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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666110 #
Numero do processo: 10680.018065/99-85
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE – PRAZO DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA. Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, “in casu”, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – ALCANCE. Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-03.986
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE. Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais. ,%"------ ON PEREIRA r 'á I I RIGUES pgSIDENT /71.-a,,,,et ce„ MARIA , • ' TTI DE BULHÕES DE CARVALHO RELATO' FORMALIZADO EM: 2 3 S E T 200 2 Processo n°. : 10680.018065/99-85 Acórdão n°. : C SRF/O 1-03 986 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. )t,ttP Processo n°. : 10680.018065/99-85 Acórdão : CSRF/01-03.986 Recurso n° : RP/106-0.678 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com a decisão proferida no acórdão n° 106-11.990, ingressou com recurso especial às fls. 60/71, com base no artigo 32, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos: " A posição abraçada pelo acórdão recorrido (a tese), no que diz respeito à decadência, é a seguinte: o termo inicial da decadência é a data na qual o contribuinte soube que pagou indevidamente, reconhecimento esse, evidentemente, que deve vir na forma legal. Em outras palavras: a decadência, segundo tal entendimento, iniciar-se-ia a partir da data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98, e/ou do Ato Declaratório n. 95, de 26/11/99, a (s) qual (is) reconheceu(ram) o direito do contribuinte." " Os dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam da decadência, e também da prescrição, são claros e, pois, acredita sinceramente a Fazenda Nacional, não precisam de maiores digressões interpretativas." " A disposição é clara: o dia do começo do prazo para restituição na hipótese de que trata estes autos é a data da extinção do crédito tributário, independentemente da posterior ciência do contribuinte, quer dizer, o dispositivo não faz menção ao futuro conhecimento do contribuinte de que pagou algo indevido ou a maior para se determinar o dia inicial do prazo; faz menção, apenas e tão somente, à data da extinção do crédito." " A decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriormente ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. Considerar o contrário, vale dizer, considerar que a decisão tenha força de fazer a empresa repetir todos os tributos pagos a maior sob a égide da lei declarada inconstitucional é um tremendo erro de perspectiva, vez que a decisão, assim como a lei elaborada pelo parlamento, deve respeitar as situações jurídicas já solidificada pela decadência." " Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n. 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a '\111/ Processo n°. : 10680.018065/99-85 Acórdão n°. : C SRF/01-03 .986 data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros." "Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Exa. dê provimento a este Recurso Especial, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegese do dispositivo tributário." Despacho da Presidência n° 106-1.625 às fls.72/73, determinando as seguintes providências: A) remessa de cópia do acórdão recorrido e do Recurso Especial da Fazenda Nacional ao sujeito passivo; B) Dar ciência ao contribuinte para no prazo de 15 (quinze) dias contra-arrazoar o recurso especial; C) Juntar aos autos cópia da intimação e do AR; D) Anexar a petição apresentada pelo Contribuinte e em caso negativo certificar a não interposição das Contra-razões. Certidão de fls. 74, encaminhando os autos a DRF/BHE, para ser dado prosseguimento. Extrato de fls. 75. Ar às fls. 76. Contra-razões de fls. 77/82, alegando em síntese: "...propugna-se pela manutenção da decisão de r. Instância, a qual considerou que o direito do contribuinte pleitear restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou rr° , Processo n°. : 10680.018065/99-85 Acórdão n°. : C SRF/01-03 . 986 :,, Incentivada — PDV — PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n o. i, 165, de 31 de dezembro de 1998." Certidão de fls. 83/84, remetendo os autos ao 1°. Conselho de Contribuintes. Despacho de fls. 85, determinando o prosseguimento do feito com a remessa dos autos à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vista a Fazenda Nacional às fls. 86. É o relatório. -' 1i ' Processo n°. : 10680.018065/99-85 Acórdão n°. : CSRF/01-03 .986 VOTO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição contestada pela Fazenda Nacional, através do Recurso Especial de fls. 60/71; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão a programa de demissão voluntária - PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ...O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 7' . Ed., 1995, p. 311). P(y Processo n°. : 10680.018065/99-85 Acórdão n°. : CSRF/01-03. 986 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a . Ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga (mines quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão a PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: (YQ Processo n°. : 10680.018065/99-85 Acórdão n°. : C SRF/01-03 . 986 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada". Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões, DF, em 18 de junho de 2002 MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000538/2004-06
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.
Numero da decisão: 9101-000.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.

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(SUCESSORA DA BARISE ESPORTES LTDA.) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa flsica e de controladora informal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO E PEITAS BA 'IRETO Presidente , Processo n° 10680.000538/2004-06 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.076 Fl. 2 ) tor / // JO É ç SALVESII R la / 1 ormalizado em: 20 MAI 2009' Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lásso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vive-Presidente Substituto). Ausente, justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias. I 2 ,, , Processo n° 10680.000538/2004-06 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.076 Fl. 3 Relatório O Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto à Oitava Câmara do 1° CC, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 108-08.565 de 20 de novembro de 2005, que por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, utilizando-se da faculdade prevista nos artigos 56-11 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e 7°-I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007, apresentou Recurso Especial argumentando a existência de contrariedade à lei e a prova. A decisão combatida em relação à parte galgada à esta instância especial está assim ementada: MULTA DE OFÍCIO — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO — A incorporadora somente responde pelos tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 do CTN. A decisão recorrida interpretando o artigo 132 do CTN entendeu que a sucessora somente responde pelos tributos devidos pela sucedida e não pela penalidade pecuniária. Ancora sua tese no fato de que o caput do referido artigo utiliza a expressão "tributos devidos" e não crédito tributário, visto que conforme interpretação a teor do artigo 3° do CTN tributo não se confunde com penalidade que é sanção por ato ilícito. A Fazenda Nacional argumenta em síntese o seguinte: Que a decisão viola o artigo 129 do CTN. O CTN ao estabelecer a responsabilidade no artigo 129 se referiu aos créditos tributários devidos pelo sucedido, constituídos ou não na data da sucessão. Afirma que a expressão "tributos" existente no artigo 132 deve ser entendida como "crédito tributário". Cita jurisprudência do STJ que examinou caso de multa moratória pelo atraso no pagamento já existente na data da sucessão (RESPs — 670224/RJ, 32.967/RS. Concorda que a intenção do legislador no artigo 132 do CTN foi privilegiar o 1 sucessor de boa fé, pois torna-se imperativo o afastamento da multa com fundamento em conduta dolosa quando o sucessor não tem conhecimento dos fatos anteriores à sucessão e portanto não deve responder pela conduta dolosa do sucedido. Entretanto ressalta que no presente caso se trata de um mesmo grupo de empresas, dirigido pela mesma pessoa física, SR. Sebastião Vicente Bomfim Filho que autorizava a utilização de vários artifícios para ocultar a ocorrência do fato gerador das obrigações tributária conforme apurados pela autoridade fiscal. ,7y-----) 3 Processo n° 10680.000538/2004-06 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.076 Fl. 4 Cita jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes, contida no acórdão 107- 07.680, onde se examinou a questão e se decidiu pela manutenção da multa de oficio aplicada após a sucessão em virtude do conhecimento do sucessor dos fatos ocorridos antes da sucessão visto que participava como acionista da sucedida. Interpretando o artigo 132 do CTN o recorrente diz não ser razoável admitir a exclusão de responsabilidade por multas nos casos de sucessão, incorporação e transformação das pessoas jurídicas compostas pelos mesmos sócios das empresas sucedidas, incorporadas ou transformadas, a fim de que não assistamos a perpetração de fraudes sob um pseudoconsentimento da lei. Cita doutrina de Alfredo Augusto Becker sobre a interpretação da lei, no sentido de que carecem de harmonização pelo interprete, não podendo ser somente literal. Enfrenta a questão da desconsideração da sucessão argüida pelo contribuinte em seu recurso voluntário, dizendo que não seria crível que o legislador tivesse concordado com práticas de simulações antes da introdução do § único no artigo 116 do CTN pela LC 104/2001. Enfrenta também a questão da possibilidade de cumulação de penas — multa isolada e multa de oficio pelo não recolhimento do tributo dizendo que a CF não veda a imposição de penalidade sobre a mesma base. Finalmente enfrenta a questão da aplicação da multa qualificada transcrevendo os artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, interpretando a referida legislação com apoio na doutrina. Faz um relato dos fatos para demonstrar que as faltas de recolhimentos de tributos decorreram de conduta dolosa, pois o contribuinte se utilizou de meios ardilosos para esconder sua verdadeira receita. Cita jurisprudência do TRF 1' Região sobre o tema. Conclui requerendo o provimento do recurso com o restabelecimento da multa isolada. O Presidente da Câmara que prolatou o acórdão através de Despacho fundamentado deu seguimento ao RE. Cientificado o contribuinte apresentou duas petições, uma na forma de Embargos de Declaração e Contra Razões ao RE da Fazenda Nacional. Os Embargos foram rejeitados e não houve interposição de RE por parte do contribuinte. Em suas Contra-Razões o Contribuinte argumenta em síntese o seguinte. Historia os fatos e diz que a Câmara deixou de apreciar a hipótese relativa à impossibilidade de cumulação da multa, razão pela qual está sendo apresentado embargo de declaração. Faz uma interpretação do artigo 132 do CTN na mesma linha do acórdão recorrido de que a norma legal se refere a tributo e não a crédito tributário e que o recorrente pretende uma inovação legislativa o que não é permitida no âmbito tributário por força do artigo 150-11 da CF/88. 4 Processo n° 10680.000538/2004-06 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.076 Fl. 5 Afirma que as expressões "tributos" e "crédito tributário" não se equivalem, não podendo o julgador entender que o legislado teria se equivocado com o termo constante do artigo 132. Cita doutrina de Luciano Amaro sobre o tema. Cita Jurisprudência do STF contida nos Res 82.754/SP e 89.334/RJ que dá interpretação sobre o tema relativo à distinção de tributo de penalidade e que o sucessor não responde pela sanção. Diz que os julgados apresentados pelo recorrente se referem a situações distintas, pois tratam de responsabilizar o sucessor por multas que já integravam o passivo da pessoa jurídica no momento da sucessão eis que aplicadas em data pretérita em relação ao evento sucessório. Afirma que a penalidade não pode ser transferida em virtude do argumento de possíveis injustiças fiscais, pois a lei não alberga casos específicos, mas vale para todos, de acordo com o princípio da igualdade. Diz que a pretensão de alcançar a sucessor a também não pode ser aplicada pois não foi examinado nos autos a hipótese de configuração ou não de dolo tarefa que incumbe à Câmara recorrida, sob pena de supressão de instância, por isso apresentou embargos. Afirma que não há autorização para desconsideração de atos jurídicos validamente realizados, pois é o que pretende o recorrente ainda que de forma indireta. Diz que a questão de simulação dos atos jurídicos sucessórios sequer foi cogitada pelo fisco. Cita jurisprudência sobre a questão da transferência de responsabilidade sobre multa no caso de sucessão, contida nos acórdãos CSRF/01-04.408 e 04.406. Reafirma que a questão da cumulação de multas não fora tratada no acórdão recorrido, por isso interpôs embargos. Passa a enfrentar a questão da qualificação da multa dizendo que não houve dolo, nem fraude e tampouco simulação. Afirma ainda que a penalidade não pode ser aplicada eis que a autuação ocorreu depois da adesão da empresa ao PAES, logo os débitos já se encontravam confessados. Requer a manutenção da decisão e, por conseguinte o improvimento do recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. Or 5 Processo n° 10680.000538/2004-06 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.076 Fl. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional é tempestivo, porém, somente pode ser conhecido na parte que lhe fora desfavorável tratadas no acórdão recorrido, ou seja quanto a questão relativa à multa de oficio no caso de sucessão, interpretação dos artigos 129 e 132 do CTN. Da mesma forma as Contra-razões somente podem ser conhecidas dentro do limite admitido para o RE da Fazenda Nacional, pois as demais questões contrárias aos interesses do contribuinte não foram objeto de Recurso Especial, logo tratam-se de matérias com decisão definitiva na esfera administrativa. Transcrevamos a legislação envolvida, tanto a citada pelo acórdão recorrido como pelo recorrente. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. SEÇÃO II - Responsabilidade dos Sucessores Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Temos então de um lado a tese do acórdão recorrido que interpretando literalmente o artigo 132 supra transcrito entendeu que o legislador ao utilizar a expressão "tributo" como obrigação do sucessor, em relação ao sucedido, excluiu as penalidades por força da definição do vocábulo contida no artigo 3° do CTN e, mesmo com as alegações do autuante de que a incorporadora e as incorporadas pertenciam a um mesmo grupo e dirigidas pela mesma pessoa física sócia em todas, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque tal exceção não existe. O recorrente por outro lado sustenta que a interpretação literal não pode ser adotada nos casos em as incorporadas pertenciam ao mesmo grupo sob a mesma direção, pois as atividades bem como as infrações praticadas pelas sucedidas já eram de conhecimento da sucessora através do sócio dirigente administrador do gruLr. 6 , Processo n° 10680.000538/2004-06 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.076 Fl. 7 A questão da responsabilidade por multas aplicadas à sucessora em relação a fatos ocorridos antes do evento sucessório e formalizadas após a sucessão já se encontra pacificada no âmbito desta Turma da CSRF. Inicialmente cabe salientar que a Turma sempre rechaçou a tese de equiparação da expressão "tributo" contida no artigo 132 com a expressão "crédito tributário" contida no artigo em função da definição do vocábulo contida no artigo 3 0 do CTN verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Interpretando as duas expressões, tributo e crédito tributário, podemos verificar nitidamente que elas não se confundem, pois o tributo é a prestação pecuniária hipotética ou seja prevista em lei para determinada situação ou fato que se ocorrido no mundo fenomênico fará surgir o crédito tributário que é montante em moeda a que o sujeito ativo passa a ter direito contra o sujeito passivo em decorrência do fato ocorrido. Enquanto a expressão tributo somente pode albergar o valor da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, a expressão crédito tributário engloba não só o valor da obrigação como seus conseqüentes, se houverem , corno as penalidades traduzidas em multas pecuniárias, que podem ocorrer ou não, bem como os juros que também podem ocorrer ou não. Concluindo então enquanto a expressão tributo se refere somente à obrigação no seu valor original, a expressão crédito tributário alberga todos seus conseqüentes, se houverem. Assim não há possibilidade de equiparação da expressão "tributo" à expressão "crédito tributário". As teses existentes no âmbito desta CSRF dão duas soluções para o caso de penalidade aplicada após a sucessão, de acordo com a tese do conhecimento. i a TESE — Não há conhecimento das infrações pretéritas — afasta-se a multa. Se a sucessora não participava da sucedida nem mesmo através de um sócio comum ou de sociedades de um mesmo grupo, a multa de oficio deve ser afastada visto que o legislador quis proteger o adquirente ou sucessor de boa fé, logo deve responder somente pelos tributos e não pelas multas, formalizadas após o evento sucessório, conforme julgados contidos nos acórdãos CSRF/01-04.406 e 04.408. 2a TESE — Há conhecimento das infrações pretéritas — mantém-se a multa. Se a sucessora participava da sucedida mesmo que através de um sócio comum, pessoa fisica ou jurídica, mormente no caso de empresa organizada na forma limitada, ou se trata de sociedade de um mesmo grupo "holding", a multa deve ser mantida visto que o 7 , . Processo n° 10680.000538/2004-06 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.076 Fl. 8 legislador quis proteger somente o adquirente ou sucessor de boa fé, aquele que desconhecia os negócios, as operações realizadas pela sucedida. Interpretação contrária levaria à situação absurda de que uma simples alteração societária, incorporação, cisão ou fusão, poderia se prestar a evitar qualquer penalidade tributária em relação aos negócios da sucedida ainda que tivesse pleno conhecimento das infrações que implicara na aplicação das sanções. A tese ora exposta foi aprovada por esta Turma através dos acórdãos CSRF/01-05.894, pela 2a Turma CSRF/02-02.623, pelo 1° CC através do Acórdão 107-07.745 e pelo 2° CC através do Acórdão 203-09.645. Esta tese também está de acordo com a doutrina dos ilustres tributaristas Natanael Martins e Juliana Nunes dos Santos na obra Responsabilidade Tributária, tendo como coordenadores os Doutores Marcos Vinícius Neder e Maria Rita Ferragut, editora Dialética, 2007 — folhas 119 a 122, assim lecionam sobre o tema: "Nesse contexto, a questão que se apresenta é a seguinte: nas hipóteses de absorção de patrimônio de empresa integrante do mesmo grupo econômico da sucedida, estando ambas sujeitas a um controle comum, aplica-se ainda o entendimento da incomunicabilidade da multa aplicada após a sucessão? Na linha do que fora abordado anteriormente, a resposta seria negativa". Mas, para enfrentar o terna em busca de uma resposta satisfatória, primeiramente, é preciso discorrer, ainda que brevemente, a respeito da teoria que envolve a personalidade das pessoas jurídicas. O Direito brasileiro, a exemplo de muitos outros, atribui personalidade jurídica, isto é, capacidade de exercer direitos e assumir obrigações, às pessoas naturais — aos homens — e às reuniões patrimoniais destinadas à consecução de um objeto/finalidade social, denominadas "pessoas jurídicas". Por se tratarem de verdadeiras ficções jurídicas, na medida em que a personalidade é atribuída não a um "ser humano", mas sim a um conjunto de bens e finalidades, administrados e controlados por homens, toda disciplina jurídica relacionada às pessoas jurídicas se reduz ao interesse dos homens que a compõem, de modo que o interesse social consignado nos registros da constituição corresponde simplesmente aos interesses dos seus próprios sócios. Disso se verifica que, no campo de atuação das pessoas jurídicas, as figuras do sujeito e agente estão concentradas em duas pessoas distintas: a primeira na jurídica, que é quem atua na sociedade, e a segunda na pessoa física, que é quem possui o elemento humano "consciência para praticar negócios". Tem-se, portanto, que, apesar de dotada a pessoa jurídica de autonomia e de personalidade jurídica, os interesses representam, ao final, a vontade das pessoas que a controla. Analogamente ao acima, deve ser interpretado o binômio grupo de empresas — pessoa jurídica controladora. #11° 8 • • Processo ri° 10680.000538/2004-06 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.076 Fl. 9 Por grupo econômico deve-se entender, em essência, o conjunto de pessoas jurídicas autônomas que, para compartilhar os custos/despesas e maximizar os lucros, optam por se associarem na realização de uma finalidade de interesse comum. No Brasil, os grupos de sociedades constituem-se mediante convenção, a qual além de definir a quem cabe a função de controlador das demais, obriga a todos os participantes a combinar recursos e esforços para realização dos respectivos objetos. Contudo, apesar da identidade de cada uma das sociedades integrantes do conglomerado, o fato é que nesses grupos as sociedades controladas perdem parte de sua autonomia de gestão empresarial, pois é a controladora que toma as decisões de maior relevância. Reflexo mais comum dessa "perda de autonomia" é o sacrifício dos interesses de cada sociedade individualmente considerada em prol do interesse global do grupo. Disso advém a conclusão de que o grupo econômico constitui, em si mesmo, uma sociedade, já que os três elementos essenciais a toda relação societária, que são (i) contribuição de esforços e recursos; (ii) objeto social; e (iii) participação em resultados, estão presentes. Em conglomerados empresariais, portanto, é a sociedade controladora que incorpora o centro de direção do grupo e, conseqüentemente, das demais sociedades, que não obstante o controle comum, são dotadas de personalidade e patrimônio distintos. Sem perder de vista o anteriormente exposto, cabe relembrar que as sociedades controladoras de grupos econômicos são, em última análise, dirigidas por pessoas físicas, muitas vezes as mesmas pessoas que participam da demais empresas da associação. Tais comentários, na matéria ora analisada, são de relevante importância. Isso porque, apesar de autônomos os órgãos gerenciais das empresas sucessor e sucedida, fato é que, no contexto do grupo econômico, ambas estão subordinadas às deliberações da pessoa jurídica que as controla. Tal independência, portanto, não passa da pessoa jurídica controladora do grupo, que é quem, por último aprova e decide o destino das referidas empresas. Em outras palavras, apesar de independentes entre si, sucessora e sucedida respondem para uma mesma pessoa jurídica, que as direciona em seus atos negociais. Conseqüência disso é que, nos casos em que a sucessora e a sucedida encontram-se sob um mesmo controle acionário, os atos praticados por cada uma delas são, em última análise, levados a efeito pela pessoa jurídica que as controla, que não raro é composta pelas mesmas pessoas físicas que participam das empresas envolvidas na reestruturação societária. Desse modo, qualquer conduta dolosa imputável a qualquer uma delas é, em princípio, atribuível à empresa controladora. Com isso se quer dizer que, na hipótese de a empresa sucedida não cumprir com as suas obrigações tributárias, a punição decorrente dessa atitude pode ser imputada à própria controladora, que é quem, ao final norteia as condutas externadas pela controlada. Se ambas, sucessora e sucedida, estão sob o mesmo controle acionário, a pessoa jurídica que decide pelo não-adimplemento das obrigações tributarias de uma empresa é a mesma que resolve absorve o seu patrimônio. Isso significaria a reunião, em uma única 9 . • Processo n° 10680.000538/2004-06 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.076 Fl. 10 pessoa jurídica, da sucessora e da sucedida das operações societárias fusão, incorporação e cisão. Ora, se é verdade que a penalidade não deve passar da pessoa do infrator, e que na sucessão de empresas sujeitas a controle comum as condições de sucessora e sucedida reúnem-se em uma única entidade, que é a pessoa jurídica controladora responde a primeira pelas penalidades decorrentes de infrações praticadas pela última, já se trata de urna mesma pessoa jurídica. Saliente se uma interpretação mais restritiva do princípio da individualização da pena poderia levar ao equivocado entendimento de que muito embora submetidas a um mesmo controle, ambas as empresas, sucessora e sucedida, guardam sua identidade e suas características próprias, o que seria suficiente para lhes conferir personalidade jurídica diversa da sua controladora. Não obstante a aparente correção desse entendimento, não se pode perder de vista o fato de que, apesar de dotadas de personalidade jurídica distintas, as deliberações da sucessora e da sucedida decorrem da vontade da controladora, que tem pleno conhecimento da regularidade ou irregularidade fiscal das suas controladoras. Em estudo ao art. 132 do CNT, Luciano Amaro defende que, pelo princípio da pessoalidade da pena, associado à redação do caput desse dispositivo, que se vale do termo tributo, as sanções administradoras aplicadas posteriormente à sucessão não são imponíveis ao sucessor. Por outro lado, Maria Rita Ferragut mostra-se adepta à teoria de que, por força do art. 129 do CNT, que utiliza a expressão crédito tributário para determinar a responsabilidade do sucessor, o art. 132 do CNT comporta a transferência da multa, pois a sanção está abrangida no próprio conceito de tributo. Talvez a composição dessas duas correntes, analisada sob o ponto de vista do poder de controle nos conglomerados econômicos, leves a uma resposta conciliadora. Ao inaugurar a seção do CNT que trata da responsabilidade dos sucessores, o art. 129, na qualidade de norma geral, estabelece a responsabilidade do sucessor pelo crédito tributário, e não apenas pelo tributo. As situações especificas de responsabilidade por sucessão estão dispostas logo a seguir, nos arts. 130 a 133. Apesar de o art. 132 do CNT responsabilizar o sucessor apenas pelos tributos devidos antes da sucessão, pois lhe imputar multas configuraria afronta ao princípio da pessoalidade da pena, não se pode deixar de lado que nos grandes grupos empresariais a autonomia das sociedades incorporadora e incorporada é limitada, uma vez que estão sujeitas ao controle acionário e às determinações de uma mesma empresa e das mesmas pessoas físicas que dela participa. Disso decorre que, não obstante a correção do pensamento defendido por Luciano Amaro, nos casos de sucessão de empresas que compõem um mesmo conglomerado econômico, o termo tributo utilizado pelo art. 132 deve ser interpretado como crédito tributário, sem que, com isso, corrompa-se o princípio de que a pena não pode passar da pessoa do infrator. 10 Processo n° 10680.000538/2004-06 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.076 Fl. 11 Caso o art. 132 do CNT seja interpretado de maneira isolada e literal inúmeras fraudes poderiam ser cometidas pela pessoa jurídica controladora, que poderia deliberar a realização de operações de fusão, cisão ou incorporação entre as suas controladas como forma de afastar a aplicação de penalidades. De fato, se, no dizer de Fábio Konder Comparato, "A personalidade jurídica cede passo, na exata medida em que o controle ascende ao primeiro plano da problemática societária e comanda soluções especificas, incompatíveis com o absolutismo da separação patrimonial" e, ainda, de que "Não há dúvida de que o poder de apreciação e decisão sobre a oportunidade e a conveniência do exercício da atividade empresarial, em cada situação conjuntural, cabe ao titular do poder de controle, e só a ele. Trata-se de prerrogativa inerente ao seu direito de comandar, que não pode deixar de ser desconhecida..," parece-nos que, realmente, a aplicação isolada do art. 132 do CNT, de molde a se pretender afastar a aplicação de penalidade em operações de reestruturação societárias verificadas dentro de um mesmo grupo societário, lavradas após o ato societário, deitaria por terra os princípios que moldam a imposição de penalidades em matéria tributária, bem como o art. 129 do CNT, que determina que os sucessores são responsáveis não apenas pelos tributos mas, sim pelos créditos tributários dos sucedidos, constituídos ou não. Ressalte-se, mais uma vez, que a assunção da multa imposta à sucessora após a sucessão não afronta o art. 5 0, XLV, da CF/88, base constitucional do princípio da individualização da pena, pois nesse caso a pessoalidade da sanção estaria relacionada à pessoa jurídica controladora e às pessoas fisicas que dela participa, a quem se imputa, em última análise, a culpabilidade da conduta delituosa." Aplicação ao caso concreto nesta lide. Na presente lide a fiscalização, ao tratar do exame do material de informática apreendido, deixou expresso no Termo de Verificação de Infração fato não contestado pelo contribuinte de que as empresas sucedida e sucessora pertenciam ao mesmo grupo e controladas pela mesma pessoa física, verbis: "32 — Após a montagem dos equipamentos, restauração dos "backups" e recriação do ambiente de produção do SISPAC, que é um aplicativo que roda no servidor UNIX, e que tem a função de controlar todo ambiente operacional da empresa, conforme descrito no relatório Técnico anexo ao Termo de Extração de Dados de que trata o item 16, constatamos a existência de dados referentes aos períodos sob fiscalização, tanto na MG MASTER LTDA, quanto das empresas incorporadas, inclusive de períodos anteriores às incorporações, já que, na verdade todas faziam parte de um mesmo grupo, operando sob os nomes de CENTAURO, ALMAX E BY TENIS, sob a mesma administração do Sr. SEBASTIÃO VICENTE BONFIM FILHO." (grifamos). Diante dos fatos constatados, sendo incorporadora e incorporadas pertencentes a um mesmo grupo, ainda que informal, sob a mesma direção humana e, com sócio comum, a tese a ser aplicada é a 2', ou seja — A RESPONSABILIDADE PELA SANÇÃO — MULTA — TRANSFERE DA SUCEDIDA À SUCESSORA. A situação fática aqui esposada se assemelha com aquela contida no acórdão CSRF/01-05.894 de 29 de junho de 2.008, aprovado pela unanimidade do colegiado, de relatoria do eminente Conselheiro Dr. José Carlos Passuello, que tem a seguinte ementa: Processo n° 10680.000538/2004-06 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.076 Fl. 12 "MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM: A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, I incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum". Assim conheço em parte do RE e das Contra-Razões, e no mérito dou provimento e determino o retorno dos autos à Câmara de origem ou àquela que a sucedeu para o exame das demais questões tratadas no recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, m 10 de março de 2009. / J S . ( ' VIS ALVE2S ".) 12

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Numero do processo: 10945.001110/2004-14
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES - EXCLUSÃO Não demonstrado e comprovado pelo Contribuinte em que ponto, especificamente, a Administração Tributária teria supostamente incorrido em erro ao apurar a receita bruta, não deve ser revisto o ato de exclusão do Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.601
Decisão: ACORDAM OS Membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T17:59:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T17:59:55Z; Last-Modified: 2009-11-16T17:59:55Z; dcterms:modified: 2009-11-16T17:59:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T17:59:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T17:59:55Z; meta:save-date: 2009-11-16T17:59:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T17:59:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T17:59:55Z; created: 2009-11-16T17:59:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-16T17:59:55Z; pdf:charsPerPage: 1004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T17:59:55Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 48 4p:04 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' tk,3k:t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.001110/2004-14 Recurso n° 138.418 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-39.601 Sessão de 20 de junho de 2008 Recorrente HOTEL BELLA ITÁLIA LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR 111P ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES - EXCLUSÃO Não demonstrado e comprovado pelo Contribuinte em que ponto, especificamente, a Administração Tributária teria supostamente incorrido em erro ao apurar a receita bruta, não deve ser revisto o ato de exclusão do Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. //k JUDITH DO A ARAL MARCONDES ARMANDO - 'residente BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora .1 _ Processo n° 10945.00 1 1 1 0/2004-1 4 CCO3/CO2 ' Acórdão n.° 302-39.601 Fls. 49 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano IYAmorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa_ e e / 2 _ , Processo n° 10945.001110/2004-14 CCO3/CO2. _ Acórdão n.° 302-39.601 Fls. 50 Relatório O Contribuinte foi excluído do Simples por meio do Ato Declaratório Executivo no. 440.767, de 07 de agosto de 2003, de emissão do Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu (f1.03), porque um dos sócios ou o seu titular participaria de outra empresa com mais de 10% (dez por cento) do capital social e, ainda, porque a receita global do ano-calendário de 2001 superou o limite estabelecido pela legislação. A DEU de Curitiba, Paraná, indeferiu a solicitação, por entender que a estaria configurada a hipótese legal de exclusão. De acordo com o acórdão proferido pela DRJ, a receita bruta teria sido corretamente apurada para efeito de exclusão do Simples, não havendo correção a ser feita. • Contra a r. decisão, o Contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual pede que seja adotado outro conceito de receita bruta, que lhe permitiria lhe seja permitido retornar ao Simples ou, ao menos, retroagir a data de exclusão desse regime de tributação. É o relatório. O 73 , , Processo n° 10945.001110/2004-14 CCO3/CO2, n Acórdão n.° 302-39.601 Fls. 51 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Conforme exposto, o Contribuinte argumenta em seu recurso voluntário que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, Paraná, teria adotado conceito equivocado de "receita bruta" para apurar o limite de tributação pelo Simples, do art. 2° da Lei n° 9.317/96. Para fins de aplicação da Lei n° 9.317/96, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos 40 incondicionalmente concedidos. Ressalvadas essas exclusões, é vedado, para fins da determinação da receita bruta apurada mensalmente, proceder-se a qualquer outra exclusão, em virtude da alíquota incidente ou de tratamento tributário diferenciado (Lei n° 9.317/1996, art. 2°, §§ 2° e 4°). Assim, como assevera a própria Receita Federal em seu endereço eletrônico (www.receita.fazenda.gov.br), não se incluem no conceito de receita bruta, com vistas à tributação pelo Simples, os ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, nem os resultados não-operacionais relativos aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos, que serão tributados de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Quanto ao conceito correto de receita bruta para fins de aplicação do Simples, o Contribuinte tem razão. Entretanto, o Contribuinte não logrou demonstrar em que ponto, especificamente, a Administração Tributária incorreu em erro ao apurar a sua receita bruta ou a receita bruta da outra empresa de um de seus sócios. De fato, em seu recurso voluntário, o Contribuinte não demonstra com cálculos o erro do ente público ao exclui-10 do Simples, nem aponta qual valor teria sido especificamente imputado indevidamente dentre a receita bruta total. 11. Cabe ao Contribuinte demonstrar as razões de sua irresignação, fundamentando seu recurso. Não o fazendo, seu recurso não poderá ser acolhido. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 "I ATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora 4

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Numero do processo: 13807.006655/2005-71
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — PENALIDADE NO ATRASO — LEGALIDADE A obrigação de entregar a DCTF está regularmente exigida pela legislação tributária e a multa pelo atraso na entrega tem amparo legal. A não entrega da DCTF no prazo acarreta a obrigação de pagar multa, independentemente da quitação dos tributos devidos. INCONSTITUCIONALIDADE — MULTA CONFISCATÓRIA — INCOMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - A este órgão cabe aplicar a Lei e manter a multa por ela exigida, formalizada em lançamento fiscal, sendo este órgão incompetente para apreciar a eventual inconstitucionalidade da Lei.
Numero da decisão: 1803-000.286
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS gerg:12-4 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13807.006655/2005-71 Recurso n° 142.978 Voluntário Acórdão n° 1803-00.286 — 3 Turma Especial Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria DCTF - ANO-CALENDÁRIO: 2000 Recorrente AGR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. - Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — PENALIDADE NO ATRASO — LEGALIDADE A obrigação de entregar a DCTF está regularmente exigida pela legislação tributária e a multa pelo atraso na entrega tem amparo legal. A não entrega da DCTF no prazo acarreta a obrigação de pagar multa, independentemente da quitação dos tributos devidos. INCONSTITUCIONALIDADE — MULTA CONFISCATORIA — INCOMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - A este órgão cabe aplicar a Lei e manter a multa por ela exigida, formalizada em lançamento fiscal, sendo este órgão incompetente para apreciar a eventual inconstitucionalidade da Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — CrIRA DE MORAES - Presidente MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora EDITADO EM: ABR 200 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benicio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch, Marco Antônio Pires -e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira Processo e 13807.006655/2005-71 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.286 Fl. 2 Relatório Em 12/07/2005, foi lavrado lançamento relativo a. multa de oficio pelo atraso na entrega da DCTF. A autoridade fiscal reconheceu que a entrega atrasada deu-se espontaneamente, antes de qualquer ação fiscal, tendo aplicado a redução na multa de 50%. Em 01/09/2005, a contribuinte apresentou sua defesa, em que reconhece que houve a entrega em atraso da DCTF, por erro de seus colaboradores, porém esclarece que a integralidade dos tributos devidos foram pagos razão pela qual não deve persistir a multa de oficio. Reconhecida a tempestividade da impugnação, em 18/04/07 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) proferiu sua decisão julgamento procedente o lançamento fiscal. A DRI explica que, dado o evidente atraso na entrega da DCTF, o auditor fiscal tem a obrigação de lançar a multa de oficio exigida nos termos da Lei, dado o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). A autoridade fiscal não pode exonerar a obrigação legal, já que só cabe a outra lei específica remir o crédito tributário. A obrigação acessória é independente da obrigação principal de tributo e tem fulcro no artigo 113 do CTN, razão pela qual a alegação de que os tributos devidos foram _ —integrãlmeniipagos não (suficiente para afastar a imposição da multa de oficio. A multa ê uma sanção pela entrega em atraso da DCTF. Citada da decisão em 10/12/07, a interessada apresentou seu recurso voluntário em 21/12/07. Nesse expediente, a recorrente alega que pagou todos os tributos devidos e que a multa ê confiscatória. A aplicação da multa deveria levar em conta os antecedentes do infrator e a espécie de lesão por ele causada. A multa é tributo, na medida em que é sanção por ato ilícito, qual seja, o atraso no cumprimento de obrigação. Por outro lado, a multa não pode ser aplicada. Isso porque a multa, pelo atraso, é multa de mora e, apesar de ser punição, implica uma indenização pelo atraso no pagamento do tributo, o que no caso não houve. Nessa linha, a recorrente pede que a decisão seja revista e pede o acolhimento e provimento do recurso para que o lançamento seja cancelado. É o relatório. 2 Processo n° 13807.00e655/2005-71 51-TE03 Acórdão n.° 1803-00.286 Fl. 3 VOTO Conselheira LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Relatora O artigo 113 do CIN determina que a obrigação acessória pode ser instituída pela legislação tributária e, nos termos do mesmo Código, a legislação tributária compreende os atos da administração fazendária. Assim é que a obrigação acessória encontra suporte legal no Decreto-Lei 2.213/84, que deu ao Ministro da Fazenda o poder de as criar. O Ministro _delegou o_ poder para a Receita Federal, pela Portaria 118/84, e a obrigação_ de _entega DCTF está instituída, em 2000, pela Instrução Normativa 74/96, além das demais citadas no enquadramento legal da infração. A obrigação de entregar a DCTF no prazo regulamentar é, portanto, plenamente válida. Quanto à penalidade cabível pela falta de entrega da DCTF ou entrega em atraso, ela era devida à época dos fatos conforme disposição legal, qual seja, o parágrafo 3 ° do artigo 50 do Decreto-Lei 2.214/84 (fls. 3) ... "Árt. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal ,sç 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobserváncia da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 20, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1968,. de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065. de 26 de outubro de 1983." No caso, em respeito ao principio da retroatividade benigna disposta no artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao invés de aplicar a penalidade vigente à época — mais onerosa — foi aplicada a multa e oficio disposta pelo artigo 7 ° da Lei 10.426/02, estando absolutamente correto o enquadramento legal da multa de oficio aplicada. A quantificação da multa aplicada seguiu portanto o dispositivo legal aplicável ao caso. Correta, nessa medida, está a decisão da DRJ no ponto em que esclarece que o auditor fiscal deve cumprir essa legislação e, verificando o atraso na entrega da DCTF, deve efetuar o lançamento, nos termos dos artigos 97 e 142 do CIN. Em sua defesa, a recorrente alega o seguinte, que passo a considerar. (i) Argumento 1: a multa é confiscatória. Minha consideração: ao julgador cabe aplicar a Lei, sem juizo de valor. O discernimento se a multa, exigida por Lei, é ou não confiscatória, é matéria de 3 Processo n° 13807.00665512005-71 31-TE03 Acórdão n.° 1803-00.286 Fl. 4 inconstitucionalidade da Lei, sendo que sou incompetente para apreciá-la, nos termos da Súmula n ° 2 do antigo Conselho de Contribuintes, recepcionada pelo Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (ii) Argumento 2:a empresa pagou todos os tributos devidos, por isso, não cabe aplicar a multa de mora pelo atraso na entrega da DCTF. Minha consideração: a multa pelo atraso na entrega da DCTF, exigida pela legislação já citada, é uma sanção que tem como único fundamento o descumprimento da obrigação acessória no prazo exigido. Assim, o pagamento ou não dos tributos declarados na DCTF não tem qualquer relação com a multa imposta. A multa é uma penalidade que decorre da mora na entrega da DCTF, não no pagamento do tributo. Tudo em conformidade com a legislação acima citada. (iii) Argumento 3: a multa não pode ser aplicada e deve levar em conta os antecedentes da contribuinte. Minha consideração: a multa deve ser aplicada, porque tem fundamento na legislação ora citada e é poder-dever do auditor fiscal, na verificação da infração, aplicar a correspondente pena legal, nos termos dos artigos 97 e 142 do CTN. Não cabe ao auditor, ou ao julgador, nos termos da estrita legalidade aplicada em matéria tributária, fazer juizo de valor _ ao aplicar a Lei. A Lei é implacável: verificado o atraso na entrega da DCTF, fica a contribuinte sujeita à multa de oficio. A Lei não condiciona a aplicação da pena aos antecedentes da pessoa jurídica. Nessa linha, correta está a decisão da DRJ, não cabendo qualquer revisão. Nesses termos, nego provimento ao recurso voluntário. "rake_ .,• MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA /1" ain)

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Numero do processo: 10930.002541/98-94
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS – TAXA SELIC. A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. O Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:08:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:08:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:08:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:08:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:08:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:08:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:08:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:08:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:08:28Z; created: 2009-07-07T22:08:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T22:08:28Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:08:28Z | Conteúdo => 4•5118 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1'W CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 3. SEGUNDA TURMA Processo n° : 10930.002541/98-94 Recurso n° : RD/201-112431 Matéria : IPI / RESSARCIMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ODEBRECHT — COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. Sessão de : 08 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.393 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS — TAXA SELIC. A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. O Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e o art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95 confere o direito à utilização da Taxa SELIC.. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. 1 E D • ON PEREIIUR D • IGUE*, "RESIDENTE ,e1 FRANCISCO MÁ, r. A L BUQUERQUE SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 04 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n° : 10930.002541/98-94 Acórdão n° : CSRF/02-01.393 Recurso n° : RD/201-112431 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO À fl. 181, Acórdão de n° 201-74.479, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, dando provimento ao Recurso, por unanimidade de votos, com a seguinte ementa. "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CALSSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O art. 10 da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". CORREÇÃO MONETÁRIA — Nos temios dos artigos 50 e 6° da Lei n° 8.981/95, a partir de 1° de janeiro de 1995, deixou de existir a figura da correção monetária. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido." Isso porque, a Recorrente pleiteou ressarcimento (fl. 01) de que trata a Lei n° 9.393/96. Inconformada, às fls. 203/212, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial discordando da decisão recorrido relativamente à correção monetária aplicada ao ressarcimento do crédito presumido, com base na equivalência dos institutos da restituição e do ressarcimento e relativamente aos produtos exportados classificados na TIPI como não tributados. Quanto à correção monetária alega que embora assimilacIós ou semelhantes, são institutos distintos. O primeiro, o da restituição, trata de tributos ik Olhidos indevidamente ou a maior, cabendo, indiscutivelmente, atualização monetária. O s ndo, o 2 , , Processo n° : 10930.002541/98-94 Acórdão n° : CSRF/02-01.393 , do ressarcimento, trata da concessão ou dação de valores a título de beneficio, visando ,, estimular o empresário a exportar os produtos nacionais, não existindo previsão legal de que a , , sua demora, esteja sujeita à correção monetária. ,,,, ,, Quanto ao produtos classificados na TIP como não tributados, alega que , em sendo o produto da Recorrida, café cru, não torrado e/ou não descafeinado, não está , , alcançado pelo direito ao crédito presumido do IPI ,, As divergências estão contidas nos Acórdãos n's 203-07.588 e 203-07.923. , ,, , À fl. 226 Despacho n° 201-546, recebendo o Recurso interposto. , Às fls. 234/253, Contra Razões de Recurso, rebatendo os argumentos da ,, Recorrente quanto a ser industrializada a mercadoria exportada uma vez que é beneficiada, ,, portanto, detendo componente característico de industrialização. ,, ,, Além do que, esse produto está relacionado na TIPI o que lhe confere , presunção de produto industrializado. ,, , Quanto à atualização monetária, afirma que a matéria já foi pacificada pelo 1 A n E. STJ, que determina a apl . c..ção dos princípios relativos à repetição de indébito na ação de ressarcimento dos créditos-p êl io do IPI, transcreve jurisprudência. (fls. 237/239) ' , ,,, 1 , É o relató 'O-. , .#1 ,, , , , , , 3 Processo n° : 10930.002541/98-94 Acórdão n° : CSRF/02-01.393 VOTO Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA: Adoto na integralidade a Decisão vergastada, porque no meu sentir repleta de justiça. De fato, quanto ao primeiro aspecto, ou seja, a exclusão ou não do incentivo relativamente aos produtos não tributados pelo IPI, entendo que o dispositivo legal espelhado no artigo 1° da Lei n° 9.363/96, não exige que sejam produtos industrializadas e sim que sejam mercadorias nacionais. Com relação à atualização monetária, a Lei n° 9.250/95 no seu art. 39, parágrafo 4° faz a restituição ser merecedora da utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC e o Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento. Diante do exposto, nego rovimento ao Recurso. Sala das Sessões-DF, er‘ 08 de se 'ernbro de 2003 il 1 , 1 )1 , / FRANCISCO MAURÍCIO RABELO R , Á LCUQUERQUE SILVA , 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.014208/2001-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Quando o acórdão contiver inexatidão material, o mesmo poderá ser saneado através de Embargos de Declaração, conforme previsão no art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria/MF nº 147/2007). AUTO DE INFRAÇÃO. FINSOCIAL. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 8 DO STF. Aplica-se ao caso concreto o disposto na Súmula nº 8, do STF, regulamentada pela Lei nº 11.417/2006, a qual concluiu que as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária sendo-lhes, portanto, aplicável o disposto no art. 146, III, “b”, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.827
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência argüida pela Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.014208/2001-87 Recurso n° 136.366 Embargos Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-39.827 Sessão de 12 de setembro de 2008 Embargante BANESTES SEGUROS S.A. Interessado BANESTES SEGUROS S.A. • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Quando o acórdão contiver inexatidão material, o mesmo poderá ser saneado através de Embargos de Declaração, conforme previsão no art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria/MF n° 147/2007). AUTO DE INFRAÇÃO. FINSOCIAL. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 8 DO STF. Aplica-se ao caso concreto o disposto na Súmula n° 8, do STF, regulamentada pela Lei n° 11.417/2006, a qual concluiu que as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária sendo-lhes, portanto, aplicável o disposto no art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência argüida pela Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora. Processo n° 10768.014208/2001-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.827 Fls. 219 $1A_ JUDITH "O MARAL MARCONDES ARMAND1' - Presidente a‘ /r0 ROSA MAR)A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e José Fernandes do Nascimentos (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 2 Processo n° 10768.014208/2001-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.827 Fls. 220 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração propostos pela contribuinte em epígrafe contra Acórdão n° 302-38.959, de minha relatoria, no qual fiquei vencida, conforme exposto na ementa abaixo: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.0 prazo decadencial para lançamento de FINSOCIAL é de 10 anos, consoante os permissivos legais do Decreto-lei n°2.049/83, artigo 9°e 3°, e da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 45, em pleno vigor ao tempo dos fatos geradores da contribuição em tela.RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • A Interessada sustenta que, apesar de os votos (vencido e vencedor) abordarem a decadência suscitada, não se pronunciaram quanto aos demais assuntos tratados no Recurso Voluntário (mérito). Dessa feita, requer que os Embargos sejam conhecidos providos, dando- lhes efeitos infringentes. É o relatório. • 3 Processo n° 10768.014208/2001-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.827 Fls. 221 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Conforme relatado, o feito trata de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, propostos pela Interessada em face à omissão no julgamento. Cabe razão à Interessada. Isso porque, além da preliminar de decadência, a mesma trouxe aos autos duas alegações de mérito: (i) insubsistência do lançamento, uma vez que havia efetuado diversos depósitos judicias que cobririam o valor exigido; e, (ii) aplicação dos ditames contidos na IN/SRF n° 31/97, pela qual se vedou a constituição de crédito tributário oriundo de exigências do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%. Essas razões, • contudo, jamais foram objeto de discussão em Planário. Inobstante as razões de mérito trazidas aos presentes autos, tenho que existe fato superveniente que autoriza uma nova análise da , preliminar de decadência suscitada pela Interessada. Trata-se da Súmula Vinculante n° 8, do STF, abaixo transcrita: Súmula Vinculante n°8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Como é cediço, nos termos do art. 2°, da Lei n° 11.417/2006, devem submissão obrigatória aos enunciados vinculantes da súmula do Supremo Tribunal Federal todos os órgãos do Poder Constituído Judiciário, bem como todos os órgãos e entes da Administração Pública direta e indireta dos entes federativos municipal, estadual e federal. Nesse esteio, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional editou o Parecer • PGFN/CAT n° 1.617/2008, pelo qual conclui que pretender exigir valores sabidamente decaídos ou prescritos constitui uma atitude imoral e repudiada pelo ordenamento jurídico. Leiam-se alguns trechos desse parecer : A Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como do parágrafo único do art. 50 do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977. 2. O comando da súmula vinculante exige imediata adequação e cumprimento, por parte da Administração, nos termos do art. 103-A, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n°45, de 8 de dezembro de 2004 (..) 3. A engenharia institucional da súmula vinculante é explicitada pela Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Esta, no que se refere ao cumprimento do verbete sumulado, determina que da decisão judicial 4 . . • Processo n° 10768.014208/2001-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.827 Fls. 222 ou do ato administrativo que contrariar enunciado da aludida súmula, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamaç'ão ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação (art. 79. 4. O papel do Poder Executivo no implemento da dicção constitucional das súmulas vinculantes realiza-se na rápida adesão ao comando, sem mais delongas ou multiplicação de instâncias procedimentais que obstaculizem o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. (.) (..) 6. De tal modo, no caso presente, qualquer resposta da Administração, no sentido de esvaziar o conteúdo do sumulado de modo vinculante, suscita, de plano, repúdio institucional, com as conseqüências imediatas, de responsabilidade, e de responsabilização. Movimentação contrária à súmula, em princípio, e em tese, qualifica • litigância de má-fé. Isto é, construções jurídicas temerárias e ilações cavilosas que atentem contra o sumulado justificam a reclamacão imediata, insista-se, com as conseqüências inerentes. 7. (..) A súmula vinculante exige rápido implemento; não se presta para potencializar a litigância. E por isso que foi criada. E se assim for realizada perde sua razão de ser. (..) 10. Assim, não se autoriza que o afastamento das normas plasmadas pela inconstitucionalidade possa redundar em exegese alternativa, que amplie contrariamente o alcance fático do decidido. Não se permite que eventual construção aponte para decisão que agrave a condição de quem quer que se beneficie com a declaração de inconstitucionalidade, em nicho de súmula vinculante. (.) 0 12. De modo mais objetivo: o modelo institucional que a súmula vinculante persegue resiste peremptoriamente a conteúdos discursivos que focalizem soluções que se afastem do decidido. Repudia-se, assim, invocação de lacuna normativa que aponte (ainda que transitoriamente) para questões de sofisticação analítica, e de pobreza pragmática e funcional. Cumpre-se a súmula vinculante, na concretização da denominada vontade da Constituição (Wille zur Verfassung); expressão que remonta a Konrad Hesse e à teoria constitucional alemã. (.) 16. Fincada, pois, a primeira conclusão: a Súmula Vinculante n° 8 não autoriza interpretação e aplicação que prejudiquem o que determinado pelo verbete. Veda-se interpretação que lhe reduza o alcance. (grifos nossos) 5 Processo n° 10768.014208/2001-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.827 Fls. 223 Considerando os termos supra, tenho que esta Câmara tem o dever de reanalisar a matéria referente à decadência suscitada pela Interessada para dar efeitos infringentes ao Acórdão embargado e, com isso, prover o recurso da Interessada, sob pena de responsabilidade funcional. É meu voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2008 ROSA MA Tat, /)(0 R DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 010 • 6

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Numero do processo: 10830.006895/96-47
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA 1 - Classificam-se no capítulo 29 da TAB/SH apenas os antibióticos tidos por puros, nos termos impostos pelas regras de classificação fiscal e respectivas notas legais. 2 - As preparações à base de antibióticos, destinadas a entrar no fabrico de rações para uso animal, classificam-se no código tarifário TAB/SH 2309.90.0499. 3 - O produto denominado Cloreto 2 - Acetiltiofeno sendo um sal de tiofeno encontra classificação própria no código tarifário TAB/SH 2934.90.9900, distinto do código indicado para o composto que lhe dá origem, o Tiofeno, classificável no código TAB/SH 2934.90.0200. 4 - Cabíveis as penalidades aplicadas quando forem inexatas as declarações do importador, no que se refere à identificação do produto. 5 - Excluídos da autuação os produtos denominados "Sulfato de Apramicina" e "Higromicina B" e as penalidades capituladas nos artigos 526, II, do RA e 4º, da Lei 8.218/91, no que respeita à exigência referente ao produto denominado cloreto de tiofeno. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade do lançamento argüida pela recorrente No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues OSilva, que mantinham a penalidade do art. 524 do RA e excluíam a do art 4° da Lei 8.218/91, sendo que o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes excluía, também, os juros de mora.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA 1 - Classificam-se no capítulo 29 da TAB/SH apenas os antibióticos tidos por puros, nos termos impostos pelas regras de classificação fiscal e respectivas notas legais. 2 - As preparações à base de antibióticos, destinadas a entrar no fabrico de rações para uso animal, classificam-se no código tarifário TAB/SH 2309.90.0499. 3 - O produto denominado Cloreto 2 - Acetiltiofeno sendo um sal de tiofeno encontra classificação própria no código tarifário TAB/SH 2934.90.9900, distinto do código indicado para o composto que lhe dá origem, o Tiofeno, classificável no código TAB/SH 2934.90.0200. 4 - Cabíveis as penalidades aplicadas quando forem inexatas as declarações do importador, no que se refere à identificação do produto. 5 - Excluídos da autuação os produtos denominados "Sulfato de Apramicina" e "Higromicina B" e as penalidades capituladas nos artigos 526, II, do RA e 4º, da Lei 8.218/91, no que respeita à exigência referente ao produto denominado cloreto de tiofeno. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade do lançamento argüida pela recorrente No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues OSilva, que mantinham a penalidade do art. 524 do RA e excluíam a do art 4° da Lei 8.218/91, sendo que o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes excluía, também, os juros de mora.

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"XV). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.006895/96-47 SESSÃO DE : 19 de outubro de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-34.077 RECURSO N° : 119.680 RECORRENTE : ELI LILLY DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRUCAMPINAS/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA 1. Classificam-se no capítulo 29 da TAB/SH apenas os antibióticos tidos por puros, nos termos impostos pelas regras de classificação fiscal e respectivas notas legais 2. As preparações à base de antibióticos, destinadas a entrar no fabrico de rações para uso G animal, classificam-se no código tarifário TAB/SH 2309.90.0499. 3. O produto denominado Coreto 2- Acetiltiofeno sendo um sal de tiofeno encontra classificação própria no código tarifário TAB/SH 2934.90.9900, distinto do código indicado para o composto que lhe dá origem, o Tiofeno, classificável no código TAB/SH 2934.90.0200. 4. Cabíveis as penalidades aplicadas quando forem inexatas as declarações do importador, no que se refere à identificação do produto. 5. Excluídos da autuação os produtos denominados: "Sulfato de Apramicina" e "Higromicina B" e as penalidades capituladas nos artigos 526, II, do RA e 40; da Lei 8.218/91, no que respeita à exigência referente ao produto denominado cloreto de tiofeno. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade do lançamento argüida pela recorrente No mérito, por ..mioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues OSilva, que mantinham a penalidade do art. 524 do RA e excluíam a do art 4° da Lei 8.218/91, sendo que o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes excluía, também, os juros de mora. Brasília-DF, em 19 de outubro de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ELIZABEIfigé4VIOLATTO Relatora 15 LIAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiros:, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e MARIA HELENA currA CARDOZO. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e LUIS ANTONIO FLORA. rafas MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.680 ACÓRDÃO INP : 302-34.077 RECORRENTE : ELI LILLY DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Resumem-se os oito volumes e as 4.478 folhas de que se constituem os presentes autos no litígio instaurado à vista da exigência tributária de 14.964.319,72 UFIRs, correspondentes ao lançamento de diferença do II, juros 111 moratórios, inclusive TRD, multas capituladas no inciso I, do art. 4°, da Lei 8.218/91; nos artigos 524 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro. O referido crédito tributário foi lançado nos termos do Auto de Infração datado de 09/12/1996, integrante das fls. 01 a 390 do processo, aí incluído relatório final de fls. 268 a 390, correspondente ao Termo de Encerramento de Ação Fiscal. A exigência do tributo, decorrente do reenquadramento tarifário de mercadorias importadas no já mencionado período, ensejou a penalização prescrita na Lei 8.218/91. Já as multas capituladas nos artigos 524 e 526, II, do RA, incidente a primeira sobre o valor do imposto, à razão de 50%, e a segunda sobre o valor da mercadoria, à razão de 30%, tiveram sua exigência calcada, respectivamente, na descrição indevida, ou inexata, da mercadoria na Declaração de Importação, e na • divergência entre sua descrição na Guia de Importação e sua identificação extraída de Laudos Técnicos produzidos pelo LABANA. Encontra, ainda, a penalidade por falta de GI, capitulada no dito art. 526, II, fundamento fático na suposta ocorrência de extinção do Regime Especial de Despacho Aduaneiro Simplificado e consequente perda de validade das GIs que amparavam as importações incluídas nessa hipótese. Antecipando-me aos fatos, esclareço que, muito embora nesse aspecto a discussão tenha perdido seu objeto em face da decisão singular, a autuação calca-se na tese de preclusão da GI, eis que tendo sido as mercadorias importadas submetidas ao DAS sua destinação deveria obedecer aos critérios estabelecidos na IN SRF 19/78. Descumprido tal requisito, utilização do bem em processo produtivo próprio (insumo) ou sua inserção no ativo fixo da empresa, tem-se por extinto o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.680 ACÓRDÃO N° : 302-34.077 regime. Extinto o regime, perde a validade a GI, emitida para importações nele amparadas. Ainda com findamento nas normas e procedimentos pertinentes ao despacho aduaneiro simplificado, que tem por característica sua realização em etapas, a fiscalização busca demonstrar a inocorrência da hipótese de decadência de parte do crédito tributário, observando que a antecipação do pagamento dos tributos, e/ou multas, antecipa para esse momento o início da contagem do prazo decadencial. Porém, se inocorrente tal antecipação, o referido prazo passa a ser contado a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado o crédito tributário correspondente. 111 Reforçando seus fundamentos, os autuantes argumentam: 1) "O fato gerador DAS MULTAS POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES É A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE CONSUMA-SE COM A APURAÇÃO". Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado foram reenquadradas tarifariamente as mercadorias descritas pelo importador como sendo: NICARBAZINA GRANULADA; FOSFATO DE TTLOSINA; NARAZ1NA; HIGROMICINA B; SULFATO DE APRAMICINA; AVILAMICINA e CLORETO DE T1OFENO: 1) NICARBAZINA GRANULADA a) Enquadramento tarifário • • Importador: 2933.59.1400 • Fisco: 2309.90.0499 b) Descrição do produto pelo importador: • Denominação Comercial: NICARBAZINA GRANULADA • Denominação Química: NICARBAZINA-N,N-BIS (4-NITROFENIL) URÉIA COMPOSTO COM 4,6-DIMETIL-2 PIRIDIMINOL (1:1) • Fórmula molecular: C19 HIs Ns Os • Matéria-prima para formulação de MAMAM 80/80 PREMIX • Potência estimada: 300mg,/g • Qualidade: grau veterinário • Grau de pureza: não menos que 80% • Fabricante: VALQUIMICA S/Add2' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.680 ACÓRDÃO IV° : 302-34.077 c) Identificação do produto pelo Laboratório de Análise: (laudo fls. 529) • Aspecto: Grânulos amarelo-esverdeados. • Identificação química: positiva para sódio, cloreto e Polissacarídeo. • Conclusão: trata-se de PREPARAÇÃO à base de NICARBAZINA, sais inorgânicos e derivado de celulose, na forma de grânulos. Obs da relatora: O laudo de análise não faz qualquer menção à utilização do produto. Tampouco esclarece se os seus demais componentes o tornam particularmente apto para determinado fim, ou se estão presentes na formulação para fins de segurança, transporte, etc. As conclusões da fiscalização, a partir das diferentes descrições do produto, conduziram ao entendimento de que o importador não apenas o classificara mal, como também de que este omitira de suas declarações os demais componentes da preparação, para garantir um posicionamento tarifário menos oneroso, como se fosse a mercadoria um antibiótico puro, quando, na verdade, somente 30% do que importava representava o antibiótico nicarbazina, presente na preparação. Mencionam, ainda os autuantes, que as próprias faturas comerciais emitidas pela VALQUIMICA S/A, de fls. 1421, 1433, 1445, 1457 e 1471, indicam a classificação tarifária da mercadoria no código 2309.90.31.0.00, além de indicarem alguns conhecimentos de carga o transporte de "animal foods (I)" ou "ANIMAL GOODS (2)", ou ainda "comida para animais". 2. FOSFATO DE T1LOSINA. a) Enquadramento tarifário • Importador: 2941.90.4002 • Fisco : 2309.90.0499 b) DESCRIÇÃO DO PRODUTO PELO IMPORTADOR: • ANTIBIÓTICOS - OUTROS • DENOMINAÇÃO COMERCIAL: FOSFATO DE TILOSINA (TYLOSIN PHOSPHATE GRAN QA 1880) • Concentração mínima: 90% • Potência estimada: 200mg de TILOSINA BASE por grama de concentrado, quando determinada pelo método turbidométrico, utilizando-se cepa staphilococcus áureor) 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.680 ACÓRDÃO N° : 302-34.077 • Matéria-prima para formulação do defensivo agropecuário TYLAN S 100. • Pureza. 90% • Qualidade: Industrial • Fabricante/exportador. ELI LILLY Y COMPANIA DE MEXICO S/A. c) Identificação do produto pelo Laboratório de Análise (laudos de fls. 566, 568, 570 e 572): • Identificação química positiva para células características de soja, amido e celulose, matéria protéica, fosfato e sódio. Positiva também para antibiótico do grupo dos Macrolideos e • Fosfato. • Teor do fosfato de tilosina variando, segundo as amostras, de 18% a 50% aproximadamente, sendo de se notar que a concentração do produto é mais frequente na faixa de 24% a 30%. Apenas 03 amostras, das 56 apresentadas no quadro de fls. 329/330, extrapolaram esses índices. • Conclusão: trata-se de uma PREPARAÇÃO à base de fosfato de tilosina, amido e derivado de soja, destinada à fabricação, dos alimentos compostos, completos ou complementares, pré- mistura ou aditivos com fins terapêuticos ou profiláticos. Não se trata do fosfato de tilosina puro. Conquanto o laudo não se manifeste, quanto ao papel dos demais componentes da preparação, não informando se estes tornam o produto particularmente apto para determinado fim, é curioso observar que sua • comercialização na forma pura é perfeitamente viável, eis que através da DI n° 500334-0, de 29/10/90, a própria ELANCO QUIMICA LTDA, sucedida pela ELI LILLY, importou a Tilosina Base - grau veterinário - potência mínima 750 mcg/mg, com grau de pureza de 100%, destinada à fabricação do produto TYLAN 50. Submetida a exame amostra dessa mercadoria, concluiu o LABANA tratar-se de um composto isolado de constituição química definida, um outro antibiótico. A fiscalização instrui os autos com cópia de diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, os quais respaldam seu entendimento. Relativamente ao acórdão CSRF/03-02-439, de 19/08/96, lembra que aquele reporta-se a fatos geradores anteriores à vigência do sistema harmonizado de classificação de mercadorias e que a classificação tarifária deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador, devendo-se considerar as características da amost4 e 5 _ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.680 ACÓRDÃO N° : 302-34.077 analisada, a concentração do antibiótico na preparação e não a pureza do antibiótico ali presente. 3- NARASINA a) Enquadramento tarifário • importador: 2941.90.1701 • fisco: 2309.90.0499 b) Descrição do produto pelo importador: • Denominação comercial: NARASINA QA 255K (NARAS1NA) • ANTIBIÓTICO. • Denominação química: ALFA-ETTL- 6, 5-2 (5 - ETIL - TETRAHIDRO -5- HIDROXI -6- METIL - 21-1-PIRAN - 2-IL) - 15- HIDROXI -2, 10, 12- TRIMETIL -1, 6, 8-TRIOXADISPIRO 4, 1, 5, 3, PENTADEC-13, EN-9-IL-2-HIDROXI TETRAHIDRO-3,5-DIMETIL-2H- PIRAN-2-ACIDO ACÉTICO. • Matéria-prima utilizada na formulação dos produtos veterinários MONTEBAN G 100 PREMIX e MONTEBAN 60 PREM1X. • Potência estimada: 120mg/g • Qualidade: industrial, grau veterinário. • Pureza. 99% • c) Identificação do produto pelo Laboratório de Análises: (Laudos de fls. 606, 608, 610, 612, 614, 616. Conclusão: não se trata do antibiótico Narasin (4-metil- Salinomicina), com 99% de pureza Trata-se de uma preparação à base de narazin, derivado de celulose e sais inorgânicos, destinada a entrar na fabricação dos alimentos compostos ou complementares. Não se trata de princípio ativo para fabricação de antibiótico. Não se trata de medicamento. Segundo literatura técnica especifica, a padronização da concentração do produto por meio de adição de materiais orgânicos e inorgânicos, facilita a manipulação, assegurando maior vraticidade de uso por ser um produto de dosagem fixa. • 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.680 ACÓRDÃO N' : 302-34.077 É utilizado no fabrico do produto MONTEBAN 60, que, por sua vez, é adicionado em ração para frango de corte para prevenção da COCCIDIOSE. Em quadro demonstrativo presente às fls. 340/341, a fiscalização denuncia que a porcentagem do antibiótico no produto importado situa-se na faixa dos 10% a 13%. Jurisprudência administrativa confirma o entendimento manifestado pela fiscalização, em quatro acórdãos mencionado& • 4 -HIGROMICINA B a) Enquadramento tarifário: • importador: 2941.90.9900 • fisco: 2309.90.0499. b) Descrição do produto pelo importador: • Denominação comercial - Higromicina B concentrada. • Matéria-prima empregada na elaboração do produto veterinário Higrornix B. • Potência estimada: 418mcg/mg. • Qualidade: Industrial • Pureza mínima: 385.000 unidades de atividade. c) Identificação do produto pelo Laboratório de Análise: (laudos de fls. 661, 663, 676 e aditamento de fls. 679 e 680). • • Identificação química: positiva para matéria protéica, 2- aminoácido, antibiótico do grupo arninoglicosídeos, água, sódio, ferro, magnésio, potássio e cálcio. Traços de alumínio e chumbo. • Conclusão : Trata-se de Higromicina B, contendo matéria protéica, sais inorgânicos e água. Não dispomos de informação técnica específica que justifiquem a presença de matérias protéicas e sais inorgânicos como impurezas do processo de fabricação. • Conclusões de aditamento: Para se ter uma pureza mínima como a indicada pelo fabricante, a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO INI° : 119.680 ACÓRDÃO N° : 302-34.077 mercadoria deve conter 343,8 mg de higromicina B por grama do produto, sendo possível que o produto apresente uma potência mínima de 385.000 U.I. O preço dos antibióticos é uma função de sua pureza/atividade/potência do produto. A higromicina é um antibiótico utilizado exclusivamente em produtos veterinários, como anti- helmintico. A mercadoria analisada é uma O prenaracão medicamentosa, contendo o princípio ativo Higromicina B. Não se trata de higromicina B pura, mas sim de um produto especialmente elaborado, que apresenta nítida característica de produto preparado para atender necessidades específicas. A fiscalização aponta que 50% da mercadoria importada não é higrornicina B, mas sim outros componentes presentes em sua composição. 5- SULFATO DE APRAMICINA a) Enquadramento tarifário. • Importador: 2941.90.9900 • fisco: 2309.90.0499. b) Descrição do produto pelo importador: • Denominação comercial: sulfato de apramicina QA 329X. • Denominação química: D-ESTREPTAM1NA 4,0-(BR)-2 AMINO - 8 - 0(4-AM1N0-4 DESOXI GLUCAPIRANOZIL 2, 3, 7 - TRIDEOX1-7 - (ME1LAMINA) - D- GLICERO - ALFA - ALLOC - TODIALDO - 1, 5, 8, 4 - DISPIRNOS - 1(Y1)-2 - DESOXI - SAL DE ÁCIDO SULFÚRICO. • Matéria-prima empregada na formulação do produto Apralan 20 Premi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.680 ACÓRDÃO N° : 302-34.077 • Potência estimada: 165 mcg/mg • Qualidade: Industrial. • Grau de pureza: 90% c) Identificação do produto pelo Laboratório de Análises: (Laudos fls. 723, 725, 727, 729, 731, 744) • Conclusão: Analisada a amostra retirada do lote submetido a despacho através da DT n° 503.517/92, o LABANA concluiu tratar-se do sulfato de apramicina. outro antibiótico. Ausentes outros elementos na mercadoria analisada. (grifei) Obs dessa relatora: Os demais laudos reportam-se a DIs que não são objeto do processo, ou que foram excluídas deste na decisão singular. 6- AVILAMIONA a) Enquadramento tarifário • importador: 2941.90.9900. • fisco: 2309.90.0499 b) Descrição do produto pelo imporador: • Denominação comercial: Avilamicina QA 2925. • Denominação química: 4-C-ACETTL-6-DEOXI-2, 3, 0- METILENO - D - HOXOPIRANO-SILIDENE - (1-3-4)-2-0(2- MET1L-1 OSCOPROPIL) A-2-LIXOPIRANOSEL-0,2,6- 1DEOXI- 4 - (3,5 - DICLORO - 4 - HIDROXI 2 - METOXI - 6 - METILBENZO1L) - B - D - ARABINO - HEXOPIRANOSIL - (1-4) - O - 2 - 6 - DIDEOXI - D — • HEXOPIRANOSILIDENE - (1,3) - 0 - 6 - DEOXI - 4 - O METIL D - GALACTOPIRANOS1L (1-4) - 2,6 - DIOMETIL D - MANOPIRANOS1DE. • Matéria-prima utilizada na formulação do produto SURMAX 10. • Concentração mínima: 100 mg/g. • Grau de pureza: 80% • Qualidade: "FEED GRADE"/Grau veterinário. c) Identificação do produto pelo Laboratório de Análises .( laudo de fls. 696). • Conclusão: Não se trata de AVILAMICINA PURA, mas de uma preparação à base desse antibiótico, contendo sais - 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.680 ACÓRDÃO N' : 302-34.077 inorgânicos e derivados de soja, destinada ao fabrico de alimentos compostos ou complementares. Teor de 16% de avilamicina no produto examinado. 7 - TIOFENO - Cloreto de Tiofeno. Sendo esse produto um sal obtido do composto orgânico tiofeno, o importador promoveu sua classificação tarifária no código 2934.90.0200, que abriga o produto tiofeno. Com base em laudo de análises produzido pelo LAB ANA e laudos • periciais produzidos por farmacêuticos, inclusive indicado pelo contribuinte, a fiscalização deslocou o enquadramento tarifário do produto para o código 2934.90.99.00, uma vez que o código adotado pelo contribuinte não acolhe o tiofeno e seus sais. Contudo, a diferença de imposto apurada reporta-se apenas às importações realizadas no período de 04/02/94 a 04/08/94, uma vez que nos demais períodos o produto encontrava-se protegido por "Er', que lhe conferia a alíquota zero. Ao longo do trabalho fiscal, tendo sido o contribuinte intimado a prestar esclarecimentos, foram encaminhados por este à Receita expedientes onde o importador, conquanto insista em declarar a pureza do produto, afirmando que preparações são o seu produto final, não contesta o teor dos laudos laboratoriais, confirmando a presença de outros elementos, tais como: sais inorgânicos, amidos, celulose ou biomassa, conforme o caso, nos insumos identificados em suas importações como sendo os antibióticos puros. 111 Também nesses expedientes descreve o processo produtivo desenvolvido em seu estabelecimento para formulação dos diversos produtos que comercializa no mercado interno. Invariavelmente, suas declarações a esse respeito têm o seguinte teor: "A matéria ativa...(*) é misturada aos veículos e aditivos anti-poeira e fluidizantes, e outros ingredientes também ativos, conforme o caso, na proporção exata e previamente determinada pelo Controle de Qualidade. São utilizados misturadores industriais, previamente certificados e validados quanto à eficiência da homogeneização. Todos os componentes são previamente certificados pelo Controle de Qualidade, quanto às suas características fisico-químicas, sempre MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.680 ACÓRDÃO N° : 302-34.077 com o intuito de garantir a homogeneidade, a eficácia e a concentração final de uso do produto acabado. O processo de fabricação inclui a limpeza e descontaminação de equipamentos, a garantia e a dispensação de matérias-primas, ativas ou não, a adição aos rnisturadores por técnicas previamente estabelecidas, tempo e técnicas de mistura e homogeneização certificados, processo de embalagem, garantidos pelo Controle de Qualidade, antes, durante e após o término de todo o processo de fabricação." III (*) nesse espaço é indicado, em cada expediente, o nome do produto de que se está tratando. Conjugadas essas declarações com o que consta dos laudos de análises, nasce a convicção fiscal de que os insumos importados sob a denominação de antibióticos, já se encontram, na realidade, elaborados o suficiente para apresentarem as características de uma pré-mistura ou pretnix, classificáveis no código tarifário 2309.90.0499. Considerando que as tais preparações à base de antibióticos, adicionados de outras substâncias identificadas em análises confirmadas, nesse aspecto, pelo importador, não se confiindem com os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas, não se pode aplicar ao caso o que estabelece a nota 1, do capítulo 29, alíneas "a", "f" e "g". Assim, entendendo tratar-se a mercadoria de preparações de antibiótico própria para serem adicionadas em ração animal, e tendo o fisco já se 410 posicionado no sentido de que tais produtos se classificam na TAB/SH no código 2309.90.0499, promoveu a fiscalização seu reenquadramento tarifário. Cientificada, a autuada ofereceu tempestivamente impugnação ao Auto de Infração, argüindo, inicialmente, a preliminar de decadência, uma vez esgotado o prazo quinquenal para os fatos geradores ocorridos durante o ano de 1991, excepcionadas as DIs registradas a partir do dia 10 de dezembro daquele ano. Já nos termos finais da defesa, foi argüida a preliminar de irrevisibilidade do lançamento, sob o argumento central de que é de direito a matéria concernente à classificação tarifária de mercadoria. Argumenta que, pagos os tributos lançados por ocasião do registro e lda DI e desembaraçada a mercadoria sem qualquer objeção fiscal no tocante aip II - MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.680 ACÓRDÃO N° : 302-34.077 enquadramento tarifário adotado, presume-se a impossibilidade de vir a ser essa matéria objeto de revisão. No mérito, afirma que os antibióticos importados são medicamentos utilizados na fabricação de pré-mistura medicadas, a serem adicionadas à ração animal, com finalidade curativa e preventiva. À luz do que expõe o Parecer Normativo CST 83/1986, defende a inclusão das mercadorias importadas no capítulo 29 da TAB/SH, mais precisamente nas posições 2941 e 29.33. eLamenta que o autuante tenha defendido a revogação tácita do referido ato normativo, por ter sido este proferido sob a vigência de tabela de incidência revogada, eis que ali se encontram nominalmente citados alguns de seus produtos finais, relacionados com suas respectivas matérias-primas essenciais, os antibióticos, classificados na posição 2944 da TIPI/TAB. Além de incluir na instrução da defesa cópia do mencionado Parecer, transcreve dele trechos referentes à nota explicativa 29-1 e a inclusão nesse capitulo de, entre outros, determinados antibióticos. De fato ali encontram-se nominalmente mencionados: a Higromicina B concentrada, utilizada na produção do anti-helmíntico "Higromix 8", e o sulfato de apramicina seco, utilizado na produção do "Apralan 20 Premix" e do "Apralan 100 Premix," ambos relacionados com a matéria discutida nos presentes autos. O referido parecer também menciona o Tartarato de Tilosina. OPorém, embora isso não seja absolutamente relevante, o produto em questão não é objeto da autuação em foco. Observa que inobstante os termos do Parecer, a fiscalização insiste em afirmar que os antibióticos podem classificar-se em capítulos diversos, quais sejam: capítulos 29, 30, 38 e 23. No que respeita ao capítulo 23, busca evidenciar que ali se inserem poucos produtos destinados à utilização industrial, eis que trata de Resíduos e Desperdícios das Indústrias Alimentares: Alimentos Preparados para Animais. Menciona o item "c" das Notas Explicativas 23.20, para defender a exclusão daquele capítulo as preparações para uso veterinário, além de também excluir dali os produtos - do cap. 29. 12 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.680 ACÓRDÃO N° : 302-34.077 Prosseguindo, entende que o Sulfato Apramicina, a Higromicina e o Fosfato de Tilosina devem, de pronto, serem excluídos da autuação, haja vista sua menção expressa no Parecer Normativo, que não confunde seus produtos finais com complementos alimentares, e a força de norma desse ato nos procedimentos administrativos. A defendente invoca a Jurisprudência Administrativa firmada em seu favor, mencionando, entre outros, o acórdão CSRF-0302.439/96 que, modificando o acórdão 303-25.611/89, pronunciou-se no sentido de que, o fosfato de tilosina, numa concentração mínima de 90%, classifica-se no código TAB 2944.28.00 (tabela antiga). Tem, assim, por demonstrada sua boa-fé e por evidente a dificuldade implícita na classificação dos produtos importados. Tecendo comentários sobre cada um dos produtos reclassificados, expõe o que se segue: - A Tilosina base, produto de sofisticado processo de fermentação, por ser insolúvel em água, é modificada através da reação com o ácido tartárico, produzindo o tartarato de tilosina, ministrado em bebedouros. Já o fosfato de tilosina, reação da tilosina com o ácido fosfórico, pode ser ministrado junto com a ração animal, o que facilita sua utilização pelo produtor rural. Contudo, afirma, todos os produtos finais da linha TYLAN são antibióticos. No caso do Sulfato de Aprarnicina, o Laudo Labana n° 2348/92, que analisou amostra correspondente ao período fiscalizado, concluiu tratar-se o produto do Sulfato de Apramicina - outro antibiótico. Com relação à higromicina, a impugnante reporta-se ao Laudo n° 4575/87, que conclui tratar-se de higromicina B, contendo matéria protéica, sais inorgânicos e água. Já o Laudo n° 4575-A/90, diz tratar-se de uma preparação contendo higromicina B, água e sais inorgânicos. Ressalta que em resposta aos quesitos o laboratório assegura a natureza antibiótica/veterinária do princípio ativo. Com relação aos produtos Narazin, Nicarbazina e Avilamicina aponta a impropriedade da linguagem utilizada nos laudos, eis que os elementos presentes nos produtos importados, além do princípio ativo de cada um, desempenham papel de agentes de granulação, proporcionando proteção ao antibiótico, contra o calor e a umidade, mantendo a estabilidade no transporte, segurança na manipulação, homogeneidade, fluidez e ausência de „RO, 13 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.680 ACÓRDÃO N"' : 302-34.077 Anota, também, que os laudos são quase unânimes ao indicar que: "o princípio ativo ... é utilizado em preparações dessa natureza, que são empregadas em formulações para fins terapêuticos e/ou profiláticos, garantindo sua qualidade medicamentosa. Por outro lado, lembra que os produtos são comercializados em razão de suas propriedades medicamentosas, eis que o criador adquire ração para alimentar os animais e medicamento quando quer combater doenças, não sendo possível confundir o produto veterinário que fabrica com preparação alimentar. Reclama, ainda, do fato de ter o autuante "esquartejado" os produtos para elaborar as tabelas que confrontam as quantidades de antibióticos com os demais • componentes da mercadoria importada. Traz à colação parecer produzido pelo prof. João Palermo Neto que, no mesmo diapasão, procura demonstrar que o fosfato de tilosina não é utilizado diretamente como pré-mistura medicamentosa, mas sim como princípio ativo de produtos que cumprirão esse papel. Relativamente ao cloreto de tiofeno, após expor o conteúdo dos laudos produzidos pelos farmacêuticos que se manifestaram a respeito, defende sua classificação no mesmo código tarifário que abriga nominalmente o tiofeno, por ser o produto importado um sal de tiofeno, em conformidade com os dizeres da NE 5 do Capítulo 29, alínea "c", item 1. Para finalizar, além de protestar contra a cominação de penalidades, inobstante sua evidente boa-fé, sugere a realização de perícia ou diligência, caso entenda a autoridade julgadora serem essas necessárias. • A decisão singular deu por parcialmente procedente a ação fiscal, tendo acolhido a preliminar de decadência suscitada. No mais, com relação ao mérito, mantém a exigência proposta, com base nos mesmos fundamentos expostos no relatório final que integra o AI, rejeitando a preliminar de irrevisibilidade levantada, por considerar que o lançamento em questão só restará perfeito após sua homologação. Recurso tempestivo interposto basicamente reprisa as razões de impugnação. Relativamente à preliminar de irrevisibilidade sustentada, a recorrente busca amparo em farta jurisprudência que afasta a revisão quando a matéria 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.680 ACÓRDÃO N' : 302-34.077 se reporta a erro de direito (classificação tarifária) e quando tal revisão se dá após o pagamento dos tributos. Quanto às multas capituladas nos art. 526, II e 524 do RA, defende sua inaplicabilidade, eis que as mercadorias ingressadas no pais são as mesmas descritas no documentário de importação, o que afasta de pronto a penalização com base no inciso I, do art. 40, da Lei 8,218/91, afastada que está a possibilidade de dolo ou má-fé. Assim, requer o provimento do recurso. Mandado de Segurança, com sentença confirmando a liminar concedida, afasta o recolhimento do depósito recursal. 411 Em contra-razões, a Fazenda Nacional defende a decisão recorrida, e transcreve ementas de decisões judiciais recentes que afastam a hipótese de irrevisibilidade do lançamento. É o relatório , .- '5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO INI° : 119.680 ACÓRDÃO Ws : 302-34.077 VOTO Tendo sido, em primeira instância administrativa, resolvido o litígio no que respeita à preliminar de decadência de parte do crédito tributário, remanesce à apreciação a preliminar de irrevisibilidade do lançamento, reprisada na fase recursal e o enquadramento tarifário dos diversos produtos descritos no relatório que antecede este voto. Relativamente à preliminar argüida, tem-se que os tributos aduaneiros estão sujeitos ao lançamento por homologação, ou seja, seu acolhimento está sujeito a condição resolutória, implícita no próprio fato de que seu pagamento é providenciado unilateralmente pelo importador. Sendo assim, a extinção da obrigação tributária, por força desse pagamento, somente produzirá seus efeitos quanto à irrevisibilidade após a homologação tácita, pelo decurso do prazo decadencial, ou expressa, do respectivo lançamento. Em se tratando de reclassificação tarifária de mercadoria tal entendimento a respeito da revisão aduaneira ganha ainda mais força, a julgar pelo fato de que, nesses casos, o procedimento fiscal, por imprescindir, na maioria das vezes, de exames laboratoriais e/ou periciais, não pode ser adotado imediatamente. Sendo, como de fato é, do interesse de todos os envolvidos a agilização da liberação da mercadoria, seu desembaraço é efetuado precariamente, sob Termo de Responsabilidade, colocando em evidência maior a condição resolutiva desse desembaraço aduaneiro e de seu correspondente lançamento tributário. Por tais razões rejeito a preliminar argüida. No mérito temos a enfrentar, basicamente, duas questões classificatórias, quais sejam, o enquadramento de diversos produtos importados sob a denominação de antibióticos e do produto denominado CLORETO 2 - ACETILTIOFENO. Os produtos identificados nas DIs como sendo antibióticos, foram todos enquadrados tarifariamente no capítulo 29 da TAB/SH, em seus diversos desdobramentos, segundo sua própria denominação. in• 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.680 ACÓRDÃO N° : 302-34.077 Opondo-se a este enquadramento, com base em laudos laboratoriais produzidos pelo LABANA, conjugados com as informações prestadas pela própria fiscalizada, os autuantes procederam à reclassificação tarifaria das mercadorias, deslocando-as, todas, para o código TAB/SH 2309.90.0499. Cumpre, inicialmente, verificar a procedência ou não do enquadramento tarifário indicado pela recorrente. Segundo as NESH, o capítulo 29, em princípio, inclui apenas os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, ressalvadas as disposições da Nota 1 do capítulo, que por sua vez dispõe: • "1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; b) as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo impurezas), com exclusão das misturas de isômeros (exceto estercoisômeros) dos hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27); c) os produtos das posições 29.36 a 29.39, os éteres e ésteres de açúcares e respectivos sais, da posição 29.40 e os produtos da posição 29.41, de constituição química definida ou não; d) as soluções aquosas dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima; e) as outras soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; O os produtos das alíneas a), b), c), d) ou e) acima, adicionados de um estabilizante indispensável à sua conservação ou transporte; g) os produtos das alíneas a), b), c), d), e) ou f) acima, adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de uma substância aromática, com finalidade de facilitar a sua 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.680 ACÓRDÃO Isr : 302-34.077 identificação ou por razões de segurança, desde que essas adições não tornem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; h) os produtos seguintes, de concentração-tipo, destinados à produção de corantes azóicos: sais de diailinio, copulantes utilizados para estes sais e aminas diazotáveis e respectivos sais. O texto transcrito estabelece, de forma inequívoca, alguns requisitos que condicionam a inserção ou exclusão de mercadorias nesse capítulo. • Dele infere-se que: 1) os produtos da posição 2941 não necessariamente devem apresentar constituição química definida (alínea c); que podem estar adicionados de um, não mais que um, estabilizante indispensável à sua conservação ou transporte ou adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou aromático, com a finalidade de facilitar sua identificação ou por razões de segurança, ou, ainda, conter impurezas decorrentes do processo de fabricação, desde que tais adições ou impurezas não tornem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. Daí a conclusão de que mesmo sendo a adição ou impureza deixada no produto necessária à sua segurança ou manuseio, estas são admissíveis apenas quando não o retirem de seu uso geral para vocacioná-lo para um fim específico. As disposições relativas à adição de estabilizantes, substâncias antipoeira ou corantes que constam das Considerações Gerais do capítulo 28, aplicam- se, "mutatis mutandis", aos compostos químicos incluídos no capítulo 29. • Sendo estas as determinações contidas na Nota Legal n° 1 do capítulo 29, para que se pretenda, com êxito, ali enquadrar um produto reconhecidamente impuro, eis que adicionado de outras substâncias, é imprescindível a comprovação de que tais impurezas ou adições atendam aos requisitos mencionados. No caso em exame, os laudos laboratoriais, com exceção feita ao sulfato de apramicina, são unânimes em afirmar que a mercadoria examinada constitui-se de uma preparação à base do antibiótico declarado e não desse antibiótico puro. Indo mais além, alguns dos laudos identificam inequivocamente a mercadoria como sendo uma preparação destinada a entrar na fabricação dos alimentos compostos, completos ou alimentos complementares (pré-mistura ou aditivo). Não bastassem tais conclusões laboratoriais, as informações prestadas pela recorrente, no curso da fiscalização, confirmam tais assertivas, I 8 r) • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 119.680 ACÓRDÃO N° : 302-34.077 declarando a composição de cada um dos produtos objeto da autuação e a vocação de seu produto final, destinado a integrar a alimentação animal. Confirmam também essa destinação, os correspondentes registros dos produtos no Ministério da Agricultura. Assim, complementados foram os laudos de análise que não informavam a finalidade de uso do produto, aspecto esse fundamental para seu correto enquadramento tarifário. Ainda com relação à destinação de uso do produto, deve-se, por 410 oportuno, esclarecer que no caso do produto descrito como sendo "HIGROMIC1NA B", conquanto as declarações do importador, bem como os elementos constantes do registro no M.A., contemplam a mesma finalidade de uso dos demais produtos, o LABANA é taxativo ao afirmar que "se trata de uma Preparação Medicamentosa, portanto distinta daquelas a serem introduzidas na alimentação animal — `feed grar. Por tais razões, tenho por inadequado o enquadramento das mercadorias importadas no capítulo 29, exceto com relação ao sulfato de aprarnicina, por se tratarem de preparações à base dos princípios ativos declarados pelo importador, e não desses princípios ativos (antibióticos) puros, e por não ter a recorrente laborado no sentido de comprovar que tais adições ao princípio ativo (antibiótico) atendem aos requisitos contidos nas alíneas "f' e "g" da Nota Legal n° 1 do capítulo 29, tendo trazido aos autos apenas alegações nesse sentido. Note-se que os requisitos impostos por tal nota legal têm sua razão de ser, eis que, merceologicamente, é inconcebível que se possa tratar um antibiótico puro, produto nobre, supostamente produzido a partir de sofisticados processos 111 químicos de purificação, da mesma forma com que são tratadas as preparações que, muitas vezes, contêm substâncias acessórias em proporções muito maiores do que a do próprio elemento ativo. Imaginando que o preço de um antibiótico seja uma função de sua pureza/atividade/potência, não se pode admitir que uma preparação constituída em grande parte por substâncias de valor muito inferior, venha a ser alvo do mesmo tratamento atribuído ao antibiótico puro. Seria pagar pelo joio o valor do trigo, com evidente superfaturamento de preço. Assim, não demonstrado de modo inequívoco, por meio de provas irrefutáveis, que, na forma como foram importadas, as mercadorias guardam perfeita identidade merceológica com os antibióticos expressamente indicados na posição ' tAr) 19 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.680 ACÓRDÃO N° : 302-34.077 TAB/SH 2941, ou 2933 onde foi enquadrada a NICARBAZINA, em nada aproveita à recorrente as disposições do Parecer Normativo CST n° 83/86. Não lhe aproveitam tais disposições, não exata e simplesmente pelo fato de referir-se aquele ato a normas de classificação revogadas, mas, principalmente, porque aquele Parecer Normativo se reporta aos antibióticos Higrotnicina B, Sulfato de Apramicina e Tartarato de Tilosina, na sua forma pura, ou contendo impurezas e adições admitidas nos termos da Nota 1 do capítulo 29, e não às preparações contendo tais princípios ativos, os quais já não podem mais enquadrar-se da mesma forma que se enquadram os nobilíssimos produtos contemplados nesse capítulo. • Assim dispõe o Parecer Normativo n° 83/86: PARECER NORMATIVO CST N° 83, DE 31 DE OUTUBRO DE 1986 Imposto sobre Produtos Industrializados 4.13.00.00 - Classificação dos Produtos 4.13.02.00 - Casos Específicos Imposto sobre a Importação 5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias Atualiza e consolida, conforme determinado na Portaria n° 769, de 14 e outubro de 1985, do Senhor Secretário da Receita Federal, publicada no Diário Oficial de 15 de outubro de 1985, todos os Pareceres CST emitidos até 31 de outubro de 1985, relativos à classificação fiscal de antibióticos. Oh CÓDIGO TIPUTAB MERCADORIAS Conforme Parecer Antibióticos Trata-se de atualizar e consolidar os Pareceres CST emitidos até 31 de outubro de 1985, relativos à classificação fiscal de antibióticos. 2. Os antibióticos classificam-se na posição 29.44 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), onde estão nominalmente citados. 3. Segundo as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA) relativas à posição 29.44 — Antibióticos - os antibióticos são substâncias segregadas por • 20 .. . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA - '' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.680 ACÓRDÃO N° : 302-34.077 microrganismos vivos que destroem outros microrganismos, ou impedem o seu desenvolvimento. São utilizados graças, principalmente, à poderosa ação inibidora sobre os microrganismos patogênicos, nomeadamente as bactérias ou os cogumelos ou, em certos casos, os neoplasmas. São capazes de reagir a uma concentração no sangue de alguns microgramas por.mililitro. Os antibióticos podem ser constituídos por uma só substância ou por um grupo de substâncias aparentadas, de estrutura química conhecida ou não e de constituição química definida ou indefinida. Muito diversificados do ponto de vista químico, podem subdividir- se em. • 1) Os heterocíclicos: novobiocina, cefalosporinas, estreptomicina, por exemplo. Os antibióticos mais importantes desta categoria são as penicilinas, que são produtos da secreção de diversos bolores do gênero Penicillium. Esta categoria abrange igualmente a benzilpenicilina procaína. 2) Os antibióticos aparentados com o açúcar: a estreptomicina, por exemplo. 3) Os polipéptidos: actinotnicinas, bacitracina, gramicidinas, tirocidina, por exemplo. 4) Os macrólidos: anfotericina B, eritromicina, tilosina, exemplo. 5)As tetraciclinas: clorotetracilina, oxitetracilina, por exemplo. 6) Os outros antibióticos: cloroanfenicol, sarcomicina, vancomicina, por exemplo. A presente posição abrange igualmente os antibióticos modificados quimicamente e utilizados como tal, que podem ser preparados isolando as substâncias produzidas pelo desenvolvimento dos • microrganismos e modificando-lhes depois a estrutura por reação química ou adicionando percursores de cadeia lateral ao meio de cultura, de modo que certos grupos sejam incorporados na molécula por biossíntese (penicilinas provenientes de ácidos aminados selecionados). Os antibióticos naturais reproduzidos por síntese (o cloroanfenicol, por exemplo) classificam-se pela presente posição, assim como certos produtos de síntese aparentados com os antibióticos naturais e utilizados como tais (o tianfenicol, por exemplo). São excluídos da presente posição: a) as preparações de antibióticos do tipo das utilizadas na alimentação animal (o rnicélio completo seco e cortado, por exemplo) (posição 23.07); b) os compostos orgânicos de constituição química definida, de ação antibiótica muito fraca, utilizados como substâncias 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.680 ACÓRDÃO N° : 302-34.077 intermediárias no fabrico de antibióticos (posições precedentes do presente Capitulo, conforme a sua estrutura); c) os derivados do ácido quinoleico carboxílico, os nitrofi.tranos, as sulfamidas e demais compostos orgânicos de constituição química definida, abrangidos pelas posições precedentes do presente Capítulo, de ação antibacteriana; d) as misturas intencionais de antibióticos entre si (nomeadamente misturas de penicilina e estreptornicina) utilizadas com fins terapêuticos ou profiláticos (posição 30.03); e) os produtos intermédios obtidos durante o fabrico dos antibióticos por filtragem e primeira extração, cujo teor em antibióticos não ultrapassa, geralmente, os 60% (posição 38.19). Prosseguindo, dito ato normativo passa a citar nominalmente alguns antibióticos classificáveis na posição 2944, da TAB/NBM, atual posição 2941, entre os quais, menciona inicialmente a Lasalocida Sádica, a Lasalocida Sádica Micelial, de composição química definida, algumas penicilinas sintéticas, para então citar a higrornicina B concentrada, utilizada na fabricação do produto comercialmente denominado Higrotnix; o Sulfato de apramicina seco, utilizado na formulação do Apralan 20 Premix e Apralan 100 Premix. e o tartarato de tilosina. utilizado na formulçao do "TYLAN solúvel". Teve o parecerista, em todos os produtos mencionados, o cuidado de indicar os Laudos de Análise que amparavam as conclusões expostas, sendo de se observar o seu zelo em demonstrar que estava a classificar o antibiótico puro, apenas ilustrando suas conclusões com menções aos produtos finais nos quais são aqueles utilizados. De todo modo, não pelo que contém o parecer, mas especialmente pelo que consta dos laudos LABANA que respaldam a autuação, tem-se que as importações de sulfato de apramicina realizadas no período fiscalizado e carentes de apreciação quanto à sua classificação tarifária, devem ser excluídos do entendimento já manifestado, eis que o Laboratório de Análises concluiu tratar-se a amostra analisada de um antibiótico puro. Logo, a despeito das informações prestadas pelo importador, que dão conta de ser a mercadoria uma preparação contendo cerca de 30% do sulfato de apramicina, tem-se por correto o enquadramento tarifário por ele proposto, por força do Laudo de Análises relativo à DL que integra a autuação. Exibidas as razões pelas quais as preparações contendo antibióticos não podem merecer o mesmo tratamento atribuído aos antibióticos puros, cumpre tecer considerações sobre as demais possibilidades para seu enquadramento tarifário. - ti? 22 - _ _ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N"' : 119.680 ACÓRDÃO N° : 302-34.077 No capítulo 30, estão contempladas em princípio as preparações de natureza necessariamente medicamentosa; no capítulo 38, posição 3823, encontram-se os produtos intermediários obtidos durante a fabricação dos antibióticos, por filtração e primeira extração, cujo teor antibiótico não seja superior a 70%, e, finalmente, no capitulo 23, subposição 2309.90., que compreende os produtos, de algum modo, utilizados na alimentação animal. A inserção da mercadoria importada, uma vez excluída essa do capítulo 29, deverá acompanhar a classificação tarifária adequada para o produto final que irá compor, haja vista tratar-se de preparações aptas para determinado fim. • Assim, no caso, não só pelos laudos laboratoriais, mas também pelas próprias declarações da fiscalizada, seu produto final deverá entrar na composição dos alimentos para animais, vindo a ser uma mistura que, embora contenha antibióticos, é fornecida normalmente aos animais, adicionada à ração, independentemente de seu estado de saúde estar comprometido, numa ação evidentemente fisiológica. As preparações mencionadas no capítulo 30, nobre no trato das doenças, pressupõem a excelência da pesquisa químico-farmacêutica, certamente prescindível para as preparações alimentares do capítulo 23. Já os antibióticos da posição 3809, são aqueles com atividade bastante fraca, obtidos no próprio processo de fabricação do antibiótico principal, como um subproduto, produto intermediário ou residual de seu processo de fabricação. Como se depreende desses conceitos, somente laudos laboratoriais 110 podem fornecer elementos que conduzam à correta classificação dos antibióticos, e somente laudos laboratoriais podem ser opostos entre si, para dirimir dúvidas possivelmente existentes. Parece-me sutil o diferencial entre uns e outros produtos, sendo primordial a sua indicação de uso para uma boa classificação. Ao presente processo não foram trazidos laudos contraditórios, nem tampouco foi solicitada perícia, à luz do que estabelece o Decreto 70.235/72. Limitou- se a recorrente a sugerir a realização de diligência nesse sentido, caso a autoridade julgadora entendesse necessário. Por outro lado, muito embora obviamente os antibióticos apresentem propriedades terapêuticas, o que faz assemelharem-se aos medicamentos todas as preparações que os contenham, as regras para classificação tarifária distinguem dos medicamentos aquelas preparações a serem utilizadas como um complemento fisiológico na alimentação animal, deslocando-as para a posição 2309, etag)) 23 j MINISTÉRIO DA FAZENDA - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.680 ACÓRDÃO N' : 302-34.077 excluindo-as nominalmente do capítulo 30, conforme Nota Legal n° 01 desse capítulo, da mesma forma como estão nominalmente excluídos da posição 2941, segundo as notas explicativas que assim dispõem: "Excluem-se desta posição: a) As preparações de antibióticos dos tipos utilizados na alimentação animal (micélio completo, seco e de concentração tipo, por exemplo) (posição 2309)." As notas explicativas do sistema harmonizado, por sua vez, esclarecem: • "2309 - Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais. Esta posição compreende não só as preparações forraginosas adicionadas de melaço ou de açúcares, como também as empregadas na alimentação de animais, constituídas de uma mistura de diversos elementos nutritivos, destinados: 1. quer fornecer ao animal uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos completos); 2. quer a completar os alimentos produzidos na propriedade agrícola, por adição de algumas substâncias orgânicas ou inorgânicas (alimentos complementares); 3. quer a entrar na fabricação dos alimentos completos ou dos alimentos complementares. Incluem-se nesta posição os produtos dos tipos utilizados na alimentação dos animais obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais e que, por esse fato, perderam as características essenciais da matéria de origem; por exemplo, no caso dos produtos obtidos a partir de matérias vegetais, os que tenham sido sujeitos a um tratamento de forma que as estruturas celulares específicas das vegetais de origem já não sejam reconhecíveis ao microscópio. r) 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.680 ACÓRDÃO N° : 302-34.077 II OUTRAS PREPARAÇÕES. C - PREPARAÇÕES DESTINADAS A ENTRAR NA FABRICAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPLETOS E ALIMENTOS COMPLEMENTARES DESCRITOS NOS • GRUPOS A E B, ACIMA. Estas preparações, designadas comercialmente pré-misturas, são geralmente compostos de caráter complexo que compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados aditivos), cuja natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam. Esses elementos são três espécies: 1. Os que favorecem à digestão e, de uma forma mais geral, à utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de saúde: vitaminas ou provitaminas, arninoácidos, antibióticos coccidiostáticos oligoelementos, emulsificantes, arornatizantes ou aperitivos, etc.; (grifo nosso) 2. Os destinados a assegurar a conservação dos alimentos, especialmente as gorduras que contêm, até serem consumidos pelo animal: estabilizantes, antioxidantes, etc.; 3. Os que desempenham a função de suporte e que podem consistir numa ou mais substâncias orgânicas nutritivas (especialmente farinhas de mandioca ou de soja, sêmeas, leveduras e diversos resíduos da indústria alimentar), ou em substâncias inorgânicas (por exemplo: magnesita, cré, caulim, cloreto de sódio e fosfato). A concentração, nestas preparações, dos elementos referidos no n° 1 acima e a natureza do suporte são determinadas, especialmente, de forma a conseguir-se uma repartição e uma mistura homogênea desses elementos nos alimentos compostos a que essas preparações serão adicionadas. 25 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.680 ACÓRDÃO N° : 302-34.077 Desde que sejam do gênero dos empregados na alimentação animal, também se incluem nesta posição: a) As preparações constituídas por diversas substâncias minerais; b) As preparações compostas por uma substância ativa do tipo descrito no n° 1) acima e por um suporte; por exemplo: produtos que resultam da fabricação dos antibióticos obtidos por simples secagem da pasta, isto é, da totalidade do conteúdo da cuba de fermentação (trata-se essencialmente do micélio, do meio de cultura e do antibiótico). A substância seca assim obtida, mesmo que se 411, encontre padronizada por adição de substâncias orgânicas ou inorgânicas, possui um teor de antibiótico situado geralmente entre 8 e 16%, utilizando-se como matéria de base na preparação, em particular, das pré-misturas. As preparações incluídas neste grupo não devem todavia confundir- se com certas preparações para uso veterinário. Estas últimas, de uma maneira geral, distinguem-se pela natureza necessariamente medicamentosa do produto ativo, pela sua concentração nitidamente mais elevada em substância ativa e por uma apresentação muitas vezes diferente." Acessoriamente, dá suporte à tese da autuação o fato de que o próprio fabricante, em alguns casos, enquadrou o produto na posição 2309. Igualmente dá suporte à autuação o fato de que em importações• anteriores ao período fiscalizado a mesma importadora fez ingressar no país a mercadoria fosfato de tilosina, identificada, pelo LABANA, como sendo um antibiótico puro, o que, juntamente com laudo semelhante referente ao sulfato de apratnicina, conduz, somados os demais fatos, à convicção de que tais produtos podem ser manuseados, transportados e comercializados em sua forma pura, sendo dispensáveis as adições de substâncias diversas que lhes atribuíram caráter de preparação apta para um uso específico, afastando-as do capítulo 29. Contudo, embora considere correto o reenquadramento tarifário proposto pelo fisco, deve-se desse reenquadramento serem excluídas as importações de mercadoria descrita como sendo "higromicina B," haja vista o teor do Laudo Labana, que reconhece nessa mercadoria uma preparação medicamentosa, utilizada na medicina veterinária, supostamente e em tese classificável, por essa razão, no capítulo 30. r 26 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.680 ACÓRDÃO N° : 302-34.077 Dessa forma, falece o argumento da recorrente de que oferece ração aos animais quando quer alimentá-los e medicamento quando quer tratar de suas doenças. A Tabela Aduaneira sabiamente distingue os exclusivos medicamentos daquelas misturas que, mesmo contendo principio ativo medicamentoso, destinam-se a integrar a alimentação do animal, seja para melhorar seu desempenho metabólico, seja para prevenir indiretamente doenças freqüentes e/ou epidêmicas. Tais preparações contêm doses reduzidas do medicamento, para que possam ser ingeridos indistintamente pelos animais sadios ou não, sem provocar os efeitos colaterais que uma dosagem curativa, por exemplo, provocaria. Relativamente à classificação tarifária do produto denominado Cloreto 2 - acetiltiofeno, tem-se que a recorrente defende sua classificação no mesmo código tarifário (2934.90.0200) que contempla o tiofeno, enquanto que os autuantes, tendo em vista tratar-se de um sal de tiofeno, transferiram seu enquadramento para o código 2934.90.9900, considerando que o código adotado pelo importador não contempla o tiofeno e seus sais, mas exclusivamente o tiofeno. Nesse caso não se discute a identificação do produto importado, inexistindo divergência entre o declarado e o importado. Os laudos periciais, inclusive os fornecidos pelo importador confirmam sua identificação como sendo um sal obtido do composto orgânico tiofeno. • De fato, mais uma vez assiste razão aos autuantes quando deslocaram o enquadramento do produto, atendendo ao texto da Nota de Subposição n° 1 do capitulo 29 da TAB/SH, conjugado com os dizeres das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Contudo, incabível nesse caso a exigência de penalidades, haja vista os termos do Parecer n° 10/97 e o fato de encontrar-se bem descrita pelo importador a mercadoria importada. Ainda com relação às multas capituladas no artigo 526, II, do RA e no inciso I do art. 40 da Lei 8.218/91, tenho-nas por corretamente capituladas no que respeita aos produtos genericamente denominados antibióticos, cuja declaração nos documentos de importação foi omissa com relação aos demais elementos presentes nas respectivas preparações, o que impediu a pronta conclusão de que não de tratavatro 27 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.680 ACÓRDÃO N° : 302-34.077 de antibiótico puro e conduziu à classificação tarifária no capitulo 29, posições 2941 e 2933, adotadas pelo contribuinte. Dessa forma não lhe assiste o disposto no já mencionado parecer normativo. Corroborando tal entendimento, o Parecer Normativo n° 83/86 alerta para a Nota Complementar 29-2, que diz: "O importador de produto do Capítulo 29 é obrigado a declarar-lhe o nome científico e, quando houver, o nome comercial. 111 A falta de declaração ou declaração não correspondente ao produto importado implicará a aplicação de direito igual à maior alíquota do Capítulo." Assim, conquanto tenha por aplicáveis as referidas penalidades, o contribuinte é favorecido, independentemente de pleito nesse sentido, pela redução para 75% do percentual referente à penalidade descrita no inciso, 1, art. 4°, da Lei 8.218/91, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. Sendo essas minhas razões de decidir, voto pelo provimento parcial do recurso interposto, devendo ser excluído do crédito tributário os montantes referentes às importações dos produtos denominados "HIGROMICINA B" e "SULFATO DE APRAMICINA", bem como as multas incidentes sobre a diferença de tributos exigida em face da reclassificação tarifária do cloreto de tiofeno e à redução de 25% do percentual indicado (100%) para a penalidade capitulada na Lei 110 8.218/91, 4°, 1. Sala das Sessões, 19 de outubro de 1999. • ELIZABETH js • A VIOLATTO - Relatora 28 • • 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzy.:4 r CÂ4 MARA Processo n°: 10830.006895/96-47 Recurso n° : 119.680 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento smtemo dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.077. Brasília-DF, 01/03/2000 3.• Contribuinte, Penriqu rocio Iletyda Presidente da Cáma:a 411 Ciente em: PR0CtMDOt1A .Gtft DA FAZIND A NACIONAL C domingo-Gral da Reprnenlei e• Eneludleiet LUWM1 em.trig_er 5,512_ ROMÃ NEW hesuotaro ta fias" NUM10 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002426/95-84
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Nulos os atos e termos lavrados por servidor legalmente incompetente. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-17593
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';'-: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002426/95-84 Recurso n°. : 121.693 Matéria : IRPF — Ex(s): 1992 Recorrente : IVIACEL FELIX CAIXETA Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 13 de setembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.593 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - Nulos os atos e termos lavrados por servidor legalmente incompetente. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACEL FELIX CAIXETA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar suscitada pelo relator para ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. : tr • RIKS- CHERLRER LEITÃOP " i;IDENTE ite- 1 BERTO WILLI - 1 GONÇAL " S - RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. „He1/2:119.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10120.002426/95-84 Acórdão n°. : 104-17.593 Recurso n°. : 121.693 Recorrente : MACEL FELIX CAIXETA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília, DF, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 569, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de oficio do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, amparado em aumentos patrimoniais a descoberto. Estes foram apurados com base em fluxo de Caixa de fls. 564/567 e Termo de Verificação e Ação Fiscal, de fls. 568, ambos lavrados por TTN. Ao impugnar o feito o sujeito passivo, alega, em preliminar, do não cumprimento do devido processo legal na autuação, face ao disposto nos artigos 97, III, e 113 e §§, ambos do CTN, e artigo 619 e §§ do RIR/80. Após comentar incorreções e lapsos do levantamento mensal, com erros materiais e não inclusão de recursos documentados, alega, da glosa de saldos positivos mensais, considerados renda presumivelmente consumida ao arrepio de disposição legal expressa, conforme artigo 97, III, do CTN. Questiona, outrossim, da legalidade e da técnica do levantamento mensal utilizada e do fluxo de cabo apresentado: autua-se o saldo negativo, desprezando-se o positivo. Finalmente, anexa aos autos novos documentos, fls. 5901/597, comprobatórios de receitas advindas da atividade rural, não consideradas no fluxo de caix., 41 2 4111..49 MINISTÉRIO DA FAZENDA .ter Nir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (4,.e::5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002426/95-84 Acórdão n°. : 104-17.593 A autoridade recorrida argumenta não se apresentarem nos autos as causas apontadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, razão de não se cogitar de nulidade processual, nem de nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. No mérito, mantém parcialmente a exigência fundada no aproveitamento dos saldos positivos de caixa e na documentação acostada aos autos, exceto as receitas da atividade rural, documentadas, porém, não declaradas, sob o argumento de que para estas não cabe mais lançamento face à decadência (SIC?1). Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios, inclusive quanto a lapsos e incorreções do fluxo de caixa, não considerados na decisão recorrida, a entendimento do contribuinte. Para comprovação, foi acostado aos autos laudo pericial das omissões e erros e incorreções alegados, fls. 643/657. 5 kilÉ o Relatório. 3 -; MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002426/95-84 Acórdão n°. : 104-17.593 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Independentemente dos equívocos conceituais e materiais que integram tanto a autuação como a decisão recorrida, impõe-se inafastável preliminar. Na forma do artigo 7° da Lei n° 2.354/54, reproduzido nos artigos 641 e 642 do RIR/80 a fiscalização tributária é privativa dos A.F.T.Ns., hoje A.F.R.F., inclusive no que toca a exame de livros, documentos e verificações da exatidão do cumprimento das obrigações tributárias. Ora, a documentação apresentada pelo contribuinte e o fluxo de caixa, dela resultante, fundamento material da autuação, não foram examinados por auditor fiscal, fls. 567. Mais ainda, o Termo de Verificação e Ação Fiscal, parte explicitamente integrante do auto de infração, fls. 570, foi lavrado por servidor legalmente incompetente, fls. 568. Por conseguinte, padece de insanável nulidade processual a presente pendengat 4 • ' là 4o- .:::; .i.: is MINISTÉRIO DA FAZENDA -•::: fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "->j_. ::: ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002426195-84 Acórdão n°. : 104-17.593 Ante, pois, o artigo 59, II, In tine", do Decreto n° 70.235/72, impõe-se reconhecer as nulidades tanto do fluxo de Caixa como do Termo de Verificação e Ação Fiscal, fundamentos e partes integrantes da autuação em litígio. E, por via, de conseqüência, a própria autuaçã . 11 ,- \ k-s Sessões - DF : - • : mbro de 2000 C--e ROBERTO VVILIAM GONÇAL S 5 Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002543/98-10
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS – TAXA SELIC. A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja classificado na TIPI como tributado. O art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95 confirma a incidência da Taxa SELIC sobre a restituição e o Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:09:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:09:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:09:04Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:09:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:09:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:09:04Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:09:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:09:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:09:04Z; created: 2009-07-07T22:09:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T22:09:04Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:09:04Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10930.002543/98-10 Recurso n° : RD/201-112430 Matéria : IPI / RESSARCIMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ODEBRECHT — COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. Sessão de : 08 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.400 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS — TAXA SELIC. A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja classificado na TIPI como tributado. O art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95 confirma a incidência da Taxa SELIC sobre a restituição e o Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. , E.D PERfc IGUE'. '7PRESIDENTE „/ FRANCI U AU r : i DE LBUO,UERQUE SILVA RELATi - --- FORMALIZADO EM: 04 FE11 ?n04 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n° : 10930.002543/98-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.400 Recurso n° : RD/201-112430 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO À fl. 166, Acórdão de n° 201-74.478, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, dando provimento ao Recurso, por unanimidade de votos, com a seguinte ementa: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CALSSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O art. 10 da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". CORREÇÃO MONETÁRIA — Nos termos dos artigos 50 e 6° da Lei n° 8.981/95, a partir de 1° de janeiro de 1995, deixou de existir a figura da correção monetária. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido." Isso porque, a Recorrente pleiteou ressarcimento (fl. 01) de que trata a Lei n° 9.393/96. Inconformada, às fls. 188/197, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial discordando da decisão recorrida relativamente à correção monetária aplicada ao ressarcimento do crédito presumido, com base na equivalência dos institutos da restituição e do ressarcimento e relativamente aos produtos exportados classificados na TIPI como não tributados. Quanto à correção monetária alega que embor f assimilados ou semelhantes, são institutos distintos. O primeiro, o da restituição, trata delti3butos recolhidos, \ indevidamente ou a maior, cabendo, indiscutivelmente, atualização monetária. O segundo, o , do ressarcimento, trata da concessão ou dação de valores a título de, benifício, visando i '---- , 2 .., Processo n° : 10930.002543/98-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.400 estimular o empresário a exportar os produtos nacionais, não existindo previsão legal de que a sua demora esteja sujeita à correção monetária. Quanto ao produtos classificados na TIP como não tributados, alega que em sendo o produto da Recorrida, café cru, não torrado e/ou não descafeinado, não está alcançado pelo direito ao crédito presumido do IPI As divergências estão contidas nos Acórdãos n's 203-07.588 e 203-07.923. À fl. 211/214, Despacho n° 201-545, recebendo o Recurso interposto. Às fls. 219/238, Contra Razões de Recurso, rebatendo os argumentos da Recorrente quanto a ser industrializada a mercadoria exportada, uma vez que é beneficiada, portanto, detendo componente característico de industrialização. Além do que, esse produto está relacionado na TIPI o que lhe confere presunção de produto industrializado. Quanto atualização monetária, afirma que a matéria já foi pacificada pelo E. STJ, que determina a aÁk\cação dos princípios relativos à repetição de indébito na ação de ressarcimento dos créditos-PJ\Rmio do IPI, transcreve jurisprudência (fls. 223/224). \,. É o relatório...... , 3 Processo n° : 10930.002543/98-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.400 VOTO Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA: Adoto na integralidade a Decisão vergastada, porque no meu sentir repleta de justiça. Os produtos fabricados pela Recorrida são café cru (0901.11.10), classificados na TIPI como N/T porém, materializados em processo de industrialização, satisfazendo assim as exigências do art. 1° da Lei n° 9363/96. A utilização da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (Parágrafo Único do artigo 3° da Lei n° 9363/96) na análise de pleito para o incentivo, destina-se exclusivamente para o estabelecimento dos conceitos de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem e não, para servir de suporte a entendimentos sobre tributação do IPI. De fato, quanto à exclusão ou não do incentivo relativamente aos produtos não tributados pelo IPI, entendo que o dispositivo legal espelhado no artigo 1° da Lei n° 9.363/96, não exige que sejam mercadorias tributadas pelo IPI e sim que sejam mercadorias produzidas por empresa produtora e exportadora nacional. Com relação à atualização monetária, a Lei n° 9.250/95 no seu art. 39, parágrafo 4° faz a restituição ser merecedora de atualização pela Taxa SELIC e o Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento. 1 Diante do exposto,ego provimento ao Recurso. 1 -"\ i , Sala das Sessões- t' , em 08 d- àêtembrf, de 2003. / . s FRAN _ - . • •faiLiTCI• 1! -t, g. '.0 W n ALBUQUERQUE SILVA ; 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005052/2002-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38.234
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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CCO3/CO2 Fls. 116 ,. 401, h: ,la MINISTÉRIO DA FAZENDA mirc-- 17 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,3...pc a ' ettitr> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.00505212002-79 Recurso n° 135.575 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.234 Sessão de 10 de novembro de 2006 Recorrente PELÁGIO OLIVEIRA S/A Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE II Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora. ti( OLA—C2-0 \ ARMANDO D Il • • • L MARCONDES ARMANDO - residente4 edica_4 MÉ HELENA TRA ANO D'AMORIM - Relatora Processo n.° 10380.00505212002-79 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.234 Fls. 117 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o o Processo n.° 10380.005052/2002-79 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.234 Fls. 118 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FortalezaJCE. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, à fl. 76, que transcrevo, a seguir: "Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado o auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, fls. 35/60, no valor total de R$ 16.191,43, incluindo encargos legais. 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 36, o lançamento decorreu de auditoria interna na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, tendo sido apuradas as • infrações a seguir indicadas. 2.1. Falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme anexo III — Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar, fls. 57. 2.2. Falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais (multa de mora parcial elou juros de mora parcial ou total), conforme anexo IV — Demonstrativo de Multa e/ou .11ifos a Pagar — Não Pagos ou Pagos a Menor, fls. 58. 2.3. O enquadramento legal das infrações encontra-se discriminado às fls. 36. 3. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 18/03/2002, fls. 61, apresentou o contribuinte impugnação em 15/04/2002, fls. 01/02, contrapondo-se ao lançamento com base no argumento de que a origem do auto de infração deve-se a não localização do pagamento vinculado ao débito. A defesa apresenta. Onesse sentido, o demonstrativo I, fls. 01, onde indica, por débito lançado, a situação do DARF. 3.1. A defendente esclarece que, no que se refere especificamente ao débito n°361694, ocorreu uma informação em duplicidade do valor de R$ 546,49 na DCTF do 4° trimestre de 1997, 1° semana de dezembro. Foi anexado o resumo original da folha de pagamento com o referido desconto, o qual originou um único débito, fls. 16. 3.2. Quanto à multa de oficio isolada, no valor de R$ 5.864,14, afirma ser improcedente, haja vista que o principal foi recolhido, conforme demonstrativo 2, j7s. 02. O mesmo ocorreu com a cobrança dos juros de mora, no valor de R$ 64,74, conforme fazem prova as cópias de DARF anexadas à impugnação." O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos termos da Decisão DRJ/FOR n 7.040, de 10/11/2005 (fls.75/76), proferida pelos membros da i 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. Processo n.° 10380.005052/2002-79 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.234 Fls. 119 Cientificada do acórdão de primeira instância; a interessada apresentou, em 17/04/2006, o recurso em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira à fl. 115. É o Relatório. • 1111 . • • • Processo n.• 10380.005052/2002-79 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.234 Fls. 120 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Os autos do processo dão conta de que a interessada tomou ciência da decisão de primeira instância em 15/03/2006, conforme se verifica no Aviso de Recebimento-AR, à fl. 82; no entanto o recurso voluntário foi apresentado na unidade da SRF somente em 17/04/2006, ultrapassando portanto os 30 dias; de acordo com a capa do processo à fl. 82-A. Nos autos constam à fl. 110, a SEORT de Fortaleza declara que o recorrente apresentou o recurso voluntário em 17/04/2006. O Decreto ri 70.235/1972 dispõe em seu art. 33 que o recurso voluntário deverá ser apresentado no prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância. • Os elementos do processo demonstram, de forma inequívoca, que a interessada não cumpriu o prazo previsto na legislação processual administrativa para interposição do recurso, ocasionando a perempção. Diante do exposto, e tendo em vista os prazos processuais são fatais, não comportando qualquer dilação por falta de previsão legal, voto por que não se tome conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2006 M RCIA'H ENA TR9NO D'AMORIM - Relatora 1 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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