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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742920 #
Numero do processo: 10920.004145/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. NÃO RECOLHIDAS E NÃO DECLARADAS EM GFIP. Constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições a que se refere a Lei n° 8.212/1991, não declaradas na forma do art. 32 da mesma Lei, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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DIBRASUL EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA / EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES.  NÃO  RECOLHIDAS  E  NÃO  DECLARADAS EM GFIP.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  a  que  se  refere a Lei n° 8.212/1991, não declaradas na forma do art. 32 da mesma Lei,  será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieria Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10920.004145/2008­17  Acórdão n.º 2402­01.849  S2­C4T2  Fl. 333          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  lavrado  em  face  da  sociedade  empresária  Dibrasul  Equipamentos  Rodoviários  Ltda,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  concernentes  às  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  e  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, para as competências 01/2003 a 12/2005.  O Relatório  Fiscal  (fls.  37/47)  informa que os  fatos  geradores  apurados  no  presente  lançamento  fiscal  não  foram  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  e  são  decorrentes  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constituídos  por meio  dos  seguintes levantamentos:  1.  Levantamento FPN – Folha de pagamento não declarada em GFIP.  Refere­se  aos  valores  dos  salários  de  contribuição  dos  segurados  relacionados  na  planilha  de  fls.  49/61,  “REMUNERAÇÃO/SEGURADOS  não  declarados  em  GFIP”,  lançados  em  folha  de  pagamento,  porém  não  incluídos  na  GFIP  da  empresa;  2.  Levantamento  PRN  –  Pró­Labore  não  declarado  em GFIP. O  pró­ labore  pago  aos  sócios  apurado  nas  folhas  de  pagamento.  Essa  remuneração consta na planilha de fls. 62/63.  Tendo  em  vista  que  os  fatos  relatados  constituem,  em  tese,  o  crime  de  apropriação  indébita  previdenciária,  foi  encaminhada Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP) para a autoridade competente.  Foram verificados, dentre outros documentos, folhas de pagamento, Guias de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  Guias  da  Previdência  Social  (GPS),  e  relatórios  extraídos  dos  sistemas  de  consulta  CNISA,  PLENUS,  da  Receita  Federal do Brasil (RFB).  Esse Relatório Fiscal  registra  ainda que o  crédito previdenciário  está  sendo  constituído mediante responsabilidade solidária, prevista no art. 30, IX, da Lei n° 8.212/1991,  uma  vez  que  a  autuada,  juntamente  com  as  empresas  Guará  Transportes  Ltda.  EPP  e  Carrocerias Rodar Ltda. EPP  são  integrantes de grupo econômico de  fato, evidenciando, nos  itens 18 a 74, os requisitos de fato e de direito para a referida caracterização.  Consta  também  a  informação  de  que  no  período  lançado  não  foram  apropriadas  guias  de  recolhimento,  pois  os  únicos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  se  referem à contribuições devidas em processos trabalhistas.  O  lançamento  foi  instruído  com  as  planilhas  de  fls.  49/63,  onde  estão  indicados  os  segurados  contribuintes  individuais  e  empregados  lançados,  a  remuneração  do  segurado e o desconto na folha de pagamento.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 28/08/2008 (fl.  01).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 66/72) – acompanhada  de anexos de fls. 73/310 –, alegando, em síntese, que:  1.  Preliminar. Há vício insanável na autuação que gera a sua nulidade,  uma  vez  que  na  mesma  não  há  a  necessária  descrição  dos  fatos  e  motivação do lançamento, gerando dúvidas quanto ao lançamento;  2.  No  mérito.  Assevera  que  em  nenhum  momento  houve  a  infração  supostamente  descrita  pela  fiscalização  no  AI,  pois  os  documentos  que foram entregues à fiscalização fazem prova contrária aos termos  narrados na autuação;  3.  com  relação  aos  valores  supostamente  omitidos  pela  empresa  na  GFIP,  relativos  ao  salário­de­contribuição  dos  empregados  e  pró­ labore dos sócios, todos apurados em folha de pagamento, a autuação  não  pode  prosperar,  porquanto  a  empresa,  após  a  elaboração  e  impressão  das  folhas  de  pagamento,  realizava  o  lançamento  das  informações no sistema federal, conforme recibos de entrega de GFIP  ora  juntados, estando abalada a premissa que originou os valores da  autuação;  4.  a taxa Selic não pode ser aplicada como juros moratórios uma vez que  sua aplicação com relação aos tributos fere o princípio constitucional  da  legalidade. Ainda, nos  termos do  art.  161, parágrafo 1° do CTN,  em  análise  conjunta  com  o  artigo  39,  parágrafo  5°  do  ADCT,  a  fixação de juros em percentual superior a 1% somente pode ser fixado  por lei complementar, sob pena de afronta ao princípio da hierarquia  das leis, albergado pela constituição federal. Cita ainda que a fixação  da  taxa  pelo  BACEN  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  fere  os  princípios  constitucionais  da  indelegabilidade  da  competência  tributária (arts. 48,  I e 150,  I, da CF), da anterioridade (art. 150,  III,  “h” da CF) e da segurança jurídica. Refere ainda que a taxa Selic gera  a  capitalização  de  juros  ou  anatocismo,  o  que  é  repelido  pelos  Tribunais;  5.  no que tange à multa aplicada, entende que devem ser observados, em  relação  a  ela,  os  princípios  constitucionais,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  proibição  do  efeito  de  confisco  e  capacidade  contributiva, não podendo prosperar, em face dos mesmos, a cobrança  das multas impostas pela Fiscalização.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Florianópolis/SC – por meio do Acórdão 07­16.967 da 5a Turma da DRJ/FNS (fls. 315/320) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  323/329),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua repetição das alegações de impugnação.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10920.004145/2008­17  Acórdão n.º 2402­01.849  S2­C4T2  Fl. 334          5 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville/SC  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 330).  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  323  e  330).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas, que foram as relativas às contribuições previdenciárias não recolhidas e descontadas  dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, constatadas  nas folhas de pagamento para as competências 01/2003 a 12/2005.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/63)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN, o art. 37 da Lei n.°  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição  previdenciária  devida;  identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades  cabíveis; dentre outros.  Assim, dispõem o art. 142 do CTN e o art. 37 da Lei n.° 8.212/1991:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10920.004145/2008­17  Acórdão n.º 2402­01.849  S2­C4T2  Fl. 335          7 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  37/47)  e  seus  anexos  (fls.  01/36  e  48/63)  são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD (fls. 28/29).  Há  o Discriminativo Analítico  de Débito  (DAD),  que  contém  todas  as  contribuições  sociais  devidas,  de  forma  clara  e  precisa  (fls.  04/14).  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Discriminativo  Sintético  do  Débito  (DSD);  Relatório  de  Lançamentos  (RL);  as  planilhas  contendo  nome  dos  segurados  e  valores  não  declarados na GFIP (fl. 49/63); dentre outros. Esses documentos, somados entre si, permitem a  completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do crédito tributário.  Além disso – no Termo de Início da Ação Fiscal­TIAF (fls. 32/33), no Termo  de Intimação para Apresentação de Documentos­TIAD (fl. 34) e no Termo de Encerramento da  Auditoria Fiscal­TEAF (fls. 35/36) –, todos assinados por representantes da empresa, constam  a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a hipótese fática do fato gerador das  contribuições lançadas e a  informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação  utilizada para caracterizar os valores  lançados no presente  lançamento fiscal. Posteriormente,  isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 37/47.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  e  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  constatadas  nas  folhas  de  pagamento,  fazendo constar nos  autos os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as  rubricas  lançadas. Logo, essas alegações da Recorrente de nulidade do  lançamento  fiscal são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Diante disso,  não  acato  a preliminar ora  examinada de nulidade  e passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  A  Recorrente  alega  inconstitucionalidade  da  legislação  previdenciária  que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­se que incabível seria sua  análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas reguladas na Lei n° 8.212/1991.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja,  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10920.004145/2008­17  Acórdão n.º 2402­01.849  S2­C4T2  Fl. 336          9 enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei nº 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  LEI  nº  5.172/1966  ­  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (CTN).  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O  disposto  no  art.161  do  CTN  não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda, conforme estabelece os arts. 34 e 35 da Lei n° 8.212/1991, a multa de  mora  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento  em  época  própria  das  contribuições  previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração  independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10 a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10920.004145/2008­17  Acórdão n.º 2402­01.849  S2­C4T2  Fl. 337          11 §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais (fls.  28/29), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  tributária­previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos anteriormente, a verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente  ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme prevê o art. 35 da Lei n° 8.212/1991, já que se trata de uma multa pecuniária. Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     12 de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  e  NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 12DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 12466.720622/2015-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/03/2015 ILEGITIMIDADE PASSIVA O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete infração aos prazos legais para prestação de informações responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB, nos termos da Súmula CARF nº 126. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Numero da decisão: 3001-002.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações de afronta a princípios constitucionais, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/03/2015 ILEGITIMIDADE PASSIVA O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete infração aos prazos legais para prestação de informações responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB, nos termos da Súmula CARF nº 126. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações de afronta a princípios constitucionais, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB, nos termos da Súmula CARF nº 126. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações de afronta a princípios constitucionais, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 06 22 /2 01 5- 54 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.046 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720622/2015-54 Trata-se de auto de infração, para cobrança de multa de R$ 5.000,00, por atraso na prestação de informação sobre vinculação do manifesto à escala. A infração foi descrita e a penalidade capitulada das seguintes formas: “(. . .) A OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A, CNPJ 32.082.489/0012-37, solicitou por meio de requerimento que deu origem ao dossiê eletrônico n° 10.120.005700/0315-53, de 26/03/2015, desbloqueio dos manifestos 1215500557043 e 1215500566018, bloqueados automaticamente por vinculação à escala após o prazo disposto no art. 22 da IN RFB n° 800/2007. A obrigatoriedade de prestar informações sobre cargas e escalas de navios está normatizada na IN RFB n° 800/2007. Conforme o art. 12 da IN RFB n° 800/2008, o sujeito da obrigação, responsável pela prestação da informação, é a "agência de navegação" que consta no Manifesto. Assim, a OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A, CNPJ 32.082.489/0012-37, que consta como agência de navegação nos Manifestos 1215500557043 e 1215500566018, é o sujeito passivo da obrigação. O fato gerador da multa aplicada é composto de dois momentos: o momento do registro da informação no sistema Siscomex Carga e o momento da atracação da embarcação. Embora 02 (dois) eventos, manifestos, tenham sido informados com atraso, a embarcação era apenas uma, GRANDE AMÉRICA, o que resultou no acontecimento de apenas um fato gerador. Os manifestos 1215500557043 e 1215500566018 foram vinculados em 18/03/2015. No entanto, a atracação da embarcação GRANDE AMÉRICA que transportou a carga até o Porto de Vitória, ocorreu às 12:53 do dia 17/03/2015, de forma que o prazo entre a vinculação dos manifestos no sistema Mercante (primeira informação que deve ser registrada) e o registro da atracação do navio no sistema Siscomex Carga (segunda informação que deve ser registrada), ocorreu fora do prazo de 48 horas de antecedência da atracação da embarcação, ferindo assim o disposto no art. 22 da IN RFB n° 800/2007. Dessa forma, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), por deixar de prestar informação sobre a carga na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, em que alegou o seguinte: “III. A - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE A AGENTE MARÍTIMO. // B - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPUGNANTE, NA QUALIDADE DE MERO AGENTE MARÍTIMO”: a multa só pode ser aplicada ao transportador ou ao agente de carga e não ao agente marítimo, por falta de amparo legal. o agente marítimo não pode ser considerado como representante do transportador para fins tributários. Cita a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) e decisões do STJ.” “C - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. - DESCABIMENTO DE MULTA.”: a informação foi prestada antes da lavratura do auto de infração, pelo que deve ser cancelado, com base no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.046 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720622/2015-54 “V. NO MÉRITO (A) - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 27-A, 27- B E 27-C DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/07”: o auto de infração foi lavrado em face da impugnante ter retificado informações prestadas ao Siscomex, o que não é considerado infração pelo DL nº 37/66. “B - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ART. 2° DA LEI N° 9.784/99”: não houve dano ao erário, tendo ocorrido mera retificação. A DRJ julgou a impugnação improcedente e o Acórdão nº 12-100.023 foi assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/03/2015 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima, representante no país de transportador estrangeiro, responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer para fins de controle aduaneiro. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. VINCULAÇÃO DO MANIFESTO À ESCALA. MULTA. A prestação intempestiva de informação sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”, do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/03/2015 AFASTAMENTO DE PENALIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma punitiva em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformado, contribuinte interpôs recursos voluntário, em que reitera os argumentos sobre ilegitimidade passiva e aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e adiciona os seguintes: “5. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPOSTA”: não restou claro o motivo pelo qual a conduta foi enquadrada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Não foi apontado qual o embaraço causado à fiscalização ou prejuízo ao erário, pelo que o ato carece de motivação. Fere os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, também previstos no Acordo de Facilitação do Comércio (AFC). Afronta o princípio do não-confisco. Por fim, consigna que o Capítulo IV da IN SRF nº 800/07 foi integralmente revogada pela IN Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.046 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720622/2015-54 SRF nº 1.473/14, o que indica a intenção do Fisco de rever a postura adotada diante de tais fatos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos e na ordem em que apresentados no recurso voluntário. “4DA ILEGITIMIDADE PASSIVA” Transcrevo trechos do recurso voluntário: “(. . .) A despeito da autuação da OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S.A., e da fundamentação apresentada, não é ela, ainda que caracterizada a infração apontada, o sujeito passivo da pena aplicada, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer multa. Afinal, A RECORRENTE NÃO É TRANSPORTADOR. A requerente atuou como agente de navegação, como o próprio auto de infração menciona expressamente. (. . .) Como se verifica do auto em questão, o responsável, em tese, pela informação que culminou com a multa (o que se verá adiante que não é a hipótese), caso esta se justificasse, seria o transportador estrangeiro. De fato, é o que consta do artigo 6º da IN 800/2007, com nova redação dada pela IN SRF nº 1473/14: Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. Desta forma, não pode o agente (mandatário) ser penalizado por obrigações imputáveis ao transportador (mandante). (. . .)” Menciona as decisões proferidas nos autos da Apelação Cível 2077601 / SP 0017849-42.2013.4.03.6100, publicada em 02/03/2018, e do AgREsp nº. 962.630-SP que corroboram seus argumentos. Destaca que a conclusão que extrai dos julgados é a de que não há base legal para a aplicação da pena ao agente de navegação. De acordo com o art. 32 do DL nº 37/66, o agente de navegação é responsável solidário unicamente pelo pagamento do imposto, cujo conceito estabelecido no art. 3º do CTN não abrange multa. E que a responsabilidade tributária deve estar expressa em lei (inciso II do art. 121 do CTN) e não pode ser presumida. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.046 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720622/2015-54 Cita que, em 03/09/19, o Pleno do CARF recusou a a seguinte proposta de súmula: “49ª PROPOSTA - LEGITIMIDADE AGENTE DE CARGA E AGENTE MARÍTIMA PELAS INFRAÇÕES NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTES DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO” E conclui, mencionado a decisão do STF no AgRg no REsp: 1131180 RJ 2009/0058609-0, publicado em 21/05/13: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. PENALIDADE IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO ARMADOR. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de não admitir a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever que a lei impôs ao armador." (REsp 1.217.083/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/3/11). Precedentes: (REsp 993.712/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/11/10; AgRg no REsp 1.165.103/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/2/10; AgRg no REsp 1165103/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/2/10). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” Divirjo da recorrente. E por concordar com seu teor, adoto o trecho correspondente do voto condutor da decisão de primeira instância, Acórdão nº 12-100.023, de 30/07/18, da lavra da i. julgadora Daniela Spinola Pereira Caldas: “7. Responsabilidade da agência de navegação 7.1. A impugnante aduz que não tem legitimidade para figurar no polo passivo do lançamento, devido a ter atuado apenas como agência de navegação marítima. Sustenta que, nessa condição, não atende ao critério subjetivo fixado no dispositivo que prescreve a penalidade que lhe foi cominada, a seguir reproduzido. Todavia, não é essa a realidade dos fatos, conforme se demonstrará na sequência. Cite- se, primeiramente, o artigo 107 do Decreto Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; [...] 7.2. Essa Norma é clara ao definir o alcance do termo transportador nela utilizado, consoante demonstram os dispositivos a seguir reproduzidos: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.046 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720622/2015-54 [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifamos) 7.3. Portanto, quando a IN RFB nº 800/2007 utiliza o termo transportador se refere a todos os intervenientes nela especificados como tal. Caso não fosse esse o entendimento, essa Norma se tornaria incoerente e perderia sua eficácia, pois agentes que devem prestar informações similares ficariam em situações bastante diferentes, já que uns estariam obrigados ao cumprimento de prazos e outros não. 7.4. Saliente-se que o alcance do significado de qualquer palavra não deve ser fixado sem considerar-se o contexto em que ela está sendo empregada. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que não se restringe ao mero deslocamento físico da mercadoria de um local para outro. Abrange várias etapas, dentre elas a consolidação e a desconsolidação de cargas, as quais envolvem a participação de diferentes intervenientes, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. 7.5. No presente caso, a empresa de navegação é a PETRO TANK S/A, que é representada pela OCEANUS AGENCIA MARÍTIMA SA perante a Aduana brasileira, em atendimento à legislação regente. 7.6. Neste contexto, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica a agencia marítima (empresa de transporte internacional), como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. 7.7. Além desse aspecto, é consabido que as normas de um sistema jurídico não devem ser interpretadas isoladamente, mas sim em conjunto, de forma a preservar sua harmonia e efetividade. Afora os dispositivos retrocitados, a responsabilidade da autuada pela inobservância da obrigação de prestar as devidas informações no prazo fixado é corroborada pelo disposto no art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37/1966, que tem o seguinte teor: Art. 95 - Respondem pela infração: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.046 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720622/2015-54 I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (Destacou-se) 7.8. Nessa mesma toada, a lei também atribui às agências de navegação que representam transportador estrangeiro a responsabilidade solidária pelo Imposto de Importação, consoante dispõe o art. 32 do citado Decreto-Lei: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) [...] Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) [...] II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Destaques na reprodução) 7.9. Além desses dispositivos, o art. 76 da Lei nº 10.833/2003, que estabelece sanções administrativas aplicáveis aos intervenientes do comércio exterior, corrobora o entendimento quanto à responsabilidade da agência de navegação por irregularidade na prestação de informações, ao estender as penas ali definidas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior, conforme se pode constatar: Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções: I - advertência, na hipótese de: [...] h) atraso, por mais de 3 (três) vezes, em um mesmo mês, na prestação de informações sobre carga e descarga de veículos, ou movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro; [...] § 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador [...] ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. (Destacou-se) 7.10. Acrescente-se que o entendimento veiculado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) em sua Súmula 192 há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. 7.11. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, a seguir reproduzido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009-3) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL [...] Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.046 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720622/2015-54 INTERES. : SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA [...] 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (Destaques na reprodução) (STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 24/11/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA.) 7.12. Assim, conclui-se que a autuada pode, e deve, sim ser responsabilizada pelas infrações apuradas pela fiscalização, mesmo atuando apenas como agência de navegação, pois nessa condição estava legalmente obrigada a prestar as informações exigidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 7.13. Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva.” Por fim, importante mencionar que esta controvérsia está pacificada no âmbito do CARF, o que pode ser constatado pelos seguintes recentes julgados: 3302-010.590 (25/02/21), 9303-008.393 (21/09/19), 3302-010.134 (19/11/20), 3301-009.363 (19/11/20) e 3401-008.418 (22/10/20). Nego provimento aos argumentos. “DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPOSTA” Em síntese, alega que não restou claro o motivo pelo qual a conduta foi enquadrada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Não foi apontado qual o embaraço causado à fiscalização ou prejuízo ao erário, pelo que o ato carece de motivação. O agente somente insere no Siscomex Carga os detalhes e as informações que lhe são passadas pelo dono da carga e/ou transportador, pelo que não deve ser alvo da aplicação de qualquer penalidade. Fere os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, também previstos no Acordo de Facilitação do Comércio (AFC). Menciona decisão do TRF da 4º Região, nos autos do processo nº 0025043- 38.2010.4.04.0000, que concluiu que “(. . .) Inexistindo qualquer evidência de má-fé na conduta do importador que caracterize fraude inequívoca, ou algum elemento concreto que indique alguma vantagem que adviria em favor da empresa pelos fatos ocorridos, bem como inexistente diferença no recolhimento dos tributos devidos, é indevida a imposição da multa prevista no art. 636, I, do Decreto 4.543/02.” Afronta o princípio do não-confisco. É preciso observar o art. 112 do CTN, que determina que a lei tributária que define infrações deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte. Por fim, consignou que o Capítulo IV (“Das Infrações e penalidades”) da IN SRF nº 800/07 foi integralmente revogada pela IN SRF nº 1.473/14, o que indicaria a intenção do Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.046 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720622/2015-54 Fisco de rever a postura adotada em relação às condutas que eram consideradas como infracionais. Não acato os argumentos de defesa.. A infração e a capitulação legal foram claramente apontadas no auto de infração: “(. . .) O presente Auto de Infração é lavrado objetivando aplicação da penalidade indicada no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. A OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A, CNPJ 32.082.489/0012-37, solicitou por meio de requerimento que deu origem ao dossiê eletrônico n° 10.120.005700/0315-53, de 26/03/2015, desbloqueio dos manifestos 1215500557043 e 1215500566018, bloqueados automaticamente por vinculação à escala após o prazo disposto no art. 22 da IN RFB n° 800/2007. (. . .) O fato gerador da multa aplicada é composto de dois momentos: o momento do registro da informação no sistema Siscomex Carga e o momento da atracação da embarcação. Embora 02 (dois) eventos, manifestos, tenham sido informados com atraso, a embarcação era apenas uma, GRANDE AMÉRICA, o que resultou no acontecimento de apenas um fato gerador. Os manifestos 1215500557043 e 1215500566018 foram vinculados em 18/03/2015. No entanto, a atracação da embarcação GRANDE AMÉRICA que transportou a carga até o Porto de Vitória, ocorreu às 12:53 do dia 17/03/2015, de forma que o prazo entre a vinculação dos manifestos no sistema Mercante (primeira informação que deve ser registrada) e o registro da atracação do navio no sistema Siscomex Carga (segunda informação que deve ser registrada), ocorreu fora do prazo de 48 horas de antecedência da atracação da embarcação, ferindo assim o disposto no art. 22 da IN RFB n° 800/2007. Dessa forma, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), por deixar de prestar informação sobre a carga na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. (. . .)” Reproduzo o dispositivo legal: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:” (. . .) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (. . .) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (. . .)” Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.046 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720622/2015-54 A recorrente não contestou a descrição da conduta (atraso na prestação de informação), à qual se subsome perfeitamente ao dispositivo legal no qual a penalidade foi capitulada. Portanto, não procedem os argumentos de que a autuação não foi clara e prejudicou a elaboração da defesa. Sobre a imposição da multa ao agente e não ao transportador ou dono da carga, reporto-me ao tópico em que abordo o tema da ilegitimidade passiva e nego provimento às alegações da recorrente. Afasto a alegação de que a multa deveria ser cancelada, porque não foi demonstrado o embaraço ou dano ao erário ou, baseado no mesmo motivo, por força do art. 112 do CTN. A aplicação da multa decorre do simples atraso no provimento da informação e dispensa a apresentação de prova de embaraço à fiscalização ou prejuízo aos cofres públicos. De acordo com a Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”, pelo que não conheço das contestações relacionadas a afrontas aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e não-confisco. Pelo mesmo motivo, não tomo conhecimento da referente a possível inobservância do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC), pois equivaleria a fazer juízo de constitucionalidade do dispositivo legal em que foi capitulada a multa.. Por fim, também não a socorre a alegação de que a revogação do Capítulo IV (“Das Infrações e penalidades”) da IN SRF nº 800/07 indicaria a intenção do Fisco de rever a postura adotada em relação às condutas que eram consideradas como infracionais. O atraso na prestação da informação constituía infração cuja penalidade (alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/66) estava plenamente em vigor na data em que foi cometida. “DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA” Aduz que as informações foram prestadas espontaneamente e antes do início do procedimento fiscal, o que caracterizaria denúncia espontânea e justificaria o cancelamento da multa: a) O REsp nº 147.221/RS, de 11.06.2001 reconhece a denúncia espontânea, quando a regularização ocorre antes da instauração do procedimento administrativo. b) O § 2º do art. 102 do DL nº 37/66, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350/10, dispõe o seguinte: “§ 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” c) Nos PA nº 11968.001204/2008-11 (22/11/12) e 10715.000020/2010-68 (27/11/12), Acórdãos CARF nº 3101-000.997 (26/01/12), 3201.001.126 (25/10/12), 3201-001.108 (23/10/12), 3101-01.193 (18/07/12) e 3101- 000.997, Acórdão DRJ/SP 2 nº17-52.982 (11/08/11) exoneradas multas aduaneiras, em razão de denúncia espontânea, com base no § 2º do art. 102 do DL nº 37/66. d) O Decreto nº 9.326/18 ratificou os termos do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) do qual o Brasil é signatário e prevê o seguinte: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.046 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720622/2015-54 “2. Disciplinas sobre penalidades 3.3. A penalidade imposta dependerá dos fatos e circunstâncias do caso e serão compatíveis com o grau e gravidade da infração. 3.6. Quando uma pessoa espontaneamente revelar à administração aduaneira de um Membro as circunstâncias de uma violação de suas leis, regulamentos ou atos normativos procedimentais de caráter aduaneiro antes da descoberta dessa violação pela administração aduaneira, o Membro é incentivado a considerar, quando for o caso, este fato como potencial circunstância atenuante ao estabelecer uma penalidade para essa pessoa.” A controvérsia já foi pacificada no âmbito do CARF, por meio da Súmula CARF nº 126, da qual destaco que foi especificamente apreciada a alteração na redação do art. 102 do DL nº 37/66 a que se refere a recorrente.: “SÚMULA CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Nego provimento. Conclusão Voto por não conhecer das alegações de afronta aos princípios constitucionais, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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9078753 #
Numero do processo: 11831.000587/2003-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1992 a 28/02/1995 PRESCRIÇÃO. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3401-009.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, superada a prescrição, determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguir na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, superada a prescrição, determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguir na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório 1.1. Trata-se de pedido de restituição de PIS recolhido a maior entre outubro de 1992 e fevereiro de 1995 com fulcro na inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2.445/88 e 2.449/88, protocolado em 24 de janeiro de 2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 05 87 /2 00 3- 41 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.767 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.000587/2003-41 1.2. A DRF São Paulo indeferiu o pedido de restituição, uma vez que, “o direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário”. 1.3. Na Manifestação de Inconformidade a Recorrente, basicamente, defende que o prazo prescricional para pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação conta-se da data da homologação tácita. 1.4. Tanto a fiscalização, em decisão da DRJ, quanto a Recorrente, em Recurso Voluntário, insistem, respectivamente, nas teses descritas nos itens 1.2 e 1.3 acima. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. Defende a Recorrente que o PRAZO PRESCRICIONAL PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO é (era, até 9 de junho de 2005) decenal, e com ela, Precedente Vinculante desta Casa – como bem lembra a Recorrente em memoriais: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. 2.1. Todavia, a superação dos obstáculos não culmina (ao menos no momento) na procedência do pedido ou ainda na nulidade dos julgados. 2.1.1. Isto porque, a norma do processo administrativo fiscal eiva de nulidade o cerceamento do direito de defesa (compreendido como o direito de conhecimento da acusação, petição e audiência). Todavia, Jurisprudência pacífica (quer administrativa, quer judicial), com fulcro na livre convicção fundamentada, acentua que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. 2.1.2. A bem da verdade, a expansão do ordenamento jurídico e o caráter não unívoco da interpretação (quer fática, quer jurídica) torna possível ao interprete/aplicador chegar à conclusão do silogismo jurídico por diversos caminhos. Alguns destes caminhos da lógica jurídica podem culminar com a preterição de outros, tornar prejudicada a análise de outros caminhos que poderiam, em superada a pedra (no sentido de Drummond), alterar a conclusão do silogismo. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.767 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.000587/2003-41 2.1.3. Justamente neste sentido, o artigo 489 § 1° inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega à uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão – ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese – a decisão é nula. Agora bem, se o julgador apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar – porquanto, por exemplo, prejudicado – não há nulidade. 2.1.4. Pousando o raciocínio, no caso em tela a Fazenda não analisou a liquidez e certeza dos créditos da Recorrente (não realizou análise de subsunção dos fatos demonstrados pelos elementos de prova ao direito vigente) vez que entendeu existirem obstáculos a tanto – que foram superados por este julgado. Destarte, é de rigor a baixa dos autos para que finalmente, sejam analisadas liquidez e certeza dos créditos, tal qual pleiteados pela Recorrente. 3. Desta feita, admito, porquanto tempestivo e conheço do recurso voluntário e a ele dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos para a unidade de origem, para que esta, em superada a prescrição, analise, decida e, se o caso quantifique os créditos pleiteados pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.001546/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n°. 04 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. MULTA MORATÓRIA. CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 414          1 413  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.001546/2008­37  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­001.843  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  Recorrente  LEÃO ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não  se  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  fiscal  efetua  o  lançamento em observância ao art. 142 do CTN.  SELIC.  APLICAÇÃO.  LEGALIDADE.  Nos  termos  da  Súmula  n°.  04  do  CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para  débitos  relativos  a  tributos  e contribuições  administrados pela Secretaria da  Receita Federal.  MULTA  MORATÓRIA.  CONFISCO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA  Não  cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.     Fl. 414DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 415DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10945.001546/2008­37  Acórdão n.º 2402­001.843  S2­C4T2  Fl. 415          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  LEÃO ADMINISTRAÇÃO  HOTELEIRA  LTDA,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  Auto  de  Infração  37.101.786­6,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias,  parte  da  empresa,  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  a  serviço  da  recorrente.  Apurou a fiscalização ter sido constatado que a Autuada, embora não sendo  inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  apresentou  as Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP's  como  optante,  alterando  assim  os  valores  das  contribuições devidas à Previdência Social.  Para a  apuração das  contribuições previdenciárias devidas  foram analisadas  as folhas de pagamento, GFIP´s e GPS apresentadas pela recorrente.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2005  a  12/2005,  tendo  sido  o  recorrente cientificado do lançamento em 27/05/2008 (fls. 01).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 393/396), o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário de fls. 399/411, através do qual sustenta,  em síntese:    1.  a  nulidade  da  autuação,  em  razão  de  que  não  constam  os  dados  necessários  e  indispensáveis à lavratura do auto;  2.  que a sua exclusão do Simples foi indevida, sem ao menos apontar os motivos pelo  qual foi excluída ou porque não deveria ter sido excluída;  3.   a ilegalidade da cobrança de juros com a aplicação da taxa SELIC;  4.  que a multa aplicada é confiscatória;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.    Fl. 416DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Não vislumbro ter sido a recorrente cerceada em seu direito de defesa.  Conforme  já se demonstrou, nada mais  fez a  fiscalização do que aplicar ao  caso  em  concreto  a  legislação  pertinente,  uma  vez  que  foram  verificadas  divergências  no  batimento da folha de pagamentos, GFIP´s e GPS´s, levando a efeito simplesmente aquilo que  determinado pela Lei 8.212/91. Assim, uma vez que não houve qualquer transgressão a norma  legal em vigor, não há que se reconhecer, por este motivo, a nulidade do lançamento.  Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ao contrário do que defende da contribuinte, o lançamento veio devidamente  acompanhado de todos os anexos do Auto de Infração, sendo dele parte integrante, quando se  percebe que todos foram concebidos em total observância às disposições do art. 142 do CTN e  37  da  Lei  n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  restaram  devidamente  demonstrados,  o  que  proporcionou  e  garantiu  ao  contribuinte  a  clara  e  inequívoca  ciência  e materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições  sociais  devidas,  que  repita­se,  foram  apuradas da análise da documentação apresentada pela própria recorrente.  Por tais motivos, rejeito a preliminar.  MÉRITO  Ao  analisar  detidamente  as  razões  de  recurso  apresentadas,  tenho  que  somente parte delas deve ser conhecida na oportunidade do presente julgamento.  Fato  é  que  esta  Turma  não  detém  competência  alguma  para  analisar  os  motivos que determinaram a exclusão da recorrente do Simples, devendo ater­se, somente ao  Fl. 417DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10945.001546/2008­37  Acórdão n.º 2402­001.843  S2­C4T2  Fl. 416          5 objeto  de  sua  competência  na  análise  dos  assuntos  referentes  a  correta  aplicação  do  direito  quanto  ao  lançamento  de  multas  e  contribuições  referentes  ao  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias a cargo da recorrente.  Mesmo que assim não o fosse, às fls. 361 consta documento que comprova a  inexistência de opção da recorrente pelo SIMPLES antes do ano de 2007.  Não  obstante,  a  própria  recorrente  informa  ter  impetrado  Mandado  de  Segurança  combatendo  a  exclusão,  o  que  enseja  a  renúncia  da  análise  da  questão  na  esfera  administrativa.  Assim, não conheço das razões objeto do recurso e que se referem a exclusão  da empresa do Simples.  Ademais,  o  presente  caso  trata­se  do  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  apuradas  em  face da documentação apresentada pela própria  contribuinte,  na  qual  foram verificadas  as  divergências  devidamente  apontadas  no Relatório Fiscal,  de modo  que, para que fosse elidido o lançamento, deveria a recorrente trazer aos autos documentação  comprobatória de pudesse demonstrar a improcedência dos argumentos e valores apurados pela  fiscalização,  o  que  em  momento  algum  ocorreu,  já  que  a  recorrente  resumiu­se  a  atacar  o  lançamento  apenas  quanto  a  impossibilidade  de  lançamento  em  decorrência  da  opção  pelo  SIMPLES, e ilegalidade da multa e taxa de juros aplicada.  Logo, o lançamento das contribuições merece ser mantido.  Quanto  à  irresignação  para  o  afastamento  da  multa  moratória  sob  a  argumentação  de  caracterizar­se  como  confiscatória  não  pode  ser  analisada  por  este  Eg.  Conselho, em respeito a competência privativa do Poder Judiciário,  já que, o afastamento da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b"  da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Ademais,  a  insurgência  acerca  da  aplicação  da  taxa  SELIC  também  não  merece  amparo.  A  sua  aplicação,  enquanto  juros  moratórios  e  multa  aplicadas  sobre  as  contribuições  objeto  do  lançamento,  foi  efetivada  com  supedâneo  em  previsão  legal  consubstanciada no art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  reestabelecido,  com  nova  redação  Fl. 418DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Tal  discussão,  inclusive,  já  tendo  sido  objeto  de  várias  deliberações  neste  Conselho, resultou no enunciado da Súmula n°. 04 do CARF, confira­se:  ”Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. ”  Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 419DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9078446 #
Numero do processo: 10380.720971/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PAGAMENTO TARDIO. LIVRE EXERCÍCIO. O pagamento descrito no artigo 47 da Lei 9.430/96 independe de autorização da fiscalização, para seu exercício basta que o contribuinte pague, pelo meio que lhe aprouver, o devido com os acréscimos legais
Numero da decisão: 3401-009.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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LIVRE EXERCÍCIO. O pagamento descrito no artigo 47 da Lei 9.430/96 independe de autorização da fiscalização, para seu exercício basta que o contribuinte pague, pelo meio que lhe aprouver, o devido com os acréscimos legais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de lançamento de ofício (com consectários legais, inclusive multa qualificada) de PIS e COFINS apurados entre janeiro de 2008 e dezembro de 2009 por diferença entre as notas fiscais apresentadas pela Recorrente valores escriturados em contabilidade (nomeadamente, saldo credor de caixa, passivo fictício e depósitos bancários de origem não comprovada) e declarados em DCTF. 1.2. Para tanto, narra a fiscalização que a Recorrente: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 09 71 /2 01 5- 91 Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720971/2015-91 1.2.1. Não apresentou documentação contábil e fiscal idônea para respaldar suprimento de caixa lançado na contabilidade em 15 de fevereiro de 2008 e, tampouco, para comprovar os direitos registrados junto à RECICLAR Recicladora de Plástico Ltda.; 1.2.2. Não apresentou documentação contábil e fiscal idônea para demonstrar os lançamento no passivo das empresas MULTIUNIÃO Comércio de Usinagem Ltda. e PREMIX Multiolefinas Comercial Ltda; 1.2.3. Não demonstrou a origem dos recursos depositados em 28 de março de 2008 na conta corrente 111020017 no UNIBANCO; 1.2.4. Não escriturou parte das notas fiscais que apresentou à fiscalização; 1.2.5. “Utilizou de diversos artifícios [não apresentação de documentos para respaldar empréstimo, baixa, no mesmo dia, na conta duplicatas a receber de quase oito milhões de reais quando no dia anterior o saldo da conta era de quase cinco milhões] para omitir o registro de suas vendas”. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: 1.3.1. O artigo 40 da Lei 9.430/96 dispõe que presume-se omissão de receitas a manutenção no passivo de obrigação sem exigibilidade comprovada – manutenção entendida como o transpasse para o exercício seguinte – porém, os débitos não foram transferidos ao exercício seguinte; 1.3.2. Não é todo saldo credor de caixa que configura receita, apenas aquele que oculta venda e, no caso, por presunção legal, os recursos advieram dos administradores/sócios da Recorrente; 1.3.3. Houve recusa da fiscalização ao recebimento dos documentos por via postal e não falta de apresentação dos documentos, conforme busca demonstrar trazendo aos autos cópia de todos os documentos; 1.3.4. “A autoridade do lançamento agiu com absoluta correção na recomposição do saldo de Caixa; excluindo o valor dado como recebido alocando-os de volta à medida do recebimento. O erro deu-se apenas quando somou todos os saldos do mês, passando por cima da evidência de que, se determinada parcela foi omitida como receita, mas tributada pelo Fisco, há de ser chamada de Caixa”; 1.3.5. Simples omissão de receita não implica em agravamento da multa; 1.3.5.1. No lançamento não há imputação de fraude, simulação ou conluio; 1.3.6. Não lhe foi concedido o direito de pagar os tributos com multa de mora nos vinte primeiros dias após o início da fiscalização. 1.4. A DRJ Fortaleza baixou os autos em diligência para a unidade lançadora verificar a idoneidade dos documentos apresentados pela Recorrente e apurar os reflexos destes na autuação, emitindo relatório. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720971/2015-91 1.5. Em relatório, a DRF Fortaleza concluiu que: 1.5.1. Foram demonstradas as obrigações assumidas perante as empresas MULTIUNIÃO e PREMIX; 1.5.2. A Recorrente apresentou apenas o Extrato de movimentação de um empréstimo com o banco Guanabara o que é insuficiente para provar a origem dos valores recebidos, quer por este banco, quer pelas demais instituições financeiras; 1.6. Ao receber o relatório de diligência (após o transcurso do prazo, in albis, para a Recorrente se manifestar) a DRJ Fortaleza deu parcial provimento à Impugnação porquanto: 1.6.1. Configuram-se omissões de receitas, até prova em contrário, estouro de caixa, passivo fictício e valores depositados em conta de depósito ou de investimento não comprovados; 1.6.2. Deve ser acolhido o resultado da diligência para afastar a autuação sobre o passivo fictício apurado das empresas MULTIUNIÃO e PREMIX, mantendo-se, no mais a autuação por insuficiência probatória; 1.6.3. “O mencionado art. 12, § 3º, do Decreto-lei n° 1.598/77, a seguir transcrito, estabelece uma presunção legal de omissão de receitas decorrente da constatação de suprimentos de numerário feitos por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas”; 1.6.4. “O evidente intuito de fraude, como muito bem colocou a fiscalização, ficou devidamente comprovado com a baixa da conta DUPLICATAS A RECEBER, no valor de R$ 7.918.488,22, em contrapartida da conta CAIXA no dia 15/02/08, conforme evidenciado no razão da conta DUPLICATAS A RECEBER referente ao mês de fevereiro de 2008 (em anexo). Sem sombra de dúvidas, para que isso acontecesse, todos os clientes da empresa deveriam ter pago suas duplicatas, em dinheiro, ao mesmo tempo, o que não é lógico supor” 1.6.5. “A premissa para que se cogite do tratamento dado ao pagamento espontâneo é que os valores recolhidos tenham sido declarados pelo sujeito passivo, ou seja, o benefício alcança apenas os valores reconhecidos como devidos mas pendentes de pagamento” 1.6.5.1. “Além disso, o dispositivo é auto aplicável, não sendo necessário que a fiscalização conceda tal direito, quando iniciado o procedimento fiscal”. 1.7. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando, in totum, o quanto descrito em sede de Impugnação somado ao seguinte: 1.7.1. Violação ao princípio do juiz natural pois foi feito outro lançamento de ofício sobre omissão de receitas para o IPI devido no mesmo período; Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720971/2015-91 1.7.2. Cerceamento do direito de defesa uma vez que não foram coligidas aos autos as cópias dos documentos entregues à fiscalização; 1.7.3. Deve ser afastada a autuação sobre o empréstimo bancário junto ao banco Guanabara S/A, uma vez que traz aos autos, novamente, cópia integral do contrato de mútuo. 1.8. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção desta Casa determinou, por meio de diligência a cisão do processo entre as infrações de PIS e COFINS reflexas as infrações de IRPJ e CSLL e as infrações por não recolhimento das contribuições “identificada como INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA PADRÃO – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Tendo sempre em mente que o presente processo refere-se apenas e tão somente as infrações por não recolhimento das contribuições “identificada como INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA PADRÃO – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO” sem agravamento da multa: 2.2. Pois bem, no curso do procedimento de fiscalização ao comparar escrituração contábil, notas fiscais e DCTF foi apurada diferença de PIS e COFINS a pagar, isto é, a Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720971/2015-91 fiscalização observou os livros da Recorrente e chegou à base de cálculo das contribuições. Após, debruçou-se sobre as notas fiscais de aquisição de mercadorias e serviços, abatendo, a partir eventuais créditos. Subtraindo o primeiro do segundo chegou ao valor de PIS e COFINS devido nos anos de 2008 e 2009. 2.2.1. Ao comparar o valor apurado com o declarado em DCTF e recolhido, a fiscalização notou gritante diferença – em diversos períodos, inclusive, não houve indicação de contribuições a recolher – intimando a Recorrente para prestar esclarecimentos. 2.2.2. No entanto, no curso da fiscalização a Recorrente não apresentou qualquer esclarecimento e, no curso do Processo expressa concordância com o valor devido, somente discorda do procedimento adotado, vez que não lhe foi concedida a oportunidade de quitar seus débitos na forma do artigo 47 da Lei 9.430/96: 2.2.3. Todavia, como bem destaca a DRJ o PAGAMENTO DESCRITO NO ARTIGO 47 DA LEI 9.430/96 INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, para seu exercício basta que o contribuinte pague, pelo meio que lhe aprouver, o devido com os acréscimos legais e não há, nos autos, qualquer notícia de pagamento pela Recorrente. 2.3. Por fim, apenas para evitar alegação de cerceamento do direito de defesa, o PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL encontra uma série de mitigações, dentre elas, as regras de competência. Se é certo que lançamentos que dependam dos mesmos elementos de prova podem ser objeto de um único processo, não menos verdadeiro é que devem ser julgados por esta Seção os processos que versem sobre PIS e COFINS, salvo os reflexos de IRPJ e CSLL. De mais a mais, o processo em voga não versa sobre qualquer tipo de presunção de omissão de receitas e sim de real omissão de receitas, o que já afasta a necessidade de vinculação (conexão) por qualquer ângulo. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720971/2015-91 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.680313/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. O ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em pedidos de crédito é dever do contribuinte demonstrar a liquidez e certeza de seus créditos.
Numero da decisão: 3401-009.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. O ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em pedidos de crédito é dever do contribuinte demonstrar a liquidez e certeza de seus créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 03 13 /2 01 1- 94 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680313/2011-94 1.1. Trata-se de pedido de restituição de PIS/COFINS pagos a maior incidente sobre o ICMS na base de cálculo das contribuições. 1.2. O pedido foi negado por despacho decisório eletrônico da DERAT SP, pois “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”. 1.3. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese: 1.3.1. Recolheu PIS e COFINS com base de cálculo majorada (com a inclusão do valor do ICMS) o que resultou em valores recolhidos indevidamente e saldos devedores maiores dos que os efetivamente devidos, conforme planilha que acompanha a Manifestação. 1.3.2. A lei não pode chamar de receita aquilo que é uma despesa da Recorrente e uma receita do Ente Federativo Estadual; 1.3.3. A DCTF é confissão ficta, por obrigação legal, admitindo retratação a qualquer momento tratando-se de erro na aplicação da norma ou em demonstrado erro de fato que eive o ato de nulidade, conforme repetitivo do Tribunal da Cidadania (REsp 1.133.027); 1.3.4. Manter nos cofres públicos a parcela das contribuições incidentes sobre o ICMS culmina em enriquecimento sem causa da União; 1.3.5. Deve ser feita diligência para confirmar a liquidez, certeza e o quantum a restituir, tendo como base documentos outros que serão coligidos aos autos oportunamente. 1.4. A DRJ Ribeirão Preto manteve o indeferimento do pedido de restituição, porquanto: 1.4.1. A Autoridade Administrativa não goza de competência para afastar a presunção de constitucionalidade das Leis; 1.4.2. As provas de liquidez e certeza dos créditos devem ser coligidas aos autos até a juntada da Manifestação de Inconformidade; 1.4.3. “Consideram-se desnecessárias a perícia e a diligência solicitadas pelo recorrente, por entendê-las dispensáveis para o deslinde do presente julgamento, já que constam nos autos todas as informações necessárias para formação de convicção”; 1.4.4. Para auferir liquidez e certeza dos créditos pleiteados necessária a retificação de DCTF antes do protocolo da DCOMP; 1.4.5. “Não há dispositivo legal que permita a exclusão [do valor do ICMS] da base de cálculo do PIS e da COFINS”. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680313/2011-94 1.5. Em Voluntário a Recorrente copia (ipsis literis) o quanto descrito em Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. Pois bem, já que estamos tratando da nomeada tese do século: talvez não por um acaso no curso do nono ano de cerco a Tróia (digo, da tese posta em análise), restou definido em Precedente Vinculante que O VALOR DO ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574.706/PR) 2.1. Mais tarde, no retorno para Ítaca, (quiçá inspirado no sudário de Laerte) o Egrégio Sodalício modulou os efeitos da decisão acima com efeitos prospectivos, a partir da data da prolação da decisão “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento”, dentre as quais se incluem a presente; ação administrativa protocolada em 14 de dezembro de 2006. 2.2. Todavia, ao armar seu pedido de crédito a Recorrente esquece os calcanhares e traz aos autos planilhas (sem prejuízo tenha afirmado em memoriais que trouxe aos autos amplo conjunto de provas) que indicam somente: número e descrição da conta contábil e o Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680313/2011-94 valor total de cada uma das contas; pleiteando, ainda, a juntada posterior de prova a ser analisada em diligência. 2.2.1. Com o mesmo nível de genericidade, destaca a fiscalização que o MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA é, regra geral, a data do protocolo da Manifestação de Inconformidade, isto é, caberia a Recorrente (e isto independentemente de retificação ou não de DCTF – Súmula CARF 168) trazer aos autos com a Manifestação de Inconformidade elementos de prova que corroborem com a liquidez e certeza dos créditos que pleiteou – e, de fato, assim é. 2.2.2. É claro que, acaso juntada posteriormente e a depender do conteúdo, é possível a análise de prova coligida com o Recurso Voluntário – o que é algo diferente de apenas pleitear a juntada de prova posterior e não fazê-lo; ainda mais quando tal pedido de juntada posterior vem acompanhado de pedido de diligência (que, a rigor, não se presta à instrução primária do processo). 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680313/2011-94 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.901479/2015-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA. CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico DTE autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a caixa postal eletrônica do contribuinte, restando esclarecido no Termo de Adesão de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Os meios de intimação dos atos administrativos previstos para o Processo Administrativo Fiscal não estão sujeitos a ordem de preferência, nem há que se falar em obrigatoriedade de intimação por via postal em razão dos meios utilizados nas intimações exaradas anteriormente nos autos, sendo válida a intimação por meio eletrônico após a adesão, por parte do contribuinte, ao Domicílio Tributário Eletrônico.
Numero da decisão: 1302-005.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. O Conselheiro Cleucio Santos Nunes votou pelas conclusões do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.795, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.901480/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. O Conselheiro Cleucio Santos Nunes votou pelas conclusões do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.795, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.901480/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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VALIDADE. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA. CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico DTE autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a caixa postal eletrônica do contribuinte, restando esclarecido no Termo de Adesão de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Os meios de intimação dos atos administrativos previstos para o Processo Administrativo Fiscal não estão sujeitos a ordem de preferência, nem há que se falar em obrigatoriedade de intimação por via postal em razão dos meios utilizados nas intimações exaradas anteriormente nos autos, sendo válida a intimação por meio eletrônico após a adesão, por parte do contribuinte, ao Domicílio Tributário Eletrônico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. O Conselheiro Cleucio Santos Nunes votou pelas conclusões do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.795, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.901480/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 14 79 /2 01 5- 61 Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.797 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901479/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo se iniciou para revisão de ofício de decisão administrativa adotada em decorrência do processamento eletrônico de Declaração de Compensação (DComp), na qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento a maior que o devido a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no 3º trimestre/2009 - 3ª quota, no valor original de R$ 185.781,38 para fins de compensação. Após a intimação da contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios, foi emitido Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório compensado e não homologou a compensação declarada. O motivo para tanto foi que se considerou indevida a redução do valor devido a título de IRPJ no citado período, por meio do aproveitamento de exclusão da base de cálculo relativa a subvenção para investimento. Para a autoridade administrativa, o incentivo fiscal concedido à Recorrente Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - LOGPRODUZIR (subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR) não poderia ser considerado subvenção para investimento, na medida em que não preencheria os requisitos explicitados no Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, na Solução de Consulta Cosit nº 336, de 2014, e na Solução de Divergência Cosit nº 15, de 2003, na medida em que os recursos poderiam ser livremente utilizados pela beneficiada, sem obrigatoriedade de aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão do empreendimento econômico. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que (i) suscita a nulidade da decisão, por deficiência de seus fundamentos; (ii) defende a natureza de subvenção para investimento dos benefícios concedidos pelo Governo do Estado de Goiás e a sua exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e (iii) afirma que os valores foram integralmente aplicados na instalação de parque de logística situado na cidade de Anápolis/GO. Na decisão de primeira instância, rejeitou-se a alegação de nulidade do Despacho Decisório, posto que teria sido respeitado o direito de defesa e a peça é devidamente fundamentada, além de embasada em atos normativos e no Termo de Acordo de Regime Especial celebrado pela Recorrente com a Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás. Quanto ao mérito, foram consideradas acertadas a exigência de que a subvenção atenda à legislação invocada no Despacho Decisório, além de se apontar a ausência de sincronia entre a percepção do benefício fiscal e a aquisição de bens ou direitos necessários à expansão do empreendimento econômico incentivado. Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.797 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901479/2015-61 Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual a Recorrente, incialmente, defende a tempestividade do documento e a realização de diligência para a apuração dos trâmites envolvidos na ciência da decisão recorrida. Passo seguinte, reitera o já alegado na Manifestação de Inconformidade. Posteriormente à apresentação do Recurso Voluntário, a Recorrente juntou aos autos petição suscitando o advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, que inseriu o §4º no art. 9º da Lei nº 12.973, de 2014, o que reforçaria o seu direito à dedução dos valores em discussão à título de subvenção para investimento. Mais recentemente, foi apresentada nova Petição, desta feita para invocar a Solução de Consulta Cosit nº 11, de 2021, que trataria do tema dos benefícios vinculados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como subvenções para investimentos. É o Relatório. Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.797 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901479/2015-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 25 de maio de 2017 (fls. 1.158), tendo apresentado o seu Recurso apenas em 08 de agosto de mesmo ano, quando já decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, razão pela qual é intempestivo o referido apelo. No Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente defende a tempestividade do Recurso sob os argumentos de que: (i) teria havido a omissão da Secretaria da Receita Federal do Brasil em lhe informar que o presente processo administrativo passaria a tramitar por meio eletrônico, conforme determinado no art. 1º, §3º, da Portaria SRF nº 259, de 2006, já que, até então, todos os atos teriam sido praticados de forma física; (ii) haveria seletividade por parte da Administração Tributária, na medida em que os atos referentes às cobranças seriam encaminhadas aos e-mails cadastrados pela Recorrente, enquanto as informações referentes à decisão proferida nestes autos não lhe teriam sido comunicadas por e-mail. Pois bem. Nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, a intimação no Processo Administrativo Fiscal poderá ser realizada por alguns dos seguintes meios: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.797 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901479/2015-61 II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Desde o ano de 2005, portanto, o meio eletrônico é uma das formas de ciência dos atos administrativos aos sujeitos passivos, sendo expresso, ainda, no §3º do mencionado dispositivo legal que os referidos meios “não estão sujeitos a ordem de preferência”. Em relação à ciência por meio eletrônico, nos termos do §2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, será considerada realizada: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) No caso dos autos, conforme certificado no documento de fl. 1.157: O destinatário recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal na data de 10/05/2017 16:35:29. Acórdão de Manifestação de Inconformidade Darf Não tendo sido consultada a mensagem na Caixa Postal, no prazo de 15 (quinze) dias, a ciência foi considerada realizada por decurso de prazo, nos termos da alínea a acima transcrita. Não se observa, portanto, qualquer irregularidade na intimação à Recorrente, que, tendo deixado de apresentar tempestivamente o seu Recurso pretende transferir à Administração Tributária a responsabilidade pela sua inércia. Em primeiro lugar, a disposição contida no art. 1º, §3º, da Portaria SRF nº 259, de 2006, no sentido de que “a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica” não significa que a Administração Tributária deverá informar tal fato em cada processo administrativo individualmente a cada contribuinte, o que seria algo, obviamente, inviável, ante os milhões de contribuintes e milhares de processos administrativos em tramitação. O que necessitaria ser realizado, como o foi, por meio de diversos atos administrativos, era a gradual adesão à tramitação eletrônica com divulgação dos procedimentos pela Administração Tributária. O fato de, para as comunicações anteriormente enviadas no presente processo, ter sido utilizado o meio postal não constitui qualquer óbice para que, em qualquer instante, seja adotado o meio eletrônico, já que, como visto, todos são válidos e não estão sujeitos a ordem de preferência. Quanto a segunda argumentação da Recorrente quanto a eventual seletividade da Receita Federal, por não lhe ter remetido aviso por e-mail, como teria realizado para o envio de cobrança, trata-se de alegação totalmente improcedente. Na adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) o sujeito passivo já se obriga a consultar a sua Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.797 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901479/2015-61 Caixa Postal, já que para ali poderão ser dirigidas as comunicações da Receita Federal. De outra parte, por meio do cadastramento de até três números de celulares e de três endereços de e-mail, recebe avisos da gravação de mensagens em sua Caixa Postal. Não há qualquer distinção, como alude o contribuinte, entre o teor das referidas mensagens. Havendo o cadastramento de endereços de e-mails e/ou número de celulares, os avisos são remetidos por tais meios de comunicação. O entendimento acima exposto encontra amparo na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 01/01/2012 INTEMPESTIVIDADE. ADESÃO AO DTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico DTE autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a sua caixa postal eletrônica do contribuinte, restando esclarecido no Termo de Adesão (Anexo I da IN/SRF nº 664/2006) de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Os meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência (§ 3º do Decreto nº 70.235/72). Não há que se falar em obrigatoriedade de intimação por via postal em razão dos meios utilizados nas intimações exaradas anteriormente nos autos, sendo válida a intimação por meio eletrônico após a adesão, por parte do contribuinte, ao Domicílio Tributário Eletrônico. (Acórdão nº 9101-005.294, de 03 de dezembro de 2020, Redator designado Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 INTEMPESTIVIDADE. ADESÃO AO DTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. Não pode alegar o contribuinte que aderiu ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE somente para poder utilizar-se do SISCOMEX, se no Termo de Adesão (Anexo I da IN/SRF nº 664/2006) ele autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a sua caixa postal eletrônica, e fica ciente de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Da mesma forma, não cabe o argumento de que foi surpreendido por uma intimação eletrônica (razão pela qual não a acessou a tempo), pois sempre recebia por via postal, já que o § 3º do Decreto nº 70.235/72 é claro ao dizer que os meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência. MELHORIAS NO E-CAC, EM 2013, PARA FINS DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. MERO APRIMORAMENTO. ADESÃO NÃO OBRIGATÓRIA. A opção dada para que o contribuinte atualizasse suas informações referentes ao Termo de Adesão ao DTE, a partir de 08/07/2013, a fim de ter a possibilidade de cadastrar celulares e e-mails, não era obrigatória, constituindo-se em um mero aprimoramento no âmbito do e-CAC. (Acórdão nº 9303-006.022, de 30 de novembro de 2017, Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Fl. 1217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.797 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901479/2015-61 Assim, tendo havido a apresentação do Recurso Voluntário após prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a peça não pode ser conhecida por ser intempestiva. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.007996/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005,2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUB-ROGAÇÃO - AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS - SENAR A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei 8212/2001; sendo que o fato de constar no resultado do julgamento "inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97" não pode levar a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02. Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, as multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP devem ser comparadas, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09.
Numero da decisão: 2201-009.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-28T20:01:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-28T20:01:34Z; Last-Modified: 2021-09-28T20:01:34Z; dcterms:modified: 2021-09-28T20:01:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-28T20:01:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-28T20:01:34Z; meta:save-date: 2021-09-28T20:01:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-28T20:01:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-28T20:01:34Z; created: 2021-09-28T20:01:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-09-28T20:01:34Z; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-28T20:01:34Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.007996/2009-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.019 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de agosto de 2021 Recorrente USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005,2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUB-ROGAÇÃO - AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS - SENAR A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei 8212/2001; sendo que o fato de constar no resultado do julgamento "inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97" não pode levar a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02. Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, as multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP devem ser comparadas, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 79 96 /2 00 9- 33 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007996/2009-33 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou a impugnação improcedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se do Auto de Inflação DEBCAD n° 37.245.921-8, lavrado contra a empresa USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA, CNPJ: 81.460.644/0001- 64, para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 31.517,38 (composto de R$ 17.868,58 de contribuições sociais, multa de mora R$ 4.288.44 e juros R$9.360,36, calculados até 01/12/2009). Segundo consta no Relatório Fiscal de fls. 29 a 32, as contribuições exigidas são relativas ao período de maio/2005 a janeiro/2006 e correspondem às contribuições sociais (Senar) devidas por produtores rurais pessoas físicas, pelas quais o adquirente dos produtos responde, por sub-rogação, pela arrecadação e recolhimento (contribuições não informadas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GF1P). Os valores apurados pela fiscalização estão detalhados no "DD - Discriminativo de Débito'' (fls. 04 e 08). Os fundamentos legais da exigência constam no anexo "FLD - Fundamentos Legais do Débito" (fls. 25 e 26). A empresa autuada foi cientificada do lançamento em 08/12/2009 e apresentou defesa tempestiva em 07/01/2010 (fls. 49 a 63- frente e verso), com as alegações a seguir sintetizadas: PRELIMINARES II. NULIDADE: CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DÉBITO DEVIDAMENTE DECLARADOS E NÂO-PAGOS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO A UTO DE INFRAÇÃO. A guisa de ilustração, anexou as GFIP's de novembro/05 a junho/06 a fim de demonstrar que foram informados os valores devidos a título de FUNRURAL. Assim, como a empresa impugnante apurou e declarou na GF1P os fatos geradores, sendo estes Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007996/2009-33 exatamente iguais aos valores apurados no Auto de Infração, torna-se despicienda a Autuação. Em seguida apresenta uma quadro comparativo que demonstraria a igualdade na Base de Cálculo apurada em GFIP e a Base de Cálculo lançada pelo Auditor. Alega cjLie o Auditor ao constatar que não houve descumprimento de obrigação acessória, mas somente recolhimento parcial das contribuições devidas, deveria ter lavrado a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) e não o presente Auto de Infração. Cita o art. 37 da Lei n° 8.212/91, no qual prevé que o instrumento hábil para a constituição do crédito é a NFLD (vigente a época da ocorrência dos fatos geradores), sendo assim, resta demonstrado que a constituição do crédito tributário se deu de forma totalmente irregular e ilegal, vez que não houve infração à legislação. //.//. NULIDADE: FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROCEDIMENTO FISCAL (ART. 9 o , § ÚNICO, PORTARIA RFB N" 11.371/07) Afirma que o Auditor não observou a regra contida no art. 9 o , §único da Portaria RFB n° 11.317/07, ou seja, em nenhum momento foi cientificada expressamente acerca da prorrogação do prazo do MPF-F. Desse modo o Auditor não dispunha de autorização legal para continuar a fiscalização da empresa, razão pela qual se afigura vício formal insanável no presente processo. Argumenta que tal vício formal implica na violação das garantias constitucionais do Devido Processo Legal. Contraditório e da Ampla Defesa e ainda da Legalidade. Em seguida, discorre sobre, os princípios elencados e acosta diversos doutrinadores neste sentido. //. III. NULIDADE: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR (INCLUSÃO DO PERÍODO DE JÁ/DEZ DE 2007). Alega que as mesmas considerações feitas acima se aplicam a este tópico, vez que não houve a intimação da empresa impugnante acerca da prorrogação da competência para incluir em fiscalização o período janeiro/dezembro de 2007 no Termo de Intimação Fiscal n°03. IIIV NULIDADE: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - ART. 32-A DA LEI Nº 8.212/91. O art. 32-A da Lei n°. 8.212/91., dispõe que quando a empresa apresentar GFIP com incorreções ou omissões será intimada a prestar esclarecimentos, entretanto, o Auditor não intimou-a para tanto. Sendo assim, ao não lhe ser dada oportunidade para esclarecer eventuais omissões e/ou incorreções suprimiu-lhe tal direito. MÉRITO III.I APRESENTAÇÃO DAS GFIP'S - DÉBITOS DECLARADOS - REDUÇÃO DA MULTA DE MORA A 12%. Argumenta novamente que os fatos geradores lançados pelo Auditor são exatamente os declarados em GFIP pela empresa, sendo assim, deveria ser observado o contido no § 4 o do art. 35, II. a. da Lei n° 8.212/91. ou seja, a multa de mora deveria ter sido reduzida . em cinqüenta por cento o que resultaria em uma multa de 12% e não de 24% como autuado. Alega que não obstante a sistemática da multa prevista no art. 35 da Lei n" 8.212/9'[(redação à época dos fatos geradores), previa-se um aumento gradativo da multa moratória, podendo chegar a 100% no caso de ajuizamento de execução fiscal. Porém o art. 35 da citada lei teve sua redação alterada pela Lei n° 11.941/09 que passou a prever a aplicação da multa moratória de 20% para débitos vencidos e não pagos. Portanto, como a lei nova é mais benéfica ao contribuinte esta deve ser aplicada na eventual majoração da multa moratória, no patamar máximo de 20%. ///.// DA INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007996/2009-33 Afirma que a Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural (Funrural), inicialmente prevista na Lei Complementar n° 11/71 e, posteriormente na Lei n° 8.212/91, não possui qualquer amparo legal, pois tal. tributo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Alega que o art. 25 da Lei n° 8.212/91 afronta diretamente o art. 1.54: I e o art. 195,1, alíneas a,b e c ambos da Constituição Federal de 1988. Ressalta que a redação original do art. 195 da CF/88 não previa a tributação sobre a receita, mas somente a contribuição do empregador sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Aduz que somente com a EC 20/98 que a Constituição possibilitou a incidência sobre a "receita ou o faturamento". Entende que apesar da alteração promovida no art. 195, permanece o vício da legislação infraconstilucional, de forma que a instituição de nova fonte de custeio, ou mesmo a sua substituição ou o alargamento de sua base de incidência, somente poderia ocorrer mediante a edição de Lei Complementar, conforme dispõe o art. 195, § 4° da CF/88. Cila entendimento de Ministro do STF que a EC 20/98 trouxe nova fonte de custeio para o sistema da seguridade social, sendo assim, somente poderia ser instituída por lei complementar. Argumenta ainda que o art. 97, III, do CTN estabelece que somente à lei cabe indicar a situação necessária e suficiente à ocorrência-da obrigação, porém a Lei n° 8.212/91 limitou-se a instituir contribuição diferenciada para o produtor rural e a declinar a sua base de cálculo, deixando de apontar qual seria o fato gerador, que somente veio a ocorrer pela Instrução Normativa INSS/DC n° 60/2001. Afirma que outra inconstitucionalidade há na contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural, .na medida que criou nova contribuição. sem que estivessem esgotadas outras fontes constitucionalmente previstas, como a folha de salários, faturamento e lucro. Cita decisão do STF na ADIN n° 1.103/DF que declarou inconstitucional o §2° do arl.25 da Lei n" 8.870/94 que previa contribuição social às agroindústrias sobre o valor estimado da produção, considerando o seu preço de mercado, por usar base de cálculo não prevista na CF e por servir-se de outras fontes, criando, assim nova contribuição, só possível por meio de lei complementar. III.IL DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO AO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. Argumenta que no presente caso a sistemática do recolhimento da contribuição ocorre pelo regime da substituição tributária e ressalta o seguinte: " o instituto do responsável tributário é matéria que apenas admite regulamentação através de lei complementar, sob pena de gerar uma insuperável confusão que decorreria da disciplina unilateral e possivelmente contraditória dos entes políticos:' Afirma que a constituição Federal em seu art. 146, inciso III, alínea b, estabelece que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação. Sendo assim, a lei 8.212/91, lei ordinária, não poderia atribuir ao adquirente de produtos rurais a responsabilidade pelo recolhimento do Funrural. Alega que a Lei n° 8.212/91 ao invadir campo reservado a Lei Complementar padece de inconstitucionalidade formal. A título de exemplo acosta julgado que estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de obrigação tributária. ///.///. DA ILIQUIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO Argumenta que o Auto de Infração se torna ilíquido quando o Auditor não exclui as verbas elencadas no art, 28, § 9 o , da Lei n° 8.212/91, bem como as demais verbas de cunho indenizatório. Aduz que houve ofensa ao arL 142 do CTN, haja vista que a apuração da base de calculo foi realizada em desconformidade da lei. pois não demonstrou o correto montante do tributo devido. Frisa ainda que em razão da iliquidez do auto de infração afronta o disposto no inciso V, do art. 10 do Decreto n" 70.235/72. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007996/2009-33 Requer que caso seja vencida as preliminares que se aprecie o mérito. É o relatório. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos seguintes: SENAR. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física, sendo responsável pelo recolhimento das contribuições relativas ao SENAR decorrentes da aquisição de produtos rurais. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese, que: - apurou e declarou corretamente todos os seus débitos nas GFIP's referentes às competências autuadas pelo Auditor maio/05 à ago/07, razão pela qual verifica-se a insubsistência e inaplicabilidade da multa de ofício de 75%, aplicada com fulcro no art. 35-A da Lei no. 8.212/91, bem como da multa moratória de 24%, aplicada com fulcro no art. 35, I, II, III da Lei no. 8.212191(com a redação dada pela Lei no. 9.876/99). - Não obstante, verifica-se que a base de cálculo utilizado pelo Auditor Fiscal encontra-se eivada de ilegalidades, uma vez que não excluiu as verbas que possuem caráter indenizatório (não remuneratório), ou seja, não decorrentes diretamente da prestação pelo trabalho, em manifesto arrepio às disposições constitucionais e da Lei n. 8.212191. - É patente a ausência de irregularidade nas - GFIP's apresentadas pela Empresa Recorrente, haja vista que os valores lançados pelo Auditor Fiscal no presente Auto de Infração (Anexo DD - Discriminativo de Débito) correspondem exatamente aos valores declarados e confessados nas GFIP's apresentadas. - Deveria o Auditor Fiscal, constatando a regularidade das GFIP's apresentadas, mas o recolhimento (pagamento) apenas parcial das contribuições previdenciárias apuradas, ter lavrado Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), instrumento hábil e suficiente para a constituição e cobrança do crédito tributário declarado e não-pago pela Empresa Recorrente. - A lavratura de Auto de Infração só se faz necessária nos casos em que se verifica a infração, o descumprimento da legislação tributária. Entretanto, este não o caso da Empresa Recorrente. Esta apurou e declarou todos os seus débitos nas GFIP's analisadas pelo Auditor Fiscal. Ocorre que efetuou o recolhimento (pagamento) apenas parcial das contribuições previdenciárias apuradas. - Nestes casos, em que se verifica tão somente o inadimplemento da obrigação tributária pelo contribuinte, o instrumento hábil para a constituição e cobrança do crédito tributário é a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), conforme previsão expressa do art. 37 da Lei n°. 8.212191 (vigente à época da ocorrência dos fatos geradores). - Nulidade por ausência de intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos - art. 32-A da Lei n. 8.212191. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007996/2009-33 - Nulidade pela falta de ciência ao sujeito passivo da prorrogação do prazo do procedimento fiscal (art. 9% § único, Portaria RFB nº 11.371/07). - Da inconstitucionalidade da atribuição de responsável tributário ao adquirente da produção rural. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Considerações Iniciais Impende ressaltar, inicialmente, que a recorrente traz argumentos que não se aplicam ao presente processo administrativo fiscal, que trata da sub-rogação da contribuinte na comercialização da produção rural adquirida de produtores rurais pessoas físicas. Assim, não devem ser conhecidos os argumentos que se basearam na inclusão de verbas isentas, tais como primeiros quinze dias que antecedem ao auxílio-doença, salário- maternidade, repouso semanal remunerado etc. Preliminares Em sede de preliminar, a recorrente argumenta que o Auto de Infração deve ser declarado nulo pelas seguintes razões: 1) Em razão da constituição irregular dos créditos tributários sob análise; 2) Não foi intimado a prestar esclarecimentos acerca de eventuais incorreções e/ou omissões nas GFIP's apresentadas, conforme determina o art. 32-A da Lei n o. 8.212191, culminando em manifesto cerceamento de defesa; 3) Não foi cientificado de forma expressa, quando do primeiro ato de ofício praticado das alterações e prorrogações do MPF-F, violando o art. 9º, § único, da Portaria RFB n. 11.371107 por ausência de ciência ao sujeito passivo da prorrogação da competência da fiscalização (jan/dez de 2007), conforme determina o Art. 9º, § único, da Portaria n° 11.371 /07. 4) O MPF-F violou o principio do devido processo legal; 5) O MPF-F violou o principio do contraditório e da ampla defesa; 6) O MPF-F violou o principio da legalidade. Nulidade por Irregular Constituição do Crédito Tributário e Ausência de Fundamentação legal Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007996/2009-33 Argumenta a recorrente que o crédito tributário foi constituído irregularmente, posto que foi lavrado um Auto de Infração, em vez de uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD). Essa nomenclatura era utilizada pela então Secretaria da Receita Previdenciária para a constituição dos créditos tributários sob sua administração. Contudo, com o advento da Lei nº 11.457/2007, que unificou os Fiscos Federais (Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária), para criar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a constituição do crédito tributário previdenciário passou a se submeter ao regramento do estabelecido no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, como o presente crédito tributário foi lançado em data posterior a 02/05/2007, correta a lavratura do Auto de Infração, seja por descumprimento da Obrigação Principal ou da Obrigação Acessória. De outro lado, o lançamento do crédito tributário, diferentemente do que alega a recorrente, está devidamente motivado. O Auditor autuante demonstrou de forma clara através do Relatório Fiscal e demais relatórios que compõem o lançamento, a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e calculou o montante do tributo devido, em conformidade com o estabelecido no art. 142 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, não merecem prosperar as alegações recursais. Nulidade por Não Intimação para Prestar Esclarecimentos Quanto a essa insurgência, entendo que a decisão de piso pontuou de maneira precisa as razões pelas quais não merece prosperar o inconformismo da recorrente, nos termos seguintes: O impugnante alega que o Auditor ao constar que a empresa deixou de apresentar GFIP's ou as apresentou com incorreções ou omissões deveria ler promovido a intimação da empresa para prestar esclarecimentos, o que não foi feito, o que descumpre com o previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212/91. Inicialmente, é importante esclarecer como ocorreu as alterações promovidas pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que introduziu os art.32-A e 35-A na lei 8.212/91. Por força dessa alteração legislativa, o valor das multas aplicadas por falta de entrega de GFIP, por entrega de GFIP com erros/omissões e por falta de recolhimento de contribuições foi substancialmente modificado. As referidas alterações na Lei 8.212/91 contêm o seguinte teor: "Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do capul do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1 - de RS 20.00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas: e 11 - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega cia declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3" deste artigo. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007996/2009-33 (...) 3" A multa mínima a ser aplicada será de: I - RS 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II - RS 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." (...) "Art. 35-A. Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996" A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CAT/N° 433/2009, que contém as seguintes conclusões a respeito da comparação das multas para fins de aplicação retroativa dos referidos dispositivos legais: "37. Tecidas essas considerações, épossível concluir nos seguintes termos: 1) a multa prevista no revogado art. 32. § 5 o , que se refere ci apresentação de declaração inexata, quando aplicada isoladamente (sem a existência de outra penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação de pagar o tributo), deverá ser comparada com o novo art. 32-A, inciso II, da Lei 8.212, de 1991, para fins de aferição da norma mais benéfica. Nesse caso, a norma que comina penalidade menos severa, ao que parece, e o novo dispositivo introduzido pela MP 499, de 2008. 2) Quando houver a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5", que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei. estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser jeito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. " Portanto, segundo a orientação da PGFN, no cálculo da multa mais benéfica deve-se verificar se o auto de infração relativo à falta dc entrega de GFIP ou à entrega de GFIP com informações inexatas (descumprimento de obrigações acessórias) foi ou não acompanhado da lavratura de auto de infração relativo à falta de recolhimento das contribuições previdenciárias (descumprimento de obrigação principal) que envolva o mesmo falo gerador. Inexistindo lavratura de auto de infração relativo ao descumprimento de obrigação principal, deve-se comparar a multa aplicada na forma antiga (prevista nos parágrafos 4 o ao 6 o do art. 32), pura e simplesmente, com a multa calculada na forma do novel art. 32- A. Contudo, se houver lavratura concomitante de auto de infração relativo à obrigação principal relativo ao mesmo fato gerador referido no auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, a comparação deverá ser feita pela soma das multas do art. 32, parágrafos 4° ao 6 o , e do 35 da Lei 8.212/91 (sistema anterior), com a multa do art. 44 da Lei 9.430/96 (sistemática atual). No presente caso, observa-se que, na mesma ação fiscal, além do Auto de Infração cm análise (relativo ao descumprimento da obrigação principal), foi lavrado, também com relação aos fatos geradores das mesmas competências, o auto de infração por descumprimento de obrigação acessória (AI n° 37.245.919-6). Sendo assim, como o novel art. 32-A da Lei n" 8.212/91 não se aplica na presente autuação, consequentemente não há a necessidade da empresa ser intimada para prestar esclarecimentos. Nestes termos, o disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 só se aplica a fatos geradores ocorridos após o advento da alteração legislativa, o que não é o caso dos autos. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007996/2009-33 Assim sendo, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, afastando-se a arguição de nulidade do Auto de Infração. Nulidade por Vícios Relacionados ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) A recorrente sustenta a nulidade do lançamento por não ter tido ciência da dilação do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF (Portaria SRF n° 6.087, de 2005, art. 13, § 1°; Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 7°, I e § 2°, e 8°; e CTN, art. 196). Argumenta, ainda, que o MPF violou o contraditório e a ampla defesa, o princípio da legalidade e o devido processo legall O MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e eventuais irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. Note-se que o MPF não se confunde com o Termo de Início de Fiscalização, este último sendo o emitido para fins dos arts. 7°, I e § 2°, e 8° do Decreto 70.235, de 1972, e 196 do CTN. A competência para lavrar o Auto de Infração decorre de lei (Lei n° 10.593, de 2002) e não do ato de controle gerencial documentado no MPF. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais contempla o entendimento de o MPF ser apenas um ato interno da Receita Federal, de cunho gerencial, que, por consequência, não afeta o lançamento quando expedido ou executado sem respeitar os termos da Portaria ou mesmo quando não expedido, como podemos ver nos seguintes julgados: NORMAS PROCESSUAIS - MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO. O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, e aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência funcional para a 1avratura do auto de infração. (Acórdão n° 9101-001.798, Sessão de 19/11/2013) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. (Acórdão n° 9202-003.063, Sessão de 13/02/2014) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NÃO ANULA O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, portanto eventual irregularidade em sua emissão ou prorrogação não constitui motivo suficiente a anular o lançamento. (Acórdão n° 9202-007.528, Sessão de 31/01/2019) Ao tempo do Conselho de Recursos da Previdência Social, a Câmara Superior, especializada em matéria de custeio, editou-se inclusive o seguinte enunciado: Enunciado n° 25 (Resolução CRPS n° 1, de 2006, DOU 06/03/06) Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007996/2009-33 A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento. Assim sendo, não se vislumbra qualquer irregularidade que possa macular o lançamento, tampouco ofensa aos princípios mencionados pela recorrente (contraditório e ampla defesa, legalidade e devido processo legal). Impõe-se, portanto, a rejeição da preliminar de nulidade. No Mérito Da contribuição ao SENAR As contribuições para o SENAR, embora não tenham sido objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852, face serem recolhidas pelo substituto tributário e não pelos produtores rurais; deve-se destacar que transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94 da Lei n 8.212, art. 3° da Medida Provisória n° 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV da Lei n 8.212 de 1991. Uma vez reconhecido que o art. 30, inciso IV é inconstitucional em função da decisão plenária do STF, não cabe exigir do responsável tributário a contribuição destinada ao SENAR. Todavia, entendo que não há a alegada declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, em relação ao art. 30, inciso IV da Lei n 8.212 de 1991, como quer fazer crer a recorrente, consoante explico a seguir. A matriz legal da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física é o art. 25 da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei n° 10.256, de 2001). I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). (...) Tendo sido criada antes da edição da Emenda Constitucional (EC) 20/98 por lei ordinária, tal exação teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que, originalmente, a Carta Magna não previa a receita como fato gerador da contribuição previdenciária a ser criada por lei ordinária. Somente poderia ter sido instituída por Lei Complementar para incidir sobre fato gerador não enumerado no art. 195 da Constituição Federal. No RE 363.852/MG, julgado em 03/02/2010 e transitado em julgado em 08/06/2011, o plenário do STF enfrentou a questão, tendo concluído o julgamento com as seguintes ementa e decisão: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE - CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em provimento ou desprovimento do recurso, Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007996/2009-33 sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI N° 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n° 8.540/92 e n° 9.528/97. Aplicação de leis no tempo - considerações. (RE 363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398- 04 PP-00701 RETv. 13, n. 74, 2010, p. 41-69) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos Ve VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei n° 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n° 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em seguida, o Relator apresentou petição da União no sentido de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria, vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, com voto proferido na assentada anterior. Plenário, 03.02.2010. De fato, até a edição da EC 20/98, a exação em comento não poderia ter sido criada por lei ordinária para incidir sobre fato gerador não previsto até então no art. 195 da CF. Nesse aspecto, seguimos a decisão do RE 363.852 para concluir que o art. 25 da Lei n° 8.212/91 não pode ser aplicado até que lei nova, fundada na EC 20/98, tenha instituído validamente a contribuição. De nossa parte, entendemos que isso ocorreu com a edição da Lei n° 10.256/2001 que deu nova redação ao caput do art. 25 da Lei n° 8.212/91 em seu art. 1°. Ainda que a nova lei não tenha repetido ou reeditado os incisos e parágrafos do art. 25 da Lei n° 8.212/91 de modo a afastar qualquer dúvida sobre a constitucionalidade do dispositivo alterado, se assumíssemos que os incisos e parágrafos restaram excluídos do ordenamento jurídico estaríamos adotando interpretação por demais formalista e que resultaria em prejuízo para o financiamento solidário da seguridade social previsto no caput do art. 195 da CF. Logo, após a entrada em vigor da Lei n° 10.256/2001, respeitada anterioridade nonagesimal, o art. 25 da Lei n° 8.212/91 passa a estar em harmonia com a EC 20/98. Assim, a partir de 11/2001 a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física pode ser exigida. Eventuais lançamentos anteriores a tal data não podem prevalecer por falta de previsão legal. Contudo, a recorrente argumenta que mesmo com a promulgação da EC 20/98, o art. 25 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 10.256/2001, seria inconstitucional. Não obstante a vedação legal desse Conselho em pronunciar-se sobre questões afetas à inconstitucionalidade de normas vigentes, é imperioso destacar que a inconstitucionalidade do Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007996/2009-33 art. 25 da Lei n° 8.212/91, na redação trazida pela Lei n° 10.256/2001, já foi aprecida pelo STF, através do julgamento do Recurso Extraordinário 718.874/RS, nos termos seguintes: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1.A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Portanto, extrai-se da supra transcrita ementa que: é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. O art. 30, IV, da Lei n° 8.212/91, que trata da sub-rogação na aquisição de produtores rurais pessoas naturais não foi objeto da declaração de inconstitucionalidade no RE 363.852/MG, permanecendo hígido para os fatos geradores a partir de 11/2001. Os fatos geradores objeto do presente lançamento correspondem ao período de 01/2013 a 12/2014. Assim, não há que se falar em aplicação ao decidido no RE 363.852/MG, porquanto a inconstitucionalidade ali declarada diz respeito à ordem jurídica anterior a entrada em vigor da Lei n° 10.256/2001, ou seja, fatos geradores anteriores a 11/2001. Diferentemente do argumento recursal, a publicação da Resolução n° 15/2017, do Senado Federal, em nada altera o presente lançamento. Dispõe a mencionada Resolução: "Art. 1° É suspensa, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do artigo 12 da Lei° 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1° da Lei° 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao artigo 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao artigo 30, inciso IV, da Lei° 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 363.852." Por esta resolução, portanto, há suspensão da execução do inciso VII do artigo 12, da Lei 8.212/1991, bem como artigo 1°, Lei 8.540/92, que deu nova redação ao artigo 12, V, 25, incisos I e II, artigo 30, IV, da Lei 8.212/1991, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, por força decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 363.852 ("caso Mataboi"). Como não poderia deixar de ser, a multicitada resolução senatorial tem por escopo conceder efeitos "erga omnes" a todas as situações jurídicas anteriores à promulgação da EC 20/98, não produzindo qualquer efeito em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 11/2001, como é o caso dos autos. É certo que, após a edição da Resolução n° 15, do Senado Federal, foi criada uma expectativa para se saber o posicionamento do STF em relação ao tema, já que o acórdão do Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007996/2009-33 julgamento do RE 718.874/RS é anterior à aludida resolução. Todavia, o Pretório Excelso já teve a oportunidade de se pronunciar acerca do tema no julgamento de Embargos de Declação, em 23/05/2018, o que fez nos termos seguintes: EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL QUE NÃO TRATA DA LEI 10.256/2001. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2. A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal. 3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei n° 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. 4. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. 5. Embargos de Declaração rejeitados. Destarte, o entendimento do STF é expresso no sentido que: a Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica á Lei n° 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. Assim, o ato senatorial, vinculado por natureza às declarações de inconstitucionalidade a que se refere, somente atinge a contribuição do empregador rural pessoa física no período anterior à Lei n° 10.256/01. Portanto, o art. 30, IV, da Lei n° 8.212/91, permanece hígido para regular as relações constantes da constituição do presente crédito tributário, estando a empresa recorrente sub-rogada na obrigação de reter e recolher a contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a receita da comercialização de sua produção rural. Assim sendo, considero como devidas as contribuições destinadas ao SENAR, não merecendo provimento o recurso voluntário. Feitas essas necessárias ponderações, entendo que, no mais, não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." Portanto, sem razão a recorrente. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007996/2009-33 Da Retroatividade da Multa mais Benéfica Cumpre ressaltar que este CARF em decisão unânime decidiu revogar a Súmula CARF nº 119, que tinha a seguinte redação: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Referida revogação se pautou substancialmente na manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME Noutras palavras, a Corte Superior entende que a multa prevista para os lançamentos por descumprimento da obrigação principal tem natureza moratória. Assim sendo, deve ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007996/2009-33 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18050.004905/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Obrigação da empresa de informar mensalmente à Administração Tributária, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária. Cada competência corresponde a uma ocorrência para a infração à obrigação de informar fatos gerados em GFIP.
Numero da decisão: 2201-009.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GFIP. Obrigação da empresa de informar mensalmente à Administração Tributária, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária. Cada competência corresponde a uma ocorrência para a infração à obrigação de informar fatos gerados em GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou a impugnação improcedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 49 05 /2 00 8- 94 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004905/2008-94 Trata-se de Auto de Infração (AI), Debcad n° 37.142,121-7, lavrado em 04/08/2008 para constituir o Crédito Tributário, decorrente da conversão de obrigação acessória em principal, relativamente à imposição de penalidade pecuniária, por ter a empresa descumprido a obrigação acessória de informar mensalmente, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição social previdenciária, no montante de R$ 75.293,40 (setenta e cinco mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta centavos). A ação fiscal teve início com o Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF) (fls. 06/07) com ciência em 04/08/2008. A empresa foi pessoalmente cientificado do Auto de Infração ora em julgamento em 04 de agosto de 2008 e apresentou sua peça de defesa, em 03 de setembro de 2008, alegando - em síntese - o seguinte (fls. 82/95). Depois de se qualificar, a empresa autuada discorre um breve relato a respeito dos fatos que motivaram o lançamento ora questionado e prossegue seu arrazoado alegando, em síntese, o seguinte: Questiona a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir seu crédito com relação às competências anteriores a julho/2003, visto o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 150, parágrafo 4 o (visto a sumula vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, maculando de inconstitucionalidade o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991), combinado com o art. 156 do mesmo diploma legal. Alega o contribuinte que, como é notório, as contribuições objeto do lançamento ora impugnado são tributos sujeitos ao lançamento por homologação e que, nestes casos, o recolhimento do valor que a impugnante considera devido acontece de forma automática e independe de qualquer autuação administrativa, prossegue discorrendo a respeito do art. 150 do CTN e ressalta que findo o período de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sem que haja manifestação do Fisco, considerando-se definitivamente extinto o Crédito Tributário por força da homologação tácita. Alegando excesso na imputação da multa, o contribuinte afirma que uma vez feita a aferição indireta o período em que houve extravio de documento (janeiro a maio de 2003), a não apresentação dos documentos relativos a este período não decorreu da vontade da impugnante, que desde o inicio agiu de boa-fé para com o Fisco. Ressalta que até maio de 2003, a impugnante, LCL Engenharia e Consultoria Ltda possuía como sócio Sr. Luis Carlos Lacrosa de Almeida e Antonio Raimundo Borges Marques, responsável pelo setor pessoal na época, e que após a separação do sócio (Antonio Raimundo Borges Marques) alterou-se a razão social para ACL Tecnologia de Concretos e Pavimentação Ltda. Alega que, pelo fato de ter assumido um passivo muito alto e não ter havido tempo hábil e condição econômica para solucionar todos os problemas, que só foi percebida a falta da documentação quando da solicitação pela fiscalização. Cita que foram considerada como remuneração horas extras e ferias não gozadas, cuja natureza é indenizatória, bem como remunerações a titulo de pró-labore, quando na verdade estas foram devolução de empréstimos a sócios. Alega que tal abuso apresenta valor confiscatório, uma vez que são plenamente sanáveis e não configuram prejuízo ao erário, mas a impugnante somente poderá sanar após a revisão do que foi erroneamente considerado como remuneração. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004905/2008-94 Prossegue questionando o valor da multa, afirmando ser esta absurda e fora da realidade e normalidade prevista pelo sistema legal ora vigente, explicitando enriquecimento sem causa. Alega o contribuinte que a doutrina não. é nova no sentido de que a multa fiscal deve observar os mesmos princípios que os tributos, ao tempo em que cita os art. 113, § I o , 139 e 142, todos do CTN, ressaltando que na edição de lei que estabelece sanção relativa ao não pagamento de tributo no prazo e de outro dever formal, o legislador está obrigado a observar os princípios das limitações ao poder de tributar. Ressalta que, considerando todos os argumentos expostos, corroborados pelos documentos juntados, requer que este Auto de Infração seja declarado nulo, tendo em vista a afronta à legislação e a principio constitucionais que impedem a determinação da multa como forma de confisco, ante a sua desproporcionalidade e desrazoabilidade. Por fim, ressalta que, acaso não seja declarada nulo o lançamento, requer a sua redução por ser nitidamente excessiva, por não haver agravante e pela possibilidade de sanar a ausência da obrigação acessória, nos termos do RPS. Requer, também, a produção de todos os meios de prova admitida em direito, em especial a posterior juntada de documentos. É o relatório. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos seguintes: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a recolher as Contribuições Previdenciárias a seu cargo conforme dispõe a Legislação Previdenciária. A Fiscalização pode utilizar-se das informações disponibilizadas em meio magnético pelo sujeito passivo que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A aplicação de penalidade mais benéfica dar-se-á quando do pagamento ou parcelamento do débito pelo contribuinte, ou, não se subsumindo às mencionadas hipóteses, quando do ajuizamento da execução fiscal. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário em reiterando os termos apresentados em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Das Demais Questões tratadas no Recurso Voluntário - Aplicação do art. 57, § 3º do RICARF Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004905/2008-94 Em sede recursal, o sujeito passivo se limitou a renovar os argumentos de defesa. Em razão disso e por concordar com todos os fundamentos da decisão de piso, utilizo-a como minha razão de decidir, o que faço nos termos do permissivo inserto no art. 57, §3º do Regimento Interno do CARF: A empresa foi pessoalmente notificada da autuação ora em julgamento, em 04 de agosto de 2008, e apresentou (tempestivamente) sua peça de defesa, em 03 de setembro de 2008, alegando. Primeiramente, é imperioso ressaltar que, após ter sido o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, declarado inconstitucional, súmula vinculante n° 08 editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos seguintes termos, aplicam-se os dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei n° 5.172, de 25/10/1966, ao prazo decadencial referente às contribuições sociais de que trata a Lei de Custeio da Previdência Social. Em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, exigível mediante lançamento de ofício, é aplicável o art. 173, inciso I, do CTN, hipótese em que o prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lei n" 5.172/1966 (CTN). (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Assim, tendo em vista que a empresa deixou de informar por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) dados relacionados aos fatos geradores de contribuição social ora questionadas com relação as competências de Janeiro de 2003 a Dezembro de 2003 não ocorreu a decadência, visto que a empresa foi cientificada do lançamento ora em julgamento em 04/08/2008. A penalidade aplicada, ora em julgamento, encontra-se explicitada nos autos - como por exemplo Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32, inciso IV e parágrafos 3 o e 5 o ; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, art. 225, inciso IV e parágrafo 4 o , bem como art. 284, inciso II e art. 373 (fls. 01 e 21/24). Analisando a referida legislação, evidencia-se que o credito foi constituído observando, além de outros, o principio da legalidade, não se pode alegar excesso na mensuração da multa. O Auto de Infração ora em julgamento se deu por deixar a empresa de informar mensalmente à Administração Tributária, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária, em atenção ao que determina a legislação norte do procedimento (inciso IV do art. 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, combinado com o inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991). Veja-se: Lein" 8.212/1991. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004905/2008-94 (...) "Ari. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). Decreto n° 3.048/1999. (...) Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; Por esta infração o contribuinte estava incurso na pena prevista no parágrafo 5 o do art. 32 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991: 5 o A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). A multa foi calculada atendendo ao disposto nos parágrafos 4 o e 5 o do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, ou seja, em 100% do valor da contribuição não declarada, com enquadramento da empresa na faixa de 50 a 100 segurados (limite da multa de 5 vezes o valor mínimo),definindo a faixa do limite da multa aplicada (fls. 23/24). O valor mínimo a que se refere o parágrafo anterior foi atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008, em atenção ao disposto no art. 373 do RPS. Veja-se: Decreto n° 3.048/1999. (...) Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. A Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 2008, em seu art. 8 o , inciso V, reajustou o valor mínimo da multa para as infrações capituladas no caput do art. 283 do RPS, referência para as infrações capituladas no inciso II do art. 284 do RPS, para R$ 1.254,89 (um mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Na infração ora questionada (obrigação de informar fatos geradores mediante GFIP), cada competência corresponde a uma ocorrência, conforme disposto no inciso -HI-do- artr647-da-IN-SRP-n o -37de-14-de-julho-de-2005:--- Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004905/2008-94 IN SRP n° 3/2005. (•••) Art. 647. Nas situações abaixo, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação, independentemente do número de documentos não entregues na competência, é considerada como uma ocorrência: III - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais. Desta forma, o valor do limite para cada competência era R$ 6.274,45 (correspondente a 5 vezes o valor mínimo). Ocorre que a Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 4/12/2008, alterou a regra de imposição das multas por lançamento de ofício, anteriormente prevista no art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, e por falta de declaração, anteriormente prevista no parágrafo 5 o do art. 32 da mesma Lei, submetendo o lançamento de ofício à capitulação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que trata da multa de 75% quando se tratar de casos de falta de declaração e nos de declaração inexata (e seu agravamento quando couber): "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) a) na forma do art. 5 a da Lei n a 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluídapela Lei n° 11.488, de 2007) § I a O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei rr 4.502, de 30 de novembro de ¡964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007, V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) § 2~ Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1" deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para; (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei n° 11.488, de 2007) Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004905/2008-94 II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) ^ §3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6 o da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991. §4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Considerando que o lançamento da multa isolada sob julgamento, cujo fundamento foi o parágrafo 5 o do art. 32 da Lei n° 8.212, da 1991, é conexo com os lançamentos das contribuições efetuados sob os Autos de Infração (AI) debcad n° 37.142.120-9; 37.142.123-3; 37.142.124-1; 37.142.125-0; 37.142.126-8; 37.142.127-6; 37.142.128-4; 37.142.129-2; 37.142.130-6; 37.142.131-4; 37.142.132-2; 37.142.133-0; 37.142.134-9, estes decorrentes da falta de recolhimento das contribuições sociais em questão, faz-se necessário a comparação entre a multa de ofício de 75%, a teor da nova redação do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, com remessa ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e as multas cominadas para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamentos de 30% por cento, na forma da alínea "b" do ^ inciso II do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de ™ novembro de 1999, antes da alteração introduzida pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, esta cumulada com a multa isolada de 100% prevista no revogado parágrafo 5 o do art. 32 da Lei n° 8.212, sob o limite previsto no parágrafo 4 o (também revogado) do mesmo artigo. Assim sendo, as multas lançadas nos Autos de Infração de obrigação principal (acima relacionados) foram considerados para fins de aferição conjuntamente com a multa imposta isoladamente pela falta de declaração na técnica anterior à edição da Medida Provisória n° 449, de 2008, para fins de determinação da imposição menos severa (a teor da alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN) e cálculo do valor restante. A comparação das multas por inclusão em notificação e isolada fica explicitada na forma da planilha abaixo, considerando a multa de 30%, imposta nos lançamentos de contribuições constantes nos mencionados Autos de Infração de obrigação principal (acima relacionados), cumulada com a multa isolada por falta de declaração imposta no lançamento ora sob julgamento, comparadas com a multa de 75% para as contribuições lançadas de ofício e não declaradas pelo contribuinte, sob a análise das imposições anteriores e posteriores à edição da Medida Provisória n° 449, de 2008, tomando-se por fundamento que cada competência corresponde à uma ocorrência, na forma do disposto no inciso II do art. 647 da IN SRP n° 3, de 2005: jan/03 Contribuição Multa de 30% Multa isolada (100% submetida a limite) Soma da multa de 30% + multa isolada (100% submetida a limite) Multa de 75% Multa menos severa Valor a ; abater da multa isolada lançada Valor resultante no lançamento da multa isolada 9.676,49 ' 2.902,95 6.274,45 9.177,40 ' 7.257,37 ' 7.257,37 ' 1.920,03 4.354,42 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004905/2008-94 fev/03 2.290,03 687,01 6.274,45 6.961,46 ! 1.717,52 0.717,52 5.243,94 : 1.030,51 mar/03 2.325,93 697,78 6.274,45 6.972,23 ! 1.744,45 i 1.744,45 ' 5.227,78 1.046,67 abr/03 2.094,57 628,37 6.274,45 6.902,82 1.570,93 1.570,93 5.331,89 942,56 mai/03 2.162,53 648,76 6.274,45 6.923,21 1.621,90 1.621,90 5.301,31 973,14 jun/03 6.754,09 2.026,23 6.274,45 8.300,68 J.. 065,57 5.065,57 3.235,11 3.039,34 JUI/03 2.811,63 843,49 6.274,45 7.117,94 2.108,72 2.108,72 l 5.009,22 12.144,75 I 2.531,01 1.265,23 ago/03 set/03 19.567,68 5.870,30 6.274,45 12.144,75 14.675,76 3.743,44 17.047,30 5.114,19 6.274,45 11.388,64 12.785,48 11.388,64 1.396,84 4.877,62 out/03 18.059,20 5.417,76 6.274,45 11.692,21 I 13.544,40 11.692,21 1.852,19 4.422,26 nov/03 21 759,28 6.527,78 6.274,45 12.802,23 16.319,46 12.802,23 3.517,23 2.757,22 dez/03 26.010,341 7.803,10 6.274,45 14.077,55 19.507,76 14.077,55 5.430,20 844,25 TOTAL 75.293,40 45.996,74 29.296,66 Destarte, tem-se que para todas as competências, correspondentes cada uma das competências a uma ocorrência, a multa total menos severa corresponde à imposição de 75% sob o valor das contribuições que não foram declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), nas competências janeiro a julho de 2003 e a soma da multa de 30% mais a multa isolada (100% submetida a limite) para as competências agosto a dezembro de 2003 (conforme tabela acima). Por todo o exposto, e considerando tudo o mais que nos autos consta, VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do lançamento mantendo o valor de R$ 29.296,66 (vinte nove mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), decorrente aplicação retroativa do art. 35 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 3, de dezembro de 2008, com a remessa ao disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital

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9018732 #
Numero do processo: 18050.004889/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003 CUSTEIO. AFERIÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO ANTECIPADO E HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTEIO Entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, a segurados que prestem serviço durante o mês. INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. HOMOLOGAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. Nos casos de lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo para sua efetivação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. AFERIÇÃO INDIRETA. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2201-009.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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AFERIÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO ANTECIPADO E HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTEIO Entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, a segurados que prestem serviço durante o mês. INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. HOMOLOGAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. Nos casos de lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo para sua efetivação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. AFERIÇÃO INDIRETA. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 48 89 /2 00 8- 30 Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004889/2008-30 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou o lançamento procedente em parte. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se de Auto de Infração (AI), DEBCAD n° 37.142.128-4, tendo como sujeito passivo a empresa acima identificada, no montante de R$ 29.464,83 (vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), consolidado em 04 de agosto de 2008. Conforme Relatório do Auto de Infração (fls. 27/31), a empresa supracitada atua na área de prestação de serviços de consultoria no ramo de terraplanagem, pavimentação e controle tecnológico de concreto, sento que sua razão social até 15/12/2003 (data da quinta alteração contratual) era LCL Engenharia e Consultoria Ltda, passando, a partir desta data, para ACL Tecnologia de Concretos e Pavimentos Ltda. Consta no mencionado relatório que o débito apurado durante a Auditoria Fiscal destina-se à Seguridade Social, correspondente à parte dos segurados empregados e sócios, apurado por aferição indireta. Esclarece o acima citado relatório que Auditoria Fiscal constatou a existência de folhas de pagamentos relativas às competências 06/2003, 08/2003 e 1372003 e intimou o contribuinte a apresentar as folhas de pagamentos correspondentes aos meses de 01/2003 a 05/2003 e 07/2003, bem como fornecer esclarecimentos, por escrito, a respeito das contas 00335-2 Custos Mão de obra, 00088-0 Contas a Pagar - Décimo Terceiro Salário, 00089-7 Contas a pagar - Férias e 00092-2 Contas a Pagar - Salários e Ordenados. Também, em esclarecimento, por escrito, a empresa afirmou que estes documentos foram extraviados; não se pronunciou quanto à competência 07/2003; não prestou esclarecimentos, por escrito, a respeito das contas acima citadas, descumprindo o comando legal contido no art. 32, inciso III, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Consta no referido Relatório do Auto de Infração que, analisando a documentação da empresa, constatou que não fortim contabilizados os recibos de férias e folha de pagamentos do mês 12/2003 e contabilizou a menor as folhas de pagamentos relativas às competências 06, 09 e 11/2003. Ressalta o mencionado relatório que, ante o exposto, observando o disposto na Lei n° 8.212, de 1991, em seu art. 33, procedeu à aferição indireta tomando como base a folha de pagamento da competência 06/2003 e na competência 07/2003 tomou como base a Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004889/2008-30 competência 08/2003, assim como os valores de pró-labore pagos aos sócios na competência 07/2003 foram aferidos com base na competência 08/2003. DA IMPUGNAÇÃO A empresa autuada, em sua peça de defesa (fls. 63/87), após um breve relato a respeito dos fatos que motivaram o lançamento ora questionado, alega, em síntese, o seguinte: Em vasta exposição, reportando-se a doutrinas, jurisprudências e legislação norte, a empresa alega a decadência do direito de o fisco lançar estas contribuições sociais, relativas às competências anteriores a julho de 2003, visto o disposto no art. 150, parágrafo 4 o , do CTN. Questionando preterição do direito de defesa, a empresa, citando e transcrevendo legislação, alega que não conseguiu identificar a quais segurados se refere este lançamento, visto não terem sido listados na autuação, nem obteve qualquer comprovação de que eram efetivamente funcionários, uma vez que a folha de pagamento ou os empregados não foram listados em documentação anexa ao Auto de Infração (onde cita a Constituição Federal, art. 5 o , inciso LV, Decreto n° 70.235, de 1972), salientando o disposto no art. 59, inciso II, deste Decreto (casos de nulidades). Prosseguindo seu arrazoado, em item denominado aferição indireta (arbitramento), o contribuinte afirma que este AI não pode prosperar, visto não retratar a realidade dos fatos quando aferiu indiretamente, práticas não habituais, ressaltando que o instituto do arbitramento foi criado para empresas sem nenhum controle contábil fiscal que permitisse ao fisco identificar dados para cruzamento e balizamento das operações financeiras do empreendimento. Alega, também, que o extravio de toda documentação da impugnante decorreu da separação ocorrida entre os sócios (onde relata a trajetória da referida separação litigiosa ocorrida entre os sócios). Afirma que a aplicação do arbitramento é medida extrema, somente deve ser utilizada como ultimo recurso, por absoluta ausência de dados ou de outros elementos que tenham mais condições de aproximar-se da realidade, ao tempo que prossegue seu relato a respeito de arbitramento citando legislação, doutrina e jurisprudência. No item intitulado de Inexistência de pró-labore, o contribuinte afirma que, por dedução, acredita que foram apontados como pro-labore valores correspondente à devolução pelos sócios, de empréstimos realizados junto à sociedade. Ainda no mesmo item, a empresa afirma que as irregularidades apontadas como receitas indiretas dos sócios efetivamente foram contabilizadas erroneamente como "suprimento de caixa", ressaltando que já procedeu à correção dos equívocos cometidos, configurando os valores como empréstimo aos sócios. Ressalta o contribuinte que, mesmo que assim não fosse, a exigência de contribuição sobre valores pagos a autônomos e avulsos denota falta de suporte jurídico, pois, após a redação dada a Lei n° 8.212, de 1991, pela Lei n° 9.528, de 1997, as empresas ficaram obrigadas a recolher 20% sobre o total da remuneração de empregados, ressaltando que, em virtude da Lei complementar n° 84, de 1996, as empresas ficaram obrigadas a recolher 15% sobre o total dos valores pagos a autônomos. Citando legislação e jurisprudência, a empresa prossegue impugnando o lançamento de valores a título de pró-labore, ratificando que, sendo tais pagamentos feitos a autônomos, não fica a empresa obrigada a recolher contribuições previdenciárias, visto tais pagamentos não ter natureza de salário. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004889/2008-30 Por fim, requer que seja declarado nulo o lançamento, visto afrontar a legislação e princípios constitucionais; acaso entenda que não seja caso de nulidade, requer que seja julgado improcedente; requer, ainda, produção de provas admitidas em Direito, especialmente juntada posterior de documentação. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos seguintes: CUSTEIO. AFERIÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO ANTECIPADO E HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTEIO Entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, a segurados que prestem serviço durante o mês. INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. HOMOLOGAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. Nos casos de lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo para sua efetivação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. AFERIÇÃO INDIRETA. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário em reiterando os termos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Considerações Iniciais Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004889/2008-30 A decisão de piso reconheceu a decadência de parte das competências lançadas, somente permanecendo hígida a competência 01/2003, em que não se verificou a antecipação de pagamento para atrair a regra de contagem do prazo decadencial inserta no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Das Demais Questões tratadas no Recurso Voluntário - Aplicação do art. 57, § 3º do RICARF Em sede recursal, o sujeito passivo se limitou a renovar os argumentos de defesa. Em razão disso e por concordar com todos os fundamentos da decisão de piso, utilizo-a como minha razão de decidir, o que faço nos termos do permissivo inserto no art. 57, §3º do Regimento Interno do CARF: Inicialmente, assegura-se a tempestividade da impugnação apresentada, uma vez que a notificada tomou ciência do lançamento, pessoalmente, em 04 de agosto de 2008 (fl.01) e a impugnação foi apresentada em 03 de setembro de 2008 (fls. 65). Primeiramente cumpre esclarecer que este procedimento de Auditoria Fiscal ericontra- se estribado na legislação vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que deu origem a este lançamento, atendendo a princípios que norteiam a Administração Tributária. Consultando o contido na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 (art. 32, inciso III), abaixo, evidencia-se que a empresa autuada descumpriu este comando normativo quando deixou de prestar a este órgão as informações e esclarecimentos necessários aos trabalhos de Auditoria Fiscal: Lei n° 8.212/1991 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Hl - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; A Lei n° 8.212, de 1991, ante esta atitude do contribuinte (deixar de prestar a este órgão as informações e esclarecimentos necessários aos trabalhos de Auditoria Fiscal quando solicitado, conforme acima explicitado) no parágrafo 3 o do art. 33, autoriza que seja lançada de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Veja-se: Lei n" 8.212/1991 (...) Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. II, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. (...) Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004889/2008-30 § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Reafirmando, conforme descrito nos autos (fls. 27/28), o contribuinte deixou de apresentar à Auditoria Fiscal documentos e informações necessárias à fiscalização, motivo pelo qual procedeu-se ao lançamento de ofício, observando o disposto na legislação acima transcrita. A aferição indireta adotada pela Auditoria Fiscal encontra-se estribada no art. 33, em seu parágrafo 6 o , abaixo transcrito. Lei n"8.212/1991 (...) Art. 33. (...) § 6 o Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Regulamentando a norma veiculada pela Lei n° 8.212, de 1991, acima transcrita, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, assim dispõe em seu art. 235. Decreto n° 3.048/1999 (...) Art.235. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de oficio as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2005, nos artigos 596 e 597, assim dispõe a respeito da aferição indireta. Instrução Normativa MPS/SRP n" 3/2005. (...) Art. 596. Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a SRPpara apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se: I - no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro; Quanto ao questionamento dè cerceamento de defesa alegado pelo contribuinte, visto não se ter listado na autuação a quais segurados se refere este lançamento, ressalva-se o seguinte O Auto de Infração em julgamento encontra-se devidamente motivado, com a descrição das razões de fato e de direito que justificaram a constituição deste crédito, contendo informações suficientes ao exercício do contraditório e da ampla defesa por Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004889/2008-30 parte do contribuinte e em conformidade com o que determina a legislação norte deste procedimento. Observa-se que no Relatório do Auto de Infração (fls.28), item 13, explicita quais as folhas de pagamentos serviram de base para a aferição indireta das contribuições sociais em questão: ressaltando que a folha de pagamento da competência 06/2003 serviu de base para os valores lançados nas competências 01 a 05/2003 e para a competência 07/2003 tomou-se como base a folha de pagamento da competência 08/2003. E imperioso ressaltar que, visto estarem tais documentos (folhas de pagamentos) em poder do sujeito passivo, a Auditoria Fiscal fica desobrigada de oferecer cópia destes documentos ao contribuinte, devendo apenas indicá-las para que este saiba a fonte dos valores lançados, com fito de exercer o direito de ampla defesa. Quanto ao questionamento da empresa alegando extravio da documentação correspondente ao período do lançamento, é imperioso ressaltar o que dispõe a legislação vigente em 2003 (época da ocorrência dos fatos) a respeito do tema (Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) n° 65, de 31 de julho de 1997, Publicada no Diário Oficial União de I o de agosto de 1997, revogada pela Instrução Normativa DNRC n° 102, de 25 de abril de 2006, Publicada no Diário Oficial da União em 09 de maio de 2006): Instrução Normativa DNRC n° 651 \ 997 CO Art. 11. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de qualquer dos instrumentos de escrituração mercantil, a empresa fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste fará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas à Junta Comercial de sua jurisdição. § ]° Recomposta a escrituração, o novo instrumento receberá o mesmo número de ordem do substituído, devendo o termo de autenticação ressalvar, expressamente, a ocorrência comunicada. § 2 o A autenticação de novo instrumento de escrituração mercantil só será procedida após o cumprimento do disposto no caput deste artigo. Instrução Normativa MDICE/SCS/DNRC n°l02/2006 (...) Art. 18. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de qualquer dos instrumentos de escrituração, o empresário ou a sociedade empresária fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste fará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas à Junta Comercial de sua jurisdição § 1 o Recomposta a escrituração, o novo instrumento receberá o mesmo número de ordem do substituído, devendo o termo de autenticação ressalvar, expressamente, a ocorrência comunicada. No mesmo sentido, o Decreto-lei n° 486, de 03 de março de 1969, publicado no Diário Oficial da União, de 04 de maço de 1969, dispõe a respeito do tema (extravio, deterioração ou destruição de documentos fiscais). Veja-se: Decreto-Lei n" 486/1969. (...) Art. 10 - Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, o comerciante fará publicar em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao órgão competente do Registro do Comércio. ^ Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004889/2008-30 A legislação determina a publicação do fato em jornal de grande circulação e a informação à Junta Comercial, dentro de 48 horas. O entendimento doutrinário prelecionado pelo professor Fábio Ulhoa Coelho corrobora o veiculado pela legislação acima transcrita. Veja-se: A falta de um instrumento de escrituração obrigatório implica sanções ao empresário. Deste modo, ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas ou microfichas já autenticadas pela Junta Comercial, o empresário deve adotar certas providências, exigidas pelo registro de empresas, para não sofrer as sanções relacionadas à falta da escrituração. Em primeiro lugar, é necessário providenciar a publicação, em jornal de grande circulação na sede do estabelecimento correspondente, de um aviso relativo à ocorrência. Em segundo, nas quarenta e oito horas que se seguirem à publicação, o empresário deve apresentar na Junta Comercial uma comunicação, com detalhado relato do fato. Após essas providências, o empresário poderá recompor sua escrituração, adotando o mesmo número de ordem do instrumento extraviado ou perdido, para fins de a submeter à autenticação. A segunda via do livro ou instrumento de escrituração, após o atendimento destas cautelas e formalidades, produzirá, em princípio, os mesmos efeitos jurídicos da primeira. (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v. 1, 6. ed. São Paulo : Saraiva, 2002, p. 86). O Professor Rubens Requião, lecionando a respeito do tema em comento, explicita o comando normativo previsto nos art. 861 a 866 do Código de Processo Civil. Esse processo estabelecido é muito singelo. Para evitar que a alegação de perda ou destruição dos livros venha de futuro a ser posta em dúvida, aconselhamos que o empresário zeloso proceda à justificação judicial, ouvindo testemunhas e fazendo vistoria em caso de destruição parcial, para que suas alegações fiquem judicialmente comprovadas e fora de qualquer futura dúvida. (REQUIAO, Rubens. Curso de direito comercial, v. 1, 24. ed. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 174) A empresa notificada teve ciência da Auditoria Fiscal que resultou neste lançamento em 04 de agosto de 2008 (fls. 01). A documentação foi extraviada, segundo a empresa, quando da retirada do sócio Antonio Raimundo Borges Marques, em 12/2003. Mesmo com o extenso decurso de tempo, não se recompôs a escrituração dos documentos extraviados, conforme faculta a legislação. Consultando a documentação acostada aos autos - Alteração contratual da empresa (fls. 41/48), constata-se que Sr. Luiz Carlos Lacrose de Almeida e Sr. Klinger Lacrose de Almeida são sócios da empresa. Conforme documentação juntada pela empresa (fls. 258), constata-se que existe pagamento de pró-labore por parte a empresa a sócios, devendo recolher as contribuições sociais ora questionadas. Conforme estabelecido na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), a retificação de lançamento é o processo técnico de correção de um registro realizado com erro, na escrituração contábil das empresas e entidades em geral, precisando o motivo da retificação, a data e a localização do lançamento original. Outrossim, os lançamentos realizados fora da época devida deverão consignar, em seus históricos, as datas efetivas das ocorrências e a razão do atraso. Deste modo, constatando a ocorrência de equívocos em seus lançamentos contábeis, a empresa deveria proceder à devida retificação, conforme determina a legislação pertinente, o que não ocorreu, limitando-se a empresa apenas apresentar alegações sem, contudo, acostar um único documento para comprovar tais questionamentos. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004889/2008-30 Quanto ao questionamento da empresa afirmando que a exigência de contribuição sobre valores pagos a autónomos e avulsos denota falta de suporte jurídico ressalta-se o seguinte: Com a edição da Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999, o segurado denominado autônomo passou a contribuinte individual. A Lei n° 8.212, de 1991, disciplinando a contribuição social ora questionada dispõe a respeito destes segurados em diversos artigos, como por exemplo, os abaixo transcritos. Assim sendo, não se pode afirmar que a contribuição lançada, a título de contribuintes individuais falta suporte jurídico. Veja-se: Lei n° 8.212/1991 (...) Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26/11/99). Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26/11/99) O comando contido no art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, publicada no Diário Oficial da União em 07 de março de 1972, disciplinando o processo administrativo fiscal, assim dispõe a respeito do tema: Decreto n° 70.235/1972. (...) Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Parágrafo único. O disposto no capitt não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Medida Provisória n" 449, de 2008) 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos aris. 18 e 19 da Lei n^ 10.522, de 19 de junho de 2002; (Incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar rr 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Medida Provisória n" 449, de 2008) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar rr 73, de 1993. (Incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Destarte, evidencia-se que a Administração Pública não tem competência para deslinde de alegação de inconstitucionalidade. Deste modo, não serão conhecidos os questionamentos de inconstitucionalidade levantados pela empresa autuada. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004889/2008-30 Outrossim, compete ao Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade da lei, uma vez que não o fez, e como não pode o Executivo avocar tais competências (em respeito à separação e harmonia dos Poderes), resta-nos cumprir o comando legal. É imperioso ressaltar que este lançamento foi realizado tendo como base pagamentos feitos a segurados obrigatórios por serviços que estes prestaram à empresa autuada, não se trata, pois, de lançamento sobre empréstimos ou devolução de empréstimos, conforme equivocadamente alega a empresa. Os valores lançados para financiamento do benefício concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa - antigo SAT - tem caráter nitidamente tributário e, na verdade, está prevista no art. 149, da Carta Suprema. A mencionada contribuição ao SAT prevista no artigo 201, inciso I, da Constituição Federal é do tipo de contribuição social para a Seguridade Social. Deve, portanto, também ela, obedecer, em tudo e por tudo, ao regime jurídico tributário. (ROQUE ANTONIO CARRAZZA, RDT n° 70, p.54). Em nada difere a doutrina de HUGO DE BRITO MACHADO: Diante da vigente Constituição social, pode-se conceituar a contribuição social como espécie de tributo com finalidade constitucionalmente definida, a saber, intervenção no domínio econômico, interesse da categorias profissionais ou econômicas e seguridade social. E induvidoso, hoje a natureza tributária destas contribuições.... (Curso de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, 11a Ed., 1997,p.313). Prevista no art. 149 da Carta de 1988, a Contribuição Previdenciária para o Seguro Acidente Trabalho (SAT), teve sua sistemática de recolhimento disciplinada, atualmente, pela Lei n° 8.212, de 1991, que em seu artigo 22, assim dispõe: Lei n° 8.2 12/1991 (...) Art. 22 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no artigo 23, é de: (...) II - para financiamento da complementação das prestações por acidentes de trabalho, dos seguintes percentuais, incidentes sobre (...): a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Esta contribuição é de responsabilidade de toda empresa, distinguindo apenas nos percentuais de recolhimento (um, dois ou três por cento), de acordo com os riscos da atividade. Outrossim, o STF entende perfeitamente constitucional a delegação, ao Poder Executivo, para que o mesmo explicitasse o que venha ser atividade preponderante, "in verbis" Supremo Tribunal Federal (STF) Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004889/2008-30 O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de atividade preponderante e grau de risco leve, médio e grave, não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, CF, art. 5 o , II, e da legalidade tributária, CF., art. 150, I e IV (RE343.446-SC, Rei. Min. Carlos Veloso). Cumpre ressaltar a questão de perda do direito de a Fazenda Pública constituir seu crédito por decurso do prazo de cinco anos sem que esta se manifestasse a respeito de recolhimentos efetuados pelo contribuinte. Veja-se: A Constituição Federal em seu art. 103-A, incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004, prevê que o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, ipsis litteris: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluídopela Emenda Constitucional n" 45, de 2004) § I a A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 o Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3 a Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. " Regulamentando o dispositivo constitucional, Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe em seu art, 2 o : "Art. 2" O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. " O Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante n° 8, de 12 de junho de 2008, declarando inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 2008, ipsis litteris: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 o do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário Por força do artigo 146, III, b, da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência tributária. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004889/2008-30 Destarte, aplicam-se às contribuições sociais as regras de decadência e prescrição da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar. Assim, o prazo para que a Fazenda Pública se pronuncie a respeito do pagamento antecipado pelo contribuinte é de 5 anos, na forma do art. 150 do CTN, conforme abaixo transcrito: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 o Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Observando a data da ciência ao contribuinte (04/08/2008), acima explicitado, com as competências lançadas (01/2003 a 07/2003), constata-se que foram incluídas no levantamento competências cujos créditos já estavam extintos pela homologação do recolhimento. Assim, quando se completou o lançamento já havia expirado o prazo concedido pela Lei n° 5.172/1966 (CTN), em seu art. 150, caput e parágrafo 4o, para homologação os pagamentos efetuados pela empresa ou lançar valores residuais, acaso existissem, anteriores a agosto de 2003, motivo pelo qual, as competências para as quais há recolhimentos, serão excluídas deste lançamento, conforme abaixo explicitado. Destarte, fica extinto o crédito para as competências 02/2003 a 07/2003 pela homologação tácita dos recolhimentos efetuados e procedente para a competência de 01/2003 (com relação a esta, por não haver recolhimento para ser homologado). Depois de excluídos os valores acima mencionados será emitido o Relatório Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR), acostado aos autos e encaminha uma via ao contribuinte. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da administração federal, assim dispõe a respeito de apresentação de documento que comprovem alegações do sujeito passivo Decreto n° 70.235/1972. (...) Art. 10. A impugnação mencionará: (...) § 4 o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n" 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n" 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004889/2008-30 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997). Ante o exposto, considerando tudo o mais que nos autos consta VOTO pela PROCEDÊNCIA EM PARTE do presente Auto de Infração, para declarar devido o montante de R$ 4.911,35 (quatro mil, novecentos e onze reais e trinta e cinco centavos). Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital

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