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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763876 #
Numero do processo: 13708.000343/91-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82602
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I:- 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13708/000.343/91-14 MSR Sessão de 07 de janeiro de 19 92 ACORDÃO N9 101-82.602 i Recurso n9: : 68.168 - IRPF - EXS: 1986 a 1990. Recorrente . : JAIME ANACLETO DE CÀRVALHO. Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cé- dula "F" - Decorrência - Por forçado principio da decorrência, o que fi- car decidido no proceso principal se rã estendido ao processo decorrente.- Assim, uma vez julgado improcédente o arbitramento de lucro levado a e- feito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabí- vel o lançamento reflexo procedido contra a pessoa física do sócio (coo perado) sob o mesmo suporte fãtico.— Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME ANACLETO DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. ,,,„ Sal \ a d.'s Sessões, em 07 de janeiro de 1992 -- ,0 ,,my MAR , n SE 'ÁV - PRESIDENTE E RELATORA A i VISTO EM AFONSO CELS, Dr" IRA DE Orelli9r- PROCURADOR DA FAZEN- SÊSSÃO DE: 2 7 FE V 1992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do p -_“ite julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel& - Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa. \III, xiik } DAMEFP/DF- SECOB N 064/9* 1 \ JH -.41V _ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N? 13708/000.343/91-14 2. RECURSO N9 : 68.168 AÇORaU,F19: 101-82.602 RECORRENTE: JAIME ANACLETO DE CARVALHO. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Aiato de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MnDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. • A autoridade julgadora de primeira instãncia, observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente !).1 bor re . SECCP p4ç nc 9r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.343/91-14 3 Acõrdão n9 101-82.602 • exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 29 / 32 , sob os fundamentos sintetizados ' na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cídido sobre a ação fiscal que lhes origem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a • forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 06 /08 /91 e, inconformado, ingressou em 21/08/91 , com o re- curso voluntário de fls. 36. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal É o relatOrio. • • SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.343/91-14 4 Acórdão n9 101-82.602 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 .10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des- vinculada da levada a efeito na quele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorre~, eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera cão deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com_faz certo o acórdão n9 101-82.389 assim ementado::: lki-k 014 ' , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.343/91-14 5 Acórdão n9 101-82.602 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos d-e- inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos 1 a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. Ã- falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crê.... dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princípic da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dpubrovimento ao presente' recurso. -- . ' / , ---'_, MAR /4 - RELATORA _..j( - , ' .. . ,,,. .. , ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4763421 #
Numero do processo: 01080.019204/81-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) IRPJ - PEREMPÇÃO - Tendo sido assi__. nada no dia 27 de agosto de 1981,,L.,_ a notificação do lançamento suple- mentar, em que esta declarado que existem 30 dias para a impugnação do mesmo a partir do recebimento, são intempestivos, tanto o pedido de prorrogação feito no dia 30 de setembro, como a apresentação no dia 17 de dezembro de 1981. Vistos, relatados e discutidos os presentes au.._ tos de recurso interposto por EXPRESSO FREDERES S.A.: AC RDAM os membros da Primeira Câmara do Pri-1f meiro Conselho de Con ibuintes, por unanimidade de votos, negar 1 , provimento ao recurso'', , - a das Sessi5e- 8 de julho de 1982 /) V/ i iii. 1//// ..À e AAMADOR e - '+' ' O F NDEZ PRESIDENTE ,i )101( - ) 4, 0' 0 d/ 0 ''. y4 (, ,6r i / --"",Ate+ÇÁ ' e SER" Á 1 0 ILHO RELATOR ' VISTO EM - • TINHO FLORES PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: — 9 1111 198L ZENDA NACIONAL (v.v.) Participaram, ainda, do presente julgamento os se- guintes conselheiros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miran- da, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Fernando Clcero Velloso, Luiz André" Neto (suplente) e Raul Pimentel. rÀ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1080/019.204/81-55 RECURSO N.°: 85.175 ACÓRDÃO N.° 10 1— 73 . 470 RECORRENTE: EXPRESSO FREDERES S.A. RELATORIO A empresa em epígrafe, com sede à Rua Augusto Se vero, n9 670, Porto Alegre, RS, inconformada com a decisão sin- gular, de fls. 27 a 29, que não conheceu da impugnação por in tempestiva, recorre tempestivamente a este Conselho. O tipo de erro detectado pelo lançamento suple mentar e o seguinte: "Valor do imposto declarado não correspon- de a 35% do lucro real e 6% do lucro de exploração". Estas são as alegaçOes de defesa, no seu recurso, de fls. 33 a 50, em síntese: A recorrente tomou ciência do Lançamento Suple mentar em 27 de agosto de 1981, por intermédio de uma funcioná- ria que atua no setor contábil. No entanto, a direção da empre- sa s6 foi cientificada da intimação no dia 30 de setembro de 1981. Examinando o assunto, a Diretoria resolveu con tratar profissional especializado na área fiscal e se verificou - que o erro praticado pelo Contador foi resultado das omissaes -/u 7<;-2 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - .00/75 Processo n9 1080/019.204/81-55 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.470 erros contidos no MAJUR de 1980. Face a esta circunstância, a recor — rente solicitou, ainda no dia 30 de setembro, que lhe fosse concedi — da prorrogação de 15 dias de prazo, a fim de que pudesse apresentar impugnação. Tal requerimento foi indeferido por intempestivo. A recorrente foi, então, falar com o Dr. Aldemir Pom.... pilio Grendene, o qual, apOs ouvir as ponderaçOes da empresa de que o erro fora decorrência das falhas do MAJUR e que a firma concorda- va em pagar o imposto devido, sem o agravamento da correção monetã- ria e multa, concordou em aceitar a impugnação, assegurando que, se comprovadas as falhas, a recorrente obteria ganho de causa, pois te ria cometido erro de fato por falha na orientação fiscal. Mas a Re ceita Federal entrou na questão do mérito, entendendo que não tinha havido erro de fato. A recorrente, de fls. 35 a 50, fala sobre a questão de direito. Contudo, como a impugnação não foi conhecid,r ela deci- são recorrida, dispenso-me de relatar o resto da defes I É o relatOrio. ..>>5A 40 Processo n9 1080/019.204/81-55 4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Aceirdão n9 101-73.470 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Este e o final da decisão recorrida, às fls. 29: "Pelo exposto, DESCONHEÇO da impugnação, por in tempestiva, determinando se prossiga na cobrança do credito tribu- tário a que se refere a notificação de fls. 5". Portanto, a questão de mérito aqui no julgamento e saber se houve ou não intempestividade da impugnação. Não se po de julgar a questão de mérito do lançamento suplementar, que deu o rigem ao presente processo, sob pena de se ferir o principio de du pla jurisdição, pois a primeira instância administrativa não conhe ceu da impugnação. Assim esta escrito no recurso, às fls. 33: "A recorrente tomou ciência do Lançamento Suple- mentar em 27/08/81, por intermedio de uma funcionária que atua no setor contábil. Lamentavelmente, no entanto,adireção da empresa só foi cientificada da intimação, que fora recebida por sua funciona- ria, no dia 30 de setembro de 1981...Face a esta circunstância, a / assessoria juridico/fiscal da recorrente, ainda no dia 30 de setem bro de 1981, encaminhou requerimento ao Delegado da Receita Fede- ral em Porto Alegre, solicitando que, de acordo, com o disposto no inciso I do artigo 69 do Decreto n9 70.235/72, lhe fosse concedida prorrogação de 15 dias de prazo". Realmente se pode verificar no verso da notifica ção de fls. 5 que Vilmar Vieira de Aguiar, com matricula de n9 1. 032.195, assinou o recebimento da entrega da notificação no dia 27 de agosto de 1981, abaixo do item 3, que diz: "Prazo de impugnaçã /-1:7 Processo n9 1080/019.204/81-55 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.470 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento desta notificação". Tudo está de acordo com os itens V e VI do artigo 11 do Decreto n9 70.235. Ora, 27 de agosto de 1981 foi uma quinta-feira, dia útil. Começou a fluir o prazo para impugnação desde o dia 28 de agos to. Como o 309 dia ocorreu no dia 26 de setembro, sábado, e lógico que a impugnação ou o pedido para sua prorrogação deveria ser apre- sentadono dia 28 de setembro, segunda-feira, dia util. Aconteceu, porem,- que, conforme a própria empresa confirmou em seu recurso, só no dia 30 de setembro ela apresentou o Pedido de prorrogação, embora no processo não se encontro tal pedido de prorrogação. Aqui, portanto, encontramos já fundamento para a pe- rempção. Mas, não ficou só nisso a intempestividade, porque ã ,/": . fl. 1 verificamos, pelo carimbo da repartição, qu a Impugnação foi 1 apresentada só-mente no dia 17 de dezembro de 1981. ‘ -4‘--- /ywit&7 / :/jPro, rtanto, nego provimento ao recurso r - , 4.----0 • ..,n -----ee-(--() /7,--<- -" -n .1yosTI ,w4 -- RRANO FILHO -. -. LATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG EXCESSO DE CORREÇÃO MONETIIRIA S/ ATIVO IMOBILI ZADO - Deve ser tributado, porque a empresa tem o registro do imobilizado elevado, bem como o seu patrimônio liquido, sem ter pago qualquer tributo à Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTE CORINGA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho ¥)Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursçMr LVL 1 - i/////2 Sala das /Sé-sf i e bF) em 22 de agosto de 1983/ 1 j AMADOR OU 41 FEr ÂNDEZ - PRESIDENTE ilT") --RAQ4L p ENTEv - RELATOR -7 I r - VISTO EM: À OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- n - 7 CIONALr- SESSÃO DE:. ~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Sylyio Rodrigues, Francisco de Assis Miranda, Carlos Alberto Gon calves Nunes, Agostinho Serrano Filho, Fernando Cícero Velloso e - Braz Januârio Pinto. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0640/050.143/82-92 RECURSO N9: — 86.881 ACÓRDÃO N9: - 101-74.573 RECORRENTE N9: - TRANSPORTE CORINGA LTDA, RELATÓRIO TRANSPORTE CORINGA LTDA., com sede em Barbacena - MG, vem a este Conselho recorrer da decisão do Sr. Delegado da Recei- ta Federal em Juiz de Fora-MG, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1979, acrescido de encargos legais. 2. Consoante Auto de Infração e Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 06/07, a recorrente infringiu o disposto nos arts. 257; 326, § 39, letra "a", 327; 387, § único, letra "a", do Decreto 85.450/80, ao adotar o procedimento contábil abaixo, rela tivamente ao investimento relevante em firma coligada, resultando essa prática em reavaliação de bens em valor superior aos índices )./ permitidos, tendo em vista que os reflexos da avaliação do inves- timento já teriam sido registrados em escrita,por ocasião da cor reção simultãnea do Ativo Permanente/Investimentos: a) Em 30.12.78, debitou a conta "AÇÕES, APÓLICES & QUOTAS", credi tando, em contrapartida, a conta "RESERVAS DECORRENTES DE PAR- TICIPAÇÕES" correspondente a 4.680.000 açaies ordinárias nomina tivas recebidas em bonificação da firma investida, no valor de Cr$ 4.680.000,00; - b) Simultaneamente debitou a conta "RESERVAS DECORRENTES DE PARTI CIPAÇÕES", creditando, em contrapartida, a conta de "CAPITAL", -) pelo aumento do Capital Social com o aproveitamento da reser ;57 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 '60 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.143/82-92 03. Acórdão n9 101-74.573 va, conforme alteração contratual de 29.12.78. 3. Em sua impugnação, às fls. 09/11, a interessada ale- ga, resumidamente, que o entendimento do fisco não estava correto , pois o fato descrito não se enquadrava na hipótese contida no ar- tigo 326 do RIR/80 vez que não houve qualquer laudo de avaliação a que se refere o art. 89 da Lei 6.404/76; que, isto sim, ê acio- nista da firma JOFEIR S/A e que, por determinação da A.G.E de 28 de dezembro de 1978 aumentou seu ca pital social, utilizando-se de reservas existentes e lucros suspensos, sem modificação, portanto do valor de seu património; que recebeu, em virtude desse aumento de capital, açOes bonificadas, registrando seu valor no Ativo Per manente, sem atentar para as determinaçóes do art. 257 do RIR/80, no sentido de registra-las a custo zero e não computá-las na de- terminação do lucro real do exercício; que ocorrera nesse procedi mento apenas erro contábil, sendo exigível, apenas, o extorno dos lançamentos e a conseqüente anulação da transferência dessa reser va para conta de Capital, sem repercussão no cálculo do recolhi-- mento do imposto dado que a correção monetária é calculada sobre valores idênticos no passivo e no ativo. 4. A Informação Fiscal de fls. 23 conclui pela procedên cia do feito, visto que as razões expendidas na impugnação nada a crescentaram ao processo, já que as provas apresentadas são as mesmas que instruiram a autuação, sustentando que a autuada proce dera a uma valorização de seu ativo, gerando em contrapartida uma reserva incorporada ao capital, no ato, porém não tributada e que inexistia norma legal que assegurasse a isenção e/ou não tributa- ção de tal procedimento, sendo irrelevante na caracterização da infração a inexistência do laudo de avaliação. 5. Assim se manifesta a autoridade julgadora de primei- ro grau em sua Decisão de fls. 24/26, ao manter integralmente o lançamento: "Considerando que, as pessoas jurídicas, sujeitas à tributação com base no lucro real, devem comprova- -lo por meio de escrituração que aduza com fideli dade os documentos que a amparam- Y17 -2/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.143/82-92 04. AcOrdão n9 101-74.573 Considerando que a interessada não registrou as a- çOes bonificadas recebidas sem custo, de acordo com o disposto no art. 257 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04 de dezembro de 1980; Considerando que, na determinação do lucro real se- rão adicionadas ao lucro líquido do exercício as quantias retiradas dos lucros ou de quaisquer fun- dos ainda não tributados para aumento de capital (ar tigo 387, parágrafo único, letra "a" do regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04 de dezembro de 1980); Considerando que a autuada reconhece a prática da infração, tanto assim, que fls. 11 "Esclarece que , se lhe for determinada a correção da irregularidade na escrituração contábil, com a conseqeente anula- ção dos lançamentos e retorno do capital social no seu valor primitivo, estará pronta a faze-1o"; Considerando, tudo o mais que consta, resolvo, face ) ki j ã competência que me foi atribuída pelo art. 25, in.... jj ciso I, alínea "a" do Decreto n9 70.235, de 06 de , março de 1972, julgar improcedente a impugnação e exigir de TRANSPORTE CORINGA LTDA., o Pagamento do imposto devido na importância de Cr$ 1.404.000,00 e da multa de Cr$ 2.007.720,00, sujeitos à correção monetária no ato do efetivo recolhimento, alem dos juros de mora devidos, de acordo com o disposto nos artigos 704, 705, 726 e 728, inciso II do regulamen to aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04 de dezeE- bro de 1980." 6. Segue-se ãs fls. 31/32 o tempestivo Recurso para es'a te Colegiado, cujas razaes são lidas integralmente em P1enário 6P- (/ )719 --(: É o re1at5rio. _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.143/82-92 05. Acórdão n9 101-74.573 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A recorrente não se conforma com a tributação sobre o excesso de reavaliação na conta de Investimento em Coligada, sus- tentando que a simples inobservância das disposiçOes contidas no artigo 257 do RIR/80 não caracteriza as hipóteses de incidências contidas nos demais dispositivos legais capitulados na autuação. Como se verifica dos autos, o contribuinte aumentou seu capital social em 31.12.78, conforme alteração contratual de fls. 15/17, utilizando-se de 4.680.000 novas acOes distribuídas em bonificação pela empresa JOFEIR S/A. (fls. 13/14), contabilizandoa operação pelo valor nominal das açOes a debito da conta de Inves- timento, tendo como contrapartida conta de Reserva, e, em seguida, debitou essa conta de Reserva, tendo como contrapartida a conta de Esse procedimento contrariou a regra contida no arti- go 257, do Decreto 85.450/80 (RIR/80), verbis: :\J "Art. 257 - As ações ou quotas bonificadas, recebidas sem custo pela pessoa lutidica, não importarão modi- ficação no valor pelo qual a partidipaçáo societãria estiver registrada no ativo nem serão computadas na determinação do lucro real (Decreto-lei 1.598/77, ar tigo 11, § 39)." Evidente que com esses lançamentos, a conta de Inves- timento ficou inflada pelo valor nominal das novas açOes distribui das a custo zero,quando iã incrementada de valores obtidos pela correção monetãria prevista no art. 347, com base nas ORTNs, e pe- la avaliação do investimento com base no valor do património liqui do da)coligada,prevista no art. 258 do diploma legal acima referido, com reflexo direto, e claro, na conta de Capital. Disp8e, -bambem o art. 387, § único, letra "a": "Art. 387 - Na determinação do lucro real, serão adi-/-) cionadas ao lucro liquido do exercício (Decreto- Le'W ./57 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.143/82-92 06. Acórdão n9 101-74.573 n9 1.598/77, art. 69, § 29): a • e a a e CG* ea“.1.8 eaa•Oaa eia eaa e•CO is e bee••••••e OOOOOO § único - Incluem-se nas adic6es especiais de que trata este artigo: a) ressalvadas disposiçOes especiais deste Regulamen to, as quantias tiradas dos lucros ou de auaisauer furi dos ainda não tributados para aumento de capital, pa ra distribuição de quaisquer interesses ou destina-- das a reservas, quaisquer que sejam as designaçaes que tiverem, inclusive lucros suspensos e lucros acu mulados (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 43, 19, "f-", 11 9.11 e *ce.coe0..ecceesesecamoeèoecesseeeeecceeeeeseseeceee E o artigo 326, § 39, letra "a", remata: "Art. 326 - A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avalia ção baseada em laudo nos termos do art. 89 da Ler n9 6.404, de 15.12.76, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reava- liação (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 35 e Decreto- -lei n9 1.730/79, art. 19, VI). acee. m e a e eace,"8“."o ca ea ease"*".eseeocese ...... § 39 - O valor da reserva será computado na determi nação do lucro real (Decreto-lei n9 1.598/77, arti- go 35, § 19, e Decreto-lei n9 1.730/79, art. 19,VI: a) no período-base em que a reserva for utilizadapa ra aumento de capital social, no montante capitali- zável. Ora, esta bem claro que a interessada ao aproveitar a reserva criada em sua escrituração, pela distribuição das novas 4.680.000 açaes da empresa coligada, no aumento do capital social, conforme alteração contratual de fls. 15/17,não cumpriu a determi- nação contida no art. 387 acima transcrito, no sentido de adicio- nar ao lucro líquido do exercício o valor da reserva criada e ain- da não tributada. Tambám, não houve qualquer impropriedade ao ser men- cionadono auto o art. 326, § 39, letra "a", e a alegada "falta de laudo" na caracterização da hipótese á, como afirma a informaçãof fiscal, irrelevante, na medida em que não descaracteriza a infra-á -( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.143/82-92 07. Acórdão n9 101-74.573 ção e nem impede o seu enquadramento no dispositivo legal, jã que o valor do aumento do capital correspondeu ao valor nominal das a- Góes, com o qual os sócios concordaram. Entendo, pois, que houve excesso na reavaliação na con ta de Investimento e, conseqüentemente, no património liquido da em presa, sujeito à tributação. ?a' Ante o exposto, nego provimento ao recurso. RAV,LTIMEà/rEL \RELATõR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4762772 #
Numero do processo: 11020.000102/88-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ARRENDAMENTO MERCANTIL - As prestações pa- gas durante a vigência de contrato de ar- rendamento mercantil em desacordo com as disposições da Lei n9 6.099/74 compõem o preço da compra e venda a que se reduz aque la operação, e não tendo a fiscalização corrigido, como "obras em andamento" o va- lor das construções efetuadas através do contrato impropriamente designado de "lea- sing", descabe a alegação de que a atuali- zação das prestações pagas implica em du- plicidade de correção monetária. ASSISTÊNCIA TÉCNICA - Não comprovada com documentação hábil e idônea a efetiva ares tação dos serviços de assistência técnica, é indedutível a despesa realizada a esse título. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Não tem lugar a aplicação da excludente de pre sunção de distribuição disfarçada de lu- cros de que trata o § 29 do artigo 60 do Decreto-lei n9 1.598/77 quando restar com- provado que o mútuo fora gracioso. RESULTADO NA ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO PER MANENTE - As perdas sofridas na alienação' de bem do ativo permanente, como resulta-- dos não operacionais da pessoa jurídica, são computados na determinação do lucro real, de acordo com o art. 317 do RIR/80,1 cabendo ao fisco comprovar a irrealidade da perda, o que não se fez nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLMAGI S.A. - COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉS TICAS: V.v. (T), , , 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nor unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 100.786.870,00, no exercício de 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de junho de 1990. i / g URGSL b rs EI',A LOPF. - PRESIDENTE - CARLOS LBEt ,0 (ONÇALVES ZUNES - RELATOR t - - AFONSO CE SO FERREIRA 5 CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ' ZENDA NACIONAL __ SESSÃO DE: 2' 1 ()I:H2W) - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente * por motivo justificado o Sr. Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 1 1 , 1 - 2 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.102/88-73 RECURMDN9: 96.268 ACÓRDÃO N9: 101-80.197 RECORRENTE : COLMAGI S.A. - COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS RELATÓRIO COLMAGI S.A. - COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 272/ 282) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Caxias' do Sul, RS. (fls. 251/268) que indeferiu a sua impu gnação de fls. 91/103) ao auto de infração de fls. 89. A controvérsia trazida ao conhecimento desta Cãma_ ra versa sobre as seguintes matérias tributárias: a) arrendamento mercantil: a empresa conformou-se com a desclassificação do contrato de arrendamento mercantil para compra e venda de bens a prazo, insurgindo-se, todavia, contra a glosa total da desuesa, porque, no seu entendimento a atualização monetária das prestações do "leasing" não deveria compor o valor ori - ginal do bem. As parcelas impugnadas foram Cr$ 15.814.261, Cr$ ... 61.229.014, Cr$ 117.159.297 e Cz$ 9.976,04. A exigência foi mantida em primeira instância por entender o julgador, com apoio nos §§ 19 e 29 do artigo 235, do RIR/80 e no PN CST n9 24/82 e em jurisprudên— cia administrativa, que, uma vez descaracterizado o contrato de ar- rendamento mercantil para contrato de compra e venda a prazo, as prestações constituem o custo de aquisição do bem. Desta forma, a pretensão de que a variação: monetária das pre -ã-tavÕe-S sej,4 considera da despesa financeira dedutivel do lucro operacional não procede. ' Na fase recursal, a empresa persevera na tese apresentada na impug- nação e assevera que se as variações monetárias forem lançadas como complemento do custo de aquisição dos bens, com a correção monetá- DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/7r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.102/88-73 3 Acórdão n9 101-80.197 ria do balanço aqueles bens ficariam duplamente corrigidos. b) despesas de assistência técnica: foram glo- sadas as importâncias de Cr$ 33.230.000, Cr$ 60.890.000, Cr$ ... 277.200.000 e de Cz$ 577.009,88, nos exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1986, 19 semestre, respectivamente, provenientes de assis tência técnica prestada à fiscalizada pela Oficina e Refrigera- ção Farroupilha Ltda., de propriedade dos dois sócios majoritá- rios da fiscalizada, sem qualquer documentação que comprovasse a efetiva prestação de assistência técnica, bem como sua real ne- cessidade. A empresa impugnou a exigência, alegando, em resumo,' que a assistência técnica aos consumidores/compradores de suas mercadorias era necessária à sua estratégia de "marketing" as quais, até certo ponto, justificam o seu desenvolvimento nos úl- timos anos. Outrossim, essas mercadorias sofrem avarias em seu manuseio nos depósitos e nas lojas devendo ser reparadas antes ' de revendidas. Tais serviços têm de ser remunerados, evidentemen te, e a fiscalização não comprovou que os preços pagos estives- sem em desacordo com o mercado. Na fase de fiscalização, apresen tou aos fiscais cópias de todas as notas-fiscais, que fazem par- te dos autos (f is, 11 a 51). Acosta à impugnação relações dos serviços constantes das notas-fiscais em questão (fls. 104 a 184). O julgador manteve o lançamento por entender que não restou com- provada a prestação dos serviços, asseverando não ser possível sequer a autuada afirmar que cada relação de bens corresponda nota-fiscal indicada. Com base nos artigos 231, 236, 252 e 255 do RIPI/82 as notas de fls. 11/51 não comprovam a circulação das mercadorias. Diz que sendo a autuada revendedora de mercadorias' novas adquiridas do fabricante, não haveria razão para chamar a si a responsabilidade do bom desempenho, acabamento, qualidade e etc., de um produto fabricado por outro. Em seu recurso, a sucum bente mantém os argumentos apresentados na impugnação, estranhan do Que o Delegado da Receita Federal tenha dito que ela se limi- tou apenas em afirmar a realização dos serviços sem preocupar-se com qualquer medida comprobatória, pois as cópias de todas as no tas fiscais de serviços emitidas pela 'prestadora dos serviços constam do processo, e bem assim as relações de serviços corres- pondentes a essas notas. Os serviços contratados foram necessá- rios, remunerados a valores que não fogem à normalidade do merca do e efetivamente prestados.' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.102/88-73 4 Acórdão n9 101-80.197 c) excesso de correção monetária do patrimônio' líquido-Distribuição disfarçada de lucros: A fiscalização tribu- touas parcelas de Cr$ 248.930.000, Cz$ 309.720,69 e Cz$ 66.931,94, nos exercícios de 1986, 1986, 19 semestre, e 1987, corresponden- tesao excesso de correção monetária do patrimônio líquido, pela não exclusão do valor de Cr$ 110,000,000, emprestados aos sócios' majoritários da empresa, conforme contratos assinados em 28-05-85 (Doc. fls. 71/72), confiaurando distribuição disfarçada de lucros, de acordo com o disposto no art. 367, inciso V, do RIR/80, com as modificações introduzidas pelo art. 20, do Decreto-lei n9 2.065,' de 26-10-83. Em sua defesa, a pessoa jurídica sustenta que o § 29 do art. 60 do Decreto-lei n9 1.598/77 exclui da presunção de dis- tribuição disfarçada de lucros de qualquer das hipóteses previs- tase enumeradas no referido artigo, sendo de caráter geral. Des- te modo, a prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros. As transações foram remune- radas conforme comprovação nos autos e o valor do mútuo restituí- do ã empresa pelos sócios ao final do Prazo (fls. 185 e 186). Seus argumentos não prosperaram por entender o julgador que estava de- vidamente materializada a hipótese de distribuição disfarçada de lucros descrita e fundamentada no auto, citando os arts. 370, in- ciso V, 370, inciso IV todos do RIR/80, e no artigo 20, item V, do Decreto-lei n9 2.065/83. As condições de comutatividade invoca da pela impugnante não procedem, pois estas somente se enquadra-- riam na hipótese do § 19 do art. 367 do RIR/80. Na fase recursal, a pessoa jurídica insurge-se contra a decisão "a quo", reafirman- do suas razões de primeira instância. d) Resultado na alienação de imóvel-Perda de ca pital na alienação de bem do ativo permanente: A fiscalização im- pugnou o prejuízo apurado na venda de imóvel a um de seus sócios, da ordem de Cr$ 100.786.870; no exercício de 1986 (fls. 83), com fundamento no artigo 191, § 19, e artigo 387, inciso I, do RIR/80. Na impugnação, a sociedade alega ser real o seu prejuízo e que o preço da alienação estava de acordo com o mercado, fazendo refe- rência a operação por ela realizada com outro imóvel, na mesma si tuação, e "à avaliação do bem pela exatoria estadual para efeito /4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.102/88-73 5 Acórdão n9 101-80.197 de imposto de transmissão. Com fundamento nos artigos 191, § 19, e 387, I, do RIR/80, a decisão de primeira instância considerou' desnecessária em razão de não compartilhar das transações ou operações normais da empresa. O negócio não foi feito tampouco para manter ou capitalizar a empresa, pois, além do prejuízo que suportou da transação, ainda emprestou ao sócio adquirente o ca- pital necessário conforme consta do item anterior. A operação be neficiou um sócio em detrimento dos demais. Não tendo a socieda- de por objetivo a atividade imobiliária, é injustificável a ale- gação de que o mercado estava em baixa quando da alienação do bem. Em seu recurso, a empresa alega que comprovou que o imóvel foi vendido a preço do mercado, trazendo elementos que deram con ta de outra operação de compra e venda, realizada dois meses an- tes, pela qual a recorrente adquiriu imóvel situado no mesmo pré dio por valor equivalente. Além disso, o empréstimo de que trata o item anterior foi ajustado em bases comutativas, nas mesmas condições que a empresa contrataria com terceiros, sendo que o sócio devolveu à empresa o valor do mútuo com os acréscimos dos encargos compatíveis com os do mercado. Seu recurso é lido na íntegra para melhor co- nhecimento do Plenário. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.102/88-73 6 Acórdão n9 101-80.197 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A recorrente não tem razão em se opor a que a parcela de atualização monetária das prestações componha o valor de aquisição de bens adquiridos através de contrato de arrendamen to mercantil realizado em desacordo com as disposições da Lei n9 6.099/74, porque, de um lado, a lei considera essa operação como de compra e venda de bens a prazo (RIR/80, art. 235, §§ 19 e 29). Por outro lado, a fiscalização, compensativamente, não corrigiu o valor do preço da conclusão do prédio que fora realizada através' de um contrato impropriamente designado de arrendamento mercantil. Ao contrário, sim, haveria correção monetária em "cascata", a jus tificar a pretensão da recorrente. Afinal, as prestações pagas não passaram, na realidade, de investimentos como "obras em andamento" e, como tal, deveriam ser corrigidas desde então. As despesas ditas de assistência técnica não fo ram devidamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos, pois as notas-fiscais não especificavam adequadamente os serviços pres tados (fls. 11 a 51). A empresa procurou suprir essa falha na fase im pugnatória com a juntada de relação de aparelhos consertados para cada nota-fiscal, em que, ao invés de individualizá-los, indica quantidades por espécie, permanecendo assim a impossibilidade de se investigar a realidade dos serviços prestados e, tampouco, a correspondência efetiva dos produtos arrolados com as notas-fis-- ciais a que se refere cada rol. Além disso, não foram adotadas as normas legais exigidas para a circulação dos produtos, como bem esclareceu a de cisão "a quo" com remissão aos artigos 256-IV, do RIPI/82, que (73 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.102/88-73 7 Acórdão n9 101-80.197 exige o acompanhamento do produto por nota-fiscal, mesmo que apor tado por consumidor, e aos artigos 231, 252 e 255, do citado regu _ lamento; o primeiro, dis pondo sobre a idoneidade das notas-fiscais 1 e o segundo sobre os efeitos da falta dos requisitos exigidos. Ora, se a generalidade da descrição e a falta de identificação dos produtos tornam indedutível as despesas, an- te a impossibilidade de se apurarem a efetividade, a usualidade e normalidade delas no tipo de operações ou atividades da sociedade (RIR/80, art. 191, § 19), o fato de a beneficiária dos pagamentos, oficina de Refrigeração Farroupilha Ltda. pertenéer aos princi- pais sócios da fiscalizada, funcionando na parte térrea-fundos do prédio da administração desta, deveria merecer cuidados maiores na comprovação dos serviços eventualmente prestados. Outrossim, também reclamaria esses cuidados o fato não usual no mercado de o comerciante dar garantia própria aos produtos revendidos, custeando-lhes os consertos, o que é obri gação do fabricante. Não seriam cuidados es peciais estranhos ã lei, mas exatamente os reclamados pela lei nas relações da pessoa jurí dica com qualquer prestador de serviços. O art. 60 do Decreto-lei n9 1.598/77 estabelece, em seu inciso V', hipótese de distribuição disfarçada de lucros consistente em empréstimo de dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, a pessoa jurídica possuir lucros acumulados ou re- serva de lucros. Os parágrafos primeiro e segundo deste artigo conté'm disposições excludentes da presunção de distribuição dis- farçada de lucros. Deste modo, o parágrafo segundo referido apli- ca-se perfeitamente ã hipótese de distribuição disfarçada de lu- 1 cros caracterizada por empréstimo de dinheiro a pessoa ligada, des de que os fatos preencham as condições previstas no dispositivo. Diz o § 29 do artigo 60 do Decreto-lei n9 1.598/77: 1 -2 (11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.102/88-73 8 Acórdão n9 101-80.197 "§ 29 - A prova de que o ne gócio foi reali- zado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com ter- ceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros." Os contratos de mútuo às fls. 71 e 72 dos au- tos revelam que o empréstimo de dinheiro aos sócios tinha o pra- zo de dois anos e como encargo apenas a correção monetária, sem previsão de juros. Como a correção monetária apenas protege o di nheiro contra a corrosão sofrida pela desvalorização da moeda, e os juros são a remuneração do capital, conclui-se que os mútuos foram graciosos. Daí se infere que a recorrente que não fez a prova reclamada no citado dispositivo. E não poderia realmente produzi-la, pois não seria do interesse da empresa emprestar di- nheiro a sócio sem remuneração, e ela jamais contrataria com ter ceiros negócio dessa natureza. Note-se que a excludente contida no parágrafo' anterior e específica da hipótese contida no inciso V do artigo 60, do referido decreto-lei, exi ge que, mesmo quando a mutuante' seja instituição que opere com mútuo, dever-se-á observar as con dições que prevaleçam no mercado, e no mercado financeiro, nin- guém empresta dinheiro graciosamente. Os recibos de fls. 185 e 186 acostados ã impug nação comprovam a graciosidade dos mútuos. Os ganhos ou perdas de capital na alienação de bem do ativo permanente, como resultados não operacionais da pes í Fsoa jurídica, são computados na determinação do lucro real, de acordo com o artigo 317 do RIR/80. O parágrafo primeiro do referido dispositivo estabelece que o ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem corrigido monetariamente. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.102/88-73 9 Acórdão n9 101-80.197 Dentro dessas diretrizes o prejuízo apurado afetará o lucro real do período, não tendo lugar na espécie a questão da necessidade ou desnecessidade da alienação do bem pa- ra as atividades operacionais da pessoa jurídica e ã manutenção' da respectiva fonte produtora. O fisco somente pode impugnar o prejuízo apura do demonstrando a sua irrealidade, seja por omissão da receita' correspondente, seja por majoração indevida do respectivo custo. E isso não foi feito. Fora dessa hipótese, a fiscalização teria de caracterizar a ocorrência de distribuição disfarçada de lucros prevista no inciso I do art. 60 do Decreto-lei n9 1.598/77 para questionar a licitude da operação. Na esteira dessas considerações, dou provimen- to parcial ao recurso para excluir a quantia de Cr$ 100.786.870, da tributação, no exercício de 1986. Wa' d/, e #: CARLOS ALBERTO GONÇALVEt NU 'N S‘ - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Tratan- do-se, no caso ?de investimentos em melho rias de relevância, a capitalização nos. anos-base de 1976 e 1977 se impunha. MANUTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO NE GATIVO - Indemonstrado qualquer equívoco na sua apuração pela Fiscalização: man- têm-sea exigência fiscal. • ONUSSÃO DE RECEITA. INTEGRALIZAÇÃO DE CA PITAL - Não provados os fatos que exclui. riam a sua ocorrência, mantém-se o credr to tributário regularmente constituido.- Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurâo interposto por I.F.R. - INSTITUTO DE FISIOTERAPIA E REA BILITAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da tributação as parcelas 'de Cr$.... 13.362,54 e Cr$8.723,60, concernentes aos anos-base de 1974 e 1975. Sala das Sessões (DF), em 20 de outubro de 198 • - V.V. ; (11144/ zi lak '1.-. ' ' - ifirrs •NDEZj I - PRESIDENTE E RELATORiektoil, 'Ir VISTO EM AD-E' • :o BA- o. D CARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 7 3 NIT i li.it't".! DA NACIONAL Participaram, ainda, do presenï j lgamento, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCIS • D ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRE NETO (SUPLENTE) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , _ ‘gt.# SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nft 0860-001.273/80 RECURSO N.' : 82.652 ACÓRDÃO N..: 101-71.872 RECORRENTE: I.F.R. — INSTITUTO DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Segundo a peça básica de fls. 108, lavrada em 20.03.80, ã recorrente foram imputadas as seguintes irregularida- des: 1 - Deixar de acrescer ao lucro tributável ,nos anos-base de 1974 a 1976, as importáncias referentes ã multas por infrações fiscais que especifica; 2 - "Dispêndios Capitalizáveis: Computando co- mo despesas operacionais, deduziu indevidamente do lucro bruto, sob a rubrica "Conservação e Reparos", dispêndios realizados com as aquisições de materiais e serviços empregados na reformado seu prédio e instalações, bem assim com a decoração destes, sujeitos ã capitalização; dispositivos infringidos: Art. 170 § único c/c 157 único do RIR/75: a) No período-base 1974 Cr$ 13.362,54 b) No período-base 1975 8.723,60 c) No período-base 1976: Caiservação/IL=Daros Cr$ 559.585,09 • Decoração 51.75600 611.341,09 d) No período-base 1977 592.867,220 II O M F - R41" C • C - %cgr.? • 1000/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/001.273/80 3. Acórdão n9 101-71.872 3 - Compensação indevida e duplamente de prejuí- zo contabil anterior; 4 - "Manutenção do Capital de Giro Próprio NEGA- TIVO: - Deixou de computar como receita, no limite legalmente previsto, parcela do produto da manutenção do capital de giro próprio negativo verificado, conforme demonstrativo anexo; In- fração do art. 254 §§ 49 e 59 do RIR/75: e a) No período-base 1975 Cr$ 14.776,00 b) No período-base 1976 Cr$188.011,84 c) No período-base 1977 Cr$ 78.781,38" 5 - "Omissão de Receita Operacional: I. Suprimen tos de numerario por via de aumento do capital social em dinhei ro, subscrito nos termos do instrumento particular de alteração contratual, datado de 26/10/75, sem comprovação, porém, da efe- tividade da entrega dos mesmos ã empresa. Com efeito, configura tivos de omissão de receita operacional e, por conseguinte, de lucro tributavel formado ã margem da contabilidade, nas datas das respectivas contabilizações das "integralizações" desse au- mento, a saber: a) No período-base 1975: Em Outubro/75: Maria:nela P.Silveira Cr$45.000,00 Angela M.S.Figueiredo Cr$30.000,00 75.000,00 b) No período-base 1976: Em Janeiro/76: Sampson Rosemblat 1.305.161,00 II. Caracterizada também omissão de receita pagamentos efetua- dos, no período-base 1977, mas não contabilizados, a titulo de IR FONTE, no total de Cr$21.204,76, conforme comprovantes ane - xos". Os valores referentes aos "dispêndios capitaliza veis", estão arrolados nas rela es de fls. 46 a 60 e 64/71 e nos documentos de fls. 61 a 63 - , SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/001.273/80 4 Acórdão n9 101-71.872 As parcelas da Manutenção de Capital de Giro Pró- prio Negativo e o valor referente às despesas de correção monetá ria com financiamento do Ativo Imobilizado estão quantificadas e especificadas às fls. 44/45. Quanto aos "suprimentos de numerário por via de aumento do capital social em dinheiro" a autuação foi precedida de intimação de esclarecimentos, tendo a Fiscalizada prestado os esclarecimentos de fls. 80/89, onde em resumo objetivo se diz que: 19) a sociedade necessitava adquirir um imóvel pa ra ampliar suas atividades; 29) ser a única forma viável de adquiri-lo o fi- nanciamento governamental; 39) as entidades financeiras governamentais geral mente não fazem transações de monta com empresas de capital redu zido e somente admitem financiar imóveis se estes lhes forem da- dos em hipoteca em primeiro e único grau, o que exige que a par- te não financiada pelo órgão, esteja quites de quaisquer outros ónus; 49) segundo a fiscalizada "Encontrou-se, então, a melhor solução. Como a firma não poderia ficar devedora de responsabi- lidade com o imóvel, ficou decidido que o vende - dor financiaria o sócio majoritário da empresa -- Sampson Rosenblat - e que portanto, este ficaria como devedor da parte parcelada diretamente ã com_ pradora. Para tanto, o vendedor - José de Castro Coim bra emprestaria "contabilmente" para o sócio Cr$:- 1.500.000,00, este integralizaria com tal montan- te a elevação do capital de Cr$28.000,00 para Cr$ 1.500.000,00, em moeda corrente do pais, e então a empresa com tais recursos pagaria, também "con- tabilmente", ão vendedor, quitando dessa forma,pe rante a Caixa Económica Estadual de São Paulo, a divida da aquisição. Assim sendo, portanto, transformou-se a res ponsabilidade da empresa para com o vendedor,inaU\ _, missivel pelas exigências da Caixa Económica Es- tadual de São Paulo, em responsabilidade do sóc' , 5. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860-001.273/80 Acórdão n9 101-71.872 majoritário, atendendo dessa forma a todos os in- teressesr lembrando aqui que a totalidade do imó- vel passou a pertencer Enna e que esta obteve, embora indiretamente, financiamento do vendedor da parte a ser paga com recursos próprios, extra ór- gãos financeiros." 591 "a responsabilidade pessoal do sócio majoritá rio com o vendedor foi devidamente consubstancia=--, da atravésidas declarações - pessoa física - de ambos, sendo quao pagamento da dívida parcelada foi resgatada em três anos, 1976, 1977 e 1978. Para a solução do débito o sócio quotista contou com sua renda pessoal - fisioterapeuta - e alu-- gugs - e com valores retiradosda empresa a títu lo de retiradas prolabore e distribuição de lu- cros, conforme atestam suas próprias declarações e a contabilidade da empresa." 69) "Do expOsto pela requerente jã ficou eviden- ciadoque, na verdade, nao houve circulação de di nheiro nas operações aumento de capital e _pagamen- to dos Cr$ 1.500.000,00 ao vendedor, estando a cri tabilidade adaptada ã realidade dos fatos princi- pais, de maneira A encontrar uma perfeita identi- ficação com a . fórmula escolhida para atendimento de todas as exigências." Com guarda do prazo legal, impugnou a autuada par cialmente a exigência fiscal, acostando aos autos as alegações objeto das peças de fls. 114/115 e anexando os documentos datis. 116/165 CcOpiasL, onde contesta as imputações relativas a DIS- PÊNDIOS CAPITALIZÁVEIS Citem 21, MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO NEGATIVO Citem 41_ e OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL(itan 5, I). De sorte que se mantêm silente sobre as infrações relacionadas com DESPESAS NÃO DEDUT1VEIS (item 1), COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO CONTABIL Citem 31 e OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL Citem 5, III. Quanto aos itens impugnados, alega: 19) que a fiscalização no item 2(dois) do re- ferido auto de infração, autua a empresa por dedu zir do lucro bruto sob a rubrica de "Conservaick -Reparos" valores com materiais e serviços empre- ? gados na nonute o do prédio onde a mesma exerce suas atividades - • 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860-001.273/80 - Acórdão n9 101-71.872 Entretanto, não se preocupou o representante da Receita em designar sequer em relatório anexo, quais os documentos que o mesmo assim interpre- tou. Como se não bastasse o cerceamento A defesa da lei, concedendo o desconto de 50% do valor da multa, desde que o autuado desista do direito de defesa, cerceia também, no próprio auto de infra ção, o fiscal, deixando a autuada A mercê das sti posições aleatórias que vão desde a manutenção& sistema hidráulico até as trocas de lâmpadas do prédio. Capitulou o fiscal este item, como infraçãoao artigo 170 § tico do RIR, reforçando ainda mais a fundamentação da autuada, visto que sendo uma clínica médica, cujo trânsito diário de clientes é de respeitável volume, impossível se torna que sua pintura, sistemas hidráulicas e elétricas se • conservem por mais de um trimestre. Isto não si2 nifica entretanto que resulte dal um aumento de vida Util, mas sim, que as instalações se manta- ' nham em condições eficientes de operação, visto que o material ali pesquisado é, nada mais, do que vidashumanas. Assim, vem a autuada, colocar A disposiçãodb V.Exa., a referida documentação para uma perfei- ta e justa análise que entende ser objeto de re- visão do próprio auto. 291 Com relação ao item 4(quatrol do auto de infração, objeto desta impugnação, a autuada faz uma curiosa, observação, ou seja: no item 5(cin- coL autua por realização e integralização de Ca- pital Social, porém, na demonstração do Capital de Giro próprio do exercício de 1977, deduziu o valor de Cr$ 1.305.161,00 a titulo de "saldo não •integralizado• do Capital". É, sem duvida alguma, o antigo esquema de "dois pesos e duas medidas", inconcebível aquele que pretenda aplicar princí- pios legais com critério de imparcialidade. Pro- testa pois; pela revisão do cálculo para que se apure o real valor da infração. 39) Quanto ao item 5(cinco), esclarece a au tuada, que em data de 06/12/79, foi intimada a esclarecer a origem dos recursos com que efeti- voua integralização do aumento do capital social, o que fez em data de 12/12/79, através de oficio próprio, o qual a R.Delegacia entendeu como es-- clarecida a exigência, visto que não existiramcu tras solicitações voltadas ao mesmo assunto. En- tretanto, a própria lei faculta a formação do , 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860-001.273/80 Acórdão n9 101-71.872 pital em bens, valores e espécies. No fato especi fico, o s 'Orati SAMPSON ROSENBLAT, assumiu o einu do saldo devedor junto ao vendedor do Imóvel, e declarou tal operação em sua declaração de rendas, revertendo dito valor em Capital da firma. Todas as operações foram contabilizadas e nenhum,. da- do sequer omitido nem da contabilidade da empresa, tampouco da declaração de pessoas físicas dos só- cios, conforme farta documentação por si só expli cativa. Vale ressaltar porém, que houve no caso ora apreciado, um lançamento em títulos que se encon tram dentro de normas contábeis, mas que pecaram pela falta de preciso esclarecimento quanto ao en volvimento de contas cuja movimentação presume-a aos olhos da fiscalização, receitas advindas de operações paralelas. Entende a autuada que, se o título contábil não foi o mais adequado, nem porisso esteja inva- lidado todo o lançamento. Quanto ao fato de que alguém integralize Capi tal Social em dinheiro e não tenha comprovação da efetividade da entrega A empresa (chegue, ordem de pagamento, etc.1 é, a luz da legislaçao vigente, novidade ao entendimento da autuada, e bem poris- so não conseguiu o ilustre fiscal, capitular qual quer artigo de qualquer lei, que a mesma tivesse infringindo. Sabe a autuada, isto sim, que a cor- relação existente entre a legislação penal à le- gislação tributária, é pacífica, sendo que a pri- meira exige para que um ato ou fato seja interpre tado como infringente, o mesmo há que ser "típico" ou seja expresso no seu todo aos ditames do legis lador. Dal concluir-se pois, que neste momento, ,5 fiscal assumiu as vezes do legislador e a compe-- tencia do magistrado, extremos que não condizemcn tretanto, com a brilhante carreira daqueles que se propuseram defender os interesses do erário pó.• blico. Já no dizer do ilustre tributarista .4. Dr. Ruy Barbosa Nogueira, em "Direito Tributário Compara- do" -"ninguém é obrigado a escolher, entre -várias 'formas legais possíveis, aquela que seja suleita - a impostos mais' altos". Em contra-razões, diz o autuante que as considera_ ções da impugnante-sobre a' glosa dos' "dispendios'etoitalizáveis": 37 "se perdem no vazio ante â realidade dos fa- tos. Primeiro, porque todo o desenvolvimento d ' . 8. SEFtVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860-001.273/80 Acórdão n9 101-71.872 trabalho fiscal foi por ela acompanhado, através de seu Diretor Administrativo, Dr. Raul Dmingues Porto; segundo, por terem sido os documentos re lacionados pela própria interessada, conforme s; pode notar as fls. 46/60 e 64/75, cuja cópia fi- cou em seu poder; e, finalmente, porque a vista dos documentos apresentados, constantes dessa re lação, foram feitas as verificações fiscais e dál constatadas as irregularidades de que também ela, interessada, tem conhecimento. A guisa de ilustração, veja-se os documentOs (cópias) acostados as fls. 61/63, os quais dão conta da natureza dos dispêndios cometidos: re- formado seu prédio próprio. Nessa reforma,entre consertos, reparos e decoração, a interessadas pendeu a importância de Cr$ 1.226.294,40, sendo: No ano-base 1974 Cr$ 13.362,54 1975 8.723,60 1976 611.341,09 1977 ' 592.867,23 1.226.294,40 Com efeito, incOncebível o alegado dauxnheci mento de sobre quais documentos serviram de base ã imputação, tanto quanto descabida a pretensão de querer centrar tais dispêndios em "manutenção de sistemas hidráulicos e elétricos." . Ora, ela computou Cr$ 1.226.294,40 como des- pesa operacional, tudo com flagrante violação das normas estatuídas no art. 170 § único c/c 157 § único do RIR/75." Relativamente â Manutenção de Capital de Giro Pró prio Negativo que "A manutenção negativa do capital de giro pró prio, inclusive no exercício de 1477, correspon- dente ao ano-base 1276, como nos demais exerci-- cios, obedeceu aos preceitos do art. 254 e ss. do RIR/75. Dispõe o § 19 do art. 254: "Art. 254 § 19. - O valor do capital de giro próprio no início do período será determinado com base no balanço do' período' anteritr, ou, no caso de exercicio inicial "(grifamos), • Com efeito, os valores computados nessa apu- ração foram extraídos do balanço patrimonial en- cerrado em 31/12/75, que corresponde ao do inl- ano-base - .3 cio do o-base de 1976. A data desse balanço,d , 9. sEnvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860-001.273/80 Acórdão n9 101-71.872 ta parcela objeto de subscrição no aumento de ca- pital não tinha sido 'ainda integralizada. De conseguinte, a autuação por "realização e integralizaçao de capital social", como diz a in- teressada, nessa parte, a imputação fiscal recaiu no ano-base 1976 (Em janeiro/76, Sampson Fteemblat, Cr$ 1.305.161,00), conforme está descrito no item 5, I, "b" do Auto de Infração (v. fls. 109), pre- cisamente no ano-base em que fora contabilizada essa "integralização de capital", e não em 1975 co_ mo ela pretende induzir. Infundada, pois, a reclamação da interessada. De resto, o capital de giro próprio negativo apurado nesse exercício somou Cr$ 3.905.359,00,so bre que aplicado o coeficiente então vigente dg li 372, resultou na manutenção negativa de Cr$ ... 1.452.793,00, contra apenas Cr$ 188.011,84 queela deveria ter computado como receita, (mas não com- putoul, por ser este o montante-limite representa tivo da soma das despesas de correção monetária de bitada â conta de lucros e perdas, decorrentes dg obrigações contraídas para financiamento do ativo imobilizado ev. fls. 44). O que está em consonân- cia com o disposto no § 59 do art. 254 do RIR/751. No que se refere a omissão de receita, declara o autuante que "parcela de "integralização em dinheiro", fo- ra assim contabilizada: al Em 31 de outubro de 1975 (fls. 102): CAIXA a ANGELA MARIA C/CAPITAL 30.000,00 a MARIANGELA P.DA SILVEIRA-C/CAP.45.000,00 bL Em 31 de janeiro de 1976 (fls.104): CAIXA a SÓCIOS C/CAPITAL Sampson Rosemblat 1.305.161,00 TOTAL Cr$1.380.161,00 Com tais lançamentos contábeis, a conta CAIXA ficou injetada com um recurso da ordem de Cr$... . 1.380.161,00, cuja finalidade consistiu exatamen- te em possibilitar, apenas contabilmente,a salda de Caixa da importância de Cr$ 4.000.000,00 (fls. 105),..pe1a Compra de prédio (fls. 103) nesse preço (já que Cr$ 2.500.000,00 foram financiados), efe- tuada com os seguintes recursos: aL Financiamento: Cx. Ec. Est. SP. Cr$2.500.000, 1 1. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860-001.273/80 Acórdão n9 101-71.872 b) Recursos próprios 1.500.000,00 TOTAL Cr$ 4.000.000,00 Intimada a comprovar a origem dos recursos= os quais efetivou a integralização do aumento do capital social (f is. 79), da parte correspondente â realização em dinheiro (Cr$ 1.380.161,00), veio ela "justificar" essa habilidosa manobra (fls.80/ /89). Não fosse essa injeção escriturai dessa par cela de recursos no Caixa e teria ocorrido o cha- mado "estouro de caixa". Mas, então, simulou a omissão de receita com "aumento de capital em dinheiro". Não tendo comprovada a efetividade da entrega de numerãrio, ficou positivado o suprimento confi gurativo de omissão de receita, donde a infração aos artigos 135 § 19, 151, 154 e 155 do RIR/75." Submetidos os autos â apreciação da autoridade jul gadora singular, esta manteve na integra a exigência fiscal, co- mo se obwinra do decisório de fls. 172/173, que nos dispensamnsde ler, dado que a sua fundamentação não traz argumentos novos em relação ao manifesto pela Fiscalização nos autos. • Devidamente cientificada da manutenção integral da exigência, tempestivamente apelou a autuada apresentado as razões de fls. 178/180, que passo a ler na integra (lêl. Não foram acostados aos autos, na fase recursal, documentos, nem tampouco for recolhidas as importâncias concer nentes ã parte não litígios Ê o relatório. 11. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860-001.273/80 Acórdão n9 101-71.872 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Embora assista razão à Fiscalização quando decla- ra que a autuada não pode desconhecer os valores cujo débitoa Lu cros e Perdas foram glosadas, quer em razão de os valores cons- tarem de relações fornecidas pela fiscalizada em papel 'tibbrado, cuja cópia ficou em seu poder; quer porque além de os trabalhos de fiscalização haverem sido acompanhados pelo Diretor Adminis- trativo,a Fiscalização assinalou as parcelas dedutiveis. Pela análise das referidas relações, entendemos que os valores de Cr$ 13.362,54 e Cr$ 8.723,60, montante das glo sas dos anos-base de 1974 e 1975, devem ser excluídos. Isto por- que, além de representarem a quase totalidade dos desembolsos do período (que foram de Cr$ 13.807,54 e Cr$ 9.909,40, respectiva-- mente', observa-se que as duas maiores parcelas (Cr$ 4.800,00 e Cr$ 5.000,001 referem-se a pagamentos efetuados à Empresa de Pin tura Bandeirante Ltda., o restante constitui-se de pequenas par- celas desembolsadas, mês a mês, no decorrer dos anos de 1974 e 1975; não se revelando, deste modo, qualquer despesa que 'possa traduzir um investimento, duradouro ou não. Com relação ás glosas dos anos-base de 1976e1977, respectivamente, nos valores de Cr$ 611.341,09 e Cr$592.867,23,man temos a glosa, pois a natureza dos documentos de fls. 61 a 63 e 73 a 75 revelam de maneira indiscutível não se tratar de simples gastos com manutenção da limpeza, quer pela concentração dos de- sembolsos, quer pelos montantes, quer, ainda, pela qualificação do executor dos serviços: a "Sociedade Construtora, Planejamento e Comércio Ltda." Trata-se de investimentos em melhorias de relevân ciar cuja capitalização se impunha. Com relação à Manutenção de Capital de Giro Pró prio Negativo, a recorrente nada alegou de concreto, limltand • ? 12. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860-001.273/80 •Acórdão n9 101-71.872 -se a dizer, como vimos, que a Fiscalização adotara "dois pesos e duas medidas". Como o equívoco em que incorre a apelante foi irretorquivelmente demonstrado pelo objetivo contraditório de fls. 169, subscrito pelo F.T.F. autuante, Dr. ROBERTO KIYOKASO ITO, e o cálculo também foi elucidativo e corretamente demons- trado: nada nos cabe aditar, exceto dizer que mantemos a exige:1 cia por seus próprios fundamentos. Finalmente, no que diz respeito à omissão de re- ceita, pela falta de comprovação da origem dos recursos, a his- tória narrada além de visar, na prática, demonstrar que parte do que foi contabilizado não 6 verdadeiro, carece de documentos que lhe dêem validez. Por outro lado, os fatos que os documen- tos apresentados visam comprovar são contraditórios. Com efeito, a contabilidade revela que os três só cios integralizaram capital em dinheiro, no montante de. Cr$ 1.380.16100, todavia, nas peças de defesa se alega que não hou ve integralização e sim apenas empréstimo "contábil" ao quotis- ta majoritário, vez que o dinheiro nunca chegou a ser ele entre gue e que, portanto, também não é verdadeiro que tenha dado en- trada em Caixa, nem que desta tenha saldo. Todavia: 191 Não se apresentou qualquer documento que for malizasse o alegado empréstimo e, muito menos, se fala das ga- rantias. Agora observe-se o seu montante histórico: Cr$ .1.500.000,00, em 1475 ou princípios de 1976; 291 Verifica-se que o valor não confere com a ia tegralização do sócio majoritário 192% do capital), que não pas sa da Cr$ 1.305.161,00; 39L Sé somente foi o quotista majoritário quem assumiu o ônus, donde vieram os recursos para que as outras duas quotistas integralizassem as suas parcelas (Cr$ 45.000,00 e Cr$ 30.000,001? Ou será que o empréstimo também teve como mutuárias as duas outras quotistas, mas o pagamento só ocorreu por -Write: do quotista majoritário? 491. Declara-se que quotista majoritário líquido . 13. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860-001.273/80 Acórdão n9 101-71.872 o empréstimo em três anos, todavia: a) não se apresentou qual-- quer documento do eventual pagamento; b) não se esclarece qual 6 montante dos juros pagos, nem se relaciona nas declarações de rendimentos pagos, qualquer parcela atribuída ao mutuante a tal título; ou teria sido liquidado sem juros e sem atualização, da_ Seguinte maneira, segundo a declaração de bens, Cr$ 350.000,00, em todo o ano de 1976; Cr$ 300.000,00 no decorrer de 1977 e Cr$ 850.000,00 em 19787; 591 Finalmente, quem garante que o pseudo emprés timo visava simular o pagamento dos Cr$ 1.500.000,00 ou integra lizar os Cr$ 1.305.161,00 do quotista majoritário ou as Cr$ ... 1.380.161,00 de todos os quotistas. Portanto, por essas simples dúvidas e'contradiza ções, constata-se que o fato além de não ser corretamente conta do, não foi provado. Mas se isso ainda fosse pouco, observe-se a seguinte contradição: pelo doc. de fls. 104 (Diário n9 2.fls. 7, observa-se que a integralização do sócio SAMPSON ROSEMBLAT se deu no mês de janeiro' Ide' 1976, todavia pelo doc. de fls. 91 (escritura particular de promessa de venda e compra, assinada em 21~75) os vendedores declaram já haverem recebido do pro- missério comprador a importância de "Cr$ 1.500.000,00 em boa e corrente moeda nacional". Assim, não há como acolherem-se as suas alega- ções. Em face do exposto, dou provimento, em parte ao recurso para excluir da exigência els parcelas de Cr$13.362,54 e Cr$ 8.723 , concernentes aos anos-base de 1974 e 1975, respec ttvament Ild, e Of'AMADOR O w 41 e.4 • * RNAN0EZ -.RELATOR E PRESIDENTE. , l

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4763856 #
Numero do processo: 10880.000080/89-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1988 Recorrente: CARLOS HENRIQUE LUIZ GROSSO Recorrida DRF EM SÃO PAULO (SP) IRPF - Não se toma conhecimento do re curso, sendo perempta a impugnação. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS HENRIQUE LUIZ GROSSO. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face "à intempestividade da impugnação, nos termos do re1at6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. S. a elas SessSes, em 14 de agosto de 1991 rMARJAM !" - PRESIDENTE / CRISTdVÃ o! ANCH "A DE PA IVA RELATOR isonW VISTO EM AFO SO CFERREIRA • POS - PROCURADOR DA FA- Y SESSÃO DE: 1- kj-ir ZENDA NACIONAL tr. %.,L.1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKNIN, I/ DAMEFP/DF-SECO9 N q 064/90 4.H. e*- sa, — :01.* - ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880/000.080/89-67 nicupsofir9: 61,951 AgORDAOPP: 101-81.891 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE LUIZ GROSSO RELATORIO Pelos Processos n9s 1088010,00,082189-92 (exercicios de 1985, 1986 e 1988) e 10880/000.086/89-43 (exercicio ;de 1987), que transitaram por este Conselho e Cãmara sob os Recursos n9s.... 98.369 e 98.370, a Administração Tributãria promoveu contra Textil Carolina Ltda, cobrança de oficio do imposto de retida dos exerci- cios de 1985 a 1988, calculados com base em lucro presumido decor- rente de receitas omitidas. Como decorr'enc4-e daquele procedimento relativo ao e- xercicio de 1988, base 1987 (Processo 108801000.082189-92), lavrou -se contra a pessoa física do s6cio Carlos Henrique Luiz Grosso o auto de fls. 10, pelo qual se exige o imposto de renda e acr g sci- mos resultante da inclusão na sua declaração do exercício de 1988, base 1987 dos rendimentos distribuidos (lucro e pro labore) pela pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, ex vi dos artigos 397, I e II, 29, " 79 e 34, IV do RIR/80 e alteraç3es posteriores Cientificada da autuação em 21112/88 (fls. 10), a in teressada defende-se em 24/01189_ (fls.: 12), onde pede: 1 - que se acrescente no prazo de defesa o periodo - de 15 dias Cart. 69 do Decreto n9 70,235/72) jã que o presente e 11)nAMEFP/OF SEM§ N2 065/ 90 .1 N. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 108801000.080/89-67 2, AcOrdão n9 101-81.891 reflexo do processo n9 108801000,086189-43, "modificando-se a- penas o valor para OTN's, o que ocasionou o-não ingresso com defesa especifica em tempo hãbil"; 2 - que sendo id gntica a meteria deste processo e a do referido 10880./000,086/89-4-3, que foi tempestivamenteim pugnado, requer que "uma vez aceitas as evocadas na defesa da autuação principal, seja julgado insubsistente a presente au- tuação. Junta de fls. 15)20, a defesa do processo cita- do. informação fiscal ãs fls, 22i24.É pela manuten- ção do feito. A autoridade singular prolata a decisão de fls. 33135, onde conhece a impugnação, por tempestiva, e a indefere no mgrito, Ciente em 24107/90 (fls. 37), a autuada recorre em 21 de agosto Cfls, 38), aduzindo que o presente _ ,g reflexo do processo n9 108801000,086/8943, ainda não julgado em pri- meira inst gncia, Assim, se aceitas as raz?es naquele invoca- das, perde o sentido a presente exig gncia. Pede o sobrestamen- to do presente feito at g que se decida o "matriz". ! / 2 o relat3rio, '‘)t0 iriA) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/000.080/89-67 3. Ac5rdão n9 l0l,-81,891 VOTO Conselheiro CRISTOvÃO ANCNIETA DE PAIVA, relator A Impugnação J extemporSnea, embora a autoridade recorrida a tenha considerado tempestiva, COM efeito, cientifi cada da autuação em 21/12/88 Cquarta-feira), a interessada apresentou a impugnação em 24/01/89 (terça-feiral, o que evi- dencia-o transcurso do prazo de defesa, e, em conseqUencia, a . não instauração da lide, o que s5 ocorre com a formalização de impugnação tempestiva (Arts, 14 e 15 do Decreto n9 70,235172). De nada adianta a argüiçâo da defesa de que o presente e decorrente daquele de u? 10880-000,086./89-43, cuja impugnação seria tempestiva, Não hã entre ambos relação de de- pendencia, jã que aquele refere,-se ao exercTcio de 1987 e este de 1988, Adermaia,cada processo tem v4'cla pr3pria, com atos e prazos processuais independentes. Dessa forma, ante a inexist2ncia de litUio no presente processo no hW que se falar em contradit g rio e, pois, em recurso, Al g a, tranqUila a jurisprudencia deste Conse- lho de que não se toma conhecmento de recurso, sendo perempta a impugnação. Assim, não tomo conhecimento do recurso. Este e o meu voto, cRrsTdvÃo ANCRIETA DE PAVV,A RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.300120/39-80
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Numero do processo: 00630.014030/81-52
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1983
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74523
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODILON DE OLIVEIRA BARRETO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de/tontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursoj Sala das SeSs-s_ÁPF), em 06 de julho de 1983. /./ AMADOR OU- Á •PyrtNÂNDEZ - PRESIDENTE Í77-WO - .1 O RA ,* .0 ír-4,,L. R -- VISO EM At6STíÚHO F ' :"- - - PROCURADOR DA FAZENDA Wi 11FSESSÃO DE NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO hg? 0630/014.030/81-52 RECURSO N9: 40.216 ACÓRDÃO N9: 101-74.523 RECORRENTEN9: ODILON DE OLIVEIRA BARRETO RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado à Av. Raul Soares, n9 310, Manhumirim, MG, inconformado com a deci- são singular, de fls. 17 e 18, que manteve a exigência tributária contida no Auto de infração, de fls. 01, interpõe recurso a este Conselho. Assim foram detectadas as irregularidades, que estão em litígio: Incluída na cédula F das Declarações de Rendimentos do contribuinte, de acordo com o disposto no art. 34, inciso I do RIR/80 (art. 34, letra A do RIR/75), como reflexo da tributação ele tuada na empresa Cafel-Comércio de Café Ltda., da qual é sócio com - a participação de 40% de seu capital social, a receita omitida 1 caracterizada por passivo fictício e suprimento de caixa. A decisão recorrida manteve a exigência tributária, contida no Auto de infração, "considerando que no caso de omissão de receita pela pessoa jurídica, há a presunção legal de distribui- ção aos sOcios, impondo-lhes assim a responsabilidade tributária". As alegações de defesa, tanto em sua impugnação , de fls, 11, como em seu recurso, de fls. 23, assim podem ser . resumidas: , 2,z. c DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , - 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/014.030/81-52 AcOrdão n9 101-74.523 Visto que a empresa Cafel-Comércio de Café Ltda, apresentou impugnação e recurso, faz suas as mesmas palavras da pessoa jurídica, anexando xeroc6pias das duas peças de defesa. Quanto ao passivo fictício diz, a empresa, que em 18.07.1978 e 26.11,1979 adquiriu mercadorias das firmas, Tecnostral S.A. e Tecnologia e Instaladora Tres Poderes Ltda., cujos pagamén tos foram efetuados em 14.07.1978, 16.11.1979 , -28.11.1979 e 30.11.1979, sendo que os respectivos documentos foram extraviados ocasionando a sua não contabilização. A descaracterização do passi vo se torna evidente, através dos comprovantes de pagamentos. Com relação ao suprimento de caixa, a empresa diz que o valor do empréstimo a crédito da firma Dei Rey, encontra-se perfeitamente justificado através da Nota PromissOria de Cafel para Crédito do Sr. Édson Nagem-. As aquisiCies foram contabilizadas erro neamente a credito Dei Rey, enquanto deveriam ter sido a crédito do Sr. Édson Nagem. IP /71 É o re1at6r1o. /7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0630/014,030/81-52 4. Acórdão n9 101-74.523 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator São tempestivos tanto o recurso como a impugnação. Por isso, deles tomo conhecimento. Este processo e decorrente de um outro, instaurado contra a pessoa jurídica Cafel-Comercio e Café Ltda. O contribuinte compreende tanto o reflexo do pro- cesso principal sobre este em foco que anexa as peças de defesa da pessoa jurídica, fazendo suas as palavras de defesa no processo principal. No processo da pessoa jurídica foram glosados supri mentos de caixa e passivo fictício. Em sessão do dia 07 de junho de 1983, através do 1 acOrdão ti9 101-74.391, foi negado provimento ao recurso da pessoa - jurídica por unanimidade de votos,(5..cpe:sereflete neste recurso. , Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 4 (9r -/"7, ,'4STINHr"NO FILHO -Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003323/89-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80437
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N 2 10.1=W-437 Recurso n2 96.345 - IRPJ - EXS.: DE 1985 a 1987 Recorrente BANCO PONTUAL S.A. %m im DELEGACIA DA RECEITA FEDERAM EM FORTALEZA - CE IRPJ-DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS, LUBRIFI- CANTES E IMPLEMENTOS PARA VEÍCULOS: São indedutíveis os gasto com veículos se a contribuinte não os possui. Mormen- te se os comprovantes são falhos, ou mi dOneos, e se a contribuinte não logrou T comprovar que utilizou veículos de ter- ceiros, quais seriam eles, e em que medi - da ou extensão. IRPJ-DESPESAS INCOMPROVADAS - Não são de dutiveis as des pesas desprovidas de com- provação documental, válida e idônea coincidente em datas e valores. IRPJ-IMPOSTO DE RENDA (IRPJ E IRFON) E MULTAS. São indedutiveis, desde que o fo ram por lançadas em contas de despesas operacionais ou despesas administrativas. IRPJ-DESPESAS DEDUZIDAS. INDEVIDAMENTE: São indedutiveis as despesas lançadas na conta Perdas por Desvalorização de Outros Valores e Bens, quando não -há identificação dos valores nem dos bens. IRPJ-PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDA- ÇÃODUVIDOSA E PREJUÍZOS COM TÍTULOS DE RENDA FIXA. Inadmissível o debito lã Pro- visão sem demonstração de que se torna- ram incobráveis, assim como a dedução de prejuízos com títulos não identificados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por BANCO PONTUAL S.A:: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento . ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessõe (DF) ,em 07 de agosto de 1990 URGE -PEREI' à LOPES - PRESIDENTE E RE LATOR _ VISTO EM AFONSe-j-- S4 FE r RN DE =CS- PROCURADOR DA FAZEN — SESSÃO DE: 0 (..03 1139n DA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. " .• •-•• • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 10380/003.323/89-13 RECURSO NO: 96.345 ACÓRDÃO NO: 101-80.437 RECORRENTE: BANCO PONTUAL S/A. RELATÓRIO BANCO PONTUAL S/A, pessoa jurídica contribuinte jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza -CE, recorre para este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 366/370, la- vrado em 26.04.89, foram imputadas à contribuinte as irregulari dades descritas a seguir, de forma resumida: a) Despesas .com combustíveis e lubrificantes: Ex. 1985 Cr$ 23.956.302,00 Ex. 1986 Cr$ 289.219.556,00 Ex. 1987 Cz$ 1.254.794,00 Observou a fiscalização que no Ativo da em- presa não contava saldo na conta Veículos e que no DETRAN também não constava registro de veículos em seu nome, assim como nos comprovantes não- constava identificação dos veículos que consumiram os combustíveis. DMF DP n o C C Secqrat 1300,75 MFWIÇO PÚBLWO FEDERAL PROCESSO N9 10380/003.323/89-13 3. Acórdão n9 101-80.437 b) Valores lançados em conta de despesas, sem comprovantes: Ex. 1985 Cr$ 42.233.058,89 Ex. 1986 Cr$ 857.780.844,00 Ex. 1987 Cz$ 2.537.246,85 c) Imposto de Renda - IRPJ e IRF - e multas lan- çadas nas contas Outras Depesas Operacionais e Outras Despesas Administrativas: Ex. 1986 Cr$ 33.841.203,00 Ex. 1987 Cz$ 75.781,59 d) Recibos emitidos pela TURBO-Comercio de Tur- binas e Bombas, referentes a conservação de veículos, que a contribuinte não possuia: Ex. 1986 Cr$ 16.000.000,00 Ex. 1987 Cz$ 80.800,00 e) Valor lançado em Despesas, na conta Perdas por Desvalorização de Outros Valores e Bens. Intimada, a contribuinte não demonstrou em que títulos houve a perda: Ex. 1986 Cr$ 183.196.742,00 f) Valor das Notas Fiscais n9s 104, 101 e 103, de BRUNO ARTES GRAFICAS, contabilizadas em Despesas de Promoções e Relações Públicas. A Gráfica deixou de existir no final de 1983 e as máquinas foram vendidas em 05.01.84 para Moreira & Moreira Ltda.: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/003.323/89-13 • 4. Acórdão n9 101-80.437 Ex. 1986 Cr$ 1.045.248.000,00 Ex. 1987 Cz$ 1.495.617,00 g) Valores lançados nas contas Desp. de Provisão p/ Créditos de Liquidação Duvidosa e Prejuí- zos c/ Títulos de Renda Fixa - OTN e CDB. Intimada, não demonstrou em que títulos houve a perda. Ex. 1987 Cz$ 2.274.112,16 h) Valor da nota fiscal n9 2.063, da GRAFICA VIANA LTDA., lançada em despesas. Esta gráfica deixou de funcionar em fevereiro de 1982, quando vendeu as máquinas. Ex. 1987 Cz$ 560.000,00 i) Valor da nota fiscal n9 248, de ALMEIDA REPRE SENTAÇÕES LTDA. Um dos sócios esclareceu que não opera no ra- mo das mercadorias descritas na nota fiscal e que o talão sumiu do escritório do Contador, que deu queixa na polícia; que nunca vendeu nada ao Banco: Ex. 1987 Cz$ 604.800,00 3. Impugnação a fls. 379/393. Sobre os gastos com veículos alega que tais dis- péndios, para serem válidos, não é necessário estarem vinculados a veículos da empresa, pois, o que importa é a sua necessidade e efetiva utilização, estejam eles vinculados ã empresa ou a ge- rentes ou administradores, empregados etc., por força de contra_ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/00_3.323/89-13 5. Acórdão n9 101-80.437 tos pré-estabelecidos, como era o caso. Invoca o PN-CST número 108/72. Sobre as despesas sem comprovantes afirma que to da a documentação exibida ã fiscalização compunha-se de documen- tos internos utilizados, de forma pragmática, portOcisas: as Insti- tuições Financeiras e aM cujo conteúdo há referencias aos do- cumentos emitidos por terceiros. Que toda essa gama de documen- tos, internos ou externos, e submetida a rigorosa inspeção do BACEN, a quem compete, em primeiro plano, estabelecer parâmetros de validade desses papeis. As normas pertinentes, sobre não te i rem maior ressonância como normas de natureza fiscal, não podem ser analisadas sob aspectos fiscais com vistas, ã aplicação de penalidades nesta área. Que a não aceitação de determinados pa- peis c-1(mreria ser precedida de diligencias junto a terceiros neles' mencionados. Que foram glosadas despesas de fácil comprovação , se as diligencias tivessem sido efetuadas. Cita o PN-CST núme- ro 26/88. Quanto ao IRPJ-IRFONTE-MULTAS argumenta que obe- deceu aos ditames da lei, uma vez que adicionou os valores ques- tionados ao lucro liquido dos períodos fiscalizados, como fazem prova os lançamentos constantes das fls. 09/10 do LALUR, ratifi- cadas pelas adições feitas no "quadro 14" das declarações de ren - . dimentos daquele período. As rubricas "perdas p/desvalorização de outros . valores e bens" e "provisão para devedores duvidosos" foram englobadas pela contribuinte num único tópico da defesa. Explica que os valores considerados perdas, no montante de Cr$ 183.196.742,00, correspondem a prejuízos verifi cados na colocação de papeis no mercado financeiro. Sobre a pro- visão, admite tratar-se de questão da mesma similitude, carecen- do, todavia, de explicações maiores por parte dos autuantes. sEnçoNnwoFEDERAL PROCESSO N9 10380/003.323/89-13 , 6. Acórdão n9 101-80.437 Acerca das "despesas com promoções e relações blicas" e "firmas extintas" manifesta concordância com a tri- butação. 4. Informação fiscal a fls. 417/421, concluindo pe la manutenção do lançamento. 5. Decisão de primeiro grau a fls. 425/435 julgando a ação fiscal procedente. 6. Ciente em 13.12.89 a contribuinte interpôs o re- curso voluntário de fls.439/449, protocolizado em 12.01.90. De um modo geral, argumenta na linha de sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Passo à análise dos diversos tópicos objeto do litígio, na ordem que se segue: a) Despesas com combustíveis e lubrificantes A própria contribuinte admite que não possui veí culos. Argumenta que a dedutibilidade de tais dispêndios não exi ge que os veículos utilizados sejam da própria pessoa jurídica. SEIWIÇONRICOEURAL PROCESSO N9 10380/003.323/89-13 7. Acórdão n9 101-80.437 No seu caso, pertencem eles a seus administradores, gerentes e empregados, e são utilizados a serviço da empresa, o que torna as despesas necessárias e, portanto, dedutíveis. Tudo isso é verdadeiro, em princípio. Só que as alegações da defesa vieram desacompanhadas de qualquer elemen- to de prova que as sustentasse. Nada em termos de contratos, por exemplo, que testemunhassem a utilização dos veículos particula res daquelas pessoas a serviço da empresa. Ademais, ao rebater os argumentos de defesa, a contradita fiscal foi contundente: ... não há como admitir despesas desta natureza, basta folhear os recibos de fls.78 a 240 para ve rificar irregularidades de todas as especiesaij como: a) Falta de identificação do beneficiário; b) Falta de identificação do veículo abastecido; c) Falta de identificação do emitente; d) Falta de identificação dos materiais forneci— dos; e e) Recibos de quantias exorbitantes, suficientes para abastecer uma frota de mais de 100 veí- culos movidos a gasolina, conforme abaixo de- monstrado: Doc. às fls. 120 - Cr$ 43.299.000 Cr$ .... 3.130 9.680 litros, que seriam 'suficien- tes para abastecer 193 veículos com 50 litros cada um. Doc. às fls. 133 - Cr$ 43.066.000 Cr$ .... 3.580 12.029 litros, suficientes' para abas— tecer uma frota de 240 veículos. Da mesma forma encontram-se os documentos de fls. 194 195 e 224." No seu recurso a contribuinte não diz mais do que afirmar ser sabido que os postos distribuidores de derivados de petróleo, no atendimento através das bombas, fornecerem notas que não contêm qualquer autenticação, Mas incluem todas as ca- racterísticas do Posto revendedor,tais como razão social, ende- id/4/7 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/003.323/89-13 8. Acórdão n9 101-80.437 reço, inscrição no CGC, no CGF etc. Tudo isso e o que mais deduziu a contribuinte é sobremaneira insuficiente_para suprir a falta de provas de que utilizou veículos de terceiros, quais veículos e em que medida. Mantenho a tributação. b) Valores lançados em conta de despesas, sem comprovantes. Ao contestar as razões da impugnante, a informa- ção fiscal, depois de transcrever o artigo 165 do RIR/80 e o item 2 do PN-CST n9 83/76, aduziu: "Quanto à alegação de que as despesas podem ser comprovadas através de diligências, mesmo que tal obrigação fosse dos agentes fiscais,nada po- deria ser feito, pois a falta de documentação ' foi de dois tipos, a saber: a) foi encontrada a partida (documento interno ) desacompanhada de documentos externos (doc. às fls. 255 a 307). b) nada fel, encontrado. A maioria dos documentos faltantes dizem respei- to aprovisionamento de despesas, tais lançamen- tos não são privilégio das empresas financeiras, mas de qualquer empresa que queira conhecer cor- retamente os seus resultados no final de cada mês. Uma vez provisionada a despesa, por incorrida,de verá ser paga e devidamente documentado o paga mento. A fiscalização se arrastou por mais de um ano com concessão de prazos para o Banco fazer as comprovações, tudo conforme consta documentos de fls. 2 a 73. Tudo que foi possível identificar através de um número de documento de terceiros, a fiscalização, amigavelmente, sem diligência, excluiu da tribu- tação. Dentre os documentos arquivados às fls.255 a 307, poucos identificam os beneficiários e foram in- cluídos somente após feitas as pesquisas necessã - , rias para incluí-los.„, sEnnoNsucoRumL PROCESSO N9 10380/003.323/89-13 . 9. Acórdão n9 101-80.437 - Pelos livros Razão e Diário nada pode ser identi ficado, a escrituração e um verdadeiro hierógli- fo onde só se decifra uma comprovação de lança mento se encontrado o documento citado no livro Razão. (Vide doc. às fls. 400 a 416). Assim sendo, o arrazoado apresentado pela autua- da é meramente protelatório." No seu recurso a contribuinte não deduziu uma . linha de ordem a infirmar as imputações que lhe foram feitas, ou . a robustecer a prova em seu favor. . Mantenho a tributação. c) Imposto de renda - IRPJ e IRF - e multas lan- çados nas contas Outras Despesas Operacionais e Outras Despesas Administrativas. De princípio, na sua impugnação, a contribuinte alegou que adicionara os valores questionados ao lucro líquido, conforme LALUR etc. _ Redarguiu a fiscalização que as multas adiciona - . das foram aquelas contabilizadas na conta Multas, bastando veri- ficar que o documento citado na impugnação, juntado a fls. 394, refere o valor de Cr$ 7.443.290 para o exercício de 1986, ano- -base de 1985, enQuanto que o valor constante do Auto de Infra- ção neste ano-base e de Cr$ 33.841.203. No seu recurso a contribuinte não tocou no assun - to. Nessas condições, mantenho a tributação. d) Recibos emitidos pela TURBO -Cómércio de Tur- binas e Bombas. ,, A razão da glosa destes gastos e a mesma da glo- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/003.323/89-13 10. Acórdão n9 101-80.437 sa das despesas com lubrificantes e combustíveis, acima examina- das. Pelos mesmos motivos mantem-se a tributação. e) Valor lançado em despesas, na conta Perdas por Desvalorização de outros Valores e Bens. Desde a autuação que os agentes do Fisco ressal- taram não ter a contribuinte demonstrado, no curso da ação fis- cal, quais os títulos que determinaram as perdas, não obstante tivesse sido intimada a fazê-lo. Na impugnação a contribuinte alegou que, consoan te convenientemente assentado no dossier apresentado às autorida des fiscais, os valores considerados "perdas" traduzem, em verda de, prejuízos verificados na colocação de papeis no mercado fi- nanceiro, especialmente as antigas OTN's, cuja negociação se achava definida na conformidade da Resolução n9 550 da C.V.M. Que a planilha, então apensada aos autos, casa- T- da com o demonstrativo também agregado, mostravam a procedência dos lançamentos contabilizados. Retrucou a fiscalização, que, no mercado de cá- . pitais, todos os títulos são numerados e, quando negociados, são - emitidas Notas de Compra .e Venda, que justificam os ganhos ou as . perdas nas operações. Nada disso é demonstrado pelo documento de fls. 396. Não vejo como discordar dessa colocação do Fis- co. Ademais, no seu recurso, a contribuinte nada acrescentou em seu favor. Mantenho a tributação. 77)7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/003.323/89-13 , 11. Acórdão n9 101-80.437 - f) Valor das notas fiscais emitidas por BRUNO ARTES GRÁFICAS. g) Idem, da GRÁFICA VIANA LTDA. h) Idem, da ALMEIDA REPRESENTAÇÕES LTDA. A contribuinte conformou-se com a tributação. i) Provisão p/ Creditos de Liquidação Duvidosa e Prejuízos c/ Títulos de Renda Fixa. Na sua impugnação a contribuinte sugere não ter - compreendido como a fiscalização chegou ao valor tributado neste item. Entretanto, no curso da ação fiscal, foram vá- - rias as intimações feitas ã recorrente para que comprovasse em quais títulos havia sofrido os prejuízos e as providências de - ordem jurídica para cobrar seus créditos. Pelo que consta dos autos a resposta, se houve, nunca foi satisfatória. Pelo que se lê no recurso voluntário a recorren- te não mencionou o tema, no apelo para este Conselho. Mantenho a tributação. As demais considerações da recorrente concen- tram-se, basicamente, em torno do não atendimento de suas pre- tensões de diligências ou perícia contábil. Porem, as tais diligencias, alem de pedidas com desatenção ao disposto no parágrafo único do artigo 17 do Decre- - to n9 70.235/72, também denunciam defeituoso ponto de vista do - que se pode obter mediante tais providencias. g;), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/003.323/89-13 12. Acórdão n9 101-80.437 Com feito, em relação às despesas com veículos, combustíveis, lubrificantes etc., onde a defesa mais se demorou, a contribuinte muito alegou a respeito da necessidade de utili- zar veículos para alcançar seus objetivos, mas jamais incluiu um indício de prova de quais foram esses veículos, em que medida estiveram a seu serviço ou foram utilizados como instrumentos de lazer de seus proprietários etc. etc. Não haveria perícia que apurasse o que quer que fosse em face da maneira como agiu a contribuinte. Improcedente sua alegação de que os fiscais não • levaram em consideração a variação dos preços dos combustíveis , para chegarem aos astronómicos auant.ifativos a que chegaram. Isto posto, nego provimento ao recurso. , URGEL E* I" , LOPE. - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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RECORRIDA - DRF EM CAMPINAS - SP AND PIS/DEDUÇAO: A decisão de mérito Proferida pelo Colediado no julaamento do processo princi pal, estende-se ao lití g io decorrente relacionado com a contribuição ' destinada ao "PIS/DeducÈo". por presente o nexo causa 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA BOTELHO SIA. ACORDAM os Membros da Primeira CSmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,_ por unanimidade de votos provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que Passam a intearar o pre5:.ente julaado. Sessffes. em 21 de maio de 1993. MAR 111 SID E:I11 .sr 0,:áf s FR fN1.11::::" 'E; C.: O DE • F Na) F; V ISTO EM LUIZ FaRNANDO -RA DE MORZAES I-. OC URADO DA S E: S MO DE FAZENDA NACIONAL 19 AGO 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seauintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FE TOSA RAUL 1 MENTE_ , is. ZER DE DL. I RA CóiD ir. o E SEBAST iAO R: O D 1:;.! G ti ES C: À B R „ 2 PROCESSO N2 13.840/000.022/91-21 RECURSO N2 70.909 ACÔRDRO N2 101-85.199 1 RECORRENTE : CASA BOTELHO S/A. RELATÓRIO A empresa su pra-referenciada, aualificada nos autos, inconformada com a decisão de 12 grau que lhe indeferiu a petição imauunativa com a qual se opusera à exia@ncia da contribuição para o Prourama de Intedracão Social - PIS. articula recurso tempestivo. nos termos da petição de fls. 65/72. Trata-se de dubtanda de contribuicão devida sob a modalidade de PISSDEDUÇRO. como se verifica do auto de infração de fls. 01/03. lavrada, auanto ao exercicio de 1987. A exiancia decorre do uue consta do processo original n2 138q0/000.021/91-6q. A fis ca. liza cão E.:::::.f..t. e rnsk -a---aburou, que o imposto de renda da pessoa j IA r Idica se o r ej ud i ca r a por omiss o de receit a operacional derivada de o peracCes mantidas à margem de contabilidade. A tri1::utac2ib imposta no auto de infração constante do processo principal, foi mantida em primeira instãncia sendo que este Colediado,ao juidar o Recurso n2 102.291. interposto pela pessoa juridica. deu-lhe provimento. à, unanimidade. tiY Et O 1- C.:, .1..:V:. 't. f.:.:í 1' :i. O „ r- 41 n PROCESSO N2 13.840/000.022/91-21 AC8RDA0 N2 101-85.199 VOTO Conselheiro g FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A cobrança da contribuição PISSDEDUÇAO, de acordo c off: a prova dos autos, cor e:v e 1 a mera do cor r"'"in cio do que a fiscalização externa a purou bela auditoria contabil -fiscal à QUC a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual ai estabelecido para recolhimento ao Fundo de ri :i do Programa de Integrac'No Social No caso EM que o impOStO dteVidO seja majorado em consedüncia de infracCes devidamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decis?'.5es administrativas. as contribuices serão tambm majoradas, eis que 52.10m na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. Consta. quanto ao pleito matriz desta decorrSncia, que a costu 1 on te dc ocordo com o s cri emen inc q ti. e com pbern o processo original, prejudicou o lucro real co praticar a irregularidade descrita no relatório SUQr. AO decidir a impugnação interposta no prOCeSSO principal, a autoridade julgadora de lA inst:Rncia, negou-lhe provimento. Daquela decise. recorreu a empresa, e esta WZmara ao apreciar o recurso, deu-lhe provimento à unanimidade, através do Acórd'ãb PRnCE.Pc-t0 No 13.0,U/000.022/91-21 ACÓRDA0 N2 101-S5.199 A'551M ” frente 'S.ntim re1a0ío de c.:Rusa e efeito e considerando que a solucão proferida pelo Colediado no processo matriz constitui prcjuidado aplicável ao processo dele decorente, voto pelo provimento do recur-so. Bras-11i.i:,-, 21 de 19f3. :1:111111 Ni FRANCISCO DE ASS: - M:RAW : - RELATOR Ai AW ' . i 1 'Hil Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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