Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796251 #
Numero do processo: 10805.003023/91-01
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01560
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10805.003023/91-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4224911

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01560

nome_arquivo_s : 10801560_106522_108050030239101_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108050030239101_4224911.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994

id : 4796251

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059148746752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:56:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:56:29Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:56:29Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:56:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:56:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:56:29Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:56:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:56:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:56:29Z; created: 2009-09-03T10:56:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-03T10:56:29Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:56:29Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10805-003.023/91-01 Sessão de 08 de novembro de 1994 ACORDAI] N9 108-01.540 RECURSO NP : 106.522 - IRPJ - EXSn DE 1984 a 1990 RECORRENTE : METALURGICA DETROIT S.A. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP) NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeira instãncia deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. dele não se conhecendo guando inobservado o preceito legal. •Recurso nWo conhecido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA DETROIT S.A.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 08 de novembro de 199A (C4h/L--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE °Itneleatralrià-a4~7 SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA ,41-f VISTO EM IYI, . ... HEI_ :I: PC BRANDP:0 PROCURADOR DA FA-- SESSM : 2 7 „I A N 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, mio presente julgamento, os seguintes Conselheiros RICARDO JANCOSKI n RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente. os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO Vi ANIMA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO GUNIOR. Ministério da Passeada Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n g 10805.003023/91-01 ~Urso n2: 106.522 Acórdão n2: 108-01.560 Recorrente: METALÚRGICA DETROIT 8/A RELATÓRIO METALÚRGICA DETROIT 8/A, por seu representante legal, recorre a este Conselho de Contribuintes (f is. 376) com o fito de obter reforma da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Santo André/SP que manteve o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 283, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica devido nos exercícios de 1986 a 1990. As irregularidades apontadas pela fiscalização, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 263/274, podem ser assim resumidas: 1. CD8T08 INDEDDTIVEIS (Rateio de Variações de Custo). A empresa acrescentou ao custo dos produtos vendidos no período-base de 1987, a importância de Cz$ 49.541.910,76 correspondente ao valor total da conta "Variações nos Mat. Aplic. e D.G.F.", rubrica contábil que abriga parte dos custos de produção considerados pela autuada como "ineficiência da produção", quando deveriam ser rateadas entre todos os itens de produção - produtos em estoque e custo dos produtos vendidos. O lançamento de custos indedutIveis repetiu-se em vários períodos-base, diminuindo irregularmente o lucro sujeito tributação, ao mesmo tempo que reduzia o valor do estoque inicial do período seguinte, caracterizando-se infração ao disposto nos SS 42 e 5 2 , alínea "b" e 6 2 do artigo 62 do Decreto-lei n2 1.598/77, consolidados nos artigos 154 e 171, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80, razão pela qual as diferenças apuradas de imposto foram lançadas pelo valor líquido, nos termos do S 1 2 artigo 171 do mesmo RIR/80. Exercício 1986, período-base 1986 Cz$ 1.600.558,82 Exercício 1987, período-base 1986 Cz$ 2.518.154,68 Exercício 1988, período-base 1987 Cz$ 15.582.021,,21, 1 é42 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n g 108-01.560 Processo n g 10805.003023/91-01 Exercício 1989, período-base 1988 Cz$ 72.751.803,77 Exercício 1990, período-base 1989 NCz$ 1.615.350,91 2. DESPESAS INDEDDTIVEIS - PROVISÃO PARA FÉRIAS A empresa deixou de considerar que parte da provisão de férias, correspondente aos trabalhadores da indústria, deveria ser computada no custo de produção, lançando indevidamente a totalidade como despesa do período, não efetuando o devido rateio proporcional entre a produção vendida e o estoque. Exercício 1986, período-base 1986 Cz$ 700.552,72 Exercício 1987, período-base 1986 Cz$ 25.864,06 Exercício 1988, período-base 1987 Cz$ 3.157.328,35 Exercício 1989, período-base 1988 Cz$ 37.787.680,76 Exercício 1990, período-base 1989 NCz$ 843.626,48 3. GLOSA NA CONTA "ALUGUÉIS" (LEASING) A empresa celebrou diversos contratos de arrendamento mercantil descaracterizados como tais porque: (1) o prazo do contrato é inferior à expectativa de vida útil do bem; (2) o valor residual é irrisório e (3) houve concentração do valor do contrato nas primeiras prestações. Por infração à sistemática estabelecida na Lei n2 6.099/74, descaracterizando os contratos como de "arrendamento mercantil" e constatando sua natureza de venda e compra financiada "ex vi" do artigo 11, SS 1 2 e 22, e, assim, infringindo o artigo 235 e SS, 289 e 387, inciso I, do RIR/80. Exercício 1988, período-base 1987 Cz$ 8.690.706,58 4. GLOSA DE DESPESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA Glosa de despesa caracterizada como parte do custo de aquisição de bem do ativo imobilizado. Exercício 1988, período-base 1987 Cz$ 3.547.898,00 5. DESPESAS INDEDUTIVEIS (Brindes) Glosa de despesas lançadas na conta "Despesas com Brindes" porque de valores excessivos e destinados a beneficiários não identificados. Exercício 1988, período-base 1987 Cz$ 287.745,20,,, g/1 2 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.560 Processo n2 10805.003023/91-01 6. GLOSA DE SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS (Notas fiscais inidâneas). A glosa decorreu da não apresentação de documentos que justificassem a natureza, a efetividade, a causa especifica, bem como a necessidade dos serviços, com infração ao disposto nos artigos 158 e 191 do RIR/80. Também foi constatado que as notas fiscais emitidas são inidôneas, razão pela qual a multa foi majorada em 150% relativamente a este tópico. Exercício 1988, período-base 1987 Cz$ 3.575.999,00 Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou, tempestivamente, sua impugnação (fls. 287/328) alegando em síntese que: - no que se refere ao rateio de variações dos custos e da provisão para férias argumenta, amparada pela rigorosa distinção entre custo e despesa, que a imputação a custos deve refletir o que, dos fatores de produção diretos e indiretos, circula efetivamente em direção aos produtos em processo e aqueles finais e acabados, é que reputou inimputáveis os valores vinculados às situações em que ociosos e inoperantes os tais fatores de produção, por efeito da incidência de força maior ou por constrangimento legal, estes não concorrem no incremento produtivo esperado, e, portanto, não representaram um acréscimo de valor ao ativo e tampouco uma elevação correspondente do patrimônio liquido. Assim, continua a autuada, a conta 941.03.370, "despesas rateadas", é o resultado de lançamentos que refletem as horas improdutivas, já que, as produtivas, procede imputando-as diretamente a custos. Afirma que as horas improdutivas são despesas e não poderia ser diferente. Cita BULHÕES PEDREIRA e ADEMAR FRANCO para sustentar sua tese. Por fim, admitindo apenas para argumentar, que os valores autuados houvessem de compor os custos dos produtos em estoque, certo que, ampliando-se o lucro liquido do período, isto teria o condão de gerar reserva de lucros correspondentemente a maior, com reflexos nos exercícios seguintes; - quanto aos contratos de arrendamento mercantil, alega que os requisitos dos contratos de "leasing" são os de que trata o artigo 50 da Lei n 0 6.099/74, e esse requisitos se sobressaem pelo seu sentido de ampla generalidade, as combinações e articulações em espécie do seu conteúdo são expedientes que, se não extrapolam os horizontes do geral, não podem entrementes ser arbitrariamente interpretados como se uns fossem compatíveis com a norma e outros não. Aduz que no tocante ao contratoa 6:17g 3 Ministério da Passeada Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-01.560 Processo n9 10805.003023/91-01 arrendamento mercantil, se está rigorosamente no perímetro do direito privado e o que, nos limites do direito privado, não é proibido, é por conseguinte, permitido. Cita o Acórdão n o 103- 8.209/88 para afirmar que a própria jurisprudência administrativa reconhece que "inexiste realmente norma jurídica no sentido de determinar a uniformidade linear de todas as prestações do contrato de arrendamento mercantil, durante seu curso", não podendo ela institui-la sob pena de estar indevidamente arrebatando do Poder Legislativo, atribuição que exerce em regime de integral indelegabilidade. Pede, ao final, no caso de não ser acolhida suas razões, o reconhecimento da depreciação e das despesas financeiras incorridas; - relativamente à glosa da despesa registrada a título de assistência técnica, afirma que a despesa está associada a operações mercantis mantidas com a empresa PROMECOR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS OPERATRIZES E FERRAMENTAS LTDA. Esclarece que embora tenha havido controvérsia judicial quanto ao montante final da venda e compra do equipamento (diferença entre o preço originalmente contratado e o preço final do produto, considerando os efeitos da inflação), as partes dispensaram a arbitragem judicial e recuperaram o direito de poder, livremente, deliberarem acerca do preço. Alega que a adequada colocação em operação do equipamento, em virtude de peculiaridades ligadas ao processo fabril, impôs a reiterada prestação do serviço. Entende que tais serviços não são eventos cujo valor deva converter-se em custo do bem imobilizado. Solicita, caso não atendida as suas alegações, o reconhecimento das despesas de depreciação; - quanto à glosa dos valores lançados a guisa de brindes, argumenta tratar-se de despesas de propaganda, portanto, despesas necessárias. Cita o Parecer Normativo CST no 15/76 para afirmar que a própria Fazenda Pública reconhece que há "falta de normas especificas na legislação relativamente às despesas em apreço", por isso caberia, segundo ele, "buscar no próprio direito tributário o conceito adequado ao objeto das mesmas, ou seja, o que se deva considerar como brindes, para os efeitos tributários". Aduz que a fiscalização adotou dois pesos e duas medidas ao considerar, de um lado, que a despesa seria indedutível porque revestida do caráter de liberalidade e destinada a beneficiário não identificado. De outra parte, não sendo identificado o beneficiário, seria caso de distribuição disfarçada de lucros aos sócios, apoiando-se aos preceitos do artigo 8 2 do Decreto-lei no 2.065/83 que, segundo afirma, é ilegal e inconstitucional; - no tocante à glosa sobre serviços supostamente não 4 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-01.560 Processo n2 10805.003023/91-01 prestados porque configurados ao ensejo do enunciado "serviços de consultoria e assessoria" e porque não foram contratados por escrito argumenta serem regulares as despesas glosadas, embora o contrato de serviços tenha sido verbal. Alega que o fato de a prestadora dos serviços de consultoria e assessoria MW ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA não estar mais estabelecida no mesmo endereço não significa a existência do ilícito, pois a empresa pode ter mudado de endereço ou já se achar liquidada. Quanto à irregularidade no cartão do CGC, alega que esta circunstância não tem o condão de converter em ilícito de caráter substantivo, ou seja, a ponto de tornar descaracterizada a operação. No que se refere à aplicação da multa qualificada alega que a irregularidade quando à inscrição estadual da empresa emitente das notas fiscais não é de sua responsabilidade e que a fiscalização não provou, de forma inequívoca, o concurso da suplicante no suposto ilícito como também não provou ter inexistido a efetiva transferência física, total ou parcial, do numerário objeto das notas fiscais impugnadas. Às fls. 330/336 são contraditados os argumentos de defesa concluindo a fiscalização pela manutenção integral do lançamento. A autoridade de primeira instância, através da Decisão ni2 70/93, julga improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 283 (fls. 360/372). Ciente em 13/07/93 conforme atesta o recibo de fls. 373 - verso, a autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes protocolizando o seu apelo em 13/08/93. Em suas razões de recurso, desenvolve a mesma linha de argumentos já expendidos na peça vestibular, acrescentando, ainda, que a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil pelo fato de haver concentração do valor da retribuição nas primeiras prestações e valor residual ínfimo não encontra apoio na legislação tributária, citando, para sustentar sua argumentação, acórdãos do TRF. Entende que a ineficácia de documentos ou de seus emitentes carece, obrigatoriamente, de ato declaratório a ser expedido pelo Secretário da Receita Federal (Portaria ne 187/93). Finalizando seu arrazoado, a autuada questiona a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD acumulada na composição do crédito tributário e a utilização da UFIR instituída pela Lei no, L4Ofr,< 5 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n9 108-01.560 Processo n9 10805.003023/91-01 8.383/91 porque o Diário Oficial que a publicou só foi colocado ã disposição do público na noite do dia 31/12, desatendendo, assim, o princípio que rege a publicidade das leis, e em razão disso, somente poderá ser tida como publicada no dia 02/01/92. Logo, continua a autuada, a exigência da UFIR, pelo seu aspecto exclusivamente tributário, deve ser feita apenas a partir do primeiro dia posterior ao ano da publicação, ou seja, 01/01/93. É o relatório/, 6 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão 112 108-01.560 Processo n2 10805.003023/91-01 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Preliminarmente, cumpre esclarecer que, semelhante ao que estabelece o Código de Processo Civil, os prazos previstos na legislação tributária são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento (artigo 210 do Código Tributário Nacional). Ademais disso, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Dispõe o artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal, que: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Analisando as peças que compõem o processo, verifica-se que a recorrente tomou ciência da decisão monocrática em 13/07/93, terça-feira, não constando do processo qualquer informação da autoridade preparadora que pudesse interromper ou dilatar a contagem do prazo, como feriado local, greves ou qualquer outro evento. Assim, e de acordo com a regra contida no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, o prazo expiraria em 12/08/93, quinta- feira, dia de expediente normal na repartição. Portanto, intempestiva a peça recursal porque apresentada somente em 13/08/93. Isto posto, voto no sentido que não conhecer do recurso por perempto. Brasília (DF), 08 de novembro de 1994. 647a SANDRA MARIA DIAS NUNES 6vi, Relatora 7 Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1

score : 1.0
4793505 #
Numero do processo: 10640.001418/92-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00985
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.001418/92-26

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4217025

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00985

nome_arquivo_s : 10800985_076681_106400014189226_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400014189226_4217025.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4793505

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059150843904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:22:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:22:07Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:22:07Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:22:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:22:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:22:07Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:22:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:22:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:22:07Z; created: 2009-08-28T18:22:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T18:22:07Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:22:07Z | Conteúdo => -Wrileá MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , 23 de abril 94 108-00.985Sessão de de 19 ACORDÃO N2 Recurso n 2: — 76.681 — PIS—DEDUÇÃO — EX: DE 1988 , Recorrente, - CASTELO DA BORRACHA LTDA. . Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) PIS-DEDUÇÃO - DECORR2NCIA - Ao processe dito decorrente aplica-se a decisão de processo matriz, quando não se encontr. qualquer nova questão de fato ou de di reito. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto de recurso interposto por CASTELO DA BORRACHA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo prin cipal, através do acórdão n9 108-00.949, de 24/03/94, bem como par. excluir a exigência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fe vereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlo- Passuello e Jackson Guedes Ferreira, que negavam provimento ao re Curso. Saligreas Sessões (DF), em 23 de abril de 1994 fílt,e, AP— JA SO UED:fERR IRA 7/ JÚNIOR - PRESIDENTE P.4449/ -u-ce."--MÁRIO á e . r4 RA 03 - RELATOR // Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENAT1 GONÇALVES PANTOJA, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MA- CEIRA. Ministério da Fazenda Pag.2. Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO kg 10640/001.418/92-26 RECURSO NQ 76681 ACÓRDÃO Np 108-00.985 RECORRENTE: CASTELO DA BORRACHA LTDA. RELATÓRIO Processo decorrente do de no 10640.001.417/92-63, recurso no 104984, este agora para cobrança do PIS-dedução, exercício de 1988. Visando maiores esclarecimentos, transcrevo abaixo o relatório no processo matriz: "CASTELO DA BORRACHA LTDA., já identificada nos autos, não se conformando com a decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento, vem recorrer ao Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da referida decisão. O Auto de Infração de fls. 84 a 91 constatou as seguintes irregularidades: - FALTA DE EMISSA0 DE NOTAS FISCAIS Omissão de receita operacional caracterizada pela venda de mercadorias sem a emissão das respectivas notas fiscais no ano-base 1987, conforme Auto de Infração Estadual, apurada através de máquina registradora não autorizada por aquele fisco, e também, não registrada, em livros fiscais, no total de Cz$ 963.039,45; 2 SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de receita operacional, caracterizada pelo saldo maior credor verificado na conta caixa, em dezembro de 1987, conforme quadro demonstrativo de recomposição de saldo (fls. 77), elaborado a partir da exclusão nos débitos dos valores dos cheques compensados, cujas determinaçOes não restaram, comprovadas, ano-base 1987, valor Cz$ 13.962.461,39; 3 - DESPESAS PARTICULARES DE SOCIOS Glosa de despesas particulares de sócios, desnecessárias a atividade da empresa, ano-base 1987, valor Cz$ 4.989,69; Ministério da Fazenda Pag. 3. Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO NO 10640/001.418/92-26 RECURSO NQ 76681 ACORDA() No 108-00.985 RECORRENTE: CASTELO DA BORRACHA LTDA. 4 - BENS DO ATIVO PERMANENTE CLASSIFICADO EM OUTRO GRUPO Correção Monetária Credora menor em decorrência da empresa ter contabilizado indevidamente no Ativo Realizável a Longo Prazo, bem classificável no grupo do Ativo Permanente, reduzindo desta forma o Lucro Liquido; Ano-base de 1987 - Cz$ 83.671,05 Ano-base de 1988 - Cz$ 576.431,48 Inconformada com a exigência a autuada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 93 a 96, expondo as raz6es de defesa sintetizadas a seguir: - FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - que o fisco estadual confundiu pedidos com vendas sem emissão de notas fiscais, mas como não pode provar o correto, optou, então, pelo pagamento; - não fez o pagamento deste item por não concordar com os juros lançados, por julgá-los inconstitucionais; 2 - SALDO CREDOR DE CAIXA - que a autuante está exigindo que cada pagamento correspondesse a um cheque, abolindo as transaaes com moeda, por não admitir o pagamento com um cheque a mais de uma obrigação, o que considera um absurdo; - que presumir entre diversas alternativas que apenas uma é verdadeira, é anular toda a força dos artigos 107 e 112 do Código Tributário Nacional; que os mais variados fatos podem dar motivo à emissão de cheques bancários sem que isto importe em omissão de receitas; (4 kN Ministério da Fazenda Pag. 4. Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO Np 10640/001.418/92-26 RECURSO NQ 76681 ACORDO No 108-00.985 RECORRENTE: CASTELO DA BORRACHA LTDA. que a jurisprudência é unânime em rejeitar lançamentos alicerçados em depósitos ou cheques bancários; 3 - DESPESAS PARTICULARES DE SOCIOS reconhece a cobrança do imposto, motivado por lançamento equivocado; se opiie aos juros cobrados por considerá-los exorbitantes; 4 - ATIVO PERMANENTE CLASSIFICADO E OUTRO GRUPO que lançou o plano de expansão da TELEMIG no Ativo Realizável a Longo Prazo, por orientação contida no PN/CST no 108/78, uma vez que, ainda, não tinha recebido as açOes correspondentes. O autuante manifestou-se, às fls. 98 a 100 propondo a manutenção integral , do feito. A autoridade singular julgou procedente a exigência fiscal, na sua decisão de fls. 102 a 110, com base nas seguintes fundamentacbes: E farta a jurisprudência administrativa no sentido da validade dos lançamentos efetuados a partir de provas emprestadas pelo Fisco Estadual, eis que os - fatos descritos em autos de infração lavrados por servidores competentes da esfera de estadual, por conterem declaraçOes prestadas por agentes do poder público, fazem fé p ública e, assim, presumem-se verdadeiras até p rova em contrário" e, ainda, "pago o tributo cobrado sobre receita omitida ap urada pela fiscalização estadual, é leg itima a incidência do imposto de renda sobre essa receita, quer p ela sua adição ao lucro real, se houver escrituração regular, quer como receita para arbitramento, quando inexistir a escrita - . (Acórdãos iQ CC nos 101-73408/82, 102-18400/81, 101-76441/86, dentre outros ). N11 • Ministério da Fazenda Pag. 5. Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO No 10640/001.418/92-26 RECURSO No 76681 ACORDO No 108-00.985 RECORRENTE: CASTELO DA BORRACHA LTDA. Quanto à aplicação da Taxa Referencial Diária, a título de juros, cumpre esclarecer que a Lei no 8.177 de 01/03/91, em seu artigo 3o, extinguiu o BTN Fiscal e esclareceu em seu artigo 90 a incidência da TRD, a partir de fevereiro de 1991, sobre os impostos, as multas e demais obrigaaes fiscais, etc. Em 30/08/91, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei no 8.218 de 20/08/91, que em seu artigo 30, assim dispôs; IN VERBIS: "Art. 30 - O caput do artigo 9Q da Lei 8.177, de 01/03/91, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 90 - A partir de fevereiro de 1991 incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS, PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituiçOes em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária-. Assim, com a edição da Lei no 8.218/91, que deu nova redação ao artigo 9Q da Lei no 8.177/91, a TRD, de acordo com o decidido pelo Poder Judiciário (ADIN/STF no 513-DF, de 29.05.91, por não ser índice de atualização da moeda ou correção monetária, mas -fator de composição de juros flutuantes de mercado - , incidirá como juros de mora, apenas sobre tributos que não forem pagos no vencimento, a partir de fevereiro de 1991. No tocante a omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, no trabalho fiscal inexistiu a exigência, alegada pela contribuinte, da relação unívoca entre pagamento e emissão de cheque, ou seja, a obrigatoriedade de cada pagamento corresponder a um único cheque, uma vez que, por ocasião da intimação feita à impugnante em 06/05/92 (da fls. 40), esta logrou comprovar pagamentos de diversos títulos e despesas com um mesmo cheque, conforme demonstrado às fls. 71 a 74, restando não comprovados os cheques/Bancos constantes da relação acostada às fls. 75 a 76. Ministério da Fazenda Pag.6. Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO No 10640/001.418/92-26 RECURSO NQ 76681 ACORDAI) NQ 108-00.985 RECORRENTE: CASTELO DA BORRACHA LTDA. O interesse do Fisco reside na necessidade de ficar devidamente comprovada a destinação dos Pagamentos realizados, haja vista, que os cheques compensados têm destinação especifica, com o fito de atender às necessidades operacionais da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Por outro lado, reza o artigo 157 do Decreto no 85.450/80 (RIR/80): " A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais-. Parágrafo 142: "A escrituraç go deverá abranger todas as operaç5es do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional". Depreende-se do artigo supracitado que todas as operaç5es que importem em modificar ou transformar a situação patrimonial devem estar devidamente espelhadas nos registros contábeis da empresa, incluindo-se aí todas e quaisquer operaç5es bancárias. O lançamento de ofício n go se ateve exclusivamente em extratos bancários mas em levantamentos de cheques compensados na conta bancária da empresa, que foram emitidos para pagamentos a terceiros, sendo que para alguns não restou comprovada a sua real utilização nos negócios normais da interessada, que pela sistemática, contábil por ele adotada, foram excluídos da conta "Caixa - , gerando, por consequência, o saldo credor apurado pela Fiscalização. Ngo obstante, fosse o julgado na área civil atinente à matéria aqui analisada, diz o artigo 1C! do Decreto no 73.529/74: - é vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrários à orientação estabelecida Para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário - e, de acordo com o artigo 2o do mesmo diploma legal, -observados os requisitos legais e regulamentares, as decisOes judiciais a que se refere o artigo 152 produzirão efeitos em relação às partes que integram o processo judicial, com estrita observância do conteúdo dos julgados-. Quanto às despesas particulares do sócio, a autuada concorda com a glosa efetuada, não havendo o que se analisar. Ministério da Fazenda Pag. 7. Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO NQ 10640/001.418/92-26 RECURSO Np 76681 ACORDO NQ 108-00.985 RECORRENTE: CASTELO DA BORRACHA LTDA. Em relação ao Contrato do Plano de Expansão da TELEMIG classificado no Ativo Realizável a Longo Prazo, observa-se pelo contrato às fls. 31, fica estampado que na data nele contida (26/05/87), fora celebrado entre as partes uma simples operação de compra e venda do direito de uso de telefone com valor contratual de Cz$ 77.545,92 (setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco cruzados e noventa e dois centavos), não estabelecendo em contrapartida a entrega de açOes. A situação em tela se encaixa mais especificamente no subitem 12.3 do PN/CST/108/78, IN VERBIS: - Quando ocorrer que o direito de uso tenha sido adquirido de terceiros, ou da própria concessionária, a título oneroso, e sem o recebimento de acéles, a importância despendida corres p ondera a investimento e como tal, será classificável no ativo permanente. em tais casos, o valor permanecerá sendo corrigido monetariamente e não será amortizável, visto não haver prazo determinado de duração do exercício do direito-. A interessada interpôs recurso voluntário de fls. 114 a 116, onde reitera as razOes de defesa e, faz mais algumas argumentaaes, tais como: - que violentou o processo contábil do contribuinte ao excluir saques bancários legítimos, escriturados, obedecidos todos os princípios e normas contábeis, sob a alegação de que não tinham fim específico, - esses saques tinham a destinação de reforço do saldo de caixa, face à previsão de gastos a serem suportados pelo caixa; - o contribuinte utiliza o sistema de debitar e creditar somente a conta Caixa como contrapartida dos lançamentos efetuados na conta Bancos; para análise por esse Conselho, a recorrente junta cópias da conta Caixa e dos lançamentos do Diário relativos ao mês de dezembro de 1987; - sobre o item - Bens do Ativo Permanente classificado em outro grupo - , não pode ser penalizado por ter seguido a orientação do Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação, item 12, que cuida do tratamento a ser dado ao direito do uso do telefone, mais especificamente, os Ministério da Fazenda Pag.B. Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO No 10640/001.418/92-26 RECURSO No 76681 ACÓRDÃO No 108-00.985 RECORRENTE: CASTELO DA BORRACHA LTDA. subitens 12.1 e 12.2 nortearam a a p licação da correção monetária daquele bem; - a recorrente procedeu a correção do valor do bem a partir de 1989, época em que, pelas normas, deveria haver sua imobilização; - foi solicitada à TELEMIG documento que comprove a data da conversão do de p ósito em acilies e a autuada p rotesta p ela remessa p osterior, considerando que o atendimento do seu p edido estrapolará o prazo do recurso.- É o relatório. Ministério da Fazenda Pag.9. Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO It2 10640/001.418/92-26 RECURSO NO 76681 ACÓRDÃO NQ 108-00-985 RECORRENTE: CASTELO DA BORRACHA LTDA. VOTO Conselheiro Mário Jun queira Franco Junior, Relator O recurso é tempestivo. Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão exarada no processo principal quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Sendo assim, voto no sentido de dar provimento parcial p ara ade quar a exigência ao decidido no acórdão no 108-00.949/94, ajustando também a cobrança da TRO, como juros moratórios, entre 01.02.91 a 31.07.91, p eríodo em que a cobrança de tal encargo deve ser no patamar de i% ao mês ou fração. É o meu voto. Brasília 23 de abai de 1994. Mário J nqu -a Fr nco Junior, Relator Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1

score : 1.0
4794719 #
Numero do processo: 13961.000033/96-59
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04743
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13961.000033/96-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4220494

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04743

nome_arquivo_s : 10804743_012318_139610000339659_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139610000339659_4220494.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4794719

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059153989632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:35:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:35:15Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:35:15Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:35:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:35:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:35:15Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:35:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:35:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:35:15Z; created: 2009-08-28T18:35:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T18:35:15Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:35:15Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA(,á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13961-000033/96-59 RECURSO N'. : 12.318 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: DE 1992 RECORRENTE: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA SUL CATARINENSE LTDA - COOPERSULCA RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC SESSÃO DE : 13 DE NOVEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.743 NOITFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE-É de se declarar a nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos pela própria administração tributária em ato normativo(IN-SRF n° 54/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA SUL CATARINENSE LTDA - COOPERSULCA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 20 N0V1097 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQLJEIRA FRANCO JÚNIOR, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, ANA LUCRA RIBEIRO DE PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . , ..- PROCESSO N°. : 13961-000033/96-59 RECURSO Na . : 12.318 ACÓRDÃO N'. : 108-04.743 RECORRENTE : COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA SUL CATARINENSE LTDA - COOPERSULCA RELATÓRIO COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA SUL CATARINENSE LTDA - COOPERSULCA - inscrita no CGC sob o n° 86.512.647/0001- 18, recorre para este conselho de Contribuintes da decisão da Delegacia da Receita Federal de julgamento em Florianópolis (SC) às fls. 21/25, que manteve a exigência da contribuição social sobre o lucro do exercício de 1992, ano-base de 1991, formalizada pela Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 17. É o relatói 2 PROCESSO N'. : 13961-000033/96-59 RECURSO Na. : 12.318 ACÓRDÃO N° 108-04.743 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo, posto que cientificada da decisão de primeiro Grau em 29/11/96 (fls. 28), a pessoa jurídica ingressou com o seu apelo em 10/12/96 (fls.29). Verifico preliminarmente que a notificação de lançamento que deu origem à presente exigência não atende aos requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa n° 54, de 13/06/97 (D.O.U. de 16/06/97), notadamente o artigo 5°, inciso VI, a saber: "nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura." Em face disso, e considerando que a própria administração tributária entende que a falta dessas informações implica a nulidade do lançamento (artigo 6° do referido ato normativo), não há como subsistir a exigência fiscal. Voto, pois, por declarar a nulidade do lançamento. Brasília -DF, em 13 de novembro de 1997. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 3 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

score : 1.0
4794585 #
Numero do processo: 10880.000875/92-99
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02350
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199509

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.000875/92-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4220126

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02350

nome_arquivo_s : 10802350_108610_108800008759299_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800008759299_4220126.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4794585

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059155038208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:56:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:56:15Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:56:15Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:56:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:56:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:56:15Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:56:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:56:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:56:15Z; created: 2009-09-03T11:56:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T11:56:15Z; pdf:charsPerPage: 1106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:56:15Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880/000.875/92-99 Acórdão no. 108-02.350 Sessão de : 21 de setembro de 1995 RECURSO NO.: 108.610 - IRPJ - EX: DE 1989 e 1990 RECORRENTE : G. LAND COMERCIO DE TECIDOS LTDA. RECORRIDO : DRF EM SAO PAULO (SP) /vjvc TRD - Exclui-se sua incidência no período de fe- vereiro a julho de 1991, por inexistência de pre- visão legal para sua cobrança. LUCRO ARBITRADO - Constatada omissão de receita será considerado lucro líquido o valor correspon- dente a 50% dos valores omitidos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G. LAND COMERCIO DE TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao re- curso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passsam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes (DF), em 21 de setembro de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE RICA'grjA XI - RELATOR Á MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880/000.875/92-99 Acórdão no. 108-02.350 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSE ANTONIO MINATEL, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MA- CEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PAN- TOJA. . . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON1R1BUIN FES Processo nr.10880.000.875/92 -99 Recurso nr. 108.610 Acórdão nr. 108-02.350 Recorrente: G. LAND COMERCIO DE TECIDOS LTDA Recorrida: Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Leste. RELATÕRIO. O contribuinte acima identificado, qualificado nos autos, com sede à Rua Pitangui, 178 - Tatuapé, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão nr. 034/94, de 22 de fevereito de 1994, do Sr. Delegado, que julgou procedente, o auto de infração contra ela lavrado às folhas 186, referente ao exercicio de 1989 e 1990, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurldica. A peça básica descreve e enquadra a irregularidade da seguinte forma:• Exercicio de 1989. - Lucro arbitrado nos termos do art. 399, I e 400 par. 6o. e 7o. do RIR/80, sobre a receita excedente ao limite de isenção de Mic~resa, de acordo com o art. 2o., par. 2o. da Lei 7.256/84, conforme apurado no Quadro Demonstrativo das Operações entre G.Land e Tinturaria Estamparia Fernandes S/A, itens 5, 6, e 7 do Termo de Verificação rir. 1 e Termo de Verificação e Devolução de Documentos de 24.10.91, todos integrantes deste auto de infração. Valor ez$ 18 031.830,19 Exercicio de 1990. - Lucro arbitrado nos termos do art. 399,1 e 400 par.6o. e 70. do RIR/80, sobre a receita apurada conforme Quadro Demonstrativo das Operações entre G. Land e Tinturaria Femandes S.A, itens 5 e 12 do Termo de verificação rir. 1 e de Devolução de Documentos de 24.10.91, todos integrantes deste auto. Valor: NCZ$ 168.616,63 Com amparo no art. 15 do Decreto nr. 70.235/72, tempestivamente o contribuinte apresenta sua impugnação às folhas 191, segundo argumentos que passo a descrever resumidamente: - preliminarmente questiona sobre a utilizníto da TRD, registra ser inadmissivel se converter um indexador em juros, segundo proibição constitucional. Transcreve publicações feitas no jornal Diário Popular sobre a matéria. glji Processo nr. 10880. 000. 875/92-99 4 Acórdão nr. 108-02.350 - no mérito, ataca o critério adotado para o arbitramento que não tem amparo legal, já que não foi considerado V. o valor provável da receita, mas o valor do produto, segundo o valor constante das nota); de remessa para industrialização, acrescido do custo da mesma - diz que o fisco cometeu ato de arbítrio, além de ter infringido a legislação do Imposto de Renda, por não aplicar os percentuais nela referidos para o arbitramento do lucro. Em homenagem ao art. 19 do Decreto 70.235/72, o autor do feito se manifesta pela manutenção integral do buirmentn, tendo em vista que através de critérios que julgou corretos, chegou a uma receita operacional evidentemente omissa do resultado operacional. Do julgamento de primeiro grau, não restou outra sorte ao contribuinte, a não ser decido daquela autoridade em seu desfavor, cuja ementa transcrevemos a seguir: "TAD - A lei nr. 8.218/91 em seu art. 3o. determinou que a partir de fevereiro até dezembro de 1991, sobre os débito exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nado:mal, incidem juros de mora equivalente á TU]) acumulada. - LUCRO ARBITRADO - O regulamento de imposto de renda, no par. 6o. do art. 400, determina que verificada a omissão de receita, será considerado lucro líquido o valor correspondente a cinquenta por cento dos valores omitidos." Ação fiscal procedente. Cientificado em 7 4 94, o contribuinte protocolou recurso voluntário em 6.5.94, (fls. 218) apresentando em sua defesa os argumentos que transcrevo resumidamente a seguir. 1.Sobre a cobrança da TRD, cita substancial jurisprudência reinante neste Conselho para pedir seu afastamento como juros, antes de 1.8.91. 2.Sobre a questão do arbitramento do lucro, entende que a decisão ~da não pode prevalecer, sob pena de violentar as normas que lhe dão embasamento, que poderá a autoridade tributária determinar o arbitramento do lucro, quando: 1) o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração; II) o contribuinte autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido, não cumprir as obrigações acessórias; Bi) o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração. 3.Cita a jurisprudência administrativa que cuida da espécie Processo nr. 10880.000.875/92-99 5 Acórdão nr. 108-02.350 4. Entende que o Fisco, ao invés de arbitrando, cuidar de exigir o devido segundo critério estabelecido no art. 400, caput, já que o valor da receita bruta, ainda que pudesse ser tomado os valores de remessa para industrialização, com retomo, pelo próprio apontada, utiliza um critério misto, para considerar o exigido como sonegação, tributando com base no par. 6o. para amenuar a exigência. 5.0 critério misto utilizado pelo fisco, além de arbitrar, cuidou de agravar a exigência, o fez para penalizar a recorrente, vitima que foi em incidente havido entre o fisco e a empresa tinturaria Fernandes S.A. 6. Ainda que se admita o arbitramento pela fita de livros, claro está que se tinha o fisco o total do faturamento, esta era a base para cálculos estabelecidos na norma em seu caput, nunca com fimdamento no disposto no par. 6o. 7. Requer que seja declarado nulo o lançamento, afastada a pretensão de arbitramento com base na receita omitida, nos termos do acontecido. É o relatório. oup G.) ti" 6 Processo nr. 10880.000875/92-99 Acórdão nr. 108-02.350 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relator. O recurso é tempestivo, atende os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A empresa autuada inicialmente insurge-se contra a cobrança da TRD, requerendo o seu afastamento como cobrança de juros, em periodos anteriores a 1.8.91. Acerca dessa matéria, é torrencial a jurisprudência administrativa no sentido de descaber a sua incidência no período de fevereiro a julho de 1991, quando sé é cabível a aplicação do percentual de 1% ao mês, a titulo de juros de mora. Em face ao comento supra, voto para dar provimento ao recurso, neste item. A controvérsia seguinte, gira em torno do critério aplicado pela fiscalização para determinar a base de cálculo do lançamento, que o recorrente entende ser o (aturamento conhecido, base para os cálculos estabelecidos na forma do caput do art.400 do RIR180, e não com fimdammto no par. 6o. do mesmo artigo. Consta dos autos, que a recorrente, explorando o ramo comercial de tecidos em geral, efetuou inscrição no CGC e na Secretaria da Fazenda como micro empresa, e com base neste regime de tributação apresentou declaração de rendimentos de imposto de renda pessoa jurídica, sendo que com referência ao período-base de 29.3.88 a 31.12.88, (fls. 3) a fiscall7ada declarou receita de cz$ 18.811.194,00. Quanto ao período-base de 1.1.89 a 3.9.89, (fia. 4), nada declarou como receita. Tendo em vista ser incontestável, a existência de receita operacional não declarada, levantada através de documentário fiscal, da própria empresa, entendo estar evidente a ocorrência de omissão de receita e nesse caso, há perfeita subsunção do fato com o enquadramento dado, parágrafo 6o. do artigo 400 do R/12/80, que manda considerar como lucro líquido o valor correspondente a 50% da receita omitida. Voto neste item para negar provimento ao recurso. .1%Brasília-DF em 2(1 de z • ,,.. • .., 1995. / • . I Ricardo rt ....: . - dor. , 40 Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

score : 1.0
4794160 #
Numero do processo: 10880.026289/89-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00903
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.026289/89-04

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4218803

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00903

nome_arquivo_s : 10800903_079590_108800262898904_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800262898904_4218803.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4794160

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059157135360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:21:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:21:56Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:21:56Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:21:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:21:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:21:56Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:21:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:21:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:21:56Z; created: 2009-08-28T18:21:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T18:21:56Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:21:56Z | Conteúdo => 4,STOt; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10880/026.289/89-04 Sessão de 21 DE FEVEREã 108-00.903R29 94 ACORDÃON9 Recunone. 79.590 - IRF-ANOS DE 1984 a 1986 Recorrente . NEW STAR CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. Recorrida DRF EM SÃO PAULO - LESTE IRPF - DECORRÊNCIA DE ARBITRAMENTO -Tri buta-se na pessoa física dos sõ'cios,por, força do principio da decorrência, o lu oro arbitrado na pessoa juridica (RIR7 /80, art. 34, I). Incabivel, naespêcie, a exigência de imposto de renda na fon te com base no art. 89 do DL 2065/83. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por NEW STAR CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das essões,, m21 de fevereiro de 1994 JACKS0Á GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE E RELATOR alay VISTO EM MANOEV-/ÉttIPE O BRANDÃO- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 9 460 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JO- SÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA,MÃRIO JUNQUEIRA FRAN CO JONIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/026.289/89-04 2. RECURSO N9: 79.590 - IRF-ANOS DE 1984 a 1986 ACÓRDÃO N9: 108-00.903 RECORRENTE: NEW STAR CONFECPES DE ROUPAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - LESTE RELATÓRIO - A contribuinte em epígrafe, devidamente qualifica- da nos autos, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente aexig jncia fis cal formalizada no Auto de Infração de fls. 11. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na "área do imposto deren da-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o 719 10880/026.288/89-33, a qual teve seu lucro arbitrado com base no art. 399, inciso I, do RIR/80(fls. 48 do proc. matriz). O Auto de Infração que gerou este processo assim descreve os fatos (fls.11): "Lançamento decorrente da fiscaliza- ção do imposto de renda-pessoa jurídi ca, na qual foi apurada omissão de re- ceita operacional e/ou redução do ílu- oro oro líquido do (s) exercício (s), ca- racterizados como distribuição de va- lores aos sócios ou acionistas e, des ta forma, tributada exclusivamente na fonte à ali-quota de 25%". "Fundamento legal: Art. 89 doDL-2.065/ /83". Como razões do recurso, a contribuinte se _reporta as alegações apresentadas no processo principal. É o relatório 1/414 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/026.289/89-04 3. Acórdão n9 108-00.903 VOTO Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA - Relator O recurso tempestivo. e. reúne as condição legais para sua admissibilidade, por isso, dele conheço. Trata-se de procedimento fiscal decorrente do que foi instaurado contra a mesma contribuinte para cobrança do im- posto de renda - pessoa jurídica, exercícios de 1985 a1987,anos- -base de 1984 a 1986. Esta Camara, na sessão de 21.02.94, ao julgar o Recurso nP 106.295, apresentado no processo principal, do qual este ã mero decorrente, houve por bem negar-lhe provimento, con- forme Acórdão n9 108-00.864/94. Todavia, diferentemente do decidido naquele pro- cesso, a exigência objeto deste não pode subsistir. É que elanas ceu de um evidente equivoco do digno Autuante. De fato, como visto no relatório, o lançamento do imposto de renda - pessoa juridica(processo matriz) se deu por arbitramento do lucro (RIR/80, art. 399, I) e este lançamento(de corrente) está fundamentado no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/ /83, aplicável nas hipóteses de omissão de receita operacional e/ou redução do lucro liquido do exercício, como, aliás, correta mente referido no Auto de Infração (cf. fls. 11). Tratando-se, como ã o caso sob análise, de arbi- tramento, o lucro presume-se distribuído, na forma prevista ,-.'c no art. 403 do RIR/80, e a tributação se dá na pessoa fídica dos só cios ou titular da empresa individual, segundo determina o art. 34, inciso I, do mesmo RIR. Diante do exposto e de tudo mais que custa dosnau X(1.7 SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/026. 289/89-04 4. Ac5rdão nç 108-00. 903 tos, dou provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 1994. JACKSON GF-H-4-17/DES FERREIRA - Relator. Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

score : 1.0
4795439 #
Numero do processo: 13838.000022/92-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00559
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13838.000022/92-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4222501

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00559

nome_arquivo_s : 10800559_104698_138380000229289_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138380000229289_4222501.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4795439

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059158183936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:35:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:35:42Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:35:42Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:35:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:35:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:35:42Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:35:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:35:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:35:42Z; created: 2009-08-28T19:35:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-28T19:35:42Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:35:42Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. :13838-000.022/92-89 RECURSO NR. :104.698 MATERIA :IRPJ - EX: DE 1987 RECORRENTE :SUPERMERCADO SCHINCARIOL LTDA.. RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) SESSRO :19 de outubro de 1993 ACORDAO NR. :108-00.559 IRPJ - EX. DE 1987 - OMISSRO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - Sendo os gastos necessários à ativida- de desenvolvida superior a receita bruta operaci- nal declarada, tributa-se a diferença como receita omitida, se a contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO SCHINCARIOL LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, pelo voto de qualidade REJEITAR a preliminar de decadência arguida, vencidos os Conselheiros Renata Gonçalves Pantoja (Relatara), Adelmo Martins Silva, Paulo Irvin de Carvalho Vianna e Má- rio Junqueira Franco Júnior, e, no mérito, por unanimidade de votos! NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. Sala das Sessões-DE, em 19 de outubro de 1993 JAC. I :eu- ERREIRA - PRESIDENTE LUIZ AL:ACTO CAVA Moa IRA - RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO Em: 221 pc30 1996 2 Processo nr.e13838-000.022/92-89 Acórdão nr.:108-00.559 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE CARLOS PASSUELLO e SANDRA MARIA DIAS NUNES. ra 0 3 sumw ~CO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W.13838/000.022/92-89 ACORDMO NR. 108-00.559 Recurso nr.: 101.698 Recorrente : SUPERMERCADO SCHINCARIOL LTDA. RELATORI O '• SUPERMERCADO SCHINCARIOL LTDA., estabelecida na rua An- dré de Mello rir. 396 " cidade de Canivari, Estado de S'iMo Faulo,incon- formada com a deci~ proferida pela autoridade singular, recorre a este Conselho, pleiteando reforma da citada decisâ[o. O Auto de Infraç'ão, de fls. 13 a 18, foi lavrado em de- correncia de omisso de receitas, caracterizada pela constatacKo de saldo credor de caixa, consoante a purado e demonstrado em Termo de Ve- rifica0o e de constatacKo Fiscal (fls. 12), no valor de Cz$ 429.336,00, no exercício de 1927. A autuada apresentou, dentro do prazo legal, a impugna- ç0 de fls. 21/22, alegando, em resumo: - preliminarmente, que a decadencia e patente e crista- lina no caso em quest&O, pois ja sKo decorridos 06 (seis) anos do exercíciog - no mérito, que declarou seu Imposto de Renda pelo Lu- cro presumido naquele exercício e que o pro-labore e a distribui0o dos lucros constantes rao foram sacados pelos sócios, tendo constado na deciaraçãb de ocorren- cia da própria legislaçKop - que, no encerramento do exercício, a impugnante pos- suía dívidas e que n'ao fizeram parte do demonstratimo W"Gibt- 4 suancomAuconomm MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13838/000.022/92-89 ACORDO NR. 108-00.559 - que, em virtude de dificuldades existentes nas aqui- siçffes de mercadorias no arm-base de 1986, por causa do tabelamento de preços, as industrias e os atacadistas cobraram ágios, valores estes que n'ac. mnstavam das no- tas fiscaisg - finalmente, alega que o lançamento foi efetuado con base em suposiçao. Em sua informaçao de fls. 25/26, o autuante opinou pela manutençáb do credito tributário como originalmente lançado. Na cl c' de fls. 31/33, a autoridade julgadora fez as seguintes consideraçbesg - Inicialmente, quando à preliminar de decadencia, ve- rifica-se que a deciaraçWo de rendimentos, referente ao exercício de 1987, foi apresentada, conforme se atesta as fls. 10, em 27/02/87, e a constitui0b do Crédito ri. 1:) pelo lançamento, mediante o Auto de Infra- ç??ib, ocorreu em 25/02/92, - as demais alegaçÓes apresentadas precisam de funda- mentos, como muito bem argumentou o fiscal autuante em sua manifestaçâbg - a alegaçao de que o pro-labore e os lucros distribuí- dos nao foram sacados pelos sócios e desmentida pelas próprias deciaraç~„ conforme documentos de fls. 27 a 30, donde se comprova que os rendimentos pagos pela em- presa sao quase a totalidade dos seus rendimentos cedu- lares é no ano-base de 86g MR.Árjer 5 SERvICO ~O FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.13838/000.022/92-89 ACORDMO MR. 108-00.559 . os argumentos de que nâo foram consideradas dívidas existentes no encerramento do perIodo-base, poderia ter algum fundamento se acom panhados de documentos, que dessem suporte ao alegado, o que não aconteceug . a menção às dificuldades enfrentadas, o ágio pago nas aquisiOes de mercadorias e nâo constantes das respec- tivas notas fiscais, somente comprovam que o demonstra- tivo foi efetuado de maneira mais benéfica RO contri- buinte. . a afirmativa de que o Auto de Infração foi lavrado com base em suposiOes, também carece de fundamento tendo em vista que se levar em conta elementos forneci- dos pela própria empresa. Ao final, aduz que nenhum documento foi anexado á im- pugnação com vistas a com provar as assertivas. da autuante e julga pro- cedente a exigOncia fiscal, determinando o prosseguimento da cobran.a. do credito tributário. A interessada internds às fls. 38, tempestivamente, o recurso voluntário, argumentando queg - preliminarmente, recorre da decisáb singular quanto ao nâo acolhimento do alegado sobre a decadOncia do di- reito de lançar, pois os fatos ocorreram há mais de 05( cinco) anosg - que a requerente, neste período, sofreu um violento prejuizo em decorrOncia do Plano cruzado, o que não foi .ccmmside~lo na impuonaçãog piou-dor 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13838/000.022/92-89 ACORDn0 NR. 108-00.559 - que o pro-labore e a distribuiçKo de lucros aos só- cios nào so fatores de retirada de dinheiro do caixa da empresa, aparecendo na deciaraçWo de rendas apenas por exigOncia fiscal. Conclui requerendo o cancelamento do Auto de InfraçKo e arquivamento ao processo. E o Relatório. Wig51-1-Tik PROCESSO N°. :13838-000.022/92-89 ACÓRDÃO N°. :108-00.559, VOTO VENCIDO CONSELHEIRA RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA O Recurso é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade, por isso dele tomo conhechnento. Inicialmente; quanto à preliminar de decadência argüida, voto no sentido de que a mesma si eja acolhida, posto que a declaração de rendimentos referente ao exercício de 1987, ano-base de 1986, foi apresentada (conforme se atesta às fls. 10), em 27.02.87, e a constituição do crédito tributário pelo lançamento, mediante o Auto de Infração, ocorreu em 25.02.92, por entender, ser este, um lançamento do tipo por homologação. Vencida na preliminar, passo ao exame do mérito. As demais razões apresentadas pela Recorrente carecem de fundamento, senão vejamos; a alegação de que o pro-labore e os lucros distribuídos não foram sacados pelos ;sócios e que só constaram de suas Declarações de Rendimentos IRPF em decorrência da legislação do lucro presumido, é desmentida pelas próprias Declarações apresentadas (documentos de fls. 27 a 30), donde se comprova que os rendimentos pagos pela empresa são quase a totalidade dos seus rendimentos cedulares é no ano-base de 1986, sendo os mesmos consumidos e utilizados para cobrir variação patrimonial. War PROCESSO N°. :13838-000.022/92-89 8 ACÓRDÃO N°. :108-00.559 Finalmente, nenhum documento foi anexado com vistas a dar suporte ao alegado. Por todo o exposto, e por tudo que do processo consta, voto no sentido de acolher à preliminar de decadência argüida, e, vencida na preliminar, no mérito, negar provimento ao recurso interposto por Supermercado Schincariol Ltda. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1993 )e-e-C_Ceda_ c" / et-C4/10/01/4. RENATA GONÇALVES PANTOJA RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13838.000022/92-89 ACÓRDÃO N g 108-00.559 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Peço vênia à ilustre Conselheira Dra. RENATA GONÇALVES PANTOJA, para divergir, em parte, quanto ao entendimento acerca de preliminar de decadência argüida no processo em causa. A regra geral do lançamento repousa no art. 142 do CTN que se estende às três modalidades classificadas segundo o grau de colaboração do sujeito passivo com vistas a preparar o lançamento. A modalidade procedimental fixada no art. 147 do CTN, chamada de lançamento por declaração, para fins aplicação da objetividade jurídica do art. 142 do mesmo CTN, é caracterizada na cooperação que o sujeito passivo dá à autoridade para praticar a sua obrigação vinculada, obrigatória e privativa de lançar o tributo. Verifica-se no exame do art. 147 do CTN que a participação do contribuinte em tais casos sempre existirá, pois se não ocorrer essa ação ou ato nunca será concretizada a hipótese de incidência na espécie e, por óbvio, o Fisco só poderá usar de seu direito privativo de lançar depois da participação do sujeito passivo, sob pena de não ter o que lançar. HUGO DE BRITO MACHADO ensina: "Ocorrido o fato gerador do tributo, o sujeito passivo oferece à autoridade administrativa informações relativas a esse fato gerador, dando-lhe condições para constituir o crédito tributário. É a modalidade de lançamento mais complexa, por envolver conhecimento de fatos que escapam ao controle imediato do Fisco, e que, por isso, devem ser revelados e declarados pelo próprioAl MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13838.000022/92-89 ACÓRDÃO N2 108-00.559 contribuinte em estreita colaboração com a administração pública. "O IR é um exemplo de tributo lançado por declaração. O sujeito passivo declara a renda e os proventos de qualquer natureza, auferidos durante o denominado ano-base, bem como todos os outros elementos de fato relevantes para a determinação do valor do tributo. A autoridade administrativa os recebe em face destes emite a notificação de lançamento. "Se o sujeito passivo não presta a declaração a que está obrigado pela legislação do tributo, a autoridade administrativa tem o dever de efetuar o lançamento de ofício, valendo-se dos meios de investigação a seu alcance em face dessa mesma legislação." (Enciclopédia Saraiva de Direito, verbete Lançamento Tributário II, p. 24; grifou-se). O lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas, consoante critério adotado pela legislação vigente, é efetuado imediatamente, logo que seja apresentada a declaração de rendimentos na forma e prazo regulados em lei, mediante conferência sumária dos respectivos cálculos que decorrem de uma sequência organizada de atos, insita no lançamento, o que lhe dá a característica inconfundível de procedimento, cujo ato final que completa o lançamento é a notificação ao contribuinte do crédito tributário apurado. Parece por demais Óbvio lembrar que a referência a lançamento suplementar pressupõe a existência de um lançamento anterior ou primitivo praticado pela Autoridade Administrativa, que outro não é senão aquele ocorrido precisamente no ato de apresentação da declaração de rendimentos. Prova insofismável de que há lançamento tributário logo que seja apresentada a declaração de rendimentos na forma e prazo regulados em lei está na contagem do prazo a faculdade de revisão do lançamento em qualquer de suas modalidades. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13838.000022/92-89 ACÓRDÃO N9 108-00.559 O limite temporal do direito de efetuar o lançamento suplementar (entenda-se, segundo lançamento ou novo lançamento, esta expressão mais correta) é disciplinado no parágrafo 29, do art. 711, do RIR/80, que estabelece: "Art. 711, Parág. 2 g - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (..)anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Lei n g 2.862/56, art. 29)" Relativamente à escorreita interpretação e aplicação do dispositivo acima transcrito, a jurisprudência administrativa definiu que o termo inicial da decadência (haja vista tratar-se sempre de um novo lançamento) é o do lançamento primitivo, que ocorre quando do ato da entrega da declaração. Veja-se excertos de ementas das decisões do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito da matéria em questão: "DECADÊNCIA. Em se tratando de lançamento primitivo, conseqüente de revisão sumária à vista de declaração de rendimentos, a notificação ao contribuinte é o primeiro ato de ciência da constituição do crédito tributário ao sujeito passivo e a sua data o termo inicial do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento. (Ac. 102-19.305, 2@ Câmara, 19.08.82. in Imposto de Renda; Jurisprudência, 10:268-70, Ed. Resenha Tributária, 1983) "IRPJ. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A mudança no fundamento legal da exigência caracteriza novo lançamento tributário e, como tal, está sujeito à observância do prazo decadencial. A notificação ao sujeito passivo deve ocorrer, impreterivelmente, antes de decorridos 5 (...) anos contados da data do lançamento primitivo (art. 711, parág. 29, do RIR/80)." ( Ac. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 13838.000022/92-89 ACÓRDÃO Ng 108-00.559 103-06.416, 3@ Câmara, 15.08.84. in Imposto de Renda; Jurisprudência, 21:585-91, Ed. Resenha Tributária, 1985) Por seu turno, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais igualmente tem decidido na mesma direção segundo o enunciado do Acórdão CSRF 01/0.40, de 14.01.80, proferido por unanimidade de votos, publicado na coleção de Acórdãos CSRF - Imposto de Renda; Jurisprudência, n g 3, Ed. Resenha Tributária, às páginas 772 a 782. Por entender da mesma forma, no caso em tela, não resulta caracterizada a ocorrência de decadência do direito da Fazenda Nacional em proceder ao lançamento, tendo em vista que efetuou o novo lançamento no prazo de 5 (cinco) anos contados do lançamento primitivo, sendo assim, manifesto-me por rejeitar a preliminar de decadência argüida. É como voto. Brasília-DF, 19 de outubro de 1993. , • LUIZ ALERTO CAVA . CEIRA - Relator A Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

score : 1.0
4795023 #
Numero do processo: 14052.003950/91-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00447
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14052.003950/91-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4221365

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00447

nome_arquivo_s : 10800447_075250_140520039509151_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 140520039509151_4221365.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4795023

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059160281088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:30:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:30:07Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:30:07Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:30:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:30:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:30:07Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:30:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:30:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:30:07Z; created: 2009-08-28T19:30:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T19:30:07Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:30:07Z | Conteúdo => 4/7 "i# *e MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ode 12 agosto de 19 93 ACORDÃON2 .108-00.447 Recumon2: — 75.250 - PIS-DEDUÇÃO -. EX: DE 1987 Recorrente: — ÓTICA SANTANA LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF), PIS-DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCI, .; Não produzida nova argumentação de méri to e não apresentada qualquer prova,pel• recorrente, é de se acolher no processe dito decorrente o decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por ÓTICA SANTANA:2LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR proviment• ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar • presente julgado. Salas:is SeskOes (DF), em 12 de agosto de 1993 Pç vis --.. JAC. ON GUEDE . "ERREIRA - PRESIDENTE // , _ ADE . 0 . "T NS • VA -RELATOR__ ,Çor.":4Wr. VISTO EM MAN,- P' REGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE:. 24 FEv 199 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUE]_ RA FRANCO JONIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e GERALDO PEREIRA SOBR] NHO (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheirê PAUH LO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. • . 1 1 2. ?Q o & an—af MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 14052/003.950/91-51 RECURSO Ng : 75.250 ACORDO Ng : 108-00.447 RECORRENTE: Otica Santana Ltda. RECORRIDA: DRF em Brasília-DF EFL,ttTR. 10 ÓTICA SANTANA LTDA., já qualificada nos autos. inconformada com decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Brasília, Distrito Federal, vem dela recorrer a este Egrégio Conselho. A r. decisão recorrida, em decorrência de outra prolatada no chamado processo-matriz, manteve a exigência da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAçA0 SOCIAL (ns/DEDu0o). No apelo, reporta-se a recorrente às raz"des de defesa oferecidas no processo principal, que já foi julgado por esta Colenda Câmara. É o relatório. - v PROCESSO N9 14052-003.950/91-S1 - ACÓRDÃO N9 108-00.447 3. A Tf t' MINISTÉRIO DA FAZENDA =)1 41 "1 3L%-51..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' NT C) r C) Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. No mérito, como se vê, nada há aqui a analisar. É que existe perfeita relação de causa e efeito entre o processo denominado principal, já julgado, e este, ora sob julgamento. Os membros desta Câmara, por unanimidade de votos, decidiram negar provimento àquele recurso, consoante Acórdão nQ 108-00.388. Por estas razões e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de que se negue provimento também ao recurso sub judice. Brasilia-DF, ir •e agosto de 1993 Ade 4O ins 'lva - Relatar Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

score : 1.0
4792395 #
Numero do processo: 10120.001904/90-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27994
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.001904/90-24

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213755

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-27994

nome_arquivo_s : 10227994_067677_101200019049024_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200019049024_4213755.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4792395

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059161329664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:33:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:33:56Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:33:56Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:33:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:33:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:33:56Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:33:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:33:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:33:56Z; created: 2009-07-06T01:33:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T01:33:56Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:33:56Z | Conteúdo => -., :;545,"'sz.) à2._.... •,:m .: --:.:',,,, 47,-~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N2 10120.001904/90-24 Sessão de 18 de março chal9 93 ACORDÃON9 102-27.994 Recurso n2: 67.677 - FINSOCIAL - EXS: DE 1987 e 1988 Recorrente: SLN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Recorrido DRF EM GOIANIA(R3): FINSOCIAL - DECORRENCIA - Tratando- se de lançamento reflexivo, a deci- são proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SLN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, adequando-o ao decidido no processo principal. Sal. \.-411SessOes, 18 de março de 1993. dr") .ffiffive- -! ' 0 MIANER - PRESIDENTE KAZU' SH •: n ,w, - RELATOR 5M-' UILDEMARA mmaxnan OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM O a ; 1, 1 1 1 t; tl€, SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula CorreaCar neiro Giffoni, Ursula Hansen e Carlos Roberto Monteiro Bertazi.Au sentes justificadamente os Conselheiros Júlio César Gomes da Sil- va e Maria Clelia de Andrade Figueiredo. DANEFP/0E— SECOS N2 064/90 J.N. -.**1 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10120.001904/90-24 RECURSO N9: 67.677 ACORMU)NR: 102-27.994 RECORRENTE: SLN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATORI O No presente processo a empresa SLN - CONSTRUTORA E IN- CORPORADORA LTDA. inscrita no CGC. sob nQ 00.095.125/0001-42, in- conformada com a decisão de la. instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Goiânia(G0), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência se refere a crédito tributário de FINSOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o Imposto de Ren- da está prevista no artigo 12 . Parágrafo 22 do Decreto-Lei n2 1.940/82 e artigo 23, parágrafo único do Regulamento do Finsocial aprovado pelo Decreto n2 92.698/86, nos exercícios de 1987 e 1988. No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresen- tados no processo matriz e solicita o cancelamento da exigência em sua totalidade. /f É o relatório. d, DAMEFP/DF- 9E009 Ne 065/90 4.N. SER VICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10120.001904/90-24 Acórdão n2 102-27.994 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razões expostas no recurso do processo matriz, cu- jos argumentos foram apreciados minuciosamente pela 2a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado nesta data, em Acórdão n2 102-27.984 , foi dado provimento par- cial por este Colegiado, relativamente a exigência do Imposto so- bre a Renda de Pessoas Jurídicas, para excluir da matéria tribu- tária a parcela de Cz$ 1.000.000,00, no exercício de 1988. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pa- ra que seja adequado a este, o decidido naquele processo. Brasilia(DF), á de março de 1993 KAZU I SHIOBARA relatar Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4795420 #
Numero do processo: 10880.042912/90-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01861
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.042912/90-38

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4222440

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01861

nome_arquivo_s : 10801861_084549_108800429129038_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800429129038_4222440.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4795420

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059162378240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T11:10:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T11:10:24Z; Last-Modified: 2009-08-31T11:10:24Z; dcterms:modified: 2009-08-31T11:10:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T11:10:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T11:10:24Z; meta:save-date: 2009-08-31T11:10:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T11:10:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T11:10:24Z; created: 2009-08-31T11:10:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T11:10:24Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T11:10:24Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EZA Processo nr. 10880/042.912/90-38 Sessâo de 21 de Março de 1995 ACORDO Nr. 108-01.861 Recurso ir. : 84.549 - IRF - ANO: 1985 Recorrente : MODAS BAETA LTDA Recorrida : DRF EM SAO PAULO - SP IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA - insub- sistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário in- terposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infraçâo lavrado por mera decorrência da- quele. Dá-se provimento ao recuso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MODAS SAETA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro JOSE ANTONIO MINATEL (Relator) que vo- tou pelo no provimento do recurso. Designada para redigir o voto ven- cedor a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. Sala das Sessões, em 21 de março de 1995 --r-ale-/ C-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE Sal/a9zio SANDRA RIA DIAS NUNES - RELATORA DESIGNADA Processo nr. 10880/042.912/90-38 ACORDA() Nr. 108-01.861 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, PAULO IRVIN DE CAR- VALHO VIANNA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR E LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- RAge Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n. 84.549 Acórdão n. 1 O 8-0 1 . 8 6 1 Processo n. 10880.042912190-38 Recorrente: MODAS SAETA LTDA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO/LESTE (SP) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fLs 04/07, mantendo integralmente o crédito tributário lançado pela fiscalização. O lançamento tem origem em matéria fática apurada no processo n. 10880.042910/90-11, onde se constatou omissão de receitas, tributando-se, na fonte, a diferença encontrada no período-base de 1985, como automaticamente distribuída aos sócios, com base no art. 8° do Decreto-lei n. 2.065/83. Nos períodos-base de 1986 e 1987, a empresa optou pela tributação com base no lucro presumido, pelo que as diferenças apontadas naqueles anos foram incluídas nos rendimentos tributáveis das pessoas fisicas dos sócios, nos termos da legislação pertinente. Como razão de recorrer, reitera a autuada as mesmas considerações já oferecidas na peça irnpugnatória, pleiteando, em preliminar, a aplicação do art. 4° da Portaria-MF n° 649/92, que estabeleceu o cancelamento de débitos fiscais inferiores a 10 UFIR. No mérito, aduz as mesmas razões expendidas no processo principal, entendendo tratar-se de mera ficção ou presunção da fiscalização, pelo que pede o cancelamento da exigência. É o relatório. 612 Ministério clã Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n g : 108-01.861 Processo n2 10880.042912/90-38 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA DESIGNADA: SANDRA MARIA DIAS NUNES. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento, ã vista da estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Brasília (DF), 21 de março de 1995. lantir-40-0/71/.72 SANDRA MARIA DIAS NUNES Conselheira Designada go 604 1 5. PROCESSO N9 10880-042.912/90-38 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n.84.549 Acórdão n° 108 -01.861 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL Recurso interposto com observância das formalidades processuais, pelo que dele tomo conhecimento. A inoportunidade da preliminar suscitada já foi objeto de deliberação no processo principal, pelo que renovo aqui, por economia processual, as considerações já expendidas naquele julgamento, para rechaçá-la. No mérito, trata-se de procedimento decorrente, cuja matéria fática foi examinada por este colegiado, no exame do processo n.10880.042910/90-11, oportunidade em que fui voto vencido na decisão em que se deliberou pela ilegitimidade do procedimento fiscal e cancelamento integral da exigência, conforme se vê do Acórdão n° 108 -01.860 Estando a exigência deste processo sustentada na mesma matéria fática (omissão de receitas), por coerência com o voto que proferi no processo principal, pela íntima relação de causa e efeito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Brasília, de 1. ço de 1.995 ......, -ir P IP• h JOS ; 01 O MINATE ' - Relator Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

score : 1.0
4796740 #
Numero do processo: 10820.000721/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15840
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10820.000721/92-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4226270

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-15840

nome_arquivo_s : 10315840_078939_108200007219211_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108200007219211_4226270.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4796740

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059163426816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:38:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:38:50Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:38:50Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:38:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:38:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:38:50Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:38:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:38:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:38:50Z; created: 2009-08-03T17:38:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T17:38:50Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:38:50Z | Conteúdo => SERVICO REALLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10820/000.721/92-11 MSR Sess2o de 25 de janeiro de 1995 ACORDAI] NR. 103-15-840 Recurso nr.: 78.939 - PIS/REPIQUE - EX: 1988 Recorrente : ARAÇATENGE-ENGENHARIA E CONTRUÇOES LTDA. Recorrida : DRF EM ARAÇATUBA - SP IMPOSTO SOBRE A RENDA - PIS/REPIQUE - DECORRENCIA - A vista do Ac6rd2o nr. CRSF/01-01.773, de 17.10.94, no pode ser cobrada, como juros de mo- ra, a taxa referencial diária - TRD, antes da Lei nr. 8.218, que entrou em vigor a partir do mês de agosto de 1991. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAÇATENGE-ENGENHARIA E CONTRUÇOES LTDA., ACORDAM ou Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no periodo de fe- vereiro a julho/91, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1995 dif ^.-7.Árier c=2't1, De -9D-ar E ). 6:ER - PRESIDENTE 9 SA- ANTON eimaEIRA - RELATOR VISTO EM UBIRAJAR• DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 27 AN 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, So- nia Nacinovic, Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Freire. 9 svivCo PUBLICO Man PROCESSO NR. 10820/000.721/92-11 2. RECURSO NR.: 78.939 ACORDAI] NR.: 103-15.840 RECORRENTE : ARAÇATENGE-ENGENHARIA E CONTRUÇOES LTDA. RLLA1OR1 0 g VOTQ Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA, Relator Trata-se de recurso voluntário interposto tempestiva- mente por ARAÇATENGE-ENGENHARIA E CONTRUÇOES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob nr. 53.685.640/0001-49, com domicilio tributário em Araçatuba/SP, com fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 01, lavrado em 08.05.92, mediante o qual foi consti- tuido, de oficio, crédito tributário no valor de 1.058,02 UFIR, cor- respondente ao PIS/REPIQUE, devido no exercicio de 1988, penado-base 1987, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fis- cal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda-pes- soa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo nr. 10820/000.717/92-43. Esta Câmara, em Sessão realizada no dia 24.01.95, pro- duziu o Acórdão nr. 103-15.799, onde, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, interposto nos autos daquele processo. Em virtude do principio da decorrência, igual sorte co- lhe o recurso voluntário apresentado neste feito, uma vez que não há fatos novos a ensejar, na espécie, conclusbes diversas daquelas a que chegou o julgamento retrocitado. Por oportuno, esclareço que não foi declarado inconsti- tucional o art. 3o., parágrafo 2o. da Lei Complementar 7/70 e titulo 5, capitulo I, Seção 6, itens I e II do regulamento do PIS/PASEP apro- 49 4)rC.- . ~VICO KI•UCO FEDERAL PROCESSO NR. 10820/000.721/92-11 3. ACORDAO NR.1 103-15.840 vedo pela Portaria MF 142/82, enquadramento legal de /Is. 01. A vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, VOTO no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para ex- cluir da tributaflo a incidência da TRD, no período de fevereiro a ju- lho/91, mantendo a exigência de juros de mora de 17. ao mês neste pe- riodo. /112Rit Brasi a ( F), e Janeiro de 1995 . . . . i C AR A TONIO 0 IRA - RELATOR Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

score : 1.0