Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678043 #
Numero do processo: 10850.000176/00-14
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Tributário Imposto de Renda e Contribuição Social Medida Provisória n° 812, de 31 12 94, convertida na Lei n° 8981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade
Numero da decisão: CSRF/01-04.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luiz de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : Tributário Imposto de Renda e Contribuição Social Medida Provisória n° 812, de 31 12 94, convertida na Lei n° 8981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10850.000176/00-14

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4420144

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.353

nome_arquivo_s : 40104353_126503_108500001760014_011.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Celso Alves Feitosa

nome_arquivo_pdf_s : 108500001760014_4420144.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luiz de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

id : 4678043

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075192058183680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:04:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:04:44Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:04:45Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:04:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:04:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:04:45Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:04:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:04:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:04:44Z; created: 2009-07-08T00:04:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T00:04:44Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:04:44Z | Conteúdo => è MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n ° :10850000176100-14 -- Recurso nr, 108-126503 (RD/108-0.451) Matéria . IRPJ/CSL Recorrente COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEÍCULOS LTDA Interessada . FAZENDA NACIONAL Recorrida 8a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de . 03 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° CSRF/01-04 353 Tributário Imposto de Renda e Contribuição Social Medida Provisória n° 812, de 31 12 94, convertida na Lei n° 8981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luiz de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques S N1 PE-E1- UES PRESIDE n E - C L • VES FEIT SA RE Á OR FORMALIZADO EM: — 5 MAR 20C3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ 2 Processo n ° 10850,000176100-14 Acórdão n° CSRF/01-04 353 CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 3 Processo n° :10850.000176/00-14 Acórdão n° : CS R F/01-04 .353 Recurso nr. : 108-126503 (RD/108-0,451) Recorrente . COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO O acórdão proferido pela 8a Câmara, objeto do recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, restou assim ementado. "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — a legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE — ARGUIÇÃO — O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÕES — O prejuízo fiscal apurado a partir do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro líquido ajustado. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedente ao limite imposto pela Lei n° 8981195 poderá ser efetuada integralmente, nos anos-calendário „-subsequentes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÕES — Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). Preliminar rejeitada. Recurso negado." O recurso especial mencionado (fls. 232/238) foi interposto com fundamento nos artigos 5°, II e 7° do RI da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 4 Processo n o : 10850000176/00-14 Acórdão n° CSRF/01-04,353 aprovado pela Portaria n ° 55 de 16/03/98, assim resumidas as razões do inconformismo, • Que, em suma, o auto de infração exige suposto crédito de IRPJ (02, 03, 04, 05, 06, 08, 10 e 11/1995) e CSLL (04, 05, 06, 10 e 11/1995), decorrente de compensações indevidas de prejuízos fiscais e bases negativas sem observância do limite de 30%. • que o entendimento esposado no acórdão recorrido (ementa transcrita na peça recursal) diverge daquele da 3 a Câmara. Cita como exemplos (Ac. 103-20532, j 21/03/2001, Ac. 103-20539, j 22/03/2001): ACÓRDÃOS PARADIGMA "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO - A compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8383/91. A limitação á compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa imposta pelas Leis 8981/1995 e 9065/1995, denotam uma forma de antecipação de tributo. (1° Conselho de Contribuintes - Terceira Câmara, Rec. N° 124788; Proc. n° 10768,028034/99-45, Acórdão n° 103-20532, ac m.v ; Rel. Alexandre Barbosa Jaguaribe; Sessão 21/03/2001) - "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS APURADAS E PERÍODOS ANTERIORES A compensação de resultados negativos da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, contra a base de cálculo positiva apurada em meses posteriores, passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8383/91 A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa imposta pelas Leis 8981/1995 e 9065/1995, caracterizam uma forma de antecipação de tributo, (1° Conselho de Contribuintes - Terceira Câmara, Rec N° 124.789; Proc n° 10768,028035/99-16; Acórdão n° 103-20539, ac,m.v,; Rei, Alexandre Barbosa Jaguaribe; Sessão de 22/03/2001) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO A compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8383/91. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa imposta pelas 5 Processo n° : 10850.000176/00-14 Acórdão n°. : CSRF/01-04.353 Leis 8981/1995 e 9065/1995, denotam uma forma de antecipação de tributo, (1° Conselho de Contribuintes — Terceira Câmara — Rec. N° 124 568; Proc n° 10855 001295/00-90; Acórdão n° 103-20565, ac m,v ; Rei., Alexandre Barbosa Jaguaribe, Sessão 18/04/2001)" "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Prejuízos compensáveis acumulados até 31/12/94 permanecem submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração Precedente dos Acórdãos 10192411/98 e 101.75566/84, da ia Câmara deste Conselho. POSTERGAÇÃO — A compensação integral de prejuízo, ainda que aplicável fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art., 219 do RIR/94, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT n° 02/9 6 (1° Conselho de Contribuintes — Terceira Câmara; Rec. N° 125719; Proc. n° 10882 000412/00-99; Acórdão n° 103-20606, ac,m v,; Rel. Paschoal Raucci, Sessão 23/05/2001) "IRPJ — LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS, IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, DO DIREITO ADQURIIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO DESNATURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO — Ao estabelecer o limite de 30% à compensação de prejuízos acumulados pelo contribuinte, a Lei 8981/95 só operou em relação aos prejuízo- -- gerados a partir de 1° de janeiro de 1995 A pretensão do legislador em atingir os prejuízos com gênese até 31 •e dezembro de 1994 confronta vários princípios constitucionais, como o da irretro atividade das leis, da anterioridade da lei tributária, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Além disso, a tributação na forma ali estabelecida desnatura a base de cálculo do IRPJ, que passa a incidir sobre o patrimônio. (1° Conselho de Contribuintes — Terceira Câmara — Rec n° 124103ç Proc n° 153 74 002778/99-78, Acórdão n° 103-20553; ac.m v, Rei., Victor Luiz Sal/es Freire, Sessão 23/03/2001) • O entendimento firmado no r. acórdão recorrido desvirtua o conceito de renda, já que acaba por considerar legal a tributação de lucro fictício. 6 Processo n ° 10850.000176/00-14 Acórdão n°. CSRF/01-04.353 A fls. 247/249 se acha o despacho da Presidência da 8 a Câmara recebendo o Recurso Especial, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade Em contra-razões fala a Recorrida a fls. 250/252, argumentando, em rápida síntese, que o entendimento esposado pela Recorrente não encontra guarida na maioria das decisões das Câmaras do eg 1° CC, razão pela qual não merece provimento. Cita as seguintes ementas: "Acórdão n° 105-13440 — Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, "IRPJ — COMPNESAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — O prejuízo fiscal, apurado a partir do encerramento do ano- calendá rio de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — A base de cálculo negativa da Contribuição Social, apurada em períodos-base anteriores, poderá ser compensada, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação específica, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do lucro líquido ajustado, (. .) Recurso negado "Acórdão n° 107-06096 — Sétima Câmara do Primeiro Cons- o de Contribuintes IRPJ/CSLL — PREJUÍZO FISCAUBASE DE CÁLCULO NEGATIVA — INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO — LIMITES — LEI N° 8981/95, ARTS. 42 E 58 — Para determinação do lucro real e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro real e o lucro líquido ajustado poderão ser reduzidos a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social Recurso negado." É o relatório. 7 Processo n° . 10850,000176/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.353 VOTO CONSELHEIRO RELATOR - CELSO ALVES FEITOSA Concordo com a o entendimento da Presidência da Câmara recorrida que deu seguimento ao recurso especial. Efetivamente presente está a divergência Ao que se sabe ainda é que nos Tribunais Superiores a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo: STJ "Agravo no Agravo de instrumento Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art 42 do Diploma Federal, I.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II. lnexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal. RE 232 084, Rel. Min. limar Gaivão". ( 1999/0044699-2 — Agrte. Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo. Fazenda Nacional — Rel Min. Nancy Andrighi — Al n° 243 514 ) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação *e Prejuízos Ficais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisóri. 812/95 — Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/9. —, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do 8 Processo n° . 10850.000176/00-14 Acórdão n°. CSRF/01-04 353 período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro Recurso improvido," ( REsp 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Mm, Vieira — Recte Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ) STF (RE . 232 084 — voto — Min. limar Gaivão) ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art., 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas" (RE . 256.273 — voto — Min. limar Gaivão) " .. A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dis,(p/ do seguinte modo: "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos- calendários subsequentes." Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, 9 Processo n ° :10850.000176/00-14 Acórdão n° CSRF/01-04 353 apurada em períodos-bases anteriores em, no máximo, trinta por cento" Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1,598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-bases subsequentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19,45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994 Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados' "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição S cia-; Medida Provisória n° 812, de 31 12 94, convertida na Lei n° 8.981/95,, Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12 94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. 10 Processo n ° 10850.000176/00-14 Acórdão n°. : CSRF/01-04.353 Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado Recurso conhecido, em parte, e nela provido," (RE 232.084-9) "Ementa — Tributário Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95 Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31 12 94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo Recurso não conhecido" (RE. 256.273) A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito a IRP{e CSSL de 1995, apurado por período mensal. Dai emerge a da impossibilidade , e compensação em percentual, quanto ao prejuízo, superior a 30%, afastados ainda os demais argumentos de violação a outros princípios constitucionais. Com respeito à CSLL, os meses envolvidos são: 4,5,6,8,10 e 11. A jurisprudência administrativa, como atestam diversos julgados, não socorre a Recorrent107-06.152e . 101-93.581, 101-93.627, 101-93.467; 101-93.719 e 107-06.152, dentre outros. 11 Processo n ° 10850,000176100-14 Acórdão n° CSRF/01-04 353 Conheço do recurso e lhe nego provimento. É como voto. _ Sala das Ses .:'oes — DF, -m 03 de dezembro de 2002 ,-- ,}05'51,./."ell- CEL 2. ALVES Fr ITOSA .." Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4691129 #
Numero do processo: 10980.005581/00-15
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRF - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO -TERMO INICIAL - O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-46.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que considerava decadente o pedido.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : IRF - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO -TERMO INICIAL - O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. Decadência afastada.

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10980.005581/00-15

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4209615

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.579

nome_arquivo_s : 10246579_135020_109800055810015_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 109800055810015_4209615.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que considerava decadente o pedido.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

id : 4691129

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075192064475136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T12:28:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T12:28:05Z; Last-Modified: 2009-07-06T12:28:05Z; dcterms:modified: 2009-07-06T12:28:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T12:28:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T12:28:05Z; meta:save-date: 2009-07-06T12:28:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T12:28:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T12:28:05Z; created: 2009-07-06T12:28:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-06T12:28:05Z; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T12:28:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.005581100-15 Recurso n° : 135.020 Matéria : IRF/ILL - ANO (S): 1990 a 1992 Recorrente : CONSTRUTORA ARCE LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 02 de dezembro de 2004 Acórdão n° : 102-46.579 IRF — DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ARCE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que considerava decadente o pedido. ( ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: ,1 7 SE! ui Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADODINIZ. Ausente, momentaneamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA : X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.005581/00-15 Acórdão n° : 102-46.579 Recurso n° : 135.020 Recorrente : CONSTRUTORA ARCE LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA ARCE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 76.496.728/0001-18, apresentou, em 18/08/2000 (fls. 01), pedido de restituição de tributo, notadamente Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei 7.713/1988, indevidamente recolhidos no período de 31/05/1991 e 31/03/1993 (fls. 18/28). A Recorrente, entre outros documentos (fls 02/28), colacionou aos autos: alterações contratuais (fls. 04/11), contrato social (fls. 12/14) e cópias autenticadas de DARF's (fl. 18/28), nos quais buscou demonstrar recolhimentos indevidos do ILL. Na apreciação do pedido, a DRF em Curitiba — PR, exarou despacho (fls. 29/30) datado de 17/10/2000, no qual indeferiu o pedido da contribuinte, que após ciência (06/12/2000, fl. 31), apresentou, por patrono constituído (fia, 02, 48) peça impugnativa em 04/01/2001 dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição (fls. 37/47). Constam dos autos pedidos de compensação às fls. 32/36 e documentos às fls. 49/57. A autoridade julgadora de primeira instância, por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 766, de 15/03/2002 (fls. 59/63), manteve a decisão da DRF sob o fundamento de que "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior o devido, (..), extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário' (fl. 59). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.005581/00-15 Acórdão n° : 102-46.579 Daí a interposição em 17/12/2002 de Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 66/76). Ciência do acórdão ora guerreado em 21/11/2002 (fL 63). Documentos às fls. 77/78. Em 11/02/2003, a contribuinte requereu, por intermédio de sua advogada, a não inclusão de seu nome no CADIN, eis que o litígio encontra-se na face recursal (fl. 80). Documentos juntados aos autos às fls. 81/87. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA i$,kA:w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 455W, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.005581100-15 Acórdão n° : 102-46.579 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante se observa dos autos, trata-se de pedido de restituição/compensação do ILL, cujo recolhimento teria ocorrido indevidamente. Para o deslinde da questão faz-se necessário referirmo-nos ao julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do RE 172.058-1/SC (D. J de 13/10/1995, rel. Mm. Aurélio), no qual ficou decidido pela inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n.° 7.713/1988, uma vez determinar esse dispositivo incidência do Imposto sobre a Renda sem que houvesse a imprescindível disponibilidade econômica e jurídica prevista no artigo 43 do Código Tributário Nacional e albergada pelo artigo 153, inciso 111, da Constituição Federal de 1988. Com esse julgamento adveio a Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, que conferiu efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em ação que julgou a inconstitucionalidade de tributo, verbis: "Art. 1° É suspensa a execução do art 35 da Lei 7 713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário Senado Federal, em 18 de novembro de 1996" O texto da Lei n.° 7.713/1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução, mantinha a seguinte redação: 441 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.005581/00-15 Acórdão n° : 102-46.579 "Art. 35 O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base " Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, "em vista do que ficou decidido pela Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2 194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU.. de 25/07/1997), verbis: "Art.. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado "(g n.). No caso dos autos, a ora Recorrente, dentro do prazo decadencial de cinco anos, 18/08/2000 (fl. 01), protocolizou o Pedido de Restituição do pagamento indevido na unidade da Secretaria da Receita Federal. O indeferimento do pedido apoiou-se no artigo 168, inciso I, combinado com o artigo 165, ambos do Código Tributário Nacional, cuja redação é a que segue, verbis: "Art.. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados' I — nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário, II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória " ) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,m1 :41í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.005581/00-15 Acórdão n° : 102-46.579 "Art. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art 162, nos seguintes casos* I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação l do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória " Com efeito, é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou recolhido espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável. No presente caso, a legislação aplicável foi a redação original do artigo 35 da Lei n.° 7.713/1988, que determinava a exação tributária. Contudo, a ADIN que julgou inconstitucional esse dispositivo legal provocou a edição da Resolução do Senado Federal, na qual determinou-se a suspensão (retirada) do dispositivo supra-referido do ordenamento jurídico. Aplica-se à espécie, ainda, o artigo 168 do CTN, que determina prazo para que a devolução dos valores pagos indevidamente, além da IN/SRF n.° 63, de 24/07/1997, que estabeleceu procedimentos a serem observados pelas sociedades por quota de responsabilidade limitada, inclusive delimitando prazo decadencial. Nesse sentido, é robusta a doutrina, bem como a jurisprudência deste Egrégio Conselho, senão vejamos: "DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL — ILL — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição Assim, no caso do ILL, cuja norma legal foi suspensa pela Vocábulo "edificação" empregado equivocadamente O correto seria "identificação" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.005581/00-15 Acórdão n° : 102-46.579 Resolução n° 82/96, o prazo extintivo do direito tem inicio na data de sua publidcação " (acórdão 108-06.808, sessão de 22/01/2002, rel. Cons. José Henrique Longo). ILL — ART. 35, DA LEI N° 7713/88 — INCONSTITUCIONALIDADE — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO — Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal, que suspendeu a execução do citado artigo a expressão "o acionista", conferindo afeitos "erga omnes" à decisão proferida pela Suprema Corte," (acórdão 107-06568, sessão de 19/03/2002, rel. Cons. José Clóvis Alves). "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RSTITUIÇÂO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (acórdão 106-12 786, sessão de 11/07/2002, rei,, Cons. Wilfrido Augusto Marques). "DECADÊNCIA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL— O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária," (acórdão 106-14.316, sessão de 11/11/2004, rel. Cons. Pres. José Ribamar Barros Penha). "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalklade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se' a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inc onstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária" (acórdão CSRF 01-03239). Cumpre ter presente, na espécie, a sedimentação jurisprudencial, que, firmada por este Egrégio Tribunal Administrativo, consagra a possibilidade jurídico-constitucional de repetição de recursos indevidamente recolhidos ao Fisco, quando presentes os princípios gerais de Direito Tributário, mormente o da estrita legalidade e o da verdade material. Impõe-se observar, ainda, que o termo inicial para pleitear restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedades por quotas de difr 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.005581/00-15 Acórdão n° : 102-46.579 responsabilidade limitadas extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados da data da vigência da Instrução Normativa SRF n.° 63/1997, ou seja, 25/07/1997, data de sua publicação. Ademais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição, imprescindível a intimação da empresa para acostar novos documentos, que entender necessários, para o exame do seu pedido. Em face do exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que seja enfrentado o mérito. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4691737 #
Numero do processo: 10980.008569/96-60
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE - Se atestada por diversas manifestações médicas, inclusive de órgãos oficiais de Unidade da Federação (Instituto de Previdência, Coordenadoria Médica da Assembléia Legislativa e Secretaria Estadual de Saúde), moléstia a que se reporta o artigo 6°, XIV da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/92, incabível a tributação dos proventos de aposentadoria de seu portador, falecendo competência à autoridade tributária para questionar, quanto a formalidades, atestados, pareceres e diagnósticos médicos especializados amparados em estudos laboratoriais. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16541
Decisão: DPM (Dar provimento por maioria). Vencido o Conselheiro Relator ELIZABETO CARREIRO VARÃO, que negava provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Roberto William Gonçalves para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE - Se atestada por diversas manifestações médicas, inclusive de órgãos oficiais de Unidade da Federação (Instituto de Previdência, Coordenadoria Médica da Assembléia Legislativa e Secretaria Estadual de Saúde), moléstia a que se reporta o artigo 6°, XIV da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/92, incabível a tributação dos proventos de aposentadoria de seu portador, falecendo competência à autoridade tributária para questionar, quanto a formalidades, atestados, pareceres e diagnósticos médicos especializados amparados em estudos laboratoriais. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10980.008569/96-60

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4171352

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16541

nome_arquivo_s : 10416541_014904_109800085699660_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Elizabeto Carreiro Varão

nome_arquivo_pdf_s : 109800085699660_4171352.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DPM (Dar provimento por maioria). Vencido o Conselheiro Relator ELIZABETO CARREIRO VARÃO, que negava provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Roberto William Gonçalves para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4691737

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075192160944128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:35:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:35:48Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:35:48Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:35:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:35:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:35:48Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:35:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:35:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:35:48Z; created: 2009-08-12T16:35:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-12T16:35:48Z; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:35:48Z | Conteúdo => • .*Va .P• 4 •.N • Kn • MINISTÉRIO DA FAZENDA P N '̀ ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008569/96-60 Recurso n°. : 14.904 Matéria : IRPF - Exs: 1991 a 1993 Recorrente : ELENI SILVEIRA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 19 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 104-16.541 1RPF — RESTITUIÇÃO - CARD1OPATIA GRAVE - Se atestada por diversas manifestações médicas, inclusive de órgãos oficiais de Unidade da Federação (Instituto de Previdência, Coordenadoria Médica da Assembléia Legislativa e Secretaria Estadual de Saúde), moléstia a que se reporta o artigo 6°, XIV da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/92, incabível a tributação dos proventos de aposentadoria de seu portador, falecendo competência à autoridade tributária para questionar, quanto a formalidades, atestados, pareceres e diagnósticos médicos especializados amparados em estudos laboratoriais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELENI SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão, que negava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves. 11.~A SCHERRER LEITÃO P E • NTE RO: TO WILLIAM • • • VES VOTO VENCEDOR FORMALIZADO EM26 FEV 1999 à • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 4, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ':'t;-?;,'>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008569/96-60 Acórdão n°. : 104-16.541 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008569/96-60 Acórdão n°. : 104-16.541 Recurso n°. : 14.904 Recorrente : ELEN I SILVEIRA • RELATÓRIO O contribuinte ELENI SILVEIRA, já identificado nos autos, inconformado com a decisão proferida pelo Delegado titular da DRJ em CURITIBA (PR), apresenta recurso voluntário a este Colegiado, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 65. Com a petição de fls. 01/02, instruída com os documentos de fls.03/13, solicita o contribuinte restituição do IRRF que alega ter pago indevidamente, nos exercícios de 91, 92 e 93, em razão de ser portadora de cardiopatia grave. Insurgindo-se contra o indeferimento do seu pleito, a interessada apresenta, tempestivamente, a peça impugnatória de fls.37/38, na qual expõe como razões de defesa os seguintes argumentos: - na apreciação do seu pedido de restituição foram analisadas somente as questões de formalidade, em prejuízo da verdade dos fatos; - descrevendo todo o histórico do pedido de restituição, enfatize que a moléstia e seu início em 1989, comprovada por meio dos documentos já anexados aos autos, foi atestada por vários médicos, não restando dúvidas quanto Ei esses fatos; - alega ser inquestionável o direito adquirido relativo àisenção do imposto de renda, por restar comprovado ser portadora de cardiopatia grave, atestada mediante pareceres de especialistas, atendendo, assim, exigência legal à época do reconhecimento. 3 • •;‘ '7 e' ;.,` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008569/96-60 Acórdão n°. : 104-16.541 Em vista da documentação trazida à colação pelo requerente, a autoridade singular rejeita os argumentos apresentados na impugnação e julga improcedente seu pedido, em decisão proferida às fls. 58/62, cujo fundamento encontra-se consubstanciado na ementa a seguir transcrita: "SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IR - Não tendo sido comprovada, por meio de laudo pericial, a constatação da moléstia grave em data posterior à aposentadoria e anterior ao reconhecimento da doença referida, é de se indeferir o pedido de restituição, por se reportar a período anterior ao reconhecimento. Pedido indeferido". Ciente da decisão de primeira instância, ingressa tempestivamente o sujeito passivo com recurso a este Conselho solicitando que seja reformada a decisão de primeira instância que negou aceitação ao pedido de restituição do imposto de renda pessoa física, sob a argumentaçãO de inexistência de laudo que reconheça existência de moléstia grave, em períodos anteriores à concessão da isenção. É o Relatório. 4 Pez .1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA : 1v, , * p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008569/96-60 Acórdão n°. : 104-16.541 VOTO VENCIDO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo, pois foi interposto com guarda do prazo legal Trata-se de pedido de restituição do IRPF relativo aos exercícios de 1991 a 1993, que a recorrente pleiteia sob a alegação de ser portadora de cardiopatia grave desde 1989. Na apreciação do pedido de restituição pela autoridade administrativa fiscal, resultou no indeferimento do pleito, em virtude dos documentos apresentados não preencherem as formalidades exigidas pela legislação de regência O julgador de primeira instância, embasou sua decisão no art. 30 da Lei n° 9.250/96 e IN SRF n° 25/96 para rejeitar os atestados médicos apresentados pelo contribuinte às 03/04, 18, 31, 39 e 55/56, por entender que após a vigência da lei retrocitada a isenção somente é concedida se reconhecida por meio de laudo médico. Inegavelmente, os documentos trazidos à colação não foram capazes de comprovar a situação a que se propõe o recorrente, que pleiteia a restituição do imposto de renda retido na fonte de períodos anteriores ao do reconhecimento da isenção. Para'que fique comprovada a moléstia em determinada data do passado, como pretende o requerente, o laudo pericial somente deverá ser aceito se os documentos em que se fundamenta forem comprovadamente idôneos e emitidos na época a que pretende retroagir. 5 Pc9 • j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008569/96-60 Acórdão n°. : 104-16.541 No caso presente, não pode prosperar o pleito do recorrente, já que de conformidade com a legislação vigente inexiste laudo pericial válido. Assim, nenhum reparo deve sofrer a decisão de primeira instância que confirmou a decisão da autoridade administrativa. Isto posto, considerando as evidências dos autos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 19 de agosto de 1998 ELIZABETO CARR rã. • O VARÃO 1 6 Pec 4. • i"; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008569/96-60 Acórdão n°. : 104-16.541 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES As manifestações médicas de fls. 03, 04 e 56, e laudos laboratoriais de fls. 05, 20/21, 22/27, 28/31, além dos diagnósticos de fls. 19 e 31, emitido pelo Instituto de Previdência do Estado do Paraná, fls. 39, da Coordenadoria Médica da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e fls. 55, da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, evidenciam ser a contribuinte portadora de moléstia a que se reporta o inciso XIV, artigo 6°, da Lei n° 7.713/88, desde 1989, com a redação que lhe foi acrescentada pelo artigo 47 da Lei n°8.541/92. Isto é, a doença foi contraída na vigência de dispositivos legais tributários que não exigiam, como passou a exigir o artigo 30 da Lei n° 9.250/96, a comprovação da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Mesmo sob este último enfoque, estariam cumpridas as exigências, quer porque os documentos de fls. 19,31,39 e 55 foram emitidos por órgãos médicos oficiais do Estado do Paraná, sendo que o de fls. 31, reproduzido às fls. 41, expressamente se reporta Laudos de Estudo Hemodinâmico realizados em 1989, 1992 e 1996 e studo de ecocardiografia de 22.07.97, todos comprobatórios da cardiopatia grayeda paciente Désses os laudos de 1992 e 1996 se encontra apensado às fls. 20/21 e 22/23 • 7 Prx ` :24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA ,à Processo n°. : 10980.008569/96-60 Acórdão n°. : 104-16.541 Portanto, os atestados e diagnósticos antes mencionados não são meras declarações de matéria médica. Sim, ancorados em relatórios laboratoriais. De outro lado, por oportuno mencione-se, irracional e ilógico, exigir-se do sujeito passivo, para efeitos meramente tributários, o reconhecimento oficial de moléstia grave por serviço médico oficial tanto da União, quanto dos Estados, do Distrito Federal e de todos os municípios brasileiros, acaso se levasse Ipsis litteris', na forma do artigo 111, li do C.T.N., o texto do artigo 30 da Lei n° 9.250/96. Por sem dúvidas, o contribuinte morreria antes de percorrer todos os meandros da burocracia oficial instalada nos órgãos oficiais da União, dos 27 Estados Federados e nos mais de 4.000 municípios brasileiros! • Na esteira dessas considerações dou provimento ao recurso. Reconheço o direito à restituição pleiteada. Mormente visto falecer competência à administração tributária da União questionar, como perpetrado às fls. 32/34, manifestações e pareceres médicos, mesmo oficiais espe ializadosl - I- d . Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 4 VIM" ROBERTO WILLIAM Ge • - VES 8 Pez

score : 1.0
4663437 #
Numero do processo: 10680.000608/2004-18
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.
Numero da decisão: 9101-000.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.000608/2004-18

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4442758

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-000.084

nome_arquivo_s : 900100084_141568_10680000608200418_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 10680000608200418_4442758.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009

id : 4663437

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075192278384640

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-18T04:15:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-18T04:15:44Z; Last-Modified: 2010-01-18T04:15:44Z; dcterms:modified: 2010-01-18T04:15:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-18T04:15:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-18T04:15:44Z; meta:save-date: 2010-01-18T04:15:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-18T04:15:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-18T04:15:44Z; created: 2010-01-18T04:15:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-18T04:15:44Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-18T04:15:44Z | Conteúdo => CSRF-Tl Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISrt if CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10680.000608/2004-18 Recurso n° 108-141.568 Especial do Procurador Acórdão n" 9001-00.084 — 1" Turma Sessão de 10 de março de 2009 Matéria IRPJ - MULTA SUCESSÃO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA CRIS SPORTS LTDA.) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFICIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa fisica e de controladora informal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO FREITAS B RRETO Presidente Processo ti0 10680.000608/2004-18 CSRF-T1 Acórdão n.° 9001-00.084 Fl. 2 VIS ALV P elator )Foiri‘naizado em: 2 "PNI A 1 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vive-Presidente Substituto). Ausente, justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias. 2 „ , • Processo n” 10680.000608/2004-18 CSRF-T1 Acórdão n.° 9001-00.084 Fl. 3 Relatório O Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto à Oitava Câmara do 1° CC, inconformado com a decisão contida no acórdão n" 108-08.599 de 11 de novembro de 2005, que por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, utilizando-se da faculdade prevista nos artigos 56-11 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e 7"-I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007, apresentou Recurso Especial argumentando a existência de contrariedade à lei e a prova. A decisão combatida em relação à parte galgada à esta instância especial está assim ementada: MULTA DE OFÍCIO — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO — A incorporadora somente responde pelos tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 do CTN. A decisão recorrida interpretando o artigo 132 do CTN entendeu que a sucessora somente responde pelos tributos devidos pela sucedida e não pela penalidade pecuniária. Ancora sua tese no fato de que o caput do referido artigo utiliza a expressão "tributos devidos" e não crédito tributário, visto que conforme interpretação a teor do artigo 3" do CTN tributo não se confunde com penalidade que é sanção por ato ilícito. A Fazenda Nacional argumenta em síntese o seguinte: Que a decisão viola o artigo 129 do CTN. O CTN ao estabelecer a responsabilidade no artigo 129 se referiu aos créditos tributários devidos pelo sucedido, constituídos ou não na data da sucessão. Afirma que a expressão "tributos" existente no artigo 132 deve ser entendida como "crédito tributário". Cita jurisprudência do STJ que examinou caso de multa moratória pelo atraso no pagamento já existente na data da sucessão (RESPs — 670224/RJ, 32.967/RS. Concorda que a intenção do legislador no artigo 132 do CTN foi privilegiar o sucessor de boa fé, pois torna-se imperativo o afastamento da multa com fundamento em conduta dolosa quando o sucessor não tem conhecimento dos fatos anteriores à sucessão e portanto não deve responder pela conduta dolosa do sucedido. Entretanto ressalta que no presente caso se trata de um mesmo grupo de empresas, dirigido pela mesma pessoa fisica, SR. Sebastião Vicente Bomfim Filho que autorizava a utilização de vários artificios para ocultar a ocorrência do fato gerador das obrigações tributária conforme apurados pela autoridade fiscal. 3 • Processo n° 10680.000608/2004-18 CSRF-T1 Acórdão n.° 9001-00.084 Fl. 4 Cita jurisprudência do 1 0 Conselho de Contribuintes, contida no acórdão 107- 07.680, onde se examinou a questão e se decidiu pela manutenção da multa de oficio aplicada após a sucessão em virtude do conhecimento do sucessor dos fatos ocorridos antes da sucessão visto que participava como acionista da sucedida. Interpretando o artigo 132 do CTN o recorrente diz não ser razoável admitir a exclusão de responsabilidade por multas nos casos de sucessão, incorporação e transformação das pessoas jurídicas compostas pelos mesmos sócios das empresas sucedidas, incorporadas ou transformadas, a fim de que não assistamos a perpetração de fraudes sob um pseudoconsentimento da lei. Cita doutrina de Alfredo Augusto Becker sobre a interpretação da lei, no sentido de que carecem de harmonização pelo interprete, não podendo ser somente literal. Enfrenta a questão da desconsideração da sucessão argüida pelo contribuinte em seu recurso voluntário, dizendo que não seria crível que o legislador tivesse concordado com práticas de simulações antes da introdução do § único no artigo 116 do CTN pela LC 104/2001. Enfrenta também a questão da possibilidade de cumulação de penas — multa isolada e multa de oficio pelo não recolhimento do tributo dizendo que a CF não veda a imposição de penalidade sobre a mesma base. Finalmente enfrenta a questão da aplicação da multa qualificada transcrevendo os artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, interpretando a referida legislação com apoio na doutrina. Faz um relato dos fatos para demonstrar que as faltas de recolhimentos de tributos decorreram de conduta dolosa, pois o contribuinte se utilizou de meios ardilosos para esconder sua verdadeira receita. Cita jurisprudência do TRF 1k Região sobre o tema. Conclui requerendo o provimento do recurso com o restabelecimento da multa isolada. O Presidente da Câmara que prolatou o acórdão através de Despacho fundamentado deu seguimento ao RE. Cientificado o contribuinte apresentou duas petições, uma na forma de Embargos de Declaração e Contra Razões ao RE da Fazenda Nacional. Os Embargos foram rejeitados e não houve interposição de RE por parte do contribuinte. Em suas Contra-Razões o Contribuinte argumenta em síntese o seguinte. Historia os fatos e diz que a Câmara deixou de apreciar a hipótese relativa à impossibilidade de cumulação da multa, razão pela qual está sendo apresentado embargo de declaração. Faz urna interpretação do artigo 132 do CTN na mesma linha do acórdão recorrido de que a norma legal se refere a tributo e não a crédito tributário e que o recorrente pretende uma inovação legislativa o que não é permitida no âmbito tributário por força do artigo 150-11 da CF/88. 4 , • Processo n" 10680.000608/2004-18 CSRF-T1 Acórdão n." 9001-00.084 Fl. 5 Afirma que as expressões "tributos" e "crédito tributário" não se equivalem, não podendo o julgador entender que o legislado teria se equivocado com o termo constante do artigo 132. Cita doutrina de Luciano Amaro sobre o tema. Cita Jurisprudência do STF contida nos Res 82.754/SP e 89.334/RJ que dá interpretação sobre o tema relativo à distinção de tributo de penalidade e que o sucessor não responde pela sanção. Diz que os julgados apresentados pelo recorrente se referem a situações distintas pois tratam de responsabilizar o sucessor por multas que já integravam o passivo da pessoa jurídica no momento da sucessão eis que aplicadas em data pretérita em relação ao evento sucessório. Afirma que a penalidade não pode ser transferida em virtude do argumento de possíveis injustiças fiscais, pois a lei não alberga casos específicos, mas vale para todos, de acordo com o princípio da igualdade. Diz que a pretensão de alcançar a sucessor a também não pode ser aplicada pois não foi examinado nos autos a hipótese de configuração ou não de dolo tarefa que incumbe à Câmara recorrida, sob pena de supressão de instância, por isso apresentou embargos. Afirma que não há autorização para desconsideração de atos jurídicos validamente realizados, pois é o que pretende o recorrente ainda que de forma indireta. Diz que a questão de simulação dos atos jurídicos sucessórios sequer foi cogitada pelo fisco. Cita jurisprudência sobre a questão da transferência de responsabilidade sobre multa no caso de sucessão, contida nos acórdãos CSRF/01-04.408 e 04.406. Reafirma que a questão da cumulação de multas não fora tratada no acórdão recorrido, por isso interpôs embargos. Passa a enfrentar a questão da qualificação da multa dizendo que não houve dolo, nem fraude e tampouco simulação. Afirma ainda que a penalidade não pode ser aplicada eis que a autuação ocorreu depois da adesão da empresa ao PAES, logo os débitos já se encontravam confessados. Requer a manutenção da decisão e, por conseguinte o improvimento do recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. )1, 5 . , Processo o' 10680.000608/2004-18 CSRF-Tl Acórdão n.° 9001-00.084 Fl. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional é tempestivo, porém, somente pode ser conhecido na parte que lhe fora desfavorável tratadas no acórdão recorrido, ou seja quanto a questão relativa à multa de oficio no caso de sucessão, interpretação dos artigos 129 e 132 do CTN. Da mesma forma as Contra-razões somente podem ser conhecidas dentro do limite admitido para o RE da Fazenda Nacional, pois as demais questões contrárias aos interesses do contribuinte não foram objeto de Recurso Especial, logo tratam-se de matérias com decisão definitiva na esfera administrativa. Transcrevamos a legislação envolvida, tanto a citada pelo acórdão recorrido corno pelo recorrente. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. SEÇÃO II - Responsabilidade dos Sucessores Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Temos então de um lado a tese do acórdão recorrido que interpretando literalmente o artigo 132 supra transcrito entendeu que o legislador ao utilizar a expressão "tributo" corno obrigação do sucessor em relação ao sucedido, excluiu as penalidades por força da definição da vocábulo contida no artigo 3° do CTN e, mesmo com as alegações do autuante de que a incorporadora e as incorporadas pertenciam a um mesmo grupo e dirigidas pela mesma pessoa fisica sócia em todas, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque tal exceção não existe. O recorrente por outro lado sustenta que a interpretação literal não pode ser adotada nos casos em as incorporadas pertenciam ao mesmo grupo sob a mesma direção, pois 6 . , Processo n" 10680.000608/2004-18 CSRF-T1 Acórdão n.° 9001-00.084 Fl. 7 as atividades bem corno as infrações praticadas pelas sucedidas já eram de conhecimento da sucessora através do sócio dirigente administrador do grupo. A questão da responsabilidade por multas aplicadas à sucessora em relação a fatos ocorridos antes do evento sucessório e formalizadas após a sucessão já se encontra pacificada no âmbito desta Turma da CSRF. Inicialmente cabe salientar que a Turma sempre rechaçou a tese de equiparação da expressão "tributo" contida no artigo 132 com a expressão "crédito tributário" contida no artigo em função da definição do vocábulo contida no artigo 3° do CTN verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 3 0 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Interpretando as duas expressões, tributo e crédito tributário, podemos verificar nitidamente que elas não se confundem, pois o tributo é a prestação pecuniária hipotética ou seja prevista em lei para determinada situação ou fato que se ocorrido no mundo fenomênico fará surgir o crédito tributário que é montante em moeda a que o sujeito ativo passa a ter direito contra o sujeito passivo em decorrência do fato ocorrido. Enquanto a expressão tributo somente pode albergar o valor da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, a expressão crédito tributário engloba não só o valor da obrigação como seus conseqüentes, se houverem , como as penalidades traduzidas em multas pecuniárias, que podem ocorrer ou não, bem como os juros que também podem ocorrer ou não. Concluindo então enquanto a expressão tributo se refere somente à obrigação no seu valor original, a expressão crédito tributário alberga todos seus conseqüentes, se houverem. Assim não há possibilidade de equiparação da expressão "tributo" à expressão "crédito tributário". As teses existentes no âmbito desta CSRF, dão duas soluções para o caso de penalidade aplicada após a sucessão, de acordo com a tese do conhecimento. 1" TESE — Não há conhecimento das infrações pretéritas — afasta-se a multa. Se a sucessora não participava da sucedida nem mesmo através de um sócio comum ou de sociedades de um mesmo grupo, a multa de ofício deve ser afastada visto que o legislador quis proteger o adquirente ou sucessor de boa fé, logo deve responder somente pelos tributos e não pelas multas, formalizadas após o evento sucessório, conforme julgados contidos nos acórdãos CSRF/01-04.406 e 04.408. 2' TESE — Há conhecimento das infrações pretéritas — mantém-se a multa. • 7 . . , Processo n" 10680.000608/2004-18 CSRF-Tl Acórclüo n." 9001-00.084 Fl. 8 Se a sucessora participava da sucedida mesmo que através de um sócio comum, pessoa física ou jurídica, mormente no caso de empresa organizada na forma limitada, ou se trata de sociedade de um mesmo grupo "holding", a multa deve ser mantida visto que o legislador quis proteger somente o adquirente ou sucessor de boa fé, aquele que desconhecia os negócios, as operações realizadas pela sucedida. Interpretação contrária levaria à situação absurda de que uma simples alteração societária, incorporação, cisão ou fusão, poderia se prestar a evitar qualquer penalidade tributária em relação aos negócios da sucedida ainda que tivesse pleno conhecimento das infrações que implicara na aplicação das sanções. A tese ora exposta foi aprovada por esta Turma através dos acórdãos CSRF/01-05.894, pela 2' Turma CSRF/02-02.623, pelo 1° CC através do Acórdão 107-07.745 e pelo 2° CC através do Acórdão 203-09.645. Esta tese também está de acordo com a doutrina dos ilustres tributaristas Natanael Martins e Juliana Nunes dos Santos na obra Responsabilidade Tributária, tendo como coordenadores os Doutores Marcos Vinícius Neder e Maria Rita Ferragut, editora Dialética, 2007— folhas 119 a 122, assim lecionam sobre o tema: "Nesse contexto, a questão que se apresenta é a seguinte: nas hipóteses de absorção de patrimônio de empresa integrante do mesmo grupo econômico da sucedida, estando ambas sujeitas a um controle comum, aplica-se ainda o entendimento da incomunicabilidade da multa aplicada após a sucessão? Na linha do que fora abordado anteriormente, a resposta seria negativa". Mas, para enfrentar o tema em busca de uma resposta satisfatória, primeiramente, é preciso discorrer, ainda que brevemente, a respeito da teoria que envolve a ,, personalidade das pessoas jurídicas. O Direito brasileiro, a exemplo de muitos outros, atribui personalidade jurídica, isto é, capacidade de exercer direitos e assumir obrigações, às pessoas naturais — aos homens — e às reuniões patrimoniais destinadas à consecução de um objeto/finalidade social, denominadas "pessoas jurídicas". Por se tratarem de verdadeiras ficções jurídicas, na medida em que a personalidade é atribuída não a um "ser humano" , mas sim a um conjunto de bens e finalidades, administrados e controlados por homens, toda disciplina jurídica relacionada às pessoas jurídicas se reduz ao interesse dos homens que a compõem, de modo que o interesse social consignado nos registros da constituição corresponde simplesmente aos interesses dos seus próprios sócios. Disso se verifica que, no campo de atuação das pessoas jurídicas, as figuras do sujeito e agente estão concentradas em duas pessoas distintas: a primeira na jurídica, que é quem atua na sociedade, e a segunda na pessoa física, que é quem possui o elemento humano "consciência para praticar negócios". Tem-se, portanto, que, apesar de dotada a pessoa jurídica de autonomia e de personalidade jurídica, os interesses representam, ao final, a vontade das pessoas que a controla. Analogamente ao acima, deve ser interpretado o binômio grupo de empresas — pessoa jurídica controladora. , ......" 8 Processo n" 10680.000608/2004-18 CSRF-T1 Acórdão n.° 9001-00.084 Fl. 9 Por grupo econômico deve-se entender, em essência, o conjunto de pessoas jurídicas autônomas que, para compartilhar os custos/despesas e maximizar os lucros, optam por se associarem na realização de uma finalidade de interesse comum. No Brasil, os grupos de sociedades constituem-se mediante convenção, a qual além de definir a quem cabe a função de controlador das demais, obriga a todos os participantes a combinar recursos e esforços para realização dos respectivos objetos. Contudo, apesar da identidade de cada uma das sociedades integrantes do conglomerado, o fato é que nesses grupos as sociedades controladas perdem parte de sua autonomia de gestão empresarial, pois é a controladora que toma as decisões de maior relevância. Reflexo mais comum dessa "perda de autonomia" é o sacrificio dos interesses de cada sociedade individualmente considerada em prol do interesse global do grupo. Disso advém a conclusão de que o grupo econômico constitui, em si mesmo, uma sociedade, já que os três elementos essenciais a toda relação societária, que são (i) contribuição de esforços e recursos; (ii) objeto social; e (iii) participação em resultados, estão presentes. Em conglomerados empresariais, portanto, é a sociedade controladora que incorpora o centro de direção do grupo e, conseqüentemente, das demais sociedades, que não obstante o controle comum, são dotadas de personalidade e patrimônio distintos. Sem perder de vista o anteriormente exposto, cabe relembrar que as sociedades controladoras de grupos econômicos são, em última análise, dirigidas por pessoas físicas, muitas vezes as mesmas pessoas que participam da demais empresas da associação. Tais comentários, na matéria ora analisada, são de relevante importância. Isso porque, apesar de autônomos os órgãos gerenciais das empresas sucessor e sucedida, fato é que, no contexto do grupo econômico, ambas estão subordinadas às deliberações da pessoa jurídica que as controla. Tal independência, portanto, não passa da pessoa jurídica controladora do grupo, que é quem, por último aprova e decide o destino das referidas empresas. Em outras palavras, apesar de independentes entre si, sucessora e sucedida respondem para uma mesma pessoa jurídica, que as direciona em seus atos negociais. Conseqüência disso é que, nos casos em que a sucessora e a sucedida encontram-se sob um mesmo controle acionário, os atos praticados por cada uma delas são, em última análise, levados a efeito pela pessoa jurídica que as controla, que não raro é composta pelas mesmas pessoas físicas que participam das empresas envolvidas na reestruturação societária. Desse modo, qualquer conduta dolosa imputável a qualquer urna delas é, em princípio, atribuível à empresa controladora. Com isso se quer dizer que, na hipótese de a empresa sucedida não cumprir com as suas obrigações tributárias, a punição decorrente dessa atitude pode ser imputada à própria controladora, que é quem, ao final norteia as condutas externadas pela controlada. Se ambas, sucessora e sucedida, estão sob o mesmo controle acionário, a pessoa jurídica que decide pelo não-adimplemento das obrigações tributarias de uma empresa é a mesma que resolve absorve o seu pat • ô io. Isso significaria a reunião, em uma única _O 9 Processo n° 10680.000608/2004-18 CSRF-Tl Acórdão n.° 9001-00.084 Fl. 10 pessoa jurídica, da sucessora e da sucedida das operações societárias fusão, incorporação e cisão. Ora, se é verdade que a penalidade não deve passar da pessoa do infrator, e que na sucessão de empresas sujeitas a controle comum as condições de sucessora e sucedida reúnem-se em uma única entidade, que é a pessoa jurídica controladora responde a primeira pelas penalidades decorrentes de infrações praticadas pela última, já se trata de uma mesma pessoa jurídica. Saliente se uma interpretação mais restritiva do princípio da individualização da pena poderia levar ao equivocado entendimento de que muito embora submetidas a um mesmo controle, ambas as empresas, sucessora e sucedida, guardam sua identidade e suas características próprias, o que seria suficiente para lhes conferir personalidade jurídica diversa da sua controladora. Não obstante a aparente correção desse entendimento, não se pode perder de vista o fato de que, apesar de dotadas de personalidade jurídica distintas, as deliberações da sucessora e da sucedida decorrem da vontade da controladora, que tem pleno conhecimento da regularidade ou irregularidade fiscal das suas controladoras. Em estudo ao art. 132 do CNT, Luciano Amaro defende que, pelo princípio da pessoalidade da pena, associado à redação do caput desse dispositivo, que se vale do termo tributo, as sanções administradoras aplicadas posterion-nente à sucessão não são imponíveis ao sucessor. Por outro lado, Maria Rita Ferragut mostra-se adepta à teoria de que, por força do art. 129 do CNT, que utiliza a expressão crédito tributário para determinar a responsabilidade do sucessor, o art. 132 do CNT comporta a transferência da multa, pois a sanção está abrangida no próprio conceito de tributo. Talvez a composição dessas duas correntes, analisada sob o ponto de vista do poder de controle nos conglomerados econômicos, leve a uma resposta conciliadora. Ao inaugurar a seção do CNT que trata da responsabilidade dos sucessores, o art. 129, na qualidade de norma geral, estabelece a responsabilidade do sucessor pelo crédito tributário, e não apenas pelo tributo. As situações especificas de responsabilidade por sucessão estão dispostas logo a seguir, nos arts. 130 a 133. Apesar de o art. 132 do CNT responsabilizar o sucessor apenas pelos tributos devidos antes da sucessão, pois lhe imputar multas configuraria afronta ao princípio da pessoalidade da pena, não se pode deixar de lado que nos grandes grupos empresariais a autonomia das sociedades incorporadora e incorporada é limitada, uma vez que estão sujeitas ao controle acionário e às determinações de uma mesma empresa e das mesmas pessoas fisicas que dela participa. Disso decorre que, não obstante a correção do pensamento defendido por Luciano Amaro, nos casos de sucessão de empresas que compõem um mesmo conglomerado econômico, o termo tributo utilizado pelo art. 132 deve ser interpretado como crédito tributário, sem que, com isso, corrompa-se o princi•io de que a pena não pode passar da pessoa do infrator. o , Processo n° 10680.000608/2004-18 CSRF-T1 Acórdão n.° 9001-00.084 Fl. 11 Caso o art. 132 do CNT seja interpretado de maneira isolada e literal inúmeras fraudes poderiam ser cometidas pela pessoa jurídica controladora, que poderia deliberar a realização de operações de fusão, cisão ou incorporação entre as suas controladas como forma de afastar a aplicação de penalidades. De fato, se, no dizer de Fábio Konder Comparato, "A personalidade jurídica cede passo, na exata medida em que o controle ascende ao primeiro plano da problemática societária e comanda soluções especificas, incompatíveis com o absolutismo da separação patrimonial" e, ainda, de que "Não há dúvida de que o poder de apreciação e decisão sobre a oportunidade e a conveniência do exercício da atividade empresarial, em cada situação conjuntural, cabe ao titular do poder de controle, e só a ele. Trata-se de prerrogativa inerente ao seu direito de comandar, que não pode deixar de ser desconhecida..," parece-nos que, realmente, a aplicação isolada do art. 132 do CNT, de molde a se pretender afastar a aplicação de penalidade em operações de reestruturação societárias verificadas dentro de um mesmo grupo societário, lavradas após o ato societário, deitaria por terra os princípios que moldam a imposição de penalidades em matéria tributária, bem como o art. 129 do CNT, que determina que os sucessores são responsáveis não apenas pelos tributos mas, sim pelos créditos tributários dos sucedidos, constituídos ou não. Ressalte-se, mais uma vez, que a assunção da multa imposta à sucessora após a sucessão não afronta o art. 5 0, XLV, da CF/88, base constitucional do princípio da individualização da pena, pois nesse caso a pessoalidade da sanção estaria relacionada à pessoa jurídica controladora e às pessoas físicas que dela participa, a quem se imputa, em última análise, a culpabilidade da conduta delituosa." Aplicação ao caso concreto nesta lide. Na presente lide a fiscalização, ao tratar do exame do material de informática apreendido, deixou expresso no Termo de Verificação de Infração fato não contestado pelo contribuinte de que as empresas sucedida e sucessora pertenciam ao mesmo grupo e controladas pela mesma pessoa física, verbis: "32 — Após a montagem dos equipamentos, restauração dos "backups" e recriação do ambiente de produção do SISPAC, que é um aplicativo que roda no servidor UNIX, e que tem a função de controlar todo ambiente operacional da empresa, conforme descrito no relatório Técnico anexo ao Termo de Extração de Dados de que trata o item 16, constatamos a existência de dados referentes aos períodos sob fiscalização, tanto na MG MASTER LTDA, quanto das empresas incorporadas, inclusive de períodos anteriores às incorporações, já que, na verdade todas faziam parte de um mesmo grupo, operando sob os nomes de CENTAURO, ALMAX E BY TENIS, sob a mesma administração do Sr. SEBASTIÃO VICENTE BONFIM FILHO." (grifamos). Diante dos fatos constatados, sendo incorporadora e incorporadas pertencentes a um mesmo grupo, ainda que informal, sob a mesma direção humana e, com sócio comum, a tese a ser aplicada é a 2, ou seja — A RESPONSABILIDADE PELA SANÇÃO — MULTA — TRANSFERE DA SUCEDIDA À SUCESSORA. A situação fática aqui esposada se assemelha com aquela contida no acórdão CSRF/01-05.894 de 29 de junho de 2.008, aprovado pela unanimidade do colegiado, de relatoria do eminente Conselheiro Dr. José Carlos Passuello, que tem a seguinte ementa: II4,°1P ,. . Processo n° 10680.000608/2004-18 CSRF-T1 Acórdão n.° 9001-00.084 Fl. 12 "MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM: A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a 1 pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum." Assim conheço em parte do RE e das Contra-Razões, e no mérito dou provimento e determino o retorno dos autos à Câmara de origem ou àquela que a sucedeu para o exame das demais questões tratadas no recurso voluntário interposto. Sala da es ões, , fri 10 de março de 2009. J S . • ÓVIS AL 12

score : 1.0
4684541 #
Numero do processo: 10882.000612/00-88
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade da Lei Complementar nº 118/2005. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade da Lei Complementar nº 118/2005. Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10882.000612/00-88

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4408996

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.570

nome_arquivo_s : 40202570_125664_108820006120088_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez Lopez

nome_arquivo_pdf_s : 108820006120088_4408996.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007

id : 4684541

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075192283627520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:51:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:51:52Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:51:52Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:51:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:51:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:51:52Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:51:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:51:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:51:52Z; created: 2009-07-22T14:51:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-22T14:51:52Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:51:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n•o :10882.000612/00-88 Recurso n.o :201-125664 Matéria : RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : OSATUBO PRODUTOS SIDERÚGICOS LTDA Sessão de : 22 de janeiro de 2007 Acórdão no : CSRF/02-02.570 PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. lnaplicabilidade da Lei Complementar no 118/2005. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE tem^ '— MARIA TE ESA MARTNIEZ LOPEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAL 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJAO BARRETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n. Q :10882.000612/00-88 Acórdão nQ : CSRF/02-02.570 Recurso n.2 : 201-125664 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : OSATUBO PRODUTOS SIDERÚGICOS LTDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por sua procuradora, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n 55, de 12/03/98, contra decisão majoritária consubstanciada em acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que considerou o prazo qüinqüenal de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação do PIS, indicando como termo inicial a Resolução do Senado, ao invés da data do pagamento. A ementa dessa decisão, na parte objeto de recurso, possui a seguinte redação: (..-) DECADÊNCIA O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos 5 anos contados da data de publicação da Resolução do Senado Federal. (...) Recurso provido. Segundo as razões apresentadas pela D. Procuradora, o direito • de pleitear a restituição extingue-se dentro de 5 anos, tendo como dies a quo "a data da extinção do crédito tributário", que segundo o art. 156, I do CTN, é o pagamento. Chama a atenção para a edição da Lei Complementar n 2 118, no seu entender, interpretativa. 2 Gpi f Processo n. 2 :10882.000612/00-88 Acórdão n2 : CSRF/02-02.570 O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n" 201-376 da Presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A interessada foi devidamente cientificada do Recurso Especial, optando por não apresentar contra-razões ao recurso interposto. É o Relatório. 61) ( 3 Processo n. 2 :10882.000612/00-88 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.570 VOTO Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ, Relatora. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF ri 2 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação, protocolado em 31/03/00 e se reporta a pagamentos efetuados a maior nos meses de jan/92 a out/95, sob a égide dos Decretos Lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Conforme relatado, o recurso interposto abrange a discussão da contagem do prazo, no meu entender de decadência, para solicitar a restituição/compensação de tributo pago indevidamente. Em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de reconhecer, na linha de interpretação do STJ, que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3 2 da Lei Complementar n2 118/2005 1 devam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2• No entanto, no caso dos autos, entre as duas interpretações apresentadas — uma pela Fazenda Nacional (5 anos contados do pagamento) e outra a do acórdão recorrido ( 5 anos, indicando como termo inicial a Resolução do Senado, ao 1 'Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 2 do art. 150 da referida Lei 2 O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC). 6(09 4 (ff Processo n.2 :10882.000612/00-88 Acórdão n2 : CSRF/02-02.570 invés da data do pagamento) curvo-me a esta segunda, por ser particularmente a tese defendida por esta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Invoco, na linha do acórdão recorrido, a interpretação expressa no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência 3 Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N9 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte Já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n 2 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1 9 Seção do STJ. 4.Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 22 Turma, Ag Rg no REsp. n2 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Penso equivocado o entendimento de que nos casos de inconstitucionalidade, a data deve ser contada a partir do pagamento. Cabe lembrar que, administrativamente antes da Resolução, indevida era a restituição. Vale registrar que a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n2 58/98, adotou-o o instituto da "decadência" com o seguinte esclarecimento: 3 posteriormente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucion idade de lei. 5 Processo n.2 :10882.000612/00-88 Acórdão n2 : CSRF/02-02.570 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIO- NAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada Inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1 2, Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. § 2 2, Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional,) art. 168. CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF Que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo. sela na via direta. sela na via de exceção, têm eficácia ex tuncz b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou. se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execucão da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4 2; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n 2 1.69940/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o Prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN. seia no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em iulaado da decisão do STF). sela no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte aue foi parte na relacão processual é a data do trânsito em luloado da decisão judicial e. para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se 6 Os ff Processo n. 2 :10882.000612/00-88 Acórdão n2 : CSRF/02-02.570 refere o Decreto ng 2.346/1997. art. 421 bem assim nos casos permitidos pela MP n g 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publica cão: 1.da Resolução do Senado n g 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n g 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n g 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n g 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP ng 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n gs 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão iudicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicacão da Resolução do Senado ng 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n g 21/1997, art. 17, § 1 g, com as alterações da IN SRF ng 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Nem se diga, argumentandum, aplicabilidade do art. 3 2 da Lei Complementar n2 118/2005 4 , no sentido de que com a edição da norma sepultou-se definitivamente a controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.0431DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Ainda, registre-se sobre a matéria o entendimento do REsp 688393 / RJ ; 2004/0125976-2 - Ministro LUIZ FUX (1122) - Data do Julgamento -17/10/2006; DJ 13.11.2006 p. 227,0 seguinte: 4 "Art. 3Q Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei 05.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 2 do art. 150 da referida Lei. 7 6t1 . .., ,.. Processo n. 2 :10882.000612/00-88 Acórdão n2 : CSRF/02-02.570 "... a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. E que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada 'surpresa fiscal'. Na lúcida percepção dos doutrinadores, 'em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal.' (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2004, pág. 295 a 300)". (Voto-vista proferido por este relator nos autos dos EREsp n. 2 327.0431DF). (-..) Esclarecido porque entendo razoável a interpretação de que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos- Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n249/95. Portanto, considerando que a interessada formulou pedido quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação da Resolução do Senado, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. Sala das Sessões — DF, em 22 de janeiro de 2007. 612 MARIA TERESA M 1 RTNEZ LÓPEZ 8 Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1

score : 1.0
4674443 #
Numero do processo: 10830.005982/2001-04
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado de que tratam o art. 58 da Lei nº 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.980
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado de que tratam o art. 58 da Lei nº 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10830.005982/2001-04

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4424189

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.980

nome_arquivo_s : 40105980_142293_10830005982200104_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10830005982200104_4424189.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4674443

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075192294113280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:42:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:42:40Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:42:41Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:42:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:42:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:42:41Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:42:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:42:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:42:40Z; created: 2009-07-22T13:42:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T13:42:40Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:42:40Z | Conteúdo => CSRF/T01 Fls. 1 41:.‘.;;S MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo,? 10830.005982/2001-04 Recurso n° 108-142.293 Especial do Procurador Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Acórdão n° CSRF/01-05.980 Sessão de 12 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DATERRA ATIVIDADES RURAIS LTDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado de que tratam o art. 58 da Lei n°8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ONI P A A Presidente .1a CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Relator FORMALIZADO EM: 08 SET 2008 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, 1CAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LI A DA FONTE FILHO.. Processo n° 10830.005982/2001-04 CSRF7T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.980 Fls. 2 Relatório A Fazenda Nacional, por sua douto Procurador junto à Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 32, inciso I, c./c artigo 33, ambos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF N° 55/98, recorre a este Colegiado (fls. 127/136) contra o Acórdão n° 108-08.435, de 23/94/005 (fls. 118/124), que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da empresa, reconhecendo que, nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social Sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se lhes aplicando o limite de 30%. O aresto recorrido tem a seguinte ementa: "CSL — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO —ATIVIDADE RURAL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS ACUMULADAS DE PERÍODOS ANTERIORES — LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO (TRAVA) — A limitação a 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas acumuladas da CSLL não é aplicável à atividade rural. Recurso provido." A d. Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada do referido aresto em 11/10/2005 (fls. 126) e, na mesma data, apresentou o seu recurso de divergência (fls. 127), instruindo-o com cópia da ementa do Acórdão n° 105-13.625, de 16/10/2001 (fls. 138) que professa entendimento oposto ao aresto recorrido. O Acórdão n° 105-13.625, assim ementado:. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE DE 30% — A base de cálculo negativa da Contribuição Social, apurada a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensada cumulativamente com o saldo compensável, apurado a partir do ano de 1992, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação específica, observado o limite máximo de redução de trinta por cento. CONTRIBUIÇAO SOCIAL — ATIVIDADE RURAL — A não aplicação do limite de 30%, na redução do lucro líquido ajustado, na compensação de base de cálculo negativa apurado na atividade rural somente tem aplicação a partir da edição da MP n° 1.991- 15, de 10 de março de 2000 (art. 42)." A recorrente sustenta em seu recurso que a Lei n° 8.023/90 não prevê incentivos fiscais para fins de apuração, pelas pessoas jurídicas que exploram atividade rural, da CSLL devida, sendo a previsão do seu art. 14 de compensação integral de prejuízos apenas para o imposto de renda. A extensão do beneficio fere o principio da legalidade. Somente com o advento do art. 42, da MP n° 1.991-15, de 10 de março de 2000 é que houve a não aplicação do limite de 30%, na redução do lucro líquido ajustado, na compensação de base de cálculo negativa apurado na atividade rural. di") 2 . . Processo n° 10830.00598212001-04 CSAF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.980 Fls. 3 O ilustre Presidente da Oitava Câmara recebeu o recurso como de divergência, uma vez que a d. Procuradoria indicou como entendimento divergente o Ac. 105-13625; reconheceu a tempestividade do recurso, e, concluindo pela existência de dissenso, deu-lhe seguimento, com base no § 4° do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Determinou por fim a intimação da parte adversa ((Is. 1401141). Intimado em 24/11/2005 ((ls. 144), o sujeito passivo apresentou, em 06/121/2005, contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional ((Is. 145/150), sustentando o aresto recorrido. 7)é É o relatório. 4, • , 3 . ‘ Processo n° 10830.005982/2001-04 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01 -05.980 Fls. 4 Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei. Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com base no inciso II, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com base no princípio da fungibilidade dos recursos, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. Trata-se de matéria já pacificada por esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em diversos arestos como os Ac. n° CSRF/01-04.549, de 09/06/03, CSRF/01- 14.065, de 02/12/2002, Ac. n° CSRF/01101-04.345, de 02/12/2002. Além de muitos outros, da mesma CSRF, e de diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Entendo que a razão está com a Egrégia 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao acompanhar o voto do ilustre relator. Como se verá a seguir, não há violação da mencionada lei no aresto recorrido, uma vez que, à luz da sistemática da legislação tributária, se infere validamente que as empresas rurais não estavam sujeitas à trava de 30%, e que a MP n 1.991-15/2000 veio apenas ratificar a jurisprudência administrativa sobre a matéria. As empresas rurais sempre mereceram tratamento especial de tributação (Dec. Lei n° 902/69 e legislação posterior), e, na linha dessa política fiscal, o legislador, através da Lei n° 8.023/90, em seu art. 14, excepcionou o tratamento em relação aos prejuízos fiscais. Desde o advento do Decreto-lei n° 902, de 30/09/69, que a legislação fiscal dispõe de forma diferenciada sobre os resultados da exploração agrícola ou pastoril, culminando com as disposições constantes da Lei n° 8.023, de 12/04/90, que mantém a tributação das empresas rurais sob legislação específica. No que respeita à compensação de prejuízos, é manifesta a diferenciação no tratamento. Note-se que, enquanto o Decreto-lei n°. 1.598/77, no art 64, permitia a compensação de prejuízos em 4 períodos-base subseqüentes, a Lei n° 8.023, de 12/04/90, em seu art 14, permitia às pessoas fisicas e jurídicas compensarem prejuízos apurados num ano- base com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores; logo, sem limite de tempo. E mais, segundo o parágrafo único do referido art 14, o beneficio alcançava inclusive saldos de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano base de 1969. Somente esses fatos já demonstram que o tratamento legal dado às atividades ti/1 rurais era peculiar. 4 . - Processo n° 10830.00598212001-04 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.980 Els, 5 E exatamente por essa razão a IN SRF n° 51, de 31/10/95, em seu art. 27, 30, excepcionou a compensação dos prejuízos da atividade rural da trava dos 30%, de que tratam a Lei n°8.981/95, em seu art. 42 "caput", e a Lei n°9065/95, em seus arts. 12 e 15. Se a Lei n° 8.023 não se referiu expressamente à CSLL é porque somente com o advento da Lei 8.383/91 foi autorizada a compensação das bases de cálculo negativas com as bases de cálculo positivas dos períodos-base seguintes. E uma vez autorizada, é lógico que o tratamento a ser dado à compensação da CSLL seria idêntico ao do imposto de renda. De acordo com o § 2° do art. 4° da Lei n° 8.023/90, os incentivos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento, o que, no regime de caixa de que trata o art. 4° da lei citada, reduz consideravelmente o lucro ou acarreta prejuízos no período de apuração. Não teria, portanto sentido, fugindo à lógica e ao bom senso, que o legislador, após conceder todos esses tratos para viabilizar a atividade rural, viesse a reduzi-los com a trava de 30%. Além disso, o art 108, do CTN estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária lançará mão da analogia. Confira-se: . Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; (negritei) Il - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1° - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2° - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido." E assim o fazendo, a autoridade dará o mesmo tratamento diferenciado que a Lei n° 8.023/90, art. 14, e o art. 27, § 3°, da Instrução Normativa 51/95, concedem ao imposto de renda. Ademais, vale consignar que o legislador dando-se conta dessa lacuna, que obrigava a autoridade a recorrer à disposição contida no art. 108 do CTN, veio supri-la pelo art. iff 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00 (DOU 13/03/00). 5 Processo n° 10830.00598212001-04 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.980 Eis. 6 O art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00, tem a seguinte redação: "Art. 42. O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL" Em resumo: A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95 Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. das Sessões, em 12 de agosto de 2008 454-42:0411CS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 6 Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

score : 1.0
4683537 #
Numero do processo: 10880.029840/97-09
Data da sessão: Sun Jun 18 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL – PERDA DA ESPONTANEIDADE. Quando o ato de ofício – em auditoria para verificar compensações realizadas, a fiscalização solicita todas as declarações e respectivos DARF de recolhimento, exclui a denúncia espontânea em relação aos tributos e contribuições declarados e não pagos até a data da ciência do referido ato. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI Nº 9.430/96 FRENTE AO ART. 138 DO CTN. Denúncia Espontânea – Inaplicabilidade. É devida a multa de ofício isolada prevista no inciso II do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, quando o contribuinte submetido à ação fiscal pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, o tributo já lançado ou declarado, sem o pagamento da multa de mora prevista no artigo 47 da referida lei, não se aplicando o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Improcede o lançamento do tributo ou contribuição, bem como da multa proporcional prevista no artigo 44 inciso I da lei nº 9.430/96, em relação ao tributo já declarado e pago, depois do termo de início, mas até o vigésimo dia subseqüente ao início da fiscalização sob o manto do artigo 47 referida lei. A falta do pagamento da multa de mora implica no lançamento da multa isolada e não na proporcional.
Numero da decisão: CSRF/01-03.969
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a oreliminar e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Maria Amélia Fraga Ferreira (Suplente Convocada) e Mário Junqueira Franco Júnior que davam provimento parcial para manter a multa, e, os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luís de Salles Freire e Manoel Antonio Gadelha Dias que votavam com o relator pelas conclusões. O Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior fará Declaração de Voto. Defendeu o sujeito passivo a Dra. Gabriela Toledo Watson - OABDF - sob o nº 16.597. Defendeu a Fazebda Nacional o Sr. Procurador Paulo Roberto Riscado Júnior.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 000206

ementa_s : INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL – PERDA DA ESPONTANEIDADE. Quando o ato de ofício – em auditoria para verificar compensações realizadas, a fiscalização solicita todas as declarações e respectivos DARF de recolhimento, exclui a denúncia espontânea em relação aos tributos e contribuições declarados e não pagos até a data da ciência do referido ato. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI Nº 9.430/96 FRENTE AO ART. 138 DO CTN. Denúncia Espontânea – Inaplicabilidade. É devida a multa de ofício isolada prevista no inciso II do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, quando o contribuinte submetido à ação fiscal pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, o tributo já lançado ou declarado, sem o pagamento da multa de mora prevista no artigo 47 da referida lei, não se aplicando o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Improcede o lançamento do tributo ou contribuição, bem como da multa proporcional prevista no artigo 44 inciso I da lei nº 9.430/96, em relação ao tributo já declarado e pago, depois do termo de início, mas até o vigésimo dia subseqüente ao início da fiscalização sob o manto do artigo 47 referida lei. A falta do pagamento da multa de mora implica no lançamento da multa isolada e não na proporcional.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10880.029840/97-09

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4423001

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/01-03.969

nome_arquivo_s : 40103969_120708_108800298409709_022.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 108800298409709_4423001.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a oreliminar e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Maria Amélia Fraga Ferreira (Suplente Convocada) e Mário Junqueira Franco Júnior que davam provimento parcial para manter a multa, e, os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luís de Salles Freire e Manoel Antonio Gadelha Dias que votavam com o relator pelas conclusões. O Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior fará Declaração de Voto. Defendeu o sujeito passivo a Dra. Gabriela Toledo Watson - OABDF - sob o nº 16.597. Defendeu a Fazebda Nacional o Sr. Procurador Paulo Roberto Riscado Júnior.

dt_sessao_tdt : Sun Jun 18 00:00:00 UTC 2

id : 4683537

ano_sessao_s : 0002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075192320327680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:50:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:50:12Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:50:13Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:50:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:50:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:50:13Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:50:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:50:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:50:12Z; created: 2009-07-07T23:50:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-07T23:50:12Z; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:50:12Z | Conteúdo => -t= r MINISTÉRIO DA FAZENDA • t-_;:;;. 'Y CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS o 5- PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10880.029840/97-09 Recurso n.° : 101-120.708 Matéria : IRPJ E CSLL — ANO DE 1994 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : BANCO NOROESTE S/A (ATUAL BANCO SANTANDER) Sessão de : 18 DE JUNHO DE 2.002 Acórdão n° : CSRF/01-03.969 INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL: PERDA DA ESPONTANEIDADE - Quando o ato de oficio — em auditoria para verificar compensações realizadas, a fiscalização solicita todas as declarações e respectivos DARF de recolhimento, exclui a denúncia espontânea em relação aos tributos e contribuições declarados e não pagos até a data da ciência do referido ato. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI N° 9.430/96 FRENTE AO ART. 138 DO CIN - Denúncia Espontânea — Inaplicabilidade. É devida a multa de oficio isolada prevista no inciso II do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, quando o contribuinte submetido à ação fiscal pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, o tributo já lançado ou declarado, sem o pagamento da multa de mora prevista no artigo 47 da referida lei, não se aplicando o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Improcede o lançamento do tributo ou contribuição, bem como da multa proporcional prevista no artigo 44 inciso I da lei n° 9.430/96, em relação ao tributo já declarado e pago, depois do termo de inicio, mas até o vigésimo dia subsequente ao inicio da fiscalização sob o manto do artigo 47 referida lei. A falta do pagamento da multa de mora implica no lançamento da multa isolada e não na proporcional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Maria Amélia Fraga Ferreira (Suplente Convocada) e Mário Junqueira Franco Júnior que davam provimento parcial para manter a multa, e, os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire e Manoel Antonio Gadelha Dias que Processo n° : 10880.029840/97-09 ,0 Acórdão n° : C SRF/01-03 . 969 votavam com o relator pelas conclusões O Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior fará Declaração de voto. EÍSON PE 1F • ODRIGUES PRESIDENTE / Ó/61MS ALVES RELATOR FORMALIZADO Elvl: 16 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, LEILA MARIA SCIIERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado). 2 Processo n° : 10880.029840/97-09 o Acórdão n° : CSRF'/01-03 .969 Recurso n° : 101-120.708 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso do Procurador da Fazenda Nacional contra a decisão contida no acórdão n° 101-93.501, que com base no artigo 138 do CTN julgou insubsistentes os lançamentos contendo exigências de IRPJ e CSLL já pagas pelo contribuinte sob a égide da espontaneidade.. Antes de adentrar às razões trazidas pelo PFN em seu recurso, para compreensão da lide, faço uma síntese dos fatos. Em 09 de junho de 1996 a fiscalização deu início aos trabalhos determinados pela FM n° 96.01340-0, indicando como períodos fiscalizados os anos de 1991 a 1994 e nesse ato pede o demonstrativo analítico mensal da base de cálculo da Provisão para Devedores duvidosos - PDD, referente ao ano de 1994, doc. Fls. 02. Em 06 de dezembro de 1996, lavra Termo de Prosseguimento de Ação Fiscal, indicando a FM 96.01340-0, doc. fl. 03. Em 17 de junho de 1997, lavra Termo de Intimação, dando conta do prosseguimento dos trabalhos e indica a FM 96.01340-0, doc. fl. 04. Em 27 de agosto de 1997, lavra Termo de Prosseguimento de Ação Fiscal (fl. 05) e indica a FM 96.01240-0, como origem dos trabalhos. O termo tem três parágrafos. No primeiro, dá notícia do prosseguimento dos trabalhos de fiscalização e intima a contribuinte a apresentar, no prazo de vinte dias, demonstração dos tributos que foram objeto de compensação com os créditos acumulados do FINSOCIAL, excedente à alíquota de meio por cento. No segundo parágrafo, escreve: verbis: 3 kProcesso n° : 10880.029840/97-09 o Acórdão n° : CSRF/01-03.969 "Acrescente-se que em atendimento ao artigo 47 da Lei n° 9.430/96, no final do referido prazo, deverá o mesmo colocar à disposição desta fiscalização, relativamente a todos os tributos e contribuições de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, as DCTF e os respectivos DARF de pagamento." Em 16 de setembro de 1997, a empresa realizou os recolhimentos de IRPJ e CSLL, constantes dos DARF de fls. 44 a 50, relativos aos períodos de apuração de maio e julho a setembro de 1994, com juros de mora, sem multa. Em 17 de setembro de 1997, a empresa foi autuada e intimada a recolher o IRPJ e CSSL, com multa de oficio e juros, relativos aos mesmos períodos, ou seja maio e julho a setembro de 1994. No momento da ciência fez a autuada constar no corpo do próprio auto de infração de fl. 36: "Exercendo a faculdade concedida pela disposição contida no artigo 47 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, foi efetuado o recolhimento do IRPJ a que se refere o presente auto de infração, dentro do prazo legal de 20 dias, acrescido dos juros de mora correspondentes. Nos termos do artigo 138 do C'TN, foi desconsiderada a incidência de multa de mora." Do auto de infração referente à CSLL, fl. 41, fez a mesma observação. O PFN argumenta em seu recurso em síntese. O disposto na Lei n° 9.430/96 é aplicável em lugar do art. 138 do CTN. Caso não fosse a norma padeceria de inconstitucionalidade, que não pode ser declarada em julgamento administrativo. Transcreve o art. 44 da Lei n° 9.430, para concluir que a lei não deixa dúvidas quanto à necessidade da exigência da multa se o tributo for pago após o vencimento do prazo. Que no caso de conflito entre o art. 44 da Lei n° 9.430/96 e o art. 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, deve prevalecer o da lei nova a teor das regras de interpretação e aplicação das normas contidas no art. 2° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, pois se trata de norma sobre dispensa de pagamento de multa de mora que não necessitam, a toda / 2 evidência, de ser veiculadas por Lei Complementar. A CF de 1988 permite tanto á legislaçãoç 4 Processo n° : 10880.029840/97-09 Acórdão n° : CSRF/01-03.969 complementar, quanto à legislação ordinária, emitir disposições sobre esse assunto, sem qualquer distinção. Cita doutrina para em seguida afirmar que" o art. 138 do CTN não deixa de ser uma "norma geral", aqui em sentido amplo, que pode ser aplicável por qualquer ente político sem que represente um óbice à sua competência legislativa. Porém, não há nada que impeça ao ente político, com base no mesmo art. 138 do CTN, condicionar a exclusão da responsabilidade por infrações ao pagamento da multa de mora. Afirma que caso contrário, que a CF de 1988 teria atribuído somente á lei complementar a competência para estatuir sobre a dispensa de responsabilidade por infrações, dispensa esta que abrangeria o pagamento da multa de mora, é forçoso concluir que o art. 44 da Lei n° 9.430/96, consoante o r. entendimento da e. Câmara a quo, haveria usurpado dessa competência. Assim, ao regular matéria reservada à "norma geral de direito tributário", o art. 44 da Lei 9.430/96 estaria em contrariedade com a Constituição Federal de 1988. O art. 138 do CTN exclui é a responsabilidade pela prática do crime tributário e, não dispensa o pagamento de multa de mora eis que aplicado apenas à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. O dispositivo sobre o qual os contribuintes assentam o seu pedido diz respeito com a responsabilidade por infrações à legislação tributária e nada, absolutamente nada, tem a ver com parcelamento de débitos ou mora. Afirma que mesmo que o recorrente tenha feito a confissão espontânea, como a lei exige, o tributo e a mora (no caso apenas a mora) são devidos. Cita obra de Hiromi Higuchi sobre o assunto. Conclui dizendo que não cabe aos Conselhos declarar a inconstitucionalidade de dispositivo, legal. ePede o provimento do recurso. 5 Processo n° : 10880.029840/97-09 Acórdão n° : CSRF/01-03.969 Instada, a autuada apresentou contra razões ao recurso do PFN onde argumenta, em epítome, o seguinte. PRELIMINARMENTE: Ausência de identificação da divergência. Ausência de pré-questionamento, pois em nenhum momento intaurou-se debate sobre a aplicabilidade, ao caso dos autos, do artigo 44 — 1, da Lei n° 9,430/96. MÉRITO: a) Existe perfeita compatibilidade entre o artigo 44, § 1° da Lei n° 9.430/96 e o art. 138 do CTN, b) O tema obrigação tributária, é matéria de lei complementar, que compõe o rol das normas gerais de direito tributário, logo de acordo com o artigo 146-111 da CF, a lei 9.430/96 como lei ordinária não poderia modificar norma geral de direito tributário contida no CIN. c) A CSRF pode decretar a supremacia do art. 138 do C'TN sobre o art. 44 da Lei n° 9.430/96 pois a aplicação do princípio da hierarquia das leis é uma das mais básicas normas de interpretação, que nem sequer precisaria vir prevista na Constituição Federal. Tal interpretação deve ser aplicada por todos os Poderes, mormente o Executivo que está expressamente jungido ao princípio da legalidade, nos termos do que dispõe o art. 37 da CF. Requer que seja negado o seguimento ao recurso, ou que seja improvido; na remota possibilidade de provimento, solicita a remessa dos autos à Câmara de origem para análise dos demais fundamentos apresentados no recurso ordinário. É o Relatório. 6 n (-0--, Processo n° : 10880.029840/97-09 Acórdão n° : CSRF/01-03.969 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, teve o seu seguimento deferido pelo Presidente da Câmara recorrida. O contribuinte levanta duas preliminares que impediria o conhecimento do recurso do PFN. a) Afirma o contra-arrazoante que o PFN contrariou o inciso I do artigo 5° do Regimento Interno da CSRF, ao não demonstrar a divergência. Não assiste razão ao contribuinte, pois o referido dispositivo que trata de recurso especial privativo do PFN, exige que este aponte contrariedade à lei ou à evidência da prova, e não que demonstre divergência. O PFN argumentou que a decisão contrariou o artigo 44-1 da Lei n° 9.430/96. b) Argumenta que quanto à multa do artigo 44-1 da Lei n° 9.430/96, não se instaurou o debate. Mais uma vez engana-se o contra-arrazoante, pois foi exatamente com base na legislação citada que o autuante assentou a aplicação da penalidade relativa à multa proporcional, logo a questão está posta em debate desde o início. Aliás o contribuinte ao alegar denúncia espontânea, com base no artigo 138 do CTN, tendo recolhido o tributo e os juros, se refere exatamente à não exigência da multa de oficio visto ter sido a única penalidade lançada. Assim rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso levantada pela empresa.• ,,, 7 Processo n° : 10880.029840/97-09 f', Acórdão n° : C SRF/01-03. 969 MÉRITO Antes de adentrarmos ao mérito propriamente dito, como a lide diz respeito a ocorrência ou não de denúncia espontânea e considerando que para o deslinde da questão se faz necessário conhecer os fatos, pois a existência ou não de procedimento de oficio no momento do recolhimento é que pode definir se houve ou não a referida denúncia espontânea. DOS FATOS Em 09 de setembro de 1996, com o mandato contido na FM 96.01340-0, a fiscalização iniciou os trabalhos de auditoria na empresa conforme termo de folha 02, onde coloca sob procedimento de oficio os anos calendário de 1991 a 1994. No parágrafo 4 0 solicita demonstrativo analítico mensal da base de cálculo da Provisão para Devedores Duvidosos, PDD, referente ao ano calendário de 1994. Em 06 de dezembro de 1996, através do termo de fl. 03 deu ciência do prosseguimento dos trabalhos de auditoria indicando como mandato a FM 96.01340-0. Em 17 de junho de 1997, através do Termo de Intimação de fl. 04, deu prosseguimento à auditoria indicando como mandato a FM 96.01340-0. Em 27 de agosto de 1997, através do termo de folha 05, deu prosseguimento à auditoria, indicando como mandato a FM 96.01340-0. Nesse termo a fiscalização intima a empresa a demonstrar os tributos que foram objeto de compensação com créditos acumulados do FINSOCIAL, excedente à alíquota de meio por cento. Dessa intimação, no segundo parágrafo o auditor diz: "Acrescente-se que em atendimento ao artigo 47 da Lei n° 9.430/96, no final do referido prazo, deverá o mesmo colocar à disposição desta fiscalização, relativamente a todos os tributos e contribuições de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, r_ as DCTF e os respectivos DARF de pagamento." 8 eoc'À Processo n° : 10880.029840/97-09 Acórdão n° : CSRF/01-03.969 Em 16 de setembro de 1997, dentro dos vinte dias seguintes à intimação, o contribuinte recolheu os valores constantes dos DARF de folhas 44 a 50, a título de IRPJ e CSLL referente aos meses de maio e agosto a dezembro de 1994, com juros de mora e sem multa. Em 17 de setembro de 1997, um dia depois dos recolhimentos, a fiscalização deu ciência ao contribuinte dos autos de infração de folhas 36 e 41, onde está formalizada a exigência de IRPJ e CSLL referente aos meses de maio e julho a dezembro de 1994, com juros e multa de ofício. De acordo com o Termo de Verificação de folhas 23 a 26, a infração que originou a lavratura do auto foram os excessos de valores lançados como despesa a título de Provisão para Devedores Duvidosos. No corpo do auto de infração, fl. 36, o contribuinte declarou o seguinte: "Exercendo a faculdade concedida pela disposição contida no artigo 47 da Lei n° 9.430/96, foi efetuado o recolhimento do IRPJ a que se refere o presente auto de infração dentro do prazo legal de 20 dias, acrescido dos juros de mora correspondentes. Nos termos do disposto no artigo 138 do CTN, foi desconsiderada a incidência da multa de mora." No auto de infração referente à CSLL fez a mesma observação. A câmara recorrida deu provimento ao recurso entendendo que houve denúncia espontânea em relação aos tributos objeto de lançamento neste autos. Discordo dessa tese assentado nos seguintes argumentos. Sabemos que a auditoria é um procedimento fiscal que visa a verificação do cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes. A auditoria pode ser total ou parcial, em relação aos períodos e às matérias a serem auditadas. Pode a haver uma auditoria completa em relação a determinado tributo ou a todos tributos em determinado período. Pode haver auditoria para verificar, custos, despesas, incentivos, etc. Existe também a auditoria de arrecadação ou auditoria para se verificar, a partir dos montantes já apurados nos livros fiscais, ? sem a crítica em relação aos lançamentos e documentos, frente ao declarado e recolhido. ( 9 _ Processo n° : 10880.029840/97-09 Acórdão n° : C SRF/01-03 .969 Até a unificação das carreiras CAF/ FTF, a auditoria de arrecadação era realizada pelos Controladores de Arrecadação Federal em procedimento interno. Com a unificação das carreiras esse procedimento passou a ser realizado pela fiscalização externa, que em determinado período se denominou — Cobrança Administrativa Domiciliar — CAD. Pois bem, embora a fiscalização tenha denominado o termo de fl. 05, cuja ciência se (l eu em 27.08.97, de TPFkin DE PROSSEGUIMENTO n"F AÇÃO FISCAL, na realidade como não se deu dentro de sessenta dias contados do termo anterior fl. 04 datado de 17.06.97, nos termos do § 2° do artigo 70 do Decreto n° 70.235/72, não houve prosseguimento, mas início de novo trabalho, visto que o contribuinte readquirira a espontaneidade no interregno entre os sexagésimo dia e o novo termo. Assim pode-se dizer que o contribuinte somente estaria sob fiscalização em relação ao que consta do termo de folha 05. Conforme já mencionado a fiscalização pretendeu através do termo de folha 05 uma auditoria parcial em relação a dois itens: 1. A verificação de dos tributos compensados com os créditos acumulados de FINSOCIAL; 2. Auditoria de arrecadação, verificando o batimento DCTF X DARF relativos a todos os tributos e contribuições. Entendo que tal auditoria pretendeu verificar o recolhimento de todos os tributos e contribuições relativos ao quinquênio, excluindo assim a espontaneidade em relação ao recolhimento de tributos e contribuições, lançados ou declarados mencionados no artigo 47 da Lei n° 9.430/96. O fiscal no corpo do termo de fl. 05, menciona o artigo 47 da Lei 9.430/96, possibilitando ao contribuinte, apesar de estar sob procedimento de fiscalização em relação aos pagamentos dos tributos lançados ou declarados, a utilização do beneficio da multa de mora, sabidamente menos gravosa no lugar da multa de oficio, que seria a aplicada antes da edição da referida norma. Discute-se muito no âmbito dos Conselhos de Contribuintes a questão da denúncia espontânea, artigo 138 do CTN, frente à multa isolada prevista no caso de O lo , Processo n° : 10880.029840/97-09 ky 5- Acórdão n° : CSRF/01-03.969 recolhimento após o vencimento do prazo, previstos no artigo 44 § 1 0, inciso I da Lei n° 9.430/96. Como disse, a questão tem sido muito discutida no âmbito dos Conselhos, recebendo diversas interpretações, porém na interpretação que faço, o legislador agiu bem, não havendo inconstitucionalidade e nem contrariedade em relação ao CTN. Para iniciar a decisão nada melhor que a transcrição da legislação envolvida. , Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou , recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do ' inciso seguinte;S-• : 11 9-1 Processo n° : 10880.029840/97-09 Acórdão n° : CSRF/01-03.969 II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declaradas, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. Em resumo o recursante assegura que o art. 138 do CTN tem aplicação na área penal, que não dispensa o recolhimento da multa de mora e que esta, uma vez não recolhida, dá ensejo à aplicação da multa de oficio. Não é essa a melhor interpretação da matéria, com efeito a legislação superveniente ao CTN, especialmente a n° 9.430/96 não choca com a referida Lei Complementar, pelo contrário, veio alargar o horizonte do procedimento espontâneo em matéria de penalidade. É certo que a interpretação de que o artigo 138 regularia tão somente a área penal, ou que é aplicada somente a terceiros ou ainda que não dispensa a multa de mora não é verdadeira. O artigo 138 do CTN está inserido dentro do capitulo V que tem as seguintes seções: 12 'b Processo n° : 10880.029840/97-09 Acórdão n° : CSRF/01-03.969 I - Disposição geral. II - Responsabilidade de sucessores. III - Responsabilidade de terceiros. e IV - Responsabilidade por infrações. Ora a interpretação de que o dispositivo do artigo 138 aplicaria somente a terceiros não procede, se assim fosse, ou estaria nele expressamente inserida tal regra, caso contrário, como foi redigido o artigo, aplica-se a todo sujeito passivo quer esteja na condição de contribuinte ou responsável. Se por outro lado a regra do artigo 138 tivesse aplicação apenas na área penal, primeiro não estaria inserida no Código Tributário Nacional e sim no Código Penal, segundo haveria então uma outra seção para falar da responsabilidade por infrações do ponto de vista tributário, sob pena de termos que admitir não estar tal matéria regulada no CTN. Também absurda a tese de que o artigo 138 do CTN não afastaria a multa de mora, quando o contribuinte cumpre todos os requisitos nele previstos, o legislador falou expressamente quanto a um dos acréscimos legais que são os juros de mora e deixou de lado a punibilidade com multa, logo não pode complementar, ou inserir no texto aquilo que o legislador não quis. Ao contrário do que entende o recorrente, a correta interpretação dos dispositivos contidos na Lei n° 9.430/96, que regulam as multas, não conduz à alegada fundamentação em suposta inconstitucionalidade como veremos abaixo. É certo que a Lei n° 9.430/96 inaugurou nova fase em matéria de penalidade tributária, eis que até sua edição tínhamos as multas proporcionais, isto é aquelas que eram calculadas com base no tributo e exigidas somente quando o principal fosse também exigível e, e , as multas pelo não cumprimento de obrigações acessórias. Com a sanção da referida lei criou- 13 Processo n° : 10880.029840/97-09 Acórdão n° : C SRF/01-03 . 969 se a possibilidade da exigência de multas punitivas que são calculadas com base no tributo, ainda que já pago ou que mesmo em data futura não fosse devido mas que em determinado momento pretérito fora devido e não recolhido. Para chegarmos a análise correta da Lei n° 9.430/96, quanto à hipótese da exigência da multa de oficio isolada, prevista no artigo 44, temos que partir do artigo 47. O artigo 47 possibilitou ao contribuinte em atraso pagar até o vigésimo dia subseqüente à data do recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, com acréscimos legais aplicáveis ao procedimento espontâneo. Se o contribuinte, pagar o tributo ou contribuição, dentro do prazo previsto no referido artigo 47 sem a multa de mora, estará sujeito à aplicação da multa de oficio isolada prevista no inciso I do § 1 0 do art. 44. Assim temos: Se o contribuinte pagar o tributo ou contribuição antes de qualquer procedimento de oficio, o fará apenas com os juros de mora previstos no artigo 138 do CTN. Se o contribuinte não pagar o tributo até a ciência do termo de inicio de fiscalização, perderá a espontaneidade porém, como lhe faculta o artigo 47, poderá paga-lo com multa e juros de mora dentro de vinte dias, ou seja está sendo apenado por não ter agido espontaneamente. Se o sujeito passivo não pagar o tributo estará sujeito ao lançamento com acréscimos previstos para o procedimento de oficio. Se recolher apenas o tributo e os juros de mora, estará sujeito à multa de oficio nos termos do artigo 44. Interpretação diversa levaria a uma ruptura em termos de hierarquia da legislação, eis que teríamos que admitir a revogação do artigo 138 do CTN, lei complementar, por uma lei ordinária 9.430/96, isto o legislador não quis e não o fez. 14 ss ç Processo n° : 10880.029840/97-09 Acórdão n° : C SRF/01-03. 969 Se admitíssemos apenas por hipótese a aplicação isolada do artigo 44, teríamos a situação absurda na qual o contribuinte que pagou o tributo a destempo com juros de mora, antes do início do procedimento de oficio estaria sujeito à multa de 75%, enquanto que aquele que nada recolhera, poderia faze-lo com multa de procedimento de espontâneo, limitada a 20%. Levando tal absurda tese ao Direito Penal, teríamos a aplicação de pena superior a quem praticou um crime de lesão corporal em relação àquele que cometeu homicídio. Não devem as normas repressivas tributárias prescindir da proibição da analogia prejudicial ao contribuinte, se tal não ocorrer será ferido o princípio da legalidade que , dever sempre imperar com relação a tributos. Exceto nos casos em que a legislação expressamente o proíba, é possível a aplicação da analogia, desde que se implante para beneficio do contribuinte, uma vez que não violenta o princípio da legalidade pois, os direitos sociais e naturais do indivíduo não são aviltados quando a analogia se vê aplicada a favor deste mesmo indivíduo. A aplicação isolada da multa de oficio, para o contribuinte que, mesmo a destempo, mas antes de qualquer procedimento de oficio recolheu o tributo e o acréscimo legal previsto no artigo 138 do CTN, fere o referido artigo e ainda o artigo 150 inciso II da Constituição Federal que veda o tratamento desigual para contribuintes que se encontrem em situação equivalente, por maior razão o estaria ferindo eis que aquele que se encontra em melhor condição estaria sendo punido com maior pena. O Conselheiro Natanael Martins em brilhante voto proferido no Acórdão 107-06.112 de 08.12.2.000, interpretando a matéria de penalidade contida na Lei n° 9.430/96, artigos 44 e 47, assim se expressou: "A Segunda Câmara, em pelo menos dois julgados, Acórdãos 102-44.112 e 102-44.115, fundamentando em princípios da Constituição Federal, especialmente o da Çison omia, e nos artigos 112 e 138 do CIN, deu provimento aos recursos dos contribuintes.-) 15 Processo n° : 10880.029840/97-09 Acórdão n° : CSRF/01-03.969 Já a Quinta Câmara, no Acórdão 105- 12.986, sob o argumento de que a aplicação da multa simplesmente isolada a tributo e encargos já recolhidos implicaria em exigência absolutamente superior à que a denominada regra de imputação (largamente utilizada pela Receita Federal) apurava, também deu provimento ao recurso do contribuinte. Apesar de na essência não discordar desses julgados, penso que a malsinada regra de cobrança isolada da multa de lançamento de oficio em um caso específico, criado pela própria lei 9430/96, pode prevalecer, não porem no presente caso, como demonstraremos. Com efeito, dispõe o artigo 44 da Lei 9430/96: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata...." Por outro lado, a mesma lei 9430/96, em sua seção VI, denominada "Aplicação de Acréscimos de Procedimento Espontâneo", em sua primitiva redação estabeleceu: "Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data do recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo" Posteriormente, o legislador, certo de que a menção a tributos lançados levaria o intérprete e aplicador do direito a postular a exclusão da multa de oficio proposta em autos de infração que, como é cediço, é uma das espécies de lançamento, na Lei 9532/97, art. 70 II deu nova redação ao referido art. 47, excluindo a expressão "tributos ou 16 Processo n° : 10880.029840/97-09 Acórdão n° : CSRF/01-03.969 contribuições já lançados ou declarados" por "tributos e contribuições já declarados", mantendo no mais a sua primitiva redação. Ora, tal procedimento espontâneo de aplicação de acréscimos, pode-se afirmar, é um novel instituto, que podemos rotular como "instituto da graça", criado por lei ordinária que em nada se confunde com o instituto da denúncia espontânea, concebida no Código Tributária Nacional como norma geral de direito tributário, veiculada pelo legislador pela via de lei complementar e, conseqüentemente, somente por esta mesma via passível de alteração. Assim, hoje, no plano da legislação complementar, subsiste o instituto da denuncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTAT, que pressupõe, na conduta do contribuinte de regularizar eventual »0-ação que cometera, a absoluta espontaneidade, que é suprimida por qualquer ato de fiscalização; no plano da legislação ordinária criou-se o que rotulamos de "instituto da graça" que, com cunho nitidamente arrecadatório, mesmo já se tendo iniciada a fiscalização, nos vinte dias de seu início, possibilitou ao contribuinte o recolhimento de tributo "com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo" Mas, justamente porque não se trata de recolhimento feito pela via da denúncia espontânea de que trata o C7'N (esta, sim, tendo o condão de exonerar o contribuinte da aplicação de qualquer penalidade, como disserta a doutrina praticamente unânime sobre o tema com respaldo do Superior Tribunal de Justiça, órgão de última instância do Poder Judiciário a falar sobre a matéria, que em jurisprudência mansa e pacífica vem afastando a sua aplicação), no especifico caso de recolhimento feito no denominado período da graça é cabível a aplicação da multa moratória, que se não recolhida aí sim justificaria a aplicação da multa de oficio isolada de que trata o referido art. 44 da lei 9430/96. 17 Processo n° : 10880.029840/97-09 Acórdão n° : CSRF/01-03.969 Nem se diga, ao argumento de que tributo declarado pressuporia tributo formalmente consignado em DCT's ou documentos da espécie, que interpretação desse jaez não seria admissivel, porque neste caso então a norma em questão não teria nenhuma utilidade, dado que, mesmo antes de sua criação, era pacífico o entendimento de que nesses casos era incabível a aplicação de penalidade, sendo certo ainda de que documento de confissão de dívida entregue pelo contribuinte era (e ainda é) o bastante para sua execução. Na verdade, não há na legislação tributária norma que defina o que se trata por tributo declarado, sendo licito, pois, concluir que como tal se considera não apenas aquele formalmente consignado em documentos fiscais ensejadores de confissão de dívidas (DCT's etc.), como também tributos recolhidos aos cofres públicos independentemente de anterior e formal declaração, visto que o próprio ato de recolhimento, à evidência, consigna unia declaração. Interpretação diversa conduziria ao afastamento puro e simples da regra estipulada na lei 9430/96, porquanto esta seria então ofensiva a comezinhos princípios constitucionais (especialmente o da isonomia), ao instituto da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN e, ainda, à iterativa jurisprudência do STJ, reiterada em dezenas e dezenas de decisões proferidas após o advento da aludida lei." Nos termos da tese desenvolvida pelo Conselheiro Natanael Martins, a qual me filio, estando o contribuinte em procedimento de fiscalização de arrecadação, conforme já dissemos a partir de 27 de agosto de 1997, poderia como fez utilizar a faculdade prevista no artigo 47 da Lei n° 9.430/96, porém deveria recolher todos os acréscimos legais, juros e multa de mora. Ao fazer o recolhimento, no período previsto no art. 47 supra mencionado, somente dos tributos e juros de mora, estaria o contribuinte sujeito, como desenvolvido na tese, à multa de oficio de oficio isolada, prevista no inciso I do § 1 0 do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, porém não foi esta a penalidade lançada. Embora o DRT, no intuito de manter a exação tenha dito em sua decisão de folha 74 que: " Como não há nada que indique que o IRPJ e a CSL já estavam declarados antes do inicio da ação fiscal", do auto de infração fl. 37 consta: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DECLARADO. Os lançamentos não podem ser mantidos, pois são realmente insubsistentes conforme constou do acórdão recorrido, não em razão da espontaneidade que motivou o provimento, pois como já ficou patente, em relação aos tributos declarados não havia espontaneidade, mas porque o lançamento fora equivocado, no momento de sua realização, S.? senão vejamos. 18 \o,)Processo n° : 10880.029840/97-09 Acórdão n° : CSRF/01-03 . 969 O contribuinte efetivamente recolheu os tributos em 16 de setembro de 1997, o auto de infração só foi lavrado em 17 de setembro, quando os tributos nele lançados já havia sido recolhidos bem como os juros de mora, logo tais exações não poderiam ser objeto de lançamento, mas tão somente a multa isolada como já discorremos. O fato gerador da penalidade aplicada foi a falta de pagamento, multa proporcional, visto que fora enquadrada tão somente no artigo 44-1 da Lei n° 9.430/96, fls. 34 e 39, o que na data do lançamento, 17.09.97, era inaplicável, visto que os tributos foram recolhidos no dia anterior, 16.09.97. E nem se diga que a multa é a mesma que deveria ser aplicada, pois embora o valor pudesse ser igual, é certo que o fato gerador seria diferente, bem como o enquadramento legal. Assim, rejeito a preliminar de inadmissibilidade levantada pelo contribuinte, conheço do recurso apresentado pelo PF.'N, e no mérito voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2002. / -) .dSÉ CLÓVIS 1 VES 19 99 Processo n°. : 10880.029840/97-09 Acórdão n°. : 01-03.969 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR: Peço vênia ao Conselheiro Relator para discordar da decisão alcançada. Do que pude depreender do relato e dos debates, trata-se de fiscalização anteriormente iniciada, na qual transcorreu período superior a 60 dias sem ato de continuação por parte do Fisco. Assim mesmo, a autuada não recolheu, no período em que teria readquirido a espontaneidade, as parcelas devidas de IRPJ, decorrentes de utilização de provisão para devedores duvidosos em montante superior ao permitido. Não obstante, quando de novo termo, dando continuidade à fiscalização, requereu-se comprovação de parcelas de compensação de Finsocial, bem como, ainda que indevidamente, a nosso ver, solicitou-se a apresentação das DCTFs para fins do disposto no artigo 47 da Lei 9.430/96. O voto do Relator, acolhido pela maioria desta colenda Câmara Superior, em assentada de sua Primeira Turma, é no sentido de que, tendo o contribuinte se utilizado do prazo de 20 dias para recolhimento das parcelas de IRPJ, devidas em função do excesso de provisão para devedores duvidosos, a multa a ser aplicada seria a do inciso I do artigo 44 da mesma Lei 9.430/96, ou seja, a multa isolada. Não tendo sido este o fundamento da exigência da multa, cancelou-se esta, superando-se o entendimento da colenda Primeira Câmara de que se trataria de denúncia espontânea. ")f\ Processo n°. : 10880.029840/97-09 Acórdão n°. : 01-03.969 Ponto fundamental no voto do ilustre Relator é o de que o recolhimento realizado estaria protegido pelo artigo 47 da Lei 9.430/96, que se transcreve: "Art. 47 — A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o 20° dia subseqüente à data de recebimento do termo de início da fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou I CJIJUI lJável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." Decorre da leitura do dispositivo supracitado que o recolhimento realizado pela autuada não estava albergado pelo artigo 47 da Lei 9.430/96, por dois motivos, pelo menos: 1- o artigo 47 da Lei 9.430/96 só se aplica a valores declarados, o que não ocorreu com parcelas devidas por utilização a maior de provisão para devedores duvidosos; 2- além disso, não se tratava de nova fiscalização, pois o termo de início, data de contagem do prazo de 20 dias, é datado quando do começo da ação fiscal, sendo o novo termo mero ato de continuação da mesma ação fiscal, não ensejando nova concessão de vinte dias para pagamentos de tributos declarados. Assim, o que de fato ocorreu foi um recolhimento de tributos, não anteriormente declarados, durante um procedimento fiscal e sem qualquer espontaneidade. Dessa forma, o lançamento está correto, pois devido o tributo e a multa proporcional, com a necessária compensação dos valores recolhidos, ainda que sem espontaneidade. Processo n°. : 10880.029840/97-09 Acórdão n°. : 01-03.969 Com a devida vênia, não se trata de hipótese de multa isolada, pois aquela só se aplica se a autuada tivesse espontaneamente recolhido tributo sem os encargos moratórios devidos, com ressalva de outros argumentos a também afastá-la e já acolhidos por esta colenda Câmara Superior. Trata-se sim de imposição de multa de ofício em ação fiscal. Com as devidas reverências ao voto condutor do aresto, ouso do mesmo discordar, pelos fundamentos acima expostos. Ex positis, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2002 Luiy„:77ifizj, , MARIO UNMEI RANCO JÚNIOR / (_,,,- ,,‘,/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

score : 1.0
4675754 #
Numero do processo: 10835.000486/98-68
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF.
Numero da decisão: CSRF/02-01.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10835.000486/98-68

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4410312

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.408

nome_arquivo_s : 40201408_112476_108350004869868_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 108350004869868_4410312.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003

id : 4675754

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075192439865344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:10:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:10:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:10:04Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:10:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:10:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:10:04Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:10:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:10:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:10:04Z; created: 2009-07-07T22:10:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T22:10:04Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:10:04Z | Conteúdo => eÃ,:"N MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4,-, 2;•. SEGUNDA TURMA Processo n° : 10835.000486/98-68 Recurso n° : 203-112476 Matéria : PIS/SEMESTRALIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : S.HASEGAWA & CIA LTDA. Recorrida : 3' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES Sessão de : 08 de setembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.408 PIS/F ATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. --- •N PE' doel'i, . RIGUES PRESIDENTE ," 411 N\if\ ROGÉRIO GUSTAV* ' E'vER RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 10835.000486/98-68 Acórdão n° : CSRF/02-01.408 Recurso n° : 203-112476 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : S.HASEGAWA & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão prolatada no acórdão de fls. 227, nos teunos da ementa que leio em sessão. O recurso foi admitido com base no despacho prolatado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara recorrida, com base no artigo 7° e seu parágrafo único, do Regimento Interno desta Egrégia Corte (Portaria MF n°55/98). Em sua petição, o Procurador fundamenta o direito basicamente pela decisão ter sido prolatada ultra petita, vez que o contribuinte baseou a sua defesa em argumentos que não contemplaram a questão da semestralidade. Invocou, para tal, o artigo 460 do CPC. Em suas contra-razões o contribuinte reproduziu os argumentos das peças processuais precedentes. É o relatório. )` Processo n° : 10835.000486/98-68 Acórdão n° : CSRF/02-0l .408 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR- ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como deflui do relatório, a questão sob análise resume-se à semestralidade do PIS. De novidade, a argumentação voltada à defeito na decisão recorrida, por conta do atendimento extra petita ao pretendido pelo contribuinte. Entende a representação da Fazenda Pública que, em tendo silenciado o contribuinte quanto a tal argumento, excedeu-se o julgador ao dar guarida a este quanto à questão da semestralidade. Ainda que aparentemente sustentável o evento, não reconheço a sua existência. Em primeiro lugar, incumbe trazer a lume o contido no mesmo Código de Processo Civil citado pelo representante da Fazenda Pública, no artigo 131, cuja redação comanda: Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe firmaram o convencimento. (grifo não constante da norma) Como se vê, aos eventos suscitados, aplica-se a regra acima transcrita e não a alegada pela representação da Fazenda Pública. Dentro desta linha de raciocínio nada mais fez o órgão julgador a quo do que decidir com base no contido no processo, relativamente ao lançamento perpetrado, inexistindo qualquer concessão extra petita. Aliás, a bem da verdade, tendo o contribuinte, por outras razões que não a que pautou a decisão, requerido a nulidade do lançamento, e tendo a decisão apenas adequado o mesmo a sua real dimensão, poder-se-ia falar em decisão citra petita, ainda que, data venha, não vislumbre igualmente o fenômeno. Devo, por aspecto de caráter isonômico, referir que, dentro da linha de raciocínio do representante da Fazenda Nacional, seria vedado ao julgador decretar, por Processo n° : 10835.000486/98-68 Acórdão n° : CSRF/02-01.408 exemplo, a decadência do direito de pedir em matéria de restituição ou ressarcimento de créditos — matéria de iniciativa do contribuinte - caso a Fazenda Pública ou o órgão julgador de primeiro grau não tivesse se manifestado quanto ao fenômeno, desde que incontroverso. Ainda, no silêncio do contribuinte, não decretar a anulabilidade ou nulidade de auto de infração, por ter ocorrido a decadência do direito de lançar, ou pela existência de defeito material ou formal no ato perpetrado, ou mesmo por erro na edificação do sujeito passivo. Tais constatações, quando inequívocas, devem ser suscitadas de oficio, com as suas conseqüências. Todos estes comportamentos são insitos ao julgamento e não se constituem, absolutamente, em decisão extra ou ultra petita. Inserem-se nos limites dos anseios das partes, por se adstringir às divisas do litígio. Aduzo ainda que o contribuinte, à época da sua impugnação, não tinha motivação para suscitar a matéria, visto que a matéria é de decisão recente. Ultrapassada esta questão, passo ao mérito, o qual não comporta maiores discussões, a luz do entendimento já pacificado por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Como tenho referido em meus votos, proferidos na 1a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, meu entendimento está fulcrado nas razões expendidas pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, muito porque, na espécie, vinha, pari passu, partilhando do mesmo entendimento do ilustre Conselheiro. Inicialmente no sentido de entender ser o fenômeno jurídico do parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 prazo de pagamento e, posteriormente, ser o momento do nascimento da obrigação tributária. Mantendo o diapasão, peço vênia aos meus pares, para reproduzir o voto alentado, proferido no recurso n° 112.172, acórdão n°201-73.954: "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em Processo n° : 10835.000486/98-68 Acórdão n° : CSRF/02-01.408 sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, HI), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, Il, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS.BASE DE CA ICULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 – Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 – Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 – A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art.1/4— 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado õfaturamento do mês anterior"(art. 2°). 4 – Recurso especial parcialmente provido." Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STJ. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização Processo n° : 10835.000486/98-68 Acórdão n° : CSRF/02-01.408 jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal." Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, para reconhecer que a base de cálculo do PIS, no período anterior à entrada em vigor da MP n° 1.212/95, era o sexto mês anterior ao do faturamento. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 08 de setembro de 2003 ii " ROGÉRIO GUSTAVO \ DR ER 7-e, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4658820 #
Numero do processo: 10620.000352/2002-91
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL - Comprovado, mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado e Certidão de lavra do órgão competente (IBAMA/MG), a existência das áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente e de Reserva Legal, devem as mesmas ser excluídas da incidência do ITR em função do princípio da Verdade Material que norteia o Processo Administrativo Fiscal. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL - Comprovado, mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado e Certidão de lavra do órgão competente (IBAMA/MG), a existência das áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente e de Reserva Legal, devem as mesmas ser excluídas da incidência do ITR em função do princípio da Verdade Material que norteia o Processo Administrativo Fiscal. Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10620.000352/2002-91

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4415681

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.516

nome_arquivo_s : 40305516_129276_10620000352200291_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 10620000352200291_4415681.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4658820

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075192628609024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:03:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:03:28Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:03:28Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:03:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:03:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:03:28Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:03:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:03:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:03:28Z; created: 2009-07-22T12:03:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T12:03:28Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:03:28Z | Conteúdo => 4 •• • 442e4:11 • .,"•n ; MINISTÉRIO DA FAZENDA '• .: 1:- .4\t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS...s, TERCEIRA TURMA Processo n.°. : 10620.000352/200291 Recurso n.°. : 303-129276 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RUBSON LOPES NOGUEIRA Recorrida : Terceiro Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 12 de novembro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.516 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL - Comprovado, mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado e Certidão de lavra do órgão competente (IBAMA/MG), a existência das áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente e de Reserva Legal, devem as mesmas ser excluídas da incidência do ITR em função do princípio da Verdade Material que norteia o Processo Administrativo Fiscal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN • NIO P • is GA PRESIDE P geka 0A. lat.5610 ROSA • RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO RELAT • RA FORMALIZADO EM: 17 MAR 2008 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). > Processo n.°. : 10620.000352/200291 Acórdão n° : CS RF/03-05.516 Recurso n.°. : 303-129276 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RUBSON LOPES NOGUEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado (doravante denominado Interessado) foi lavrado o auto de infração às fls. 04/08, formalizando lançamento de ITR relativo ao exercício de 1997, sobre o imóvel denominado Fazenda Mato Diniz-Gleba 10, com área de 1.035,0 hectares, localizado no Município de Várzea da Palma-MG, cadastrado na SRF sob o n°. 3020542-5. De acordo com a descrição dos fatos, o Interessado declarou existir no imóvel área de reserva legal de 441,0 ha, mas comprovou a averbação de uma área de apenas 250,0 ha, o que provocou a glosa da diferença e o recalculo do imposto devido, conforme demonstrativo de apuração à fl. 07. Cientificado em 24/04/2002 (AR colado à fl. 22), o Interessado impugnou o lançamento (fls. 24/25), argumentando, em síntese, que: (i) além da reserva legal averbada, o imóvel possui uma área de uso restrito de 300,0 ha, enquadrada como de interesse e preservação, conforme atestado pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), de fls. 26, a qual não necessitaria de averbação; (ii) a área declarada como de preservação permanente (50,0 ha) equivale, em realidade, a 200,0 há; e, (iii) as áreas declaradas como de benfeitorias (1,0 ha), equivalem, na realidade, a 45,0 ha. Nada obstante as alegações e documentos acostados, a i. 2a Turma da Delegacia de julgamento de Brasília/DF, manteve a exigência fiscal (fls. 30/32). Intimada da Decisão que julgou procedente o lançamento, fls. 30/32, o Interessado apresentou Recurso Voluntário (fls. 36/37) pelo qual somente se insurgiu contra a manutenção do lançamento no que tange à área que denomina de uso restrito (300,0 ha), atestada pelo IEF. Subiram então os autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos, por sorteio, para a Terceira Câmara, onde recebeu a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, devendo-se acatar a área comprovada em laudo técnico ou documento equivalente. RECURSO PROVIDO." U 2 Processo n.°. : 10620.000352/200291 Acórdão n° : CSRF/03-05.516 Devidamente intimada da decisão supra, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial (fls. 56/63), endereçado a este Colegiado, onde, em resumo, sustenta que: (i) a obrigatoriedade de averbação à margem da matrícula do imóvel está originalmente prevista na Lei n°4.771/65 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n° 7.803/89; (ii) a legislação superveniente, qual seja, Medida Provisória n° 2.166/2001 manteve essa exigência; e, (iii) a Lei n° 9.393/96 (alínea "a", inciso II, do art. 10), ao se reportar a essa lei ambiental, implicitamente, condicionou o não pagamento do tributo àquela condição. Mediante o Despacho n° 0110/2006 (fls. 65/67), a i. Presidente da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes recebeu e deu prosseguimento ao Recurso interposto. Devidamente intimado, o Interessado apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial (fls. 72/77) sustentando, em síntese, os mesmos argumentos anteriormente aduzidos. (v É o relatórioy,s i-- 3 Processo n.°. : 10620.000352/200291 Acórdão n° : C SRF/03-05.516 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Conforme relatado, o cerne da questão cinge-se à absoluta necessidade de se averbar, à margem da inscrição de matrícula do imóvel, as áreas consideradas como de Reserva Legal. O voto do i. Acórdão recorrido está assim fundamentado: "Parece inconteste, neste caso, que a área de reserva legal, de uso restrito e de preservação permanente, estipulada em 750,00 hectares, constante no documento emitido pelo Instituto Estadual de Florestas IEF, j1. 26, existia e estava preservada, à época do fato gerador do tributo que aqui se discute, ou seja, em 01/01/1997. A glosa da fiscalização deveu-se ao fato de que a Recorrente não procedeu a averbação tempestiva junto as matriculas do imóvel. Não obstante, tem-se como certo que a manutenção de uma área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, no caso correspondente a 441,00 hectares, já estava prevista no Código Florestal, Lei o° 4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. Portanto, independente de qualquer averbação em cartório, na matricula do imóvel, é certo que a área de reserva legal de que se trata existia, fato que não é contestado na autuação, nem na Decisão singular, não obstante o contribuinte juntar documento que comprova a existência da respectiva área. É fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). No caso dos autos, a Recorrente não promoveu a exigida averbação junto a matricula do imóvel, não obstante a existência fática da referida área. Por tal motivo a fiscalização efetuou o lançamento sobre a respectiva área de reserva legal. Em momento algum questionou a existência de tal área e da sua preservação. Ora, não se tem noticia, nestes autos, de que o Contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. S 4 rít-- . . Processo n.°. : 10620.000352/200291 Acórdão n° : CSRF/03-05.516 houve algum descumprimento de norma pela Recorrente, em relação à questionada averbação na matrícula do imóvel junto ao R.G.L, ou mesmo a obtenção do ADA, no caso com incorreção, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. Não se pode desconhecer que a condição de 'área de reserva legal' não decorre nem da sua averbação no registro de imóveis nem da vontade do contribuinte, mas de texto apresso de lei. Há que se levar em conta, ainda, que a sua averbação, logo em seguida à ocorrência do fato gerador indicado e bem antes da instauração do procedimento fiscal de que se trata satisfaz, plenamente, à exigência formulada pela fiscalização, decorrente das normas legais mencionadas, sobre procedimentos acessórios relacionados à questão. Concluindo, o Laudo Técnico emitido por profissional habilitado e a Certidão de lavra do órgão competente — IBAMA — MG, são provas suficientes para atestar que à época do fato gerador de que se trata existiam no imóvel, efetivamente, as áreas declaradas como de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Sendo assim, há que se excluírem tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, a saber: 'Art. 10. § I° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: H — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989." (destaques acrescentados) ... § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.' (NR) (Alteração introduzida pela M.P. 2.166/67/200I)" Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc). Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao Recurso aqui em exame, acatando as áreas constantes no documento de folha 26, totalizando 441,00 como área de reserva legal e k)preservação permanente.' 5 Processo n.°. : 10620.000352/200291 Acórdão n° : C SRF/03 -05.516 Partindo da premissa, não contestada pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional, que "o Laudo Técnico emitido por profissional habilitado e a Certidão de lavra do órgão competente — MAMA — MG, são provas suficientes para atestar que à época do fato gerador de que se trata existiam no imóvel, efetivamente, as áreas declaradas como de Preservação Permanente e de Reserva Legal", tenho que, quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal (prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65, incluído pela Lei n° 7.803, de 18.07.1989), a mesma visa, tão somente, vedar a alteração de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento da área. Sua finalidade é preservar as áreas de reserva legal, tendo em vista que as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre os quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas na lei. Assim, pessoalmente, defendo que a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16, da Lei n°4.771/65 nada tem a ver com a apuração e fiscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente. Pelos fundamentos acima expostos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 12 de novembro de 2007. mfda té 16.0 ROSA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 6 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

score : 1.0
4689060 #
Numero do processo: 10940.002654/2002-81
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. - A falta de demonstração fundamentada da contrariedade à lei ou à evidência da prova rende ensejo ao não conhecimento do recurso. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. - A falta de demonstração fundamentada da contrariedade à lei ou à evidência da prova rende ensejo ao não conhecimento do recurso. Recurso especial não conhecido.

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10940.002654/2002-81

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4409433

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.291

nome_arquivo_s : 40202291_124521_10940002654200281_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 10940002654200281_4409433.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4689060

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075192760729600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:41:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:41:12Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:41:12Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:41:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:41:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:41:12Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:41:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:41:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:41:12Z; created: 2009-07-16T16:41:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-16T16:41:12Z; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:41:12Z | Conteúdo => , ". MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4:frcit> SEGUNDA TURMA Processo n2 :10940.002654/2002-81 Recurso : 203-124.521 Matéria : IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CARGIL AGRÍCOLA S/A Recorrida :3 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 25 de abril de 2006. Acórdão n2 : CSRF/02-02.291 RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. - A falta de demonstração fundamentada da contrariedade à lei ou à evidência da prova rende ensejo ao não conhecimento do recurso. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. enh MANOEL • e • O GADELHA DIAS PRESIDENTE • , ANTO 10 CARLOS ATULIM RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO, MARIA TERESA MARTNEZ LOPES, ANTONIO BEZERRA NETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE Lcmj Processo n2 :10940.002654/2002-81 Acórdão n2 : CSRF/02-02.291 MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 •. . Processo n2 :10940.002654/2002-81 Acórdão n2 : CSRF/02-02.291 Recurso : 203-124.521 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CARGIL AGRÍCOLA S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional interposto em face do Acórdão n2 203-09.657 de 06/07/2004 no qual, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à impossibilidade de a Administração rever ato em relação ao qual operou-se a preclusão administrativa. (fls. 733/737). Para que os Senhores Conselheiros possam entender o mérito da questão posta em lide, é necessário que se faça um breve resumo dos fatos. O objeto deste processo é um auto de infração que foi lavrado para exigir de volta parte do ressarcimento de crédito presumido relativo ao ano de 1995 que, segundo a fiscalização, fora efetuado a maior. Em 1996, por meio do processo n2 10940.000766/96-71 (fls. 28/75), a CARGIL requereu o ressarcimento de crédito presumido relativo ao ano de 1995 no valor de R$ 2.917.983,80. A fiscalização glosou as vendas para empresas comerciais exportadoras e os combustíveis, reduzindo o ressarcimento para R$ 1.765.032,58. Houve recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes que culminou no Acórdão ne 203-04.839, de 18/08/1998 (fls. 679/684), no qual foi reconhecido o direito de inclusão daqueles valores no cálculo do crédito presumido. Em 2000, após a liquidação do Acórdão n2 203-04.839, a CARGIL formalizou o processo n2 10940.000484/00-77, cujas cópias foram anexadas às fls. 01/607 destes autos, para pleitear o ressarcimento complementar relativo ao ano de 1995, pois esquecera-se de computar no cálculo do crédito presumido daquele ano as aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, o que elevaria o valor do ressarcimento para R$ 4.903.175,41 (fl. 01). A diligência levada a cabo pela fiscalização não só indeferiu o ressarcimento complementar, mas também recalculou o ressarcimento que já havia sido pago, concluindo que mesmo após a inclusão nos cálculos dos valores relativos a combustíveis e exportações indiretas, nos termos determinados pelo Acórdão n2 203-04.839, o valor correto do ressarcimento seria de apenas R$ 1.922.950,62 e não os R$ 2.654.984,01 que haviam sido pagos. A diferença de R$ 732.033,39, que está sendo exigida por meio do presente auto de infração, decorreu da inclusão indevida na base de cálculo do beneficio de insumos que não dão direito ao crédito; de embalagens aplicadas em produtos vendidos no mercado interno e de mudança no coeficiente de exportação, conforme narrou a fiscalização à fl. 599. Irresignada com o Acórdão n2 203-09.657, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial com base no art. 32, I, do Regimento Interno, no qual fez um breve histórico do processo; transcreveu trechos do termo de verificação e do acórdão recorrido; discorreu sobre as teses acerca da inclusão dos combustíveis e da energia elétrica no cálculo do 3 çii i. Processo nça :10940.002654/2002-81 Acórdão ri sa : CSRF/02-02.291 crédito presumido e, por fim, pleiteou a reforma do acórdão recorrido, sob o fundamento de que fora a própria empresa quem pedira a revisão dos créditos tributários de períodos que foram anteriormente objeto de decisão. Por meio do despacho n2 06/2005, que acolheu a informação de fls. 749/751, o Presidente da Terceira Câmara deu seguimento ao Recurso Especial. Intimada em 15/04/2005 do Acórdão n2 203-09.657, do Recurso Especial e do despacho que lhe deu seguimento, a CARGIL apresentou em tempo hábil contra-razões de fls. 760/784, alegando, em síntese, que não foi cumprido o requisito de admissibilidade de recurso. Éo) É o Relatório. ? 4 S . , • Processo n2 :10940.002654/2002-81 Acórdão n2 : RF/02-02.291 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O art. 33 § 12 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes exige a demonstração fimdamentada da contrariedade à lei ou à evidência da prova, no caso de recurso especial interposto com base no art. 32, inciso I, daquele Regimento. Conforme bem apontado nas contra-razões, no caso concreto não houve sequer a indicação do dispositivo legal ou da evidência que teria sido contrariada pelo acórdão recorrido. Em seu discurso o ilustre Procurador da Fazenda não foi preciso em indicar no que consistiria a contrariedade à lei ou à evidência da prova. O acórdão recorrido decidiu que a Administração Pública não pode rever ato em relação ao qual operou-se a preclusão administrativa. No caso concreto, a preclusão administrativa ocorreu em relação às questões dos combustíveis e das vendas para comercial exportadora, conforme Acórdão n 2 203-04.839. A fiscalização revisou os cálculos do ressarcimento anterior respeitando o que foi decidido no Acórdão n2 203-04.839, uma vez que foram alterados apenas os seguintes itens que não foram objeto daquela decisão: 1) embalagens aplicadas em produtos vendidos no mercado interno; 2) insumos que não geram crédito de IPI e 3) alteração no coeficiente de exportação. Portanto, em princípio, tais matérias não foram alcançadas pela preclusão administrativa e o ilustre Procurador poderia ter demonstrado fundamentadamente a contrariedade a um dos incisos do art. 149 do CTN, o que não foi feito em nenhum lugar do reCUISO. Por outro lado, na informação de fls. 749/751 o assessor da Terceira Câmara tentou remendar o recurso ao fazer a constatação de que a fiscalização glosara itens que não foram tratados no Acórdão n2 203-04.839 e que, portanto, a Câmara decidira contrariamente às provas trazidas aos autos. Mas em qual parte do recurso o Procurador da Fazenda disse que os itens glosados não foram objeto da decisão anterior? Em que momento o Procurador alegou que a decisão contrariou a evidência da prova? Pelo contrário, na fl. 746 do recurso, a certa altura de seu discurso, o Procurador aceitou a premissa do acórdão recorrido de que os valores ora exigidos estavam abarcados pela preclusão administrativa ao consignar que (...) sobre este prisma, deve-se levar em conta que aqui, se trata de um caso especialíssimo, onde a empresa, conforme se viu anteriormente, pedira a revisão de créditos tributários de períodos que foram anteriormente objeto de decisão Ora, se o Procurador em vez de alegar que os valores lançados não haviam sido objeto da decisão proferida no Acórdão n2 203-04.839, tentou defender o lançamento alegando 5 Processo na :10940.002654/2002-81 Acórdão n2 : CSRF/02-02.291 que foi a própria empresa quem pediu a revisão, então não poderia o assessor da Terceira Câmara ter concluído que no recurso foi alegada a contrariedade à evidência da prova. Não tendo o procurador indicado o dispositivo legal e nem a evidência que foi ou que teria sido contrariada, não cabe ao órgão incumbido do exame de admissibilidade deduzir dos elementos que constam do processo a contrariedade que deveria ter sido alegada e demonstrada pela recorrente. Em face do exposto, é de clareza vítrea que o recurso não preencheu o requisito previsto no art. 33 § 1 2 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, razão pela qual voto no sentido de que não seja conhecido pelo colegiado. Sala das Sessões, 25 de abril de 2006. AND, • CAR • ULIMal 6 Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

score : 1.0