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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799876 #
Numero do processo: 10926.000092/92-96
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16223
Nome do relator: Não Informado
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4798931 #
Numero do processo: 10830.001823/93-14
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17820
Nome do relator: Não Informado
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DE LEITE PASTEURIZADO LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS/SP SESSÃO DE :20 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°: 103-17.820 FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989. JUROS DE MORA - Incabível sua exigência, com base na TRD, no período anterior a agosto de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO MORAES DISTRIBUIDORA DE LEITE PASTEURIZADO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no periodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "" • Itit: ODR ESER • ESIDENTE u 14 CHADO CALDEIRA ,WE-lif0f-2 -- - FORMALIZADO EM: 22 OUT 1996 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108301001.823193-14 ACÓRDÃO N°. : 103-17.820 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Marcia Maria Lona Meira e Victor Luis de Saltes Freire. 40. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108301001.823/93-14 ACÓRDÃO N°. : 103-17.820 RECURSO N°. : 03.124 RECORRENTE : CELSO MORAES DISTRIBUIDORA DE LEITE PASTEURIZADO LTDA. RELATÓRIO CELSO MORAES DISTR. DE LEITE PASTEURIZADO LTDA., com sede no município de Aguai/SP, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de lis. 13/21. Trata-se de exigência de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, dos meses de março/91 a março/92. Em sua peça impugnatória, questiona o sujeito passivo a inconstitucionalidade da contribuição, bem como, a majoração da aliquota da ma. É o relatório. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/001.823193-14 ACÓRDÃO N°. :103-17.820 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, discorda a recorrente da cobrança que lhe é imposta, argüindo sobre a inconstitucionalidade da contribuição para o FINSOCIAL, bem como da majoração de sua aliquota. Esta questão foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legitima a contribuição, mas inconstitucional a elevação de sua alíquota, a partir de setembro de 1989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30/7/89, e outras que vieram a majorar seu percentual. Neste sentido, deve ser reduzida a exigência, calculando-se a contribuição na alíquota de 0,5% (meio por cento). Mesmo não tendo sido objeto de questionamento por parte do sujeito passivo, deve ser excluída na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período anterior a agosto de 1991. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), bem como excluir na cobran - dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no • s . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO te. : 108301001.823/93-14 ACÓRDÃO N°. : 103-17.820 período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 1996 -1:4 -7c,fde6r; MACHADO CALDEIRA Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000700/86-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07915
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MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS s,„do d, 07 de abril d, 19 87 ACORDÂO Recurso nP 48.449 - IRPF - EX. : DE 1983 Recorrente HONÕRIO . AMADEU Recorrld DRF em SÃO JOSE DO RIO PRETO (SP). • IRPF - ANISTIA PARCIAL - PAGAMENTO - DL. 2303/86 - PERDA DE OBJETO DO RE- CURSO. Não se conhece do recurso cujo objeto . que teve perda de objeto à vista de . pagamento do crédito tributârio cor- respondente, com anistia parcial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HONóRIO AMADEU, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanituidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto. , Sa das Sessões, em 07 de abril de 1987 e AN , I % 1DA SILV s CAB - PRESIDENTE DICLE' 5 AS Nç7 . - RELATOR CA/ VISTO EM JOSÉ 14ICODEM S i' DE O IVEIRA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE; NACIONAL 09ABR1987 •• • v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO :CARVA- LHO, LCSRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, :SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL e RICHARD ULRICH KREUTZER. • SERVIÇO remuco FEDERAL Processo n9 10850/000.700/86-08 RECURSO N9 48.449 ACÓRDÃO N9 103-07.915 RECORRENTE: HONORIO AMADEU RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls.230/231), lavrado contra o recorrente em epígrafe, decorrente das seguintes irregula- ridades verificadas, relativamente ao exercício de 1983, ano-base de 1982: 1. Cédula"H"- Omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial não justificado. 2. Cédula "F" - Omissão de rendimentos decorrente de fiscalização levada a efeito contra a empresa Frigorífico Jales Ltda. 3. DALI - Omissão de rendimentos decorrentes de dife_ rença apurada na reconstituição do Demonstrativo de Apuração do Lu- cro Imobiliário. Valores Tributáveis: 1. Cédula "H" 19.412.377 2. Cédula "F" 4.864.251 3. DALI 12.567.291 36.843.919 Na impugnação (fls.236/242), o recorrente passa a contestar o Auto de Infração: 1. Cédula "H". Inicialmente não concorda com o acréscimo patrimo- nial por entender que sua causa está no fato de o recorrente haver emitido cheques num total de Cr$ 84.600.000 para alguns dos vende- dores do imóvel Fazenda "Pouso Alegre", em cuja escritura de compra L e venda constava como sendo Cr$ 51.000.000 o valor da transação.Diz t YY SERVIDO Fusuco FEDERAL Processo n9 10850/000.700186-08 2. Acórdão n9 103-07.915 não serem documentos idôneos tais cheques, para a comprovação do va_ lor efetivo da aquisição do citado imóvel. Cita o Acórdão n9 102-19.701/83 deste Conselho, sobre o art. 39, II, do RIR/80. Dis- corda do método utilizado pela fiscalização para a apuração do a- créscimo patrimonial e que apenas para argumentar utilizando-se de formulário fornecido pela Receita Federal apurou resultado diverso daquele encontrado pela fiscalização, e consequentemente não pode ria prosperar esta exigência. 2. Cédula "F". Alega que tais rendimentos apurados na pessoa juridi ca não podem simplesmente ser considerados como automaticamente dis tribuidos aos sócios, sem que se prove o efetivo beneficio, sob pe- na de se tributar simples expectativa de renda. 3. DALI. Diz que o imóvel denominado Fazenda Santo Antonio , ao longo dos anos seguintes à sua aquisição, sofreu modificações e edin_ cações, sendo que seria correto; .o "acréscimo destas melhorias ao seu valor de aquisição. Afirma que tais alterações eram lançadas a titulo de investimentos, classificados na cédula "G", onde acredita ser o lo- cal correto para estes registros. Alega que as glosas respectivas se deram por apego indefensável à formalismo por parte dos autuantes. Finaliza impugnando o coeficiente de correção monetária de . 32.029 por constar na tabela fornecida pela Receita Federal o índice de 31.029. Na Informação Fiscal (fls.261/267), os autores do feito passam a defendê-lo: 1. Inicialmente frizam que o valor da compra do imó- vel deu-se por Cr$ 85.600.000 e não Cr$ 84.600.000, conforme expos- to na impugnação. A seguir demonstram que a compra do citado \i vel teria ocorrido da seguinte forma: im6- /Sk// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10850/000.700/86-08 3. AcOrdão n9 103-07.915 a) Parte adquirida de Iban Luiz Antonio Marques e sua mulher: Cr$ 31.000.000, sendo Cr$ 30.000.000 através de cheque e o restante em dinheiro. b) Parte adquirida de Luiz Antonio Santos Marques e sua mulher: Cr$ 54.600.000, sendo Cr$ 50.000.000 correspondente a or dem de pagamento datada do mesmo dia da assinatura da escritura (28.12.82) e parte pelo cheque visado com data de 29.12.82; e no va- lor de Cr$ 4.600.000 correspondente a aviso de debito. Sobre a validade da escritura pública de compra e ven_ da para comprovação do valor gasto, diz, ser comum a lavratura des- tes documentos por valores inferiores ao efetivamente desembolsado sendo que no caso em tela, não consta que os alienantes tenham rece- bido referido valor na presença do tabelião. Acresce que o recorrente, intimado para que informas se a destinação dos cheques referidos na letra "b" acima, procedeu tão-somente a entrega dos documentos de credito, não comprovando se os mesmos foram destinados a outras operações. Afirmam ser inaplicé vel no caso, o acOrdão citado na impugnação porque não se trata de caso análogo. Quanto a discordáncia da recorrente no tocante ao le- vantamento efetuado para se verificar o acréscimo patrimonial (fls. 263-ttem 10 da informação fiscal) alegam não existir forma determina da para esta denominação. Bastaria ser feita a comprovação entre os rendimentos declarados, aquisição e dispêndios, sendo que no caso presente, não seria suficiente apenas o preenchimento do formulário da declaração. Cita seus motivos. 2, Inicialmente promove a distribuição do valor regue rido: Cr$ 3.853.775, seria relativo a lucros distribuídos pela pes soa jurtdica Frigortfico Jales Ltda., sob a forma de empréstimo,cujo Valor não teria retornado aos cofres da empresai Cr$ 1.010.476, se- ria relativo . a participação do recorrente na redução do lucro líqui 1:g< SERVIÇO rosuco FeciERAL processo n9 10.850/000.700/86-08 4. Acórdão n9 103-07.915 do da empresa, decorrente de omissão de receitas, configuradd por suprimento de numerário sem a efetiva comprovação e passivo fictl cio. 3. Citam e transcrevem os arts. 57 e 62 do RIR/80 e o PM CST 27182, item, 4, para embasar seu entendimento, de que o re- corrente nada havia lançado em sua declaração de rendimentos, sen- do que C? mesmo'o teria reconhecido, Dizem que parte dos gastos con-. Siderados no custo se refeririam a juros sobre financiamentos de reforma de imóvel urbano e despesas com financiamentos para e,:compra de gado e, ainda não seria válido o lançamento dos investimentos na cedula "G" pois nada ficou comprovado pelo recorrente. Quanto ao coeficiente de correção monetária, esclarece ter havido equivoco no entendimento do recorrente, pois no cálculo já havia sido reduzido o Indice de 1,0000 correspondente ao valor original. Na decisão em primeira instância administrativa (fls. 26812731, a autoridade julgadora houve por bem em negar provimento a impugnação com os seguintes argumentos; 1, Valor de AcuiSiçãO dá Imóvel: Seria de se observar que a diferença entre o valor apurado pela fiscalização e consignado como "aplicações" no cômputo da evolução patrimonial e declarado no DALI, é superior ao acrésci- mo patrimonial tributado. Ou seja, mesmo que as importâncias relati VAS Aos cheques fossem comprovadamente destinadas a outras oporá- ções, não elidiria o acréscimo injustificado pois seria mantida a "aplicação" correspondente. 2. - Tributação Reflexa na cédula "F": Argumenta ser jurisprudência mansa e pacífica que os lucros da pessoa jurídica sofrem dupla tributação de impostos, one- rando assim a pessoa jurldica e pessoa física. 3. Reconstituição do DALI: 31)( SERVIÇO ~suco FEDERAL Processo n9 10850/000.700/86-08 5. Acórdão n9 1(13-07.915 Diz que o recorrente nada comprova, apenas efetua a- legaçaes, sem contudo as alicerçar. No recurso tempestivo (fls.278/281), o contribuinte reporta-se A validade da escritura pública como comprovação do /va- lor da transação nela descrita. Diz que o valor da declaração ao ta &anão partiu dos vendedores, sendo o mesmo lançado em suas declara çóes de rendimentos. Afirma que o acórdão citado tem plena aplica- ção ao caso, posto que a declaração questionada foi feita por ter- ceiros, na presença de tabelião, em ato público e ainda válido, ten do em vista não ter sido revogado. Quanto a.. sua discordância na forma da efetivação do levantamento, citando que os fiscais haviam dito não haver. ,determit nada forma específica para o fazer, alega que portanto tendo o re- corrente chegado a um resultado punitivo menor que o encontrado pe loa fiscais, este deveria ser considerado, com obediência ao princ1 pio da economia, que á vigente no direito tributário. Com relação a tributação reflexa, protesta pelo efei to que tera a causa da ação fiscal na pessoa jurídica criadora da re- flexidade, reservando-se o direito de expedir novos argumentos se necessários, após a decisão no processo contra a pessoa jurídica. No tocante a reconstituição do DALI, alega que a glo sa relativamente ao imóvel objeto da mesma, cuja procedência foi ne gada em primeira instancia. Não se apega aos fatos, mas ã formalida de. Seria de se observar o fato em si, da edificação do imóvel, de sua melhoria, caso contrário estaria se estabelecendo uma verdadei ra escalada fiscal, por excesso de amor ã Lei. k/// É o relatório SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 10850/000.700/86-08 Acórdão n9 103-07.915 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator. Acontece que, conforme veio aos autos, há solicita- ção da Repartição de Origem, mediante telex, no sentido de este processo lhe seja remetido, haja visto o pagamento do crédito tri- butãrio do mesmo, com os benefícios da anistia parcial do DL 2303/86, documento esse de autoria( da fiscal Albertina Silva Santas de Lima, Chefe Substituta da DIVARR da Delegacia da Receita Fede- ral em São José do Rio Preto,SP. Nestas condições, não conheço do recurso, por per- da de objeta, dada a extinção do crédito tributário reclamado pelo pagamento. Esse é o meu voto. Brasília- 4F., 07 de 11 de 1987. let )- DICLER DE . SSUNÇÃO - RELATOR. Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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4801609 #
Numero do processo: 13009.000206/88-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10580.010258/89-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13335
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM SALVADOR - BA IRF - DECORRÊNCIA - As disposições do art. 89 do DL 2065/83, por se aplicarem apenas a si tuações em que a redução lucro liquido possa ensejar efetiva distribuição de valores aos sócios, não ferem dispositivo constitucional nem contrariam o disposto no art. 43 do CTN. A lavratura de auto de infração com base no art. 89 do DL 2065/86 não depende da decisão defenitiva proferida em relação ao processo matriz. Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração .4. lavrado por mera decorrência daquele. - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES DA BAHIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do . .Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao .,Tecur so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 1992 .41-g-%55r7-3enii--;574-0~1. kiW: 811 ES ".:ER - PRESIDENTE T:. )d,, HENR • • •RLTDA - RELATOR • . . \. DAMEFP/DF- SECOS Nt 064/90 as. w* ZAINITO nOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO VISTO EM NAL SESSÃO DE:1 $3 FEv 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnione João Aprigio Bizerra (Suplente). Ausente o Conselheiro DIcler de Assunção, por motivo justificado. 4!7?' _ _ , • aa,0».;:ás 411i" .••;'> stieviço PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N? 10580-010258/89-53 RECURSOS.: 66.691 ACORDA00 : 103-13.335 RECORRENTE: REFRIGERANTES DA BANIA S/A. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator Trata-se de recurso voluntário interposto em 14/05/91, por REFRIGERANTES DA BAHIA S.A., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 15.105.851/0001-76, com domicílio tributário em Simões Filho (BA), com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 19/04/91. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 1, mediante o qual foi constituído de oficio, em 19/12/89, crédito tributário no valor de 3.138.964,50 BTNF, correspondente ao imposto de renda devido na fonte, relativo aos períodos-base de 1984 a 1987, nele computados os juros de mora e a multa de 50%, retificado, posteriormente, pelo auto de infração complementar de fls. 62/65, lavrado em 27/12/90, relativo ao período-base de 1985, no valor total de 581_307,12 BTNF. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n210580-010261/89-68. Na petição recursal a Contribuinte, em adição aos argumentos expendidos no processo acima referido, aduziu, que: a) a tributação reflexa supõe a conclusão do processo principal de que o presente é conseqüência, como recomenda a jurisprudência deforma incontroversa, somente sendo possível a ação ' cal ap' a decisão final naquele; _ _ JÁ? OuS/110 .... ' e SnVICØPÚBUCOFEO€RAL PROCESSO N9 10580/010.258/89-53 Acórdão n9 103-13.335 3 "As disposições do referido comando leal somente se aplicam a situações em que a redução do lucro líquido possa ensejar efetiva distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual." Nesse contexto, com a devida vênia dos autores citados, o mencionado dispositivo legal, ao estabelecer a presunção de distribuição automática do lucro proveniente de receitas omitidas ou custos e despesas inexistentes, em nada agrediu o Estatuto Político vigente, guardando perfeita sintonia com o texto do artigo 44 do Código Tributário Nacional, igualmente recepcionado pela Carta Magna, que possui o seguinte teor: "Art, 44, A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, do montante da renda ou dos proventos tributáveis." Assim, presunção é cabível em circunstâncias como • as que se fazem presentes neste processo, relativas a receitas omitidas ou lançamentos de despesas para cuja saída de recursos financeiros da empresa inexistem documentos, e decorre da constatação empírica de que a pessoa jurídica, não sendo encontrada na natureza, mas resultando de criação do espírito humano, tem sua vontade manifestada por intermédio de seus órgãos, representados, estes sim, por pessoas naturais que a administram. Portanto, se recursos financeiros obtidos na atividade empresarial não se encontram na esfera patrimonial da pessoa jurídica, quer por haverem sido ocultados dos assentamentos contábeis, quer por terem sido indevidamente diminuídos das disponibilidades, o pressuposto lógico é de que deles tenham se apropriado seus sócios, titulares dos direitos de ter parte e de tomar parte da sociedade (direito de participação), que, assim, passam a dispor livremente daqueles valores. Nesse sentido, a modificação introduzida pelo artigo 82, do Decreto-lei em apreço, consistiu, tão somente, em submeter tais rendimentos à tributação exclusiva na fonte, e não mais nas declarações de rendimentos dos sócios, como se dava anteriormente. Destarte, rejeito as prefaciais suscitadas. No mais, esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 14/11/92, negou provimento ao recurso interposto contra as exigências correspondentes às matérias relaci e s no _ knpresa Nacional _____ • - SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/010.256/89-53 Acórdão n9 103-13.335 2 a.1. por conseguinte, o auto só poderia ser lavrado se, por decisão final, fosse reconhecida a procedência do débito da sociedade do qual ele decorre. b) outrossim, a tributação reflexa exige prova inequívoca da tributação do lucro, como opina Ives Gandra da Silva Martins em excerto de obra que transcreve; b.l. no mesmo sentido opinam Gilberto Ulhôa Canto e Ivone Dolácio de Oliveira e tem se direcionado a jurisprudência do TFR, conforme ementa de acórdão que copia. O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. A primeira questão suscitada diz respeito à impossibilidade de ser lavrado o auto de infração contestado antes de proferida a decisão definitiva, relativa ao denominado processo matriz. Trata-se, sem dúvida, de argumento contrário jurisprudência unânime deste Conselho, sem qualquer fundamento de ordem legal, já que a hipótese de incidência prevista no artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2065/83, que dá suporte jurídico ao lançamento em questão, é autônoma, não tendo a lei condicionado a sua materialização ao encerramento da fase administrativa do processo de exigência de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Aliás, nem mesmo o acórdão do TFR citado pela defendente recomenda tal providência, prescrevendo, tão somente, o sobrestamento da decisão até o julgamento do processo matriz, procedimento observado pela autoridade a quo e por este Colegiado. No que pertine à alegação de que a tributação prevista no citado artigo teria sua validade condicionada à prova inequívoca de sua distribuição, urge destacar que os trechos trasladados das obras dos insignes autores citados concluem por entender inconstitucional o artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2065/83, por contrário ao artigo 43 do CTN. Divirjo, porém, dessa opinião. De fato, caso aquele dispositivo fosse aplicado com a amplitude que sua literalidade poderia sugerir, estaríamos diante de inconstitucionalidade flagrante. Assim, porém, não tem procedido o Fisco, cujo procedimento observou a interpretação exposta n /CST n220/84, assim sintetizada em ementa: knOnren Nackmal yoptAsuco AL PROCESSO N9 10580/010.258/89-53 45rdão n9 103-13.335 4 utot de infração objeto do presente,-nos termos do acórdão n2 03-13.289. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não ha fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares aduzidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 16 de dezembro de 1992. LUI NRIR reD R - Relator Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.002536/87-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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AN\ -;--;`. ','‘n, ,,, nirs-, MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS , Sessão de.-11 de abril delt a9 ACÓRDÃO Ne 103-09 . 045 Recurso n2 50.656 - IRF - ANO DE 1983 Recorrente ARLINDO CABRAL & CIA LTDA. Recorrid DRF em JOÃO PESSOA (PE). IR FONTE - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RE- CEITAS - PASSIVO FICTICIO. Uma vez que ficou comprovado, no proces- so principal, ter a empresa omitido re- ceitas, em razão da manutenção na conta Fornecedores de obrigações já pagas, se- gue-se, no processo decorrente, que o va lor da omissão será tido como automatic.i mente distribuído aos sócios, na _forni do art. 89 do Decreto-lei n9 .2.065/83, excluindo-se porém, a importância que, no matriz, não foi considerada como omissão de receitas. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLINDO CABRAL & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer a preliminar de nulidade e, no mérito dar provimento parcial ao recur- so a fim de se e cluir da tributação a importância de Cr$ 29.546.508,71. Sa das Sessões em 11 de abril de 1989riI e Or ON • BA S LVA C':iiii - PRESIDENTE E RELATOR 11111r ,---- VISTO EM lef0 ...2 .. • BIL r ". VERS . DOS ANJOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DEI 1 3' A GRISU v.v. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheirc AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ :JANUAS PINTO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGU CABRAL. umpumaminclext PROCESSO N9 104671002.536187-14 _ RECURSO N9 50.656 ACÓRDÃO. N9 103-05.045 RECORRENTE: ARLINDO CABRAL & CIA. LTDA. RELATÓRIO ARLINDO CABRAL & CIA. LTDA., empresa com sede em Santa Rita, Estado da Paraíba, inscrita no CGC sob o n9 08.699.19110001-33, não se conformando com a decisão de fls 52, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do De- creto n9 70.235172. Contra a empresa foi lavrado auto de -infração (f is. 16) no qual se passou a exigir imposto de renda na fonte, no valor de Cz$ 11.388,14, em_decorrencia de, em processo ti- do como principal, a fiscalização ter verificado a existe:leia de omissão de receitas, no ano .da 1983, exercício de 1984, da ordem de Cr$ 461.552.585,45. Aplicou-se, ao caso, o disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065183. As fls. 18 encontra-se, a título de impugnação, um pedido de suspensão do julgamento ate a decisão no processo principal. Na informação de fls. 35 o autuante proposicio- nou-se pela manutenção do auto. O Delegado da Receita Federal manteve o auto, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - Fonte. Tributação reflexa - verificada a ocor rencia de omissão de receita em fiscar liZaçãO do IRPJ, sobre a diferença apurada é devido o imposto de renda,ex clusivamente na fonte, A alíquota d; 25%." stftwommuconmett Processo n9 10467/002.536/87-14 2. Acórdão n9 103-09.045 A título de recurso voluntário a empresa juntou có pia do recurso apresentado no processo matriz. A Câmara houve por bem baixar o processo em dili- gencia, tendo em vista que o processo matriz também o fora, con- forme consta da Resolução n9 103-0865 (fls.89). Às fls. 104 foi inserida informação fiscal, propon do o autuante a diminuição da exigência fiscal paraCk$459.946.553,45. É o relatório. VOTO- _ _ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 23.05.88 (doc. de fls. 55), enquanto a proto cotização do presente ocorreu em 26.05.88 (doc. de fls. 56). Quanto ao mérito, conforme a própria recorrente o admite, o que ficar decidido no processo principal será aplicado no presente caso. Ora, esta Câmara apreciou o feito matriz, no dia 10.04.89 tendo decido pelo provimento parcial do recurso, con forme consta do Acórdão n9 103-09.025. Assim sendo, voto no sentido de se rejeitar a pre- liminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao re- curso a fim de se excluir da tributação a importância de Cr$ 29.546.508,71. B a iliaDF„ em 11 de abril de 1989. 0-DA SILVA CABRAL, Relator Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13727.000085/88-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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