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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6175778 #
Numero do processo: 10945.005094/95-31
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SUBFATURAMENTO. Idêntica mercadoria apresentada à fiscalização à mesma época, mas com discrepância de valor acima da tolerância legalmente admitida. Demonstrada de forma inequívoca a prática do subfaturamento na importação Mantida a exigência de diferença de impostos e bem assim das multas de ofício e a multa administrativa (inciso III do art. 526 do Regulamento Aduaneiro).
Numero da decisão: CSRF/03-03.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Holanda Costa
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Sessão de : 08 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03-03.184 SUBFATURAMENTO. Idêntica mercadoria apresentada à fiscalização à mesma época, mas com discrepância de valor acima da tolerência legalmente admitida. Demonstrada de forma inequívoca a prática do subfaturamento na importação Mantida a exigência de diferença de impostos e bem assim das multas de ofício e a multa administrativa (inciso III do art. 526 do Regulamento Aduaneiro). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. • ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5 SON PEREI 00 GUES PRESIDENT JOÃ LANDA COSTA RE TOR FORMALIZADO EM: 24 OUT 2001 RC Processo n° : 10945.005094195-31 Acórdão no . CSRF/03-03.184 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros :CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 s. Processo n° : 10945.005094/95-31 Acórdão n° : . CSRF/03-03.184 Recurso n° : RP/301-0.565 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o acórdão 301-28.919, de 9 de dezembro de 1.998, a douta 18 câmara do 3° Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de FRESAT — Comércio de Importação e Exportação de Manufaturados Ltda. Entendeu a Câmara ter havido presunção de subfaturamento e este fato por si só, não basta para punir, sendo imprescindível que as provas sejam irrefutáveis para tipificar a diferença do preço como subfaturamento. A ação fiscal teve início com a verificação de diferença de preço de mesmo produto importado, entre o que fora submetido a despacho com as Dl 000297, 001516 e 007059, com o valor unitário de US$ 0,30, e o produto submetido a despacho com as Dl 009458 e 000265 que apresentavam o valor unitário de US$ 3.50. Em face da diferença e considerando o disposto no art. 2° do Código de Valoração Aduaneira, a fiscalização optou por adotar o valor de US$ 3.50 como valor base para a exigência dos tributos e aplicou a multa do inciso III do art. 526 do Regulamento Aduaneiro além das multas de ofício de II e IPI e juros de mora. A mercadoria constou nas três primeiras Dis, registradas em 13.01.93, 03.03.93 e 01.09.93, respectivamente, como sendo "partes e peças para aparelhos da posição 8527.39, placa de circuito impresso, montada, utilizada na montagem de receptores de sinais de microondas de alta frequência emitidos por satélite, posta no código TAEVTIPI/SH 8529.90.9900; com a mesma descrição e na mesma classificação taritária, a mercadoria foi igualmente declaradas nas outras Dl registradas em 08.12.93 e 14.01.94, feitas entre os dois grupos de Dl as comparações. A autoridade de primeira instância julgara procedente em parte a ação, para o fim de excluir da exigência as mercadorias desembaraçadas através das Dl 00297 e 001516, de 1993, mantendo-a apenas com relação à mercadoria desembaraçada através da Dl 007059 No recurso especial, a Fazenda Nacional diz entender que o subfaturamento foi comprovado de forma irrefutável.Com efeito, a descrição da mercadoria em todos os despachos foi sempre a mesma e com a mesma classificação fiscal, com divergência, porém, de valor pois as primeiras apresentam o valor unitário de US$ 0.30, as outras trazem-no de US$ 3.50. A afirmativa do 3 Processo n° : 10945.005094/95-31 Acórdão n° : . CSRF/03-03.184 contribuinte de que se trata de placas de circuito impresso diferentes dando como prova a diferença de peso unitário. Quanto a a este aspecto, o julgador singular excluiu da exigência inicial as importações registradas em janeiro/93 e março/93, mas manteve a autuação quanto à Dl de setembro/93 apurado ficara que o peso líquido por peça coincidia com o encontrado nas importações de dez/93 e jan194, pelo que considerou como provado o subfaturamento e manteve a autuação. Pede ao final seja restabelecida a exigência conforme consta da decisão singular. Instado a se manifestar em contra-razões, o contribuinte deixou de fazê-lo. É o relatório. 4 Processo no : 10945.005094/95-31 Acórdão n° : . CSRF/03-03.184 VOTO CONSELHEIRO RELATOR JOÃO HOLANDA COSTA No presente caso, está bem demonstrada a prática do subfaturamento na importação registrada em set/93em que o contribuinte atribuiu a cada unidade de peça o valor de US$ 0.30 ao passo que das outras duas Dl o valor para idêntica mercadoria foi dado como US$ 3.50. Quanto a esta importação, as razões do contribuinte não puderam prevalecer mas ficou demonstrado que, quanto ao peso as mercadorias o tinham idênticos não podendo ser aceito este único argumento dado como prova de dessemelhança entre as respectivas placas de circuito impresso. Transcrevo a fundamentação da decisão proferida pela digna autoridade singular, na decisão de primeira instância, que entendo bem formulada: " A revisão aduaneira das Dl n° 000297, 001516 e 007059, registradas, respectivamente, em 13/01/93, 03/03/93 e 01/09/93 (fls. 01 a 27) está amparada nos artigos 455e 456 do regulamento aduaneiro, aprovado pelo Decreto 90.030/85. A mercadoria desembaraçada nessas Dl é descrita comosendo "partes e peças para aparelhos da posição 8527.39, na quantidade "n" de peças de placa de circuito impresso, montada, utilizada na montagem de receptores de sinais de microondas de alta frequência emitidos por satélite", classificadas no código TABÍTIPI/SH 8529.90.9900. Referidas descrição e classificação tarifária constam também nas Dl 009458 e 000265, registradas, respectivamente, em 8/12/93 e 14/01/94 (fls. 28 a 41), tomadas para base de comoparação, haja vista a discrepância de preço por unidade da mercadoria: nas Dl utilizadas na comparação, o valor unitário é de US$ 0,30 (trinta centavos de dólar americano) e nas Dl utilizadas nacomparação, o valor unitário é de US$ 3.50 (tres dólares e cinquenta centavos de dólar americano), por peça. - Justificou o Impugnante que as peças constantes nos dois últimos despachos são mais completas e têm um componente a mais que as acompanha (peça impugnatória, fls. 70, 50 parágrafo), não esclarecendo, entretanto, qual seria esse componente. Baseia suas alegações na grandeza peso bruto por peça, dados extraídos dos conhecimentos aéreos (fls. 32e 39), que instruem as Dl tomadas para comparação na revisão fiscal, calculando o peso .1C 3 . . Processo n° : 10945.005094/95-31 Acórdão n° : . CSRF/03-03.184 bruto igual a 0,94 g (3.760 Kg: 4.000 unidades e 282,5 Kg: 300 unidades). Nas Dl objeto da revisão, as peças apresentam o peso de 0,1338 Kg e ),1416 por peça, conforme os conhecimentos de fls. 06, 17 e 26, respectivamente. Entendemos que para comparar a grandeza peso, é imprópria a utilização do valor bruto, pois estaria sendo computado o peso da embalagem que pode apresentar variação e portanto deve ser descartado. Nesse caso a Guia de Importação (GI) e o Extrato da GI, por informarem o peso liquido da mercadoria importada são mais adequados. Com base, portanto, nesses documentos e não no conhecimento aéreo, analisando a grandeza peso líquido, prova cabal para distinção das peças, segundo defende o lmpugnante, chegamos aos seguintes resultados: D. I. Registro Folhas Ext Peças Ps.Liqui P VI/Unit Gl/fl. d Lq/peç da peça 00297 13/01/9 01/03 10.000 US$ 01516 3 12/14 04 10.000 1.338 133,8g 0,30 07059 03/03/9 25 15 15.000 kg 87,0 g 0,30 09458 3 28/30 25 4.000 870 166,7 g 0,30 00265 01/09/9 35/37 31 300 Kg 166,7 g 3,50 3 38 2.500 160.0 g 3,50 08/12/9 Kg 3 667 14/01/9 Kg 4 48 Kg De acordo com a grandeza sob análise verificamos na coluna "Peso Líquido por peça"que apresentam dessemelhança com as demais apenas as desembaraçadas através das Dl 00297 e 001516, as quais apresentam o preço unitário de US$ 3,50 enquanto as desembaraçadas através das Dl 007059, 009458 e 000265 apresentam, as duas primeiras, o mesmo peso líquido porpeça e a última valor aproximado das duas anteriores.entretanto, verifica-se que há deiscrepância njo que se refere ao custo unitário das peças: a primeira dessa série, embora de mesmo peso da que lhe sucede e de peso aproximado da última, consta como adquirida a apenas US$ 0,30 enquanto as outras que se lhe assemelham em peso liquido, a US$ 3,50. A lmpugnante defende-se com evasivas, alegando queexiste um componente a mais nas peças adquiridas ao custo de US$ 3,50 mas não esclarece de que componente se trate e nem junta laudo provando o alegado. O ónus da prova pertence ao que alega. Ao autor quanto ao seu direito e ao Requerido quanto aos fatos 6 • Processo n° : 10945.005094/95-31 Acórdão n° : . CSRF/03-03.184 extintivos ou modificativos do direito do Autor, eegese do art. 333 do CPC, in vestis: Art. 333 — O Ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na bisca da verdade materialo, esta Autoridade Julgadora requereu diligências a serem realizadas no estabelecimento da Impugnante para, através de laudo técnico das peças, robustecer o convencimento, contudo, além de não promover, poriniciativa própria, a referida prova, dificultou a sua produção ao se mudar sem comunicar a esta repartição o novo endereço do estabelecimento, conforme consta no Termo de diligência juntado às fls. 33. O Termo de Constatação juntado às fls. 79, fruto de análise documental, prendeu-se, também, ao peso bruto das importações, o qual concluiu que todas as importações teriam peso aproximado e, segundo esse meio de prova, o Auto deveria ser mantido inegralmente, não atendendo, porém, à linha de julgamento adotado por esta autoridade julgadora. De forma que, segndo as provas dos autos e sua análise, concluímos que deve ser aplicado o 1° método de valoração aduaneira — Valor de Transação — às importações instruídas pela Dl 00297 e 001516 e considerando o 2° método de valoração aduaneira àquela desembaraçada através da Dl 007059. Assim dispõe o artigo 2° do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, aprovado pelo Decreto 92.930, de 16 de julho dei .986: "a) Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado segundo as disposições do artigo 1°, será ele o valor da transação de mercadorias idênticas vendidas para exportação, para o mesmo país de exportação e exportadas ao mesmo tempo que as mercadorias objeto de valoração, ou em tempo aproximado" Também essascaracterísticas se fazem presentes na importação instruída pela Dl 007059, registrada em 01/09/93, procedente de Taiwan. As importações tomadas para comparação, Dl 009458 e 00265, registradas em 08/12/93 e 14/01/94, além das semelhanças já verificadas, foram realizadas em tempo aproximado e se originam do mesmo produtor, sendo, portanto, válidos os parâmetros utilizados.' Sobreleva notar, por fim, a omissão do sujeito passivo em se manifestar em contra-razões . • -• .. . Processo n° : 10945.005094195-31 Acórdão n° : . CRU/03-03.184 Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 8 de maio de 2.001 JOÃO H LAND COSTA Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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6323485 #
Numero do processo: 10830.721073/2009-66
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS. INSUMO. FRETE. TRANSPORTE ENTRE MINA E COMPLEXO INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Insere-se no conceito de insumo a aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, e, prestação de serviço quando esses se revela necessário e essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete pago pelo transporte de minérios, insumo básico a fabricação do produto, extraídos de minas de propriedade do mesmo proprietário do complexo industrial, por viabilizar a produção e guardar pertinência ao processo produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada do crédito. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3302-002.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela Recorrente a advogada Priscila Cursi - OAB 334956 - SP. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 6          1 5  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.721073/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.973  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS.  INSUMO.  FRETE.  TRANSPORTE  ENTRE  MINA  E  COMPLEXO  INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Insere­se  no  conceito  de  insumo  a  aquisição  de matéria  prima, materiais  e  embalagens,  e,  prestação  de  serviço  quando  esses  se  revela  necessário  e  essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo,  sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete  pago  pelo  transporte  de  minérios,  insumo  básico  a  fabricação  do  produto,  extraídos  de  minas  de  propriedade  do  mesmo  proprietário  do  complexo  industrial,  por  viabilizar  a  produção  e  guardar  pertinência  ao  processo  produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada  do crédito.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Sustentou  pela  Recorrente  a  advogada  Priscila  Cursi  ­  OAB 334956 ­ SP.  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 73 /2 00 9- 66 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   2 Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo  e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 131/170, visando modificar a decisão  de  piso  que  manteve  a  deliberação  do  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito do contribuinte em tomar crédito de COFINS do período de 01/10/2006 a 31/12/2006,  proveniente  de  despesas  de  fretes  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos,  de  insumos  e  de  produtos  em  elaboração,  bem  como,  da  tomada  de  crédito  proveniente  das  despesas de fretes de aquisição de insumos.    Consta  do  Despacho  Decisório  de  fls.  62/63  que  o  exame  do  crédito  foi  formalizado de ofício para tratamento manual de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER –  registrado  sob  nº  00431.59980.290607.1.1.11­3166  e  homologando  as  compensações  declaradas  nas  Dcomp  nºs  08670.48992.290607.1.3.11­3307,  34302.93862.060707.1.3.11­ 2434,  21424.90097.310707.1.3.11­0537  e  12884.52858.310707.1.3.11­8550,  do  crédito  de  COFINS no montante  de R$  742.509,43,  dos R$  1.398.483,07,  decorrente  de  operações  no  mercado  interno,  referentes  ao  4º  Trimestre/2006.  Sendo  que  os  débitos  assim  compensados  foram cadastrados no SIEF.  A divergência se refere apropriação de créditos relativos ás despesas de fretes  tomados  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos,  de  insumos  e  de  produtos  em  elaboração, bem como, da tomada de crédito proveniente das despesas de fretes de aquisição de  insumos,  cujo  entendimento  é  de  que  essas  despesas  não  integram  o  conceito  de  insumo  utilizado na produção e por não se tratar de custo de fretes na operação de venda, mesmo pagos  ou creditados a pessoas jurídicas domiciliados no país.  Extraí­se,  também, da “Informação Fiscal”, o  raciocínio de que as despesas  descritas no tópico acima não geram direito a créditos a serem descontados das contribuições  do PIS e da COFINS.  Irresignada com o conteúdo do Despacho Decisório, a Manifestante discorre  sobre  suas  operações,  alega  que  atua  em  toda  a  cadeia  de  produção  de  fertilizantes,  sendo  responsável não apenas pela fabricação do mesmo, mas também pela extração de minerais e o  beneficiamento de uma parte dos insumos utilizados no processo produtivo (fertilizantes).  Destaca que possui diversos estabelecimentos no território nacional, dentre as  unidades mineradoras encontram aquelas localizadas em Minas Gerais e na Bahia, bem como  os complexos industriais, assim como, possui uma unidade portuária no Estado do Ceará.  Assevera  que  as  despesas  efetuadas  com  frete  contratados  quando  da  aquisição de  insumos, bem como para  a  realização de  transferências de matérias primas dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  a  confecção  do  produto,  por  essas  razões  o  indeferimento  parcial  do  pleito  desrespeita  disposição  legal  que  assegura o direito a tomada do crédito dos insumos utilizados na produção de bens e serviços,  violando, via de conseqüência, o princípio da não cumulatividade insculpido no § 12º do art.  195 da Constituição Federal, por essa razão entende que deve ser reformada a decisão.  Quanto  aos  insumos  extraídos  pela  Manifestante  em  suas  unidades  mineradoras, bem como, os adquiridos de terceiros, disse que são indispensáveis ao processo  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.721073/2009­66  Acórdão n.º 3302­002.973  S3­C3T2  Fl. 7          3 produtivo. Concluiu afirmando o direito assegurado pela norma do art. 3º da Lei nº 10.833/03,  que elenca os custos e despesas sobre os quais o crédito poderá ser calculado, aplicando­se o  inciso  I, para as empresas comerciais que compram e revendem as mercadorias e o  inciso  II  para as empresas industriais e prestadores de serviços.  Os  argumentos  restaram  rechaçados  ao  fundamento  de  que  os  gastos  efetuados  com  fretes  na  transferência  de  bens  e  insumos  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade, por falta de previsão legal, decisão essa que encontra assim resumida:  “Cumpre destacar,  novamente,  que o  crédito das  contribuições  no  sistema  da  não  cumulatividade  decorre  de  determinações  legais explícitas. E no caso não há base legal para creditamento  sobre aquisições isoladas de serviços de fretes nas operações de  transferências  entre  estabelecimentos  diferentes  da  pessoa  jurídica,  pois  não  se  confundem  com  fretes  na  operação  de  venda, quando o ônus  é  suportado pelo  vendedor  (inciso  IX do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  como  já  salientado  no  Relatório Fiscal.  Ainda  sobre  as  possibilidades  aventadas  para  justificar  o  creditamento, tem­se o fato de que os gastos com fretes sobre a  transferência  de  produtos  e  insumos  entre  estabelecimentos  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  geraria  direito  ao  crédito,  por  se  tratarem  de  aquisição  de  serviços  utilizados  como  insumo.  Entretanto,  tal  argumentação  não  pode  prosperar.  Isso  porque  os serviços adquiridos para utilização como insumo na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  nos  termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a  redação da Lei nº 10.864, de 2004, implica necessariamente que  tais  serviços  sejam  consumidos  ou  aplicados  no  processo  produtivo,  conforme está  estabelecido no art.  8º,  § 4º,  inciso  I,  letra ‘a’ da IN SRF nº 404, de 2004, já transcrita. Por certo, os  serviços  de  fretes  decorrentes  dessas  transferências  não  são  serviços  aplicados  especificamente  no  processo  produtivo.  Poder­se­ia  aceitar  que  seriam  serviços  aplicados  em  fase  anterior, preliminar ao processo produtivo, qual seja a aquisição  de  bens  que,  geralmente,  vão  a  estoque  antes  da  produção  e,  dessa  forma, os dispêndios  com  fretes  sobre a  transferência de  produtos entre os estabelecimentos da pessoa  jurídica,  não  são  passíveis de creditamento.”  A  conclusão  do  voto  se  refere  ausência  de  comprovação  da  vinculação  do  frete com os insumos transportados:  “No  caso  em  análise,  pela  inexistência  de  comprovação  de  despesas com frete na aquisição de bens ou insumos que possam  possibilitar  o  seu  creditamento,  nos  termos  analisados  neste  Voto, não há como atender a solicitação da interessada, devendo  ser mantida a glosa procedida pela autoridade fiscal”.  Ciente  da  decisão  em  16  de  novembro  de  2014,  interpôs  o  Voluntário  em  28.11.2014. Sobreveio o Voluntário,  em  razões  recursais mantém os mesmos  fundamentos  e  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   4 irresignação  com  as  glosas,  reprisa  os  termos  da  defesa  e  os  pleitos  formulados  em  Manifestação de Inconformidade.  É relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  Recurso  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A conteda  trazida no bojo desse  caderno  se  resume a  tomada de  crédito de  COFINS sobre frete de insumos decorrentes de transferência entre estabelecimentos do mesmo  contribuinte. A glosa encontra justificada por ausência previsão legal e de que só cabe tomada  de crédito de frete nas vendas das mercadorias quando o ônus é suportado pelo vendedor.  A  discussão  se  restringe  a  frete.  A  Interessada  argumenta  que  os  insumos  dispensam altercação por serem básicos na produção de fertilizante, declina o nome de alguns  dos itens. Em relação ao frete sustenta que esses decorrem do transporte contratado com pessoa  jurídicas cujo objeto é a transferência da matéria prima extraídas de minas de sua propriedade  para os complexos industriais que encontram implantados longe do local de exploração.  De outra banda a  Informação Fiscal pouco ou quase nada menciona, afirma  que  investigou o processo  industrial  da  contribuinte,  e,  por  razões  tais  entendeu  glosar parte  dos créditos provenientes de alguns insumos adquiridos e produtos em elaboração, bem como,  frete relacionado com a transferência da matéria prima explorada pela Contribuinte para o pátio  do complexo industrial por ausência de previsão legal.  O inconformismo trazido a exame se refere a frete.  Lendo  a  conclusão  do  voto  do  Acórdão  recorrido,  a  conclusão  encontra  fundamentada na inexistência de comprovação:  “No  caso  em  análise,  pela  inexistência  de  comprovação  de  despesas  com  frete  na  aquisição  de  bens  ou  insumos  que  possam possibilitar o  seu creditamento, nos  termos analisados  neste Voto, não há como atender a solicitação da  interessada,  devendo ser mantida a glosa procedida pela autoridade fiscal.”  Embora  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório  é  de  que  restaram  comprovado  os  desembolsos  das  aquisições  de  insumos  e  da  prestação  de  serviços  de  transportes.  Em  sede  de  ressarcimento  e  ou  restituição,  não  há  dúvida  de  que  ônus  probante  é  do  Interessado, mas,  a  fiscalização  não  glosou  por  ausência  de  comprovação.  A  motivação para glosa não decorre de ausência de documento capaz de não justificar a tomada  do  crédito,  segundo  se  extraí  do  relatório  fiscal,  houve  notificação  para  que  a  Recorrente  prestasse informação e planilhas, bem como, apresentasse os livros fiscais, e especificação dos  serviços considerados como Despesas de Frete.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.721073/2009­66  Acórdão n.º 3302­002.973  S3­C3T2  Fl. 8          5 Portanto,  quanto  a  essa  questão  não  há  de  se  enxergar,  pois  em momento  algum  houve  registro  da  ausência  de  comprovação,  sendo  assim,  trata­se  de  decisão  equivocada.   Em  síntese,  o  tema  se  refere  a  frete  de  transferência  entre  e  estabelecimentos,  é o que se vê do Despacho Decisório. Em sendo assim, o ponto nodal da  discussão  se  refere  ao  frete pago  a  terceiros no  transporte de  insumos básicos,  necessários  e  essenciais atividade produtiva da Recorrente, capaz de obstar a atividade da empresa.  A  meu  sentir,  os  minerais  extraídos  pela  Interessada  em  minas  longe  do  complexo  industrial  é  pelo  que  se  deduz  dos  autos  o  principal  insumo  na  fabricação  de  fertilizantes,  portanto,  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção do produto final, fato constatado pela fiscalização.  A  questão  é  dirimir  se  o  frete  pago  a  terceiros  pessoa  jurídica  na  movimentação dessa matéria prima até o local de produção, fertilizante, integra o conceito de  insumo por não se tratar de custo na operação de venda.   Cada caso deve ser examinado com observância das particularidades próprias  de cada contribuinte. No caso concreto a extração dos minerais dá­se em minas de propriedade  da  empresa  que  produz  o  fertilizante,  caso  não  possuísse,  a  aquisição  dar­se­ia  por meio  de  compra de fornecedores, cujo frete estaria diretamente interligado ao insumo, o que autoriza a  tomada do crédito.   De  outra  banda,  a  transferência  desse  material  se  revela  fundamental  ao  processo de fabricação, o que é cogente reconhecer nesse caso específico tratar­se, não de uma  simples estocagem para venda, mas, sim, meio necessário e essencial a fabricação do produto  final.   A  meu  sentir,  impedir  a  tomada  de  crédito  quando  se  trata  de  processo  produtivo  verticalizado  configura,  no  meu  entendimento,  uma  punição  ao  contribuinte,  por  buscar, em decorrência da característica do produto produzido, cercar­se de segurança da fonte  dos insumos para que o processo produtivo não sofra interrupção.  Algumas  empresas  como  a  Recorrente  necessitam  de  produzir  o  próprio  insumo,  entre  tantas,  destaca­se  as  àquelas  voltadas  à  produção  de  celulose,  que  precisam  plantar eucalipto e posteriormente transportar até unidade fabril. O serviço de transporte nesse  caso, quando tomado de pessoa jurídica interna, configura custo de fabricação do produto final,  não há como dissociar esse fato, sem o qual obsta todo o processo produtivo.  Assim, penso diversamente do signatário do despacho decisório, bem como,  do julgador de piso, pois a meu ver trata­se de custo necessário e essencial atividade fabril, e,  se revela específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não  acontece. No caso concreto, o frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas  até  o  complexo  industrial  local  que  é  produzido  o  fertilizante  se  insere  no  conceito  de  “insumos” para efeitos de creditamento, nesse sentido pronunciou o Min. Campbell Marques,  de onde se extrai o que há de nuclear da definição de “insumos” para efeito de creditamento:  “... o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  ­  pertinência ao processo produtivo;  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   6 a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição ­  essencialidade ao processo produtivo; e não se faz necessário o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  produtivo.”  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço  daí  resultante.  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.  Com  essas  considerações,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  autorizar a tomada de crédito decorrente de frete de insumos entre a extração dos minerais até o  complexo fabril da Recorrente.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10580.000331/2003-71
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO EM QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA. Confessado nos autos, pela própria contribuinte, que compensou estimativa mensal com crédito de ação judicial inexistente para tal fim, não se admite o seu valor na composição do Saldo Negativo do tributo ao final do ano-calendário, ainda que venha após, em fase processual, explicar que a natureza do crédito seria outra. COMPENSAÇÃO POR ENCONTRO DE CONTAS EM DCTF. REGIME DO ART. 66 DA LEI Nº 8.383/1991. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA A GLOSA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A glosa de compensações efetuada por meio de encontro de contas em DCTF deve ser realizada mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142, e no prazo do art. 150, §4º, ambos do CTN. Se não houve lançamento de ofício a compensação deve ser tida por tacitamente homologada e considerada na composição do saldo negativo.
Numero da decisão: 1801-002.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Fernando Daniel de Moura Fonseca (Relator) e Rogério Aparecido Gil deram provimento ao recurso, mas foram vencidos no que respeita à parte do crédito do saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2001, composto pela estimativa de janeiro de 2001. Os Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Fernanda Carvalho Álvares negaram provimento ao recurso. A Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich foi designada para redigir o Voto Vencedor. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque apresentará Declaração de Voto, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente e Redatora designada (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca – Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO EM QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA. Confessado nos autos, pela própria contribuinte, que compensou estimativa mensal com crédito de ação judicial inexistente para tal fim, não se admite o seu valor na composição do Saldo Negativo do tributo ao final do ano-calendário, ainda que venha após, em fase processual, explicar que a natureza do crédito seria outra. COMPENSAÇÃO POR ENCONTRO DE CONTAS EM DCTF. REGIME DO ART. 66 DA LEI Nº 8.383/1991. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA A GLOSA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A glosa de compensações efetuada por meio de encontro de contas em DCTF deve ser realizada mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142, e no prazo do art. 150, §4º, ambos do CTN. Se não houve lançamento de ofício a compensação deve ser tida por tacitamente homologada e considerada na composição do saldo negativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Fernando Daniel de Moura Fonseca (Relator) e Rogério Aparecido Gil deram provimento ao recurso, mas foram vencidos no que respeita à parte do crédito do saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2001, composto pela estimativa de janeiro de 2001. Os Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Fernanda Carvalho Álvares negaram provimento ao recurso. A Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich foi designada para redigir o Voto Vencedor. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque apresentará Declaração de Voto, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente e Redatora designada (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca – Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   (assinado digitalmente)    Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente e Redatora designada    (assinado digitalmente)    Fernando Daniel de Moura Fonseca – Relator  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.      Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  protocolada  em  papel  no  dia  15/01/2003,  por meio  da  qual  a  interessada  SANTANA S/A Drogarias  Farmácias  pretendeu  compensar débitos de IRRF no valor de R$ 29.567,87, valendo­se de saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário 2001, no valor de R$ 567.354,44.  O  despacho  decisório,  proferido  em  2008,  glosou  parte  das  estimativas  mensais de IRPJ utilizadas na composição do referido saldo, o que levou ao reconhecimento de  um crédito no montante de R$ 135.230,17, nos seguintes termos:   “Pretende  o  interessado  utilizar  o  valor  declarado  como  pago  a  título  de  Estimativa mensal  de  IRPJ,  na  forma  exposta  na  Ficha  12A,  quantificado  em R$  567.354,44(quinhentos e sessenta e sete mil,  trezentos e cinqüenta e quatro reais e  quarenta  e  quatro  centavos),  para  quitar  os  débitos  relacionados  à  fl.01.  Logo  é  fundamental  verificar  a  real  quitação  das  estimativas  acima  citadas,  de  forma  a  compor o saldo negativo do ano calendário de 2001 e autorizar a sua utilização para  fins de restituição/compensação.   Analisando  a  DIPJ/2002,  observa­se  que  no  período  de  janeiro  a  maio  de  2001,  foi  apurado  imposto  de  renda  a  pagar,  sendo  declarados/confessados  em  DCTF  e  extintos  por  compensação  com  saldo  negativo  apurado  em  períodos  anteriores.  Excetua­se,  entretanto,  a  estimativa  de  IRPJ,  referente  ao  período  de  janeiro de 2001, que foi quitada por meio de crédito pleiteado no processo judicial  no 1997.3300013299­0­8 0 Vara/BA, fls.175/179.  Diante de tal  fato, foi solicitado ao requerente a Certidão de Objeto e Pé do  processo  judicial  no  1997.3300013299­0­81  Vara/BA,  não  sendo  fornecido  tal  documento (vide­fls.85 e 100). Posteriormente, realizamos pesquisas no sítio do 1º  TRF,  onde  consta  a  informação  de  que  o  processo  acima  citado  se  encontra  em  trâmite, fls.187/198. Ressalte­se que tal procedimento se encontra vedado segundo o  disposto no artigo 170­A da Lei no 5.172/66 — CTN, senão vejamos:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  Judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Quanto às estimativas apuradas nos meses de fevereiro a maio/2001, extintas  mediante  autocompensações  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  nos  anos­ Fl. 323DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.000331/2003­71  Acórdão n.º 1801­002.190  S1­TE01  Fl. 323          3 calendário de 1999 e 2000 , faz­se necessário verificar a consistência dos referidos  valores.  1 ­ IMPOSTO DE RENDA — ANO­CALENDÁRIO 1999  Inicialmente,  verificamos  com  base  nos  dados  constantes  da  DIPJ/2000,  recepcionada em 27/07/2000, com o no 1024824DV12, ficha 13 A, linha 18, que o  resultado  final  apurado  foi  imposto  de  renda  a  pagar,  no  montante  de  R$  10.806.879,75(vide  fls.152/153). Contrariando,  portanto,  a  informação apresentada  pelo  contribuinte  no  demonstrativo  de  compensação,  anexado  às  fls.132,  que  apresenta como resultado final um saldo negativo de IRPJ "fictício' no montante de  R$ 807.295,59. Registre­se que a estimativa de IRPJ apurado em fevereiro/2001 foi  indevidamente extinta por meio de autocompensação com saldo negativo de  IRPJ,  inexistente, apurado em 3111211999.  2 ­ IMPOSTO DE RENDA — ANO­CALENDÁRIO 2000  Sequênciando a análise dos  fatos, constata­se que as estimativas de março a  maio/2001,  foram  extintas  mediante  autocompensações  com  crédito  oriundo  do  saldo negativo apurado em 31/12/2000.  Dessa  forma  buscando  verificar  a  consistência  do  referido  crédito,  foi  efetuada a análise dos dados lançados na ficha 12 A, da DIPJ/2001, recepcionada em  27/06/2001,  com  o  nº  0672461DV18.  De  pronto,  observa­se  por  meio  dos  dados  obtidos do sistema DCTF/GER, fls.199/200, que as estimativas apuradas nos meses  de  Janeiro  e  fevereiro  de  2000,  foram  extintas  mediante  pagamento  :  sendo  os  valores recolhidos confirmados no sistema Sinal 05, fls.174.  Por  sua  vez,  constata­se  que  as  estimativas  apuradas  nos meses  de março  a  novembro/2000  foram  quitadas  por  meio  de  autocompensações  com  o  saldo  negativo apurado nos anos­calendário de 1998 e 1999, conforme demonstrativo de  compensação  apresentado  pelo  contribuinte  às  fls.135/137;  sendo  os  valores  confrontados e confirmados com as informações confessadas nas DCTF dos 1º, 2º,  3º e 4º trimestre de 2000, fls.201/209.  Por  sua  vez,  constata­se  que  as  estimativas  apuradas  nos meses  de março  a  novembro/2000  foram  quitadas  por  meio  de  autocompensações  com  o  saldo  negativo apurado nos anos­calendário de 1998 e 1999, conforme demonstrativo de  compensação  apresentado  pelo  contribuinte  às  fls.135/137;  sendo  os  valores  confrontados e confirmados com as informações confessadas nas DCTF dos 1º, 2º,  3º e 4º trimestre de 2000, fls. 201/209.  No tocante a estimativa apurada em março de 2000, verifica­se que parte da  mesma foi quitada com saldo credor  remanescente  referente ao ano  ­calendário de  1998,  no  montante  de  R$  44.538,25  ,  devidamente  confirmado  às  f1s  .  130/134.  Entretanto,  o  saldo  remanescente  do  citado  débito,  foi  indevidamente  extinto  mediante autocompensação com crédito fictício apurado no ano­calendário de 1999,  visto que, o mesmo se mostrou inexistente, conforme informação contida na ficha 13  A,  linha  18,  da  DIPJ/2000,  fls.152/153.  Por  fim,  relativamente  às  estimativas  apuradas  nos  meses  de  abril  a  novembro/2000,  constatou­se  que  foram  indevidamente  extintas  por  autocompensações  com  saldo  negativo  de  IRPJ,  inexistente, referente ao ano­calendário de 1999(vide docs. De fls.135/137; 152/153;  202/209).  Nesses  termos,  recompomos  a  ficha  12­A da DIPJ/2001,  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  nos  documentos  anexados  às  f1s.126/141;  assim  como  com  base  nas  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 informações declaradas nas DIPJ e DCTF e, observados, ainda, os valores acima apurados, que foram  objeto de confirmação:  DIPJ/2001 – ANO­CALENDÁRIO 2000    Por todo exposto , segue abaixo, composição detalhada do saldo negativo de  IRPJ, efetivamente, apurado em 31/12/2001.  DIPJ/2001 – ANO­CALENDÁRIO 2000    Dessa  forma  ,  o  valor  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  ,  disponível  para  ser  utilizado nas  compensações  informadas nesse  processo  ,  perfaz  o montante  de R$  135.230, 17 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e trinta reais e dezessete centavos),  conforme demonstrado acima , em valor original.   Faz­se,  ainda,  necessário  verificar­se  se  os  valores  referentes  ao  saldo  negativo  em  apreço  não  foram  objeto  de  outras  compensações  efetuadas  pelo  interessado.  Da  consulta  aos  sistemas  COMPROT  e  SIEF  ­  PERDCOMP,  não  foram  localizados  outros  processos  administrativos  ou  Declarações  de  Compensação  referentes a pedidos de compensação que tratassem da parcela creditória em análise,  salvo  os  processos  de  no  10580.000725/2003­29  e  10580.10580.720044/2006­23,  apensados aos autos.  Por  último,  cumpri  informar  quanto  a  não  homologação  das  compensações  das  estimativas  integrantes  dos  saldos  negativos  de  IRPJ,  referentes  aos  anos­ calendário de 1999, 2000 e 2001; que tal procedimento não implica na sua cobrança  e, sim, na imposição de multa isolada na forma prevista no IV do § 1 2 do art. 44 da  Lei  9.430/1996  (atualmente  alínea  "b"  do  inciso  II  do  caput,  em  virtude  da  nova  redação dada a este artigo pelo art. 18 da Medida Provisória n 2 303, de 29 de junho  de  2006).  A  despeito  da  determinação  legal,  o  SEORT  deixou  de  adotar  providências no tocante à aplicação da aludida multa face à decadência prevista no  artigo 173 da Lei 5.172166 (CTN).  DECISÃO:  Pelo exposto, no uso da competência estabelecida pela Portaria DRF­SDR nº  26,  de  20  de  maio  de  2007,  D.O.U.  25/05/2007,  diante  do  relatório  e  da  fundamentação  apresentada,  de  tudo  mais  que  consta  do  presente  processo,  DECIDO:  A)DEFERIR EM PARTE a utilização do crédito requerido na forma de saldo  negativo de IRPJ, referente ao ano­calendário de 2001;  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.000331/2003­71  Acórdão n.º 1801­002.190  S1­TE01  Fl. 324          5 B)  RECONHECER  EM  PARTE  o  direito  creditório  em  favor  da  Empresa  SANTANA S/A, CNPJ no 15.103.047/0001­58, no valor original de R$ 135.230,17  (cento  e  trinta  e  cinco  mil,  duzentos  e  trinta  reais  e  dezessete  centavos),  correspondente ao saldo negativo do IRPJ apurado na DIPJ/2002, no 0943064­DV­ 36;  C)HOMOLOGAR  as  compensações  dos  débitos  discriminados  a  seguir,  observado o limite do crédito;  (...)  D) DETERMINAR o prosseguimento na cobrança dos débitos porventura não  compensados  em  razão  da  insuficiência  de  créditos,  observando­se  o  disposto  nos  parágrafos 6° a 11 do art. 74 da Lei n ° 9.430, de 1996, incluídos pelo art. 17 da MP  n. 135, de 2003, convertida na Lei n ° 10.833, de 2003.”  Em  síntese,  o  saldo  negativo  foi  parcialmente  indeferido  sob  os  seguintes  argumentos:   (i) em relação à estimativa de IRPJ de janeiro/2001, o crédito decorreria da ação  judicial nº 1997.33.00.013299­0, o que seria vedado pelo art. 170­A do CTN;  (ii) em relação às estimativas de IRPJ de fevereiro a maio/2001, o crédito teria  sido compensado com saldo negativo também de IRPJ dos anos­calendário 1999  e  2000,  de  modo  que  seria  necessária  a  análise  da  existência  de  tais  saldos  negativos;  (iii)  em  razão  da  conclusão  pela  inexistência  do  saldo  negativo  de  IRPJ  nos  anos­calendário 1999 e 2000, as estimativas de  fevereiro a maio/2001  também  foram glosadas, o que resultou na inexistência do crédito.  Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de  fls. 234/272, sustentando o seguinte:  (i)  “O  não  reconhecimento  da  totalidade  do  direito  creditório  pleiteado  decorreu  de  erros materiais incorridos pela Requerente quando do preenchimento da Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao 1° Trimestre de 2001, no  que tange à forma de extinção das estimativas de IR apuradas em janeiro e fevereiro; e  quando  do  preenchimento  da  DIPJ/2000  Retificadora  recepcionada  sob  o  n.°  1024824DV  12  no  que  diz  respeito  ao  cálculo  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­ calendário de 1999, que, por sua vez, impactou na apuração do saldo negativo do ano­ calendário de 2001 que ora se pretende ver reconhecido;  (ii)  O  Saldo  Negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  originou­se  das  estimativas apuradas nos meses de janeiro a maio, entendeu o i. preposto fazendário ser  “fundamental verificar a real quitação das estimativas acima citadas, de forma a compor  o  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  2001  e  autorizar  a  sua  utilização  para  fins  de  restituição/compensação;  (iii)  No  que  tange  à  estimativa  de  janeiro/2001,  o  i.  auditor  desconsiderando  o  demonstrativo de fls. 138, e atendo­se à equivocada  informação consignada na DCTF  correlata, concluiu pela sua quitação por meio da utilização de crédito de FINSOCIAL  pleiteado no processo judicial n° 1997.33.00 013299­0;  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 (iv) Relativamente à estimativa de fevereiro/2001, também se apegando exclusivamente  à  equivocada  informação  consignada  na  DCTF  correlata,  entendeu  por  bem  a  autoridade fiscal desconsiderar  referida parcela do credito pugnado,  sob a perspectiva  de que a antecipação em foco teria sio compensada com o saldo negativo de IR apurado  no  ano­calendário  de  1999,  que,  por  sua  vez,  não  foi  confirmado  a  partir  dos  dados  consignados  na  Declaração  Retificadora  da  DIPJ/2000  (ano­calendário  de  1999)  transmitida em 27/07/2000.  (v)  Ocorre,  entretanto,  que  as  estimativas  de  IRPJ  em  comento;  tais  como  aquelas  apuradas nas competências de março a maio de 2001, no valor total de R$ 567.354,44,  foram,  em  verdade,  compensadas  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ,  apurado  no  ano­ calendário  de  2000,  conforme  se  depreende  do  Razão Analítico  ora  colacionado  aos  autos;  (vi)  Diferentemente  do  quanto  inferido  pela  autoridade  fazendária  a  partir  das  informações  inadvertidamente  consignadas  na  DCTF  do  1°  Trimestre  de  2001,  as  estimativas  de  IR  referentes  às  competências  de  janeiro  e  fevereiro,  devidamente  acrescidas  de  multa  e  juros,  nos  valores  totais  de  R$  140.060,52  e  R$  113.821,39,  respectivamente, também foram objeto, de compensação com o crédito correspondente  ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário imediatamente anterior;”  Em apertada síntese, alega o contribuinte:  (i)  que  teria  ocorrido  erro  no  preenchimento  das  DCTFs,  e  que  todas  as  estimativas mensais de janeiro a maio/2001 teriam sido compensadas com saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2000;  (ii)  alega,  ainda,  erro  de  preenchimento  das  DIPJs  e  junta  documentos  para  demonstrar a existência dos respectivos saldos negativos utilizados para quitar a  estimativa de IRPJ do ano­calendário 2001;  (iii) pede, ao final, o provimento do recurso com o reconhecimento integral do  direito creditório.  A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade às fls. 279/281­ verso, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2001  ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.   Inexistindo  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração, mantém­se  o  despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição/compensação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Permite­se a transcrição do voto condutor:  A  Manifestação  de  Inconformidade  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de  06 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAF), por isso, dela tomo  conhecimento.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.000331/2003­71  Acórdão n.º 1801­002.190  S1­TE01  Fl. 325          7 Conforme visto a Impugnante declarou­se possuidora de um saldo negativo de  R$  567.354,44  enquanto  que  a  autoridade  administrativa  deferiu  tão  somente  a  quantia de R$ 135.230,17, homologando conseqüentemente os débitos requeridos no  presente processo como compensação no montante de R$ 29.567,87.  Desta  maneira,  cabe­nos  debruçarmos  sobre  a  diferença  que  não  foi  aceita  pela autoridade administrativa a título de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário  de 2001, no valor de R$ 432.124,27.   Primeiramente  há  que  se  deixar  evidenciado  que  a maneira  de  corrigir  uma  DCTF é procedendo a retificação da mesma e, assim sendo, reputo como correta a  DCTF de onde constam como valores de créditos a compensar aqueles decorrentes  de  ação  judicial  que  não  havia  transitado  em  julgado  conforme  esclareceu  o  Despacho Decisório.  Certo é que a Impugnante possuía ação judicial e que tal crédito foi informado  como utilizado para  compensação da  estimativa de  janeiro de 2001,  sendo que  ao  contrário do que afirmava a Impugnante indébito pleiteado judicialmente não havia  transitado em julgado.  O  fato  de  no  Balanço  da  Impugnante  não  constar  tal  registro,  representa  apenas um grave problema contábil da mesma, pois,  fato é que a autoridade fiscal  localizou no sitio do TRF tal ação e, conforme dito, ainda não transitada em julgado.   Assim, fica mantida a glosa da estimativa de janeiro de 2001 na composição  do saldo negativo do IRPJ daquele ano calendário.  Quanto às demais estimativas do ano­calendário de 2001, foram elas quitadas  ou  diretamente  com  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1999  ou  com  o  saldo  negativo apurado em 2000 que decorreu de compensações de estimativa deste ano­ calendário  com  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1999  reputado  inexistente  pela autoridade administrativa.  Com  efeito,  ao  apreciarmos  o  processo  administrativo  de  número  10580.006770/2001­25 em sessão de 10 de novembro de 2008, assim conduzimos o  voto acatado por unanimidade por esta  lª Turma de Julgamento. Acórdão anexo às  fls. 274/277.  (...)  Conforme se pode verificar as razões evocadas pelo contribuinte no presente  processo são  iguais àquelas já examinadas quando analisamos o  saldo negativo da  CSLL, erro de fato na DIPJ 2000.  Confirma­se  assim,  mais  uma  vez,  o  acerto  da  autoridade  administrativa  quanto à  inexistência de saldo negativo do IRPJ no ano­calendário de 1999 o que,  conforme  concorda  a  própria  Impugnante  vem  impactar  o  resultado  do  ano­ calendário de 2000 e conseqüentemente de 2001, pois valores de estimativa do ano­ calendário de 2000 foram compensados com o saldo inexistente de 1999.  Por  todo  exposto  VOTO  no  sentido  de  JULGAR  IMPROCEDENTE  a  Manifestação de Inconformidade.”  Em  síntese,  a DRJ:  (i) manteve  a  glosa  da  estimativa  de  janeiro/2001,  por  entender que o crédito decorreria de ação judicial em curso, o que encontraria vedação no art.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 170­A do CTN;  e  (ii) manteve  a  glosa  das  estimativas  compensadas  com  saldo  negativo  de  IRPJ do ano­calendário 2000, ao argumento de inexistência de crédito.  Recurso  voluntário  às  fls.  283/298  reiterando  as  razões  expostas  na  manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto Vencido  Fernando Daniel de Moura Fonseca, Relator  Conheço o recurso voluntário, pois tempestivo.  Em síntese,  as  seguintes  estimativas mensais utilizadas para  formar o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001  foram  glosadas  pelo  despacho  decisório:  (i)  estimativa de janeiro/2001, por violação ao art. 170­A do CTN; e (ii) estimativas de fevereiro a  abril/2001, compensadas com saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2000, ao argumento de  inexistência do referido crédito.  I) Matéria Vencida no Voto:  QUANTO À GLOSA DE ESTIMATIVA MENSAL DE JANEIRO/2001.  A DCTF de fl. 175 dos autos indica a compensação da estimativa mensal de IRPJ de  janeiro/2001  com  crédito  decorrente  da  ação  judicial  nº  97.123990,  em  trâmite  perante  a  8ª  VF  da  Bahia. Em razão disso, o despacho decisório glosou tal estimativa ao argumento de violação ao art. 170­ A do CTN:  “Analisando  a DIPJ/2002,  observa­se  que  no  período  de  janeiro  a maio  de  2001,  foi  apurado imposto de renda a pagar, sendo declarados/confessados em DCTF e extintos  por  compensação  com  saldo  negativo  apurado  em  períodos  anteriores.  Excetua­se,  entretanto,  a  estimativa  de  IRPJ,  referente  ao  período  de  janeiro  de  2001,  que  foi  quitada por meio de crédito pleiteado no processo judicial no 1997.3300013299­0­8 0  Vara/BA, fls.175/179.  Diante de tal fato,  foi solicitado ao requerente a Certidão de Objeto e Pé do processo  judicial no 1997.3300013299­0­81 Vara/BA, não sendo fornecido tal documento (vide­ fls.85 e 100). Posteriormente, realizamos pesquisas no sítio do 1º TRF, onde consta a  informação  de  que  o  processo  acima  citado  se  encontra  em  trâmite,  fls.187/198.  Ressalte­se que tal procedimento se encontra vedado segundo o disposto no artigo 170­ A da Lei no 5.172/66 — CTN, senão vejamos:    "Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  Judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial".  O contribuinte, por sua vez, alega que houve erro de preenchimento na DCTF, e que  sua contabilidade demonstraria que o crédito decorre de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2000.  Neste ponto, razão não assiste ao Recorrente. Na vigência do art. 66 da Lei nº 8.383/91 a DCTF era o  instrumento próprio para a instrumentalização das compensações, que deve ser admitida de acordo com  as informações lá registradas.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.000331/2003­71  Acórdão n.º 1801­002.190  S1­TE01  Fl. 326          9 Ainda que o contribuinte  tenha pretendido compensar crédito de saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  2000  com  a  estimativa  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001,  não  foi  esse  o  ato  efetivamente  praticado.  Tal  compensação  pode  ter  sido  a  intenção  do  sujeito  passivo,  mas  a  sua  existência  não  pode  ser  alegada  quando  não  registrada  nos  termos  definidos  em  lei.  Entendo,  nesse  ponto, corretas as conclusões do acórdão da DRJ. Veja­se:  “Certo é que a Impugnante possuía ação judicial e que tal crédito foi informado como  utilizado para compensação da estimativa de janeiro de 2001, sendo que ao contrário do  que  afirmava  a  Impugnante  indébito  pleiteado  judicialmente  não  havia  transitado  em  julgado.  O  fato  de  no  Balanço  da  Impugnante  não  constar  tal  registro,  representa  apenas  um  grave  problema  contábil  da mesma,  pois,  fato  é  que  a  autoridade  fiscal  localizou  no  sitio do TRF tal ação e, conforme dito, ainda não transitada em julgado.”  Portanto, considero que a compensação utilizou crédito decorrente da ação judicial  97.123990 da 8ª VF da Bahia, tal como registrado na DCTF do período.  De  todo modo, a glosa realizada pelo despacho decisório não merece prosperar. É  que o art. 170­A do CTN somente se aplica às ações ajuizadas após a sua vigência, o que ocorreu em  11/01/2001. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ, inclusive em sede de Recurso Repetitivo:  “(...)  5.  Por  fim,  é  entendimento  pacífico  da  Primeira  Seção  desta  Corte  que  o  disposto  no  art.  170­A  do  CTN,  a  exigir  o  trânsito  em  julgado  para  fins  de  compensação de crédito tributário, somente se aplica às demandas ajuizadas após  a vigência da LC 104/01, ou seja, a partir de 11.01.2001, o que se verifica na espécie.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp.  1.240.038/PR,  Rel.  Min.  OG  FERNANDES,  DJe  02.05.2014 e AgRg no REsp. 1.429.680/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe  28.03.2014, dentre outros.  6.  Agravo  Regimental  da  Fazenda  Nacional  provido  para  restabelecer  o  acórdão  recorrido  quanto  ao  prazo  prescricional.  Agravo  Regimental  do  contribuinte  desprovido.”  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1202553/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  19/08/2014,  DJe  03/09/2014)     “(...) 3. Consoante entendimento pacificado na jurisprudência, o disposto no art. 170­A  do  CTN,  que  exige  o  trânsito  em  julgado  para  fins  de  compensação  de  crédito  tributário,  somente  se  aplica  às  demandas  ajuizadas  após  a  vigência  da  Lei  Complementar n. 104/01, ou seja, a partir de 11/1/2001, o que se verifica na espécie.   4. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (AgRg no REsp 1240038/PR, Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/04/2014,  DJe  02/05/2014)  Desse modo, e ao contrário do despacho decisório, considero inaplicável o art. 170­ A à ação judicial ajuizada pelo contribuinte em 03/11/1997 (fls. 191), do que resulta a improcedência da  glosa realizada pelo despacho decisório.   Por  outro  lado,  seria  possível  a  glosa  da  compensação  que  utiliza  crédito  reconhecido  em  ação  judicial  não  transitada  em  julgado.  Para  tanto,  bastaria  ao  Fisco  realizar  o  lançamento de ofício, glosando a compensação, dentro do prazo previsto no art. 150, §4º, do CTN. A  jurisprudência do STJ também já se manifestou neste sentido:  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS  ­  DCTF.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE.  1. "Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar  a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida.  Interpretação do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF  n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida  Provisória n. 2.158­35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da  Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002"  (REsp. n. 1.240.110­PR, Segunda Turma,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012).  2.  Indiferente  tenha  o  contribuinte  pleiteado  a  compensação  com  indébito  proveniente de decisão  judicial  não  transitada em julgado  (art. 170­A, do CTN),  deveria,  de  todo modo,  haver  lançamento. Não  consta  dos  autos  que  tenha  sido  oportunizada defesa administrativa ao contribuinte.  3. Recurso especial não provido.  (REsp  1320915/PE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012)  No caso, é  irrelevante saber se havia ou não  liminar autorizando a compensação e  suspendendo a exigibilidade do crédito, uma vez que o art. 63 da Lei n º 9.430/96 autoriza o lançamento  de ofício para prevenir a decadência. Como nos autos não há notícia de que a autoridade fiscal  tenha  realizado o lançamento de ofício para questionar a compensação por encontro de contas, entendo que a  compensação não pode ser glosada para fins de composição do saldo negativo.  É o que será analisado no ponto abaixo, em conjunto com as demais estimativas.  II) Matéria Vencedora no Voto  QUANTO  À  GLOSA  DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  FEVEREIRO  A  MAIO/2001.  A interessada  compensou estimativas mensais de  IRPJ das  competências  fevereiro  (fl.  176),  março  (fl.  177)  e  abril  (fl.  178)  do  ano­calendário  2001  com  crédito  decorrente  de  saldo  negativo de IRPJ dos anos­calendário 1999 e 2000.   Tal como no tópico acima, a interessada informa que houve erro de preenchimento  da DCTF relativamente à compensação de estimativa do mês de fevereiro, que apesar de indicar crédito  de  saldo  negativo  do  ano­calendário  1999,  deveria  ter  indicado  o  ano­calendário  2000.  Novamente,  rejeito  tal  pretensão  da Recorrente  de  alterar,  por meio  do  recurso  voluntário,  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  em  DCTF.  Se  a  DCTF  é  o  meio  próprio  para  declarar  a  compensação,  a  manifestação de vontade do interessado fica vinculada às informações ali prestadas, salvo evidente erro  material, o que não se verifica.  De  todo  modo,  entendo  que  a  glosa  dessas  compensações  também  merece  ser  revista.  É  que  para  analisar  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001,  o  despacho  decisório  proferido  em  2008  pretendeu  analisar  a  existência  dos  créditos  (saldos  negativos  de  IRPJ  de  1999  e  2000) utilizados para quitar as estimativas mensais de IRPJ do ano­calendário 2001.  Tal  conduta  não  me  parece  possível.  Explico.  Ao  tempo  da  compensação  efetuada pela empresa (ano 2000), havia dois regimes para a compensação em nível federal:  (a)  O  regime  de  compensação  entre  créditos  e  débitos  da  mesma  natureza,  realizado  por  simples  encontro  de  contas,  sem  a  necessidade  de  prévio  requerimento à Receita Federal – regime do art. 66 da Lei n° 8.383/91;  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.000331/2003­71  Acórdão n.º 1801­002.190  S1­TE01  Fl. 327          11 (b) O  regime  de  compensação  entre  créditos  e  débitos  de  espécies  tributárias  diversas, submetido a prévio requerimento à Receita Federal – regime do art. 74  da Lei nº 9.430/96.  Apenas com a MP nº 66/02, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/02, é  que  a  sistemática  para  compensação  no  âmbito  da Receita  Federal  foi  unificada,  passando  a  exigir um regime único para as compensações  tanto de créditos e débitos de mesma espécie,  quanto para os de espécies diferentes. Neste novo regime, o contribuinte passou a ser obrigado  a  entregar  uma declaração  de  compensação,  através  da qual  extinguia  o débito  compensado,  sob condição de ulterior homologação pelo Fisco.   Contudo, as  compensações glosadas pelo despacho decisório  foram declaradas em  fevereiro (fl. 176), março (fl. 177) e abril  (fl. 178) do ano­calendário 2001,  isto é, anteriormente à  vigência da Lei nº 10.637/2002. Trata­se de compensações realizadas por encontro de contas  (também conhecida por  “autocompensação”  ou  “compensação  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação”), declaradas pelo próprio contribuinte diretamente em DCTF, nos termos do art.  66 da Lei nº 8.383/91:  “Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a período subseqüente.   § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da  mesma espécie.”  Neste  regime,  a  compensação  era  realizada  de modo  direto  pelo  contribuinte,  através de simples encontro de contas, devidamente registrado em suas declarações fiscais. Em  outras  palavras,  dispondo  o  contribuinte  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  poderia  aproveitá­los  imediatamente,  informando  em  suas  declarações  que  o  pagamento  de  um  determinado  débito  foi  realizado  por  meio  da  utilização dos créditos que julgava possuir. Não havia, destarte, exigência de requerimento  ou autorização fiscal prévia pelo Fisco, para que os créditos pudessem ser aproveitados.   Porém, da mesma  forma que as  compensações no  regime do art.  74 da Lei nº  9.430/96,  as  compensações  realizadas  por  encontro  de  contas  (regime  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91) também têm o condão de extinguir imediatamente o crédito tributário (art. 156, II, do  CTN), sob condição resolutória de ulterior homologação pelo Fisco (art. 150, §1º, do CTN).  Declaradas tais compensações em DCTF, duas situações poderiam ocorrer:  (a) a homologação  tácita ou expressa da compensação no prazo de cinco anos  contado  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  com  a  consequente  extinção  definitiva  do  débito compensado;  (b) o  lançamento de ofício  (auto de  infração),  dentro do prazo decadencial  do  art.  150,  §4,  do  CTN,  para  exigir  o  débito  fiscal  objeto  de  compensação,  na  hipótese de discordância do Fisco com a compensação realizada.  Em outras  palavras,  para  a  glosa  de  compensações  realizadas  por  encontro  de  contas em DCTF é  indispensável que a autoridade  fiscal  realize o  lançamento de ofício, nos  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 termos  do  art.  142  do  CTN,  dando  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  impugnação  administrativa. Neste  sentido,  a  lição de Maria Tereza Martinez Lopes,  ex­Conselheira deste  Tribunal:  “Na  compensação  escorada  tão­somente  no  citado  art.  66,  não  havia  necessidade  de  formalização de processo próprio. Por isto a DCTF consistia no único meio pelo qual  era dado conhecimento à Receita Federal do encontro de contas efetuado pelo sujeito  passivo.  Nesta  modalidade  de  compensação,  o  encontro  de  contas  equivale  a  um  pagamento à vista que, à semelhança do recolhimento antecipado exigido nos tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, extingue o crédito tributário compensado sob  condição resolutório da ulterior homologação por parte do fisco (art. 150, § 4º do CTN).  (“Compensação  de  Tributos  Administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.”,  artigo  publicado  no  livro  “Compensação  Tributária”,  coordenado  por Karem  Jureidini Dias  Marcelo Magalhães Peixoto, MP Editora, p. 94.)  Em  artigo  publicado  recentemente  na  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário,  Donovan Mazza Lessa e Daniel Serra Lima assim se manifestaram sobre a questão:    “Como adiantado, as compensações de indébitos federais também podem ser realizadas  diretamente  pelo  contribuinte  mediante  encontro  de  contas  em  DCTF  (o  que  era  permitido  até  2002)  ou GFIP  (em  vigor  até  os  dias  atuais),  conforme  art.  66  da  Lei  8.383/199114.   Trata­se  da  chamada  compensação  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  segundo  a  qual  o  contribuinte,  após  apurar  a  existência  de  um débito  fiscal,  efetua  a  quitação  deste  débito  através  de  uma  compensação  informada  diretamente  em  sua  DCTF. Não há, neste regime, a necessidade de prévio requerimento ou autorização da  Fazenda para que a compensação seja realizada.   A conclusão disto é que a compensação feita no regime do art. 66 da Lei nº 8.383/91 se  assemelha  ao  pagamento  antecipado  feito  pelo  contribuinte  no  lançamento  por  homologação. E assim como o pagamento antecipado que fica submetido ao posterior  exame e homologação do Fisco, o mesmo ocorre com a compensação efetuada direta na  DCTF ou GFIP.   Logo,  se  o  Fisco,  por  qualquer  razão,  entende  ser  irregular  a  compensação  efetuada nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, cabe a ele o dever de apurar de  ofício  o  tributo  que  entender  devido,  para  que  possa  exigi­lo.”  (“A  Correta  Interpretação da Súmula 436 do STJ e os Regimes de Lançamento previstos no CTN”  in Revista Dialética de Direito Tributário nº 209. São Paulo: Dialética, fevereiro/2013,  p. 38)    No caso vertente, a Recorrente  realizou compensações de saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  2000  com  débitos  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001, e informou tais valores diretamente em DCTF.  Caberia  ao  Fisco,  portanto,  verificar  a  validade  e  o  cumprimento  das  informações prestadas, e, caso entendesse que existiam débitos em aberto (seja porque o débito  apurado é  superior  ao valor declarado,  seja porque o pagamento  informado não se  realizou),  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  para  exigência  do  débito  e  a  constituição  da  multa,  como  determinava a IN/SRF nº 126 de 1998:  Art.  7º. Todos  os  valores  informados  na DCTF  serão  objeto  de  procedimento  de  auditoria interna.   (...)  § 4º Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de  ofício,  com  o  acréscimo  de  juros  moratórios  e  de  multa,  moratória  ou  de  ofício,  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.000331/2003­71  Acórdão n.º 1801­002.190  S1­TE01  Fl. 328          13 conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF  nº 094, de 24 de dezembro de 1997, e n º 077, de 24 de julho de 1998.  Tanto  é  assim  que  este  Tribunal  vem  julgando  lançamentos  de  ofício  que  glosaram compensações por encontro de contas realizado em DCTF:  “AUDITORIA INTERNA NA DCTF. IRPJ. COMPENSAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. Existindo nos autos a prova do crédito a  título de saldo negativo de imposto de renda de períodos anteriores, tendente a legitimar  a pretendida compensação, insubsiste a exigência.” (1ª Seção, 4ª Câm., 2ª TO, AC 1402­ 001.386,  Rel.  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  julgado  em  11.06.2013)  O  entendimento  do  STJ  é  pacífico  acerca  da  necessidade  de  lançamento  de  ofício  para  glosar  compensações  realizadas  por  encontro  de  contas  em  DCTF,  sob  pena  de  homologação tácita. Vale conferir:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  INFORMADA  EM  DCTF.  REJEIÇÃO  PELO  FISCO.  NECESSIDADE  DE  NOVO  LANÇAMENTO.  DCTF  APRESENTADA  ANTES DE 31.10.2003. DECADÊNCIA CONFIGURADA NA ESPÉCIE.  1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia,  só  que  de  forma  contrária  aos  interesses  da  parte.  Logo,  não  padece  de  vícios  de  omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de  violação do art. 535 do CPC repelida.  2.  A  Segunda  Turma  desta  Corte  já  se  pronunciou  no  sentido  de  que  antes  de  31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos  débitos apurados em DCTF decorrentes de  compensação  indevida; de 31.10.2003 em  diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de  ofício  deixou  de  ser  necessário  para  a  hipótese,  no  entanto,  o  encaminhamento  de  débitos  apurados  em DCTF  decorrentes  de  compensação  indevida  para  inscrição  em  dívida  ativa  passou  a  ser  precedido  de  notificação  ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar manifestação de inconformidade,  recurso este que suspende a exigibilidade  do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).  Precedente: REsp 1.240.110/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,  DJe de 26.6.2012.  3. Na hipótese, tratando­se de compensações informadas em DCTFs apresentadas  entre os anos de 2000 a 2002, havia necessidade de lançamento de ofício, o que não  ocorreu na espécie. Evidente, pois, a decadência do crédito tributário.  4. Recurso especial parcialmente provido.  (REsp  1228429/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012)  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS. ENTREGA DE DCTFS.  INFORMAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  POSTERIORMENTE  CONSTATADA  ILEGÍTIMA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  NECESSIDADE. ARTIGO 149, INCISO V, DO CTN.   1. Esta Corte já decidiu que, sendo rejeitada pelo Fisco a quitação do tributo por meio  de compensação  informada em DCTF, é necessária a  realização de novo  lançamento,  para que o contribuinte exerça seu direito de defesa, vedada a automática inscrição em  dívida ativa do débito informado. Precedentes (...).   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     14 2.  Agravo  regimental  desprovido.”  (AgRg  no  REsp  1233831/RS,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 01.12.2011)  "TRIBUTÁRIO.  DCTF  INFORMANDO  PEDIDO  DE  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  POR  COMPENSAÇÃO.  REJEIÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  NECESSIDADE.  1. O STJ pacificou o entendimento de que é vedada a imediata inscrição em dívida ativa  dos valores confessados em DCTF, quando o referido documento  informar a quitação  do crédito tributário por compensação. Se esta for rejeitada, impõe­se o lançamento  de ofício, com abertura de prazo para impugnação.   2. Agravo Regimental não provido". (AgRg no Ag 1.285.897/PR, Rel. Min. HERMAN  BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19.10.2010)  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS  E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­ DCTF.  IMPRESCINDIBILIDADE DE  LANÇAMENTO  DOS  DÉBITOS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003.  1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de  lançamento de ofício para se cobrar a  diferença  do  "débito  apurado"  em  DCTF  decorrente  de  compensação  indevida.  Interpretação do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF  n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida  Provisória n. 2.158­35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da  Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002.  2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei  n.  10.833/2003)  o  lançamento  de  ofício  deixou  de  ser  necessário  para  a  hipótese,  no  entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação  indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  recurso  este  que  suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74,  §11, da Lei n. 9.430/96).  3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde  houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento  de  ofício  para  ser  cobrada  a  diferença  do  "débito  apurado",  a  teor  da  jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes: REsp. n. 1.240.110­PR,  Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  julgado em 2.2.2012; REsp. n.  1.205.004­SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011;  REsp.  n.º  1.212.863  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado em 03.05.2012.  4.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1332376/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/12/2012,  DJe  12/12/2012)  E, para  realizar  este  lançamento o Fisco deve observar  a  regra contida  no  art.  150, §4º do CTN, que prevê que o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação é de cinco anos a contar do fato gerador. Ou seja, passados esses cinco sem que a  Fazenda  tenha  se  pronunciado  a  respeito  do  pagamento  efetuado  voluntariamente  pelo  contribuinte, ela não poderá mais efetuar o lançamento de ofício de eventuais diferenças, pois o  crédito tributário estará definitivamente extinto. É a chamada homologação tácita.   Entretanto,  as  compensações  em  DCTF  de  fevereiro  a  maio/2001  não  foram  desconstituídas  mediante  lançamento  de  ofício,  de  modo  que  já  se  encontravam  tacitamente  homologadas  ao  tempo  em  que  foram  analisadas  pelo  despacho  decisório  (2008). O mesmo  ocorreu  com a compensação de janeiro/2001, que deveria ter sido objeto de lançamento de ofício.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.000331/2003­71  Acórdão n.º 1801­002.190  S1­TE01  Fl. 329          15 Concluo, portanto, pela ilegitimidade da glosa das estimativas mensais compensadas  no  ano­calendário  2001,  e,  via  de  consequência,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer a existência do saldo negativo registrado em DIPJ no valor de R$ 567.354,44. Referido  valor  deve  ser  restituído  ao  interessado  até  o  limite  do  montante  efetivamente  pleiteado  e  descontando­se os valores cuja compensação já foi validada pela jurisdição de origem.  (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca    Voto Vencedor  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Redatora designada  Apesar  de  respeitar  a  tese  adotada  pelo  Conselheiro  Relator  sobre  a  inteligência,  vigência  e  aplicação  do  artigo  170­A do Código Tributário Nacional,  a maioria  deste Colegiado não admite o reconhecimento do crédito tributário pleiteado, e a consequente  compensação  declarada,  no  que  concerne  ao  valor  relativo  à  estimativa  de  janeiro  de  2001  compor o Saldo Negativo de IRPJ do mesmo ano­calendário.  A questão é simples, porque foge ao escopo da aplicação ou não do referido  preceito legal, mas subsume­se ao fato inarredável e esclarecido pela própria recorrente, às fls.  239 e 240, em sede de manifestação de  inconformidade, que  incidiu em erro ao preencher  a  DCTF pertinente e que tal crédito supostamente oriundo de ação judicial (transitada ou não em  julgado, pouco  importa) não foi efetivamente utilizado para a quitação, por compensação, da  estimativa de janeiro de 2001. Sendo assim, tal crédito informado em DCTF nunca existiu para  os  fins  de  quitação  de  estimativa  e  consequente  composição  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  não  podendo  ser  reconhecido  de  forma  absoluta,  sob  qualquer pretexto ou consertada a DCTF, de ofício.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich     Declaração de Voto  Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque.  Peço vênia ao muito digno Relator e aos demais membros dessa egrégia Turma de  Julgamento para discordar de seu entendimento.   Conforme  já  foi  muito  bem  relatado,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação em que extinguiu débitos de IRRF utilizando alegado crédito de saldo negativo de IRPJ  do  ano 2001. A unidade de origem homologou em parte  tal  compensação, deixando de reconhecer  a  parte do saldo negativo originada nas antecipações (estimativas) de janeiro a maio daquele ano. Este é o  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     16 objeto da presente lide, que pode ser dividido em duas partes: (i) o valor relativo à estimativa de janeiro  e (ii) o valor relativo às estimativas de fevereiro a maio.  Quanto à glosa da antecipação de janeiro/2001.  O valor relativo à antecipação de janeiro foi glosado em razão de ter sido quitada por  meio de compensação cujo crédito teria origem em ação judicial ainda em fase recursal, o que é defeso  pelo  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional.  O  Relator  observou  muito  bem  que  o  referido  dispositivo legal foi introduzido no ordenamento jurídico em 11/01/2001, o que o levou à conclusão de  que não se aplicaria à presente compensação, em razão de a referida ação judicial ter sido iniciada em  data anterior.   Devo discordar de tal entendimento, em razão do fato de a compensação em tela ter  sido apresentada em 15/01/2003, quando o referido artigo 170­A já estava em pleno vigor.  Todavia, essa questão foi superada por uma questão processual, oriunda no fato de o  contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade,  ter negado a afirmação inicial, prestada no  momento em que apresentou o pedido de compensação, de que a compensação teria sido efetuada com  o crédito da supracitada ação judicial. Acompanho o entendimento da maioria desta egrégia Turma de  Julgamento no sentido de que não é possível reconhecer um direito negado pelo próprio autor da ação.  Quanto à glosa das antecipações de fevereiro a maio/2001.  As antecipações de fevereiro a maio de 2001 foram glosadas em razão de terem sido  quitadas por compensação cujo crédito não foi reconhecido pela unidade de origem.  Acompanhando o voto inaugural, esta egrégia Turma de Julgamento entendeu que,  “para  a  glosa  de  compensações  realizadas  por  encontro  de  contas  em DCTF  é  indispensável  que  a  autoridade fiscal realize o lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, dando ao contribuinte  a chance de apresentar impugnação administrativa.”  Peço  permissão  para discordar desse  entendimento. Nos  termos  do  artigo  1421  do  CTN, o  lançamento  tem por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário. Na presente  situação, o  crédito  tributário  foi  constituído  pelo  próprio  contribuinte,  na  confissão  realizada  em  sede  de DCTF,  o  que  torna desnecessário o lançamento.  Por  outro  lado,  a  desconstituição  de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  em  declaração  de  compensação  é  medida  formalizada  por  meio  de  despacho  decisório,  conforme  o  regulamento contido no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Data venia, não há fundamento legal para  exigir  regime  diferente  para  as  compensações  declaradas  em  DCTF.  Muito  pelo  contrário,  a  regulamentação  das  auditorias  internas  de  DCTF  determinavam  o  envio  imediato  da  compensação  glosada  para  a  cobrança  executiva,  nos  termos  do  artigo  7º  da  Instrução Normativa  SRF  nº  126,  de  1998:  Art. 7º. Todos os valores  informados na DCTF serão objeto de  procedimento de auditoria interna. (Redação dada pela IN SRF  n º 16/00, de 14 de fevereiro de 2000 )   § 1º Omissis   § 2  º Na hipótese de  indeferimento de pedido de compensação,  efetuado  segundo  o  disposto  nos  arts.  12  e  15  da  Instrução  Normativa SRF nºs 21, de 10 de março de 1997, alterada pela                                                              1                  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.000331/2003­71  Acórdão n.º 1801­002.190  S1­TE01  Fl. 330          17 Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, os  débitos  decorrentes  da  compensação  indevida  na  DCTF  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência  da  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  que  manteve  o  indeferimento.  (Redação dada pela IN SRF n  º 16/00, de 14 de  fevereiro de 2000 )   Ressalto  o  fato  de  que  o  legislador  atribuiu  à  Administração  Fazendária  a  competência de determinar o rito a ser seguido no procedimento de compensação, conforme o parágrafo  4º do artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991.  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)  ...   §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  Por  tais  razões,  entendo  ser  incabível  o  lançamento  tributário  com  o  fim  de  desconstituir a autocompensação em tela e considero o despacho decisório guerreado como meio hábil  para possibilitar o devido processo legal.  Com isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque        Fl. 338DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5225957 #
Numero do processo: 10909.001635/2005-77
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. OPERAÇÃO DE VENDA As despesas de fretes incorridas com outras operações que não sejam integrantes do custo de aquisições de insumos e de vendas das mercadorias produzidas e/ ou revendidas não geram créditos de PIS não-cumulativo. GLOSAS. FRETES. RESTABELECIMENTO.PROVAS O restabelecimento de glosas de créditos do PIS não-cumulativo apurados sobre despesas de fretes está condicionado à apresentação de provas de que tais despesas foram incorridas na aquisição de insumos e/ ou na operação de venda de mercadorias produzidas. CRÉDITO-PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTAS O cálculo do crédito-presumido do PIS não-cumulativo para a agroindústria deve ser calculado à alíquota de 4,56 % ou 2,66 %, dependendo da mercadoria produzida e comercializada. SERVIÇOS SUBCONTRATADOS. FRETES. CRÉDITOS. BENEFICIÁRIOS Somente as pessoas jurídicas que exerçam a atividade de transportes rodoviários de carga fazem jus aos créditos de Cofins não-cumulativa incidente sobre serviços sub contratados com empresas do mesmo ramo. RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO Reconhecido o direito da recorrente à parte do ressarcimento pleiteado e declarado na declaração de compensação (Dcomp), homologa-se a compensação dos débitos fiscais declarados até o limite do crédito complementar reconhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3301-000.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação pela parte o Dr. Alessandro Barreto Borges, OAB/SP 196401/SP, e pela Fazenda Nacional a Dra Indiara Arruda da Almeida Serra.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. OPERAÇÃO DE VENDA As despesas de fretes incorridas com outras operações que não sejam integrantes do custo de aquisições de insumos e de vendas das mercadorias produzidas e/ ou revendidas não geram créditos de PIS não-cumulativo. GLOSAS. FRETES. RESTABELECIMENTO.PROVAS O restabelecimento de glosas de créditos do PIS não-cumulativo apurados sobre despesas de fretes está condicionado à apresentação de provas de que tais despesas foram incorridas na aquisição de insumos e/ ou na operação de venda de mercadorias produzidas. CRÉDITO-PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTAS O cálculo do crédito-presumido do PIS não-cumulativo para a agroindústria deve ser calculado à alíquota de 4,56 % ou 2,66 %, dependendo da mercadoria produzida e comercializada. SERVIÇOS SUBCONTRATADOS. FRETES. CRÉDITOS. BENEFICIÁRIOS Somente as pessoas jurídicas que exerçam a atividade de transportes rodoviários de carga fazem jus aos créditos de Cofins não-cumulativa incidente sobre serviços sub contratados com empresas do mesmo ramo. RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO Reconhecido o direito da recorrente à parte do ressarcimento pleiteado e declarado na declaração de compensação (Dcomp), homologa-se a compensação dos débitos fiscais declarados até o limite do crédito complementar reconhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 496          1 495  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.001635/2005­77  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­00.980  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de julho de 2011  Matéria  PIS NÃO­CUMULATIVO ­ PERDCOMP  Recorrente  SEARA ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITOS.  DESPESAS  DE  FRETES.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  OPERAÇÃO DE VENDA  As  despesas  de  fretes  incorridas  com  outras  operações  que  não  sejam  integrantes do custo de aquisições de  insumos e de vendas das mercadorias  produzidas e/ ou revendidas não geram créditos de PIS não­cumulativo.  GLOSAS. FRETES. RESTABELECIMENTO.PROVAS  O  restabelecimento  de  glosas  de  créditos  do  PIS  não­cumulativo  apurados  sobre despesas de fretes está condicionado à apresentação de provas de que  tais despesas foram incorridas na aquisição de insumos e/ ou na operação de  venda de mercadorias produzidas.  CRÉDITO­PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTAS  O cálculo do crédito­presumido do PIS não­cumulativo para a agroindústria  deve  ser  calculado  à  alíquota  de  4,56  %  ou  2,66  %,  dependendo  da  mercadoria produzida e comercializada.  SERVIÇOS  SUBCONTRATADOS.  FRETES.  CRÉDITOS.  BENEFICIÁRIOS  Somente  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  a  atividade  de  transportes  rodoviários  de  carga  fazem  jus  aos  créditos  de  Cofins  não­cumulativa  incidente sobre serviços sub contratados com empresas do mesmo ramo.  RESSARCIMENTO  COMPLEMENTAR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  Reconhecido  o  direito  da  recorrente  à  parte  do  ressarcimento  pleiteado  e  declarado  na  declaração  de  compensação  (Dcomp),  homologa­se  a  compensação  dos  débitos  fiscais  declarados  até  o  limite  do  crédito  complementar reconhecido.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     2 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação pela  parte o Dr. Alessandro Barreto Borges, OAB/SP 196401/SP,  e pela Fazenda Nacional  a Dra  Indiara Arruda da Almeida Serra.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  da  recorrente  ao  ressarcimento do saldo credor do PIS não­cumulativo, apurado e reclamado para o 1º trimestre  de  2005,  e  homologou  as  compensações  dos  débitos  fiscais  declarados  até  o  limite  do  ressarcimento reconhecido.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada  com  o  deferimento/  compensação  parcial  do  ressarcimento  pleiteado,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls. 414/429),  requerendo a  sua  reforma a  fim de que  fosse  reconhecido, na  íntegra, o seu direito ao ressarcimento pleiteado e homologadas as compensações dos débitos  fiscais declarados, alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ:  “a) Inicialmente discorre sobre as suas atividades e relaciona os principais  produtos industrializados e comercializados no mercado externo;  b) Com relação à glosa de  fretes supostamente não vinculados a aquisições  que geraram crédito, a fiscalização deixou de elaborar uma planilha demonstrando  quais  CTRC  não  foram  aceitos,  o  que  configura  cerceamento  de  defesa  da  recorrente. Assim, há que se admitir a nulidade deste item do Parecer;  c)  O  direito  ao  creditamento  de  PIS  sobre  valores  pagos  a  título  de  frete  decorre da própria lei (art. 15, inciso II c/c art. 3º, inciso IX da Lei 10.833/04). Cita  diversas Soluções de Consulta tratando do direito ao crédito sobre valores de frete  em diferentes hipóteses;  d)  A  fiscalização  glosou  os  valores  de  aquisições  de  pessoas  jurídicas  incluídas pela recorrente na base de cálculo do crédito presumido do PIS nos meses  de  janeiro  a  março.  De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  tais  valores  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10909.001635/2005­77  Acórdão n.º 3301­00.980  S3­C3T1  Fl. 497          3 deveriam ter sido incluídos na rubrica ‘bens utilizados como insumos’ concedendo  crédito calculado à alíquota de 1,65%;  e) A  recorrente  calculou  o  crédito  presumido  à  alíquota  de  60%,  tendo  em  vista  que  os  produtos  produzidos  pela  mesma  encontram­se  classificados  nos  códigos constantes do inciso I do § 3°, art. 8° da Lei 10.925/04;  f) O critério para determinar o cálculo do beneficio do crédito presumido não  é o insumo, mas sim o produto produzido pela empresa, os quais, no caso em tela  são aqueles classificados no capítulo 2 e 16 da TIPI, bem como código NCM 15.01.  g) De acordo com o disposto nos §§ 19 e 20 do art. 3° da Lei 10.833/03, as  empresas  prestadoras  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  farão  jus  ao  crédito presumido do PIS sobre os pagamentos de serviço de carga prestados por  pessoa física. Considerando que uma das atividades descritas em seu objeto social é  a prestação de serviços de transporte de cargas a Recorrente tem direito ao crédito.  Os créditos glosados referem­se a operações de transporte prestada a si mesma, o  que não furta seu direito ao crédito.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente  em  parte,  reconhecendo  o  direito  de  a  recorrente  apurar  créditos  do  PIS  não­ cumulativo sobre: a) aquisições de pessoas jurídicas nos meses de janeiro a março de 2005; e,  b)  sobre  estoques  de  abertura;  mantendo  as  glosas  sobre:  a)  as  despesas  de  fretes  com  transportes de produtos que não se inseriram no conceito de insumos utilizados na produção; b)  sobre fretes que não se referiram à operação de venda; c) sobre as aquisições de pessoas físicas  em relação à redução de alíquota de cálculo do crédito­presumido; e, d) sobre outras despesas  de  fretes  com  pessoas  físicas  por  sub  contratações  de  serviços  prestados  a  ela  própria,  conforme  acórdão  nº  13­28.087,  datado  de  11/02/2010,  às  fls.  443/448,  sob  as  seguintes  ementas:  “NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não ocorre  cerceamento do  direito  de  defesa  quando os  dados  utilizados  pela  autoridade  administrativa  foram  extraídos  dos  documentos  e  demonstrativos  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  É  cabível  a  apropriação  de  crédito  da  contribuição  ao  PIS  calculado  mediante  aplicação  da  alíquota  de  1,65%  sobre  o  valor  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas no País realizadas antes da aplicação da suspensão  do PIS de que trata o artigo 9° da Lei 10.925/2004.  CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  ALÍQUOTAS.  O crédito presumido da agroindústria a que se refere o artigo 8°  e  §  1°  da  Lei  10.925/2004  é  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições  de  insumos,  de  alíquotas  diferenciadas previstas no § 3° do mesmo artigo, determinadas  em função dos produtos adquiridos.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  DE  CARGA.  SUBCONTRATAÇÃO.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     4 O crédito de que trata os §§ 19 e 20 da Lei 10.833, de 2003, na  redação da Lei 11.051, de 2004 somente se aplica na hipótese de  empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  em  relação aos pagamentos por  ela  efetuados pela  subcontratação  de serviço de transporte anteriormente contratado.  DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Consideram­se  definitivos  os  ajustes  efetuados  na  base  de  cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não  foram expressamente contestados.”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às  fls. 453/469, requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça seu direito ao ressarcimento  integral  do  valor  pleiteado  e  à  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  fiscais  declarados,  alegando,  em  síntese,  que  não  procedem  as  glosas  mantidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  sobre:  a)  as  despesas  com  fretes  nas  aquisições  de  insumos  (aves  vivas),  bem  como na  operação  de venda  e  com  transporte  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos,  por  se  tratar  de  operação  essencial  a  sua  atividade  econômica;  b)  decorrentes da utilização da alíquota de 0,99% sobre aquisições de insumos de pessoas físicas,  tendo  em  vista  que  a  legislação  prevê  esta  alíquota  e  não  a  de  0,578%  utilizada  pela  fiscalização; e, c) outros créditos decorrentes de subcontratação de fretes com pessoas físicas  porque dentre suas atividades se encontra a de serviços de transporte de cargas.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  I)  breve  descrição das atividades exercidas pela recorrente; II) fretes de bens utilizados como insumos e  fretes na operação de venda –  transferências entre estabelecimentos;  III) crédito presumido –  atividades  agroindustriais  –  utilização  da  alíquota  de  0,99%  (60%  de  1,65%);  e,  IV)  outros  créditos a descontar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  As questões opostas nesta  fase  recursal se restringem às glosas dos créditos  do  PIS  não­cumulativo,  apurados  sobre:  i)  despesas  de  fretes  com  bens  utilizados  como  insumos (aves vivas) e fretes na operação de venda – transferências entre estabelecimentos; ii)  crédito  presumido  –  atividades  agroindustriais  –  utilização  da  alíquota  de  4,56%  (60%  de  7,6%); e, iii) outros créditos a descontar.  i) fretes  A Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que instituiu a contribuição para o PIS com  incidência  não­cumulativa,  vigente  na  data  da  competência  do  ressarcimento  em  discussão,  assim dispunha, quanto aos créditos dessa contribuição:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10909.001635/2005­77  Acórdão n.º 3301­00.980  S3­C3T1  Fl. 498          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º  do art. 1º;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação dada pela Lei nº  10.684, de 30.5.2003)  (...).  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...).”  Posteriormente,  a  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  ampliou  o  direito  de  se  apurar créditos do PIS não­cumulativo, estendendo­o sobre as despesas com fretes na operação  de venda, assim dispondo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...).  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...);  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º, incisos II e III,  6º, inciso I, e 10 a 15 do art. 3º desta Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...).  Art.  93.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeito, em relação:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     6 I ­ aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004;  (...).”  Ora, segundo esse dispositivo legal, o direito ao crédito sobre despesas com  frete  na  operação  de  venda  de  mercadorias  produzidas  e/  ou  revendidas,  suportadas  pelo  vendedor, está expressamente previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, c/c o  art.  15,  inciso  IV  desta  mesma  lei,  citados  e  transcritos  anteriormente.  Já  o  frete  sobre  aquisições  de  insumos,  embora  não  esteja  expressamente  previsto  em  nenhum  dispositivo  legal, da interpretação do conteúdo do inciso II do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, também  citados  e  transcritos  anteriormente,  conclui­se  que  tais  despesas,  por  integrarem  o  custo  dos  insumos adquiridos, também geram créditos do PIS não­cumulativo.  Do  exame  da  decisão  recorrida,  verifica­se  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  reconheceu  e  deferiu  o  ressarcimento/compensação  dos  créditos  apurados  sobre  despesas  de  fretes  incorridas  nas  operações  de  aquisições  de  insumos  e  de  vendas  de  mercadorias  produzidas,  comprovadas,  mediante  os  Conhecimentos  de  Transportes  Rodoviários de Cargas (CTRC) e respectivas notas fiscais vinculadas a estes, mantendo a glosa  sobre  as  despesas  de  fretes  apuradas  com  base:  a)  nos CTRCs:  a.1)  não­vinculados  a  notas  fiscais: a.2) a notas fiscais não­escrituradas no livro Registro de Saídas; e, a.3) a notas fiscais  vinculados,  mas  não  escrituradas  no  livro  Registro  de  Saídas  e  que  não  correspondem  a  despesas com vendas.  Em  seu  pedido  original,  a  recorrente  apurou  e  reclamou  créditos  sobre  despesas com fretes, exclusivamente, incorridas na operação de venda, conforme demonstrado  na  planilha  às  fls.  131,  elaborada por  ela própria.  Já nesta  fase  recursal,  contestou  as  glosas  sobre  as  despesas  de  fretes  incorridas  nas  aquisições  de  insumos,  requerendo  a  nulidade  da  glosa referente a estas despesas sob o argumento de que no despacho decisório a descrição dos  fatos não  lhe permitiu conhecer a  acusação que  lhe  foi  imputada, ou seja, não  foi possível  a  identificação  dos  CTRCs  que  não  foram  aceitos  pela  fiscalização.  Alegou,  ainda,  que  os  CTRCs  considerados  pela  administração  como  não  vinculados  a  notas  fiscais  se  referem  a  aquisições de aves vivas consideradas insumos em seu processo produtivo.  Preliminarmente,  ao  contrário  da  alegação  da  recorrente,  os  CTRCs  não  aceitos pela autoridade administrativa estão identificados e relacionados um a um e mês a mês  nas planilhas às fls. 358/370, denominadas glosas, contendo os números dos conhecimentos, os  CNPJs dos transportadores, os números das respectivas notas fiscais vinculadas, os CNPJs dos  fornecedores, as datas de emissões e de entradas e os valores dos fretes. Tais informações lhe  permitiram ampla defesa.  Conforme  consta  da  decisão  recorrida  e  demonstrado  nos  parágrafos  anteriores,  as  glosas  sobre  despesas  com  fretes  foram  mantidas  porque  a  recorrente  não  conseguiu  demonstrar  a  vinculação  das  respectivas  notas  fiscais  de  aquisições  de  aves  vivas  com os CTRCs e/ ou com aquisições de outros insumos, bem como com a operação de venda  de  mercadorias.  Para  as  notas  fiscais  que  tiveram  suas  vinculações  aos  respectivos  CTRCs  comprovadas, o crédito apurado foi reconhecido.  A  alegação  de  que,  em  vista  de  sua  atividade  econômica  é  impossível,  relacionar  as  notas  fiscais  aos  respectivos  CTRCs  não  constitui  fundamento  legal  para  restabelecer as glosas efetuadas. Além disto, no entendimento, deste Relator, tal alegação não  procede, uma vez que bastaria informar no corpo das notas fiscais os respectivos CTRCs.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10909.001635/2005­77  Acórdão n.º 3301­00.980  S3­C3T1  Fl. 499          7 Dessa  forma,  para  as  notas  fiscais  cujas  vinculações  com  os  CTRCs  não  foram  comprovadas,  não  há  como  restabelecer  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  administrativa competente.  Já em relação às despesas de fretes incorridas nas transferências de produtos  entre  seus  estabelecimentos,  também,  em  momento  algum,  a  recorrente  demonstrou  quais  produtos acabados e/ ou semi­acabados foram transportados de um estabelecimento para outro.  Em seu recurso voluntário, se  limitou a alegar “... especificamente em relação à questão dos  fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa o crédito de PIS não  deve ser glosado, eis que essa operação se trata de etapa essencial à atividade econômica da  pessoa  jurídica  e,  portanto,  os  gastos  correlatos  devem  ser  computados  no  cálculo  dos  créditos”.  Conforme  demonstrado  na  decisão  recorrida,  todas  todos  os  créditos  apurados sobre despesas de fretes incorridas nas aquisições de insumos e na operação de venda  dos produtos cujas notas fiscais tiveram suas vinculações aos respectivos CTRCs comprovadas  foram reconhecidos pela autoridade julgadora de primeira instância.  Assim,  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  competente  e  mantidas pela autoridade julgadora de primeira instância sobre despesas de fretes cujos CTRCs  não  estavam  vinculados  a  notas  fiscais  de  aquisições  de  insumos  e/  ou  de  vendas  das  mercadorias devem ser mantidas.  ii)  glosas  de  crédito  presumido  –  atividades  agroindustriais  –  utilização  da  alíquota de 0,99% (60% de 1,65%)  A  recorrente  discordou  das  alíquotas,  0,99  %  e  0,578  %,  utilizadas  pela  autoridade  fiscal  para  o  cálculo  do  crédito­presumido  do  PIS  não­cumulativo,  agroindústria,  defendendo  a  alíquota  única  de  0,99 %  (60%  de  1,65%)  sob  o  argumento  de  que  a  Lei  nº  10.925, de 23/07/2004, art. 8º, incisos I e II, lhe garante esse percentual.  Conforme se verifica dos autos, a autoridade fiscal, assim como a julgadora  de  primeira  instância  entenderam  que  as  alíquotas  são  determinadas,  em  relação  aos  bens  adquiridos.  No entanto, tal entendimento é equivocado, conforme se verifica do disposto  na Lei nº 10.925, de 23/07/2004, que criou esse benefício fiscal, in verbis:  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     8 de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  (...).  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos.  (...).”  Ora, segundo este dispositivo legal, as alíquotas são determinadas em função  das mercadorias produzidas e vendidas e não dos insumos adquiridos.  Dessa forma, o crédito­presumido do PIS não­cumulativo a que a recorrente  faz jus deve ser recalculado, aplicando­se as alíquotas em função das mercadorias produzidas e  vendidas pela recorrente e não dos insumos adquiridos, nos termos dos incisos I e II do § 3º do  art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, citados e transcritos acima.  iii) glosas sobre outros créditos a descontar   A recorrente reclama créditos apurados na forma do § 19 do art. 3º da Lei nº  10.833, de 29/12/2003, ou seja, sobre os pagamentos efetuados sobre serviços de transporte de  carga subcontratados e utilizados como insumos na prestação de serviços.  No  entanto,  ao  contrário  do  seu  entendimento,  os  créditos  apurados  nos  termos  daquele  dispositivo  legal  somente  se  aplicam  a  empresas  prestadoras  de  serviços  de  transporte  rodoviários  de  carga  que  os  utilizam  como  insumos  na  prestação  dos  serviços  prestados  por  elas  e  subcontratados  com  outras  empresas,  pessoas  físicas  transportadoras  autônomas  e/  ou  pessoas  jurídicas  também  prestadoras  dos  mesmos  serviços,  de  mesma  natureza, conforme disposto, in verbis:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços ...  §  19.  A  empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10909.001635/2005­77  Acórdão n.º 3301­00.980  S3­C3T1  Fl. 500          9 I ­ pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)”  Conforme se verifica destes dispositivos legais, a recorrente não enquadra em  nenhum  dos  dispositivos  citados  e  transcritos  acima  por  não  ser  empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário de  carga e, principalmente,  porque os alegados  serviços  subcontratados  não terem sido utilizados como insumos na prestação de serviços de mesma natureza.  iv) homologação de compensação  Já a homologação da compensação de créditos financeiros contra a Fazenda  Nacional, mediante a apresentação de Dcomp, bem como a extinção do débito fiscal declarado,  a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, a condiciona à certeza e liquidez do crédito financeiro  utilizado,  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  a  recorrente  faz  jus  à  parte  dos  créditos glosados e ora reclamados.  Assim,  deve  ser homologada  a  compensação  dos  débitos  fiscais  declarados  remanescentes  das  compensações  não  homologadas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância até o limite do ressarcimento complementar, ora reconhecido.  Em face de todo o exposto e de tudo o mais que conta dos autos, voto pelo  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  à  recorrente  o  direito  de  apurar  crédito­presumido do PIS não­cumulativo para a agroindústria, à alíquota de 0,99 %, sobre os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  utilizados  na  produção  de  mercadorias  de  origem  animal,  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  das  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, cabendo à  autoridade  administrativa  competente  apurar  o  ressarcimento  complementar  e  homologar  a  compensação dos débitos declarados até o limite apurado, exigindo­se o saldo e/ ou os débitos  remanescentes não extintos pela homologação ora determinada.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                            Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     10     Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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6175152 #
Numero do processo: 10530.000349/88-02
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE DESPESAS PRÁTICA QUE INDICA OMISSÃO DE RECEITA - JURISPRUDÊNCIA DC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 102-23.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Batista Gruginski
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Numero do processo: 10855.002028/90-03
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz è aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso, para adequar esta decisão ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
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Numero do processo: 11516.001869/2005-09
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 CSLL. SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS. A contribuição social sobre o lucro das cooperativas tem como base de cálculo o resultado com atos não cooperativos, visto que em relação aos atos cooperativos, a entidade não percebe lucros como definido na legislação. Se o Fisco não afirma nem comprova a existência de atos não cooperativos, essa prática não pode ser presumida, e os atos praticados pela sociedade devem ser tidos como cooperativos. Assim, não pode prosperar o lançamento. CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTAS EXIGIDAS ISOLADAMENTE. Se não ocorre a incidência tributária sobre os atos cooperativos, não se pode falar na obrigatoriedade de antecipação, muito menos em multas pela falta desse recolhimento. Descabe, pois, a exigência das multas isoladas.
Numero da decisão: 1301-000.658
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 317          1 316  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001869/2005­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.658  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de agosto de 2011  Matéria  CSLL ­ COOPERATIVAS  Recorrente  COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL DOS  TRABALHADORES DE CRICIÚMA ­ COOPERMINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  CSLL. SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS.  A  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  cooperativas  tem  como  base  de  cálculo o resultado com atos não cooperativos, visto que em relação aos atos  cooperativos, a entidade não percebe lucros como definido na legislação. Se o  Fisco não afirma nem comprova a existência de atos não cooperativos, essa  prática não pode ser presumida, e os atos praticados pela sociedade devem ser  tidos como cooperativos. Assim, não pode prosperar o lançamento.  CSLL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  MULTAS EXIGIDAS ISOLADAMENTE.  Se não ocorre a incidência tributária sobre os atos cooperativos, não se pode  falar  na  obrigatoriedade  de  antecipação, muito menos  em multas  pela  falta  desse recolhimento. Descabe, pois, a exigência das multas isoladas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator     Fl. 333DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.001869/2005­09  Acórdão n.º 1301­00.658  S1­C3T1  Fl. 318          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  COOPERATIVA  DE  EXTRAÇÃO  DE  CARVÃO  MINERAL  DOS  TRABALHADORES  DE  CRICIÚMA  ­  COOPERMINAS,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  07­12.463,  de  09/05/2008,  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, recorre voluntariamente a este Colegiado,  objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Em cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF­ F) foi a pessoa jurídica em epígrafe submetida às verificações fiscais obrigatórias, de  que  resultou  a  constatação  das  seguintes  infrações:  (1)  falta  de  declaração  e  de  pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL devida em relação  aos  anos­calendário  de  2000  a  2003,  e  (2)  “Falta  de  pagamento  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos.” (f. 130), com vencimentos mensais de 31/3/2000 a 31/1/2005.  Em conseqüência das infrações constatadas foi emitido o Auto de Infração de  f. 127 a 133, para constituição do respectivo crédito tributário, conforme a seguir se  discrimina:  RUBRICA  VALOR  CSLL  403.424,09  Juros de Mora (até 30/6/2005)  248.343,48  Multa Proporcional (75 %)  302.568,04  Multa Isolada (75 %)  1.102.389,78  VALOR TOTAL  2.056.725,39    Inconformada, a cooperativa interpôs a impugnação de f. 142 a 181, e anexos  (arrolados à f. 181), por intermédio de advogado (instrumento de mandato à f. 182),  em  que  alega  ser  isenta  da  CSLL,  tendo  em  vista  que  apenas  pratica  atos  cooperativos (sobre que discorre) e não gera lucros.   Logo de início, à f. 145, assenta:  Para  melhor  desenvolver  a  presente  impugnação,  torna­se  relevante conhecer o cooperativismo desde a  sua origem, até o  seu  regime  jurídico  atual,  para  depois  concluir  sobre  a  incidência  da  legislação  tributária  invocada  neste  processo  administrativo.  Transcreve­se  a  seguir  parte  de  estudo  desenvolvido  pelo  subscritor  desta  impugnação em  trabalho  de  conclusão de curso de Pós­graduação em direito empresarial na  Fl. 334DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.001869/2005­09  Acórdão n.º 1301­00.658  S1­C3T1  Fl. 319          3 UNESC  –  Universidade  do  Extremo  Sul  de  Santa  Catarina,  publicado em forma de livro pela OAB/SC Editora, sob o  título  Sociedades  Cooperativas  e  Imposto  Sobre  a  Renda,  no mês  de  agosto de 2005.  Nas  f.  145  a  180  desenvolve  a  impugnante  o  referido  relato  histórico  da  formação do cooperativismo e das resultantes sociedades cooperativas (inicialmente  no  Reino  Unido  e  na  Alemanha),  suas  características,  forma  de  instituição  e  de  administração; entre as f. 166 e 170, analisa especificamente o Ato Cooperativo e,  da f. 170 até 180, discorre sobre as sociedades cooperativas e o ato cooperativo em  face do Imposto de Renda.   Às f. 180/181, ataca objetivamente o lançamento fiscal nos seguintes termos:  As DIPJ’s de folhas 87 e seguintes dão conta de que a apuração  do  IRPJ e CSLL da  IMPUGNANTE é anual,  sendo anualmente  informada  a  isenção.  Portanto,  a  autuação  por  falta  de  recolhimento da CSLL  sobre a base de  cálculo  estimada  (folha  138), com aplicação de multa de 75 % e multa isolada mensal é  confiscatória.  A IMPUGNANTE, não tendo finalidade lucrativa, o que a isenta  do  imposto  sobre  a  renda,  é  isenta  do  pagamento  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido.  Sempre  foi  assim,  e  para  não  deixar  dúvidas  a  Lei  10.865/2004  explicitou  esta  isenção a partir de 01/01/2005. Diga­se que o Auditor notificou  impropriamente  também  com  relação  ao  mês  de  janeiro  de  2005. (sem destaque no original)  O  Auditor  Fiscal  não  apurou  irregularidades  que  impeçam  a  cooperativa de gozar desta isenção. Ainda que tivesse apurado,  o mais racional seria deferir prazo para a correção de eventual  erro administrativo.  A autuação ao pagamento de mais de dois milhões de  reais,  se  não  for  cancelada,  provavelmente  inviabilizará  o  empreendimento. Serão mais de 600 famílias de desempregados.  A  IMPUGNANTE  informa  que  não  submeteu  ainda  a  matéria  objeto da presente impugnação à apreciação judicial.  ANTE  O  EXPOSTO,  requer  seja  acolhida  a  presente  IMPUGNAÇÃO,  para  fins  de  desconstituir  e  anular  o  auto  de  infração  e  isentar  a  IMPUGNANTE  de  qualquer  pagamento  a  título de CSLL.  A 3ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  07­12.463,  de  09/05/2008  (fls.  253/258v),  considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  COOPERATIVA.  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO­ COOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO.  Fl. 335DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.001869/2005­09  Acórdão n.º 1301­00.658  S1­C3T1  Fl. 320          4 Até  31  de  dezembro  de  2004,  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  é  devida  por  todas  as  sociedades  cooperativas e incide sobre todos os seus resultados, sejam eles  relativos às operações com associados ou não (Lei no 8.212, de  1991, art. 10, Lei no 7.689, de 1988, art. 4o, e IN SRF no 198, de  1988). O fato de a lei do cooperativismo denominar a mais­ valia  de  "sobra" não  tem o  intuito de excluí­la do  conceito de  lucro,  mas permitir um disciplinamento específico da destinação desses  resultados (“sobras”), cujo parâmetro é o volume de operações  de cada associado, enquanto o lucro deve guardar relação com  a contribuição do capital (Lei no 6.404, de 1976, art. 187).  LUCRO REAL. ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO­PAGAS. MULTA  DE OFÍCIO APLICADA ISOLADAMENTE.   Anos­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  À falta de pagamento dos valores devidos a título de estimativas  mensais  ­ ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no respectivo ano­calendário ­, corresponde a exigência  de  multa  de  ofício,  aplicada  isoladamente,  de  cinqüenta  por  cento dos valores devidos e não­pagos.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  LUCRO REAL. ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO­PAGAS. MULTA  APLICADA  ISOLADAMENTE.  ABRANDAMENTO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI.  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75  %  PARA  CINQÜENTA POR CENTO.  A  lei  aplica­se  a ato  ou  fato  pretérito  ­  tratando­se de  ato  não  definitivamente julgado ­, quando lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Ressalto  que  o  provimento  parcial  se  deveu  exclusivamente  à  redução  do  percentual  aplicável  às multas  isoladas,  de  75%  para  50%, mantidos  os  demais  aspectos  do  lançamento.  Ciente da decisão de primeira  instância em 30/06/2008, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 262, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 21/07/2008 conforme  carimbo de recepção à folha 265.  No recurso interposto (fls. 265/314), a recorrente reitera, mais ou menos com  as mesmas palavras, os argumentos trazidos na peça impugnatória.  É o Relatório.    Voto             Fl. 336DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.001869/2005­09  Acórdão n.º 1301­00.658  S1­C3T1  Fl. 321          5 Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  A matéria dos autos – a tributação, ou não, das sociedades cooperativas pela  CSLL  –  tem  sido  objeto  de  discussões  anteriores  no  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes e, mais recentemente, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  No  presente  caso,  o  procedimento  fiscal  se  iniciou  para  as  chamadas  “verificações  obrigatórias”,  ou  seja,  a  verificação  da  correspondência  entre  os  valores  declarados  e os  apurados pelo  sujeito passivo  em  sua escrituração contábil  e  fiscal,  como  se  constata mediante o exame do Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 01) e do Termo de Início  de Fiscalização, de 02/03/2005 (fls. 04/05).  A fiscalizada foi intimada a apresentar seu Livro de Apuração do Lucro Real  – LALUR, que foi acostado aos autos por cópia, às fls. 32/34. Foi a partir do exame desse livro  que  o  Fisco  verificou  a  exclusão  do  lucro  líquido  intitulada  “Resultado  não  tributável  de  sociedades cooperativas”, a qual, feita também para fins de determinação da base de cálculo da  CSLL, veio afinal a gerar a autuação da CSLL ora discutida.  Observo,  por  relevante,  que  não  encontro  nos  autos  qualquer  afirmação  do  Fisco de que a autuada houvesse praticado atos não cooperativos, mas tão somente a afirmação  (fl.  137)  de  que  “...  a  Contribuição  social  sobre  o  Lucro  Líquido  é  devida  por  todas  as  sociedades  cooperativas  e  incide  sobre  todos  os  seus  resultados,  sejam  eles  relativos  às  operações  com  associados  ou  não”.  Inexiste,  também,  qualquer  intimação  no  sentido  de  esclarecer  sobre  a  existência  ou  não  de  tais  atos,  ou  de  solicitar  a  apresentação  de  sua  segregação contábil. No mesmo sentido militam as cópias do Livro Razão (fls. 35/65): de seu  exame,  é  possível  constatar  que  os  ingressos  correspondem  à  exploração  da  atividade  econômica de extração de carvão, objetivo em torno do qual se formou a cooperativa e fruto do  labor dos cooperados.  Diante desse  quadro,  entendo que não  se pode presumir,  de uma  sociedade  cooperativa,  a prática de  atos não cooperativos. Caberia  ao Fisco verificar e  comprovar  essa  prática, de forma a permitir a tributação dos resultados daí decorrentes, o que não foi feito no  presente caso. Na ausência de afirmação nesse  sentido, muito menos de prova,  tenho que os  atos  praticados  pela  recorrente  são  cooperativos,  e  deles  se  originam  seus  resultados.  A  discussão se restringe, assim, à incidência ou não da CSLL sobre os resultados originados de  atos cooperativos, praticados por sociedade cooperativa de extração de carvão mineral.   A decisão recorrida manteve o lançamento, ao argumento de que inexistia, à  época dos fatos geradores, regra normativa expressa que isentasse as sociedades cooperativas  da incidência da CSLL. Essa norma somente surgiu no mundo jurídico com o advento da Lei nº  10.865/2004, arts. 39 e 48, a qual isentou expressamente da CSLL os resultados decorrentes de  atos cooperativos. Mas apenas a partir de 01/01/2005, posteriormente, portanto, aos períodos  aqui objeto de lançamento.  Não é como penso. A propósito, peço vênia para transcrever excelente análise  feita pelo ilustre Conselheiro Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, em seu voto no acórdão nº  105­17.193, de 17/09/2008, cujos fundamentos desde já adoto também como razões da decisão  que se há de tomar no presente processo.  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.001869/2005­09  Acórdão n.º 1301­00.658  S1­C3T1  Fl. 322          6 As  cooperativas,  na  exegese  dos  arts.  3º  e  4º  da  Lei  nº.  5.764/71,  são  sociedades de pessoas constituídas, sem intuito de lucro, com o objetivo principal de  prestar serviços aos seus associados.   Dispõe os referidos artigos, in litteris:  “Art.  3°  Celebram  contrato  de  sociedade  cooperativa  as  pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.  Art.  4º  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  com  forma  e  natureza  jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:  (...)  X ­ prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos,  aos empregados da cooperativa;”  Nesse contexto, o art. 79 da citada lei dispõe que os atos cooperativos, ou seja,  os atos praticados pela cooperativa com seus associados, ou pelas cooperativas entre  si, “não  implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e  venda de  produto ou mercadoria.”   Ademais,  ainda  no  que  concerne  à  definição  dos  atos  praticados  pelas  cooperativas, o art. 87 da referida lei estabelece que “os resultados das operações  das  cooperativas  com  não  associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão  contabilizados  em  separado,  de  molde  a  permitir  cálculo  para  incidência  de  tributos”.  Dessa forma, da combinação dos arts. 79 e 87 da Lei das Cooperativas, tem­se  que  os  atos  cooperativos,  entendidos  como  as  operações  realizadas  entre  a  cooperativa, na condição de intermediária, e seus cooperados, não serão tributáveis  por não estarem incluídos na hipótese de incidência da norma tributária. Todavia, os  atos não cooperativos,  ou seja,  os praticados pela  cooperativa com não associados  estarão sujeitos à tributação federal, vez que resultam em lucro.  Nesse diapasão, o Min. Castro Meira, ao analisar os  resultados provenientes  da  prática  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos  por  sociedades  cooperativas,  concluiu  que  “os  atos  cooperativos  não  geram  receita  nem  faturamento  para  a  sociedade cooperativa. O  resultado  financeiro deles decorrente não está  sujeito à  incidência do tributo. Cuida­se de uma não­incidência pura e simples, e não de uma  norma  de  isenção.  Já  os  atos  não  cooperativos,  praticados  com  não  associados,  geram  receita  à  sociedade,  devendo  o  resultado  do  exercício  ser  levado  à  conta  específica  para  que  possa  servir  de  base  à  tributação.”  (REsp nº.  807.690/SP,  2ª  Turma do STJ, DJ de 01/02/2007).  Nessa  linha  de  raciocínio,  entendo  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  reformada. Com efeito, em relação aos atos cooperativos, a sociedade cooperativa não percebe  lucros, como definido na legislação, o que impede a incidência da CSLL.  Mesma  sorte  deve  ter  o  lançamento  das multas  exigidas  isoladamente,  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas mensais  da  contribuição.  Se  nenhum  valor  é  devido  a  Fl. 338DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.001869/2005­09  Acórdão n.º 1301­00.658  S1­C3T1  Fl. 323          7 título de CSLL, por não incidência sobre atos cooperativos, não se há de falar em antecipações,  muito menos em multas por seu não recolhimento.  Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 339DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10882.002983/2010-74
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002983/2010­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.380  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  REDE DE EDUCAÇÃO ROSSELLO ­ REDUCAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 02 98 3/ 20 10 -7 4 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10882.002983/2010­74  Resolução nº  2401­000.380  S2­C4T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.198.328­2, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela destinada a terceiros., no período de 01/2005 a 02/2007,  apurados sobre os valores pagos ou creditados aos segurados empregados apurados em GFIP.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 48 a , o contribuinte declarou em GFIP  o  código  FPAS  639,  e  embora  seja  possuidora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social/CEBAS,  teve  a  isenção  cancelada  pelo  Ato  Cancelatório  de  Isenção  das  Contribuições  Sociais  de  n°  21.428/002/2005,  de  07/11/2005,  com  efeitos  retroativos  a  16/01/1996, não fazendo jus, em tese, à isenção de contribuições previdenciárias.  A  empresa  alega  estar  abarcada  pela  Imunidade  prevista  no  art.  195,  §7°  da  Constituição Federal, e para tanto, impetrou ação ordinária em âmbito judicial, com pedido de  tutela antecipada, por meio do Processo 2006.61.00.002757­4, que se encontra atualmente na  fase  de  Apelação  /  Reexame  Necessário,  conforme  consulta  ao  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  na  internet  (WWW.TRF3.JUS.BR),  para  o  qual  ainda  não  há  decisão  definitiva pronunciada.  Contudo,  ainda  conforme  o  relatório,  ao  constituir  o  crédito  COM  SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE,  está­se  prevenindo  a  decadência,  sem  constranger  o  contribuinte  pela  cobrança  do  crédito,  e  mantendo  o  seu  direito  na  obtenção  de  Certidão  Negativa  de  Débitos,  caso  seja  esta  a  razão  de  sua  restrição.  Ou  seja,  caso  o  contribuinte  necessite  comprovar  a  sua  regularidade  fiscal,  o  presente  Lançamento  Fiscal  não  obsta  a  emissão por parte da Receita Federal da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, que já é  emitida em função do questionamento da NFLD DEBCAD 35.698.529­6.  Ainda em respeito à decisão judicial em tela, liminar concedida em 31/05/2007,  portanto  anterior  ao  início  dos  procedimentos  fiscais,  os  créditos  tributários  estão  sendo  constituídos sem a  imposição de multa, bem como não está sendo constituído o Auto de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória  e  nem  a  Representação  Fiscal  para Fins Penais.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AIOP  deu­se  em  19/11/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/11/2010.   Foi  anexada  sentença  em  ação  judicial  movida  pela  recorrente,  Processo  n.  2006.61.00.002.757­4, fl. 117 e seguintes Posto isto, presente os pressupostos legais, extingo o  processo  com  julgamento  do  mérito  e  J  U  L  G  O  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  O  PEDIDO,  para  reconhecer  a  imunidade  tributária  e  para  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  da  obrigação  da  parte  autora  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias,  SAT  e  as  contribuições  destinadas  a  terceiros  a  partir  de  outubro  do  2005,  convalidando  a  tutela anteriormente concedida.  Tendo em vista a sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com  os  honorários  dos  seus  patronos,  não  havendo  custas  processuais  a  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10882.002983/2010­74  Resolução nº  2401­000.380  S2­C4T1  Fl. 4          3 serem reembolsadas.O processo foi convertido em diligência pela DRJ,  fl. 815 a 845, pra que fossem prestados esclarecimentos, com vistas a  propiciar a adequada análise do processo de débito decorrente do AI e  ensejar atributo de liquidez e certeza a uma futura execução fiscal.   Não  concordando  com  o  lançamento,  a  entidade  apresentou  impugnação,  fls.  132  a  138,  onde  pugna  pelo  cancelamento  da  NFLD  em  tela,  sob  pena  de  crime  de  desobediência, considerando a existência de ação judicial.  A Decisão de Primeira Instância administrativa julgou procedente o lançamento,  fls.  245  a  253,  no  corpo  do  processo  principal  n.  10882.002981/2010­85.  Segue  ementa  do  acordão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2007  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO AO ATO CANCELATÓRIO DE  ISENÇÃO.  A  concessão  de  segurança  para  interposição  de  recurso  à  segunda  instância  administrativa  contra  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção,  não  implica  vedação  ao  lançamento  de  crédito  previdenciário.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  não  impede  o  Fisco  de  proceder ao lançamento eis que este decorre de atividade vinculada e  obrigatória e visa impedir a ocorrência da decadência.  AÇÃO  JUDICIAL.  RECONHECIMENTO  DE  IMUNIDADE.REEXAME NECESSÁRIO.  A sentença que reconhece imunidade da entidade beneficente  tem sua  eficácia postergada quando pendente de reexame necessário.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, fls. 277 a 292 a , onde em geral traz o recorrente os mesmos  argumentos já apresentados na impugnação, quais sejam:  1.  Afirma  que  obteve  em  tutela  antecipada  provimento  judicial  para  suspender  a  exigibilidade da contribuição previdenciária, SAT e aquelas devidas a terceiros, a partir  de outubro de 2005.  2.  A tutela foi confirmada por sentença de 1ª  instância que ainda reconheceu a imunidade  tributária e declarou a “inexistência de relação  jurídico  tributária da obrigação da parte  autora de recolher as contribuições previdenciárias, SAT e as contribuições destinadas a  terceiros a partir de outubro de 2005”.  3.  Sustenta que os efeitos da sentença mantêm­se hígidos, ainda que interposta apelação no  referido processo, além disto a impossibilidade de lavratura do presente auto provem da  ação  judicial  nº  2006.61.00.0035662,  interposta  perante  a  16ª  Vara  Federal  em  São  Paulo, em que concedido o direito de ser recebido, com efeito suspensivo e devolutivo, o  Recurso interposto contra o ato cancelatório nº 21.428/002/2005, que motivou a lavratura  do presente auto.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10882.002983/2010­74  Resolução nº  2401­000.380  S2­C4T1  Fl. 5          4 4.  Isto quer dizer que o benefício da imunidade/isenção ainda opera seus efeitos, diante da  concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto contra o ato cancelatório, afastando  a disposição  contida no  artigo 206, § 9º, do Decreto nº 3.048/99, não se  sustentando a  lavratura do auto de infração.  5.  A lavratura do presente auto sujeita a autoridade fiscal a crime de desobediência.  6.  Ou  seja,  enquanto  não  definitivamente  julgado  o Recurso  interposto  pelo Conselho  de  Recursos da Previdência Social  hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não  poderia  a  autoridade  fiscal  efetuar  qualquer  lançamento  contra  a  recorrente  através  de  Auto de Infração, isso porque a decisão judicial atribuiu efeito suspensivo ao Recurso, ou  seja, o ato cancelatório não tem reconhecida sua eficácia até que se resolva por definitivo  a questão perante o órgão colegiado.  7.   Acrescenta que os argumentos quanto a prevenção dos efeitos da decadência devem ser  suportados pelo próprio órgão tributante, já que o risco de perder o crédito só se dá pela  inércia do poder tributante por ter lançado a destempo, não podendo o fisco se beneficiar  da própria torpeza, pois a desídia do próprio órgão exator em julgar o recurso não pode  beneficiálo.  8.  Requereu ao final o cancelamento do auto de infração.  A unidade descentralizada da DRFB encaminhou o processo a este CARF.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10882.002983/2010­74  Resolução nº  2401­000.380  S2­C4T1  Fl. 6          5 VOTO    Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  304.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO   Considerando  que  o  lançamento  em  questão  versa  sobre  contribuições  previdenciárias não  recolhidas na  época própria,  tendo em vista  auto  enquadrar­se  a  autuada  como  isenta,  porém  tendo  sido  emitido  anteriormente  “ato Cancelatório”,  entendo pertinente  sejam prestadas informações acerca do andamento do citado processo.  Conforme pude extrair da decisão de primeira instância o processo que descreve  o ato cancelatório é o nº 37317.007788/2005­44, contudo ao procurar no sistema E­processo  não  identifiquei  nenhum  processo  com  esse  número  no  CARF.  Até  mesmo  realizando  a  pesquisa  pelo  CNPJ  da  entidade,  os  únicos  processo  da  empresa  no  CARF  são  os  ora  em  julgamento.  O  que  há  de  concreto  nos  autos,  é  que  por  ora,  a  Decisão  que  determinou  a  emissão  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  emitido  com  fulcro no artigo 55, inciso I, da Lei nº 8.212/91, encontrase pendente de  julgamento  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais/CARF  (protocolo nº 37317.007788/200544)  e  somente  teve  seu  seguimento  por  ordem  judicial  nos  autos  do  processo nº 2006.61.00.0035662, que afastou o disposto no artigo 206,  §9° do RPS/99, verbis:  Assim,  embora  tenham  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial a continuidade do presente julgamento.  À decisão da procedência ou não do presente auto­de­infração está ligado à sorte da decisão do  Ato Cancelatório”, que possui correlação direta com o mesmo.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  primeiro  a  análise  do  Resultado  do  ato  cancelatório,  para  só  então  julgar­se  a  procedência  da  presente  autuação e de todas as suas correlatadas. – Processo 10.882.002981/2010­85.  Dessa forma, entendo que o melhor encaminhamento é determinar o retorno do  processo à DRFB jurisdicionante, para que sejam prestadas informações acerca do andamento  do  processo  contendo  o  ato  cancelatório,  ou  mesmo  se  o  mesmo  recebeu  outro  número  de  protocolo. Caso o referido processo já tenha sido julgado, favor colacionar aos autos o acórdão  do  julgamento,  cientificando  o  recorrente  dos  termos  da  diligência  para  só  então  retornar  o  processo ao CARF.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10882.002983/2010­74  Resolução nº  2401­000.380  S2­C4T1  Fl. 7          6   CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  sejam  prestadas informações acerca do andamento do julgamento do Ato Cancelatório que ensejou a  lavratura do presente Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10166.003987/91-69
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de obscuridade, dúvida ou erro material, impõe-se a correção do acórdão referente ao recurso interposto, constituindo a sua correção imperativo para a boa aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 102-41.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em Retificar o Acórdão N° 102-30.108 de 23/08/95 e DAR provimento ao recurso, para adequar a base tributável ao decidido através do Acórdão N° 102-41.255, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T19:27:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T19:27:29Z; Last-Modified: 2009-07-04T19:27:29Z; dcterms:modified: 2009-07-04T19:27:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T19:27:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T19:27:29Z; meta:save-date: 2009-07-04T19:27:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T19:27:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T19:27:29Z; created: 2009-07-04T19:27:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T19:27:29Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T19:27:29Z | Conteúdo => • ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z PROCESSO N°. : 10166/003.987/91-69 RECURSO N°. : 72.716 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - EX.: 1987 RECORRENTE : NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A RECORRIDA : DRF - BRASÍLIA - DF SESSÃO DE :27 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.257 ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de obscuridade, dúvida ou erro material, impõe-se a correção do acórdão referente ao recurso interposto, constituindo a sua correção imperativo para a boa aplicação da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em Retificar o Acórdão N° 102-30.108 de 23/08/95 e DAR provimento ao recurso, para adequar a base tributável ao decidido através do Acórdão N° 102-41.255, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE URS HANSEN • TORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIEFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS • ' r.> : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I PROCES : 10166/003.987/91-04 ACÓRDÃO N°. : 102-41.257 RECURSO N°. : 72.716 RECORRENTE : NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A RELATÓRIO NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso contra decisão do Delegado da Receita Federal em Brasília, DF, apreciado pelo Plenário desta 21' Câmara em Sessão realizada em 22 de agosto de 1995, conforme faz certo o Acórdão n° 102-30.075. Considerando que a contribuinte, conforme documento de fls. 613, alegando que: "2. .... em sua parte dispositiva (fls. 606 dos autos e página 08 do Acórdão supra referenciado), faz-se menção aos valores de Cz$ 1.277.02,11, Cz$ 7.507.566,38 e Cz$ 3.477.747,56, que indevidamente foram tomados enquanto omissão de receita, entendendo serem os documentos acostados suficientes para elidir a apontada omissão e determinando, por conseqüência, o recálculo do débito originalmente lançado. 3. No entanto, em sua conclusão (fls. 607 dos autos e página 09 do Acórdão), ao transcrever os valores passíveis de exclusão da tributação, deixaram de ser consignados enquanto receitas não contabilizadas os valores de Cz$ 7.507.566,38 e Cz$ 3.477.747,56, bem como grafou-se incorretamente o valor de Cz$ 1.277.002,11, que constou como Cz$ 1.227.002,11." com fundamento no disposto no artigo 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes interpôs RECURSO ESPECIAL, requerendo a remessa dos autos do processo citado à Presidência da Segunda Câmara, para que a inexatidão apontada fosse sanada. Requer, ainda, a remessa dos autos dos Processos 10166/003.984/91-71 (FINSOCIAL s/Faturamento 1987); 10166/003.985/91-33 (PIS s/Faturament 2 "** MINISTÉRIO DA FAZENDA, • R.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e • PROCES : 10166/003.987/91-04 ACÓRDÃO N°. : 102-41.257 10166/003.986/91-04 (IRF Decorrência) e 10166/003.987/91-69 (PIS Dedução - decorrência) decorrentes do principal, posto que todos demandarão recalculo, face à redução da base de cálculo. Considerando os Despachos de fls. 60, do Sr. Presidente desta Segunda Câmara, e de acordo com o Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 537, de 17 de julho de 1992, submete-se a questão ao exame dos Conselheiros que atualmente compõem esta Câmara. As peças citadas são lidas integralmente em Sessão. É o relatório':' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA zmi• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES : 10166/003.986/91-04 ACÓRDÃO N°. : 102-41.257 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Tendo sido o Recurso da contribuinte admitido face à alegação de obscuridade, erro material e contradição entre o constante do corpo e fundamentos do Voto proferido e de sua conclusão, no processo n° 10166/003.988/91-21, a controvérsia apontada foi submetida à apreciação deste Plenário, retificado o Acórdão n° 102-30.075 de 22/08/95 e dado provimento ao recurso. Considerando que a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, Voto no sentido de que seja retificado o Acórdão n° 102-30.108, e dado provimento ao recurso para adequar a base tributável ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 27 de Fevereiro de 1997. / /7 URS6Al(f114 NSEN 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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5812835 #
Numero do processo: 10835.002739/96-21
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR/94. MULTA MORA. - A multa de mora. nos lançamentos por declaração, é cabível somente depois de decorrido o prazo de pagamento assinalado na notificação de lançamento. ou após a constituição definitiva do crédito tributário cm processo administrativo fiscal. (Aeordão CSRF 03-04.443 de 8/8/2005). Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Praga.
Nome do relator: Antonio Praga-redator ad hoc
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