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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643025 #
Numero do processo: 10120.001689/95-58
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AR INITIO.
Numero da decisão: 303-29.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-03-21T17:32:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-03-21T17:17:29Z; Last-Modified: 2017-03-21T17:32:17Z; dcterms:modified: 2017-03-21T17:32:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:7b68ab33-0fbf-4f45-a6af-6be113855b30; Last-Save-Date: 2017-03-21T17:32:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-03-21T17:32:17Z; meta:save-date: 2017-03-21T17:32:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-03-21T17:32:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-03-21T17:17:29Z; created: 2017-03-21T17:17:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-03-21T17:17:29Z; pdf:charsPerPage: 1057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-03-21T17:17:29Z | Conteúdo => - 303. til 1 3 y. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.001689/95-58 SESSÃO DE : 09 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.738 RECURSO N° : 121.276 RECORRENTE : PEDRO CORDEIRO DE CARVALHO RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF !TR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. • ANULADO O PROCESSO AR INITIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 JO - LANDA COSTA P idente NPON 151:71y2LI '19 ABR 20Ce R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. mic k . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.738 RECORRENTE : PEDRO CORDEIRO DE CARVALHO RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1.994, alegando o contribuinte que o Valor da Terra Nua está acima do valor estabelecido para a região. 110 Juntou aos autos a Notificação de Lançamento, relativa ao ano de 1.994, onde consta o VTN declarado pelo contribuinte de 447.069,71, e o VTN retificado pela Secretaria da Receita Federal de 394.253,18; o Laudo Técnico de Avaliação elaborado pela Prefeitura Municipal de Paraúna, GO, apontando o Valor da Terra Nua em 172.787,29, e o valor venal para fins fiscais municipais de 259.555,36 Na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF foi prolatada decisão rejeitando a pretensão do contribuinte, sob o argumento de que o § 1°, do artigo 147, da Lei n° 5.172/66 não permite a retificação a pedido do contribuinte após a notificação do lançamento Intimado aos 24/03/97, aparelhou o contribuinte seu Recurso Voluntário aos 08/04/97, tempestivamente, portanto. Resumidamente, alegou em sua peça recursal que houve erro da DITR, requerendo a retificação do VTN para os valores apontados no Laudo Técnico de Avaliação, não se sabendo se quer os valores apontados pela Prefeitura Municipal de Paraúna, GO, ou se o valor apontado pelo Lauto de Avaliação de fls. 18. Com seu recurso, o contribuinte trouxe a ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, do Engenheiro Agrônomo Edmar Garcia Neves, devidamente recolhida, com o Laudo de Avaliação de fls. 18, apontando um VTN de 93.449 UFIR. Os autos foram encaminhados para a Procuradoria da Fazenda Nacional que os devolveu nos termos da Portaria n° 189 de 11 de agosto de 1997. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.738 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. E, após a análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que é de se declarar a nulidade da Notificação de Lançamento constante dos autos. Explica-se... • O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.738 Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, • aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vicio de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5°, da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de oficio pela autoridade competente;(sublinhei). Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173, da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.738 E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula do autuante. Demonstrada está a eiva que conduz à nulidade da notificação de lançamento, não mais havendo o que comentar sobre essa matéria. Diante do exposto, SOU PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE SEU INÍCIO, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 NIL72ICU6BARTO - Relator Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF _0006600.PDF _0006700.PDF _0006800.PDF _0006900.PDF _0007000.PDF _0007100.PDF _0007200.PDF _0007300.PDF _0007400.PDF _0007500.PDF _0007600.PDF _0007700.PDF _0007800.PDF _0007900.PDF _0008000.PDF _0008100.PDF _0008200.PDF _0008300.PDF

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4641245 #
Numero do processo: 10680.014478/2006-62
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar urna situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, apresentando nítido caráter de provisão.
Numero da decisão: 1803-000.292
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Marcos Antonio Pires votaram pelas conclusões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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I • : MINISTÉRIO DA FAZENDA p.- • •-.P1 re CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • " Processo n° 10680.014478/2006-62 Recurso n° 165.247 Voluntário Acórdão n° 1803-00.292 — 3' Turma Especial Sessão de 26 de janeiro de 2009 Matéria CSLL - ANOS-CALENDÁRIO: 2002 a 2004 Recorrente TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida 3' TURMA/DAI-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: PROVISÕES NÃO DEDUTIVEIS TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar urna situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, apresentando nítido caráter de provisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Marcos Antonio Pires votaram pelas conclusões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos. rA DE MORAES - Presidente e Relatora EDITADO EM: kl O MAR Lt110 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Benedieto Celso Benicio Júnior, Marcos Antonio Pires e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Processo n° 10680.014478/2006-62 S1-TE03 Acórdâo n.° 1803-00.292 Fl. 2 Relatório Trata-se de auto de infração de CSLL relativo aos anos de 2001, 2002 e 2003,110 valor total de R$ 181.059,39. A fiscalização apontou os seguintes fatos em seu Termo de Verificação Fiscal: • A empresa informou que não adicionou à base de cálculo da CSLL as despesas relativas a tributos com exigibilidade suspensa. • Os valores deduzidos pela fiscalizada se caracterizam como verdadeiras provisões que são indedutiveis também na apuração da base de cálculo da CSLL. nos termos do parágrafo 1°, alínea "c", do art. 2° da Lei e 7.689/1998, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n°8.034/90 e art. 13,1, da Lei n° 9.249/95. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) À luz da legislação comercial, a despesa deve ser registrada. É óbvio que não se trata de despesa paga, mas sim de despesa incorrida, à semelhança dos juros bancários apropriados sobre um empréstimo, que serão pagos em anos Muros e que são considerados como despesa dedutivel na apuração da base da cálculo da CSLL. b) A despesa foi incorrida mas não há previsão legal para a sua adição na base de cálculo do tributo. c) Não se pode conviver com a disponibilidade para o fisco federal dos recursos depositados judicialmente e com a indedutibilidade da despesa na apuração da CSLL. Haveria um duplo efeito, pois a receita estaria sendo tributada pelo seu valor bruto, sem a dedução da despesa. d) A multa de 75% é desproporcional, quando comparada com a multa moratória, igual a 20% sobre a mesma base. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) A norma relativa à dedução de provisões se aplica também ao lucro real, e veda a dedução de despesas com a constituição de quaisquer provisões, exceto aquelas ressalvadas. Uma vez que a despesa com a constituição de provisão para tributos com a exigibilidade suspensa não foi ressalvada, aplica-se a regra geral de indedutibilidade. b) A impugnante equivoca-se ao sustentar que se trataria de despesa efetivamente incorrida e não de provisão. Existem duas espécies de provisão, as para encargos e as para riscos. A segunda existe para registrar perdas futuras e incertas da empresa, mas com alta probabilidade de ocorrerem. Os tributos não recolhidos pelo contribuinte em 2 Processo n°10680.014478/2006-62 S1-1E03 Acórdão n.° 1803-00.292 Fl. 3 virtude de estarem sob questionamento judicial não constituem despesas efetivamente incorridas, mas não passam de meras probabilidades de perdas ou gastos enquanto transcorre a ação em juizo. c) A Fazenda Nacional detém apenas a posse precária e na mera condição de depositário, dos valores depositados, mas para os demais efeitos o titular continua sendo o depositante. d) A multa no percentual de 75% corresponde ao disposto no art. 44, da Lei n O 9.430/1996. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações: a) Toma-se incoerente exigir a adição de valor de provisão que em si não tem a característica de provisão pelas normas contábeis/comerciais, mas tem característica de uma obrigação tributária que gerou uma despesa incorrida. b) O fato de momentaneamente não poder ser cobrado o tributo não retira a característica concreta da obrigação tributária. c) A posse, mesmo precária, pressupõe o uso e gozo, sendo infundada a afirmação do relator no voto de que o Tesouro apenas detém a posse precária dos recursos. d) A penalidade imposta pelo fisco alcança as raias do confisco, definido no art. 150,1V, da Constituição Federal. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância por via postal, tendo recebido a intimação em 19/10/2007 (AR de fls. 120). O recurso foi protocolado em 20/11/2007, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. O ceme da presente questão diz respeito à aplicação do art. 2° e §§, da Lei 7.689/1988, na redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.034/1990 e do art. 28 da Lei n° 9.430/1996, que assim dispõem: "Art. 2°Á base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. l' Para efeito do disposto neste artigo: c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela : Processo n" 10680.01447812006-62 81-TE03 Acórdão n.°1803-00.292 Ft 4 1-adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2-adição do valor de reserva de reavaliação baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no período base; 3-adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 4- exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5-exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6-exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período-base" Como relatado anteriormente, a impugnante não adicionou para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL os valores dos tributos discutidos judicialmente, tratando a contrapartida do lançamento daquelas despesas como "contas a pagar", ou seja, dando-lhes o mesmo tratamento aplicado ao caso das obrigações liquidas. Se entendermos que a contrapartida do lançamento contábil que se apropria das despesas com tributos com exigibilidade suspensa tem a natureza de provisão, o procedimento adotado pela impugnante fere claramente os dispositivos supra citados, que vedam a dedução das provisões na base de cálculo da CSLL, determinando a sua adição para o cálculo da contribuição devida. Considerarmos que os valores dos tributos ou contribuições, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151, incisos 11 a IV do CTN, não configuram obrigações liquidas, e portanto, representam provisões, cuja dedutibilidade da base de cálculo da CSLL é vedada pelo parágrafo 1°, letra "c", do art. 2° da Lei 7.689/1988, na redação dada pelo art. 2° da Lei n°8.034/1990. Afirma a recorrente qie "toma-se incoerente exigir a adição de valor de provisão que em si não tem a característica de provisão pelas normas contábeis/comerciais, mas tem característica de uma obrigação tributária que gerou uma despesa incorrida." De fato, apesar de concordarmos integralmente com a afirmação de que o tributo não deixa de ser devido até que uma lei diga o contrário ou que uma decisão definitiva ocorra no Poder Judiciário, não podemos minimizar o efeito da concessão de uma medida liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada em outras ações judiciais sobre o surgimento da obrigação tributária. A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada pressupõe, respectivamente, o fumus boni iuris e a verossimilhança da alegação. Tal ocorrência provoca indubitavelmente a configuração de situação de solução indefinida, que pode trazer resultados - - -- futuros favoráveis ou desfavoráveis para a pessoa jurídica. 4 • Processo n° 10680.014478/2006-62 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.292 Fl. 5 Ora, não seria um procedimento científico-contábil aceitável dar o mesmo tratamento aos tributos não questionados judicialmente e àqueles que estão com sua exigibilidade suspensa nos termos dos incisos II e IV do CTN. Não é razoável a desconsideração pura e simples dos efeitos da decisão judicial, sob a alegação de que o tributo é considerado devido enquanto ao houver pronunciamento definitivo. Os tributos não questionados judicialmente são obrigações líquidas no sentido que nos é dado por Maria Helena Diniz, em sua obra "Dicionário Jurídico": "OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. Direito Civil. Aquela que é certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto. Este é certo e individuado; logo, sua prestação é relativa a coisa determinada quanto à espécie, quantidade e qualidade. É expressa por um algarismo, que se traduz por urna cifra." (Dicionário Jurídico. Alaria Helena Diniz. São Paulo: Saraiva, 1988, vol.3, p; 414". Por outro lado, a existência de uma decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário nos permite afirmar que a obrigação, apesar de prevista em lei válida, não é certa quanto à sua existência. O verbete "provisão" no Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, tem as seguintes acepções: "I ato ou efeito de prover; provimento, abastecimento, fornecimento 2 conjunto de artigos de consumo e reserva de alimentos necessários à manutenção de urna comunidade, família ou pessoa durante certo período 3 reunião de coisas quaisquer destinadas ao uso futuro; sortimento, estoque Ex.: boa p. de tintas e papéis para trabalhar 4 acúmulo de coisas; reserva, abundância, exuberância 5 documento oficial em que o governante confere cargo, mercê, dignidade, oficio etc., autoriza o exercício de uma profissão ou emite instruções 6 prescrição, ordem, disposição, providência 7 Rubrica: comércio, reserva em dinheiro ou em valores 8 Rubrica: comércio, cobertura de um título cambial" Dos vários sentidos que o vocábulo pode adquirir, devemos destacar as idéias de "reunião de coisas quaisquer destinadas ao uso Muro" e a da "reserva em dinheiro ou em valores". Ora, se por um lado a despesa foi incorrida no exercício da ocorrência do fato gerador previsto em lei, por outro, a contrapartida desta despesa não pode ser caracterizada como uma conta a pagar, pois no momento em que foi obtida uma decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito, fica configurada uma situação indefinida. Diante desta situação indefinida, deve-se registrar a contrapartida da despesa não como um passivo líquido, mas como urna "reserva para uso futuro". A norma tributária é muito clara ao dispor que a provisão - contrapartida da apropriação de despesa sobre a qual paira dúvida relativa à sua própria existência — deve ser adicionada à base de cálculo da CSLL, para ser posteriormente excluída, no momento em que for baixada. • Processo n°10680.014478/2006-62 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.292 Fl. 6 Cumpre ressaltar que tal determinação não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, pois se no momento em que a provisão é constituída deve ser adicionada à base de cálculo, quando é baixada pode ser dela excluída. Assim, no momento em que cessar a situação de incerteza quanto à existência da obrigação tributária, o contribuinte poderá excluir da base de cálculo do tributo o valor da provisão baixada, quer por reversão, no caso de decisão judicial favorável, quer por pagamento, em caso de decisão favorável à União. No mesmo sentido, colacionamos decisões do antigo Conselho de Contribuintes, cuias ementas a seguir reproduzimos: "1RPJ e CSLL - PROVISÕES NÃO DEDUT1VEIS - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis á pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. (Acórdão 101-96.798, em 25.06.2008) PROVISÕES NÃO DEDUTIVEIS - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Configurando-se numa situação de solução indefinida que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos cuja exigibilidade estiver suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutiveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. Acórdão 103-23.339, em 22.01.2008) TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - PROVISÕES - Por configurar uma situação de solução indefini$ que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoraveis pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa, nos termos do art. 151 do CT1V, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por traduzi-se em nítido caráter de provisão.(Acórdão 105- 17.358, em 17.12.2008) CSLL - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PROVISÃO - TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Os lançamentos contábeis efetuados com tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa caracterizam-se como provisões e assim devem ser adicionados na determinação da base de cálculo da CSLL, em observância à vedação veiculada pelo art. 13 da Lei n° 9.249/95.(Acórdão 108-09467, em 07.11.2007 — unanimidade)" Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. rf.gen12.-".„ - 1 FERREIRA DE MORAES 6

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Numero do processo: 19647.000819/2003-51
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto IV 70.235/1972. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. A multa isolada pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes, dentro do prazo decadencial. Se aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deve se limitar ao tributo devido ao final do ano calendário.
Numero da decisão: 1804-000.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da . Primeiro Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência de RS 7.535,31 de IRPJ e R$ 5.411,39 de CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. A multa isolada pode ser aplicada tanto dentro do ano-calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do prazo decadencial. Se aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deve se limitar ao tributo devido ao final do ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da . Primeiro Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de • votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência de RS 7.535,31 de IRPJ ., e R$ 5.411,39 de CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ifi Processo n° 19647.000819/2003-51 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00087 Fl. 2 MARC* d'r CIUS NEDER DE LIMA Pr, i t ente REIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: ji AG U200 Y Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de multa isolada por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, no valor de R$ 24.252,68. Inconformada com a exigência, a contribuinte interpôs impugnação, em que aduz, em síntese, que: a) O auto de infração é nulo porque o autuante descreveu inúmeros dispositivos legais, o que acarreta cerceamento do direito de defesa. b) Os autos de infração não deveriam ter sido lavrados, uma vez que não obtivera lucro ao final dos anos calendário objeto da autuação. c) O autuante utilizou indevidamente a totalidade de suas receitas para a formação da base de cálculo da CSLL. d) Inconstitucionalidade da taxa Selic. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, proferindo decisão assim ementada: "PRELIMINAR DE NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sem a ocorrência de vícios com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade, não há falar em nulidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para apreciar argüições de Processo n° 19647.00081912003-51 SI-TE04 Acórdão n.° 1804-00087 Fl. 3 inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. MULTA ISOLADA PELO NÃO-RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DO IRPJ E DA CSLL. As empresas que apuram lucro real anual são obrigadas a pagar estimativas mensais do • IRPJ e da CSLL. O não-recolhimento destas, ou a não- demonstração, através de balanceies de suspensão, da ocorrência de prejuízo ou de base de cálculo negativa da CSLL, enseja o lançamento da multa isolada prevista na alínea "h" do inciso II do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da MP 351, de 22 de janeiro de 2007, MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com o princípio da retroatividade benigna, consubstanciado na alínea c do inciso II do art. 106 do CTN, aplica-se a ato pretérito, não definitivamente julgado, lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que reitera os mesmos argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. • Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A decisão recorrida não merece reparos no tocante à preliminar de nulidade. O art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, enumera quais os elementos indispensáveis que um auto de infração deve conter, cuja inobservância pode acarretar nulidade do ato por vicio formal: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; 111- a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável,. W3 Processo n° 19647.000819/2003-51 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00087 Fl. 4 V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." No presente caso, constatamos que o auto de infração lavrado contém todos os elementos obrigatórios, não se vislumbrando a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a contribuinte entendeu perfeitamente o conteúdo da infração que lhe foi imputada, impugnando-a integralmente. No tocante ao mérito, o lançamento que deu origem ao presente processo foi efetuado em 25/08/2003. Assim, a imposição da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa mensal ocorreu após o final dos exercícios objeto da presente autuação. Neste caso, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada. Esse é o entendimento da l a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementas a seguir reproduzidas: "MULTA ISOLADA ESTIMATIVA. Após encerrado o ano- calendário a base para imposição da multa isolada deve se limitar ao tributo devido ao final do ano-calendário. (Acórdão CSRF/01-05.879, sessão de 23/06/2008)" MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. (Acórdão CSRF/01-05.875 ; sessão de 23/06/2008,)" CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO: A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto/contribuição e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto/contribuição devidos a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2" Lei n°9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei a' (V4 Processo n° 19647.000819/2003-51 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00087 Fl. 5 9.430/9644 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 capta c/c § 1" inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. (Acórdão CSRF/01-05.893, sessão de 23/06/2008)" Os montantes de IRPJ e CSLL anuais devidos pela contribuinte foram os seguintes: Exercício IRPJ CSLL Fls. 1998 1.328,92 708,79 69v, 115,127 1999 854,35 683,48 70, 162,174 2000 1.192,51 715,51 70v,197,202 O valor total das estimativas obrigatórias devidas e as recolhidas estão demonstradas na tabela abaixo: IRPJ Estimativa Estimativa• Mês Fls. devida recolhida Dezembro/1998 1.708,52 0,00 88 Dezembro/1999 7.101,43 0,00 89 Dezembro/2000 9.636,44 0,00 90 CSLL Dezembro/1998 1.366,82 0,00 91 Dezembro/1999 6.404,01 0,00 92 Dezembro/2000 9.636,44 0,00 93 Como após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa é a diferença entre o IRPJ e a CSLL devidos e as estimativas recolhidas, se menores que as obrigatórias, as bases de cálculo para imposição da multa isolada são as seguintes: , .. Processo n 19647.000819/2003-51 S1-TE04 Acórdão n.'1804-00087 Fl. 6 IRPJ IRPJ/CSLL Estimativa Base de cálculo da Mês devidos recolhida multa isolada Dezembro/1998 1.328,92 . 0,00 1.328,92 Dezembro/1999 854,35 0,00 854,35 Dezembro/2000 1.192,51 0,00 1.192,51 CSLL Dezembro/1998 708,79 . 0,00 708,79 Dezembro/1999 683,48 0,00 683,48 Dezembro/2000 715,51 0,00 715,51 Logo, a multa isolada a ser aplicada corresponde a 50% dos montantes constantes da coluna "Base de cálculo da multa isolada", devendo ser exonerados os seguintes valores mantidos na decisão de l a instância: IRPJ Base de cálculo Multa isolada Multa isoladaValor a ser Mês da multa mantida pela devida (50%) exonerado isolada DRJ Dezembro/1998 1.328,92 664,46 854,26 189,80 Dezembro/1999 854,35 427,18 3.550,71 3.123,54 Dezembro/2000 1.192,51 596,26 4.818,22 4.221,97 Total 3.375,78 1.687,40 9.223,19 7.535,31 CSLL Dezembro/1998 708,79 354,40 683,41 329,02 Dezembro/1999 683,48 341,74 2722,01 2.380,27 Dezembro/2000 715,51 357,76 3059,85 2.702,10 Total 2.107,78 1.053,90 6.465,27 5.411,39 Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, excluindo da tributação a parcela de R$ 7.535,31 de IREI, e R$ 5.411,39 de CSLL. Sala das Sessões - DF, em 26 maio de 2009. , S - — • • IRA DE MORAES - I 6

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4641561 #
Numero do processo: 16707.001029/2005-12
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.052
Decisão: Resolve os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolve es me 'os do Colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recu o em diligência nos termos do voto do Relator. • An onio Carlos Autlim - Presidente Relator Robson Jose Bayeri- elator EDITADO EM 23/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayer, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Antonio Carlos Atulim. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relatório Cuida-se de lançamento de PIS/Pasep e Cotins, período janeiro/00 a dezembro/00, originário de verificações obrigatórias, por divergências entre os valores declarados/pagos e aqueles constantes da escrita fiscal, mormente, exclusão de vendas de mercadorias sujeitas a substituição tributária. Em impugnação o contribuinte alega decadência dos períodos de apuração janeiro e fevereiro de 2000, com respaldo no art. 150, § 40 do CTN, citando doutrina e jurisprudência em seu favor, A respeito do mérito, aduz que não foram excluídas as vendas submetidas a substituição tributária realizadas pela filial, juntando, como elementos probatórios, planilhas diversas. A DRJ Recife/PE manteve o lançamento afastando o argumento de decadência, com suporte no art. 45 da Lei n° 8.212/91 e, quanto ao tema de fundo, não reconheceu a possibilidade do pretendido abatimento por falta de apresentação de documentos hábeis, porquanto embasado o contribuinte em simples demonstrativos por ele confeccionados desacompanhados de qualquer documento fiscal apropriado. Em recurso voluntário o contribuinte repisa a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributários, rebatendo a aplicabilidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 para sustentar o lançamento, e, quanto à prova da realização de vendas de mercadorias sujeitas a substituição tributária, pugnando pelos princípios da economia processual e verdade material, acostou cópias das notas fiscais de vendas realizadas pelo estabelecimento filial, em número de 30 (trinta) documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator Compulsando os autos verifiquei que o contribuinte, de fato, apensou cópias de notas fiscais de vendas realizadas pelo estabelecimento 09,114,091/0002-41, de modo que, em observância ao princípio da verdade material, bem assim, o disposto no art. 16, §§ 4' e 6° do Decreto n° 70,235/72, que regula o processo administrativo fiscal, proponho a conversão do julgamento em diligência para que seja verificado o seguinte: 1. Confirmar a veracidade das cópias dos documentos fiscais apresentados, cotejando-os com os originais; 2. Verificar se aludidos documentos encontram-se registrados nos livros contábeis e fiscais pertinentes; 3. Informar se os valores constantes dos documentos fiscais em questão foram considerados ou não na apuração das contribuições devidas, tendo em conta a substituição tributária; 4. Caso os documentos fiscais não tenham sido considerados na apuração, declinar as razões para tal; 5. Elaborar relatório circunstanciado das diligências realizadas. Encerrado o procedimento abra-se vista ao contribuinte para manifestação, acaso seja de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais, devolvam-se estes autos para prosseguimento do julgamento. , Robs. ose Bayerl 2

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4681577 #
Numero do processo: 10880.003030/2002-33
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4o do artigo 150 do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) que davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4=' do artigo 150 do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) que davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. / .., MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - 1 Z.. 4V1/4,1V ROGÉRIO GUST i ,() DR EYER REDATOR DESI e , - i O FORMALIZADO EM: 23 MA! 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURíCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n2 : 10880.003030/2002-33 Acórdão n2 : C SRF/02-01.634 Recurso : 203-121.258 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DIXIE TOGA S/A RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n2 203-08.531, de 06 de novembro de 2002 (fls. 412/423), por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa DIXIE TOGA S.A., cuja ementa se transcreve: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — Somente há nulidade dos atos e termos do processo administrativo fiscal nas hipóteses do artigo 59 do Decreto n 2 70.235/72. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA — As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe foram especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4 2 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até o advento da MP n2 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, conforme entendimento do STJ. ALÍQUOTA — A declaração de inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis 1-0 2.445/88 e 2.449/88 e a retirada dos mesmos do mundo jurídico, pela Resolução do Senado Federal n2 49/95, produz efeitos ex tunc e funciona como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim a aplicabilidade da Lei Complementar n2 7/70, que estipula a aliquota de 0,75% da Contribuição para o PIS até o advento da MP n2 1.212/95. MULTA DE OFÍCIO — JUROS DE MORA — CORREÇÃO MONETÁRIA — Exclui-se a multa de oficio, juros de mora e correção monetária incidentes 2 Processo n2 : 10880.003030/2002-33 Acórdão n2 : CSRF/02-01.634 sobre os valores lançados em razão das diferenças das alíquotas fixadas pelos Decretos-Leis 1-0- 2.445/88 e 2.449/88 e pela Lei Complementar n2 7/70, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN (Parecer/PGFN/CAT n2 437/98). Recurso provido." Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, a empresa acima identificada foi autuada pela falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de março a dezembro de 1992, com ciência em 02/06/1998. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/CTA n2 793, de 12/07/2001, de fls. 258/274, não acolheu as preliminares de decadência e nulidade suscitadas, e julgou procedente em parte o lançamento. Insurgindo-se contra a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo de fls. 368/387, alegando, em síntese, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos ora exigidos e a nulidade da decisão recorrida, pelo cerceamento do seu direito de defesa. Protestou, também, pela aplicação da semestralidade da base de cálculo da contribuição, prevista no parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 7/70. Tendo o Colegiado da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n 2 203-08.531, de 06 de novembro de 2002, decidido, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, declarando a decadência, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria if 55/1998), especificamente quanto à decadência da contribuição ao PIS. Através do Despacho n2 203-067 (fl. 440), o Presidente da 3 2 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não-unânime (artigo 7 2, parágrafo 1 2) e tempestividade (artigo 72). Encaminhando-se os autos à Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, procedeu-se à solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso 3 Processo tf : 10880.003030/2002-33 Acórdão tf : CSRF/02-01.634 Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte ofereceu suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 444/457, alegando, em síntese, ter decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário das contribuições ao PIS, pelo decurso de período superior a 5 (cinco) anos entre os fatos geradores (março a dezembro de 1992) e a data da lavratura do Auto de Infração (2 de junho de 1998). É o relatório. 4 Processo n2 : 10880.003030/2002-33 Acórdão n2 : CSRF/02-01.634 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 42, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, sç 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(Grifou- se) Como se vê, o próprio CTN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo específico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n 2 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - (...) 5 Processo n2 : 10880.003030/2002-33 Acórdão n2 : CSRF/02-01.634 Em relação ao assunto, o ilustre Conselheiro José Roberto Vieira, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, tem apresentado robusta declaração de voto, da qual transcrevo o seguinte: Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "...de duas, urna: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar" 1 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...normas gerais de direito tributário.., são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar... Pode o legislador complementar... definir um tributo e suas espécies ? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 2. Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTE VES 3. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "...a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 4); "...tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTE VES 5); "...prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente..." (LUIS FER_NANDO DE SOUZA NEVES 6). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA' e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 8. Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Curso..., op. cit., p. 754-755. 2 Curso..., op. cit., p. 208-209. 3 Normas..., op. cit., p. 105 e 107. 4 Curso..., op. cit., p. 767. 5 Normas..., op. cit., p. 111. COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — L. C. 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113. 7 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102. 8 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n° 22, nov. 1994, p. 450. 6 Processo n2 :10880.003030/2002-33 Acórdão ir2 : CSRF/02-01.634 Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 9. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CT1V, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CT1V, a nosso ver, data venia, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 10. Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4', a Lei n 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei nC 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § como também pode certamente alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CT1V, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "lex posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ". Eis que em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n 8.212/91, posterior, prevalece sobre o artigo 150, § zr- e 173 do CTN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA'); "...no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 13); "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 14); "...entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46, da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA15)." 4/Árk, 9 Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395. 1 ° Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VHI. "Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 39-40. 12 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. 13 Normas..., p. 111. 14 COFINS..., op. cit., p. 112 e 113. Curso..., op.cit., p. 767. 10 7 Processo if : 10880.003030/2002-33 Acórdão tf : CSRF/02-01.634 Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, 23 de março de 2004. 4 # liUQCV(LOL/ WW0. Ji SE A MARIA COELHO MARQUÊS 8 Processo n2 : 10880.003030/2002-33 Acórdão tf : CSRF/02-01.634 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Redator designado A dissidência, no presente processo, cinge-se à contagem do prazo decadencial para o efeito de possibilitar o lançamento do PIS. Neste momento rendo minhas homenagens aos ilustres membros desta Câmara Superior, com destaque à Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, que de mim divergem quanto ao mote propalado. Induvidoso, no meu sentir, que o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Neste diapasão, entendo inflexível e independente a regra estatuída no § 4° do artigo 150 do CTN. Indene de dúvida, no meu entendimento, que, não se manifestando a autoridade lançadora no prazo ali estatuído, decai do direito da efetuar o lançamento, face à extinção defmitiva do crédito de tal providência passível. Cuida, no meu entender, o artigo 173, mormente o seu inciso I, de situações não expressamente contempladas com regra própria quanto à decadência. Ainda que se perceba no artigo 149 do CTN, que trata do lançamento de ofício, de por esta forma lançar valores decorrentes de omissões e inexatidões ocorridas quanto a tributos sujeitos ao lançamento por homologação (inciso V), não há que se cogitar da aplicação da regra decadencial citada. Prevalece a regra própria do § 4° do artigo 150 de CTN. Neste pé, portanto, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito, nos casos de lançamento por homologação, deve ser exercido antes que o mesmo seja defmitivamente extinto. Incumbe agora contrapor o argumento defendido pela nobre relatora do processo, eminente Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, de aplicar o prazo de 10 anos contados nos temos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, cujo teor reproduzo: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados.. I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal a constituição do crédito anteriormente efetuada. 9 Ç.Y,- Processo n° : 10880.003030/2002-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.634 Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea 7" do artigo 95 desta Lei. Tenho defendido que as regras instituídas pela Lei onde se encontra albergada a norma transcrita, subsume-se a definir as contribuições nela ilustradas, não se incluindo ai a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea " d " e 23, seus incisos e parágrafos. Frente ao exposto e reiterando as minhas homenagens à ilustre Conselheira Josefa e seus pares que ao seu entendimento aderem, voto, nesta parte conflituosa do julgamento, pelo improvimento do recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional, para reconhecer que ao PIS aplica-se o prazo decadencial do artigo 150, § 4° do CTN. É como voto. Sala de Sessões - DF, em 23 de março de 2004. \i( LII\1\1\ 'r\s ROGÉRIO GUSTAIVO D YER 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004544/00-75
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, de 31/12/94, convertida na Lei nº 8.981/95. – Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda.
Numero da decisão: CSRF/01-04.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APTA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. EiTONPr = I': •OD PRESID T C SO VE • FE' OSA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 u L Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Processo n° : 10680.004544/00-75 Acórdão n° : C S RF/01 -04. 062 JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10680.004544/00-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.062 Recurso n° : RD/107-0.258 Recorrente : ÁPIA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO O recurso especial de divergência interposto pela Recorrente tem por fundamento o inconformismo com relação ao Acórdão 107-06.168, que negou provimento ao recurso voluntário pela mesma antes posto, o que faz com fundamento no artigo 5 0, inciso II do RI, aprovado pela Portaria MF — n° 55/98. A acusação tem por fundamento o fato de que no ano de 1995, não obedeceu a Recorrente o limite de 30% para abatimento da CSSL apurado, em relação a base negativa anterior, segundo imposição da Lei n° — 8981/95 . Afirmou (fis.276) que o entendimento esposado no Acórdão atacado feria os princípios da anterioridade, irretroatividade e direito adquirido. Apontou ainda decisão proferida em sentido inverso da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, identificando o Acórdão divergente. Transcreveu mais decisões do Poder Judiciário, no sentido de sustentar o seu entendimento. Assim, com base no indicado sustentou o seu pleito pela procedência. A Presidência da Câmara ao deferir o recurso especial, assim se pronunciou: " O acórdão guerreado mantém a exigência sob a argumentação de que a empresa descumpriu a lei ao compensar valor superior a 30% previsto na legislação. O acórdão trazido como paradigma entende não ser inaplicável t limitação. Pelas simples comparação entre a ementa e do acórdão . guerreado e a do colado como paradigma, verifica-se que o dissídio jurisprudencial está configurado. Nesta ordem de juízo, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso especial, DOU SEGUIMENTO ao requerido pelo contribuinte, conforme prerrogativa contida no parágrafo 4° do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda aprovado pela Portaria MF 55/98". Processo n° : 10680.004544/00-75 Acórdão n° : C SRF/01-04. 062 A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta a fls. 292 dos autos, em contra-razões, dizendo que o STF havia concluído que no caso não havia direito adquirido, citando o julgado, dizendo ainda que não havia desvirtuamento da base de cálculo da CSSL.Apontou como de sustentação para o seu entendimento o julgado proferido no RE 256.273-4/MG, indicando ainda outros. Transcreveu ementas de decisões do Conselho de Contribuintes em sentido de sua posição, referindo-se por mais de uma vez à Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Conclui estar pacificada a matéria declinada no artigo 58 da Lei 8.981/95, devendo por isso ser mantido o acórdão. É o relatório. Processo n° : 10680.004544/00-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.062 VOTO CONSELHEIRO RELATOR CELSO ALVES FEITOSA Concordo com a o entendimento da Presidência da Câmara recorrida que deu seguimento ao recurso especial. Efetivamente presente está a divergência. Não obstante o colocado no recurso, é fato real, concreto, aferível, que a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, após o voto citado como de sustentação para o Recurso Especial, já não mantém a mesma posição, conforme atestam os Acórdãos números: 101-93.581; 101-93.627; 101-93.467; e 101-93.719, dentre outros. Verifica-se ainda que mesmo a divergência que antes existia na 7' Câmara, ao que se sabe, foi afastada, pois em 07/12/2000, de maneira unanimidade, conforme 107-06.152, registrou o entendimento no sentido de que a vedação — trava de 30% - tinha amparo legal. Ao que se sabe ainda é que nos Tribunais Superiores a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo: STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. I.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II. Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. limar Gaivão". ( 1999/0044699-2 — Agrte. Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo. Fazenda Nacional — Rel. Min. Nancy Andrighi — AI n° 243.514) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Ficais — Lei n°8.921/95 — Medida Provisória n° 812/95 — Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 —, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base Processo n° : 10680.004544100-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.062 de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte. Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ) STF (RE. 232.084 — voto — Min limar Gaivão) " ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas". (RE. 256.273 — voto — Min limar Gaivão) "... A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo: "Art. 42, A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendários subseqüentes." Processo n° : 10680.004544/00-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.062 Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-base subseqüentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19;45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994, Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados: " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Soci . Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, atempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à Processo n° : 10680.004544/00-75 Acórdão n° : C SRF/01-04. 062 anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n°8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretro atividade e do direito adquirido. Diploma noimativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encenado, ante a não- comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito a CSSL de 1995, apurado por período anual. Dai emerge a da impossibilidade de compensação em percentual, quanto ao prejuízo, superior a 30%, afastados ainda os demais argumentos de violação a outros princípios constitucionais. Conheço do recurso e lhe NEGO provimento. É como oto. Sala d. Sessões — , m 19 de agosto de 2002 /,,, "" • Ce so/Alves.- ei rosa Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.002340/99-91
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1991 a 31/10/1994 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Não Compete ao Conselho de Contribuintes determinar o cumprimento de ação judicial transitada em julgado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Existindo pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados da data do fato gerador. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.241
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte em que foi objeto de decisão judicial transitada em julgado e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso do contribuinte para considerar extinto pela decadência o crédito tributário relativo aos fatos geradores compreendidos entre dezembro de 1991 e outubro de 1994.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Não Compete ao Conselho de Contribuintes determinar o cumprimento de ação judicial transitada em julgado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Existindo pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados da data do fato gerador. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte em que foi objeto de decisão judicial transitada em julgado e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso do contribuinte para considerar extinto pela decadência o crédito tributário relativo aos fatos geradores compreendidos entre dezembro de. 1991 e outubro de 1994. Antonio Praga - Presidente AnC o aros At iu4 ulim {, / Relator t EDITADO EM: 08/04/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de auto de infração referente â. glosa de compensação realizada pela autuada, no período de novembro/94 a novembro/96, cujos créditos foram apurados em decorrência da aplicação do critério da semestralidade nos recolhimentos efetuados anteriormente ao referido período (fl. 31). A autuada impetrou Mandado de Segurança em data posterior ao inicio da ação fiscal, cuja liminar foi deferida. A referida ação mandamental versou sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, com aplicação da sistemática da semestralidade da base de cálculo nos termos do art. 6° da LC n° 7/70. Ocorre que a fiscalização considerou que a legislação superveniente não foi objeto nem da declaração de inconstitucionalidade, nem da decisão proferida na ação mandamental especifica, a qual, alias, ressaltou a possibilidade de alteração da data de recolhimento do PIS por norma posterior A. LC 7/70 (fl.32). A fiscalização, assim, afastou a aplicação do critério da semestralidade da base de cálculo, constituindo o credito tributário da parcela do PIS que considerou devida em razão dc insuficiência na extinção do PIS pela compensação nos períodos lançados de oficio (fls. 38/39). Os períodos lançados observaram a regra de decadência estabelecida no art. 45 da Lei n" 8.212/91 (fl. 39). Apreciada na primeira instancia a impugnação da autuada, entendeu a autoridade julgadora de dar provimento parcial para acolher a regularidade dos recolhimentos efetuados corn base nos Decretos-leis inconstitucionais para o período aqui analisado — dezembro/1991 a outubro/1994, extinguindo o feito nessa parte e manter a exigência quanto aos períodos subseqüentes (fl. 253). A exoneração dessa parte do crédito tributário lançado foi objeto de recurso de oficio por parte da autoridade administrativa julgadora de primeira instancia, sem manifestação do contribuinte quanto a essa parte. Os autos foram apartados, seguindo neste processo o recurso de oficio e no processo n" 10675.002126/2001-29, o recurso voluntário relativo à parte do auto de infração mantido pela referida autoridade julgadora. Apreciando o recurso de oficio, a Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou por bem dar provimento ao recurso de oficio para manter a exigência fiscal sobre a parcela do PIS objeto do auto de infração sob o fundamento de ter havido insuficiência de recolhimento em razão da diferença entre as aliquotas da contribuição, estabelecidas pela LC ri° 7/70 e os decretos-lei. A autuada foi cientificada da decisão proferida em 14/09/2004 (fl. 302) e apresentou, em 13/10/2004, recurso voluntário contra a decisão proferida pela Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes com fulcro no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 (fls. 303/312), alegando, em apertada síntese, a incongruência da decisão proferida com a matéria 2 Processo n° 10675.002340/99-91 Acórcl5o n.° 02-03.241 CSRF/T02 Fls. 421 objeto dos autos e com a decisão proferida no recurso voluntário que deu provimento para ser inteiramente cancelado o auto de infração em razão do acolhimento da sistemática da semestralidade da base de cálculo pelo Segundo Conselho de Contribuintes, com base em precedentes do STJ (Acórdão 203-08.413). Alega, também, a decadência dos períodos constantes destes autos, cuja base legal de lançamento foi o art. 45 da Lei IV 8.212/91. Apresenta, em divergência, seis ementas de diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de afastar a aplicação da referida norma contribuição para o PIS. Finalizando sua defesa, requereu a decretação da insubsistência do auto de infração e a conseqüente anulação dos lançamentos. 0 referido recurso foi recepcionado com fulcro no art. 10 do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Port. MF n° 55/98, verbis: Artigo 10. 0 recurso voluntário a Câmara Superior c/c Recursos Fiscais, da decisão de Câmara de Conselho de Contribuintes, que prover recurso de oficio, set-6 apresentado na repartição preparadora, no prazo c/c trinta dias, contado tia ciência do acórdão, em petição fundamentada dirigida ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Parágrafo único. Os Procuradores da Fazenda Nacional credenciados junto a Camara Superior de Recursos Fiscais serão intimados pessoa/mente dos recursos voluntários interpostos pelos sujeitos passivos para oferecerem contra-razões, no prazo de trinta dias. 0 Procurador da Fazenda Nacional foi intimado do recurso voluntário, do qual tomou ciência, reportando-se aos fundamentos do acórdão de fls. 283 e seguintes (fl. 334). As fls. 335/362, a recorrente apresentou memorial, anexando aos autos as decisões judiciais proferidas em relação ao Mandado de Segurança interposto no curso da ação fiscal, havendo a decisão proferida pelo STJ transitado em julgado em 17/02/2006, confonne certidão dell. 361. Ern 24/07/2006 foi o processo distribuído a este relator (fl. 365), o qual foi colocado em pauta na sessão de 23/01/2007, cujo julgamento, por maioria, foi convertido em diligência para fins de regularização do arrolamento de bens, vencido este relator que votou por não conhecer do recurso voluntário (fls. 407/411). Entretanto, A. vista da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal quanto à exigência de qualquer garantia como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa por meio das ADIn n° 1.922 e n° 1.976, a presidência da CSRF considerou inócua a providência objeto da diligência e, nos termos do art. 12, VIII proferiu o despacho n° 001/2008, de fl. 412, corrigindo a instancia e devolvendo o processo ao relator originário. o Relatório. 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator 0 recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele torno conhecimento. A decisão judicial transitada em julgado, trazida aos autos pelo memorial da recorrente (ementa a fl. 349) foi no sentido de confirmar que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, ate a edição da MP n" 1.212/95, sem atualização monetária da base de cálculo, por ausência de previsão legal. Dessarte, comporta a esta Turma não conhecer do recurso voluntário, em parte, em razão de decisão judicial transitada em julgado favorável A. recorrente em relação ao objeto da autuação — semestralidade da base de cálculo do PIS, à qual deve a autoridade administrativa responsável pela execução observar em seus estritos termos. Entretanto, resta h. Fazenda Nacional a possibilidade de proceder à verificação da correção dos créditos utilizados, uma vez que a fiscalização assim não procedeu, na medida em que refez os cálculos dos créditos passíveis de utilização corn base em sistemática diversa. Essa matéria deve ser apreciada A. luz do argumento preliminar apresentado no recurso voluntário, correspondente A. alegação da decadência do direito de lançar e exigir o crédito tributário com fulcro no art. 45 da Lei n°8.212/91. A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas á. sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n°8.212/91. O Diário Oficial da Unido do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vincul ante n2 8, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da Unido, nos termos do § 4" do art. 2" da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n" 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 71" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Mill. Gilmar Monies, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Mill. Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n" 1.569/1997, art. 5", parágrafo único Lei n" 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. 4 Processo n° 10675.002340/99-91 AcOrdzio n.° 02-03.241 CSRF/T02 Fls. 41/ Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n" 117, de 20/06/2008, Seçâo I, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 não há como se acolher a pretensão fazenddria contida no auto de infração. No caso concreto, foram lançados, além dos períodos mantidos pelo Acórdão recorrido, também os fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1991 e outubro de 1994, que são objeto do presente recurso. No Demonstrativo de Apuração do PIS, As fls. 21/25, verifica-se que a fiscalização constatou a existência de pagamento antecipado nos termos do art. 150, § 1 2 do CTN e que, portanto, se aperfeiçoou o lançamento por homologação. Logo, deve prevalecer a regra do § 4° do art. 150 do CTN. Neste caso, o lançamento poderia ter sido efetuado somente até outubro de 1999, considerando-se apenas o último fato gerador acima identificado. A ciência do auto de infração ocorreu em 12/11/1999 (11. 02), o que determina a decadência para lançamento dos períodos abarcados pelo presente recurso. Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso na parte em que foi objeto de decisão judicial transitada em julgado e, na parte conhecida, por dar provimento ao recurso do contribuinte para considerar extinto pela decadência o crédito tributário relativo aos fatos geradores compreendidos entre dezembro de 1991 e outubro de 1994. 7/ --C66 Antom e Carlos Atulim 5

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4649453 #
Numero do processo: 10283.000678/00-54
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 "IRPJ - TRAVA PARA APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS FISCAIS - CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO E NÃO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A inobservância da trava geral hipótese de postergação quando o sujeito passivo comprova o pagamento do tributo postergado em exercícios subseqüentes. Se não demonstrada a postergação, mantém-se a exigência fiscal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-06.055
Decisão: ACORDAM os membros da, Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame das questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 "IRPJ - TRAVA PARA APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS FISCAIS - CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO E NÃO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A inobservância da trava geral hipótese de postergação quando o sujeito passivo comprova o pagamento do tributo postergado em exercícios subseqüentes. Se não demonstrada a postergação, mantém-se a exigência fiscal. Recurso especial provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:48:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:48:52Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:48:52Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:48:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:48:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:48:52Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:48:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:48:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:48:52Z; created: 2009-07-22T12:48:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-22T12:48:52Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:48:52Z | Conteúdo => CSRF/T01 Fls. 1 4.12C;44, - MINISTÉRIO DA FAZENDAft; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS "(kV> PRIMEIRA TURMA Processo e 10283.000678/00-54 Recurso n° 103-143.001 Especial do Procurador Matéria IRPJ Acórdão n° 01-06.055 Sessão de 10 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÓNIA LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 "IRPJ - TRAVA PARA APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS FISCAIS - CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO E NÃO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A inobservância da trava geral hipótese de postergação quando o sujeito passivo comprova o pagamento do tributo postergado em exercícios subseqüentes. Se não demonstrada a postergação, mantém-se a exigência fiscal. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da, Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame das questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN P • ± esidente arem J ni Dias Rela Formalizado em: 20 mAi 2009 Processo? 10283.000678/00-54 CSRPT01 Acórdão nf 01-06.055 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. • (ti\ 2 • Processo n° 10283.000678/00-54 CSRF/T01 Acórdão n? 01-06.055 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em 26/02/2007 (fls. 328/337), com base no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c o artigo 5°, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos • Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/1998, em face do acórdão n° 103-22.388 proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 305/326). O auto de infração originário foi lavrado em 26/01/2000 (fls. 04/48), e visa cobrar crédito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, no montante de R$ 264.218,78, vez que teria o contribuinte efetuado compensação de prejuízos fiscais, na apuração do lucro real, superior ao limite de 30% do lucro real antes das compensações, nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano-calendário de 1995. Cientificado da autuação em 31/01/2000, o contribuinte apresentou impugnação em 22/02/2000 (FLS. 54/134), a fim de comprovar a regularidade das compensações, sendo o lançamento julgado procedente pela Delegacia de Julgamento, em decisão que restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO — TRAVA — IRPJ — O saldo acumulado de prejuízo fiscal em 31.12.1994, bem como os prejuízos gerados em 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações, imposta pela Lei n°8.981/95. Lançamento Procedente" Em face dessa decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 148/243) para reiterar os argumentos da impugnação. No Recurso apresentado o contribuinte pleiteia os efeitos da mera postergação, uma vez que os prejuízos compensados integralmente no ano-calendário de 1995 poderiam ser compensados em 1996. Alegou a Recorrida, ainda, que, nos anos-calendários seguintes obteve lucro para absorver a compensação efetuada no ano-calendário de 1995, bem como que em 1996 (ano-calendário seguinte) a compensação obedeceu a trava. Ainda, o contribuinte juntou petição (fls. 251/304), denominada Recurso Suplementar, instruída com comprovantes de recolhimento do IRPJ e da CSLL. O acórdão da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls.305/326), por maioria de votos, rejeitou todas as preliminares suscitadas pelo contribuinte e, no mérito, deu provimento ao Recurso Voluntário, por entender que apesar de aplicar-se a trava de prejuízos, há no presente caso provas de pagamentos posteriores do IRPJ, ou seja, estaria consubstancia hipótese de postergação e não falta de recolhimento do IRPJ. Assim, uma vez que o lançamento não pressupõe o cálculo dos recolhimentos postergados, o mes está viciado. 3 Processo n° I 0283.000678/00-54 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.055 Fls. 4 A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 328/337) em face dessa decisão, pois teria o acórdão recorrido negado vigência ao artigo 42, parágrafo único, da Lei n° 8.981/95, ao não acolher a determinação, para a apuração do lucro real, do limite de 30% do lucro líquido ajustado. O exame de admissibilidade às fls. 339/340 determinou o seguimento do Recurso Especial. Ato contínuo, o contribuinte apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional (fls. 343/352), alegando, em síntese: (i) hipótese de postergação; (ii) prova dos recolhimentos do IRPJ e CSLL; (iii) existência de lucro no ano-calendário de 1996; desconsideração da compensação integral do prejuízo do próprio ano; e, (iv) erro de fatono cálculo do adicional; decadência para o período anterior a janeiro de 1995 Em 14/04/2008 os autos foram distribuídos a esta Relatora para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora O Recurso Especial preenche as condições de admissibilidade, e foi objeto de despacho de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O Recurso Especial da Fazenda Nacional versa sobre a impossibilidade de se aplicar os efeitos da postergação do recolhimento do imposto, em face da proibição da compensação decorrente da trava estabelecida na legislação em vigor. Para elucidação da questão, faz-se necessário tecer alguns comentários preliminares. O artigo 6°, § 3°, "c", do Decreto-lei n° 1.598/77 e o artigo 12 da Lei n° 8.541/92, reconheciam o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais com os resultados positivos apurados nos 4 (quatro) anos subseqüentes: "á' 3€?.. determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: (..) c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no art. 64." "Art. 12. Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 poderão ser compensados, corrigidos monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos-calendários, subseqüentes ao ano de apuração." Tendo em vista que a utilização era integral, porém, limitada em até quatro anos-calendário subseqüentes, podia-se dizer que existia limite temporal e não quantitativo para o aproveitamento de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL. Com o advento da Medida provisória n° 812, de 30.12.94, o limite para o aproveitamento do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL deixou de ser temporal, para ser \ • Processo n° 10283.000678100-54 CSRF/TOI Acórdão n.° 01-06.055 Fls. 5 quantitativo. Assim, a Lei n° 8.981, de 30.01.95, objeto de conversão da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, em seu artigo 42, determinou que a partir de janeiro de 1995 o lucro líquido ajustado somente poderia ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais do IRPJ, conforme abaixo transcrito: "A ri. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." A Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, manteve em seu artigo 15 o limite de 30% previsto na Lei n° 8.981/95 para a compensação dos prejuízos fiscais do IRPJ: "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação." A compensação dos prejuízos fiscais passou a ser limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, sem, contudo, haver limite temporal para que os contribuintes efetuassem tal compensação. Não há que se discutir, pois, a legalidade da trava, vez que já foi, inclusive, declarada pelo judiciário, além de ser objeto da Súmula n°3 do 1° Conselho de Contribuintes: Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Assim, deve o contribuinte observar o limite quantitativo para o aproveitamento do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, sendo certo que, se não integralmente utilizado o prejuízo fiscal ou a base de cálculo negativa da CSLL no ano imediatamente subseqüente, poderá ser utilizado nos demais anos subseqüentes, sem que ocorra a decadência deste direito. O que se discute, portanto, é se ao desrespeitar a trava, o prejuízo causado ao erário é o de não recolhimento ou da postergação do tributo. Isso porque, dado o fato do contribuinte compensar integralmente o prejuízo em determinado ano-calendário, pode se verificar a inexistência de prejuízos a serem utilizados tinos anos-calendário subseqüentes. Se nestes anos-calendário subseqüentes o contribui te s Processo n° 10283.000678100-54 CSRF/Tin Acórdão n.° 01-06.055 Fls. auferiu lucro e o tributou, então acabou por recolher o tributo que seria devido caso não houvesse desrespeitado a trava. Ao recolher em momento posterior o tributo que deveria ser recolhido no ano-calendário em que desrespeitada a trava, está-se diante de postergação de imposto. Sobre a postergação do pagamento do imposto, foi editado o Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28.08.1996, que fixou os procedimentos que devem ser integralmente adotados pela fiscalização, quando do lançamento do tributo postergado: "§5" A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou de reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; b) redução indevida do lucro real em qualquer período-base. §6" O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência de aplicação do disposto no § 4". §70 O disposto nos §§ 4" e 60 não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. (4 5.3 - Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando é para se ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real; não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subirem 5.2. Dessa forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postecipado: excluir o seu montante do lucro líquido do período-base em houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período-base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e exclui-lo do lucro liquido do período-base de competência; c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período-base do início do prazo de postergação e a respectiva diferença de imposto, inclusive adicional, e de contribuição social sobre o lucro líquido; d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro liquido correspondente ao período-base do início do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento de período-base subseqüente, até o período-base de término da postergação; e) deduzir, do lucro líquido de cada período-base subseqüente, inclusive o de término da postergação, o valor correspondente à correção monetária dos valores mencionados na alínea anterior; ( 6 , . Processo n° I 0283.000678/00-54 CSRF/TO I Acórdão n, 01-08.055 Fls. 7 j) apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social, corretos, correspondentes a cada período-base, inclusive o de término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o da correção monetária, e a dedução da diferença da contribuição social sobre o lucro liquido; g) apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro liquido." Nos termos do referido Parecer, devem ser efetuados todos os ajustes e recomposições inerentes à legislação aplicável a ambos os exercícios, inclusive com a correção monetária sobre os valores que integrariam o Património Liquido da empresa, se corretamente contabilizados, deduzindo-se esses montantes da base de cálculo do período subseqüente (item 5.3, letras "d" e "e" do citado parecer). Só depois desses ajustes tornar-se-ia possível quantificar a postergação. Resta saber se, no presente caso, o lançamento deveria ter seguido a metodologia prescrita no Parecer Normativo COSIT n° 02/96, ou seja, se o contribuinte comprovou se tratar de mera postergação no pagamento do tributo. Pois bem, o contribuinte efetuou a compensação integral dos prejuízos fiscais existentes em 31/12/1994, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1995, os quais foram aceitos pela fiscalização, até o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, sendo glosadas as parcelas superiores a esse limite. Por outro lado, demonstra que no ano-calendário de 1996 apurou lucro no montante de R$ 68.861,79, sendo que não encontrei nos autos comprovação de lucro apurado nos anos-calendário subseqüentes. Quanto aos recolhimentos, o contribuinte de fato anexa aos autos vários recolhimentos, todos referentes ao ano-calendário de 1996. Ocorre que da análise da DIPJ exercício 1997, ano-calendário de 1996, fis.16 (dos autos de IRPJ), constata-se que o contribuinte apurou R$ 212.782,78 à título de lucro antes da compensação de prejuízo. O total do prejuízo corresponde a R$ 251.783,46 (período- base de 1991 a 1994), somado ao montante de R$ 107.906,78 (período-base do ano-calendário de 1995). Assim, após a compensação integral efetuada no ano-calendário de 1996, ainda restou prejuízo no montante de R$ 146.907,46. Do exposto, depreende-se que a comprovação efetuada pelo contribuinte, relativamente ao lucro auferido e respectivos pagamentos para o ano-calendário de 1996, não é suficiente a demonstrar que a utilização antecipada de prejuízo fiscal pelo contribuinte só causou os efeitos da mora. Se não vislumbrada, in casu, hipótese de postergação, deve ser reformada a decisão recorrida. Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para que, superada a alegação de postergação, outra decisão seja proferida pela Colenda Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a fim de que as demais alegações do contribuinte possam ser apreciadas. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2008 Relatora Karem asJureidini Dias (51(i 7 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4641904 #
Numero do processo: 10070.001446/99-95
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito do sujeito passivo pleitear restituição de tributo pago indevidamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18172
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito do sujeito passivo pleitear restituição de tributo pago indevidamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO ABEL RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE :4: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-4 1- 4-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , 0 • t»,'--, 12 QUARTA CÃMARA Processo n°. : 100070.001446/99-95 Acórdão n°. : 104-18.172 7DO11‘-'. • 41/71 rá .. i , • MANN RE • 'i - , FORMALI EM: 24 AGO ZUO \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE . MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL, 2 • 14044„ MINISTÉRIO DA FAZENDA '8.L„;TSit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 100070.001446/99-95 Acórdão n°. : 104-18.172 Recurso n°. : 124.817 Recorrente : MÁRCIO ABEL RIBEIRO RELATÓRIO MÁRCIO ABEL RIBEIRO, contribuinte inscrito no CPF/MF n.° 004.280.437- 04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Oswaldo Cruz, n.° 107 — Bairro Flamengo, jurisdicionado a DRF no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 60/66, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 69/76. O requerente apresentou, em 30/07/99, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja visto que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 04/02/00, a sua manifestação de inconformismo de fls. 50/57, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 100070.001446/99-95 Acórdão n°. : 104-18.172 - que o impugnante aderiu ao Programa de incentivo à Demissão Voluntária no ano de 1992, quando se discutia, diante da omissão legislativa pertinente à matéria, se a indenização paga a este título ao trabalhador, quando da terminação de seu contrato de trabalho, deveria figurar como base de cálculo para a respectiva incidência do imposto de renda, tendo em vista a natureza indenizatória de que se reveste esta parcela; - que a Receita Federal à época, firmou entendimento no sentido favorável à incidência do imposto de renda sobre esta indenização, o que foi regulamentado pela IN SRF 002/93, posteriormente confirmada pelo Parecer Normativo Cosit n.° 01/95 e demais atos interpretativo de feito, vale ressaltar, normativo em razão do poder vinculante emanado do entendimento neles expresso, tanto em relação aos órgãos da administração tributária, quanto aos sujeitos passivos alcançados pela orientação que propiciam; - que assim é que o impugnante, considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos da administração pública, bem como o caráter vinculante de que se revestem os seus atos interpretativos, pagou o imposto que, há época, era devido segundo entendimento da Receita Federal; - que a verdade é que somente com a publicação em 06/01/99, da Instrução Normativa SRF n.° 165, que é um ato inequívoco de reconhecimento de débito pela Receita Federal, a ora impugnante tomou ciência da violação do seu direito e consequentemente nessa data — e só nessa data — nasceu à ação exercitável por ele face à Receita Federal, pelo prazo de 5(cinco) anos contados de 06/01/99; - que se tratando de decadência, forçosa é a conclusão de que o prazo decadencial ora em exame, seguindo a sistemática de nosso ordenamento jurídico começou 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA mi;_seilf,a- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 100070.001446/99-95 Acórdão n°. : 104-18.172 a fluir em 31 de dezembro de 1998, quando do ato do secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, qual seja, a IN SRF 165/98; - que mesmo que considerarmos que houvesse prazo para solicitação da devolução da importância pleiteada, como quer a SRF considerar ao alegar no indeferimento do pedido o prazo não da decadência e sim erroneamente como prescrição desconsiderou a jurisprudência reiterada e pacifica do Tribunal Regional Federal da 2° Região e a do STJ, a Corte que, se percorrido todo o caminho processual-constitucional, tem o poder de reconhecer, final e definitivamente, a tempestividade do pedido que ela nega, não fez, por conseqüência, a melhor interpretação do aludido art. I do Ato Declaratório SRF 96/99 e não cumpriu, portanto, o aludido dever, logo, não resolveu, eficaz e judiciosamente o processo em referência; - que considerando que a manutenção de uma decisão que aplaude um entendimento administrativo que não tem amparo jurídico ou que tem sido derrotado enfática e sistematicamente em nossos Tribunais e especialmente no TRF da 2 a Região e no STJ não se coaduna com o respeito ao qual faz jus à cidadania, pois obriga o cidadão- contribuinte a recorrer ao Judiciário, com todas as despesas e o desgaste emocional que o processo judicial acarreta, para fazer valer um direito que a decisão ora impugnada insiste em não acatar. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pela requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF/R10 DE JANEIRO, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I, ambos do CTN têm-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito 5 4.4:•m:t'ork- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7!;;;,.,•--.0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 100070.001446/99-95 Acórdão n°. : 104-18.172 à restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário". Destarte, esta data constitui-se no marco inicial do respectivo prazo decadencial. A redação dos mencionados dispositivos é clara, e sempre foi pacífico o entendimento de que o direito de pleitear restituição, em virtude de pagamento a maior que o devido, decaía em cinco anos da extinção do crédito tributário; - que, todavia, dúvidas foram levantadas por ocasião da declaração de inconstitucionalidade de algumas lei tributárias pelo STF. Nestes casos, a questão era se o termo inicial da decadência deveria ser do inciso I do art. 168 do CTN, ou se esse termo deveria ser transladado para a data do trânsito em julgado da decisão que declarava a inconstitucionalidade ou do ato administrativo que a reconhecia; - que o Ato Declaratório SRF n.° 096/99 do secretário da Receita Federal vincula as decisões administrativas e, de fato, não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao princípio da legalidade estabelecer de forma diferente daquela ditada pelo CTN, o termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição. Aliás, o legislador constituinte, consoante o artigo 146, III, "b", da Constituição, determinou que a decadência tributária é matéria reservada à Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o CTN; - que ressalte-se que o ato declaratório, por ser de caráter interpretativo, aplica-se a fato pretérito. Assim, sua normatividade funda-se no poder vinculante do entendimento interpretativo nele expresso em relação aos órgãos da administração tributária e aos sujeitos passivos alcançados pela orientação que propicia; - que mesmo nos tributados lançados por homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios, pois não está subordinado à condição suspensiva, mas sim à condição resolutiva. O pagamento 6 s1%--- v.i...- MINISTÉRIO DA FAZENDA -"SOP Ta" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':$4:"." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 100070.001446/99-95 Acórdão n°. : 104-18.172 antecipado já extingue o crédito, todavia, por se tratar de atividade de iniciativa do contribuinte, sem prévia manifestação do fisco, submete-se o pagamento a uma condição resolutória de ulterior homologação; - que na hipótese dos autos, a interessada reclama a restituição de crédito extinto em 10/09/92 (data de retenção do imposto na fonte quando da homologação da rescisão contratual) consoante comprova o documento de fls. 09/09-v, assim como admite o próprio interessado no recurso de fls. 50, porém só deu entrada em sua solicitação de restituição em 30/07/99, conforme petição de fls. 01, quando já havia decaído seu direito pelo transcurso do prazo qüinqüenal. Não há, portanto, como reconhecer e deferir o pleito; - que por derradeiro, no que concerne à alegação de que o pedido de restituição somente poderia ter sido apresentado após a edição da IN/SRF n.° 165/98, cabe consignar que o referido ato normativo não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos às singularidades do direito, os atoa praticados por aplicação inadequada da lei, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial por vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 Ementa: - PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL - O direito de pleitear a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias 7 - 4r." ";":-:‘•••5; MINISTÉRIO DA FAZENDAs ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;44,54 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 100070.001446/99-95 Acórdão n°. : 104-18.172 a título de PDV extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. — Nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito, e portanto iniciado o prazo decadencial para pleitear restituição com o pagamento antecipado, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, pois submete-se apenas à condição resolutória. - ALTERAÇÃO NO ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITO ERGA OMNES — A mudança no posicionamento da Administração consubstanciada pelo AD/SRF n.° 96/1999 em relação ao entendimento até então adotado pelo Parecer COSIT n.° 04/1999 não implica desrespeito ao direito adquirido nem tampouco afronta nenhum princípio de direito administrativo ou constitucional. Eventuais atos praticados na vigência do entendimento anterior não gera efeitos erga omnes. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/10/00, conforme Termo constante à folha 67/68, e, com ela não se conformando, a requerente interpôs, em tempo hábil (31/10/00), o recurso voluntário de fls. 69/76, instruído pelo documento de fls. 77, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 8 - t " tz•"- MINISTÉRIO DA FAZENDAii:47$•± tki ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 100070.001446/99-95 Acórdão n°. : 104-18.172 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Observa-se, ainda que de acordo com o documento de fls. 09 o recorrente desligou-se da empresa em 02109/92, data do fato gerador do imposto de renda retido na fonte, e pleiteou a restituição em 30/07/99. A principal tese argumentativa da suplicante é de que em se tratando de decadência, forçosa é a conclusão de que o prazo decadencial em exame, seguindo a sistemática de nosso ordenamento jurídico começou a fluir em 31 de dezembro de 1998, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA p0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 100070.001446/99-95 Acórdão n°. : 104-18.172 quando do ato do secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, qual seja, a IN SRF 165/98. É de se esclarecer que a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. No caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo que, neste caso especifico, o termo inicial da fluência decadencial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. io MINISTÉRIO DA FAZENDA t-zIçieP-;:Nk; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 100070.001446/99-95 Acórdão n°. : 104-18.172 Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pela requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitudonalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ssP'.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "W. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 100070.001446/99-95 Acórdão n°. : 104-18.172 não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001 7 . /(Ire-( //7e N a . • L ANN 12 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000320/99-45
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. . IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS \C; PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000320/99-45 Recurso n°. : 102-126.022 Matéria : I RPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : CARLOS ROBERTO FLORIAN Sessão de : 14 de outubro de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.160 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. EterleE EIRA IGUES PRESIDENTE k :.• riç MINISTÉRIO DA FAZENDA tn..0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000320/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-04.160 p- .111 RE IS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÕNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. 2 ir! • -4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ::°n,4*:..t; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '-fk\tlft PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000320/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-04.160 Recurso n°. : 102-126.022 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : CARLOS ROBERTO FLORIAN RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.064 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 76/86, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, em síntese, que: "Portanto, Sr. Relator primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n.° 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 18, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro do contribuinte pela perda de uns míseros cruzeiros. Enfim, como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA - n j CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ''fi-b; V.' • PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000320/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-04.160 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: DECADÊNCIA - O prazo quinquenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório/,.e, 4 jrl k MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000320/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-04.160 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu não decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição relativa às verbas recebidas a titulo de PDV — programa de demissão voluntária, sob dois fundamentos: • Adotando a tese de que o lançamento é por homologação, previsto no art. 150 do CTN e, ausente a manifestação da fazenda, seria ela tácita no decurso de 5 anos, marcada ai a data da extinção do crédito tributário e, consequentemente, também o marco inicial do prazo decadencial que se estenderia por mais cinco anos. 5 jrl - MINISTÉRIO DA FAZENDA '1, 14 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Q,.:?? PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000320/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-04.160 • Considerando que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n° 165 de 31.12.98. No que tange ao primeiro fundamento, embora reconhecendo a dificuldade do tema frente a enorme distância temporal entre a edição do CTN e as atuais normas tributárias, parece-me inaplicável ao caso presente. O pedido do contribuinte refere-se a imposto de renda retido na fonte pelo seu empregador e, na data da retenção, se lançamento houve, foi por parte da Pessoa Jurídica que estava legalmente obrigada a prática do ato, de modo que a regra de homologação do art. 150 do CTN seria compatível em relação à fonte pagadora. O lançamento, este sim feito pelo contribuinte, teria ocorrido no momento em que fez a declaração de ajuste anual, ocasião em que ofereceu os rendimentos do PDV à tributação e compensou o imposto retido. Portanto e com essas razões não acolho a tese da extinção do crédito tributário na homologação tácita pelo decurso do prazo, por inaplicável ao contribuinte que sofreu a retenção do imposto. Já em relação ao segundo fundamento do Acórdão recorrido, não vejo reparos a fazer no julgado, eis que comungo da mesma convicção pelos seguintes motivos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 6 jr1 •,. MINISTÉRIO DA FAZENDA •CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000320199-45 Acórdão n°. : CSRF/01-04.160 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 7 jrl b. e'" . • %, MINISTÉRIO DA FAZENDA.r: 7 Nty; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000320/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-04.160 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 14 de outubro de 2002 Pr .411. R MIS ALMEIDA ES OL 8 jrl Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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