Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790220 #
Numero do processo: 10983.001801/94-74
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40188
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.001801/94-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4208162

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40188

nome_arquivo_s : 10240188_005168_109830018019474_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830018019474_4208162.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996

id : 4790220

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985812389888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:37:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:37:59Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:37:59Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:37:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:37:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:37:59Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:37:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:37:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:37:59Z; created: 2009-07-04T18:37:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T18:37:59Z; pdf:charsPerPage: 1128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:37:59Z | Conteúdo => , i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.801/94-74 RECURSO N°. : 05.168 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE : DOMINGOS AGOSTINHO DELLA JUSTINA RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.188 IRPF - Os rendimentos decorrentes de direitos trabalhistas, à exceção da indenização por demissão injusta, estão sujeitos a tributação mesmo os recebidos em cumprimento de decisão judicial. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS AGOSTINHO DELLA JUS TINA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .4 4 ANTONIO D] FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILV2 RELATOR -- FORMALIZADO EM: 2 JUL 1996-1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.801/94-74 ACÓRDÃO N°. : 102-40.188 RECURSO N°. : 05.168 RECORRENTE : DOMINGOS AGOSTINHO DELLA JUSTINA RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de fls. 1/6 do contribuinte à notificação de lançamento de fls. 8, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o Contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário de 13.951,06 UFIR, junta documentos e alega em síntese que: a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação; b) de acordo com o art. 27 da lei N° 8.218/91, o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte; c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 da lei N° 8.383/91; d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação; e) o art. 43 do CTN, conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas; (4, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.801/94-74 ACÓRDÃO N°. : 102-40.188 f) correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta. , O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido, fls. ,38, determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes: I a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art. 70 da Lei N° 7.713/88; b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os , rendimentos percebidos por pessoa flsica, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte; , ,, c) que com o advento da Lei N° 8.218/91, a obrigação da retenção e , recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa flsica ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento; d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao 1 imposto retido, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade I de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido. 1 ,, O Contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte: , I a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do I.R. Fonte, emitidos por quem o pagou, e, principalmente em virtude de provirem de uma condenação judicial; ,(4,_ 3 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.801/94-74 ACÓRDÃO N°. : 102-40.188 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial; c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação; d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção; e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei N° 8.218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte; É o Relatório. -- 4 E I I MINISTÉRIO DA FAZENDA < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.801/94-74 ACÓRDÃO N°. : 102-40.188 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls. 42/47 é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em ação trabalhista onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve o ganho de causa. A pretensão do Contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam: a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável; b) que o art. 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, considera liquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto. Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros. Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenização trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA !'!,» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.801/94-74 ACÓRDÃO N°. : 102-40.188 Como afirma o próprio Contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o título dado ao pagamento mais sim sua razão. Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o Contribuinte tenta colocá-lo. Descabe também o enquadramento do rendimento, no art. 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado líquido, por esta lei são os decorrentes de: a) juros e indenizações por lucros cessantes; b) honorários advocatícios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial... Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. JlLIO cÉst.R 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4789318 #
Numero do processo: 10680.007595/94-01
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40204
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.007595/94-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4205859

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40204

nome_arquivo_s : 10240204_110144_106800075959401_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800075959401_4205859.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996

id : 4789318

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985813438464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:50:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:50:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:50:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:50:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:50:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:50:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:50:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:50:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:50:57Z; created: 2009-07-07T16:50:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T16:50:57Z; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:50:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10680/007 595/94-01 RECURSO N° 110.144 MATÉRIA IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE COMÉRCIO DE MÓVEIS E COLCHÕES TATI LTDA RECORRIDA DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.204 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE MÓVEIS E COLCHÕES TATI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLIA. PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM 2 o SE I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAIVDRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007 595/94-01 ACÓRDÃO N° 102-40 204 RECURSO N° 110 144 RECORRENTE COMÉRCIO DE MOVEIS E COLCHÕES TATI LTDA RELATÓRIO COMÉRCIO DE MOVEIS E COLCHÕES TATI LTDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese - argüindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração, - focalizando o Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração, - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo", e afirma que a legislação aplicável fere não somente a norma constitucional como também a legislação infraconstitucional, Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legar — 2 5í, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007595/94-01 ACÓRDÃO N° 102-40 204 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular,, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão :72 É o Relatório 3 " r.'p MINISTÉRIO DA FAZENDA- \ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007595/94-01 ACÓRDÃO N° 102-40 204 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94 Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos - O Acórdão N° 101-79964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" - O Acórdão N° 102-26605, julgado em 08 de novembro de 1991 cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementC 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007 595/94-01 ACÓRDÃO N° 102-40 204 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei" Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão N° 102-26 327, do Conselheiro Kazuki Shiobara. "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, 7:)12 de junho de 1996 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4791097 #
Numero do processo: 10830.002355/96-58
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42252
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.002355/96-58

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4210394

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42252

nome_arquivo_s : 10242252_114319_108300023559658_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300023559658_4210394.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4791097

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985814487040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:41:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:41:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:41:18Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:41:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:41:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:41:18Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:41:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:41:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:41:17Z; created: 2009-07-07T17:41:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T17:41:17Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:41:17Z | Conteúdo => ?. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002355/96-58 Recurso n°. : 114.319 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : WORD NEW COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.252 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Se aplica, também, às microempresas, mesmo quando considerado o disposto no art. 1° do Estatuto da Microempresa (Lei n° 7.256/84), albergado no art. 179 da Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WORD NEW COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni (Relator) e Júlio César Gomes da Silva. Designado o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra para redigir o voto vencedor. ANTONIO D4REITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NC A . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002355/96-58 Acórdão n°. : 102-42.252 Recurso n'. :114.319 Recorrente : WORD NEW COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO WORD NEW COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, jurisdicionada pela DRJ - PORTO ALEGRE - RS, foi notificado pelo documento de fls. 05, onde é cobrada a multa de ofício decorrente da falta ou atraso na apresentação da declaração de IRPJ no exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 08/11. Às fls. 13/14, decisão da autoridade monocrática assim ementada: "Multa - atraso na entrega da declaração de IRPJ - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1° da Lei 9.891/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" lrresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls. 19/22. Às fls. 54/55 contra-razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o relatório. 1. -2".• -- . ..,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _•_•, :-a.. Processo n°. : 10830.002355/96-58 Acórdão n°. :102-42.252 , VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a ser produzidos a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que 1 determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto , de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: ,, , a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas , 1 b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. , , § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normati COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". .., r¥ MINISTÉRIO DA FAZENDA,,- ,,)'n -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...,;-,, --=,- -.. Processo n o . : 10830.002355/96-58 Acórdão n°. : 102-42.252 "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica- se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF ou IRPJ, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma . Além disso, é característica desta penalização, por inobservância de obrigação acessória, a prestação de fazer em um determinado intervalo de tempo, com termo final fatal, de sorte que o descumprimento de qualquer das duas condições previstas se constitui em descumprimento da obrigação como um todo, cabendo portanto a penalização regulamentar". Como ficou acima registrado, este tem sido o voto deste Relator sobre a matéria, acompanhando a maioria dos Conselheiros desta Egrégia Câmara. Contudo, em tratando-se de microempresa, discordo frontalmente da aplicação da multa, que vem sendo cominada pelas autoridades administrativas, por crê-las um contra-senso em relação à própria política tributária do Poder Executivo, que tem procurado encontrar fórmulas operacionais de simplificar os encargos fiscais de pequenas e microempresas. De fato, mesmo que dependente do Poder Legislativo, como no caso em espécie, tem-se observado diversas tent as do Poder Executivo em minorar a carga de - 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002355/96-58 Acórdão n'. : 102-42.252 tributos indiretos e diretos, pelos quais ainda respondem as microempresas, em flagrante desrespeito ao instituído na Carta Magna de 1988, que incorporou os princípios básicos da Lei n° 7.256/84, ainda em pleno vigor, conhecida como "Estatuto da Microempresa"-, em seu art. 179: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárías e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei". A causa da multa está, portanto, no mero atraso do cumprimento da obrigação acessória que, a meu juízo, não deveria ter sido jamais aplicada às microempresas, quando mais não havendo imposto devido, ou por estarem isentas ou até desativadas, em frontal desrespeito ao disposto no mencionado artigo da Carta Magna. Ora, se fora a intenção do legislador ordinário a penalização da microempresa, como tem sido o entendimento das autoridades administrativo-fiscais, ao interpretar o art. 87, deixaria registrado tal fato no corpo da própria lei, como ordena o texto maior. Não resta dúvida que, de qualquer forma, a disposição estaria maculada de imperdoável inconstitucionalidade, haja visto que o mencionado mandamento maior também não foi alterado, estando, portanto, em seu pleno vigor. Tanto isto é verdade, que todas as demais legislações posteriores ao advento da Constituição de 1988 têm mantido as prerrogativas constitucionais das microempresas, em sua maioria por iniciativa do próprio Executivo Federal, como comprova a recentissima Lei 9.317/96, que em seu art. 1. dispõe: "Fica assegurado às microempresas e as empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e crediticio, na conformidade do disposto nesta Lei." 5 f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. Processo n°. : 10830.002355/96-58 Acórdão n°. : 102-42.252 Claro está, portanto, que o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 é aplicável às pessoas físicas e pessoas jurídicas tributáveis pelo lucro real ou presumido, mas inaplicável à microempresa, seja por falta de expressa disposição legal, que tenha revogado seus benefícios estatutários, seja também e principalmente por ferir disposição constitucional que lhes garantem tratamento especial e privilegiado em matéria administrativa e tributária, seja ainda por coerência com os demais diplomas legais, anteriores e posteriores a Carta Magna, que procuram simplificar tanto as obrigações principais, quanto as acessórias de pequenas e microempresas. Em outras palavras, o disposto nos arts. 87 e 88 do diploma legal em foco, ao equiparar o tratamento dado a microempresa ao das demais pessoas jurídicas, o quê vai de encontro frontal com todo o disciplinamento jurídico que vinha e ainda vem sendo dado às microempresas, somente pode ser entendido como um lamentável descuido do legislador ordinário. Isto posto e com esta fundamentação, voto no sentido de DAR PROVIMENTO TOTAL ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997. ï \ FRANCISCO DE PAULA CORREA CkRNEIRO GIFFONI 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -*n '- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002355/96-58 Acórdão n°. :102-42.252 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Designado O ilustre Relator do recurso voluntário em exame, Conselheiro Francisco de Paula C. Carneiro Giffoni defende a não incidência da multa mínima quando do atraso na entrega de declarações de rendimentos de Microempresas, na hipótese de não ser apurado imposto devido. Em que pese o brilhantismo da defesa da tese esposada, peço vênia para discordar. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e, em especial no disposto em seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2 0 - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. 7 n.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002355/96-58 Acórdão n°. : 102-42.252 § 30 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40 - O disposto neste artigo, aplica-se aos casos de retificação de declaração de rendimentos quando esta houver sido apresentada após o prazo previsto na legislação, com diferença de imposto a maior. (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos P- R -2"'" - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002355/96-58 Acórdão n°. : 102-42.252 § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10830.002355/96-58 Acórdão n°. : 102-42.252 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O ilustre Relator cita a Lei n° 9.317/96, transcrevendo seu Artigo 1° - "Fica assegurado às microempresas e as empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício, na conformidade do disposto nesta Lei." A concessão de inúmeros benefícios, implicando em redução da carga tributária e simplificação de todos os procedimentos, aí incluídas também as obrigações perante o fisco das pessoas físicas - sócios ou titulares - justifica, reforça a necessidade de que, uma vez ao ano, a microempresa apresente uma Declaração, ainda que simplificada, à administração do imposto de renda. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997. ANTONIO D' FR ITAS DUTRA rn Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4789373 #
Numero do processo: 11080.009285/90-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29965
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.009285/90-93

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4206012

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29965

nome_arquivo_s : 10229965_076551_110800092859093_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800092859093_4206012.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4789373

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985819729920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:51:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:51:53Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:51:53Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:51:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:51:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:51:53Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:51:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:51:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:51:53Z; created: 2009-07-05T14:51:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T14:51:53Z; pdf:charsPerPage: 461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:51:53Z | Conteúdo => ri .N ! I STE. R I. 0 Dini 1":7:1 1":`R: 1.MP: IR(3 CONSELHO DF C:ONTRIPUIN-TES PR 01:1E8 SO No, NC-A cie cie t cie 1 9 ".? 1.5 „ RECURSO No„ ) E: „ 98 7 RECORRENTE fl Sí..E Z ï:111 ........... f:e. E CORR I DP,: )P. 11) C..)! !RS LUCRO I r1OB II_ I if-slfz: f,..) Ci t..) mu: biJiáv I) .1. a E Cl Ici.)?::1t )!. i j. 1 t I (:1 a t. (-1a CF r!'173.11: I)fni.-:-2 I E, - -;" cl r E.? ) r 3. SCIr‘l ZACHER . . ::: tu) de.? ( E EE m 11::.:.:() 1\U NE. .ROC1 11"Z D OR F: O 7 j u l. i gg5 E„ a A .(» 0. kc.WhE.3 à. Á : "1 c.;){36., Itt s :ttt' t t r, Á " " .J 6{3 9 ;7 :; ) ; A r. a A I.' 817 " " t .1 :)tij 3 A 11 !. éE, V.s.' ; Uh7.:4 ):::-)1 I r (A, " :n:.? )U L.! I 1-5 j! 1555. -5 ' 1 " 1 H,z15)J1:'•!..:;.:55 Li " 1 )!!"-! ! • !!!!!!.::;; ! :!'"1 ;23 .1 :7 '; ‘. ":°98.5 ;:::3 V.? 3 1 : A )":1 111 C.;" " " clt ) 55 ) ) t ) : ) "Es (13 ‘ ..1. 1 ã "SE ii 9 " ?..t) `t 7.5 NI " 5P-j OS 8J: " 3/ (. E=1.1 OSS3C3C3::-.2 531.1\1 I ria I 2..LNIC32 3C, 01-1 -13SNO3udi 31--.1 • Z ki1N:3.7k.) 1i(1 i 1 I NUL MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng. 'J.... j...,.':O0/009” 205/90 -9'...'.'.: ACORDA° Np ” 102-29.965 - A ,...,..,!...:t........ki.:5..i...lida...Ie se r ... efsre 2,...L[U,SiV6,á2n... ,,:i. ::::Li•-• vidade agridoi.a, não tendo sido efetuef......k-Js lença-- ment...us relativos a l...ntegralização do capiLal na pessoa juviiii..k..,:,., a ex.3nstrução da casa e outros fo-- ra da. atividade agrluoia. 'O saldo de caixa ino -;:istente corresponde a essas saldas de numerário", pelo quo ...7, fiscali.z,R:¡;:.....3 lançou. duas vezes:: uma so--- bre os Itens embutidos no saldo de cai .; .f.a e outra sobre o prN.........-io saldo de caixa inexisenteN -- no eno-lese em '..-ela aufe;'iu i'eddImento, exclusi--- vamEnte, da etividade rural, epresenIando ume r-e-- ceita bruta iotal de Ez$ 2„494„192,00, para ume despesa de custeio de Ez$ 4.664 ” 004,00, Lendo, 2M 11/12/96, um resultado liquido negativo de Cz$ 2,179.812,00N - possui contabilirl,J.1:cft, cem: livros. de .../idamente ro gistrados na Receita Federal, muito embore a re- ceita L .iita (Ez$ 2.40A.192,00) no ano base de 1986 esteja muito aqi....ém do limite de Cz$ S.000.000,00 estabelecido para O M5SFÁTK1 eno baseN -- no c.,',..lculo da variação paIrImonial, resultente da atividade rural, somente sevá. computado O ren- dimento 1 ..tc....itildo de cédula O', uma VeZ que n mEEmfl represente, por . presimi;ão legal, o total da r:."...:;.:31- las, conforme df.,,, c. iNes proferidas pelo Egré--- gio Pri.fme.1.1H.J Conselho de Cont.rlbuintes qualidade de a.g:-.c...)1..yee......iti:...-ista mantém registro contábil de todas as suas Op3r:::(i.9.à35 decoorneiltes da atividede ruraa e, embora desobrigado apuração dos resuJ.tados de tal. etividede, optou, no ano base de '1986, peie forma "C" ou f.......:(.......):1t.-il..1.. - o Manual de Perguntas e Respostas -- IRPF/1987 em sua flesposta à wii....,!--çi-2...i.r-ii.a. Np.. A95 orienta no sentido de que t.........R1 forma (contábil) de apuração de fl9::::,¡...J.1.-- Lados ne cédula "O", embora r - EqUeir,::i. 1...iVI'M Eaixa, Razão e Diário, não significa. escrituir.....¡:...: contá- bil. propriamente dlia, não signifi ,........andu 9E53 :!-35U--- MO UM halanceemento[......iatrimoPlal e de -35'...'.1....20E, ::GMC 9 da essncia da escri;. ....ii.ração da pessoa dicaN --) / ......... MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMFIRD CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, i1080/009.285/90-9 ACORDMO Ng„ 1.02-29::965 :.1...tr,,,u,ãç:J LiJuiabil propriamete dita'; re,l'f...?-rid ce........c- .••::•••;:„.. .:•:::'.8"7„'::2.1•:::..ç,'...?'"..7 .- de acordo cciffi O laudo de :':f.nálise da conta caixa (item 7„1), juntamente com documentos hábeis. e idõneos, s(.... cor.pi-ova as retiradas. da conta caixa, - o saldo de caixa se constitui em o: .-igem de r'::::-. --- se houvesse d p fato tal saldo em espécie, por é de supor-se que tal saldo não existisse'N -- caso tivesse adotado u pro,..7,..(i.iir:F..i.qi!......c. C..;.:V-i--2tC dos saldo zçi?rf....) 2 a conta de Edison Zacher um saldo de rz$ 2„492.132,87, não havendo necessidade clui-lo na declaraçãode , já que se trãtava de um direit.o a cobrar contra o p.'.i....:1.-io contri huinte: claro 2 preciso uma iietirada do Sr:, Eilison Zaclieir caixa 2 deixando r-ieferido saldo de rel .....2sentar a -fi...tii-.5.(.......):1: Banco do Brãsil SSA, lançados a d g2bitu da cunla .'9' 7- 2,-----7 11 r ITER f) Fp: 5 . PRIMFIRO rnNRFLHn DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np, tio8/009,:285/10-9 ACORDMO No, l f.)2 . 29.965 do loLe Ng.. 35 do Bé-:;nhado do L:o',ég.1..o, se por foi .....AdquirLdo em novembro de L984, com p,:-.Agãmerlios nRmaquA Ofix. ” 0 -7) Na 3o2 ” 870 de 03/11/84 de Cz$ 20,,000,00 Ng 150„362 de 23/11/84 de Cz$ 10000,00 'j" .1:1 1 ! 0 1" de\Ser iTi rd. j . O ( . 1 P I- 01. .4: •.! rl H \H: R I O 1)Pi 6 . PR I ME IS F-ZO CONSELHO DE nCii"---JTP = 1--,FTES PROCESSO Ng f" 9, O L Hafi -Es .R elator- , " DE 1":„'ff:-)Nli,-)i.:: ( Erfn t são ; ( ç k k ; : C.; ; ;;;! : :; { k 1 {1; k (1( rui ......... •:::H g H d h::: .3 f.3n .1 ri e...Adwoj ap ep ap o !.:21Haff.)..,msuï u"1-1 eu ogJHaw et4 "slewape "oaNu.;,,I3aIsNoj oP õt r.} c. A [. É".: r " (171 . r: 2.: 2. .1.: 2 r: 2 2 2 2 2 2. 2 u '0N OUCdU2U "L6 . 06/:::2:::::'60(.:J/080TT ='-õN OSS330dd s3INInalsiNos 3C OH13SNO9 Od13W16'd •L UCNEIZUJ 01a3ISINIW MINISTERIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CnNSFLHO DF CONTRIPUINTER PROCESSO Np, A1080/009.285/90-93 ACORDA° Np, 1,02-2?.965 fji-ina o :ii-a ReLoPff..... p te os aryuiüJ.,...fntos. de sda iwpugnação, á urP,sueuta que utii.j...;::(...'::..: pw--te dos. financiamentos destinado à. atividd v...J.i...éRI. para LJ:J......... lo los artigos j8 a 23 do De;......H.....dto ..ej.... Ng . 2.303, de 21/11/86.' No qu ....-: ,.....:2 r-.........ferp j:.Jstificativa de que teria sido dado tres. l,lom base no Decreto Lei Ng.. 2.303/86 foi concedido ao uer- á t.J-ibutação sç,, ', u adrescimo patrimonial a descober-to, tf-ibutando o a uma allquota reduzida de ."....s:(::: Assim, ao cont . vário do preLendido, d';:jo cabe 60 i'ist_o a;...d...j....J...ar al .l.quota beneficiada a todo e qualqucr t.ipo de renda dent.ro do prazo regulamenta-1 / MINISTERIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONREIHO DF CnNTRIPUINTFR PROCESSO No, 110EW/009.285/90 93 ACORDA° No.29”965 Brasília - DF, OS de junho de 1995. ) 1,-An=zen - Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4791385 #
Numero do processo: 10768.030050/87-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30102
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.030050/87-09

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4211114

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30102

nome_arquivo_s : 10230102_083635_107680300508709_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680300508709_4211114.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4791385

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985822875648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T21:33:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T21:33:09Z; Last-Modified: 2009-07-05T21:33:10Z; dcterms:modified: 2009-07-05T21:33:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T21:33:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T21:33:10Z; meta:save-date: 2009-07-05T21:33:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T21:33:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T21:33:09Z; created: 2009-07-05T21:33:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T21:33:09Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T21:33:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10768/030050/87-09 Sessão de 23de agosto de 1995 ACÓRDÃO N° 1 0 2- 30 . 102 RECURSO N° : 83.635 -FINSOCIAL EXS. 1983 A 1985 RECORRENTE : TRANSCOM TRANSP E COM. DE CARNES LTDA RECORRIDA : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RI F1NSOCIAL - Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, decidido no processo matriz, pois ambos tem a mesma base factual. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, a manutenção no passivo de obrigações já pagas , e a não comprovação da origem e efetividade da entrega de recurso de caixa fornecido pelos sócios, autoriza a presunção de omissão no registro de receitas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSCOM TRANSPORTE E COMÉRCIO DE CARNES LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de, Contribuintes, por unavu1m.íc1ad de. otcm , negan pito vírnento ao tecuil3 no teizymo4 do• relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 1995 -i ALDEVAN ALVS s OLIVEIRA - VICE- PRESIDENTE At. JO : AL ES -RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 2 N"rl 1(195 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros U)14 I- alu en, Ma- C1EUa de Andttade Fgaeítedo, JõLío C jis a)1. Gome.4 da SLev a e Jos Ccmio4 Pau uctio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° :10768/030050/87-09 RECURSO N°: - 83.635 ACORDÃO N°: 102-30. 102 RECORRENTE: TRANSCOM TRANSP E COM DE CARNES LTDA RELATÓRIO Em 28 de agosto de 1987 a empresa supra identificada, foi autuada e intimada a recolher CZ$ 63.855,62 de FINSOCIAL , mais acréscimos legais A autuação decorreu de fiscalização de TRPJ, na qual se detectou, OMISSÃO DE RECEITAS, em virtude da manutenção no passivo da empresa de obrigações já liquidadas, saldo credor de caixa e aumento de capital em moeda corrente sem prova de origem e efetividade da entrega dos recursos pelos sócios à empresa e finalmente insuficiência nos recolhimentos mensais nos anos base de 83 a85, Tempestivamente a empresa impugnou o lançamento onde realiza a negativa geral sem entrar no mérito legal ou factual O julgador monocrático manteve a autuação do processo de Finsocial, mas agravou a exigência no processo matriz do qual este tem a mesma base factual Em 07 de dezembro de 1989 a empresa tomou ciência da decisão de primeira instância e, em 27 de dezembro do mesmo ano, interpos recurso ao Conselho de Contribuintes Em seu recurso, afirma não ter cometido as infrações, que os livros e documentos estão à disposição para se constatar que a empresa mantém rigorosamente em dia e paga suas obrigações fiscais religiosamente em dia de acordo com os registros apurados, não havendo portanto tal divergência. Em 18 de outubro de 1990 a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes baixou o processo em diligência, para que a repartição de origem, tão logo dispusesse do acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes com a decisão do processo de IRPJ, tido como matriz e que tem a mesma base factual deste, o juntasse aos autos, para só então providenciar o retorno aquela Câmara. O processo do qual este é decorrente foi inscrito na divida ativa da União em 29 de abril de 1991, conforme documento de folha 79 É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° :10768/030050/87-09 ACRDÃO NQ 10 2-30.102 VOTO Conselheiro José Clóvis Alves, Relator O recurso é tempestivo, e não há preliminares a analisar. Inicialmente cabe ressaltar que a modificação no resultado do exercício financeiro de 1986, com o agravamento da exigência inicial no processo de IRPJ não modificou a exigência quanto ao Finsocial contida neste processo Na decisão quanto ao Finsocial Faturamento páginas 47 e 48 não houve agravamento da exigência, motivo pelo qual há de se aceitar o documento de folha 51 como recurso, independentemente do resultado do julgamento de primeira instância quanto ao agravamento do IRPJ Quanto ao mérito a empresa parte para a negativa geral, não comprova que as infrações não foram cometidas e nem contesta o enquadramento legal, base da exigência da contribuição para o Finsocial Não ataca a exigência fiscal e se limita a dizer que cumpre rigorosamente suas obrigações fiscais Ora se cumpre como afirma em seu recurso, deveria comprovar com documentação hábil e idônea que não existiu passivo fictício, saldo credor de caixa, e comprovasse a origem e a efetividade da entrega dos recursos que supriram seu caixa a título de aumento de capital em moeda corrente A não comprovação gera presunção legal de omissão de receitas conforme previsto nos artigos 180 e 181 do RIR/80, artigos 228 e 229 do RIR/94. A fiscalização agiu corretamente ao deparar com fatos previstos na lei como presunção de omissão de receitas, te-los como faturamento não escriturado e sobre ele exigir a contribuição para o Finsocial Considerando que o processo que exigiu 1RPJ, do qual este tem a mesma base factual encontra-se com decisão definitiva , tendo sido mantido o lançamento em sua totalidade, encontrando-se já inscrito na divida ativa da União. Considerando que o julgamento do agravamento e não interposição de recurso no processo matriz, não prejudica este julgamento Assim, conheço o recurso, como tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento Brasília DF, 2 3 de agosto de 1995 A41 6~J' onsedeiro-- - "dato" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4791643 #
Numero do processo: 10945.001984/93-85
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41202
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10945.001984/93-85

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4211764

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41202

nome_arquivo_s : 10241202_008243_109450019849385_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109450019849385_4211764.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997

id : 4791643

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985824972800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T19:20:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T19:20:45Z; Last-Modified: 2009-07-04T19:20:46Z; dcterms:modified: 2009-07-04T19:20:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T19:20:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T19:20:46Z; meta:save-date: 2009-07-04T19:20:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T19:20:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T19:20:45Z; created: 2009-07-04T19:20:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-04T19:20:45Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T19:20:45Z | Conteúdo => , .. r:! MINISTÉRIO DA FAZENDA;I -!'1 .n;;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109451001.984/93-85 RECURSO N°. : 08.243 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1989 a 1994 RECORRENTE : ANTÔNIO APARECIDO PRESSENDO RECORRIDA : DRJ - FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE :25 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.202 IRPF - Mantém-se a exigência do crédito tributário constituído através de Notificação de lançamento decorrente de aquisição de voficulos, quando ficou comprovada a origem de parte dos recursos pela venda de outros veículos, alterando-se, portanto, a base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO APARECIDO PRES SENDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dr-t-or- ANTONIO DEAPREITAS DUTRA PRESIDENTE ,, • , .. FRANCISCO DE PAULA CO CéS1RE1RO GIFFONI RELATOR , FORMALIZADO EM: çi e m A1 199 7 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO IIEISE. Ausente justificadamente a Conselheira: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NCA " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001.984/93-85 ACÓRDÃO N°. : 102-41.202 RECURSO N°. : 08.243 RECORRENTE : ANTÔNIO APARECIDO PRES SENDO RELATÓRIO "Trata-se, no presente processo, de Notificação de Lançamento do Imposto de t - Renda Pessoa Física, exercícios financeiros de 1989 a 1994, anos-base de 1988 a 1992, e anos-calendário de 1992 e 1993 (fls. 35/38), pela qual é exigido do contribuinte acima identificado, o valor de 50.115,49 UFIR a título de imposto, 44.459,17 UFIR de multa de oficio, e juros moratórias de 47.132,02 UFIR, totalizando um crédito tributário de 141.706,68 UFIR. O lançamento é decorrente de fiscalização efetuada com base na revisão das Declarações de Rendimentos e nos documentos apresentados pelo contribuinte, pelos quais constatou-se variação patrimonial a descoberto no exercício de 1989, ano-base de 1988, tributado na cédula "II", e omissão de rendimentos tributáveis nos meses de janeiro, março, julho e setembro/89; fevereiro, abril, junho, agosto e outubro/90; março, agosto, outubro e novembro/91; julho e setembro/92; e maio, junho e julho/93, tendo em vista a aquisição dos veículos abaixo descritos, o que caracteriza a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, não justificados por rendimentos tributáveis, não tributáveis e/ou tributados exclusivamente na fonte: Marca Chevrolet, modelo Chevette SL, ano 88, adquirido em 22/06/88 NF 10299, da Divisa S/A, por Cz$ 1.370.000,00 Marca VW, modelo Gol CL, ano 88, adquirido em 15.07.88, da Paraguaçu,de Automóveis Ltda por ez$ 7.112.659,53 2 °' • f.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001.984/93-85 ACÓRDÃO N". : 102-41.202 Marca VW, modelo Gol CL, ano 88, adquirido em 05/09/88, da Paraguaçu de Automóveis Ltda, por Cz$ 3.100.000,00 Marca VW, modelo Saveiro GL, ano 88, adquirido em 26/12/88, da Paraguaçu de Automóveis Ltda, por Cz$ 7.112.659,53 Marca VW, modelo Gol GL, ano 89, adquirido em 19/01/89, da Paraguaçu de Automóveis Ltda, por NCz$ 9.960,79 Marca VW, modelo Gol GTS, ano 89, adquirido em 23/03/89, da Paraguaçu de Automóveis Ltda, por NCz$ 14.758,24 Marca VW, modelo Gol CL, ano 89, adquirido em 03/07/89, através da NP 17560, da Paraguaçu . de Automóveis Ltda, por NCz$ 13.097,00 Marca VW, modelo Gol Star, ano 89, adquirido em 04/09/89, através da NF 17701, da Paraguaçu de Automóveis Ltda, por NCz$ 31.815,48 Marca Chevrolet, modelo Kadett SL 1.8, ano 90, adquirido em 09/02/90, conforme NF 11232, da Divisa S/A, por Cr$ 284.000,00 Q 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001.984/93-85 ACÓRDÃO N°. : 102-41.202 Marca VW, modelo Gol GTS, ano 90, adquirido em 23/04/90, através da NF 18062, da Paraguaçu de Automóveis Ltda, por Cr$ 1.297.282,20 Marca Chevrolet, modelo Kadett, ano 89, adquirido em 06/90, de Edercildo Rorato, por Cr$ 700.000,00 Marca Chevrolá, modelo Kadett Turin, ano 90, adquirido em 13/08/90, de Waldecy Girnenez Pinto, por Cr$ 1.100.000,00 Marca Chevrolet, modelo Monza SUE 1.8, ano 90, adquirido em 05/10/90, conforme NF 11501, da Divisa S/A, por Cr$ 1.950.000,00 Marca Chevrolet, modelo Kadett SL, ano 91, adquirido em 22/03/91, conforme NF 11795, da Divisa S/A, por Cr$ 3.000.000,00 Marca VW, modelo Apoio Vip, ano 91, adquirido em 27/08/91, através da NF 19115, da Paraguaçu de Automóveis Ltda, por Cr$ 5.739.789,00 Marca VW, modelo Gol CL, ano 91, adquirido em 21/10/91, através da NF 19237, da Paraguaçu de Automóveis Ltda, por Cr$ 5.194.961,00 ç=e- 4 • • * MINISTÉRIO DA FAZENDA• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. : 10945/001.984/93-85 ACÓRDÃO N°. : 102-41.202 Marca Fiat, modelo Uno Mille, ano 91, adquirido em 06/11/91, através da NF 19088, da Auto Foz Ltda por Cr$ 5.938.925,00 Marca VW, modelo Gol CL, ano 92, adquirido r - em 02/07/92, através da NF 16596, da Paraguaçu de Automóveis Ltda, por Cr$ 34.670.673,00 Marca Chevrolet, modelo Monza Barcelona, ano 92, adquirido em 02/09/92, conforme NF 12428, da Divisa S/A, por Cr$ 95.000.000,00 Marca VW, modelo Gol CL, ano 93, adquirido em 03/05/93, através da NF 38718, da Paraguaçu de Automóveis Ltda, por Cr$ 389.830.827,00 Marca VW, modelo Gol CL, ano 93, adquirido em 28/06/93, através da NF 42468, da Paraguaçu de Automóveis Ltda, por Cr$ 542.790.000,00 Marca Fort, modelo Escort 2.0, ano 93, adquirido em 05/07/93, através da NF 76659, da Olsen Veículos Ltda, por Cr$ 1.545.934.109,00 Enquadramento legal: arts. 20, 39, III e V, ambos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto na 85.450/80; arts. 1° a 3° e §§, e 8°, da Lei n° 7.713/88. (V. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA É! - -.Yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. : 10945/001.984/93-85 ACÓRDÃO N°. : 102-41.202 Tempestivamente, o contribuinte apresentou impugnação parcial à exigência fiscal (fls. 44/45), alegando, em síntese, que: - OS veículos abaixo relacionados foram adquiridos através de recursos obtidos da venda de outros veículos, e declarados de acordo com as Declarações de Rendimentos dos respectivos exercícios e anos-base: Marca VW, modelo Gol CL, ano 88, adquirido em 05/09/88, da Paraguaçu de Automóveis Ltda, por Cz$ 3.100.000,00 Marca VW, modelo Gol CL, ano 89, adquirido em 03/07/89, através da NI. 17560, da Paraguaçu de Automóveis Ltda por Cr$ 13.097,00 Marca Chevrolet, modelo Kadett SL 1.8, ano 90, adquirido em 09/02/90 através da NF 11232, da Divisa SIA, por Cr$ 284.000,00 Marca VW, modelo Gol GTS, ano 90, adquirido em 25/04/90, através da NF 18062, da Paraguaçu de Automóveis Ltda, por Cr$ 1.297.282,20 Marca Chevrolet, modelo Kadett, ano 89, adquirido em 06/90, de Edercildo Rorato, por Cr$ 700.000,00 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA zt, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001.984/93-85 ACÓRDÃO N°. : 102-41.202 Marca Chevrolet, modelo Kadett Turin, ano 90, adquirido em 13/08/90, de Waldecy Gimenez Pinto, por Cr$ 1.100.000,00 Marca Chevrolet, modelo Monza SL/E . 1.8, ano 90, adquirido em 05/10/90, conforme NF 11501, da Divisa S/A, por Cr$ 1.950.000,00 Marca Chevrolet, modelo Kadett SL, ano 91, adquirido em 22/03/91, conforme NF 11795, da Divisa S/A, por Cr$ 3.000.000,00 Marca VW, modelo Gol CL, ano 92, adquirido em 02/07/92, através da NF 16596m da Paraguaçu de Automóveis Ltda, por Cr$ 34.670.673,00 Os veículos abaixo relacionados não foram incluídos nas respectivas Declarações de Rendimentos, pelo que solicita o parcelamento do impostos: Marca Chevrolet, modelo Chevett SL, ano 88, adquirido em 22/06/88, conforme NF 10299, da Divisa S/A, por Cz$ 1.370.000,00 Marca VW, modelo Gol CL, ano 88, adquirido em 15/07/88, da Paraguaçu de Automóveis Ltda por Cr$ 2.145.000,00 4Pt 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRLMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO 1\1°. : 10945/001.984/93-85 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-41.202 Marca VW, modelo Saveiro GL, ano 88, adquirido em 26/12/88 da Paraguaçu de Automóveis Ltda, por Cr$ 7.112.659,53 Marca VW, modelo Gol CL, ano 89, adquirido em 19/01/89, da Paraguaçu de Automóveis Ltda, por NCz$ 9.960,79 Marca VW, modelo Gol GTS, ano 89, adquirido em 23/03/89, da Paraguaçu de Automóveis Ltda, por NCz$ 14.758,24 Marca VW, modelo Gol Star, ano 89, adquirido em 04/09/89, através da NF 17701, da Paraguaçu de Automóveis Ltda, por NCz$ 31.815,48 - nas Declarações de Rendimentos de 1989 a 1993 foram declarados as compras e vendas dos veículos, resultando a variação patrimonial apurada de acordo com os rendimentos declarados; - esclarece que os veículos constantes das Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 1993 e 1994, e lançados de oficio, foram adquiridos com recursos advindos da venda de bens e do veículo Monza Barcelona, ano 92, adquirido em 02.09.92; - finalmente, requer o cancelamento do "débito referente ao veículos declarados", e que pode "parcelar o débito referente aos demais veículos", bem como solicita para apresentação de outros documentos tendo em vista d dificuldade de consegui-lus." 8 .."*" `'. rí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10945/001.984/93-85 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-41202 O limo Sr. Delegado de Julgamento em Foz do Iguaçu, em minuciosa decisão que constituem as fls. 144/156 dos autos, deu provimento parcial às razões impugnatórias, que em resumo, teve o seguinte fundamento: Em exame aos comprovantes de aquisições e alienações de veículos e de imóvel de fls. 78, 82/86 e 98/119, e do roteiro de apuração mensal de fls. 61/72, restou - comprovada a efetiva origem (entrada) e saída de tais recuros, relativos aos fatos geradores ocorridos em 09.02.90, 25.04.90, 30.06.90, 13.08.90, 05.10.90, 22.03.91, 27.08.91, 21.10.91, 06.11.91, 01.07.92, 01.09.92, 01.05.93, 01.06.93 e 01.07.93. O extrato de consórcio de fls. 100/101 não poderá ser considerado por esta autoridade julgadora por estar em nome de outra pessoa, Sr. Halid Ali Wahah, e por não constar qualquer prova da cessão de direitos e obrigações deste senhor para o nome do impugnante. Quanto aos rendimentos recebidos constantes das Declarações de Rendimentos no valor de Cr$ 1.315.000,00 (pessoa flsica) no ano-base de 1990 (fls. 79/81 e 87); Cr$ 1.874.700,00 (pessoa jurídica) e Cr$ 1.135.300,00 (pessoa flsica), no ano-base de 1991 (fls. 92/97); 4.525,37 UFIR (pessoa jurídica) e 123)16,97 UFIR (pessoa fisica), no ano-calendário de 1992 (fls. 121/130); e 14.161,67 UFIR (pessoa flsica), no ano-calendário de 1993 (131/143), foram considerados como recursos tributados na própria Declaração, sendo que os rendimentos mensais foram obtidos pela divisão por 12 (n° de meses/ano) do montante anual declarado, o que corresponde a Cr$ 109.583,33 em 1990, Cr$ 250.833,33 em 1991, e 377,11 UFIR (convertidos em Cr$) em 1993, respectivamente. Nos anos-calendário de 1992 e 1993, os valores recebidos de pessoas flsicas estão discriminados mês a mês às fls. 127 e 143. 9 f' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001.984/93-85 ACÓRDÃO N". : 102-41.202 Demonstramos abaixo a renda omitida nos exercícios financeiros de 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994, retificando-se, assim, as bases de cálculo do imposto de renda, nos períodos-base/anos-calendários:" E Concluiu: ...considerando tudo o mais que do processo consta, DECIDO, no uso da competência prevista na Portaria n° 384, de 29.06.94, tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios financeiros de 1989 a 1994, anos-base de 1988 a 1991, e anos- calendário de 1992 e 1993, emitida em nome de Antonio Aparecido Pressendo, CPF N° 224.104.909-30, determinando o prosseguimento na cobrança do crédito tributário nos valores retificados a seguir, acrescidos dos demais acréscimos legais, de acordo com a legislação vigente: IMPOSTO MULJA EXERCÍCIO DE 1990 1.156,30 BTN 578 MN JUL/89 OU 245,68 UFIR ou 122,84 UFIR EXERCÍCO DE 1991 513,68 BTN 256,83 BTN FEV/90 OU 109,14 UFIR ou 54,57 UFIR ABR/90 6.116,25 B1N 3.058,12 BTN ou ou 1.299,56 UFIR 649,78 UFIR JUN/90 625,81 BTN 312,91 BTN ou 132,97 UFIR ou 66,49 UFIR lo r..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10945/001.984/93-85 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-41.202 EXERCÍCIO DE 1992 Cr$ 409.604,17 Cr$ 409.604,17 OUT/91 ou 686,03 UFIR ou 2.194,12 UFIR NOV/91 Cr$ 1.310,022,91 Cr$ 1.310,022,91 ou 2.194,12 UFIR ou 686,03 UFIR EXERCÍCIO DE 1993 • JUL/92 1.534,79 UFIR 1.534,79 UFIR SET/92 4.348,47 UFIR 4.348,47 UFIR EXERCÍCIO DE 1994 MM/93 3.810,40 UFIR 3.810,40 UFIR JUN/93 4.807,98 UFIR 4.807,98 UFIR J1JL/93 11.125,99 11.125,99 Inconformado com a decisão a qua, recorre tempestivamente o contribuinte a esse Colegiado (fls. 165/171). Este é o relatório. • d)' 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA :mt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • - PROCESSO N°. : 10945/001.984/93-85 ACÓRDÃO N". : 102-41.202 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, RELATOR Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei. Nesta Segunda instância administrativa, não traz o contribuinte ao conhecimento do Colegiado, nada que não houvera arguido anteriormente. Irresigna-se, preliminarmente, quanto ao cerceamento ao direito de defesa, pois teria havido, a seu juízo, retificação do lançamento pela autoridade a quo, o que derivar-se-ia linearmente em abertura de prazo para nova impugnação. Contudo, resta claro nos autos, que não houve retificação do lançamento de oficio, com agravamento do crédito tributário. Muito ao contrário, em bem fundamentada decisão a autoridade ora recorrida aceitou em parte as razões impugnatórias. Da parte não acolhida é que cabe recurso ao Colegiado, como de fato faz o contribuinte. Não há portanto, que se falar em cerceamento ao direito de defesa, muito menos em nova impugnação. Quanto à matéria de fato não aceita pela autoridade a quo, resigna-se o recorrente e agride a parte relativa ao conceito jurídico de presunção de renda consumida. Cita Acórdão deste Colegiado sobre aproveitamento de saldos de um mês para o outro. Além disso, requer seja aplicado o disposto no art. 23 da Lei n° 8.981/95 baseando-se do disposto no art. 106 - II e 105 do CTN. Por fim, investe contra a aplicabilidade da TRD e cita decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Conclui seu pedido nos termos manifestados itemizadamente às fls. 171. (2 • 12 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001.984/93-85 ACÓRDÃO N°. : 102-41.202 Cabe neste ponto fazer nossas considerações. Apenas em parte, cabe razão ao Recorrente isto porque o Acórdão citado desta Câmara não é compatível com o caso em exame. Trataram-se de recursos líquidos, sobras de caixa, devidamente comprovados pelo Contribuinte como aplicações financeiras de curto prazo, que tem de ser considerados como recursos líquidos no início do mês. Por outro lado, também inaplicável o disposto na Lei n° 8.981/95, com base no art. 106 do CTN, haja vista que a lei aplicável é sempre aquela da ocorrência do fat6 gerador, a menos que a lei nova "Comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Portanto, como pode-se observar nos autos, não se trata de penalidade, mas de critério de apuração e mensuração do fato gerador. Por fim, cabe razão ao recorrente em relação à TRD, mas em parte também. Isto porque, as decisões colegiadas, tanto desta Câmara, como das demais, ai incluida a CSRF é no sentido de dar provimento a não utilização da TRD como corretor monetário no período de janeiro a julho de 1991. Isto posto, com a fundamentação acima e em especial aquela ,exposta na minuciosa decisão recorrida, voto por dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997. D . FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CA E/R0 GIFFONI 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4789205 #
Numero do processo: 10983.004084/92-80
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40233
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.004084/92-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4205599

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40233

nome_arquivo_s : 10240233_008239_109830040849280_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830040849280_4205599.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996

id : 4789205

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985834409984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:51:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:51:36Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:51:37Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:51:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:51:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:51:37Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:51:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:51:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:51:36Z; created: 2009-07-07T16:51:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T16:51:36Z; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:51:36Z | Conteúdo => , '.. MINISTÉRIO DA FAZENDA %.' 'Ji:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr ,',n\!‹, Yze,'.;•"e PROCESSO N° 10983/004 084/92-80 RECURSO N° 08 239 MATÉRIA IRPF - EX . 1991 RECORRENTE JOÃO BARTOLOMEU HESSMANN RECORRIDA DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE 13 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.233 NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA- O fato da empresa que teve seus lucros arbitrados ter sido incorporada por outra, tendo o autuado em ambas a mesma participação societária, e restando comprovado que na data do fato gerador era sócio da incorporadora, inocorre ilegitimidade passiva. URPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9° da Lei n° 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art 30 da Lei n° 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. PROCESSO PRINCIPAL - PROCESSO DECORRENTE - A decisão definitiva de primeiro grau prolatada no processo principal do qual este é decorrente, faz coisa julgada, aplicando-se a este a decisão daquele quanto aos aspectos factuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BARTOLOMEU HES SMANN ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito — dar provimento parcial ao recurso, para excluir os efeitos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A0,4...., DE( DUTRAANTONIO DE/ - PRE SID;" , J 0 - DO VIS ALVEi ' LATOR . FORMALIZADO EM f.' PI tl C 1* ir' ri f, 1 :d.,-.)0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI — MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA FRIA/1E1RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/004084/92-80 ACÓRDÃO N° 102-40 233 RECURSO N° 08 239 RECORRENTE JOÃO BARTOLOMEU HESSMANN RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi autuado e intimado através do documento de folhas 15/20 a recolher a importância equivalente a 920,46 UFIR, acrescida de multa de oficio e demais encargos legais à época do pagamento, a título de imposto de renda pessoa fisica, referente ao ano base de 1990 A exigência decorreu do lançamento de IRPJ (formalizado no processo n° 10983 004083/92-17 do qual este tem a mesma base factual), tendo em vista o arbitramento do lucro da empresa Sono e Sonho Confecções Ltda, da qual o autuado detinha 97% do capital social Não se conformando com o lançamento, o contribuinte impugnou-o, argumentando em sua defesa, em resumo, o seguinte 1 a empresa da qual o presente ato fiscal é reflexo não existe mais, tendo sido baixada do CGC após ser incorporada por outra pessoa jurídica, com transferência integral do seu ativo e passivo, 2 teria direito à compensação do imposto de renda retido na fonte, não utilizado na sua declaração, 3 o montante do débito não está correto, face à indevida aplicação e à inconstitucionalidade de cobrança da TRD, relativa ao ano-base de 1991; 4 o Poder Judiciário já teria se manifestado sobre a ilegalidade da presunção de distribuição do lucro, o caso de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, ,ã 2 me 'i,:'4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA wp ,,,:ç. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/004084/92-80 ACÓRDÃO N° 102-40.233 5 por erro de endereçamento, o auto de infração da pessoa jurídica foi enviado para o endereço do autuado, razão pela qual se viu forçado a também proceder a defesa da pessoa jurídica, evitando que a mesma fosse julgada à revelia, 6 o auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica deveria ser julgado antes do presente processo, por tratar-se de lançamento decorrente O julgador monocrático enfrentou competentemente todas os argumentos apresentados na impugnação, e julgou procedente o lançamento, trazendo em seu arrazoado, em epítome, o seguinte O contribuinte não contestou o fato de que detinha 97% do capital social da empresa Sono e Sonho Confecções Ltda, no ano base de 1990. Reportando tanto a exigência principal como a decorrente à situação em 31-12-90, irrelevante que a empresa tenha sido extinta posteriormente, sendo inadmissível a tentativa de transferir a responsabilidade tributária Que o processo principal já foi bastante discutido, tendo sido decidido que o lançamento é procedente Quanto à pretendida compensação do imposto deve-se observar que o auto de infração constitui lançamento de oficio, no qual é incabível a compensação de eventual saldo de imposto retido na fonte Quanto a ilegalidade na presunção de distribuição do lucro arbitrado, conforme acórdão transcrito na folha 27, deve-se registrar que o suplicante não figurou como autor daquela ação, o que impede a extensão analógica„ das sua conclusões para o presente caso, conforme f determina o Decreto 73 529/74 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 42N PROCESSO N° 10983/004084/92-80 ACÓRDÃO N° 102-40233 Finalmente que a presunção contestada consta literalmente do artigo 403 do RIR/80 Não se conformando com a decisão monocrática o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, argumentando, em resumo, o seguinte. PRELIMINARMENTE O lançamento é nulo por ilegitimidade passiva, pois a empresa Sono e Sonho Confecções Ltda, da qual o recorrente fazia parte como sócio, foi incorporada por Sono e Sonho Indústria e Comércio de Confecções Ltda, tendo portanto encerrado suas atividades em dezembro de 1990 Diz que ao transferir para os sócios da incorporadora a totalidade de suas cotas na incorporada, com ela transferiu também as obrigações Que os tributaristas tem firmado a sua doutrina, no sentido de que a incidência do imposto se dá com a ocorrência do fato gerador, mas isto não que dizer que a norma incida sobre o fato. Tanto isto é verdade que o art 104 do CTN, ao se referir à "hipótese de incidência", que falar em hipótese prevista em lei que provoca a ocorrência do fato gerador, caso específico dos autos, cujo lançamento decorrente do arbitramento do lucro na pessoa jurídica, refletindo no entendimento da Receita Federal, na pessoa física do sócio Requer a anulação do auto de infração 5 798/92 e por conseqüência, o lançamento reflexo 4 fs.' •‘n ". '44 , è,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA p , -1,W,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/004084/92-80 ACÓRDÃO N° 102-40.233 Entende que a decisão deste depende da prolatada no processo principal, por terem ambos a mesma base factual. NO MÉRITO Que mesmo que concordasse que tivesse havido omissão de receitas no balanço da pessoa jurídica, não se pode presumir que o respectivo lucro tenha sido automaticamente distribuído entre os seus sócios, mais especificamente o ora recorrente, pois não havendo comprovação concreta da distribuição de lucros, não ocorre o fato gerador para o imposto de renda pessoa física, cita o art 43 do CTN Que o lançamento no processo principal decorreu de presunção e que mesmo em função de arbitramento não poderia ser realizado o lançamento por inocorrência do fato gerador. Insurge-se finalmente contra a cobran . dos encargos de TRD durante o ano de 1991 - É o Relatório .//./: / 9' ;) Çs-eLy / ,,,)// 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10983/004084/92-80 ACÓRDÃO N° 102-40 233 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, havendo preliminar a ser analisada Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, não tem razão o contribuinte pois na data de ocorrência do fato gerador, (arbitramento do lucro em 31/12/90), o recursante era sócio nada sucessora na mesma proporção que era da sucedida conforme demonstraremos abaixo Em 27/12/90 a empresa autuada no processo principal, Sono e Sonho Confecções Ltda é incorporada pela Sono e Sonho Indústria e Comércio de Confecções Ltda, conforme alteração contratual de páginas 33 a 35, sendo os sócios das duas empresas, incorporada e incorporadora, os mesmos e na mesma proporção, permanecendo o recursante com 97% do capital da sucessora, mesmo percentual que detinha na sucedida Em 20 de novembro de 1991, o recursante transfere suas cotas a outros sócios, conforme alteração contratual da empresa Sono e Sonho Ind e Com de Confecções Ltda, documentos de página 36 a 38 Portanto em 31/12/90 data da apuração do resultado ou fato gerador do imposto, o autuado era sócio da empresa que teve o seus lucros arbitrados, improcedendo portanto a alegação de ilegitimidade passiva Quanto ao mérito, considerando que a decisão de primeira instância se tornou definitiva no processo principal, cuja base factual é a mesma deste, o arbitramento foi correto e 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/004084/92-80 ACÓRDÃO N° 102-40.233 quanto a distribuição, foi exigido o imposto com base em presunção legal contida no artigo 400 do RIR/80, verbis RIR/80 aprovado pelo Decreto 85.450/80 Art.. 400 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual (Decreto-lei n° 1 648/78, art 9°). Assim como o recursante detinha o percentual aplicado sobre o lucro arbitrado em 31/12/90 na empresa sucessora, deve ser mantida a exigência, pois a decisão quanto ao arbitramento do lucro na pessoa jurídica se tornou definitiva Quanto à cobrança de juros de mora em percentuais equivalentes à TRD, antes e depois da edição da Lei 8 218/91, passaremos abaixo a analisar. O artigo 192 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, prevê entre outros mandamentos, o seguinte ART. 192 O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre . (grifamos) I VIII § 1° e § 2° - omissis § 3° As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser 411, 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10983/004 084/92-80 ACÓRDÃO N° 102-40233 superiores a doze por cento ao ano, a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar (grifamos) O caput do artigo é bem claro quanto à necessidade de Lei Complementar regulamentadora de todo sistema financeiro nacional, e não parte dele, portanto enquanto não for sancionada norma legal complementadora do referido dispositivo, as matérias nele previstas continuarão sendo regidas por leis ordinárias já existentes ou editadas posteriormente. A Lei Complementar quando sancionada, certamente não contemplará a situação de fato presente nesta lide, pois o § 30 prevê o limite de juros de 12% ao ano para os casos de concessão de crédito, ou seja empréstimos a serem realizados pelas instituições financeiras nacionais, que não guardam nenhuma correspondência com o crédito tributário exigido na forma de juros de mora, em virtude do não pagamento dos tributos e contribuições nos seus respectivos prazos de vencimentos No presente não houve concessão de crédito ao contribuinte por parte da entidade tributante, mas a exigência de um imposto que deixou de ser recolhido espontaneamente e que o próprio contribuinte julgou ser devido, pois concordou com o mérito Pelo acima exposto podemos concluir que, não ser aplicável a norma constitucional, estando a cobrança de juros portanto sob a norma do artigo 161 § 1 0 da Lei n° 5172/66, verbis Art 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária 11e." 8 9 .,,L MINISTÉRIO DA FAZENDA ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/004.084/92-80 ACÓRDÃO N° - 102-40233 § 1 0 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês (grifamos) A lei 8.218, sancionada no mês de agosto de 1991, dispôs de modo diverso, conforme previsto da referida LEI COMPLEMENTAR, supra mencionada, logo deve ser aplicada e os juros exigidos a partir do mês de sua edição, não havendo lacuna legal quanto à exigência de juros de mora, não pode ser aceita a pretensão de retroatividade da Lei n° 8383/91. Em sentido contrário está a cobrança da TRD a título de juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, conforme abaixo passaremos a analisar. Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD, o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei n° 8 177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei n° 8 218 de 29 de agosto de 1991 Lei n° 8177, de 01 de março de 1991 Art 1-Q - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal 40,", ( ) é .._ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/004084/92-80 ACÓRDÃO N° 102-40 233 Art 9 Q - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda." O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação - do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei n° 8.177/91 "Verbis": Estabelece regras para a desindexacão da economia e dá outras providências. Lei n° 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Art. 30 O " caput" do art 9Q da Lei n° 8 177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação "Art 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, - com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (ddr ,0 ;, MINISTÉRIO DA FAZENDA' X' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/004084/92-80 ACÓRDÃO N° 102-40 233 e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária" LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-lei n° 4 657, de 4 de setembro de 1942) Art 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Interpretando-se os artigos 9° da Lei n° 8177/91 e sua nova redação dada pelo art 30 da Lei 8 218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos - que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991. Tendo este processo a mesma base factual do processo matriz protocolizado sob o n° 10983 004083/92-17, que se encontra com decisão administrativa definitiva na Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo sido considerado procedente o arbitramento na pessoa jurídica, seus efeitos aplicam-se a este em virtude da íntima relação de causa e efeito que os une 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA •' wfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/004084/92-80 ACÓRDÃO N° 102-40233 Assim, conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua da tributação os encargos de TRD referentes ao período de fevereiro a julho de 1991 Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996 , J S OIS LVES 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4789688 #
Numero do processo: 10880.038848/90-27
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28160
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199304

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.038848/90-27

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4206820

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28160

nome_arquivo_s : 10228160_068389_108800388489027_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800388489027_4206820.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993

id : 4789688

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985837555712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:02:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:02:55Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:02:55Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:02:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:02:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:02:55Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:02:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:02:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:02:55Z; created: 2009-07-06T02:02:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T02:02:55Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:02:55Z | Conteúdo => , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880/038.848/90-27 SESSAO DE 00 DE MAIO DE 1993 ACÓRDA0 N9 102-28.160 RECURSO N2 68.389 - IRF - ANO DE 1985 RECORRENTE - HORUS SERRA LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em SAO PAULO (SP) R.C.G. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - INCIDENCIA. Inocorre a tributação, com retenção de Imposto de Renda na Fonte, nos casos de alienacWo de participacC5es societàrias. obedecidos os prereguisitos constantes do Art. 40, paragrafo 52 "h" do RIR/80, ainda que imposta por sentença judicial compulsiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HORUS SERRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sedunda CJimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da r Sessffes, em 01 de maio de 1993. SIMIANER - PRESIDENTE - RELATORA VISTO EM iiri...OdNe-DE PAJLA OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSNO DE: FAZENDA NACIONAL 1 2 4 MAR 1994 e Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA e CORREA CARNEIRO GIFFONI„ KAZUKI SHIOBARA, MARIA CLÉLTA DE ANDRADE )i FIGUEIREDO, Jim= CÉSAR GOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. , , ? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10880/038.848/90-27 RECURSO N2: 68.389 ACÓRDRO N2: 102-28.160 RECORRENTE: •ORUS SERRA LTDA. RELATÓRIO ! HORUS SERRA LTDA., inscrita no CGC sob o nQ 61.403.754/001-87, recorre a este Conselho de Contribuintes, da deciso do Chefe da X) :i de TributacWo da Deledacia da Receita Federal em São Paulo, SP (Dei. Comp. Portaria 10810-177/88), que manteve a exig@ncia de recolhimento dé imposto de Renda na Fonte sobre ganhos de cotas de capital, nos termos do Auto de infração . de fls. 64. Em setembro de 1986 a contribuinte pagou à sócia Lúcia Helena Lima Serra a importjincia de Cz$ 1.627.536,43, motivado pela sua retirada da sociedade. A autuação decorreu da falta de retenção de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre o excedente ao valor de sua participação no capital social, no ato da dissolução da sociedade, e com fundamento nos artigos 34, VIII, 544, paragrafo 12, 575, V, h, 576 e 577 do Regulamento do Idrp-u1:,to—LK., F~Va, aprOvaao peLo Deceto 112- 8-5.4~80 , 1 f, Em sua impugnação tempestiva, a contribuinte alega, em s:i.ntese: - que Lúcia Helena Lima Serra, entre 3.05.67 e ? 12.03.73 adquiriu 30200 cotas de capital, tendo trawsferido 2.000 1 cotas a seu ír~ Paulo Ricardo Lima Serra, a t: tu]. graCiOWn4 a-L ., /' 1 1 , 1 i m 1 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 1( 0/038.808/90-27 ADSRDn0 N2 102-28.160 - que, em 22.07.82, por divergncia com os outros sócios, propôs ação de dissolução da sociedade, em juízog - que, por sentença de 30.11.82 a ação foi julgada procedente, admitindo a dissolução parcial da sociedade, com a retirada da autora da ação, determinando a apuração de seus haveres e transferncia proporcional de suas cotas aos demais sóciosg - que o perito judicial apurou, como haveres, 1 1 17492, 98080 OTNs, equivalentes aos Cz$ 1.627.536,43 pagos à 1 sócia retiranteg ( - que a retirada importou em alienação de i, participação societária, ainda que determinada por sentença judicial compuisivag 1 - que todos os lançamentos foram devidamente escriturados em seu Diário 1 - que a alienação estava isenta de tributação, 1 sendo Páfet...„,..i...„Nhadafles 5Lcinco) RROS da aguisi_ção da pa=rticipa' societária agora alienada. , ! 1 Nos termos do artigo 19 do Decreto n2 70.235/72, a 1, 11, autuante se manifesta nos autos (fls. 113/116) opinando pela 11 emanutenção integral do lançamento. P ti E A autoridade julgadora considerou que o pagamento [da sócia não se confunde com a alienação de participação societária a terceiros e que ficara caracterizado o reembolso deo 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 :1. N2 102-28.160 cotas, acompanhado da vantaqem auferida em decorr&icia da valorização do Ative, independentemente de arbitrada em sentença judicial, estando a decisNo assim ementadaN "EXIOENCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE GANHOS DE COTAS OU QUINWES DE CAPITAL. AS vantaqens auferidas pelos titulares e sócios de firmas ou sociedades no reembolso de cotas de capital, com valorizaçWo do Ativo, estão sujeitos à retenção e ¡, recolhimento do imposto de renda na fonte a aliquota de 25%. Se a fonte não tiver procedido à retenç4o, estará assumindo o 8nus do imposto devido pelo beneficiado, quanto a importãncia papa ou creditada será considerada Líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o que recairá o tributo." Irresiqnada, a contribuinte se diriqe a este Colegiada, acostando suas rezes de Recurso Voluntário às fls. 123/135. o relatório. F [ [ _ , x:i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880/038.8A8/90-27 ACÓRDA0 N2 102-28.160 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora. Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Mamteve a decisão ora recorrida a exigWncia de recolhimento de Imposto de Renda na Fonte "referente aos rendimentos tributáveis pagos à sócia Lúcia Helena Lima Serra, incidente sobre o excedente ao valor de sua participação no capital no ato de dissolução da sociedade "enquadrado no Auto de Infração no artigo 34, inciso VIII do RIR/80, tendo o autuante, em sua infração de fls. , reforçado sua argumentação afirmando que outra poderia ser a interpretação da matéria, sem invalidar a tributação de fonte efetuada, qual seja a caracterização de reembolso tributavel na cédula "B" conforme artigo 27, inciso V do RIR/80. Segundo o Artigo 34, inciso VIII, serão na:-céd-u-nr F os eguihtes rendimentOs distribuídos i pelas pessoas jurídicas ou pelas empresas individuais, 1 compreendendo especificamente o inciso VIII, as vantagens auferidas pelos titulares e sócios de firmas ou sociedades, com a I [valorização do ativo destas, exceto nos casos previstos no artigo [ [ 37. I 1 1 Consta do Artigo 27, inciso V do RIR/S0 que serão 1 classificados na Cédula El, "a diferença a maior entre os valores 1 de emissão ou aquisição e os de reembolso ou resgate das ações" [ ... h h h 6 h h 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880/038.848/90-27 í ACORDA() N2 102-28.160 Em suas Razões de recurso, a ora Recorrente 1 procura demonstrar que o negócio jurídico realizado efetivamente se reveste das características de uma alienação de participação h societária. Em seu arrazoado, após expor detalhadamente os fatos que originaram a autuação, alega estar isenta de tributação, com fundamento no Artigo 40, parágrafo 52 "d" do RIR/80. Determina o artigo citado, ver 1:, "Artigo 40 - Classifica-se também na cédula H o lucro auferido na alienação de quaisquer participações societárias. II O SI 11 II 11 .8 O BI O NI . n II Si I@ O II tf 11 It Parágrafo 52 - Não incidirá o imposto de que trata este artigo. II 0 II O II II Sa 0 II ta 13 Ia 11 OB It 11 ta n ta ta II 11 11 RO 1. la n d) - nas alienações efetivadas após decorrido o per .lodo de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação." Afirma ainda, a ora recorrente, apenas para argumentar que, mesmo se aceita a tese defendida na decisão ora recorrida, de ter ocorrido um reembolso, estaria incorreto o valor tributável; o cálculo deveria ser refeito, corrigindo-se monetariamente o custo das cotas da sócia retirante e, se apurada diferença a maior entre o valor da emissão ou subscrição das cotas e o valor do reembolso, imputar este montante. Verifica-se nos autos que, tendo se desentendido com os demais cotistas, a sócia Llâcia Helena Limia Serra requereu, pela via judicial, a dissolução da sociedade HORUS SERRA LTDA. ao decidir o feito, determinou o digno magistrado de uma recisão parcial, ou seja, que a sócia retirante recebesse seus haveres, aí compreendidos capital e lucros, e que suas cotas fossem transmitidas proporcionalmente aos sócios remanescentes,' 1 , T i 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880/038.848/90-27 ACÓRDRO N2 102-28.160 I 1 Fixado o valor pelo perito judicial, o montante foi entregue A sócia retirante pela empresa-- pessoa jurídica que, para tanto, 1 firmou um contrato de empréstimo com terceiros, pago mês a mês. Em seguida as cotas correspondentes, (antes pertencentes a Lúcia Helena Lima Serra) foram distribuídas entre os demais 56C1050 E 1 Constatando nNo ter ocorrido qualquer alteração no E U capital social ou mesmo no número de cotas existentes, estando P u devidamente contabilizadas todas as operaçffes realizadas, é de se H aceitar a arqumetaçWo exposta pela ora Recorrente de que, no caso j em análise, não se aplica o disposto no artigo 34 inciso VIII do i RIR/80, tendo efetivamente ocorrido uma alienaçNo de participação Ui, u n societaria, ainda que imposta por decisNo judicial. [11, 11 Considerando o acima exposto e o que mais consta i 1 dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recuros. 11 1 I Brasília, em 04 de maio de 1993. 'I / 4 0.---"'-------- 1, .HUF8ULP1. VA, - RELATORA í) t I I , I _ . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4788419 #
Numero do processo: 11075.001489/94-15
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40820
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11075.001489/94-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4203581

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40820

nome_arquivo_s : 10240820_008525_110750014899415_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110750014899415_4203581.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4788419

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985838604288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:53:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:53:26Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:53:26Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:53:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:53:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:53:26Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:53:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:53:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:53:26Z; created: 2009-07-07T16:53:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T16:53:26Z; pdf:charsPerPage: 1062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:53:26Z | Conteúdo => . 9,, MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;r-, PROCESSO N°. : 11075/001.489/94-15 RECURSO N°. : 08.525 IVIAFÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE : FLÁVIO ZUCHETO RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA - RS SESSÃO DE : 17 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.820 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tratando-se de bens comuns do casal e demonstrando os documentos trazidos aos autos, que o referido acréscimo foi coberto com rendimentos comprovados do cônjuge, improcede a exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO ZUCHETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4 ITAS DUTRA PRESIDENT V/ op ,r LÓ VIS Ali. LATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS oP MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075/001.489/94-15 ACÓRDÃO N°. : 102-40.820 RECURSO 1\1°. : 08.525 RECORRENTE : FLÁVIO ZUCHETO RELATÓRIO FLÁVIO ZUCHETO, brasileiro, maior, casado, CPF 424.026.110-49, residente e domiciliado na rua Santos Dumont n° 315 em Alegrete, RS, inconformado com a decisão monocrática que manteve parcialmente o lançamento constante da notificação de folha 01, recorre a este Tribunal Administrativo, objetivando a reforma da sentença. Trata a exigência de lançamento de IRPF exercício de 1994 ano base de 1993, no valor total equivalente a 6.807,65 UFIR, decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto, oriundo de valor despendido na aquisição de veículo marca Chevrolet modelo Monza SL, ano modelo 1989, num total de CR$ 800.000,00 no mês de setembro de 1993. A infração foi devidamente descrita na notificação, a legislação foi corretamente transcrita e contém todos os outros requisitos previstos no artigo 11 do Decreto N°. 70.235/72, estando portanto o lançamento dentro dos ditames legais. Inconformado com a exigência o contribuinte impugnou-o afirmando que os recursos necessários à compra do veiculo provieram da venda de um veículo Monza 1988 em março de 1993 por Cr$ 130.000.000,00 e mais rendimentos de sua mulher Zelide Aparecida Baier Zucheto. Juntou à sua impugnação a autorização do veículo mencionado e recibo de entrega da declaração de sua esposa. O julgador monocrático deferiu parcialmente a impugnação e reduziu o crédito tributário para 523,67 UFIR de imposto de renda, em virtude da comprovação de recursos advindos da venda do veículo Monza 88. Não aceitou as argumentações de rendimentos da esposa por não ter trazido aos autos nenhuma comprovação da percepção de tais rendimentos. 2 1) - ,•9. MINISTÉRIO DA FAZENDA '4'04 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075/001.489/94-15 ACÓRDÃO N°. : 102-40.820 Inconformado com a decisão de primeiro grau o contribuinte interpôs recurso a este Conselho onde reafirma que a diferença entre o valor da venda de um automóvel e a aquisição de outro foi coberta por rendimentos da esposa, com a qual é casado em regime de comunhão de bens, anexa os comprovantes de rendimentos mensais da esposa. O Procurador da Fazenda Nacional pede a manutenção da decisão monocrática, afirmando que o contribuinte deveria trazer aos autos juntamente com a inicial todos os documentos que comprovassem suas alegações, nos termos do artigo 15 do Decreto 1\1°. 70.235/72. • É o Relatório. 3 , '"'" • . f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075/001.489/94-15 ACÓRDÃO N°. : 102-40.820 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. A decisão monocrática não aceitou como comprovação de rendimentos para cobertura da variação patrimonial o recibo de entrega da declaração da esposa de folhas 26. Em grau de recurso o contribuinte junta os comprovantes de rendimentos de sua esposa, em que os valores recebidos superam com folga o valor remanescente do acréscimo patrimonial a descoberto após a decisão de primeira instância. Vale lembrar que nos termos do que o contribuinte juntou prova da percepção dos rendimentos da esposa, porém essa prova não foi aceita pela autoridade singular, e conforme faculta o artigo 17 do Decreto N°. 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei N°. 8.748/93, o contribuinte fez juntar ao processo os comprovantes exigidos: Decreto N°. 70.235/72 Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário. (Redação dada pelo art. 1°, da Lei N° 8.748/93). (Grifamos). O contribuinte em sua impugnação informou que os recursos para cobertura da variação patrimonial originaram-se da venda de um veiculo Monza 88 e de rendimentos da esposa, tendo portanto contestado na inicial. i0,(7 4 4 , , . k. .' -"'` • . r• MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,: -• PROCESSO N°. : 11075/001.489/94-15 ACÓRDÃO N°. : 102-40.820 Considerando que o contribuinte trouxe aos autos documentos que demonstram a veracidade de suas alegações, e suplantando os rendimentos demonstrados a variação patrimonial que dera origem à exigência tributária. Considerando que na sociedade conjugal em regime de comunhão total ou parcial, os bens adquiridos por qualquer dos cônjuges pertencem ao casal e para tal concorrem rendimentos de ambos, embora deva ser declarados por um deles conforme § 3° do artigo 6° do RIR/94. Conheço o recurso como tempestivo, e no mérito voto para dar-lhe provimento. Sala das Sessões - D , em 17 de Outubro de 1996. / diP J " - LOVIS AL _ / ) 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4790564 #
Numero do processo: 13052.001552/92-16
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29713
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199502

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13052.001552/92-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4208994

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29713

nome_arquivo_s : 10229713_081846_130520015529216_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 130520015529216_4208994.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995

id : 4790564

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985840701440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T21:03:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T21:03:18Z; Last-Modified: 2009-07-05T21:03:18Z; dcterms:modified: 2009-07-05T21:03:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T21:03:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T21:03:18Z; meta:save-date: 2009-07-05T21:03:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T21:03:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T21:03:18Z; created: 2009-07-05T21:03:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T21:03:18Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T21:03:18Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13052/001.552/92-16 Sessão de 23 de fevereiro de 1995 ACORDA() Na. 102-29,713 RECURSO Na. : 81,846 - IRPF EX, 1387 RECORRENTE = ANTONIO FABIO RIBEIRO RECORRIDA DRF - BRASILIA - DF IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL NAO JUSTIFICADO - DE- CRETO -LEI No 2.303/86 - Para efeito de utilização do benefício fiscal introduzido pelo Decreto-Lei Na 2.303/86, poderão ser utilizados os bens e va- lores comprovadamRnte adq uiridos até 31/12/86. Vistos, relatados e disnutidos os presentes autos de recurso nter-Posto Por ANTONIO FABIO RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar Provimento ao re- curso, nos termos do relatório R voto p uR passam a integrar o presente Sala das 9i) 9 3 de fevereiro de 1995dienew riv • t, -OnÉLJC=3 ruo 0A1-10S PAIVA - PRESIDENTE ---- — JULIO CESAR GOME, IA SILVA - RELATOR _- VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA SF-SSA0 DE: 2 8Abo iC)rPA ZENDA NACIONAL. Participaram,- ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waidevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andra- de FiQueiredo e José Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO No, 13052/001.552/92A6 RECURSO No.: 81.846 A1;ORDA0 No.: 102.29.713 RECORRENTE (,:N :i FABIO RIBEIRO RELAT_OR1 Processo iniciado com a Notificação do lançamenUo no valor de 497.302,24 UFIR, por não fazer jus ao beneficio do D.L. Ng 2.303/86, lançado na cédula H como acréscimo patrimonial de fls. n8. As folhas 10 e 1'5 petiçbes do Contribuinte atendendo a intimação de 08/10/91 sem justifiLar o acréscimo declarado. ;mit içjJ la.ção 1. eMpeS1' V EA a iii I 1„ ando c3 No 2.30:5/86 e a I.N. No 139 de 19/12/86, que foram atendidas fielmente pelo Contribuinte que discriminou e comprovou COM documentos formais ás fls. 62/100, os investimentos, as aquisiçbes de imóveis e a CHSUà dia das aplicaçEjes financeiras. A informação fiscal declara que os bens imóveis foram adquiridos em 1986 e que o impugnante não ofereceu rendimentos no ano base de 1986 que j ustificassem asaquisiçeles, acatando porém, as apli caçbes financeiras devidamente comprovadas, razão porque elabora nova Análise da Evolução Patrimonial reduzindo a base de cálculo. A decisão monocrática de fls. 107/110, declara que o lançamrnto não infrigiu a legislação citada, uma vez que os bens que gozam do beneficio seriam OS adquiridos nos anos base anteriores ao de 1986, razão porque deu provim gnto CM parte a impugnação, para manter o aCYêSUi,M0 patrimonial relativamente ao imóveis. EM recurso voluntário tempeslivo o Contribuinte volta a analisar os dispositivos legais citados, reiterando os lermos da im pugnação. t/If E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSE1,110 DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO No. 15::)52/t)fil.',..'¡5'27'92.- .16 ACORD10 No 102-29.713 VOLO. Conselheiro Júlio César Somes da Silva, Relator: A matéria em discussão é por demais conhecida deste plenário. rata-se aumento patrimonial não justificado, tributado com alíquota reduzida de 3°X em razão dos benfiiios consubstanciados nos artigos 18 a 22 do Decret . o-lei Ng, 2.305/86. A autoridade recorrida, manteve parcialmente o lança' mento, sob o fundamento de que os bens adquiridos no ano de 1986 não estariam sujeitos ao benefIcio (.,ons-,.f.jracio pela legislação de regencia. Se dúvida existia quanto a fixação do período de aqui sição do bem sujeito aos benef'icios do D1 No 2.303/86, a legislação complementar manifestada na Instrução Norma.ti ,ia No 139, de 19/1.2/86, veio esclarecer: le::`ar c.s.? feito c:ie ttiliz aç 21: o do t3E-?; fici f s - c aj Podej'ão ser Oeslp rdQ,..j.252!)...2 yAl o r g2 2.dglAj„.- r1Qg g!j;:k 3i. Q2Q2 ggiffl2r2_0.q,.J,239ê clHe não tenham sido inc:.liticicyss Ciet:::larai.;;ESE?ss clrr r f.scliment: os já apresentadas, ficando a regularização riscal con- dicionada à comprovação: a) de que, cm a imporláncia em dinheiro esteja depositada ou os -títulos custo' diados em insstituiçes financeiras, sociedades, corretoras, sociedades distribuidoras ou em bolsas de valores, situadas no País ou no exterior. Como se da legislação complementar vranscrita, não resta a menor dúvida que os bens adquiridos no ano de 1986, se acham contemplados com os benefícios da allquota reduzida de 3% enien dimento 2512 consagrado no brilhante volo proferido pela Prà. ler 1. Seif, na Cámara Superior de Recursos Fiscais, no acórdão CSRF/01'01.174, "in verbis". MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO No. 13052/n01-552/92 16 ACORDA° No 102-29.71'5 "lia exegese do consignado nas normas transcriTas se concluiN ser permitida a indicação de bens e valores 2g que a única exigéncia para o reconhecimento de existÊncia de dinheiro, ouro e títulos ao portador è a prova de que estejam depositados OH custodio dos em instituiçbes autorizada em -51/12/86N" Entendo o fisco que ihe atendó o direito de exigir que o contribuinte comprove que já tinha disponibilidade do bem em 31/12/86, e na hiptese do contribuinto não o fazer, nega-lhe OS bene- fícios do Decreto-Lei Ng 2.'5 1.1/E31 pois o Ônus da prova è do benefi. ciário e autua o por acréscimo patrimonial não :..omprovado„ E preciso atentar que nem o Decreto-lei 2.'503/86, que institui o benefício, nem a legislação complementar baixada a título de regulamentação exigem a comprovação da exisUncia do bem antes de 2.;.1(..12(85, Se é a própria lei que impbe como condição para gozo do beneflulo que Lonlribuinte grgyg a existÊncia do bem, inclusive me diante ÇJgnó;u;j,.tg não pode o fisco oxigir tal prova em 31/12/85, ou seja, em data anterior estabelecido em lei, sob pena de ofensa a essa mesma lei. POr outro lado, COMU comprovar a exisvÊn(-:ia de Lilo ao portador, moeda estrangeira e ouro, que por serem parte da economia informal, não óram !astreados em qualquer documentação. Ainda é certo que, exigindo que o contribuinte provasse a disponibilidade em data anterior a prevista em lei e por forma dife- rente daquela estauída, estar -se -Ia exiginoo a comprovação da origem, o que é terminantemente vedado na lei. 5 . ri IN STER IO DA FAZENDA PR I ME. 1: RO CONSELHO DE: CONTR 1501 N'T ES PROCESSO No . '":t /t ) 55'2/9 • I S., A COR.D AO No. 1.)2 . 29 7 I A rr: )1..1 t ' CI c.) YEc..ztr v „ 7 I1 cl r :Y",/ el 1 f. 3 Brasi 1 ia „ fevereiro de 1995. _ ,If:t i oCésaii----I-3t.rinty.--dc. SH-9-a----1 tor Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0