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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787776 #
Numero do processo: 13629.000070/95-01
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09538
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO RODRIGUES TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM a-nréi;:••-•- OLIVEIRA PRE ZIT TE • '1 ROMEU BUENO DE • MARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DE' 17 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000070/95-01 Acórdão n°. : 106-09.538 Recurso n°. : 11.733 Recorrente : GERALDO RODRIGUES TEIXEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por deferir parcialmente a pretensão do contribuinte retificando o imposto exigido inicialmente, determinando o prosseguimento da cobrança do débito remanescente. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, para ao final requerer o provimento para o seu Recurso. É o Relatório. 2 1...11511111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000070/95-01 Acórdão n°. : 106-09.538 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Princípio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Princípio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. A todo o cidadão é garantido o direito de não lhe ser exigido mais do que a lei obriga. Outro Princípio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5° que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. 3 Qjel MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000070/95-01 Acórdão n°. : 106-09.538 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto N° 70.235, alterado pela Lei N° 8.748/93, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências: O art. 9° do citado Decreto estabelece que: Art. 9° - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 - O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000070/95-01 Acórdão n°. : 106-09.538 I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência ao contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei, pois a relação tributária é uma relação jurídica e não uma relação de força ou poder. Há que se destacar que a falta de qualquer dos requisitos acima enumerados acarreta a nulidade da notificação. Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto N° 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o princípio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto N° 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vício insanável, é nulo de pleno direito não existindo no mundo legal e portanto inexigível o crédito tributário dele decorrente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000070/95-01 Acórdão n°. : 106-09.538 Cabe salientar, neste caso, que mesmo tendo sido deferida em parte a pretensão do contribuinte, a exigência crédito tributário remanescente não configura novo lançamento nem nova notificação, pois a autoridade que analisou a impugnação é autoridade julgadora não tendo competência para lançar, e mesmo que assim se admitisse, seria esse lançamento nulo por ter se originado de outro lançamento decorrente de notificação nula. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto N° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 idi OMEU BUENO D • MARGO 6 'Ç_ Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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4787657 #
Numero do processo: 10880.007829/91-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06800
Nome do relator: Não Informado
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4790023 #
Numero do processo: 14052.000340/92-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28896
Nome do relator: Não Informado
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EX: DE 1987 Recorrente.: INDÚSTRIA DE MOVEIS FENIX LTDA. Recorrida - : DRF EM BRASÍLIA - DF. PASSIVO FICTÍCIO E DESPESAS OPERACIONAIS - Tan- to o passivo fictício como as despesas operacio nais devem ser comprovadas com documentação id-5 nea. Na falta de documentos, justifica-se a til tação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MOVEIS FENIX LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso. Sala das Se sa.s, em 22 de março de 1994. WALDEVAN ALA 1 IRA - VICE-PRESIDENTE -~ JÚLIO CÉSii GOME--DA SILVA - LATOR , DÊNIO siLyA iTHÉ CARDOSO — PROCUMOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 2 9 ABR 1994 - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Maria Clelia de Andrade Figueiredo, Ursula HanseneKazu ki Shiobara. Ausentes os Conselheiros Francisco de Paula Corria Carneiro Giffoni e Carlos Roberto Monteiro Bertazi, por rnotivos jus tificados. s~opuBLICOFEDERAL Processo N9 14052/000.340/92/02 Acórdão N9 102-28.896 RELATÓRIO INDÚSTRIA DE MÓVEIS FENIX LTDA., inconformada com a de— cisão do Delegado da Receita Federal em Brasília-DF, que julgou im- procedente a impugnação apresentãda, dela recorre a este E. Conse- lho de Contribuintes, pleiteando sua reforma, integral. A matéria tributável, constante do Auto de Infração de fls. 01/06, refere-se ao exercício de 1987 e diz respeito a omis- são de receita, caracterizada pela não comprovação das obrigaçOes da conta fornecedores, na importãncia de Cr$ 2.082.159,84 e glosa de despesas operacionais, no valor de Cr$ 11.722,21, com infrigenciaaos artigos 154, 157, parãgrafo 19, 179, 180, 191 e 387 0 incisos I e II do RIR/80. Em impugnação tempestiva apresentada, a contribuinte requer o cancelamento do Auto de Infração, arguindo que o saldo da conta fornecedores, no balanço encerrado em 31.12.85 era de Cz$ 115.907,89, saldo este que passou para o exercico seguinte e não foi baixado na contabilidade, devido a extravio de documentos acumulando com o saldo do balanço encerrado em 31.12.86: que referido saldo jã estava prescrito, por ocasião da emissão do termo de solicitação de documentos, razão pelaqual solicita a sua exclusão do valor tributa- do como passivo fictício. Quanto as despesas glosadas, no valor de Cz$ 11.722,21, esclarece a impugnante, citando jurisprudencia administra tiva sobre a materia, que sio,redátivas a pequenos lanches, medicamen- to, papelaria e outros, cujas despesas foram comprovadas com no- tas fiscais simplificadas. Apreciando a impugnação, o autor do feito opina pela manutenção integral do lançamento e esclarece que relativamente ao saldo final da conta de fornecedores de 1985 constatou-se, da ana- lise dos registros contãbeis, que referido saldo final de 1985 e o inicial de 1986, porem, o mesmo sofreu baixas em 96, por exemplo os docs. de fls. 32/35/41/43 da FERROBRAS INDOSTRIAL LTDA: e BEMA TINTAS LTDA. ~oPuntcoFE~ Processo N9 14052/000.340/92-02 .3. Acórdão N9 102-28.896 Decidindo o feito a autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente a exigência, assim ementada: "OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO Cabe ao contribuinte comprovar, com documentação há- bil e idônea, a data do efetivo pagamento das obriga ções registrada em seu passivo, sob pena de, não o fazendo, dar margem presunção de omissão de recei- ta. DESPESAS OPERACIONAIS - Custo inexistente. Despesas não comprovadas. A dedutibilidade dos dispêndios realizados à titu- lo de custos e despesas operacionais requer a pro- va documental hábil e idônea das respectivas opera raçOes e da necessidade às atividades da empresa. Impugnação indeferida". Inconformada, a contribuinte interpôs o recurso vo- luntário de fls. 52/56, reiterando os mesmos argumentos esposados em sua peça impugnatória e informando que os valores considerados como Passivo Fictício foram importâncias pagas em anos posteriores, com acerto junto aos representantes das fábricas, com devolução de mercadorias. É o relatório. sERvicop~oFEDERAL Processo N9 14052/000.340/92-02 .4. Acórdão N9 102-28.896 VOTO DO CONSELHEIRO JOLIO CÉSAR GOMES DA SILVA - RELATOR O fato do saldo final da conta de fornecedores de 1985 ser idêntico ao saldo inicial ao de 1986, não justifica a prescrição uma vez que foram baixados no ano de 1986, sem a guar- da de documentos que justificassem os lançamentos contábeis. Descabe, também, a alegação de que as despesas com lanches, medicamentos papelarias e outros no total de Cz$ 11.722,21, por serem de pequeno valor e poderem ser comprovados por cupons de máquina, não deveriam ser glooadas, .uma vez que não á esta a hipótese dos autos. A glosa foi em função da falta de documentação e não pela razão da despesas. Assim, voto para que o recurso seja conhecido, por tempestivo e improvido por falta de fundamento fãtico e jurídico. Brasília - DF., 22 de março de 1994. JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA - —LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002498/91-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27760
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DE 1988 a 1990 , Recorrente: YOUNG HO HONG : Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE (MG) : DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA , F SICA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo ma- triz se aplica ao julgamento do pro- cesso decorrente, dada a intima rela- ção de causa e efeito que vincula um ao outro. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ! ,,, recurso interposto por YOUNG HO HONG. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to parcial ao recurso, adequando-o ao processo principal, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :, Sala das,'-.sOes, em 27 de janeiro de 1993 Al ,, , ,, Ray , r IRINEU SIMIANER - PRESIDENTE /gn------ /ÚR.UA á-NSEN - RELATORA / —AO VISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVF= :"="WinOr- A PA SESSÃO DE: MAR 1993 ZENDA NACIONAL 1 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Car neiro Giffoni, Kazuki Shiobara, Maria Clelia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Ausente o Conselheiro Júlio Ce- sar Gomes da Silva. \.,. ../ DAMEFP/DF- SECOS N S 064/90 J.S. Lttl4á5* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/002.498/91-16 RECURSO N9 69.551 ACORDAO PS: 102-27.760 RECORRENTE: YOUNG HO HONG RELATÕRI O O presente processo trata de Auto de Infração de fl. 03, lavrado em 17/04/91, contra YOUNG HO HONG, C.P.F:. número 355.283.748/04, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG), formalizando a exigência de Imposto de Renda - Pessoa Física no valor originário de 6.853,22 BTNF, ---acrescido dos correspondentes gravames legais, sendo a multa fixada em 50%. O lançamento na pessoa fisica da sOcia, decorreu de irregularidades apuradas em ação de fiscalização realizada na pes- soa juridica conforme processo matriz n9 10680/002.496/91-91. A contribuinte, tempestivamente, apresentou sua im- pugnação em 05/06/91 (fls. 38/39), fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de n9 01426/91 foi proferida às fls. 56/58, e, em consonância com o decidido no pro- cesso matriz, o lançamento foi julgado procedente "in totum" par- cialmente procedente. Ciente da decisão singular em 13/09/91 (fl. 60), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/10/91, reirrando,. ./ DAMEFP/CIF- SECOS N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/002.498/91-16 3. AcOrdão n9 102-27.760 em suas razOes, anexadas ãs fls. 61/62, os argumentos formulados na fase impUgnatOria. O recurso foi lido integralmente em Plenário. É o relat5 1 Imprensa Nacional SERV/CO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/002.498/91-16 4. Ac6rdão n9 102-27.760 VOTO_ Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é" decor- rente da que foi apurada no processo matriz de número 18680/002.496/91-91. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão realizada em 27/01/93, e, conforme faz certo o AcOrdão n9 102-27.758, foi julga do parcialmente procedente. Nas razões de recurso voluntário anexadas ao presen- te processo, a recorrente revela seu reconhecimento de que a exi- gência fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmassé o a- certo da decisão proferida. Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui rela ção de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial, para adequar os valores ao decidido no pro cesso matriz. Brasília (DF), 27 de janeiro de 1993 1(. URSUL ØN - RELATORA 4 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4791580 #
Numero do processo: 10650.000850/90-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28285
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.034114/87-46
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30262
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatatos e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LUIZ CORREA LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão N° 102- 27.058 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995 ANTONIO DE REITAS DUTRA - PRESIDENTE WALDEVAN AL À u1I OLIVEIRA - RELATOR O 8 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva, José Clóvis Alves, Sueli Efigênia Mendes de Britto e José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINIES PROCESSO N° 10880/034.114/87-46 RECURSO N°: 60.915 ACÓRDÃO N°: 102-30.262 RECORRENTE: JOÃO LUIZ CORREA LIMA RELATÓRIO Os fatos ensej adores do julgamento consubstanciado no Acórdão N° 102-27.058, se acham descritos no minuncioso relatório de fls. 150/153, ao qual nos reportamos como se aqui estivesse escrito. Por outro lado, retornam os autos a julgamento desta Câmara, por força da alegação de erro material formulada às fls. 162/164 pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo a propósito da parcela excluída da exigência por ocasião do julgamento proferido em sessão realizada em 08 de junho de 1992. É o relatório. , / MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/034.114/87-46 Acórdão N° 102-30.262 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: A questão submetida ao julgamento desta Câmara consoante demonstrado no relatório de fls. 150/153 e manifestação fiscal de fls. 162/164, diz respeito a correção monetária do custo do ouro que o contribuinte alega ter vendido, nos termos consignados em sua declaração de rendimentos objeto de revisão. Analisando a matéria com profundidade e, sobretudo considerando a impossibiilidade de execução do Acórdão, a repartição de origem assim se pronunciou: "Obseva-se que o interessado, no item 5 de seu Recurso ao Conselho, inverteu o decidido em Primeira Instância, pretendendo fazer crer que, com relação ao lucro de Cr$ 11.830.000,00, houve consideração da correção de custo, reduzindo-o a Cr$ 1.594.708,00 e a tributação do valor de Cr$ 11.300.000,00 foi mantida sem correção do custo, embora houvesse identificação dos participantes. Nota-se, portanto, que o Egrégio Conselho apreciou recurso errôneo. No Acórdão N° 102-27.058 de fls. 149/159, deu-se provimento parcial ao recurso, admitindo-se a correção monetária do custo de aquisição do ouro em barra vendido e no último parágrafo do voto existe a orientação de que tal correção deva ser segundo a variação das OTN's entre as datas de compra e de venda desses bens. Como relatado acima, só não foi admitida a correção monetária do custo de aquisição na apuração do lucro informado no Anexo 5 da declaração de IRPF/94 (Cr$ 11.830.000,00) e, independente dessas operações não atenderem o disposto no item 4 da IN N° 48/87, não existe nos Autos informações que as detalhem, ou seja, datas e valores de compra e de venda, para que MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/034.114/87-46 Acórdão N° 102-30.262 possamos calcular a correção do custo. Por não existir demonstrativo do valor apurado pelo contribuinte, fica prejudicado o cálculo da correção do custo e, inclusive, não há condições de se verificar se a mesma já está sendo considerada na quantia declarada, ou seja, se na informação, em sua declaração de bens, do lucro de Cr$ 11.830.000,00, o próprio interessado, na obetenção, deste valor, já não teria reduzido, do valor da alienação, o custo de aquisição devidamente corrigido." Diante dessas considerações, efetivamente se faz presente o erro material no Acórdão acima citado, o que impõe, como medida de justiça, a sua correção. Pelo exposto, voto no sentido de anular o Acórdão N° 102-27.058, e negar provimento ao recurso. Brasília - DF., 17 de outubro de 1995 WALDEVAN S DE OLIVEIRA OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de efetuar lançamento após decorridos cinco anos da data da entrega da declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERICA RENNER DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE S SEN O"ORA FORMALIZADO EM:06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI NCA f' MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • , PROCESSO N°. : 11080/011.976/92-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.769 RECURSO N°. : 00.886 RECORRENTE : ERICA RENNER DE ARAÚJO RELATÓRIO ERICA RENNER DE ARAÚJO, CPF sob o n° 000.544.700-30 constatada a inexistência de rendimentos tributáveis compatíveis, foi notificada do lançamento de Imposto de Renda Fonte no valor de 4.286,78 UFIR quando do resgate de "aplicações ao portador". Tendo o contribuinte alegado: - que o valor era decorrente da alienação de 1.400 ações Renner Hermann PN e, principalmente, - que havia feito uma aplicação em Letra de Câmbio nominativa no Banco Francês e Brasileiro, sendo descontados todos os impostos pertinentes, juntando carta da BFB FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO referente à aplicação realizada, os integrantes desta 2' Câmara, ao apreciar as Razões de recurso voluntário, em sessão realizada em 08 de novembro de 1995, decidiram converter o julgamento em diligência, conforme termos da Resolução if 102-1.774/95. O relatório e voto de fls. 31/36 são lidos em sessão e considerados como se aqui transcritos estivessem. É o Relatórt47 2 i„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 11080/011.976/92-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.769 VOTO CONSELHEIRO URSULA HANSEN, RELATORA Retornam os autos a este Plenário, após realização de Diligência solicitada por esta Câmara, conforme Resolução n° 102-1.774/95. Considerando que o Relatório de Diligência de fls. 39 aborda os pontos levantados, esclarecendo-os, peço vênia para transcrevê-lo parcialmente: "1. O lançamento foi efetuado baseado nos dados que a instituição financeira, Banco Francês e Brasileiro S/A prestou a Receita Federal, conforme formulário de "Liberação e Resgate de Aplicação ao Portador sem Retenção de Imposto de Renda", contida na Instrução Normativa n° 68 de 03/05/90; 4. Recorrendo em 2' instância, a impugnante apresentou o comprovante de aplicação, ou seja, a Nota de Negociação de Títulos n° 6.239, emitida em 21/02/90, no valor de NCz$ 2.000.000,00 nominativa a Erica Renner de Araújo, fls. 29, 5. Em razão do documento apresentado, entendo não haver necessidade de diligenciar junto ao Banco, uma vez que ficou esclarecido que a aplicação foi nominativa e não ao portador, e que houve engano na informação bancária; Considerando que as razões expostas no parecer acima, em que me louvo, elidem os fundamentos do fato gerador do imposto de renda-fonte sobre resgate de obrigações ao portadV 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.976/92-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.769 Considerando já ter a Fazenda Nacional decaído do direito de efetuar um lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1996. • • ANSEN 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010249/90-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06064
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10675.001094/94-36
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
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Numero da decisão: 102-30551
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.094/94-36 RECURSO N°. : 109.697 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE: AUTO FUNILARIA PINTURA LOGUS LTDA - ME RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 23 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.551 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO FUNILARIA PINTURA LOGUS LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d"-1 ANTONIO 1.13t FREITAS DUTRA PRESIDEN I/ , ," MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 29 F E V MG Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. NCA ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N°. : 10675/001.094/94-36 ACÓRDÃO N°. : 102-30.551 RECURSO N° : 109.697 RECORRENTE : AUTO FUNILARIA PINTURA LOCrUS LTDA - ME RELATÓRIO AUTO FUNILARIA PINTURA LOGUS LTDA - ME, jurisdicionada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, relativa a entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-base de 1993. A empresa impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal argumentando, em síntese: - com base no artigo 58 do Código Civil, que a multa é acessório e segue o principal, não tendo o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido. O Código Civil é superior a hierarquia das leis e ao próprio Regulamento do Imposto de Renda; - que o disposto no artigo 984, não é específico citando "Todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade específica"; - que o julgador de Primeira Instância usou como fundamento o artigo 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto N° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos: 4°, 18, III e 52 da Lei N° 8.541/92, e que este tipo de multa não tinha sido até então cobrada em exercícios anteriores, tal cobrança fere o princípio da irretroatividade da lei tributária e anualid . de da lei fiscal, baseado no artigo 150, III, letras "a" e "h" da Constituição. 2 , •';),, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.094/94-36 ACÓRDÃO N°. : 102-30.551 Requer o cancelamento da multa. A bem elaborada decisão singular fundamentou suas razões de decidir nos seguintes dispositivos legais: Artigo 856, do Regulamento do Imposto de Renda, Lei N° 8.541;92, Decreto N° 1.041/94, IN 105/93, artigo 999, II e artigo 984, ambos do RIR/94. Ciente da decisão "a quo", a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sess.. É o Relatório. 3 , • • - K, MINISTÉRIO DA FAZENDA P, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES= PROCESSO N°. : 10675/001.094/94-36 ACÓRDÃO N°. : 102-30.551 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA • O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado tem posição definida sobre a matéria em tela através dos Acórdãos N's 101-79.964, de 16/04/90, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara Raul Pimentel e 102-26.605, de 08/11/91, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, ambos decididos por unanimidade de votos. Em face do exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 1996. dr/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000179/92-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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