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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765832 #
Numero do processo: 13886.000082/88-11
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78210
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) . PISIDEDUÇÃO - IR - A contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, como participação do Governo e que se consti tui por dedução do Imposto de Renda, se pr.-J judica, em parcela proporcional, quando este tributo é declarado em importância menor do que a devida. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - A multa de lançamento de ofício na cobrança do PIS-Dedução-IR foi instituído., pelo art. 49 do Dec.lei 2.052 de 03.08.83, para in cidir sobre o valor originário da contr.": buição. A incidência da multa sobre 5 valor atualizado da contribuição tem lu gar a partir do exercício financeiro d-e- 1986, por força do disposto no art. 86, § 19 e 29, da lei 119 7.450 de 23.12.85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re _ curso interposto por PORTUBRAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse _ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, a fim de que a multa do lançamento de ofício seja calculada com base no valor originário da contribuição devida, nos exercícios de 1984 e 1985, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. g Sala das Sess6es (DF), em 14 de dezembro de 1988. , URGE . . i ° I" . LOP S - PRESIDENTE v.v. „.-------- ‘ .' ' , 0 r o .. n il. ._ ,IN ' FRANCISCO D . ASSIS 1: s. k. n 4 Á a . À . OR- ./, .. I441‘ __ ! VISTO EM CESA PALMI RI MAR:INS BARBOSA - PROCURADOR DA FA — SESSÃO DE ZENDA NACIONAL :1 5 DEZ 1J8d Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI VA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. . 2 $.1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRoCESS0 NY 13886-000.082/88-11 , RECURSOM: 51.420 ACUDAON9: 101-78.210 RECORRENTE : PORTUBRAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO PORTUBRAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa ju- rídica de direito privado estabelecida em Americada - SP,, e jurisdi- cionada ã D.R.F. em Limeira (SP), inconformada com a decisão de 19 grau que indeferiu a Impugnação com a qual se opusera ã exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - P1S, articula re- curso tempestivo, nos termos da petição de fls. 22/23. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do Auto de Infração de Lis. 01, lavrado quanto aos exercícios de 1984, e 1985, períodos-base I de 1983 e 1984. A exigência decorre do que consta do processo origi nal 1 n9 13886/000.081/88-41. , A fiscalização apurou que o imposto de renda de pes soa jurídica se prejudicara nos exercícios de 1984 e 1985, períodos-- . base de 1983 e 1984, por omissão de receitas caracterizadas em "PaSsi_ vo Fictício" constantes dos balanços de encerramento. O Recurso n9 93.109, pertinente ao processo origi- nal,seguiu os tramites legais, tendo esta Câmara lhe negado provimen `- to pelo Acórdão n9 1017-78,058 de 24.10.88, </. ,, ,.. , É o relatório. -; , ' ~OPUBLICOHNUL PROCESSO N9 13886-000.082/88-11 3 Acórdão n9101-78.210 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisciaização apurou no processo original instaurado contra a mesma empresa. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurí- dicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração So cial - PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a menor, por motivo de infrações devidamente apuradas em lançamento' de ofício, e confirmadas por decisões administrativas, as contri- buiçãoes serão também majoradas, por majorado o Imposto. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrên- cia, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo original, prejudicou o lucro real dos aludidos exercícios, ao omitir receitas caracterizadas em "Passivo Fictício" detectado' na conta "Fornecedores". As irregularidades apontadas no processo princi pal se confirmaram, quando esta Câmara julgou pelo Adórdão número 10178,058 de 24,10.88 , o Recurso interposto pela pessoa jurídica contra decisão de 1 instância, negando-lhe provimento ã unanimida de. 1 Verifica-se, que a multa de 50% do lançamento "ex officio", foi calculada com base no valor atualizado da contribui ção, o que somente seria possível a partir do exercício financeiro de 1986, por força do disposto no art. 86, §§ 19 e 29 da Lei número - 7.450/85. Assim, frente a íntima relação de causa e efeito 171 (5"'Y ; 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886-000.082/88-11 Acórdão n9 101-78.210 e do princípio de que a solução proferida no processo matriz consti- tui prejulgado aplicãvel ao processo dele decorrente, voto pelo pro vimento parcial do recurso,para que a multa do lançamento de oficio, nos exercícios de 198:81 , seja calculad iarnio, m_bis: no valor ori ginário da contribuição. /172 f-e~.-^ c-4-7 ZA-9 -- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - uLATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4766298 #
Numero do processo: 10880.030037/87-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79166
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRF-Lucros distribuidos. Procedente é a cobrança reflexa de imposto de renda na fonte sobre distribuição de lu- cros correspondentes a despesas não comprova das pela pessoa jurídica, segundo apuração T verificada em processo fiscal. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSÓRIOS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar() presente' julgado. Sala das Sessões(DF), em 20 de setembro de 1989 URGEKL''',. RE A- LOP S - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFONSO 'EL 1 FERREIRA • CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 1 SET 1989 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA,RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Jt k-, t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10880-030.037/87-55 RECURSON9: 53.846 . ACORDÃON9: 101-79.166 . .. RECORRENTE : REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSÓRIOS S/A. RELATÓRIO Pelo processo n9 10880-030.036/87-92, que transitou' por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 94.221, a Administra- ção tributária promoveu contra Rede Zacharias de Pneus e Acessó- rios S.A. cobrança de ofício de imposto de renda e acréscimos, em virtude de glosa no ano base de 1983 do valor de Cr$ 65.000.000,1e vado a despesa a título de comissão pagas a Maritec Serciços TéCni- . cos e Assessoria S/C. A glosa: resultou da falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls.42, pelo qual se exige, com fulcro no artigo 89 do De- creto-lei n9 2065/83, o imposto de renda na fonte (IRF), mediante aplicação da alíquota de 25% sobre o valor indevidamente excluido' do lucro líquido do exercício, considerado lucro automaticamente distribuído. Exigem-se também os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado à parte em 20.10.87 (f is. 42v) e impugnado em 18 de novembro (fls. 44), mediante junta- da da defesa oferecida no processo matriz. Diante disso, como contradita fiscal, o autuante fez '- anexar às fls. 48 a informação prestada naquele processo. ' .. Pela decisão de fls. 53/54, o auto reflexo é julgado procedente em sintonia com o decidido no feito matriz, cuja deci- i ^-----) C4A5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-030.037/87-55 3 Acórdão n9 101-79.166 são ó juntada às fls. 50/52. Cientificada em 3.3.89(fls. 56), a interessada recor_ re em 27 do mesmo mês pelo arrazoado de fls. 59/61, onde, em sínte_ se, insiste na improcedência do feito matriz, cuja exigência ente- de que deve ser cancelada, trazendo como consequência a improcedên cia do presente. Sustenta que não há prova da percepção do rendi-- mento pelos acionistas. Acrescento que pelo Acórdão 101-78.995,desta Câmara, foi negado provimento ao recurso n9 94.221 interposto no processo' matriz, mantida a exigência nele intentada. É o relatório. i 17 / _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-030.037/87-55 4 Acórdão n9 101-79.166 VOTO _ _ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda na fonte(IRF) embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83 que tri buta, mediante aplicação da alíquota de 25%, a diferença no lucro' da pessoa jurídica, tal como se apurou no processo matriz, a títu- lo de lucro automaticamente distribuído. É o que diz o artigo 89: "A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimen to que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída ao-s---s-3-- cios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na_ fonte :à alíquota=de vinte ,'e-cinco bor'cento". - _ A redução havida no lucro líquido do exercício já foi discutida e confirmada no processo n9 10880-030.036/87-92 e acórdão 101-78.995, desta Câmara, não cabendo aqui a reabertura da questão. Em decorréhcia e por aplicação do retrotYmnsc-rito ar tigo 89, a diferença apurada é lucro automaticamente distribuído aos acionistas, sujeito ã tributação na fonte ã alíquota de 25%..., Não cabe ao fisco a prova da percepção do rendimento pelo acionis- ta. Diante, pois, da expressa disposição do artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83 e do fato constatado pelo acórdão 101-78.995, desta Câmara, prolatado no feito matriz, nego provimento ao recur- so deste processo. 2 o meu voto. 4) CRITÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765249 #
Numero do processo: 10825.000594/87-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78615
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A decisão proferida n5 processo principal, conquanto deva ser levada em consideração por examinar a mesma base fãtica que serve de supor- te aos dois lançamentos, não vincula o julgamento do processo decorrente, mor- mente quando a matéria controvertida é exclusivamente jurídica. IRPF - DISTRIBUIÇÃO DE RECEITA OMITIDA POR PAPTE DE PESSOA jURIDICA _ TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - INEXISTÊN- CIA DE RENDA NO CASO DE VARIAÇÃO MONETÃ RIA ATIVA NÃO EXCEDENTE DO ÍNDICE DE A: TUALIZAÇÃO OFICIAL. Não constituem em renda nos termos do art. 43 do CTN e por tanto, não propiciam distribuição de lu cro aos sócios, a variação monetária atT va percebida por empresa tributada com base no lucro presumido, desde que tal valor não exceda o índice de atualização oficial. Recurso parCialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FRANCIS KALIL OBEID. ACORDAM os Membros da Ptimeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a tributação relativa ao exercício de 1987, bem como determinar que, em relação ao exercício de 1986, o imposto seja calculado com base na receita omitida de Cr$ 64.000.000,00, apurando-se o lucro distribuído conforme o art. 393 do RIR/80, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o 1_ v.v presente julgado.,(___ Sala das Sessões (DF), em 27 de abril de 1989 d„tí------ URGEL PERRA OPES - PRESIDENTE "Inted, _ •e ED tO * ,- L DE ALCKMIN - RELATOR -v, 40P _ VISTO EM AFON . lopir FERREIRA DE 19 S PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:, 1 7 Ao ,j89 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-0.587 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDI- DO RODRIGUES NEUBER. Ausente por motivo justificado o Conselhei- ro RAUL PIMENTEL. r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO In19 10.825-000.594/87-89 RECURSON9: 52.945 ACÓRDÃO N9: 101 -78.615 RECORRENTE : FRANCIS RA= OBEID RELATÓRIO Cuida-se de exigência de imposto de renda da pessoa física de sócio de três empresas sujeitas ã tributação com base no lu cro presumido. A decisão de primeiro grau narra a espécie da seguin- te forma: "Através do Auto de Infração de fls. 01, exige- se do interessado a quantia de Cz$ 163.748,71, con- cernente ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos exercícios de 1986 e 1987 e aos acréscimos legais,por infração aos artigos 20, 29, 34 e 87 19 do Regula- mento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Dita exigência decorre, por reflexo, da omissão de receitas apuradas nas pessoas jurídicas das quais f o interessado é sócio, conforme consta no Processo n9 10825-000.586/87-51 de responsabilidade de OBEID & CIA. LTDA., Processo n9 10825-000.588/87-86 de respon sabilidade de ELDORADO CONFECÇÕES LTDA. e Processo /1"9 10825-000.598/87-30 de responsabilidade de ELDORADO CALÇADOS LTDA., contra as quais foram lavrados os AU- TOS DE INFRAÇÃO IRPJ de fls. 06/10. Ciente da exigência em 30.06.87 (f is. 01v.), e após obter prorrogação de prazo (f is. 13v.), o inte- ressado apresentou em 14.08.87, tempestivamente, a im pugnação de fls. 14/15, alegando, "verbis", a "INEXI -S- TÊNCIA DO FATO GERADOR: conforme se verifica no pro- cesso da pessoa jurídica, do qual o presente é refle- / 3 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.825-000.594/87-89 Acórdão n9 101-78.615 xo,a tributação originária refere-se a correção monetária de numerário que ficou retido em ban- co por liquidação de estabelecimento em que fo- ra depositado, tratando-se, pois de atualização de valor de parcela de capital de giro da empre sa não tributável na mesma e que em momento al- gum poderia ter sido apropriada pelo sócio", en tendendo, em tese, ser cabível a tributação ex- clusiva na fonte na base de 25%, combinando o artigo 37 da Lei n9 7.450/85 com o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, se "se tratasse de par cela que supostamente pudesse ter sido apropria. da pelo sócio", requerendo por fim o cancela- mento da exigência. Para instrução processual cumpriuse às fls. 17 e disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, juntou-se às fls. 18/32 cópias das Decisões n9s 10825.034/88, 10825.035/88 e 10825 ,.120/88, exaradas nos processos principais, dos quais este decorre, e juntou-se às fls. 34/ 61 cópias das declarações IRPF dos exercícios de 1986 e 1987". Decidindo a matéria, esclareceu o Julgador de primeiro grau que: "CONSIDERANDO que a impugnação é tempesti va; CONSIDERANDO que a estes autos decorrentes deve ser dado o mesmo tratamento dispensado aos processos principais; CONSIDERANDO que nos processos nos 10825-000.598/87-30 e 10825-000.588/87-86, dos quais este decorre, foram mantidas as exigên- cias, conforme Decisões n9s 10825.034/88 e 10825.035/88 (fls. 18/23); CONSIDERANDO que no Processo n9 10825-000.586/87-51, do qual este também decor- re, foi agravada a exigência relativa ao exer- cicio de 1986 e mantida a exigência relativa ao exercício de 1987, conforme Decisão no 10825.120/88 (fls. 24/32); CONSIDERANDO estar correta a inclusão nos rendimentos das Cédulas C e F dos rendimentos correspondentes às receitas omitidas pelas pes- soas jurídicas; CONSIDERANDO ser incabível a tributação ex clusiva na fonte dos rendimentos omitidos, n5 caso; CONSIDERANDO o que mais dos autos consta, 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.825-000 . 594/87-89 Acórdão n9 101-78.615 Julgo PROCEDENTE a exigência fiscal, AGRAVO o credito tributário consubstanciado com o Auto de Infração de fls. 01 e DETERMINO que se intime o interessado a recolher, no prazo de 30 (trin- ta) dias, o credito tributário agravado abaixo discriminado, facultando-se-lhe nova impugnação dentro do mesmo prazo. CRÉDITO TRIBUTARIO VALOR (Cz$) C.M.a partir de .J.M.a partir de IRPF/86 30.851,05 04/86 05/86 IRPF/87 28.188,00 04/87 05/87 MULTA 51.463,07 07/87 08/87 MULTA AGRAVADA 63.088,63 VENCÍVEL APÓS 30 DIAS DA ciÊNcia' Tempestivamente, o contribuinte recorre alegan- do: "O processo n9 10825-000.586/87-51 de OBEID & CIA. foi julgado por essa Colenda Câmara, atra vês do Recurso n9 93.143 - Acórdão n9 101-78.177 7 cuja ementa é a seguinte: "IRPj - Lucro Presumido - Variações Ativas - As variações ativas, que não excederem o índice de atualização das OTNs, não de- vem ser consideradas receitas na determina- ção da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, sujeitas â tributa- ção pelo lucro presumido. Recurso a que se dá provimento" (cópia anexa). Os processos n9s 10825-000.588/87-86 de EL- DORADO CONFECÇÕES LTDA. e 10825-000.598/87-30 de ELDORADO CALÇADOS LTDA. foram julgados pela 5 Câmara desse Egrégio Conselho, tendo sido as exigências mantidas por maioria de votos através dos Acórdãos n9s 105-2.735 e 105-2.734. O julgamento dessa Colenda Câmara veio con firmar as alegações do recorrente que a simple-s- correção monetária pelos índices de OTNs não po- de constituir rendimentos das pessoas jurídicas e, conseqüentemente, por reflexo, das pessoas físicas dos sócios, alegações essas que aqui se reiteram. ; A vista do exposto, pede-se e espera-se acolhimento das presentes Razões, com o provimen to do Recurso e cancelamento dos débitos". É o relatório. /1 40' / "i 5 umnommomum PROCESSO N9 10.825-000.594/87-89 Acórdão n9 101-78.615 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Trata-se de recurso interposto com guarda do pra zo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto número 70.235/72, razão por que dele tomo conhecimento. Como se viu do relatório, versa o presente pro- cesso sobre lançamento de imposto de renda de pessoa física, decorrente de autuação de três empresas das quais o autuado é sócio, todas elas optantes pela tributação com base no lucro pre sumido. As três autuações principais têm um item comum. É que a Fiscalização entendeu_constitUix omissão de receita a não apropriação de variação monetária ativa representada pela corre- ção monetária de créditos que as aludidas empresas possuíam em relação ao extinto Banco Sul Brasileiro, sucedido pelo Banco Me- ridional do Brasil. Cabendo o exame dos processos, neste Conselho de Contribuintes, a Câmara diversas, decisões opostas foram ado- tadas. Enquanto no Recurso n9 93.143 a Primeira Câmara entendeu que não procedia a tributação, nos Recursos n9s 92.418 e 92.419 a colenda Quinta Câmara houve por bem prestigiar a autuação. Em se tratando de processo decorrente, em prin- cípio dever-se-ia observar o decidido nos respectivos processos principais. No entanto, é indene de dúvida que a decisão prolata da no processo principal não vincula, de modo algum, o julgador do processo decorrente. Quando se diz que a decisão no processo reflexo deve acompanhar a decisão do matriz, na verdade apenas se está fazendo um juízo lógico no sentido de que, repousando as tributações num mesmo suporte fático, as conclusões extraídas no primeiro exame, por uma questão de coerência, devem prevale- cer no segundo. Há, no entanto, sempre de se ressalvar a possibi lidade de se apresentar no processo decorrente elemento novo2,, 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.825-000.594/87-89 Accirdão n9 101-78.615 quando então não se poderia pretender que o juízo antecedentemen te exercido prevalecesse em relação ao lançamento reflexo. Assim, não se pode pretender que a decisão profe rida no processo matriz vincula a decisão do processo decorren- te. Tal circunstância evidencia-se em casos como o presente, em que a respeito de uma mesma matéria de direito em lançamentos principais diversos, entendimentos antagônicos foram manifesta- dos. Não se poderia pretender que o julgador se visse obrigado a proferir decisão exdrúxula, provendo apenas em parte o recurso da pessoa física, quando se cuida, dois autos matrizes, de uma mesmíssima questão jurídica. Desta forma, entendo ser possível reexaminar no processo decorrente a questão da configuração, ou não, da dimi- nuição do lucro tributável (e, conseqüentemente distribuível) pe la pessoa jurídica, mormente em razão de ser esse exame interpre tação de norma legal. Posto nestes termos, reporto-me ao aresto profe- rido por esta Câmara para concluir que não constitui receita e portanto não é passível de ser considerado lucro distribuível, variação monetária ativa que não exceda ã OTN, no caso de sujei- to passivo optante pela tributação com base no lucro presumido. Reporto-me ao voto que então expendi: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70,235/72, razão por que merece ser conhecido, O primeiro aspecto que se coloca no exame do pre_ sente apeio, referese quetão do tratamento da correção mone- tária, incidente. sobre créditos da recorrente havidos contra o eanco 'Meridional do aras‘j=1 S.A, ';' nos termo do art. 99 da Lei n9 - 7,315/85, % SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCEBBO N9 10.825-000.594/87-89 Acórdão n9 101-78.615 De UM lado; entende a 17iscalização, secundada pela decisão recorrida; que não se cuidando de receita operacio- nal, tal qual definida no art. 38T; §, 19, do RIR/80„ enquadra-se como receita não operacional das empresas optantes pelo iHlucro y; presumido e que, portanto; devem ser submetidos à_tributação_rnos_ termos do artigo 393 de citado 'Regulamento, De outro, sustenta a contribuinte que a corre- ção monetária representa mera atualização de capital, não consti_ tuindo rendimento, com o que não se pode pretender que sobre ela incida tributação. O fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do Côdigo TributÁrio Nacional, ê a aquisição de dispo nibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qual- quer natureza, .. Neste paSso ll iMprescindíVel para o deslinde da materia determinar se os ingressos advenientes de correção mone, taria de crêditos de contribuintes sujeitos /á.. tributação com ba,.. se no 11=0 presumido,' subsumem.ç-se no conceito de renda, Peço vênia; Preliminarmente, para reportax,me aos excelentes ensinamentos constantes da obra "DIREITO TRIBUTA RIO BRASILEIRO", do saudoso Mestre ALIOPJAR BALEEIRO; em sua 10a. Edição, revista e atualizada por FLAVIO al\WER NOVLLI, que, ao comentar o aludido art. 43 do CTN aduz; "Começam os percalços em relaçãO aos- rendimen -tos e capital, seja este explorado como instru- -mento de ativid,de laboriosa do contribuinte,ce dw-lo a terceiro, ou apenas o conserve, sem ren- da, como unidade ao seu patrimônio, , O debate tem empolgado vêrios eSgritos e pode ser resumido em duas teorias, que ambas têm sido invocadas pela legiSlação fiscal de vários paUesl: al renda ê atributo quase sempre ,periOdicC o da fonte permanente da qual promana; como objeto novo criado a que com ela não , se_ : confunde CSTRUTZ, FUISTING; COBNH 11: / PRO,ÇE,S,g) N9 10.825-000.594/87-89 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acêrdão n9 101-78.615 bI a renda ê o acrêscimo de valor pecuniario do patrimemio entre dois mesmosos (SCHANZ, HAIG, FISHERT, Alega-s-se que esta-eltima teoria, aceita pelo Direito V,iscal de 'vãrios Estados, envolve, no conceito; ;às, vezes '; o prêprio capital, Se a fa- brica do Silva figurava no balanço, em 1970,por dez milhaes de cruzeiros, no balanço de 1 g79- ; sem nada lhe ser acrescentado, esta ava- liada em noventa milhes de cruzeiros, graças nova estimativa' houve renda de oitenta milhESes de cruzeiros" segundo a segunda teoria, e zero para a primeira, o que i ê conhecido como concei- to "estreito" da renda, por oposição ao outro, o "largo", ou "amplo", Economicamente, essa computação por mais 900% do valor primitivo por ter resultado de causas reais, como condiOes de mercado; tarifa prote- cionista que encareceu os produtos, monoOlios etc,; ou pedem provir de desvalorização da moe- da, Em qualquer dos casos houve incremento do valor, porque relativamente aos que possuíam capitais em dinheiro; dívidas ativas, ou rece- bem rendimentos fixos; o dono da fabrica levou vantagem positiva, Vás isso não destr6i o argumento de que, no pa- trim8nio do hipotêtico Silva; os bens existen- tes não foram acrescidos de qualquer elemento físico material novo, A renda, afinal, consti- tui em aumento de valor, em cruzeiros, do acor- do existente,/ ou seja, modificação de sua equi- valência sob aspecto'monetarion. Disso se infere que duas opçôes se colocam ã dispos ição do legislador; sendo que ambas encontram adeptos na doutrina nesta examinar a qual delas se filiou a le gislação bra síleira. No que pertine ao imposto de renda das pessoas flatcas', estabelecia o art. 22,' XVIII,' do R1/80, que não entrariam no cômputo ao rendimento bruto as var iaçôes correspon- dentes a correção-nonetãxia, Tal dispositivo, revogado pelo De- cretolei n9 2,30/86, foi revigorado; de certa forMar pelo arte 12 do Decretolei n9 2,39_6,787, que determinou não ser computado para efeito de determinação do lucro bruto a correcão monetaria calculada aos mesmos índices aprovados para as OTNs, 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCRS'SX) N9 10.825-000.594/87-89 Acardão n9 101-78.615 jR em relação as pessoas jurídicas sujeitas à, tributação com base no lucro real f; para efeito de apuração do resultado tributãvel, considerwrse • ganho ou perda decorrente da inflação na apuração do resultado do período, pelo saldo da correção monetària do balanço e das v'ariaçSes mcmetãrias ativas e passivas, Por outras palavras, instituise um sistema que visa a tributação tão somente dos ganhos líquidos decorrentes do regi me inflacionâTio, Veriica-:Se, assim, que enquanto em relação a pessoa física não se considera como renda a correção monetãr4a, pelo menos atê o limite da variação da OTN ';' no que tange à pes- soa jurídica sujeita a tributação pelo Lucro real a correção mo- netària pode ser tratada como renda, Por, de qualquer sorte, nessa 111tima hipaese; devem ser considerados os efeitos contrà 1 rios ao contribuinte, No caso de pessoas jurldicas sujeitas à tributa ção pelo lucro presumido, assim como pelo arbitrado, os ,efeitos negativos aludidos não são considerados, Isto porque não hã nem correção de balanço, nem as -varia0es monetarias passivas não consideradas para determinação da 'matéria tributãvel, Nesse sentido; parece ser possível concluir por uma questão de coerência, que o tratamento a ser dado âs pessoas jurídicas referidas deve ser ()mesmo das pessoas físicas, sob pe na de se lhes dar tratamento tributariomais gravoso do que o das sujeitas ao regime do lucro real, Transparece, pois, ter o nosso ordenamento iurldico tributêxio optado pelo segundo enten- dimento aludido na transcrita obra de ALTOnAR aALEETRO, De outro lado, MI, a segunda questão posta do recurso da contribuinte, relativa a tributação sobre o resultado apurado com a venda dos veídules, Com a exclusão da tributação sobre a parcela relativa a variação-monetara; o valor da base tributavel remanescente se situa abaixo dos 15% da receita bruta operacional, devendo, por isso; a exigência do imposto ser feita nos 'moldes estabelecidos pelo art. 3 g3; I; do RIRJ80, como, aliás, 10 PNCP,Q N9 10.825-000.594/87-89 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-78.615 pretende a recorrente em seu apelo, Desta forma; as parcelas' relativas a tel4s riaçaes devem ser excluídas; com o que resta como receita omiti da unicamente a quatia de Cr$ 64,000.000, referente a vendas de velculos realizadas pela empresa OBEID & CIA. LTDA, no perlo do - base de 19T85. Por todo o exposto, dau parcial provimento ao apelo, Para excluir a exigência relativa ao exerolcio de 1987 e determinar que,, em relação ao exercício de 19186_ seja calculado com base na receita omitida de Cr$ 64,0.00,000, apurando-se o lu oro distribuída nos —moldes do art, 3913„7 1; do RIR/80, J41 RDUARIX) 14 1::) ALCIVIIN RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 01073.000033/81-34
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T04:27:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T04:27:44Z; Last-Modified: 2009-07-05T04:27:44Z; dcterms:modified: 2009-07-05T04:27:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T04:27:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T04:27:44Z; meta:save-date: 2009-07-05T04:27:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T04:27:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T04:27:44Z; created: 2009-07-05T04:27:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T04:27:44Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T04:27:44Z | Conteúdo => PROCESSO N9 1073/000.033/81-34 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sessão de i- 5 dezeralpro de 19 83 ACORDÃO N°1.01-74.934 Recurso n° - 39.995 - IRPF - EXS: 1978 a 1981 Recorrente - siNIBALD0 NATAL POLO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ÂNGELO - RS IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A decisão, prolatada no procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica, que ve- nha a declarar materializado ou insubsis- tente o te fático que também alicer ça a relaçao jurídica referente a exigên- cia formalizada contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos de correntes ou reflexos, faz coisa julgad-a- no mesmo grau de jurisdição administrati va e nos demais, se a decisão for irrecoF rimel ou, sendo recorrível, não houver si— do apresentado o apelo no prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINIBAIDO NATAL POLO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cãlculo as quantias de Cr$ 223.025,50, Cr$ 104.556,00 e $ 2.415.803,00, nos exercícios de 1979, 1980 e 1981, respectivamente Sala da,1;e;. ), em 15 de dezembro de 1983. 17 AMADOR OU RNADEZ - PRESIDENTE / E RELATOR do'," ro VISTO EM OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 4 A" 12A NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinte Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO 'FILHO, SRAZ:JANUÃRIO RAUL PIMENTEL. All,ente-o-Coh"SÊ1líelro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 1 1 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1073/000.033/81-34 RECURSO N9: 39.995 ACOREAON9: 101-74.934 RECORRENTEN9:SINIBALDO NATAL POLO RELATÓRIO Segundo se observa da peça básica de fls. 01, a fis calização procedeu ã: "Inclusão na cédula "F" da declaração do contribuin te em epígrafe, da omissão de receitas de conformi- dade com o auto de infração lavrado contra a firma: COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES BEL CAMPO LTDA. - CGCMF n9 88.557.921/0001-09, na qual é sócio-dirigente, par ticipando em seu capital social em 50,00% (cinqüen- ta por cento), pelo que dispõe a legislação vigente, as omissões de receita na pessoa jurídica são consi deradas, automaticamente, lucros distribuídos ao-ã- sócios. Base legal: artigo 20, combinado com 34,all nea "a" do RIR/75, aprovado pelo Decreto 76.186, de 02.09.75 - artigo 20, combinado com 34, inciso I do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450, de 04.12.80 - PN 198/70 e 485/70." Ao impugnar o crédito com guarda do prazo legal ale gou ser a presente exigência fiscal decorrente da ação fiscal ins- taurada contra a firma COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BEL CAMPO LTDA. e que: "A mencionada empresa, irresignada com a exigência, impugnou-a, nesta data, motivo por que o firmatório roga a V.Sa., Senhor Julgador de Primeira Instância, julgar a reclamação apresentada pela pessoa jurídi- ca, quando lhe dará integral provimento, para, após, também via reflexiva, julgar indevido o credito 1n çado contra o subscrevente, neste ato impugnado C DMF - DF/19 C-C - Sec af - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1073/000.033/81-34 Acórdão n9 101-74.934 Submetidos os autos à apreciação da autoridade jul gadora a quo esta julgou parcialmente procedente a exigência, nos termos em que já o fizera nos autos da pessoa jurídica, consignan- do na ementa e na fundamentação de sua decisão: "O valor correspondente à receita omitida pela pes soa jurídica é considerado como lucro automatica- mentedistribuído aos sócios. De longa data é pacífica a tributação nas pessoas físicas (Cédula "F") dos beneficiários dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas, seja em situ ações normais, seja em casos de apuração de recei- tas omitidas. A propósito, é claro o PN-CST n9198/ 70, segundo o qual o valor da receita omitida por sociedade por cotas de responsabilidade limitada é considerado automaticamente como lucro distribuído aos sócios e tributável na declaração de cada um. O apoio legal para esse entendimento se encontra nos artigos 20 e 34, alínea "a", do RIR/1975 (arti gos 20 e 34, Inciso I, do RIR/1980)." Cientificado dessa decisão, tempestivamente, ape-- lou o autuado, dizendo que: "RECORRE da decisão de primeira instância, fundado nas alegações e provas apresentadas pela pessoa ju rídica nas impugnações e recurso relativos ao Pro- cesso número 1073-000.034, de que este é decorren- te." Ao apreciar o Recurso n9 86.413 , interposto pela firma COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BEL CAMPO LTDA., de que a presente exigência é mera decorrência, esta Câmara, em sessão de 13/12/83 deu-lhe provimento parcial, excluindo da base de cálculo as impor- tâncias de Cr$ 446.051,00; Cr$ 209.112,00 e Cr$ 4.831.606,00, nos exercícios de 1979, 1980 e 1981, respect: r amente, conforme faz cer — to o Acórdão n9 -101-74.894 (fls. ) jof, É o Relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1073/000.033/81-34 04. ACÓRDÃO N9 101- 74.934 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: São tempestivos a impugnação e o recurso; assim, to mo conhecimento do apelo. Em todos os casos de omissão de receita "praticada pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização, sob as mais va nadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo credor de caixa", "passivo fictício", "crédito a sócios, em conta corrente,con ta de capital ou conta bancária, sem prova da origem dos recursos cre- ditados" etc., o fato gerador é a obtenção de uma receita pela pes- soa jurídica, a qual foi sonegada, isto é, deixou de ser regularmen- te contabilizada e, portanto, foi subtraída da pessoa jurídica,geran do, ipso facto, uma disponibilidade jurídica efou económica dos seus sócios ou titulares, embora nem sempre determinável o momento ante-- rior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receita, temos um fato económico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o suporte fático de duas regras jurídicas e que também dá causa a duas relações jurídicas. Esse fato- -económico e a percepção e ocultação de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica. Se estas receitas não foram regularmente contabili- zadas, também não se incorporaram juridicamente á empresa; logo, pas saram á disponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqüentemente,te mos aí dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros (tributáveis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pelos só- cios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte). Portanto, como a decorrência tem origem em omissão de receitas - lucros omitidos - suporte fático da relação jurídica (pela realização de lucros) e da relação jurídica referente á pessoa física (distribuição e percepção desses lucros), a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipótese, é infirmar o suporte fá tico. Esse entendimento admitido não siS na esfera adm'd , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1073/000.033/81-34 0.5. Acórdão n9 101-74.934 nistrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial juris_ prudência que confirma nossa assertiva. Para não citar reiterados julgados desta Câmara nos permitimos transcrever a ementa de dois decisórios unânimes, um prolatado pela Colenda Terceira Câmara de! te Conselho (de n9 103-03.145, de 15.10.1980) e outro da Egrégia Cã - mara Superior de Recursos Fiscais (o de n9 CSRF/01.0.304, de 07 de março de 1983), em cujas ementas se lê: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o intuito de subtrair ã tributação receitas próprias transferindo-as diretamente aos acionistas, não in- firmada no processo matriz, enseja a tributação re- flexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na altura própria, na Cédula "F" (RIR/75, art.34, "e), mormente se considerarmos que, no processo decorren te, nada foi acrescentado para ilidir a tributação." (Acórdão n9 103-03.145, de 15.10.1980). "IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A de cisão, prolatada no procedimento instaurado contr -a- a pessoa jurídica, que venha a declarar materializa do ou insubsistente o suporte fático que também ali cerça a relação jurídica referente a exigência for- malizada contra a pessoa física ou fonte, nos inti- tulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição adminis- trativae nos demais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal." (Acórdão - CSRF/01-0.304, de 07.03.83). No que concerne à existência da omissão de receita e conseqüente distribuição do lucro, não mais pode ser questionada neste grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n9 101-74.894, quando a matéria foi examinada, e da juris- prudênciadeste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de aná_ use, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decor- re.Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgada consubs- tanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa jurídica, quan- to à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas fí- sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade dano vo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se- -iam estabelecer eventuais conexaditórios, desa - selhãveis sob o ponto de vista social e legal.' _ ..,- C J , sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1073/0 0 0 . 033/81-34 06. Acórdão n9 101-74.934 Nestas condições, cabe a exclusão da base de cálcu- lo do valor equivalente a 50% da importância excluída na pessoa ju- rídica, ou seja: Cr$ 223.025,50; Cr$ 104.556,00 e Cr$ 2.415.803,00, pelo que voto pelo provimento parcial do recurso para excluir essas importâncias, nos exercícios de 1979, 1980 e 1981, respectivamente . /<2 / orAMADOR OU k.'-g é FE'NfiNDEZ - PRESIDENTE E REUUCR _ __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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'44 tiro," MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de25 de fevereiro de 1992 ACORDÃO N 21 01-87- 998 Recurso ri 2: : 68.850 — IRPF EXS : 1986 a 1990 Recorrente: : AFFONSO HENRIQUE DE V. ZUGLIANI Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula - Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFFONSO HENRIQUE DE V. ZUGLIANI, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. Sala 'ias Se sé:3es, em 25 de fevereiro de 1992 MA AM D - PRESIDENTE E RE-, ' opp LATORA ,(J VISTOS EM AF* Or CEL*O FERREIRA D CAMPOS — PROCURADOR DA FA — SESSÃO DE: 9 7 FEV ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros; Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin/ DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 s A.M....MN ,,\ . ' . . , : 31,. . i _,. 4::n,.n , r+. "1 •4..,4 . . , 1. , • ,,. . ‘ '. ,/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10070/000.396/91-26 , RECURSO N9: : 68.850 ACORDO PO: : 101-82.998 RECORRENTE: : AFFONSO HENRIQUE DE V. ZUGLIANI .,- RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. , Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de_ clarações de rendimentos do elpigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota,-.parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Léi n9 7.713, de 22.12.88. - . . . A:autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a present-Or \.. 'là he r" . r r - 3Err a Oiç rç . 9r J \ ,i . . SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.396/91-26 3 Acõrdão n9 101-82.998 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 27/30, sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deU origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MnRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 01/09/91 e, inconformado, ingressou em 11/09/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 32/33. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal r4k • n o relatõrio. • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.396/91-26 4 Acórdão n9 101-82.998 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico ê o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes., eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a maté ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, • Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos,. cl.eu provimento ao recurso, com faz certo o _acórdão n9 101-82.389, assim ementado SERVIÇO PLIBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.396/91-26 5 , Acórdão n9 101-82.998 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-i- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos áj inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. .7i. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d-e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado ,cjiobal da cooperativa, com ba ... se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo ,princi- pal, que, por sua vez, constituí a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princípih da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. dillr 4111 41111Y/ . -...r. - - RELATORA „, ,, . . 1 , . . . . .. _ : , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:36:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:36:02Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:36:03Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:36:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:36:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:36:03Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:36:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:36:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:36:02Z; created: 2009-07-04T20:36:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T20:36:02Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:36:02Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10140-000.955/85-61 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessãode .09. de_abxj.l.del9 ,6 ACORDÃON° 101-76.571 Recurson° - 46.865 - IRF - ANO DE 1983 Recorrente - CIFERCAL LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - (MS). I - AUTO DE INFRAÇÃO - Nele dever-se- descrevertodas as irregularidades apu- radas, mesmo que nenhum seja o IRPJ exj gido, em virtude de, no exercicio, é fiscalizada apresentar prejussuperic res as omissOes detectadas. Intimando- se a autuada a defender-se, pois somen- te com essa providencia poder-se-a: a) em car5ter definitivo, reduzir o montar te dos prejuizos a compensar; b) tribu- tar na fonte ou nos sOcios os lucrog correspondentes às omissOes detectadas; em face da indispens5ve1 necessidade dJ, prévia confirmação dos desvios de receil ta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recux so interposto por CIFERCAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselhc de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadc 4 Sala das si s,s--1 (DF), em 09 de abril de 1986 40 f AMADOR O "' OFERNÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR ,K VISTO EM AGOSTINHO ,,PLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- . SESSÃO DE: ln p6 NAL u mún ;,it) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10140-000.955/85-61 RECURSO N9: 46.865 ACÓRDÃO N9: 101-76.571 RECORRENTE: CIFERCAL LTDA. RELATÓRIO _ Lê-se na peça básica de fls. 50, que a recorrente deixou de recolher no: "EXERCÍCIO DE 1984 - PERÍODO-BASE 1983 Lucro considerado automaticamente dis- tribuido aos sócios, em decorrência da omis são de receitas a seguir especificadas, co-n forme (QD) n9 01, anexo, que se tributa -à- ali:quota de 25%, exclusivamente na fonte nos termos do art. 89 do Decreto-lei 2.065/83: RECEITA OMITIDA VALOR ALIQUOTA I.R.F. Receitas de ven das Cr$ 7.181.570 Ecigvei s/corn- provação Cr$ 53.930.983 Omissão de com pras Cr$ 2.199.359 Total Cr$ 63.311.912 25% Cr$ 15.827.978 Infrações aos arts. 544, II e § 19 e 34, I, do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n9 85,450/80." Na impugnação, tempestivamente apresentada, e nas contra-razões -- consignadas em resumo na decisão recorrida'— bem como na ementa e fundamentos do decisório a quo, foi dito:O DMF , - C-C - Secgraf - 1600/75 sERviçoNBLIcoFfum PROCESSO N9 10140-000.955/85-61 3 Acórdão n9 101-76.571 "Devidamente intimado e nãose_conformando,com o credito tributário constituído, o cóntri- buinte, tempestivamente, apresenta como impug nação (f is. 56 a 65) cópia da peça impugnató- ria juntada ao processo principal, esperando, dessa forma, que a Decisão ali prolatada faça efeitos diretamente proporcionais neste pro- cesso. Em conseqüência e em atendimento ao disposto no Artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, o fis- cal autuante, apreciando a Impugnação, propõe, a manutenção parcial do credito tributário (f is. 78 a 80), alegando em síntese, que, ape sar de não impugnada a exigência relativa ao Exercício de 1984, é de se alterar o respecti vo credito tributário, tendo em vista o erro havido na menção das importâncias sujeitas ã tributação. EMENTA "IMPOSTO DE RENDA - FONTE 3.01.25.00 - RENDIMENTOS DE QUOTAS OU QUI- NHÕES DE CAPITAL As diferenças verificadas na de- terminação dos resultados da pes soa jurídica, por omissão de re- ceita ou qualquer outro procedi- mento que implique redução do lu cro líquido. serão consideradas' como automaticamente distribuí- das aos sócios e tributadas .ex- clusivamente na fonte ã alíquota de 25%. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." FUNDAMENTOS Dispõe o Artigo 89 do DL. 2065/83 que a dife- rençã verificada na determinação dos resulta- dos'da pessoa jurídica, por omissão de recei- tas ou por qualquer outro procedimento que im plique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa' individual e, sem prejuízo da incidência do imposto na pessoa jurídica, será tributada ex clusivamente na fonte ã ali:quota de 25%. No presente caso, trata-se de tributação re- flexa decorrente de omissão de receitas no_ Exercício de 1984, devidamente caracterizadas, no Processo n9 10140-000.954/85-06, já julga- do em 1- instância, onde, através da Decisão' n9 037/86, desta DRF, foi mantida a tributa- ção sobre a importância de Cr$ 53.311.912, a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.955/85-61 4 Acórdão n9101-76.571 qual, neste processo, está sendo considerada como automaticamente distribuída aos sócios. Considerando, dessa forma, que o disposto no Artigo 89 do DL. 2065/83 aplica-se integral- mente ã presente situação, é de se conside- rar a importãncia de Cr$ 53.311.912 como au- tomaticamente distribuída aos sócios, manten do-se, em conseqüência, a tributação exclusi - vamente na fonte ã alíquota de 25%. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos do processo consta, DECIDO jul gar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada mantendo, em conseqdência, o crédito tributá rio constituído através do lançamento de fls. 50 a 52. Considerando, no entanto, o erro havido na - transcrição dos valores descritos no Auto de Infração n9 074/85 (fls. 50), Determino que se proCeda a devida correção, a fim de que o valor relativo ã receitas Omitidas seja alte rado de Cr$ 63.311.912 para Cr$ 53.311.912.- Dessa forma, os demais valores constantes no lançamento deverão ficar assim caracteriza- dos: Valor do 1RRF Cr$ 13.327.978, Valor da Multa prevista no Art. 729-Inciso I - do Decreto n9 85.450/80 Cr$ 40.537.045, Valor Originário do Dé- bito Fiscal Cr$ 53.865.023, (Cinqüenta e três milhões, oitocentos e ses- senta e cinco mil, vinte e três cruzeiros) , acrescido dos correspondentes acréscimos le- gais. À D1VARR, para ciência da decisão ao contri- buinte, intimando-o para que, nó prazo de 30 dias, cumpra a exigência do crédito tributá- rio ou, querendo, nésse mesmo prazo, apresen te recurso voluntário ao 19 Conselho de Con- tribuintesdo Ministério da Fazenda, bem co- mo esclarecendo-o que a multa prevista no Ar tigo 729-1 do Decreto n9 85.450/80, caso 5 pagamento seja efetuado no prazo de 30 dias, sofrerá redução de 50% do seu montante." Cientificada dessa decisão e com ela não se con- . /formando, com guarda do prazo legal, o sujeito passivo apresento 6V - . (---) 7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 10140-000.955/85-61 5 Acórdão n9 101-76.571 o recurso de fls. 90, onde declara: "A decisão recorrida "data vénia" esta eivada de equívocos. Assim é que a omissão de recei- ta do exercício de 1984 não está "devidamente caracterizada" no Auto de Infração n9 73/85 , peça básica do processo 101401-000.954/85-06, conforme cópia anexa e a Recorrente não impug nou o Auto de Infração objeto da decisão ora recorrida e conseqüentemente não juntou os do cumentos de fls. 56 a 65, como consta em seu relatório. Por outro lado, no presente caso não se pode falar em distribuição de lucros, já que o va- lor de Cr$ 53.315.347, teria sido absorvido pelo prejuízo do exercício no valor de Cr$ 58,097.743 como informa a decisão proferida' também recorrida, no processo número 10140-000.954/85-06 que inclusive _determina • que a recorrente faça a redução do seu prejul zo de 1984 para Cr$ 4.782.396, compensável can lucros futuros, o que equivale dizer, já que o prejuízo foi reduzido, a =segunda tributa- ção sobre futuros lucros distribuídos no mon- tante do valor compensado. Não resta, assim, a menor dúvida de que não existiu lucro a distribuir. Ora, os dispositi vos legais que amparam o Auto de Infração se referem a distribuição de lucro e lucro líqui do do exercício, conseqüentemente, sem qual- , quer aplicaçao no presente caso, onde nada dis - to. existiu. Em resumo, a decisão recorrida deve ser re- formada por inteiro, já que, por um lado não tendo sido caracterizada a discutida omissão de receita no exercício de 1984, o .presente processo não tem origem para existir uma tri- butação reflexa, e por outro lado lhe falta total amparo legal, por não ter havido lucro a distribuir. Pelo exposto, espera a Recorrente seja dado provimento ao presente recurso, e assim refor mada por inteiro a decisão recorrida, julgan do improcedente a exigência fiscal como é de irrestrita JUSTIÇA" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000,955/85-61 6 Acórdão n9 101-76.571 Apreciando o Recurso n9 90.100, apresentado pe- la ora apelante, nos autos do processo principal, decidiu esta Câmara, conforme faz certo o Acórdão n9 101-76. , que a maté- ria referente ao exercício de 1984, não podia ser objeto de apre ciação naqueles autos, dado que a fiscalizada não havia sido for malmente acusada das irregularidades praticadas naquele exerci,— cio visto que elas não foram arroladas na peça básica e sim ,so- mente em "Termo de Encerramento de Fiscalização"./1 É" o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.955/85-61 7 Acórdão n9 101-76.571 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como do Relatório se depreende, a presente exigên- cia é decorrente do Processo n9 10.140-000.954/85-06. Naqueles autos, esta Câmara declarou insubsistente' a exigência por omissão na peça básica da descrição das irregula- ridades e respectivas capitulações legais, bem como por falta de intimação do contribuinte, quanto as irregularidades detectadas' no exercício de 1984, sem prejuízo de nova ação fiscal, conforme - se observa do Acórdão n9 101-76. , (cópia anexa dos autos). Assim, embora a eventual existência de prejuízo não ilida a tributação na fonte, dado que com o desvio de receitas os sócios se locupletaram efetivamente, como já decidiu a Egrégia Ca- - mara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n9-CSRF/01-0.106,dou 1provimento ao recurso, sem pr=:illizo de nova ação fiscal4.-_ 411,1 AMADOR O r'() P RNÁNDEZ - PRESIDENTELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DA DIRF A NUAL - Não caracteriza atraso na suj. entrega, passível de aplicação da multa prevista no art. 11, § 39, do Dec.Lei n9 1.968/82, a apresentação de novos formulãrios nos quais sao ratificadas informações anteriormen- te prestadas nas DIRFs tempestivamen te apresentadas, retificando-as, ape-__ nas, no seu aspecto formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS GLORIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, no termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado., — Sala das SI-sfftesf(DF), 08 de agosto de 1986. i' , //40ii /,/ AMADOR OU 14 a F RNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 9 Os VISTO EM AGOSTINHO F ORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 8 Ajg IW CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN,ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO. I I 1 11 2. :IV r`kg.-:',; • ...,.:, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13807-000.976/84-01 RECURSO N9: 47.265 ACÓRDÃO N9: 101-76.766 RECORRENTE LOJAS GLÓRIA LTDA. RELATÓRIO LOJAS GLÓRIA LTDA., com sede em São Paulo-SP, re- corre da decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cidade, a- través da qual foi confirmada a exigência da multa prevista no ar- tigo 11, parágrafo 39,do Dec.lei n9 1.968/82, alterado pelo arti- go 10, do Dec.lei n9 2.065/83, face a apresentação da Declaração do Imposto Retido na Fonte-DIRF, fora do prazo previsto na legisla- ção. 2. Em sua impugnação de fls. 01/02, o contribuinte a lega, resumidamente, que a Declaração do Imposto Retido na Fonte - DIRF, fora entregue no prazo da lei, conforme recibo de fls. 05,po rem englobando todos os pagamentos e retenções efetuados pela pes soa jurídica, isto é, sem separação por estabelecimento, e que, uma vez verificada a irregularidade, foram as DIRFs de cada estabeleci mento entregues em retificação à apresentada tempestivamente e an- tes do início da presente exigência fiscal. 3. A autoridade julgadora de primeiro grau, em sua Decisão de fls. •, apOs transcrever os artigos 10 do Dec.lei n9 2.065/83 e 11, e parágrafos, do Dec.lei n9 1.968/82, consigna que: "A Instrução Normativa SRF n9 107, de 01 de novembro de 1983, Rep, no D.O.U. de 24.11.83, assim determinou em seus itens 3 e 4: DIRF Anual será apresentada na Unidade local da SRF que jurisdicionar o estabelecimento de DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16Ôça SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13807-000.976/84-01 3. ACÓRDÃO N9 101-76.766 clarante ate. o dia 31 de janeiro de 1984 - A . matriz poderá apresentar a DIRF de suas fi- liais na Unidade da SRF de sua jurisdição des de que cada DIRF e respectivo Recibo de Er71- trega forme um conjunto de documentos dife- renciados e identificados pelos respectivos' carimbos padronizados do C.G.C. Assim, como e fácil concluir, a matriz pode- ria apresentar na ARF/SANTANA as DIRFs de to das as filiais, desde que observasse o dis- posto no item 4 da referida IN SRF/n9 107,de 01.11.1983, o que efetivamente não 'ocorreu como se observa dos documentos de fls. 4. Segue-se ãs fls. o tempestivo Recurso para es te Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenãrio. É o relatório. , ( 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13807-000.976/84-01 4. ',;,, ACÓRDÃO N9 101-76.766 1 , , VOTO . Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: Na forma prevista no artigo 11 e parãgrafos, do De creto-lei n9 1.968182, alterado pelo artigo 10, do Dec.lei número 2.065/83; bem como normas fixadas pela Instrução Normativa SRF n9 107/83, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF A- nual, deverã ser apresentada ã repartição fiscal individualmente,is to é, por estabelecimento da pessoa jurídica que tenha efetuado cre — ditos ou pagamentos de rendimentos a terceiros com retenção do Im- posto de Renda na fonte, sendo que a data limite para sua apresenta— Ção no exercício de 1984 foi fixada para 31 de janeiro daquele ano. Como faz prova o Recibo de Entrega de fls. 05, os formulários padronizados da DIRF foram entregues ã repartição em 31.01.84, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa SRF n9 107/83, pelo que se conclui que o contribuinte procurou cumprir sua Obrigação para com o fisco dentro da data limite. Verificou-se, po- rém, que as informações foram prestadas de forma inadequada, pois o contribuinte incluiu num mesmo formulázio pagamentos e retenções' vinculados a outros estabelecimentos da pessoa jurídica. Assim, entendo que a obrigação de informar foi cum prida no que se refere ao prazo da lei, incidindo o declarante , a- penas, em erro formal, que não chegou a comprometer o controle ..da arrecadação do tributo, erro esse que foi sanado antes mesmo da no- tificação da multa. Observa-se ainda que as pessoas físicas e respecti vos pagamentos e retenções informados no formulãrio de fls. , a- presentado em 14.06.84, figuravam no formulãrio de fls. , apre- sentado tempestivamente mas de forma inadequada, daí admitir-se te nha ocorrido, não o atraso na obrigação, mas, simplesmente, a rati- ficação das informações prestadas, retificando-se, apenas, o jeu aspecto formal. ., 3 v.v

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ACORDÃO N° 101774 .55 9 Recurso n 0 39.556 - IRPF - EXS. DE 1977 a 1981 Recorrente FELIPE NERI CRUZ Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) IRPF - LAMCAMENTO DECORRENTE - O deci dido no processo da pessoa jurídica 7 quanto à matéria que, por sua nature- za, acarrete a tributa2ão reflexa, faz coisa julgada em relaçao aos proces- sosdecorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FELIPE NERI CRUZ: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de câlculo as seguintes quan- tias:Cr$19.067,00; Cr$551.334,00; Cr$295.529,04 Cr$560.246,00 e Cr$ Cr$5.993.283,00, nos exercícios de 1977 a 198 . ,t) Sala das Ses0:-- f (DF) em 7 de ulho de 1983 I AMADOR O 1 FERNÃNDEZ - PRESIDENTE _mgr' RELATOR ' VISTO EM n tw JUL e TINHO FLeRES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DEr- i NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgãmento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRÃZ JANUARIO PINTO e FERNANDb CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/009.398/81-17 RECURSO N9: 39.556 ACÓRDÃO N9: 101-74.559 RECORRENTE N9: FELIPE NERI CRUZ RELATÓRIO FELIPE NERI CRUZ, domiciliado em Porto Alegre - - RS, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atra- vás da qual foi confirmado o lançamento do imposto de renda de pessoa física dos exercícios de 1977, 1978, 1979, 1980 e 1981, a- crescido de encargos legais, decorrente de procedimento ex offi-- cio instaurado contra a pessoa jurídica TRANSPORTADORA CRUZ LTDA., da qual e seicio, juntamente com sua esposa, participando em 99% de seu capital social. A referida pessoa jurídica teve sua escrita des- classificada e, em conseqüência, os lucros dos anos-base de 1976 a 1981 foram arbitrados, causando a tributação reflexa sob a Cedu la "F" de seus s6cios, na proporção de sua participação no capi_ tal social da empresa, cabendo ao interessado os seguintes valo res, conforme especificado no Auto de Infração de fls. 03/04, in- cluindo retiradas pro labore não declaradas no período-base de 1977, 1978 e 1980 com as quais o contribuinte concordou com a tri butação: Exercício de 1977 Ano-base 1976 /, 99% de C/S64.199,00 63.557,0 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 0/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/009.398/81-17 3. Ac6rdão n9 101-74.559 Exercício de 1978, Ano-base 1977 99% de CrS1.856.379,00 1.837.815,00 - Diferença pro labore 50.000,00 1.887.815,00 Exercício de 1979, Ano-base 1978 99% de CrS995.050,00 985.099,00 - Diferença pro labore 96.000,00 1.021.099,00 Exercício de 1980, Ano-base 1979 99% de Cr$1.886.352,00 1.867.488,00 Exercício de 1981 Ano-base 1980 99% de Cr$8.692.838,00 8.605.909,00 - Diferença pro labore 60.000,00 8.665.909,00 Enquadramento legal: artigos 31; 34, letra "a" e 432 do Decreto 76.186 de 1975 e 29; 31 e 645 do Dec. 85.450/80. Em sua impugnação de fls. 06 o interessado reporta - -se às raz8es expendidas no processo da pessoa jurídica, solicitando o sobrestamento do presente ate o julgamento daquele. Pela decisão de fls. 72/74, o lançamento foi manti do pela autoridade julgadora de primeira instância, que assim se pronun- ciou "CONSIDERANDO que os lucros incluídos na cédula "F" da declaração do impugnante foram apurados em a- ção fiscal levada a efeito na pessoa jurídica, e a decisão proferida no processo em nome desta (n9 1080-9397/81, de TRANSPORTADORA CRUZ LTDA.), (c6- pia às fls. 10 a 17) foi no sentido de manter inte gralmente a exigência do credito tributário; CONSIDERANDO que os rendimentos incluídos na cedu- la "C" correspondem ao valor de retiradas percebi- das nos exercícios de 1978, 1979 e 1981, quetinham sido oferecidos à tributação pelo contribuinte,não - tendo havido impugnação quanto a esta parteh 7/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/009.398/81-17 4. Acórdão n9 101-74.559 CONSIDERANDO que o art. 34, alínea "a" do Regulamen- to do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 76.186 de 1975 - RIR/75, em vigor para os exercícios de 1977 e 1979, determina a inclusão do lucro arbitrado na cédula "F" da declaração da pessoa física e o artigo 99 do Decreto-lei n9 1.648/78, incorporado no artigo 403 do RIR/80, determina que o lucro arbitrado se pre sume distribuído em favor dos sEScios na proporção participação no capital social; JULGO improcedente a im pugnação, para determinar a manutenção da exigência do crédito tributário cons- tantedo auto de infração de fls. 03/04, que passa a constituir-se, conforme cálculos anexos ,0" Em seu apelo, ás fls. 85, o interessado pede° sobres tamento do presente ate o julgamento do processo principal, reportan - do-se às razOes alí expostash É o relatOrio. /// PROCESSO N9 1080-009.398/81-17SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 5• Acórdão n9 101-74.559 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n985.618, interposto pela pessoa jurídica "TRANSPORTADORA CRUZ LTDA.", originário do Processo Fiscal n9 1080/009.397/81, esta Câmara, à unanimidade de Votos, através do Acórdão n9 101-74.461, de 10/06/83, deu-lhe provimento parcial para determinar a exclusão do arbitramento do lucro no exercício de 1981, ano-base de 1980, a importância de Cr$ 9.265.628,00, sobre a qual aplicou-se a aliquota de 50%. Evidente que, tratando-se de lançamento decorrente, o decidido naquele processo matriz faz coisa julgada em relação aos processos que dele decorrerem, daí porque deverá a exigência formula- da para pessoa física do interessado ser ajustada ao que, finalmente, foi exigido da pessoa jurídica mencionada. De notar, também, que na hipótese de arbitramento de lucros, como é o caso, a importância que se sujeita à incidência do - imposto da pessoa física dos sócios corresponderá à diferença entre o valor do lucro arbitrado e o imposto de renda que, como encargo jurí- dico e econômico da pessoa jurídica, incidiu sobre o lucro arbitrado, consoante jurisprudência desta Casa, consubstanciada no Acórdão n9 CSRF/01-0.311/83, da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso pa ra excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 19.067,00, no exercí- cio de 1977/76; Cr$ 551.334,00 no exercício de 1978/77; Cr$ 295.529,00, no exercício de 1979/78; Cr$ 560.246,00, /no exercício de 1980/79 e Cr$ 5.993.283,00 no exercício de 1981/800 4001111Ww~ a!"- „TrizI . TEL - RE TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.005276/92-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86311
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JOW:L.5 005.2/6/92-86 LADS Sess-ão de 23 de março de 1994 ACORDA0 NR. 101-86.31J r :ao ti r .. :: .78 „ 46E3 I. rd if tl'ii: ES I)E . I 59E3E3 .::). I 990 Re ro 1- r en .1..e.... :: t J1,1 1 relE D DE El CER '1' ff:11'40El: )1 1. : ...3 f..::001:1::: RA 'f 1 VA DE T RÁB(' I it E ME 1) l . t .:0 1 i E. i'..:1 „ co r r Á. da :: .1.)E.'.1:: E. I vi 1:: 1 r. :i E.: ,E, Alsini"`("El 1.53 53 f.,:: ,. PROCEDIMENTO DECORRENTE - IRF .„2:_11.1CROS DISTRIpUI: DQS - A aplicaço do artigo So. do Dv..., creto 1.ei nr. 2.065/83 SÓ tem )ugar nos casos de omissão de re • deitas e nas hipóteses em que a redução no lucro liquido possa de falo ensejar distribuição de va- lores aos sócios. No caso de coopel oliva que foi descaracterizado como tal pelo Fisco, correta è a exigência, a partir do ano de 1989, do imposto do vido na fonte prevÁsto no art. 35 da Lei ny. 7.713/88. Vistos, reialados e disculjdos OS pFesentes autos de recurso inlerposto poF UNTMED • DE: FLORIANOPOLIS COOPERATIVA DE 1RABA LHO MEDIDO LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira. Cãmara do Primeiro Con . se/h° do Cc.witribuintos, por unanimidade do votos, DAR provimento par eial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercicio de 1983, nos termos do retatório e voto que passam a illtegrar o pyesento iulqdo. Sala Jas Sessdes, em 23 de março de 1994 , 44i , _o.' jlir MAR',AM SF.F PRESIDENUE 46 ,-/— , • /---4.,_____. WINW •1 ANrON10 OADE.. 1 .:-.. DIAS ; - RELAlok V1S10 EM 11312 FERNANDO :31.-FVEERA DE MORAES . PROCURADOR DA FA SESSA O DEH: 2 9 ABR 1094 ,/7-----1'--"/ ZENDA NAClONAL .m.... , , , PROCESSO NR. 10983-005.276/92-86 PI c: r n „ -86 .31.1 aind, do presente JUlWAMent0 9 05 seguinles Conselhei- rosN JEZER DE OLIVEIRA CANDTDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO: WILLIAM GONÇALVES, RAUL PIMEN1EL e SEBASTI g0 RODRIGUES CABRAL- Ausente ,»Astificadaffiente, o Conselheiro C1L.DO AL .JE.c, 3EITI- A;1 MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10993-005.276/92-36 RECURSO NR. g 78.469 ACORDAO NR. g 101- .26.311 . RECORRENTE g UNIMED - DE 1::ITRI.PiN0F1-31....IS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDIDO LTDA. , R E . L A . T . CI R 1 . O A owltribuinte supra identificada recorre a. este Conse- lho da Decis'ão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou. procedente a exigOncia fiscal formalizada no Auto de .1rifraç'ão de fls. i 66/67. A presente esigencia decorre de outro processo instou-. rodo oontra a mesma. contribuinte na. área do imposto de renda -- pessoa j, juridica, protocolizado na reparticab local sob o nr. 10983-005.275/92-13. Nestes u..tcts cogita-se da. cobrança do imposto de renda .: devido na femte sobre valores que teriam implicado reduçao indevida do lucro liquido do exercl.cio de 1989, conforme previsto no art.. 8o, do Dec.reto-1..o..!..i. nu" . 2.065/83, bem como, rel...at..i~mIte aos exercícios de 1990 e 1991, sobre valores que deveriam compor . a base de cálculo do i imposto instituido pelo ar t. 35 da Led. nr. 7.713/88, em face de ter sido a autuada descaracterizado como cooperativa. para fins da legisla- ç'..ão do imposto de renda. Mantida em primeira instáncio a tr ..H....itttaç2í.o no processo de exigOncia do imposto de renda - pessoa jurldica, igual sorte coube 1 a este litigio naquele grau de jurisdiç'ão, conforme decisao de fls. ',, 11.0.;184 1,, , k • ‘ ,, ,..., PRnev .so NR. 10993 - .005.226/92 -86 Acórdao nr. 101 -26.311. Cientificada da decis'ão em 06/05/93, e ainda ii....fcomftn"-- mada, a contribuinte ingressou. em 03/06/93 COM o recurso voluntârio de fls. 1.1^.9. COMO ra7j.:".¡O":5 do recurso, a contribuinte se reporta .i:'1.05 fundamentos •prese.....ntados: no processo instaurado na. ârea do imposto de : renda--pessoa jurídica e aduz que a. Egrégia. Sexta Cãmara deste Conselho de Contribuintes lá decidiu (acárdão nr. 106-4.490/92) que, relativa.- mente ás opc., raç='..5es com riffi ..-., cooperadwi., est.,mvlo a coopet.i.va legaimen.- te iffir.W.dilja de distribuir tais resultados aos cooperados, 1 .. b há. como 1 sobre eles fazer incidir" o correspondente imp....3sto de renda na. fi.....41te de que trata o art. 35 da Lei nr. 7.713/88. • ' •11) E o , , ,, M f N IsTERIO DA FAZENDA PRI MEJ RO CONSELHO DE:: CON1R I BUI NTES PROCESSO NR. .1.c.,983-005 ACORDP40 NR . 101-86.311 kv," O T Q. Conselheiro : MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS , Re I ator .1 O riécurso é UMIIWYS t J., v0 . Conheço, portanto. Do relato se infere que a prew,mte exigência decor . re de outro 1..Eu-lç.imilento levado a efeito col-ltra a mesma. pessoa ju.ridica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram a. descaracterizaçãO da. coll .t..t-liDuinte come cooperativa, de maneira. a. impedir o gozo do favor. fiscal previsto ne ar-t... 111 da. Lei. nr. 5.764/71. Esta, Cámara, ao julgar . o recurso r .kr. 105.828, apreu2n.--- lado no prn....íms-....il principal, do qual do qual este è decem-i'...e,ncia, negou lhe prcwill-py.mito, como faz certo o Pice....,r(E p nr. 101-86.275, de 22.03.94. Nos pr.'esentes autos, contudo, o consagrado p r . isk c...11.y.i. o dal; decorrência não co aplica po3 . inteiro, pelo fato de a exclusão indevi-H. damente efetuada pela contribuinte na determinação do lucro real do' exercício de 1989, relalj..v,mnente a resultados considerados como não .t ...1 ... ibtA1á 1 eis, não caracterizar . omissão de receitas ou pr-ocedifwN...Ito. .t..i.w.ixicimte a. reduzir o n.tcro liquido do exercício, de maneira a configu-H: rar di..st.r:HMEiÇMO aos sócios, conforme dispi.Ne o art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83. Quanto .a. parte da. exigência referente aos exercícios de 1990 e 1991, com base no ,a Y .A.— 35 da 1.....c.:.d.. nr. 7.713/88, correto está :1 moi fi .scal, tendo em vista que, em face da descaracterizaçãof como sociedade cooperalj. k./a, a ccg)tv...i.. ffil 10 33 se sujeita ás normas gerais de 1...."-.i.butação aplicáveis ás sociedades civis e c off; e r- c ...i., a i .,...,:lii.''11.).• ' ,, , ., ,, 6 F'F.:(31'..:::E.:SSI:3 KIR „ J. () 96'3 --- ()O 5 Z7 (f.../ 9 :'..--. 86 if'..1 c: ó 1-. cr:Y. o n r- „ 1. () 1.. --E3,:'....: „ ...3 1.. I.. 1 :: ' c) i' . ' c) pc) I' 1.1..1.1") ?:::1 !, X:: CM") ,.." x.11.? IA r.c...-sis,“it .1. "1.:. á). V • Cl 1..1. c: 1 • 1 C) 1 I l. 1.. g ,:1). C1 C) inx.::, 11 C: Cl C) 1::13Y:: '.1...i:i. l'" X1: C: C) r l''"X::1") 1: X .:: ( .':),. C:61' ' C1 :2X.C) ri 1"- ,. I. 06-- 4.1 ,, 490/92 ) n ::::( o se= 1. r" .:.,. 1: ou do coo :1. ,...,..:). g 1...1e., 1.:. C: VI l'1':). '15 :1. C1 i::) C1 C::1; C: -::). l''',it X:: 1'. C: 1'''' :1.'..1'..iP.. Cl .:':;.. X::C) XII O 't'..:A 1. 1:3 C: .1. C) 1:: :i.. is c:::) A n "t. c, o C.' >f. 1.3 OS "t. C.) g cl OU r..., V " 0 ...." :1.. illX1:11 '1.1::) 1:).i1). V" C:1, .:1). 1. .A C) l'"' x:11‘ C:1.1. 1' 15 . O ,, 1:).iik 1' .:1). e? ...". C. I.. I,. 1.. 1. V' -i1). C: X :1 g 01"1 c: J. ê). 1.'" C) .1. -:1). 1. :1. '...).i1). :?.!. C.) E: X C) r X:: 1. X:1. C) "f:i.. n .: •:-I.n c c 7., :i. l' • o c) e ..1. 5) .-.3 9 „ :1'.. I :i. ,.,./. 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