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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680774 #
Numero do processo: 10875.001091/00-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - PRESUNÇÃO - Para efeito de quantificação de receitas omitidas num determinado ano-calendário, é aceitável a adoção de quantidades de alunos levantadas objetivamente em planilhas, mesmo que projetadas a outro período-base. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 105-14.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Denise Fonseca Rodrigues Souza (Relatora), Daniel Sahagoff, Fernanda Pinella Arbek e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. A sessão foi presidida pelo então Presidente Verinaldo Henrique da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Denise Fonseca Rodrigues de Souza
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Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.130 IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - PRESUNÇÃO. Para efeito de quantificação de receitas omitidas num determinado ano-calendário, é aceitável a adoção de quantidades de alunos levantadas objetivamente em planilhas, mesmo que projetadas a outro período-base. Recurso de ofício provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Denise Fonseca Rodrigues Souza (Relatora), Daniel Sahagoff, Fernanda Pinella Arbek e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. A sessão foi presidida pelo então Presidente Verinaldo Henrique da Silva. ‘IP f4 girr C 94 .411# i'RESID JOS 7 CARLOS PASSUELLO RELATOR AD HOC FORMALIZADO EM: 2 O JUN 2005- -1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0'• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001091/00-48 Acórdão n° : 105-14.130 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Consel ; : LUIZ GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA NILTON PÊSS e VERINALDO HE DA SILVA. //o", MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 *3'0,;:ft,'W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001091/00-48 Acórdão n° : 105-14.130 Recurso n° : 133.244 Recorrente : 2a TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Interessado : EDUCOMP EDUCAÇÃO E INFORMÁTICA S/C LTDA. RELATÓRIO A empresa EDUCOMP EDUCAÇÃO E INFORMÁTICA S/C LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 46.007.456/0001-84, foi exonerada de parte do crédito tributário exigido nestes autos pela 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas(SP) e a autoridade julgadora de 1° grau apresentou recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes. No lançamento original, de fis. 1490 a 1513, com a re-ratificação, de fis. 1515 a 1530, o crédito tributário exigido corresponde a seguintes tributos e contribuições: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 878.794,62 376.324,70 659.095,94 1.914.215,26 PIS/FAT 24.223,24 10.941,60 18.167,34 53.332,18 COFINS 74.533,31 33.666,83 55.899,90 164.100,04 CSLL 296.574,28 127.552,25 222.430,67 646.557,20 TOTAIS 1.274.125,45 548.485,38 955.593,85 2.778.204,68 As contribuições sociais para o Programa de Integração Social — PIS/FATURAMENTO e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS foram lançados, inicialmente, com base em fatos geradores trimestrais, mas na re-ratificação o lançamento foi corrigido para fatos geradores mensais. O trajeto percorrido pela fiscalização para formalizar a exigência e cálculo da receita considerada omitida, mês a mês, no o-,alendário de 1997 teve como finalidade estimar o número de alunos matriculado diversas séries.0,4,1 ‘.‘it :" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4 ;n -frM' ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';~ QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001091/00-48 Acórdão n° 105-14.130 O número de alunos matriculados foi calculado com base nas seguintes informações sobre classes de alunos: a) Diários de Classe e Livro Registro de Matrículas do período, fornecidos pelo contribuinte; e, b) Classes não informadas pelo contribuinte, mas obtidas através do contingente de alunos das séries imediatas no ano de 1998 que, por sua vez, naquele ano de 1998, foi estimado o número de alunos com base nas informações coletadas pela fiscalização e correspondentes aos meses de abril e maio. O demonstrativo abaixo dá uma idéia do levantamento efetuado pela fiscalização, no ano-calendário de 1997, para estimar o numero de alunos matriculados: CURSOS SÉRIES CLASSES CLASSES NÃO • INFORMADAS INFORMADAS FUNDAMENTAL i a Série Tarde A FUNDAMENTAL 2a Série Tarde A e B FUNDAMENTAL 3a Série Tarde A e B FUNDAMENTAL 4a Série Tarde A FUNDAMENTAL 5a Série Tarde A e B C • FUNDAMENTAL 6a Série Tarde A e B C FUNDAMENTAL 7a Série Tarde A, B e C FUNDAMENTAL • 8a Série Manhã A e B MÉDIO 1° Colegial Manhã A, b e C MÉDIO 2° Colegial Manhã A, B e C MÉDIO 3° Colegial Manhã A, B e C MÉDIO 1° Colegial Noite G e H E e F MÉDIO 2° Colegial Noite G E, F, H e I MÉDIO 3° Colegial Noite G TOTAIS DE 28 13 CLASSES Na seqüência, a fiscalização calculou o n ero de alunos, por classe, mês a mês, no ano-calendário de 1997, como segue: .-% . _.;;::;::;1:!t- MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001091/00-48 Acórdão n° : 105-14.130 MÊS MATRICULADOS(*) CANCELADOS PAGANTES RECEITA ESTIMADA(**) JAN 1.691 31 1.660 375.312,21 FEV 1.691 31 1.660 375.312,21 MAR 1.688 37 1.651 372.836,02 ABR 1.687 43 1.644 371.223,26 MAI 1.688 49 1.639 370.010,89 JUN 1.688 49 1.639 369.997,16 JUL 1.688 49 1.639 369.997,16 AGO 1.692 70 1.622 366.857,42 SET 1.692 71 1.621 366.241,55 OUT 1.699 83 1.616 364.776,10 NOV 1.699 84 1.615 364.554,45 DEZ 1.699 84 1.615 364.554,45 TOTAIS 20.302 681 19.621 4.431.672,88 (*) de 41 classes, o número de alunos de 13 classes foram estimados com base no número de alunos matriculados nos meses de abril e maio de 1998 para a série imediatamente anterior, (") o número de alunos matriculados e considerados pagantes foi multiplicado pelo valor da mensalidade fornecida pelo sujeito passivo e anexada a fl. 882 Na seqüência, deduziu os descontos concedidos e, também, a receita declarada para a obtenção da receita considerada omitida: MES RECEITA DESCONTOS RECEITA RECEITA RECEITA BRUTA I CONCEDIDOS BRUTA II DECLARADA OMITIDA JAN 375.312,21 11.465,55 363.846,66 237.977,11 125.869,55 FEV 375.312,21 11.461,01 363.851,20 243.608,25 120.242,95 MAR 372.836,02 11.616,21 361.219,81 242.006,24 119.213,57 ABR 371.223,26 11.861,66 359.361,60 240.576,96 118.784,64 MAI 370.010,89 11.578,80 358.432,09 237.532,22 120.899,87 JUN 369.997,16 11.568,28 358.428,88 236.577,99 121.850,89 JUL 369.997,16 11.995,36 358.001,80 238.427,62 119.574,18 AGO 366.857,42 11.140,24 355.717,18 243.214,64 112.502,54 SET 366.241,55 11.501,50 354.740,05 239.974,00 114.766,05 OUT 364.776,10 11.744,75 353.031,35 239.510,64 113.520,71 NOV 364.554,45 11.617,26 352.937,19 239.029,08 113.908,11 DEZ 364.554,45 11.987,50 352.566,95 372.058,62 (19.491,67) TOTAIS 4.431.672,88 139.538,12 4.292.134,76 3.010.493,37 1.281.641,39 COMO se vê, dos montantes mensais de receita- con ..ideradas omitidas (RECEITA BRUTA I), a fiscalização deduziu os valores corre: fr ", 'dentes às bolsas de ...71 , r p 1 J I • s..;fg.j..k:Et- MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001091/00-48 Acórdão n° : 105-14.130 estudos, descontos e isenções para funcionários e, também, as receitas mensais constantes da declaração no ano-calendário, obtendo-se, desta forma, a receita considerada omitida. Assim, as receitas consideradas omitidas foram calculadas pela fiscalização com base em quantitativo de alunos matriculados multiplicado pelo valor da mensalidade e deduzidos os valores correspondentes às bolsas escolares, descontos e isenções concedidas, de forma que as receitas omitidas seriam a diferença no número de classes e quantitativo de alunos em relação àqueles existentes em abril e maio de 1998 (fls. 1488, do Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades). A decisão de 1° grau que cancelou parte da exigência correspondente ao ano-calendário de 1997 firmou o entendimento no sentido de que os levantamentos quantitativos efetuados nos meses de abril e maio de 1998, não pode ser estendidos para o ano-calendário de 1997, sob o argumento de que os alunos matriculados na 2' série de 1998 seriam correspondentes ao número de alunos da 1 a série de 1997 e que o número de alunos na 3a série de 1998 seria equivalente ao número de alunos na 2' série de 1997 e, assim sucessivamente. Entretanto, a decisão recorrida não cancelou a totalidade da exigência correspondente ao ano-calendário de 1997, mas sim, apenas parte da exigência e de acordo com a planilha 1, anexada ao voto condutor do Acórdão DRJ/CPS N° 483, de 05 de fevereiro de 2002, de fls. 2243 a 2264. Com efeito, a decisão de 1° grau entendeu que a estimativa feita pela fiscalização no sentido de que o número alunos matriculados numa determinada série do ano de 1998 seria igual ao número de alunos matriculad • na .érie imediatamente anterior no mesmo mês do ano de 1997 não poderia ser ace*2 §r se tratar de simples presunção e sem suporte em qualquer fato comprovado. rix /// MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001091/00-48 Acórdão n° 105-14.130 Aquela decisão de 1° grau não aceitou como válida a totalidade de classes identificadas pela fiscalização e constantes das colunas: 'CLASSES INFORMADAS' e 'CLASSES NÃO INFORMADAS' e refez os cálculos adotando-se a coluna correspondente a 'CLASSES INFORMADAS' pela fiscalização. O novo cálculo adotado pela autoridade julgadora de 1° grau foi reproduzido como anexo ao acórdão recorrido onde registra que a decisão recorrida que julgou parcialmente procedente o lançamento correspondente ao ano-calendário de 1997, manteve a tributação da diferença considerada receita omitida nos meses de janeiro a julho, embora para o ano-calendário completo tenha apurado receita omitida menor do que a receita declarada na Declaração de Rendimentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica. É o relatório, elaborado por mim na co de relator designado. 9 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001091/00-48 Acórdão n° : 105-14.130 VOTO VENCIDO Conselheiro: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Designado O recurso de ofício esta consoante com o disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72 e deve ser conhecido por esta Câmara. A decisão recorrida deu provimento à impugnação interposta por entender que a quantidade de alunos matriculados em uma determinada série do ano- calendário de 1998 não pode servir de parâmetro para o número de alunos na série imediatamente anterior, do ano-calendário anterior. O artigo 41 da Lei n° 9.430/96 que autorizou a utilização de , levantamento quantitativo por espécie está redigida nos seguintes termos: "Art. 41 — A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. § 1° - Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do livro de inventário. § 2° - Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidade de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento. § 30 - Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam- se, também, às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda? O levantamento efetuado pela fiscalização não tem amparo na presunção estabelecida em lei eis que está fundada em simple esti ativa e suspeita de existência de certo número de alunos em supostas salas de e, portanto, para que 99, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001091100-48 Acórdão n° : 105-14.130 possa prosperar a presunção para outros períodos mensais ou anuais, há necessidade de a fiscalização demonstrar a Ocorrência de indícios veementes de irregularidades que caracterizam omissão de receitas para a partir destes indícios realizar levantamento quantitativo, com a finalidade de, apenas mensurar, o montante da receita omitida. Não consta dos autos qualquer constatação de omissão de receitas ou foram apontadas irregularidades que poderiam caracterizar fato gerador do imposto sobre a renda e, portanto, as exigências relativas ao ano calendário de 1997, não tem suporte em legislação tributária vigente (art. 894, do RIR194). Desta forma, entendo que a decisão recorrida está correta e não comporta qualquer crítica por parte deste Colegiado. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala d. .s Sessões DF), em 18 de maio de 2005 /I 'R' 1///if'‘‘ JOS CA OS PASSUELLO . -.. • 'â.l.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 ,,p..--:,g• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001091/00-48 Acórdão n° . 105-14.130 VOTO VENCEDOR Conselheiro: JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RELATOR AD HOC A decisão recorrida, na parte que exonerou o sujeito passivo de parte do crédito tributário lançado está redigida nos seguintes termos: "52. Primeiramente, há que reconhecer as razões da impugnação relativas ao ano-calendário de 1997, por ter a fiscalização a partir dos Diários de Classe do ano de 1998, procedido ao que denominou 'contingenciamento de alunos nas séries imediatas do ano de 1998: Sob tal pressuposto, considerando a equivalência do número de alunos nos dois anos sob análise, concluiu que o número de alunos na 2' série de 1998 seria correspondente ao número de alunos da 1 série de 1997; que o número de alunos na 3a série de 1998 seria equivalente ao número de alunos na 2' série de 1997; e assim sucessivamente. 53. Realmente, não pode subsistir tal presunção porque não há qualquer elemento a autorizar tal premissa de que número de alunos seria o mesmo nos dois anos sob apreciação. Em relação ao ano de 1997, somente seria possível a comparação dos valores das receitas obtidas a partir dos próprios Diários de Classe de 1997 (fls. 293/572) que teriam dado origem aos 'Demonstrativos de Classes e N° de Alunos Matriculados e Desistentes', de fls. 1432/1443), de janeiro a dezembro de 1997, a partir dos quais devem ser elaborados os demonstrativos comparativos da receita apurada versus a receita declarada, conforme Planilha n° 1, anexada ao final do presente voto." Consoante a planilha anexada à decisão de 1° grau, o relator da decisão recorrida encontrou diferenças consideradas receitas omitidas nos meses de janeiro a julho de 1997 e receitas calculadas menores do que as declaradas nos meses de agosto a dezembro do mesmo ano e, além disso, compensando as parcelas consideradas receitas omitidas positivas e as negativas, resulta em saldo negativo, ou seja, o sujeito passivo declarou e tributou mais do que o apurado pela fiscalização. A assertiva acima pode ser confirmada na planilha elaborada e anexada à decisão de 10 grau e que para melhor visualização da discrepância será reproduzida abaixo: e? _ .... 4,5:4- MINISTÉRIO DA FAZENDA ti_ .....- ,;., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .P QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001091/00-48 Acórdão n° : 105-14.130 MES RECEITA DESCONTOS RECEITA RECEITA RECEITA BRUTA I CONCEDIDOS BRUTA II DECLARADA OMITIDA JAN 257.374,74 11.465,55 245.909,19 237.977,11 7.932,08 FEV 257.374,74 11.461,01 245.913,73 243.608,25 2.305,48 MAR 255.196,68 11.616,21 243.580,47 242.006,24 1.574,23 ABR 253.583,92 11.861,66 241.722,26 240.576,96 1.145,30 MAI 252.851,21 11.578,80 241.272,41 237.532,22 3.740,19 JUN 252.837,48 11.568,28 241.269,20 236.577,99 4.691,21 JUL 252.837,48 11.995,36 240.842,12 238.427,62 2.414,50 AGO 250.141,04 11.140,24 239.000,80 243.214,64 (4.213,84) SET 248.284,71 11.501,50 236.783,21 239.974,00 (3.190,79) OUT 246.819,26 11.744,75 235.074,51 239.510,64 (4.436,13) NOV 246.597,61 11.617,26 234.980,35 239.029,08 (4.048,73) DEZ 246.597,61 11.987,50 234.610,11 372.058,62 (137.448,51) TOTAIS 3.020.496,48 139.538,12 2.880.958,36 3.010.493,37 (129.535,01) Este fato, por si só, comprova que o critério adotado pela decisão recorrida para dar provimento à impugnação não tem suporte em fatos apurados pela fiscalização. Pelos motivos expostos, encaminho meu voto na forma indicada na decisão prolatada pela 5a Câmara na sessão de 11 de junho de 2003, de que o cálculo adotado pela decisão recorrida, em confirmação aos valores levantados pela fiscalização, se presta para quantificar o montante da receita omitida. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. 1 %. , ÓVIS AL ES i Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4681954 #
Numero do processo: 10880.006332/99-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES - CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL - Pelo art. 1º da Lei nº 10.034/2000, ficam excetuadas da restrição de que trata a pelo art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. Sendo que, a IN SRF nº 115/2000, no § 3º de seu artigo 1º, determina que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei nº 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais (art. 96, c/c o 100, I, do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13027
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10880.006332/99-42 Acórdão : 202-13.027 Sessão : 24 de maio de 200 1 Recurso : 115.922 Recorrente : NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL VOO LIVRE LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — OPÇÃO — EXERCÍCIO DE ATIVIDADES - CRECHES, PRÉ- ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL - Pelo art. 10 da Lei n° 10.034/2000, ficam excetuaits da restrição de que trata a pelo art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/96, as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. Sendo que, a IN SRF n° 115/2000, no ¢ 3° de seu artigo 1°, determina que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais (art. 96, c/c o 100, 1, do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL VOO LIVRE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. jelSala das Sesye ; 24 de maio de 2001 • _ii. • Ma os i/cius TsTeder de Lima Pr si m • nte C_Q:- -,..a.a. . el. EGoect-nck.c...._ -t-.414.101impio ~anda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/ovrs 1 336\ kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA "At SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006332/99-42 Acórdão : 202-13.027 Recurso : 115.922 Recorrente : NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL VOO LIVRE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratorio de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo (fl. 25), foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou, por seu procurador, impugnação (fls. 33 a 48), alegando em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n°9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. 2. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 3.Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a fiinção de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio.3 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006332/99-42 Acórdão : 202-13.027 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade de escola é assemelhada à do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada à apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como tnicroempresa As disposições contidas no art. 9° da Lei n°9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n° 7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES - SRS, com a ratificação do Ato Declaratório n° 159.686, expedido pela DRF em São Paulo - SP, sob o argumento de não serem as instâncias julgadoras administrativas o foro competente para discussão de inconstitucionalidade de leis, e que a atividade desenvolvida pela interessada - por assemelhar- se à de professor, seria impeditiva da opção pelo SIMPLES. O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde, em preliminar, refuta os fundamentos de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre constitucionalidade de texto legal, e, no mérito, repisa os argumentos expendidos na impugnação, pugnando pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificada, com a reforma da decisão a quo. É o relatório:74r j .i• trIftL- rati"n 5>now MINISTÉRIO DA FAZENDA .-t:ÉsINf- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006332199-42 Acórdão : 202-13.027 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. A recorrente foi objeto de Ato Declaratório de Comunicação de Exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, frente à restrição veiculada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, tendo como motivo o exercício de atividade que aquela norma tratava como impeditiva para a opção pelo SIMPLES. Ocorre que a Lei n° 10.034/2000, em seu artigo 1°, determina que ficam excetuadas da restrição de que trata a norma suprareferida as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Sendo que, a Secretaria da Receita Federal, com a Instrução Normativa n° 1 15, de 27 de dezembro de 2000, no § 3° de seu artigo 1 0, determina o tratamento que deve ser dado às empresas que exercem as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, e que já haviam optado pelo SIMPLES, in verbis: "Art. I". As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. (...) § 3". Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais." Nesse passo, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 1 1 5/2000, como norma complementar à Lei n° 10.034/2000, ex vi do artigo 96, c/c o artigo 100, I, ambos do Código Tributário Nacional, deve ser observada, e aplica-se à espécie, vez que, a interessada, conforme Instrumento de Contrato Social, em sua cláusula segunda, tem por objetivo social a prestação de serviços de ensino maternal e pré-primário, tendo feito a sua opção pelo SIMPLES em data anterior a 251 10/2000. 4 4 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006332/99-42 Acórdão : 202-13.027 Diante do quadro normativo surgido com a Lei n° 10.034/2000 e a IN SRF n° 115/2000, impõe-se a manutenção da recorrente no sistema simplificado de tributação, pelo que somos pelo provimento do recurso voluntário apresentado Sala das Sessões, em 24 de maio 2001 QSÉ °kir 16"PLIS9CANA E LI 10 HOLANDA 5

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4682506 #
Numero do processo: 10880.012603/97-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONSTATAÇÃO DE ERRO QUANTO AO VALOR CONSTANTE DE DEMONSTRATIVO - Comprovado erro quanto à inclusão de valor que já constava no Demonstrativo da Evolução Patrimonial do exercício sob exame, há de se afastar a tributação do período objeto da verificação de regularidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18942
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO DEGURMENDJIAN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ArP—c-bt LEI M IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Que1/4_ Cati32,-„nuoti7e> 1) ái2)-Lot VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 08 NOV 20OZ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA tej) .-t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.012603/97-09 Acórdão n°. : 104-18.942 Recurso n° : 129.683 Recorrente : ANTÔNIO DEGURMENDJIAN RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra António Degurmendjian, contribuinte sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal de São Paulo, referente a dezembro de 1991, outubro, novembro e dezembro de 1992, exercícios respectivamente de 1992 e 1993. A infração diz respeito a Acréscimo Patrimonial a Descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza que evidenciam renda mensalmente auferida e não declarada. Em impugnação de fls. 95 e 96, o contribuinte alega: a) em relação ao levantamento do ano base de 1991, que não foram considerados os rendimentos relativos ao FAF SOFISA correspondente a 114,83 UFIR e também os FAF LLOYDS CASH, equivalentes a 324,63 UFIR. c) em relação ao ano base 1992 não se considerou aplicação Banco yor SOFISA correspondente a 464.586,29 UFIR, nem a venda do veículo Quantum, placa BU 1957 em 17.11.92, que eqüivalia a 12.364,74 UFIR. 2 , . - 41 ; fil. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.012603/97-09 Acórdão n°. : 104-18.942 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, na análise do processo, e de acordo com a documentação anexada à impugnação, reduziu a omissão verificada em dezembro de 1991 no refazimento dos cálculos, resultou majorado o valor do imposto relativo ao ano calendário de 1991, porém, em face da decadência, ficou este limitado ao valor apurado no auto de infração, ou seja 36.598,25 UFIR. Recompôs o fluxo de caixa 1992, apurando omissão de rendimentos apenas no mês de dezembro de 1992, no valor de Cr$43.616,50, conforme demonstrativo de fls. 108. Adaptou também o lançamento à orientação dada pela Intrução Normativa n°46, de 13/05/1995, passando a considerar a situação do contribuinte conforme quadro de fls. 109. O contribuinte foi intimado através de AR em 23/12/2000 (fls. 112). O recurso foi recepcionado em 18/01/2001 (fls. 113). Em razões de fls. 113/114, o recorrente alega que a receita verificada pelo fisco no ano de 1992, constante da pretensão inicial foi a seguinte: Outubro/1992 16.203,15 UFIR Novembro/1992 = 104.748,60 UFIR Dezembro/1992 = 155.921,67 UFIR Total = 276.873,42 UFIR Todavia a decisão de primeiro grau considerou como válidos 464.586,29 / UFIR (conforme doc. de fls. 101/102), mais 12.364,73 (fls. 100), somando um total de 476.951,02. Assim sendo haveria um superávit de 200.077,66 UFIR. 3 4",k'44 MINISTÉRIO DA FAZENDAww. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.012603/97-09 Acórdão n°. : 104-18.942 Porém, partindo de ressalva na pág. 3 (FLS 108), acrescenta ao valor do auto mais 243.694,10 UFIR, não especificaria no mesmo, constituindo-se um fato novo. Segundo a decisão, este valor é oriundo da aplicação inicial constante do doc. de fls. 102 e não considerado no demonstrativo de fls. 66. Vê-se, segundo alega o recorrente que o valor de Cr$182.656.296,88, eqüivalendo a 305.926,19 UFIR (saldo bancário final) que figura no demonstrativo em 31/12/1991, já inclui o fato acima exposto. De igual modo o valor de 305.926,19 UFIR consta em janeiro de 1992 como aplicação financeira. Desta forma entende restar comprovado não haver nenhuma omissão passível de autuação, solicitando portanto cancelamento do auto. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr-:-Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.012603/97-09 Acórdão n°. : 104-18.942 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. A infração diz respeito a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam renda mensalmente auferida e não declarada, referente ao mês de dezembro de 1991, outubro, novembro e dezembro de 1992. Em relação à tributação de dezembro de 1991, a autoridade julgadora de primeira instância, realizou ajuste tendo em vista documentos apresentados quando da impugnação, reduzindo a omissão de Cr$95.081.944,10 para Cr$95.013.387,16. Quanto ao ano base de 1992, foi elaborado o quadro de fls.108, considerando-se comprovada a alienação de veículo, conforme documento de fls. 100, recurso computado no mês de novembro. Com referência ao rendimento de 464.586,29 UFIR, correspondente à renda i isenta auferida a título de correção monetária (fls. 101/102), entendeu o julgador de primeira instância, assistir razão ao contribuinte, porquanto não considerado pela autoridade fiscal. \. 5 zrt -"•:--",,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.012603/97-09 Acórdão n°. : 104-18.942 Assim sendo, os valores auferidos nos respectivos meses, de conformidade com o documento de fls.102, foram computados como recursos no demonstrativo de fls. 108. Porém, entendeu o julgador que a aplicação inicial, constante do mesmo documento (fls. 102), no valor de 243.694,10 UFIR, deve ser computada em janeiro de 1992, vêz que não considerado no demonstrativo de fls. 66, pelo fisco. Contra este entendimento insurge-se o recorrente, alegando que pela simples leitura do demonstrativo em 31/12/1991, encontra-se no item 16 (saldo bancário final), o valor de Cr$ 182.656.296,88. que resulta em 305.926,19 UFIR. Desta forma, acrescenta, o valor de 243.694,10 UFIR esta incluído no valor de 305.926,19 UFIR e esse por sua vêz já consta em janeiro de 1992 como aplicação financeira (item 08 do demonstrativo que se refere a recursos). Portanto, aduz, não há o que tributar. Do exame da documentação existente nos autos, verifica-se que realmente assiste razão ao recorrente. Com efeito, o comprovante de rendimentos de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo ao ano base 1992, exercício 1993 (fls. 44 a 102), aponta como renda isenta o total de 646.586,29 UFIR. Este documento informa o saldo aplicado em 31/12/1991 Cr$ 145.500.000,00, equivalente a 243.694,10 UFIR. ).7 -No Quadro Demonstrativo dos Gastos e da Evolução Patrimonial referente ao ano base de 1991, exercício 1992, realmente aparece como saldo bancário em 6 _ •=t MINISTÉRIO DA FAZENDA. 4 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: À•4:1 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.012603/97-09 Acórdão n°. : 104-18.942 dezembro, Cr$ 182.656.296,88, equivalente a 305.926,19 UFIR em janeiro de 1992, valor este que já consta como aplicação financeira no quadro elaborado pela autoridade fiscal. Portanto, no demonstrativo de fls. 108, não deve constar 243.694,10 IUFIR como aplicação a ser considerada no mês de janeiro, eliminando-se portanto o acréscimo patrimonial verificado em dezembro de 1992. Razão pela qual o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso, devendo permanecer a tributação com referência ao ano base de 1991, conforme decisão em primeira instância, por não ser essa matéria, objeto do presente recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002 Ui/ta_ Cat,...Q.Cc"._ Nag4/A.LCO-1 )11.29-c-cx-,\ VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 7 Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1

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4679274 #
Numero do processo: 10855.002280/92-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CUSTOS E DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDÔNEOS: Sujeitam-se à glosa e à imposição de multa agravada, os custos de aquisição de materiais de reposição sustentados em documentos inidôneos, mormente quando a contribuinte não consegue comprovar a efetiva entrega dos mesmos. IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA - GASTOS ATIVÁVEIS: Os dispêndios para preparação de terreno têm características de natureza permanente, devendo ser ativados, sobre eles incidindo a correção monetária das demonstrações financeiras. IRPJ – CORREÇÃO MONETÄRIA – RESERVA OCULTA: A tributação da correção monetária de valores considerados como integrantes do ativo permanente, em exercícios sucessivos, acarreta o surgimento de Reserva Oculta no Patrimônio Líquido, suscetível também de correção monetária, que deve ser levada em conta pelo Fisco na sua exigência. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA: Insubsistente o lançamento de omissão de receita com base em saldo credor de Caixa, quando este resulta de aprimoramento e alteração em sua fundamentação jurídica efetuada pela Decisão de Primeira Instância. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05236
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da tributação o item "suprimentos de caixa por cheques compensados", bem como admitir a repercussão no patrimônio líquido da reserva oculta gerada pela correção monetária de valores ativáveis, a partir do exercício de 1990.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 15 de julho de 1998 Acórdão n.°. :108-05.236 IRPJ - CUSTOS E DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDONEOS: Sujeitam-se à glosa e à imposição de multa agravada, os custos de aquisição de materiais de reposição sustentados em documentos inidôneos, mormente quando a contribuinte não consegue comprovar a efetiva entrega dos mesmos. IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA - GASTOS ATIVÁVEIS: Os dispêndios para preparação de terreno têm características de natureza permanente, devendo ser ativados, sobre eles incidindo a correção monetária das demonstrações financeiras. IRPJ — CORREÇÃO MONETÃRIA — RESERVA OCULTA: A tributação da correção monetária de valores considerados como integrantes do ativo permanente, em exercícios sucessivos, acarreta o surgimento de Reserva Oculta no Patrimônio Líquido, suscetível também de correção monetária, que deve ser levada em conta pelo Fisco na sua exigência. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA: Insubsistente o lançamento de omissão de receita com base em saldo credor de Caixa, quando este resulta de aprimoramento e alteração em sua fundamentação jurídica efetuada pela Decisão de Primeira Instância. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por T.C.S. - TRANSPORTES COLETIVOS DE SOROCABA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação o item "suprimentos de caixa por cheques compensados", bem como admitir a repercussão no patrimônio líquido da reserva oculta gerada pela 97a 6.11. . . Processo n°. : 10855.002280/92-76 Acórdão n°. :108-05.236 correção monetária de valores ativáveis, a partir do exercício de 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSO-IcsIléAS Fl HO RELAT FORMALIZADO EM: 23 AN laCK) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • Processo n°. :10855.002280/92-76 Acórdão n°. : 108-05.236 Recurso n.°. : 111.013 Recorrente : TCS — TRANSPORTES COLETIVOS SOROCABA LTDA. RELATÓRIO Contra T.C.S. - Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda., empresa qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls 342/349, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 que resultou da apuração das seguintes irregularidades descritas às fls. 349 e nos Termos de Constatação de n° 01, 02 , 03 e 05, fls. 265/277 e fls. 341: 1-omissão de receitas, caracterizadas por suprimentos de caixa, sem a devida comprovação quanto a origem dos recursos, conforme T.C. 01, itens "a a p". Exercício de 1989- Ano-base de 1988 Cz$ 170.033.345,25 Exercício de 1990 - Ano-base de 1989 NCZ$ 55.500,00 Exercício de 1991 - Ano-base de 1990 Cr$ 2.270.664,47 2- omissão de receitas de correção monetária sobre bens do Permanente, escriturada por valor inferior ao efetivamente pago conforme T.C. n°02. Exercício de 1989 - Ano-base de 1988 Cz$ 23.163.643,00 Exercício de 1990 - Ano-base de 1989 NCZ$ 559.143,95 Exercício de 1991 - Ano-base de 1990 Cr$ 318.881,28 3-Glosa de custos por utilização de documentação inidônea conforme T.C. n° 03. Exercício de 1989- Ano-base de 1988 Cz$ 187.031.341,35 Exercício de 1990 - Ano-base de 1989 NCZ$ 324.019,19 Exercício de 1991 - Ano-base de 1990 Cr$ 71.669.367,08 5 Processo n°. :10855.002280/92-76 Acórdão n°. : 108-05.236 4- Em conseqüência das infrações detectadas a fiscalização compensou de ofício os prejuízos fiscais a que a empresa teria direito com os valores de omissões de receita apurados nos exercícios fiscalizados. Exercício de 1990 - Ano-base de 1989 NCZ$ 370.181,00 Exercício de 1991 - Ano-base de 1990 Cr$ 3.498.656,00 Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 29 de dezembro de 1992, em cujo arrazoado de fls. 353/372, alega em síntese o seguinte: 1-em preliminar, a nulidade do auto de infração por ter a fiscalização excedido os limites da sua competência legal ao solicitar aos bancos, sem autorização judicial, os registros da operações realizadas pela empresa, quebrando seu sigilo bancário sem autorização; 2- no mérito, que os cheques utilizados como suprimentos de caixa, desconsiderados pela fiscalização por falta de origem, tiveram as destinações apontadas às fls. 190/195 e fls. 353/372 tais como: aquisição de veículos efetuados por sócio, empréstimo de empresa interligada à autuada, reforço de caixa, cheques compensados em nome de terceiros mas que tiveram sua escrituração de entrada e saída do caixa efetuada, mesmo que sem valores coincidentes e em datas diferentes. 3-no que concerne à omissão de receita de correção monetária sobre bens do permanente, relativa a aquisição de terreno por valor inferior ao efetivamente pago, a diferença encontrada refere-se ao asfaltamento pelo vendedor da área fronteiriça ao portão de entrada de seu imóvel, a este reembolsada, devendo ser consideradas como despesas operativas pois nada acrescentaram a seu patrimônio; 4- no que tange a glosa de custos por utilização de documentação inidõnea, informa que pelo controle de almoxarifado de peças a fiscalização podia verificar que as mercadorias foram adquiridas efetivamente e entraram na empresa. Se os vendedores que a procuram para venda de insumos utilizam-se de documentação falsa de empresas desativadas ou documentário paralelo, culpa não cabe ao comprador; Processo n°. : 10855.002280/92-76 Acórdão n°. :105-05.236 5-questiona o reflexo da correção monetária incidente sobre o valor apurado na diferença da compra de imobilizado no ano de 1989, nos dois períodos seguintes; 6- argüi a inaplicabilidade da multa de 150%, porque não agiu com dolo; 7-questiona a aplicação dos juros de mora calculados de acordo com o art. 54 parágrafo 2 da Lei 8.383/91, porque tal lei fere o princípio da anterioridade. As fls. 408/433 o autor do feito apresenta sua informação fiscal, manifestando-se pela exclusão de valores efetivamente comprovados pela impugnante. Em 08 de maio de 1995 foi prolatada a Decisão n° 670/95, fls. 387/398, onde a autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência lançada, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica Exercícios 1989, 1990 e 1991 Omissão de Receitas - o fato do saldo da conta Caixa, na data do balanço de encerramento do exercício, não suportar a exclusão dos cheques compensados e reputados pela fiscalização como impróprios para suprimento de caixa, caracteriza omissão de receitas. Correção Monetária - O registro de bem do ativo imobilizado por valor inferior ao efetivamente dispendido, acarreta a diminuição do resultado da conta de correção monetária e, conseqüentemente, do valor tributável do exercício. Custos Inexistentes - Documentos Fiscais Inidôneos - Multa Agravada - A apropriação de custos, respaldada em documentos fiscais inidôneos e aliada a não comprovação da efetividade da operação, comprova o evidente intuito de fraude, ensejando a aplicação da multa de 150%, prevista pelo inciso III do art. 728 do RIR/80. Exigência Fiscal Parcialmente Procedente." A decisão de primeira instância considerou incorreta a forma de tributação de omissão de receita com base em suprimento de caixa de origem não comprovada. Afirma o julgadordor singular, que o procedimento legítimo seria a exclusão 5 61)k 1 Processo n°. : 10855.002280/92-76 Acórdão n°. :108-05.236 de tais valores do saldo da conta Caixa, com a conseqüente recomposição de seus saldos. Assim procedeu efetuando o demonstrativo de fls. 392, onde apurou saldo credor de Caixa no exercício de 1989, período-base de 1988, no montante de Cz$ 139.889.126,25, parte da exigência mantida neste item do auto de infração. Cientificada em 11 de agosto de 1995, AR de fls. 399, e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário que foi protocolizado em 06 de setembro de 1995, em cujo arrazoado de fls. 400/411 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando documentos para atestar a idôneidade de três fornecedores. É o Relatório. 1 Processo n°. : 10855.002280/92-76 Acórdão n°. :108-05.236 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Em preliminar, a recorrente argüi a nulidade do auto de infração por estar estruturado com base em extratos bancários conseguidos com quebra de sigilo, sem a tomada de medidas legais cabíveis. Supero esta preliminar, deixando de manifestar-me, tendo em vista o provimento do recurso quanto ao item do lançamento que utilizou os questionados documentos. No Auto de Infração às fls. 03, na descrição das infrações detectadas pela fiscalização, consta informação que o motivo do lançamento foi a glosa de despesas nos exercícios de 1989 a 1991, por ter a empresa apresentado para sua comprovação notas fiscais consideradas como iniclôneas. Conforme descrito no Termo de Constatação 03, fls. 274 e Auto de Infração IRPJ, pesa contra a Recorrente a acusação de ter-se utilizado de documentos de compra de peças para manutenção de veículos das empresas: Auto Peças Cimicar, Edpol — Auto Peças e Acessórios Ltda., Shop Diesel — Peças para Motores Ltda., Auto Peças Saraiva Ltda., Bronzitec Distribuidora de Auto Peças Ltda., Aude Auto Peças Ltda., Pneus Gonçalves Ltda. e Prêmio Distribuidora de Peças e Motores Diesel Ltda., considerados como inidõneos pelo fisco, por pertencerem à empresas fictícias, desativadas à época de sua emissão ou por se referirem a talonários paralelos, não correspondendo às efetivas operações neles descritas. 0)( Processo n°. :10855.002280/92-76 Acórdão n°. : 108-05.236 A fiscalização realizou seus procedimentos de auditoria para chegar à conclusão desta irregularidade. Para cada empresa suspeita de emissão de notas fiscais consideradas como inidôneas, que já tinha contra si súmula de emitente de documentação tributariamente ineficaz, fls. 278/284, foi efetuada pesquisa nos cadastros da Secretaria da Receita Federal, diligência no local indicado como sede da empresa, diligências junto às empresas existentes e correspondências para Secretaria de Fazenda Estadual da jurisdição das mesmas. A auditoria fiscal da Secretaria da Receita Federal, procurou assim tipificar a situação operacional de cada um dos emitentes de documentos considerados como fictos, trabalho este resultante de pesquisas e diligências realizadas, depoimentos colhidos e investigações acerca da ausência da efetividade das supostas operações (empresas inexistentes no local indicado na nota fiscal, irregularidades constatadas nos controles fiscais da Receita Federal, empresas omissas na apresentação da declaração de rendimentos, com inscrição no CGC suspensa etc, fls. 278/340). Concluindo o Fisco por desconsiderar como válida a documentação apresentada para lastrear tais despesas, não correspondendo, portanto, às operações nelas descritas, sem a comprovação do efetivo recebimento das mercadorias e de seu pagamento, implicando em redução indevida do resultado do exercício de 1989, 1990 e 1991, anos-base de 1988, 1989 e 1990. Todos estes elementos trazidos aos autos militam contra a recorrente, que em nenhum momento logrou colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco, seja por meio de documentos, seja através de informações e depoimentos prestados por terceiros. Caberia à autuada contraditar esse conjunto probatório, demonstrando a efetividade das operações comerciais realizadas, comprovando a entrada das peças em seu estabelecimento e seu real pagamento. g Processo n°. : 10855.002280192-76 Acórdão n°. :108-05.236 Caracterizada, então, a redução da base tributável mediante a utilização de documentos inidõneos, que não correspondem à compras efetuadas pela autuada, é pertinente a imposição da multa agravada de 150%, prevista no art. 728, III, do RIR/80, vigente à época dos fatos. O Conselho de Contribuintes tem confirmado a multa agravada para condutas dessa natureza, como se pode verificar do julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF n°01-1.851/95, assim ementado: "NOTAS FISCAIS INIDONEAS- Provada pelo fisco a utilização de "notas frias" para lastrear custo/despesa operacional, procedem a tributação do valor correspondente e a multa agravada de 150%, por caracterizado o evidente intuito de fraude, sendo incabível a quem delas se beneficiou tentar eximir-se da exigência fiscal alegando desconhecimento da situação, ao invés de comprovar de forma inequívoca a idoneidade dos documentos." Devendo, portanto ser mantida a tributação quanto a este item do auto de infração. No que tange à tributação da correção monetária incidente sobre os gastos de preparação e melhoria do pátio e terreno de entrada da empresa, vejo que melhor sorte não tem a recorrente. Os gastos descritos correspondem a desembolsos com melhoria de bens do ativo permanente imobilizado, que deveriam ser incorporados a eles e sujeitos à correção monetária das demonstrações financeiras, estando correto o lançamento efetuado no ano de 1989. Entretanto quanto à exigência continuada do resultado da correção monetária nos exercícios subseqüentes, tem fundamento as alegações da empresa. É pacífico neste Colegiado o entendimento que na tributação, em exercícios sucessivos, da correção monetária credora incidente sobre gastos com bens de natureza permanente não contabilizados no Ativo Permanente, deve ser 5 ;71 Processo n°. :10855.002280/92-76 Acórdão n°. : 108-05.236 considerado o surgimento de Reserva Oculta, aumentando o Patrimônio Líquido, correspondente à receita de correção monetária tributada, devendo ser levado em conta os seus efeitos na correção monetária dos exercícios seguintes. Assim, os valores de NCZ$ 559.143,95 e Cr$ 318.881,28, tributados respectivamente nos exercícios de 1990 e 1991, períodos-base de 1989 e 1990, como receita de correção monetária, devem ser recalculados, deduzindo-se a correção monetária devedora (despesa), resultante da correção monetária da reserva oculta que aflorou no patrimônio líquido da autuada em 31/12/88, pelo mesmo índice utilizado para corrigir o ativo. Quanto ao lançamento pela constatação de saldo credor de Caixa constante das fls. 392, no montante Cz$139.889.126,25, vejo impropriedade que macula sua exigência, por não ter o Julgador Singular competência legal para realizar a alteração ali efetuada. O lançamento original, constante do auto de infração de fls, 349, pela constatação de omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem dos numerários aportados ao caixa da empresa, com enquadramento legal nos artigos 157 e parágrafos, 159, 160 e 387 inc. II do RIR/80, foi exorenado pela Decisão de Primeira Instância, fls. 391. Entretanto, o julgador "a quo", por meio do demonstrativo de fls. 392, alterou a fundamentação jurídica da exigência, transformando-a e aprimorando-a com a caracterização da presunção de omissão de receita por saldo credor de caixa, contida no artigo 180 do citado Regulamento, extrapolando, portanto, de sua competência de julgador determinada pela legislação em vigor ( Lei n° 8.748/93 e Portaria SRF n° 4.980/94), não podendo prosperar a tributação remanescente quanto a este item, no montante de Cz$139.889.126,25. Quanto a utilização do indexador Ufir, instituída pela Lei 8.383/91 para correção monetária de tributos, entendo não assistir razão a recorrente, por este não se sujeitar ao princípio da anterioridade ( Constituição Federal, art. 195, § 61, io . . Processo n°. : 10855.002280/92-76 Acórdão n°. :108-05.236 podendo ser aplicado como índice de correção a partir de sua edição, porque traduz tão somente a desvalorização da moeda nacional, ocorrendo a substituição de fator anteriormente utilizado por outro, não agregando ao crédito tributário qualquer nova parcela real, não podendo tal ato ser considerado como instituição de tributos para ferir o princípio da anterioridade. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1- excluir da tributação do imposto de renda pessoa jurídica o item saldo credor de caixa, constante das fls. 392 da Decisão de Primeira Instância, que resultou da alteração do lançamento de suprimento de caixa sem comprovação da origem no valor de Cz$139.889.126,25, no exercício de 1989, período-base de 1988. 2- admitir a recomposição dos valores tributados como correção monetária de bens do Ativo Permanente nos exercícios de 1990 e 1991, períodos-base de 1989 e 1990, no montante de NCZ$ 559.143,95 e Cr$ 318.881,28, respectivamente, fls. 349, pela inclusão dos efeitos da correção monetária da Reserva Oculta que aflorou no Património Líquido. Sala das Sessões (DF) , em 15 de julho de 1998 / NELSON L g-S0 ;ti o g(11- • 44 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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4682040 #
Numero do processo: 10880.006744/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - É de competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de constitucionalidade de matéria tributária. OPÇÃO - ESCOLAS - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES conforme os ditames do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000 - Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74969
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Rubrica er--— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10880.006744/99-18 Acórdão : 201-74.969 Recurso : 115.388 Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente : SEE SAW JARDIM DE INFÂNCIA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - ALEGAÇÃO DE ENCONSTITUCIONALIDADE - É de competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de constitucionalidade de matéria tributária. OPÇÃO — ESCOLAS - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES, conforme os ditames do art. 1° da Lei n° 10.034, de 2411012000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por SEE SAW JARDIM DE INFÂNCIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 Jorge FreireAi , Presidente Rogério Gustantre er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 ;; . MINISTÉRIO DA FAZENDA -44;.'".:•-;;,- • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006744/99-18 Acórdão : 20 1-74.969 Recurso : 115.388 Recorrente : SEE SAW JARDIM DE INFÂNCIA S/C LTDA. RELATÓRIO A contribuinte insurge-se contra o Ato Declaratório n° 160.436, de 09/01 /99, que a excluiu da Sistemática de Pagamento de Tributos e Contribuições de que trata a Lei n° 9.317/96, o SIMPLES. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 99 da Lei n2 9.317/96. A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão á DRJ em São Paulo - SP, alegando a haver inconstitucionalidades na Lei tf 9.317/96. Alega, também, que a atividade empresarial desenvolvida não se resume à atividade do professor, portanto não pode ser enquadrada no inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 MENISTÉRIO DA FAZENDA ,:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006744/99-18 Acórdão : 201-74.969 Recurso : 115.388 Inconformada, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes, refinando o fundamento de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade do texto legal e repetindo as mesmas alegações da peça impugnatória É o relatório. ty 3 e 4 •thit: • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘/J. Processo : 10880.006744/99-18 Acórdão : 201-74.969 Recurso : 115.388 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A questão em tela já foi objeto de discussão deste Conselho, sendo que já há entendimento pacifico sobre a mesma, com fulcro no disposto no art. 1 da Lei rt' 10.034, de 24/10/2000, que assim dispõe: "Art. I' Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 92 da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema SIMPLES. Quanto à inconstitucionalidade, remansoso o entendimento de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Em face de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto. É COMO voto. Sala das Sessões, e 21 de junho de 2001 ROGÉRIO GUSTA'VE R 4

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4678569 #
Numero do processo: 10850.003369/2002-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O art. 45, I, da Lei nº 8.212/91, estipula que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO - É irrelevante o local da lavratura do feito, desde que obedecido o requisito legal da obrigatoriedade de ciência da autuação ao sujeito passivo para que esse possa conhecer as infrações que lhe estão sendo imputadas e ter garantido o seu direito de defesa. COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO - Os Auditores Fiscais Da Receita Federal são os agentes competentes para lançamento de ofício de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo prescindível a habilitação específica em contabilidade ou a inscrição na entidade de classe representativa de contadores. Preliminares rejeitadas. COFINS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COFINS é o faturamento mensal. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores dos custos das compras de mercadorias e embalagens e das despesas operacionais da contribuinte. MULTA AGRAVADA - A aplicação da multa agravada de 150% tem amparo no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, quando comprovado o claro intuito de fraude, na forma do art. 72 da Lei nº 4.502/64. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de mérito da decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, estipula que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO - É irrelevante o local da lavratura do feito, desde que obedecido o requisito legal da obrigatoriedade de ciência da autuação ao sujeito passivo para que esse possa conhecer as infrações que lhe estão sendo imputadas e ter garantido o seu direito de defesa. COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO - Os Auditores Fiscais Da Receita Federal são os agentes competentes para lançamento de oficio de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo prescindível a habilitação específica em contabilidade ou a inscrição na entidade de classe representativa de contadores. Preliminares rejeitadas. COFINS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COFINS é o faturamento mensal. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores dos custos das compras de mercadorias e embalagens e das despesas operacionais da contribuinte. MULTA AGRAVADA — A aplicação da multa agravada de 150% tem amparo no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, quando comprovado o claro intuito de fraude, na forma do art. 72 da Lei n°4.502/64. JUROS DE MORA - SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionaliclade porventura existente na lei. Recurso negado. 1 r CC-MF. • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes nc!nl Processo n' : 10850.003369/2002-97 Recurso n° : 123.815 Acórdão n° : 203-09.315 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA ZANGIROLAMI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de mérito da decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 Otacilio artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonsêca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins. Eaal/cf/ovrs 2 :- .. • 22 CC-MF -• zfr. Ministério da Fazenda Fl. VSJ,K1.5: Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng 10850.003369/2002-97 Recurso n' 123.815 Acórdão n2 : 203-09.315 Recorrente : DISTRIBUIDORA ZANCIROLANII LTDA. RELATÓRIO A empresa DISTRIBUIDORA ZANGIROLAMI LTDA. foi autuada em 09/12/2002 (doc. fls. 04/07), pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de apuração de janeiro/1994 a setembro/2002. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa agravada, perfazendo o crédito tributário o total de R$28.107.656,59. O autuante esclareceu que a contribuinte excluiu indevidamente da base de cálculo da contribuição os custos das compras de mercadorias e embalagens e das despesas com energia e telefone. Impugnando o feito, às fls. 943/1012, a autuada, preliminarmente, alegou, em suma, que: - ocorreu a decadência dos créditos tributários dos períodos de janeiro de 1 994 a dezembro de 1997; - não foi observado o direito ao devido processo legal antes do lançamento; - o auto de infração era nulo, pois não foi lavrado no estabelecimento comercial da empresa; e - a auditoria contábil-fiscal, sob a qual estava baseada a suposta infração descrita, era nula de pleno direito, já que para realizar este trabalho era necessário estar habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), e o Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF) não comprovou estar habilitado e registrado. No mérito da sua impugnação, defendeu a exclusão dos custos das compras de mercadorias e embalagens e das despesas com energia e telefone da base de cálculo da COFINS; e protestou contra a aplicação da multa agravada, alegando que não ocorreu as hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, e contra a utilização da Taxa SELIC nos cálculos do juros moratórios, argüindo sua inconstitucionalidade. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na integra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 1.052/1.073): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal S?:5\ 3 . • CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10850.003369/2002-97 Recurso n° : 123.815 Acórdão : 203-09.315 Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 30/09/2002 Ementa: PRELIMINARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em face dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, mormente os da informalidade e da verdade material, somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas no artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, que possuem o condão de contaminar de nulidade "ah initio" as peças que o compõe. Qualquer outra irregularidade, detectada antes dei decisão de primeira instância, não acarretará nulidade absoluta. Se tiver relevância e provocar prejuízo, desde que não tenha sido causada pelo próprio sujeito passivo, há de ser saneada, reabrindo-se o prazo de impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. É válido o auto de infração lavrado na repartição, pois local da verificação da falta não significa local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. Não há se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa ou inobservância do devido processo legal durante o procedimento de fiscalização, momento em que não formada a relação jurídica processual. Somente com a apresentação da impugnação o procedimento se tornará um processo, estabelecendo-se o conflito de interesses. A partir de então, passará a vigorar, na esfera administrativa, o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no que está compreendido o respeito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do art. 5°, inc. LV, da Constituição Federal. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 30/09/2002 Ementa: COMPETÊNCIA. EXAME DE ESCRITA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. O Auditor-Fiscal da Receita Federal possui competência, outorgada por lei, para examinar a escrituração contábil e fiscal das empresas. A verificação do cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes, mediante exame dos documentos e da contabilidade da empresa, não importa em considerar que o AFRF esteja desempenhando funções reservadas legalmente aos contadores, mas apenas servindo-se do trabalho por eles produzidos para sua fiscalização. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO. Eventual descumprimento de prazo atinente a Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário levado a efeito com observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional. 1NCONSTITUCIONALIDADE. ‘C\ 4 Akse.• 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10850.003369/2002-97 Recursod : 123.815 Acórdão : 203-09.315 Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a corzstitucionalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATORIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA QL7ALIF1CADA. CABIMENTO. Restando caracterizado que a contribuinte tinha pleno conhecimento de estar recolhendo, ao arrepio da lei, valores de tributo menores que os devidos, mediante exclusões não autorizadas de sua base de cálculo, cabível a majoração da multa de ofício no percentual de 150%. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1994 a 31712/1994, 01/01/1995 a 30/09/2002 Ementa: DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COFI1VS. A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins) rege-se pelo art. 45 da Lei n a. 8.212, de 24 de Julho de 1991. O prazo prescricional apenas começa fluir após a constituição definitiva do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 30/09/2002 Ementa: FALTA EVOU 1A/SUFICIÊNCIA IDE RECOLHIMENTOS. Constatada a falta e/ou insuficiência de recolhimentos da contribuição, decorrente de exclusões da base de cálculo não autorizadas na legislação, correto o lançamento de oficio para exigência do crédito tributário apurado a partir dos registros contábeis e declarações da contribuinte. Lançamento Procedente". 5 .40,1:Ha• 20 CC-MF er. it Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 10850.003369/2002-97 Recurson2 123.815 Acórdão n : 203-09.315 Inconformada com a decisão proferida, a autuada, às fls. 1.095/1.123, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou integralmente as razões da peça impugnatória. À fl. 1.145 o órgão local informou sobre o processamento de arrolamento de bens para seguimento do recurso. É o relatório. 6 „ . 22 CC-MF € 4; Ministério da Fazenda Fl. tPtii,M. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n” : 10850.003369/2002-97 Recurso n" : 123.815 Acórdão : 203-09.315 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Como relatado, a empresa DISTRIBUIDORA ZANGIROLAMI LTDA. foi autuada em 09/12/2002 (doc. fls. 04/07), pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de apuração de janeiro/1994 a setembro/2002. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente, preliminarmente, alega: - a decadência dos créditos tributários dos períodos de janeiro de 1994 a dezembro de 1997; e - A nulidade do feito fiscal, visto que não foi observado o direito ao devido processo legal antes do lançamento, e que o auto de infração foi lavrado fora do estabelecimento comercial da empresa por profissional não habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). No mérito, defende a exclusão dos custos das compras de mercadorias e embalagens e das despesas com energia e telefone da base de cálculo da COF1NS; e protesta contra a aplicação da multa agravada, alegando que não ocorreu as hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, e contra a utilização da Taxa SELIC nos cálculos dos juros moratórios, argüindo sua inconstitucionalidade. Preliminarmente, quanto à decadência, deve-se aplicar à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social as regras gerais das contribuições para a seguridade social, que estão dispostas na Lei n°8.212/91. Dispõe o art. 45, I, da Lei n°8.212/91, verbis: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos de COFINS relativos aos períodos de janeiro de 1994 a dezembro de 1997, já que a ciência do auto de infração de fls. 04/07 foi dada em 09/12/2002. 7 CC-MF •••` "ir Ministério da Fazenda Fl. rds'i Q4 ".- d' .41t Segundo Conselho de Contribuintes 4k—i isso tfr Processo : 10850.003369/2002-97 Recurso e : 123.815 Acórdão : 203-09.315 Ainda em sede preliminar, em relação ao direito ao devido processo legal, vale lembrar que a fase litigiosa no processo administrativo fiscal somente se instaura com a impugnação da exigência (art. 14 do Decreto n°70.235/72). Sobre as hipóteses de nulidade do auto de infração, o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, assim dispõe: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Com base no citado art. 59, verifico que não existe nos autos elementos que possam suscitar a nulidade do auto de infração, lavrado de acordo com o art. 10 do Decreto n° 70.235/72, pois é irrelevante o local da lavratura do feito, desde que obedecido o requisito legal da obrigatoriedade de ciência da autuação ao sujeito passivo para que esse possa conhecer as infrações que lhe estão sendo imputadas e ter garantido o seu direito de defesa. Quanto ao autuante, cabe ressaltar que os Auditores Fiscais da Receita Federal são os agentes competentes, determinados em lei, para lançamento de oficio de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo prescindível a habilitação específica em contabilidade ou a inscrição na entidade de classe representativa de contadores. Isso posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade do auto de infração alegadas. No mérito, em relação à base de cálculo da contribuição, o art. 2° da LC n°70/91 e da Lei n°9.718/98 preceitua que a base de cálculo da COFINS é o faturamento mensal dado pela receita bruta da pessoa jurídica (art. 3° da Lei n°9.718/98). A LC n° 70/91 (art. 2°) define a receita bruta como a receita total das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, enquanto que a Lei n° 9.718/98 (§ I° do art. 3°) amplia o conceito para a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. O parágrafo único do art. 2° da LC n°70/91 e o § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98 determinam os valores que não integram a base de cálculo e não existe previsão legal para excluir da base de cálculo da COFINS os valores dos custos das compras de mercadorias e embalagens e das despesas operacionais da contribuinte. Já sobre a multa qualificada aplicada, dispõe o artigo 44 da Lei n° 9.430/96: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 'W\ 8 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10850.00336912002-97 Recurso n° : 123.815 Acórdão n : 203-09.315 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Já o artigo 72 da Lei n° 4.502/64 define fraude: "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento." A multa agrava de 150% é perfeitamente aplicável ao caso em análise, pois está caracterizado o claro intuito de fraude, como esclarece o autuante à fl. 26: "Isto posto, e considerando que o contribuinte já vem reiteradamente reduzindo a base de cálculo da COFINS desde o ano-calendário de 1994, visando a reduzir o valor da contribuição a pagar, e considerando que a contribuinte tinha CIÊNCIA de que esta redução não estava/está amparada pela legislação vigente, posto que não logrou êxito na ação impetrado, será aplicada ao contribuinte a multa agravada capitulada no art. 957, inciso lido RIR/9. (.) restou demonstrado que a mesma não estava/está amparada por nenhuma ação judicial (fl.269) que possibilitasse excluir da base de cálculo da COFINS o valor referente aos custos das compras e demais insumos, e considerando que não há nenhuma previsão legal para a indevida exclusão, bem como referida contribuição não foi declarada em DCTF (Jh. 903/904), será constituído o crédito tributário mediante auto de infração, onde serão apuradas as Contribuições (.) devidas e não recolhidas/declaradas, (..) com base nos demonstrativos de fls. 27/35, obtidos a partir dos lançamentos contábeis registrados nos Livros Registro de Saída e Balancetes de Vercações apresentados pelo contribuinte, com aplicação da multa agravada capitulada no art. 957, inciso II do RIR/99, e a conseqüente representação fiscal para fins penais, nos termos da Portaria SRF n° 2.752/01." Ademais, a recorrente não traz aos autos prova de que possa infirmar os fatos descritos pela fiscalização que demonstram a ocorrência de circunstância qualificadora. No tocante aos juros de mora, vejo, ainda, que não assiste razão à recorrente. A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora 1;:.-\ 9 40,):•• •2° CC-MF t• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10850.003369/2002-97 Recurso n° : 123.815 Acórdão 112 : 203-09.315 devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 OTACÍLIO D 'ti TAS CARTAXO 10

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4681211 #
Numero do processo: 10875.003610/2004-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, prevista no artigo 150, do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. CSLL - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente à CSLL, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, “b” e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-15.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e por maioria em relação à CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:25:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:25:10Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:25:10Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:25:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:25:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:25:10Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:25:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:25:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:25:10Z; created: 2009-08-20T19:25:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-20T19:25:10Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:25:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.003610/2004-61 Recurso n°. : 146.061 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1997 Recorrente : DOMÍNIO TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.725 IRPJ - DECADÊNCIA - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, prevista no artigo 150, do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. CSLL - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente à CSLL, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMÍNIO TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e por maioria em relação à CSLL, nos term. si elatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselh iros L 's Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente ont da) e Wilson Femandes Guimarães. IS ;á/PIS LVES /RESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .:7C.1:, QUINTA CÂMARA Processo n° Acórdão n° 05-15.725 'ce;f3._-)--k ‘ RINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, I EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA“4' . 14 b, ZIP ....-.?. (t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA •271-; t• ).,...,_,-,.. Processo n°. : 10875.003610/2004-61 Acórdão n°. : 105-15.725 Recurso n°. : 146.061 Recorrente : DOMÍNIO TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. RELATÓRIO DOMÍNIO TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, da decisão proferida pela Segunda Turma da DRJ em Campinas (SP), que julgou procedentes os Autos de Infração de IRPJ e CSLL de fls. 241 e 245. Os lançamentos referem-se a glosa das despesas de correção monetária lançadas no ano-base de 1996 e importam em R$ 1.524.369,58, inclusos o principal e juros moratórios. Não há a exigência da multa de oficio uma vez que os Autos de Infração foram lavrados para fins de evitar a decadência, eis que a matéria fora submetida à apreciação do Poder Judiciário. Em tempo hábil, a interessada impugnou os lançamentos (fls. 254/282), inaugurando a fase litigiosa do procedimento, acostando os documentos de fls. 283/531. A Segunda Turma da DRJ em Campinas (SP), julgou procedente a ação fiscal em acórdão assim ementado (fls. 534/543): NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CONCOMITÂNCIA — MATÉRIA SUB JUDICE — IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA — Não deve ser conhecida na esfera administrativa matéria submetida ao Poder Judiciário, em obediência ao princípio da unicidade jurisdicional adotado pelo sistema jurídico-brasileiro. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio paraft\t discussões dessa natureza, haja vista que apr ciação e a decisão de questões que versarem sobre incon titucioialidade dos atos k_legais é de com ência do Supremo Tribt.. ai Federal. ,__,--):1- • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. çoe,t QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003610/2004-61 Acórdão n°. : 105-15.725 Cientificada da decisão (fls. 545), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 546/562 onde, em linhas gerais, requer o que seja reconhecida a decadência, com o cancelamento da respectiva exigência. O arrolamento de bens acha-se edifica, o às fls. 646. É o Relajtório. 4 % . .. ,e4L MINISTÉRIO DA FAZENDA N.-',...,..i.,:rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA.;-.,-;:• Processo n°. : 10875.003610/2004-61 Acórdão n°. : 105-15.725 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Efetivamente a matéria discutida nestes autos é a mesma daquela levada à apreciação do Poder Judiciário, o que foi bem apreciado pela decisão recorrida e não é alvo da irresignação da interessada. Já na peça impugnatbria a recorrente suscitou a preliminar de decadência, argüição esta que foi afastada pela decisão de primeiro grau e que é a única matéria recursal. Em linhas gerais, a decisão guerreada afastou a pretensão decadencial sob o argumento de que não há o transcurso do referido prazo de caducidade, enquanto não decidida a matéria, de forma definitiva, pelo Poder Judiciário, A decisão vem amparada em decisões judiciais. Os fundamentos seriam consistentes não fosse a clara dicção do art. 63 e seus parágrafos, da lei n° 9.430/96: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2°. A interposição de ação judicial fa ore ida com a medida liminar interrompe a incidência da mi Ita • e mora, desde a fconcessão da medida judicial, até 30 (tr 1 Ita) • ias após a data da, 5 4 v . MINISTÉRIO DA FAZENDA n.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"fra•nr,;ikft» QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003610/2004-61 Acórdão n°. : 105-15.725 publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Pois bem. Segundo o art. 151, IV e V, do C.T.N., suspendem a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança (IV) e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (V). O art. 151, incisos IV e V, do C.T.N. In casu, a recorrente estava amparada por medida liminar concedida segundo a hipótese do inciso V, o que ocorreu muito tempo antes do inicio de qualquer procedimento por parte do fisco. Assim, é a própria lei que reconhece que o prazo decadencial não se interrompe com a submissão da matéria ao Poder Judiciário. Desta forma, é de todo pertinente a análise acerca da incidência ou não da decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário aqui discutido. As despesas de correção monetária glosadas foram lançadas no ano- calendário de 1996, cujo fato gerador deu-se em 31 de dezembro daquele ano. Já encontra-se assentado na jurisprudência administrativa que o Imposto de Renda é tributo cujo lançamento se dá na modalidade de homologação, com o que, a regra do prazo decadencial é aquela estampada no art. 150, § 4°, do C.T.N. Como dito anteriormente, o fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 1996 e pela regra citada, a constituição do crédito somente poderia ter sido efetivada até a data de 31 de dezembro de 2001. No caso dos autos, a recorrente tomou conhecimento dos Autos de Infração na data de 19 de outubro de 2004, estando a pr- -nsão fulminada pela decadência. O mesmo se dá em relação à CSLL, inobstant: pra- isão diversa contida no art. 45, 1, da Lei n° 8.212, a saber: 6 ..4. . wk MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:". -.%ie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. . QUINTA CÂMARA• Processo n°. : 10875.003610/2004-61 Acórdão n°. : 105-15.725 Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as normas inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Com efeito, diz o art. 146 da CF/88: Art. 146. Cabe à Lei Complementar (--) III — Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (..) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Imperioso esclarecer, apenas para espancar - ventuais dúvidas, que no tocante às contribuições sociais, a própria Carta Const uciona através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe as regras inseridas no Siste - Trib : io nacional. ),Com efeito, reza o artigo 149* 1 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7%1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003610/2004-61 Acórdão n°. : 105-15.725 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, 1, III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, par. 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, é a de número 5.172/66 — Código Tributário Nacional -, que em seu artigo 173, estabelece: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (...) Neste ponto é importante transcrever parte do voto do Ministro Relator, cujo voto foi acompanhado pelos demais Ministros, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n° 138.284-8-CE: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b'9. Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normais gerais (CTN) são aplicáveis agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). Embora o julgamento tenha versado sobre a exigência ou não de Lei Complementar para instituição das contribuições sociais a que se refere o artigo 195, I, II e III da CF, o trecho citado é didático para o ponto aqui abordado. Assim, embora seja verdadeiro que o art. 45 da L -1 n° 1.212 dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos e ingue -e após 10 (dez) anos, é inegável que decadência e prescrição são ma ériaA estritas à Lei Complementar. .179 s. , - g Le-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003610/2004-61 Acórdão n°. : 105-15.725 Portanto, não se trata de negar vigência à Lei n° 8.212/91, mas de respeitar dispositivo da Lei Complementar, no caso, o Código Tributário Nacional — CTN, que rege a matéria. Nem se diga que o § 40 do artigo 150 do CTN estaria a autorizar prazo maior de decadência, pois qualquer prazo fixado não poderá ser superior ao prazo da regra que é a do art. 173 do referido código. Registre-se, assim, que não cabe a este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Entendo, contudo, que o art. 45 da Lei 8.212/91 não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei 8.212/91, os créditos relativos à CSLL são "constituídos" (formalizados pelo lançamento), pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Por conseguinte, o prazo referido no art. 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir), seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Note-se que todos os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS,além do que, o dispositivo e seus parágrafos, se referem claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A Seguridade Social, de cujo direito cuida o art. 45 da Lei 8.212/91, é representada pelos órgãos descentralizados do Ministério da aze da e Assistência Social (autarquias, que são entidades da administração indireta), - o pa .so que a Receita Federal é órgão da administração direta da União, conforme •e, -to-lei 200/67 e ffireafirmado no art. 33 da Lei 8.212/91, in verbis: 9 ..03‘..'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003610/2004-61 Acórdão n°. : 105-15.725 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norma tizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art.11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Também aqui, os parágrafos do dispositivo legal acima fazem perfeita diferenciação entre as competências cometidas à Seguridade Social — leia-se INSS — e à Secretaria da Receita Federal. Assim, sem se indagar quanto à constitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, tenho que as normas sobre decadência nele contidas se referem às contribuições previdenciárias, de competência do INSS, enquanto que para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de 5 (cinco) anos, conforme previsto no CTN. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento, acolhendo a argüição de decadência e por conseqüência, declarando extinta a exigência f -cã . Sa a das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. i ,....n .à.... _ i RINEU BIA iNCHI lo Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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4680399 #
Numero do processo: 10865.001367/92-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/92 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - LAUDO TÉCNICO. O contribuinte do ITR, para comprovar e demonstrar situações de seu imóvel, não contempladas por ocasião do lançamento do imposto, deve fazê-lo mediante a apresentação de Laudo Técnico, cuja abrangência esteja relacionada com o período de apuração do imposto contestado, e o Valor da Terra Nua apurado e devidamente comprovado por documentação idônea respaldando-o. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72352
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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(7- S-i.19 C C r rj MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001367/92-16 Acórdão : 201-72.352 Sessão : 09 de dezembro de 1998 Recurso : 100.277 Recorrente..:.. EUGÊNIO. GIACON NETO Recorrida : DRJ em Campinas - SP ITR192 — IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — LAUDO TÉCNICO. O contribuinte do ITR, para comprovar e demonstrar situações de seu- imóvel, não- contempladas por ocasião do lançamento do imposto, deve fazê-lo mediante a apresentação de Laudo Técnico, cuja abrangência esteja relacionada com o período de apuração do imposto contestado, e o Valor da Terra Nua apurado e devidamente comprovado por documentação idônea respaldando-o. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EUGÊNIO GIACON NETO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 ; - ena .`ren - de Moraes Presi enta f5.4,,alr#11111111"a • - ,4 . kW: • .-é-•711~, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. sbp/fclb-mas 1 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA A`-ikien SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10865.001367/92-16 Acórdão : 201-72352 Recurso : 100.277 Recorrente.: EUGÊNIO. GIACON NETO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na notificação de fls. 05, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR192, de sua propriedade localizada no Município de Ribeirão Cascalheira-MT, alegando em suma que: - não pode o impugnante concordar com o elevado custo do ITR para sua propriedade; - o imóvel não pode ser considerado improdutivo, pois sua exploração está impedida em função da existência de posseiros na gleba, e que a área fica durante o longo período do ano inundada; e - o Governo do Mato Grosso, através do Decreto n° 1.356, de 27 de março de 1992, declarou de interesse público uma área de 500.000 ha, onde está localizada a propriedade. Às. fls. 12, encontra-se intimação_ expedida pela Delegacia da Receita FOeral em Limeira-SP, solicitando a- apresentação- de- Ato do- poder público- estadual ou municipal, declaratório da inclusão do imóvel em uma das áreas citadas no referido Decreto Estadual. Às fls. 29, encontra-se expediente emitida pelo contribuinte informando sóbre a impossibilidade de se conseguir as Certidões exigidas pela intimação. A autoridade julgadora singular indefere a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "ITR — EXERCÍCIO 1992. O imposto lançado sobre a Propriedade Territorial Rural é de responsabilidade de quem tem a posse, o domínio útil e direito de propriedade. O lançamento do ITR/92, foi efetuado com base em informações prestadas pelo próprio impugnante, na Declaração sobre o Imposto Territorial Rural - DITR. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Orei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001367/92-16 Acórdão : 201-72.352 Inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando suas razões de defesa apresentadas na peça impugnatória, além do que manifesta sua estranheza com relação ao valor utilizado como base de cálculo do lançamento, por ser este muito superior ao valor declarado. Junta ao recurso Declaração firmada pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT, informando que na área em questão realmente existem posseiros, e que a área sofre constantes inundações, e Declaração assinada por Engenheiro Agrônomo confirmando que realmente o imóvel permanece um período de aproximadamente de 6 a 7 meses do ano inundado, e que a qualidade do solo é de baixa fertilidade. Às fls. 51, encontram-se as Contra-Razões apresentadas_ pela Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção da exigência. Por decisão desta Câmara, o processo foi baixado em diligência, para que o contribuinte fosse intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação preenchido de acordo com a normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ~Pi; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001367/92-16 Acórdão : 201-72.352 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR. VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A presente lide versa sobre o excessivo Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo do lançamento, comparado com o valor declarado pelo contribuinte, e pelas situações adversas que se encontra o imóvel. Em atenção a diligência solicitada por este Colegiado, o contribuinte trouxe aos autos Laudo Técnico de Avaliação de Terras, fls. 64/76, assinado por profissional competente, mas em que pese, a perfeita identificação do imóvel quanto a sua localização, utilização, condições do solo, vegetação, relevo, recursos hídricos, o mesmo não pode ser acatado para os fins a que se propõe, uma vez que a avaliação do imóvel não se reporta ao período de apuração do imposto, ou seja o exercício de 1992, cuja base de referência deveria ser 31/121/91, conforme se constata em sua conclusão com a afirmação: "Face ao exposto, avaliamos o imóvel denominado Fazenda Berrante, acima descrito em R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), em números redondos para a venda à vista, na data de hoje." Além do que, o avaliador, para justificar sua avaliação, faz referência a pesquisas de preço realizadas junto a imobiliárias de Canarana-MT, Querência-MT, e corretores de imóveis que atuam na região, sem no entanto, juntar nenhum documento referente a estas pesquisas. Quanto a presença de posseiros na área dificultado sua exploração, infelizmente este fato não pode ser levado em consideração, no sentido de se alcançar uma tributação mais favorecida, restando ao contribuinte buscar os recursos que a legislação lhe coloca a disposição, para retomar a posse de sua propriedade. Por outro lado, considerar a área invadida como área não aproveitável, implica em reduzir sensivelmente a alíquota de incidência, com a conseqüente redução do imposto a pagar. Esse fato contraria frontalmente a norma legal em vigor, pois tratando-se de outorga de isenção ou redução do crédito tributário, interpreta-se literalmente a legislação tributária; além do que a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão. Quanto ao Decreto n.° 1.356, de 27 de março de 1992, editado pelo Governo do Estado do Mato Grosso, declarando de interesse público parte da área em questão, o mesmo 4 "( MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,40; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v Processo : 10865.001367/92-16 Acórdão : 201-72.352 não produz efeitos para o exercício de 1992, uma vez que foi editado após a ocorrência do fato gerador do imposto que é 01/01/92. Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • as Sessões, em 09 de dezembro de 1998 ---”9.1111 vl~rdW 5

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4680724 #
Numero do processo: 10875.000835/96-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES – Devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, quando no julgamento anterior, houve omissão na apreciação de prova decisiva. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - ABRANGÊNCIA - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto no RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido. Não é o caso dos autos, pois, segundo Contrato Social, a distribuição dos lucros deve ser deliberada pelos sócios.
Numero da decisão: 107-08.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para re-ratificar o Acórdão n° 107-08671, de 27 de julho de 2006, para excluir a exigência de ILL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - ABRANGÊNCIA - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto no RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro liquido. Não é o caso dos autos, pois, segundo Contrato Social, a distribuição dos lucros deve ser deliberada pelos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINDUMEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para re-ratificar o Acórdão n° 107-08671, de 27 de julho de 2006, para excluir a exigência de ILL, nos termos e ‘s relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA .0S VINIÀ IUS NEDER DE LIMA PR: SI 11 NTE le‘ LUIZ MARTINS • LERO TO FORMALIZADO EM: M AI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, • ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, SELMA FONTES CIMINELLI e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. 41t>MINISTÉRIO DA FAZENDA w. -.. ••• ri: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ••;;*:-.11:z Processo n° :10875.000835/96-40 Acórdão :107-08.968 Recurso n° :117.706 Recorrente : CINDUMEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo contribuinte sob a alegação de omissão no Acórdão n° 107-08.671, de 22 de julho de 2006, pois o Relator teria mantido a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL) sob o fundamento de que o Contrato Social contem previsão expressa de sua destinação, quando, na verdade, reza o Contrato que a destinação dos lucros depende de deliberação dos sócios, não tendo a distribuição sido provada pela fiscalização. É o Relatório. 2 0:1 751',, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t Lzs SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10875.000835/96-40 Acórdão :107-08.968 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. De fato houve omissão na apreciação de prova juntada pela então recorrente e agora repetida. Como se vê do Contrato Social da recorrente, anexado aos autos, não há previsão de distribuição automática dos lucros apurados. Assim, não pode ser mantida a exigência do Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, pois, nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido, o que não é o caso dos autos. É com lembrar que no julgamento que resultou no Acórdão ora re- ratificado não foi examinado o mérito das exigências, mas tão somente as matérias não levadas à discussão junto ao Poder Judiciário, ou seja as matérias em que a concomitância de esferas não se apresenta. Assim, aquele voto analisou as seguintes alegações feitas originalmente no recurso voluntário: 1) O cabimento da lavratura de auto de infração estando a matéria em discussão no Poder Judiciário; 2) A falta de correta descrição das exigências; 3 \*S • 41 L-41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -12N i. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10875.000835196-40 Acórdão :107-08.968 3) O cabimento da aplicação de multa de ofício e juros de mora, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, reconhecido pelo próprio autuante; e 4) A exigência de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido - ILL. Naquela assentada, a Câmara rejeitou a preliminar de nulidade e deu provimento ao recurso para excluir as exigências relativas a juros de mora e multa de oficio. Portanto, meu voto é no sentido de que se acolham os Embagos de Declaração para re-ratificar o Acórdão n° 107-08671, de 27 de julho de 2006 para excluir a exigência de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido. Ia das Sessões - DF, em de 29 de março de 2007. ,141t IZ MATINS ALERO 4 Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.003260/00-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando o órgão de julgamento de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-07193
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.193 RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de oficio quando o órgão de julgamento de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela QUARTA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 46 • IS ALVES /RESIDENTE FRAN CO SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ RELA OR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10875.003260/00-84 Acórdão n° : 107-07.193 Recurso n° : 133.657 Recorrente : 4a. TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, constituído em 15109/2000, contra a pessoa jurídica VALTRA DO BRASIL S/A, devidamente qualificada nos autos do presente processo, para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativa a fatos geradores ocorridos nos meses de julho a dezembro de 1994, tendo em vista que a contribuinte, aproveitando os benefícios da Lei n.° 9.779/99, art. 17, c. c. o art. 11 da Medida Provisória n.° 1.858-8/99 e suas reedições, efetuou o recolhimento dos valores que seriam devidos sobre compensação de bases negativas dos exercícios de 1990 e 1991 com bases positivas apuradas nos referidos meses do ano de 1994, cuja matéria estava sendo discutida judicialmente, sem que tenha efetuado o recolhimento da multa de mora, infringindo o dispositivo do § 1°. do art. 11 da supracitada MP n.° 1.858-8/99, que assim estabelece: 'I§ 1°. A dispensa de acréscimos legais, de que trata o 'caput' deste artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 24/102, na qual argüiu a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, à luz do § 4°. do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, que estabelece esse prazo como sendo de até cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação, e que, estando sujeita à apuração mensal do IRPJ e da CSLL, a decadência ocorreria a cada mês em que a mesma era devida. Assevera, ainda, que mesmo em se admitindo a contagem do prazo de decadência com base no art. 173, inciso I, do CTN, o direito já teria decaído em DP' 2 Processo n° : 10875.003260/00-84 Acórdão n° : 107-07.193 01/01/2000, enquanto que o auto de infração foi lavrado em 15/09/2000, portanto em data bem posterior à que poderia ter sido lavrado. Argúi, também, o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, porquanto teria efetuado o recolhimento sem que tivesse sido notificado pela Fazenda Nacional, antecipando-se a qualquer providência da Administração visando a regularização da sua situação fiscal, e que tal recolhimento teria sido efetuado levando em consideração inclusive os juros moratórios. Insurge-se contra a interpretação dada à norma legal que estendeu os benefícios da anistia dos acréscimos legais instituída pela Lei n.° 9.779/99, assim como faz a indicação de equívocos que teriam sido cometidos no cálculo dos valores que compuseram a base tributável, inclusive quanto ao fato de que o valor relativo ao mês de julho de 1994 deveria ter sido desdobrado, para efeito de imputação, ou seja, R$715.179,00 seria referente à parte compensada da base negativa da CSLL de 1990 e 1991, enquanto que R$385.460,63 corresponderia ao saldo final da diferença IPC/BTNF/90, que permanecia em discussão junto ao Tribunal Regional Federal. Decidindo a lide, o órgão de julgamento de primeiro grau rejeitou a argüida caducidade do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, considerando-o ser de dez anos, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei n.° 8.212/91, não estando, assim, qualquer parcela do crédito tributário alcançada pela decadência, seja sob a regra contida no § 4°. do artigo 150 ou no inciso I do art. 173, ambos do CTN. Rechaça a argüição de que a contribuinte estivesse amparada pelo beneficio da denúncia espontânea, ao efetuar o recolhimento da obrigação sem a multa de mora, porquanto tal gravame estaria previsto na legislação, fazendo transcrição de voto condutor de aresto administrativo sobre a matéria e de artigo de festejado tributarista publicado em revista especializtant 3 Processo n° : 10875.003260/00-84 Acórdão n° : 107-07.193 Rejeita, ainda, a alegação de que a dívida relativa ao mês de julho de 1994 devesse ter sido excluída da imputação, porquanto o auto de infração "está com sua exigibilidade suspensa, em razão do feito judicial, abrangendo inclusive a parcela relativa a julho/1994, no importe de R$849.187,56. Quando for proferida a sentença definitiva naquela esfera judiciária, favorável ou não à contribuinte, parcial ou total, os valores cuja compensação tem origens diversas poderão ser desmembrados, para cálculo individualizado, sem nenhum prejuízo para qualquer das partes.". De outra forma, concorda em que, de fato, a autoridade fiscal cometera equívocos quando do cálculo dos valores que serviram de base ao lançamento, acolhendo parcialmente os recursos impugnativos para exonerar o crédito tributário lançados a maior, em função dos citados erros de cálculo na base imponível, considerando o crédito tributário parcialmente procedente Dessa forma, refez as contas, efetuando os ajustes devidos conforme quadros demonstrativos numerados de 1 a 7, às fls. 273/276 dos presentes autos, pp.12/15 da decisão recorrida, e o quadro RESUMO de fls. 286, p. 25 da decisão recorrida. Tendo em vista o valor exonerado exceder o limite de alçada, a Turma de Julgamento recorreu de ofício a este Conselho de Contribuintes, nos termos do inciso I do art. 34 do Decreto n.° 70.235f72. É o Relatório 4 Processo n° : 10875.003260/00-84 Acórdão n° : 107-07.193 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a Turma de julgamento de primeiro grau concordou em que, de fato, a autoridade fiscal cometera equívocos quando do cálculo dos valores que serviram de base ao lançamento. Dessa forma, refez as contas, efetuando os ajustes devidos conforme quadros demonstrativos numerados de 1 a 7, às fls. 273/276 dos presentes autos, pp.12/15 da decisão recorrida, e o quadro RESUMO de fls. 286, p. 25 da decisão recorrida. No voto condutor do aresto recorrido, o i. relator discorre sobre o conteúdo dos quadros demonstrativos n.°s. 1, 2 e 3, explicitando que o principal da dívida estava atualizado pela UFIR do dia do pagamento (24/09/99), enquanto que os valores deduzidos eram as contribuições originariamente apuradas, constantes do quadro 4, que transcreve. Assevera a incompatibilidade dos valores a que se referem as colunas G e H dos citados quadros demonstrativos. Elabora, a seguir, os quadros demonstrativos n.°s 5 e 6, em que fica evidenciado que, convertendo-se os valores para UFIR, os resultados mostram-se praticamente iguais, concluindo que o correto seria apurar-se o valor da Contribuição devida com base no quadro demonstrativo n.° 6, "convertendo-se as quantias listadas em Ufir pelo valor desta no dia do pagamento, R$0,9108 em 24/09/1999". Dessa forma, elaborou o quadro demonstrativo n.° 7 (fls. 276 dos autos, p. 15 da decisão recorrida), contendo os valores que entende devam ser considerados devidos: 7V Processo n° : 10875.003260/00-84 Acórdão n° : 107-07.193 Com efeito, extrai-se da leitura dos fundamentos que embasaram a decisão recorrida, minudentemente demonstrados no seu voto condutor, que a decisão recorrida de ofício está correta, não merecendo reparo por parte desta instância recursal de julgamento. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância administrativa. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003 Is I/ FRANCISC DE S • mi( ES '1: • IRO DE QUEIROW 6 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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