charsPerPage: 553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-26T14:18:19Z | Conteúdo => ," I" i/ :--'~ • Processo nORecurso nO Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13609.000078/2001-16 119.800 PLANTAR SIDERÚRGICA S/A DRJ em Juiz de Fora - MG RESOLUÇÃO N° 202-00.635 ~ .. 'ld • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLANTAR SIDERúRGICA S/A. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 ~~ . 4/"~~_' -:J#. /f.::"~u" '1'''''',enn uef>úiherro 1(0 es Presidente avo~}~ eM R ator~ cVopr 1 • Processo n°Recurso nO Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13609.000078/2001-16 119.800 PLANTAR SIDERÚRGICA S/A RELATÓRIO 12'C~MFIFI. • Trata o presente processo de auto de infração de IPI, lavrado em 15/02/2001, relativo aos períodos de apuração de 10/04/1996 e 30/04/1997. A autuação decorre de aproveitamento indevido de crédito presumido do IPI, em 27/02/1998, pela qual reconstituiu-se a escrita fiscal do Contribuinte, sob o fundamento de que, na apuração do valor do referido crédito, o Contribuinte incluiu os valores dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas, razão pela qual utilizou um valor superior ao correto. "" Irresignado, o Contribuinte apresenta impugnação, às fls. 48/59, alegando em síntese que o aproveitamento dos créditos foi correto, que somente antecipou créditos em valor muito inferior ao verificado pela Fiscalização, e, por fim, questiona os consectários moratórios, juros e multa. Remetidos os autos à DRJ em Juiz de ForaIMG, é o auto mantido, em decisão assim ementada fi. 78: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de Apuração: 11/03/1997 a 20/04/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não é permitido incluir o valor das aquisições de insumos de pessoas fisicas, não contribuintes do PIS e da Cofins, no cálculo do crédito presumido, por falta de autorização legal. FALTA DE RECOLHIMENTO _. Constatada a falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos industrializados, após efetuados os ajustes necessários à reconstituição da escrita fiscal, impõe-se o lançamento de oficio sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto. Lançamento Procedente ". Inconformado, interpôs o Contribuinte o recurso voluntário que ora se julga. É o relatório. >/( 2 i • Processo n°Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13609.000078/2001-16 119.800 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR /2'CC.-Mf IFI. decidir. Sendo tempestivo o recurso, acompanhado de arrolamento de bens, passo a • • No caso em tela, verifico que o lançamento apontado nos autos se deu por conta do aproveitamento de supostos créditos indevidos de IPI, relativos a outro processo, conforme informação de fi. 04, verbis: "O contribuinte protocolizou pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPL em 27/02/1998, relativo aos trimestres do ano de 1997~" Cabe mencionar trecho de magistral obra de Marcos Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez López, Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, que assim dispõe às fls. 129/130: "20.1 Conceitos de processo principal, decorrente ou reflexo. Inexiste, no processo administrativo fiscal, o conceito do que seja "decorrência" ou "processo decorrente li. Na prática processual, utiliza-se este conceito para designar o processo que deriva de outro processo chamado principal, ou seja, quando o seu resultado é "reflexo" do processo principal, nascido em primeiro lugar. Embora os processos possuam existência própria, o entendimento manifestado em relação ao lançamento principal estende-se aos decorrentes. Diz-se processo principal ou matriz, em relação aos outros pr~cessos que desse dependem, aquele que contém a matéria que deverá ser apreciada em primeiro lugar. Assim, por exemplo, se a fiscalização constata a ocorrência de omissão de receita e procede ao lançamento do imposto de renda relativo a esses valores, conseqüentemente, efetuará, também, lançamentos para a exigência das contribuições sociais em processo tidos como decorrentes. Logo, respeitando-se a fundamentação legal de cada contribuição, tem-se que o resultado do processo principal terá reflexo nos decorrentes. Assim, se o julgador decidir que, de fato, ocorreu a omissão de receitas -nele, igualmente terá ocorrido para os processos relativos às contribuições. A decorrência se justifica, para se evitar que decisões contraditórias sejam proferidas. 20.2 Jurisprudência Acórdão n° 101-93.463, sessão de 24/5/2001 - DOU de 2/10/2001. Ementa: Contribuição Social sobre o lucro - Decorrência. Por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação ao lançamen(o principal ".) ;!( 3 ,. Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13609.000078/2001-16 119.800 ~ b:J • '. Por mais que não se trate aqui de autos de infração distintos, mas de um auto de infração e um pedido de ressarcimento, é manifesta a dependência entre estes, vez que, sendo concedidos os créditos conforme pleiteado pelo Contribuinte, pelo menos em parte será o auto cancelado. Como a presente autuação depende do reconhecimento da existência ou não daqueles créditos, com o intuito de melhor formar meu convencimento, evitando também a prolação de decisão condicionada, voto no sentido de se converter o presente julgamento em diligência, a fim de que se traga à colação a decisão definitiva proferida naqueles autos, caso haja, senão, que o presente processo seja sobrestado até que aquele seja definitivamente julgado, favorável ou desfavoravelmente ao Contribuinte, após o que devem .QS presentes Autos retomarem a este Colegiado para apreciação. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 ~\,~ AVO KE3Y ALENCAR ~ 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
8054999 #
Numero do processo: 10280.720724/2008-93
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PIS. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONDOMÍNIO. PRÁTICA DE ATOS DE COMÉRCIO. RECEITA DE ESTACIONAMENTO. O condomínio que, exercendo atividade comercial típica, aufere receita da prestação de serviços de estacionamento, equipara-se à pessoa jurídica contribuinte do PIS relativamente a tais serviços, sujeitando-se à incidência tributária respectiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.719
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PIS. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONDOMÍNIO. PRÁTICA DE ATOS DE COMÉRCIO. RECEITA DE ESTACIONAMENTO. O condomínio que, exercendo atividade comercial típica, aufere receita da prestação de serviços de estacionamento, equipara-se à pessoa jurídica contribuinte do PIS relativamente a tais serviços, sujeitando-se à incidência tributária respectiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

numero_processo_s : 10280.720724/2008-93

conteudo_id_s : 6121104

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-000.719

nome_arquivo_s : Decisao_10280720724200893.pdf

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10280720724200893_6121104.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011

id : 8054999

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076783593127936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.038          1 1.037  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720724/2008­93  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.719  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02/06/2011  Matéria  PIS  Recorrente  CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI BELÉM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003   PIS.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  CONDOMÍNIO.  PRÁTICA  DE  ATOS  DE  COMÉRCIO. RECEITA DE ESTACIONAMENTO.  O  condomínio  que,  exercendo  atividade  comercial  típica,  aufere  receita  da  prestação  de  serviços  de  estacionamento,  equipara­se  à  pessoa  jurídica  contribuinte do PIS  relativamente a  tais  serviços,  sujeitando­se à  incidência  tributária respectiva.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.    Judith do Amaral Marcondes Armando  Presidente  Luciano Lopes de Almeida Moraes  Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Mércia Helena Trajano  D'Amorim.       Fl. 1DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1119.15037.5F0A. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  PIS,  com  período  de  apuração  de  01/01/2003  a  31/12/2003,  no  valor  de  R$  89.306,55  (fl.  325),  compreendendo  principal,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora calculados até 28/11/2008.  A autoridade fiscal, nos termos da descrição de fatos de fl. 327,  informa  que  o  lançamento  refere­se  a  resultados  operacionais  não declarados, oriundos da exploração empresarial de serviços  de  estacionamento. O Relatório Fiscal de  fls.  316/324 explicita  que:  “Em auditoria procedida junto ao Condomínio Shopping Center  Iguatemi  Belém  (...)  foi  constatado  que,  durante  o  ano­ calendário de 2003, o mesmo exerceu atividade empresarial de  prestação  de  serviços  de  estacionamento,  conforme  atesta  a  documentação contábil apresentada.  As  receitas  de  estacionamento  supra  referidas  foram  apuradas  mensalmente  e  devidamente  escrituradas  nas  fls.  206  a  232  do  Livro  Razão  nº  18  (...),  porém  não  oferecidas  à  tributação,  conforme verificado durante procedimento fiscal ora encerrado.  (...)  Para  o  PIS/Pasep  foi  adotada  sistemática  não  cumulativa,  nos  termos  da  Lei  nº  10.637/2002,  constando  do  corpo  do  auto  de  infração  (...)  planilhas  de  apuração  dos  débitos  e  créditos  do  PIS/Pasep não cumulativo, bem como planilha final de créditos  tributários desta contribuição social.  (...)  Informamos,  ainda,  a  inexistência  de  qualquer  recolhimento  a  título de (...) PIS/Pasep e COFINS.  (...)   Nos termos de reiteradas decisões emanadas pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  firmou­se  o  entendimento  administrativo de que apenas o condomínio em edificações, que  tem  por  fim  exclusivo  cuidar  dos  interesses  comuns  dos  co­ proprietários  de  edifícios,  na  forma  da  Lei  nº  4.951,  de  16/12/1964,  não  é  pessoa  jurídica  ou  equiparada,  devendo  incidir tributação sobre os valores auferidos pelos condomínios,  quando  decorrentes  de  prestação  de  serviços  e  aluguéis,  equiparando­os, nestas situações, à pessoa jurídica (...).  (...)  Assim,  e  por  todo  o  exposto,  quando  aufere  a  contribuinte  receitas  de  terceiros,  em  razão  do  exercício  de  atividade  tipicamente negocial, não o  faz, por óbvio, ao abrigo da Lei nº  4.591/64,  caracterizando­se,  com  relação  ao  exercício  de  tal  Fl. 2DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1119.15037.5F0A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.720724/2008­93  Acórdão n.º 3201­000.719  S3­C2T1  Fl. 1.039          3 atividade,  como  pessoa  jurídica.  Em  outras  palavras,  sua  caracterização  como  condomínio  pressupõe,  a  par  das  formalidades legais indispensáveis, o exercício de atividades que  são próprias desse tipo de associação.  (...)  Desta  forma,  concluímos  pela  sujeição  passiva  tributária  por  parte  do  Condomínio  Shopping  Center  Iguatemi  Belém,  em  razão da relação pessoal direta com o fato gerador dos tributos  (...)  nos  termos  do  disposto  pelos  artigos  121,  I,  e  126,  III,  do  CTN (...).  Salientamos, ainda, que o contribuinte  em epígrafe  recolhe  ISS  (...)  incidente  sobre  as  receitas  de  prestação  de  serviços  de  estacionamento.  Nesse  sentido,  podemos  observar  clara  contradição  no  comportamento  adotado  com  relação  ao  fisco  municipal e o federal.”  Cientificado  do  lançamento  em  10/12/2008  (fl.  326),  o  contribuinte  apresentou,  em  08/01/2009,  a  impugnação  de  fls.  341/366, na qual se encontra:  “O  impugnante  constitui  condomínio  edilício  regulado  pelos  artigos  1.331  a  1.358  do Código Civil  de  2002.  Antes  de mais  nada,  revela­se  oportuno  deixar  expresso  que  legalmente  o  condomínio  não  constitui  pessoa  jurídica  visto  que  não  está  incluído no rol exaustivo contido no art. 44 da Codificação Civil  (...)  (...)  Assim, o condomínio situa­se no âmbito dos bens  juridicamente  considerados, sendo enquadrado como uma coisa (res)  inserida  na propriedade de diversas pessoas. Por esse motivo, não pode  jamais  ser  tachado  de  sujeito  de  direito,  mas  sim,  de  bem  jurídico diferenciado face às particularidades que o cercam.  (...)  o  Condomínio  ora  Impugnante  constitui  um  bem  de  titularidade  coletiva,  dividido  em  partes  autônomas  e  comuns,  naturalmente desprovido de personalidade jurídica.  Embora exista no mundo real, sua concepção jurídica deriva da  necessidade  de  representação  dos  condôminos  e  até  mesmo  organização  dos  direitos  de  propriedade  de  cada  um  deles.  Assim, determinado ato praticado pelo síndico ou administrador,  em nome do condomínio, representa conduta praticada por todos  e  cada um dos  condôminos,  sendo estes,  na  verdade, os  sujeito  responsáveis  pelas  conseqüências  das  medidas  adotadas  pelo  gestor com base no estatuto condominial ou na assembléia geral  de condôminos.  (...)  Conforme  acima  exposto,  o  Impugnante  constitui  bem  de  propriedade  coletiva,  dotado  de  partes  individualmente  titularizadas  e  de  áreas  de  propriedade  comum,  vale  dizer,  Fl. 3DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1119.15037.5F0A. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 pertencentes a todos os condôminos. Dentre essas áreas comuns,  estão  incluídos  os  espaços  destinados  ao  estacionamento  de  veículos.  Sendo  área  comum  do  Condomínio  ora  Impugnante,  o  espaço  físico  de  estacionamento  pertence  a  todos  os  condôminos,  conforme  atesta  o  instrumento  particular  de  instituição  do  Condomínio (...). E, por sua natureza, a área comum enquadra­ se  na  propriedade  de  todos  os  condôminos,  na  proporção  da  fração  ideal  de  seus  bens  individuais,  sendo  usufruída  coletivamente por todos eles (...).  Desse  modo,  são  os  próprios  condôminos  os  beneficiários  e  empreendedores  da  atividade  de  estacionamento  existente  no  edifício  do  shopping,  sendo  o  condomínio  edilício  ora  impugnante apenas uma forma de representação desses mesmos  proprietários  e  de  organização  dos  direitos  imobiliários  correspondentes.  Não  exerce,  portanto,  o  Condomínio  ora  impugnante,  a  administração  de  estacionamento,  visto  que  essa  atividade  é  explorada  diretamente  pelos  proprietários  do  imóvel  onde  o  estacionamento está situado, representados pela pessoa jurídica  por eles contratada para os  fins de desempenho das funções de  administradora/síndica. (...)  (...)  Todavia,  o  fato  de  o  Condomínio  existir  não  significa  que  ele  seja  o  beneficiário  das  atividades  exercidas,  visto  que  os  proveitos  são  auferidos  diretamente  pelos  condôminos,  não  usufruindo o impugnante desse produto, visto que funciona como  mero ente repassador.  Tanto  é  assim  que  o  produto  da  atividade  é  transferido  mensalmente às pessoas jurídicas que figuram como condôminas  do  impugnante.  Assim,  perceberam  valores  proporcionalmente  rateados e promoveram o recolhimento dos tributos devidos, de  acordo com os regimes jurídicos ao qual eram enquadrados (...)  Os repasses às pessoas jurídicas acima elencadas estão lançados  no  livro  razão  do  impugnante  (cópia  em  anexo)  sob  a  rubrica  “receitas a distribuir  (empreendedores)”. Com isso, ratifica­se,  portanto,  que  o  impugnante  nada  mais  é  do  que  uma  ficção  jurídica  decorrente  da  existência  de  direitos  imobiliários  organizados  coletivamente,  bem  como  que  os  proveitos  econômicos  dessas  propriedades  imobiliárias  são  auferidos  diretamente  pelos  condôminos,  e  não  pelo  condomínio  edilício  ora impugnante.  (...)  Somente a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do PIS.  Como esta contribuição é sempre identificada, em todos os seus  elementos,com  a  COFINS,  é  interessante  que  se  analise  a  legislação  do  Imposto  de Renda,  que  amplia  o  rol  dos  sujeitos  passivos  daquele  imposto  ao  equiparar  alguns  entes  à  Pessoa  Jurídica para fins de incidência do IRPJ.  Fl. 4DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1119.15037.5F0A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.720724/2008­93  Acórdão n.º 3201­000.719  S3­C2T1  Fl. 1.040          5 (...)  apenas  as  pessoas  jurídicas  e  as  denominadas  empresas  individuais  podem  ser  sujeito  passivo  do  IRPJ,  assim  como  do  PIS.  (...)  o  condomínio  não  tem  natureza  de  pessoa  jurídica,  estando inserido no campo do direito das coisas (...).  Além  das  pessoas  jurídicas  regularmente  constituídas  e  das  empresas  individuais,  a  legislação  federal  equipara  outras  pessoas à condição de pessoa jurídica para fins de incidência do  IRPJ.  (...)  Como  se  vê,  há  hipóteses  em  que  entes  que  não  são  pessoas  jurídicas  são  sujeitos  passivos  do  IRPJ.  No  entanto,  em  fiel  consonância  com  o  Sistema  Constitucional  Tributário,  todas  foram criadas por Lei em sentido estrito.  No caso em análise, não há lei em sentido estrito, e nem mesmo  normas de natureza  infra  legal, que atribuam ao condomínio a  condição de pessoa jurídica para fins de incidência de quaisquer  tributos  federais,  o  que  torna  a  tentativa  da  autoridade  fazendária de realizar essa equiparação flagrantemente ilegal e  inconstitucional.  O Princípio da Reserva Legal é o Pilar de sustentação de todo o  sistema de Princípios e Garantias que protegem o Contribuinte e  disciplinam a Incidência Tributária em nosso ordenamento.  (...)  (...)  A  própria  lei  deve  prever,  de  forma  expressa,  clara  e  detalhada,  todos  os  elementos  que  caracterizam  o  Fato  Imponível do tributo (...).  Todos  os  cinco  elementos  devem  estar  expressamente  previstos  em uma Lei em sentido estrito. Somente dessa forma poderá ser  considerado instituído um tributo, e somente dessa forma um fato  poderá ser considerado tributável.  (...)  Se algum elemento previsto na Lei não  for  identificado no  fato,  então ele não pode ser considerado fato imponível, não ocorrera  a subsunção da Fato à norma, e o fato não poderá ser tributado.  (...)  Vimos  que  somente  as  Pessoas  Jurídicas,  e  as  exceções  legalmente previstas, podem ser Sujeitos Passivos da PIS.  O impugnante é um condomínio, não é uma pessoa jurídica (...).  No entanto, o auto de lançamento e infração ora impugnado foi  lavrado contra o condomínio. Ele foi eleito como sujeito passivo  da obrigação tributária.  Fl. 5DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1119.15037.5F0A. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Ocorre  que,  como  já  vimos,  não  há  previsão  na  Lei  e  no  Regulamento  que  instituem  o  Imposto  de  Renda  e  a  PIS,  e  em  qualquer  outra  lei  federal,  que  elejam  o  Condomínio  como  Sujeito Passivo desses tributos.  O elemento pessoal da Hipótese de Incidência (Sujeição Passiva)  não está presente no fato tributado.  (...)  Abaixo,  segue  um  aresto  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Região,  que  analisando  questão  análoga,  reconhece  que o Condomínio não é pessoa jurídica, e que por isso não pode  figurar como sujeito passivo de obrigação tributária (...).  (...)  Portanto,  pode­se  afirmar,  com  a mais  absoluta  certeza,  que  o  Condomínio  Shopping  Center  Iguatemi  não  pode  sofrer  a  incidência do IRPJ, da CSLL, da COFINS e do PIS, uma vez que  o  Condomínio  não  foi  eleito  como  Sujeito  Passivo  dos  mencionados  tributos  pela  Legislação  Tributária  em  vigor,  até  porque não é sujeito de direito.  Qualquer ato ou decisão neste sentido é flagrantemente ilegal e  inconstitucional, por ofensa direta aos dispositivos legais acima  transcritos, e aos Princípios da Estrita Legalidade e Tipicidade  Tributárias.  O relatório fiscal (...) justifica a tributação do condomínio sob a  alegação de que estaria deturpando a sua finalidade e exercendo  atividade  empresarial,  e  com  isso  auferindo  receita  e  renda.  Ainda  segundo  a  autoridade  fazendária,  o  exercício  desta  atividade provocaria concorrência desleal (...).  A  conclusão  obtida  só  pode  decorrer  de  uma  interpretação  equivocada do conceito de condomínio e da própria função que  este  desempenha  o  fato  tributário.  Na  verdade,  há  sim  desempenho  de  atividade,  mas  esta  é  exercida  pelas  pessoas  jurídicas que formam o condomínio, e não pelo Condomínio, que  não é pessoa jurídica.  Portanto, não há tentativa de concorrer de forma desleal, pois os  tributos são regularmente recolhidos pelas pessoas jurídicas que  exercem  atividade.  O  condomínio  foi  apenas  uma  forma,  legalmente  prevista,  para  organizar  a  propriedade  que  detém  coletivamente.  (...)  (...)  fato  é  que  há  uma  questão  anterior,  que  é  prejudicial  à  própria análise da Sujeição Passiva: Não há fato imponível.  (...) para que haja incidência da PIS é necessário que o sujeito  passivo tenha auferido receita e que esta seja qualificada como  faturamento. O faturamento decorre ou da venda de mercadorias  ou da prestação de serviços.  Fl. 6DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1119.15037.5F0A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.720724/2008­93  Acórdão n.º 3201­000.719  S3­C2T1  Fl. 1.041          7 (...) ocorre que (...) a receita de Estacionamento não pertence ao  impugnante,  mas  sim  aos  seus  Condôminos,  proprietários  do  Estacionamento.  O  impugnante  sequer  administra  o  estacionamento,  já  que  há  uma  empresa  específica  contratada  individualmente  pelos  proprietários para gerir o Shopping Center (...).  (...)  O  simples  fato  de  que  os  valores  pagos  pelos  clientes  ingressam temporariamente em uma conta corrente em nome do  condomínio,  para  que  lá  seja  feito  o  rateio,  não  configura  a  ocorrência do Fato Gerador, seja este a receita ou a obtenção de  renda.  (...)  (...) Se o Superior Tribunal de Justiça reconhece que os valores  repassados  por  outras  pessoas  jurídicas  não  devem  ser  considerados  como  receita  desses  prepostos,  certamente  entenderá  que  os  valores  recebidos  pelo  condomínio  e  repassados  aos  condôminos  também  não  constitui  receita  do  Condomínio.  Segue em anexo Cópia Integral do Livro Razão do Impugnante  no  ano  de  2003,  que  comprova  o  repasse  dos  valores  aos  condôminos (...). Além disso, seguem comprovantes de depósitos  bancários  e/ou  extratos,  que  atestam  que  os  valores  contabilizados  efetivamente  foram  enviados  aos  condôminos.  Com  isso,  resta  absolutamente  comprovado  que  a  receita  efetivamente foi destinada aos condôminos.  (...)  O não respeito à Capacidade Contributiva gera a  transgressão  direta  de  outro  princípio,  o  da  Vedação  ao  Confisco.  No  caso  dos  autos,  está  mais  que  comprovado  que  o  impugnante  não  obteve  faturamento.  Logo,  a  exigência  do  Estado  de  que  o  Impugnante  contribua  com  base  em  algo  que  não  recebeu  é  absolutamente  confiscatóra,  e  atenta  contra  direitos  fundamentais do contribuinte, como o direito de propriedade.  (...)  os  tributos  ora  exigidos  não  deixaram  de  ser  recolhidos.  Muito  pelo  contrário,  foram pagos  pelos  efetivos  contribuintes,  que realizaram o fato imponível (...)  Desse  modo,  a  presente  autuação  não  só  é  ilegal  e  inconstitucional  e  confiscatória  como  representa  tentativa  flagrante de Bi­Tributação.  (...) Segue em anexo, somente a título de exemplo, documentação  que  comprova  o  recolhimento  dos  tributos  federais  incidentes  sobre essas receitas, feito diretamente pela CAPAF (...).  (...)  Em  situação  semelhante  (...)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  reconheceu a configuração de Bi­Tributação (...).  Fl. 7DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1119.15037.5F0A. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 (...)  (...) na remota hipótese de ser mantida a exigência, impõe­se que  seja considerada improcedente parcialmente o auto de infração,  na parte em que exige o pagamento de multa de ofício.  (...) No caso, há previsão  legal para a  incidência da multa nos  casos em que o contribuinte deixa de recolher no prazo  tributo  em  relação  ao  qual  a  lei  lhe  atribua,  de  forma  expressa,  a  condição de sujeito passivo.  Não  pode  se  exigir  do  contribuinte  que  preveja  uma  interpretação  que  será  atribuída  no  futuro  pela  autoridade  fazendária, se a lei não o obriga expressamente.  (...)  Pelo exposto, espera o impugnante:  (...)  3  ­  Seja  dado  total  provimento  à  presente  impugnação,  pelas  razões de fato e de direito acima expostas, para que seja o auto  de  lançamento  e  infração  impugnado  julgado  totalmente  improcedente.  4 – Pelo princípio da eventualidade, na remota hipótese de não  serem acolhidas  as  razões  de mérito  que  tornam o  lançamento  totalmente  insubsistentes,  espera  (...)  que  seja  julgada  improcedente a autuação na parte em que exige o impugnante o  pagamento de multa e juros moratórios.”  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belém/PA  indeferiu  o  pleito  da  recorrente,  conforme  Decisão  DRJ/BEL  nº  15.575, de 10/11/2009, fls. 994/999:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  judiciais  trazidos  pelo  sujeito  passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo  100, II, do Código Tributário Nacional.  PIS. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONDOMÍNIO. PRÁTICA DE ATOS  DE COMÉRCIO. RECEITA DE ESTACIONAMENTO.  O condomínio que, exercendo atividade comercial típica, aufere  receita da prestação de serviços de estacionamento, equipara­se  à  pessoa  jurídica  contribuinte  do  PIS  relativamente  a  tais  serviços, sujeitando­se à incidência tributária respectiva.  PIS.  CONDOMÍNIO  DE  IMÓVEIS.  RECEITA  DE  ESTACIONAMENTO. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Na  hipótese  do  desempenho  da  atividade  de  prestação  de  serviços de estacionamento para  terceiros, a  receita decorrente  integra  a  base  de  cálculo do PIS  devido pelo  condomínio,  sem  Fl. 8DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1119.15037.5F0A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.720724/2008­93  Acórdão n.º 3201­000.719  S3­C2T1  Fl. 1.042          9 prejuízo da eventual incidência da referida contribuição sobre o  ulterior  faturamento  auferido  pelos  condôminos,  não  havendo  que  se  falar  em  bitributação,  haja  vista  tratar­se  de  pessoas  jurídicas e receitas absolutamente distintas e independentes.  Impugnação Improcedente.  Em face da decisão, o contribuinte é intimado às fls. 1002 e interpõe recurso  voluntário de fls. 1005/1036.  Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  O presente processo  discute  basicamente  a  sujeição  passiva  do  condomínio  frente ao PIS, bem como a impossibilidade de cobrança de juros e multa.  Entendo que a recorrente não possui razão.  A base de cálculo do PIS está bem descrita na Lei n.º 10.637/2002:  Art. I'1 A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1"  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §2aA  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput. (...)   Na  medida  em  que  a  recorrente  aufere  receita  decorrente  da  prestação  de  serviços de estacionamento, deve ser tributada pelo PIS.  Não pode ser adotado o entendimento de que a recorrente, por não ser pessoa  jurídica,  não  possuiria  capacidade  tributária  passiva  para  figurar  como  contribuinte  da  contribuição em tela.  Neste sentido, o Código Tributário Nacional é claro:  Art.  121  ­  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.  Fl. 9DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1119.15037.5F0A. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10   Parágrafo  único  —  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal,  diz­se:  l­o  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;(...)    Art. 126 ­A capacidade tributária passiva independe:  (...)  Ill  ­  de  estar  a  pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.  "  Mesmo  que  a  recorrente  não  seja  pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  ainda assim deve ser tributada, até porque guarda relação pessoal e direta com o fato gerador  da contribuição, tal como preceitua o art. 1º da Lei n° 10.637/2002.  Ademais,  a  recorrente  é uma unidade econômica,  na medida em que presta  serviço, aufere receita e contabiliza­a.  Não  nos  esqueçamos  também  que  a  MP  n.º  2.158­35/2001  expressamente  determina a tributação dos condomínios:  Art. 13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  (...)  IX ­ condomínios  de  proprietários  de  imóveis  residenciais  ou  comerciais; (...)  Vemos que  os  condomínios  também  são  sujeitos  passivos  do PIS,  devendo  recolher a contribuição incidente sobre o seu faturamento.  Lembremos, ainda, que, diferentemente do que aduz a recorrente, ela aufere  sim  toda a  receita da prestação de  serviço de  estacionamento,  repassando apenas parte desta  para os condôminos fls. 998/v:  E  que,  conforme  demonstram  e  comprovam  o  livro Razão  e  os  extratos bancários trazidos aos autos pelo próprio interessado, a  receita  total  (bruta)  auferida  pelo  condomínio  é  em  muito  superior  aos  valores  "repassados"'  aos  condôminos,  os  quais  correspondem  apenas  a  uma  fração  própria  da  receita  do  condomínio.  Com  efeito,  no mês  de  janeiro  de  2003,  a  receita  total auferida pelo condomínio  foi de RS 194.204,00  (conforme  consolidado  no  Demonstrativo  de  fl.  327),  enquanto  o  total  "repassado"  aos  condôminos  foi  de  apenas  RS  48.497,21  (R$  46.478,00  e  R$  2.019,21,  como  se  constata  na  cópia  do  livro  razão,  à  fl.  448,  e  na  cópia  de  extrato  de  conta­corrente,  à  fl.  452),  o mesmo  se  verificando em relação aos demais meses do  ano­calendário de 2003. Ou seja, a prova trazida aos autos pelo  impugnante não  lhe  vem em proveito, muito antes  confirmando  Fl. 10DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1119.15037.5F0A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.720724/2008­93  Acórdão n.º 3201­000.719  S3­C2T1  Fl. 1.043          11 que  a  receita  que  aufere  é  diversa  daquela  a  que  fazem  jus  os  condôminos  (os quais apenas  recebem espécie de  remuneração  pela "cessão dos direitos de exploração" da atividade econômica  de prestação de serviços de estacionamento desenvolvida, como  se  verifica,  inteiramente  pelo  autuado),  também  ratificando  a  conclusão  de  que  tal  faturamento  não  foi,  como  deveria  haver  sido, oferecido à tributação.  Ainda que toda a receita fosse repassada, ainda assim seria tributada, pois a  norma que previa sua exclusão nunca vigeu.  Em suma, vemos que adotar o entendimento da recorrente é buscar afastar a  tributação devida de forma incorreta, o que não pode ser permitido.  Por  fim,  quanto  à  cobrança  de  juros  SELIC  e multa,  estas  foram  aplicadas  conforme prevê a legislação, não havendo motivo para afastar sua aplicação.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto,  prejudicados os demais argumentos.  Sala das Sessões, em 02/06/2011    Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 11DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1119.15037.5F0A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 03/06/2011 10:55:17. Documento autenticado digitalmente por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 03/06/2011. Documento assinado digitalmente por: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO em 13/09/2011 e LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 03/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.1119.15037.5F0A Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7E0B56F1AC382531CB0255511AA5DC4D36B4CF30 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10280.720724/2008-93. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8066506 #
Numero do processo: 11030.001303/2006-11
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI N° 8,981/95 - CARACTERIZAÇÃO - ERRO DE FATO. A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem coma não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização de serviços, referidos em documento emitido por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. Quando há erro de fato comprovado pelo contribuinte, não ha que se falar na aplicação desse dispositivo legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.419
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI N° 8,981/95 - CARACTERIZAÇÃO - ERRO DE FATO. A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem coma não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização de serviços, referidos em documento emitido por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. Quando há erro de fato comprovado pelo contribuinte, não ha que se falar na aplicação desse dispositivo legal. Recurso provido.

numero_processo_s : 11030.001303/2006-11

conteudo_id_s : 6124912

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.419

nome_arquivo_s : Decisao_11030001303200611.pdf

nome_relator_s : PEDRO ANAN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11030001303200611_6124912.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010

id : 8066506

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076783602565120

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:11:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:11:52Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:11:52Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:11:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:76447e17-50cb-443f-9463-c855e31b5475; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:11:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:11:52Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:11:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:11:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:11:52Z; created: 2011-03-10T13:11:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-03-10T13:11:52Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:11:52Z | Conteúdo => ANN - Presidente AN IONIOR - Relator EDITADO EM: 11 FEV 2011 S2-C2T2 Fi 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11030 001303/2006-11 Recurso n" 162,622 Voluntário Acórdão n" 2202-00.419 — 2" (Amara / 2" Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2010 Matéria IRF- Ano(s).: 2003 Recorrente SCORSATTO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI N° 8,981/95 - CARACTERIZAÇÃO - ERRO DE FATO. A pessoa juridica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem coma não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização de serviços, referidos em 'documento emitido por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de .35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. Quando há erro de fato comprovado pelo contribuinte, não ha que se falar na aplicação desse dispositivo legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Arran Júnior, Maria Lucia Moniz de Aragdo Ca'amino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente) 2 Processo np 11030 001303/2006-11 S2-C212 Acórdão n " 2202-00419 Fl. 2 Relatório Contra a SCORSATTO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o IV 74,008.244/0001-57, foi lavrado Auto de Infração para a exigência de créditos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, referente a fato gerador ocorrido no ano calendário de 2003 (fls.. 03 a 06). Também foi elaborado o Termo de Constatação de fls. 07 a 12. De acordo corn a descrição dos fatos, a autuação decorreu da constatação pela autoridade fiscal de: Falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado no valor de R$ 217,820,61, ocorrido em 20/10/2003 referente a NF n° 084885, da Comercial Zaffari Ltda, no valor de R$ 218,39, 0 lançamento contábil foi no valor de R$ 218.039,00 a débito da conta Mão-de-obra/Despesas com Alimentação e a crédito da conta Caixa. A autoridade lançadora considerou como pagamento a beneficiário não identificado a diferença entre o valor de RS 218,039,00 (contabilizado como saída de caixa) e o valor de R$ 218,.39 (valor da NF 084885), 0 lançamento gerou uma exigência de IRRF no valor de R$ 76.237,21. A autuada, por meio de seu representante legal, impugnou o lançamento (fls. 30 a 42), alegando em síntese: Inicialmente informa que o regime de tributação para o ano calendário de 2003 foi o REGIME DO LUCRO PRESUMIDO e que apurou a base de cálculo nos termos da legislação em vigor, no caso da impugnante, utilizando o percentual de 8%, desse modo empresa atendeu a este regime de tributação, satisfazendo plenamente ao que determina a legislação. (grifo do impugnante) - Independentemente do erro cometido ao contabilizar o valor de R$ 218.0.39,00, ao invés de RS 218,39, não haveria a minima razão para a empresa proceder desta forma alterando valores de despesas, propiciando uma retirada oculta, Alega que poderia ter distribuído lucro sem "emus de tributo", desde que, devidamente contabilizado.(grifo do impugnante). Que o fato tão evidenciado pelo autuante não trouxe qualquer beneficio para a mesma, ao contrário prejudicou-a, pois diminuiu o lucro do exercício que poderia ser distribuído aos sócios. - Com relação a outro beneficiário não identificado, que não aos sócios, qualquer pagamento em que houvesse a retenção na fonte, esta por sua vez, não é ônus da empresa, mas sim do beneficiário. (grifo do impugnante), - Alega, ainda, que jamais procederia desta forma, pois atende as exigências da tributação. Frisa que este equívoco de escrituração, não foi usada má fé ou dolo, assim que 3 não houve omissão de tributos e neste caso o autuante deveria simplesmente avisar a empresa para que a mesma procedesse à correção do saldo de caixa,(grifo do impugnante) Reafirma que não teria o mínimo interesse em efetuar pagamentos desta forma, e sem a devida comprovação legal, pois a única prejudicada seria a impugnante, que apuraria neste caso um lucro irreal (grifo da impugnante) - Por fim, não concorda com o lançamento, pois não é devido e foi lançado de forma equivocada. A la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria — DIU/STM, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade pela procedência do lançamento, através do acórdão DRJ/STM n° 18-7,689, de 05 de setembro de 2007 (fls. 44/48), consubstanciado na seguinte ementa: Assunto . Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO A BENEFICIARIO WO IDENTIFICADO, A comprovação de pagamento sem justa causa ou a beneficiário não identificado configura o fato gerador do Imposto de Renda na Fonte Devidamente cientificado dessa decisão em 26 de setembro de 2007, ingressa o contribuinte tempestivamente com recurso voluntário em 05 de outubro de 2007, ãs fls 52/63, onde requer a reforma da decisão reiterando os argumentos da impugnação. o relatório 4 Processo n° 11030.001303/2006-11 S2-C2T2 Aceirdao n ° 2202-00.419 Fl 3 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JUNIOR, Relator No presente caso, verifica-se que a exigência do imposto de renda na fonte foi apurada em operações de pagamentos efetuados, quando não for comprovada a operação ou sua causa, que serão tributados pelo imposto de renda na fonte, conforme previsto no art. 61 da Lei IV 8,981/95, A partir de 1995, os pagamentos a beneficiário não identificado e os pagamentos sem causa estão sujeitos à tributação de imposto de renda exclusivamente na fonte, cabendo as pessoas juridicas reter e recolher o respectivo imposto de renda na data da ocorrência do fato gerador . Desta forma deve ficar provado, pela fiscalização, que a conjugação dos pagamentos efetuados com o preceito legal contido no art, 61 e parágrafos, da Lei n.° 8.981/95, atributivo de efeito àquele acontecimento, compõe o fato juridic° gerador do imposto de renda na fonte ali vislumbrado. Nestes termos, por ser oportuno, toma-se necessário a transcrição do dispositivo legal infringido, onde constata-se a necessidade da identificação ou não do beneficiário e da origem da operação, bem como do nexo causal com o emitente (comprovação da operação ou a sua causa), alem do mais é fundamental que haja a comprovação do pagamento ou saida de recursos da fonte pagadora ao beneficiário do rendimento, Diz o diploma legal - Lei n° 8.981, de 1995: "Art, 61 - Fica siJeito à incidência do imposto de renda exchtsivamente na fonte, à aliquota de 3.5%, todo pagamento qfetuado pelas pessoas . jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sécios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § do art, 74, da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância, § 3° 0 rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. " E verificado nos autos que foi registrado na contabilidade a operação, onde o recomente lançou os valores objeto da autuação em débito de despesa e a contrapartida em 5 crédito no caixa, e está claro nos autos que houve um erro na contabilização efetuada pelo contribuinte ao analisarmos a nota fiscal que deu origem ao lançamento. Desta forma não há porque que subsistir o lançamento uma vez que no presente caso não há que se falar em pagamentos a beneficiário não identificado ou pagamentos sem causa, uma vez que trata-se de clam erro de digitação efetuado pelo Recorrente, portanto erro de fato este sentido, não é devida a presente tributação com base no artigo 61 da Lei n° 8.9 Portant recurso e no mérito dou provimento PEDRO AN JUNIOR 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARA/2 SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 11030.001303/2006-11 Recurso n°: 162.622 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2202-00.419. Brasilia/DF, 11 de fever, de 2011. EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
7710832 #
Numero do processo: 10293.720107/2007-68
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 200.3 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO, Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°/01/2003. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL, ALTERAÇÃO, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A área total do imóvel não foi objeto de qualquer alteração por parte da fiscalização, e sua alteração está condicionada à comprovação do erro alegado. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO, Os §§ 4º e 8º do artigo 16 do Código Florestal, na redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, dispõe que a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, e ainda impõe que sua averbada deve ser efetuada à margem da inscrição de matrícula do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL, Para fins de exclusão da base de cálculo do 1TR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recursos negados.
Numero da decisão: 2101-000.601
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Goncalo Bonet Allage E Odmir Fernandes, que davam provimegto, parcial para excluir da base de cálculo do ITR a área de preservação permanente de 1.736,16 hectares.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 200.3 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO, Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°/01/2003. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL, ALTERAÇÃO, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A área total do imóvel não foi objeto de qualquer alteração por parte da fiscalização, e sua alteração está condicionada à comprovação do erro alegado. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO, Os §§ 4º e 8º do artigo 16 do Código Florestal, na redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, dispõe que a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, e ainda impõe que sua averbada deve ser efetuada à margem da inscrição de matrícula do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL, Para fins de exclusão da base de cálculo do 1TR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recursos negados.

numero_processo_s : 10293.720107/2007-68

conteudo_id_s : 5994549

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.601

nome_arquivo_s : Decisao_10293720107200768.pdf

nome_relator_s : JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10293720107200768_5994549.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Goncalo Bonet Allage E Odmir Fernandes, que davam provimegto, parcial para excluir da base de cálculo do ITR a área de preservação permanente de 1.736,16 hectares.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010

id : 7710832

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076783606759424

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:52:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:52:11Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:52:13Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:52:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:456c6bb9-e164-4b0c-84f7-95105037ba2e; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:52:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:52:13Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:52:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:52:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:52:11Z; created: 2010-11-18T18:52:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-11-18T18:52:11Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:52:11Z | Conteúdo => S2-C1T1 F1 241 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10293,720107/2007-68 Recurso n° 343,801 De Oficio e Voluntário Acórdão n" 2101-00.601 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria 1TR Recorrentes ia TURMA DA DRJ RECIFE/PE e LEÔNIDAS FERREIRA CHAVES Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 200.3 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO, Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°/01/200.3. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL, ALTERAÇÃO, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A área total do imóvel não foi objeto de qualquer alteração por parte da fiscalização, e sua alteração está condicionada à comprovação do erro alegado, ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO, Os §§ 4' e 8' do artigo 16 do Código Florestal, na redação que lhe foi dada pela MP 2,166-67/2001, dispõe que a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, e ainda impõe que sua averbada deve ser efetuada à margem da inscrição de matrícula do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL, Para fins de exclusão da base de cálculo do 1TR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recursos negados. Presidente LCIA CAIO MARCOS - I EDITADO EM: 24 2010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Goncalo Bonet Allage E Odmir Fernandes, que davam provimegto, parcial para excluir da base de cálculo do ITR a área de preservação permanente de 1.73y16 lOctares, JOSÉ RAIMUNDb TTA SANTOS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes, Goncalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka e Ana Neyle Olimpio Holanda, Relatório Os recursos de oficio e voluntário foram interpostos pela P Turma da DRJ Recife e Leônidas Ferreira Chaves, respectivamente, em face do Acórdão ri° 11-21334 (fis, 189/209), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o Auto de Infração, para considerar devido o imposto sobre a propriedade territorial rural suplementar, referente ao exercício de 2003, no valor de R$ 354.694,13 (trezentos e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e treze centavos), além da multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora com base na taxa SELIC, conforme legislação que rege a matéria. Consta ainda no dispositivo do acórdão a remessa oficial ao Órgão julgador de 2' grau, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993 e Portaria MF n° 375, de 2001, por força de recurso necessário. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a que nos seguintes termos: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 12/16, na qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2003, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Morumgaba", localizado no município de Sena Madureira - AC, NIRF 0.866.529-0, com área total de 60,000,0 ha, no valor de R$ 8.999.974,13 (oito milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e treze centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/11/2007, perfazendo uni crédito tributário total de R$ 21.307.438,74 (vinte e um milhões, trezentos e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos). 2 Processo n° 10293 720107/2007-68 82-C11-1. Acórdão n,° 2101-000.601 Fl. 242 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2003, a fiscalização apurou a seguinte infração, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls.. 13/14: - falta de recolhimento do 1TR, em virtude de glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada e alteração do Valor da Terra Nua, tendo em vista a não- comprovação, por parte do contribuinte, dos valores declarados. 3. Ciência do lançamento em 19/12/2007, conforme tela de fls. 18. 4. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 16/01/2008, por intermédio de procurador — instrumento de procuração à fls. 69 -, a impugnação de fls. 19/68, acompanhada dos documentos de fls. 70/135, alegando, em síntese: I — que parte do imóvel foi desapropriado pelo Governo Federal para fins de interesse ecológico desde 1990, nos termos do Decreto if 99.144, de 12/03/1990 (documento n° 06) e o lbama interpôs em 1992 ação de desapropriação por interesse social contra o impugnante para desapropriar uma área de 20 235,0 ha (documentos n's 07 e 08); II — que requer que os processos relativos aos lançamentos referentes aos exercícios de 2004 e 2005 sejam apensados ao presente processo, pois o objetivo das impugnações aos três lançamentos é o mesmo, nos termos do art. 9 0, § 1 0, do Decreto n' 70.235/1972, com a redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005; III — que requer a transferência dos processos para a DRF em Curitiba, pois o contribuinte tem seu domicílio em Guarapuava/PR, sendo difícil o deslocamento até o Estado do Acre para acompanhar e movimentar os processos; IV — que o lançamento é nulo face à inexistência de termo de início de fiscalização válido (art. 7 0, I, do Decreto n0 70.235/1972), bem como por ter levado em consideração área superior à propriedade do impugnante, em função de desapropriação de parte da área pelo lbama e outra parte pela Funai; V — que o lançamento é nulo por restar caracterizado cerceamento ao direito de defesa do impugnante, em virtude de ausência do termo de início de fiscalização, inobstante tenha solicitado prorrogação de prazo para atendimento ao contido na intimação; VI—que não teve como apresentar os documentos solicitados dentro do último prazo estipulado pela fiscalização, fato que levou à lawatura de lançamento totalmente equivocado, por ofensa ao disposto no art. 142 do CTN, pois não consta prova material e contundente da exigência pretendida; VII—que é pacífico na doutrina e jurisprudência o entendimento de que todo ato administrativo-fiscal deve conter obrigatoriamente, além dos fatos, o direito, citando decisões administrativas e judiciais; VIII — que, pela falta de indicação dos motivos de fato e dos dispositivos infringidos com sua contundente e efetiva comprovação, além do fato de se ter considerado área superior à área efetiva, o lançamento é nulo; IX — que o auto de infração limita-se a informar que a irnpugnante teria deixado de incluir na base de cálculo parte da área tributável, bem como, arbitrariamente, informou que não foi comprovado o valor da terra nua declarado; X — que discutia judicialmente a desapropriação de parte de sua propriedade com o lhama, tendo esperança que ela voltaria ao patamar de 60 000,0 ha, razão pela qual declarava este valor na DITR; XI — que, face à declaração de interesse ecológico pelo Governo Federal e à desapropriação em 1992 pelo lhama parte da área ficou isenta de tributação (utilização limitada); XII — que o autuante não comprovou a existência das áreas tributáveis, limitando-se a apresentar mero demonstrativo, sem valor probatório; XIII — que a área total, pelas razões já colocadas, foi reduzida para 19.610,0 ha, não tendo o autuante considerado também as áreas de preservação permanente, de utilização limitada e de interesse ecológico existentes; XIV — que na ação de desapropriação proposta pela lhama consta uma área de 20,235,0 ha, sendo que desse total 10.091,75 ha são de uma propriedade do cônjuge do contribuinte, Sra. Maria Terezina Bottini Chaves (NIRI 0,866,528-1); XV — que foi declarada uma área de reserva legal correspondente a 80% da área do imóvel (48,000,0 ha), nos termos da Lei rf 4.771/1965, além de área de preservação permanente de 11 700,0 ha, restando uma área de 300,0 ha de área tributável, que subtraída da área de benfeitorias, resulta em uma área tributável de 298,0 ha; XVI — que deve-se considerar para fins tributários uma área total de 19,610,0 ha, com área de utilização limitada de 15,688,0 ha, com área de preservação permanente de 3922,0 ha e com área utilizável de 300,0 ha (sendo 2,0 ha de benfeitorias); XVII — que o Decreto n" 99.144, de 1990, que criou a Reserva Extrativista Chico Mendes, ao ser publicado, já restringiu o direito de uso na área, vez que referido RESEX é unidade de conservação do grupo de uso sustentável (att, 14, IV, da Lei n° 9 985, de 2000), razão pela qual o 'barna não mais autorizou qualquer atividade na área desde 1992; XVIII — que o cerceamento ao direito de defesa resta também demonstrado por ter o autuante ignorado todas as provas produzidas pelo impugnante, tendo havido afronta ao princípio da tipicidade pela não indicação do dispositivo violado; XIX — que as áreas de reserva legal e de preservação permanente existem independentemente do seu registro ou averbação no registro de imóveis ou órgãos de proteção ambiental, sendo que, em relação à reserva legal, trata-se de imposição da lei cuja observação o proprietário do imóvel rural situado na Amazônia Legal está obrigado sob pena de incorrer em crime ambiental; XX - que foi apresentado laudo técnico (documento n° 13) indicando a existência de área de preservação permanente no imóvel, além de foto de satélite; XXI — que a eventual não-apresentação do ADA não tem o condão de retirar a isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal existentes na área, pois o ADA é simples mecanismo de atualização de informações cadastrais, citando Acórdãos do Conselho de Contribuintes; XXII — que a aplicação das alíquotas é parametrizada por tabela própria, constante em anexo à Lei n°9393/1996; XXIII — que sejam analisados os documentos ora juntados, bem como aqueles que serão juntados no decorrer da instrução do processo. CV' 4 Processo rl° 10293.720107/2007-68 82-C1T1 Acórdão n' 2101-000.601 Fl 243 5. Posteriormente, em petição datada de 14/02/2008 e postada em 19/02/2008 (envelope à fls.. 1.36), o impugnante apresentou, por intermédio de seus procuradores, cópias autenticadas dos mesmos documentos juntados anteriormente com a impugnação Ao apreciar o litígio a 1 Turma da MU Brasília, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Exercício: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA: NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do 1TR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declarató rio Ambiental (ADA), o qual deverá ser protocolizado junto àqueles órgãos no prazo de seis meses contado da data da entrega da D1TR. EXIGÊNCIA DO ADA. DETERMINAÇÃO LEGAL„ Com a alteração da Lei 6938/1981 pela Lei 10.165/2000, torna- se incabível a alegação de ilegalidade da exigência de ADA para fins de redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTIV), ALTERAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, LAUDO TÉCNICO DE AVALIA ÇÃO. É elemento de prova suficiente, para impugnar o VTN adotado pelo Fisco para o lançamento do ITR, tomando por base informação constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT), Laudo de Avaliação elaborado por profissional devidamente habilitado, que preenche os requisitos das normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisãe.s administrativas proferidas pelos órgãos colegiado.s não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus .julgados não se aproveitam em l'elação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício.. 2003 AUTO DE INFRAÇÃO, NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório, já que a oportunidade de contradizer o .fisco é prevista em lei para a . fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de .forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE PROCESSOS E DE TRANSFERÊNCIA DO JULGAMENTO PARA OUTRA UNIDADE DA RFB, Por não restar caracterizado cerceamento do direito de defesa e por .falta de embasamento legal, não é de ser acatada a solicitação de juntada de processos relativos a lançamentos de outros exercícios nem a solicitação de que o julgamento do processo seja procedido por outra unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Lançamento Procedente enz Parte Em sua peça recursal de fls, 218/238 o contribuinte rebate os argumentos da decisão recorrida, enfatizando suas razões já apresentadas na impugnação, no que tange à área total do imóvel, em face da ação de desapropriação promovida pelo INCRA, e a desnecessidade do ADA para exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente na DITR do exercício de 2003, e de averbação no cartório imobiliário em relação à área de reserva legal. Ressalta que o laudo técnico apresentado foi acolhido na decisão recorrida para comprovar o VTN pleiteado, mas desconsiderado para fins de comprovação das referidas áreas, em descompasso com a jurisprudência administrativa colacionada, É o relatório, Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator ch 6 Processo n° 10293 720107/2007-.68 S2-C1T1 Acórdão n ° 2101 -000.601 F1 244 O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, entendo não ser possível reunir os autos de infração relativos aos processos 10291,720128/2007-83 e 10293.720149/2007-07, relacionado ao mesmo imóvel rural, como requer o recorrente, pois se referem a fatos geradores do ITR de períodos diversos, ocorridos em 01/01/2004 e 01/01/2005, com matérias de fato e de direito que não são necessariamente as mesmas. O art, 9°, § 1 0, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 113 da Lei ri° 11.196, de 2005, dispõe que os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos dependerem dos mesmos elementos de prova. Em relação à parte exonerada no julgamento a quo, nego provimento ao recurso de oficio. A decisão recorrida muito bem analisou os elementos de prova apresentados para justificar a redução do VTN do imóvel rural denominado "Fazenda Morumgaba", localizado no Município de Sena Madureira/AC, demonstrando, de forma inequívoca, o seu valor fundiário em 1°/01/2003, através de Laudo Técnico, que é instrumento hábil para esse fim, mas não o é para substituir requisitos estabelecidos em lei para o gozo de beneficio fiscal. Como a soma do imposto e multa exonerados ultrapassa R$1.000,000,00 deve-se apreciar o recurso de oficio, por força do disposto no art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações posteriores, para negar-lhe provimento, tendo em vista a correta aplicação da norma ao caso em exame. Confira-se: 56. No que se refere ao Valor da Terra Nua, o ar!. 14 da Lei n" 9.393/1996 assim dispõe.. Art. 14. No caso de/alta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de .subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou ,fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1" As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § I', inciso II da Lei n" 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. 57. Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de ,fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do ITR, foi editada a Portaria SRF n' 447, de 28/03/2002, publicada no Diário Oficial da União de 07/06/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT). 58. In casu, verifica-se o VTIOnédio/ha fixado para o município de Sena Madureira/AC para o exercício de 2003 .foi de 750,00 R$/ha, que, multiplicado pela área total do imóvel (60.000,0 ha), resultou em um VTN de R$ 45.000.000,00. ár_ 7 58. 1 Saliente-se que referido VIN/ha, de R$ 750,00 R$/ha, é o menor, em relação ao exercício de 2003, que consta do Oficio de .11s. 11, encaminhado pela Secretaria Municipal de Produção da Prefeitura de Sena Madureira/AC, na forma prevista na lei. 59. Os valores fornecidos à Receita Federal tomam sempre por base as peculiaridades de cada um dos municípios pesquisados, tais como; limitação do crédito rural, custos e exigências,' crise econômica e social na região,- instabilidade climática nos municípios localizados na região semi-árida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo, etc... 60. Vê-se, portanto, que o procedimento administrativo que precedeu a .fixação do VTN para o exercício de 2003 .foi realizado com absoluta observância da legislação de regência, 61, Deve ser salientado que o art. 8", § 2", da Lei n° 9.393/1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1' de janeiro do ano a que se referir o D1AT, e que o art. 40 do Decreto n" 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do 1TR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na D1TR devem ser mantidos' pelo contribuinte em boa guarda à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. 62. Assim, é pe?feitamente legal que o Fisco, diante de um VTN/ha declarado muito inferior ao VTNmédio constante do SIPT, intime o contribuinte a apresentar os documentos que o levaram a informar aquele valor como sendo o preço de mercado do imóvel. 63. Entretanto, objetivando o direito ao contraditório e em atenção às particularidades de cada imóvel, é .facultado à autoridade administrativa competente decidir; a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do Valor da Terra Nua médio fixado pela RFB, quando este for questionado pelo contribuinte do 1TR, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devidamente anotado no CREA, que atenda às exigências da NBR n" 14.653-3/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis' rurais. 64. Voltando ao caso concreto, a .fiscalização, tendo em vista o .fato de o contribuinte ter indicado um VTN/ha de 19,17 R$/ha (R$ 1.150.000,00/60_000,0 ha) — correspondente a 2,5% (dois e meio por cento) daquele fornecido à RFB pela Secretaria Municipal de Sena Madureira/AC — intimou o contribuinte a apresentar laudo técnico que comprovasse que o valor de mercado em 01/01/2003 era, de fato, o valor constante da D1TR, sob pena de utilização do valor constante do SIPT (fls. 01/02). O contribuinte, conforme /á salientado, não atendeu à intimação. 65. In casa, para fins de revisão do VTN foi apresentado o Laudo Técnico de . 11s. 91/100, devidamente anotado no CREA-AC, conforme Anotação de Responsabilidade Técnica ('AR?) de ,fls. 8 9 37. Ocorre que: Processo n° 10293.720107/2007-68 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-000.601 Fl. 245 101 -, emitido por Engenheiro Florestal, que é profissional habilitado, nos termos do art. 13, da Lei n" .5. 194/1966, e, portanto, legalmente responsável pelas infortnações constantes dos trabalhos por ele realizados. 66. O autor do trabalho apresenta as características particulares do imóvel e a avaliação propriamente dita da propriedade, atribuindo ao imóvel rural uni VTN por hectare de R$ 29,.56, com desvio padrão de R$ 7,61, o que implicaria em um VTN de R$ 1..773.600,00 (= 29,56 R$/ha* 60.000,0 ha).. 66.1 Verifica-se que foram colhidos dados representativos, conforme itens 3,3 e 3,4 do laudo, 67. Logo, tendo em vista que o laudo técnico de avaliação seguiu as diretrizes indicadas na NBR n" 14,653-3/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais, entendo deva ser considerado o VTN de R$ 1 .773.600,00, Em relação ao recurso voluntário, a alteração pretendida na área total do imóvel não merece prosperar. A área total do imóvel não foi objeto de qualquer alteração por parte da fiscalização, e sua alteração está condicionada à comprovação do erro alegado. A análise efetuada pela decisão recorrida não merece qualquer reparo, motivo pelo qual acolho seus fundamentos como razões de decidir: 33. O contribuinte questiona por diversas vezes o fato de a fiscalização ter se utilizado equivocadamente de dado incorreto no que se refere à área total do imóvel, o que ensejaria, no seu ponto de vista, inclusive, a nulidade do lançamento. 34. Em primeiro lugar, cabe esclarecer que a área total do imóvel não . foi objeto de qualquer alteração por parte da .fiscalização: consta da DITR/2003 que ela totalizaria 60.000,0 ha, tendo sido este o mesmo valor considerado quando do lançamento (fls. 15). 35, Assim, é inteiramente descabido se falar em erro da fiscalização,' se erro houve, ele foi cometido pelo próprio contribuinte, e somente poderá ser objeto de alteração, neste momento, se restar comprovado tal erro mediante comprovação documental inequívoca. Afinal, o erro não pode simplesmente ser alegado, mas deve necessarianzente ser comprovado pelo contribuinte. 36. O contribuinte junta aos autos os seguintes documentos: cópia do Decreto n" 99,144/1990, que cria a Reserva Extrativísta Chico Mendes (fls. 80/82); cópia da ação de desapropriação, em grande parte ilegível (lls. 83/90); laudo elaborado por engenheiro .florestal ((ls. 91/101), indicando que a área total seria de 19,610,0 ha; cópia de requerimento protocolizado junto ao Ibama em 17/03/200.5 solicitando autorização para desenvolvimento de projeto de manejo . florestal (f7.s. 103/104) mapas (fls. 120/125), a) a cópia do Decreto, em si, nada comprova, tendo em vista a condição estatuída pelo seu art. 3" (desapropriação das áreas privadas); b) o laudo é datado de 2008, indicando, quando muito, a extensão da propriedade na data em que ele foi elaborado; c) o plano de manejo florestal somente poderia comprovar algo em relação à DITR/2006, tendo em vista que ele foi protocolizado em 2005, 38, Quanto à cópia da ação de desapropriação, além de parte ilegível, especifica que os dados deveriam ser transcritos no Registro de Imóveis competente (despacho à fls. 90), sendo que a certidão de . fls. 77/79, expedida em 04/01/2007 pelo Cartório de Registro de Imóveis de Sena 'Vadia-eira, indica que, em 08/09/1992, sob o número 'R-14-487": "em cumprimento ao constante da carta precatória, extraída dos autos do processo n' 92,556-0 — ação de desapropriação, oriunda da Justiça Federal — Seção Judiciária do Estado do Acre ,„ do imóvel objeto da matrícula retro denominada Fazenda Monmgaba, com 60.000,0 ha, de propriedade de Leônidas Ferreira Chaves, .„, foi desapropriado parte do referido imóvel em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — lhama, 39. Contudo, consta da mesma certidão, logo na seqüência, sob o número "AV-15-487", que, em 31/05/1993, "em cumprimento ao r, despacho exarado sobre o Of N°374/93, ..., pelo MM. Juiz de Direito desta Comarca e consoante m despacho proferido às fls. 202, nos autos de desapropriação ir 92.556-0 pelo Juiz Federal — Seção Judiciária do Estado do Acre, procedo o cancelamento do R-14-487, feito em 08/09/92, neste livro, que havia desapropriado parte da Fazenda Morungaba (20.235,0 us'cnome do iba ma. " (grifei) 40, Ou seja: como o cancelamento do registro da desapropriação fez com que a área total do imóvel voltasse a ser, desde 31/05/1993, de 60,000,0 ha, conforme consta da D1TR/2003, entendo não restar comprovado o erro alegado, devendo ser mantido o valor declarado pelo contribuinte. Diferentemente do que aduz o recorrente, o Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, na redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, dispõe que a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, e ainda impõe que sua averbada deve ser efetuada à margem da inscrição da matricula do imóvel, Confira-se: §4' A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados; no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: bo plano de bacia hidrográfica; e) O Processo n" 10293.720107/2007-68 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-000.601 Fl. 246 1I-o plano diretor municipal; III-o zoneamento ecológico-econômico; 1V-outras categorias de .zoneamento ambiental; e V-a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. §8' A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código, §9° A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural .familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. §10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com . força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que coubel; as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n" 22,688/PB) é explicito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita, - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96.(GRIFED Mandado de segurança indeferido. O Ministro Sepúlveda Pertence, proferiu voto vista no julgado acima referido, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei if 4,771/1965 não existe reserva legal. Do voto transcrevo o seguinte excerto: A questão, portanto, é sabei; a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade ( .) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. 11 12 Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só esta ia obrigado a preservar vinte por cento da sua parte, Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2" do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Com efeito, a averbação no registro de imóveis não se refere a matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, a obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte. Pelo contrário, O Termo de Responsabilidade firmado com o órgão ambiental é ato constitutivo da própria área de reserva legal, que deverá ser levado a registro no cartório imobiliário. A apresentação de laudo técnico é ineficaz para o fim de substituir os requisitos estabelecidos em lei como necessários à obtenção do beneficio fiscal. O Decreto n° 4,382, de 19/09/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição, assim dispôs sobre a matéria, em seu art. 10: Art. 10, Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas.' I - de preservação permanente (Lei n° 4 771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2" e 3', com a redação dada pela Lei n" 7,803, de 18 de . julho de 1989, art. 19; II - de reserva legal (Lei n° 4771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2,166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 19; III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n° 9,985, de 18 de julho de 2000, art, 21; Decreto e 1,922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art, 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001); 3 - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, .federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e lido caput deste artigo (Lei n" 9.393, de 1996, art, 10, § 1", inciso II, alínea " b" ); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão Processo e 10293. 720107/2007-68 Acórdão o.° 2101-0110.601 S2-Clil F1 247 competente, federal ou estadual (Lei n" 9,393, de 1996, art 10, § 1', inciso II, alínea " c" ). (. ) § 2' A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — D1TR„ § 3" Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o capta deverão:. 1 - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições .fixados em ato normativo (Lei n" 6..938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5", com a redação dada pelo art. 1" da Lei n" 10.16.5, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos 1 a VI em I" de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do 1TR. Após intenso debate a esse respeito, a 2 n Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, firmou o entendimento de que a averbação da reserva legal no registro imobiliário antes da ocorrência do fato gerador é condição para o reconhecimento da isenção do ITR sobre essas áreas (Acórdão n° 9202-00.077, sessão de 17/08/2009). Peço vênia ao ilustre relator Júlio César Vieira Gomes, para a transcrição de excertos do seu voto: "Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 196.5, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989 (-) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n" 7.80.3/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso 1 da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 20, com a seguinte redação, in verbis: (13 33 "AI t /0 5 § A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área.'' Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal, Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1,227 do Código Civil, verbis: Ari. 1227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1,245 a L247), salvo os casos expressos neste Código. (-) Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007) Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portar ia ME ri' 256, de 22/06/2009: Art. 62, Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARP.' afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do UR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo." No que tange à área de preservação permanente, superada a jurisprudência administrativa colacionada no recurso. A 2 Turma da CSRF deste CARF tem decidido que após a vigência da Lei n° 10,165, de 27/12/2000, tomou-se imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal (Acórdão n° 9202-00A94, sessão de 18/08/2009), sendo ineficaz a apresentação de laudo técnico para o fim de substituir os requisitos estabelecidos em lei como necessários à obtenção do beneficio fiscal. Para o exercício de 2003, o prazo se expirou em 31/03/2004, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR, que foi 30/09/2003, conforme Instrução Normativa SRF n° 344, de 23/07/2003. No presente caso, o contribuinte não comprovou a entrega do Ato Declaratório Ambiental — ADA. Convém citar, aqui, decisão judicial favorável que confirma este entendimento. Em sentença denegatória de segurança, datada de 15 de dezembro de 2005, no âmbito do MS n° 2005.36)30.008725-0, impetrado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso — FAMATO, o Dr. Jeferson Schneider, Juiz da 2" Vara Federal de Mato Grosso, asseverou pela legalidade da exigência do ADA, sob a égide do art, 17-0 da Lei 6,938/81, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10.165, de 27/12/2000, vigente à época do fato gerador do tributo (DITR/2002): 4N 14 Processo O° 10293.720107/2007-68 S2-C1 [1 Acórdão n." 2101-000.601 Fl 248 "( ..) Seguem os dois artigos para perfeita análise da questão controvertida: (transcreve art.. 17-0 da Lei n 0 6.938/81 e art, 10, ,s5- 70, da Lei n° 9393/96) Os dois dispositivos acima colacionados são perfeitamente compatíveis, ao contrário do que sustenta a impetrante.. A Receita Federal em nenhum momento está exigindo previamente a declaração, para .fins de isenção do ITR, a comprovação dessa declaração por meio do ADA — Ato Declaratório Ambiental, Como estatui a Lei n° 9,393/96, que trata do Imposto Territorial Rural — ITR, com a redação da Medida Provisória n° 2,166-67/01, a apuração e o pagamento do ITR são efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento administrativo, (,) Assim, nenhum óbice há em que a administração exija do contribuinte o ADA, no prazo razoável de até em seis meses após o pagamento do tributo, pois é a partir desse Ato que poderá definir a exata dimensão da área tributada, assim como o acerto do valor pago. O que a impetrante pretende é que seja permitido aos substituídos reduzirem as áreas de tributação, mediante a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal do total da área, sem que a administração tenha qualquer espécie de controle sobre essa redução. Ora, qual o problema que existe para o contribuinte em declarar ao IBAM,4 a dimensão da área de preservação permanente e a área de reserva legal mediante o ADA. Nenhum. (..) Daí a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental para verificação posterior pelo Fisco, por tratar-se de lançamento por homologação (...)" (grifamos) Segundo dispõe o § 7 0 , do artigo 10, da Lei n° 9.39.3/96, na redação dada pela Medida Provisória n° 2,166-67, de 24/08/01 (DOU de 25/08/01), "a declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e `d', do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte da declarante". Ao dispensar a prévia comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de gozo da isenção, o dispositivo não inovou, o que é próprio do lançamento por homologação, conforme disposto no caput do artigo. Quando necessário, a comprovação das condições para fruição de beneficio fiscal será feita posteriormente, mediante intimação da fiscalização. Como todos os demais tributos sujeitos ao lançamento por homologação, as informações prestadas na DITR estarão sujeitas à verificação. O que podemos entender da leitura desse parágrafo é que está dispensada a apresentação dos documentos comprobatórios simultaneamente com a Declaração do ITR, porém, não está o contribuinte dispensado de comprovar, quando assim solicitado pelo Fisco, o que foi declarado. E, se as informações forem inexatas, ficará ele sujeito ao pagamento do imposto suplementar, com os devidos acréscimos legais, que não podem ser afastados por falta de previsão legal e devido ao caráter vinculado da atividade fiscal. Em face ao exposto, nego provimento aos recursos de oficio e voluntário. Sala das Sessões - In, em 28 de julho de 2010 JOSÉ RA1-1:TRDLFTOSTA SANTOS 15

score : 1.0
6937303 #
Numero do processo: 16327.000230/2004-68
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL Exercício: 1999 DECADÊNCIA, São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei n° 1,569, de 1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8,212, de 1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 1801-000.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL Exercício: 1999 DECADÊNCIA, São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei n° 1,569, de 1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8,212, de 1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso Voluntário provido.

numero_processo_s : 16327.000230/2004-68

conteudo_id_s : 5772084

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.273

nome_arquivo_s : Decisao_16327000230200468.pdf

nome_relator_s : Carmen Ferreira Saraiva

nome_arquivo_pdf_s : 16327000230200468_5772084.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado

dt_sessao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010

id : 6937303

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076783616196608

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:02:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:02:47Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:02:49Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:02:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9f93bb11-a1ce-46e5-ad2c-b45df1d0ea3f; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:02:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:02:49Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:02:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:02:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:02:47Z; created: 2010-12-21T10:02:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-21T10:02:47Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:02:47Z | Conteúdo => SI-TE01 Fl 188 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16327.0002.30/2004-68 Recurso n" 166,539 Voluntário Acórdão n" 18014)0.273 – 1" Turma Especial Sessão de 06 de julho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Recorrente BANCO TRICURY S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL Exercício: 1999 DECADÊNCIA, São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei n° 1,569, de 1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8,212, de 1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. d— (---/`--,- ANA DE 1 ARROS FERNANDES - Presidente CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatara EDITADO EM: 1 2 N 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Polastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes, Relatório Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fis, 03/09, com a exigência do crédito tributário no valor de R57 1,300,59, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e juros de mora, referente ao ano-calendário de 1998. O lançamento se fundamenta na insuficiência de recolhimento, tendo em vista que a Recorrente discute no Mandado de Segurança if 98,0050788-4, fls. 61/109, a diferença da alíquota de 8% (oito por cento) aplicável às demais pessoas jurídicas e aquela de 18% (dezoito por cento) imposta as instituições financeiras. Não houve aplicação da multa de oficio tendo em vista a Medida Cautelar 2000.03.00.005800-0, fls.. 111/122, que suspendeu a exigibilidade do credito tributário (art. 63 da Lei n° 9..430, de 27 de dezembro de 1996), Para tanto foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2" da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como art. 1" e art. 2" da Lei n" 9.316, de 22 de novembro de 1996 e art. 28 da Lei IV 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificada em 03/03/2004, fl. 16, a Recorrente apresentou a impugnação, fis, 17/42, em 17/03/2004, argumentando em síntese que a exigência não deve prosperar. Suscita que a decadência deve ser reconhecida com base no § 4 0 do art. 150 do Código 'Tributário Nacional, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Explica que ao presente caso não se pode aplicar as disposições do 45 da Lei ri° 8.212, de 24 de julho de 1991. Esclarece que discute a matéria objeto do lançamento no Mandado de Segurança if 98.0050788-4 e que o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa por força da Medida Cautelar n° 2000.03.00.005800-0. Entende que não se encontra em mora. Cita princípios constitucionais que supostamente foram violados, Está registrado como resultado do Acórdão da 10" TURMA/DRI/São Paulo I/SP ri° 16-14.873, de 24/09/2007, fls. 126/132: "Lançamento Procedente" Consta que DECADÊNCIA. CSLL. PRAZO DECADENCIAL O direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento da contribuição social sobre o lucro é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8 212/1991 JUROS DE MORA, CABIMENTO, Afalta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórias, calculados até a data do efetivo pagamento, seja qual for o motivo determinante da .falta, ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário. 2 É o Relatório. G- Processo n0 16.327 000230/2004-68 S1-TE01 Acórdão o" 1801-00,273 Fl 139 Notificada em 29/10/2007, ff 1.35, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fis. 136/150, em 22/11/2007, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os argumentos apresentados na impugnação. Conclui Face às razões acima expostas, a Recorrente postula seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja declarada a nulidade do presente auto de infração, desconstituindo o crédito tributário. 3 Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele torno conhecimento. Inicialmente, vale ressaltar que a decadência é urna objeção, ou seja, é matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer- instância de julgamento (art. 269 do Código de Processo Civil — CPC). Sobre a matéria, o Código Tributário Nacional assim determina: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Li .§ 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. Em relação às contribuições para o custeio da seguridade social o Supremo Tribunal Federal assim se pronunciou mediante o enunciado da Súmula Vinculante n° 8, a saber: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto- lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, Sobre a questão, vale ressaltar a jurisprudência administrativa, nos seguintes termos (fonte: www.earf:fazenda,gov:br em 04/03/2010): N" Recurso 260667 -Número do Processo 36624 00064 1/2006- 78 -Turma 5" Câmara Contribuinte ,IPMORGAN CHÁ SE .BA.NK Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 04/05/2009 Relator(a) Marco André Ramos Vieira N" Acórdão 2301-00283 -Tributo / Matéria Outros imposto e contrib federais adir: p/ SRF - ação fiscal Decisão 4 Processo n° 16327.000230/2004-68 SI-TE01 Acórdão n " 1801-00.273 Fl 190 Ementa Assunto: Contribuições Sociais Previdenciá rias Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PRAZO DECADENCIAL CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS, ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4.5 da Lei n " 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela . fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso 1 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. f., Recurso Voluntário Negado Ainda em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ proferida em recurso especial representativo da controvérsia (fonte: wwwstj,gov,br em 20/06/2010): Processo AgRg no REsp 1120220 / PRA GRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECI4L2009/0016310-0 Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) órgão Julgador. Ti - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 18/05/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 02/06/2010 Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECADÊNCIA. TERMO INICIAL I. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando inocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de oficio substitutivo é determinado pelo artigo I 73, inciso I, do Código Tributário Nacional. 2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção desta Corte, no .julgamento do REsp n" 973 733/SC, Relatar Ministro Luiz Fizx sob o rito dos recursos repetitivos (Código de Processo Civil, artigo 543-C). 3 Agravo regimental inzprovido. 5 Acórdôo Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Rekto, . Os Srs. Ministros Luiz Firx, Teori Albino Zavascki e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr Ministro Relatar É fato notório que o tributo constante no Auto de Infração está sujeito ao lançamento por homologação, cujo prazo decadencial é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, desde que haja pagamento antecipado, em conformidade com a jurisprudência mencionada Restou comprovado que a Recorrente procedeu aos recolhimentos da CSLL mensais por estimativa no valor global de R$194557,46 no ano-calendário de 1998, conforme folha de continuação do Auto de Infração, fl. 56. A Recorrente teve ciência do Auto de Infração em 03/03/2004, fl. 16, e por essa razão o fato gerador ocorrido em 31/12/1998 foi alcançado pela decadência. Em face do exposto voto, em preliminar, acatar a decadência do lançamento e dar provimento ao recurso voluntário. CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatara 6

score : 1.0
6602052 #
Numero do processo: 10920.000773/2002-38
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-00.325
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter () julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator designado. Vencido lo Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer (Relator). Designado o Conselheiro Jorge Fteire para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Mhur Pinto de Lemos Netto.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

numero_processo_s : 10920.000773/2002-38

conteudo_id_s : 5670304

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-00.325

nome_arquivo_s : Decisao_10920000773200238.pdf

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 10920000773200238_5670304.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter () julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator designado. Vencido lo Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer (Relator). Designado o Conselheiro Jorge Fteire para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Mhur Pinto de Lemos Netto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

id : 6602052

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076783622488064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20100325_10920000773200238_200303; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-05T18:39:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20100325_10920000773200238_200303; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20100325_10920000773200238_200303; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-05T18:39:07Z; created: 2017-01-05T18:39:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-01-05T18:39:07Z; pdf:charsPerPage: 779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-05T18:39:07Z | Conteúdo => .... 10920.000773/2002-38 120.545 . EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A - EMBRACO . DRJ em Porto Alegre - RS' RESOLUÇÃO N° 201-00.325 MinistérIo da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes J£ Relator-Designado •. 1 ).H-úL Q)h~vi~&v~T~/,J Josefa Maria Coelho Marques . , Presidente Sala das Sessões, em 18 demarçode2003.. . . Recor,rente Recorrida' RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do' Segundo Conselho de' Contribuintes, por maioria de votos, converter () julgamento do recurso em diligência, nos' termos do voto do 'Relator designado. Vencido lo Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer (Relator). Designado o Conselheiro Jorge Fteire para redigir o voto vencedor. Fez. sustentaçãQ oral, pela recorrente, o Dr. Mhur Pinto de Lemos Netto. Processo nº Recurso nº Vistos, relatados e discutidos os' presentes autos de recurso' interposto por: , EMPRESÀ BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A., - EMBRACO.'. Iao/mdc \ . \ • I I , ,. I 1 I 'r Processo n!! Recurso n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contr1buintes 10920.000773/2002-38 120.545 12' CC-MF IFI. Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A - EMBRACO RELATÓRIO , .! L. j j I 1 1 lB.,i' ., i I l. l .i l .1: j j I ! '. . . Contra a contribuinte acima-foi lavrado o auto de infração defI.32, exigindo o IPI decorrente do creditamento a maior de valor referente à correção monetária de crédito-prêmio amparado em decisão judicial. Para melhJ1r compreensão da matéria, leio em Sessão o Termo de Verificação' Fiscal de fls'. 24 a 26. ' De fI. 37 a impugnação, propugnando, em preliminar, pela decadência do direito de lançar. 2 Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de ~ontribuintes ! i ! I I Processo nº Recurso nº, , 10920.000773/2002-38 120.545 ~Ld I ~ I ! i ! " I I ! I 1["l~ f I, f 1.... l •.... " !; , A 33 Turma de Julgarnéntos da Dlp em Porto Alegre-RS assim erPentou a decisão recorrida: "A;sunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI. Período'de .apuração:' 28. 02.19?5 a 30 06.1995. Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO A UTO DE INFRA çà O ~ É válido o aproveitamento. de .provas constantes de processo declarado nulo porque formalizado na pendência de processo de consulta sobre a matéria, autuada, não contaminando o auto de infração lavrado posteriormente. . DECADENCIA- o PRAZO DE 5 ANOS, CONTADO DO FATO GERADOR. ,PARA A FORMALIZAÇÃO l)04LANÇAMENTO, REFERE-SE APENAS AS HIPÓTESES DE LANÇAMENTo'POR HOMOLOGAÇÃO, OU SEJA, QUANDO O 'CONTRIBUINTE ANTÉCIPA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. Não e;stando caracterizado o lançamento por homologação, o pr.azo decadencial é contado do priméiro dia do' exercício. ~eguinte àquele em que o. lançamento- poderia ter sido ejetuado. ." "DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - O valor relativo a beneficio fiscal à j exportação' utilizado indeyidamente deve ser devolvido à Fazenda acrescido de juros de mora' e de multa de 50%, quando o aproveitamento indevido tiver ocorrido antes da vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Lançamento procedente em parte. ,; , . Às fls. 134 e seguintes; o presente recurso voluntário, garantido por arrolamento de bens. Quanto à preliminar de decadência, cita o artigo 56, 'IU, do RIPI/82, que considera pagamento a compensação dos débitós, no' período de apuração do imposto, com os créditos admitidos, sem resultar saldo a recebeL ' Áduz ainda a nulidade' da deCisão atacada, tendo em vista que a mesma altero~ os' fundamentos. da autuação. No mérito, persistiu defendendo a posição que alega desde a impugnação. É o relatório. 3 "Ii Processo nº . Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10920.000773/2002-38 120.545 VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE RELATOR-DESIGNADO 1"ee.MF ;FI. 'I ( I ,, I ! I ! "" •..~ , lL 'I Conforme Termo de, Verificação Fiscal (fIs: 24,(27), o creditamento feito pela contribuinte no terceiro decêndio de fevereiro de 1995 deu-se com base em sentença proferida em autos demandado' de segurança pelo juízo de, Joinville/SC, e que tal mandamus teria sido . confirmado por Acórdão proferido pelo TRF da 4a Região,conforme'aduz o Citado Termo e ittTm .24 da decisão recorrida. ' ., ' ' Por outro lado, o mesmo Termo de Verificação Fiscal (fl. 26) e o despacho de fl. 477, asseveram que o Processo n° 10920.001983/95-35 estaria anexado ao presente. Contudo, tal não ocorre, certamente porque deve ter havido apartamento' dos autos em função da interposição de recurso de ofício e voluntário, que subiram a este Tribunál em momentos distintos. E, conforme nos dá conta o voto do relator originário, DL Rogerio Gustavo Dreyer, tudó indica que o primeiro lançamento teria sido anulado em função da matéria versar sobre objeto de consulta não definitivamente solucionada, processo este taTI)bérri não anexado/apensado ao presente: Assim; não temos nest~s autos as provas mencionadas tanto no lançamento quanto na L decisão, , o que, por certo, impede a devida apreciação da matéria em toda sua inteirezà. ' Também as cópias do Livro Registro de Apuração (fls. 08 a 20) estão com seu' cabeçalho rasurados, o que impede definir a que períodos se referem. Com base nessas considerações, que não permitem a devida análise da matéria em sua totalidade, decido por converter o pres~nté julgamento em diligência para que a unidade local providencie, 'ou de ofício ou intimando a contribuinte quaqdo da cientificação desta Resolução, para, que sejam anexados'aos presentes autos: ' . cópia da sentença no mandado de segurança nos autos do Processo n° , 94.0446476-7 e do Acórdão exarado em apelação àquela decisão monocrática; \ . ' '. certidão de trânsito em julgado em relação ao referido mandado de segurança; cópia do Process,o Administrativo n° 10920.001983/95-35; cópia do processo de consulta que deu margem à anulação do lançamento no pr9cesso mencionado no item precedente, ao qual refere-se o Acórdão n° "108-05.542, conforme averbado pelo insigne relator; e ' cópia legível do Livro Registro de Apuração de IPI, mês a mês, de julho de 1994 a julho de 1995. É a~sirri que voto. Sal.r ení' 18de ~arçode 2003. JORGE FREIRE ' ~, 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
7703743 #
Numero do processo: 10935.003062/2005-07
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. VALOR DA TERRA NUA. Prevalece o valor da terra nua indicado pela Administração Tributária, quando o contribuinte não apresenta laudo de avaliação que refute o VTN arbitrado, a preço de mercado em 01/01/2001. ÁREA DE PASTAGEM. Documento expedido pela Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Estado do Paraná, com base em comprovação de vacina contra febre aftosa de bovinos, é hábil para comprovar o quantitativo de animais da atividade pecuária, sobre o qual se deve calcular o índice de lotação. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.478
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer o quantitativo de animais de grande porte de 1.330 cabeças, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. VALOR DA TERRA NUA. Prevalece o valor da terra nua indicado pela Administração Tributária, quando o contribuinte não apresenta laudo de avaliação que refute o VTN arbitrado, a preço de mercado em 01/01/2001. ÁREA DE PASTAGEM. Documento expedido pela Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Estado do Paraná, com base em comprovação de vacina contra febre aftosa de bovinos, é hábil para comprovar o quantitativo de animais da atividade pecuária, sobre o qual se deve calcular o índice de lotação. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

numero_processo_s : 10935.003062/2005-07

conteudo_id_s : 5991577

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.478

nome_arquivo_s : Decisao_10935003062200507.pdf

nome_relator_s : JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10935003062200507_5991577.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer o quantitativo de animais de grande porte de 1.330 cabeças, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010

id : 7703743

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076783625633792

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T14:02:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T14:02:03Z; Last-Modified: 2010-07-13T14:02:04Z; dcterms:modified: 2010-07-13T14:02:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d47b1b59-5307-4ec2-a46b-3bb098779c50; Last-Save-Date: 2010-07-13T14:02:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T14:02:04Z; meta:save-date: 2010-07-13T14:02:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T14:02:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T14:02:03Z; created: 2010-07-13T14:02:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-07-13T14:02:03Z; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T14:02:03Z | Conteúdo => S2-C1T1 Fl. 86 :;1\ , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10935.003062/2005-07 Recurso n° 341.105 Voluntário Acórdão n° 2101-00.478 — 1' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente ELIZABETH DE OLIVEIRA Recorrida P TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. VALOR DA TERRA NUA. Prevalece o valor da terra nua indicado pela Administração Tributária, quando o contribuinte não apresenta laudo de avaliação que refute o VTN arbitrado, a preço de mercado em 01/01/2001. ÁREA DE PASTAGEM. Documento expedido pela Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Estado do Paraná, com base em comprovação de vacina contra febre aftosa de bovinos, é hábil para comprovar o quantitativo de animais da atividade pecuária, sobre o qual se deve calcular o índice de lotação. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer o quantitativo de animais de grande porte de 1.330 cabeças, nos termos do voto do Relator. fl / CAIO ARCOS,CÂNDIDO - Presidente • -- JOSÉ RA 'O OSTA SANTOS - Relator 1 8 JUN 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage e Robinson Passos de Castro e Silva. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 04-12.942, proferido pela i a Turma da DRJ Campo Grande (fls. 48/62), que, por unanimidade de votos, rejeito a preliminar de nulidade, e, no mérito, julgou procedente o Auto de Infração às fls. 10/19. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes temos: Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 01, 10/19, através do qual se exige, da interessada, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2001, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 352.226,26, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda São Paulo", com NERF — -Número do Imóvel na Receita Federal — 5.962.580-5, área de 1.627,0 ha, localizado no município de Diamante do Sul/PR. 2. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas à fl. 15. Foram glosadas as áreas de preservação permanente, de utilização limitada/reserva legal, com o conseqüente aumento da área tributável para 1.622,0 ha. Também foi glosada totalmente a área de pastagens, face à aplicação do índice de lotação legal mínimo para pecuária e ainda foi substituído o VTN declarado pelo valor constante da tabela do SlPT. 3. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 17/19, as glosas foram efetuadas em virtude de, após regularmente intimado, conforme AR de fl. 07, a contribuinte não comprovou a existência e extensão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada bem como o valor da terra nua declarado. 4. A interessada apresentou impugnação, tempestivamente, às fls. 23/25, na qual, após qualificar-se assim apresenta seus argumentos: 4.1 O imóvel em questão pertence à Paulo Pinto de Oliveira Filho e à Elizabeth de Oliveira com a percentagem de 50% para cada sócio; 2 Processo n° 10935.00306212005-07 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.478 Fl. 87 4.2 O art. 50 do Decreto n° 4.382/2002, estabelece contribuinte do TTR é o proprietário de imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título; e o artigo 6° do mesmo Diploma Legal diz que responsável pelo crédito tributário é o sucessor a qualquer título; 4.3 O Termo de Intimação Fiscal foi encaminhado apenas a dos sócios, ou seja, a Elizabeth de Oliveira, inclusive no dia do falecimento de seu pai, motivo pela qual não atendeu ao solicitado; 4.4 O Auto de Infração deve ser cancelado porque não observou o disposto no artigo 53 do Decreto n° 4.832/02, que reza que os sócios devem ser intimados do inicio do início do procedimento fiscal e novo prazo para apresentar documentos e prestar esclarecimentos; 4.5 O auditor fiscal, no exercício de suas funções, executando o procedimento fiscal de revisão da declaração de 2001, desconsiderou as infoimações ali prestadas e apontou algumas irregularidades, tais como, foi informado na DITR, que no imóvel a área de pastagens é 1.256,0 hectares, com lotação de 1.400 animais de grande porte e 200 de médio porte, o que comprova com notas fiscais de aquisição de vacinas; 4.6 Com relação à área de preservação permanente foi infoiniado que essa era de 326,0 ha e 40,0 ha de utilização limitada, que poderão ser comprovadas, oportunamente, mediante mapas e plantas georeferenciadas de uso e ocupação do solo que estão sendo elaborados pela empresa Oliveira Zaleski S/C Ltda; 4.7 O fiscal autuante mencionou a necessidade das áreas isentas serem informadas no ADA, protocolizado junto ao lbama, porém esse documento foi criado por Instrução Normativa, não tendo força de lei, para obrigar os contribuintes a apresentá-lo; 4.8 Foi declarado o valor da terra nua que julgou ser o correto, por serem terrenos com muitas dobras, pedregosos e impróprios para a mecanização, por isso declarou o valor de R$ 180.000,00, correspondente a R$ 166,05 ha; 4.9 Requer: a) Improcedência, insubsistência e cancelamento do Auto de Infração, por não terem sido intimados os sócios conforme determinado no art. 53 do Decreto n° 4.382; b) Acolhimento da impugnação; c) O prazo de 60 dias para prestar os esclarecimentos e informações que se fizerem necessários; d) Sejam aceitas as justificativas requeridas, com alteração do grau de utilização, bem como alteração da aliquota do ITR e cancelamento da multa; e) Por último, requer, ainda, vistoria e perícia para provar o alegado. 5. Instruíram a impugnação os documentos de fls. 26/47. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador a quo manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: lt 3 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 PROVA PERICIAL. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, somente, quando entendê-la necessária, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticável. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE / ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolizaçã o tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA. ou órgão conveniado, incide o imposto sobre as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada. PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. A aplicação do índice de rendimento da pecuária decorre de disposição legal contida no art. 10, ,f 1 0, inc. "V", "b", da Lei n° 9.393/96, não havendo previsão legal para que o índice possa ser afastado pela autoridade julgadora. ÁREA UTILIZADA. Somente é possível a alteração da área utilizada considerada no lançamento, quando o contribuinte comprova, mediante documentação hábil, que a utilização do imóvel deu-se em nível superior ao considerado no lançamento. VALOR DA TERRA NUA. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, por falta de documentação hábil para comprovar o valor declarado do imóvel e suas características particulares desfavoráveis, que o justificassem. Lançamento Procedente A peça recursal de fls. 66/74 repisa as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau, e junta o documento à fl. 83, expedido pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado do Paraná. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, tendo em vista que o imóvel rural que for titulado a várias pessoas flsicas ou jurídicas, enquanto for mantido indiviso, deve ser declarado por somente um dos titulares, na condição de condômino 4 Processo n° 10935.003062/2005-07 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.478 Fl. 88 declarante. Os demais titulares devem ser informados no Quadro Demais Condôminos. É o que orienta a Pergunta n° 206 para preenchimento da declaração do ITR, com base na Lei n° 5.172, de 1966, art. 124, 1; RITR/2002, art. 39; IN SRF n° 256, de 2002, art. 39. Por outro lado, a impugnação e o recurso voluntário foram conjuntamente assinados por Paulo Pinto de Oliveira Filho e Elizabeth de Oliveira, consignados na DIAC à fl. 29 como co-proprietários do imóvel rural denominado Fazenda São Paulo. Tal situação evidencia que todos os interessados tomaram conhecimento da ação fiscal e poderiam apresentar os elementos de prova que dariam suporte aos números informados na DITR do exercício de 2001, inclusive nesta instância de julgamento. No mérito, foram glosadas as áreas de preservação permanente e utilização limitada/reserva legal, de pastagens (que estão sujeitas à aplicação de índice de lotação para pecuária e a contribuinte não atendeu à intimação para comprovar o número de animais) e foi modificado o VTN declarado pelo valor constante da tabela do SIPT. Com exceção da área de pastagem, que deve ser retificada, tomando-se por base a totalidade de 1.330 bovinos, conforme Oficio à fl. 83, expedido pela Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Estado do Paraná — Núcleo Regional de Laranjeiras do SUL, as demais alterações efetuados pela fiscalização na DITR/2001 devem ser mantidas. Com efeito, entendo que somente o montante da área de reserva legal, comprovada com a certidão do cartório imobiliário, antes da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da tributação, pois o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos termos em que disciplina o art. 144 do CTN. O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: .t?'\r; 5 § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803, de 18.7.1989)• No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explícito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como • área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis: - EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins_de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96.(GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. O Ministro SepUlveda Pertence, proferiu voto vista no julgado acima referido, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal. Do voto transcrevo o seguinte excerto: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) — - - A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. f6 Processo n° 10935.003062/2005-07 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.478 Fl. 89 Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo .as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. •Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinaçã o nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) A decisão recorrida manteve como tributável as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, pelo fato da contribuinte não ter comprovado a averbação no cartório imobiliário da área de reserva legal declarada, bem assim por não ter apresentado ao IBAMA o Ato Declaratório Ambiental — ADA, no prazo de seis meses da entrega da DITR/2001, informando referidas áreas. Não há dúvida de que a partir da redação dada pelo artigo 1' da Lei n° 10.165, de 2000, ao artigo 17-0 da Lei 6.938/81, a apresentação do ADA deixou de ser opcional. Contudo, penso que para fins de constituição da reserva legal o ADA não tem qualquer relevância, pois o registro público da reserva legal faz prova a favor do requerente. • Com efeito, a averbação no registro de imóveis não se refere a matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, a obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte. Pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal, e para efeito de exclusão da área tributada pelo fTR deverá estar devidamente averbada no cartório de registro de imóveis até a data da ocorrência do fato gerador do imposto. Neste sentido, penso que tal conclusão não malfere o art. 17-0 da Lei 6.938/81, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcrito, pois o beneficio fiscal relacionado à área de reserva legal não é concedido com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, diferentemente do que ocorre com a área de preservação permanente, para a qual não há exigência de ato especifico para a concessão deste beneficio fiscal, sendo, portanto, indispensável o requerimento do ADA ao IBAMA, no prazo de seis meses a partir da entrega da DITR: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratário Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo Vil da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) GRIFEI. 7 Segundo dispõe o § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/01 (DOU de 25/08/01), "a declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd', do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte da declarante". Ao dispensar a prévia comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de gozo da isenção, o dispositivo não inovou, o que é próprio do lançamento por homologação, conforme disposto no caput do artigo. Quando necessário, a comprovação das condições para fruição de beneficio fiscal será feita posteriormente, mediante intimação da fiscalização. Como todos os demais tributos sujeitos ao lançamento por homologação, as informações prestadas na DITR estarão sujeitas à verificação. O que podemos entender da leitura desse parágrafo é que está dispensada a apresentação dos documentos comprobatórios simultaneamente com a Declaração do ITR, porém, não está o contribuinte dispensado de comprovar, quando assim solicitado pelo Fisco, o que foi declarado. E, para as informações não comprovadas, como ocorreu no presente caso, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto suplementar, com os devidos acréscimos legais. De fato, a contribuinte não comprovou o requerimento tempestivo do ADA nem a averbação da área de reserva legal. O Decreto n° 4.382, de 19/09/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição, assim dispôs • sobre a matéria, em seu art. 10: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: 1- de preservação permanente (Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2° e 3°, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1°); II - de reserva legal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 19; III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e lido caput deste artigo (Lei n°9.393, de 1996 art. 10, § 1°, inciso II, alínea " b" ); VI - compro vadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996 art. 10, § 1°, inciso II, alínea " c" ). (.) § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR.. \ 8 Processo n° 10935.003062/2005-07 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.478 Fl. 90 § 3 0 Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: 1 - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAildA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5 0, com a redação dada pelo art. 1 0 da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1 0 de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. Após intenso debate a esse respeito, a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, firmou o entendimento de que a averbação da reserva legal no registro imobiliário antes da ocorrência do fato gerador é condição para o reconhecimento da isenção do ITR sobre essas áreas (Acórdão no 9202-00.077, sessão de 17/08/2009). Peço vênia ao ilustre relator Júlio César Vieira Gomes, para a transcrição de excertos do seu voto: "Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - 1TR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. E o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei ri° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos f<autos, interessa-nos o § 2 0, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1°. § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo + 9 vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. L245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. (---) • Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria ME n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do 1 IR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo." No que tange à área de preservação permanente, também a 2 Turma da CSRF deste CARF tem decidido que após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, tornou- se imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal (Acórdão n° 9202-00.194, sessão de 18/08/2009). Quanto ao VTN, a contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que refutasse a metodologia indicada no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 18/19. Com efeito, o Sistema de Preço de Terras — SIPT foi instituído com base no § 1° do art. 14 da Lei 9.393/1996. Referida norma dispõe que a fiscalização procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terra, constantes de sistema a ser por ela instituído, observados os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8.629, de 25/02/1993, e levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Por outro lado, não foi apresentado pela interessada laudo de avaliação, por aptidão agrícola proporcional às áreas declaradas, com Grau II de fundamentação e precisão, nos termos da NBR 14653 da ABNT, a demonstrar que o VTN dos imóveis rurais localizados no município de Diamante do Sul — PR é inferior ao arbitrado, mediante apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor de mercado da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/2001. Em face ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para restabelecer o quantitativo de animais de grande porte de 1.330 cabeças. 10 Processo n° 10935.003062/2005-07 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.478 Fl. 91 Sala das Sessõ :4 _ DF, e 1/12 de março de 2010 dildji ` 1111N4Ots; ,ffl JOSÉ RA I I Nd,fir IN *STA SANTOS . V <4 e 11

score : 1.0