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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794354 #
Numero do processo: 10166.010507/90-81
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03232
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RECORRIDA : D.R.F. EM BRASÍLIA (DF) SESSÃO DE : 09 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.232 IR - FONTE - DECORRÊNCIA - É devida a cobrança do Finsocial/IR sobre o imposto de renda mantido no processo principal, ajustando-se a base tributável pelas exclusões processadas no processo matriz. TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao principio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da Lei n°. 8.218/91. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIPLOMATA TURISMO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência do ano de 1985, bem como, quanto ao ano de 1986, excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna que votou pelo provimento integral do recurso. 'de( \ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N°. :10166-010.507/90-81 2. ACÓRDÃO N°. :108-03.232 01 _ mio I k J.,47 ONIO 1NATEL • FORMALIZADO EM: 20SFT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:OSCAR LAÉAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n°01.610 Acórdão n°108-03.232 Processo n° 10166.010507/90-81 IR-FONTE : Anos 1985 e 1986 Recorrente: DIPLOMATA TURISMO LTDA Recorrida : DRF EM BRASÍLIA ( DF ) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fLs. 01/06, mantendo a cobrança do Imposto de Renda-Fonte sobre a parcela considerada automaticamente distribuída, nos termos do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, contra o que se opõe a recorrente. O lançamento tem origem em matéria Tática apurada no processo n° 10166.010503/90-20, onde se constatou glosa de gastos ativáveis e glosa de custos sustentados em notas fiscais inidôneas, nos períodos-base de 1.985 e 1.986, com exigência do imposto de renda-pessoa jurídica naquele processo e do IR-Fonte sobre a parcela da documentação inidônea, acrescido da penalidade agravada, através destes autos. Acompanhando a decisão proferida no processo principal, a autoridade de primeira instância houve por bem excluir da cobrança a parcela correspondente à redução processada no processo principal, como se vê da decisão de fls. 37. Como razão de recorrer, reitera a autuada as mesmas considerações já expendidas na peça impugnatória, pleiteando o cancelamento da cobrança, por decorrência do que espera ver decidido no processo principal. É o relatório. E555 4 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 01.610 Acórdão n° 108-03.232 Processo n° 10166.010507/90-81 IR-FONTE : Anos 1985 e 1986 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso interposto com observância das formalidades processuais, pelo que dele torno conhecimento. Trata-se de procedimento decorrente, cuja matéria fáfica foi examinada por este colegiado, no exame do processo n° 10166.010503/90-20, oportunidade em que se deliberou pelo provimento parcial ao recurso interposto naquele processo, com o cancelamento do crédito tributário lançado no período-base de 1.985 e exclusão da glosa relativa aos gastos ativáveis no período-base de 1.986, para continuidade da cobrança da exigência remanescente, com exclusão do encargo da TRD excedente de 1%, no período de fevereiro a julho/91, conforme se vê do Acórdão n° 108-03.228. Estando a exigência deste processo sustentada na mesma matéria fática (glosa de custos lançados com base em notas fiscais iniclôneas), já julgada por esta Corte, e não havendo qualquer fato novo passível de alterar a convicção do julgador, impõe-se a adoção das razões expendidas naquele julgamento, para continuidade da cobrança do IR-Fonte sobre a parcela mantida no processo principal, no período-base de 1.986, pela estreita relação de causa e efeito entre ambos os processos. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência do IR-Fonte ao remanescente no processo principal, com exclusão do encargo da TRD excedente de 1%, no período de fevereiro a julho191. Brasília, 09 de 'Who de 1.996 -..... ,P, p , • 1 JO.lke • .1410 MINA' 'EL - Relator 6/j) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166-010.507/90-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.232 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30110/95). Brasília-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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4792495 #
Numero do processo: 10510.000051/95-33
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40749
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 111P J e 7 ÓVIS ALVES ' LATOR FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MHSA , 1 isp: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, - ,.. °'P.-1 ,:• -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.051/95-33 ACÓRDÃO N°. : 102-40.749 RECURSO N°. :0-8. 5 81 RECORRENTE : CLEDISON HENRIQUE DA SILVA CAMPOS: RELATÓRIO CLEDISON HENRIQUE DA SILVA CAMPOS, pequeno comerciante, portador do CPF 626.058.955-72, através de seu representante, inconformado com a decisão monocrática que julgou PROCEDENTE o lançamento, interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença. O presente processo refere-se ao Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física para exigência de crédito tributário no valor de 2.975,99 UFIR, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto configurada pela aquisição de um veículo, caracterizando sinal de riqueza que evidencia renda auferida e não declarada e falta de pagamento do carnê-leão e também por atraso na entrega da declaração de rendimentos. O enquadramento legai baseia-se nos arts. 1°, 2°, 3° e g, e 8° da lei n°. 7.713/88, art. 1° a 4° da lei n°. 8.134/90, art. 6° e g da Lei if. 8.021/90 e art. 8° do DL n°. 1968/82. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, argumentado em sua defesa, em epítome, o seguinte: - Que comprou o veículo com economias feitas durante anos e com recurso de venda de animais bovinos, onde ganhou a matriz e foi vendendo as crias depositando na poupança o valor arrecadado. g 2 \, • MINISTÉRIO DA FAZENDA Yt--• I "f.,', • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.051/95-33 ACÓRDÃO N°. : 102-40.749 O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas pela defesa e julgou PROCEDENTE o lançamento determinando o prosseguimento da cobrança do imposto no valor de 561,44 UFIR. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte através de seu procurador, interpôs recurso a este Tribunal Administrativo, alegando em súplica, em epítome o seguinte: 1- Transcreveu os argumentos que usou na impugnação acrescentando que vendeu o citado veículo para ampliar sua atividade comercial e que não logrou êxito, voltando a trabalhar para seu pai, voltando a iniciar suas atividades no mês de janeiro/95, não possuindo recursos para arcar com a punição. O processo foi encaminhado ao Procurador da Fazenda para que apresentasse as contra-razões, que o fez alegando, em epítome, o seguinte: - Que o recorrente repete as alegações na impugnação, sem provas e sem contestar os fundamentos do auto de infração, não comprovando também a origem dos recursos com a aquisição do veículo e também com a venda dos animais. Espera pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. / / %PP / ,, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.051/95-33 ACÓRDÃO N°. : 102-40.749 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. A partir do exercício de 1990 ano-base de 1989 a tributação das pessoas fisicas passou a ser mensal nos termos da legislação abaixo: Lei n° 7.713/88. Art. 2° - O imposto de renda das pessoa fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Vale ressaltar portanto que, adquirindo um bem em determinado mês o contribuinte deve comprovar, perante a autoridade tributária quando intimado, os recursos suficientes para comprar o referido bem. O termo declarados utilizado pela lei significa, que os rendimentos no momento da sua percepção estiveram à disposição da tributação, para se for o caso sobre eles incidir o imposto de renda.em, 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.051/95-33 ACÓRDÃO N°. : 102-40.749 Quanto a alegação de que os recursos para aquisição do veículo advieram da venda de crias de um animal recebido pelo recursante de seu padrinho em 1977, precisaria ser comprovado, o que não ocorreu e por isso não pode ser aceita pelo julgador monocrático pois o artigo 15 do Decreto n°. 70.235/72 determina que a impugnação deve ser formalizada por escrito e acompanhada com os documentos em que se fundamentar. Argumentações desprovidas de documentos demonstram apenas expedientes protelatórios visto que não têm o condão de modificar exigência tributária calcada em prova material. O próprio recursante afirma ter aplicado o produto da citada venda de animais em caderneta de poupança, porém não traz aos autos a comprovação de que manteve realmente tal investimento, e mesmo que o fizesse não mudaria a decisão, pois o importante é demonstrar que o valor utilizado na compra do bem teve origem em rendimentos à disposição da tributação. Quanto à atividades desenvolvidas pelo contribuinte e o fato de voltar a trabalhar com seu genitor ou a mesmo a alegada falta de recursos financeiros não podem modificar a exigência e nem a decisão singular. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto por negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 1996. OIP J LÓVIS AL . 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001059/90-64
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: D.R.F. EM GOVERNADOR VALADARES (MG) CERCEAMENTO DO DIRFTTO DE DEFESA - Os erros conti- dos em demonstrativo fiscal, corrigidos pelo jul- gador monocrático na decisão de primeiro grau, não caracterizam cerceamento de defesa, mormente quan- do o contribuinte se defende da acusação fiscal. SALDO_CRED23—DE_CAIXA- Subsiste a presunção de omissão de receitas em montante equivalente ao saldo credor de caixa apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO MINEIRAO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa arguida e, no mérito, DAR provi- mento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 167.476.841,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de setembro de 1994 ax04-271-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM MANGEL ELIPE GO BRANDAO - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 24 MAR 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: .SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OTACI - 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr.10630-001.059/90-64 Acórdão n.: 108-01.402 Recurso nr.: 107.684 Recorrente: POSTO MINEIRAO LTDA. RELATORIO POSTO MINEIRAO LTDA.,inscrito no CGC sob o nr. 18.503.581/0001-40, foi autuado pela fiscalização do imposto de renda, tendo tomado ciência do Auto de Infração de fls. 01 em 30.11.92, em face de terem sido detectadas irregularidades na apuração do lucro real do exercício financeiro de 1986, período-base de 1985. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 06, a empresa apresentou saldo credor da conta Caixa nos meses de fevereiro, março, maio, junho e setembro de 1985, uma vez que, nestes meses, efetuou pagamentos relativos a compra de combustíveis, os quais só foram contabilizados um, dois ou até três meses após. O montante apurado (CR$ 325.043.287,00) foi considerado como receita omitida e tributado consoante autoriza o art. 180 do RIR/80, aprovado pelo De- creto nr. 85.450/80. A auditoria se pautou nos dados contidos no livro de Registro de Entradas de Mercadorias, confrontados com as informações constantes do Relatório de Compras de Combustíveis (Operações FISGAS), obtidas junto aos fornecedores da empresa. Consta, ainda, do referido Termo de Verificação Fiscal a seguinte observação: "Apurando-se a omissão de receitas pelos extratos ban- cários, apurou-se um montante tributável no ano de Cr$ 238.526.909,00, que não será tributado por já estar contido na omissão de receitas apontadas pelo saldo credor de caixa. QUADROS ANEXOS: Tempestivamente a autuada apresentou a impugnação de fls. 62/66, onde argui, em síntese: ej 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr.10630-001.059/90-64 Acórdão n.: 108-01.402 1. é inaceitável o trabalho fiscal pois ao considerar os pagamentos das notas fiscais nos meses de sua emissão deveria ter considerado também a venda de tais mercadorias dentro dos próprios me- ses, uma vez que a empresa não tem capacidade de armazenagem suficien- te para guardar o estoque sugerido pelo Fisco; 2. algumas notas fiscais, consideradas como pagas à vista pela fiscalização, foram na realidade liquidadas um mês poste- rior, conforme extratos bancários anexados; 3. não conseguiu detectar no livro Registro de Entradas de Mercadorias o valor de Cr$ 84.875.680,00, apurado pelo autuante co- mo pago em maio, mas contabilizado em julho de 1985. As fls. 225 a informação fiscal propondo a manutenção parcial da exigência. As fls. 226/231 a decisão de primeiro grau proferida nos termos propostos pelo autor do feito, conforme se infere dos se- guintes fundamentos: -O contribuinte procura fazer ver, primeiro nas preli- minares arguidas, depois no mérito, que a sua capacidade limitada de armazenamento não permitia que ele vendesse mais do que efetivamente declarou. Ocorre que o volume de vendas no varejo independe da capaci- dade de armazenamento ou estocagem. Depende, sim, do giro dos estoques (velocidade de vendas). De qualquer modo, descabe a colocação do con- tribuinte, tanto do ponto de vista preliminar, quanto do mérito, de tal forma que o levantamento fiscal nada tem a ver com capacidade de estocagem, que não influencia em nada os cálculos envolvidos. Ainda com referência à preliminar, de considerar as vendas nos mesmos meses das compras tem-se a dizer que as compras são efetuadas à vista e as vendas, ao contrário das compras, não ocorre de uma só vez (p. ex. a compra de uma carreta carregada de combustível, paga de uma só vez e à vista, não é vendida de uma só vez). Existe ainda do fato do contribuinte possuir escrita regular e apuração pelo lucro real, o que o obriga a manter a escrituração de acordo coma s leis comerciais e fiscais, registrando todas as apurações em ordem de dia, mês e ano, além de outras formalidades, o que não permite que as 45-1 5 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nr.10630-001.059/90-64 Acórdão n.: 108-01.402 compras ou vendas sejam registradas conforme a conveniência paralela do contribuinte, ou seja, proveniente da administração dos recursos mantidos à margem da escrita. Que se considerai-, portanto, o disposto nos artigos 157 e parágrafo lo., 167 e 174 e parágrafo lo. do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80 que, dentre muitos outros, trata da escrituração pelo regime de apuração do lucro real. Com referência aos mapas do CNP e informações neles contidas, tem-se a dizer que tais documentos não foram considerados pela fiscalização, que entendeu serem os mesmos prescindíveis, em fun- ção do levantamento contábil efetuado, além do fato de serem controles auxiliares. Para efetivamente defender-se do que ocorria na sua es- crita, ou seja, o postergamento do registro de compras, em relação data do efetivo pagamento, uma vez que o caixa não comportava tais de- sembolsos, o contribuinte faz várias alegações com referência a deter- minadas NE- s, as quais não influenciam no valor final do auto de in- fração, conforme demonstrado pelo autuante na informação fiscal de fls. 225, com exceção do recibo nr. 852310, no valor de Cr$ 1.004.400,00, que deverá ser excluído da tributação, vez que fiou com- provado que foi pago em 07/85, quando não houve saldo credorde caixa. Quanto ao valor de Cr$ 84.875.680,00 apontado pelo au- tuante e questionado pelo contribuinte, refere-se a compras efetuadas e pagas em 05/85, mas somente registradas em 07/85, que o autuante re- conhece estar com diferença, quando o valor correto é Cr$ 59.812.480,00 conforme demonstrado na sua informação° fiscal de fls. 225. Tal valor é composto, conforme vê-se pelo relatório de fls. 10 e verso, pelo seguintes documentos. NP PRODUTO DATA VALOR PM Çr$ CONTAPILTZACAO 033811 Alcool 22/05/85 9.472.000 07/85 033811 Diesel 22/05/85 6.906.240 07/85 033872 Diesel 23/05/85 6.906.240 07/85 Cai 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr.10630-001.059/90-64 Acórdão n.: 108-01.402 033872 Gasolina 23/05/85 15.096.000 07/85 034073 Gasolina 31/05/85 15.096.000 07/85 034073 Alcool 31/05/85 6.336.000 07/85 Pagos em 05/85,contabilizados 07/85 Cr$ 59.812.480 Quanto às compras de 06/85, pagas em 06/85, mas conta- bilizadas somente em 07/85, que o autuante inicialmente somou Cr$ 79.382.480,00, também estão com erro de soma, uma vez que o valor cor- reto é Cr$ 101.384.720,00, conforme relatório de fls. 10 e verso e descrito abaixo: NP PRODUTO DATA VALOR CR. CONTARTLTZACAO 034161 Gasolina 07/06/85 15.096.000 07/85 034161 Diesel 07/06/85 6.906.240 07/85 034217 Diesel 11/06/85 6.906.240 07/85 034217 Alcool 11/06/85 9.472.000 07/85 034343 Gasolina 17/06/85 15.096.000 07/85 034343 Diesel 17/06/85 6.906.240 07/85 034420 Gasolina 20/06/85 10.098.000 07/85 034420 Alcool 20/06/85 9.472.000 07/85 034554 Gasolina 27/06/85 15.096.000 07/85 034554 Alcool 27/06/85 6.336.000 07/85 Pagos em 06/85,contabilizados 07/85:Cr$ 101.384.720 Na realidade, houve inversão dos valores constantes dos relatórios de fls. 10 e verso, ocorrendo erros de soma, que são agora corrigidos, como já o foram na informação fiscal. Mais alguns erros de soma devem ser corrigidos de tal forma que os dados contidos nos rela- tórios de fls. 10 e verso 11 e verso e 12 e demonstrados pelo autuante em Termo de fls. 05 e verso, já excluído o valor do recibo de Cr$ 1.004.400,00, são os seguintes (valores em Cr$): 2D1Q212_5,u2Q3za5_a.t.Luza3,5aszuza_saQL_Q2Lfiá Saldo final 6.653.203 21.426.231 6.884.266 9.271.083 6.670.839 de caixa Contabilização postergada:/on brig 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr.10630-001.059/90-64 Acórdão n.: 108-01.402 tabelados 46.525.043 64.866.240 59.812.480 101.384.720 82.696.637 não tabe- lado 1.173.660 3.060.960 13.849.800 Saldo Cre- dor 41.045.500 43.440.009 55.989.174 92.113.637 89.875.598 Total Valor Tributável: Cr$ 322.463.918 As incorreções acima são aquelas referidas no artigo 60 do Decreto 70.235/72 que prevé, a pedido ou de ofício, que os erros sejam saneados, no caso os erros de soma, uma vez que não atuem a substância do ato, conforme redação a seguir: -Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior (atos nu- los) não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando influirem na so- lução do litígio. " (parenteses nossos) Irresignada, interpôs a contribuinte o recurso voluntá- rio de fls. 236/244, onde alega, preliminarmente, cerceamento do di- reito de defesa, uma vez que a autoridade julgadora, embora reconhe- cendo que houve erros nos valores apurados pelo autuante, resolveu re- tificá-los, sem, no entanto, reabrir prazo para nova impugnação. Segundo a suplicante, caso tivesse sido a empresa devi- damente informada "de onde teria sido obtido o valor inicialmente re- ferido ou mencionado pelo Fisco, teria condições de sobre ele apresen- tar o devido questionamento. E, na oportunidade que tinha para impug- nação, dissera claramente, repetimos, que não tinha o menor conheci- mento de como teria a Fiscalização conseguido apurar tal montante.- Insiste a recorrente: "Se o processo, desde a autuação inicial, começara erroneamente, não tendo sido dada a devida ciência ao contribuinte do que aquele valor es- taria a espelhar, impunha-se, uma vez constatado o er- ro, a reabertura do prazo para defesa. Positivamente, completamente inadmissível fosse a impugnação decidida da forma como foi.",,n 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr.10630-001.059/90-64 Acórdão n.: 108-01.402 No mérito, reitera a contribuinte o argumento de que a exigência fiscal se encontra - em completa desarmonia com a regra de tributação, ao querer refazer o lançamento equivocado das entradas, sem permitir o correspondente reflexo - nos períodos mensais - das saldas. E o relatório 04P1 9_ . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n. 10630-001.059/90-64 Acórdão n. 108-01.402 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR: O recurso é tempestivo e, preenchendo os demais pressu- postos de admissibilidade, dever ser conhecido. Não vislumbro, in rem hipótese caracterizadora de cerceamento do direito de defesa, pelo que, é de se rejeitar a preli- minar arguida. Embora seja inegável que o autuante cometeu erro na apuração dos saldos credores da conta Caixa nos meses de maio e junho de 1985, esse fato, por si só, não impediu que a autuada se defendes- se. Tanto é verdade que o fez, que apresentou cópias de extratos ban- cários para provar a correção da contabilização de 4 (quatro) lança- mentos, no que se refere ao mês do efetivo pagamento. Por outro lado, se é fato que o auditor-fiscal não ela- borou demonstrativo especifico para mostrar quais as notas fiscais que estavam tendo sua data de contabilização questionada, não, é menos verdade que com um mínimo de esforço se consegue descobrir quais são elas, haja vista constar no Termo de Verificação de fls. 05 que o lan- çamento se fazia com base nas informações colhidas no livro Registro de Entradas de Mercadorias (fls. 20/30), confrontadas com o Relatório "Operação FISGAS (fls. 10/12). Ademais, o fato de no recurso, não lograr a contribuin- te apresentar qualquer justificativa para o estouro de caixa remanes- cente, demonstra que ela quer se apegar a uma pseudo preterição do di- reito de defesa, uma vez que, no mérito, reitera que tendo o Fisco an- tecipado os desembolsos das compras também deveria ter feito em rela- ção às vendas. 10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n. 10630-001.059/90-64 Acórdão n. 108-01.402 Tal argumento, já rechaçado pelo julgador singular, carece de total propósito, pois o que fez o Fisco foi demonstrar que a contabilidade de parte das compras não correspondia à realidade dos fatos em seu aspecto temporal. Não questionou, o Fisco, o regime de apropriação das receitas de vendas, nem demonstrou a autuada ter come- tido qualquer equivoco neste sentido. O montante tributável a titulo de saldo credor de cai- xa, retificado pelo julgador singular, não reflete, contudo, o real valor da receita omitida. E cediço neste Conselho de Contribuintes que o total do saldo credor de caixa sujeito à tributação como omissão de receita corresponde ao maior saldo credor do período. De acordo com os dados contidos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 06, retificados pela decisão de primeiro grau (fls. 229/230), e à falta de informações quanto ao saldo da conta caixa em 30/04. 31/07 e 31/08, constata-se que o maior saldo credor da conta caixa ocorreu no mês de junho de 1985, conforme a seguir se demonstra: MES DE JUNHO/85: Saldo do Caixa em 30/06/85 Cr$ 9.271.083,00 (-) Pagamentos em MAI Cont. em JUL. Cr$ 59.812.480,00 Pagamentos em MAI Cont. em AGO Cr$ 3.060.960,00 Pagamentos em JUN Cont. em JUL Cr$ 101.384.720.00 cr$ 154.987.077,00 Assim, tendo sido mantida, pelo julgador monocrático, a exigência sobre a parcela de Cr$ 322.463.918,00, deve ser excluída da base tributável a importância de Cr$ 167.476.841,00. 641 11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n. 10630-001.059/90-64 Acórdão n. 108-01.402 A vista do exposto, voto no sentido de se rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar pro- vimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável a impor- tância de Cr$ 167.476.841,00. Brasília (DF), em 12 de setembro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000654/96-70
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04819
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de : 11 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°, :108-04.819 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RECURSO DE °Fiel° - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de ofício na exoneração de valores superiores a 150.000 UFIR, quando acatada a solicitação de retificação de declaração do imposto de renda pessoa jurídica, em razão de erro de fato cometido em seu preenchimento. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pelo Delegado da Receita Federal em Osasco (SP): ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE c —NffLSON LÓSS* -FILH RELATOR FORMALIZADO EM: 08 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento,. os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10882.000654196-70 2 Acórdão n°. 108-04.819 RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo DRF em Osasco (SP) através da Decisão Sesit n° 893/96, às fls. 50, motivado pela exoneração de valores superiores a 150.000 UFIR, manifestando-se pelo acatamento do pedido de retificação da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, da empresa Indumac Indústria e Comércio Ltda., por erro de fato cometido em seu preenchimento. Afirma a contribuinte às fls. 38 que, quando do preenchimento de sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quadro 21, Contribuição Social, o fez com valores de base de cálculo ao invés dos valores pagos. Analisando a solicitação apresentada pela empresa, requerimento de fls. 38, o chefe do Serviço de Tributação da ORE em Osasco proferiu a Decisão Sesit n° 893/96, concordando com o pleito da interessada, cancelando, de ofício, a quantia de 1.070.185,62 UFIR lançada na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Ano-calendário de 1994, conforme demonstrativo de fls. 50. Desta decisão recorreu de ofício a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o RelatároLgio. G1)‘ Processo n°. : 10882.000654/96-70 3 Acórdão n°. : 108-04.819 • VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR Após analisar a documentação acostada aos autos, entendeu a autoridade que ocorreu erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos da empresa Indumac Indústria e Comércio Ltda., tendo em vista as incorreções na determinação da contribuição social, liberando, de ofício, o contribuinte de tal débito, entendendo a autoridade administrativa que estaria liberando crédito tributário sujeito à sua apreciação, recorrendo de ofício a este conselho de contribuintes. Vejo que não é pertinente o procedimento adotado pela autoridade administrativa ao interpor recurso de ofício no caso de exoneração de valores superiores a 150.000 UFIR, em acatamento a uma solicitação para retificar a Declaração de Rendimentos. O artigo 34 do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93 determinou as regras para a interposição de recurso de ofício: "Art. 34 - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total ( lançamento principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR);" Posteriormente a alteração introduzida pela Lei 8.748/93 levou a Podaria SRF n° 4.980/94 a descrever os procedimentos administrativos aplicáveis ao fato, constando de seu Mexo, no subtítulo Processo Contencioso Fiscal item "D", instruções quanto ao encaminhamento dos recursos de ofícnçoio. (G; Processo n°. : 10882.000654/96-70 4 Acórdão n°. : 108-04.819 Constata-se que os procedimentos previstos no Anexo "D" da Portaria SRF 4.980/94 aplicam-se exclusivamente a processos de contencioso fiscal, não abrangendo a solicitação de retificação de declaração de rendimentos por estar afastada a hipótese de litígio. A pretensão da empresa foi atendida pela autoridade administrativa, estando, portanto, o recurso de oficio interposto ao largo de tal norma reguladora. O simples deferimento do pedido de retificação de declaração proferido pelo Delegado da Receita Federal em Osasco configura-se como atividade pertinente a atribuições executivas da autoridade lançadora. Na nova estrutura da administração tributária determinada pela Lei n° 8.748/93, os Delegados da Receita Federal não mais exercem a função de autoridade julgadora, não se consumando, via de conseqüência, a exoneração de crédito tributário previsto no art. 34 do Decreto n° 70.235172. Por outro lado, a competência outorgada a este conselho pelo art. 3° inciso II da Lei 8.748/93 era específica para "julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de ofício, nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e ressarcimento de créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados", não estando ali contemplada a hipótese de retificação de declaração de rendimentos. Esta atribuição, entretanto, já foi alterada pelo art. 27 da versão reeditada da Medida Provisória n° 1.542-25 de 07/08/97 que determina que "não . cabe recurso de ofício das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processo relativo a restituição de impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal a ressarcimento de créditos do imposto sobre produtos industrializados." Então, quanto ao procedimento de retificação de declaração de rendimentos, só é admitido o seu exame por este Conselho apenas no caso de ) recurso voluntário, ante a instauração de litígio pela nega 'va do pleito pela Processo n°. : 1088/000654196-70 5 Acórdão n°. : 108-04.819 autoridade administrativa local, após a confirmação desta decisão pela autoridade julgadora de primeira instância. Assim sendo, por inaplicável ao caso, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício de fls. 50. Sala das Sessões (DF) , em 11 de dezembro de 1997 N E[TILÓ4FI HO RELATOR _ Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.010500/91-36
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01998
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDO : DRF EM VITORIA (ES) /vjvc PIS-DEDUÇA0 - DECORRENCIA Ao processo decorrente aplica-se a decisão do ma- triz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MABRAFE PREPARAÇA0 DE TERRAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. DAR provimento parcial ao recur- so, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, atra- vés do Acórdão nr. 108-01.968, de 26.04.95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Antonio Minatel, que negou provimento ao recurso. Sala das es-Oes (DF', em 28 de abril de 1995 //0( LUIZ ALB'RTO CA))/ MACEIRA - VICE-PRESIDENTE NO EXERCI- CIO DA PRESIDENCIA • 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10783-010.500/91-36 Acórdão no. 108-01.998 41/2 .41.1 L RI sf'P' JANCOSKI - RELATOR ; rrtLf' I . _ 3ESSi 1L Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausen- te, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. m. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10.783/010.500191-36 Recurso nr. 77.193 Acórdão nr,108-01.998 Recorrente : MABRAFE PREPARAÇÃO DE TERRAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 1/3. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob. o nr. 105.166. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Dedução - IR, consoante previsão na legislação pertinente. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instancia, igual sorte coube ao litigio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls.87/88. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 5.2.93 e, inconformada, in- gressou em 4.3.93, com recurso voluntário de fis.91. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo ipal. o relatori • 1 - - 4. ACÓRDÃO N9 108-01.998 Processo nr. 10.783/010500/91-36 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski. Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal nr. 10.783/010.501191-07, resolvido reformar em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito re flexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento pricipal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fálico Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lança mento ensejado pelo mesmo suporte fálico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensej adores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o Acórdão nr. Ora , sendo assim e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se que a mesma decisão seja adotada. Em face de tais considerações, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi i. Bra 8de a k gf de 1995. . ski - Relatar. Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000215/92-16
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03620
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.215/92-16 RECURSO N°. : 81.296 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EXS.: De 1989 e 1990 RECORRENTE: MUNDO DOS PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM ARACAJU (SE) SESSÃO DE : 17 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.620 PROCESSUAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por• MUNDO DOS PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C5fIL/17",—__ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IRA RE,,(1/!4./i.-‘ad,;2/CO JUNIOR4/ PROCESSO N°. : 10510/000.215/92-16 2 ACÓRDÃO N°. : 108-03.620 FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA E RENATA GONÇALVES PANTOJA.cyl ri , 3 ;,..:.: ,m, MINISTÉRIO DA FAZENDA .° P d ?..jJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10510/000.215/92-16 Acórdão n° 108-03.620 Recurso n° 81296 Recorrente: Mundo dos Pneus e Acessórios Ltda... RELATÓRIO Trata-se de processo autônomo para exigência do Pis-faturamento, períodos de apuração de junho de de 1989 a abril de 1990. Impugnação, fls. 10, informando ter a empresa ingressado em juízo, estando a matéria sub judice. Decisão, fls. 56, mantendo o lançamento. Recurso no mesmo diapasão da impugnação. É o relatório. y giC)( 4 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10510/000.215/92-16 Acórdão n° 108-03.620 Recurso n° 81296 Recorrente: Mundo dos Pneus e Acessórios Ltda... VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso sub judice merece análises preliminares quanto à possibilidade de se tomar conhecimento do mesmo. Exsurge a questão da impossibilidade de apreciação concomitante de matéria idêntica em instâncias e, no caso em apreço, poderes distintos. Pelo que dos autos consta, a via judicial foi antecipadamente provocada pela ora autuada visando conseguir prestação jurisdicional, de caráter mandamental, da impossibilidade de existência de obrigação tributária com relação à exigência da contribuição em apreço. Esta Câmara já se pronunciou, em oportunidades anteriores, pela adoção da tese de que havendo identidade de objeto entre processos judicial e administrativo, este último perde sua razão de existir, dado que, devido ao seu caráter superior e autônomo, o processo judicial prevalece, entendendo-se ter havido renuncia à via administrativa pelo sujeito passivo. Ressalte-se que os objetos de ambos os processos, no caso vertente, convergem para a existência ou não da obrigação de pagar o tributo. Outrossim, compete privativamente ao fisco, em atividade vinculada, constituir o crédito tributário, i.é, verificar inclusive as hipóteses em que, mesmo sob a proteção de medida liminar com os efeitos do art. 151, II, do CTN, deixa o contribuinte de cumprir condição essencial para garantir a não exigibilidade do crédito, no caso o depósito . 'te ti e ai \ex vi da Súmula 112 do Excelso Superior Tribunal de Justiça. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10510/000.215/92-16 Acórdão n° 108-03.620 Recurso n° 81296 Recorrente: Mundo dos Pneus e Acessórios Ltda... Ora, confirmada assim a renúncia pela via administrativa, caberia ao fisco verificar, como o fez, o correto cumprimento da legislação tributária ou da determinação judicial qualificada e condicionada ao depósito integral. Identificada parcela exigível, deve cobrá-la. Porém, nunca ao arrepio de uma ordem judicial. Cobrar somente as parcelas em que efetivamente o depósito não satisfaça a condição acima. A partir do lançamento não pode mais haver processo administrativo, dada a renúncia, conforme acima, devido a concomitante tratamento do mesmo objeto na esfera judicial. Adiro também à tese de que, na verdade, a constituição do lançamento é sempre possível, pois evita a decadência do direito de lançar. Para bem esclarecimento da questão, oportuna a transcrição das conclusões de estudo de Carlos Alberto de Niza e Castro, que com a devida vênia faço uso, sintetizando a matéria: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferente os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada ( p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da defmitividade da exigência 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10510/000.215/92-16 Acórdão n° 108-03.620 Recurso n° 81296 Recorrente: Mundo dos Pneus e Acessórios Ltda... discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito; d)na hipótese da alínea anterior, não se procederá a inscrição em dívida ativa, aguardando-se o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II ( depósito do montante integral do débito) ou IV ( concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no judiciário, sem julgamento de mérito (art, 267 do CPC). Não sem razão tal estudo inspirou, a meu ver por completo, o Ato Declaratório Normativo n°03 de 14 de fevereiro de 1996. Isto posto, voto no sentido de não se conhecer do recurso, devolvendo os autos à instância de origem para prosseguir nos atos de cobrança, sendo certo que os mesmos devem se guiar pelo decidido no processo judicial, em caso de decisão favorável ao contribuinte, transitada em julgado, mesmo que parcial, como sói acontecer com a limitação da alíquota ao percentual de 0,5%. É o meu voto. Brasília, 14 de outubro de 1996 Mári J fra F co Júnior, Relator.fVI Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000094/91-38
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Numero do processo: 10580.000305/92-13
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40846
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE F TAS DUTRA PRESIDENTE UR' ' ORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausente justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NCA -' ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/000.305/92-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.846 RECURSO N°. : 76.462 RECORRENTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO OESTE LTDA RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Infração de fls. 01 e anexos, lavrado em 13/03/92, contra COOPERATIVA DO CRÉDITO RURAL DO OESTE LIDA, CGC N° 32.666.059/0001-01, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em FEIRA DE SANTANA, BA formalizando a exigência de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL relativa ao exercício de 1990, em valor correspondente a 169,11 UFIR e respectivos gravames legais. Submetido à apreciação deste Plenário, decidiram os integrantes desta 2a Câmara em sessão realizada em 16 de junho de 1994, converter o julgamento em diligência, acompanhando os termos do voto do ilustre Relator do processo referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, visando esclarecer, principalmente, através de exame dos registros contábeis da Recorrente, a natureza das operações que originaram o resultado da sociedade, ou seja, se as operações foram realizadas somente com cooperados. Após atendida a Diligência solicitada através da Resolução n° 102-1.709, conforme Relatório de Diligência Fiscal de fls. 20, retornam os autos para exame e julgamento da Câmara. A Resolução citada, assim como o Relatório da Diligência são lidos em sessão e considerados como se aqui estivessem integralmente transcritos. É o Relatóy7 • . / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10580/000.305/92-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.846 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de N° 13520/000.033/92-51. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por pela 8a Câmara em sessão realizada em 15 de maio de 1996, foi julgado procedente, conforme faz certo o Acórdão N° 108-03.088; Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal. Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui relação de causa e efeito que vincula um ao outro, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Brasília - DF, 11 de novembro de 1996. R I ( H NSEN 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.001212/93-41
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03941
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :DRF EM NITERÓI/RJ SESSÃO DE :07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-03.941 DEPÓSITOS JUDICIAIS - Incabível a imposição de multa de oficio sobre as parcelas integral e tempestivamente depositadas em juizo antes da levratura do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BURLE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio e conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento parcial, a fim de declarar a impossibilidade da imposição da multa de oficio sobre as parcelas tempestiva e integralmente depositadas em juizo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 PROCESSO N° : 13738-001.212//93-41 RECURSO : 03.491 Participaram , ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Ausente Justificadamente JORGE EDUARDO GOUVEA VIERA. • 2 PROCESSO N° : 13738-001.212//93-41 RECURSO : 03.491 • RELATÓRIO BURLE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CGC sob o n° 30.352.249/0001- 27, teve contra si auto de infração lavrado em 13/12/93, em face da constatação feita pelo Fisco Federal de que a empresa não recolhera a contribuição social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91, relativa aos meses de apuração abril de 1992 a julho de 1993. No próprio auto de infração a autoridade autuante consignou que o crédito tributário em questão encontra-se com a exigibilidade suspensa, em face de o contribuinte ter ingressado com ação judicial (n° 92.0112553-4) junto à 1" Vara da Justiça Federal em Niterói/RJ, tendo a autuada efetuado depósitos judiciais insuficientes. Impugnando o feito, a contribuinte sustenta que a cobrança é indevida, pois o crédito tributário reclamado está "sub judice" e depositado na Caixa Econômica Federal à ordem da Justiça Federal, assim como são indevidas os juros de mora e a multa imposta. Ademais, informa que a autoridade autuante apurou em seu levantamento o valor de 114.701,30 UFIR a título de COFINS, sem considerar depósitos no montante de 52.649,07 1UFIFt (cópias das guias às fls. 12 a 20). Segundo a autuada, em verdade é credora da Fazenda Nacional, posto que recolhera indevidamente o montante de 82.166,73 a titulo de contribuições para o FINSOCIAL no período de setembro de 1989 a março de 1992, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF quanto as majorações procedidas na alíquota da referida contribuição (1%, 1.2% e 2%). Requer a impugnante que sejam compensados os seus créditos de FINSOCIAL com as parcelas vencidas e vincendas da COFINS, bem como com o crédito tributário apurado em auto de infração relativo à contribuição para o PIS que teria sido lavrado concomitantemente, tudo conforme demonstrativo que anexou às fls. 29/35. 3 PROCESSO N° : 13738-001.212//93-41 RECURSO : 03.491 Decisão de primeiro grau às fls. 50/54, na qual o Sr. Delgado da DRF em Niterói (RJ), decidiu: "JULGO PROCEDENTE A AÇÃO FISCAL e DETERMINO, em face do que dispõe o art. 102, inciso I, alínea "a", e parágrafo 2°, da Constituição Federal, que se prossiga na cobrança da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao período de apuração de ABRIL/92 a JULHO/93, nos valores indicados na peça básica, sobre os quais incidirão os acréscimos legais pertinentes a serem calculados à época do efetivo pagamento, consoante dispositivos capitulados no auto de infração, no que concerne a eventuais diferenças, resultantes de insuficiências ou de inobservância das datas de vencimento da obrigação, não cobertas pelos valores que foram objeto de depósitos judiciais, e após a devida conversão de tais depósitos em renda da União. Outrossim, desde que os valores depositados judicialmente pelo impugnante quanto a contribuição questionada (COFINS), no período de ABRIL/92 a JULHO/93, venham a quitar integralmente a obrigação tributária correspondente, e após a devida conversão em renda da União dos valores respectivos, DETERMINO o cancelamento do auto de infração de que trata o presente processo e RECORRO, DE OFICIO, desta Decisão, ao 1° Conselho de Contribuintes, em face do que dispõe o art. 34, I, do Decreto n°70.235/72, com a redação que lhe deu o art. 1° da Lei n° 8.748/93, caso a parcela que venha a ser considerada exonerada supere o limite de alçada (150.000 UFIR), subsistindo, no entanto, o lançamento com todos os seus acréscimos legais em relação às diferenças remanescentes". No recurso voluntário, a recorrente, após tecer consideração sobre o decisório da autoridade "a quo", conclui: "O auto de expedido, segundo o julgador a quo, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional, é ilegítimo, por cobrar o que estava depositado judicialmente, cuja medida era de inteiro conhecimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, e ademais, aplicou multa de 100% sobre o tributo, como se houvesse falta de recolhimento, o que inocorreu. Em razão do exposto, roga pelo cancelamento do Auto de Infração, por ilegítimo, pela concessão do direito previsto no- Artigo 66 da Lei 8.383;91, compensando com os valores recolhidos a maior em razão do Supremo Tribunal Federal ter declarado inconstitucional as alíquotas de 1%, 1,2% e 2% do 4 6r) PROCESSO N° : 13738-001.212//93-41 RECURSO : 03.491 Finsocial, conforme demonstrativos adunados à Impugnação, por ser de justiça." É o relatório, PROCESSO N° : 13738-001.212/193-41 RECURSO : 03.491 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR No que diz respeito ao recurso voluntário, conforme constou do relatório, a contribuinte não discute a exação em si, posto que optou pela via judicial. Insurge-se, contudo, a recorrente contra o lançamento de oficio procedido pelo Fisco, por entendê-lo incompatível com a decisão judicial (fls. 38) concessiva da medida liminar, mediante depósito das quantias questionadas. Esta Câmara tem reiteradamente se manifestado a respeito da matéria, adotando o entendimento de que a autoridade fiscal tem o dever de constituir o crédito tributário pelo lançamento, mesmo nas hipóteses de suspensão de sua exigibilidade previstas no art. 151 do CTN, com vistas a resguardar os interesses da Fazenda Nacional contra os efeitos da decadência. Essa também a orientação da Procuradoria da Fazenda Nacional contida-rio% Parecer PGFN/CRJN/ N° 1.064/93. No que tange à imposição de multa de oficio, contudo, merece reparo o trabalho fiscal, posto que não é razoável impor sanção sobre tributo não exigível, como é o caso dos autos. A multa não deve decorrer unicamente do fato de o lançamento ser de oficio, mas, cumulativamente, da existência de ato que tripifica infração à legislação tributária, pela possibilidade da exigência de obrigação tributária não adimplida. No caso presente, os depósitos judiciais foram efetuados a menor, segundo apurou o Fisco, e a existência de medida concessiva de liminar anterior à data da lavratura do 6 67e PROCESSO N° : 13738-001.212//93-41 RECURSO : 03.491 auto de infração, desde que não cassada, impede a imposição de multa de oficio somente sobre as parcelas tempestiva e integralmente depositadas, uma vez que o despacho judicial de fls. 38 expressamente vinculou a concessão da liminar ao de deposito das quantias. Essas circunstâncias deverão ser verificadas pela autoridade administrativa encarregada de dar cumprimento a decisão que vier a ser proferida pelo Poder Judiciário. De outro lado, considero prejudicado o pedido de compensação ora solicitado pela recorrente, justamente pelo fato de ter buscado a tutela jurisdicional, por não concordar com a exação em tela, mérito este que não pode ser conhecido por este Colegiado. Quando ao recurso de oficio interposto pelo julgador monocrático, entendo-o descabido, posto que condicionado a evento futuro, qual seja a decisão judicial, e à suficiência dos depósitos. Por todo o exposto, deixo de conhecer do recurso de oficio e conheço do recurso voluntário, para dar-lhe provimento parcial, afim de declarar a impossibilidade da imposição da multa de oficio sobre as parcelas tempestiva e integralmente depositadas em juizo. Sala das Sessões (DF) em 09 de janeiro de 1997 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 7

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Numero do processo: 10293.000649/91-92
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T01:21:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T01:21:34Z; Last-Modified: 2009-07-05T01:21:34Z; dcterms:modified: 2009-07-05T01:21:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T01:21:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T01:21:34Z; meta:save-date: 2009-07-05T01:21:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T01:21:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T01:21:34Z; created: 2009-07-05T01:21:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T01:21:34Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T01:21:34Z | Conteúdo => PROCESSO NQ 10293-000.649/91-92 = , LARIISTM10 DA ECONOLIIA, FAZCIDS. E nie.'HEJA5-1E:TW LADS/ Sessão de 77 de -fe~eiro de 19 93 ACORDÃO N9 102-27.891 Recurso n 2: - 72.325 - PIS-DEDUÇÃO EX: DE 1988 Recorrente: - ACRE VEÍCULOS LTDA . - ACRE VELIMDA Recorrida : - DRF EM RIO BRANCO - (AC) . DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO - Tratando- -se de lançamento reflexivo, a deci- são proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo de corrente recomendando o mesmo trata- mento, dada a intima relação de cau- sa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACRE VEÍCULOS LTDA. - ACREYELIMDA. ACORDAM os Membros da Segunda CaMara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ANULAR a de- cisão de la. instancia, nos termos do voto do relator. —a-ri- 12111ess jes (DF), em 17 de fevereiro de 1993 IRIN-U SIMIANER - PRESIDENTE ••••• " " " " " " " " " " " "" " - CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR le~ VISTO EM UILDE MARA ZANICI~~LIVEIRA - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL '1:; ; • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoní, Ursula Hansen, Kazuki Shiobara, Maria Cléliar de Andrade Figueiredo e Julio Cesar Gomes da Silva. DAmEFP/DF- SECOS N9 064/90 4H 4NWP7 -54#*+ lePr SERVIÇO PUBLICO FEDEãAL PROCESSO N? 10293/000.649/91-92 RECURSO P49 72.325 ACORDÃO N9 : 102-27.891 RECORRENTE: ACRE VETCULOS LTDA. - ACREVELINDA RELATÓRIO Nos presentes autos, apelou a autuada da decisão prolatada pela autoridade julgadora a quo, dado dela ter exigido o PIS-DEDUÇÃO e demais acréscimos legais sobre os mesmos fa- tos apontados nos autos do Processo n9 10.293/000.648/91-20 (ma- triz), no qual foi interposto o Recurso Voluntário n9 102.899, que acabamos de relatar e decidir. o relat6rio. .7.9/ d.H. DALIEFP/DF° SECOS N g 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10293/000.649/91-92 3. Acg rdão n9 102-27.891 VOTO Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, Relator. Sendo certo que, de acordo com a jurisprudência das diversas Câmaras deste Conselho e da prOpria CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, o julgador não deve se afastar das conse- qUências do decidido nos autos do processo em que os fatos mate- riais e processuais jã foram devidamente apreciados, quando eles tenham reflexo nos processos decorrentes, como g o caso: voto pe la anulação do processo, a partir da decisão recorrida, inclusive nos termos do voto que proferi nos autos do processo matriz, que anexo. Brasília-DF„ em 17 de fevereiro de 1993 CARLOS ROB TO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR ImprwsaNa~ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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