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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8349714 #
Numero do processo: 10680.018250/2002-18
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Ano-calendário: 1999 ITR. ÁREAS ALAGADAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Uma suposta contrariedade a norma complementar não se enquadra na exigência regimental de que haja no acórdão recorrido violação à lei. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Súmula CAR_F n.° 45 Recurso especial negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 9202-000.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso relativamente à área de preservação permanente e negar provimento em relação à área alagada.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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I —test,% MINISTÉRIO DA FAZENDA •N;(: . 1 .0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10680.018250/2002-18 Recurso n° 329.271 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.504 — r Turma Sessão de 09 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL. Interessado FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Ano-calendário: 1999 ITR. ÁREAS ALAGADAS. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Uma suposta contrariedade a norma complementar não se enquadra na exigência regimental de que haja no acórdão recorrido violação à lei. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Súmula CAR_F n.° 45 Recurso especial negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os present- autos. Acordam os membros • o colegia.do i e or unanimidade de votos, em não conhecer do recurso relativamente à área be preserva .; o permanente e negar provimento em relação à área alagada. ...... . CARLOS ALBER ,9 REITiscS B . • • TO — Presidente l ELIAS i. 1 . 1 -k - 10 F • ETRE — R lator . . 'fr-% EDITADO EM: .4 a AH 2010 2 3 ABH 2019 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Lourenço Ferreira do Prado (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Manoel Coelho Ainda Junior. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o fundamento de que houve, em decisão não unânime, violação à legislação tributária, especificamente: a) ao art. 10 da Lei n° 9.393/1996 e ao art. 29 do CTN, em virtude de a decisão recorrida ter reconhecido que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas; b) ao art. 10, § 4° da Instrução Normativa/SRF n° 43/97, com as alterações introduzidas pelo art. 1°, II Instrução Normativa/SRF n° 67/97, além das subseqüentes Instruções Normativas/SRF n° 43/1999, n° 73/2000 e n° 060/2001, em virtude de o acórdão recorrido ter descartado para fins da não incidência do ITR: a exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA. O contribuinte apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à P de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ME n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Qç 2 Processo n° 10680.018250/2002-18 CSRP-T2 Au:44So n.° 9202-00.504 Fl. 2 Quanto a questão referente a exigência do Ato Declaratório Ambiental - ADA, há de se salientar 111,1Ç o Li4so Ido art. 70 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscaà,/.aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. A expressão "lei" possui uma amplitude menos ampla do que a expressão "legislação tributária". A palavra legislação, como utilizada no CTN, abrange, além das leis em sentido estrito, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Por certo, o disposto no art. 96 do CTN não tem o sentido de restringir o conceito de legislação tributária, mas de mostrar sua amplitude em comparação com o conceito de lei tributária. A norma regimental ao optar por utilizar a expressão "lei, não albergou a possibilidade de interposição de recurso especial por violação de normas_ complementares. Destarte, uma suposta contrariedade a norma complementar, no caso ao art. 10, § 4° da Instrução Normativa/SRF n° 43/97, com as alterações introduzidas pelo art. 1 0, II Instrução Normativa/SRF n° 67/97, além das subseqüentes Instruções Normativas/SRF n° 43/1999, n° 73/2000 e n° 060/2001, não se enquadra a exigência regimental de que haja no acórdão recorrido violação à lei. Ademais, malgrado o acórdão recorrido ter descartado para fins da não incidência do ITR: a exigência do Ato Declaratório Ambiental - ADA., há de se salientar que o presente auto de infração (fls. 03 a 12), promoveu a glosa por entender que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural incide sobre áreas alagadas para fms de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas Quanto a questão referente às áreas alagadas, examinando-se o recurso especial apresentado com supedâneo no inciso I, verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A controvérsia em questão foi dirimida com a aprovação da súmula CARF n° 45, (publicada do DOU em 22.12.2009) in verbis: "O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas." Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional, na questão referente às áreas alagadas, e na parte conhecida negar provimento ao recurs • voto. _ Elias -naio - Relator 1

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9001275 #
Numero do processo: 11080.726098/2012-44
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Para a caracterização da divergência, o acórdão apontado como paradigma não precisa tratar de fatos absolutamente idênticos, bastando para tal a similitude fática entre os julgados. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade.
Numero da decisão: 9202-009.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Para a caracterização da divergência, o acórdão apontado como paradigma não precisa tratar de fatos absolutamente idênticos, bastando para tal a similitude fática entre os julgados. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade.

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CONHECIMENTO. Para a caracterização da divergência, o acórdão apontado como paradigma não precisa tratar de fatos absolutamente idênticos, bastando para tal a similitude fática entre os julgados. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 60 98 /2 01 2- 44 Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.740 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.726098/2012-44 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2803-003.102, proferido na Sessão de 18 de março de 2014, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para determinar: I a exclusão dos levantamentos PV1 PREV PRIV SEGURADOS EMPREGADOS; PV2 PREV PRIV SEGURADOS EMPREGADOS; PW1 PREV PRIV CONTRIB INDIVIDUAIS e PW2 PREV PRIV CONTRIB INDIVIDUAIS do lançamento que compõe o presente PAF. II a aplicação do artigo 35, incisos II e III, da Lei 8.212/91, na redação dada pelas Leis 9.528/97 e 9.876/99 que estavam em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores, pois são mais benéficos e assim nos termos do artigo 144 c/c o artigo 106, II, "c", ambos, da Lei 5.172/66 é quem deve disciplinar a multa, salvo se esta atingir a oitenta por cento, conforme alínea "c", do inciso III, citado, ocasião em que passa a ser mais benéfica a nova multa do artigo 35 A, introduzido na Lei 8.212/91, pela Lei 11.941/2009, conversão da MP 449/2008, respeitando o artigo 106, II, "c", da Lei 5.172/66, tudo conforme o momento do pagamento ou parcelamento ou execução, em relação ao DEBCAD 37.370.5727. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2010 VERBAS PAGAS À TÍTULO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, QUANDO DENTRO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS FICA ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA PAGA À TÍTULO DE “DIA DO COMERCIÁRIO”, VERBA COM NATUREZA SALARIAL, POIS PAGA EM DECORRÊNCIA DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS TRABALHISTAS. RUBRICA EM QUE INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: incidência de contribuição sobre as verbas pagas a título de previdência complementar não extensível à totalidade dos empregados. Em exame preliminar de admissibilidade, a presidência da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a interpretação conjunta dos artigos 195 e 201, § 11º da Constituição é de que o termo “folha de salário” para fins de cálculo da contribuição para a Seguridade Social abrange a totalidade dos créditos efetivamente pagos, devidos ou creditados ao empregado em razão do contrato de trabalho; que em consonância com a Constituição, a Lei nº 8.212, de 1.991 define a base de cálculo da contribuição como sendo o total da remuneração, paga, creditada ou devida a qualquer título; que, por sua vez, o art. 28, da Lei nº 8.212, de 1.991 define o conceito de salário-de-contribuição também de forma abrangente; que o § 9º do mesmo artigo 28 exclui do conceito da salário de contribuição os pagamentos relativos a previdência complementar, porém, somente não haveria incidência se o programa for oferecido à totalidade dos empregados a título de previdência complementar; que na hipótese dos autos, o programa implantado pela empresa não é extensivo a todos aqueles que compõem o seu quadro funcional, já que previamente foram excluídos da opção ao beneficio os empregados em período de experiência; que o programa, portanto, não Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.740 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.726098/2012-44 atende ao art. 16, da Lei Complementar nº 109/2001, que prevê que o programa deve ser oferecido à totalidade dos empregados. A contribuinte foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 05/04/2016 (AR, e-fls. 366) e, em 20/04/2016 (e-fls. 441), as Contrarrazões de e-fls. 417 a 430 nas quais, preliminarmente, propugna pelo não conhecimento do recurso, sob várias alegações: a primeira, de que o reexame da matéria envolveria a reapreciação de provas; segundo, de que recorrido e o paradigma basearam suas decisões em fatos e conjunto probatório distintos; terceiro, de que o acórdão indicado como paradigma foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, e, quato, de que não haveria similitude fática entre o recorrido e o paradigma. Quanto ao mérito, afirma que, ao contrário do que afirmado na autuação, o plano de previdência era disponibilizado à totalidade dos empregados e dirigentes; que, o que ocorria é que nem todos aderiam, pois a adesão era voluntária; que a Constituição Federa, a LC 109/2001 e a CLT não exigiam que o plano fosse disponibilizado à totalidades dos empregados e dirigentes para que a verba fosse considerada isenta. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso foi interposto tempestivamente. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, examino detidamente as objeções feita pela contribuinte em sede de Contrarrazões. A primeira alegação, de que o reexame da matéria implicaria o revolvimento de provas não procede. É que a matéria em discussão concentra-se na apreciação da tese da necessidade (ou não) de que o plano deva ser disponibilizado à totalidade dos empregados e dirigentes como condição para a incidência ou não da contribuição, e não da verificação do fato objetivo de que o plano foi efetivamente ou não disponibilizado. Portanto, não se cogita de revolvimento de provas. Também não procede a alegação de que recorrido e paradigma baseiam suas conclusões em situações fáticas distintas. É fácil perceber do cotejo entre os julgados que, em ambos os casos se assume que o plano não foi oferecido à totalidade dos empregados e dirigentes, porém, de decidiu em sentido diverso. Isso foi demonstrado às claras no cotejo feito no despacho de admissibilidade. Sobre a afirmação de que o(s) acórdão(s) indicado(s) como paradigma foram reformados, examinando questão objetivamente tem-se que o primeiro paradigma, Acórdão nº 2302-00.074, consulta aos sistemas de controle de processos do CARF e ao próprio e-processo dão conta de que o acórdão não foi reformado. Já o segundo paradigma – processo nº 206-00.850 – este de fato foi parcialmente reformado, pelo Acórdão nº 9202-001.099, proferido em 18/10/2010, porém apenas quanto à matéria decadência. Portanto, nada desqualificava os paradigmas. Finalmente, sobre a similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma, também não procedem as objeções da contribuinte; naquilo que é essencial para estabelecer a divergência de interpretação, isto é, a existência de planos de previdência complementar fechado não disponibilizados igualmente a todos os empregados e dirigentes, há similitude fática e, considerando os distintos desfecho dos julgados, a caracterização da divergência jurisprudencial. Conheço, pois, do recurso. Quanto ao mérito, diga-se, de início, por relevante, que se trata neste caso de plano de Previdência Complementar aberto, contratado com Bradesco Vida e Previdência S/A. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.740 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.726098/2012-44 Tratando-se de previdência complementar aberta, consolidou-se na jurisprudência administrativa o entendimento de que, observados os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 109/2001, nos termos do caput do art. 68 e § 1º do art. 69 fica afastada a incidência de Contribuição Social Previdenciária sobre essa vantagem, aplicando-se a alínea “p”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991 somente naquilo que não contraria o disposto na Lei Complementar. Cito, como exemplo, o recente julgado, proferido na Sessão de 20 de agosto de 2019, de Relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Acórdão nº 9202-008.087: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. É que, a partir da Emenda Constitucional nº 20, a própria Constituição criou a possibilidade de que esses pagamentos deixassem de integrar a remuneração dos trabalhadores. Confira-se: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.740 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.726098/2012-44 em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Ou seja, o regime de previdência privada é regulado por lei complementar (art. 202, caput) e as condições para que as contribuições ao custeio dos planos de benefícios deixem de integrar a remuneração dos trabalhadores fica reservado a lei ordinário. Antes mesmo da Emenda Constitucional nº 20/1998, a Lei nº 8.212/1991 já previa que as contribuições destinadas à previdência complementar, pagas pela empresa em benefícios de empregados e dirigentes a regimes abertos e fechados, não integravam a base de cálculo das exações destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social, desde que atendidos os requisitos previstos na alínea “p” do § 9º de seu art. 28. Vejamos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Sobreveio, todavia, a Lei Complementar nº 109, de 2001, que também estabeleceu condições para que as contribuições pagas a regimes privados de previdência deixassem de estar incluídas entre as hipóteses de incidência das contribuições destinadas à previdência oficial, derrogando a alínea “p” do § 9º do art. 28 naquilo que não lhe é compatível. Vejamos o que reza o os artigos 68 e 69 da Lei Complementar nº 109, de 2001: Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. § 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. § 2º A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. § 2º Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (Grifou-se) E neste ponto é importante frisar que a Lei Complementar nº 109, de 2001 distingue a Previdência Privada Complementar fechada da aberta. O art. 16 dessa lei, ao tratar especificamente da Previdência Complementar Fechada reza o seguinte: CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.740 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.726098/2012-44 [...] Seção II Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas [...] Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. § 2º É facultativa a adesão aos planos a que se refere o caput deste artigo. § 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de novos participantes esteja vedado. (Grifou- se) Como se vê, o art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001 reproduz, quanto ao ponto, aquilo que já constava da alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Já sobre a Previdência Complementar Aberta, a questão é tratada no art. 26. Confira-se: CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS [...] Seção III Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. § 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante. § 5º A implantação de um plano coletivo será celebrada mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador. § 6º É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos. (Grifou-se) Note-se que, embora o art. 26 refira-se a grupos de pessoas constituídos por uma ou mais categorias específicas, em momento algum exige que o benefício seja estendido a todos os empregados ou dirigentes da empresa, diferenciando-se neste ponto da Lei nº 8.212/1991. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.740 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.726098/2012-44 Cuidando-se agora do caso em apreço, a afirmação da Fazenda Nacional de que, tratando-se de Previdência Privada Aberta, aplica-se a restrição da alínea “p”, do § 9º, do art. 28 não procede. É que, como dito acima, neste ponto, o referido dispositivo foi derrogado pela Lei Complementar nº 109, de 2001 que estabelece novo disciplinamento, mais especificamente no art. 26 o qual, como se viu, não se refere à restrição de que o plano deva ser oferecido à totalidade dos empregados, como faz no caso de previdência fechada. Portanto, a partir da edição da Lei Complementar nº 109, de 2001, para que os benefícios conferidos a empregados e dirigentes não se sujeitem a incidência de tributos, tratando-se de planos de entidades fechadas, a empresa deverá oferecê-lo à totalidade de seus empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes; tratando-se de planos de entidades abertas, esse pode ser destinado a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes a determinada categoria. No presente caso, o único fundamento da autuação para a incidência da contribuição foi o de que o benefício não era oferecido à totalidade dos empregados. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.001832/2009-04
Data da sessão: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2008 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. O auxílio alimentação pago, devido ou creditado em pecúnia por órgãos estaduais a segurados empregados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social é verba remuneratória sobre a qual incide a contribuição previdenciária. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada, de ofício, a decadência parcial do lançamento por homologação após vencido o prazo de 5 (cinco) anos entre a data de ocorrência do fato gerador e a ciência do sujeito passivo do auto de infração.
Numero da decisão: 2402-009.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se o lançamento referente à competência 04/2004, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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O auxílio alimentação pago, devido ou creditado em pecúnia por órgãos estaduais a segurados empregados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social é verba remuneratória sobre a qual incide a contribuição previdenciária. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada, de ofício, a decadência parcial do lançamento por homologação após vencido o prazo de 5 (cinco) anos entre a data de ocorrência do fato gerador e a ciência do sujeito passivo do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se o lançamento referente à competência 04/2004, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, no período de apuração abril/2004 a novembro/2008, referente às remunerações pagas, devidas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 18 32 /2 00 9- 04 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.557 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001832/2009-04 ou creditadas aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação em pecúnia (4/2004 a 11/2008) e à diferença da alíquota da contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do GIIL-RAT (6/2007 a 8/2008), infrações descritas no Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls.34/39). A Lei Estadual nº 11.647/2000 autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio alimentação em pecúnia, tendo caráter indenizatório e fora do campo de incidência ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Estado, regra esta aplicável aos servidores estaduais e não aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, disciplinada na Lei nº 8.212/91. Em seu art. 28, §9º, “c”, está estabelecida a exclusão da incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela in natura a título de alimentação quando o empregador estiver inscrito no PAT, em que não há a previsão do pagamento da alimentação em pecúnia. A autoridade lançadora também destacou o enquadramento equivocado na tabela do CNAE. Até 5/2007, o código correto seria 75.11-6 – Administração Pública em Geral; a partir de 6/2007, 84.11-6 – Administração Pública em Geral, tendo o contribuinte se enquadrado no código 84.13-2 – Regulação das Atividades Econômicas. A alíquota de GIIL-RAT deveria ser 2% e não 1%, portanto. Ciência postal do lançamento em 4/5/2009, fls.70. Impugnação ao Auto de Infração (fls.66/69) A impugnação requer a anulação do ato fiscal pois este representaria repetição do lançamento levado a efeito sob nº 37.218.152-0. Depois, arrazoa que o fato de não estar inscrito no Ministério do Trabalho não configura ser o auxílio-alimentação prestado pelo Estado diverso daquele ofertado por empresas privadas. A aplicação de critério diverso feriria a isonomia, pois a proibição de adesão ao PAT pelo pagamento ser efetuado em dinheiro não pode impor condição diferenciada e prejudicial ao serviço público. Invoca a Lei Estadual nº 11.647/2000 e o Decreto nº 1.989/2000 que dispõe que o auxílio-alimentação não será incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão, não será configurado rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público e não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. Acórdão de Impugnação (fls.74/86) A autoridade julgadora excluiu da apreciação o levantamento GRT – Diferença GILRAT, pois não houve manifestação contrária na peça impugnatória, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Rejeita a alegação de duplicidade de lançamento, pois o Auto de Infração nº 37.218.152-0, apesar de se referir ao mesmo período de apuração, trata de contribuições sociais diversas. À evidência dos preceitos do art. 28, §9º, “c” da Lei nº 8.212/91, art. 214, §9º, III, e §10, do Decreto nº 3.048/91, art. 3º, da Lei nº 6.321/76 e arts. 1º, §4º, 4º e 6º do Decreto nº 5/91, a alimentação fornecida pela empresa aos segurados empregados que lhe prestam serviços Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.557 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001832/2009-04 não integra o salário-de-contribuição desde que o fornecimento seja feito in natura e de acordo com o programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, tendo o órgão estadual servidor vinculado ao RGPS, sujeito às regras da legislação previdenciária federal, deve a estas obedecer, tendo julgado improcedente a impugnação. A I. Julgadora Leila Simone Monego declarou divergência apenas para reconhecer a decadência da exigência relativa à competência 4/2004, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Ciência postal em 12/3/2010, fls.88. Recurso Voluntário (fls.89/96) Recurso voluntário formalizado em 13/4/2010, tendo o recorrente reiterado os argumentos impugnatórios em relação à alimentação paga em pecúnia. Requer, ainda, o reconhecimento da decadência parcial de 4/2004. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Auxílio Alimentação A Lei Estadual nº 11.647/2000 não deve ser aplicada ao caso concreto porque, nos termos dos itens 4.3 e 4.4 do Relatório Fiscal do Auto de Infração, a autuação é referente aos segurados empregados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social e não aqueles vinculados ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Estado. Confira: 4.3 O pagamento do auxílio-alimentação dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina está previsto na Lei Estadual n° 11.647, de 28 de dezembro de 2000, que autoriza o poder executivo a concedê-lo em pecúnia, tendo caráter indenizatório e não sendo passível de incidência de tributação para o Plano da Seguridade Social do Servidor Público do Estado. Vale ressaltar, que sendo o plano gerido e administrado pelo estado, este é quem disciplina quais rubricas são passíveis de tributação para suprir seu custeio, diferentemente do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 4.4 Pois, quanto aos servidores vinculados ao RGPS, a definição das rubricas incidentes e não-incidentes do salário-de-contribuição está disciplinada desde a Constituição Federal do Brasil, tendo sua regulamentação na Lei Federal n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Coloca-se, a seguir, uma breve abordagem legal: No teor do art. 25 da Constituição Federal, os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis adotadas. Assim, compete ao Estado de Santa Catarina determinar se e quando incidirá a contribuição para o custeio do Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Estado. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.557 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001832/2009-04 Contudo, o auto de infração não corresponde aos servidores públicos estaduais, cujo regime estatutário obedece a legislação estadual, mas àqueles vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, cuja competência é da União. A estes segurados, o diploma legal estadual não é aplicável para afastar a aplicação do comando constitucional dos arts. 195, I, “a” e 201, §10, ou os arts. 22, I e 28, I e §9º, “c” da Lei nº 8.212/91 e o art. 3º da Lei nº 6.321/76. Com efeito, tendo sido efetuado o pagamento em pecúnia, fato incontroverso, esta quantia é incorporada ao salário-de-contribuição para fins de exigência da contribuição social previdenciária, mostrando-se correta a autuação. Decadência Parcial Apesar de o contribuinte não haver questionado a decadência do crédito tributário em primeira instância mas apenas no recurso voluntário, por ser matéria de ordem pública, dela conheço de ofício. Declaro decaída a exigência constituída no período de apuração 4/2004, pois, em virtude de a ciência postal do lançamento haver ocorrido em 4/5/2009, está fulminado o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário contado da data de ocorrência do fato gerador, a bem do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional, em face à constatação de recolhimento antecipado nos termos da Declaração de Voto do acórdão recorrido. Confira: No presente caso, verifica-se que o levantamento APP constitui-se em parcela remuneratória do mesmo fato gerador, ou seja, do exercício de atividade remunerada por parte de segurados empregados, para o qual houve pagamento antecipado, conforme verificado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, aplicando-se, portanto, a estes, o prazo previsto no art. 150, §4°, do CTN. CONCLUSÃO Voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário constituído no período de apuração 4/2004. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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8282225 #
Numero do processo: 11020.004838/2007-35
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RREVIDENCLARIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições providenciarias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.867
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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8383181 #
Numero do processo: 15885.000207/2007-28
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. A diligência requerida é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei if 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, REPARTIÇÃO DO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. O julgamento dos processos administrativos fiscais decorrentes de lançamentos de oficio é realizado pela unidade regional do domicílio do sujeito passivo, MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ELABORAR, MANTER ARQUIVADO E ENTREGAR AO TRABALHADOR, NO MOMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE. TRABALHO, O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. Segundo o §4" da Lei 8.213/91, a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. O descumprimento de tal obrigação enseja a aplicação de penalidade por cada documento não entregue ao trabalhador. Eventuais duplicidades na apuração do quantitativo de omissões devem ser excluídas do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.617
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. A diligência requerida é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei if 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, REPARTIÇÃO DO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. O julgamento dos processos administrativos fiscais decorrentes de lançamentos de oficio é realizado pela unidade regional do domicílio do sujeito passivo, MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ELABORAR, MANTER ARQUIVADO E ENTREGAR AO TRABALHADOR, NO MOMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE. TRABALHO, O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. Segundo o §4" da Lei 8.213/91, a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. O descumprimento de tal obrigação enseja a aplicação de penalidade por cada documento não entregue ao trabalhador. Eventuais duplicidades na apuração do quantitativo de omissões devem ser excluídas do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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DE PROD ALIMENTÍCIOS LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. A diligência requerida é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto n" 70.235/1972, com as alterações da Lei if 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, REPARTIÇÃO DO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. O julgamento dos processos administrativos fiscais decorrentes de lançamentos de oficio é realizado pela unidade regional do domicílio do sujeito passivo, MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ELABORAR, MANTER ARQUIVADO E ENTREGAR AO TRABALHADOR, NO MOMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE. TRABALHO, O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. Segundo o §4" da Lei 8.213/91, a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. O descurnprimento de tal obrigação enseja a aplicação de penalidade por cada documento não entregue ao trabalhador. Eventuais duplicidades na apuração do quantitativo de omissões devem ser excluídas do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte k Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos 11(‘ termos do voto do(a) relator(a). JULIO CESARWRERA GOMES — Presidente Pak'ciparan do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Hei rique ires Lopes, .Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e io Cesar Vieira Gomes (presidente). Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Marcos Maia Júnior, OAB/DF 16967. Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 14/10/2005, por ter a empresa acima identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls.. 59, deixado de comprovar a entrega de cópia autenticada do perfil profissiográfico previdenciário, de forma individualizada, a seus empregados quando da rescisão do contrato de trabalho, o que resultou na aplicação de multa de R$ 838.431,75 correspondente a 761 rescisões de contrato de trabalho. Após tomar ciência pessoal da autuação em 14/10/2005, fls. 01, a recorrente apresentou impugnação, fls. 62/66, em 31/10/2005, na qual argumentou que havia sim elaborado os documentos, porém não tinha como provar que os entregou. A Delegacia da Receita Previdenciária de Guarulhos/SP, na Decisão- Notificação de fls. 285/288, afastou os argumentos da recorrente, tendo esta sido cientificada do decisório cru 29/12/2005, fls 290. O recurso voluntário, apresentadó em 23/01/2006, fls. 295/304, contém os argumentos conforme a seguir resumimos. Inicia apontando que a DRP/Guarulhos não tinha competência para emitir a DN, pois desde 03/11/2005 a recorrente havia transferido seu domicílio fiscal para Bauru/SP. Argumenta que a falta de comprovação, isoladamente, não pode se caracterizar como fator determinante à conclusão de que não houve o correspondente fornecimento de tal documento. Aponta que houve a entrega dos PPPs quando das rescisões, só não tendo como provar tal ocorrência no prazo de sua defesa. Informa que foram apresentados centenas de termos de PPP, arquivados em seus sistemas informatizados, no sentido de confirmar que tais documentos previdenciários foram produzidos oportunamente, na forma exigida pela legislação de regência. E, tendo tais elementos sido produzidos, evidente que foram disponibilizados e apresentados a empregados relacionados na autuação. Processo n" 15885 000207/2007-28 S2-C3T1 Acórdão n 2301-01-617 FF 385 É certo que em sendo realizadas diversas rescisões empregaticias, todas com correspondente homologação junto ao Sindicato de empregados competente, o próprio órgão sindical, no exercido o controle dos direitos de seus associados, exigiria da empresa tais PPPs. Por fim, aponta 13 nomes duplicados na lista de rescisões apresentada pela fiscalização, fls. 301, o que, segundo entende, retira o atributo de certeza da cobrança. Além de tal duplicidade, teria encontrado vinte e seis estagiários arrolados, ressalvando que os respectivos nomes seriam apontados posteriormente.. É o relatório. Voto Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator conhecimento. adequada. Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos Enfrentamos os argumentos da recorrente na ordem que entendemos mais Diligência requerida — indeferimento A diligência requerida é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto n" 70.2.35/1972, com as alterações da Lei n" 8,748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Ademais, as informações admitidas pelo recorrente em sua peça recursal são suficientes para a solução dessa parte do litígio, como veremos a seguir. Competência para julgar a impugnação. A recorrente reclama da falta de competência da DRP/Guarulhos para o julgamento de primeira instância. Como veremos, não possui fundamento o argumento da interessada. Sobre ao assunto, a legislação aplicável ao caso estabelece: Portaria 520/2004 Art. 9"A impugnação mencionará; 1 - a autoridade julgadora a quem é dirigida, 3 Decreto 3.969/2001 Ari. 6 O .111andado de Procedimento Fiscal será emitido pelas seguintes autoridades do Instituto Nacional do Seguro Social, permitida a delegação: (Redação dada pelo Decreto n°4058, de 18,12,2001) 1 - Diretor de Arrecadação; (Inciso incluído pelo Decreto n"4.058, de 18.12.2001) II - Coordenador-Geral de Fiscalização; e (Inciso incluído pelo Decreto n°4058, de 18. 12.2001) III - Titular da área de fiscalização das Gerências- Executivas. (Inciso incluído pelo Decreto n" 4.058, de 18.12,2001) § 1 g O julgamento dos processos administrativos fiscais decorrentes de lançamentos de oficio será realizado pela unidade regional do domicílio do sujeito passivo. (Redação dada pelo Decreto n" 4.058, de 18.12,2001) Portanto, o que determina a competência da autoridade julgadora é o domicilio do sujeito passivo, sendo que este, ao apresentar sua impugnação, indica a autoridade julgadora a quem se dirige. No caso em epígrafe, temos que até 03/11/2005, conforme admitido pela própria recorrente, o domicilio fiscal desta era situado na jurisdição da DRP/Guarulhos, 297. Como o lançamento foi cientificado à recorrente em 14/10/05 e impugnado em 31/10/2005, temos que, em ambos os momentos, o domicílio do sujeito passivo ainda era jurisdicionado pela DRP/Guarulhos.. Acrescente-se que a própria recorrente dirigiu sua impugnação para a .DRP/Guarulhos, fls. 62. Logo, nenhum problema há com a competência da autoridade julgadora de primeira instância. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Deixar de elaborar, arquivar e entregar ao trabalhador, no momento da rescisão do contrato de trabalho, o perfil profissiográfico. Conforme relatado, a presente autuação foi motivada, em face do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 58, § 40 da Lei á' 8.213/91, com a redação dada pela Lei tf 9528/97, in verbis.: "Lei n°8 213/91 Ali 58 — A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo (Redação dada pela Lei n° 9 528, de 1997) ) sç 4. A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo Processo ri" 15885.000207/2007-28 52-C3TI Acórdão n.' 2301-01.617 F I 386 trabalhador elbinecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autenticada deste documento Para demonstrar que a autuação foi indevida, deveria a recorrente comprovar que elaborou e manteve atualizado o perfil profissiográfico de cada trabalhador, bem como entregou a cada um deles, no momento da rescisão, o respectivo documento. Não basta alegar que elaborou e entregou o documento, é preciso comprovar que este foi entregue ao trabalhador. No caso dos autos, a recorrente não fez prova de que entregou os perfis profissiográficos ao trabalhador no momento da rescisão, limitando-se a argumentar a impossibilidade de não tê-los entregue já que as rescisões foram aceitas pelos respectivos sindicatos. Tal situação, entretanto, não nos conduz à segura conclusão de que houve a efetiva entrega do perfil profissiográfico ao trabalhador, pois não havia a obrigação legal de tais entidades exigirem o documento, Assim sendo, não há elementos para afastar a penalidade imposta. No tocante às duplicidades apontadas, tem razão a recorrente, pois são facilmente observáveis em fis, 32/35. Deve, portanto, a multa ser reduzida para R$ 824..109,00 conespondente a 748 rescisões. 'Deixamos de reduzir a multa em relação aos estagiários em vista de a empresa não ter feito prova de tal fato. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO EM PARTE ao RECURSO VOLUNTÁRIO de forma a reduzir a multa para R$ 824,109,00, Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 5

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Numero do processo: 19515.002839/2005-23
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA FLUXO FINANCEIRO BASE DE CALCULO APURAÇÃO MENSAL ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). JUROS TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.087
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor R$ 240.000,00.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ­  Constitui­se  rendimento  tributável  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos,  tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA  ­  FLUXO FINANCEIRO  ­ BASE DE CALCULO APURAÇÃO MENSAL  ­  ÔNUS DA PROVA ­ O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos  será apurado, mensalmente, considerando­se todos os ingressos e dispêndios  realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis  com  a  renda  declarada  disponível  (tributada,  não  tributada ou tributada exclusivamente na fonte).  JUROS ­ TAXA SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula CARF nº 4).  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 278DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  o  valor  R$  240.000,00.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan  Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002839/2005­23  Acórdão n.º 2202­01.087  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Em desfavor do contribuinte, EDEMAR CID FERREIRA, foi lavrado o Auto  de Infração (fls. 185/187) referente ao ano­calendário de 2000, que resultou no lançamento de  um crédito  tributário  total de R$ 960.866,81,  sendo R$ 376.795,74 de  imposto de renda; R$  282.596,80 de multa; e R$ 301.474,27 de juros de mora (calculados até 31/10/2005).  O contribuinte foi intimado do procedimento fiscal por intermédio do Termo  de  Início  de  Fiscalização  datado  de  27/12/2004,  sendo  solicitado  o  seu  comparecimento  à  Divisão  de  Fiscalização  ­IV  a  fim  de  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentação  comprobatório de suas Declarações de Ajuste Anual do  Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário compreendidos entre 2000 e 2003 (fls. 15/17).  O contribuinte apresentou a documentação solicitada nas diversas intimações  (fls.  18/31),  conforme  consta  do Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  179/182  e  documentos  colacionados  aos  autos  (fls.  32/47).  Analisando  toda  essa  documentação  e  em  consulta  aos  sistemas da Receita Federal do Brasil  (fls. 48/171),  a autoridade  fiscal  constatou que, para o  ano­calendário de 2000, o contribuinte apresenta movimentação  financeira  incompatível com  os rendimentos percebidos (fls. 172/178).  Com base em todos esses dados, a autoridade fiscal elaborou "Demonstrativo  Mensal da Evolução Patrimonial  e Financeira",  parte  integrante do  já mencionado Termo de  Verificação  Fiscal,  que  conclui  pela  existência  de  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  À  DESCOBERTO,  apurado  mensalmente,  conforme  planilha  de  fls.  181,  razão  pela  qual  foi  lavrado o Auto de Infração em comento (fls. 183/188).  Em 28/11/2005, o contribuinte recebeu cópia do Auto de Infração, conforme  Aviso de Recebimento fls. 189, apresentando, tempestivamente, defesa de fls. 195/213, na qual  alega, em síntese:  ­  O  fato  considerado  tributável  pela  autoridade  fiscal  seria  acréscimo  patrimonial,  mas  teria  se  utilizado  de  despesas  com  cartões  de  crédito  para  amparar  o  lançamento,  ou  seja,  alega  que  estas  não  corresponderiam  a  um  aumento  de  patrimônio,  mas a despesas;  ­ Falta de liquidez do montante devido, pois a autoridade fiscal  teria  considerado  o  valor  de R$  20.000,00  como  sendo  o  total  despendido, mensalmente, pelo contribuinte, para a manutenção  sua  e  de  sua  família,  mas  tais  valores  somente  seriam  devidos  para  os  anos  subseqüentes,  conforme  resposta  ao  Termo  de  Intimação n° 5, de 27/09/2005;  ­ Equívoco da inclusão do valor anual de R$ 2.160,00 a título de  despesas com dois dependentes. Tal valor representaria apenas  limite  anual  de  dedução  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo do IRPF e não saída de caixa;  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­ Com relação ao mês de maio,  a  autoridade  fiscal  considerou  como  despesa  relativa  ao  pagamento  de  DARF  o  montante  de  R$864,80, mas tal valor não corresponderia à soma dos valores  detalhados às fls. 49 (R$ 402,40);  ­  No  que  se  refere  ao  mês  de  março,  a  autoridade  fiscal  considerou  como  despesas  com  cartão  de  crédito  o  valor  de  R$263.246,74,  mas  pelos  recibos  de  pagamento  seriam  do  montante de R$ 263.154,23, sendo a diferença correspondente a  encargos de financiamento, que não foi paga;  ­ Quanto ao mês de abril, a autoridade fiscal teria considerado o  montante  de  R$  166.860,15,  mas  a  somatória  dos  valores  lançados  no Demonstrativo Mensal  da Evolução  Patrimonial  e  Financeira é de R$ 166.851,15;  ­  Falta  de  liquidez  e  certeza  da  autuação  diante  dos  supostos  equívocos relatados;  ­ Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Taxa Selic.  A  DRJ  –  São  Paulo  II  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2000  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.   São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  quando  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Como  gastos  devidamente  comprovados  pressupõem  disponibilidade  financeira, representam acréscimo patrimonial. Art. 3°, caput, e  §§ 1 0 e 4°, Lei n° 7.713/88; art. 43, II, do CTN; e arts. 58, XIII,  e 807 do RIR/99.  JUROS. TAXA SELIC. Os juros calculados pela taxa SEL1C são  aplicáveis  aos  créditos  tributários  não  pagos  no  prazo  de  vencimento  consoante previsão do § 1° do artigo 161 do CTN,  artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96.  Lançamento Procedente em Parte  Após apreciação das  razões do contribuinte a autoridade  recorrida entendeu  por bem realizar algumas retificações decorrentes de erros de cálculo e inclusão a dedução de  dependentes como uma despesa em dezembro. Dos ajustes no lançamento resultou: i) No que  se  refere  ao mês  de março,  ao  invés  de  a  base  tributável  referente  ao mês  de março  ser  de  R$260.367,88, seria de R$ 260.275,37; ii) No que se refere ao mês de maio ao invés de a base  tributável referente ao mês de maio ser de R$ 89.208,27, será de R$ 88.805,87; iii) No que se  refere ao mês de dezembro ao invés de a base ser R$ 263.597,45, será de R$ 261.437,45.  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, questionando as conclusões da autoridade recorrida.  Entre os pontos suscitados enfatiza:   Fl. 281DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002839/2005­23  Acórdão n.º 2202­01.087  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­ Da Inadequação entre o Fato Tributável e os Dispositivos Legais Utilizados  para Fundamentar a Autuação ­ Ausência de subsunção do fato à norma;   ­ De fato, pela análise detalhada do Termo de Verificação Fiscal nota­se que  os valores considerados como sendo de acréscimo patrimonial a descoberto correspondem, não  ao incremento patrimonial do Recorrente mas, sim, a gastos com cartões de créditos. Ou seja, o  fato  considerado  tributável  pela  Sra.  Auditora  Fiscal  e  retificado  pela  Turma  Julgadora,  acréscimo patrimonial, não coincide com os fatos reais (despesas com cartões de crédito) que  deram origem aos valores ora tributados.  ­ Que a sra. auditora  fiscal  tributou fatos  (despesas com cartão). Tratam­se,  na verdade, de fatos contrários/antagônicos: despesa x incremento patrimonial.  ­ Dos equívocos da apuração do valor autuado –  ­  1º  Equivoco  ­  indica  que  o  recorrente  não  informou  qual  seria  o  valor  consumido em despesas  pessoais no  ano base 2000. Essa  informação  foi,  sim, prestada pelo  Recorrente  mas,  apenas,  para  os  anos  subseqüentes  2001,  2002,  2003  e  2004,  conforme  verifica­se pela cópia da resposta ao Termo de Intimação n o 05, protocolada em 27/09/2005.  ­  2º.  Equivoco  ­  A  totalidade  dos  valores  considerados  corno  dispêndios/aplicações,  pela  Sra.  Auditora  Fiscal,  para  o mês  de  abril  foi  de  R$  166.860,15.  Porém, a somatória dos valores lançados no Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e  Financeira é de R$ 166.851,15, ou seja, existe uma diferença de R$ 9,00 considerada a maior  pela Sra. Auditora Fiscal.  ­  Da  falta  de  liquidez  e  certeza  da  autuação,  indicando  que  compete  a  autoridade investigar o fato gerador em todos os seus aspectos;  ­ Da ilegalidade e inconstitucionalidade da selic.  É o Relatório.  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Do Fato Tributável  Da  análise  dos  autos  do  processo  se  verifica  que  a  autoridade  lançadora  constatou,  através  do  levantamento  de  entradas  e  saídas  de  recursos  —  fluxo  financeiro  e  patrimonial, que o contribuinte apresentou saldo negativo em meses, representando desta forma  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  já  que  consumia/aplicava  mais  do  que  possuía  de  recursos  com  origem  justificada,  através  de  rendimentos  tributados,  não  tributáveis,  isentos,  tributados exclusivamente na fonte, ou que provinham de empréstimos, doações etc.  Não  há  dúvidas  nos  autos,  que  o  suplicante  foi  tributado  diante  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos,  pelo  fato  do  fisco  ter  veíificado,  através  do  levantamento  mensal  de  origens  e  aplicações  de  recursos,  que  o  mesmo  apresentava  "um  acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia  mais do que possuía de recursos com origem justificada.  Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer  algumas considerações.  Sem  dúvida,  sempre  que  se  apura  de  forma  inequívoca  um  acréscimo  patrimonial a descoberto, na acepção do  termo, é  licito à presunção de que  tal  acréscimo  foi  construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte.  Em  seu  recurso  o  recorrente questiona genericamente  o  fato  de que  no  seu  entender as despesas de cartão de crédito é que seriam tributadas.  Cabe  registrar  que  na  omissão  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial a descoberto, o meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a  presunção. É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os arts. 136,  V, do Código Civil (Lei nº 3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei nº  5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito  Tributário, conforme art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do CTN.  Tendo  sido  evidenciado  pelo  fisco  a  aquisição  de  bens  e/ou  aplicações  de  recursos,  cabe  ao  contribuinte  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados.  Isto  é,  a  prova  ex  ante, de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte.  A  Lei  nº  7.713/88  estabeleceu  uma  presunção  legal  ao  definir  que  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  constituem  rendimentos  omitidos  e,  portanto,  sujeitos  à  tributação.  De modo  geral,  toda  presunção  é  a  aceitação como verdadeiro de um fato provável. Na maioria das vezes, a presunção é simples  ou relativa  (praesumptio  iuris  tantum) e seu efeito é a  inversão do ônus da prova, cabendo à  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002839/2005­23  Acórdão n.º 2202­01.087  S2­C2T2  Fl. 4          7 parte  interessada a produção de prova  contrária para  afastar o presumido. É o que ocorre no  presente  caso.  A  presunção  legal  aqui  enfocada  é  relativa,  impondo  ao  agente  público  o  lançamento de ofício do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justifique, por  meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto.  Deste  modo  deve  a  recorrente  evidenciar  a  origem  de  recursos  que  possibilitem  cobrir  as  aplicações  apontadas.  No  caso  concreto,  a  recorrente  não  logrou  apresentar  uma  documentação  que  possibilite  demonstrar  de  modo  claro,  como  obteve  os  recurso para formalizar a realização de dispêndio tão expressivos.   Deste modo  não  encontro  qualquer  reparo  em  termos  gerais  na  escolha  da  metodologia.  Dos equívocos apontados no procedimento  Do erro no ano calendário 2000  Efetivamente  é  equivocada  a  presunção  de  que  no  ano  calendário  2000  o  gasto com despesas pessoais mensais seriam de R$ 20.000,00. Existe nos autos uma declaração  do  recorrente  confirmando  essa  despesas  no  anos  subseqüentes, mas  não  há  qualquer  prova  concreta que demonstre que esse é o valor das despesas ao longo do ano 2000.   Uma vez que não há como assegurar que os valores das despesas/pagamentos  pessoais  realizados  sejam efetivamente nesse valor  em 2000,  entendo que  é de  se excluir  da  base de cálculo das infrações o montante de 12 x R$ 20.000, ou R$ 240.000,00.  Do erro no mês de Abril  Inobstante,  possa  ser  possível  ter  existido  um  erro  numérico  no  cálculo,  a  verdade  é  que  revisando  os  dispêndios  aplicações  conforme  a  tabela  172,  o  erro  não  é  identificado. Esse  fato  já  teria  sido apontado pela DRJ. Como o  recorrente não detalha onde  estaria  o  erro  nos  valores  que  foram  atribuídos  como  despesas,  e  especialmente  díficel  identificar o erro especificamente.  Da falta de liquidez e certeza do lançamento  Por sua própria característica o lançamento baseado em presunções legais, é  fundamentado em fatos indiciários que a lei determinou constituir base para incidência, sujeito  naturalmente a contestação do sujeito passivo. A lei define uma circunstancia fática, e estipula  a mesma como sendo uma presunção capaz de fazer presumir omissão de rendimentos.  No contexto do acréscimo patrimonial a descoberto, a presunção se constrói a  partir  da  estimativa  de  qual  seria  os  valor  omitida,  tendo  em  vista  dispêndio  e  aplicações,  maiores que os rendimentos e fontes. O procedimento pode ser reparado, mas o resultada não  efetivamente contestado, constitui­se em prova segura do fato, dada a previsão legal.  Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por fim, quanto à improcedência e inconstitucionalidade da aplicação da taxa  Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo das Súmulas CARF nº 2 e 4.   Fl. 284DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8  A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Ante  ao  exposto,  voto por dar provimento parcial  a  recurso para excluir  da  base de cálculo das infrações o montante de R$ 240.000,00.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 285DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10675.004445/2004-11
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE ADA A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (Súmula CARF Nº 41). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.084
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE/ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL. EXIGÊNCIA DE ADA ­ A não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  até  o  exercício de 2000 (Súmula CARF Nº 41).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan  Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  RENATO  JOSÉ  GOMES,  foi  lavrado,  em  12/11/2004, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 02 e 21/28 do presente  processo, consubstanciando o  lançamento do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR, exercício de 2000, referente ao imóvel denominado "Fazenda Gameleira", cadastrado na  SRF,  sob  o  n°  5.953.928­3,  com  área  de  5.050,5  ha,  localizado  no município  de  Presidente  Olegári o/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe­se de diferença no valor  do  ITR  de  R$11.985,46  que,  acrescida  dos  juros  de  mora,  calculados  até  29/10/2004  (R$8.512,07) e da multa proporcional (R$8.989,09), perfaz o montante de R$29.486,62.  A ação  fiscal  iniciou­se  em 29/03/2004 com  intimação  ao  contribuinte  (fls.  07/08)  para,  relativamente  a DITR/2000,  apresentar  os  seguintes  documentos  de  prova:  1°  ­  matrícula atualizada do imóvel; 2° ­ relação onde conste a identificação do cartório, o número  da matrícula, a área total e a área averbada como reserva; 3° ­ Ato Declaratório Ambiental —  ADA; 4° ­ relação com as benfeitorias existentes na propriedade, assim como a área de cada  uma delas,  em m 2;  5°  ­  Ficha Controle  do Criador,  do  IMA;  6°  ­ Notas Fiscais  relativas  à  venda  ou  transferência  da  produção  vegetal,  granjeira,  aqüí  cola  e/ou  extrativista  da  propriedade, e 7° ­ autorização, do órgão competente, para exploração extrativista.  No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das  informações  constantes  da  DITR/2000  ("extratos"  de  fls.  04/06),  a  fiscalização  decidiu  por  lavrar o Auto de Infração, glosando:  ­  as  áreas  declaradas  como  sendo  de  preservação  permanente  (400,0ha);   ­ as áreas de utilização limitada (575,0ha);   ­ ás utilizada com produção vegetal (15,0ha),   ­  além  de  alterar,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  SRF,  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  do  imóvel,  que  passou  de  R$  700.000,00  (R$  138,60  por  hectare)  para  R$  3.228.300,00  (R$  639,20  por  hectare),  com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/aproveitável,  VTN  tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o  imposto  suplementar  de  R$11.985,46,  conforme  demonstrado  pelo autuante às fls. 26.  Cientificado do lançamento em 22/11/2004 (fls. 29), ingressou o interessado,  em 21/12/2004 (protocolo de recepção às fls. 31), por meio de seus procuradores (docs. de fls.  44 e 46), com sua  impugnação, anexada às  fls. 31/43, e respectiva documentação,  juntada às  fls. 44/103 dos autos. Em síntese, alega e solicita que:  ­ faz um resumo dos fatos que antecederam à lavratura do Auto  de Infração;  ­ preliminarmente, requer a nulidade do Auto de Infração;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.004445/2004­11  Acórdão n.º 2202­01.084  S2­C2T2  Fl. 2          3 ­  a  Administração  Pública  deve  atender  aos  princípios  da  legalidade e da moralidade em todos os  seus atos, o que, neste  caso, definitivamente não ocorreu;  ­ analisa, item por item, os artigos supostamente infringidos, de  acordo  com  o  Auto  de  Infração,  concluindo  que  a  declaração  prestada  à Receita  corresponde  à  veracidade  dos  fatos  em  sua  integralidade, conforme comprovação em anexo (laudo);  ­ no mérito, o agente autuante não motivou o ato administrativo  corretamente;  ­  no  que  tange  à  reserva  legal,  o  impugnante  entende  que  as  afirmações  do  agente  autuante  não  se  coadunam  com  a  legislação em vigor e não têm justificativas plausíveis, sendo que  a  comprovação da  averbação da  reserva  legal  foi  devidamente  feita, fato este, inclusive, demonstrado no Auto de Infração;  ­ após transcrever ensinamentos do Prof. Luiz Augusto Germani,  conclui  que  não  assiste  razão  à  Receita  Federal  em  fazer  tal  exigência,  sendo  que  ainda  assim  restou  comprovada  a  averbação da Reserva Legal;  ­  as  áreas  de  preservação  permanente  não  precisam  ser  registradas,  pois,  por  si  só,  são  consideradas  de  preservação,  sendo sua locação definida por lei, não havendo que se falar em  comprovação  do  registro  junto  à  matrícula  do  imóvel,  sendo  transcrito, nesse sentido, os arts 2° e 3° da Lei n° 4.771/65;  ­ as Instruções Normativas citadas pelo agente autuante — INs  SRF n° 43/1997 e 67/1997 —  foram revogadas, o que enseja o  cancelamento  da  presente  autuação  (ambas  foram  revogadas  pela IN n° 73, de 18 de julho de 2000, fato este desconsiderado  pelo agente autuante);  ­  quanto  ao  ADA  —  Ato  Declaratório  Ambiental,  necessário  esclarecer  qual  a  sua  finalidade,  uma  vez  que,  atendendo  a  dispositivos da Lei n° 9.393/96, somente em 2002, com a criação  do  Decreto  n°4.382,  passou  a  ser  obrigatório  para  fins  de  exclusão  tributária,  com  o  art.  10,  §  3°,  I,  transcrito  na  impugnação;  ­ ainda que considerássemos a Lei n° 10.165/2000, que estipula  a obrigatoriedade do ADA, essa lei não poderia ser aplicada ao  caso em tela, uma vez que a mesma somente foi criada em 27 de  dezembro de 2000, portanto, em data posterior à da entrega da  DITR,  que  ocorreu  em  setembro  daquele  ano,  sendo  correto  afirmar, então, que a obrigatoriedade da apresentação do ADA  para exclusão tributária somente passou a ser exigida em 2001,  com a Lei n° 10.165/2000, em vigor;  ­  além  disso,  o  ADA  está  vinculado  diretamente  ao  desejo  do  proprietário  do  imóvel  de  ver  excluídas da  tributação as  áreas  protegidas (APP, RL, RPPN, etc.) e em não fazendo, S.M.J., não  caberá  penalização do  contribuinte,  vez  que o  ato  declaratório  deve ser espontâneo;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­  inadmissível,  ainda,  se  falar  em  intempestividade  da  protocolização do ADA no  IBAMA,  feito  em 2004,  vez  que,  em  2002, não se tratava de exigência legal;  ­  certo  é  que  a  eficácia  de  toda  atividade  administrativa  está  condicionada  ao  atendimento  da  lei,  o  que,  no  caso  em  tela,  definitivamente, não ocorreu;  ­ quanto à área de produtos vegetais, transcreve trecho do Auto  de  Infração e afirma, primeiramente,  que a  existência de notas  fiscais  está  relacionada  com  o  comércio  da  produção,  questionando que, se não houve comércio, mas consumo próprio,  como e por que haveria notas fiscais;  ­  além  do mais,  baseou­se  o  agente  autuante  na  convicção  da  não  utilização  ou  da  sub­utilização  da  propriedade,  o  que,  em  Direito, não se pode admitir, sendo que a convicção apenas do  agente  autuante  não  pode  gerar  uma  autuação,  necessárias  se  fazem as provas;  ­  a  propriedade  em  questão  é  destinada  à  pecuária,  que  é  a  atividade  rural  preponderante,  sendo  constituída  quase  que  totalmente  por  pastagens,  não  havendo  que  se  falar  em  não  utilização  ou  sub­utilização  e  afora  as  áreas  de  preservação  permanente  (400,0ha),  reserva  legal  (575,0ha),  culturas  (15,0ha), todo o restante é constituído de pastagens, sendo que o  Grau  de  Utilização  do  Imóvel  atinge  o  montante  de  100%,  comprovando­se,  assim,  que  tal  propriedade  é  produtiva  e  cumpre sua função social, conforme disposto na CF188;  ­ no que se refere ao Valor da Terra Nua, o valor estipulado pela  Receita Federal extrapola, em muito, o real valor do bem, sendo,  portanto, cobrado o imposto de forma confiscatória  ­  para  o  engenheiro  avaliador  do  imóvel,  após  minuciosos  estudos,  tal  valor  é  fixado  em R$  1.525.255,00,  havendo  de  se  considerar  que  o  valor  alcançado  é  extremamente  inferior  àquele apontado pelo agente fiscalizador (vide laudo ,em anexo)  ­  transcreve,  para  corroborar  a  entrega  de  Laudo  Técnico  de  Avaliação, ementa do Acórdão n° 9768, proferido pela DRJ em  Brasília;  ­  quanto  ao  valor  cobrado  pela  Receita  Federal,  transcreve  o  art. 150, IV (utilizar tributo com efeito de confisco);  ­  há,  ainda,  que  ser  considerado  o  Princípio  da  Capacidade  Contributiva, estampada na CF/88;  ­ por fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  A  DRJ­Campo  Grande  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:   Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo em vista que o  Auto  de  Infração  atendeu  aos  requisitos  legais,  de  natureza  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.004445/2004­11  Acórdão n.º 2202­01.084  S2­C2T2  Fl. 3          5 geral, estabelecidos no art. 10, do Decreto n° 70.235/1972, o que  possibilitou  ao  interessado  exercer  plenamente  o  contraditório,  não há que se  falar em qualquer  irregularidade que acarrete a  nulidade do lançamento.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL.  Nos  termos  exigidos pela fiscalização e observada a legislação de regência,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do 1TR, cabem ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente  ADA.  DA  DISTRIBUIÇÃO  DA  ÁREA  UTILIZADA  ­  ÁREA  DE  PRODUÇÃO  VEGETAL.  Os  elementos  constantes  dos  autos  permitem  o  restabelecimento  da  área  utilizada  com  produtos  vegetais originariamente declarada.  DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇÃO. Cabe rever o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  quando  apresentado  Laudo  Técnico  de Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira  inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado.  LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade  ou  constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF.  Lançamento Procedente em Parte  A  autoridade  julgadora  entendeu  que  com  base  no  Laudo  de  Avaliação  acompanhado  de  ART/CREA­MG,  deva  ser  adotado  para  o  imóvel  denominado  "Fazenda  Gameleira", objeto deste processo, o VTN de R$ 1.525.255,00, (R$ 302,00 por hectare), valor  este muito superior ao originariamente declarado. Entendeu também no que diz respeito à área  utilizada  com  produtos  vegetais  glosada,  de  15,0  hectares,  cabe  a mesma  ser  restabelecida,  tendo  em  vista  a  argumentação  do  contribuinte,  em  sua  peça  de  defesa,  de  que  tal  área  destinava­se a consumo próprio (4,0ha de arroz e 11,0ha de milho), ressaltando­se ser razoável  a existência de área nesta dimensão, que corresponde a apenas 0,3% da área total do imóvel, e  que o seu acatamento ou a sua desconsideração nenhum efeito  teria na quantificação do  ITR  devido, uma vez que o Grau de Utilização do Imóvel ficaria, nas duas hipóteses, acima de 80%.  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera  as  mesmas  razões  da  impugnação,  enfatizando  que,  destaca­se  que  as  averbações  devidas foram feitas, que o ADA foi apresentado e que, além disso, o laudo técnico comprovou  a existência das áreas. Tais motivos, certamente, deverão ser sopesados para uma nova decisão,  sendo esta mais justa e de acordo com a realidade dos fatos.  É o relatório.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A  exigência  do  ADA  como  requisito  para  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  da  base  de  cálculo  do  ITR  encontra­se  estabelecida  no  artigo  10  da  Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 43, de 1997, com redação da IN SRF  nº 67, de 1997:  Art  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II ­ de utilização limitada.  (...)  §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR, observado o seguinte:  I  ­  as  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório do  IBAMA, deverão estar averbadas à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965;  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA;  III ­ se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for  reconhecido pelo  IBAMA, a Secretaria da Receita Federal  fará  lançamento suplementar recalculando o ITR devido.  A  exigência  da  apresentação  tempestiva  do ADA para  fins  de  exclusão  da  área  de  preservação  permanente,  estabelecida  em  legislação  infra­legal,  contrapõe­se  ao  princípio da reserva legal, posto que a desconsideração das áreas de preservação permanente e  de reserva legal, como tal, representam sua inclusão na área tributável pelo ITR.   Assim,  qualquer  restrição  à  exclusão  de  áreas  da  tributação  do  ITR,  por  corresponder a aumento de tributo, deve ser instituída por lei, ex vi do inciso II combinado com  o § 1º do art. 97 do Código Tributário Nacional:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.004445/2004­11  Acórdão n.º 2202­01.084  S2­C2T2  Fl. 4          7 (...)  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  Tanto  é  assim  que  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  2000  estabeleceu  aquela  condição ao incluir o art. 17­O na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a  partir de 2001, verbis:  Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Portanto,  se  a  obrigação  de  apresentação  do  ADA  foi  instituída  posteriormente por lei, não poderia o órgão de administração tributária antecipar tal exigência,  que resulta majoração de tributo, por meio de instrução normativa.  Esse posicionamento inclusive já se encontra sumulado no CARF:   A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000 (Súmula CARF Nº 41)   Acrescente­se  por  pertinente  que  segundo  documentos  e  informações  constantes nos autos a averbação da reserva legal teria sido realizada.   Ante  ao  exposto,  considerando  o  que  restou  para  ser  apreciado  por  esta  turma, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 35027.000298/2004-76
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/06/2002 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n ° 70.235 de 1972. Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 2302-000.048
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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Ne., *1..,,z,.A.,„ TF CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35027.000298/2004-76 Recurso n° 149.615 Voluntário Acórdão n° 2302-00.048 — 3' Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2009 Matéria Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores Recorrente ITABUNA TEXTIL S.A. Recorrida DRP/ITABUNA/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/06/2002 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n ° 70.235 de 1972. Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Decisão de Primeira Instância Anulada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 35027.000298/2004-76 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.048 Fl. 598 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. LIÉGE LA ROIX THOMASI Presidente00000~ —1-1111.1117V1' EIRA ' elator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Leonardo Henrique Pires Lopes (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). Ausente o conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. 2 - -. , Processo n° 35027.000298/2004-76 S2-C3T2. Acórdão n.° 2302-00.048 Fl. 599 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a autuada não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências janeiro de 1999 a dezembro de 2001, fls. 02 a 10. A autuada apresentou defesa administrativa, fls. 173 a 180, juntando cópias às fls. 42 a 111. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 343 a 346, mantendo a autuação, com relevação parcial da multa. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 353 a 365. A unidade descentralizada da SRP comandou diligência fiscal, fl. 522; tendo a fiscalização se pronunciado às fls. 525 a 530. A Receita Previdenciária emitiu decisão julgando procedente a autuação com multa relevada para algumas competências, fls. 532 a 540. Cientificado da decisão, a autuada interpôs recurso voluntário na forma das fls. 548 a 561. Contra-razões apresentadas pelo órgão fazendário às fls. 571 a 579, pugnando pela manutenção da decisão de primeira instância. Decisão proferida pela 4a Câmara do CRPS, fls. 581 a 584, converteu o julgamento em diligência para que a Receita informasse se os fatos omitidos em GFIP deram origem a algum lançamento. A Receita prestou informação às fls. 587 a 589. É o relatório. )- . Processo n°35027.000298/2004-76 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.048 Fl. 600 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 569; pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A 4 a Câmara do CRPS comandou diligência fiscal. Como resultado dessa diligência, a Receita Previdenciária proferiu o despacho de fls. 588 e 589. Não há provas de que o recorrente foi cientificado da juntada dessas folhas, tampouco do acórdão proferido pela 4' Câmara do CRPS. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra-razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados. Entretanto há uma outra irregularidade. A Receita Previdenciária comandou diligência, fl. 522. Como resultado dessa diligência, a fiscalização prestou informação, inclusive com elaboração de planilhas, fls. 525 a 530. Não há provas de que o recorrente foi cientificado da juntada dessas folhas, sendo emitida a Decisão-Notificação sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da diligência. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela fiscalização ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso. De acordo com o previsto no art. 32 da Portaria MPS n ° 520/2004, que regia o contencioso administrativo na época, as decisões proferidas com preterição do direito de defesa são nulas. Assim, deve ser anulada a Decisão-Notificação, reabrindo-se o prazo para manifestação, conferindo ciência ao recorrente do resultado da diligência às fls. 520 a 525. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. É como voto. Sala das Sessões 08 de julho de 2009 otiswiN •fjp•I OS VIEIRA - Relator jg 4

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Numero do processo: 10620.001323/2002-47
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ADA. FATO GERADOR OCORRIDO EM 1998, DESNECESSIDADE. Nos termos da súmula n° 41 do CARF, não se exige a apresentação do ADA para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente, quando se trata de fato gerador ocorrido até o exercício de 2000. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Gustavo Lian Haddad e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele não conheciam. A Conselheira-Relatora, ressalvando sua posição contrária, consignará as razões pelas quais o recurso foi conhecido, dispensando-se assim a designação de Conselheiro-Redator de voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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FATO GERADOR OCORRIDO EM 1998, DESNECESSIDADE. Nos termos da súmula n° 41 do CARF, não se exige a apresentação do ADA para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente, quando se trata de fato gerador ocorrido até o exercício de 2000. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffinarm (Relatora), Gustavo Lian Haddad e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele não conheciam. A Conselheira-Relatora, ressalvando sua posição contrária, consignará as razões pelas quais o recurso foi conhecido, dispensando-se assim a designação de Conselheiro-Redator deirv to vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurs da Faze a Nacional. EDITADO EM: 22 - i . 2.0 Processo n° 10620.001323/2002-47 Acórdão n 9202-01.031 CSRF-T2 Ft 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moisés Giacomelli Nunes Campos, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O auto de infração lavrado contra o contribuinte baseou-se nos seguintes fatos, nos termos do documento de fis. 06/08 dos autos: a) Não averbação da área de reserva legal do imóvel no respectivo registro: a fiscalização constatou, em análise do Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas apresentado pelo contribuinte, que esta apenas comprovou a averbação de 4171,2 há, do total de 4693,3 ha declarados, glosando-se a diferença apurada. b) Não apresentação do ato declaratório pelo IBAMA ou protocolização do seu pedido fora do prazo estabelecido na legislação: relatou-se que o contribuinte não apresentou o ADA Apresentou, sim, laudo técnico, que não contempla os requisitos formais exigidos na NBR 8799 da ABNT c) Subavaliação do valor da terra nua do imóvel: como forma de comprovação dos valores declarados, o contribuinte apresentou laudo técnico acima citado. Com base nos valores constantes da SIPT relativos ao município de Carbonita, informados pela Secretaria Municipal de Agricultura para o exercício de 1998, arbitrou-se o VT'N. O contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 37/38 dos autos. No que tange à área de utilização limitada/ reserva legal, alegou que apresentou Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, emitido pelo Instituto Estadual de Floresta (IEF), averbando-se o total declarado de 4.693,3 há. Em relação ao VTN declarado, alegou que valeu-se das cobranças efetuadas pelo INCRA, em relação ao período em que era da sua competência fixar tal valor. Assim, fez- se uma média dos valores relativos aos anos de 1988 e 1993, para a Fazenda Jogil, no montante de R$ 7,39, declarando-se o VTN de R$ 6,00 "por se tratar; na sua maioria, de terras devolutas, ainda sujeitas a titulação pela Rural Minas". Discordou, destarte, do VTN- médio/ha de 102,70 Finalmente, para a Área de Preservação Permanente de 694,2 ha, alegou que se encontra "no processo de averbação . junto aos órgãos competentes". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 77/77, julgou procedente em parte o lançamento. Eis a ementa do julgado. Processo n° 10620 00132.3/2002-47 Acórdão n.° 9202-01.031 CSRF-T2 Fl 3 Ementa. • DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Atendida a exigência da fiscalização no que diz respeito à comprovação da Área de Utilização Limitada/ Reserva Legal, cabe restabelecer toda a área declarada como tal. DO VALOR DA TERRA NUA- SUBAVALIAÇÃO Na verificação da subavaliação do VTN declarado, compete à .fiscalização a determinação e o lançamento do imposto com base em levantamento de preços de terras realizados pela Secretaria da Agricultura do Estado ou Município de localização do imóvel, Lançamento Procedente em Parte. O contribuinte, então, interpôs o presente recurso voluntário (fis. 82/92) A antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência (fls. 114/120). Verificou-se, quando do julgamento do recurso voluntário em questão, que a mesma seção de fiscalização da DRF/Curvelo, e agosto de 2001, havia feito lançamentos relativos ao 1TR/97, sobre outras fazendas do mesmo contribuinte, na mesma região, arbitrando-se o valor do VTN, com base em informação da Federação da Agricultura do estado de Minas Gerais (FAEMG), em 48,50/ lia. Tem-se que tal valor, inclusive, refere-se a metade do valor informado pela FAEMG, consoante arbitração efetuada. Diante da grande diferença dos VTN's arbitrados, é que se converteu o julgamento em diligência, a fim de se apresentar Laudo da EMATER/MG, justificando os valores que atribuiu para as terras das fazendas localizadas no município de Carbonita, com referência a 01/01/1997 e a 01/01/1998. O relatório de diligência está presente às lis, 154/158 dos autos. A antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, desta forma, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Eis a ementa da decisão: "ITR/1998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas, Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito de reconhecimento de isenção do ITR.. No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida, Houve comprovação documental da existência da área. AVALIAÇÃO DO VTN, Vale o mesmo VTN, de 48, 50/ hectare, adotado pela fiscalização da DRF/ Curvelo para o ITR197, também para o VTN do 1TR/98. 3 Processo n 10620.001323/2002-47 Acórdão n 9202-0L031 CSRF-12 I 4 A intervenção da fiscalização quando tratou do ITR/97 referente às mesma propriedades do Vale do Jequitinhonha, foi baseada em dados objetivos da realidade que conhecia, e, ainda nas informações fornecidas pela FAEMG, órgão atuante na região e também . fonte de informações válidas ao sistemas de dados utilizados pela SR.F. .Recurso Voluntário Parcialmente Provido", A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração (fls. 178/179), alegando omissão no que se refere à questão da preclusão estabelecida pelo órgão julgador de primeira instância, tendo em vista que o contribuinte não teria impugnado a matéria relativa à existência ou não da área de preservação permanente. Os embargos declaratórios restaram rejeitados, por considerar-se ausente a ocorrência da omissão alegada. A Procuradoria da Fazenda Nacional, então, interpôs o presente recurso especial, com base em divergência jurisprudencial (fls. 185/194). Fundamentou-se em decisão da antiga Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no sentido da impreseindibilidade, para a comprovação da área de preservação permanente, do ato deelaratório do IBAMA. Defendeu tal tese com base no artigo 10, §1°, inciso 11, e artigo 14, ambos da Lei á' 9.393/96 , e na IN SRF n° 43/97. Relativamente ao artigo 10, §7 0 , da Lei n° 9.393/96, argumentou que, em interpretação literal do seu conteúdo, tem-se que, não comprovada a área de preservação permanente, deve-se proceder à sua tributação. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O presente recurso especial é tempestivo. Quanto à comprovação da divergência jurisprudencial suscitada pela recorrente, deixo consignado meu entendimento de que o recurso não deve ser conhecido, por ausência de preenchimento de tal requisito de admissibilidade, Com efeito, o recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional teve como fundamento divergência jurisprudencial relativa à exigência de apresentação tempestiva do ADA para o reconhecimento das áreas de preservação permanente. Tem-se que o auto de infração refere-se ao exercício de 1998. A súmula n° 41 do CAIU' dispõe que: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Conforme se depreende do atual Regimento Interno do CARF, tem-se que: 4 Processo n" 10620.001323/2002-47 Acórdão n,° 9202-01,031 CSRF-T2 Fl 5 Seção II Do Recurso Especial Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial intes posto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma especifica do paradigma indicado. CAPITULO V DAS SÚMULAS Art. 72 As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF § 1' Compete ao Pleno da CSRF a edição (apreciar proposta) de enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSR.F. § 2' As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua atribuição. § 3° As súmulas serão aprovadas por 2/.3 (dois terços) da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiada § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. Desta forma, diante dos dispositivos acima, e existindo súmula a respaldar a decisão recorrida, verifica-se que inexiste a divergência jurisprudencial suscitada pela recorrente. Realmente, se não cabe recurso especial contra decisão que aplique súmula da jurisprudência administrativa no âmbito deste tribunal, também não se pode admitir recurso especial contra decisão que tenha sido proferida no mesmo sentido de súmula consolidada, ainda que tal súmula assome posteriormente à decisão combatida, já que, além de a súmula constituir-se em expressão do entendimento pacífico do tribunal, também é de observância obrigatória pelos membros do CARP. Contudo, tendo em vista que a maioria dos julgadores desta turma entendeu pela admissibilidade do presente recurso especial, por ser a súmula n° 41 superveniente à sua interposição, enfrentarei o seu mérito. 5 Processo n° W620001323/2002-47 Acórdão n " 9202-01.031 CSRF-12 Fl. 6 Refere-se, o recurso especial, à questão concernente à comprovação da área de preservação permanente, que se sustenta deva-se fazer por meio da apresentação do Ato Declaratório do IBAMA ou pela apresentação do protocolo do seu pedido dentro do prazo de seis meses da entrega da DITR. Tratando-se, a autuação, do exercício de 1998, a questão já se encontra consolidada, nos termos da súmula n° 41 do CARF': "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a .fatos geradores oconidos até o exercício de 2000", Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. Susy Gonie o anil 6

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Numero do processo: 13971.002984/2003-89
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso.
Numero da decisão: 9202-000.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declara ão de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso.

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I , .',. '..4 \Ão , ....,,r;.:)?-• - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13971.002984/2003-89 Recurso n° 334.248 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.589 – 2" Turma _ Sessão de 10 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INDUMA INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declara ão de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedd 4- 1 Processo n° 13971.002984/2003-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.589 Fl. 2 CARLOS ALBERT§ 1' EITA BARRETO - Presidente 0100 ‘621.01 GONÇALO r:ON ALLAG - Relator pr r ELIAS SAMPAIO FREIRE — Redator-Designado EDITADO EM: I ME 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. 2 Processo n° 13971.002984/2003-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.589 Fl. 152 Relatório Em face de Induma Indústria de Madeiras Ltda., CNPJ n° 82.643.255/0001- 37, foi lavrado o auto de infração de fls. 13-18, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1999, em razão da glosa de áreas declaradas como sendo de utilização limitada, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Ribeirão Pequeno, situado no município de Taió (SC). A área de utilização limitada foi reduzida de 400,0 ha para 0,0 ha. A P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) considerou o lançamento procedente (fls. 61-69). Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 303-34.041, que se encontra às fls. 108-118, cuja ementa é a seguinte: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n°. 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para • fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectá rios legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para considerar insubsistente o auto de infração, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Tarásio Campeio Borges, que negaram provimento. Intimada do acórdão em 02/04/2007 (fls. 119), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 121-129, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) No caso em análise, a área de reserva legal não foi averbada, sendo que tal providência está prevista no artigo 16, § 2°, da Lei n° 4.771/65, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 7.803/89; b) Para o cumprimento dessa obrigação, deve ser obedecida a disposição prevista no artigo 144 do CTN, segundo a qual o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador — no caso de ITR, de acordo com o artigo 1° da Lei n° 9.393/96, o dia 1° de janeiro de cada ano. Assim, a área de reserva legal somente pode ser excluída da tributação se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data de ocorrência do fato gerador do ITR correspondente exercício. 3 Processo n° 13971.002984/2003-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.589 Fl. 153 Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 182/2007 (fls. 131-133), a contribuinte foi intimada e, devidamente representada, apresentou contra-razões às fls. 139- 147, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para considerar insubsistente o auto de infração. A recorrente insurgiu-se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da área de reserva legal ou de utilização limitada, suscitando que só faz jus a este beneficio o contribuinte que tiver averbado à margem da matrícula do imóvel a existência de tal área, em momento anterior à ocorrência do fato gerador, o que não ocorre no caso em tela. Eis a matéria em litígio. Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,sç 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: - V17\1-, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; 4 Processo n° 13971.002984/2003-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.589 Fl. 154 § 70. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "cl" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem • prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001)" Portanto, de acordo com tal regra, a área de reserva legal (assim entendida como aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas), juntamente com a área de preservação permanente, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), está excluída da base de cálculo do ITR. No caso, o contribuinte declarou como sendo de reserva legal uma área de 400,0 ha. E será que para a fruição de tal beneficio se faz necessária a averbação da referida área no Cartório de Registro de Imóveis, conforme defende a recorrente? Penso que não, pelos motivos a seguir expostos. Inicialmente, a norma acima transcrita não faz nenhum condicionamento ao gozo da isenção. Ademais, nos termos do § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, que é rega interpretativa e, como tal, aplica-se a fatos pretéritos, não há obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração prestada pelo contribuinte. Sendo assim, entendo que inexiste, com maior razão, o dever de averbação de tais áreas. A necessidade de averbação, prevista no Código Florestal, tem por finalidade a segurança da existência das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título, não estando relacionada com a isenção do ITR estabelecida no artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/96. Infração a previsões do Código Florestal não tem o condão de extinguir o direito à isenção do ITR, podendo e devendo gerar sanções no âmbito do direito ambiental. Segundo asseverou o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, no julgamento do Recurso Especial n° 301-130.340, no âmbito desta 2 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o que concordo inteiramente: Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta-se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas na 5 Processo n° 13971.002984/2003-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.589 Fl. 155 legislação que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito'. Á Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do • Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Sob minha ótica, a isenção em apreço não está condicionada à averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, a qual possui tão-somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. Quanto ao caráter meramente declaratório (e não constitutivo) da averbação, trago à colação ementa de recente precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRF da 4a Região, segundo a qual: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ITR. REA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ART. 5°, DA LEI N 5.868/72. PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. I. A averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal nas matrículas de imóveis rurais é ato meramente declaratório, não sendo sua ausência empecilho ao gozo da isenção de ITR prevista na Lei n° 4.771/65. 2. Declarada a nulidade da sentença, para possibilitar a realização da prova pericial postulada e a conseqüente comprovação da presença de áreas de preservação ambiental em suas propriedades rurais. (TRF 4" Região, Segunda Turma, AC n° 2002.70.03.014680- 9/PR, Relatora Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, D.E. de 03/06/2009) (Grifei) Em sentido semelhante, também decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ: 1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11' Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932. 6 Processo n° 13971.002984/2003-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.589 Fl. 156 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI N° 9.393/96. 1. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1°,11, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 2. O ITR é tributo sujeito à homologação, por isso o § 7 0, do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 7°. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) 3. A isenção não pode ser conjurada por força de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o beneficio através da Lei n.° 11.428/2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, "a" e IV, "b"), verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; V - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso 11 deste parágrafo; 4. A imposição fiscal obedece ao princípio da legalidade estrita, impondo ao julgador na apreciação da lide ater-se aos critérios estabelecidos em lei. rf 7 Processo n° 13971.002984/2003-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.589 Fl. 157 5. Consectariam ente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n° 4.77111965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área". • 6. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 7.Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão: 8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Primeira Turma, REsp n° 1.060.886/PR, Relator Ministro Luiz Fox, DJE de 18/12/2009) (Grifei) Nessa ordem de juizos, entendo que a decisão recorrida merece ser confirmada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. /111,404P. Gonçalo : one 4 llage — Relator 8 Processo n° 13971.002984/2003-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.589 Fl. 9 Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Designado Ouso divergir do ilustre relator no que diz respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. - Para o deslinde da. questão vale repassar as. normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. • O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo • vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). 9 Processo n° 13971.002984/2003-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.589 Fl. 10 No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.6881PB) é explícito no sentido de que detenninada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. (GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação detenninada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, d- obrigação 10,4 Processo n° 13971.002984/2003-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.589 Fl. 11 acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que n7 t. ocorreu no presente caso. Por todo o ex aosto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para m:nter a tributação da área declarada como de reserva legal. Elias Sampaio Freire — Redator-Designado 11 Processo n° 13971.002984/2003-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.589 Fl. 161 Declaração de Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN O objetivo desta Declaração de Voto é tão somente de externar o meu entendimento sobre a interpretação do parágrafo 7°. do artigo 10 da Lei 9.393/96. O referido dispositivo legal possui o seguinte texto: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,55. 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VT1V, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001)" Entendo que a inteligência do referido parágrafo 7°, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 2001 teve por fim trazer ao Contribuinte do ITR a condição de excluir as áreas referidas (reserva legal e preservação permanente) do cálculo da área tributável para 12 Processo n° 13971.002984/2003-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.589 Fl. 162 fins de ITR, sem que tenha que fazer qualquer prova pré-constituída. Todavia, entendo, diversamente do Conselheiro Relator, que uma vez instado a trazer tal prova, isto é, a prova da existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente, cabe ao contribuinte, efetivamente, trazê-la. Portanto, não basta apenas a declaração do contribuinte, posto que no caso de fiscalização, quando o contribuinte é chamado a provar a existência e caracterização ou qualificação da área o ônus desta prova é dele. Pois bem. Diante destas considerações, passemos a analisar a questão do ônus da prova no processo administrativo. Segundo Hugo de Brito Machado2, pode-se dizer que o ônus da prova é dividido entre as partes, veja-se: "O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isto não é, nem poderia ser correto em um Estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo administrativo fiscal é regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova, expressos, aliás, pelo Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis ao processo administrativo fiscal. No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo ale•a ser imune ou isento ou haver sido no todo ou em • arte desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de srovar o sue ale s ou. A imunidade como isen ão imsedem o nascimento da obri • a ão tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil". (grifo nosso) Depreende-se da leitura do texto acima transcrito que a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário deve ser comprovada pelo contribuinte. Dessa forma, caberia ao contribuinte comprovar as suas alegações, o que no presente caso poderia ter ocorrido por meio de laudo para comprovação da existência da área de reserva legal. A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga — a quem cabe o ônus da prova? —, quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. 2 Machado, Hugo de Brito; Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 5. ed., São Paulo: Dialética, 2003, p.273 AO 13 Processo n° 13971.002984/2003-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.589 Fl. 163 No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Por outro lado, o meu entendimento é que a prova da existência da área de reserva legal não exige a averbação da existência desta área junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Basta um laudo técnico que se refira à época do fato jurídico tributário e que ateste a existência e a extensão da área de reserva legal. Realmente, e sem maiores delongas jurídicos, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para a área localizada em Reserva Legal, não podendo recair tributação de ITR. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que a área de Reserva Legal limita em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade específica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, ainda que o contribuinte não tenha averbado a existência de tal área à margem da matricula do imóvel, ele pode e deve provar a existência de tal área por meio de laudo técnico, pois o que importa para o Direito, sob o meu ponto de vista, é a efetiva proteção ao Meio-Ambiente por meio da preservação da área de reserva legal, e se há prova de que a área está preservada, este fato é o relevante, sendo a averbação da existência da área, ato declaratório da existência e preservação da referida área. Portanto, a minha declaração de voto é para externar o meu posicionamento de que: a) para provar a existência da área de reserva legal para fins de exclusão desta área para fins de ITR não é condição a averbação da área junto à matrícula do imóvel, podendo tal prova ocorrer por meio de laudo; b) cabe ao contribuinte a realização da prova da existência da área de reserva legal pelos meios de prova admitidos em direito. 410 no. Sus9 e mes Hoffmann 14

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