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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613046 #
Numero do processo: 10680.006270/2002-46
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, das regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o artigo 150, § 4° do CTN. Súmula Vinculante do STF n° 08. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido.
Numero da decisão: 9101-000.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de vetos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10680.006270/2002-46 Recurso n° 105-147.856 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.115 — 1' Turma Sessão de 11 de maio de 2009 Matéria CSLL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BONSUCESSO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, das regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o artigo 150, § 4° do CTN. Súmula Vinculante do STF n° 08. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primei a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de vetos, NEGAR •rovimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a in egar o prese . e julgado. CARLOS ALBERTO F ITAS B • " TO Presidi: /14 o/ / J8,: C • 'LOS PASSUELLO Relator Processo n° 10680.006270/2002-46 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.115 Fl. 2 Formalizado em: 01 SET 2000 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Adriana Gomes Rego, Antonio Praga, Marcos Vinicius Neder de Lima, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir S. • (Substituto Convocado), Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte •• • (Vice-Presidente Substituto). 4 2 Processo n° 10680.006270/2002-46 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.115 Fl. 3 Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional com arrimo no art. 32, I, do RI vigente à época da interposição, face à decisão da 5a Câmara consubstanciada no Acórdão n° 105-15.657, assim sumariado no sitio eletrônico dos Conselhos: Número do Recurso:147856 Câmara:QUINTA CÂMARA Número do Processo:10680.00627012002-46 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL Recorrente:BONSUCESSO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida/Interessado:3 a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão:26/0412006 00:00:00 Relator:Daniel Sahagoff Decisão:Acórdão 105-15657 Resultado:DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Wilson Fernandes Guimarães. Ementa:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PRAZO DECADENCIAL - Face ao disposto no art. 146, inciso III, letra B da Constituição Federal, somente Lei Complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e decadenciais tributários, razão pela qual prevalece o prazo decadencial de cinco anos contados do fato gerador, previsto no artigo 150 do C.T.N, recepcionado com força de Lei Complementar pela atual Constituição Federal, sobre aquele de dez anos previsto na Lei Ordinária n° 8.212/91 .Recurso provido. O recurso ataca a decisão no que se refere ao prazo decadencial da CSLL, apresentando a contrariedade à lei n° 8.212/91 (art. 45), além de tecer alegações acerca da incompetência do Conselho em afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade, e teve seguimento por força do despacho Pres n° 105-188/2006 (fls. 126). O contribuinte manifestou-se em contra-razões, pela manutenção da decisão recorrida. O lançamento ocorreu em 30.04.2002 (fls. 54) e teve como fatos geradores os trimestres de 1996. A empresa apre - tara sua declaração de rendimentos com valores insuficientes, o que corresponde a .. gamem is parciais. Assim se aprese a o processo para julgamento. É o Relatório 4 3 Processo n° 10680.006270/2002-46 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.115 Fl. 4 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi adequadamente admitido e deve ser conhecido. A discussão sobre a contagem do prazo decadencial relativamente às contribuições sociais vem se travando há longo tempo e estava centrada na hierarquia das leis. Questionava-se a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 1 , em especial o seu inciso I, em cotejo com o artigo 150, par 4°, do CTN, perante o artigo 146, III, da Constituição Federa12. Era predominante neste Colegiado a posição que entendia que, sendo a Lei n° 8.212/91 norma ordinária, não lhe competia regular matéria relativa à decadência, que recebia pelo texto do artigo 146, III, da Carta Magna, definição pela necessidade de tratamento por lei complementar, a cujo "status" estava guindado o CTN. Assim, aceitava-se que o prazo decadencial era aquele estatuído no par 4°, do artigo 150, do CTN, de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. O judiciário também estava indeciso, apesar da predominância pela aplicação do CTN em prejuízo da lei ordinária (Lei n° 8.212/91). A Corte Especial do STJ, na competência definida no artigo 97 da Constituição Federa1 3, na sessão de 15.08.2007, em AI no REsp 616348/MG, apreciando argüição de inconstitucionalidade, assim decidiu: Processo AI no REsp 616348 / MGARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO ESPECIAL2003/0229004-0 Relator(a) /ri ART.45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contar s: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (..-) 2 Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (-..) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 4 • ••1~~.-9.- - Processo n° 10680.006270/2002-46 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.115 Fl. 5 Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 15/08/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 15.10.2007 p. 21ORDDT vol. 149 p. 129RET vol. 59p. 51 Ementa CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica- se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, preliminarmente, conhecer, por maioria, da argüição de inconstitucionalidade, vencido o Sr. Ministro José Delgado, e, no mérito, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado e os votos dos Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, rancisco Falcão e Luiz Fux acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Na preliminar os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. No mérito os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Hamilton Carvalhido, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto Menezes Direito. Nesse processo, o Ministério Público já se manifestou pelo Parecer do Dr. Benedito Izidro da Silva, Subprocurador-Geral da República, no referido REsp n° 1613481MG, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei Ordinária n° 8.212/91, adotando nas conclusões o seguinte teor, reproduzido abaixo- "Utilizando-se a hermenêutica constitucional, a solução da antinomia jurídica configurada entre o C77V e a lei ordinária da IA previdência social deve ocorrer pelo critério da hierarquia, que( / 5 • • —• Processo n° 10680.006270/2002-46 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.115 Fl. 6 faz prevalecer a norma cuja a Constituição Federal de 1988 situou em grau hierárquico superior; in casu, o Código Tributário Nacional que foi recepcionado pela ordem constitucional como lei complementar. Conclui-se, destarte, por meio das diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido: 1) a contribuição social como tributo deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrumento normativo da lei complementar por expressa previsão constitucional (art. 146, III, b da CF) e a mesma se submete as contribuições sociais; 3) reconhecido o status de lei complementar do CTN quando dispõe de normas gerais em matéria de legislação tributária, 4) disposição expressa no C1N fixando o prazo qüinqüenal; 5) lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das normas e principio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. No sentido da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4' Região também se pronunciou no AI n° 200070010041785 — 2/PR em julgamento proferido na data de 22 agosto de 2001. Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por seu representante, o Subprocurador-Geral da República infra- assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinária nr 8.212/9" Finalmente, encerrando a discussão, o STF, na sessão de 11 de junho de 2008, decidiu que somente a lei complementar pode dispor sobre normas gerais como a prescrição e a decadência, ao apreciar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, todos por unanimidade. Seguiu-se a aprovação da Súmula vinculante n° 8, assim formalizada: "Súmula Vinculante n°8 Após ouvir a opinião favorável do vice-procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, os ministros aprovaram a Súmula Vinculante número 8, sobre o tema julgado, que passa a vigorar com a seguinte redação: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário"." A Súmula Vinculante compromete o Poder Judiciário em todas suas instâncias e as decisões prolatadas após sua aprovação serão a ela submissas. Se bem possam alguns entenderem que a Súmula Vinculante não subordina os processos administrativos, apenas por falta de previsão expressa, seria insanidade não ado _ Processo n° 10680.006270/2002-46 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.115 Fl. 7 suas determinações, sob pena de permitir o ingresso de discussões no Judiciário que somente terão como conseqüência a determinação de pesadas sucumbências aos cofres públicos. Além disso, o Decreto n° 2.194/97 determina em seu artigo 3°, ao se referir a matéria tratada em texto declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que os créditos tributários pendentes de julgamento devem subtrair a aplicação da lei, na forma de seu texto: Art. 3° Caso os créditos tributários constituídos estejam pendentes de julgamento, compete aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, subtraírem a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional. Dessa forma, além de me basear na jurisprudência administrativa forjada neste Colegiado, decido diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 declarada formalmente tanto pelo STJ quanto pelo STF, esse último se expressando definitivamente pela Súmula Vinculante n° 8. Deixo de apreciar os demais argumentos expendidos no recurso da Fazenda Nacional, por não conduzirem razões que possam se sobrepor às razões adotadas no presente voto. Assim diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d. sões, -m 11 de maio de 2009. JO CALOS PASSUELÉO 7

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4360188 #
Numero do processo: 10825.901294/2010-29
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - FALTA DE PROVAS. INDEFERIMENTO Nos pedidos de ressarcimento ou restituição, recai sobre a requerente o ônus de provar a pretensão deduzida. O pedido administrativo deve ser instruído com todos os elementos hábeis a demonstrar o direito da requerente DILIGÊNCIAS - IMPOSSIBILIDADE A diligência não se presta a suprir material probatório da parte obrigada pela sua produção.
Numero da decisão: 3803-003.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - FALTA DE PROVAS. INDEFERIMENTO Nos pedidos de ressarcimento ou restituição, recai sobre a requerente o ônus de provar a pretensão deduzida. O pedido administrativo deve ser instruído com todos os elementos hábeis a demonstrar o direito da requerente DILIGÊNCIAS - IMPOSSIBILIDADE A diligência não se presta a suprir material probatório da parte obrigada pela sua produção.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.901294/2010­29  Recurso nº  933.744   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.439  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  CRÉDITO DE IPI  Recorrente  LWARCEL CELULOSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI ­ FALTA DE  PROVAS. INDEFERIMENTO  Nos pedidos de ressarcimento ou restituição, recai sobre a requerente o ônus  de provar  a pretensão deduzida. O pedido administrativo deve  ser  instruído  com todos os elementos hábeis a demonstrar o direito da requerente  DILIGÊNCIAS ­ IMPOSSIBILIDADE  A diligência não se presta a suprir material probatório da parte obrigada pela  sua produção.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 12 94 /2 01 0- 29 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  formulado  em 31  de  outubro de 2006,  através  do PER/DCOMP 13001.17957.311006.1.1.01­9073  (fls.  2  a 23) no  valor de R$ 60.223,50.  Em despacho decisório eletrônico (fls 24 a 29), com fundamento no art. 11 da  Lei 9779/99; art. 164, inciso I, do Decreto nº 4544/2002; art. 74 da Lei 9430/96 e art. 36 da IN  RFB nº 900, de 2008, foi homologado o valor de R$ 45.751,74, remanescendo o valor de R$  14.471,76, objeto do presente recurso.   Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando que  os  produtos: CONTINUUM, CORRSHIELD, LOGOSFLOC, STOCKOSORB,  CORTROL,  FLOGARD,  OPTISPERSE,  HYPERPERSE,  SPECTRUS,  STEAMATE  e  OPTISPERSE, são primordiais ao processo produtivo, tendo papel fundamental para atingir a  temperatura  ,  pressão,  PH  e  tempo  de  resistência  controlados  na  caldeira  de  cozimento  de  cavacos  de madeira. Aduz,  em  sua manifestação,  explicação  do  processo  industrial Kraft  de  produção de celulose. Ao final pede que sejam reconhecidos os créditos.    A DRJ  em Ribeirão  Preto  considerou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, confirmando o despacho decisório. Em seu acórdão a turma traz uma pesquisa  feita nos sites das fabricantes dos produtos químicos objeto da glosa e constata que a função  destacada pela manifestante não é relatada nem mencionada nas descrições. Alega ainda que o  ônus da prova é da recursante e não foram anexadas provas que comprovem a utilização dos  produtos químicos no seu processo produtivo. Ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO DO IPI. MATÉRIAS­PRIMAS, PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM  Os conceitos de produção, matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI,  não bastando simplesmente participar do ciclo produtivo do  estabelecimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  em  24/11/2011,  apresentou  recurso  voluntário  para  este  Conselho, no qual questiona a fonte de pesquisa da DRJ e que a turma julgadora possuía em  mãos  todos  os  recursos  para  buscar  as  provas  necessárias  que  corroborasse  as  alegações  deduzidas  pela  recorrente.  Advoga  a  mesma  tese  da  manifestação  sobre  a  importância  dos  produtos,  e  requer  ao  final,  a  conversão  do  julgado  em diligência  a  fim de  dirimir  a  dúvida  levantada pela fiscalização acerca da finalidade e utilização dos produtos listados.      Fl. 66DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10825.901294/2010­29  Acórdão n.º 3803­003.439  S3­TE03  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que conheço e passo a análise do mérito.  A  interessada,  em  seu  recurso  voluntário,  discorre  sobre  a  importância  dos  produtos  químicos  objeto  da  glosa,  no  processo  de  dissociação  da  lignina,  por  comporem  o  vapor d'água utilizado na produção da celulose. A presença dos componentes, alega a empresa,  seria de fundamental importância por garantir a pureza da água.     Aduz que o vapor d'água carregado dos referidos produtos químicos continua  a  agir  sobre  a  celulose  nas  demais  etapas  do  processo  produtivo  e  que  sua  utilização  é  preponderante  para  atingir  a  temperatura,  pressão,  PH  e  tempo  de  resistência  controlados.  Alega que é impossível manter o controle de PH unicamente com a utilização de vapor d'água.   Frisa­se que, nos casos em que o contribuinte alega a existência de crédito,  sobre  este  recai  a  responsabilidade  da  apresentação  de  todos  os  elementos  de  provas  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido,  desta  forma,  a  apresentação  de  tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões extraídas de seus resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que o  mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  A defesa, porem, nada trouxe que pudesse comprovar suas afirmações. Trata­ se de postulado do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art.  297), com os documentos destinados a provar­lhe as alegações.  Assim,  na  hipótese  de pedidos  de  ressarcimento  e  restituição,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida.  Logo,  o  pedido  administrativo  deve  ser  instruído com todos os elementos hábeis a demonstrar o direito da requerente.  As  diligências  destinam­se  à  formação  da  convicção  do  julgador,  e  servem  para que se aprofunde ou complemente matéria probatória existente nos autos. Jamais poderão  estender­se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal. Não se  pode  conceber,  portanto,  o uso da diligência para  fins  de  suprir material  probatório da parte  obrigada pela sua produção. No presente caso, não foi apresentado nenhum elemento de prova  destinado a pelo menos evidenciar as afirmações proferidas.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Em face ao exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente  recurso  voluntário, indeferindo o pedido de diligência.  É como voto.  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  ­  Relator                               Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11968.000537/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.540
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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Fazenda Nacional    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  presente julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    Ângela Sartori – Relator    Julio Cesar Alves Ramos – Presidente.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Dantas de Assis,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Simões  Mendonça,  Ângela  Sartori e Julio Cesar Alves Ramos.               Fl. 650DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11968.000537­2008­23  Resolução n.º 3401­000.540  S3­C4T1  Fl. 2          2 Relatório     O importador, através das Declarações de Importação enumeradas às fls. 07 e 08  do AI  submeteu  a  despacho  de  importação mercadoria  descrita  como:  "ladrilhos  de  granito  artificial para uso exclusivo em revestimento de pisos, na construção em geral", classificando­ a  na Tarifa Externa Comum  (TEC)  e  na Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) , então vigentes, no código 6810.19.00, como: "Outras obras de cimento, de concreto ou  de  pedra  artificial,  mesmo  armadas",  com  alíquotas  de  8%  de  II,  0%  de  IPI,  1,65%  de  PIS/PASEP, e 7,60% de COFINS.    De acordo com entendimento ­ Nota Coana/Cotac/Dinon 0319, de 2007 (Anexo  01), a mercadoria foi reclassificada para o código 6907.90.00 da NCM/TEC e da NBM/TIPI,  como  "Placas  de  Porcelanato,  não  vidradas  nem  esmaltadas,  para  pavimentação  ou  revestimento".    A alteração na  classificação do produto  importado gerou diferenças  a  recolher  relativamente ao II, ao PIS/PASEP e à COFINS, e imposto a pagar no que toca ao 1PI, além da  multa regulamentar de 1% sobre valor aduaneiro da mercadoria por classificação incorreta da  mesma  na  NCM/TEC,  tudo  conforme  Demonstrativos  de  Apuração  desses  impostos,  contribuições e multa.    Fazem  parte  dos  Autos  de  Infração,  a  cópia  da  Nota  Coana/Cotac/Dinon  n°  0319, de 16.08.2007, As fls. 104 a 107, cópia da Decisão prolatada no Mandado de Segurança  n° 2008.83.00.006618­5,  impetrado pela empresa contra o  Inspetor da ALF/SPE, as  fls. 65 a  69.     Intimado  nos  respectivos  Autos  de  Infração,  em  06.11.2008,  a  empresa  apresentou,  tempestivamente  impugnação,  as  fls.  85  a  99  alegando  que  importou  matéria­ prima,  classificando­a  no  código NCM/TEC  6810.19.00,  classificação  essa  consolidada  pela  RFB  em  diversas  importações  e  fundamentada  em  Laudo  do  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  (IPT),  de  São  Paulo,  emitido  em  agosto  de  2002,  por  solicitação  da  própria  ALF/SPE, juntado aos autos.    Diz  que  foi  surpreendida  pela  alteração  da  classificação,  sem  direito  a  ampla  defesa, o que ensejou a impetração de Mandado de Segurança n° 2008.83.00.006618­5, com o  objetivo  exclusivo  de  desembaraçar  as  mercadorias  importadas  mediante  o  deposito  das  diferenças  de  tributos  porventura  devidas,  enquanto  não  regularmente  intimada  do  processo  administrativo  que  determinou  a  nova  e  equivocada  interpretação  quanto  à  classificação  do  produto importado. Alegou ainda:  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11968.000537­2008­23  Resolução n.º 3401­000.540  S3­C4T1  Fl. 3          3 Na  Preliminar,  1)  Ausência  de  Concomitância:  alegando  que  o  MS  impetrado teve apenas o fito de discutir a liberação das mercadorias mediante depósito prévio  dos valores exigidos. Em nenhum momento pretendeu discutir no MS a classificação fiscal do  produto importado ou qualquer outra matéria de direito.    2) Nulidade da autuação ­ afronta ao Principio da Verdade Material:  A autoridade lançadora não apresentou classificação fiscal válida para embasar  o lançamento e fundamentou a autuação em Nota Coana/Cotac/Dinon n. 0319, de 2007, que se  pronunciou sobre o produto ao desamparo de qualquer análise de amostra do mesmo, o que vai  de encontro ao principio da verdade material.    No Mérito: 3) Mudança de Critério Jurídico:  A mudança de critério jurídico foi fruto da insistência da Secretaria da Fazenda  do  Estado  de  PE  que,  baseada  em  questionável  laudo  e  informações  de  concorrentes  que  produzem produtos diversos do importado e industrializado pela impugnante, pretendem alterar  a  classificação  fiscal  do  produto  por  ela  importado  há  anos,  tendo  sido,  inclusive,  objeto  de  previa e regular Consulta, conforme provam os documentos anexos.     4) Inadequação da Classificação imposta:  Na realidade, "...trata­se de importação de produto comercialmente denominado  de  porcelanato,  nome que  não  existe na  nomenclatura  cientifica  e  em  nada  se  aproxima da  porcelana. Justamente por  se tratar de produto relativamente "novo", surgiram divergências   quando à classificação fiscal a ser adotada"     O  porcelanato  é  um  produto  composto  predominantemente  por  feldspato  (mineral  fundente),  dolomita  (rocha  calcária que  atua como agente  fundente),  quartzo  e uma  pequena  quantidade  de  argila,  inferior  a  15%,  composição  que  é  diversa  da  cerâmica  e  se  assemelha mais ao granito, consoante laudo técnico do IPT, de São Paulo (item 26 da defesa).    O porcelanato é composto de pó de pedra, basicamente de feldspato, substância  que não se modifica no processo produtivo,  já que seu ponto de  fusão é acima de 1.400° C,  podendo ser  submetido  a  temperaturas que variam de 1.210° C  a 1.250  ° C, de sorte que os  seus  elementos  não  atingem  o  ponto  de  fusão,  sendo  apenas  aglutinados. Não  alcançando  o  ponto  de  fusão,  são  mantidas  as  características  químicas  dos  elementos  que  compõem  o  porcelanato, diferentemente do que ocorre quando a cozedura ultrapassa o ponto de fusão.    Fl. 652DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11968.000537­2008­23  Resolução n.º 3401­000.540  S3­C4T1  Fl. 4          4 A cerâmica, por sua vez, submete­se a  temperaturas de ate 1.150° C, podendo  ser fundida a temperatura de 1.000° C, donde se conclui, quanto a cozedura e ponto de fusão,  que há uma substancial diferença entre porcelanato e cerâmica.    "Em  que  pese  a  similaridade  do  processo  produtivo  da  cerâmica  com  o  do  porcelanato,  há  caracteristicas  .fundamentais  que  diferenciam  os  referidos  produtos,  tanto  que, comercialmente, são tratados como mercadorias que podem se prestar ao mesmo fim, mas  são de espécies diferentes. ...quando se fala de revestimento de pisos ou paredes, têm­se como  principais opções: cerâmica, granito ou porcelanato.inexiste confusão ou dúvidas quanto às  característica de cada um dos produtos, que são bastante distintos. Entretanto, facilmente, se  constata major similaridade entre o granito e o porcelanato do que entre este e a cerâmica."    5) Multa regulamentar incabível:  A  imposição  da  multa  regulamentar  decorreria  do  suposto  erro  quanto  classificação da mercadoria  importada. Contudo, não se  trata de erro, mas de divergência de  interpretação. uma divergência de interpretação das regras de classificação fiscal".    6) Pedido de Perícia:  A  defendente  requer  a  realização  de  perícia,  de  acordo  corn  o  artigo  16  do  Decreto n° 70.235, de 1972, tendo em vista estar envolvida no litígio a composição do produto  importado (apresenta alguns quesitos a serem respondidos, às fls.97 e 98).  Corroborando o seu pedido,  transcreve Ementa de Acórdão do então Conselho  de  Contribuintes  que  diz  respeito  à  dúvida  de  classificação  de  determinado  produto  estar  pautada exclusivamente na sua composição química,  tornando­se, nesse caso,  indispensável a  produção de perícia.   Anexa, o Parecer Técnico n° 8.202, de agosto de 2002, do IPT, de São Paulo, do  qual fazem parte o Relatório Técnico n° 58.258, além de outras análises.    Por  todo  o  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  julgado  nulo  de  pleno  direito  o  Auto de Infração. Caso assim não entenda a autoridade julgadora, pede que seja a ação fiscal  julgada  improcedente  pelas  razões  de  mérito  apresentadas,  protestado  pelo  deferimento  do  pedido de perícia formulado.    A DRJ decidiu em síntese:    Fl. 653DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11968.000537­2008­23  Resolução n.º 3401­000.540  S3­C4T1  Fl. 5          5 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data  do  fato  gerador:  10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  Classificação incorreta de Mercadorias na NCM/TEC e NBM/TIPI.  Multa.  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  e  as  Regras  Gerais  Complementares  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul ­ Tarifa Externa Comum e  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  ­  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados.  Lajes  de  Porcelanato,  não  vidradas  nem  esmaltadas,  para  pavimentação  ou  revestimento  classificam­se  no  código 6907.90.00 da NCM/TEC e NBM/T1PI,  aprovadas pela Resolução Camex n° 43, de 2006, e pelo Decreto n° 6.006, de  2006, respectivamente.  A mercadoria  classificada  incorretamente  na  NCM/TEC  cabe  a  aplicação  de  multa,  no  percentual  de  1%,  sobre  o  valor  aduaneiro,  nos  termos  da Medida  Provisória 11° 2.158­35, de 2001, combinada corn a Lei n° 10.833, de 2003.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  Desclassificação de Mercadoria. Recolhimento a menor.  Constatado o  recolhimento a menor do  imposto no registro da Declaração de  Importação, em função da classificação incorreta da mercadoria na NCM/TEC,  cabe o lançamento da sua diferença, nos termos do Decreto n° 4.543, de 2002,  Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, e Lei n° 10,833, de 2003.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  Desclassificação de Mercadoria. Falta de recolhimento.  Constatado  o  não  recolhimento  do  imposto  sobre  a  mercadoria  importada  objeto  de  nova  classificação  tarifária,  cabe  o  lançamento  desse  imposto  nos  termos do Decreto n° 4.544, de 2002 (RIPI/2002).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  Desclassificação de Mercadoria. Recolhimento a menor.  Em  razão  da  diferença  das  aliquotas  do  II  e  do  lPI,  em  decorrência  da  desclassificação fiscal efetivada, cabe a reconstituição da base de cálculo dessa  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11968.000537­2008­23  Resolução n.º 3401­000.540  S3­C4T1  Fl. 6          6 Contribuição e recolhimento da sua diferença, nos termos da Lei n° 10.865, de  2004 c/c Decreto n° 4.543, de 2002.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  Desclassificação de Mercadoria/ Insuficiência de recolhimento  Em  razão  da  diferença  das  aliquotas  do  II  e  do  IPI,  em  decorrência  da  desclassificação fiscal efetivada, cabe a reconstituição da base de cálculo dessa  Contribuição e recolhimento da sua diferença, nos termos da Lei IV 10.865, de  2004, c/c Decreto n°4.543, de 2002.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  Revisão de Oficio  Tendo o contribuinte agido em desacordo com a legislação tributária aplicável,  a  autoridade  administrativa,  no  estrito  cumprimento  de  seu  dever,  deve  proceder  à  revisão  de  oficio  e,  se  for  o  caso,  exigir,  por  meio  do  respectivo  lançamento,  os  tributos  não  pagos  por  ocasião  do  registro  da Declaração  de  Importação  e  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  além  dos acréscimos legais e regulamentares cabíveis.  Perícia. Indeferimento.  Dispensável a produção de mais um laudo  técnico sobre as características da  mercadoria  quando  os  laudos  e  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes para a formação de convicção e consequente julgamento do feito.  Concomitância entre Processos Administrativo e Judicial.  Impugnação conhecida.  Toma­se  conhecimento  da  impugnação,  no  tocante  à  matéria  (classificação  tarifária) que não faz parte da discussão judicial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.    A  Recorrente  no  Recurso  Voluntário  corroborou  os  argumentos  descritos  na  impugnação acima  transcrito,  requerendo a nulidade do processo e  insubsistência do  auto de  infração.    Fl. 655DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11968.000537­2008­23  Resolução n.º 3401­000.540  S3­C4T1  Fl. 7          7 É o relatório    Voto    O Recurso  é  tempestivo  e  segue  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  por  isto dele tomo conhecimento.    Ângela Sartori ­Conselheira    PRELIMINAR    O Mandado de Segurança impetrado, cuja Decisão (cópia) foi juntada aos autos  ­  fls.  65  a  69  teve  apenas  o  fito  de  discutir  a  liberação  das  mercadorias  mediante  depósito  prévio dos valores exigidos. Em nenhum momento entrou no mérito da classificação fiscal do  produto importado ou abordou qualquer outra matéria de direito.  A  preliminar  levantada  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  apresentou classificação fiscal válida para embasar o lançamento e fundamentou a autuação em  Nota Coana/Cotac/Dinon n° 0319, de 2007, que se pronunciou sobre o produto ao desamparo  de  qualquer  análise  de  amostra  do mesmo,  é  completamente  descabida  de  razão,  porquanto,  como  se  verá  na  apreciação  do  mérito,  o  lançamento  foi  efetivado  levando  em  conta  as  diretrizes  legais do Sistema Harmonizado  (SH), base da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM) ­ Tarifa Externa Comum (TEC) e da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) ­  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI).  A  Nota  em  questão  apenas  corroborou esse posicionamento.     MÉRITO   Diante do exposto, dos fatos narrados acima, havendo dúvidas quanto ao direito  requer  seja  o  processo  convertido  em  diligência  para  que  seja  formulado  laudo  técnico  pelo  INT no sentido de elucidar as dúvidas, respondendo inclusive os seguintes quesitos:   ­Qual a composição do porcelanato?   ­ O porcelanato é uma obra de pedra natural como mármore, granito?  ­É semelhante ao granito?  ­ Felpatzo é uma pedra natural?  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11968.000537­2008­23  Resolução n.º 3401­000.540  S3­C4T1  Fl. 8          8 ­Há transformação química do Si02 a partir das matérias­primas de partida?  ­0 acabamento do porcelanato para polimento é o mesmo realizado em granitos  e mármores?  ­Uma cerâmica pode ser submetida ao mesmo tipo de polimento do porcelanato?  ­É  correto  afirmar  que  o  produto  importado  pela  Recorrente  é  feito  de  pó  de  pedra natural?  ­É correto afirmar que o porcelanato é uma imitação de pedra?     A  Recorrente  deverá  ser  cientificada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se  no  prazo  de  30  dias.  Após,  o  processo  deverá  retornar  a  este  Colegiado.    Angela Sartori  (assinado digitalmente)      Fl. 657DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4612843 #
Numero do processo: 10580.001865/2003-14
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, o term9 a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999, que reconheceu a natureza indenizatória de aludidas importâncias, não sujeitas, portanto, à incidência do IRPF, conforme precedentes jurisprudenciais Administrativos e Judiciais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Unidade local da RFB para que aprecie as demais questões relacionadas ao pleito. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que dava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, o term9 a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999, que reconheceu a natureza indenizatória de aludidas importâncias, não sujeitas, portanto, à incidência do IRPF, conforme precedentes jurisprudenciais Administrativos e Judiciais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Unidade local da RFB para que aprecie as demais questões relacionadas ao pleito. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que dava provimento ao recurso. 1 1 , , 1Áitt_.len CARLOS ALB i 1 1t ' ' ITAS B ' 'RETO — Presidente .d... lftleb,_......,,,-.4,....„......-„,..,._,, RYCARDO HE R Q E MAGA HÃES DE OL , IRA - Relator EDITADO EM: 2 lil SE -1- ao' Particip. . da ses ão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonç. e Bon; Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Hadda • convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes (convocado) Relatório JOSÉ RAIMUNDO NUN'ALVARES PEREIRA, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou requerimento de retificação de declaração de ajuste anual, com respectivo Pedido de Restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, em 14 de março de 2003, em relação ao ano-calendário 1996, incidente sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária, conforme Petição Inicial, às fls. 01/03, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 3a Turma da DRJ em Salvador/BA, consubstanciada no Acórdão n° 10.257/2006, às fls. 27/30, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a Egrégia 45 Câmara, em 14/09/2007, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 104-22.672, sintetizados na seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação, em 06 de janeiro de 1999, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. PDV - MÉRITO - Afastada a decadência, e sendo esta a única matéria até o momento debatida nos autos, cabe o retorno do processo à DRJ, para julgamento do mérito. Recurso provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 62/67, com arrimo no artigo 7°, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: 2 Processo n° 10580.001865/2003-14 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.271 Fl. 2 Após breve relato dos fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Assevera que a Instrução Normativa n° 165/1998, que reconheceu a não incidência de IRPF sobre as verbas pagas a título de PDV, em razão de sua natureza indenizatória, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito e/gig":. cdiniensação, sobretudo quando referida norma secundária, por esse próprio caráter, não tem o coridão 'de extinguir exigência tributária. Alega que foi editado pela Secretaria da Receita Federal o Ato Declaratório n° 096, de 26 de dezembro de 1999, o qual é expresso ao dispor que o direito a restituição do tributo pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da 'data da extinção do crédito tributário, não tendo a Instrução Normativa o condão de criar ou extinguir direitos, não inovando o lapso decadencial. Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é irrelevante, eis que não definiu como termo a quo para contagem da prescrição a edição de Instruções Normativas, Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre, sob pena de tornar indefinido o termo inicial do prazo para o pedido de restituição, destruindo o instituto da decadência, em total afronta a segurança jurídica. Defende que os artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/2005, efo artigo 106, inciso I, do CTN, corroboram seu entendimento, possibilitando, inclusive, a aplicação retroativa do artigo 3°, da LC n° 118, em virtude de sua natureza interpretativa. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 45 Câmara do 1° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou a legislação tributária, especialmente os artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, conforme Despacho n° 104-072/2008, às fls. 69/71. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, o contribuinte ofereceu suas contra-razões, às fls. 75/80, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o relatório. 3 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então 4a Câmara do 1° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: " Art.I65 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário," Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF incidente sobre as verbas concedidas em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, reconhecidas como indenizatórias e, por conseguinte, não integrantes da base de cálculo do tributo sob análise, mediante edição da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao termo a quo de referido prazo. 4 Processo n° 10580.001865/2003-14 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.271 Fl. 3 A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 106, inciso I, 165 inciso I, e 168, inciso I, do Códex Tributário, entende que o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido. Por sua vez, a Câmara recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (IRPF) inicia-se na data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o IRPF, cobrado sobre as verbas recebidas pela pessoa fisica em decorrência de adesão a PDV, só passou a ser indevido quando do definitivo reconhecimento pela autoridade fazendária da não incidência de tal imposto sobre aludidos valores, ou seja, a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999. Em outras palavras, antes da IN SRF n° 165/1999, o tributo em debate era devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente, só passando a ser indébito quando da edição daquela Instrução Normativa. Nessa toada, ao admitir como termo a quo do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriormente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com sus obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados dispositivos legais que regulamentavam a matéria. Mais a mais, repita-se, à época dos pagamentos do IRPF incidentes sobre as importâncias recebidas em razão de adesão a Programa de Demissão Voluntária, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando do reconhecimento de sua natureza indenizatória pela própria autoridade fazendária e, por conseguinte, fora do alcance do IRPF, mediante edição da Instrução Normativa SRF n° 165/1999. Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão atacado representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça. Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte. A propósito da matéria, somente como ilustração, por se referir à indébito decorrente de norma declarada inconstitucional pelo STF, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona: 5 " [.] O STJ, contudo, tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que, em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo qüinqüenal conta-se da publicação da decisão do STF em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado, havendo precedente no sentido da contagem a partir da publicação da decisão do recurso extraordinário. [4 - Procuramos identificar a origem da posição do STJ no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF. A 1 0 Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Div. no Recurso Especial n°43.502 e também no 44.952. Houve transcrição, pelo Min. Américo Luz, de voto anteriormente proferido pelo MM. Pádua Ribeiro no Resp 44.221/PR, em que resgatava voto proferido por Hugo de Brito Machado na AC 44.403-3, na 1' T. do TRF%, em abril de 1994, sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Ricordo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "O direito de pleitear a resituicão, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF." ("DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Leandro Paulsen — 5' edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo oferece proteção ao pleito da contribuinte, senão vejamos: "IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. . IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Vonluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. — Recurso Especial negado." ( 1 a Turma da Câmara 6 Processo n° 10580.001865/2003-14 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.271 Fl. 4 Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° 127.011, Acórdão n° C SRF/01-04.174 — Sessão de 14/10/2002) "IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. PRAZO DECADENCIAL — Nos casos de retenção pela fonte pagadora de importância a título de imposto de renda na fonte considerado indevido por legislação superveniente, o termo inicial para o sujeito passivo apresentar o pedido de restituição junto ao órgão competente é a data em que vigora os efeitos da nova legislação. PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INICIO — No caso de retenções relativas a , Programa de Demissão Voluntária ocorridas além do prazo de cinco anos, o termo inicial para protocolização de pedido de restituição ocorre em 06.01.1999, data da publicação de ato administrativo que reconheceu indevida referida exação. Recurso negado" (1' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° 126.098, Acórdão n° CSRF/01 -05.133 — Sessão de 29/11/2004) No caso vertente, não se cogita em prescrição do direito da contribuinte, tendo em vista que apresentou pedido de restituição em 14 1 de março de 2003, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, DOU de 06/01/1999. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 4' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RE s RSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esp. a as.' ) 1 d f'. . ia .•n al L,.... .i _, 1 rw,....,......,....,..,.......-.................... Rycardo--"ilragalhães de Oliveira - Relator ,, , 1 7

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Numero do processo: 13832.000146/99-17
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Exercício: 1999 O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 21/09/99. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.703
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Otacílio Dantas Cartaxo
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ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Exercício: 1999 O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 21/09/99. Recurso especial negado.

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Numero do processo: 10830.004103/2007-12
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/10/2004 ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. INCORREÇÕES NA GFIP QUE NÃO IMPLICAM EM LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ÚNICA. Tendo-se em conta que a legislação atual prevê lavratura única para as falhas relativas a GFIP que não impliquem em lançamento de ofício, deve subsistir apenas uma das lavraturas efetuadas com base na legislação anterior, que previa autuações distintas a depender da natureza das falhas verificadas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/10/2004 ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. INCORREÇÕES NA GFIP QUE NÃO IMPLICAM EM LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ÚNICA. Tendo-se em conta que a legislação atual prevê lavratura única para as falhas relativas a GFIP que não impliquem em lançamento de ofício, deve subsistir apenas uma das lavraturas efetuadas com base na legislação anterior, que previa autuações distintas a depender da natureza das falhas verificadas. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 68          1 67  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004103/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.574  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ELETROMONTAGENS ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/10/2004  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deve­se  aplicar  a  norma  superveniente  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  se  mais  benéfica ao sujeito passivo.  INCORREÇÕES NA GFIP  QUE NÃO  IMPLICAM  EM  LANÇAMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  MAIS  BENÉFICA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ÚNICA.  Tendo­se em conta que a legislação atual prevê lavratura única para as falhas  relativas a GFIP que não impliquem em lançamento de ofício, deve subsistir  apenas  uma  das  lavraturas  efetuadas  com  base  na  legislação  anterior,  que  previa autuações distintas a depender da natureza das falhas verificadas.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 41 03 /2 00 7- 12 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.004103/2007­12  Acórdão n.º 2401­002.574  S2­C4T1  Fl. 69          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 35.957.614­1, lavrado para aplicação de  multa  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  a  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP distinguindo cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  14,  a  autuada  deixou  de  apresentar  GFIP  distintas  para  diversas  obras  de  construção  civil,  no  período  de  03/2001  a  10/2004.  O Relatório de Aplicação da Multa,  fl. 15, apresenta a fundamentação legal  que sustentou a aplicação da penalidade e os critérios fixados para a sua gradação.  Foi acostada planilha, fl. 16, na qual são discriminadas, por competência, as  falhas verificadas pela Auditoria.  Apresentada  a  impugnação,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Campinas  (SP)  declarou  procedente  a  autuação,  mantendo  integralmente  a  multa,  ver  fls.  28/32.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso,  fls.  37/52,  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a) todos os fatos que deram ensejo ao AI foram suficientemente rebatidos nas  NFLD que guardam relação com o mesmo;  b)  embora  nos  relatórios  fiscais  conste  que  foram  examinados  os  Livros  Diário de n.ºs 12, 13 e 14, no Termo de Encerramento da Ação Fiscal há a menção à análise  apenas no Livro de n.º 14. Esse fato representa incoerência gritante;  c) o fisco deixou de examinar documentos essenciais ao desenvolvimento do  trabalho de fiscalização, por isso todo o procedimento deve ser anulado;  d) para comprovar cita as requisições documentais feitas mediante os Termos  de  Intimação  para  a  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  lavrados  em  24/10/2006  e  07/11/2006, nos quais foram solicitados documentos de períodos não incluídos na ação fiscal;  e) Não consta dos autos  informação de que a fiscalização  tenha requerido e  examinado documentos específicos inerentes aos CNPJ 61.074.829/0028­43, 61.074.829/0008­ 08 e 01.399.857/0001­26;  f)  insiste  em  afirmar  que  o  fisco  deixou  de  apreciar  os  documentos  que  poderiam  comprovar  a  ocorrência  da  infração,  fato  que  leva  a  nulidade  de  todo  o  procedimento;  g) para comprovar o alegado, requer a juntada de documentos a posteriori.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Ao final, requesta pela nulificação de todos os processos decorrentes da ação  fiscal sob enfoque.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.004103/2007­12  Acórdão n.º 2401­002.574  S2­C4T1  Fl. 70          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Aplicação na legislação – aplicação da norma superveniente  Tendo­se em conta a alteração da legislação na parte que cuida da aplicação  de  multa  decorrente  de  infrações  relacionadas  é  GFIP,  é  de  se  fazer  uma  retrospectiva  dos  dispositivos legais que tratam da questão. Observa­se que com o advento da Medida Provisória  MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das  multas decorrentes de descumprimento das obrigações principais e acessórias  relacionadas às  contribuições previdenciárias.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa. Havia  ainda as punições cumulativas por a) apresentar a guia com erros em campos não relacionados  aos fatos geradores de contribuições sociais; b) preparar a declaração em desconformidade com  o Manual de Orientações  e  c) não  apresentar GFIP distintas por  estabelecimento ou obra de  construção civil do tomador de serviços.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.º  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP fica incluída na multa constante no crédito constituído. Deixa, assim, de  haver cumulação de multa punitiva (descumprimento de obrigação acessória) e multa incidente  sobre o tributo devido, condensando­se ambas em valor único.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Considerando­se  que  no  AI  que  ora  se  julga,  o  erro  apontado  não  gerou  contribuições  a  recolher,  aplica­se  atualmente  ao  caso  a  norma  do  art.  32­A,  I,  da  Lei  n.º  8.212/1991.  Ressalte­se que na mesma ação fiscal, dois outros AI foram lavrados sem que  também motivassem lançamento de obrigação principal, quais sejam:  a)  AI  n.º  35.957.613­3  –  erros  em  campos  não  relacionados  aos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias;  b) AI n.º 35.957.615­0 – apresentação da GFIP em desconformidade com o  Manual de Orientações.  De acordo com o art. 32­A,  I, da Lei n.º 8.212/1991 caberia  apenas um AI  englobando  as  três  situações,  ou  seja,  todas  as  condutas  seriam  consideradas  como  incorreções/omissões, verificando­se o número de campos com  falhas para definir o valor da  penalidade.  Tendo­se  em  conta  que  foi  mantida  parcialmente  a  multa  para  o  AI  n.º  35.957.613­3,  deve­se,  em  homenagem  ao  disposto  no  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN  cancelar  a  multa  do  presente  AI  e  daquele  de  n.º  35.957.615­0,  posto  que,  conforme  vimos,  hodiernamente  a  legislação manda que  se  lavre  apenas uma  autuação,  condensando­se numa  mesma lavratura todas as falhas que não acarretem lançamento de ofício de contribuições.  Para aplicação da multa menos gravosa, deve­se manter apenas uma das três  lavraturas, justificando­se, na espécie, a manutenção do AI n.º 35.957.613­3, pelo fato da multa  no mesmo  ter  sido  aplicada  por  competência,  favorecendo  a  comparação  com  a  sistemática  atual, que também funda­se na imposição de penalidade por competência. Observe­se que no  presente AI, bem como no de n.º 35.957.615­0, a penalidade é um valor fixo, que independe da  quantidade de erros.  Justifica­se assim o cancelamento da multa imposta no presente AI.  Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4616950 #
Numero do processo: 10580.011824/2002-55
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.920
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado

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Numero do processo: 10380.011638/2006-04
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: ADESÃO AO PARCELAMENTO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA. Segundo inteligência do art. 78, do Regimento Interno do CARF, importa desistência do processo administrativo a adesão, pelo Recorrente, ao parcelamento para pagar débitos objetos da discussão.
Numero da decisão: 1802-001.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Conselheiro. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 245          1 244  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.011638/2006­04  Recurso nº  163.852   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.359  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  BRASIL ­ USA VACATIONS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Ementa:  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  NO  CURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA.  Segundo  inteligência  do  art.  78,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  importa  desistência  do  processo  administrativo  a  adesão,  pelo  Recorrente,  ao  parcelamento para pagar débitos objetos da discussão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso, nos termos do voto do relator.        (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Conselheiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 16 38 /2 00 6- 04 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10380.011638/2006­04  Acórdão n.º 1802­001.359  S1­TE02  Fl. 246          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Trata­se  de  autuação  exigindo  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social,  relativo aos anos­calendário de 2002, 2003 e 2004, decorrente da opção pela  tributação com  base  no  lucro  presumido,  adotando  o  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta,  sendo  que  autoridade autuante entendeu que o correto seria a utilização do percentual de 32%, em razão  de  exercer  atividades  de  prestação  de  serviços  de  administração,  locação  ou  cessão  de  bens  imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza, classificada no CNAE no código 74.99­3/99.  Apresentado  Recurso  Voluntário,  na  sessão  de  29  de  junho  de  2011,  esse  respeitável  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência para angariar provas adicionais acerca da natureza das atividades da Recorrente, para  fins  de  aplicar  correto  enquadramento  quanto  ao  percentual,  se  32% ou  8%,  sobre  a  receita  bruta auferida, relativamente aos períodos de apuração dos anos de 2002, 2003 e 2004, para a  presunção do lucro correspondente.  Nesse sentido, determinou­se o encaminhamento do processo à Delegacia de  origem para solicitar ao contribuinte o seguinte:  a) Apresentação de cópia do Contrato de Promessa de Cessão de  Uso  de Fração  Ideal  de  Imóvel  Vinculada do Tempo de Uso  –  Regime de Tempo Compartilhado;  b) Comprovação das compras e vendas efetuadas;  c) Juntada de documentos fiscais em relação aos anos autuados  que conste de  maneira  clara  a  natureza  das  atividades  exercidas  pela  Recorrente e;  d) Descrição detalhada do ‘modus operandi’ das operações.    Cumprindo o que fora determinado, a Delegacia de origem diligenciou junto  ao Recorrente, em resposta ao Termo de Intimação n° 1 (fls. 235), que solicitava apresentação  dos documentos acima aduzidos.  Em  22/06/2012,  o  Recorrente,  através  de  sua  procuradora,  apresentou  requerimento  desistindo  do  recurso  interposto,  sob  a  alegação  de  que  em  2006,  o  crédito  tributário constante no Processo em epígrafe fora objeto de pedido de parcelamento (fls. 238).   É o relatório, passo a decidir.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10380.011638/2006­04  Acórdão n.º 1802­001.359  S1­TE02  Fl. 247          3   Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente apresentou petição, em 22/06/2012, requerendo a desistência da  lide,  vez  que  efetuou  o  parcelamento  do  débito  através  do  Processo  10380.011638/2006­04,  ocasião  em  que  efetuou  a  confissão  da  dívida,  bem  como  desistiu  de  todo  e  qualquer  procedimento administrativo e judicial que tivesse por objeto referido débito.  O  procedimento  acima  referido  foi  constato  pelo  extrato  de  fls  240  e,  pela  manifestação do fiscal às fls. 241.  Assim,  de  acordo  com  o  que  dispõe  o  art.  78,  parágrafos  2°  e  3°  do  Regimento Interno deste Conselho, o pedido de parcelamento importa desistência do recurso e  a renúncia ao direito sobre o qual se funda o mesmo, inclusive na hipótese de já  ter ocorrido  decisão favorável ao recorrente, in verbis:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  (...)  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.     Desta forma, haja vista a adesão da Recorrente ao parcelamento dos débitos,  antes  discutidos  na  via  administrativa,  houve  perda  superveniente  do  objeto  do  presente  Recurso Voluntário.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10380.011638/2006­04  Acórdão n.º 1802­001.359  S1­TE02  Fl. 248          4 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  por  falta  de  objeto.      (documento assinado digitalmente)  Marco Antonio N. Castilho – Relator                                  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10730.008339/2008-29
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Súmula CARF nº 68. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n° 8.852/94 não representam hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal específica. Súmula CARF nº 68: A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Sandro Machado dos Reis – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães (Presidente), Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10730.008339/2008­29  Acórdão n.º 2801­002.632  S2‐TE01  Fl. 56          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães  (Presidente),  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Trata  o  processo  fiscal  de  lançamento,  gerado  após  o  processamento  da  declaração  de  ajuste,  por  omissão  de  rendimentos recebidos.  Cientificado,  o  impugnante  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  focando primordialmente o inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94, o  qual,  segundo  alega,  enumera  hipóteses  que  excluiriam  rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a  pessoa  física  e,  assim,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  deveria  rever o lançamento.  A DRJ, analisando os argumentos do contribuinte, proferiu decisão que restou  assim ementada:  ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS..  As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na  Lei  n°  8.852/94,  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita  Legalidade  em matéria  tributária,  disposição  legal  federal  específica.  Lançamento Procedente  Diante  daquela  decisão,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos da Impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Conheço do Recurso, pois presentes os seus requisitos de admissibilidade.  Conforme  relatado,  trata­se de  lançamento  realizado em face do Recorrente  sob o argumento de omissão de receitas tributáveis.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10730.008339/2008­29  Acórdão n.º 2801­002.632  S2‐TE01  Fl. 57          3 A controvérsia restringe­se, basicamente, em definir se as verbas previstas no  art. 1ª, inciso III, da Lei nº 8.852/94, uma vez que excluídas da remuneração do funcionário  público, podem ser igualmente extirpadas da base tributária do IR:  “Art.  1º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  retribuição  pecuniária  devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de qualquer dos Poderes da União compreende:  (...)  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais de caráter  individual e demais vantagens, nestas  compreendidas  as  relativas  à  natureza  ou  ao  local  de  trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou  outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:  a) diárias;  b)  ajuda  de  custo  em  razão  de  mudança  de  sede  ou  indenização de transporte;  c) auxílio­fardamento;  d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o  art. 18 da Lei nº 8.237, de 1991;  e) salário­família;  f)  gratificação  ou  adicional  natalino,  ou  décimo­terceiro  salário;  g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um  terço) das férias;  h) adicional ou auxílio natalidade;  i) adicional ou auxílio funeral;  j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a  retribuição habitual;  l)  adicional  pela  prestação  de  serviço  extraordinário,  para  atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os  limites  de  duração  previstos  em  lei,  contratos,  regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e  desde  que  o  valor  pago  não  exceda  em  mais  de  50%  (cinqüenta por cento) o  estipulado para a hora de  trabalho  na jornada normal;  m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo  prestado em horário que fundamente sua concessão;  n) adicional por tempo de serviço;  o)  conversão de  licença­prêmio em pecúnia  facultada para  os  empregados  de  empresa  pública  ou  sociedade  de  economia  mista  por  ato  normativo,  estatutário  ou  regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994;  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10730.008339/2008­29  Acórdão n.º 2801­002.632  S2‐TE01  Fl. 58          4 p)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício de atividades penosas percebido durante o período  em  que  o  beneficiário  estiver  sujeito  às  condições  ou  aos  riscos que deram causa à sua concessão;  q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a  que  se  referem,  respectivamente,  o  inciso  II  do  art.  3º  e o  inciso  II  do  art.  6º  da  Lei  nº  5.811,  de  11  de  outubro  de  1972;  r) outras parcelas cujo caráter  indenizatório esteja definido  em  lei,  ou  seja  reconhecido,  no  âmbito  das  empresas  públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder  Executivo.  §  1º  O  disposto  no  inciso  III  abrange  adiantamentos  desprovidos de natureza indenizatória.”  A  decisão  de  primeira  instância,  de  maneira  acertada,  entendeu  pela  impossibilidade  de  que  tais  verbas  fossem  excluídas  da  base  de  cálculo  do  IR,  sob  o  fundamento de que o referido dispositivo legal não confere qualquer tipo de isenção.  De fato, inexiste a isenção, na medida em que a lei tributária que a concede  deve ser específica.  Por outro  lado,  fato é que, da análise de algumas das  alíneas  transcritas,  as  verbas nelas previstas  gozam de nítido  caráter  indenizatório,  de modo que não poderiam ser  incluídas na base de cálculo do IR, sob pena de deturpação do conceito constitucional de renda,  que pressupõe um acréscimo patrimonial.  Ocorre  que  o  §  1º  também  transcrito  acima,  de  forma  expressa  e  direta,  assevera que todas as verbas previstas no inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852/94 não dispõem  de caráter indenizatório.  Portanto, somente seria possível afastar esse regramento legal mediante a sua  declaração de inconstitucionalidade por afronta ao conceito constitucional.  Todavia,  como  se  sabe,  este  E.  Conselho  não  dispõe  de  competência  para  tanto,  nos  termos  de  sua Súmula Vinculante  nº  2,  devendo  aplicar  a  legislação  tributária  tal  qual ela esteja cunhada.  Diante disso, e observando principalmente o §1º do art. 1º da Lei nº 8.852/94,  muito embora as verbas previstas no inciso III daquele mesmo artigo não possam ser incluídas  no  conceito  jurídico  de  remuneração,  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  na  medida  em  que,  por  não  possuírem  caráter  indenizatório,  configuram­se  efetivo  acréscimo patrimonial.  Vale lembrar, por fim, a Súmula CARF nº 68, segundo a qual a Lei n° 8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Física.    Pelo exposto, nego provimento ao recurso.    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10730.008339/2008­29  Acórdão n.º 2801­002.632  S2‐TE01  Fl. 59          5 Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                    Fl. 67DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES

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Numero do processo: 10580.008369/2007-15
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 Ementa:CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA PELA CAMARA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, SERVIDORES TEMPORÁRIOS E OCUPANTES DE EMPREGO PÚBLICO. A NFLD e seus anexos discriminam de modo claro os fatos geradores, as contribuições devidas e os períodos a que se referem, cumprindo, portanto, com os requisitos formais exigidos pela lei. A folha de pagamento é documento oficial elaborado pelo município. Os valores ali lançados fazem prova contra e a favor do município. As informações ali lançadas presumem-se verdadeiras. A partir da EC n° 20, apenas os servidores efetivos poderiam estar incluídos no regime próprio de Previdência Social do município. Aos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e àqueles contratados temporariamente, aplica-sei o RGPS. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-002.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi - Presidente. Adriana Sato - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo Da Costa E Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro
Nome do relator: ADRIANA SATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.472          1 1.471  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.008369/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.325  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  Remuneração de Segurados Empregados  Recorrente  MUNICIPIO DE L DE FREITAS ­ P. MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  Ementa:CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  PELA  CAMARA  AOS  SERVIDORES  OCUPANTES  DE  CARGO  EFETIVO,  AOS  OCUPANTES  DE  CARGO  EM  COMISSÃO,  SERVIDORES  TEMPORÁRIOS  E  OCUPANTES  DE  EMPREGO PÚBLICO.  A NFLD  e  seus  anexos  discriminam  de modo  claro  os  fatos  geradores,  as  contribuições devidas  e os períodos  a que se  referem,  cumprindo, portanto,  com os requisitos formais exigidos pela lei.  A  folha  de  pagamento  é  documento  oficial  elaborado  pelo  município.  Os  valores  ali  lançados  fazem  prova  contra  e  a  favor  do  município.  As  informações ali lançadas presumem­se verdadeiras.  A partir da EC n° 20, apenas os servidores efetivos poderiam estar incluídos  no  regime  próprio  de  Previdência  Social  do  município.  Aos  ocupantes  exclusivamente  de  cargo  em  comissão  e  àqueles  contratados  temporariamente, aplica­sei o RGPS.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 83 69 /2 00 7- 15 Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente.       Adriana Sato ­ Relatora        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo  Da Costa E Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.008369/2007­15  Acórdão n.º 2302­002.325  S2­C3T2  Fl. 1.473          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  28/06/2002, cuja ciência do Recorrente ocorreu em .07/08/2002 (fls.78)  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.73/79,  a  presente  NFLD  trata  de  contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados empregados,  da  empresa,  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (para  competências  a  partir de 07/97), correspondente aos salários lançados em Folha de pagamento e diferença entre  a folha de pagamento e a GFIP.  Constitui  como  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  as  remunerações pagas  aos  servidores  empregados,  vinculados  ao Regime Geral de Previdência  Social (exercente de mandato eletivo, servidor efetivo a partir de11/08/99, data da extinção do  regime  próprio  de  previdência  social,  ocupante  de  cargo  em  comissão  e  ocupante  de  cargo  temporário  ou  de  emprego  público),  registradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP e nas Folhas  ­ de  Pagamento,  disponibilizadas  péla Câmara  de Vereadores  de Lauro  de  Freitas,  no  período  de  01/1999 a 13/2001, conforme determina o artigo 28 da Lei 8212/91, combinado com o artigo  37,  I  do Decreto  2173  /  97  e  artigo  214,  I  do Decreto  3048/99,  cujos  valores  encontram­se  registrados  no  Relatório  de  Fatos  Geradores  e  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  em  anexo.  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, o crédito constante do  lançamento  foi obtido com base na diferença entre a folha de pagamento e a GFIP e as folhas de pagamento  ;  quando  verificamos  que  a  autuada  não  comprovou  integralmente  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social,  como  determina  a  Lei  8.212/91, em seu artigo 22% combinada com o artigo 25° do Decreto 2.173/97 e o artigo 201  do Decreto 3048/99.  O Recorrente apresentou impugnação com documentos, alegando em síntese:  ­ausência de fato gerador e base de calculo;  ­ausência de elemento subjetivo do ato;  ­ cerceamento ao direito de defesa em razão do exíguo prazo;  ­ omissão de elemento essencial do ato;  ­ ilegitimidade passiva;  ­ ilegitimidade do co responsável;  ­  inexistência  de  obrigação  previdenciária  em  razão  de  possuir  sistema  previdenciário próprio;  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 ­ extinção da obrigação tributária em razão do pagamento;  ­ necessária a realização de perícia;.  Em  razão  da  impugnação  apresentada,  os  autos  foram  baixados  em  diligência,  conforme  despacho  de  fls.  653/654,  a  fim  de  que  os  auditores  responsáveis  pela  notificação se pronunciassem acerca dos documentos trazidos aos autos.  Em resposta ao pedido de diligências, os auditores fiscais juntaram aos autos  os documentos de fls. 655 a 1079 (folhas de pagamento, tabela demonstrativa de despesas com  pessoal,  planilhas  que  discriminam  a  remuneração  dos  servidores  da  Câmara,  GFIP  apresentadas pela Câmara, Guias da Previdência Social — GPS, Lei Municipal n° 803/1993 e  FORCED — Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos).  Em  seu  pronunciamento  (fls.  1080  a  1082),  os  auditores  informaram  que,  durante  a  fiscalização,  solicitaram  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  de  recolhimento  e  parcelamento  de  contribuições  devidas  pela  Câmara  Municipal,  sendo  informados  que  tais  documentos  não  existiam.  Em  diligência,  estes  documentos  foram  novamente  solicitados e mais uma vez  foi  informado aos  auditores  que  inexistem parcelamentos  anteriores de débitos relativos à Câmara Municipal.  As  contribuições  confessadas  no  parcelamento  de  n°  35.079.743­9  foram  abatidas na apuração dos valores lançados na NFLD n° 35.079.612­2, conforme relatório juntado  às fls. 1033/1035.  Os valores retidos no Fundo de Participação dos Municípios foram abatidos na  apuração dos valores devidos pela Prefeitura Municipal.   Os  documentos  juntados  aos  autos  pela  impugnação  referem­se  à  Prefeitura  Municipal,  e  não  à  Câmara  de  vereadores.  Logo,  não  guardam  relação  com  as  contribuições  lançadas nesta NFLD.  Na apuração da presente NFLD, foram somadas em cada competência as folhas  de pagamento entregues pela Câmara e, deste total, foram abatidos os valores lançados na NFLD n°  35.079.615­7  (levantamentos 1CA, 1CB e 1DI). Em seu pronunciamento,  os  auditores  informam  ainda que houve lançamentos a maior nas competências 01/1999 a 11/1999, 13/1999, 01/2000. Em  função disto, foi apresentado FORCED indicando as correções a serem efetuadas no lançamento.  No  que  toca  às  contribuições  devidas  pelos  segurados,  as  contribuições  constantes das folhas de pagamento entregues pela Câmara Municipal foram somadas e, deste total,  foram abatidas as contribuições lançadas na NFLD n° 35.079.615­7 e 35.079.610­6, bem como os  valores  recolhidos  em  GPS  pela  Câmara  no  dia  28/06/2002.  Houve  lançamentos  a  maior  nas  competências 01/1999 a 04/1999, 108/1999 a 13/1999, 06/2000 e 08/2000 a 13/2000,  razão pela  qual foi apresentado FORCED para retificação dos valores lançados nestas competências.  Os auditores finalizam o pronunciamento afirmando que as GPS juntadas às fls.  1016/1027 foram abatidas no cálculo das contribuições lançadas nesta NFLD.  Após  o  pronunciamento  dos  auditores,  nova  diligência  foi  solicitada  (fls.  1084/1085), a fim de que fossem esclarecidos alguns aspectos acerca dos valores que, no entender  dos  auditores  notificantes,  deveriam  ser  excluídos  desta  NFLD.  Os  esclarecimentos  foram  prestados às fls. 1090.   Novo  pedido  de  diligência  foi  efetuado  (fls.  1105/1106),  afim  de  que  fosse  excluída  da  NFLD  a  remuneração  dos  ocupantes  de  cargo  eletivo,  bem  como  para  verificar  se,  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.008369/2007­15  Acórdão n.º 2302­002.325  S2­C3T2  Fl. 1.474          5 entre  os  assessores  advogados  e  servidores  administrativos  incluídos  na  base  de  cálculo  do  levantamento 1CB, há algum ocupante de cargo letivo.  Em  resposta  ao  pedido  de  diligência,  os  auditores  informaram  que  não  há  nenhum servidor ocupante de cargo efetivo cuja remuneração esteja incluída no levantamento 1CB  e anexaram nova planilha explicativa das retificações efetuadas no crédito.  Foi  encaminhado  ofício  ao  Recorrente  informando  os  eventos  ocorridos  no  processo após a impugnação, tendo sido reaberto o prazo para apresentação de impugnação.   O  ofício  foi  recebido  em  26/07/2007  (fls.  1122)  e  não  foi  apresentada  nova  impugnação.  A  DN  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  e,  inconformado,  o  Recorrente interpôs recurso, alegando em síntese:  ­ decadência;  ­ a deficiência do relatório fiscal e dos seus anexos motivaram o cerceamento  ao direito de defesa;  ­errônea identificação do sujeito passivo;  ­ ausência do elemento subjetivo do ato;  ­ indeferimento ao pedido de perícia;  ­  os  ocupantes  de  cargos  em  comissão,  seja  porque  prestam  serviço  a  uma  entidade de direito público e estão vinculados ao regime estatutário, ou, seja porque amoldam­ se  no  conceito  de  agentes  políticos,  não  integram  a  categoria  de  trabalhador prevista  no  art.  195, II, da Constituição Federal, conforme decisão do STF;  ­ da ilegalidade da autuação quanto aos contratos temporários em razão dos  mesmos estarem resguardados pelo Regime Próprio;  ­ da extinção da obrigação tributária em razão do pagamento;  É o Relatório.  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões suscitadas.  No  que  tange  a  preliminar  de  decadência,  o  STF,  conforme  entendimento  sumulado – Súmula Vinculante de n º 8 –, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Dessa forma, não é mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n  º 8.212, e  devem ser observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim, devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então,  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN  (opera­se  a  homologação  tácita).  Entretanto,  se  não  houver  o  pagamento  antecipado,  não  se  aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN; devendo, assim, ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do CTN;  há,  portanto,  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  substitutivo,  conforme  previsto  no  art.  149,  inciso  V  do  CTN.  Nessa  hipótese,  caso  não  ocorra  o  lançamento,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto  no  art.  156,  inciso V do  CTN (decadência).   Destaca­se que, nas hipóteses de ocorrências de dolo,  fraude ou  simulação;  não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Nesses  casos,  deve  ser  aplicado, necessariamente, o previsto no art. 173, inciso I, independentemente, de ter havido o  pagamento antecipado.   No presente caso, o Recorrente foi cientificado da NFLD em 07/08/2002, e,  considerando que o período do débito  refere­se as competências de 01/1999 ao 13° de 2001,  não há que se  falar em decadência,  tanto na  regra do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN,  quanto a do disposto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN.  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.008369/2007­15  Acórdão n.º 2302­002.325  S2­C3T2  Fl. 1.475          7 A  Câmara  de  Vereadores  do  Município  de  Lauro  de  Freitas  não  recolheu  integralmente  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  seus  empregados.  0  fato  gerador,  portanto,  ao  contrário  do  que  afirma o  impugnante,  encontra­se  discriminado no relatório fiscal da NFLD.  A  base  de  cálculo,  nos  exatos  ternos  dos  itens  3.3  do  relatório  fiscal,  corresponde  aos  salários  lançados  em  folha  de  pagamento  e  à  diferença  entre  a  folha  de  pagamento e a GFIP. Portanto, o relatório fiscal expressamente afirma que a base de cálculo foi  obtida nas folhas de pagamento apresentadas pela Câmara de vereadores.  A folha de pagamento é documento de elaboração obrigatória, previsto no art.  32, I da Lei 8.212/91. De acordo com o referido artigo, a folha de pagamento deve registrar a  remuneração paga a todos os segurados a serviço da empresa, seguindo os padrões e normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social..  O Regulamento  da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999, ao estabelecer a forma de elaboração da folha de pagamento, no inciso I e no § 9°  do art. 225, dispõe que neste documento devem ser discriminadas as parcelas integrantes e não  integrantes da remuneração e os descontos legais.  Portanto,  ao  contrário  do  que  afirma o Recorrente,  a  folha  de pagamento  é  documento  intrinsecamente  relacionado  às  contribuições  previdenciárias  e  contém  os  elementos necessários ao cálculo das contribuições devidas.   A  folha  de  pagamento  é  um  documento  oficial  elaborado  pela  Câmara  Municipal, e, os valores ali lançados fazem prova contra e a favor da Câmara. As informações  ali lançadas presumem­se verdadeiras:   0  município  não  apresentou  nenhum  documento  que  suporte  as  suas  afirmações  de  que  a  folha  de  pagamento  da Câmara  não  reflete  a  realidade  da  remuneração  paga pelo município.  Os documentos juntados às fls. 292 a 550 (folhas de pagamento e contratos  de prestação de serviços) nada informam sobre o fato gerador das contribuições lançadas nesta  NFLD, uma vez que  se  referem  a  trabalhadores  contratados pela Prefeitura Municipal  e não  pela  Câmara  de  Vereadores.  A  mesma  situação  ocorre  em  relação  aos  Demonstrativos  de  Despesa com Pessoal, juntados às fls. 555 a 557.  Ainda  que  outros  valores  existam  registrados  na  contabilidade  da  Câmara  Municipal, isto não é suficiente para infirmar a prova feita pela folha de pagamento.   Os  valores  registrados  em  folha  foram  creditados  aos  trabalhadores.  Em  nenhum  momento  o  município  afirma  o  contrário,  Portanto,  tais  valores  constituem  fato  gerador de contribuição previdenciária.  A base de cálculo das contribuições lançadas encontra­se discriminada, mês a  mês,  no  relatório  Fatos  Geradores  Geral  (fls.  29  a  44),  No  levantamento  1CA  (09/1999  a  13/2001),  foram  lançadas  as  contribuições  incidentes  sobre  as  folhas  de  pagamento  de  servidores efetivos, sobre as folhas de pagamento de vereadores, bem como sobre as folhas de  pagamento  dos  assessores  e  advogados.  No  levantamento  1CB  (01/1999  a  13/2001),  foram  lançadas as folhas de pagamento dos vereadores, dos assessores e advogados.  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 A  base  de  cálculo  do  levantamento  F­G  corresponde  à  diferença  entre  os  valores constantes das folhas de pagamento e aqueles declarados pelo município na GFIP.  Não há coincidência entre as competências em que há débito no levantamento  FPT e aquelas em que há contribuições devidas no  levantamento F­G. Nas competências em  que houve apresentação de GFIP, a diferença entre o valor das folhas e o valor da remuneração  declarada em GFIP consta da base de cálculo do levantamento F­G. Nas competências em que  não houve apresentação de GFIP,  toda a  remunerarão  constante das  folhas de pagamento  foi  lançada na base de cálculo do levantamento FPG.  O  Discriminativo  Analítico  do  Débito — DAD  (fls,  04  a  16)  relaciona  as  contribuições lançadas em cada um dos levantamentos e competências da NFLD, bem como os  valores  anteriormente  recolhidos  ou  parcelados  pelo  Recorrente  que  foram  devidamente  abatidos no cálculo das contribuições devidas.  Além disso,  todas as demonstrações relacionadas ao débitoforam feitas com  elementos constantes dos autos da NFLD e entregue ao Recorrente, sendo totalmente incabível  as alegações de cerceamento de defesa e ausência de elemento subjetivo ao ato.  Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da  defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo.  De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são  requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.008369/2007­15  Acórdão n.º 2302­002.325  S2­C3T2  Fl. 1.476          9 §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  necessidade  de  o  requerimento  da  perícia  ter  que  constar  na  peça  de  impugnação  não  fere  a  ampla  defesa,  pois  no  processo  judicial,  rito  sumário,  os  quesitos  da  perícia tem que constar na petição inicial, bem como na contestação.  Pela mesma razão, não se acolhe o pedido de realização de perícia formulado  pelo  Recorrente  por  não  ter  sido  indicado  o  nome  do  perito  e  nem  os  quesitos  a  serem  respondidos.  A Câmara Municipal, enquanto órgão do poder legislativo municipal carece  de  personalidade  jurídica  própria.  Em  função  disto,  a  legislação  previdenciária  obriga  que  o  lançamento do débito seja feito em nome da pessoa jurídica de direito público à qual o órgão  estiver vinculado. Este é o exato teor do art. 14 da IN/INSS/DC n° 65, de 14/05/2002, vigente à  época do lançamento:  Art. 14. Os documentos de constituição do crédito previdenciário  serão emitidos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)  da União,  dos  estados,  do Distrito  Federal  ou  dos municípios,  quando a auditoria fiscal se desenvolver nos órgãos públicos da  Administração  Direta  (ministérios,  assembléias  legislativas,  câmaras  municipais,  secretarias,  órgãos  do  Poder  Judiciário  etc), sendo obrigatória a lavratura de notificação fiscal distinta  para cada órgão.    Na capa da NFLD, consta a identificação do sujeito passivo como Município  de  Lauro  de  Freitas  —  Prefeitura  Municipal,  entretanto,  o  relatório  fiscal  identifica  corretamente o  sujeito passivo e,  ao descrever os  fatos geradores das contribuições  lançadas,  deixa  claro  que  estes  consistiram no  pagamento  de  remuneração  pela Câmara  de  vereadores  aos segurados a seu serviço.  Não  houve  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  Recorrente,  haja  vista  que  o  próprio  Recorrente  afirma  que  as  contribuições  lançadas  decorrem  das  remunerações  pagas  pela Câmara.  O  regime previdenciário próprio do município  foi  criado pela Lei 803/93 e  veio a ser extinto pela Lei n° 927, de 11/08/1999 (fls. 231/232).  De acordo com o art, 6° da referida lei, as suas disposições entraram em vigor  a partir do dia 01/08/1999.   De  início,  deve­se  afirmar  que  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração dos servidores ocupantes de cargo efetivo apenas foram lançadas nesta NFLD a  partir da competência 08/1999.  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.008369/2007­15  Acórdão n.º 2302­002.325  S2­C3T2  Fl. 1.477          11 A  controvérsia,  entretanto,  reside  na  vinculação  ao  RGPS,  no  período  de  01/1999  a  07/1999,  dos  servidores  comissionados,  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  contratados  temporariamente.   De  acordo  com  o  Recorrente  todos  estes  servidores  encontravam­se,  até  07/1999, vinculados ao regime próprio do município.  No  que  tange  aos  servidores  comissionados  e  aos  contratados  temporariamente, entretanto, a existência de Regime Previdenciário Próprio no município não  afasta a vinculação de tais trabalhadores ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS no  período citado.  Isto  porque,  o  caput  do  art.  40  da  CF,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  16/12/1998,  passou  a  assegurar  o  regime  próprio  de  Previdência apenas aos servidores titulares de cargo efetivo. O § 13 do mesmo art. 40 da CF,  também  inserido EC n° 20, passou a dispor que  aos  servidores ocupantes exclusivamente de  cargo  em  comissão,  bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  emprego  público  aplica­se  o  RGPS.  Antes  mesmo  da  EC  n°  20,  a  Lei  9,717,  de  27/11/1998,  que  dispôs  sobre  regras gerais para organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social  dos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  determinou  no  inciso V do  art.  1°  que  tais  regimes  deveriam  oferecer  cobertura  exclusiva  a  servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares.  Sobre  a  constitucionalidade  do  §  13  do  art.  40  da  CF,  o  STF,  apreciando  pedido  de  medida  cautelar  nos  autos  da  Ação  Direta  de  Inconstitucional  idade —  ADI  n°  2.024­2, assim se pronunciou:  EMENTA  L  Ação  direta  de  inconstitucionalidade:  seu  cabimento  ­  afirmado  no  STF  desde  1926  ­  para  questionar  a  compatibilidade de emenda constitucional com os limites formais  ou  materiais  impostos  pela  Constituição  ao  poder  constituinte  derivado: precedente.  11.  Previdência  social  (CF,  art.  40,  §  13,  çr  EC  20198):  submissão dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão,  assim como os de outro cargo temporário ou de emprego público  ao  regime  geral  da  previdência  social:  argüição  de  inconstitucionalidade do preceito por tendente a abolir a 'forma  federativa do Estado " (CF, art, 60, § 4°, 1); implausibilidade da  alegação: medida cautelar indeferida.  4. A matéria da disposição discutida é previdenciária e, por sua  natureza, comporta norma geral de ámbito nacional de validade,  que  à  União  se  facultava  editar,  sem  prejuízo  da  legislação  estadual  suplementar  ou  plena,  na  falta  de  lei  federal  (CF  88,  art, 24, XII, e 40,§ 22): se já o podia ter feito a lei federal, com  base  nos  preceitos  recordados  do  'texto  constitucional  originário, obviamente não afeta ou, menos ainda, tende a abolir  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 a  autonomia  dos  Estados­membros  que  assim  agora  tenha  prescrito diretamente a norma constitucional sobrevinda.    Deste  modo,  a  partir  da  EC  n°  20,  de  16/12/1998,  apenas  os  servidores  efetivos poderiam estar incluídos no regime próprio de Previdência Social do município. Aos  ocupantes  exclusivamente  de  cargo  em  comissão  e  àqueles  contratados  temporariamente,  aplica­se o RGPS.  Neste  sentido  são  as  disposições  dos  itens  24  e  27  do  Parecer  CJ  n°  2.281/2000, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 06/09/2000 (DOU 12/09/2000):  24.  Já  os  servidores  exercestes,  exclusivamente,  de  cargos  em  comissão  devem  obrigatoriamente  ser  vinculados  ao  RGPS  conforme determina o inciso V do art. 1 ° da Lei n'9. 717198 e o  §  13  do  art,  40  da  Constituição  da  República,  com  a  redação  dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de  1998.  27. No tocante aos servidores ocupantes de cargos temporários,  os mesmos devem estar vinculados ao RGPS na conformidade da  mesma  argumentação  utilizada  para  os  exercentes  exclusivamente de cargos em comissão.  O Regulamento  da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto  n°  3.048/99,  acerca  do  enquadramento  previdenciário  dos  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  de  emprego  público, bem como dos servidores contratados temporariamente:  Art.9°  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  t­como empregado:  i)  o  servidor  da União, Estado, Distrito Federal  ou Município,  incluídas  suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo  em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;  l) o  servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou  Município, bem como pelas respectivas autarquias e  fundações,  por tempo determinado,, para atender a necessidade temporária  de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.  37 da Constituição Federal;  m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  ocupante  de  emprego  público.  Diante do que acima se expôs, pode­se concluir que as disposições do art. 4°  da  Lei Municipal  n°  803/93  (fls.  226),  que  submetem  os  servidores  temporários  ao  sistema  previdenciário  municipal,  a  partir  da  publicação  da  EC  n°  20,  em  16/12/1998,  carecem  de  fundamento constitucional, razão pela qual não mais devem ser aplicadas. A partir de então, a  Constituição,  que  nada  dispunha  acerca  do  enquadramento  Previdenciário  dos  trabalhadores  contratados  temporariamente,  passa  a  dispor  de  modo  expresso  que  estes  trabalhadores  vinculam­se ao Regime Geral de Previdência Social.  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.008369/2007­15  Acórdão n.º 2302­002.325  S2­C3T2  Fl. 1.478          13 No que tange a expressão cargo temporário, o § 13 do art. 40 da CF afasta a  sua aplicabilidade àqueles contratados com fundamento no inciso IX do art. 37.  Isto  porque,  a  Previdência  Social,  como  um  dos  ramos  de  atuação  da  Seguridade Social, obedece ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, nos  termos do parágrafo único do art. 194 da CF. Isto significa que a proteção previdenciária deve  atingir todos os trabalhadores. Assim, tendo em vista que o caput do art. 40 da CF assegura a  participação  nos  regimes  próprios  de  Previdência  apenas  aos  servidores  efetivos,  deve  a  proteção  previdenciária  ser  garantida  aos  demais  servidores  pelo  regime  geral. Não há  outra  possibilidade prevista na Constituição.  Deste  modo,  não  resta  qualquer  dúvida  no  que  tange  a  vinculação  dos  servidores municipais não efetivos ao RGPS no período de janeiro a julho de 1999, bem como  a vinculação de todos os servidores municipais ao RGPS após a extinção do regime próprio do  município.  No que tange a contribuição incidente sobre a remuneração dos ocupantes de  cargo eletivo, a DN já exclui do lançamento mencionado lançamento em razão da decisão do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  RE  n°  351.717,  que  decidiu  em  08/10/2003  ser  inconstitucional  a  inclusão  destes  servidores  entre  os  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  efetuada  pela  Lei  9.506./97.  Posteriormente,  o  Senado  Federal,  em  21/06/2005,  editou  a  Resolução  no  26,  que  suspendeu  a  execução  da  alinea  "h",  do­inciso  I,  do  artigo  12,  da Lei  8.212/91, acrescentada pelo § 1° do artigo 13 da Lei 9.506.  O prefeito municipal não figura no pólo passivo da Notificação Fiscal, mas  sim a pessoa jurídica Município de Lauro de Freitas. O prefeito encontra­se apenas relacionado  como representante legal do município.  No  que  tange  a  alegação  de  pagamento,  temos  que  nos  despachos  de  fls.  1080/1082 e 1090, após análise de cada um destes documentos, o valor do débito apurado nas  competências  01  a  11/1999,  01/2000  a  13/2000,  06  a  07/2001  e  09  a  13/2001  foi  reduzido,  conforme planilha juntada às fls. 999 a 1001.  As folhas de pagamento apresentadas pela Câmara Municipal foram juntadas  às  fls.  655/977.  A  planilha  de  fls.  978/998  resume  os  valores  constantes  nas  folhas  de  pagamento  de  cada  uma  das  competências,  dessa  forma,  os  pagamentos  efetuados  foram  devidamente abatido do valor do débito.  Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Adriana Sato ­ Relator                Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14               Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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