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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819833 #
Numero do processo: 10630.000484/96-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09767
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 2. LISC 0. új / (V / 1921... 1 ' C . 0? MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ::ig-40N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000484/96-40 Acórdão : 202-09.767 1 Sessão • 10 de dezembro de 1997. Recurso : 102.862 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da I atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3' da Lei n' 8.315/91. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA. I ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe m 10 de dezembro de 1997 1, Marc. inicius Neder de Lima Pre i nte I ----2 • .• n ; o a o : ueno Ribeiro...-- . ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. eaal/ 1 ‘. • MINISTÉRIO DA FAZENDA \5'; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000484/96-40 Acórdão : 202-09.767 Recurso : 102.862 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/93 no tocante às Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 1619823.9, alegando que é indústria de celulose, enquadrada no 11' grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários, aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 17/18, assim ementada: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 20/21, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 23, em observância ao disposto no art. l da Portaria MF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela.) manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 OW5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000484/96-40 Acórdão : 202-09.767 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra- se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei if 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1 2 e 22 do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 12 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 22 Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1 2 supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacífico que à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre a atividade-meio de obtenção 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA W" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000484/96-40 Acórdão : 202-09.767 matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à contribuição para a CONTAG em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula tf 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Quanto à Contribuição para o SENAR, por via de conseqüência, à vista do disposto no § 1 do art. 3' da Lei n' 8.315/91, também é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC. São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 ,---.. -(- ANIjk.t" — Ni O BUENO RIBEIRO 4

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4824476 #
Numero do processo: 10840.002996/94-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09120
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. • 2,2 ... ' Do 075 /_O '. / 19 91t C a. 1 • , • ',1,4U-• MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica . á'foli.,27 7 ."'n".-04 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 09 Processo : 10840.002996/94-40 Sessão de : 15 de abril de 1997 Acórdão : 202-09.120 Recurso : 99.232 Recorrente : PURINA NUTRIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP n , 1PI - RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso \ II, alínea c, do CTN. Recurso provido em parte. \Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. PURINA NUTRIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros José de Almeida Coelho (momentaneamente) e Antonio Sinhiti Myasava (justificadamente). Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Valdomiro Albino Burigo. Sala das Ses ' es, em 15 de abril de 1997 /. / n . .r., /4 Neder de Lima o ' d nte / , / He . o :Y, ed.° B: mãos Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, João Beijas (Suplente) e José Cabral Garofano. jm/cf-gb 1 * : 1-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002996/94-40 Acórdão : 202-09.120 Recurso : 99.232 Recorrente : PURINA NUTRIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Purina Nutrimentos Ltda. foi regularmente fiscalizada, tendo resultado da operação fiscal o crédito tributário 24.249,92 UFIR de Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, 36.543,23 UFIR de juros de mora e 249,92 UFIR de multa. Do auto de infração consta lançamento e recolhimento a menor do IPI sobre saídas de preparações alimentícias para cães e gatos e xampu para animais, devido ao fato de não ter incluído na base de cálculo do imposto o valor dos descontos concedidos aos adquirentes. Na impugnação, alega a autuada a inconstitucionalidade da Lei n.° 7.798/89, e que o enquadramento legal não fundamenta a infração, citando pareceres, doutrina e jurisprudência. In fine, pede relevação da multa e a insubsistência do auto de infração. A autoridade julgadora de primeiro grau decidiu pela improcedência da impugnação, restando sua decisão assim ementada: "EMENTA - Valor tributável quanto aos produtos nacionais, é o valor total de que decorrer a saída do estabelecimento industrial. Após o advento da Lei n° 7.798/89, incluem-se no valor tributável do imposto os descontos concedidos a qualquer titulo." Inconformada, recorre a empresa autuada, às fls. 147/150, alegando, em caráter preliminar, a nulidade da decisão de primeiro grau, em face da não consideração de todos os pontos levantados na impugnação. No mérito, reagita os argumentos expendidos inicialmente. A Fazenda Nacional manifestou-se, às fls. 165/166, pugnando pela improcedência do recurso para que se mantenha, na íntegra, a decisão guerreada. É o relatório. 2 ft , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002996/94-40 Acórdão : 202-09.120 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HÉLVIO ESCOVEDO BARCELLOS Tempestivo o recurso, dele conheço. Sustenta a recorrente, em caráter preliminar, a nulidade da decisão de primeiro grau, em face de não ter a mesma examinado todos os pontos levantados em sede de impugnação. Afirma, ainda, que o Fisco se utiliza do RIPI tão-somente para exigir e autuar, sem utilizá-lo, no entanto, para capitular infrações e embasar decisões, e que não houve manifestação acerca do parágrafo 30 do artigo 63 do próprio RTPI, o qual manda incluir na base de câculo do imposto apenas os descontos concedidos "sob condição". Destarte, examino as questões suscitadas. Primeiramente, cumpre observar que o argumento prefaciai trazido pelo recorrente é de todo frágil. A autoridade julgadora não é obrigada a se pronunciar, exaustivamente, sobre todos os pontos argüidos pelo contribuinte em sua peça de impugnação. Se da decisão resultarem evidentes seus fundamentos, esta, ainda que concisa, é plenamente válida. Quanto ao aspecto da não apreciação do § 3° do art. 63 do RIPI, este cinge-se à questão de mérito, motivo pelo qual o arrosto para decisão. Este Egrégio Conselho vem se pronunciando, reiteradamente, no sentido de incluir o valor dos descontos, incondicionalmente concedidos, na base de cálculo para, a apuração do IPI. Destarte, peço vênia para transcrever a ementa do voto do eminente Conselheiro Celso A' ngelo Gallucci, a qual tenho por minhas razões de decidir: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - DESCONTO INCONDICIONAL. Por força do que dispõe a Lei n o. 7789/89, não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos concedidos a qualquer titulo, ainda que incondicionalmente. CONSTTTUCIONALIDADE DA LEI- O controle da constitucionalidade da lei é de exclusiva competência do Poder Judiciário." Neste diapasão, colaciono o voto da lavra do digno Conselheiro Oswaldo' Tancredo de Oliveira, adotando-o também como razões de decidir: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002996/94-40 Acórdão : 202-09.120 ".... No que diz respeito aos descontos e sua indevida exclusão da base de cálculo do imposto, pela recorrente, trata-se, como já visto, da nova redação do artigo 14 da Lei no. 4.502/64, dada pelo artigo 15 da Lei n°. 7798/89, que deu nova definição sobre o valor tributável do IPI, para nele mandar incluir os descontos dados a qualquer título, ainda que incondicionalmente. "EMENTA - IPI - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA OPERAÇÃO- A base de cálculo do imposto continua sendo o valor da operação, porém como definido no artigo 15 da Lei 7798/89, que ali inclui os descontos, ainda que incondicionais." Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, a multa de oficio, prevista no inciso II do artigo 364 do RFPI/82, foi reduzida para 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN. No mais, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso para fixar a multa de oficio em 75%. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1997 HELVIO :C DO BARC LOS 4

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4824054 #
Numero do processo: 10831.001254/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. É nulo o Auto de Infração que deixa de atender aos requisitos estabelecidos no Decreto nr. 70.235/72, sendo fundamental a perfeita descrição do fato infracionário.
Numero da decisão: 302-33258
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:43:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:43:07Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:43:07Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:43:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:43:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:43:07Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:43:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:43:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:43:07Z; created: 2009-08-07T02:43:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T02:43:07Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:43:07Z | Conteúdo => I tn •-> MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10831.001254/93-71 PROCESSO N9 25 de janeiro .6 302-33.258 Sessão de de 199 ACORDÃO N° Recurso ne.: 116.971 Recorrente: FASSON PRODUTOS ADESIVOS Recorrid ALF/VIRACOPOS/SP 010 CLASSIFICAÇA0 E nulo o Auto de Infração que deixa de atender aos requisitos estabelecidos no Decreto nr. 70.235/72, sendo fundamental a perfeita descrição do fato infracionário. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o - processo a partir do Auto de Infração, inclusive. Brasília-DF, 25 de janeiro de 1996. • ELIZABETH EMILIO DE M.CHIEREGATTO -Presidente 1, ELIZABETH '111 A VIOLATTO - elatora 491frük1 it tl — VISTO EM 4,triptul0 w•cion'' Juiz — ,14.11 • SESSAO DE O ou] 1996 Participaram ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLO- RA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS L. FILHO. Ausente justificadamente o Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO. DAMEFP/OF - SECOS tit 047/92 d. H. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 116.971 ACORDA() NR. 302-33.258 RECORRENTE: FASSON PRODUTOS ADESIVOS LTDA. RECORRIDA : ALF/VIRACOPOS/SP. RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATORIO Em ato de conferência física de mercadoria submetida a despacho através da D.I. nr. 008001/93, pela empresa em referência, foi constatado que seu errôneo enquadramento no "Ex" 003 da posição tarifária 8422.30.9900, instituído pela Port. MF nr. 34/93. • O importador descreveu a mercadoria como sendo "máquina automática rotativa modelo TD-1000", invocando o beneficio concedido para a importação de "máquina automática rotativa, com controlador ló- gico programável (CLP) e autodiognose, para aplicação de rótulos em frascos plásticos de seção retangular de 500 ml ou mais, com detecção de falhas de rotulação e velocidade igual ou superior a 60 fras- cos/min." A fiscalização concluiu que, por suas características técnicas, a máquina importada não é alcançada pelo referido benefício. Assim, foi lavrado Auto de Infração com vistas à exi- gência do Imposto de Importação e respectiva multa, capitulada no art. 4o., I, da Lei nr. 8.218/91. Em impugnação tempestiva a autuada argúi preliminar de nulidade do Auto de Infração, eis que ausentes naquela peça acusatória as razões de fato que fundamentam a exigência, alegando pura e sim- * plesmente que "a máquina submetida a despacho por suas características técnicas, não se enquadra no "Ex" mencionado". Observa que deixou de ser-lhe facultado o direito à re- dução de cinquenta por cento das multas aplicadas, no caso de liquida- ção do débito dentro do prazo de impugnação. No mérito, informa a impugnante que a alegação da fis- calização para o não enquadramento da mercadoria no "Ex" pleiteado, era de que a máquina examinada apresentava condição de rotular frascos de 36 a 1000 ml, enquanto o "Ex" contempla apenas as máquinas capazes de rotular frascos de 500 ml. Argumenta, nesse aspecto, que a simples leitura do tex- to da Portaria evidencia o equivoco do autuante, eis que o referido ato contempla com o benefício as máquinas que, entre outras caracte- rísticas, apresente capacidade para rotular frascos de 500 ml ou mais. • 3 Rec. 116.971 Ac. 302-33.258 Com vistas à comprovação de suas alegações requer exame pericial da máquina, a fim de que sejam respondidos os quesitos que formula em anexo. Requer, também, que seja solicitado ao Departamento Técnico de Tarifas (D.T.T.), cópia do processo que gerou o referido "Ex". Amparando-se em Parecer da CST, defende-se contra a pe- nalidade aplicada, eis que a incorreta classificação não enseja tal procedimento. Finalmente, solicita ser notificada do resultado da pe- rícia, para que possa complementar sua defesa. Acolhido o pedido de exame pericial, obteve-se o laudo 01) de fls. 27 à 42, a seguir apresentado. BESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELO IMPORTADOR: 1- A máquina examinada, trata-se de uma máquina automá- tica rotativa, modelo TD-1000, dotado de sensores opto-eletrônicos (auto dignose parcial) de presença de frascos e presença/qualidade do rótulo aplicado, mas a mesma não dispõe de CLP - CONTROLADOR LOGICO PROGRAMAVEL. 2- A capacidade volumétrica (milimetragem) máxima dos frascos que podem ser rotulados pela máquina, segun- do catálogo oferecido pela empresa importadora, é de 1.000 ml (1 litro) - pg 1-6 anexo. 3- Tal como se encontra a máquina pode operar na rotu- ̂ lagem de frascos com volume inferior a 500 ml. 4- A capacidade produtiva máxima da máquina pode chegar a 120 frascos/minuto dependendo da forma e tamanho do frasco e dos acessórios à máquina agregados. 5- A máquina pode rotular frascos desde 18 ml até 1.000 ml - pg 1-6 anexo. * NOTA: O tamanho do frasco depende dos acessórios à máquina agregados, ex: magazine, mas a máquina é a mesma para volumes acima mencionados. 1- RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELO AUTOR DO AUTO DA INFRAÇAO: 1.2.1 - Os catálogos técnicos apresentados se referem às máquinas da família TD, inclusive a TD-1000, objeto desta análise - P 4 Rec. 116.971 Ac. 302-33.258 1.2.2 - A capacidade volumétrica dos frascos a serem rotulados variam de 18 até 1.000 ml. 1.2.3 - Em via de regra os documentos de máquinas e equipamentos, como é o caso deste, são necessários e suficientes para instalação, preparação e manutenção. 1.2.4 - A capacidade de rotular desta máquina é a par- tir de frascos de 18 ml, portanto pode rotular frascos inferiores a 500 ml. 1.2.5 - E muito difícil que a máquina rotule frascos diferentes concomitantemente devido à limitações de: - Pela forma do frasco - dependência direta do magazi- ne; - Pelo volume - a bobina de rótulos já vem com volume impresso. 1.2.6 - Para que a máquina possa rotular frascos de di- ferentes capacidade, basta trocar os acesórios à ela agregados. 1.2.7 - O controlador lógico programável (CLP), é um módulo microprocessado, que incorporado à máquina ou equipamento, tem a capacidade de monitorar e/ou mudar determinadas funções, como exem- plo: temperatura, velocidade, força, etc. 1.2.8 - A máquina pode rotular frascos redondos até o100 mm. 1.2.9 - A máquina pode rotular frascos quadrados até 102 mm de lado. 1.2.10 - Pela documentação analisada, não disponho de informações suficientes sobre a forma retangular, inclusive o catálogo AL não menciona esta possibilidade, mas acredito ser possível. ne, 1.2.11 - A máquina modelo TD é de utilização exclusiva para rotular frascos plásticos. 1.2.12 - Seção retangular de uma estrutura se define à particularidade desta ter lados paralelos, dois a dois, e perpendicu- lares entre si e dimensões laterais diferenciadas. 1.2.13 - O fato da máquina poder rotular frasco de se- ção quadrada nos leva a concluir que também possa rotular de seção re- tangular. 1.2.14 - A forma dos fracos a serem rotulados depende de acessórios incorporados à máquina. 1.2.15 - A máquina modelo TD se destina à rotular fras- cos plásticos de diferentes formas e tamanhos. Quanto a forma e o ta- manho dependem única e exclusivamente dos acessórios e não da máquina em sit) 5 Rec. 116.971 Ac. 302-33.258 1.2.16 - Na descrição geral da máquina modelo TD, pg 1-1, esta pode rotular, dependendo dos acessórios agregados, frascos de diferentes formas, como: redondo, oval, quadrado, chato ou cônico. 2 - INFORMACOES IMPORTANTES: 2.1 - Quem limita a forma do frasco a ser rotulado não é a máquina e sim os acessórios, em particular a torre (magazine). 2.2 - A máquina TD-1000 não dispõe de CLP (CONTROLADOR LOGICO PROGRAMAVEL). 2.3 - O termo "autodiagnose", utilizado na descrição do campo 11-adição 001 da DI pertinente, não é apropriado às funções exe- • cutadas pela máquina em sua plenitude. 2.4 - A velocidade de produção pode variar dependendo da forma, tamanho e acessórios de 30 a 120 frascos/minuto. 2.5 - A máquina modelo TD-1000, é uma máquina automáti- ca de controles eletrônicos analógicos e não digitais, como descrita pelo importador. NOTA: CLP é um controle digital, o qual a máquina não dispõe". Paralelamente às providências no sentido de que fosse produzido o laudo técnico, a repartição fiscal diligenciou junto ao D.T.T. para obter cópia do processo que embasou a criação do "ex". No entanto, considerada a demora no atendimento de seu pedido, a autoridade preparadora, considerando ser desnecessária tal instrução, deu prosseguimento à ação, abrindo prazo para que o sujeito itã passivo se manifestasse a respeito da perícia realizada, e impugnasse o Auto de Infração Complementar, lavrado para impor a exigência da multa capitulada no artigo 526, II, do R.A., uma vez entender o au- tuante que, segundo o resultado pericial, a máquina descrita na G.I, não corresponde à efetivamente importada. Complementando sua impugnação, a autuada questiona as conclusões apresentadas no laudo técnico, discordando da definição ali adotada para o controlador lógico "digital", alegando que nenhum mo- mento descreveu-o como sendo digital. Insiste em que a máquina dispõe de circuitos integra- dos, micro computadores, que monitoram o processo de rotulagem e que a programação não está disponível ao usuário por motivo de segurança da própria rotulagem. Assegura, por outro lado, que a máquina como se encon- tra não tem condição de rotular frascos com capacidade inferior a 500 ml, contrariamente ao que afirma o técnico.010,) / 6 Rec. 116.971 Ac. 302-33.258 Ressalta que os esclarecimentos constantes da nota 1.1.5. do laudo conflita com o que foi dito em seus itens 1.1.3, 1.2.6 e 1.2.15, sendo fundamental frizar que o autor do laudo deixa claro que a máquina corresponde à descrita na G.I. e na D.I. apenas não dis- pondo do CLP. Relativamente a aplicação da penalidade descrita no art. 526, II, do R.A., argumenta que a máquina importada é a mesma descrita no documentaário fiscal, sendo de se considerar que a guia existe e encontra-se nos autos. Alega, pois, a ausência de tipificação da infração ape- nável com a referida multa. Concluindo, requer a realização de nova perícia, uma vez que não pode admitir que um perito conheça melhor um equipamento • do que seu fabricante, que atesta a existência do CLP na máquina. Assim, pede que a repartição indique um engenheiro es- pecializado em eletrônica e outro em mecânica para examinar o equipa- mento, formulando os quesitos que espera virem a ser respondidos pelos peritos. Acolhido o pedido e realizada a perícia, obteve-se o seguinte resultado: BESPOSTAS AOS QUESITOS DO 1 - Sim. A máquina pode rotular frascos de capacidade e formatos di- versos 2 - Sim. A máquina tem condições de rotular frascos à partir de 17 ml. 3 - As fotos de fls. 30/34 mostram as diversas unidades (e detalhes) que irão compor a máquina (no estado em que se encontrava, isto é desmontada). Essas partes correspondem às da máquina examinada. 1111 4 - A figura geométrica retângulo é, por definição, um paralelogramo com ângulos retos (90 ) cujos lados paralelos tem cumprimento di- ferente dos outros dois lados. Assim, quando o corte transversal de uma embalagem tem a forma de um retângulo, a seção da embalagem é retangular. 5 - A máquina examinada tem um único carrossel (torre) preparado para receber embalagens de seção retangular de 60x8Omm. 6 - A peça mais importante é o carrossel (torre) que determina a di- mensão e o formato da seção do fundo da embalagem. Mantendo fixas essas características, pode-se variar a altura da embalagem e, por consequência, a sua capacidade volumétrica. O módulo de rotulagem pode ser regulado sem a necessidade de troca de peças. O afasta- mento das guias em relação à altura e a largura das guias da es- teira de duas vias é feito manualmente. Por ultimo, o variador de velocidade e a polia variável são importantes toda a vez que uma mudança de tipo de embalagem implique em alteração da velocidade da máquina. Resumindo: Os elementos fundamentais para adequar a máquina em função da capacidade volumétrica da embalagem a rotu- lar, são: o carrossel, o módulo de rotulagem, as guias da esteira, o variador de velocidade do motor de acionamento da mesma, e, por - - 7 Rec.116.971 Ac.302-33.258 fim, a polia variável do motor principal. 7 - Para alterar a velocidade do corpo principal da máquina (que in- clui o carrosel e o módulo de rotulagem) basta usar a polia variá- vel que está acoplada ao eixo do motor elétrico de acionamento. A velocidade da esteira de alimentação e salda é feita por meio de um variador elétrico, acionado manualmente, que faz variar a rota- ção do motor elétrico de corrente contínua que aciona o conjunto da esteira. 8 - Como pode se concluir da resposta ao quesito 7, a velocidade da máquina é feita manualmente de forma mecânica e elétrica. Não fo- ram encontrados componentes eletrônicos na máquina. 9 - O folheto que nos foi apresentado é o da máquina TD-1000, especi- ficamente. Nele consta a capacidade de rotular até 150 un/min. Já nos catálogos da "familia TD", aos quais só tivemos acesso ao exa- minar o processo, constam as velocidades mínimas e máximas de 30 à 80 e 20 à 120 un/min à título de exemplo das diversas configura- . ções que o conjunto pode ter. Assim, baseados no folheto da TD 1000, que é a máquina objeto do presente laudo, podemos afirmar que a mesma pode rotular até 150 frascos por minuto. 10- Não pode ser descartada a hipótese de ser utilizada um mesmo tama- nho e formato de rótulo para embalagens de diferentes formatos e capacidades volumétricas. Por outro lado, para um mesmo tipo de frasco pode se variar o tamanho e o formato do rótulo. RESPOSTAS AOS QUESITOS DA AUTUADA 8 - Desconhecemos o termo milimetraaem. Supomos que se deseja saber qual a capacidade volumétrica dos frascos a serem rotulados. Com base nessa hipótese. Informamos que o único dado disponível e que foi apurado "in loco" é a dimensão e o formato do fundo do frasco: retangular - de 60x8Omm. Com a altura da embalagem pode variar, a capacidade volumétrica também será varíavel em função da altura da embalagem. Assim, com um único carrossel que trabalha apenas com 1111 frascos de fundo retangular de 60x8Omm, se a altura desta for 100mm, o volume total do frasco será de 480 ml; se a altura for 125mm, o volume passa a 600m1, e assim por diante. A capacidade volumétrica, descontado o volume da embalagem, é sempre um pouco inferior ao volume total. 9 - Sim, conforme resposta ao quesito anterior. 10- A maquina não trabalha com programação. Apesar disso, no estado em que se encontra, pode operar com frascos de diversas capacidades volumétricas. 11- O conceito de automatismo não é o de sinônimo de programação. Pode ser estabelecido um programa para uma determinada máquina sem que esta seja automática. Da mesma forma, uma determinada *pode ser automática sem que haja um programador". A titulo de exemplo, po- demos citar um número considerável de elementos comumente usados na automação da máquinas, entre os quais, os excêntricos, as cha- ves fim-de-curso, as chaves de proximidade, as células fotoelétri- cas, os "timers", as válvulas, as fitas perfuradas, etc. - 9i7 8 Rec. 116.971 Ac. 302-33.258 • Na máquina examinada, a velocidade do carrossel é conjugada à do rotulador sendo ambas reguladas por meio de uma polia variável acoplada ao motor elétrico principal. A velocidade da esteira é controlada manualmente por um operador através de um variador de rotação de um motor elétrico de corrente continua. Uma vez ajustadas as velocidades acima citadas, a máquina passa a funcionar de forma automática. /RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS PELO A.F.T.N 1 - Existem "controladores de lógica fixa" e "controladores programá- veis" (CLP s). O termo "controlador lógico" não especifica tratar- se de controlador de lógica fixa ou de lógica programável. Na rea- lidade, o termo "controlador lógico" é uma generalização dos dois. 01, Certamente, todo controlador lógico programável é um controlador lógico. O inverso não se aplica. 2 - Não existem na máquina "circuitos integrados - micro-computadores" para monitorar o processo de rotulagem. 3 - Não. Os "circuitos integrados" são componentes usados para a im- plementação de "microcomputadores". 4 - Não. Os "circuitos integrados" são componentes usados para a im- plementação de "controladores lógicos". Devemos salientar que não encontramos no controle da máquina "circuitos integrados", micro- computadores", e controladores lógicos". 5 - A afirmação não é correta, pois a máquina não é programável. 6 - A presença do controlador lógico programável, CLP, (o que não acontece com a máquina em questão) representa uma "modernização" na construção de máquinas, cuja grande vantagem está na flexibili- dade do seu controle. Por exemplo, se a máquina deve ser adaptada para um novo tipo de produto ou forma de rotulagem, certamente is- to ocorrerá de forma mais rápida no caso do controle via CLP devi- do à sua possibilidade de programação. O controle de uma máquina dotada de CLP é tecnicamente mais sofisticado que de uma máquina 4111 dotada de "controle de lógica fixa" e mais sofisticado ainda que o de uma máquina dotada de controle através de painel de relês (que é o caso da máquina em questão). Em escala de produção, o fato de uma máquina ser dotada de CLP, aumenta seu desempenho visto que qualquer alteração na produção (tipo de frasco, rótulo ou produto) é facilmente programável no CLP, o que não acontece quando dotada, como no caso em questão, de controladores analógicos. Também, o fato de ele ser programável permite, via otimização do programa de controle, simplificações, resultando numa maior eficiência de ope- ração. 7 - A máquina em análise não possui controlador lógico, seja de lógica fixa ou programável. Ela é dotada de controle através de painel de relês. Normalmente os controladores de lógica fixa são usados para substituição de paineis de relês, ocupando menor espaço, menor consumo, menor custo, e mantendo as funcionalidades e o "design" do circuito original. Os controladores lógicos programáveis têm a vantagem dos controla- dores de lógica fixa mas trazem como vantagem adicional a flexibi- lidade de se alterar todo o projeto lógico via software, ou seja, são programáveis. No anexo A anexamos fotografias da máquina ana- 9 Rec. 116.971 Ac. 302-33.258 usada e, principalmente, do seu painel de controle. BESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULAWIS PRLA AUTUADA 1 - A máquina examinada é uma máquina automática rotativa modelo TD 1000, porém sem controlador lógico programável. Quanto à autodiag- nose, ela não existe, uma vez esta característica é encontrada em sistemas dotados de lógica programável, onde podemos, através da execução de um programa, detectar e localizar qualquer falha da própria máquina. O único tipo de diagnose (não significa autodiag- nose) disponível na máquina em questões é para acusar a presença ou não de frascos no carrossel e do rótulo aplicado, o que é feito através de sensores ópticos. Portanto, em relação à descrição na guia citada, a máquina analisada se enquadra quanto ao modelo e função principal (aplicação de rótulos em frascos plásticos), di- vergindo quanto à presença do controlador lógico e à presença do recurso de autodiagnose. 2 - Como já respondido no quesito anterior, a máquina em questão di- verge em relação à sua descrição na guia de importação, no que diz respeito à presença do controlador lógico e da autodiagnose decla- rados. Estas divergências não descaracterizam quanto à função e modelo licenciados. 3 - Considerando-se que a função essencial da máquina é aplicação de rótulos em frascos plásticos, a presença ou não do controlador ló- gico e da autogiagnose não influenciam diretamente em função. Es- tas duas características representam um avanço no projeto das ma- quinas modernas; o controlador lógico programável contribui dotan- do-a de flexibilidade frente a novos produtos e, a autogiagnose contribui acelerando o processo de manutenção através da detecção e localização automática de falhas no sistema. Estas duas caracte- rísticas contribuem indiretamente para o aumento de performance da máquina. 4 - Tanto um CLP - Controlador Lógico Programável, como um Controlador 411 Analógico permitem a monitoração/controle de certos parâmetros de um processo ou de uma máquina sob controle. O CLP faz isso através de circuitos eletrônicos digitais microprocessos, enquato o con- trolador analógico usa apenas relês e transistores sem a utiliza- ção de circuitos eletrônicos digitais. Esta característica torna os controladores lógicos programáveis mais compactos em relação aos analógicos e também com uma possibilidade de um número bem maior de funções. Contudo, a principal vantagem de um CLP em rela- ção a um controlador analógico é a possibilidade de programação, o que garante ao sistema flexibilidade. Qualquer alteração no proce- so sob controle de um controlador de lógica fixa envolveria alte- ração no projeto eletrônico do mesmo, incluindo até refabricação dos seus circuitos eletrônicos. No caso do CLP, estas alterações envolveriam penas reprogramação (via software), o que implica em economia de custo e tempo. 5 - Sim. A palavra lógica" é sinônimo de "digital". Todos os controla- dores lógicos programáveis existentes são necessariamente digi- tais. 6 - A máquina incorpora apenas controlador analógico. 7 - Como já respondido no quesito 1, a máquina possui apenas dignose para acusar a presença ou não de fracos no carrossel e do rótulo . _ /( 10 Rec. 116.971 Ac. 302-33.258 aplicado. O conceito de autodiagnose está relacionado à função de detecção e localização de falhas da própria máquina, função não encontrada na máquina em questão. 11- (parte 2) - Certamente qualquer pré-ajuste para um valor de produ- ção de unidades/minuto de frascos rotulados é mais preciso no caso do CLP. No caso de controladores analógicos. este pré-ajuste pode levar, quando muito, a resultados apenas estimativos. Dando prosseguimento à ação fiscal, a autoridade de primeira instância proferiu a decisão de fls. 75 à 80, privando, no entanto, o sujeito passivo de manifestar-se a respeito do laudo peri- cial produzido. Em recurso tempestivo, o sujeito passivo argúi prelimi- nar de nulidade da decisão singular, por cerceamento do direito de de- fesa. Sustenta tal preliminar com os seguintes argumentos: 1 - as irregularidades apontadas no A.I. não foram sa- nadas. 2 - a autoridade julgadora deixou de proporcionar-lhe oportunidade de manifestar-se sobre os resultados da segunda perícia realizada. 3 - com relação à diligência junto ao D.T.T., nada nos autos acusa seu resultado. No mérito, com relação à multa do art. 526, II, do RA, afirma a recorrente que a mercadoria importada, "máquina automática rotativa, modelo TD-1000", coincide com a mercadoria descrita na D.I. e G.I.. Tal coincidência é atestada pelo autor do laudo pericial, no item 1.1.1. do referido documento. Acrescenta que a hipotética falta do CLP nessa máquina II não é suficiente para descaracterizá-la a ponto de justificar a nuli-dade da G.I., sendo notável que em todos os seus demais aspectos a mercadoria despachada coincide com a descrita. Com relação ao não enquadramento do produto no "Ex" pretendido, rebate o argumento de que interpreta-se literalmente a le- gislação aduaneira que dispuser sobre outorga de isenção ou redução tributária, lembrando que o beneficio proporcionado por tais destaques contempla o produto com alíquota diferenciada, não constituindo um fa- vor fiscal. Conclui dessa forma que a simples ausência do controla- dor lógico programável não é suficiente para excluir a máquina do al- cance da tarifa mais amena, proporcionada pelo referido "Ex". Com relação à penalidade capitulada no inciso I do art. 4o. da Lei 8.218/91, defende a tese de que a mera incorreção na clas- sificação tarifária não tipifica hipótese infracionária. ' 11 Rec. 116.971 Ac. 302-33.258 Tece, a esse respeito, comentário sobre a diferença en- tre lançamento de ofício e retificação, de ofício, da classificação adotada na D.I. - E o relatório 19 III • . I1 12 Rec. 116.971 Ac. 302-33.258 \T C) 5r C) Antecipando-se às razões de mérito a recorrente argúi a nulidade da decisão singular, eis que proferida com preterição de seu direito de defesa. Acusa a peticionária falhas no Auto de Infração que, conquanto tenham sido denunciadas na peça impugnatória, não foram devidamente sanadas na fase de instrução processual. Protesta, também, contra o fato de não ter sido cientificada do resultado da perícia técnica realizada e, consequente- mente ter-lhe sido vedada a complementação de suas razões de defesa. • Finalmente, reporta-se a pedido seu, formulado junto à repartição fiscal, no sentido de que fosse obtida cópia do processo que orientou a criação do "Ex", o qual, embora acolhido pela autoridade, não surtiu qualquer efeito, eis que nada a esse respeito veio a ser objeto de menção nos autos. Diante das razões expostas, examinando-se os autos tem-se que de fato o auto de infração apresenta-se pouco loquaz no que se refere a sua fundamentação fática. A peça inicial não expõe, absolutamente, qual ou quais aspectos técnicos da mercadoria ensejavam sua exclusão do "ex" indicado pelo importador. Apenas afirma que "por suas características técnicas" a mercadoria não se enquadra naquele destaque. Somente a impugnante resvala nos motivos que te- riam conduzido a fiscalização à conclusão exposta no Auto de Infração. INL Em uma alusão aos fatos que determinaram a autua- ção, a impugnante revela que teria sido alegado pela fiscalização que a consulta efetuada nos catálogos que acompanhavam a máquina indicaram que essa poderia aplicar rótulos em frascos de 36 a 1000 ml, e que o "Ex" 003, da posição tarifária onde se classifica a máquina, menciona 500 ml ou mais. Ainda que único, tivesse sido esse o motivo da au- tuação, sua menção no Auto de Infração seria indispensável. Por outro lado, causa espécie que nenhum laudo técnico tivesse sido produzido, com vistas a amparar a pretensão fiscal. Pois bem, diante de tal lacuna, a impugnante soli- citou perícia no equipamento, a qual aceita e realizada produziu os efeitos indicados no auto de infração complementar, de fls. 47 e 48 do processo. Contudo, as informações técnicas obtidas com o exame pericial não foram aproveitadas para embasar o deslocamento da mercadoria da Tarifa privilegiada pelo "Ex" - Serviram apenas para que fosse acrescentada à exigência fiscal o valor correspondente à multa capitulada no art. 526, II, do RA"? 13 Rec. 116.971 Ac. 302-33.258 Dessa forma, permaneceu obscuro o fato que deter- minou o não enquadramento da mercadoria no "Ex" criado pela Portaria MF nr. 34/93. Permanece no desconhecimento quais entre as diversas ca- racterísticas da máquina é suficiente para exclui-la da tributação pleiteada pelo importador. Inegável, igualmente, a preterição do direito de defesa do sujeito passivo, ao ser proferida a decisão singular, sem que lhe fosse reaberto prazo para manifestar-se sobre os laudos produ- zidos por ocasião da realização do segundo exame pericial da mercado- ria. Quanto ao argumento referente ao pedido formulado, no sentido de que viesse a ser objeto de exame o processo que deu ori- gem à Portaria MF nr. 34/93, entendo não assistir razão à recorrente. De fato, a autoridade aduaneira diligênciou junto ao D.T.T, com vistas a obter cópia do referido processo. Posteriormen- te, no entanto, face à demora no atendimento de sua solicitação junto àquele órgão e à consideração exposta à fl. 45/verso, essa mesma auto- ridade deu sequência à ação fiscal, por considerar despicienda a pro- vidência, eis que a inclusão de mercadoria no "Ex" deve ater-se à re- dação dada pela Portaria que o instituiu. Nesse aspecto, concordo com o entendimento exposto por aquela autoridade que, de posse dos laudos técnicos, passou a dis- por de elemento suficiente para dispensar qualquer consulta ao D.T.T., uma vez que as dúvidas antes surgidas puderam ser dirimidas. Assim sendo, voto no sentido de anular o processo desde o Auto de Infração inclusive, para que a peça acusatória venha a ser lavrada em boa e nova forma, conforme preceitua o Dec. 70.235/72. Sala das sessões, de 25 de janeiro de 199.6. •n• Ir 115 • ELIZABETH MARO VIOLATTO - Relatora Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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4820048 #
Numero do processo: 10640.002049/94-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71061
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. ti. 2.P OW› oc-12./OS/1952 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C a-1) \Z!,,j,v C Rubrica Processo : 10640.002049/94-79 R,E WIRRI PESTA DEÇJSÃO Acórdão : 201-7L061 22 g_ C13 6-2 C EM. /f0ee . de 19 t Sessão 14 de outubro de 1997 c PI ect . !2e ler /i"-.22:.•"-Recurso : 100.268 Ha anal Recorrente : CESAMA - CIA DE SANEAMENTO E PESQUISA DO EIO AMBIENTE Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CESAMA - CIA DE SANEAMENTO E PESQUISA DO MEIO AMBIENTE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que, na Sessão de agosto/97, após lido o Relatório e o Voto, apresentou Declaração de Voto. Na Sessão de outubro/97, colocado o processo em pauta, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Suplente) esteve presente mas não votou por estar impedido em razão do quorum. O conselheiro Geber Moreira apresentou declaração de voto acompanhando o voto do relator. Ausente, nesta Sessão, o Conselheiro Jorge Freire Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 Luiza - a alante de Moraes Presidente ( 77 :°.Terceiro Jorge Filhje- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Venoso e João Berjas (Suplente). fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0401,BOM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002049/94-79 Acórdão : 201-71,061 Recurso : 100.268 Recorrente : CESAMA - CIA DE SANEAMENTO E PESQUISA DO MEIO AMBIENTE RELATÓRIO Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida: "Através do expediente de fl. 01, datado de 15.12.93, informara a contribuinte que encontrava-se em falta com a entrega da DCTF "Declaração de Contribuições e Tributos Federais", referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 1993, vindo a cumprir àquela data tal obrigação tributária acessória, como fazem prova os Recibos de Entrega de fls. 03 a 05. Em razão disto e acrescentando que os tributos devidos foram quitados em seus vencimentos, entende que referida entrega ocorrera ao abrigo do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), razão pela qual requer a dispensa do pagamento da multa punitiva correspondente. Às fls. 07 e 08, Notificação de Lançamento para a exigência da multa de 207,60 UFIR em decorrência daquela irregularidade. Regularmente cientificada, ingressa a querelante com a peça impugnatória de fls. 10 a 12, por intermédio de seu procurador constituído à fl. 13, enriquecida com os documentos de cópias às fls. 14 a 34. Em sua contestação, resumidamente, atesta que o seu procedimento da entrega das DCTF relativas aos períodos de apuração 08/93 a 10/93 fora espontâneo, de sorte que a responsabilidade da penalidade ficaria completamente excluída, consoante o disposto no art. 138 do CTN, evoca para tanto pareceres doutrinários de autores que cita." O lançamento foi julgado procedente através da Decisão n° 2127/96 cuja ementa transcrevo: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002049/94-79 Acórdão : 201-71061 "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Multa por atraso na entrega da DCTF É devida a multa prevista para entrega fora do prazo da DCTF, mesmo que o contribuinte a faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a prestá-las. Lançamento procedente". Irresignada com a decisão singular, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário para este Egrégio Conselho, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 50, as contra-razões ao recurso voluntário ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em que propugna pela manutenção do lançamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002049/94-79 Acórdão : 201-71.061 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Transcrevo e adoto o brilhante voto da lavra da Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak, prolatado no Acórdão n° 201-67.840: "Entendo que assiste razão à recorrente. Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea de seu cometimento, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. No caso aqui em exame a infração cometida não envolvia falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta. A infringência consistia na falta de apresentação da D.C.T.F. no prazo próprio, e a denúncia formalizou-se com a entrega dessa D.C.T.F, embora a destempo, mas, como se assinalou, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Nessas circunstâncias, não vejo como afastar a aplicação do dispositivo de lei complementar supra nomeado, que exclui a responsabilidade pela infração espontaneamente denunciada. Observo ainda que este Colegiado vem-se pronunciando na matéria, à unanimidade de votos, sempre nesse sentido. Na esteira dessa jurisprudência, voto pelo provimento do recurso." É como voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 EXP TO TERCEIRO JORGE FILHO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002049/94-79 Acórdão : 201-7L061 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO GEBER MOREIRA No caso aqui em exame a infração cometida não envolvia falta de pagamento de tributo e a denúncia veio antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta. A infrigência consistia na falta de apresentação da DCTF, no prazo próprio, e a denúncia formalizou-se com a entrega dessa DCTF, embora a destempo, mas, como se assinalou, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal. Dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações é EXCLUÍDA PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA de seu cometimento, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera espontânea a denúncia apresentada APÓS O INICIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. Assim, sendo, data venta do entendimento do ilustre Conselheiro Dr. Jorge Freire, acompanho o voto do Relator, por entender que a Fazenda Pública não pode considerar devido tributo pelo simples fato de o contribuinte ter cometido uma infração formal, levando- se em conta que as infrações referentes às obrigações tributárias acessórias constituem elementos instrumentais ou cautelares da função tributária principal. No caso em apreço, em que não há tributo a pagar, as obrigações - principal e acessória - têm uma vinculação comum de origem, ou seja, a ocorrência do fato gerador do imposto, sendo certo que o objeto das obrigações acessórias relaciona-se ao objeto da obrigação principal, uma vez que aquelas nascem e vivem para viabilizar a realização desta. Não vejo, pois, data venta, como admitir uma sanção aplicada pelo descumprimento da obrigação que não tem a finalidade imediata ou mediata de atender aos interesses fiscais do Estado. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 f I , \_,5C-1( : 4: 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002049/94-79 Acórdão : 201-71.061 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Divirjo do voto do relator, insigne Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho. A questão centra-se no alcance do conteúdo do art. 138 do CTN. A decisão recorrida entende que a multa cobrada nos autos é de natureza acessória, criada como política fiscal de controle da arrecadação de tributos. Desta forma, em conseqüência, não haveria na hipótese como se aplicar a referida norma. Por sua vez, a recorrente entende que, mesmo admitindo ter entregue as DCTFs a destempo, estaria desonerada de qualquer multa, posto tê-las espontaneamente, entregue, e pago, no vencimento, os tributos nela declarados. Assim, em seu entender, tendo entregue as declarações de forma espontânea, não haveria razão para cobrança de qualquer multa, força no fato de se aplicar ao caso a exclusão da responsabilidade prevista no art. 138 do CTN. Aduz que não houve qualquer procedimento fiscal prévio à entrega das declarações. As infrações a que se refere a artigo 138 são as infrações em decorrência do inadimplemento da obrigação tributária principal, a que refoge aos autos. Como bem aponta o Acórdão n° 106-07.359, colacionado pela autoridade julgadora a quo, "perderiam a razão de ser de todas as multas por não cumprimento de prazo elencado nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. Os contribuintes iriam poder, então, apresentar suas declarações fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas desde que cumprissem suas obrigações do recebimento de uma intimação". O artigo 138 trata, exclusivamente, de hipótese de exclusão da responsabilidade quando de infrações que decorram do não pagamento de obrigação principal. Quer por falta de pagamento, quer por pagamento a menor. E o que ocorre em relação aos juros e multa moratórios, que são apenas acessórios do tributo, obrigação principal. Mas a multa ora sob exação é, em si, o principal, pois seu nascedouro está ancorado em descumprimento de obrigação acessória, no caso, entrega fora do prazo de determinada declaração de interesse do Fisco, e de cobrança legitima. A legislação previu a instituição da declaração, os prazos para entregá-la ao Fisco e as penalidades decorrentes de sua não entrega, sendo, portanto, público seu teor. Quanto a isto não há divergência. Sua natureza é de política fiscal, para que a Administração Tributária possa racionalizar sua atuação. A infração é entregar declaração fora do prazo previsto na legislação. Não há como denunciar infração pelo atraso na entrega, após o prazo legal. Para mim, a responsabilidade, nesta hipótese, é objetiva, ex vi do art. 136 do CTN. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002049/94-79 Acórdão : 201-31061 Aliás, disto não diverje esta Câmara, pois nos manifestamos que só cabe multa moratória em lançamento de oficio decorrente de falta de recolhimento de IPI quando o contribuinte tenha apresentado a DCTF. Ao contrário, quando não houver recolhimento e também não houver entrega da DCTF, a multa cabível será a de oficio. Como nos ensina o Acórdão n° 106-07.370, 'W penalizaçã o dos retardatários, mais que punitiva, é essencialmente de caráter compensatório pelos danos eventualmente provocados á Administração Tributária". Penso que há antinomia entre uma norma que preveja sanção pelo descumprimento de obrigação tributária acessória de entregar documento em determinado prazo e outra que elida o contribuinte da responsabilidade pela infração se denunciar o atraso, o próprio objeto da sanção. Nestes termos, entendo não se aplicar ao caso vertente a doutrina trazida à baila pela recorrente e o acórdão paradigma do voto do eminente relator. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo, in integrum, a exação. Sala da Sessões, em 14 de agosto de 1997. , JORGE FREIRE 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL lima Sr° Presidente da 1 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n210640.002049/94-79 Acórdão: n° 201-71.061 Sujeito Passivo: CESAMA - CIA. DE SANEAMENTO E PESQUISA DO MEIO AMBIENTE A Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem, na forma do art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n 2 538/92 e alterações da Portaria ME n 2 260/95, interpor Recurso Especial para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Pede deferimento. Brasília-DF, 30 Cá.--)u,v1A-(9c 01°7 José 4°c/11ms Pree miar da Fazenda Nacional , r. MINISTÉRIO DA FAZENDA e - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10640.002049/94-79 Acórdão n° 201-71.061 Sujeito Passivo: CESAMA - CIA DE SANEAMENTO E PESQUISA DO MEIO AMBIENTE RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara, Eminentes Conselheiros: A Fazenda Nacional, irresignada com a respeitável decisão prolatada, por maioria de votos, nos autos deste processo, vem, com fundamento no art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria MF n° 260/95, interpor Recurso Especial com espeque nos fundamentos que se seguem. O Ilustre Relator transcreve e adota o voto da lavra da Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak, prolatado no Acórdão n° 201-67.840, o qual tem por fundamento o art. 138 do CTN. A Fazenda Nacional insiste não ser o caso de aplicação do disposto no referido art.138 do Código Tributário Nacional, que afasta a responsabilidade por infração no caso de denúncia espontânea, com a consequente inexigência de multa pela infração denunciada. Trata-se, aqui, de exigência de multa, em virtude de mora no cumprimento da obrigação acessória. Os doutos, ao estudar as multas quanto à sua natureza, entendem que há duas espécies de multas, as compensatórias e as punitivas, estas com cunho de penalidade, pelo descumprimento da obrigação, e aquelas com objetivo indenizatório, em conseqüência da mora, no cumprimento de obrigação que não importe no recolhimento de tributos. A situação sob apreciação, como se verifica, é de mora pelo descumprimento da obrigação no prazo exigido. Portanto, não se trata de inadimplemento de obrigação de entregar as DCTF, mas sim de obrigação cumprida, porém, a destempo. A multa aplicada para o caso, é de natureza moratória, ou seja, compensatória ou indenizatória, conforme dispõe o art. 11 e seus parágrafos do Decreto-leit.d') ir/ 2 ,.;-:—. .7):y, MINISTÉRIO DA FAZENDA-CC*,..,",•4" n • II . - . 4 - .'si • ,.."'-' -> PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10640.002049/94-79 Acórdão n°20171.061 n° 1.968/82, os quais foram modificados com a nova redação dada pelo art. 10 do Decreto- lei n° 2.065/83, que ficaram assim: "Art. 11 - A pessoa fisica ou jurídica é obrigado a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. - § 3° - Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada a multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 40 - Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio, ou se, após a intimação houver a apresentação dentro do prazo nela fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." É de se esclarecer que, atualmente, referida multa é aplicável por imposição do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-lei n°2.124, de 13.06.84, nos seguintes termos: "§ 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4 0, do artigo 11, do Decreto-Lei n. 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 2.065, de outubro de 1983." A respeito da matéria, o douto tributarista Paulo de Barros Carvalho, em seu apreciado "Curso de Direito Tributário", 7a edição, ano de 1995, da Editora Saraiva, fls. 349/350, ao tratar do art. 138 do CTN, assim se manifesta: "Modo de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (Art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatúria e destituída do caráter de punição. ( O destaque não é do original) / / i - 3 =.,.vA...> MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10640.002049/94-79 Acórdão n° 20171.061 Desta forma, entende a Fazenda Nacional que o CTN, pelo art. 138, ao admitir a denúncia espontânea como excludente de responsabilidade por infrações, não alcança as sanções de natureza moratória, mas tão somente as punitivas. _ De outro lado, por oportuno, vale transcrever aqui, a titulo de reforço do que se colocou anteriormente, sobre a legalidade da exigência da multa de mora pela apresentação a destempo, embora espontânea, da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, um trabalho conjunto, de março de 1996, da Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativo ao "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário." Neste trabalho, foi inserido um tópico sob o tema "PROBLEMAS DECORRENTES DA DECLARAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA PELO CONTRIBUINTE NOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO," que, no seu item 5, versando sobre denúncia espontânea e DCTF, o autor, Dr. Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, explica com proficiência, porque a matéria contida no caput do art. 138 do CTN não é aplicável a obrigação tributária acessória. A seguir a transcrição do trabalho do eminente Procurador: "É cabível a cobrança de multa por atraso na entrega da declaração, quando ausente qualquer procedimento fiscal relativo à infração? Em outras palavras, a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aplica-se a descumprimento de obrigação acessória?" A resposta afirmativa pode ser encontrada em decisões dos Conselhos de Contribuintes como esta: "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entre os formulários, cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência de multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138, I parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN." (Conselheira Relatora ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES. DOU de 05.1192. Pág. 15479) Tal postura nos parece equivocada. O instituto da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigação acessória. Analisando com o necessário vagar o dispositivo pertinente do C1N verificamos a correção desta afirmação. V i 4 , <-.-,7,•-:-.,.....'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10640.002049/94-79 Acórdão n° 20171.061 Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL - tributo, MULTA - penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL - tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. — O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado 1 1explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL - multa (penalidade pecuniária) e MULTA - inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. (Sublinhou-se) Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia iespontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias. A alteração ou regulamentação do dispositivo pertinente do CTN poderia, ao consagrar estas vertentes interpretativas, eliminar estes problemas do rol de preocupações da Administração Tributária." Assim, fica evidente, que teve correto embasamento legal a notificação de lançamento de fls., bem como a decisão monocrática de fls., relativa ao descumprimento de obrigação acessória. Deste modo, tem embasamento legal a cobrança da multa pela entrega a destempo da DCTF. A decisão de segunda instância pelo provimento do recurso contrária a decisão monocrática, sob fundamento de que a exclusão de responsabilidadtli IV 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10640.002049/94-79 Acórdão n° 20171.061 prevista no art. 138 do CTN alcança também a situação de que tratam estes autos, não tem sustentação e deve ter conetivo nesta superior instância administrativa. Sendo, pois, a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, é evidente que, enquanto não forem Fevogados os dispositivos atinentes à espécie, constantes dos Decretos-Lei n's 1.968/82, 2.065/83 e 2.124/84, o funcionário continuará formalizando o lançamento mediante notificação de exigência da multa de mora pela entrega espontânea da DCTF, mas a destempo. Esta exigência certamente será confirmada pela autoridade julgadora de primeira instância, nas hipóteses de impugnação do sujeito passivo. Será exigência legal que, mesmo diante de jurisprudência firmada pelas respeitáveis decisões deste Egrégio Conselho de Contribuintes e desta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais atinentes à espécie, continuará persistindo, nos órgãos da Administração Tributária, pela imposição do disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN. Em face do exposto, a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria MF n° 260/95, requer ao Egrégio Colegiado deste Tribunal Administrativo, a reforma da decisão recorrida por contrariar a legislação de regência, para restabelecer-se, em conseqüência, a decisão de primeira instância, que aplicou corretamente a lei ao caso concreto. Pede deferimento. é,41 Brasília-DF, José de '1. ar (gires Soares Procur or da Fazenda Nacknal DCTF

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Numero do processo: 10814.015974/93-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Guia de Importação fora do prazo estabelecido na Portaria DECEX n. 15/91, incide a multa do inciso VII, do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, e não a do inciso II, para afastar a multa do inc. IX do art. 526 do R.A. e aplicar a do inc. VII, como solicitado pela empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28159
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
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RECORRIDA : ALF-AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Guia de Importação fora do prazo estabelecido na Portaria DECEX n° 15/91, incide a multa do inciso VII, do A.. art. 526 do Regulamento Aduaneiro, e náo a do inciso H, para afastar a multa n111F do inc. IX do art. 526 do RA, e aplicar a do inc. VII, como solicitado pela empresa Recurso provido. 411 Visto, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para entender aplicável a multa do inciso VII do art. 526 do R.A, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27le março de 1995. JiCt, (0dAN'DA COSTA_ P esidente _. , ,ffiuvie ,bilywhairt 44.ett DIONE MARIA Ai ADE DA FONSECA 1 Relatar ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU Procurador da Fazenda Nacional, . VISTA EM die / 4 (5 i f jvbí C-- rOv - /11/6‘-' (---- amen.1 - i - Participaram, ainda, do presente : fi ,k, os iuintes Cansei' iras: SANDRA MARIA FAROM, ROMEU BUENO D r AM '1 30 E ZORILDA LEAL SCHALL (Suplente). Ausentes os Cons. MALVINA IIRUJà DE AZEVEDO LOPES, SÉRGIO SILVEIRA MELO E FRANCISCO RTITA 1: 7 • ARDINO. 'ens. o L, MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA • RECURSO 117.069 - ACORDA() N. 303-28.159 RECORRENTE: TAM - TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS S/A. RECORRIDA : ALF-AEROPORTO INTERNACIONAL DE SAO PAULO/SP RELATOR : CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS RELATORI O ..... Em ato de revisão aduaneira, verificou a fiscali- nw zação que a emepresa em epígrafe deixou de comprir o prazo relativo à apresentação de Guia de Importação, conforme es- tabelece a Portaria Decex n. 15/91. !li O fiscal autuante capitulou a infração como sendo a do inciso IX do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro (De- creto n. 91.030/85). Na impugnação diz a empresa em síntese: a - que apresentou a G.I. no órgão competente fora do prazo de 15 (quinze) dias, conforme Portaria Decex n. 15, de 09/02/91; b - que a autoridade autuante Capitulou a infracão como sendo a do inciso IX do artigo 526, do iDecreto 91.030/85; _ c - que o enquadramento feito no Auto de Infração - não corresponde a infração cometida exposto que suscita in- fração administrativa por descumprimento de outros requisi- tos de controle de importação: d - que assevera o artigo 526 em seu parágrafo 2. o teto máximo de 588,90 UFIR's. nos casos de multa prevista pelas infrações nos seus incisos. IV e VII. I I A autoridade de primeira instância julgou proce- dente a ação fiscal por entender que a G.I. 18-93/84577-6 foi apresentada à repartição competente em 09/09/93, portan- to, 17 (dezessete) dias corridos após sua emissão, portanto, intempestiva, pois já havia se passado mais de 15 (quinze) dias, o que evidenciou o descumprimento da infração definida pela Portaria Decex n. 15/91. Ressalta que a propria impugnante reconhece que apresentou a G.I. fora do prazo. Entende a autoridade de primeira instância que tal infração está caracterizada pelo iniciso IX de art. 526 do Regulamento Aduaneiro e não pelo inciso VII do mesmo artigo, 01 conforme que a empresa, para reforçar seu entendimento cita . • 3 Rec. 117.069 Ac. 303-28.159 o Acórdão n. 303-27.610 desta Terceira Câmara. No recurso dirigido a este Terceiro Conselho, a empresa deixou claro que cerca desta questão não revide na validade ou invalidade da G.I. apresentada fora do prazo le- gal, vez que a mesma em momento nenhum sintetizou tal tese. Ressalta a recorrente no referente recurso a tipi- ficação dada ao Auto de Infração não corresponde aos fatos (descumprimento de outros requisitos de controle de importa- - inciso IV do art. 526. Insiste que a intempestividade na entrega da G.I. encontra-se prevista como infração administrativa no art. 526 do R.A. mais especificamente no seu inciso VII que a sim preceitua: "Não apresentação ao órgão competente de relação especificativa do material importado ou fazê-lo fora do pra- zo, no caso de GI (Guia de Importação) ou de documento equi- valente expedidos sob tal cláusula, que não implique falta de depósito ou falta de pagamento de quaisquer ônus finan- ceiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria." Conclui; pedindo a este Conselho que julgo impro- cedente a presente ação fiscal, desclassificando, assim o inciso IX para o iniciso VII do art 526 do R.A, bem como li- mitar como teto máximo o montante de multa em 588,90 UFIR's. em consonância com o artigo 526, parágrafo 2. E o relatório. & • A - Rec. 117.069 Ac. 303-28.159 VOTO Vir A controversia do presente processo gira em torno do insurgimento da Recorrente contra a tipificação '¥4 da infração administrativa prevista no inciso IX do Regulamento Aduaneiro. A questão em exame é rotineira e, por essa razão, esta Ctimara já se posicionou, no sentido de que, tendo o importador apresentado a Guia de Importa- ção fora do prazo estabelecido na Portaria DECEX n. 15/91, incide a hipótese do inciso VII do arti- go 526 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 91.030/85). Conheço do recurso por ser tempestivo para dar-lhe provimento, atendendo o pedido da recorrente quan- to ao enquadramento da infração no artigo 526, VII do Decreto n. 91.030/85 e a limitação no artigo 526, VII do Decreto n. 91.030/85 e limitação da multa conforme parágrafo 2. do referido artigo 526. Sala das sessões, em 23 de março de 1995. DIONE MA P4t914:ef~ AN d,5/1•1,1/ L,Ca IA - ADE DA FONSECA -- Relatora "Ad Hoc"

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Numero do processo: 10640.002153/88-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Suprimentos à Caixa e Integralizações de Capital realizados por sócio pessoa jurídica (empresa coligada). Operação registrada na contabilidade da empresa suprida e da supridora e outros elementos indiciários da efetividade da operação. Recurso provido em parte. Débito remanescente cancelado "ex-vi" do art. 29 do DL-2.303/86.
Numero da decisão: 201-66106
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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O. Ü. VQ°9 12'eg. f#* i2 âffi VA' Rubrica #(0•7 442WW MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11 2 10.640-002.153/88-42 cma Sessão de 28 de março de 19 90 ACORDÃO NP 2 0 1— 66 . 1 0 6 Recurso NP 8 2. 801 Recorrente MÓDULO METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida DRF EM JUIZ DE FORA — MG IPI — OMISSÃO DE RECEITA — Suprimentos à Caixa e In- tegralizações de Capital realizados por sócio pessoa jurídica (empresa coligada). Operação registrada na contabilidade da empresa suprida e da supridora e outros elementos indiciãrios da efetividade da opera ção. Recurso provido em parte. Debito remanescente cancelado "ex-vi" do art. 29 do DL-2.303/86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MÓDULO METAIS INDCSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter tão sanerte a exigência de Cz$ 82,00, o qual é declarado cancelado "ex-vi" do DL-2303/86. Sala das S= , sOes, em 28 de março de 1990 ROBERTO -.; Á RBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR (*) IRAN DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DITIMAR SOUSA BRITTO, MÁRIO DE ALMEIDA , HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO ACÃCIO ANNIBAL BAPTISTA FARIA D SOUZA(Suplente) e SÉRGIO GOMES VELLOSO. (*) Vista em 27/03/92 Proc a g or-Representante da Fazenda Nacio nal, Dr. ANTONIO CARIAS lAfieE. ÁRGO, em ace a Port. PGFN nQ • ¡DO de 30.01.92. 4 3 :.t0h 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.640-002.153/88-42 Recurso N2: 82.801 Acordão N2: 201-66.106 Recorrente: MÓDULO METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Diz o Auto de Infração datado de 19.12.88 que .a epigra- fada omitiu receitas operacionais nos anos de 1984 e 1985, e que sendo seu produto fabricado principal enquadrado na posição 73.23. 02.01 (4%) da TIPI, é devedora de IPI no valor originário de Cz$ 3.636,19. Anexo Termo de encerramento de Ação Fiscal, em que se informa a lavratura "em decorrência dos exames realizados" de autos de infração pertinentes a IRPJ, PIS-dedução, IRPF e IPI. Impugnando tempestivamente, a empresa considera a pre- sente exigência mera decorrência do auto de infração relativa ao IRPJ e solicita sejam consideradas as mesmas razões apresentadas no respectivo processo "como se aqui estivessem transcritas". Pede a mesma solução a ser dada no processo principal, no sentido de con- siderar indevida a exigência em relação aos suprimentos feitos por pessoa jurídica e o considerar cancelado o imposto remanescente com base no DL - 2.303/86, art. 29. Não foi juntada cópia da impugnação relativa ao IRPJ. Na sua informação, a autuante limita-se a dizer que "Sen- do autuação decorrente, cabe a este o mesmo fim dado ao processo ma triz, que teve sua impugnação informada. Assim sugiro que se aguar de a decisão quanto àquele, para que os efeitos sejam estendidos a este". id71 segue - 02`/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -2- Processo nQ 10.640-002.153/88-42 Acórdão nQ 201-66.106 Não foi juntada cópia da informação prestada no "pro- cesso-matriz". Juntada cópia da decisão de primeiro grau prolatada no processo n(2 10.640-002150/88r54. As fls. 18, decisão de primeiro grau mantendo inte- gralmente a exigência, fundamentando-se no decidido no "processo matriz". Ciência por AR de 17 de agosto e recurso em 04 de se- tembro de 1989. Novamente pede o atrelamento da decisão neste proces so ã que couber ao processo nQ 10.640-002150/88-54 (IRPJ), repe - tindo, em termos, o que dissera na impugnação. Caso a solução lhe seja favorável quanto a conside- rar legítimos os suprimentos de fundos feitos por pessoa jurídica, pede que o remanescente de imposto, que seria de Cz$ 82,20, seja cancelado por força do art. 29 do DL - 2.303/86. Juntada cópia do recurso pertinente ao processo de IRPJ. Nessa, diz que o recorrido ignorou a jurisprudência do Con selho quanto a suprimento por pessoa jurídica, além de ter enten- dido, de forma equivocada, a prova relacionada com a escrituração. Cita Acórdão n.(1) 103-08325, relativo a caso semelhante, do qual transcreve o voto. Insiste em que o art. 181 do RIR so- mente se refere a suprimento feito por pessoa física. Cita e trans creve parte do voto do Acórdão n g- CSRF-01.0202, e ementa do Acór- dão nc) 102-18.301/81. Diz que juntou cópias de páginas do Livro Diário da em presa supridora, para provar a origem dos suprimentos e não de seus próprios registros contábeis, como pareceu entender equivocamente o recorrido. É o relatório. segue - , _3_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.640-002.153/88-42 Acórdão nQ 201-66.106 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO A exigência, fundada em acusação de omissão de recei tas nos exercícios de 1984 e 1985, derivou da constatação de su primentos à caixa e integralização de aumento de capital pelos sócios, de tal maneira, contudo, que restou dúvida quanto à ori- gem e efetividade de entrega dos recursos. Sucede que, dentre os sócios mencionados e respecti vos aportes de numerário, a maior parte deles refere-se a um do- tado de personalidade jurídica (empresa coligada), cabendo ao só cio pessoa física tão somente a importância mutuada em 1984 no valor de Cr$ 2.055,000, do que resultaria o IPI de Cr$ 82.000 - (ou Cz$ 82,00). Apreciando o feito paralelo, calcado nos mesmos fa- tos porem pertinente ao Imposto de Renda, decidiu o Primeiro Con selho descaracterizar a exigência na parte relativa aos suprimen tos e integralizações de capital realizadas pelo sócio pessoa ju ridica, a partir de interpretação restritiva da matriz legal (DL 1.598/77, art. 12), e de jurisprudência já firmada no âmbito da- quele colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ainda que este Relator se reserve para eventualmente, em casos futuros aditar novas considerações a respeito, seja no sentido de apoiar, seja no de contrariar aquela jurisprudência , no caso presente não há como deixar de acompanhar o julgado pa- ra estende-lo à exigência pertinente ao IPI. Pelo que proponho o provimento parcial para manter tão somente a exigência de Cz$ 82,00. Contudo, considerando que tal valor se situa aquém do limite estabelecido no artigo 29 do DL - 2.303/87, deve ser considerado cancelado o debito respecti- vo. Sala das Sessões, e 28 de março de 1990 ROBERTO g -RBOSA DE CASTRO

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4819947 #
Numero do processo: 10640.000010/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - Falta de apresentação desse documento fiscal, no prazo legal, sem atendimento de intimação para o cumprimento da referida obrigação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07055
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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4823416 #
Numero do processo: 10830.001675/90-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IOF - A obrigatoriedade de transporte em navio de mercadoria de bandeira brasileira, instituída no art. 2º do DL nº 666/69, aplica-se às importações com isenção de tributos, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Recurso improvido.
Numero da decisão: 201-68350
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Sssao der, 27 de agosto de 1992 ACORDA.° Ng 201-68.350 Recurso no 88.931 Recorrente RHODIA S.A. Recorridaz • DRF EM CAMPINAS - SP IOF - A obrigatoriedade detranspo rte em navio de mercadoria de bandeira brasileira, instituída no art. 22 do DL 666/69, aplica-se às importacffes com 1 sen0o de tributos, con-ftm-frie . disposto no art. 6g do mesmo diploma. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R•ODIA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO (Relator). Designada para redigir o acórd'So a Conselheira SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DÂ SILVA NETO. Sala das Sesses, em 27 de agosto de 1992. ARISTOE: LS FO . TOURA DE HOLANDA - Presidente LJ.2 SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK • , - ANTONIO CARLOS TAGUES CAMAP.30 - 7P-da Nacionl EM sar, o DE: 3 O teR293 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA E ROBERTO VELLOSO (Suplente). MAPS/CF/OR/UA • * Vista em 30.04.93, à Procuradora-Reprêsentante da Fazenda Nacio nal, Dr .ã MA1RA SOUZA DA VEIGA, ex-vi da Portaria PGFN nQ 656,ij tificada no D.O.0 de 17.11.92. â MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.830-001.675/90-78 Recurso n0 2 88.931 AcórdãO ro201-68.350 Recorrente:: RHODIA S.A. RELATORIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infra0o (f1.01) com a exigencia do TOF-C'âmbio referente ao Contrato de (:ámbio ng 026999 de 14.12.89 fechado junto ao Banco Frances e Brasileiro. Impugnando o feito, tempestivamente às fls. 18/19, a Autuada alega em síntese que:: • a) quer o autuante caracterizar a isençãO do IOF prevista no Decreto-Lei ng 2434/88 como favor governamental, todavia nao II de prosperar tal entendimento pois isenço n2Co se confunde C(M favor govetnamental por visar ao interesse p(.I.blico enquanto que favorou privilegio governamental atende interesse cl e . particulares!, b) o Decreto-Lei 2434/88, de caráter generico, isentou do IOF todas as guias emitidas a partir de julho, sem qualquer distinço ou restriço. O fiscal autuante manifestou-se ás fls. 31/33 pela manuten0o integral do Auto de Infraço de fl. 01„ A Autoridade julgadora de Primeira Instância (fls. 41/44) julgou procedente o lançamento, ementando assim a deciso:: "IOF - CAMBIO- Isenç2(.0 do art. 6p do DL n2 2434/88. Aplicável apenas ás GI emitidas a partir de 01. /O /8 e ri ij u.e.) c) transporte das mercadorias tenha sido feito em navio de bandeira 13 :i. 1. e :i. c: C) n :f c:, rine .cyt 2(2 (1(3 (;•!. 9 „ • (;: rn . 1.•.(3 I"' r. „ " :i. (3n :i. c: a. cl c.) 1. 0/9 1. rn r è't k.t so cl e 'V 1. „ '9/ 2 5./ :I. :I. /9 :1. ar) ci c:, a 5 :i. fn e fn z s cl cl (.:-) 5 a c: c)r) 5 -Can .1.•.(.:.)s cl :1. 11) puiu: n 3. 'Lá r (3 „ ,nti,CC% -4-: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •k4t' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rio g 10.830-001.675/90-78 AcórdWo n2 g 201-68.350 . VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO • . O artigo 22 do Decreto-Lei n2 666/69, de 02.07.69, prescreve g . "será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, ou ' transporte de mercadorias importadas por qualquer Org'So da Administra0o Pública Federal, Estadual e Municipal, direta ou indireta, inclusive empresas Oblicas e sociedades de economia mista, bem como as - importadas com quaisquer favores governamentais e, ainda, as . adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento oficial de crédito, assim também como financiamentos elernos, concedidos a Or~s da Administra0o Pú.blica Federal, direta ou indireta." Na . autua0o feita â Recorrente, a fiscalizaço tomou como base que a isençWo fiscal é considerada como favor governamental, este ponto daria fundamento para a aplicaçWo do disposto no art. 22 do Decreto-Lei no 666/69. Krão posso concordar com esta interpretaço sobre favor governamental, pois o Governo ao editar o Decreto-Lei n2 2434, de 19.05.1988, procurou trazer, no seu artigo 62, a isen0o do tributo de uma forma ampla que beneficiasse, com a diminuiçãb dos custos, as importa0es necessárias ao desenvolvimento nacional. Os favores governamentais, a meu ver, atendem a situaOes específicas e de ini-eru , minoritários, que n'ão se confundem com o prescrito pelo ar t. 62, do Decreto-Lei n2 =4/88. Co estas as razffes que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 27 de agosto de 1992. ANTONIO MA ST ELO BRANCO ; - • . , , 2UP-1 ÁoNg‘ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .' W. -~ • •.". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ku-,-..,,, Processo no 10.830-001.675/90-78 Acórdao n2 201-68.350 - VOTO DA CONSELHEIRA, SELMA SANTOS 31LOMR0 WOLSZCZAK, RELATORA-DESIGNADA Trata-se, como se ve, do relatório apresentado pelo eminente Conselheiro Antonio Martins Castelo Branco, da apLi. cabilidade da norma inscrita no artigo 22 do Decreto-Lei n2 .666, de 02.07.69, ao caso presente, em que a empresa promoveu importaçffes ao abrigo da isençao prevista no DL 2434/88. Ora, a regra fixada no artigo 22 do DL 666/69, já bem antiga, tem sua inteligüncia firmemente estabelecida na jurisprudOncia, tanto administrativa como judicial, no sentido de conforme se . extrai da definiçao inscrita no artigo 62 do mesmo diploma legal, .por favor governamental devem ser entendido os benefícios de ordem fiscal, sendo a isençao um beneficio fiscal típico, concedido pelo governo federal, através do instrumento próprio, norma legal, no caso o Decreto-Lei no 2434/88. Naturalmente, e na forma do que vem decidindo uniformemente, tanto a administraçao como o judiciário, a obrigatoriedade instituída pelo art. 22 do DL 666/69 somente prevalece quando possível seu atendimento. Inexistindo navio de bandeira brasileira na rota ou no momento, ou por qualquer forma demonstrando se a impossibilidade do transporte nas condiOes estabelecidas, desobrigado estaria o =t.r:~Ulte. Nao se fez, entretanto, essa demonstraçao, no caso. A argumentaçao expendida em recurso no sentido de que o DL 2.434/88 revogou o DL 666/69, em seu artigo 22, ri :(o tem qualquer respaldo e nao pode, portanto, ser acolhida. Desta maneira, e na esteira da jurisprudOncia na matéria, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 27 de agosto de 1992. C,t cJlíCÁ-LÁGI 5? SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK (J.

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4824182 #
Numero do processo: 10835.000701/95-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - É facultado ao contribuinte compensar débitos tributários com créditos oriundos de pagamentos ao maior ou indevidos de tributos e contribuições federais (art. 66 da Lei nr. 8.383/91). Recurso não conhecido por ser estranho ao lançamento contestado.
Numero da decisão: 201-71141
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T00:48:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T00:48:22Z; Last-Modified: 2010-01-16T00:48:22Z; dcterms:modified: 2010-01-16T00:48:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T00:48:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T00:48:22Z; meta:save-date: 2010-01-16T00:48:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T00:48:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T00:48:22Z; created: 2010-01-16T00:48:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-16T00:48:22Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T00:48:22Z | Conteúdo => PUBLI .ADO NO D. 0. U. 2.° pepn Oq / 19 SÇ da41> MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000701/95-04 Acórdão : 201-71.141 Sessão • 19 de novembro de 1997 Recurso : 100.992 Recorrente : DESFRAN DEPÓSITO SÃO FRANCISCO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINTSOCIAL - COMPENSAÇÃO - É facultado ao contribuinte compensar débitos tributários com créditos oriundos de pagamentos ao maior ou indevidos de tributos e contribuições federais (art. 66 da Lei n° 8.383/91). Recurso não conhecido por ser estranho ao lançamento contestado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DESFRAN DEPÓSITO SÃO FRANCISCO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser estranho ao lançamento contestado. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 dal te de Luiz. • e i len /6 Morais ' residen a , Va a, Ir. a • • Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente). fclb/cf-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA pI 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI. Processo : 10835.000701/95-04 Acórdão : 201-71.141 Recurso : 100.992 Recorrente : DESFRAN DEPÓSITO SÃO FRANCISCO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 01/07, pelo qual a impugnante estaria sendo intimada a recolher a importância de 32.348,12 UFTR, referentes ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, e encargos legais, correspondente aos períodos de 30/06/91 a 31/03/92. Em suas razões de defesa a impugnante alega que a cobrança do FINSOCIAL com base em aliquotas acima de 0,5% é inconstitucional, e que anteriormente a fiscalização teria recolhido a contribuição sob aliquotas superiores a esta. Requer, finalmente, que, caso não seja acolhido seu pedido de cancelamento do auto de infração, que os valores pagos a maior sejam revertidos em crédito a seu favor e compensados com o devido. A Autoridade Singular emite decisão acatando a redução do lançamento para que seja cobrado com base na aliquota de 0,5%, mas indefere o pedido de compensação apoiado na Medida Provisória n° 1.490, de 08/08/96, segundo a qual as quantias pagas não serão objeto de restituição. Inconformada com o indeferimento de seu pedido de compensação a interessada apresenta recurso a este Colegiado insistindo pelo direito de compensar o valor devido remanescente com créditos oriundos de recolhimentos a maior que o devido, em períodos não atingidos pela ação fiscal É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000701/95-04 Acórdão : 201-71.141 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O presente questionamento não se refere ao mérito da exigência consignada na peça fiscal objeto deste processo, mas sobre o direito ou não de se compensar o débito remanescente, com créditos existentes em favor da requerente, oriundos de recolhimentos a maior referentes ao mesmo tributo exigido no auto de infração impugnado. Apesar da compensação ser uma das modalidades de extinção do crédito tributário, instituídas pelo Código Tributário Nacional, a administração tributária veio regularmentar sua operacionalidade somente em 1991 com a publicação da Lei n° 8.383, ao determinar em seu artigo 66 que, em casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições Federais, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Após a edição da Lei n° 8.383/91, a administração tributária baixou vários atos administrativos regulamentando e orientando os contribuintes sobre o modus operandi para se consumar a operação de compensação de tributos, ressaltando sobre o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito a compensar. Em se tratando de pagamento por homologação, como era o caso do FINSOCIAL, pelo qual caberia ao próprio contribuinte realizar o pagamento da exação, sujeito à homologação posterior pela administração tributária, a compensação, como modalidade de extinção do crédito tributário, também poderia ser exercida a critério do interessado, cabendo à administração tributária homologá-la posteriormente Mas, no presente caso, onde o débito se encontra constituído mediante auto de infração e devidamente reconhecido pela autuada, sua extinção pela modalidade da compensação com possíveis créditos existentes em favor da devedora, esta somente pode acontecer após devidamente reconhecida a liquidez e certeza destes créditos pelo órgão que administra o tributo. Quanto aos créditos oriundos de pagamento a maior de tributos e contribuições federais, os quais, segundo o estabelecido no § 2° do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.490/96, não seriam passíveis de restituição, esta vedação segundo atos administrativos baixados pela administração tributária, culminando com a 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44sQL-',1 Processo : 10835.000701/95-04 Acórdão : 201-71.141 IN n° 32 de 09 de abril de 1997, não atinge a figura da compensação de tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Em face do exposto, entendo que o recurso não deve ser conhecido por ser estranho ao objeto da peça inicial. : 1 vo . Sala da' Se oes, em 19 de novembro de, 1997 #1,„. 40, " Alliel"...- 4

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4820505 #
Numero do processo: 10675.000792/2001-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10206
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:47:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:47:14Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:47:15Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:47:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:47:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:47:15Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:47:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:47:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:47:14Z; created: 2010-01-30T05:47:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T05:47:14Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:47:14Z | Conteúdo => 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contrl.bui,%tes ‘• Publiçado no DiárAticie) cl.. Processo : 10675.000792/2001-22 Recurso n" : 127.571 Rubrica 41§19111, wean-• Acórdão : 203-10.206 Recorrente : ADM DO BRASIL LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADM DO BRASIL LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Emanuel Carlos Dantas de Assis que negavam provimento. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. "JÁ: ,,/ MIN1STÉR!C CortsceAntonio ;'ezerra Neto Presidente Bi a ,051.1„ Maria esa Martinez López Relato,4-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna Eaal/inp 1 Ministério da Fazenda 2° CC-MF - ".20 Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes . • OSC O *t) /10 Processo n : 10675.000792/2001-22 Recurso n'2 : 127.571 Acórdão : 203-10.206 Recorrente : ADM DO BRASIL LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A RELATÓRIO A empresa ADM DO BRASIL LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A, em 15/04/2001, requereu o ressarcimento das importâncias de R$ 37.867,21, R$ 205.278,26, R$ 208.208,01 e R$ 151.921,20 (totalizando R$ 603.274,68), referentes aos saldos credores de IPI dos quatro trimestres do ano 2000, apurados de acordo com o disposto no art. 11, da Lei n° 9.779/99, regulamentada pela IN n° 33/99. Pediu ainda a correção monetária desse valor, com base na Taxa Selic, para totalizar R$ 657.951,49. Na Informação Fiscal de fls. 110/114 ficou consignado o que segue: - o estabelecimento industrializou derivados de soja tributados à aliquota zero e um único produto classificado como NT (Não Tributado), o que justificou os continuados saldos credores apontados em sua escrituração; - as notas fiscais foram emitidas de acordo com as formalidades legais; - o saldo credor do imposto foi corretamente anulado no Livro de Apuração do IPI; - foram identificadas algumas divergências na apuração dos créditos do imposto, as quais foram corrigidas pela interessada; - devia ser concedido o ressarcimento no valor original de R$ 603.274,68. Às fls. 115/116, a DRF/Uberlândia — MG acolheu os termos da Informação Fiscal de fls. 110/114 e autorizou o ressarcimento apenas do valor original, ou seja, R$ 603.274,68, em decisão assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Cabe ressarcimento do saldo credor do apurado de acordo com o disposto no artigo II da Lei 9.779/99 e atos complementares, cumpridas as normas constantes da IN SRF n° 2010 de 30 de setembro de 2.002. Descabe a correção dos valores objeto de ressarcimento." Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 121/126, onde alegou tinha o direito à correção monetária dos valores a serem ressarcidos, com base na Taxa Selic, conforme entendimento exarado pelo Parecer AGU no 01/96 confirmado nos Conselhos de Contribuintes. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito da interessada na Decisão de fls. 145/149. 2 ,,,,,• MINISTÉRIO 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2° C.';c; r- Segundo Conselho de Contribuintes CO Mi' Fl. ..;•4t4ts1.;.* Bral:;;III2. OS- [40 .1.,0_ Processo : 10675.000792/2001-22 .. . Recurso ri : 127.571 ro Acórdão : 203-10.206 Inconformada com essa decisão, a interessada, às fls. 153/166, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repetiu suas razões de inconformidade, alegando ainda ser o presente pedido análogo à repetição de indébito tributário. É o relatório. 3 22 CC-MF•-~:49 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2n C r. f!f: L ;:iGINAL Processo e : 10675.000792/2001-22 BraaLie:_.05—,/0 Recurso n' : 127.571 Acórdão : 203-10.206 - VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A presente lide cinge-se ao pedido da recorrente para corrigir monetariamente com base na Taxa Selic, o valor a ser-lhe ressarcido, decorrente dos saldos credores de IPI dos quatro trimestres do ano 2000, apurados de acordo com o disposto no art. 11, da Lei n° 9.779/99, regulamentada pela IN n° 33/99. A recorrente aduz que a correção monetária trata de simples atualização do valor e traz a seu favor o Parecer AGU n° 01/96 e a jurisprudência administrativa dos Conselhos Contribuintes. Alega, ainda, que ao ressarcimento deve-se aplicar, por analogia, as regras atinentes à restituição. Quanto ao argumento de que o ressarcimento equipara-se à restituição, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do C'TN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 10 de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Pelo exposto, concluo que a Taxa Selic não pode ser utilizada como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de sessões, 15 de junho de 2005. • . ilf))0/ Ai BEZERRA NETO vr 4 MINISTENO E.3A FAZENDA 22 CC-MF M nisterio da Fazenda 2 Conu.:bc L C,:;n:d`:;untes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MGMAL Brai E:2,45j. _0_1.0 Processo n : 10675.000792/2001-22 Recurso ng : 127.571 VITT -‘ _ Acórdão n' : 203-10.206 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ RELATORA-DESIGNADA Ouso divergir do respeitável Conselheiro. A matéria cinge-se exclusivamente à possibilidade de atualização monetária de crédito, lançado no Livro Registro de Apuração de IPI, meramente escritural. Em sendo devida a atualização monetária, qual índice aplicável e a partir de quando a sua utilização. O STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais, como é o caso, porquanto, fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos'. Nesse sentido, também é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. 2 No entanto, a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela taxa SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na restituição. Nesse sentido, vejam-se precedentes jurisprudenciais reconhecendo a aplicação da taxa SELIC. 3 Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. De outra frente, poder-se-ia invocar que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, não seria apropriada em razão de não ser especificamente taxa de atualização monetária. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Há de se lembrar que o crédito presumido, quando aproveitado a maior ou indevidamente, também é pago com o acréscimo da SELIC. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Pode-se dizer que a taxa SELIC é por sua composição, híbrida, eis que comporta juros e atualização monetária. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n's. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, REsp 667308/ SC; REsp 412.710/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08/09/2003. EAREsp 416.7761RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 16/022004 e REsp 541.505/PR, Rel. Min. José Delgado, DJU 20/10/2003, e REsp 412.710/SC. 2 Veja-se os Acórdãos n's 203-02.719/96, 202-08.583/96, 202-08.594/96 e 203-02.719/97. 3 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO n° 202-13.920, Sessão de 09/07/2002; ACÓRDÃO n° 201-77.484, Sessão de 16/02/2004, incluindo CSRF (CSRF/02- 01.732, Sessão de 13 de setembro de 2004; e CSRF/02-0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão n° CSRF/02- 0.708, de 04/06/98), reconhecendo, tratando-se de restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC. 5 2° Cori.:::;áo ;:íj '""JA 4 22 CC-MF Ministério da FazendaCONFEl'e!„-:Q - Segundo Conselho de Contribuintes L-.4gEl Fl. íía, 05 #74, _ - Processo n" : 10675.000792/2001-22 v:s TO Recurso n' : 127.571 Acórdão : 203-10.206 permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como corresponde ela aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4° da Lei n° 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa física, tal como autorizado já desde o disposto pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e conseqüentemente mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a titulo de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC. 4 4 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, 6 re--"'"""M2°24C1SonTz.!iR.j)C)t.'r.Der:AlZfrNSDI A 2'2 cc-mFCONFE:F: C4,`..";:,.'1 O OR!GIN-es Ministério da Fazenda Fl. -- Segundo Conselho de Contribuintes jo o kW#Nfr — Processo n : 10675.000792/2001-22 Recurso n' : 127.571 Acórdão : 203-10.206 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. • Conclusão Em face do acima exposto e da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Sala das Sessões, em 15 junho de 2005. MARIA TERES MARTINEZ LÓPEZ reconheceu em sua Circular n° 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. 7

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