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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7326868 #
Numero do processo: 10630.720030/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1803-000.055
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, nos termos dos §§ 1° e 2°, do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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1803­00.055   –  3ª Turma Especial  Data  10 de abril de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  CRISTAL INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  nos  termos  dos  §§  1°  e  2°,  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno do CARF.        (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene  Ferreira de Moraes.                  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Contra a contribuinte  retro  identificada  foram lavrados os Autos de  Infração de fls. 25/54, referentes ao IRPJ, no valor de R$ 78.648,55, à  CSLL, no valor de R$ 46.059,76, ao PIS, no valor de R$ 27.721,11 e à  Cofins, no valor de R$ 127.943,82, aos quais  foram acrescidos multa  de  oficio  qualificada  e  juros  moratórios  calculados  até  31/01/2008,  perfazendo um crédito tributário no valor de R$ 946.380,94.     Fl. 1DF CARF MF Processo nº 10630.720030/2008­39  Resolução n.º 1803­00.055   S1­TE03  Fl. 2          2 No  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  às  fls.  57/109,  a  Fiscalização  descreve inicialmente que no cadastro do órgão a autuada é empresa  INAPTA, uma vez que estava omissa em relação ao cumprimento das  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  tendo  no  seu  quadro  societário — FLÁVIA CABRINI GUIMARÃES DA COSTA E RUNCIÊ  CUNHA VIEIRA. A sócia não foi localizada em seu endereço cadastral  e o senhor Runciê que informou nunca ter sido sócio ou proprietário da  referida empresa; que teve seus documentos roubados e utilizados por  uma  mulher;  que  foi  aberto  inquérito  policial  —  processo  10504110230­9,  onde  encontra­se  as  provas  documentais  obtidas  na  investigação criminal.  A  seguir  o  Fisco  relata  os  diversos  procedimentos  adotados,  as  intimações lavradas e os depoimentos tomados de pessoa de uma forma  relacionaram­se com a fiscalizada. Foi emitida a RMF­ Requisição da  Movimentação  Financeira,  visto  a  inexistência  de  escrituração  e  conseqüentemente arbitrado o lucro da empresa, no ano­calendário de  2002.  Em  razão  da  utilização  de  interpostas  pessoas,  além  de  outras  irregularidades detalhadas no Relatório foi aplicada multa qualificada.  Com fundamento nos arts. 121, inciso I, 124, inciso I, e 135, incisos II e  III,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  foram  arrolados  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário  lançado  de  oficio  as  seguintes  pessoas: EDYR CORDEIRO DE PAULA SILVA, CPF 409.636.324­34  e  LUIZ  SERGIO  BITTENCOURT  FARAH,  CPF  680.423.886­91  Cientificados  os  responsabilizados,  apresentaram  defesa  que  redundaram nas seguintes solicitações:  ­  Sr  Luiz  Sérgio  Bittencourt  Farah  ­  fls.  1587/1606,  com  juntada  de  documentos às fls. 1607/1669.  "A  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, pede o impugnante que seja acolhida a  presente impugnação diante das preliminares suscitadas, com vistas a  julgar improcedente o auto de infração com o seu arquivamento.  Pede,  em  relação  ao  mérito,  seja  julgado  procedente  a  presente  impugnação e improcedente o auto de infração, tendo em vista a falta  de  prova  da  responsabilidade  do  impugnante,  da  responsabilidade  única de Wellington Martins da Cruz  e pelo  fato de os documentos e  depoimentos  serem  imprestáveis,  cancelando­se  a  responsabilidade  fiscal apontada contra o  impugnante pelos débitos  lançados  contra a  empresa Cristal Informática.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas,  em  especial,  documental  testemunhal,  pericial  e  outros  meios que se fizerem necessários no curso do presente processo fiscal"  ­  Sr.  Edyr Cordeiro  de Paula  Silva  ­  fls.  1673/1698,  com  juntada  de  documentos às fls. 1699/1827.  ... pede a esta colenda Delegacia de Julgamento que:  Fl. 2DF CARF MF Processo nº 10630.720030/2008­39  Resolução n.º 1803­00.055   S1­TE03  Fl. 3          3 (i)  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração  por  vícios  insanáveis, ante as preliminares de nulidade do lançamento suscitadas  na presente defesa, quais sejam: nulidade por ausência de intimação e  nulidade  por  excesso  ilegal  de  prazo,  para  o  julgar  insubsistente  e  determinar  seu  arquivamento;  ou  (ii)  no  mérito,  seja  julgado  totalmente procedente a presente a Impugnação e improcedente o Auto  de Infração, em virtude: da ausência de provas da responsabilidade do  contribuinte pelo lançamento contra a “Cristal”: da responsabilidade  única dos senhores Wellington Martins e Luiz Sérgio pelo lançamento  contra a “Cristal”pela  ilegalidade na quebra do sigilo bancário e no  uso  dos  dados  bancários;  e  pela  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo bancário.  Requerimentos   Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos  na  forma  prevista  no  art.  16  III  §4°  e  art.  18  do  Decreto  70.235,  em  especial  a  prova  documental  que  ora  apresenta  e  a  produção de prova pericial e testemunhal.  Requer, outrossim, seja utilizada como prova os documentos referidos  pelo  contribuinte  relativos  ao  :  PAF  10630.720.316/2007­33  Datamicro  Informática  Ltda;  PAF  10630.720.368/2007­18  Ibituruna  Turismo Ltda  e, PAF 10630.720364/2007­21 AM Informática Ltda , a  teor...  Requer, a teor do art. 16 e 33 do Decreto 70.235, seja o Advogado do  contribuinte intimado pessoalmente da decisão a ser proferida por essa  ilustre Delegacia de  Julgamento,  bem como dos demais atos a  serem  lavrados com a instauração do processo tributário administrativo."    A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, com  base nos seguintes fundamentos (volume 9 ­ fls. 1839/1853):  a)  Quanto  à  alegação  de  nulidade  do  lançamento  em  virtude  do  prazo  de  duração  da  fiscalização, a norma do art. 196 do CTN é dirigida ao legislador, não havendo prazo  predeterminado para que a ação  fiscal  se encerre,  conforme  já decidiu o Conselho de  Contribuintes.  b)  Não houve cerceamento do direito de defesa porque o procedimento preparatório do ato  de  lançamento,  enquanto  atividade  administrativa  vinculada,  ex  vi  do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  é  atividade  meramente  fiscalizatória,  não  envolvendo litígio entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública.  c)  Também não se visualiza o vício no procedimento de fiscalização argüido, ou seja, que  os  auditores  coagiram  o  depoente,  ora  impugnante  "através  de  demonstração  de  conseqüências possíveis ao responsável por determinado ato..." (fl. 1649)  d)  Com  fundamento  no  art.  124,  I,  e  art.  135,  II  e  III,  do CTN,  a  autoridade  lançadora  apontou  e  cientificou  as  pessoas  arroladas  no  TVF  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário lançado de ofício, "visando os princípios constitucionais do devido processo  legal, do contraditório e da ampla defesa."  Fl. 3DF CARF MF Processo nº 10630.720030/2008­39  Resolução n.º 1803­00.055   S1­TE03  Fl. 4          4 e)  Responsabilidade do sr. Luiz Sérgio Bittencourt Farah:   ­era ele quem comprava as mercadorias, fazia pagamentos;  ­ era o único gerente da fiscalizada;  ­ era o responsável pela movimentação bancária;  ­ que não fazia os depósitos, mas somente os saques;  ­ que reconhece como sua as assinaturas aposta na frente e verso de cheques;  ­ que forneceu talões assinados em branco para o "senhor Roberto", dono da fiscalizada;  ­ que Wellington Martins Cruz era o dono da Datamicro e não tinha relação com a autuada;  ­ que na verdade o "senhor Roberto" era EDYR CORDEIRO DE PAULA SILVA;  ­ Que recebia ordens diretas do sr. Edyr e, era para ele que passava os cheques assinados  em branco;  f)  Responsabilidade do sr. Edyr Cordeiro de Paula Silva:  ­ que o único depoimento válido é o do senhor Mildo Dias, os demais seriam inverídicos e  nulos por terem sido feitos à sua revelia;  ­ não é responsável pela fiscalizada (Cristal) como afirma também o contador Mildo;  ­ que a gerência da empresa autuada era realizada por Wellington Martins e posteriormente  por  Luiz  Sergio  B.  Farah,  sendo  que  este  último  é  quem  possuía  procuração  para  movimentar a conta do Unibanco;  ­ que o Sr. Luiz Sérgio falsificou os documentos do senhor Runciê, fato que o desqualifica;  ­  que  os  depoimentos  realizados  por  Alysson,  Patrícia,  Sônia,  Alexandre  Passos  não  possuem credibilidade.  g)  É fato inconteste nos autos que a empresa autuada tinha pessoas interpostas ("laranjas")  como  sócios. Com o aprofundamento da  fiscalização  foi  demonstrado que as pessoas  responsabilizadas, embora não constassem do contrato social da fiscalizada ­ CRISTAL  INFORMÁTICA  LTDA,  intervieram  de  modo  decisivo  em  seus  atos,  agindo  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei,  bem  como  se  beneficiando  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica.  h)  Além de estar  configurada a dissolução  irregular da  empresa no  sentido "latu  sensu",  em  razão  da  utilização  de  pessoas  interpostas  ("sócios  laranja"),  está  também  caracterizada  a dissolução  irregular no sentido estrito, pois a Cristal  Informática Ltda  não  se  encontra  mais  estabelecida  no  endereço  constante  em  seu  contrato  social  e  cadastrado na Receita Federal. Isto posto, correta a sujeição passiva levada a efeito no  lançamento.  Fl. 4DF CARF MF Processo nº 10630.720030/2008­39  Resolução n.º 1803­00.055   S1­TE03  Fl. 5          5 i)  A  RMF  feita  para  o  Unibanco,  pela  qual  foram  obtidos  documentos  bancários,  se  justifica em razão dos fatos revelados no curso da ação fiscal, como os fortes indícios  de  interposição de pessoas e o  fato da empresa não possuir,  conforme declarado pelo  contador,  livros  e  documentos  relativos  à  sua  escrituração,  bem  como  prestar  informações  sobre  sua movimentação  financeira,  conforme  sobejamente  demonstrado  nos  autos. Portanto,  consoante  indicado no Termo de Verificação Fiscal,  a RMF  tem  respaldo na LC n.° 105/2001, art. 6°, e no Decreto n.° 3.724/2001, arts. 2° e 3°, incisos  VII, X e XI.  j)  Compulsando os  autos, observo que, consoante Termos de  Intimação,  (fl. 1538/1548)  AR acostado às fls. 1549/1550, o sr. Edyr foi intimado a comprovar entre outras coisas  "a  origem  dos  recursos  depositados  na  conta  corrente  bancária  nº  106823­3,  agência  0658, do Unibanco — União de bancos Brasileiros S/A, nesta cidade, relacionados na  planilha “VALORES DEPOSITADOS' que segue anexa a este termo".  k)  À  vista  desses  fatos,  entendo  ter  sido  atendida  a  determinação  do  art.  42  da  Lei  n.°  9.430/96,  pois  a  titular  da  conta  bancária  em  questão  era  a Cristal  Informática  Ltda,  sendo que a movimentação financeira  foi  feita pelo Sr. Luiz Sérgio Bittencourt Farah  que,  conforme  comprovado  nos  autos,  exerceu  os  amplos  poderes  ­  inclusive  para  "abrir, movimentar e encerrar contas bancárias" ­, que lhe foram outorgados por meio  de procuração.  l)  Quanto à inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário, não compete ao julgador  administrativo apreciar a matéria do ponto de vista constitucional  (Parecer Normativo  CST n.° 329/70), exceto quando houver declaração de inconstitucionalidade pelo STF  de lei, tratado ou ato normativo, caso em que é permitido às autoridades administrativas  afastar a sua aplicação, nos estritos termos do Decreto n.° 2.346/97, o que não ocorreu  no caso vertente.  m) A luz do art. 173,  I, do CTN,  já  teria decaído o direito da Fazenda Pública efetuar o  lançamento,  do  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA,  em  31/12/2007,  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  1°,  2°  e  3°  trimestres  de  2002, cujo primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado  foi  01/01/2003,  visto  que  no  lucro  arbitrado  os  fatos  geradores  são  trimestrais.  n)  O mesmo não ocorre com referência ao 4° trimestre de 2002 ­ o marco inicial foi o dia  01/01/2004, pois só poderia haver o lançamento a partir vencimento do tributo devido  no  ano  de  2003.  Assim,  não  ocorreu  a  decadência  em  relação  ao  lançamento  correspondente a fato gerador ocorrido no 4° trimestre de 2002.  o)  Devido  à  relação  de  causa  e  efeito  a que  se  vinculam  ao  lançamento  principal  e  não  tendo  sido  apresentado  razões  de  inconformidade  quanto  às  contribuições,  o  mesmo  entendimento  deve  ser  adotado  com  relação  aos  lançamentos  reflexos,  em virtude  de  serem decorrentes.  p)  Quanto ao pedido de perícia, não foi mencionado "o nome, o endereço e a qualificação  profissional  do  seu  perito",  razão  pela  qual  esse  pedido  deve  ser  considerado  não  formulado, consoante determina o § 1° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72.  Fl. 5DF CARF MF Processo nº 10630.720030/2008­39  Resolução n.º 1803­00.055   S1­TE03  Fl. 6          6 Contra  a    decisão,  interpôs  o  responsável  tributário Edyr Cordeiro  de  Paula  e  Silva o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações:  a)  A Portaria RFB 4.066/2007 prevê em seu art. 14 que o MPF se extingue com o decurso  do prazo  referido nos  arts.  12  e 13, que  tratam das prorrogações para  fiscalização ou  diligência.  b)  O excesso de prazo deve ser reconhecido por esse egrégio Conselho.  c)  O recorrente deveria  ter  sido  intimado para comparecer nos depoimentos das pessoas  ouvidas  pelos  Auditores,  colhidos  no  processo  em  questão,  no  qual  estava  sendo  apontada a sua responsabilidade pela empresa Cristal.  d)  Devem ser utilizadas as normas previstas nos arts. 3°, 26 e 28 da Lei 9.784, uma vez  são  aplicáveis  ao  procedimento  de  determinação  do  tributo  diante  da  lacuna  deixada  pelo Decreto 70.235/1972.  e)  Diante disso,  a nulidade  por  ausência  de  intimação  para  acompanhar  os  depoimentos  deve ser reconhecida por esse egrégio Conselho.  f)  Alega a inconstitucionalidade do sigilo bancário.    É o relatório.  Voto  Alega a recorrente a inconstitucionalidade da quebra do sigilo fiscal.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA, envolvendo direito creditório no valor de R$ 946.380,94.  O  §1°,  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  assim  dispõe:  “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.”    Uma  das  matérias  discutidas  no  presente  recurso  é  a  constitucionalidade  da  quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa.  Fl. 6DF CARF MF Processo nº 10630.720030/2008­39  Resolução n.º 1803­00.055   S1­TE03  Fl. 7          7 Tal  matéria  está  sendo  objeto  de  análise  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática do art. 543­B,  no RE n° 601.314, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.  A  seguir,  transcrevemos  trecho  do  despacho do  Ministro  LEWANDOWSKI  em recurso extraordinário com questão idêntica à do RE n° 601.314, publicado em 22/10/2010.  Nele o recurso não é sobrestado, mas devolvido para ser sobrestado pelo Tribunal de origem, in  verbis:   "Isso posto, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para  que  seja  observado  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC,  visto  que  no  recurso extraordinário discute­se questão  idêntica à apreciada no RE  601.314­RG/SP."     No meu entendimento, tal despacho  demonstra que o Supremo Tribunal Federal  está processando os recursos extraordinários que discutem a constitucionalidade da quebra do  sigilo bancário pela autoridade administrativa, nos termos  do art. 543­B, e  está sobrestando os  recursos extraordinários que versam sobre a matéria, nos termos do art. 328 de seu regimento  interno.  No CARF, por disposição regimental, os recursos que versarem sobre a mesma  matéria dos  recursos  extraordinários  submetidos  à  sistemática do  art.  543­B,  também devem  ser sobrestados até que seja proferida a decisão da Suprema Corte.    Diante  do  exposto,  sobresto  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  nos  termos dos §§ 1° e 2°, do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes    Fl. 7DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.901144/2006-43
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.360
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 01 14 1/ 20 06 -1 8 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.901141/2006­18  Resolução nº  1802­000.360  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Campinas  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ, senão vejamos:  “Trata­se  do  Despacho  Decisório  n°  745563045  de  14/02/2008,  emitido pela DRF Guarulhos/SP para não homologar a compensação  formalizada na DCOMP n° 23033.21354,  transmitida em 23/12/2003,  tendo em conta que o crédito informado (pagamento indevido de CSLL­ Lucro  Real  Trimestral,  efetuado  por meio  de DARF,  no  valor  de  R$  36.893,40, com cód. de receita 6012, relativo ao 3  o trimestre de 1999,  arrecadado em 30/11/1999) estava utilizado para quitação de débito da  empresa,  não  remanescendo  crédito  disponível  para  a  compensação  formalizada na DCOMP sob apreciação.  Cientificada da decisão, em 27/02/2008 (AR de fls. 84), a contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/05,  em  25/03/2008, de seguinte teor:  1. apresenta balanço, demonstrativo de resultado e DIPJ para provar  que não apurou CSLL a pagar no 3  o trimestre de 1999, na medida em  que a CSLL apurada teria sido completamente absorvida pela dedução  de 1/3 da Cofins efetivamente paga;  2. que teria extinto a CSLL de R$ 163.363,00, com o saldo negativo de  CSLL  de  1998  de  R$  53.778,58  e  por  três  DARF  no  total  de  R$  36.528,14;  3.  que  com  a  dedução  de  1/3  da  Cofins  efetivamente  paga  de  R$  101.187,79  a  CSLL  devida  seria  de  apenas  R$  62.175,21,  extinta  mediante compensação com o saldo negativo de CSLL de 1998 de R$  53.778,58,  e  pelo  pagamento,  no  valor  de  R$  8.396,63,  efetuado  em  29/10/1999;  4.  que  a  compensação  do  crédito  de  1/3  da  Cofins  com  a  CSLL  apurada teria sido formalizada mediante as DCOMP n° 40830.82504,  19840.55524  e  23033.21354  ora  sob  apreciação,  apresentadas  em  23/12/2003, antes do decurso do prazo prescricional;  Requer a homologação das compensações.”    A  DRJ  de  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999  DEDUÇÃO DE 1/3 DA COFINS. PRAZO  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.901141/2006­18  Resolução nº  1802­000.360  S1­TE02  Fl. 4          3 Na  forma  da  legislação  em  vigor,  a  dedução  de  1/3  da  Cofins  efetivamente  paga  da  CSLL  devida,  não  pode  ensejar,  em  nenhuma  hipótese,  saldo de CSLL a restituir ou a compensar com o devido em  períodos  de  apuração  subsequ entes.  Decorre  daí  que  a  dedução  somente pode ser admitida até a data da extinção e no valor necessário  à extinção da CSLL devida, não podendo ser reconhecida a posteriori.  Compensação com Saldo Negativo de Período Anterior.  Para que seja possível validar tal extinção do débito fiscal e apurar se  houve  ou  não  indébito  tributário,  é  imprescindível  a  prova  da  compensação  porventura  efetuada  com  o  saldo  negativo  de  período  anterior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  17/03/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  15/04/2011  onde  busca  demonstrar  as  compensações realizadas e ao fim pugna pela sua homologação.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.901141/2006­18  Resolução nº  1802­000.360  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Inicialmente a Recorrente alega a preliminar de prescrição dos débitos referentes  aos 5 (cinco) anos anteriores ao lançamento do presente processo.  Essa preliminar deve ser inteiramente rejeitada.  Ao julgar os Embargos no Recurso Extraordinário n° 94.462­1/SP, o Plenário do  Supremo Tribunal Federal enfrentou essa questão, resolvendo­a da seguinte forma:  "Prazos  de  prescrição  e  decadência  em  direito  tributário  ­  com  a  lavratura  do  auto  de  infração,  consuma­se  o  lançamento  do  crédito  tributário  (art.  142,  CTN).  Por  outro  lado,  a  decadência  só  é  admissível  no  período  anterior  a  essa  lavratura;  depois,  entre  a  ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso  administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza  de  que  se  tenha  valido  o  contribuinte,  não  mais  corre  prazo  de  decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição;  decorrido  o  prazo  para  interposição  do  recurso  administrativo,  sem  que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto  pelo  contribuinte,  há a  constituição definitiva do  crédito  tributário,  a  que alude o art. 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da  pretensão do Fisco".  O  STF  entendeu,  que,  com  o  auto  de  infração,  consuma­se  o  lançamento  do  crédito  tributário,  ou  seja,  constitui­se  o  crédito  tributário,  fluindo,  até  aquele  momento,  o  prazo decadencial. A partir do auto de infração não se pode mais cogitar de decadência, e, se  houve  recurso  administrativo,  também  não  cabe  falar  em  prescrição,  cujo  prazo  somente  começa a fluir na data da decisão administrativa final, quando, mantido o lançamento, no todo  ou em parte, tem­se como definitivamente constituído o crédito tributário lançado.  No entanto,  essa decisão do Supremo está em consonância  com o disposto no  art. 151,  inciso 111, do CTN, por força do qual as reclamações e os  recursos administrativos  figuram  como  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Estando  o  crédito  tributário com sua exigibilidade suspensa, não pode ele ser cobrado, nem, consequ entemente,  prescrever.  Conforme  já  esclarecido  pela  DRJ,  trata­se  a  processamento  eletrônico  de  compensação,  sem  que  incidisse  em  critérios  de  baixa  para  tratamento  manual  ou  mais  pormenorizado, mas apenas com as informações disponíveis nos bancos de dados da Secretaria  da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  A DRJ confirmou que efetivamente houve erro no preenchimento da DIPJ por  parte  da  contribuinte,  razão  pela  qual  passou­se  a  considerar  a  retificação  da  declaração  que  retratou o 3º  trimestre do ano­calendário de 1999  transmitida em 11/09/2003. Foi constatado  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.901141/2006­18  Resolução nº  1802­000.360  S1­TE02  Fl. 6          5 então que a diferença entre as bases de cálculo informadas na DIPJ original e retificadora de  R$ 31.728,44 decorre da retificação, na Ficha 07A da DIPJ ­ Demonstração do Resultado da  Linha 30 ­ Despesa Operacional, de R$ 556.820,04 para R$ 588.548,48.  A  partir  daí  a  DRJ  passou  para  a  análise  do  direito  creditório  da  Recorrente,  externando suas concluões da seguinte forma:  “Da  leitura  dos  preceitos,  conclui­se  que  a  dedução  de  1/3  Cofins  efetivamente  paga  da  CSLL  devida,  tinha  uma  série  de  restrições,  dentre  as  quais  cumpre  destacar  a  expressamente  consignada  no  §3°  do art. 8º , qual seja: da dedução não poderia decorrer, em nenhuma  hipótese, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a compensar com o  devido em períodos de apuração subsequ entes.  É o que pretende a Manifestante, tendo em conta que a CSLL devida no  3º trimestre de 1999 foi extinta mediante compensações e pagamentos,  e  com  a  apresentação  da  DCOMP  n°  23033.21354,  transmitida  em  23/12/2003,  pretende  a  contribuinte  o  reconhecimento  do  indébito  tributário em relação à CSLL paga,  já que teria direito à dedução de  1/3 da Cofins efetivamente paga.  (...)  Por  fim,  não  se  pode  deixar  de  mencionar  que  as  compensações  porventura efetuadas da CSLL devida no 3º  trimestre de 1999, com o  saldo  negativo  de CSLL do  ano­calendário  de 1998,  não  se  encontra  regularmente comprovada no processo, principalmente tendo em conta  as  informações  prestadas na DCTF acerca  do  saldo  a  pagar  em  três  quotas  da  CSLL  de  R$  163.363,00.  Deveriam  ser  trazidas  aos  autos  provas  hábeis,  capazes  de  corroborar  a  compensação  efetuada  na  escrituração comercial da pessoa jurídica, e não informada na DCTF.  Nos  bancos  de  dados  da  RFB,  constam  apenas  os  pagamentos  efetuados  em  29/10,  30/11  e  30/12/1999,  no  valor  total  de  R$  109.584,38,  insuficiente para extinguir o valor devido da CSLL de R$  163.363,00”  A Recorrente  por  sua  vez  alega  que  seu  direito  creditório  não  está  suportado  pelo terço de COFINS compensada com a CSLL, mas que após reconhecer o valor da COFINS  efetivamente paga como dedução na apuração de sua base de cálculo da CSLL no 3º trimestre  de  1999,  os  pagamentos  feitos  através  de  DARF’s  somados  com  o  saldo  negativo  do  ano­ calendário anterior geraram um crédito de R$ 101.187,79.  Considerando que a nova base de cálculo da Recorrente, ajustada pela dedução  de 1/3 do valor da COFINS calculada pela Recrrente  em sua  ecrita  fiscal  não  teve qualquer  óbice pela autoridade fazendária, a lide passa a se concentrar nos valores que foram recolhidos  / compensados para a extinção da obrigação tributária da Recorrente no 3º trimesre de 1999.  De acordo com a escrita fiscal e declarações prestadas temos os seguintes dados:  1 – CSLL apurada conforme DIPJ retificada, ficha 30, linha 31  R$ 62.175,21  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.901141/2006­18  Resolução nº  1802­000.360  S1­TE02  Fl. 7          6 2 – Composição dos créditos  2.1 Saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1998  R$ 53.778,58  2.2 DARF’s recolhidos, conforme fls. 99 /100    Cód. 6012 (Registro 2309196038­9)  R$ 36.528,14  Cód. 6012 (Registro 2344518118­3)  R$ 36.528,14  Cód. 6012 (Registro 2375246748­3)  R$ 36.528,14  Total  R$ 109.584,42  Pelo que foi depreendido, os documentos apresentados portanto fazem prova a  favor  da  Recorrente,  sendo  certo  que  a  DRJ  se  equivocou  ao  entender  que  a  Recorrente  intencionava  a  compensar  o  1/3  de  COFINS  de  exercícios  anteriores  ao  invés  de  saldo  recolhido  a  maior  em  decorrência  da  correção  da  base  de  cálculo  da  CSLL  que  não  havia  considerado  o  aproveitamento  da  dedução  do  1/3  de  COFINS.  Essa  correção  gerou  um  recolhimento  de  CSLL  (através  da  DARF’s)  a  maior,  e,  portanto,  inteiramente  passível  de  compensação.  A DRJ  alegou que  não  foi  juntado  aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  saldo negatovo de 1998, bem como a falta de dados constantes na DCTF para a comprovação  do crédito me parece um argumento um tanto quanto absurdo.  Negar  o  direito  creditório  da Recorrente  baseado  em  supostos  erros materiais  apresentados entre a DIPJ e a DCTF, sem a análise do crédito, afronta aos princípios basilares  de Justiça. Com a devida vênia, ao contrário da análise feita pela DRJ, o julgador sempre que  possível deve buscar a solução mais justa para depois dar uma roupagem jurídica.  A DIPJ alegada pelo contribuinte como matéria de prova está supostamente com  os dados da apuração compatíveis com o crédito tributário alegado na PER/DCOMP, portanto  divergentes  da  DCTF.  Sendo  assim,  estamos  diante  de  duas  declarações  oficiais,  com  informações divergentes entre si, onde uma assiste razão ao contribuinte e a outra ao Fisco.  Tendo  em  vista  que  não  há  qualquer  dispositivo  na  legislação  que  disponha  sobre  hierarquia  entre  as  declarações,  sendo  ambas  válidas  e  legítimas,  necessário  se  faz  a  complementação das provas. Considerando que os DARF’s foram juntados (fls. 99/100), falta  apenas a comprovação do saldo negativo do ano­calendário de 1998 compensado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados à DRF de origem Guarulhos/SP para diligenciar e informar as questões acima,  bem como outras que entender necessárias à luz da escrituração contábil e fiscal a evidenciar o  valor do crédito pleiteado, para que se possa homologar ou não a compensação declarada pelo  contribuinte  e extinção do débito de que  tratam os presentes  autos. É primordial  que  a DRF  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.901141/2006­18  Resolução nº  1802­000.360  S1­TE02  Fl. 8          7 junte aos autos a cópia da DIPJ do ano­calendário de 1998, bem como ateste o pagamento da  COFINS referente ao 3º trimestre de 1999, nos valores indicados na DIPJ.  Concluída  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de  30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10580.000100/98-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Competência Ratione Materiae. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio ou voluntário de decisão de 1ª Instância que envolva a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive, penalidade isolada. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.711
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Competência Ratione Materiae. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio ou voluntário de decisão de P Instância que envolva a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive, penalidade isolada. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora. el ANELISE D • DT PRIETO - Presidente VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 14ocesso n° 10580.000100/98-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.711 Fls. 677 Relatório Adoto integralmente o relatório componente do julgamento de primeira instância, que transcrevo a seguir: "Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a maior a título da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL no período de setembro de 1989 a setembro dei 991. Por bem sintetizar os fatos deste processo, transcrevo trecho do Parecer n.° 067/2005 — SEORT-PJ (fls. 444/450): A solicitação fundamenta-se na Ação Judicial n.° 93.0008529-8, através da qual a peticionaria questionou a majoração das alíquotas do FINSOCIAL promovidas pelo artigo 7' da Lei n.° 7.787/89, artigo 1° da Lei n.° 7.894/89 e artigo 1° da Lei n.° 8.147/90 e requereu devolução/compensação dos valores indevidamente pagos a maior. No campo 05 do Pedido de Restituição de fl. 01, formalizado em 29/12/97, a postulante requer que o crédito a que faz jus seja destinado à compensação de débitos parcelados através dos processos n.° 10580.008024/96-39, 10580.008025/96-02 e 10580.003910/96-58. Foram juntados no processo, ainda, os Pedidos de Compensação de fls. 03, 117, 318, 346, 352 e 358, nos quais a empresa solicita a compensação do saldo credor remanescente com outros débitos de sua responsabilidade. Além dos documentos já mencionados, integram o processo os DARF's originais dos recolhimentos efetuados a maior (fls. 19/45), cópias dos Registros de Apuração de ISS/ICMS de fls. 49/110, comprobató rias da receita bruta mensal auferida nos meses de setembro de 1989 a 1111 setembro de 1991, os demonstrativos de apuração do crédito pleiteado (fls. 121 e 125) assim como cópias de partes do processo judicial n.° 93.0008529-8 (fls. 142/187) e do processo de execução n.° 98.001900-5 (lis. 189/197). Tendo em vista o citado Parecer n.° 067/2005 — SEORT-PJ 444/450), a Delegacia da Receita Federal em Salvador reconheceu o direito creditório do FINSOCIAL calculado no demonstrativo de fls. 451/452 e homologou a compensação "dos débitos consignados na coluna 8 do demonstrativo constante no anexo III, que integra este parecer, observado o limite de crédito". Desta forma, após compensação dos valores informados nos documentos de fls. 469/480, remanesceram os débitos da Cotins elencados à fl. 482. Cientificada do referido parecer em 31/03/2005 (Aviso de Recebimento — AR à fl.485), a interessada apresenta em 25/04/2005 a Manifestação de Inconformidade de fls. 486/489 alegando, em síntese: a tliP 111' 2 Processo n° 10580.000100/98-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.711 Fls. 678 - Na compensação efetuada pela DRF/Salvador, foi indevidamente incluído o valor de R$ 50.623,41 relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do exercício de 1995, vencida em 29/03/1996, inserida à fl. 314 dos autos, quantia que não foi objeto de pedido de compensação; - Conseqüentemente, uma vez que não ocorreu a suspensão da sua exigibilidade, o crédito tributário deveria ter sido oportunamente cobrado pelo Fisco, tendo fluído o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a partir da data do seu vencimento, 29/03/1996." A 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador —Ba, ao apreciar as razões aduzidas na manifestação de inconformidade, indeferiu o pleito do contribuinte, conforme Decisão DRJ/SDR N.° 07.329 de 24 de maio de 2005, fls. 504/507, assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional se inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário, não alcançando débito objeto de pedido de compensação apresentado pela contribuinte e ainda pendente de apreciação pela Secretaria da Receita Federal. Solicitaçéio Indeferida" Em 30 de maio de 2005, o Contribuinte, ainda não cientificado da decisão de 1' instância, protocolizou aditamento à sua Manifestação de Inconformidade, às fls. 508/512, suscitando os seguintes pontos: - Que em decorrência de autorização judicial, liminar confirmada por sentença, passou a compensar, a partir do período de competência 0110 maio de 1993, as quantias devidas à União Federal relativas aos tributos e contribuições federais administradas pela Secretaria da Receita Federal. - Com o retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 1" Região, denegando parcialmente a segurança, por entender que a compensação era de exclusiva responsabilidade da autoridade administrativa, passou a DRJ em Salvador a coagir a empresa a pagar os valores compensados ou requerer o parcelamento, sob pena de ser autuada. - Para evitar uma autuação, tratou a empresa de requerer o parcelamento de todos os valores compensados a partir de 1993, cujos processos tomaram os seguintes números: 10580.008.024/96 (IRPJ), 10580.008.025/96-00 (CSLL) e 10580.003.910/96-58 (COFINS). - De posse da decisão judicial transitada em julgado, deferindo a restituição, protocolizou na DRJ de Salvador pedido de Restituição/Compensação — Processo n.° 10580. 00100/98-93, requerendo, com fulcro na Instrução Normativa n.° 32/97 a 3 - Processo n° 10580.000100/98-93 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.711 Fls. 679 Convalidaçã o dos valores compensados, inclusive a CSLL de 1995 e, conseqüente, extinção dos pedidos de parcelamento. - Que ao levantar o Balanço de 1996, período base de 1995, foi apurada a quantia de R$ 41.951,62, relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, passando a compensá-la com o mesmo crédito objeto da decisão judicial. - Discordando de procedimentos adotados pela empresa, o Fisco, em 17 de dezembro de 1996, lavrou o Auto de Infração de n.° 10580.0081 72/96-26, cobrando toda a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano base de 1995. - A empresa, através da petição de fls. 25/26 e pedido de compensação fls. 27, requereu a CONVALIDAÇÃO dos valores compensados a partir de 1993, inclusive o SALDO REMANESCENTE da CSLL em 22/03/1999, levantado pelo Auto de Infração n.° 10580.008172/96-26, 0110 cujo valor original está registrado nas fls. 315 e o saldo remamescente em 22/03/1999, no valor de R$ 50.623,41 nas fls. 317 do processo n.° 10580. 000100/98-93. - Como o seu pedido de restituição, só veio a ser julgado em março de 2005, os valores pedidos em CONVALIDAÇÃO foram integralmente liquidados, parte através de pedido de parcelamento e os R$ 50.623,41, apurados no processo n.° 10580.008172/96-26, também pedidos em CONVALIDAÇÃO, foram pagos no próprio Auto de Infração, já arquivado. - Requer, ao final, que seja DECLARADA NÃO COMPENSADA e anulada a HOMOLOGAÇAO da quantia de R$ 50.623,41, uma vez que tal quantia foi levantada e liquidada no Auto de Infração de n.° 10580.008172/96-26. Às fls. 581 dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-Ba, à titulo de esclarecimento, acresce "Deixamos de analisar os documentos de fls. • 508 a 580 em virtude de terem sido apresentados em data posterior ao julgamento do processo". Ciente da decisão de i a Instância, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 585/591), reiterando argumentos e fundamentos apresentados no Aditamento à sua Manifestação de Inconformidade, requerendo: 1 — Que seja DECLARADA NÃO COMPENSADA e anulada a HOMOLOGAÇÃO, da quantia de R$50.623,41 (cinqüenta mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos), que além de ter sido levantada e liquidada no Auto de Infração n.° 10580.008172/96-26, deveria ter sido compensada, se devida fossse, como R$ 41.951,64 (quarenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reias e cinquenta e quatro centavos), ou seja, 50.623,41 UFIRS; 2 — Que seja disponibilizado, como crédito, a favor da empresa, a preços de 31/12/1995, a quantia de R$ 50.623,41, utilizado pelo Fisco para pagamento, pela via compensação, da quantia ora questionada, homologada indevidamente. 1(1/40 4 Processo n° 10580.000100/98-93 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.711 Fls. 680 Instrui o Recurso Voluntário, dentre outros documentos, inteiro teor do Processo de n.° 10580.008172/96-26, assim como, Declaração de Ajuste - IRPJ do Exercício de 1996, ano-base 1995, Balanço Patrimonial levantado em 31/12/1995, Cópia do Pedido de Compensação apresentado em 17/03/1999, Extratos dos valores compensados (fls. 603/672). É o Relatório. • Processo n° 10580.000100/98-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.711 Fls. 681 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Ao teor do relatado, versa o presente processo sobre Pedido de Restituição/Compensação de valores recolhidos a maior a título da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL no período de setembro de 1989 a setembro de 1991. Na decisão de 1a instância, observa-se, que os fundamentos do voto condutor do 1111 acórdão recorrido limitam-se, essencialmente, à análise da preliminar de prescrição, não adentrando no mérito do litígio. Vejamos, em síntese, o Voto: "A irresignação da interessada — que se cinge ao valor de R$ 50.623,41 relativo à CSLL do exercício de 1995 e cujo transcurso do prazo prescricional impediria sua inclusão na compensação efetuada pela DRF/Salvador — não resiste a simples análise do demonstrativo anexo ao Parecer n.° 067/2005 — SEORT-RI. Na coluna 6 ("Pedido Compensação Fls.") à fl. 453, consta que o pedido de compensação daquela quantia encontra-se à fl. 117, devidamente preenchido e assinado pelo sócio da empresa, conforme documento à fl. 495, com data de 17/03/1999. Encontrava-se, portanto, em discussão no presente processo, não havendo que se falar no transcurso do prazo prescricional. Isto posto, voto pela improcedência da Manifestação de Inconformidade da interessada". 411 Em sede de Recurso Voluntário, a Contribuinte, cinge-se a discutir a quantia de R$ 50.623,41, relativa à CSLL do período de apuração 12/1995, cobrada através do Auto de Infração, Processo Administrativo Fiscal n.° 10580.008172/96-26, que, segundo ela, foi integralmente liquidada no referido processo, e, homologada equivocadamente pelo Fisco quando do Pedido de Compensação ora em comento. Em princípio, antes de analisarmos o mérito, entendo prudente enfrentarmos questão preliminar. Conforme se verifica do pedido do presente recurso, trata-se da análise de direito creditório relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). No caso que se cuida, entendo estranha à competência deste colegiado a matéria litigiosa por força do disposto no artigo 20 da Portaria MF 147, de 25 de junho de 2007: Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de l a Instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele Processo n° 10580.000100/98-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.711 Fls. 682 vinculados e contribuições, inclusive, penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I — às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: a) tributação de pessoa jurídica; b) tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) exigência da contribuição social sobre o lucro líquido; (.) Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso e endereçá-lo ao competente Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. • Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 VA ESSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora 010 7

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Numero do processo: 18471.001347/2004-21
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1083-000.001
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: LUCIANO INÔCENCIO DOS SANTOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, Cicyvvr,L L. A„iraIt. ev.4, LEONARDO DE ANDJ DE OUTO — Presidente LUCIANO.INOCÊNCIO D S SANTOS Aelator , EDITADO EM: "3 IAN Participaram, da sessão de julgamento, os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch Luciano Inocencio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior e José Clóvis Alves (Presidente da Câmara na data do julgamento). Processo n 8471.001347/2004-21 S 1-011 1 Resolução na 1803-00.001 Fl 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRPRI 1, a qual julgou procedente em parte o lançamento, referente aos Autos de Infração, fls. 127/136, 137/141, 142/146 e 147/155, contra a empresa supra qualificada, exigindo-lhe o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição pata o Financiamento da Seguridade Social (COF1NS) no total de R$ 204,838,07 (duzentos e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e sete centavos), ai incluídos multa por lançamento de oficio e juros moratórios, Nos fundamentos da autuação, descritos no Termo de Verificações Fiscais, foram apuradas as seguintes inflações: OMISSÃO DE RECEITA Subscrição de Capital Intimada a comprovar a efetiva entrega e a origem dos valores referentes aos suprimentos dos sócios para a subscrição de capital, o contribuinte informou, quanto à integralização realizada pelo sócio Mário Ângelo Brandão de Oliveira Miranda, o seguinte Os valores de R$ 115.000,00 e R$ 9.000,00 foram recebidos em dinheiro, respectivamente em 02/01/99 e 22/02/99,- e Os valores de R$ 12 0 000,00, em 04/02/99, e R$ 5.000,00, em 06/09/99, foram realizados, respectivamente, em cheques e ordem de crédito.. A fiscalização concluiu pela não comprovação da origem dos recursos acima, pela ausência de documentação hábil e idônea, coincidente en2 valores e datas, enquadrando a situação como omissão de receita, na forma tipificada no art.. 282 do Decreto n°3.000/99 (RIR/99). 2) Empréstimo de Sócio A autoridade fiscal detectou também ausência de comprovação em situaçães de empréstimos feitos pelo mesmo sócio, em datas diversas e totalizando os valores abaixo • relacionados, concluindo, igualmente, pela presunção de omissão de receitas do Hi citado art. 282, 1999 2000 2001 R$ 128,000,00 R$ 42 000,00 R$ 38 000,00 A despeito de tal constatação, verifica-se que o valor tribi tável referente ao ano-calendário 2000 considerado para lançamento foi de R$ 12.000,00. II DESPESAS OPERACIONAIS Entendeu a autoridade,fiscal que houve violação dos preceitos contidos nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 13 da Lei n." 9,249/95, bem assim do art. 299 do RIR/99, em razão da redução indevida do lucro liquido 2 Processo n° 18471 001347/2004-21 S1-CITI - Resoluc5o n ° 1803 -00.001 Fl 3 pela dedução de despesas não autorizadas para a apuração do lucro real, quais sejam.: Período Descrição Valor 1999 Locação de veículos Gol R$ 5419,57 Doação ao Aroso Paço Hotel R$ 1.500,00 Despesas com refeições (restaurantes diversos) R$ 10.239,20 Despesas de representação (restaurantes e casas noturnas diversas) RS 47,30 2000 Despesas com refeições (restaurantes diversos) R$ 28 205,28 Despesas de representação (restaurantes e casas noturnas diversas) R$ 13.442,22 Serviços prestados por pessoas jurídicas R$ 19350,00 Cientificado dos autos de infração em 20/09/2004, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 20/10/2007, fig. 177/200, alegando, em síntese, que: "I PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS A presunção do art.. 282 do RIR/99 é relativa, constituindo verdade formal até que o contrário seja provado. Mesmo quando legais, as presunções estão condicionadas à existência de liame lógico entre as premissas e suas conclusões, não sendo o.fato de um comando legal descrever a presunção de determinado resultado suficiente para que o operador do direito declare esse efeito sem reflexão. Afiscalização desconsiderou a circunstância da Interessada encontrar- se em .fase pré-operacional até abril/99, portanto sequer havia iniciado suas atividades quando do recebimento dos recursos supridos pelo sócio Mário, tornando a presunção de omissão de receitas totalmente incompatível com a realidade. As proms de que o inicio de suas atividades ocorreu em abril/99 Na DIR1/2000 (fls. 215/255), ano-calendário 199.9, existência de despesas pré-operacionais no curso do ano e de receitas somente a partir do mês de abril; e Extratos bancários (J7s. 257/270) de sua única conta-corrente sem nenhum valor depositado, além dos suprhnentos ora entendidos como receitas omitidas (exceto o de R$ 16.000,00, anterior a abertura da conta) e da integralização de R$ 50.927,24 (11/03/99) realizada pela sócia Quinta do Portal SA, no período pré-operacional. Quanto à origem dos recursos que serviram para as integralizações de capital de R$ 120.000,00 e de R$ 5.000,00, e para os empréstimos de R$ 1.750,00, R$ 28.250,00 e R$ 35.000,00 (1999); e de R$ 12.000,00 e R$ 30.000,00 (2000), a Interessada informa que os mesmos são provenientes do património pessoal do pai do sócio Mário e .foram m ra Processo n" 18471.001347/2004-21 SI-CITI Resoluc5o n.° 1803-00.001 Fl , 4 transferidos pata a conta da empresa em nome deste, conforme documentos fls. 271/302. Otranto aos demais aportes de capital, foram realizados em dinheiro e são de valor inexpressivo face ao capital social de R$ 600.000,00, na forma da primeira alteração contratual, ãs11.5. 208/213. Sobre os aportes de R$ L650,00, R$ 15.000,00 e R$ 35,000,00 (1999), informa a Interessada que a efetiva transferência em dinheiro restou comprovada pelos extratos bancários anexos ((Is. 342/345) e tern origem comprovada e declarada pelo sócio supridor em suas declarações de rendimentos (fls. 347/350). II, DESPESAS INDEDUTIVEIS NECESSIDADE DAS DESPESAS — A necessidade de uma despesa há de ser avaliada diante de cada situação concreta, levando em conta a existência de fundamento econômico a justificar sua dedutibilidade. Tendo a Interessada por objeto social o comércio de gêneros alimentícios (notadamente vinhos importados), para a consecução de suas atividades inseriu seus produtos no mercado nacional através de inúmeros revendedores, estabelecidos nas mais diversas localidades e que eram visitados por representantes comerciais.. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS — Para cumprir a atividade acima referida, os vendedores da empresa utilizaram, inicialmente, veículos alugados, razão pela qual afirma que as despesas com locação de automóveis, comprovadas pelas notas .fiscais às fls. 352/376, foram inevitáveis.. Posteriormente, em 2000, a empresa adquiriu frota própria (lis. 380/382). DECORAÇÃO DE EVENTO /DOAÇÃO A HOTEL — Sobre a despesa de R$ 1.500,00 corn a decoração de adega em evento de degustação de seus produtos, informa a Interessada a ocorrência de erro de nomeclatura da conta em que foi lançada a despesa, já que tratava-se de gasto com a promoção e divulgação de vinhos que comercializa, que, a despeito de tal fato, foi escriturado como "Despesas com Doagdo". Alega, contudo, que tal imprecisão não transmitta a natureza da despesa, cujo objetivo notório seria de inserção de nova marca no mercado, juntando os documentos fls. 384/389 como meios de prom. ALIMENTAÇÃO — Quanta as despesas com refeições, reclama a impugnante pelo reconhecimento da dedutibilidade do montante de R$ 16.519,71, alegando tratarem-se de gastos de alimentação exclusivamente dos representantes de venda — quer em encontros gastronômicos ou em meras refeições dos funcionários que atuavam externamente — e que atendem todos os requisitos legais com este fim, posto que são: (i) necessárias para a realização das transações exigidas pela atividade da pessoa jurídica; (ii) usuais e normais, em razão da atividade empresarial desempenhada; e (iii) comprováveis por meio de notas fiscais e/ozt recibos idôneos. A título de exempla, juntou o comprovante de 391. Pondera a Interessada pela impertinência da autoridade fiscal ao invocar o art, 13, IV da Lei n." 9,249/95 para classificar as despesas Processo ne 18471001347/2004-21 S1-C1T1 Resolução n.a 1803-00,001 Fl 5 acima como refeições de sócios, acionistas ou administradores, mormente se o único sócio brasileiro e também o (inky a exercer a gerência da sociedade não seria capaz de, sozinho, consumir muitas vezes mais de quatro refeições diárias, como exemplificado 393/394. Informa a interessada que as referidas despesas possuem documentação de suporte para legitinui-las e que as mesmas já .foram apresentadas ao Auditor, em resposta ao Termo de Reintimação Fiscal que recebeu em 06/0.2/2004 «Is. 396/398), motivo pelo qual decidiu não reapresentó-las, em razão de seu expressivo volume. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS — Contra a glosa das despesas por tais serviços, a Interessada apresenta as notas .fiscais de fls. 400/402, referentes a serviços contratados para assessoria de imprensa. Informa que os R$ 14,350,00 restantes referem-5e ao pagamento da parcela à vista na aquisição de veículos para frota própria.. III DESCONSIDERAÇÃO DE SALDO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE NEGATIVA DE CSLL A par dos argumentos acima relatados, a Interessada pleiteia a consideração dos saldos dos prejuízos ,fiscais e das bases negativas de CSLL idoneamente apurados no ano-calendário 1998, ambos no valor de R$ 7,997,53 e que, segundo seu entendimento, deveriam ter sido, de oficio, integralmente deduzidos do lucro liquido apurado pela . fiscalização, já que contidos nos limites previstos nos arts. 15 e 16 da Lei n." 9.065/95 e não compensados até a ocasião, tendo em vista a opção pela tributação com base no lucro presumido . feita desde 2001, conforme documentos às .11s. 411/433. 0 mesmo ocorre em relação ao período de 2000, nos valores do LALUR àsfls. 407/408." Em sede de julgamento, a DRJ Rio de Janeiro/RJ decidiu por manter parcialmente o lançamento, cuja ementa assim dispõe: "OMISSÃO DE RECEITAS, INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL., EMPRÉSTIMO DE SÓCIO. Não cabe o lançamento por omissão de receitas em razão de suprimento de valores, por empréstimo ou por integralização de capital, se tal ingresso de recursos ocorre em período pré-operacional da sociedade. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS, NECESSIDADE , COMPROVAÇÃO. São dedutiveis do lucro real as despesas necessárias its operações referentes à atividade Jim da empresa, assim entendidas aquelas que, sendo passíveis de comprovação por documentos hábeis e idôneos, ocorrem com habitualidade ou que contribuem para o ingresso de receitas.. Lançamento Procedente em Parte" Inconformada corn a decisão da DRJ, da qual teve ciência, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário, reprisando os argumentos trazidos em sua peça impugnatória. o relatório, 5 Process() n° 18471.001347/2004-21 S1-C111 Resoluçrm n ° 1803-00,001 Fl 6 Conselheiro LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS O recurso 6 tempestivo e preenche os requisitos essenciais à sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. V8-se, de plano, que uma das matérias tratadas na decisão recorrida, notadamente A omissão de receitas, carece de esclarecimentos a fim de elucidar questões de fato que podem influir significativamente no convencimento dos julgadores deste colegiado, Isto porque, entendo que não é qualquer suprimento de recursos de origem não comprovada que enseja a situação presuntiva de omissão de receita, 6 necessário que o reflexo desse suprimento aponte para um ativo descoberto, cujo reflexo econômico justifique o indicio da referida omissão de receitas. Neste particular, permito-me trazer a colação um trecho da declaração de voto de um dos limos, julgadores da decisão recorrida, o qual ilustra perfeitamente essa situação, cujo teor assim versa: "(„) o procedimento fiscal que se restringe a tributar o seu valor total. Ora, para guardar um mínimo de tazoabilidade, esse procedimento precisaria ir além; deveria excluir da conta caixa o valor do suprimento, de modo a verificar se, com isso, o saldo dela se converteria em credor. Em caso positivo, al, sim, poder se ia, com base no art 12, § do Decreto-lei n" 1.598, de 1977 (NR/1999, art. 281), presumir omissão de receitas, mas em valor igual ao maior saldo credor de caixa verificado no período examinado." Surge então uma dúvida, qual seja, se abstrairmos os referidos suprimentos de recursos (não exonerados do lançamento pela DRJ) das contas de "caixa e bancos", tomados no seu conjunto, o saldo seria negativo (credor)? Cotejando os documentos juntados nos autos deste PAF não consegui elucidar este fato, razão pela qual entendo que o deslinde desta questão careça desta resposta. Diante do exposto, determino a conversão do feito em diligência para: 1. Constatar se o saldo das contas de caixa e de bancos, tomados em seu conjunto, ficariam ou não negativos (credor), caso fossem abstraídos os referidos suprimentos tidos como receita omitida e que não foram exonerados do lançamento na decisão proferida pela DIU; 2. Cientificar a interessada acerca do feito; e 3, Encaminhar o resultado dessa diligência à la Sessão do CARF para julgamento. E como voto, LUCIANO INOC NCI6 OS SANTOS) Relator 6

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Numero do processo: 10865.002718/2007-07
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996 PRELIMINARMENTE. DECADÊNCIA TOTAL. QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tratando-se de contribuição social previdenciária, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a decadência do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62-A. VINCULAÇÃO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN. Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62-A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art.543C do Código de Processo Civil. No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º do Código Tributário Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional. NFLD 37.742.6576. NULA. PERÍODO DECADENTE. NOVA NFLD 37.122.0297. COBRANÇA INDEVIDA. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO EXTINTO. No caso em tela, a nova NFLD (n 37.122.0297) substituiu a NFLD n 37.742.6576. Todavia, a validade da nova NFLD encontra-se comprometida, ao passo que exige uma dívida já acobertada pela decadência, ou seja, um crédito extinto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência por quaisquer dos critérios do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996 PRELIMINARMENTE. DECADÊNCIA TOTAL. QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tratando-se de contribuição social previdenciária, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a decadência do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62-A. VINCULAÇÃO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN. Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62-A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art.543C do Código de Processo Civil. No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º do Código Tributário Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional. NFLD 37.742.6576. NULA. PERÍODO DECADENTE. NOVA NFLD 37.122.0297. COBRANÇA INDEVIDA. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO EXTINTO. No caso em tela, a nova NFLD (n 37.122.0297) substituiu a NFLD n 37.742.6576. Todavia, a validade da nova NFLD encontra-se comprometida, ao passo que exige uma dívida já acobertada pela decadência, ou seja, um crédito extinto. Recurso Voluntário Provido.

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MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM ­ PREFEITURA MUNICIPAL e OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996  PRELIMINARMENTE.  DECADÊNCIA  TOTAL.  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  a  decadência  do  art.  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  ART.62­A.  VINCULAÇÃO  À  DECISÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RESP  N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO.  INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN.  Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62­ A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça  proferidas em conformidade com o art.543­C do Código de Processo Civil.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  RESP  n  973.733/SC  decidiu  que  o  art.150,§  4º  do  Código  Tributário  Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento,  caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional.  NFLD  37.742.657­6.  NULA.  PERÍODO  DECADENTE.  NOVA  NFLD  37.122.029­7.  COBRANÇA  INDEVIDA.  EXIGÊNCIA  DE  CRÉDITO  EXTINTO.  No  caso  em  tela,  a  nova  NFLD  (n  37.122.029­7)  substituiu  a  NFLD  n  37.742.657­6. Todavia, a validade da nova NFLD encontra­se comprometida,  ao  passo  que  exige  uma  dívida  já  acobertada  pela  decadência,  ou  seja,  um  crédito extinto.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, reconhecendo a decadência por quaisquer dos critérios do CTN.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.002718/2007­07  Acórdão n.º 2403­000.724  S2­C4T3  Fl. 202          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.163 a 169 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (fls.151 a 158) que  julgou  PROCEDENTE  o  lançamento  constante  na  NFLD  n°  37.122.029­7,  no  valor  consolidado em 28/09/2007 de R$ 29.280,37 (vinte e nove mil, duzentos e oitenta reais e trinta  e sete centavos).  Segundo o relatório fiscal às  fls.22 a 31, a presente NFLD é substitutiva de  outra  que  foi  julgada  nula  pelo  acórdão  n  2955/2005  pela  4  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho de Recursos da Previdência Social e refere­se às contribuições devidas à Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e à parte dos segurados  (rubricas:  empresa, SAT/RAT e segurados).  A  fiscalização  teve  como  objetivo  apurar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias (tomador de serviços terceirizados) perante o sujeito passivo e indicar o responsável  solidário para o pagamento do tributo incidente sobre tais serviços.  Ainda  segundo  o  relato  fiscal,  o  crédito  apurado  em  auditoria  deve­se  à  responsabilidade solidária existente entre o tomador de serviços (Município de Mogi Mirim) e  o  executor  (D.  Cardoso  Transportes­  ME),  o  qual  foi  contratado  para  prestar  o  serviço  de  transporte de alunos da zona rural das escolas da rede oficial de ensino de Mogi Mirim, ficando  seus veículos sujeitos à vistoria pela segurança da Prefeitura Municipal.  Cabe  destacar  que  a  ação  fiscal  que  resultou  na  lavratura  da  NFLD  n  37.122.029­7  identificou  o  crédito  apurado  com  o  levantamento  CM6  –  D  CARDOSO  TRANSP. ME. e procedeu à intimação dos responsáveis solidários de acordo com o art.31 da  Lei n 8.212/91.  Desta  autuação,  foram  notificados,  em  28/09/2007,  o  Município  de  Mogi  Mirim  e  D.  Cardoso  Transportes­ME,  os  quais  apresentaram  suas  impugnações  respectivamente  às  fls.  99  a  108  e  fls.  124  a  130  carreadas  de  documentos,  alegando  em  síntese:  Município de Mogi Mirim:  Preliminarmente:  ­  Que  ocorreu  a  decadência  dos  débitos  apurados,  os  quais  estão  compreendidos entre outubro de 1995 a dezembro de 2006, motivo pelo qual  deu­se também a extinção desse crédito tributário;  No Mérito:  ­  Que  não  há  como  ser  cogitada  a  hipótese  de  responsabilidade  solidária  entre o Município e as empresas prestadoras de serviços de transporte, tendo  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 em vista que tal atividade não constitui atividade­fim,o que seria necessário  para a imputação desse tipo de responsabilidade, trazendo decisão do TST e  doutrina para ratificar a tese;  Por  fim,  requereu  que  fosse  reconhecida  e  declarada  a  decadência  da  constituição do crédito tributário, em sede de preliminar, de modo que a NFLD fosse julgada  nula.  Alternativamente,  requereu  que  fosse  reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.71,  parágrafo 2 da Lei n 8.666/93, afastando a  responsabilidade solidária do Município autuado,  vindo a ser declarada a NFLD em tela.  Requereu ainda que fosse determinada a suspensão dos autos para o fim de se  determinar a realização de diligências no escritório da empresa contratada, bem como postulou  a notificação desta para que apresentasse a cópia de todos os recolhimentos das contribuições  previdenciárias durante o período da prestação dos serviços.    D. CARDOSO TRANSPORTES – ME:  No mérito:  ­  Alegou  ter  procedido  ao  recolhimento  da  contribuição  devida  aos  segurados,  bem  como  procedeu  à  apuração  da  contribuição  devida  pela  empresa,  na  forma  da  lei,  motivo  pelo  qual  não  deve  responder  solidariamente com o Município tomador de serviço;  ­ Informou que durante o período do crédito previdenciário só prestou seus  serviços unicamente ao Município Mogi Mirim;  ­ Alegou ser indevida a aplicação da aferição indireta ao caso em tela.  Por fim, requereu a improcedência do lançamento de ofício, tendo em vista a  cobrança já ter sido paga, conforme documentos anexados à impugnação.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  9  Turma  da  DRJ/POR  (Ribeirão Preto) proferiu acórdão (n°14­19.199) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias é de 10 anos, contados da data em que se tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  a  constituição de crédito anteriormente efetuada.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  CARACTERIZAÇÃO.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.002718/2007­07  Acórdão n.º 2403­000.724  S2­C4T3  Fl. 203          5 Entende­se como cessão de mão­de­obra a colocação disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  não  relacionados  diretamente  com  as  atividades  normais  da  empresa,  tais  como  construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância  e  outros,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  SOLIDARIEDADE.  O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  da  Lei  8.212/91,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados, ficando ressalvado ao contratante o direito regressivo  contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este  devidas  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  da  citada lei, na forma estabelecida em regulamento.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  SOLIDARIEDADE. ELISÃO.  A  responsabilidade  solidária  decorrente  da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra  é  elidida  somente mediante a comprovação pelo executor do recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos  serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal  ou fatura, o que se dá com a elaboração de folhas­de­pagamento  e guias de  recolhimento distintas para  cada empresa  tomadora  de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento quitada e respectiva folha­de­pagamento.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  DOCUMENTO  OU  INFORMAÇÃO.  RECUSA OU SONEGAÇÃO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, deve a fiscalização,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Lançamento Procedente.  Irresignada com a decisão supra, a recorrente D. Cardoso Transportes­ME  interpôs recurso voluntário às fls.163 a 169, no qual ratificou todos os argumentos expendidos  na impugnação, requerendo a procedência do presente recurso com a consequente anulação do  lançamento e extinção do crédito tributário.  Às fls.173 e 174, consta julgamento da 2 Turma Ordinária da 4 Câmara da 2  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  a  qual  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em diligência determinando que a  repartição de origem  respondesse  a data  exata  em que os responsáveis solidários foram notificados da NFLD anulada.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Em resposta ao pleito, a DRJ de origem juntou às fls.175 a 178 os AR’s que  comprovam  as  datas  em  que  os  contribuintes  foram  intimados  da  NFLD  35.742.657­6.  Prefeitura Municipal Mogi Mirim em 06/07/2004 e D. Cardoso Transp. ME em 05/07/2004.  Às  fls.182,  há  despacho  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira, propondo o retorno dos autos  ao CARF para ratificar decisão anterior de dar ciência aos interessados da diligência executada  ou confirmar a baixa do processo por julgamento ou determinar outro procedimento.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.002718/2007­07  Acórdão n.º 2403­000.724  S2­C4T3  Fl. 204          7   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA PRELIMINAR:   I – DA DECADÊNCIA TOTAL:  De acordo com a fls.182 dos autos, o processo retornou ao CARF para que  fosse  procedida  à  ratificação  da  decisão  anterior  ou  à  baixa  do  PAF,  por  julgamento,  ou  à  determinação de outro procedimento.  Analisando atentamente os autos, verifiquei que há uma atipicidade no caso  em  tela.  O  processo  teve  seu  julgamento  nulo  por  um  vício  formal,  quando,  na  verdade,  a  decisão poderia ter sido no sentido de reconhecer a decadência do crédito tributário apurado em  auditoria (competências 05/1996 a 12/1996).  Sobre a decadência dos créditos tributários, vale destacar que as controvérsias  que existiam no âmbito dos contenciosos administrativos e no judiciário com relação ao prazo  decadencial  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  apurar  os  valores  devidos  a  título  de  contribuições  previdenciárias  tiveram  seu  fim  com  o  advento  da  Súmula Vinculante  n°  8,  a  qual reconheceu como inconstitucional os arts.45 e 46 da Lei n° 8.212/91.   Ambos  os  dispositivos  previam  que  os  prazos  para  a  Seguridade  Social  apurar e cobrar os seus créditos extinguiam­se com 10 (dez) anos. A grande celeuma era a não  aplicação  do  prazo  previsto  no Código Tributário Nacional  de  que  os  créditos  tributários  só  poderão  ser  apurados  ou  cobrados  até  5  (cinco)  anos,  estabelecendo  ainda  esta  legislação  o  marco inicial para a contagem desses prazos.  Assim, após várias decisões invocando a inconstitucionalidade dos arts.45 e  46 da Lei n° 8.212/91, o Egrégio Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria com a edição  da Súmula Vinculante de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Sabe­se ainda que essas súmulas têm efeito vinculante sobre a Administração  Pública,  conforme  previsão  do  art.103­A  da  Constituição  Federal,  motivo  pelo  qual  este  Colegiado deve aplicar o entendimento acima.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que  serem observadas  as  regras previstas no Código Tributário Nacional,  o qual disciplina  a  decadência no art. 173 e no art. 150, § 4.  Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue­se em cinco  anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4º, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador  e  a  do  173,  I,  é  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Código Tributário Nacional  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homolo¬gação do lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  an¬teriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito passivo  ou  por tercei¬ro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  * * *  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.002718/2007­07  Acórdão n.º 2403­000.724  S2­C4T3  Fl. 205          9 Pelo  exposto,  percebe­se  que  o  marco  inicial  da  decadência  diverge  no  Código  Tributário  Nacional.  A  regra  exposta  no  art.173,  inciso  I  é  aplicável  às  espécies  tributárias que não estão  sujeitas  ao  lançamento por homologação, pois  as que se  sujeitam a  este tipo de lançamento têm o prazo decadencial regulado pelo art.150, §4° do CTN.   Não  obstante  a  consideração  de  que  o  art.150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional aplica­se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, vale destacar que esse  Conselho só  tem aplicado essa regra aos casos em que ocorre o  recolhimento da exação, em  virtude  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  decisão  do  Recurso  Especial  n  973.733/SC  (Informativo  n  402/STJ),  na  qual  teve  como  ponto  pacífico  a  aplicação  do  dispositivo retro somente quando for constatado pagamento das contribuições.   Desse modo,  deve  esse  Conselho  sujeitar­se  à  regra  definida  pelo Colendo  Superior Tribunal de Justiça em razão do previsto no Regimento Interno do CARF, in verbis:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, levando em consideração o acima exposto, e, tendo o presente recurso  voluntário como matéria objeto de discussão a decadência, faz­se necessária a vinculação deste  voto ao preceito do Regimento Interno do CARF enquanto tal regra permanecer vigente, tendo  em vista que o julgamento do RESP n 973.733/SC ocorreu nos moldes do art.543­C do Código  de Processo Civil.   No presente caso, foi verificada a ocorrência de recolhimento, considerando  as diferenças que foram apuradas.  Entretanto,  para  o  caso  em  tela,  a  informação  de  ter  ou  não  havido  recolhimento não mudará em nada a aplicação da decadência ao crédito  tributário,  tendo em  vista  que  a  data  da  ciência  da NFLD 37.742.657­6  ocorreu  em  06/07/2004  com  relação  aos  créditos  das  competências  05/1996  a  12/1996,  informação  considerada  imprescindível  pelo  conselheiro relator da 2 Turma da 4 Câmara da 2 Seção do CARF às fls.174: “No entanto, para  sabermos inequivocamente se a decadência teria operado ou não seus efeitos no lançamento  anterior,  é  imperioso  que  tenhamos  a  informação  de  quando  exatamente  os  contribuintes  foram cientificados da NFLD anulada, informação que não consta dos autos”.  Em resposta ao solicitado pela 2 Turma da 4 Câmara da 2 Seção do CARF,  através  da  Resolução  n  2402­00.081,  verificou­se  que  os  responsáveis  solidários  foram  notificados  em 05/07/2004  e 06/07/2004,  ou  seja,  o  direito  do  fisco  constituir  seu  crédito  já  estava  extinto  quando  da  ciência  desta NFLD,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  teve  como  período objeto do levantamento as competências 05/1996 a 12/1996.  Desse  modo,  a  decadência  operou­se  no  lançamento  efetuado  na  NFLD  37.742.657­6,  extinguindo  o  crédito  tributário  objeto  daquela  autuação,  que  correspondia  às  competências 05/1996 a 12/1996, nos moldes do art.156, V, do Código Tributário Nacional:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 (...)  V ­ a prescrição e a decadência  Por  esse  motivo,  a  NFLD  37.122.029­7,  ao  substituir  a  antiga  que  foi  declarada nula por vício  formal  (ausência da  indicação do dispositivo  legal que autorizava o  arbitramento)  já  se  encontrava  viciada,  tendo  em  vista  que  o  crédito  objeto  de  cobrança  já  estava  extinto  pela  decadência  quinquenal  com  base  nos  arts.150,  §4°  e  173,  I,  do  Código  Tributário Nacional.  Ademais,  pode­se  questionar  se  o  mais  correto  não  seria  a  aplicação  do  art.173, II, do Código Tributário Nacional cujo marco inicial é a data do trânsito em julgado da  decisão que entender pela nulidade do lançamento por vício formal. Sobre possível indagação,  informo que sua aplicação não se faz possível, considerando que a nova NFLD já foi lavrada  indevidamente, ou seja, tendo como objeto de cobrança um crédito acobertado pela decadência.   Sendo  assim,  sabendo  que  a  ciência  da  NFLD  37.742.657­6  deu­se  em  06/07/2004, e, as datas das competências que estavam sendo objeto de discussão abrangerem  os períodos de 05/1996 a 12/1996, têm­se que os valores cobrados na notificação fiscal estão  acobertados  pela  decadência,  independentemente  do  critério  adotado  pelo Código  Tributário  Nacional (art.150, §4° ou art.173, I, do Código Tributário Nacional), motivo pelo qual a nova  NFLD  37.122.029­7  não  poderá  prosperar  sob  pena  de  ser  considerada  cobrança  indevida/cobrança de crédito já extinto pela decadência.  Destaco  que  mesmo  que  a  NFLD  37.122.029­7  não  contivesse  nenhuma  irregularidade  ou  conexão  com  a  NFLD  37.742.657­6,  ainda  assim  sua  validade  estaria  comprometida,  tendo  em  vista  que,  sendo  a  ciência  em  28/09/2007,  e  o  período  levantado  correspondente  às  competências  05/1996  a  12/1996,  a  decadência  também  seria  aplicada  ao  caso em tela com base nos arts. 150, §4° e art.173, I, do Código Tributário Nacional.  Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o  exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para,  em  preliminar,  DAR­LHE PROVIMENTO, reconhecendo a decadência dos valores relativos às competências  de  05/1996  a 12/1996,  independentemente  do  critério  a  ser utilizado  pelo Código Tributário  Nacional  (art150,  §4  ou  art.173,  I)  com  base  ainda  na  Súmula  Vinculante  n  8  do  Supremo  Tribunal Federal.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.      Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.002718/2007­07  Acórdão n.º 2403­000.724  S2­C4T3  Fl. 206          11                               Fl. 11DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4732238 #
Numero do processo: 10074.000411/2004-27
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. LIMITE DE ALÇADA. Não se conhece do recurso de oficio interposto, quando o crédito tributário exonerado situa-se abaixo do limite de alçada fixado pela Portaria MF n° 3, de 03 de janeiro de 2008 (Publicado no D.O,U de 07/01/2008). Recurso de Oficio Não Conhecido,
Numero da decisão: 3101-000.246
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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Numero do processo: 10380.901398/2006-23
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.901398/2006­23  Recurso nº  000.000 ­ Voluntário  Resolução nº  1802­000.050  –  2ª Turma Especial  Data  15/03/2012  Assunto  Solicitação de diligência  ­ PER/DCOMP  Recorrente  M DIAS BRANCO S.A. IND. E COMÉRCIO DE ALIMENTOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     Fl. 106DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.901398/2006­23  Resolução n.º 1802­000.050  S1­TE02  Fl. 2          2   Relatório.    O presente processo tem origem no PER/DCOMP n.° 1307.13362.310305.1.7.04­4074   (fls.  02/06),  retificador,  que  tem  por  objetivo  ver  reconhecida  a  compensação  de  suposto  crédito decorrente de pagamento indevido e/ou a maior de estimativa de CSLL (código 2484),  em 29/11/2002, no valor de R$ 392.963,26, com débito de Cofins, (Período de Apuração: Fev.  / 2003 e Vencimento: 14/03/2003).  Sobre a análise do PER/DCOMP pela autoridade administrativa originária da Delegacia  da Receita Federal de Fortaleza/CE, consta do relatório da decisão recorrida (fl.64) o seguinte:  0 Despacho Decisório  (fls.  21/23)  considerou  improcedente  o  crédito  informado na PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação:  Somente o saldo negativo da CSLL apurado no encerramento do período  de  apuração  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores  relativos  a  recolhimentos  efetuados  por  estimativa  no  decorrer  do  ano­ calendário.  0  referido  decisório  está  arrimado  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa SRFn° 460, de 2004.  Cientificada  do  despacho  decisório  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente pela 4ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Fortaleza/CE),  conforme  decisão  proferida  mediante  o  venerando  Acórdão  nº  08­18.559,  de  13  de  julho  de  2010  (fls.64/69),  cientificado  ao  interessado em 10/08/2010 (fl.71).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.64):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do  Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  INTEGRAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO AO  PAGAMENTO A MAIOR.  ART.  10 DA  IN  SRF  600/2005. CARÁTER  VINCULANTE.  Por força do artigo 10 das INs SRF n° 460, de 2004, e 600, de 2005, a  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.901398/2006­23  Resolução n.º 1802­000.050  S1­TE02  Fl. 3          3 indevido de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal,  somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 19/08/2010, alegando, essencialmente, o seguinte:  ­ que, o credito fiscal alvo da compensação pleiteada pela impugnante decorreu de pagamento  indevido “a maior” de CSLL mensal recolhido por estimativa mensal em 20/11/2002, por erro,  e  que,  para  tanto,  basta  a  simples  verificação  do  valor  devido  declarado  ao  fisco  através  da  DCTF  e  do  valor  recolhido.  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  foi  superior  ao  devido  e  declarado através da DCTF;  ­ que, a apuração da recorrente é anual e, após a conclusão do ano calendário pode­se observar  o valor do pagamento indevido ou a maior que compõe o saldo negativo do IRPJ ou CSLL do  período;   ­  que,  o  direito  à  restituição  ou  compensação  dos    valores  ,  indevidamente  recolhidos  pelo  contribuinte encontra­se previsto no  inciso II  do art.165 do CTN;   ­ que, em um primeiro momento, a impugnante declarou o valor objeto deste recurso à titulo de  estimativa mensal da CSLL, e, em momento posterior, revisando o cômputo da monta devida,  constatou  erro  de  determinação  do montante  do  debito,  retificando  a  competente  declaração  (DCTF), informando o valor correto que deveria ser recolhido;   ­ que, o equívoco foi devidamente saneado e informado à SRF através da retificação da DCTF  do período nos moldes do § 1º do art. 9º da IN SRF Nº.255/02, vigente a época dos fatos em  debate;   ­ que, o que não  poderia ser alvo de compensação, pelas normas expostas como fundamento da  decisão, é o valor do tributo calculado  e recolhido a titulo de estimativa, ou seja, o valor exato  da exação devida sob o regime de estimativa e não eventuais recolhimentos a maior;  Finalmente, requer seja dado provimento ao recurso e desconsiderar a decisão recorrida.   É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.901398/2006­23  Resolução n.º 1802­000.050  S1­TE02  Fl. 4          4   Voto  Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa  Conforme  relatado  o  presente  processo  trata  do  PER/DCOMP  nº  1307.13362.310305.1.7.04­4074, retificador,  (fls. 02/06), transmitido em 31/05/2005, em que  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  Cofins  (Período  de  Apuração:  Fev.  /  2003  e  Vencimento: 14/03/2003), com suposto crédito decorrente de pagamento indevido e/ou a maior  de CSLL por estimativa (código 2484), em 29/11/2002, no valor original de R$ 392.963,26.  O  Per/Dcomp  foi  analisado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fortaleza/CE,  e,  expedido o Despacho Decisório de fls.21/22, que não homologou a compensação com arrimo  no artigo 10 da Instrução Normativa nº 460,de 18 de outubro de 2004, abaixo transcrito:  "Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda ou  de CSLL a  titulo  de  estimativa mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao  final do período de apuração em que houve a  retenção ou  pagamento  indevido ou para  compor  o  saldo negativo de  IRPJ ou de  CSLL do período." (grifei)  Desse modo concluiu que, somente o saldo negativo da CSLL apurado no encerramento  do período de, apuração constitui valor passível de restituição/compensação, não sendo cabível,  portanto, a solicitação decorrente de eventuais valores relativos a recolhimentos efetuados por  estimativa no decorrer do ano­calendário.  Pelos mesmos fundamentos expendidos no Despacho Decisório acima mencionado, é a  decisão  de  primeira  instância  proferida  no  Acórdão    nº  08­18.559,  de  13  de  julho  de  2010  (fls.64/69),  ou  seja,  a  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  pessoa  jurídica  com  escora  também  no  artigo  10  da  IN  SRF  n°  460,  de  2004, confirmado pelo artigo 10 da IN SRF n° 600, de 2005.  Em síntese, a recorrente alega que, o pagamento indevido decorre da CSLL mensal por  estimativa  mensal  em  29/11/2002,  recolhido  a  maior,  por  erro.  Afirma  que  o  erro  está  configurado pela simples verificação do valor devido declarado ao fisco através da DCTF e do  valor  recolhido.  Concluindo,  pois,  que  o  recolhimento  efetuado  foi  superior  ao  devido  e  declarado através da DCTF.   Afirma  que,  a  apuração  da  recorrente  é  anual  e,  após  a  conclusão  do  ano  calendário  pode­se observar o valor do pagamento indevido ou a maior que compõe o saldo negativo do  IRPJ ou CSLL do período.  É  de  ver,  que  o  contribuinte  vincula  seu  pleito  ao  saldo  negativo  da  CSLL  em  31/12/2002.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.901398/2006­23  Resolução n.º 1802­000.050  S1­TE02  Fl. 5          5 Assim,  descaracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  em  virtude  da  afirmação acima e, a não apresentação de Balancete de Suspensão/Redução, pode ser atendido,  em parte, o pedido formulado, na forma de pagamento a maior ou saldo negativo, desde que  presentes as seguintes condições: (i) o requerente não utilizou o alegado pagamento indevido  de estimativa no ajuste anual do imposto ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou saldo  negativo e não compensado com outros indébitos.  Cabe  verificar,  portanto,  se  o  pagamento  efetuado  de  CSLL  à  titulo  de  estimativa  mensal,  relativo  ao  período  de  apuração:  31/10/2002,  vencimento:  30/11/2002,  Data  de  Arrecadação: 29/11/2002, DARF: R$ 618.698,48, foi utilizado na dedução da CSLL devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de CSLL do ano calendário de  2002.  Diante do exposto, voto no sentido   de que os presentes autos  sejam encaminhados à  DRF de origem – Fortaleza/CE, para diligenciar e informar:   (i)  Se  o  requerente  utilizou  o  alegado  pagamento  indevido  de  estimativa  no  ajuste  anual da CSLL/2002;   (ii)  Se o  sujeito  passivo  declarou  saldo  negativo  e,  qual  a  sua  utilização  para  fins  de  compensação de débitos, à luz da escrituração contábil e fiscal, de sorte a evidenciar  o  saldo  negativo  de  CSLL  para  que  se  possa  homologar  ou  não  a  compensação  declarada pelo contribuinte  e extinção dos débitos de que tratam os presentes autos.        (documento  assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.        Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10314.001459/00-51
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃo TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/10/1996 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A decisão que responde à consulta fiscal vem a ser norma individual e concreta que expressa o entendimento da Administração Tributária sobre a classificação fiscal da mercadoria, num determinado período de tempo, durante o qual a Administração está plenamente vinculada aos termos de sua conclusão; não porque a interpretação dada naquele momento seja a mais correta, mas sim porque é a interpretação legítima e legalmente instituída em nosso sistema jurídico. A Administração Tributária está autorizada a modificar a sua interpretação a respeito da matéria consultada, entretanto, os efeitos dessa nova interpretação não podem atingir os atos praticados sob os efeitos da Solução de Consulta exarada anteriormente, sob pena de desconstituir o próprio instituto da consulta e malferir o sobre princípio da segurança jurídica e o precioso principio da moralidade administrativa. A questão fundamental neste contencioso não é identificar qual o código TEC correto no momento da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, e sim quais são os códigos TEC corretos nos diversos momentos dos atos e fatos que alteraram a classificação da mercadoria importada pela recorrente, para se saber se, de fato, a recorrente possuía direito subjetivo à classificação fiscal pretendida na data do pedido de restituição cumulado com compensação Trata-se de questão eminentemente de direito intertemporal, em que os códigos corretos são alterados no tempo, de acordo com as decisões administrativas, as quais geram direitos, que uma vez exercitados passam a fazer parte do patrimônio da pessoa como direito subjetivo ou direito adquirido. Recurso V1untário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.249
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃo TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/10/1996 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A decisão que responde à consulta fiscal vem a ser norma individual e concreta que expressa o entendimento da Administração Tributária sobre a classificação fiscal da mercadoria, num determinado período de tempo, durante o qual a Administração está plenamente vinculada aos termos de sua conclusão; não porque a interpretação dada naquele momento seja a mais correta, mas sim porque é a interpretação legítima e legalmente instituída em nosso sistema jurídico. A Administração Tributária está autorizada a modificar a sua interpretação a respeito da matéria consultada, entretanto, os efeitos dessa nova interpretação não podem atingir os atos praticados sob os efeitos da Solução de Consulta exarada anteriormente, sob pena de desconstituir o próprio instituto da consulta e malferir o sobre princípio da segurança jurídica e o precioso principio da moralidade administrativa. A questão fundamental neste contencioso não é identificar qual o código TEC correto no momento da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, e sim quais são os códigos TEC corretos nos diversos momentos dos atos e fatos que alteraram a classificação da mercadoria importada pela recorrente, para se saber se, de fato, a recorrente possuía direito subjetivo à classificação fiscal pretendida na data do pedido de restituição cumulado com compensação Trata-se de questão eminentemente de direito intertemporal, em que os códigos corretos são alterados no tempo, de acordo com as decisões administrativas, as quais geram direitos, que uma vez exercitados passam a fazer parte do patrimônio da pessoa como direito subjetivo ou direito adquirido. Recurso V1untário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:28:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:28:30Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:28:30Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:28:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:28:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:28:30Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:28:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:28:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:28:30Z; created: 2009-12-14T18:28:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-12-14T18:28:30Z; pdf:charsPerPage: 2174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:28:30Z | Conteúdo => S3-CIT1 Fl. 199 MENTISTÉRICO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • r TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314_001459/00-51 Recurso n° 341.226 Voluntário Acórdão n° 3101-00-249 — i a Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro -de 2009 Matéria REST/COMP II Recorrente ~LEVE R_ I3RASII LTDA Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE A.ssUNTC): NORMAS DE ADMINISTRAÇÃo TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/10/1996 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇ -ÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A decisão que responde à consulta fiscal vem a ser norma individual e concreta que expressa o entendimento da Administração Tributária sobre a classificação fiscal da n-lerc adoria, num determinado período de tempo, durante o c:aliai a Administração está plenamente vinculada aos termos de sua conclusão; não porque a interpretação dada naquele momento seja a mais correta, rnas sim porque é a interpretação legítima e legalmente instituída em nosso sistema jurídico. A Administração Tributária está autorizada a modificar a su.a interpretação a respeito da matéria consultada, entretanto, os efeitos dessa nova interpretação não podem atingir os atos praticados sob os efeitos da_ Solução de Consulta exarada anteriormente, sob pena de desconstituir o próprio instituto da consulta e malferir o sobreprincípio da segurança jurídica e o precioso principio da moralidade administrativa. A questão fundamental neste contencioso não é identificar qual o código TEC correto no momento da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, e simn quais são os códigos TEC corretos nos diversos momentos dos atos e fatos que alteraram a classificação da mercadoria importada pela recorrente, para se saber se, de fato, a recorrente possuía direito subjetivo à classificação fiscal pretendida na data do pedido de restituição cumulado com compensação_ Trata-se de questão eminentemente de direito intertemporal, em que os códigos corretos são alterados TIO tempo, de acordo com as decisões administrativas, as quais geram direitos, que uma vez exercitados passam a fa.zer parte do patrimônio da pessoa como direito subjetivo ou/ direito adq-uirido Recurso V1untário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. Henrique Pinhero Torres - Presidente Corintho Oliviir . chado - Relator EDITADO EM: 05/11/2009 Participaram do prisente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Carnpelo Borges, C. rintho Oliveira Machado, Luiz Roberto 'Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente_ Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase, com as devidas adições: Do pedido de restituição e posterior compensação Trata o presente processo de manifestação de inconforrniclade contra decisão que indeferiu pedido de restituiçéio do Irnposto de Importação, acompanhado de pedido de compensação_ no valor de R$ 46.065,12 (quarenta e seis mil e sessenta e cinco reais e doze centavos), conforme documentos ás fls. 02/07, inerente à Declaração de Importação n° 416278 (fls. 19/23), registrada ern 23/10/1996. Consta dos autos que, através de uma outra Z2I, sob n° 069865, registrada em 20/06/1995, a requerente procedeu à irnportaçéio da mercadoria "MYKO1V" ATC ~TE (N"uviv- - tetraacetiletilenodiamina estabilizado com car-boximeti 1-celu.sose sódica), classificando-a no código NCM 2922. 3 0.90 (aliquota do II - 2%). Naquela ocasião, com base nos exames procedidos pelo Laboratório Nacional de Análises - LABAIVA ((is. 34135), a Equipe de Classificação e Valoração Aduaneira discordou do código adotado pela requerente e entendeu que o correto seria o código 1VC1t1 3823.90.90 (aliquota - 14%). _De_stcz fbrrna, ern 29/05/1996, a referida equipe deu ciência co importador- do Demonstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar (fls. 33), onde o mesmo foi intimado a apresentar Declarczçã o Complementar de Importação (DCA a fim de recolher os tributos e acréscimos legais decorrentes da reclassificaçã o fiscal. ./11 2 - Processo n° 103 14.00 1459/00-5 1 53-C1T1 Acórdão n.° 3101-00-249 Fl. 200 Em seu requerimento (lis. 02/07), a peticionária informa que a partir desta autuação passou a adotar o códig-o apontado pela fiscalização, e conseqüentemente,. o imposto de importação passou a ser calculado e recolhido com base na aliquota de 14%. Todavia, por meio do processo administrativo n° 10880. 01 4252/98-80, a requerente efetuou consulta fiscal com o intuito de esclarecer a classificação do produto. Corno resposta, e conforme fundamentação contida na _Decisão 114NA/SRRF/8" RF n° 31 9, de 29706/1998 (fis. 24/28), concluiu-se que o código a ser adotado é 2922.30.90, ou seja, o código adotado pela contribuinte arzteriorrriente ao e-vento do _Demonstrativo de Cálculo de _Lançamento Conz_plernentar acima merzcionado. Diante disso, através do presente processo e com _fundamento na IIV SRF"' n° 21/97, a recorrente solicita restituição acompanhada de pedido de compensação de parte do pagamento do Imposto de Importação relativo à mercadoria objeto da Declaração de Importação n° 416278 (ff.s. 19723), registrada ern 23/10/1996, o qual defende ter sido pago a maior_ Do ind'eferimento .do pleito Ao apreciczr o pleito da interessada, o SEFIA/1R1YSP, por meio do despacho às _fls. 37/38, destacou que, "ao for-rnalizar o pedido de consulta, a interessada deixou de informar que já havia sido intimada a cumprir obrigação tributei ria relativa ao fato objeto da corzsulta razão pela qual, entendemos configurada a hipótese cie não atendimento ao art_ 52, II, cio Decreto 70.235/72 (II'AF)'', para, em seguida, concluir que "a decisão DIAIV4/SW/8" _RF não se aplica ao presente caso, uma vez que, nos termos do Decreto 70.235/72 (P ._AF), o Decreto 2.227/85 e 11V S_R_F 59185, a nova classificação somente será aplicada aos fatos geradores ocorridos até a data da protocolização da consulta e aos fatos grel'adores- ocorridos a partir da data em que a consulente for- notificada da decisão que RESULTE E_A/1- A G RA VA_MEIVT00 DA TR_IB UTA ÇA c" Em decorrência, foi proposto o encaminhamento cio processo ao SES1T/IRF/SF', para apreciação. Em 26/12/2000, ao apreciar a questão, o SESTT solicitou a realização de consulta à DISITTSI?R_F/8" _12...E„. nos seguintes termos 39/40): "1. Qual cz correta classificação tarifária a ser seguida para o produto de que trata a referida consulta ? 2. A partir de que momento a decisão de 1.1/71/1 corzsulta referente à classificação tarifária produz efeitos ? 3. Uma decisão dessa natureza retrocige para fins de retificação da classificação do mesmo produto já desembaraçado em situaçõ-e.s- anteriores à referida consulta ?" O processa seguiu à SAORTZIRF/SP que, nos termos da Decisão n° 100/2003 (fl.s. 49/50), indeferiu o pedido da interessada, não/ 1 3 _ reconhecendo o direito à restituição do crédi to tributário pleiteado. Dentre outras considerações, re_ferida decisão apresenta como fundamentos para negativa da r- estituiçao o fato de que: i) em 29/01/2001, foi exarada a _DECISÃO DIANA/SRRF/8°RF n° 005, tornando insubsistente a _DECISÃO DI4NA/SRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998, h) cie ac-ordo corri a manifestação do SEFIA/GRED (fis. 37/38), foi efetuada a revisão da DI n° 416278, de 23/10/1996, sem resultado,, não tendo sido autorizada a sua retificação, concluindo, ainda, pela irze_xiste-ncia de valores a serem restituídos. Da manifestação de inconformidade Cientificada do despacho decisório em 22/12/2 003, conforme Aviso de Recebimento juntado às fls. 53, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade (f7.s-. 54/64) em 13/01/2004, por meio de representação 65167), oportunidade em que, após um breve relato dos fatos, discordou da decisão proferida, nos seguintes termos: ao contrário do alegado na decisão impugnada, tern a requerente direito a restituição dos valores pagos a maior, diante da incorreta classificação fiscal adotada pelo agente do fisco; foi protocolizada perante a própria Secretaria da Receita Federal consulta fiscal sob o n° 10880.014252/98-80, na qual esclareceu a classificação correta do produto, que ser-ia a 2922.30.90, incidindo alíquota de 2%; decisões do Conselho de Contribuintes demonstram res tar claro o direito de restituição dos valores pagos a maior,- seu direito encontra fundamento em consulta fiscal r-esporzdida pela própria Receita Federal, que afirma a correta c-lassificaçii o para o produto; em que pese o pedido de compensação haver sido indeferido, sob o argumento de que a Decisão n°005 de 05/04/2 00_1 tornou nula a Decisão n° 319 de 29/06/1998, esse fato não obsta o direi to de restituição da requerente, uma vez que a mesma estava recolhendo o valor da alíquota a maior desde 24./0_5/1996 quando foi autuada e concomitantemente ao procedimento de autuação, a requerente protocolizou a corzsuita, que foi solucionada em 29/06/1998, permanecendo seu direito à restituição em face do lapso de tempo entre os dois procedimentos; ressalta a questão da segurança jurídica para defender que a recorrente não pode ser penalizada por currz.prir dispositivo exarado pela própria Receita Federal, e, pondera ainda que, negar o pleito é o mesmo que agir de modo contrário ao princípio da retroatividade mais benigna ao contribuinte; transcreve trecho da obra de Valdir de Go li-veircz Rocha (Comentário ao Código Tributário Nacional, vol 2, Ed. Saraiva, p. 56), que se refere ao art. 5°, XL, da Constituiç .ac:, Federai "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar réu') ; além texto da lavra de Celso Ribeiro Bastos, onde destczca o principio Processo n° 10314.001459/00-51 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00_249 Fl. 201 expresso no art. 2°, capta, do Código Penal (Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenató ria), princípio este que entende deva ser aplicado por analogia cio caso presente; transcrevendo ainda outras ementas de julgados do ST.T e 7RP-72°R, e ainda, suscitando o parágrafo único do artigo 100 do C7757; destaca que na ocas icio do pagamento e posterior pedido de restituição, a norma que estava em vigor era a da resposta à consulta expedida pela .4Deciscão n° 319 de 29/06/1998, não cabendo a alegação de que a Decistio de n° 005, de 05/04/2001 retroage seus efeitos, sendo certo que a mesma somente tem validade e eficácia a partir de sua publica ça`o datada de 19/03/2001, ou seja, a recorrente, em face do principio da temporalidade, se encontraria protegida sob a égide do efeito da consulta fiscal rz° 3 1 9/98, no período de 18/06/1998 a 1 9/03/2001 ; por fim, requer a restituição do Imposto de Importação pago a maior e a conseqüente reforma da decisão recorrida. Diante da manifes-tação de inconformidade apresentada, e após a juntada da documentação pertirzente, o processo foi encaminhado em 1 7/03/2004 à DRJ/SPO 1I/SP, unidade originalmente corrz_peterzte parcz julgar- a lide. Por força da Portaria .SRP" rz° 956, de 08/04/2005, D.O.0 de 12/04/2 005, que transferiu a competência de. julgamento, o processo foi encaminhado a esta DAT/Fortaleza. Da conversão do fidgaryzerzto em diligência Submetido à apreciação desta 2" Turma da DR.J/Fortaleza, por unanimidade dos -votos- de seus irztegrantes, esta resolveu pela conversão do julgamento em diligência, nos termos da Resolução DRJ/FOR 522, de 19/12/2005 (17s. 84/90). Em atendimento às _providências solicitadas por este órgão julgador, foram juntados aos autos os documentos cie fls. 93/142, tendo sido dado ciência à interessada do resultado da diligência, conforme fls. 1 1 0/1 1 1, culminando com sua manifestczoão às fls. 113/119, acompanhada dos documentos de outorga de poderes ao signatário ãs_f/s-. 129/130_ Cabe aqui destacar a ex-istêncicz de outros processos (conforme numeração relacionada no cabeçalho do despacho às fls. 45/46 dos autos) onde a matéria tratada é idêntica a deste, e, como tal, em atendimento à diligência solicitada, por uma questão de economia processual, urrzcz cópia do processo de consulta MF 10880.014252/98-80 foi juntada ao processo MF 1 031 4.001471/00-56. Quanto à nova manifestação apresentada pela interessada, esta, em síntese, ratificou o teor de sua manifestação inicial, ressaltando, quanto aos motivos que suscitaram a anulação dai 5 DECISÃO DI4NA/SRRF/8°RF n°319, de 29/O6/1998, que o auto de infração já se encontrava extinto por pagamento. Frisou que o pagamento objeto do pleito foi comprovado no sistema SINAL, e ao final, solicitou a restituição conforme petição inicial. Em 13/07/2007, o processo retornou a esta 12n12J/FOR para prosseguimento do julgamento. A DRJ em FORTALEZA/CE julgou improcedente a solicitação, alicerçando seu entendimento de acordo com a ementa: Assunto.- Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 23/10/1996 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDA_DE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado que o produto MYKON ATC _TE - tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximeti 1-celulose sódica) classifica-se no código NCM 3824.90.89; que sua correspondente alíquota do imposto de importação é igual a do código 1VCM aplicado no despacho aduaneiro; e que, via de conseqüência, o valor recolhido do imposto de importação coincide com o valor deste tributo inerente à da correta classificação fiscal do bem importado, não há crédito tributário a ser restituído ou compensado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/10/1996 soLuçÃo DE CONSULTA. A LTE1RA ÇÃO ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta alcançará apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua publicação ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso ern que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. -Constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por uma nova orientação, que, por sua vez, não acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do princípio da retroatividade mais benigna. Solicitação Indeferida. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 155 e seguintes onde reproduz os argumentos alinhavados cm primeiro grau e requer a reforma da decisão recorrida. A Repartição de origem, considerando a presença do recurso -voluntário, encaminhou os presentes autos para apreciação do Conselho, fl. 197. É o Relatório. 6 Processo n° 10314.001459/00-51 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.249 Fl. 202 Voto Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passa-se, de plano, ao mérito do litígio. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, após diligência efetuada, esclareceu que: ii) o ato que tornou insubsistente a Decisão DIANA/SRRE/8°RF n° 319, de 29/06/1998 (processo n°10880.014252/98-80), objeto da Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 005, de 29/01/2001, não foi, tal como discorreu o despacho da SEFIA/IRF/SP às fls. 37/38, ter havido vício de forma, ou seja, pelo fato de que, (..) ao formalizar o pedido de consulta, a interessada deixou de informar que havia sido intimada a cumprir obrigação tributária relativa ao fato objeto da consulta (.), e sim, em decorrência de mudança de entendimento em relação ao código TEC correto para a mercadoria em questão, tendo concluído pelo código 3824.90.89, cuja alíquota do II, à época do registro da DI n° 416278, de 23/10/1996, era de 14%; Em primeiro plano, cumpre dizer o que significa, sob a ótica tributária, a resposta a uma Consulta sobre classificação de mercadorias, feita por uma sociedade empresária, pois disso depende, ao meu ver, a solução deste contencioso, na medida em que a base de sustentação do pedido de restituição/compensação, formulado pela recorrente, é a resposta a uma Consulta desse tipo. A decisão que responde à consulta fiscal patrocinada pela recorrente vem a ser uma norma individual (vale apenas para a recorrente) e concreta (acerca de mercadoria importada ou em vias de o ser) que expressa o entendimento da Administração Tributária sobre a classificação fiscal da mercadoria descrita na consulta, num determinado período de tempo, durante o qual a Administração está plenamente vinculada aos termos de sua conclusão; não porque a interpretação dada naquele momento seja a mais correta, mas sim porque é a interpretação legítima (por quem tem competência) e legalmente instituída em nosso sistema jurídico. A esse passo, releva dizer, outrossim, que a Administração Tributária está autorizada a modificar a sua interpretação a respeito da matéria consultada, entretanto, os efeitos dessa nova interpretação não podem atingir os atos praticados sob os efeitos da Solução de Consulta exarada anteriormente, sob pena de desconstituir o próprio instituto da consulta (que visa proteger o sujeito passivo diligente e cauteloso em momento de indagação ao Estado- Fisco acerca de sua interpretação autorizada sobre classificação de mercadorias) e malferir o sobreprincípio da segurança jurídica e o precioso princípio da moralidade administrativa. Não é por menos que à época dos fatos figurava na Instrução Normativa SRF n° 230/2002, os/ seguintes preceitos: x 7 • Art. 14. A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta. § 6° Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. § 7° Na hipótese de alteração ou reforma, de oficio, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação. Dito isso, reporto-me aos fatos significativos do processo, de forma bem sintética: Em 23/10/1996 - Registro DI 96/416278 - código 3824.90.90 - Alíquota II - 14%; Em 18/06/1998 - Formalização de Consulta - processo n° 10880.014252/98-80; Em 29/06/1998 - Solução de Consulta - Decisão DIANA/SRRF/8°RF n°319, de 29/06/1998 - Conclusão -> código TEC 2922.30.90; Em 10/04/2000 - Pedido de Restituição/Compensação - Fundamentação -> código TEC 2922.30.90 (alíquota 5%); Em 29/01/2001 - Decisão DIANA/SRRF/8°RF e 005, de 29/01/2001 - Reforma o entendimento inicial - Torna insubsistente a Decisão DIANAISRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998 - Conclusão -> código TEC 3824.90.89 - Alíquota de 17%; Em 24/11/2003 - Unidade preparadora nega o pleito; Em 10/10/2007 - Acórdão 08-11.937, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FORTALEZA/CE mantém o indeferimento do pleito. O julgado lastreou-se no seguinte pensamdito - (.) a questão fundamental a ser analisada, de modo a solucionar a presente demanda, é identificar qual é o código TEC correto para a mercadoria importada pela interessada. E neste sentido, cabe destacar a Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 005, de 29/01/2001, que alicerçada em robustos fundamentos, aos quais me vinculo, concluiu como correto o código TEC 3824.90.89 (..). Com a devida vênia do entendimento expresso supra, já manifestei-me anteriormente no sentido de que a questão fundamental aqui é a significação, sob a ótica tributária, da resposta a uma Consulta sobre classificação de mercadorias, feita por uma sociedade empresária, incluindo, obviamente, os efeitos temporais dessa resposta, ou seja, o\\ 18 - Processo n° 10314.001459/00-51 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.249 Fl. 203 fundamental, ao meu sentir, não é identificar qual é o código TEC correto no momento da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, e sim quais são os códigos TEC corretos nos diversos momentos dos atos e fatos que alteraram a classificação da mercadoria importada pela recorrente, para se saber se, de fato, a recorrente possuía direito subjetivo à classificação fiscal pretendida na data do pedido de restituição cumulado com compensação (momento em que o código correto era o da Solução de Consulta eficaz). Trata-se de questão eminentemente de direito intertemporal, em que os códigos corretos são alterados no tempo, de acordo com as decisões administrativas, as quais geram direitos, que uma vez exercitados passam a fazer parte do patrimônio da pessoa como direito subjetivo ou direito adquirido. Forte nas premissas acima, volto à cronologia: Em 23/10/1996 - Registro DI 96/416278 - pergunta-se: Qual o código correto? É o TEC 2922.30.90, em virtude da Solução de Consulta, e do exercício, por parte da recorrente, do seu direito à classificação de mercadorias tal como na Solução de Consulta; Em 18/06/1998 - Formalização de Consulta - o código correto é o da Solução de Consulta eficaz (TEC 2922.30.90), pois certamente os efeitos daquela decisão aplicam-se retroativamente; Em 29/06/1998 - Solução de Consulta - Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998 - Conclusão -> código correto é o TEC 2922.30.90; Em 10/04/2000 - Pedido de Restituição/Compensação - Fundamentação -> código correto TEC 2922.30.90 (alíquota 5%) - a recorrente exercita o seu direito à classificação de mercadorias tal como na Solução de Consulta e adquire direito subjetivo; Em 29/01/2001 - Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 005, de 29/01/2001 - Reforma o entendimento inicial - Torna insubsistente a Decisão DIANA/SRRF/VRF n° 319,-- de 29/06/1998 - Conclusão -> código correto é o TEC 3824.90.89, porém somente para fatos geradores posteriores à ciência da alteração da Solução de Consulta, por parte da recorrente ; Em 24/11/2003 - Unidade preparadora nega o pleito sem levar em consideração o direito intertemporal, pois o código correto foi alterado somente após a recorrente exercitar o seu direito à classificação de mercadorias tal como na Solução de Consulta; Em 10/10/2007 - Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FORTALEZA/CE mantém o indeferimento do pleito incidindo no mesmo equivoco da Unidade preparadora. Nessa mold/T an vpto pelo PROVIMENTO ao recurso voluntário. Corintho 0041111 a Machado ft / . 9

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Numero do processo: 13502.721089/2014-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-000.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.

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3302­000.549  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  PROQUIGEL QUÍMICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e discutidos os presentes  autos,  por unanimidade de votos,  o  julgamento foi convertido em diligência.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se de auto de infração para lançamento da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS. Do  relatório  do  acórdão  da DRJ/Ribeirão  Preto,  fls.  48075/480811,  extraem­se  trechos importantes para a elucidação da lide:  Trata­se de exigência  fiscal  formalizada nos autos de  infração de  fls.  02/21  (a  numeração  refere­se  sempre  à  versão  digital  dos  autos)  relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  Cofins e contribuição para o Programa de Integração Social – PIS. O  feito, relativo a  fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2010                                                              1 Todas as páginas referenciadas no voto correspondem à numeração do e­processo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 21 08 9/ 20 14 -4 6 Fl. 48257DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.721089/2014­46  Resolução nº  3302­000.549  S3­C3T2  Fl. 3          2 constituiu crédito tributário nas cifras de R$ 6.6061.593,72 (Cofins) e  R$  1.316.003,93  (PIS),  incluídos  principal,  multa  de  ofício  no  percentual de 75% e juros de mora.  Os  motivos  da  autuação  foram  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, e­fls. 22/67 e vão a seguir resumidos.  No  início  do  citado  Termo  a  auditoria  relata  fatos  relacionados  à  tributação do IRPJ e CSLL sobre as quantias auferidas com o incentivo  fiscal  concedido  pelo  Estado  da  Bahia  no  âmbito  do  Programa  de  Desenvolvimento  Industrial  e  Integração  Econômica  do  Estado  da  Bahia ­ Desenvolve, do qual é beneficiária. As verificações levaram à  formalização de  exigência  fiscal objeto de autos de  infração  tratados  no processo administrativo nº13502.721088/2014­00.  Parte do crédito  tributário  formalizado em relação ao PIS e à Cofins  objeto  dos  presentes  autos  decorre  de  constatações  relacionadas  a  valores  auferidos  como  incentivo  no  escopo  do  citado  programa  Desenvolve.  No  tocante ao plano de incentivo, o Termo de Verificação refere­se à  legislação que criou o programa Desenvolve (Lei Estadual nº 7.980, de  2001 e Decreto Estadual nº 8.205, de 2002). O benefício,  em síntese,  foi  instituído  com  o  objetivo  de  fomentar  e  diversificar  a  matriz  industrial e agroindustrial, com formação de adensamentos industriais  nas regiões econômicas e integração das cadeias produtivas essenciais  ao  desenvolvimento  econômico  e  social  e  à  geração  de  emprego  e  renda  no  Estado.  O  benefício  consistia  na  dilação  do  prazo  de  pagamento  do  saldo  devedor  e  no  diferimento  do  lançamento  e  pagamento  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  a  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  devido.  Também foi concedido, no âmbito do programa, desconto de até 90%  para a liquidação antecipada do imposto cujo prazo fora dilatado.  A  receita  auferida  com  o  incentivo  em  foco,  prossegue  a  auditoria,  prossegue  e  relata  que  a  receita  auferida  pela  fiscalizada  com  o  incentivo foi contabilizada nas rubricas nº 3211.49 e 3231.49 (ICMS –  Incentivo Fiscal Estadual) sob o histórico: Ganho com desenvolve no  mês de (mês)/2010.  (...)  Na  continuação  do  Termo  Fiscal,  o  auditor  descreve  as  demais  infrações que justificaram a formalização de crédito tributário, vindo a  compor a matéria exigida no auto de infração.  A  autoridade  relata  ter  analisado  a  linha  referente  a  “Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito”  informada  pela  contribuinte  nos  DACONs  mensais.  Intimada,  a  fiscalizada  anotou  que  os  valores  consignados  na  citada  linha  do  DACON  correspondiam  a  acertos  financeiros efetuados por meio de Notas de Crédito (NC) referentes a  faturamentos efetuados a maior em fornecimentos realizados à CBE –  Cia Brasileira de Estireno”.  (...)  Fl. 48258DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.721089/2014­46  Resolução nº  3302­000.549  S3­C3T2  Fl. 4          3 76  –  Nas  Notas  Fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte,  referente  às  vendas  para  a  CBE,  não  consta  qualquer  tipo  de  desconto.  Nos  registros  contábeis  da  empresa  também  não  há  nenhuma  conta  referente  a  “Descontos  Incondicionais”.  Desta  forma,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  é  o  valor  da  rubrica  contábil  “Receitas  Brutas” (conta contábil 3100.00), acrescida das receitas de aluguel, e  subtraída das Receitas Sujeitas à Alíquota Zero (DACON, Fichas 07 A  e 17 A, linha 04) e de Venda para Exportação (DACON, Fichas 07 A e  17 A, linha 07).  (...)  78  –  Quanto  à  possibilidade  das  operações  descritas  neste  tópico  concederem  direito  a  crédito,  verifica­se  que  não  há  respaldo  legal  para tal creditamento. As hipóteses do art. 3º das Leis nº 10.637/2002  e  10.833/2003  são  taxativas,  e  a  operação  aqui  analisada  não  se  enquadra em nenhuma delas.  79  –  A  concessão  de  um  crédito  para  uma  empresa  controlada  pelo  fato desta ter, supostamente, pago um valor a maior pelos produtos não  se  enquadra em nenhuma das  hipóteses previstas para gerar créditos  da não­cumulatividade.  80 – Ademais, a fiscalizada não comprovou qual o valor pago a maior  e nem o porquê de  ter ocorrido este excesso. O  fato da Proquigel  ter  decidido, seja por qual motivo, conceder um crédito a sua controlada,  mesmo  se  esta  pagou  um  valor  alto  em  relação  ao  mercado  de  commodities,  só  encontra repercussão  no  âmbito  da  relação  entre  as  duas empresas, sem qualquer efeito fiscal.  81  – Observe­se  que  não  houve  qualquer  cancelamento  de  venda  ou  devolução de mercadorias por parte da CBE.  82  –  Nesse  contexto,  tais  créditos  devem  ser  glosados,  com  o  lançamento, via Auto de Infração, das contribuições respectivas.  Abrindo nova frente, o Termo Fiscal discorre sobre a glosa de créditos  indevidamente  descontados,  calculados  sobre  valores  com  fretes  internos Logo, percebe­se que são três infrações, contidas no Termo de  Verificação Fiscal: i) as subvenções que foram consideradas como de  custeio  e  não  foram  submetidas  à  tributação  pela  Recorrente;  ii)  os  descontos concedidos que não foram considerados incondicionais pela  fiscalização; iii) a glosa referente a fretes internos.  Ainda  do  relatório  da DRJ/Ribeirão  Preto,  extrai­se  o  resumo  da  impugnação  apresentada pela contribuinte, fls. 48081/48084:  A defesa combate o entendimento fiscal de que as subvenções estatais,  independente de sua natureza estariam submetidas à incidência de PIS  e de Cofins, nos termos da base de cálculo fixada pelas Leis nº 10.637,  de 2002 e 10.833, de 2003. A seu ver os valores recebidos a título de  subvenção  para  investimento  são  expressamente  afastados  da  tributação do PIS e da COFINS, nos  termos dos arts. 18 e 21 da Lei  nnº 11.941/2009.  Fl. 48259DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.721089/2014­46  Resolução nº  3302­000.549  S3­C3T2  Fl. 5          4 Nesse  contexto,  busca  demonstrar  que,  ao  contrário do  entendimento  fiscal,  o  incentivo  concedido  pelo  Estado  da  Bahia  –  Desenvolve  caracteriza­se  como  subvenção para  investimento  e,  portanto,  estaria  fora do escopo da tributação do PIS e da Cofins.  A impugnante destaca que a Câmara Superior de Recursos Fiscais no  julgamento do Recurso Especial nº 141.268  (Acórdão nº 9101.00566)  externou entendimento diverso daquele disposto no PN/CST nº 112, de  1978, que embasa a classificação feita pela autoridade com relação ao  incentivo. Segundo o citado julgado, a aplicação dos valores recebidos,  por  conta  do  benefício  fiscal,  na  efetiva  implantação  do  empreendimento, ao contrário do que entende o PN/CST/112/1978 não  é obrigatória para a caracterização da subvenção na categoria “para  investimento”.  Especificamente  sobre  o  incentivo  concedido  do  âmbito  do  programa  Desenvolve do Estado da Bahia, continua, diz que no acórdão CSRF nº  910101.239,  a  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  manifestou­se  em  favor  da  classificação  do  incentivo  como  tendo a natureza de subvenção para investimento.  (...)  Na sequência, a impugnante anota ter atendido estritamente o disposto  na  legislação  fiscal  para  fins  de  ver  não  tributado  o  valor  das  subvenções para investimentos, nos termos dos requisitos incluídos no  art. 38 do Decreto­Lei n° 1.598/77, na redação que  lhe foi dada pelo  Decreto­lei  n°  1.730/79  e  art.  443  do  RIR/99,  com  as  alterações  trazidas pela Lei n° 11.638/2007.  (...)  Destaca,  na  sequência,  haver  registrado  os  valores  auferidos  com  o  incentivo  em  conta  de  reserva  de  capital  assim  mantendo­os  até  a  efetiva capitalização. Adiciona que o art. 177 da Lei n° 6.404, de 1976,  dispôs expressamente que os ajustes contábeis realizados para ajustes  e harmonização de normas contábeis não podem ser base de incidência  de impostos ou contribuições nem ter qualquer efeito tributário. Assim,  ainda que os valores fosse levados a contas de resultado, poderiam ser  excluídos  da  base  de  cálculo  desde  que  não  fossem  distribuídos  aos  sócios ou acionistas.  (...)  A  impugnante  avança  contestando  a  glosa  sobre  os  créditos  descontados  em  relação  a  operações  de  fornecimento  à  Companhia  Brasileira de Estireno ­ CBE, empresa integrante do grupo econômico  de que faz parte:  (...)  Postula, assim o cancelamento da exigência correspondente. No último  tópico  a  autuada  investe  contra  a  glosa  das  despesas  com  fretes  interplantas. Defende que o conceito de insumo para fins de apuração  de créditos de PIS e COFINS é mais amplo do que defende o Fisco e  Fl. 48260DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.721089/2014­46  Resolução nº  3302­000.549  S3­C3T2  Fl. 6          5 nele  devem  ser  compreendidos  também  os  gastos  gerais,  diretos  e  indiretos, incorridos pela empresa na produção de bens e serviços.  Sobreveio, então, a decisão da DRJ/Ribeirão Preto, cuja ementa é colacionada  abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010   SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA DESENVOLVE.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  recursos  fornecidos  às  pessoas  jurídicas  pela  Administração  Pública,  quando  não  estritamente  atrelados  a  implantação  ou  a  expansão do empreendimento projetado, constituem estímulo fiscal que  não  se  reveste  das  características  próprias  das  subvenções  para  investimento, não sendo permitida sua exclusão da base de cálculo da  contribuição.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  GLOSA.  Os  descontos  incondicionais  concedidos  não  ingressam  na  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Descontos  concedidos  posteriormente à operação de venda, por conta de ajustes de preço a  valores de mercado não  são considerados descontos  incondicionais  e  não  geram créditos  no  regime da  não  cumulatividade  bem  como não  podem ser excluídos da base de cálculo.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  FRETES  DESVINCULADOS  DE  OPERAÇÃO  DE VENDA.  Não  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  definido na  legislação, como os  fretes contratados para transporte de  bens em elaboração ou de produtos acabados entre a fábrica e o centro  distribuidor.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/11/2010  a  31/12/2010  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS. PROGRAMA DESENVOLVE.  INEXISTÊNCIA DE  VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  recursos  fornecidos  às  pessoas  jurídicas  pela  Administração  Pública,  quando  não  estritamente  atrelados  a  implantação  ou  a  expansão do empreendimento projetado, constituem estímulo fiscal que  não  se  reveste  das  características  próprias  das  subvenções  para  investimento, não sendo permitida sua exclusão da base de cálculo da  contribuição.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  GLOSA.  Fl. 48261DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.721089/2014­46  Resolução nº  3302­000.549  S3­C3T2  Fl. 7          6 Os  descontos  incondicionais  concedidos  não  ingressam  na  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Descontos  concedidos  posteriormente à operação de venda, por conta de ajustes de preço a  valores de mercado não  são considerados descontos  incondicionais  e  não  geram créditos  no  regime da  não  cumulatividade  bem  como não  podem ser excluídos da base de cálculo.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  FRETES  DESVINCULADOS  DE  OPERAÇÃO  DE VENDA.  Não  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  definido na  legislação, como os  fretes contratados para transporte de  bens em elaboração ou de produtos acabados entre a fábrica e o centro  distribuidor.  Irresignada  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  48119/48140,  repisando os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, a ciência do acórdão  ocorreu em 22 de junho de 2015, fls. 48116, e o recurso foi protocolado em 21 de julho de  2015. Trata­se, portanto, de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Da necessidade de sobrestamento  Do Termo de Verificação Fiscal, extrai­se a seguinte informação, fls. 48075:  No  início  do  citado  Termo  a  auditoria  relata  fatos  relacionados  à  tributação do IRPJ e CSLL sobre as quantias auferidas com o incentivo  fiscal  concedido  pelo  Estado  da  Bahia  no  âmbito  do  Programa  de  Desenvolvimento  Industrial  e  Integração  Econômica  do  Estado  da  Bahia ­ Desenvolve, do qual é beneficiária. As verificações levaram à  formalização de  exigência  fiscal objeto de autos de  infração  tratados  no processo administrativo nº13502.721088/2014­00.  Logo, trata­se de caso de processos que devem ser vinculados, pois são reflexos,  conforme prevê o regime interno do Carf:  RICARF  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­ se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   (...)  Fl. 48262DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.721089/2014­46  Resolução nº  3302­000.549  S3­C3T2  Fl. 8          7 III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   (...)  § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem  localizados  em  Seções  diversas  do  CARF,  o  colegiado  deverá  converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo  principal.   (grifos não constam no original)  Ademais, conforme o artigo 6º, § 5º, do RICARF, como se trata de processo em  que o principal se encontra na 1ª Seção de Julgamento e o reflexo na 3ª Seção, há necessidade  de  sobrestar  o  presente  processo  até  que  se  tenha  a  decisão  do  processo  administrativo  nº  13502.721088/2014­00.  Em  consulta  ao  sítio  do  Carf,  na  data  da  sessão  de  julgamento  dos  presentes  autos, qual seja o dia 25 de janeiro de 2017, observa­se que o último andamento processual do  processo  principal  nº  13502.721088/2014­00,  é  datado  de  07  de  novembro  de  2016,  onde  consta  que  os  autos  estão  para  serem  distribuídos/sorteados  para  a  1ª  Seção  4ª  Câmara  1ª  Turma Ordinária.  Por todo exposto, em cumprimento ao regimento interno, sobresta­se o presente  feito  na  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  até  que  haja  decisão  dos  autos  nº  13502.721088/2014­00,  cumprindo a determinação de  se aguardar a decisão de mesma  instância  relativa ao processo  principal.   Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  Fl. 48263DF CARF MF Documento nato-digital

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4736797 #
Numero do processo: 15889.000365/2007-48
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL SÚMULA VINCULANTE STF N° 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal A recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 24,08.2007, o período objeto do Auto de Infração é de 01/1999 a 12/2004. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados ate a competência 07/2002, inclusive, nos termos do art, 150, § 4°, CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SALÁRIO IN NATURA - ALIMENTAÇÃO - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A alimentação in wawa, fornecida aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuiç6es sociais previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciarias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, ern forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5°, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32,1V, LEI N° 8„212/91 C/C ART. 32-A, LEI N° 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106,11, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional - CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica. Desta forma, ha que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, GIN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei n° 8.212/1991 c/c art 32, § 5º, Lei n° 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei n° 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei ri° 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2403-000.266
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, nas preliminares, por maioria de votos, em reconhecer a decadência das competências até 07/2002, inclusive, com base no Art 150, § 4º do CTN. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Núbia Moreira Barros Mazza e Marcelo Magalhães Peixoto. NO MÉRITO, por maioria de votos, ern dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa, se mais benéfico ao contribuinte de acordo com o disciplinado no Art. 32 — A, da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 11.941/2009. Vencidos os Conselheiros Núbia Moreira Barros Mazza, na questão de multa de mora e Marcelo Magalhães Peixoto que entende que a cesta alimentação não integra salário de contribuição.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL SÚMULA VINCULANTE STF N° 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal A recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 24,08.2007, o período objeto do Auto de Infração é de 01/1999 a 12/2004. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados ate a competência 07/2002, inclusive, nos termos do art, 150, § 4°, CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SALÁRIO IN NATURA - ALIMENTAÇÃO - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A alimentação in wawa, fornecida aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuiç6es sociais previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciarias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, ern forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5°, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32,1V, LEI N° 8„212/91 C/C ART. 32-A, LEI N° 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106,11, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional - CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica. Desta forma, ha que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, GIN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei n° 8.212/1991 c/c art 32, § 5º, Lei n° 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei n° 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei ri° 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Sumulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal A recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 24,08.2007, o período objeto do Auto de Infração é de 01/1999 a 12/2004. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados ate a competência 07/2002, inclusive, nos termos do art, 150, § 4°, CTN.. PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - SALÁRIO IN NATURA - ALIMENTAÇÃO - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A alimentação in wawa, fornecida aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuiç6es sociais previdencidrias. PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciarias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, ern forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tern por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5°, LEI 1\1' 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32,1V, LEI N° 8„212/91 C/C ART. 32-A, LEI N° 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106,11, C, CTN ConfOrme determinação do art.. 106, II, c do Código Tributário Nacional - CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica. Desta forma, ha que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, eonfonne o art. 106, II, c, GIN: (a) a norma anterior, corn a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei n° 8.212/1991 c/c art 32, § 5 0, Lei n° 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei n° 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei ri° 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, nas preliminares, por maioria de votos, em reconhecer a decadência das competências até 07/2002, inclusive, com base no Art 150, § 40 do CTN. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Núbia Moreira Barros Mazza e Marcelo Magalhães Peixoto.. NO MÉRITO, por maioria de votos, ern dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa, se mais benéfico ao contribuinte de acordo corn o disciplinado no Art. 32 — A, da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 11.941/2009. Vencidos os Conselheiros Nribia Moreira Banos Mazza, na questão de multa de mora e Marcelo Magalhães Peixoto que entende que apesta alimentaçâo não integra salário de contribuição. 17/4/ /7 - CARLOS ARE STRINGARI - Presidente N 1 ' PAULO MAU C 0 IN EIRO MONTEIRO — Relator Processo no 15889.000365/2007-48 S2-C4T3 Ac6rdilo no 2403-00.266 Fl. 125 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Marcelo MagalhAes Peixoto e Ni.ibia Moreira Barros Mazza (Suplente). Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza. Relatório Trata-se de recurso voluntário, As fls. 62 a 73, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, Acórdão n° 14- 19.169 — T Turma, fls. 44 a 52, que julgou procedente a autuação por descurnprimento de obrigação acessória, Auto de Infração n'. 37.117.516-0, com ciência da recorrente em 24.08.2007, As fls. 21, com valor consolidado de R$ 45,123,90 (quarenta e cinco mil, cento e vinte e três reais e noventa centavos). Conforme o Relatório Fiscal da Infração, As fls. 04, o Auto de Infração n°. 37.117.516-0, Código de Fundamentação Legal — CFI, 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdencidrias, ou seja, as remunerações dos empregados referentes As parcelas "in natura"pagas a titulo de "Cestas de Alimentos" - nas competências 01/1999 a 12/2004. No caso, conforme o Relatório Fiscal da Infração, As fit 04 e o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, As fl. 05, bem como o Anexo corn cópia do Relatório Fiscal da correlata NFLD n° 37.117.514-3, As fls. 11 a 20, nas GFIP não foram incluídos os valores de cestas básicas distribuídas aos segurados empregados, parcelas in natura que integram suas remunerações, estando identificados no citado anexo ao AI, os fatos geradores não incluidos em GFIP, por competência. Houve portanto o descumprimento da obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3 0 e 5°, acrescentado pela Lei no 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social -.RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. A multa a ser aplicada tem enquadramento legal na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, §5 0, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. II, e art. 373. A multa é apurada por competência, sendo seu valor total a soma dos valores de cada competência em que ocorreu a Infração. O periodo de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09396444F00, foi de 01/1997 a 12/2004, fls. 08 0 período objeto do auto de infração, conforme os anexos do Relatório Fiscal da Infração, fls. 18 a 20, é de 01/1999 a 12/2004. A recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 24.08.2007, conforme Aviso de Recebimento — AR, As fls. 21. 0 Relatório Fiscal da Infração, fls. 04 e 05, indiretamente, mostra que o autuado é primário, não registra a existência de circunstância agravante, conforme a descrição do inciso V do art. 290, do Decreto n° 3.048/1999, tampouco registra a existência de circunstância atenuante, prevista no art. 291 do Decreto n° 3.048/1999. Processo n' 15889.000365/2007-48 S2-C4T3 AeOrdfio n ° 2403 -00.266 Fl 126 Contra a autuação, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva, dc fls. 28 a 33. Após análise, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, emitiu o Acórdão n° 14-19.169 — 7 8 Turma, fls, 44 a 52, julgando procedente a autuação e mantendo a multa aplicada, conforme a Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRMS Data do fato gerador 22/08/2007 AUTO-DE-INFRAÇÁO OBRIGAÇÁO ACESSÓRIA INFORMAÇÕES CORRESPONDENTES A TODOS FATOS GERADORES DESCUMPRIMENTO Constitui infração à legislação previdenciciria a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÁO. ALIMENTAÇÃO CESTA &LUCA Integra o salário de contribuição do segurado empregado a parcela in natura paga pela empresa, sem a observância da legislação do PAT— Programa de Alimentação do Trabalhador Lançamento Procedente Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, fls.. 62 a 73, na qual alega em síntese que: (a) Preliminarmente, do prazo decadencial para o lançamento da contribuição, com fulcra na Stimula Vinculante 8, STF; requer a decadência até a competência 07/200.2, inclusive. No Mérito: (b) Inexistência de fatos geradores a serem informados em GFIP. A lavratura do presente AI está vinculada á NFLD citada acima, sendo assim, será necessário a abordagem da obrigação principal para se verificar então a obrigação acessória, objeto deste AI Junta cópia da Impugnação apresentada á NFLD. A Recorrente não teria que informar as parcelas in natura pagas a titulo de cestas básicas na GFIP, posto que elas não correspondem a fato gerador de contribuição previdenciária. A distribuição de cestas básicas foi feita de maneira ocasional e mediante entrega dos produtos. Não sendo uma distribuição habitual, esses valores não integram o salário de contribuição. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 123. o relatório. 5 Vo to Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 123. Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante n". 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Súmula Vinculante 21 inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso adnilnistrativo, Fonte de Publicação. ale n" 210, p, I, em 10/11/2009 DOU de 10/11/2009, p. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES (a) Da decadência A recorrente assim se manifesta.: "Do paw decadencial para o lançamento da contribuição, com fulcro na Súmula Vinculante 8, STF; requer a decadência até a competência 07/2002, inclusive," Deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência. 0 Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF n° 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários no s 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei if 8.212/91, atribuindo-se, h. decisão, eficácia ex Mine apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.61008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nestes termos: Minutia Vinculante n° 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1,569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção I, Processo n° 15889000365/2007-48 S2-C4T3 Acórd5o n ° 2403-00.266 H 127 E necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in veibis: ‘eirt. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria COnSiiilleiOlial, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e it administração pziblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. .§ 1" A súmula lei-6 por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre guava() idêntica, ,§ 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. yç 3' Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicam; caber-6 reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o. caso (g.n ) " Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação A súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9384/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinczdante, dar-se-it ciência a autoridade prolatora e ao órgão competente para o jzdgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal na-s esferas dye!, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF n° 256 de 22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. 7 Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 62. Fica vedado aos menzbros das turmas de julgamento do CARP' afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob . fundamento de inconstitucionalidade Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito ti ibutcirio objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratdrio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993, ou c) parecei.. do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na ,forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. (gn.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, ha que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4 °, e 173 do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece ern seu artigo 173: "Art. 173. 0 direito r de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data enz que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parági afo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele pi evisto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do credito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, (giz)" Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido ern fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: 8 Processo n° 15889.000365/2007-48 S2-C413 Acórdilo n ° 2403-00266 Fl 128 "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito ,sç 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação, § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, seal ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou (g,n.)" Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário. "Ementa. - —1, 0 entendimento jurisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco altos, contados a partir do fato gerador. Todavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional" (Sri. 1" Turma, AgRg no Ag 972.949/RS, Rel.: Mm Denise Arruda.,ago/08.) (g n.) "Ementa: Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art 150, § 40, do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN" (STJ. 2" Turma, AgRg no Ag 939,714/RS, Rel.: Min. Diana Cahnon., fev/08.) . "Ementa.: Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, ern conjunto, os arts. 150, § 4", e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de langamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial sera de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, (.. ) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do(.7N.." (STJ E'REsp 278727/DF Rel.; Min, Franciulli Netto. I" Seção. Decisão• 27/08/03, DJ de 28/10/03, p. 184) (g n) Urna corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por homologação, desde que haja a antecipação de pagamento, se aplica uma regra especial disposta no art. 150, § 4°, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN. No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada má-fé do sujeito passivo, não cone o prazo do art. 150, § 4°, C'TN mas sim a decadência tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN. Nesta corrente doutrinária pode-se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres', Eduardo Sabbag2, Mauro Luis Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen 4 . Ha vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera corn base na regra geral de decadência esposta no art. 173 do CTN, haja ou não pagamento antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art 150, § 4 0, CTN. O meu posicionamento se identifica com o direcionamento do Superior Tribunal de Justiça STJ e com a primeira con ente doutrinária exposta no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150, § 4°, CTN. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, As fls. 04, os Levantamentos referem- se a salário in natura, recebido pelo trabalhador, da empresa não inscrita no PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei no. 6.321 de 14.04.1976. Ainda assim, conforme o Relatório Fiscal da Infração, As fls. 04, tem-se que a NFLD correlata a este Auto de Infração é a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.117.514-3. Nesta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD no 37.117.514-3, o Relatório Fiscal, As fls. 11 a 15, aponta : 3.. Constituiram fatos geradores do presente lançamento fiscal renumerações a segurados empregados pagas em utilidades ("in natura9 sob a forma cesta de Alimentos, 4. Os valores- foram obtidos em contas contábeis classificadas no Custo de Produção e em Despesas Gerais; conforme se seguem. q) Nos Custos de Produção. 1907 a 2001 - Cesta de Alimentos - Produção 5.1.1.18.000-4 'TORRES, Ricardo Lobo Curso de direito financeiro e tributário 16. ed Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283. 2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. Sao Paulo: Saraiva, 2009, p 723 3 LOPES, Mauro Luis Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p,. 248, 4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p, 1036. 10 Process() n° 15889.000365/2007-48 S2-C4T3 AcOrclao n ° 2403-00.266 Fl 129 2002 a 2004 - Cesta de Alimentos p/ Funcion. Produção 5.01.01.002.0002 b) Nas Despesas Administrativas: 1997 a 2001 - Cesta Alimentos - Despesas Gerais 6,23 .72.018-6 2002 a 2004 - Cesta Básica p/ Funcionários 6.02.01.003.0001 5. A empresa não comprovou inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador ("doravante denominado "PAT") nos termos da Lei 6.321 .de 14/0411976; apesar de intimada para tat 5.1.. Ademais, Ith fatos que demonstram a desmotiva cão paid a inscrição da empresa junto ao PAT: a) Há alguns meses sem aquisição e, portanto, sem distribuição das cestas. Isso se verifica nas competências 08/2002, 09/2002, 11/2002, 12/2002 (valor infinzo), 03/2003 e 01/2004 a 03/2004. b) As aquisições das cestas rem comportamento de 13 "salário em dezembro: 116 duas aquisições nos anos de 1997 a 2001, 2003 e 2004. Uma no inicio e outra ein meados do mês; ambas com valores aproximados aos valores das demais competências, c) As despesas de cestas apropriadas conta bilmente no setor de Administração é cerca de 25 % ou 1/4 em relação ao total, sendo que o Setor da Produção tem, notoriamente, a maioria dos empregados. • d) Considerando os valores per capita dos totais mensais das aquisições de cestas (total dividido pelo número em empregados em Folhas de Pagamentos), verificamos valores baixos entre 1997 e 2002,: principalmente no ano de 2002 quando tivemos pregos hzflacionadas de produtos da cesta básica. Isso, aliado c'z distribuição desproporcional para o Setor Administrativo, faz inferir que houve distribuição de cestas de baixo valor nutrido. 5.2, Esses elementos podem ser visualizados na da planilha demonstrativa enz anexo com dados das duas contas de Cesta (dos custos e das despesas gerais) consolidados em cada mês e totalizados anualmente. Nesse denzonstrativo se vê as colunas competência, empregados em Foi/ias de Pagamentos, valores de aquisição de cestas (da produção da administração e o total), 0 valor per capita das cestas (valor total dividido pelo minter() de empregados), o percentual das cestas da administração em relação as da produção e observações. 5.3. Acrescente-se: a inscrição no PAT determina requisitos mínimos (conforme legislação, por exemplo, Portaria Interministerial 05 de 30.11.1999, art. 50 - calorias por refeição).. Desta forma, considerando-se que Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.117.514-3 se refete a diferenças que a Auditoria-Fiscal reputou sujeitas 11 tributação, ou seja, Levantamentos de salário in natura, recebido pelo trabalhador, da empresa não inscrita no PAT, considero que houve a antecipação de pagamento posto que, pelo que se infere do Relatório Fiscal, a recorrente declara em GFIP a remuneração do segurado. Ademais, no Relatório Fiscal, a Auditoria-Fiscal, expressamente, se manifesta pela não existência de apropriação indébita. Outrossim, .devemos observar o art. 32, § 11, Lei 8.212/1991, na qual se determina que os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. Art, 32. A empresa é também obrigada a: § 11, Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigagli es de que train este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.. (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) Então, em função do exposto em relação à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD ri° 37.117.514-3 no ponto em que a mesma se refere a diferenças que a Auditoria-Fiscal reputou sujeitas A tributação, além , do atendimento ao insculpido no art. 32, § 11, Lei 8.212/1991, há que se aplicar a regra dei decadência para os tributos lançados por. homologação, insculpida no art. 150, § 4°, CTN. Verifica-se, .da análise dos autos, que: O período objeto do auto de infração, conforme os anexos do Relatório Fiscal da Infração, fls. 18 a 20, é de 01/1999 a 12/2004. A recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 24.08.2007, conforme Aviso de Recebimento — AR, As fls. 21. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 07/2002, inclusive, nos termos do art. 150, 4 40, CTN. DO MÉRITO (b) Inexistência de fatos geradores a serem informados em GFIP A Recorrente alega que: A lavratura do presente AI está vinciilada á NFLD citada acima, sendo assim, será necessário a abordagem da obrigação principal para se verificar então a obrigação acessória, objeto deste AI Junta cópia da Impugnação apresentada a NFLD. A Recirriente não teria que informar as parcelas in nanua pagas a titulo de cestas básicas na GFIP, posto que elas não correspondem a fato gerador' de contribuição previdenciá ria A distribuição de cestas básicas foi feita de maneira ocasional e mediante entrega dos produtos . Não sendo uma distribuição habitual, esses valores não integram o salário de contribuição, 12 Processo n° 15889.000365/2007-48 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00166 Fl 130 Em relação A correlata Noti ficação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD no 37.117.514-3, a decisão da recorrida aponta, nas fls. 47, que foi julgado procedente a Notificação Fiscal em 1" instância: " Ocorre qzte, nesta mesma sessão da T turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de .Julgamento de Ribeirao Preto, a Impugnação apresentada a NFLD referenciada acima foi objeto de julgamento e que concluiu, através do Acórdão 14-19168, pela procedência total do débito ali lançado, considerando fatos geradores de contribuições previdenciárias os valores das cestas básicas distribuídas aos segurados empregados, uma vez que as parcelas in nature em tela integram sim o salário de contribuição," A questão de fundo argüida pela recorrente é a de que a cesta básica não integra o salário de contribuição. Conforme o constatado no Relatório Fiscal da Infração, As fls. 04 e 05, na Impugnação da recorrente, As fls. 28 a 33, e no recurso Voluntário, As fls. 62 a 73, a empresa reconhece que fornece alimentação aos empregados, sem estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme o disposto expressamente na legislação. Observa-se que em nenhum momento a recorrente fez prova em contrário em relação à falta de inscrição no PAT, de modo que, a recorrente aduz indiretamente, conforme jurisprudência colacionada As fis. 30 a 32, que a inscrição no PAT seria até mesmo desnecessária. Outrossim, deve-se observar que a recorrente alega que esses fornecimentos de alimentação ocorrem de forma não habitual, o que então retiraria o caráter de salário de contribuição. De plano, há que se observar clue em todo o período levantado descrito no Relatório Fiscal da Infração, conforme fls. 16 e 17„ que compreende 72 (setenta e duas) competências., ou seja, de 01/1999 a 12/2004, verifica-se que em apenas 9 (nove) não se verificou a distribuição de cestas básicas: 08/2002; 09/2002; 11/2002; 03/2003; 08/2003; 11/2003; 02/2004; 03/2004; 04/2004. Desta forma, em relação a argumentação da recorrente de o fornecimento de alimentação seria não habitual, não confiro razão à recorrente pois em todo o período levantado no presente Auto de Infração, que compreende 72 (setenta e duas) competências, quais sejam, de 01/1999 a 12/2004, em apenas 9 (nove) não se verificou a distribuição de cestas básicas. Ademais, não há fundamentação nas normas legais de regência dos salários in natura para que se afaste a incidência de contribuição previdencidria nesta hipótese de fornecimento de alimentação sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Neste sentido, veja-se a legislação. A Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador: 13 Art 3 0. Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga 'in natura' pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho 0 Decreto n° 5, de 14 de janeiro de 1991, que regulamenta a Lei n°6.321/76: Art 1° A pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto de renda devido, valor equivalente a aplicação da aliquota cabível do imposto de renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS nos termos deste regulamento. (...) ,f 4° para os efeitos deste Decreto, entende-se como prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a apresentação de documento hail a ser definido em Portaria dos Ministros do Trabalho e Previdência Social, da Economia, Fazenda e Planejamento e da Saúde. ) Art 4°. Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço próprio de efeiçães, distribuir alimentos e. firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (Redação dada pelo Decreto n. 0 2.101, de 23 de dezembro de 1996). Art. 6 0.. Nos programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência: Social a parcela paga natura' pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora h remuneraçâo para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem i se configura como rendimento tributável do trabalhador. Desta forma, de acordo com a legislação de regência do PAT, o fornecimento de alimentação não integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciórias, quando, nos termos da Lei n°6.321, de 1976, atenda os requisitos do programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho. Conforme o disposto na legislação previdenciária, art. 28, § 9° • c, Lei 8.212/1991, o fornecimento de alimentação integra o salário -de-contribuição para fins de incidência de contribuições previden.ciárias quando não atenda os requisitos do programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho. (Lei 8 212/1991) Art 28. Entende-se por salário-de- contribuição. (. ) ,§ 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivaMente: (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10.12 97) ( ) c) a parcela "in natura" recebida de acordo corn os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n" 6.321, de 14 de abril de 1976; 14 Processo n° 15889.000365/2007-48 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.266 Fl 131 Ademais, embora existam decisões judiciais em sentido contrário, o Poder Judiciário também apresenta posicionamentos neste sentido da exigibilidade da contribuição previdenciária: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO Pl?EVIDENCL4 RIA. PAGAMENTOS A FUNCIONÁRIOS DO BANCO. ACORDO COLETIVO. HABITUALIDADE E FINALIDADE. NATUREZA JURÍDICA, REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. EDGIBILIDADE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL. I - Os pagamentos habituais efetuados pelo banco aos seas funcionários empregados, tais como ajuda de custo para supervisor de contas, prêmio produção, salário, licença prêmio, gratificação semestral, auxilio creche-babá e ajuda de custo aluguel/alimentação/transporte compõem a renumeração e integram o salário de contribuição, donde exigível a contribuição previdenciciria sobre tais verbas (Lei CF, art. 201 § 11°c Lei 8212/91, art. 28, I). II - O acordo coletivo e a convenção coletiva de trabalho não têm o condão de afastar a lei, dispondo sobre a natureza jurídica de vem bar percebidas pelo empregado, nem tampouco exclui-las da incidência da contribuição previdenciária, (TRF3 — REO — REMESSA EX- OFICIO 429742 - Processo n° 98030621629 SP. Decisão 28/05/2002. 2° Turma. Relatora Des, Marianina Galante, WU 28/02/2002). Desta forma, não prospera a argumentação da recorrente pois a legislação aponta expressamente a incidência de contribuição previdencidria na parcela "in natura" recebida em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social Programa de Alimentação do Trabalhador. (c) Recálculo da multa com base no art. 32-A, II, Lei 8.212/1991, a partir da alteração da Lei 11.941/2009. CÁLCULO DA MULTA No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face h edição da recente Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. A citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas GFIP. Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art 32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I- de dois por cento ao mês-calendário ou fiação, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração 15 ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no 0'; e II- de 11$ 20,00 (vinte reais)para cada gi upo de dez informações incorretas ou omitidas §F-Para efeito de aplicação da =ha prevista no inciso I do capuz, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao ténnino do prazo fixado para enn ega da declaração e como teimo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §`2" Observado o disposto no ,§" 3°, as multas serão reduzidas: ti metade, quando a declai ação for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houvet apresentação da declaração no pm 'azo em intimação 0' A multa minima a ser aplicada será de: R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciáriai R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso H, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a plevista na vigente ao tempo da sua prática, No caso da presente autuação, Auto de Infração n°. 37.117.516-0, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei n°8.212/1991 e do att. 32, § 5°, da Lei n° 8212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4', da Lei n° 8 212/1991. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, corn a multa prevista no att. 32, inciso IV, Lei n°8.212/1991 c/c o art. 32, § 5°, Lei IV 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei n° 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei 1 L941/2009. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, corn base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. 16 Processo n° 15889.000365/2007-48 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00.266 Fl 132 CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso, NAS PRELIMINARES, acolher a decadência até a competência 07/2002, inclusive, nos termos do att. 150, § 4°, CTN, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redacRo dada pela Lei 11.941/2009, Sala das Sessões, em 22 d outubro de 2010 PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 15889.000365/2007-48 Recurso n°: 166.728 TERMO DE INTIIVIACÂO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão no 2403-00.266 Brasilia, 06 de Dezembro de 2010 Uka, MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: Apenas com Ciência [ 3 Com Recurso Especial Com Embargos de Declaray5o Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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