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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5960122 #
Numero do processo: 10715.000027/2010-80
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2006 a 24/02/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso nesta matéria. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 3801­005.350  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 3801­005.350  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Tratam  os  autos  da  exigência,  no  valor  de  R$  35.000.00,  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 09, referente à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei n°  37/1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833/2003  e  nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  em  1994  e  2005,  respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada registrou a destempo os dados de embarque referentes  aos transportes internacionais realizados no mês de fevereiro de  2006 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro ­ ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  de  fl.  09,  descumprindo,  por  conseguinte,  a  obrigação  acessória  de  que  trata o artigo 37 da IN SRF n° 28/1994, alterado pelo artigo I o  da IN SRF n° 510/2005, tendo em conta que o inciso II do artigo  39  da  mencionada  norma  (IN  SRF  n°  28/1994)  considera  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  efetuado  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada  (fls.  11/12),  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  14  a  23,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  24  a  56,  para,  ao  final,  "requerer  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração  tendo  em  vista  à  violação  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade e da moralidade pela Autoridade impugnada,  assim  como  às  constantes  falhas  verificadas  no  sistema  SISCOMEX,  fatos  que  isentam  de  culpa  a  Impugnante  nos  atrasos  alegados.  Ainda  assim,  caso  não  seja  aceita  tal  argumentação,  subsidiariamente,  requer­se  a  nulidade  das  multas  decorrentes  dos  embarques  datados  em  02.02.06  e  10.02.06,  já que seus  registros ocorreram no prazo de 02 dias,  conforme nova regulamentação instituída pela IN 510/05"..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou parcialmente procedente a Impugnação, sendo o acórdão recorrido dispensado de  ementa nos termos da Portaria SRF n.° 1.364/2004:  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  e  pleiteando  ainda  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea após a publicação da Lei nº 12.350/2010, a qual alterou o art. 102 do Decreto­Lei  nº 37/1966, devendo­se aplicar ao caso o  instituto da retroatividade benigna. disposto no art.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 3801­005.350  S3­TE01  Fl. 5          4 106.  II.  do  Código  Tributário  Nacional  e  a  aplicação  de  multa  singular  em  virtude  da  continuidade delitiva.  É o Relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 3801­005.350  S3­TE01  Fl. 6          5    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita, haja vista o descumprimento da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  A IN SRF n° 28, de 27/04/1994, em seu art. 37, na redação dada pela IN SRF  n° 510/2005, determinava que referido registro deveria ser efetuado no prazo de até dois dias  da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da aplicação do novo prazo previsto na IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  Entretanto, no tocante à penalidade, cumpre ainda verificar que a IN SRF n°  28/1994, teve sua redação alterada pela IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010, com vigência a partir  de 14/12/2010, estabelecendo o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre  embarque de mercadoria, conforme abaixo:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (grifei)  Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 3801­005.350  S3­TE01  Fl. 7          6 possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Quanto  a  contagem  do  prazo  previsto  para  se  prestar  a  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, no Siscomex, este deve ser contado de forma contínua, a partir  da  data  da  realização  do  embarque,  conforme  estipulado  no  caput  do  artigo  37  da  IN/SRF  28/04,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  de  vencimento,  em  obediência a  forma prevista no caput do artigo 210 do CTN,  independente do  expediente da  repartição aduaneira, uma vez que o acesso ao referido sistema informatizado pelo responsável  por  prestar  a  informação  ocorre  de  forma  ininterrupta,  sem  a  necessidade  da  intervenção  da  repartição aduaneira.  Da análise da tabela acostada aos autos tem­se que o lançamento só poderia  vigorar em relação às Declarações de Despacho de Exportação – DDE nas quais ao menos uma  das informações sobre o embarque foi prestada em prazo superior aos 7 dias previsto na nova  redação do artigo 37 da IN SRF nº 28/94 dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, conforme  reconhecido pela decisão recorrida.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea   No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 3801­005.350  S3­TE01  Fl. 8          7  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 3801­005.350  S3­TE01  Fl. 9          8 cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 3801­005.350  S3­TE01  Fl. 10          9 Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Quanto  a  alegação  de  aplicação  de multa  singular  entendo  que  não  assiste  razão à recorrente uma vez que o aspecto material da penalidade é deixar de prestar informação  sobre veículo ou  carga nele  transportada,  ou  sobre  as operações que  execute,  na  forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que,  por  não  estar  expressamente  consignado,  poderia  levar  a  interpretação  de  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  a  cada  carga  transportada (identificada por diferentes Declarações para Despacho de Exportação), mas que  numa interpretação mais benéfica ao contribuinte entende­se que a imposição da multa do art.  107, inciso IV, alínea “e”, do DecretoLei nº 37/66 deve ser aplicada uma única vez, por cada  veículo transportador, ou seja, por viagem, conforme considerou a fiscalização, mas nunca uma  aplicação de multa singular para embarques diversos, devendo ser aplicada para cada veiculo  identificado pelo respectivo vôo.  Essa matéria já foi enfrentada em julgamentos anteriores desse conselho:  Assunto: Obrigações Acessórias   Ano calendário:2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do DecretoLei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação,  deve  ser  aplicada a  interpretação mais  favorável  ao  acusado  (art.  112, CTN).  A multa  prescrita  no  art.  107,  inciso  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 3801­005.350  S3­TE01  Fl. 11          10 IV,  alínea  “e”,  do DecretoLei  nº  37/66  referente  ao  atraso  no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e  não  por  carga  (Declaração  para Despacho  de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/200717,  Relator  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Quanto às alegações da recorrente de que a imposição da penalidade viola os  princípios da finalidade e da proporcionalidade, respeitam a matéria cuja discussão é estranha à  competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater  apenas à aplicação da  legislação vigente,  sendo descabido pronunciar­se  sobre a validade ou  constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal,  como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB.  Matéria  está  pacificada  no  âmbito  administrativo,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  CARF  no  2,  consolidada  na  Portaria  CARF  no  52,  de  21/12/2010  (DOU  de  23/12/2010), que dispôs, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 3801­005.350  S3­TE01  Fl. 12          11 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira,  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  A questão  em debate  cinge­se  à  incidência da multa prevista  pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Entendo que a penalidade não deve ser aplicada no presente caso. Ocorre que  a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto de infração.  Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a multa deveria  ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:   “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando  o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”     Deste modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi anterior à  lavratura do Auto de Infração, bem como de qualquer outra intimação da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 3801­005.350  S3­TE01  Fl. 13          12 modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos portanto que a  retificação  foi  apresentada  antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização aduaneira, está amparada pela denúncia espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão  3101001.138,  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 3801­005.350  S3­TE01  Fl. 14          13 DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por  força de dispositivo  legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)  Diante da aplicação do instituto da denúncia espontânea, deixo de apreciar os  demais argumentos trazidos pela recorrente.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, para excluir a penalidade aplicada, em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                      Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13433.000209/2009-71
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/12/2004 VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que, consoante o Decreto-Lei n° 1.248/72, forem diretamente embarcadas para exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00.695
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-28T12:24:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-28T12:24:59Z; Last-Modified: 2011-09-28T12:24:59Z; dcterms:modified: 2011-09-28T12:24:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:61065c97-0add-4467-a075-ed71719e9726; Last-Save-Date: 2011-09-28T12:24:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-28T12:24:59Z; meta:save-date: 2011-09-28T12:24:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-28T12:24:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-28T12:24:59Z; created: 2011-09-28T12:24:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-09-28T12:24:59Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-28T12:24:59Z | Conteúdo => Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Rodrigo da C ssas ente. S3-C3T1 1-1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 134.3.3.000209/2009-71 Recurso n" 508.747 Voluntário Acórdão n" 3301-00.695 — 3" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 01 de outubro de 2010 Matéria PIS e Cofins Recorrente AQUARIUM - AQUICULTURA DO BRASIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/12/2004 VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que, consoante o Decreto-Lei n° 1.248/72, forem diretamente embarcadas para exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,. R) Mauricio "F veita e Silv - elator. EDITADO EM: 27/10/2010 Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva (Relator), Rodrigo Perch a de Mello, Maria Teresa Martinez Lopez e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório AQUARIUM - AQUICULTURA DO BRASIL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 4731474, contra o acórdão n" 11-26.174, de 11/05/2009, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls. 454/464, que considerou procedentes em parte os lançamentos de fls. 33/36 e 43/46 de PIS e Cofins, por falta/insuficiência de recolhimento dessas contribuições, relativas a períodos compreendidos entre maio/2002 a dezembro/2004, cuja ciência ocorreu em 12/05/2005, conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos: Contra a empresa . já identificada foram lavrados os Autos de Infração, de fls. 33/36 e 43/46 do presente processo, que foram juntados por anexação ern cumprimento it disposição contida no art 2" da Portaria SRF n" 6.129, de 02 12,2005, para a exigência dos créditos tributários, adiante especificados, referentes aos períodos já mencionados Valores em Real Crédito Tributário PIS COFINS Contribuição 88,309,65 407.583,49 Juros de Mora 26.735,94 123.397,35 Multa Proporcional 66.232,12 305.687,51 TOTAL 181.277,71 836.668,35 2 De acordo com as infounações comidas nos Termos de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que acompanham os refinados Autos de Igfração, Ibram apuradas as seguintes it regularidades praticadas pela empresa autuada, emtelaçâo às contribuições do PIS e da Co fins: falta ou insuficiência de recolhimento das mesmas cujos valores foram obtidos nos livros Razão, Diário e Registry de Apuração do 'CMS e nas DCTF e DIPJ 3 IncomYrnzada com as autuações, a contribuinte, por seu sócio administrador, api es catou a impugnação, de fl 418, anexou cópias de documentos, alegando, em sintese, que: 3.1 — o agente fiscal em suas considerações gerais, alega que as empresas . CINA — Companhia Nordeste de Aqiiicultura e Alimentação; BRAMEX — Brasil Mercantil S/A,. Crustáceos do Brasil Ind. E' Corn. Lida; Frigromaris Lida, para as qu efetuadas vendas com o fim especifico de exportação, ão so. empiesas comerciais exportadoras em suas ativ principais, fato que den origem aos débitos tribtatirios ins cri no referido auto de infiação, 3 2 — as empresas citadas, efetuaram as expo; tações das mercadorias a elas vendidas por esta emnpm esa, confiorme ficou comprovado ali avés dos memorandos de exportação apresentados no decorter do processo de fiscalização; 3 3 — fica evidenciado que como essas empresas efetuaram as exportações, estavam credenciadas e registradas no Órgão competente paia tal operação Além disso, o fato de sua atividade principal, new ser de empresa comercial exportador a, 2 aza d Processo n" 13 ,133.000209/2047 I S.3-C311 Fl 2 AcCrulao ti " 3301-00,695 não inibe o fato de ter em seu contrato social a atividade de exportação; . 3.4 — confbrine determina a Lei Kandir, coin o objetivo de incentivar as expor/ações, que foi para isso que ela foi cilada, as expoi loções dir etas ou inda etas, são isentas de iodo e qualquer imposto nos âmbitos municipal, estadual e federal; 3 5 — assim, as operações realizadas pela Impugnante estão de acordo coin o que determina a legislação em vigor, enquadrada no beneficio da isenção, excluindo a base de cálculo de todos os tributos, utilizada para seu cálculo A DR]. houve por bem excluir do lançamento os períodos de dezembro/2002 a dezembro/2004 em relação ao PIS e de fevereiro a dezembro/2004, em relação à Cofins, pois, nesses períodos, a contribuinte estava obrigada ao recolhimento dessas contribuições pelo regime no cumulativo, em razão de ser tributada no imposto de renda pelo lucro real. Contudo, o autuante adotou na apuração das diferenças das duas contribuições, equivocadamente, a sistemática anterior aplicando as aliquotas de 0,65% e .3% sobre a receita bruta. O acórdão restou assim ementado: Assunto Contribuição para o P1S/Pasep Período cio apuração: 01/05/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/12/2004 PIS - ISENÇÃO. Indispensável a comprovação de que as vendas efetuadas coin o firit especifico de exportação sejam implementadas para empresas exportadwas registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indástria, do Comér cio e do Turismo, ou para enwesas que sejam coastiluidas nos termos do Decreto- lei 1,248/1972 PIS- BASE DE CALCULO, Coin a edição da Lei 9,718/1998 a base de cálculo do PIS passou a ser a totalidade das receitas auferidas pela empresa sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS A fidta ou insuficiência de recolhimento da Cofiar infração que autoriza a lavartura do competente infração, para a constituição do crédito tributário. PIS NÃO CUMULATIVO, Corn o advento da Lein" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda con: base no lucro real passaram a ser tributadas pelo PIS cam a incidência não - cumulativa, o qual passou a viger a partir de 1" de 3 dezembro de 2002. Dessa forma, a pm tir daquela data, estando o contribuinte enquadrado na situação relerenciada, torna-se improcedente o lançamento tributário coriespondente à referida contribuição efetuado de . forma diversa da estabelecida por aquele dispositivo legal Assunto • Contribuição pa, a o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Period() de apuração 01/05/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/12/2004 COFINS - . ISENÇÃO. Indispensável a comprovação de que as vendas efetuadas com o fim especifico de exportação sejam implementadas para empresas exportadoras registradas na Sect etai ia de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, ou para empresas que sejam constituídas nos termos do Decreto- lei 1.248/1972 COF1NS- BASE DE CALCULO. Com a edição da Lei 9.718/1998 a base de cálculo do PIS passou a ser a totalidade das receitas auferidas pela empresa sendo irrelevanies o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS A Pita ou insuficiência de recolhimento da Co/ins constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de ii?fiação, para a constituição do crédito uibutário. COP:INS NÃO CUMULATIVO. Coin o advento da Lei n°10.833, de 29 de dezembi o de 2003 as pessoas juridicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real passaram a ser tributadas pela CONS' com a incidência não - cumulativa. Dessa forma, de acordo com o art. 93, inciso I, do mesmo dispositivo legal, a partir de 1" de fevereiro de 2004, as pessoas juridicas enquadradas na situação referenciada estarão sujeitas ao recolhimento da Colins na firma nela estabelecida, tornando-se improcedente, portanto, o Lançamento tributário correspondente, efetuado nos moldes da legislação ante,. Lançamento Procedente em Parte Tempestivamente, em 25/09/2009, a contribuinte protocolizou re voluntário de fls. 473/474, alegando que, tendo cm vista a dificuldade de obter dados relação a comprovação de que as empresas citadas no item 1, se enquadram no que determina legislação, para usufruir do beneficio da isenção, com base no art, 333, parágrafo único e incisos, do CPC, a própria SRF deverá buscar em seus arquivos cadastrais as comprovações aludidas neste processo. Assinala que, devido ao grande volume, os documentos fiscais encontram-se a disposição deste Conselho, mediante requisição. Registra, ainda, que não se levou em consideração os memorandos de exportação, de modo a comprovai que os produtos foram de fato exportados.. 4 Process() n" 13433 000209/2009-71 S3-C3T1 ike6RIZio " 3301-00.695 H 3 Por fim, requer seja julgado improcedente o auto de inflação. o RelatOrio. Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibi li dade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme registra o Termo de Encerramento de fls.. 53/56 a contribuinte atua no ramo de criação de camarões e comercializa os camarões corn as quatro empresas que menciona, dentre as quais, nenhuma é comercial exportadora, bem assim, a contribuinte não exporta diretamente seu produto . Registra, ainda que "As empresas apresentadas no Memorando de Exportação estão em desacordo com o Decreto-Lei n°1.248/72 artigo 1°." Conforme bem abordou a decisão recorrida, o art. 14 da MP n" 1.807-5, de 17 de junho de 1999 e respectivas reedições até a 2.158-35/2001, quanto às isenções da contribuição para o PIS e a Cofins, preve: "Art, 14, Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1"de fevereiro de 1999, silo isentas da COFINS as receitas: II - da exportação de mercadorias para o exterior,. 111 - dos serviços prestados a pessoa fisica ou jurídica tevidente OU domiciliada no exterior; crilo pagamento represente ingresso de divisas,' [ VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor õs empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n" 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fin? e.specifico de exportação para o exterior, LX- de vendas, co,,? Jim especifico de exportação pare o exteri a empresas exportado, as registradas na Secretaria de Camel Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indas Comércio, [ § 10 Selo isentas da contribuição para o PIS/PASEP as r aceitas aferidas nos incisos- Ia IX do awn!. § 2 As isenções previstas no caput e no 2não alcançam as receitas de vendas efetuadas ill - a estabelecimento industrial, para inclustrialização de produtos destinados à exportação, ao ampar o do art 3o da Lei no 8.402, de 8 de lancho de 1992 " (Gr.ifim-se) Portanto, para que possa se valer do beneficio, a contribuinte deve demonstrar que a venda à empresa comercial exportadora teve o fim especifico de exportação. Ademais, assim preconiza o Decreto-Lei n" 1.248/72, ao conceituar expressão "firn especifico de exportação"; Art 1"- As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado Interno, quando realizadas por empresa comer cial exportadora, para o .fim especifico de exporia cão, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei Parcigraf6 único Consideram-se destinadas ao firn especifico de exportação as mercadorias que Jhiem diretamente remelidas do estabelecimento do produtor-vendedor para. embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercia! exportadora,. b) depósito em entreposto, pm conta e older» da cup asa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas e»? regulamento. Portanto, é necessário que a venda seja efetuada para empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, ou para empresas que sejam constituídas nos termos do Decreto-lei 1.248/1972. Poi outro lado, a contribuinte não comprovou o necessário atendimento ao precitado Decreto-Lei, demonstrando haver remetido diretamente para embarque de exportação ou efetuado o depósito em entreposto, sob regime aduaneiro de exportação. Esta comprovação é de responsabilidade da recorrente e assim tern entendido este Conselho, conforme demonstram as ementas dos acórdãos que se traz A colação: PIS 1SENÇÃO VENDAS PARA EXPORTAÇÃO REQUISITOS A isenção concedida para vendas a empresas export dor s, devidamente registradas no órgão competente, cot emp a apenas aquelas efetuadas coin fins específicos de expo; tç o, assim consideradas quando as mercadorias forem diretarn embarcadas para expot tação au depositadas em entreposto, sy regime aduaneiro extraordinário de exportação, por conta PC ordem de empresa exportadora. Reciuso negado. (Acórdão 203- 1020/; Recurso 125208; Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis; Data da Sessão 14/06/05). PIS COMPROVAÇÃO DE VENDA A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as tnercadorias que form diretamente renietidas do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial 6 Portanto, no há reparos Isto posto, nego provina fazer a decisão recorrida, recurso voluntário. Processo n" I 3433 000209/20011-71 S3-C3 Tf ! Acól dão o 3301-00.695 H 4 exportadota ou depósito em entreposto, por conta e ordem da enwresa comercial exportadora, sob regime aditaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento MULTA AGRAVADA. É aplicável nos casos de fraude, dolo ou simulação. Recurso tzegado. (Acórdão 203- 089.56, Recurso 121253; Relatora Maria Cristina Roza da Costa, Data da Sessão 10/06/03) ISENÇÃO VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL. EXPORTADORA Silo isentas da Cojins as vendas realizados com ofini especifico de exportação, desde que osj,rodutov sejam remetidos diretamente do estabelecimento prodtaor-vendedor para embarque de exportação ou pm a recintos alfimdegados, por conta e olden? da empresa comercial exportadora adquirente Recurso negado. (Acól dão 201-79655, Recurso 129489; Relatm Walber Jo da Silva; Data da Sessão 22/09/06). Maurício Tavei 7

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Numero do processo: 11080.001802/2005-23
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 31/10/1994 PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 e 2.449. Com o afastamento da aplicação dos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, aplicam-se na apuração do crédito para o Programa de Integração Social - PIS as normas previstas pela Lei Complementar nº 7/70 e nº 8/70. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim- Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.001802/2005­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.943  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  RENNER SAYERLACK SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/10/1994  PIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­LEIS  Nºs  2.445  e  2.449.  Com o afastamento da aplicação dos Decretos­leis nº 2.445 e 2.449, ambos  de 1988,  aplicam­se na  apuração do crédito para o Programa de  Integração  Social ­ PIS as normas previstas pela Lei Complementar nº 7/70 e nº 8/70.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   Antonio Carlos Atulim­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 18 02 /2 00 5- 23 Fl. 845DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Cuida  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  acolheu  parte  do  pleito  relativo  ao  indébito  oriundo  de  decisão  judicial  referente  exigência  imposta pelos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449 de 1988 por ter sido declarado inconstitucionais  relativo ao período de 01.01.1991 a 31.10.1994.  A  irresignação  trazida  em  Manifestação  de  Inconformidade  abordava  dois  pontos: a) obediência semestralidade da base de cálculo; b) alíquota correta de 0,65% e não de  0,75% utilizada pela Administração Fiscal na apuração do indébito.  O julgado recorrido observou semestralidade, contudo, manteve o cálculo do  crédito  para  o  PIS  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  29  de  fevereiro  de  1996  a  alíquota  correspondente de 0,75% período esse sob a égide da Lei Complementar nº 7/70.  Inconformado com aplicação da alíquota de 0,75% é que apresenta o Recurso  Voluntário visando modificar o entendimento do Julgador de Piso, alegando a inexistência de  discussão quanto alíquota aplicável, mas tão­somente quanto à base de cálculo.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator, Domingos de Sá Filho.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual impõe o seu conhecimento.  O assunto  tratado no bojo desse processado não demanda complexidade,  e,  essa Turma já decidiu a essa mesma matéria em outras oportunidades.  Tenho que não merece acolhida a irresignação, e a decisão recorrida merece  ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  É de sabença geral com o afastamento do ordenamento jurídico dos Decretos­ leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela Resolução nº 49/95 do Senado Federal decorrente  de decisão do STF, vigorou a Lei Complementar nº 7/70 e nº 8, de 3 de dezembro de 1970,  instrumento jurídico que nunca perdeu a eficácia, e, estipulava alíquota de 0,75%, vigente até  edição da Medida Provisória nº 1.212/95.  Os  diplomas  legais  considerados  inconstitucionais  fixaram  alíquota  de  0,65%, perdendo a eficácia, alíquota é aquela prevista pela Lei Complementar nº 7/70, dúvida  não há.  Portanto, intocável a decisão que mantém a apuração do crédito para o PIS à  alíquota de 0,75%.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Fl. 846DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11080.001802/2005­23  Acórdão n.º 3403­002.943  S3­C4T3  Fl. 4          3                                         Fl. 847DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 15954.000125/2007-12
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA COMPROVADA. Comprovada, através de recibos idôneos trazidos aos autos - e ainda de esclarecimentos prestados pelo contribuinte - a efetividade das despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. FALTA DE PROVA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Quando, porém, os recibos não forem suficientes à comprovação da despesa, cabe ao contribuinte fazer prova - por quaisquer outros meios - de que os recibos correspondem a serviços efetivamente prestados e pagos, sob pena de prevalecer a glosa das referidas despesas. MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. TAXA SELIC Em atenção à Súmula nº 04 deste CARF, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários.
Numero da decisão: 2102-002.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para restabelecer despesas médicas no valor de R$1.410,00. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 08/07/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, RUBENS MAURICIO CARVALHO, NUBIA MATOS MOURA, ACACIA SAYURI WAKASUGI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 87          1 86  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15954.000125/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.560  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  IRPF, Glosa de despesas médicas  Recorrente  PAULO MELO SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA COMPROVADA.   Comprovada,  através  de  recibos  idôneos  trazidos  aos  autos  ­  e  ainda  de  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte  ­  a  efetividade  das  despesas  médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas.   IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. FALTA DE PROVA.  Nos  termos do art. 8º, § 2º,  inc.  III da Lei nº 9.250/95,  somente podem ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio  de  recibo  que  preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  quem  os  recebeu).  Quando,  porém,  os  recibos  não  forem  suficientes  à  comprovação  da  despesa,  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  ­  por  quaisquer  outros  meios  ­  de  que  os  recibos  correspondem  a  serviços  efetivamente  prestados  e  pagos,  sob  pena  de  prevalecer a glosa das referidas despesas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXAME  DA  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 02.  Não compete  à autoridade  administrativa de qualquer  instância o  exame da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  Poder Judiciário.  TAXA SELIC   Em atenção à Súmula nº 04 deste CARF, é aplicável a variação da taxa Selic  como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 00 01 25 /2 00 7- 12 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PARCIAL provimento ao recurso, para restabelecer despesas médicas no valor de R$1.410,00.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 08/07/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS,  RUBENS  MAURICIO  CARVALHO,  NUBIA  MATOS  MOURA,  ACACIA  SAYURI  WAKASUGI,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  46/49  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  glosa  das  despesas médicas  constantes de sua DIRPF do Exercício 2004  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01/21, por meio da qual suscitou os argumentos assim resumidos pela decisão recorrida:  • Entregou todos os recibos a fiscalização, bem como declaração  dos profissionais acerca da prestação do serviço e recebimento,  ainda,  informação  de  que  os  valores  foram  declarados  pelos  mesmos;  • Todos os recibos atendem os requisitos estampados no RIR/99,  deste  modo  somente  caberia  a  exigência  de  cheque  para  a  comprovação das despesas médicas, no caso de não ser possível  a prova, por documento;  •  Em  tais  condições,  é  possível  verificar  que,  simplesmente,  presumiu­se  a  inidoneidade  dos  documentos  apresentados,  sem  qualquer  prova  em  contrário,  adotando,  simplesmente,  a  presunção, e ignorando a boa­fé do contribuinte;  • Em extenso arrazoado contesta a utilização da taxa SEL1C e a  multa de oficio, qualificando­a confiscatória, pretende aplicação  da multa no patamar de 20% pela aplicação do art. 61, §2° da  Lei 9.430/96.  Na análise de suas alegações, os membros da DRJ em São Paulo decidiram  pela manutenção integral do lançamento.  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  63/84,  por  meio  do  qual  reiterou  os  argumentos  expostos  em  sua  Impugnação,  insistindo  que  o  lançamento  foi  baseado  em mera  presunção,  e  também  que  a  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15954.000125/2007­12  Acórdão n.º 2102­002.560  S2­C1T2  Fl. 88          3 multa deveria ser  reduzida ao patamar de 20%. Afirmou ainda que a exigência de  juros com  base na variação da taxa Selic não teria amparo legal.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 25.08.2009, como atesta  o AR de fls. 62v.. O Recurso Voluntário foi interposto em 18.09.2009 (dentro do prazo legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  processo  instaurado  com  Impugnação  a  lançamento por meio do qual foram glosadas as despesas médicas deduzidas pelo Recorrente  em sua DIRPF do Exercício 2004.  Tais glosas foram assim justificadas pela autoridade lançadora:  VALOR  ALTERADO  CONFORME  ABAIXO:  1­  CLINICA  FISIOTERAPIA  RIBEIRAO  PRETO  LTDA,  ANA  LÍVIA  CAMARGO  E  PLINIO  JOSE  E  CAMARGO  ­  VALORES  GLOSADOS POR FALTA DE COMPROVAÇAO DO EFETIVO  PAGAMENTO.  EM  RELAÇÃO  AO  BENEFICIARIO  PLINIO  JOSE E CAMARGO, O CONTRIBUINTE APRESENTOU DUAS  COPIAS DE CHEQUES (ABRIL/2003) QUE OS VALORES SAO  DIVERGENTES DO RECIBO DATADO DE ABRIL DE 2003.   OBS.  CONFORME  REITERADOS  ACÓRDÃOS  DO  1°  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  PARA  SE  GOZAR  DO  ABATIMENTO  PLEITEADO  COM  BASE  EM  DESPESAS  MÉDICAS,  NAO  BASTA  A  DISPONIBILIDADE  DE  UM  SIMPLES  RECIBO,  SEM  VINCULAÇÃO  DO  EFETIVO  PAGAMENTO,  AINDA  QUE  OS  EMITENTES  TENHAM  CONFIRMADO O ATENDIMENTO DO CONTRIBUINTE E DE  SEUS DEPENDENTES.  A  PROVA  IRREFUTÁVEL,DA  EFETIVIDADE  DOS  PAGAMENTOS  SERIA  POSSÍVEL  MEDIANTE  A  APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DE CHEQUES OU EXTRATOS  BANCÁRIOS,  NOS  QUAIS  CONSTATASSE  OS  SAQUES  EFETUADOS, COINCIDENTES EM DATAS E VALORES COM  OS RECIBOS 1 I 1 APRESENTADOS. SE A COMPROVAÇÃO É  POSSÍVEL E O CONTRIBUINTE NÃO A FAZ, PORQUE NÃO  PODE OU PORQUE NÃO QUER, É LICITO CONCLUIR QUE  TAIS OPERAÇÕES NÃO OCORRERAM DE FATO.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 ASSIM,  COMO  O  CONTRIBUINTE  NÃO  APRESENTOU  COMPROVAÇÃO  INEQUÍVOCA  DOS  PAGAMENTOS  CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS, É DE SE  GLOSAR  O  MONTANTE  DE  R$  37.410,00,  CONSIGNADO  COMO DEDUÇÃO A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS.  Com efeito, a  legislação vigente prevê que para que o contribuinte possa se  beneficiar da dedução de suas despesas médicas do Imposto de Renda, deverá ele ter em mãos,  além  dos  recibos  competentes  (que  devem  preencher  os  requisitos  da  lei),  quaisquer  outros  documentos  que  demonstrem,  ainda  que minimamente,  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem como o seu pagamento. Sem que tais provas sejam feitas, está correta a glosa das despesas  médicas não comprovadas. É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  Por  isso  a  autoridade  lançadora  pode  e  deve  exigir  a  comprovação  do  pagamento das despesas cuja dedução pleiteia o contribuinte em sua DIRPF. Esta comprovação  pode ser exigida quando  faltarem outros dados de comprovação da efetividade das despesas,  e/ou ainda quando a documentação apresentada pelo contribuinte for inidônea.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15954.000125/2007­12  Acórdão n.º 2102­002.560  S2­C1T2  Fl. 89          5 No  caso  dos  autos,  o  Recorrente  apresentou,  no  intuito  de  comprovar  a  efetividade  das  despesas  cuja  dedução  pleiteou,  recibos  e  declarações  prestadas  pelos  profissionais que constaram de sua Declaração de Ajuste.  Os profissionais para os quais o Recorrente pleiteou deduções que não foram  aceitas em sua Declaração de Ajuste Anual foram os seguintes:  profissional  especialidade  Justificativa para a  utilização dos serviços  Valor  CLINICA  FISIOTERAPIA  RIBEIRÃO PRETO  LTDA.  Fisioterapia  Paralisia do nervo facial, ­  serviços de fisioterapia ao  longo de 4 meses (fls. 27)  1.410,00  PLÍNIO JOSE E  CAMARGO  Informação não  consta dos autos  Informação não consta dos  autos  20.000,00  ANA LIVIA  CAMARGO  Informação não  consta dos autos  Informação não consta dos  autos  16.000,00        37.410,00  Para  comprovar  a  efetividade  das  despesas  tidas  com  os  referidos  profissionais, o Recorrente trouxe aos autos os seguintes documentos:  ­ Clinica: recibos de fls. 28/31, no valor de R$ 1.410,00;   ­  Plinio:  declaração  (fls.  32)  e  recibos  (fls.  33/35)  no  valor  total  de  R$  20.000,00; e  ­ Ana Livia:  declaração  (fls.  36)  e  recibos  (fls.  37/40) no valor  total  de R$  16.000,00.  Estes são os únicos documentos  trazidos pelo Recorrente para demonstrar a  efetividade dos serviços tomados.   A  decisão  recorrida,  ao  analisar  os  documentos  por  ele  apresentados,  entendeu que:  Os recibos, em sua maioria, sequer atendem os requisitos de lei,  eis  que  não  constam  endereços  dos  profissionais,  não  constam  dos mesmos  as  datas  do recebimento  e,  '  ainda  observa­se  que  tanto  os  recibos  de Plínio  José E. Camargo  e  os  de  Ana  Lívia  Monteiro  de  Camargo,  foram  emitidos  pela  mesma  pessoa  e  mesmo  serviço,  ou  seja,  "serviços médicos",  somando,  somente  esses recibos, o valor de R$ 36.000,00 despendidos com serviços  médicos,  a  despeito  de  o  impugnante  possuir  convênio  médico  com a UNIMED.  Salientamos  que  a  legislação  tributária  não  dá  aos  comprovantes,  ainda  que  revestidos  de  todas  as  formalidades,  valor probante absoluto. Não ha dúvidas de que a efetividade do  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 pagamento a  titulo de despesa médica não  se comprova com a  mera  exibição  de,  recibos,  mormente  quando  os  valores  pleiteados, com deduções de despesas médicas, são expressivos  em  relação  aos  rendimentos  declarados.  (§  1°,  art.  73  do  RIR/99).  Em  seu  Recurso  Voluntário,  porém,  o  Recorrente  não  trouxe  novos  documentos que comprovassem os serviços prestados, e também não se preocupou em refutar  os argumentos acima transcritos.  Assim, a decisão é de ser parcialmente mantida.  Isto porque, a despeito de não haver a efetiva comprovação do pagamento do  valor de R$ 1.410,00 pagos à Clinica de Fisioterapia Ribeirão Preto, é forçoso reconhecer que  os recibos apresentados pelo Recorrente preenchem os requisitos da lei. Além disso, os valores  deles constantes não são expressivos (indicando que poderiam ter sido pagos em espécie) e o  Recorrente  logrou  esclarecer  o  que  motivou  o  tratamento  fisioterápico  (paralisia  do  nervo  facial). Assim, as despesas com a referida Clínica de Fisioterapia devem ser restabelecidas.  Este  entendimento,  porém,  não  se  aplica  às  despesas  com  os  profissionais  Plínio e Ana Lívia.   Contribuem  para  a  formação  deste  entendimento  os  seguintes  fatores,  que  devem aqui ser levados em consideração pelo seu conjunto:  ­ os recibos emitidos por ambos os profissionais não preenchem os requisitos  da  lei  (pois  deles  não  consta o  endereço  do  profissional  dos mesmos),  além de  serem  todos  idênticos, assim como as declarações firmadas por ambos;  ­ não foi feita a prova do pagamento dos valores a que se referem os recibos,  sendo que os valores pagos são significativos, de forma que seria fácil ao Recorrente produzir  tal prova;   ­  o  valor  das  despesas  glosadas  é  consideravelmente  alto,  de  forma que  os  serviços  prestados  provavelmente  não  se  referiam  a meras  consultas,  sendo  por  isso mesmo  fácil a comprovação de quais os serviços teriam sido prestados; e  ­  o  Recorrente  em  nenhum  momento  descreveu  quais  foram  os  serviços  prestados  por  tais  profissionais  e  tampouco  trouxe  documentos,  exames  ou  laudos  que  justificassem  suas  despesas  com  os mesmos. Nem  se  alegue  que  o  sigilo  profissional  não  o  permitiria, pois o que se pede é tão­somente um esclarecimento acerca do serviço prestado, ou  mesmo da especialidade do médico prestador do serviços – o que sequer  foi  informado pelo  Recorrente.  Ressalte­se mais uma vez que a decisão recorrida esclareceu perfeitamente os  motivos pelos quais as glosas deveriam ser mantidas, razão pela qual caberia ao Recorrente ter  contraditado tais argumentos e trazido novos documentos no intuito de demonstrar o seu bom  direito. Não o tendo feito, devem ser mantidas as glosas em questão.  Outrossim,  o  Recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da  taxa  Selic  ao  lançamento e ainda contra a multa de ofício a ele aplicada (de 75%).  Quanto  ao  pedido  de  exclusão  da  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  crédito  tributário em discussão, foi editada a Súmula nº 4 deste Conselho Administrativo de Recursos  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15954.000125/2007­12  Acórdão n.º 2102­002.560  S2­C1T2  Fl. 90          7 Fiscais, segundo a qual: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”.  Outrossim, a alegação de que a multa de ofício aplicada ao lançamento teria  caráter confiscatório também esbarra em um enunciado da Súmula deste Conselho, este o de nº  2,  segundo  o  qual:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”.   Neste último caso, apesar do enunciado não tratar diretamente da questão da  multa, deve ele ser aplicado ao caso vertente, pois, sendo a multa de ofício uma determinação  legal – devidamente prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, não cabe ao julgador administrativo  avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá­la. O Recorrente pugna pela  redução da multa para um patamar de,  no máximo, 20%  ­ no  entanto,  não há previsão  legal  para que se opere tal redução na multa de ofício, não podendo sua pretensão ser acolhida.  Como  se  vê,  todas  estas  questões  suscitadas  pelo  Recorrente  esbarram,  de  fato, nos enunciados acima transcritos. Sendo assim, deve ser aplicado aqui o caput art. 72 do  Regimento Interno deste Conselho, que assim determina:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso  para  restabelecer  despesas médicas  no  valor  de  R$  1.410,00  relativamente  ao  ano­ calendário 2003.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13884.000636/88-47
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - DESPESAS ATIVÁVEIS - BENFEITORIAS EM IMOVEL LOCADO. - O custo de aquisiçao de bens do.ativo permanente, bem como o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverão ser ativados para a res pectiva depreciação ou amortizaçao, conforme o caso. • DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS COM VEÍ- CULOS - UTILIZAÇA0 DOS VEÍCULOS DA EMPRESA - PELOS SOCIOS. - Se o veiculo está escritura do no imobilizado da pessoa jurídica e se -je utilizado pelo sócio para os interesses da empresa não há como se glosar a despesa de combustível, pois neste caso se está diante de despesa necessária ã fonte produtora. DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS DE ,REPRESENTAÇA0.- As verbas recebidas pelos sócios a título de "verbas de representação" devem compor o valor do seu pro labore, e não simplesmente serem glosadas, como se a lei proibisse a pessoa jurídica de . pagar uma verba ao sócio a tal titulo. DESPESAS OPERACIONAIS - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. - Somente os creditos oriundos da atividade operacional da empresa podem compor a base de cálculo da Provisão para Devedores Duvidosos. Em _decorrência, dela devem ser excluídas as aplicações financeiras de qualquer espécie (ADN CST n9 34/76). DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS COM COMISSÕES SOBRE VENDAS. - Devem ser provadas com documentos hábeis, não bastando a menção de cheques pagos a pessoa que se de omina de "representantes". CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - ADIANTA MENTOS FEITOS A SOCIOS - -DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS. - Correta se acha a glosa do valor da correção monetária do Patrimônio Líquido, contra Lucros Acumulados, efetuada a maior, em virtude dos adiantamentos feitos a sócios serem considerados, no caso, hipótese de distribuição disfarçada de lucros em razão de o empréstimo ter sido realizado na ocasião em que a escrituração aponta ira lucros acumulados, não tendo a empre sa excluído o valor do empréstimo, por ocasião do cálculo da correção monetária do balanço. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 103-09.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, as importâncias de Cr$ 36.558.824 e Cr$ 24.935.748. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, que, nesses mesmos exercícios, ainda excluía as importâncias de Cr$ 45.362.207 e Cr$ 139.232.231.
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
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ementa_s : IRPJ - DESPESAS ATIVÁVEIS - BENFEITORIAS EM IMOVEL LOCADO. - O custo de aquisiçao de bens do.ativo permanente, bem como o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverão ser ativados para a res pectiva depreciação ou amortizaçao, conforme o caso. • DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS COM VEÍ- CULOS - UTILIZAÇA0 DOS VEÍCULOS DA EMPRESA - PELOS SOCIOS. - Se o veiculo está escritura do no imobilizado da pessoa jurídica e se -je utilizado pelo sócio para os interesses da empresa não há como se glosar a despesa de combustível, pois neste caso se está diante de despesa necessária ã fonte produtora. DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS DE ,REPRESENTAÇA0.- As verbas recebidas pelos sócios a título de "verbas de representação" devem compor o valor do seu pro labore, e não simplesmente serem glosadas, como se a lei proibisse a pessoa jurídica de . pagar uma verba ao sócio a tal titulo. DESPESAS OPERACIONAIS - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. - Somente os creditos oriundos da atividade operacional da empresa podem compor a base de cálculo da Provisão para Devedores Duvidosos. Em _decorrência, dela devem ser excluídas as aplicações financeiras de qualquer espécie (ADN CST n9 34/76). DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS COM COMISSÕES SOBRE VENDAS. - Devem ser provadas com documentos hábeis, não bastando a menção de cheques pagos a pessoa que se de omina de "representantes". CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - ADIANTA MENTOS FEITOS A SOCIOS - -DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS. - Correta se acha a glosa do valor da correção monetária do Patrimônio Líquido, contra Lucros Acumulados, efetuada a maior, em virtude dos adiantamentos feitos a sócios serem considerados, no caso, hipótese de distribuição disfarçada de lucros em razão de o empréstimo ter sido realizado na ocasião em que a escrituração aponta ira lucros acumulados, não tendo a empre sa excluído o valor do empréstimo, por ocasião do cálculo da correção monetária do balanço. Recurso a que se dá provimento parcial.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, as importâncias de Cr$ 36.558.824 e Cr$ 24.935.748. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, que, nesses mesmos exercícios, ainda excluía as importâncias de Cr$ 45.362.207 e Cr$ 139.232.231.

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Recorrente - TORIN AEROTÉCNICA LTDA. Recorrid - DRF em TAUBATÉ - SP IRPJ - DESPESAS ATIVÁVEIS - BENFEITORIAS EM IMOVEL LOCADO. - O custo de aquisiçao de bens do.ativo permanente, bem como o custo dos bens adquiridos ou das melhorias reali- zadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverão ser ativados para a res pectiva depreciação ou amortizaçao, confor- me o caso. • DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS COM VEÍ- CULOS - UTILIZAÇA0 DOS VEÍCULOS DA EMPRESA - PELOS SOCIOS. - Se o veiculo está escritura do no imobilizado da pessoa jurídica e se -je utilizado pelo sócio para os interesses da empresa não há como se glosar a despesa de combustível, pois neste caso se está diante de despesa necessária ã fonte produtora. DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS DE ,REPRE- SENTAÇA0.- As verbas recebidas pelos sócios a título de "verbas de representação" de- vem compor o valor do seu pro labore, e não simplesmente serem glosadas, como se a lei proibisse a pessoa jurídica de . pagar uma verba ao sócio a tal titulo. DESPESAS OPERACIONAIS - PROVISÃO PARA DEVE- DORES DUVIDOSOS. - Somente os creditos o- riundos da atividade operacional da empre- sa podem compor a base de cálculo da Provi- são para Devedores Duvidosos. Em _decorrên- cia, dela devem ser excluídas as aplica- ções financeiras de qualquer espécie (ADN CST n9 34/76). DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS COM COMIS- SÕES SOBRE VENDAS. - Devem ser provadas com documentos hábeis, não bastando a menção de cheques pagos a pessoa que se de omina de "representantes". • monommxon~Processoan9 138841000.636188-47 1A. Acórdão n9 103-09.723 CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - ADIANTA MENTOS FEITOS A SOCIOS - -DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS. - Correta se acha a glosa do valor da correção monetária do Patrimônio Líquido, contra Lucros A- cumulados, efetuada a maior, em virtude dos adiantamentos feitos a sócios serem considerados, no caso, hipótese de dis- tribuição disfarçada de lucros em ra- zão de o empréstimo ter sido realizado na ocasião em que a escrituração aponta ira lucros acumulados, não tendo a empre sa excluído o valor do empréstimo, por ocasião do cálculo da correção monetá- ria do balanço. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORIN AEROTÉCNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em dar provimen- to parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, nos exer cicios de 1985 e 1986, respectivamente, as importâncias de Cr$... 36.558.824 e Cr$ 24.935.748. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, que, nesses mesmos exercícios, ainda excluia as im- portâncias de Cr$ 45.362.207 e Cr$ 139.232.231. S. wa das Sessões em 06 de novembro de 1989 aia ONIO DA VA CABRAL PRESIDENTE E RELA TOR 1 VISTO EM INITO 0 A BRAGA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE i s forigge DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros, AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIWyRAES, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLI VEIRA E BRAZ JANUÁRIO PINTO, . •• • SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 13884/000.636/88-47 Recurso n9 95.014 Acórdão n9 103-09.723 Recorrente: TORIN AEROTÉCNICA LTDA RELATÓRIO TORIN AEROTÉCNICA LTDA., com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo, solicita a reforma da decisão de fls. 874/880. Contra a empresa foi lavrado auto de infração de fls. 574, conforme abaixo. 01 - Manutenção de Prédios e Instalações CR$ Valor de Benfeitorias em Imóvel locado, não contabilizado em conta do Ativo Permanente Deferido no período-base, conforme documen- tos ãs fls. 104 a 181 e 341 a 424 c/ infra- ção ao art9 193 do RIR/80. Período-base de 1984 14.215.749 Período-base de 1985 = 33.542.097 02 - Despesas c/ Veículos BHB Valor das despesas com veículos de uso pró- prio do sócio acima, não comprovada sua ne cessidade para manutenção da -fonte produto ra e não incluído no cálculo do excesso de retiradas, com infração aos artigos 191,236 § 49 e 387 do RIR/80. Período-base de 1984 4.094.691 Período-base de 1985 = 11.594.215 03 - Despesas c/Veículos KJ Valor das despesas com veículos de uso pró- prio do sócio acima, não comprovada sua ne cessidade para manutenção da fonte produto- ra e não incluído no cálculo do excesso de retiradas, com infração aos artigos 191 e • SERVIÇOMucoFEDERAL Processo n9 13884/000.636/88-47 2. Acórdão n9 103-09.723 387 do RIR/80. Período-base de 1984 5.139.607 Período-base de 1985 = 10.782.899 04 - Despesas de Representação Valor das despesas de representação pa- gas aos sócios H. Barteledes e Keith Ja cob, não incluídas no cálculo de exces- so de pró-labore, com infração aos arti gos 236 § 49 e 387 do RIR/80, conf. doc. de fls. 196 a 201 e 440 a 455. Período-base de 1984 1.162.263 Período-base de 1985 2.558.634 05 - Despesas c/Provisão p/Devedores Duvido- sos Valor da Provisão constituída a maior conforme demonstrativo de cálculos às fls. 210 a 475, com infração ao art9 221 do RIR/80. Período-base de 1984 = 45.362.207 Período-base de 1985 = 139.232.231 06 - Despesas com Comissões s/Vendas Valor das despesas com comissões s/Ven- das, não dedutíveis por falta de compro vagão com documentos hábeis e idóneos com infração ao artigo 191 e 387 do RIR/ /80, conforme documentos às fls. 211 a_ 326 e 476 a 560. Período-base de 1984 = 34.220.523 Período-base de 1985 = 40.324.446 07 - Correção Monetária do Balanço Valor da correção monetária do Patrimô- nio Líquido - conta Lucros Acumulados efetuada a maior, em virtude dos adian- tamentos concedidos a sócios serem con- siderados distribuição disfarçada de lu ..... . . . . . ... • SERVIÇO mouco FEDERAI. Processo n9 13884/000.636/88-47 3. Acórdão n9 103-09.723 cros, caracterizada pela existência de lucros acumulados no período, de acor- do com o artigo 367-V, com infração ao artigo 347, I "b" do RIR/80, conforme demonstrado abaixo e documentos de fls. 329 a 340 e 561 a 573. Período-base de 1984 (OTN Dez/84 - 1) x total adiantamentos = C.M.Balanço efetua- OTN Dez/83••do a maior. (22.110,46 - 1) x Cr$ 8.300.179,08 . 17.868.625 = 17.868.625 7.012,99 Período-base de 1985 (OTN Dez/85 - 1) x total adiantamentos . C.M.Balanço efetua- OTN Dez/84 do a maior (70.613,76 - 1) x CR$ 8.041.622,00 . 17.640.906 . 17.640.906 22.110,46 Total - do Peri:ócio-base de 1984 . 122.063.665 Total do Período-base de 1985 . 225.675.428 Na impugnação alegou, em síntese, a empresa: 1. Despesas com veículos dos sócios: 1.1 - a fiscalização não quis levar em conta que os veículos não pertencem aos sócios, mas ã empresa, conforme compro vantes em anexo; 1.2 - os gastos com combustível entre a residência dos sócios e o escritório se enquadram no conceito de despesa ne- cessária (Ac. 103-03.706/81); 1.3 - a participação dos sócios no capital da empre sa é simbólica (1 quota cada um). Desta forma, o poder de decisão administrativo e financeiro pertence ã sócia quotista de capital estrangeiro, restando aos sócios, pessoas físicas, a mera capaci- dade de representação da sociedade, perante terceiros. Citou tre cho do contrato social no qual está dito tão somente que os só- ": cios são representantes da sociedade e que para a ática . dos A:MO PUBLICO PEDEM Processo n9 13884/000.636/88-47 Acórdão n9 103-09.723 atos que aí especifica "haverá necessidade da aprovação pré, por escrito da sécia CLEVEPAK CORPORATION". 1.4 - Além disso, não possuem os sécios poderes administração. Citou, a propósito, a ementa do Acórdão n9 103-04.285/82: "SÓCIO-EMPREGADO - O sócio empregado de sociedaü por quotas, que não exerça atividades de gerência direção ou administração, não tem seu pro labort sujeito aos parâmetros deste artigo." 1.5 - Os fiscais lançaram como despesa indevida o total da conta Despesas com Veículos, no valor de Cr$ 4.000.000 sem levar em conta, sequer, o estorno de Cr$ 800.000. 2. Despesas de representação e Correção Monetária 2.1 - Despesas de Representação. A empresa é uma so ciedade de capital estrangeiro e tem necessidade de um bom rela- cionamento com clientes e fornecedores. Grande parte dos gastos glosados pela fiscalização representam gastos com hospedagens e transporte de representantes comerciais, em visita ã fábrica da impugnante, com vistas a um melhor esclarecimento técnico dos pra dutos, objeto da comercialização. Não se deve perder de vista que o País vivia, ã época, um período de incertezas e as empresas ti- nham que fazer de tudo para poderem sobreviver. A impugnante sofreu, também, a glosa de despesas de viagens de seus sécios-gerentes ao exterior, esquecendo-se os au- tuantes que o detentor do capital da sociedade está, em realidade, no exterior. As despesas foram necessárias, pois, para a manuten vão da fonte pagadora. 2.2 - Os fiscais pretenderam efetuar, também, a cor reção monetária do patrimônio líquido a menor do que o do balanço, [.- em virtude de adiantamentos feitos pela empresa a seus sócios " . . • • SERVIÇO POeuo3 ~ui Processo n9 13884/000.636/88-47 5. Acórdão n9 103-09.723 ses adiantamentos tiveram a natureza de verbas de representação. Para todos os adiantamentos feitos foram apresenta- das as devidas prestações de contas, com a documentação suporte dos gastos, anexas. Não há como configurar como distribuição disfarçada de lucros simples adiantamentos de despesas dos sócios, sendo que os relatórios de despesas foram apresentados e se encontram supor tados em notas fiscais. 3. Despesa com a constituição da provisão para deve dores duvidosos. O art. 221, § 39, do RIR/80 determina que a pro visão será feita "sobre o montante dos créditos", não excluindo , pois, os créditos embasados em aplicações financeiras. Além do mais, o Regulamento do Imposto de Renda, em seus artigos 253 e 254 se reporta às operações financeiras como "Outros Resultados 0 peracionais", o que significa que esses créditos fazem parte das operações normais da sociedade. Sem qualquer embasamento legal o entendimento do ADN n9 34/76, no sentido de que "somente os crédi tos oriundos da atividade operacional da empresa podem compor a base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa. Em decorrência, dela devem ser excluídas as aplicações financei - ras de qualquer espécie." Onde está a hierarquia das normas? 4. Despesas com comissões sobre vendas. Para comprovar essas despesas anexou um dos contra tos de representação, cujo texto foi preparado de maneira padroni zada para todos os seus representantes comerciais, e que dão ori- gem aos referidos pagamentos. Teceu várias considerações sobre a bilateralidade dos contratos, lembrando que se, de um lado, a impugnante exige dos seus representantes certos comportamentos, de outro, tem ela o dever de pagar as comissões a que eles têm direito. Às fls. 868/873 foi inserida a respectiva informa - . -. . . .... • SERVIÇO Pegue° FEDUUL Processo n9 13884/000.636/88-47 6. Acórdão n9 103-09.723 ção fiscal, propondo o autuante a manutenção do auto de infração. Na decisão singular entendeu o julgador improceden- tes as alegações da impugnante, pelos seguintes motivos, que se passa a resumir: 1. em relação ã falta de contabilização das benfei- torias em imóveis não apresentou a impugnante nenhuma contestação; 2. no tocante ã provisão para devedores duvidosos contrariando o ADN N9 34/76, não prospera o entendimento do art. 100 do CTN, que estabelece como norma complementar das leis os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. "Por tanto, essa vedação - a das aplicações financeiras - está incluí- da em Lei, a 5.172/66, impossibilitando que entendimentos diver sos sejam extraídos, por falta de amparo legal, do teor do ADN 34/76, o qual não conflita com os arts. do RIR/80 citados pela in teressada, mas, tão somente complementa-os, delimitando e circuns tanciando o alcance da matéria abrangida pelos artigos em forma genérica.". 3. No que concerne às despesas com comissões, glosa das em virtude da não comprovação com documentação hábil e idônea, verifica-se a apresentação de contestação suportada apenas num contrato padrão, além de enfática afirmação pela validade jurídi- ca dos contratos bilaterais, sem que se tenha produzido provas ir refutáveis dos serviços prestados pelos beneficiários das , comis_ sões, onde se percebam claramente a imprescimbilidade da interme-. diação efetuada pelos representantes em prol da venda dos _ produ_. tos da interessada. Faltou, no caso, documentação circunstanciada e sistemática, caracterizadora, enfim, de todo um trabalho paten- te, direto e substancial desenvolvido pelo representante. Observa -se que o contrato de fls. 75 impõe ã representante a incumbência de preparar detalhadas informações sobre o andamento dos traba- lhos ã interessada, o que lhe daria condições de circunstanciar e subsidiar relatórios e informações, satisfaze do a exigência fis- cal, tarefa esta, no entanto, não cumprida. . .. . . . .. . - SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 13884/000.636/88-47 7. Acórdão n9 103-09.723 4. Quanto à correção monetária do balanço a maior, a impugnante apenas alegou referirem-se os valores glosados a ver_ bas de representação, cuja prestação de contas teria ocorrido nor malmente, suportada em documentação. "Ocorre que, existindo lu- cros acumulados, cabe a tributação como distribuição disfarçadade lucros, dos adiantamentos efetuados aos sócios em perfeito atendi mento ao art. 367, V, do RIR/80, irrelevante ter havido quitação no correr do período e improcedente a afirmação de duplicidade- de tributação, não se confundindo com as verbas de representação e- lencadas às fls. 196/201 e 440/455. Cabe a aplicação do referido dispositivo. _— 5. Quanto às despesas de representação, não inclui- 9( das no cálculo de excesso de pro labore, bem como as despesas com --- veículos sem a devida comprovação da necessidade para a empresa,a lém da não inclusão no cálculo no excesso de retiradas, verifica- -se que, tendo sido caracterizada a condição de sócio da empresa pelos estritos termos dos contratos sociais, é de se aplicar o disposto no art. 236, § 49, do RIR/80, às verbas de representação despendidas. A idêntico tratamento se submetem as despesas com veículos, ainda mais não comprovada a correspondente relação de benefício que possa ter sido proporcionada à fonte produtora. A caracterização como sócio, acrescentou o julgador, encontra-se detalhada no contrato social (2 is. 38), que se regis- tra a admissão como sócios, e na clailsula 2, que dispõe sobre a administração. A alteração contratual de fls. 62 e 63 detalha o rol das atividades dos sócios sem anuência da sEicia estrangeira,à vista dos itens b, c, d, f, g e k, até determinados limites. Atos privativos de sócios e de administradores que comprovam a gerán - cia DA empresa com habitualidade. A documentação contestatóriarão se reporta a que despesa se refere - despesa com veículo ou repre sentação -, além de pertencer ao ano de 1984; também se apresenta em desacordo com as afirmações da impugnação, cobrindo percussos em locais diferentes. No recurso voluntário, a empresa praticamente repe- L' tiu os mesmos argumentos da impugnação, v lendo salientar, apenas, • mmnoftsucona Processo n9 13884/000.636/88-47 8. Acórdão n9 103-09.723 alguns tópicos de seu recurso. Em primeiro lugar, tornou a salientar, no tocante a despesas com veículos dos sécios, que esses veículos eram da em. presa e não deles, sécios. O fato de esses veículos servirem para transporte dos sécios para o local de trabalho já indica que os gastos são em benefício da fonte produtora. Sobre as despesas de representação salientou, ainda, y_ que grande parte dessas despesas representava gastos com hospeda/ gens e transportes de representantes comerciais, em visita à fã brica, com vistas a realização de negócios da impugnante. Além do mais, as viagens realizadas pelos sécios estão relacionadas com as atividades da empresa. Quanto à constituição da provisão para devedores du vidosos tornou a sustentar a tese de que as aplicações financei - ras devem compor os créditos que fazem a base de cálculo da provi são. Quanto à correção monetária a maior tornou a dizer que os adiantamentos se referem a verbas de representação. Trata- -se de adiantamentos para cobrirem as despesas dos sécios em suas viagens. Não houve empréstimo algum. Com relação a despesas com comissões, salientou, no vamente, que elas se acham embasadas em contratos, acrescentando que: "A alegação do Ilmo prolator, que a obrigação contratual de apresentar detalhadas informações sobre o andamento dos trabalhos não foi apresentada, comprova a aceitação das alegações a respei- to da natureza jurídica dos contratos, apresentadas na impugnação. O fato das informações sobre o andamento dos trabalhos não terem sido juntadas aos autos decorre da não necessidade do cumprimento de tal exigência, pois, para a Recorrente, constitui obrigação do representante a existência do contrato e obrigação da Recorrente o pagamento da comissão mediante a comprovação da venda (através da nota fiscal) e do recebimento da venda (através da quitação das duplicatas e do ingresso do numerário no caixa; po anto, para de SERVIÇO MOUCO FEDOUL Processo n9 13884/000.636/88-47 9. Acórdão n9 103-09.723 dutibilidade do valor das comissões, basta o contrato bilateral a comprovação do pagamento que, conforme já alegado nos autos,com põe-se de recibos e/ou notas fiscais de serviços e/ou cópias de cheque de pagamento." É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci são recorrida se deu em 26.06.89 (AR de fls. 882), enquanto a pro tocolização do presente ocorreu em 20.07.89 (doc. de fls. 883). I - MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS E INSTALAÇÕES Conforme acentuara o julgador singular, a mpresa não contestou esta parte do auto. No recurso voluntário nenhuma palavra disse, também, a respeito, o que significa ter a recorren te concordado com esta parte da autuação. II - DESPESAS COM VEÍCULOS Segundo o auto de infração, as despesas glosadas diziam respeito a veículos de uso próprio do sócio, não comprova- da sua necessidade para a manutenção da fonte produtora. Entendo caber razão ã recorrente. Abrindo-se o processo às fls. • 102,_ encontra-se um manuscrito no qual a pessoa jurídica explicou, para responder a uma intimação dos fiscais, o seguinte: "As despesas com veículos de uso dos diretores Ben Haines e Keith Edward W. Jacob, a serviço da empre- sa, são necessários para agilizar os contatos fre- quentes do primeiro com clientes e representantes e do segundo com fornecedore e pessoal técnico dos clientes, quando muitos p idos ou definições das . - . ' SERVIÇO PUBLICO RURAL Processo n9 13884/000.636/88-47 10. Acórdão n9 103-09.723 especificações técnicas são concluídas. O uso des- tes veículos representa a"realização de significati va parcela dos negócios da Torin Aerotécnica -Ltda. Além desses diretores que visitam clientes, a empre sa só conta com um Engenheiro de Vendas para aten - der todos os clientes e representantes no Brasil." Na impugnação a empresa acrescentou, às fls. 580: "Trata-se dos gastos de combustível dispendidos no percurso entre a residência dos sócios e o escritó- rio, o que se enquadra, perfeitamente, no conceito de despesa necessária à atividade da empresa, na me dida em que permite e/ou facilita o acesso de seu' empregados ao local de trabalho." Entendo trata-se-: de despesas "normais" de uma em- presa, pois até as empresas do Governo utilizam carros oficiais pa ra essa espécie de trabalho. Ficou o autuante impressionado com o fato de a -au tuada ter mencionado que os sócios, na realidade, procedem como empregados, pois cada qual tem apenas uma cota do capital social. Este particular, no entanto, não importa consideravelmente para o caso, pois mesmo em se tratando de diretores, as atividades e as finalidades mencionadas pela empresa dão suporte para se concluir que os carros eram utilizados para a produção e em benefício da fonte produtora de rendimentos. Há um outro pormenor, que me faz pender pela norma- lidade da despesa: os veículos são de propriedade da pessoa jurí- dica. Os sócios dispõem, apenas, do uso destes veículos. No recur_ so voluntário, aliais, a recorrente citou os Acórdãos 101-72.534/ /81 e 105-0.136/83, que exigem estarem os veículos escrituradosro Imobilizado. Chegou a recorrente a juntar documentos para provar que os veículos são de sua propriedade e de uso dos sócios. O ponto falho da autuação consistiu, no meu enten- der, em não ter o autuante provado que os sócios utilizavam esses veículos para seus próprios interesses como, por exemplo, para transportar seus familiares, utilização em casa I d campo, emprego I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13884/000.636/88-47 11. Acórdão n9 103-09.723 em diversões particulares dos sócios, etc. O argumento de que a empresa chegou a escriturar o estorno de Cr$ 800.000 a título de despesa com veículos é, também, um indício de que a pessoa jurídica emprega esses meios de trans- porte para suas atividades de produção. Entendo, pois, deverem ser excluídas da tributação as seguintes quantias: Exercício de 1985 Cr$ 4.094.691 Cr$ 5.139.607 Exercício de 1986 Cr$ 11.594.215 Cr$ 10.782.899 III - DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO Reportou-se o autuante a despesas de representação pagas aos sócios e não incluídas no cálculo do excesso de pro la- bore. Em primeiro lugar, faltou ao autuante especificar em quadro próprio, quais as despesas que estavam sendo glosadas já que os documentos de fls. 196 a 201 e 440 a 455 apontam inúmer ras despesas das mais variadas espécies. Além disso, o autuante glosou valores gerais de re- presentação pagas aos sócios H. Barteldes e Keith Jacob, não in cluídas no cálculo do excesso de pro labore. Já que invocou o art. 236, § 49, do RIR/80, era necessário que especificasse, em - rela cão a cada sócio, qual foi o seu pro labore, o que recebeu a títu lo de representação e reelaborar o cálculo do limite individual e do limite global, pois mesmo recebendo verbas extras poderá um di retor não exceder o limite. Isto, infelizmente, não foi examinado pelo autuante. Nem a fiscalização nem o julgador de primeira ins- tância deram a devida atenção ao que dissera a empresa em sua de fesa: • SERVIÇO MOUCO?" Processo n9 13884/000.636/88-47 1, Acórdão n9 103-09.723 "Conforme já explanado anteriormente, a impugnanb é uma empresa de capital estrangeiro, e suas ativi- dades, assim como de qualquer outra empresa, depen- dem de um bom relacionamento com clientes, fornece- dores e, principalmente, representantes comerciais. Grande parte das despesas glosadas pela fiscaliza - ção, representavam os gastos com hospedagem e trans portes de representantes comerciais, em visita ã brica da Impugnante, com vistas a um melhor esclare cimento técnico acerca dos produtos, objeto de co- mercialização como a discussão com o departamento de vendas da Impugnante sobre novas estratégias de vem das." Se o Tesouro Nacional participa dos lucros das em- presas deve concordar, também, com os gastos para a obtenção des ses lucros. Não se deve perder de vista que, hoje, um gasto com refeição ou com hospedagem de terceiros não é mera liberalidade da empresa, pois esse tratamento tem por finalidade o melhor desempe nho da fonte produtora. Note-se que a fiscalização não negou que as despesas existiram. A glosa foi devida ao excesso de retiradas. Deve ser dado provimento a esta parte, excluindo-se da tributação, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, as importâncias de Cr$ 1.162.263 e Cr$ 2.558.634. IV - DESPESAS COM PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS De acordo com a fiscalização, a empresa constituiu a maior esta provisão, conforme demonstrativo de cálculo de fls.210/ /475, com infringência do art. 221 do RIR/80. Conforme se percebe, tanto pela informação fiscal quanto pela decisão de primeiro grau, o montante da provisão que deveria ser de Cr$ 43.539.720, foi aumentado para Cr$ 88.901.927, porque a empresa considerou como fazendo parte dos "devedores du- vieosos" o total das aplicações financeiras. Está absolutamente correto o Ato Declaratório Norma tivo n9 34/76 quando afirma que somente podem cpmpor a base de cálculo da provisão para devedores duvidosos o créditos oriundos • sanoMUCOFEDERAL Processo n9 13884/000.636/88-47 13. Acórdão n9 103-09.723 da atividade operacional. Tal entendimento decorre do espírito da lei. Quando o § 19 do art. 221 do RIR/80 diz que a importância dedutível é aquela que torne a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento de créditos existentes ao fim de cada exercício é óbvio que está se referindo a créditos li gados com as operações de vendas de mercadorias e ou serviços e não com aplicações financeiras. Se o § 39 excluiu do montante da provisão os crédi- tos provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienaçãofi duciária em garantia, ou de operações com garantia real, é mais do que certo que estão excluídas as aplicações financeiras, que nenhum risco apresentam para o investidor. Desejo ressaltar o seguinte tudo do Parecer CST/ /SLTN n9 2610, de 06.10.76: "Assim, para orientar o raciocínio e partindo da premissa de que a provisão para créditos de liquida cão duvidosa constitui despesa operacional (funda r mentada no fato de estar a provisão inserida na Se ção III, do Capítulo IX do RIR/75, que trata doí custos, despesas operacionais e encargos, e poder ser registrada como custo ou despesa operacional - - art. 166) é evidente que os créditos que compõem a base de cálculo da provisão são somente aquelesre sultantes de vendas a prazo de bens e serviços objj to das transações da empresa ou seja, os créditosre sultantes em atividade operacional não sendo admis- sível incluir aqueles decorrentes de aplicações fi nanceiras, transações eventuais em quaisquer outro; extra-operacionais. Robustece esse entendimento o art. 152 que concei - tua o lucro operacional como sendo "o resultado das atividades normais da empresa"; e o art. 154 dispor que "o lucro operacional será formado pela diferen- ça entre a receita bruta operacional e os custossas despesas operativas, os encargos, a provisão e as perdas autorizadas pelo Regulamento". Acresce, ain- da, o fato de que a apuração das transações even- tuais será efetuada por seus "resultados líquidos destacadamente do lucro operacional", conforme dis- posto no art. 201 do RIR/75, e qçte esses resultados líquidos, juntamente com o •lucro operacional apura- SERVIÇO Pfmuco FEDERAL Processo 1W 13884/000.636/88-47 14. Acórdão n9 103-09.723 do destacadamente, vão compor o lucro real (art. 151). Pela análise sistemática dos dispositivos citados fica claro que somente os dispêndios efetuados para a realização das receitas operacionais (art. 155) - - podem ser classificados como custos e despesas o peracionais (arts. 161 e 162). E não poderia ser ou tra a interpretação, visto que a intenção clara (15 legislador, ao permitir a formação da provisão, foi assegurar o máximo de garantia possível às opera- ções usuais e normais da empresa. Por tudo isso, ressalta evidente que somente os cré ditos de natureza operacional podem compor a base de cálculo para 'formação da provisão. Mas, essa con dição, por si só, não basta; é necessário, também 7 que eles não tenham qualquer espécie de garantia real ou pessoal,para que possam compor a base de cálculo da provisão." Esta parte do auto deverá, pois, ser mantida. V - DESPESAS COM COMISSÕES SOBRE VENDAS O autuante glosou as despesas com comissões sobre vendas por falta de comprovação. Entendo que a autuação deverá ser mantida. Conforme disse o julgador de_ptimeiro grau, não bas ta alegar que se fez contrato com determinada pessoa para se ter direito a deduzir despesas de comissão. É preciso, segundo o jul- gador: "... que se tenha produzido provas irrefutáveis dos servi- ços prestados pelas beneficiárias das comissões, onde se percebam claramente a imprescindibilidade da intermediação efetuada pelas representantes em prol da venda de produtos da interessada." O que se nota é que a empresa simplesmente juntou cópias que se re- portariam a cheques que teriam sido emitidos em favor de determi- nadas pessoas físicas ou jurídicas, mas não há recibos, documenta ção e outras provas que atestem de que serviços se trata, se real mente foram prestados, etc. A mera apresentação de um contrato, especificando em que consistirá a representação, por ou ro lado, não é suficien umnommomem Processo n9 13884/000,636/88,47 15. Acórdão n9 103-09.723 te para a comprovação da efetiva prestação de serviços. Não cabe razão à recorrente, quando afirma às fls. 889, que: "A alegação do Ilmo. prolator, que a obrigação contra- tual de apresentar detalhadas informações sobre o andamento dos trabalhos não foi apresentada, comprova a aceitação das alegações a respeito da natureza jurídica dos contratos, apresentadas na impugnação," Em verdade, quem lê a decisão às fls. 877 e 878 vê que o julgador disse exatamente o contrário do que pensa a recor- rente. O equívoco da recorrente está em afirmar que: ... constitui obrigação do representante a existên cia do contrato e obrigação da Recorrente ao paga mento da comissão mediante a comprovação da venda (através da nota fiscal) e do recebimento da venda (através da quitação das duplicatas e do ingresso do numerário no caixa); portanto, para a dedutibili dade do valor das comissões basta o contrato bilaG ral e a comprovação do pagamento que, conforme ji alegado nos autos, compõe-se de recibos e/ou notas fiscais de serviços e/ou cópias de cheques de paga- mento." Em primeiro ligar, a recorrente só juntou um contra to, que se-refere à E.P.S.A. Ainda assim, este documento não está registrado, conforme determina o art. 135 do Código Civil, está assinado por uma só pessoa, não identificável, quando deveria es tar assinado pelas partes contratantes, o lugar das "testemunhas" está em branco, etc. Não basta, além disso, assinar um contrato para que a despesa de comissão seja real. É necessário ter outras provas da efetiva prestação de serviços. Mais ainda, é necessário que a empresa comprove quais serviços foram prestados. A simples menção a cheques pagos a essas pessoas nada prova, a não ser que a empre sa pagou determinada quantia a uma terceiro. Resta sempre a per- gunta: a que título? Se simplesmente bastasse a empresa escritu - rar um pagamento como "comissão" estar-se-ia abrindo uma válvula de consequências imprevisíveis para o País, sobretudo em se tra- miono pamon" Processo n9 13884/000.636/88-47 Acórdão n9 103-09.723 tando de empresas como a que está recorrendo, em que ela mesma se diz agente do capital estrangeiro no Brasil, já que os dois só cios, juntos, possuem apenas 2 quotas do capital social e eles mesmos se qualificaram de "empregados" do quotista que está situa do no exterior. Não juntou a recorrente comprovantes como notas fiscais e outros documentos. Acontece, no entanto, que este Conselho deverá es- tar atento para o dinamismo do mercado e para o que realmente a contece no mundo dos negócios. No caso da E.P.S.A. embora cada do cumento, de per si, não seja suficiente para se aquilatar a pres- tação do serviço, entendo se deva dar provimento parcial ao recur so, já que: a) existe a minuta de contrato de representação de fls. 751/768; b) existe a especificação para preenchimento do Arte xo C, conforme se vê, às fls. 770; c) foram anexadas cópias dos documentos referentes aos cheques, com o número destes, passíveis, portanto, de verifi- cação, pelo fisco, da veracidade do seu pagamento (fls. 778 e segs.); d) A própria EPSA emitiu notas fiscais de prestação de serviços e especificou os serviços, conf. docs. de fls. 780 e segs. Este conjunto de provas leva ã presunção de , q realmente os serviços de representação foram prestados. Deverá, pois, ser excluída, no exercício de 198- importância de Cr$ 26.428.827. no exercício de 1986 nenhuma t foi feita a respeito da EPSA. r- - , •Y. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13884/000.636/88-47 17. Acórdão n9 103-09.723 VI - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO Trata-se de exclusão do patrimônio liquido de impor tâncias escrituradas como "adiantamentos" aos sócios, mas que, em realidade, representam empréstimos, com base no art. 367 do RIR/ /80. Disse a empresa, já na impugnação, que: "Os adianta mentos a que se referem os agentes fiscalizadores, são referentes às verbas de representação, cuja natureza está amplamente demons- trada no subitem 11.1 desta impugnação." Compulsando-se os autos, nota-se que o fiscal baseou sua autuação na listagem de fls. 339, que se encontra entre os docs. de fls. 329 a 340 e 561 a 573. Com prando-se os valores aí constantes com os da glosa de despesas de representação de fls. 196 a 201 e 440 a 455, verifica-se não ha- ver coincidência entre os números. São importâncias e datas com pletamente diferentes. Disse, mais a impugnante: "Convém ressaltar, ainda, que para todos os adiantamentos sacados pelos sócios-gerentes, fo ram apresentadas as devidas prestações de contas, com a documenta ção suporte dos gastos, anexadas." Não citou em que folhas do pro cesso está semelhante documentação. Não citou porque ela não se encontra nos autos. Faltou à empresa justamente provar que esses adiantamentos eram para despesas da empresa. Como se apresentamas provas, os adiantamentos, no caso, são da espécie de todos os a- diantamentos em conta corrente, que o Conselho de Contribuintes sempre tem entendido como empréstimo, conforme se depreende dos Acórdãos nos 104-4.557/84, 103-7.398/86, 105-1.548/85, entre ou- tros. Diz a empresa que todos os adiantamentos -.' tiveram suas prestações de contas. Ora, não existe prova alguma no proces so no sentido de que essa prestação de contas foi realmente fei- ta. Nem sequer os comprovantes das despesas relativas a esses a diantamentos foram apresentados. Entendo caber razão ao autuant quando afirmou às e. SERVIÇO POMO FEDERAL Processo n9 13884/000.636/88-47 18. Acórdão n9 103-09.723 fls. 871: "Aqui, novamente subverte a realidade, afirmando que os adiantamentos são aquelas verbas de representa - ção já comentadas, mas os docs. fls. 196/201, 330/ /340, 440/455 e 561/573 não deixam dúvidas, identi- ficando a contabilização em separado de despesas de representação como contas de resultado, ao passo que as outras, pelas quais caracterizou-se a distribui- ção de lucros, são contas patrimoniais e de nature- za devedora, como as primeiras. Destruídos os meios de negar que os beneficiários dos adiantamentos não sejam seus sócios, a discusâãopre sente envolve a quitação, no decorrer do •período, das antecipações que a empresa tenha-lhes efetuado, o que tem caráter irrelevante, se a legislação nada agiu a respeito. Sendo pessoas ligadas é nula a con testação documental da duplicidade de lançamento d; ofício sobre o mesmo fato gerador, trafega inaltera do o procedimento fiscal da respectiva cobrança." - Assim sendo, voto no sentido de dar provimento par cial ao recurso a fim de. se excluir da tributação, nos exercícios de 1985 e 1986, as importâncias de Cr$ 36.558.824 e Cr$ 24.935.748. Br sília-DF., em 06 de novembro de 1989 ON10 DA SILVA CABRAL RELATOR Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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5850028 #
Numero do processo: 10715.002642/2004-82
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/08/2001 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. O indeferimento da Per/Dcomp por razões diversas daquelas que constaram como fundamento do despacho decisório, sem que o contribuinte seja cientificado e instado a manifestar-se sobre a análise sumária do crédito pleiteado, realizada em sede de julgamento, caracteriza cerceamento de defesa e provoca a nulidade de decisão de primeira instância. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-000.881
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ.
Nome do relator: Charles Mayer de Castro Souza
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3202­000.881  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  II/MULTAS  Recorrente  CLARIANT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/08/2001  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO.  O indeferimento da Per/Dcomp por razões diversas daquelas que constaram  como  fundamento  do  despacho  decisório,  sem  que  o  contribuinte  seja  cientificado  e  instado  a  manifestar­se  sobre  a  análise  sumária  do  crédito  pleiteado,  realizada  em  sede  de  julgamento,  caracteriza  cerceamento  de  defesa e provoca a nulidade de decisão de primeira instância.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Octávio  Carneiro  Silva  Correa, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de  Albuquerque Alves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 26 42 /2 00 4- 82 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 4/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por CHARL ES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Contra a contribuinte acima qualificada, lavrou­se auto de infração formalizando  a exigência de Imposto de Importação – II, acrescido de multas de ofício e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  12.179,84  referente  a  imposto  de  importação,  multa  de  oficio,  multa  por  mercadoria  classificada  incorretamente  na  NCM  e  juros  de  mora.  Depreende­se da descrição dos fatos do auto de infração que a  interessada  importou mercadorias  amparadas  pela Declaração  de  Importação  n°  01/0849465­3  (fls.10  a  12),  descrevendo­as  como CASSAPPRET SRNA LIQ 0120 e classificando­as na NCM  3907.99.18  ­  Tereftalato  :de  polibutileno  em  líquidos  e  pastas.  Analisada  amostra  do  produto  o  Laboratório  de  Análises  do  Ministério  da  Fazenda  ­  LABOR,  emitiu  o  Laudo  n°  22214/01  (f1.14), concluindo que se trata de preparação química à base de  poliéster do ácido tereftálico, em meio aquoso, apta para uso na  indústria têxtil. Em função do resultado da análise laboratorial,  foi  realizada  revisão  aduaneira  na Declaração  de  Importação,  sendo reclassificada a mercadoria para a NCM 3809.91.90. Em  decorrência dessa nova classificação  fiscal  foi  constituído auto  de  infração  paia  cobrança  da  diferença  de  Imposto  de  Importação, da multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n°  9.430/96,  da  multa  devido  a  mercadoria  classificada  incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista  no  inciso  I  do  art.  84  da Medida Provisória  n° 2.158/2001,1  e  dos juros de mora.  Regularmente  cientificada  por  via  postal  (AR  às  fls.  38),  a  interessada apresentou tempestivamente a impugnação de folhas  39 a 58, com os documentos de folhas 59 a 86 anexados.  A impugnante contesta a reclassificação fiscal determinada pela  fiscalização defendendo que as  conclusões do  laudo no qual  se  embasou  estão  equivocadas. Alega  que  o  produto  importado  é,  quimicamente, uma emulsão aquosa de um poliéster (tereftalato  de  glicois  e  poliglicois)  e  que  o  próprio  Laudo  Técnico  n°  22.214/2001  confirma  que  se  trata  de  um  "polímero",  apresentado  sob  a  forma  de  um  liquido  branco  leitoso.  Assim,  defende que,  com base nas Notas Complementares do Capitulo  39  da  TEC­NCM  vigente,  o  produto  está  corretamente  classificado na NCM 3907.99.18.  Alega  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização  infringiu  o  determinado  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Mercadorias ao Capítulo 3809.   Contesta a exigência da multa prevista no inciso I do 'artigo 44  da  Lei  n°  9.430/1996,  defendendo  que  não  houve  "declaração  inexata" de mercadoria e que a mercadoria está descrita com os  elementos que permitiram sua correta identificação. Ampara seu  argumento  no  Parecer  CST  n°  477/88  e  no  Ato  Declaratório  Interpretativo n° 13/2002 da Secretaria da Receita Federal.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 4/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por CHARL ES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 3202­000.881  S3­C2T2  Fl. 156          3 Discorda da multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  alegando  que  a  mercadoria  foi  classificada  corretamente na NCM e  que, mesmo que  houvesse  erro no código NCM, o Ato Declaratório Normativo n° 29/80 da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  da  SRF  e  o  Parecer  CST/SRF  n°  477/88,  determinariam  a  inexigência  de  qualquer  multa.  Contesta ainda a aplicação da taxa Selic alegando ser a mesma  inconstitucional, conforme julgado do STJ.  Requer se declare improcedente o auto de infração e, em caso de  dúvidas,  a  realização  de  diligência  ao  laboratório  de  análises  para a resposta aos quesitos que apresenta.  Determinada diligência,  foi  realizada nova análise  laboratorial  de amostra do produto importado, com a expedição do Parecer  Técnico 026/2008 de folhas 106 e 107.  Cientificada  do  resultado  da  diligência  (AR  fls.  110),  a  interessada apresentou o aditivo à  impugnação de folhas 112 a  114, com os documentos de folhas 115 a 120 anexados, no qual  defende que o resultado laboratorial referenda sua alegação de  que  a  reclassificação  fiscal  promovida  pela  fiscalização  é  indevida, pois não se trata de "uma preparação química à base  de poliéster do ácido  tereftálico,  em meio aquoso, para uso na  indústria  têxtil".  Ao  mesmo  tempo  defende  que  a  classificação  fiscal  por  ela  adotada  está  correta,  e  por  esse  motivo,  requer  seja declarado improcedente o auto de infração.  É o relatório.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/FNS  n.º  07­15.184  (fls.  127/131),  mantendo  crédito  tributário  no  valor  de  R$  500,00.  Fundamentou­se  essa  decisão,  cuja  ementa  foi  dispensada  por  autorização  de  ato  normativo  específico,  que  tanto  a  classificação  fiscal  apontada pela  fiscalização,  quanto  a  adotada pelo  importador,  estavam  equivocadas. O  tributo  exigido  foi  exonerado  (também multa  de  ofício  vinculada e juros de mora), mas mantida a prevista no art. 84, I, da Medida Provisória – MP n.º  2.156­35, de 2001, por erro de classificação fiscal.   Irresignada,  a  interessada  apresentou,  no  prazo  legal  (ver  fl.  218),  recurso  voluntário de fls. 139/153, por meio do qual sustenta, no que interessa ao deslinde do litígio,  que,  embora  tenha  havido  o  cancelamento  da  exigência  quanto  aos  tributos  e  consectários  legais, manteve­se a exigência do da penalidade prevista no art. 84, I, da MP n° 2.156­35, de  2001,  sob  a  alegação  de  ter  havido  erro  na  classificação  fiscal  adotada  pelo  importador.  Contudo,  seria  entendimento pacífico do CARF que, quando o produto deve  ser  enquadrado  numa terceira classificação fiscal (nem a do Fisco, nem a do importador), o lançamento deve  ser declarado integralmente nulo.   É o relatório.  Voto             Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 4/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por CHARL ES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Vê­se  que  a  instância  de  origem  entendeu  incorreta  a  classificação  fiscal  apontada  pela  fiscalização,  razão  pela  qual  exonerou  o  imposto  de  importação  e  seus  consectários  legais,  porém,  como  também  considerou  incorreta  a  utilizada  pelo  importador,  manteve a multa prevista no art. 84, I, da MP n.º 2.158­35, de 2001.  Instaurado  o  litígio  quanto  à  exigência  da  penalidade  isolada,  sustenta  a  Recorrente que, em tal situação, o lançamento deve ser declarado nulo.  A razão, a nosso juízo, encontra­se com a Recorrente.  Note­se,  inicialmente,  que  o  fundamento  utilizado  pela  DRJ  para  manter  a  exigência da penalidade isolada é diverso daquele registrado no campo “Descrição dos Fatos”  do auto de infração.  Com efeito,  a  fiscalização alegou que a  classificação  fiscal  correta do produto  importado seria 3809.91.90 (“preparação química à base de poliéster do ácido tereftálico, em  meio aquoso, apta para uso na indústria têxtil”), com base em que promoveu a cobrança do II,  acrescido de multa e juros, e da penalidade por erro de classificação fiscal.  Não sendo correta a classificação fiscal utilizada pela fiscalização para proceder  ao  lançamento,  não  poderia  a  instância  de  origem,  considerando  correta  uma  terceira  classificação, manter a penalidade isolada, pois esse fato caracteriza cerceamento ao direito de  defesa,  uma  vez  que  à  Recorrente  não  se  conferiu  oportunidade  de  se  pronunciar,  em  sua  impugnação, sobre esta terceira classificação fiscal. Abraçando esse entendimento, transcreve­ se a seguinte ementa de decisão do CARF:  FUNDAMENTOS  DO  LANÇAMENTO.  PREJUÍZO  AO  DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE.  É  nula,  por  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  a  decisão de primeira instância que apresenta fundamentos fático­ jurídicos ao  lançamento  impugnado não constantes da  peça  de  ataque.  (CARF/Segunda  Seção/4ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária,  Acórdão n.º 2401­002.593, de 14/08/2012).    Assim, a instância de origem nada mais fez do que promover uma alteração na  fundamentação do ato administrativo (lançamento), visto que o motivo de fato do qual resultou  a exigência da penalidade foi que a classificação fiscal adotada pela Recorrente estava errada  porque correta era a indicada pela fiscalização.  Configurado  prejuízo  ao  direito  de  defesa,  é  de  se  declarar  nula  decisão  proferida pela DRJ, com fulcro no art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 4/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por CHARL ES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 3202­000.881  S3­C2T2  Fl. 157          5                   Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 4/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por CHARL ES MAYER DE CASTRO SOUZA

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6180093 #
Numero do processo: 35344.000219/2006-04
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.032
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Numero do processo: 16327.001624/2005-14
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2003 a 31/03/2004 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INTEGRALIDADE. Os depósitos judiciais apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário se forem efetuados em montante integral. DEPÓSITO SUFICIENTE - MULTA DE OFÍCIO Havendo suficiência dos depósitos extrajudiciais ocorre a situação descrita no art. 151, II do CTN, logo, existindo causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário é improcedente a aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de depósitos judiciais não impede a constituição do crédito referente aos juros moratórios. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora, conforme legislação em vigor na data de sua aplicação.
Numero da decisão: 3402-002.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não se conhecer da matéria referente ao alargamento da Base de Cálculo da Cofins e à isenção prevista na Lei Complementar nº 70/91, em virtude da concomitância. Na parte conhecida, em dar provimento ao recurso para afastar a exigência da multa de ofício e dos juros de mora incidentes sobre o valor da Cofins do período de apuração compreendido entre 10/2003 e 03/2004. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Winderley Morais Pereira.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001624/2005­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.204  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A  Recorrida  DRJ SÃO PAULO (SP)    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/03/2004  Ementa:  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  INTEGRALIDADE.  Os depósitos judiciais apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário  se forem efetuados em montante integral.  DEPÓSITO SUFICIENTE ­ MULTA DE OFÍCIO  Havendo suficiência dos depósitos extrajudiciais ocorre a situação descrita no  art.  151,  II  do  CTN,  logo,  existindo  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito tributário é improcedente a aplicação da multa de ofício.  JUROS  DE  MORA.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  de  depósitos  judiciais  não  impede  a  constituição  do  crédito  referente  aos  juros moratórios.  Sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem  juros de mora, conforme  legislação em vigor na data de  sua  aplicação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não se conhecer da matéria referente  ao  alargamento  da Base  de Cálculo  da Cofins  e  à  isenção  prevista na Lei Complementar nº     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 24 /2 00 5- 14 Fl. 509DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.001624/2005­14  Acórdão n.º 3402­002.204  S3­C4T2  Fl. 205          2 70/91, em virtude da concomitância. Na parte conhecida, em dar provimento ao recurso para  afastar a exigência da multa de ofício e dos juros de mora incidentes sobre o valor da Cofins do  período de apuração compreendido entre 10/2003 e 03/2004.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Winderley  Morais Pereira.     Relatório  Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório da decisão  vergastada, verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  366/367),  lavrado em procedimento de fiscalização, para a constituição de  crédito  tributário  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  dos  meses  de  outubro/2003  a  março/2004,  relativo  à  matéria  discutida  no  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.00.033720­9,  impetrado  perante  a  17ª  Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal n° 03 (fls. 357 a  362),  por  meio  da  referida  ação  judicial,  o  contribuinte  objetivava  se  eximir  do  recolhimento  da Cofins,  permanecendo  no gozo da isenção concedida pelo art. 11 da Lei Complementar  n°  70/91  ou,  alternativamente,  proceder  ao  recolhimento  da  contribuição nos termos da Lei Complementar n° 70/91, sem se  submeter  aos  critérios  previstos  na  Lei  n°  9.718/98  (petição  inicial às fls. 28 a 45)  A  liminar  foi  deferida  em  20/07/1999,  autorizando  o  recolhimento  da  Cofins  nos  termos  da  Lei  Complementar  n°  70/91 (fls. 47 e 48), e, em 12/07/2000 foi concedida a segurança,  para  o  fim  de  assegurar  ao  impetrante  o  direito  de  isenção  conferido na forma da Lei Complementar n° 70/91 (fls. 50 a 56).  Ao apreciar o recurso da Fazenda Nacional contra essa decisão  (fls.  57 a 68),  a 6ª Turma do TRF 3ª Região deu provimento à  apelação  da  União  e  à  remessa  oficial  nos  seguintes  termos:  "(...) por serem constitucionais as normas veiculadas pela Lei n°  9.718/98, não há falar­se em isenção do pagamento da COFINS,  nos  moldes  da  LC  70/91.  Destarte,  de  rigor  a  reforma  da  sentença",  tendo  sido  publicado  o  acórdão  em  15/08/2003  (fls.  70 a 81).  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.001624/2005­14  Acórdão n.º 3402­002.204  S3­C4T2  Fl. 206          3 Em 11/09/2003, o contribuinte apresentou petição dirigida ao Sr.  Desembargador Relator, requerendo autorização para realizar o  depósito  dos  valores  controversos  a  título  de  Cofins  não  recolhidos,  bem  como  dos  valores  vincendos,  mensalmente  devidos (fls. 87 e 88). Em 12/09/2003, foi indeferido o pedido de  depósito  judicial  dos  valores  em  controvérsia  na  demanda  (fls.  90).  Em 14/09/2003,  pela Medida Cautelar  n°  2003.03.00.055644­0  (fls. 99 a 110), o contribuinte insistiu na realização do depósito  judicial, mas o TRF 3a Região, em 16/09/2003 novamente negou  seu  pedido  (fls.  113  a  116).  Inconformada,  em  17/09/2003,  ingressou com Agravo Regimental contra essa decisão (fls. 118 a  127).  Também  em  17/09/2003,  o  contribuinte  propôs  nova  medida  judicial,  o  Mandado  de  Segurança  n°  2003.03.00.057028­9,  insistindo novamente no depósito judicial (fls. 129 a 147). No dia  seguinte,  o  pedido  foi  indeferido  e,  em  22/09/2003,  a  empresa  interpôs Agravo Regimental contra a decisão, ao qual foi negado  provimento (fls. 148 a 168).  Não tendo obtido êxito em sua pretensão de efetuar os depósitos  judiciais, o contribuinte efetuou, em 19/09/2003, o recolhimento  da  Cofins  do  período  de  junho/1999  até  agosto/2003,  com  o  acréscimo  dos  juros  moratórios,  mas  sem  a  multa  de  mora.  Como  o  prazo  previsto  no  §  2º  do  art.  63  da  Lei  n°  9.430/96  havia se esgotado em 17/09/2003, foi efetuado o lançamento da  multa de ofício isolada, objeto do processo administrativo fiscal  n°  16327.001623/2005­70,  que  atualmente  se  encontra  no  Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  Em relação aos fatos geradores de setembro de 2003 e seguintes,  o  contribuinte  passou  a  fazer  depósitos  extrajudiciais,  tendo  requerido  à  Secretaria  da  Receita  Federal  um  número  de  processo administrativo para vincular os depósitos. Tal processo  recebeu o número 16327.003473/2003­77 (fls. 178 e 179).  Alega  a  fiscalização  que  esses  depósitos  não  têm  o  condão  de  suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.  151,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  visto  que  foram  efetuados  sem  que  houvesse  qualquer  litígio  administrativo  a  respeito desses valores. Acrescenta que o contribuinte discute a  exigência  da  Cofins  na  via  judicial  e  que  o  próprio  Poder  Judiciário indeferiu o pedido de depósito.  A  fiscalização  informa  que  o  presente  lançamento  abrange  apenas  os  períodos  de  outubro/2003  a  março/2004,  pois,  em  relação  a  esses  períodos,  os  débitos  de  Cofins  não  foram  declarados em DCTF.  (...)  Cientificado  da  autuação  em  13/10/2005  (fls.  366),  o  contribuinte  apresentou  em  14/11/2005,  a  impugnação  de  fls.  373 a 384, acompanhada dos documentos de fls. 385 a 459.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.001624/2005­14  Acórdão n.º 3402­002.204  S3­C4T2  Fl. 207          4   Alega  que  o  lançamento  é  indevido,  em  face  da  inconstitucionalidade das normas contidas na Lei n° 9.718/98.  Argumenta  que  a  Lei  Complementar  n°  70/91  previa  expressamente a  isenção da Cofins  em  relação às  empresas  de  seguros privados, não podendo a lei ordinária, no caso a Lei nº  9.718/98,  revogar  isenção  que  havia  sido  concedida  por  lei  complementar.  Acrescenta  que,  nos  termos  do  art.  146  da  Constituição Federal, as normas gerais em matéria  tributária e  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  devem  ser  editadas por meio de lei complementar.  Sustenta que, ainda que não faça jus a essa isenção, não estaria  sujeito ao recolhimento da Cofins nos termos da Lei n° 9.718/98,  mas nos moldes da Lei Complementar n° 70/91, visto que a Lei  n°  9.718/98  estabeleceu  base  de  cálculo  que  não  encontra  fundamento no art. 195 da Constituição Federal.  Conclui,  assim,  que  o  lançamento  se  baseia  em  dispositivos  inconstitucionais, devendo ser julgado improcedente.  Caso assim não se entenda, alega o  impugnante  ser  indevida a  exigência  da  multa  de  ofício,  pois  os  créditos  tributários  encontravam­se  com  a  exigibilidade  suspensa  em  face  dos  depósitos extrajudiciais efetuados.  Sustenta  que  efetuou  os  depósitos  em  consonância  com  as  normas  que  regem  a  matéria,  ou  seja,  os  depósitos  foram  realizados  na  Caixa  Econômica  Federal  em  conta  específica  para  esse  fim,  à  disposição  do  Sr.  Delegado  da  Deinf/SPO,  vinculados  ao  processo  administrativo  n°  16327.003473/2003­ 77, criado para. essa finalidade.  Acrescenta  que  a alegação da  fiscalização de  que  os  depósitos  extrajudiciais  somente  suspenderiam  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  se  estivessem  vinculados  a  processos  administrativos  litigiosos  não  procede,  pois  tal  entendimento  não  tem  respaldo  na legislação.  Ante  o  exposto,  o  impugnante  requer  seja  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento  fiscal,  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade  das  exigências  impostas  pela  Lei  n°  9.718/98. Alternativa e sucessivamente, requer seja reconhecida  a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em questão,  cancelando­se a exigência da multa de ofício.  A 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Campinas julgou improcedente a  impugnação,  nos  termos  do Acórdão  nº  05­26767,  de  14  de  setembro  de  2009,  cuja  ementa  abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/03/2004  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.001624/2005­14  Acórdão n.º 3402­002.204  S3­C4T2  Fl. 208          5 PROCESSO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  DEPÓSITO  EXTRAJUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO.  O depósito  extrajudicial  não caracteriza hipótese de  suspensão  da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II,  do CTN, se não houver processo administrativo litigioso relativo  à matéria, sendo exigível a multa de ofício.  Lançamento Procedente  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que:  a)  O  lançamento  fiscal  foi  efetuado  com  o  objetivo  de  exigir valores a Título de Cofins, cuja exigibilidade está  sendo discutida nos autos do Mandado de Segurança Nº  1999.61.00.033720­9.  Por  tal  motivo  resta  clara  a  necessidade  de  imediato  sobrestamento  desse  processo  administrativo, nos  termos do art. 265,  IV, a do Código  de Processo Civil;  b)  Desde  o  início  do  procedimento  fiscalizatório  que  originou o presente processo administrativo, o valor total  dos  créditos  tributários  de  Cofins  sob  análise  foram  depositados  extra  judicialmente,  visando  manter  a  suspensão  da  exigibilidade  desses  valores  até  a  decisão  final  da  ação  judicial  correlata.  Esses  depósitos  extras  judiciais foram vinculados ao processo administrativo nº  16327003472/2003­77, criado exclusivamente para o fim  pela Delegacia de  Instituições Financeiras em atenção a  requerimento  da  recorrente,  no  qual  foi  expressamente  consignado  que  a  devolução  ou  a  conversão  dos  depósitos  em  renda  dependem  do  resultado  final  do  mandado  de  Segurança  nº  1999.61.00.033720­9.  Não  obstante  a  existência  de  depósitos  integrais  dos  valores  ora  exigidos,  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  alegam  que  tais  créditos  não  estariam  com  a  exigibilidade  suspensa,  uma  vez  que  o  depósito  extrajudicial  não  caracteriza  hipótese  de  suspensão  do  crédito tributário, nos termos do art. 151,  II do CTN, se  não  houver  processo  administrativo  litigioso  relativo  a  matéria.  Ocorre  que  a  existência  ou  não  de  um  litígio  administrativo  não  possui  qualquer  influência  na  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.001624/2005­14  Acórdão n.º 3402­002.204  S3­C4T2  Fl. 209          6 suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que se  encontram  integralmente  depositados.  Uma  vez  demonstrado  que  os  valores  ora  exigidos  já  se  encontravam  devidamente  depositados  anteriormente  ao  lançamento que deu origem a este processo, e que, o auto  de infração foi lavrado com o único objetivo de prevenir  a  decadência  dos  créditos  em  discussão  na  esfera  judicial,  é  evidente  a  impossibilidade  de  exigência  da  multa de ofício e dos juros de mora sobre tais valores.  Termina  sua  petição  recursal  requerendo  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  que  seja  proferida  decisão  final  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.00.033720­9. Alternativamente, que seja dado provimento ao recurso para determinar  a exclusão dos juros de mora e da multa de ofício lançados no auto de infração.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A  impugnação  foi  apresentada  com  observância  do  prazo  previsto. Quanto  aos demais requisitos de admissibilidade passo a analisar individualmente cada matéria trazida  no recurso voluntário.  Alargamento da Base de Cálculo da Cofins e a  Isenção prevista na Lei  Complementar nº 70/91.  É fato incontroverso que essas duas matérias estão em discussão no Mandado  de Segurança nº 1999.61.00.033720­9, impetrado em 15/17/1999 perante a 17ª Vara Cível da  Subseção Judiciária de São Paulo.  Quando  há  processos  paralelos,  com  objeto  e  finalidade  idênticos,  podem  resultar  em  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo administrativo fiscal em definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão  de matéria  tributária  implica na  renúncia ao poder de  recorrer nesta  instância, nos  termos do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.  Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado de Súmula CARF  nº 01, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.001624/2005­14  Acórdão n.º 3402­002.204  S3­C4T2  Fl. 210          7 a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição Federal, que adota,  como  já mencionado, o modelo de  jurisdição una, onde são  soberanas as decisões judiciais.  Posta assim a questão, entendo que este Colegiado não pode apreciar matéria  já submetida ao Poder Judiciário, na linha da Súmula Carf nº 01.  Na linha do entendimento fixado, não conheço destas matérias por enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no MS nº 1999.61.00.033720­9 e  neste recurso administrativo.  Multa de Ofício e Juros Moratórios.  Quanto aos capítulos em que o recorrente se defende da multa de ofício e dos  juros  moratórios,  identifico  os  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  deles  tomo  conhecimento e passo a apreciá­los.  Multa de Ofício.  Oportuno  discorrer  acerca  do  significado  extraído  inciso  II  do  art.  151  do  CTN:  O referido artigo 151 do CTN assim prescreve:  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial; (Inciso incluído pela LC nº 104,  de 10.1.2001)”  O  depósito  é  o  ato  de  o  contribuinte  depositar,  voluntariamente,  o  valor  integral  do  tributo  supostamente devido. Pode ser definido  também como a quantia debatida  em juízo que, para fins de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, poderá ser entregue  a uma instituição financeira determinada que fará a guarda do numerário (dinheiro) até o final  do processo.  O depósito, segundo o artigo 151, II do Código Tributário Nacional, constitui  em uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Porém, para tanto, diz a  súmula  112  do  STJ,  que  é  necessário  que  o  contribuinte  o  realize  de maneira  integral  e  em  dinheiro.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.001624/2005­14  Acórdão n.º 3402­002.204  S3­C4T2  Fl. 211          8 O artigo 151, II do CTN, mencionado acima, também aduz à necessidade de  o depósito ser feito de modo integral para que possa ocorrer a suspensão. Esse depósito tem a  finalidade de evitar a aplicação de multa pelo atraso no recolhimento do tributo, bem como dos  juros de mora.  Segundo  o  art.  111  do  CTN,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  suspensão  do  crédito  tributário,  mandamento  que  objetiva  afastar  qualquer  ampliação do comando legal, e que, forçosamente, leva­nos à conclusão de que o depósito de  montante  integral,  seja  judicial ou extrajudicial possui o condão de suspender a exigibilidade  do  crédito  tributário.  Não  há  na  legislação  ressalva  acerca  da  necessidade  de  existência  de  litígio para efetuar depósitos extrajudiciais.  A determinação do montante integral é prerrogativa do Fisco, conforme tem  decidido a jurisprudência, logo, o montante integral é o valor pretendido pelo credor, valor este  determinado por disposição legal, e não o valor que o devedor entende ser devido:    “TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  CONTROVERTIDO. CTN, ART. 151, II. O montante integral do  crédito  tributário,  a  que  se  refere  o  artigo  151,  II,  do  Código  Tributário Nacional,  é  aquele  exigido  pela  Fazenda Pública,  e  não  aquele  reconhecido  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.”  (grifos  nossos)  (STJ, RESP 69.648/SP, 2a Turma, Relator Min. Ari Pargendler,  agosto/1997)   “PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  EM  GARANTIA  DO  JUÍZO.  INTEGRALIDADE.  LIBERAÇÃO...  O  depósito  de  que  trata o art. 151, II, do CTN, pode ser feito independentemente de  autorização  judicial.  Independe  assim,  da  propositura  de  ação  cautelar.  De  qualquer  modo,  só  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  quando  integral,  vale  dizer,  da  quantia  correspondente  ao  que  o  credor  pretende  receber,  sendo  inadmissível qualquer disputa a respeito de seu valor...” (grifos  nossos)  (TRF5,  AG  0502386,  1a  Turma,  Relator  Juiz  Hugo  de  Brito  Machado)   É importante ressaltar que, conforme indicam os arts. 139 e 113, §1º do CTN,  a cada fato gerador corresponde uma obrigação e seu respectivo crédito. No caso da exação em  epígrafe,  o  critério  temporal da  regra­matriz de  incidência  indica que a  referida  contribuição  incide sobre o faturamento mensal, portanto, a cada mês verificamos a ocorrência de um fato  gerador da obrigação tributária. Logo, se um Auto de Infração é referente a créditos da Cofins  relativos  a  diversos meses  estamos  diante  de  uma  pluralidade  de  obrigações,  e  não  de  uma  pluralidade  de  prestações,  uma  vez  que  a  cada  prestação  corresponde  um  fato  gerador,  ou  melhor, um título diverso:  Não  se  deve  confundir  pluralidade  de  obrigações  com  pluralidade  de  prestações.  O  que  distingue  a  obrigação  cumulativa  é  a  pluralidade  de  prestações,  oriunda  da  mesma  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.001624/2005­14  Acórdão n.º 3402­002.204  S3­C4T2  Fl. 212          9 causa,  decorrente,  por  outras  palavras,  do mesmo  título.  Se  as  diversas  prestações  correspondem  a  obrigações  com  diferentes  causas,  a  pluralidade  não  se  verifica  no  objeto  da  obrigação,  pois que cada qual tem objeto simples.   (GOMES,  Orlando.  Obrigações.  13a  ed,  Forense,  São  Paulo,  2000, p. 73.)    Resta  claro  que  o  depósito  do  montante  integral  deve  ser  considerado  em  relação a cada fato gerador, ou melhor, a cada crédito individualmente considerado, e não em  relação ao total do crédito constituído pelo Auto de Infração.  Tratando­se de suspensão de exigibilidade pelo depósito do montante integral  analisemos a questão da imposição da multa de ofício.  O art. 63 da Lei no 9.430/96, alterado pelo art. 70 da Medida Provisória nº  2.158­35/2001, dispõe que a multa de ofício não se aplica à constituição de créditos destinada a  prevenir a decadência cuja exigibilidade esteja suspensa na forma dos  incisos  IV e V do art.  151 do CTN.   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (redação dada  pelo artigo 70 da Medida Provisória nº 2.158­34 de 27.07.2001.)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Houve  omissão  quanto  aos  outros  casos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  dentre  os  quais  o  depósito  do montante  integral,  todavia,  estando  a  exigibilidade  do  crédito suspensa, não há que se falar em obrigatoriedade de recolhimento e, conseqüentemente,  em infração ensejadora da penalidade tipificada no art. 44 da Lei no 9.430.   Além das hipóteses acima previstas de lançamento sem multa de ofício, têm­ se,  nos  termos  do  Parecer  Cosit  nº  02,  de  05.01.1999,  que  o  depósito  judicial  do montante  integral do crédito tributário também obsta a imposição de multa de ofício Hipótese prevista no  inciso II do art. 151 do CTN   “7. Relativamente ao depósito do montante  integral do crédito  tributário,  é  pertinente  salientar  que,  em  conformidade  com  o  art. 4º do Decreto­lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, deve  ele  ser  efetuado  pelo  valor  monetariamente  atualizado  do  crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados  a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a  data do depósito. Assim, à suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  agrega­se  o  principal  efeito  decorrente  do  depósito,  qual  seja,  exime  o  sujeito  passivo,  a  partir  da  data  em  que  é  efetuado, do ônus da correção monetária e evita a fluência dos  juros e multa de mora em que incorreria até a solução da lide ou  litígio.   Fl. 517DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.001624/2005­14  Acórdão n.º 3402­002.204  S3­C4T2  Fl. 213          10 8.  Considerando  que  a  conversão  do  depósito  em  renda,  após  solução favorável à União, é, nos termos do art. 156, inciso VI,  do CTN, modalidade de extinção do crédito tributário e que ela  opera  efeitos  ex  tunc,  retroagindo  à  data  do  depósito,  parece  claro que não há que  se  falar  em pagamento  extemporâneo do  crédito  tributário,  tampouco  em  pagamento  após  o  vencimento  sem os acréscimos moratórios cabíveis.   9.  Em  face  disso,  conclui­se  que,  ao  dispor  sobre  a  inaplicabilidade  da multa  de  ofício  na  constituição  de  créditos  tributários  para  prevenir  a  decadência,  entendeu  o  legislador  desnecessário expressar que o tratamento previsto no art. 63 da  Lei  nº  9.430/1996  estende­se  aos  casos  de  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  em razão do depósito do seu montante  integral, pois dispensável é legislar sobre o óbvio.”  Pelo exposto, conclui­se que existindo depósito no valor  integral, valor esse  definido  nos  termos  da  RFB,  haverá  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  conseqüentemente não caberá o lançamento da multa de ofício.  Juros de Mora  A melhor lição a respeito do caráter dos juros de moratório é encontrada no  voto do  ilustre Professor Moreira Alves, nos autos do RE nº 90656­8,  julgado pelo Pleno do  STF. Diz ele:  Os  juros  são,  portanto,  uma  compensação que  aufere  o  credor  pela privação em que fica e também pelo risco que corre com o  empréstimo de seu capital: sob este aspecto, pode­se dizer que os  juros  de  qualquer  espécie  são  compensatórios.  Mas  pode  também  acontecer  que  os  juros  não  representem  essa  compensação,  mas  antes  constituam  sob  uma  forma  precisa  e  fixa o  equivalente  legal das perdas  e danos que nas dívidas de  dinheiro  ou  coisa  fungível  podem  resultar  da  mora  no  cumprimento da obrigação; chamam­se moratórios, por isso são  devidos pela mora.    No direito tributário os juros de mora são regulados pelo art. 161 do CTN:   Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, formulada pelo  devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  Acerca da natureza penal dos juros de mora, ouçamos a doutrina de Bernardo  Ribeiro de Moraes:   Do ponto de vista do direito  tributário, a natureza  jurídica dos  juros  de  mora  é  de  sanção  pecuniária  em  razão  da  impontualidade  do  sujeito  passivo  no  cumprimento  da  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.001624/2005­14  Acórdão n.º 3402­002.204  S3­C4T2  Fl. 214          11 obrigação,  objetivando  não  retardar  o  recolhimento  da  respectiva  dívida.  Os  juros  de  mora  são  devidos  independentemente da prova de prejuízo do credor pela demora  do  devedor.  Os  juros  de  mora  são,  portanto,  uma  sanção  (conseqüência  do  ilícito)  pecuniária  que  tem causa  jurídica  na  impontualidade em relação ao adimplemento da obrigação.  Assim, os juros de mora serão devidos sempre que o principal for recolhido a  destempo, seja qual for o motivo determinante da falta.   Na  verdade,  a  fluência  dos  juros  moratórios,  a  partir  do  vencimento  dos  tributos  e  contribuições,  decorre  de  expressas  disposições  legais,  sendo  que  o  ato  administrativo do lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando  à obrigação tributária, surgida com a ocorrência do fato gerador, o atributo da exigibilidade.   Na  forma  da  legislação  em  vigor,  os  juros  de  mora  são  devidos  inclusive  durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou  judicial (Decreto­lei nº 1.736/79, art. 5º), de sorte que a pretensão da interessada, ao alegar que  os juros não incidem quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não pode prosperar.  Por outro  lado, a Norma de Execução Csar/CST/CSF nº 02, de 14/01/1992,  determina, em seus itens II.B. 2 e II.B. 5, que o depósito judicial é considerado um pagamento  na data em que efetivado, vale dizer, se o depósito foi efetuado após o prazo de vencimento do  tributo devem ser exigidos juros moratórios. No caso de depósito efetuado dentro do prazo de  vencimento,  o  DARF  de  conversão  em  renda  da  União  Federal  deve  corresponder  aos  depósitos  atualizados  desde  a  data  da  efetivação  até  a  data  da  conversão.  Portanto,  havendo  conversão  em  renda  da União Federal,  e  tratando­se  de depósito  judicial  efetuado  dentro  do  prazo de vencimento do tributo, o crédito tributário está extinto, como, aliás, determina o art.  156,  inciso  VI,  do  CTN,  pois  o  valor  depositado  é  considerado,  na  amortização  do  débito,  como um DARF pago, na data do depósito.  Com  a  edição  da  Lei  nº  9.703,  de  17/11/1998  (conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.721,  de  28/10/1998),  o  depósito  judicial  passou  a  ser,  obrigatoriamente,  efetuado em dinheiro e junto à Caixa Econômica Federal, que, por sua vez, os repassa para a  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional,  independentemente  de  qualquer  formalidade,  no  mesmo  prazo  fixado para o  recolhimento dos  tributos  e das  contribuições  federais. Além disso,  que,  mediante ordem judicial, após o encerramento da lide, é devolvido ao depositante pela Caixa  Econômica  Federal,  no  prazo  máximo  de  vinte  e  quatro  horas,  quando  a  sentença  lhe  for  favorável, ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do  art.  39  da  Lei  nº  9.250,  de  26/12/1995,  ou  transformado  em  pagamento  definitivo,  proporcionalmente  à  exigência  do  correspondente  tributo  ou  contribuição,  inclusive  seus  acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.  Portanto, a conversão do depósito em renda em favor da União, se for o caso,  equivale a um pagamento, que deve ser confrontado com o valor do débito devido à data em  que  efetuado  o  depósito,  de modo  que  essa  é  a  razão  pela  qual,  quando  realizado  no  seu  montante integral, deve inibir o lançamento de juros de mora por meio de auto de infração,  ainda que para se prevenir o Fisco quanto à ocorrência da decadência.  Na  linha  do  raciocínio  desenvolvido,  o  valor  do  depósito  efetuado  tempestivamente pelo contribuinte afasta qualquer discussão acerca dos juros de mora.   Fl. 519DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.001624/2005­14  Acórdão n.º 3402­002.204  S3­C4T2  Fl. 215          12 Contudo,  quando o  depósito  efetuado  a destempo,  a  aplicação  dos  juros  de  mora é legal e deve fazer parte da exigência fiscal.   Como  dito  alhures,  o  que  afasta  os  juros  de  mora  é  o  adimplemento  da  obrigação dentro do prazo estabelecido por lei. No caso de depósito integral efetuado na data  do vencimento não caberá juros de mora sobre o montante, pois o crédito tributário se encontra  a disposição da Fazenda Pública.  Fixada  as  premissas  quanto  à  incidência  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora, retornemos aos fundamentos jurídicos presentes nos autos e caracterizadores da premissa  menor.  Compulsando os autos, identifico:  a)  Que  os  períodos  de  apuração  objeto  do  lançamento  são  relativos à Cofins de 10/2003 a 03/2004;  b)  Que a Autoridade Fiscal efetuou o lançamento de valores  não declarados em DCTF;  c)  Que sujeito passivo efetuou recolhimentos extrajudiciais,  na  Caixa  Econômica  Federal,  por  intermédio  dos  documentos  para  depósitos  à  ordem  e  à  disposição  da  autoridade judicial ou administrativa – DJE;  d)  Que  os  recolhimentos  foram  efetuados  nas  respectivas  datas de vencimentos dos períodos de apuração;   e)  Que  os  valores  depositados  representavam  a  totalidade  dos  tributos  calculados  nas  bases  determinadas  pela  RFB; e  f)  Que  a  Autoridade  Fiscal  acompanhava  os  depósitos  efetuados  pelo  recorrente  por  meio  do  processo  administrativo nº 16327.003473/2003­77.     Diante  dos  fatos  jurídicos  apresentados  nos  autos,  não  resta  dúvida  que  o  sujeito passivo  efetuou  depósitos  integrais na data dos vencimentos da Cofins  referentes  aos  fatos geradores compreendidos entre 10/2003 e 03/2004.  Assim sendo, entendo descabidos os juros de mora e a multa de ofício e sobre  o montante do tributo constituído no auto de infração, objeto deste processo administrativo.  Forte nestes argumentos, não conheço da matéria referente ao alargamento da  Base de Cálculo da Cofins e a isenção prevista na Lei Complementar nº 70/91, em virtude da  concomitância.  Na  parte  conhecida,  dou  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  exigência  da  multa de ofício e dos juros de mora incidentes sobre o valor da Cofins do período de apuração  compreendido entre 10/2003 e 03/2004.  É como voto.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.001624/2005­14  Acórdão n.º 3402­002.204  S3­C4T2  Fl. 216          13 Sala das Sessões, 26/09/2013  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 521DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5850156 #
Numero do processo: 16561.000152/2007-71
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário:2001, 2002 LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADA NO EXTERIOR Exonera-se a parcela referente ao lucro auferido por controlada no exterior . relativo ao ano de 2001, em rigorosa observância da decisão prolatada na ADI 2588 do STF, uma vez declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art.74 da MP 2158-35, que determinava que os lucros apurados em 2001, seriam considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, para fins tributários. VARIAÇÃO CAMBIAL. Tributa-se a variação cambial ativa, apurada por ocasião da redução de capital investido, pela conversão para moeda nacional do direito de crédito do contribuinte. CSLL. PIS. DECORRÊNCIA. A decisão relativa ao lançamento principal se aplica, no que couber, As exigência da CSLL e da Contribuição para o PIS, por serem fundamentados nos mesmos elementos de prova. SALDOS DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. Na hipótese de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio liquido. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A incorporadora é responsável pelo pagamento da multa de oficio decorrente de infração atribuída à incorporada, mormente se sucessora e sucedida faziam, parte do mesmo grupo empresarial. JUROS DE MORA. TAXA SELIC Consta da Súmula do CARF a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia para Títulos Federais - SELIC, acumulada mensalmente.
Numero da decisão: 1202-001.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso em relação aos lucros auferidos por controlada no exterior relativo ao ano de 2001 e, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à exigência do IRPJ e da CSLL por variação cambial na redução do capital de controlada no exterior, quanto ao aproveitamento integral da base de cálculo negativa da CSLL e quanto à tributação do PIS por variação cambial, nos termos dos votos do Relator e do Redator Designado, vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Por unanimidade de votos, excluir a exigência da COFINS relativa a dezembro de 2002. Designado o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário:2001, 2002 LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADA NO EXTERIOR Exonera-se a parcela referente ao lucro auferido por controlada no exterior . relativo ao ano de 2001, em rigorosa observância da decisão prolatada na ADI 2588 do STF, uma vez declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art.74 da MP 2158-35, que determinava que os lucros apurados em 2001, seriam considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, para fins tributários. VARIAÇÃO CAMBIAL. Tributa-se a variação cambial ativa, apurada por ocasião da redução de capital investido, pela conversão para moeda nacional do direito de crédito do contribuinte. CSLL. PIS. DECORRÊNCIA. A decisão relativa ao lançamento principal se aplica, no que couber, As exigência da CSLL e da Contribuição para o PIS, por serem fundamentados nos mesmos elementos de prova. SALDOS DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. Na hipótese de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio liquido. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A incorporadora é responsável pelo pagamento da multa de oficio decorrente de infração atribuída à incorporada, mormente se sucessora e sucedida faziam, parte do mesmo grupo empresarial. JUROS DE MORA. TAXA SELIC Consta da Súmula do CARF a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia para Títulos Federais - SELIC, acumulada mensalmente.

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Numero do processo: 36778.003119/2004-22
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 30/09/2001 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DOS 11%. DÉBITO EM DESFAVOR DO SUJEITO PASSIVO SUPERIOR AO MONTANTE DE RESTITUIÇÃO PLEITEADA. COMPENSAÇÃO EX OFFICIO. Somente poderá ser restituída contribuição para a Seguridade Social na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação de ofício, conforme previsto no §8º do art. 89 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 417          1 416  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36778.003119/2004­22  Recurso nº  002.836   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.836  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  Requerimento de Restituição Retidas ­ RRR    Recorrente  RR MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/09/2001  RESTITUIÇÃO.  RETENÇÃO  DOS  11%.  DÉBITO  EM  DESFAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO  SUPERIOR  AO  MONTANTE  DE  RESTITUIÇÃO  PLEITEADA. COMPENSAÇÃO EX OFFICIO.  Somente  poderá  ser  restituída  contribuição  para  a  Seguridade  Social  na  hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Verificada a existência de  débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação  de  ofício,  conforme previsto no §8º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 77 8. 00 31 19 /2 00 4- 22 Fl. 417DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2    Relatório  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/09/2001  Data do Requerimento RRR: 18/08/2004.    Trata­se de Recurso interposto em face de Decisão Administrativa proferida  pela  Seção  de  Orientação  da  Arrecadação  da  Gerência  Executiva  Florianópolis/SC,  que  indeferiu Requerimento de Restituição de Retenção ­ RRR, a fl. 02/03, referente a importâncias  retidas a  título de contribuições previdenciárias na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na  redação dada pela Lei nº 9.711/98, relativas às competências de outubro/1999 a setembro/2001.   O  pedido  foi  indeferido  em  razão  da  existência  de  débito  constituído  em  desfavor  do  requerente  no  valor  de  R$  24.825,61,  formalizado  mediante  a  NFLD  nº  35.735.702­7, nos termos da Informação Fiscal a fl. 315 e do Ofício nº 260/2005 da Delegacia  da Receita Federal do Brasil – Previdenciária em Florianópolis, a fl. 319.  Inconformado  com  a  negativa  de  provimento  ao  pedido  de  restituição,  o  Requerente apresentou recurso à Câmara de Julgamento do CRPS, a fls. 323/324, alegando em  síntese:  · Que a Fiscalização considerou que a empresa recolhia em favor do INSS,  um valor inferior a 40% dos serviços prestados, em relação à contribuição  mensal,  e  não  considerou  que  os  próprios  sócios  também  trabalham  nos  serviços  prestados  pela  Empresa. Aduz  que  a  carga  do  imposto  é muito  alta, por isso o proprietário contribuiu sobre 1 (um) salário mínimo;   · Que do  total  do  faturamento,  de  acordo  com  as Notas  Fiscais  extraídas,  são  incluídos  despesas  com  material  de  consumo  aplicado,  bem  como  desgastes  de  equipamentos  e  ferramentas  utilizados  para  a  prestação  de  serviço, que são de propriedade da empresa.     A  2ª  CaJ  do  CRPS  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  promovido  o  apensamento  do  vertente  Pedido  de  Restituição  aos  autos  da  NFLD  nº  35.735.702­7, nos termos do Acórdão a fls. 327/328.  Tendo em vista que o Sujeito Passivo não ofereceu impugnação à NFLD nº  35.735.702­7  acima  referida,  houve  se  por  lavrado Termo de  revelia  a  fls.  389,  para  fins  de  encaminhamento daquele processo à Procuradoria,  retornando os presentes autos à 2ª CaJ do  CRPS para fins de julgamento.  A 2ª CaJ do CRPS converteu, uma vez mais, o julgamento em diligência para  que  o  órgão  previdenciário  se  pronunciasse  sobre  divergências  identificadas  no  feito,  nos  termos do Acórdão a fls. 385/386.  Informação Fiscal a fls. 391/393.    Fl. 418DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36778.003119/2004­22  Acórdão n.º 2302­002.836  S2­C3T2  Fl. 418          3 O julgamento foi convertido uma vez mais em diligência para que fosse dada  ciência do resultado das diligências anteriores ao Sujeito Passivo, nos termos do Despacho nº  2302­000.098 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, a fl. 394.  Por se encontrar em lugar incerto e indeterminado, o Sujeito Passivo houve­ se por cientificado por Edital em 26/05/2012, não se manifestando nos autos do processo no  prazo normativo.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   Sendo  tempestivo  o  recurso  e  estando  presentes  seus  demais  requisitos de admissibilidade, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente  ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este Colegiado as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais  serão consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão  Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo  sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa as matérias substancialmente alheias ao vertente  lançamento, eis que  em seu louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida  à  apreciação  do Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  em  razão  da  preclusão  prevista  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72.    2.1.  DAS RAZÕES RECURSAIS.  O  Recorrente  alega  que  a  Fiscalização  considerou  que  a  empresa  recolhia  em  favor  do  INSS,  um  valor  inferior  a  40  %  dos  serviços  prestados,  em  relação  à  contribuição  mensal,  e  não  considerou  que  os  próprios  sócios  também  trabalham nos serviços prestados pela Empresa. Aduz que a carga do imposto é muito  alta, por isso o proprietário contribuiu sobre 1 (um) salário mínimo;   Argumenta  que  do  total  do  faturamento,  de  acordo  com  as  Notas  Fiscais  extraídas,  são  incluídos  despesas  com  material  de  consumo,  aplicado,  bem  como desgastes de equipamentos e ferramentas utilizados para a prestação de serviço,  que são de propriedade da empresa.  Ocorre, todavia, que o presente PAF não se configura como o forum  apropriado para o debate das questões acima interpostas pelo Recorrente, uma vez que  elas se referem inteiramente ao lançamento tributário formalizado mediante a NFLD  nº  35.735.702­7,  de  31/01/2005,  no  valor  consolidado  de R$  24.825,61,  cujo  palco  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36778.003119/2004­22  Acórdão n.º 2302­002.836  S2­C3T2  Fl. 419          5 para  discussão  e  julgamento  circunscreve­se  aos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal correspondente, no qual o Sujeito Passivo foi considerado formalmente como  revel, conforme Termo de Revelia a fl. 381, do qual o Contribuinte teve ciência em  30/05/2005 (fl. 382), circunstância que implica o Trânsito em Julgado administrativo  do lançamento aviado mediante a NFLD acima mencionada.  Compulsando os autos, em especial o Requerimento de Restituição  de Retenção  a  fls.  02/03,  verificamos  que  o  requerente  reclama  uma  restituição  no  montante  global  de  R$  12.192,79,  referente  ao  período  de  outubro/1999  até  setembro/2001.  Ocorre, todavia, que o §8º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, estatui que,  sendo  apurada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação ex officio.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à  sociedade.   §2º Somente poderá ser restituído ou compensado, nas  contribuições arrecadadas pelo INSS, valor decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo único do art. 11 desta Lei.   §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser  superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em  cada competência.  §4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas monetariamente.   §5º Observado o disposto no §3º, o saldo remanescente  em  favor  do  contribuinte,  que  não  comporte  compensação  de  uma  só  vez,  será  atualizado  monetariamente.   §6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e  5º  deste  artigo  observará  os  mesmos  critérios  utilizados na cobrança da própria contribuição.   §7º Não será permitida ao beneficiário a antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento de benefícios.   §8o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação. (grifos nossos)     Fl. 421DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  No caso presente, há constituído em desfavor do Sujeito Passivo ora  em tela um crédito tributário no montante consolidado de R$ 24.825,61 , formalizado  mediante  a  NFLD  nº  35.735.702­7,  de  31/01/2005,  já  transitada  em  julgado  administrativamente,  circunstância  que  representa  óbice  legal  intransponível  para  o  deferimento do pedido de restituição pleiteado.     3.  CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                                Fl. 422DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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