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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788472 #
Numero do processo: 10320.000537/91-21
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4790842 #
Numero do processo: 13706.001554/90-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27765
Nome do relator: Não Informado
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4787136 #
Numero do processo: 10768.013470/92-15
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07551
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. _ i ! Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de i recurso interposto por WILLIAN ARTHUR JACKSON i i • ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho s de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao re-. • curso, nos termos do relatO rio e voto que passam a integrar o presente e julgado. e e Sala das sessaes (DF), em 16 de outubro de 1995. i JOSE CARL SUIMARAES -- - PRESIDENTE I I I WILFRIDO UGUST MAR UES - RELATOR : i FORMALIZADO EM - 1 tf. M Al 1996:;.z e PAarticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- 1 ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes os Conselheiros FERNANDO CORREA DE SUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao Julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO - Procurador-substituto. 1 1 1 11, -, tr! ètt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768/013.470/92-15 RECURSO NP : 76.873 ACORDÃO NE: 106-07.551 RECORRENTE: WILLIAM AR2HUR JACKSCN •RELATÓRIO Retorna o presente processo de diligência à Repartição de origem, por determinação desta Câmara, através da Resolução n° 106-0.708, de 12 de abril e 1994, cujo relatório e voto leio em sessão (fls. 51/54). Da diligência resultou a juntado da tabela de T.R.D. de fls. 55/56 e a informação fiscal de fls. 57/60, que leio em sessão e transcrevo a parte relativa à conclusão que solucionou a matéria discutida nos autos, in verbis: "Da análise dos elementos que compõem o presente processo, depreende-se que: 1.Em sua defesa, o Recorrente cita o item 7.3 da IN n° 19/91, a qual é aqui reproduzida: "CALCULO DO IMPOSTO 7. No exercício financeiro de 1991, o imposto das pessoas físicas será calculado de acordo com a seguinte tabela: (-) 7.3 - O valor de cada quota será acrescido de encargo com base na TRD desde 04 de fevereiro de 1991 até o dia anterior ao do pagamento." 2. Entretanto, este dispositivo legal refere-se a QUOTAS do IRPF/91. No caso do contribuinte, trata-se de recolhimento do CARNE LEÃO com atraso, e MENSALÃO, que era regulamentado, à época do pagamento, pelo Boletim Central Extraordinário n° 11, de 04/02/91, que esclarecia acerca da aplicação da MP 294, relativamente ao pagamento de tributos federais, como se segue: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA 1. Mensalão - ano-base 1990 011 - _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Process no. 10768/013.470/91:15 Acórdão no. 106-07.551 O valor do imposto, em quantidade de BTNF, será convertido em cruzeiros tomando por base o valor de Cr$ 126,8621. A partir de 5/2/91, inclusive, incidirá o encargo calculado com base na evolução da TRD até a data do pagamento. As demais condições para pagamento permanecem inalteradas. 2. CARNÊ-LEÃO - Rendimentos do ano-base de 1990: Aplicam-se as mesmas normas do mensalão (item 1). Sobre o valor, assim determinado, incidirão a multa de mora (10% ou 20%) e os juros de mora de 1% ao mês ou fração." 3. Pelo exposto, conforme legislação vigente à data do recolhimento, o valor original correto é aquele apurado na rotina de cálculo de fls. 29, ou seja CARNÉ LEÃO IMPOSTO DEVIDO (FLS. 41) Cr$ 5.006.302,90 IMPOSTO DEVIDO EM BTN (:105,5337) 47.437,95 IMPOSTO CORRIGIDO ATE 4/2/91 (X 126,8621) Cr$ 6.018.078,66 IMPOSTO CORRIGIDO ATÉ 25/5/91 (x 1,35585155) Cd 8.159.620,09 (Recalculando com base na TRD de 27/05/91) (: 1,36143220) Cr$ 5.993.409,00 (X 1,35585155) Cr$ 8.126.173,00 (: 1,36143220) Cr$ 5.968.841,00 (:126,8621) 47.049,84 BTNF (X 105, 5337) Cr$ 4.965,343,00 (*) (*) Este resultado do valor original está compatível com o apurado na rotina de cálculo de fls. 29 (Cr$ 4.965,930). A pequena divergência apresentada deve-se a arredondamento. O mesmo acontece com os cálculos do mensalão a seguir. MENSALÃO SALDO DEVIDO (FLS. 41) Cr$ 30.231,18 CORRIGIDO PELA 'FRD ATÉ 4/2/91(x1,35585155 Cr$ 40.988,98 (Recalculado com base na TRD de 27/05/91) (:1,36143220) Cr$ 30.107,96 (X 1,35585155) Cr$ 40.821,91 (:1,36143220) Cr$ 29.985,24 (:126,8621) 236,36 BTNF (X 105, 5337) Cr$ 24.944,04 4. Entretanto, a Lei 8.218 de 19/08/91, em seu art. 30, passou a exigir a incidência da TRD acumulada a título de juros de mora apenas sobre débitos vencidos e excluindo-a das obrigações sobre o qual, na forma do art. 30 da Lei 8.218/91, não caberia a incidência da TRD. ("AP& - salmo PUSUCO FEDCRAL Processo nr. 10768/013.470/92-15 Acódão nr. 106:07.551 5. A lei 8.383/91 prevê a compensação da TRD paga indevidamente com tributos da mesma espécie. Na impossibilidade de compensação ou saldo, este terá o tratamento de crédito de imposto de renda. 6. No presente caso, o contribuinte recolheu a maior, a titulo de encargo com base na TRD incidente sobre o mensalão, o valor de Cr$ 10.757,73 (Cr$ 40.988,91 - Cr$ 30.231,18). 7. É o que nos cabe esclarecer." &Se É o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10768/013.470/92-15 Acórdão nr. 106-07.551 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. Conforme relatório, verifica-se, que da diligência resultou esclarecido o aspecto relativo à diferença a mais apontada pelo recorrente, à título de encargo com base na TRD incidente sobre o mensalão, de acordo com o valor apontado pela informação de fls. 57/60, prestada pela AFTIsl Veronica Sales de Siqueira, da Delegacia de julgamento no Rio de Janeiro. Desse criterioso trabalho restou demonstrado, de maneiro inequívoca, que procedem as alegações do Recorrente; razão pela qual entendo deva ser reformada a decisão recorrida, e, nesse passo, voto no sentido tomar conhecimento do recurso, por tempestivo interposto no prazo e, no mérito, dou-lhe provimento. Braglia,DF, 16 de outubro de 1995 stoillartes- ehdon MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10768/013.470/92-15 ACORDAI) Na: 106-07.551 AAP. 1 INTIMAÇA0 ; Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 212 , do artigo ; 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo sa da Porta- ; ria Ministerial na 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia -DF, em E PRE-C2b":"SIDEDASEXTACAMARA e e • cient-. *e, I C/06- /// j' ?/0C À p À NACIONAL li = -1 Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004370/94-14
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09355
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:14:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:14:15Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:14:15Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:14:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:14:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:14:15Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:14:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:14:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:14:15Z; created: 2009-08-28T16:14:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T16:14:15Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:14:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.004370/94-14 Recurso n°. : 08.771 Matéria: : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : MARIA DE LOURDES COSTA BRASIL Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.355 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Não devem ser tributados os rendimentos atribuídos ao contribuinte se o fisco não lograr êxito em comprovar que esses rendimentos foram efetivamente pagos. Comprovado que o contribuinte recebeu, exclusivamente, rendimentos de uma fonte pagadora, apenas esses rendimentos devem ser objeto de tributação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES COSTA BRASIL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _aí IGUES OLIVEIRA CinirW'' NTE V y RO U BUENO DE • • • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 OU -1- 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.004370/94-14 Acórdão n°. : 106-09.355 Recurso n°. : 08.771 Recorrente : MARIA DE LOURDES COSTA BRASIL RELATÓRIO O contribuinte acima identificado compareceu à repartição fiscal em busca de informações a respeito de sua declaração de imposto de renda que havia apurado imposto a receber. Contudo, para sua surpresa, foi informada que sua declaração havia sido alterada de imposto a receber para imposto a pagar. Inconformada com a alteração, mesmo não tendo sido intimada, solicitou a revisão de sua declaração sob o argumento de que somente algum erro no preenchimento ou no lançamento poderia ter dado origem à exigência. Oportunamente, apresentou contestação ao procedimento fiscal, alegando ter recebido rendimentos de apenas uma fonte consoante prova das cópias dos contracheques anexos. A decisão singular julgou a ação fiscal parcialmente procedente, alegando que contrariamente ao alegado pela impugnante, a mesma recebeu rendimentos tributáveis de duas fontes pagadoras. Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, alegando que por inobservância, o comprovante fornecido por ATALAIA VEÍCULOS LTDA. está sendo atribuído à Recorrente quando verdadeiramente pertence a TEREZA CATARINA SANTOS FREITAS. Intimada a se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Nacional requer a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.004370194-14 Acórdão n°. : 106-09.355 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A discussão posta no presente processo, restringe-se exclusivamente à matéria de fato, ou seja constatar-se se, efetivamente, a Recorrente recebeu rendimentos tributáveis de duas ou de uma fonte pagadora. Conforme argumentos da decisão, ora recorrida a contribuinte não faz juz à pretensão de restituição do imposto naquele valor apurado em sua Declaração de Rendimentos. Segundo entendeu o ilustre julgador de primeira instância, a Recorrente tem direito a restituição no valor de 233,44 ufir, pois, pelos cálculos apresentados na citada decisão, embora a fiscalização tenha se equivocado ao exigir o pagamento de imposto ao invés de reconhecer o direito à restituição, o Sr. Delegado afirma que a Recorrente recebeu rendimentos de duas fontes e, para comprovar tal afirmação, reporta-se ao comprovante de fis. 13. Ocorre que, ao procedermos a análise do mencionado documento, verificamos que trata-se de comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte relativos aos rendimentos do trabalho assalariado de "TEREZA CATARINA SANTOS FREITAS, CPF 333.056.172.68", ou seja, de contribuinte diverso daquele que trata o presente processo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.004370/94-14 Acórdão n°. : 106-09.355 Sendo assim, uma vez não comprovadas as afirmações da fiscalização imputadas à Recorrente, entendo que devam ser aceitas suas pretenssões no sentido de que lhe seja restituído o imposto conforme apurado em sua Declaração de Rendimentos. Pelo exposto e, pelas razões de fato e de direito acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido apresentado na forma da lei, e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 ~- ROMEU BUENO DE RGO 4 4. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.004370/94-14 Acórdão n°. : 106-09.355 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, -m 1 6 OUT 1997 Á/D • arar- c . a R GUES ;?, OLIVEIRA Ilir Ciente/ 6 OUY 19: ,-/- 4). d • • 1,./ a 4 AZENDA NACIONAL 5 e57 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000147/92-78
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28986
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DECRETO-LEI No 2.303/86 - INTERPRETACAO DOS ARTIGOS 18 a 23 - A falta de comprovação pelo con- tribuinte de que dispunha em 31.12.85, de valores declarados até 31.12.86, com a finalidade de usu- fruir da tributação especial contida nos artigos 18 a 23 do Decreto-Lei 2.303/86, não justifica a presunção fiscal de que tais valores foram auferi- dos anteriormente ao mencionado ano base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMUALDO NARDI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso voluntário, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1994 WALDEZ v DE,OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE - MARIA CLELI e/ DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA,- VISTO EM DENIO SILVI 1-1E CARDOSO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Jú- lio César Gomes da Silva e Ursula Hansen. Ausente, justificadamente o Conselheiro: Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10925/000.147/92-78 RECURSO Na.: 74.303 ACORDA() NQ.: 102-28.986 RECORRENTE : ROMUALDO NARDI RELAT2EI Q ROMUALDO NARDI, jurisdicionado pela DRF em Joaçaba - SC. foi notificado do crédito tributário lançado a fls. 17, no valor de 19.626,87 UFIR. A autuação teve origem face a acréscimo patirmonial a descoberto decorrente de tributação na cédula "H", correspondente a bens e valores declarados ao amparo do Decreto-lei no 2.303/86. Inconformado, o contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 20/23 tempestivamente, fundamentando seu alegado direito nos artigos 18 a 23 do já mencionado DL 2.303/86. A fl. 31/35, consta decisão de Primeira instáncia que conclui: "Outra não poderia ser a interpretação deste dispositivo, pois senão, chegaríamos ao absurdo de que todos os rendimentos auferidos no ano-base de 1986 poderiam ser tributados à alíquota de 3%, desde que transformados em bens no próprio ano-base ou manti- dos em depósito, não cabendo pois a aplicação da tabela do imposto de renda no exercício." Julgou procedente o feito fiscal. Ciente da decisão "a quo" em 20.07.92, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este colegiado em 20.08.92, conforme petição de fls. 41/47 / Recurso lido na íntegra em sessão_ E o relatório. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10925/000.147/92-78 ACORDA() INIQ. 102-28.986 M Q T. Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: O recurso está revestido das formalidades legais. 0 litígio versa sobre acréscimo patrimonial não justi- ficado com base em bens e valores declarados pelo contribuinte com am- paro no DL 2.303/86, que a autoridade singular entende como tributá- veis em virtude da falta de comporvação de que foram auferidos em ano base anterior a 1986, razão pela qual exige o crédito tributário no valor de 19.626,87 UFIR. Na impugnação, tempestiva, de fl. 20/23 bem como no presente recurso, o contribuinte transcreve em sua defesa os artigos 18 a 23 do referido DL 2.303/86, que comprovam que tudo foi feito em virtude da legislação mencionada Ressalta que tal exigência fere os princípios legais, doutrina e jurisprudência relativas à matéria. A matéria ora em julgamento já foi apreciada várias ve- zes por este Conselho de contribuintes e mereceu aprofundado estudo da ilustre Conselheira MARIAN SEIF como faz certo o voto proferido no processo no. 10630/000.850/88-73, tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais decisão idêntica no Acórdão no CSRF/01-1.160, de 29.08_91, pe- lo que peço vênia incorporar às razõe s do presente votni / 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.Q. 10925/000.147/92-78 ACORDA() Nsl. 102-28.986 " Art. 18 - Não ensejará instauracão de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial __a descoberto, a inclusão na delcaração relativa ao exer- cício financeiro de 1987, de bens ou valores não in- cluídos em declarações já apresentadas pelo contribuin- te pessoa física, observando o disposto neste Decreto- Lei. Art. 19 - o valor do acréscimo patrimo- nial a que se refere o artigo anterior ficará sujeito à incidência do imposto de renda a uma alíquota especial de 3% (três por cento). Art. 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, con- siderados como incorporados ao patrimônio do contri- buinte, pessoa física, em 1 de dezembro de 198e, desde que: 1 - Os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada; e 11 - Os valores, em dinheiro ou títulos, eiarn dePo_aitados ou_consoli,dados em tahelfinimensbn bancário até aquela data. Parágrafo único - O Ministro de Fazenda poderá estabelecer outras formas de comprovação ou de custódia. Art. 21 - Com fundamento na delcaração de bana. regularizada na forma do artigo 18, que servirá de base, apenas, para incidência do imposto de que tra- ta o artigo 19, nâo". será, Permitidn: I - instaurar processo de lançamento de ofício por inexatidão ou falta de declaração de rendi- mentos; 11 - exigir comprovação de origem daaue- les valores, bens ou depós,itos; nu III- ampliar sanções, de qualquer natu- reza, administrativa ou penal." Os grifos são da trans- crição. Na legislação complementar se esclareceu, como mais re- levante Para o deslinde da presente questão:n/ u 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10925/000.147/92-78 ACORDA() NQ. 102-28.986 a) Na Instrução Normativa SRF no 139, de 19.12.86: "2. Para efeito de utilização do benefí- cio fiscal, poderão ser dee arados bens e valores ad- quiridos até 21 de dezembro de 1986 que não tenham sido incluídos em declarações de rendimentos já apresenta- dos, ficando a regularização fiscal condicionada à com- provação: a) da aquisição dos bens, conforme dis- posto nesta instrução; b) de que, em 31 de dezembro_ de 1986, a importância em dinheiro esteja depositada ou os títulos estejam custodiados em instituições financeiras, socie- dades, corretoras, sociedades distribuidoras, ou em bolsas de valores, situadas no país ou no exterior. 3. Considera-se documentada a aquisição dos bens para a finalidade de que trata a alínea "a" do item precedente: c) quando se trata de ouro, pelo certi- ficado de depósito ou custódia expedito por instituição financeira autorizada à prestação do serviço. d) no Ato Declaratório Normativo CST no 135, "3.1 - Não podem ser incluídos os rendi- mentos e ganhos de capital auferidos durando o ano-bas- se de 1986, tributáveis na declaração de rendimentos de 1987 na forma da legislação de regência. 3.3 - O gozo das vantagens fiscais não estA e=d1oLonado à entrega de declaração de rendimen- tos relativas a„exercícioa anteriores ao de 1987." 77/ Da exegese do consignado nas normas transcritas se con- cluit, 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10925/000.147/92 - 78 ACORDA° Ns2. 102-28.986 - estar autorizada a inclusão na declaração de rendi- mentos relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, de bens e va- lores não incluídos em deeclarações anteriores. Os que já tinham sido incluídos não gozariam do benefício; - ser permitida a indicação de bens e valores adquiri,- dos até 31W - que a única exigência para o reconhecimento de exis- tência de dinheiro, ouro e títulos ao portador é a prova de que este- jam depositados ou custodiados em instituição autorizada em 21.12.86; - que a própria lei prevê a surgência de acréscimo pa- tirmonial a descoberto com a inclusão de valores da declaração do ano- base de 1986; - estar proibida a instauração de processo fiscal com base nesse acréscimo, desde que observadas as suas disposições; - ser vedada a exigência de comprovação da origem dos valores, bens ou depósitos; - não ser viável a aplicação de sanções de natureza ad- ministrativa ou penal. Qual a razão da exigência ou onde reside a divergência entre o contribuinte e o fisco. A razão da divergência está em que o fisco entende as- sistir-lhe o direito de exigir que o contrinbuinte comprove que já ti- nha a disponibilidade do bem ou dinheiro arrolado na declaração em 31.12.85. Na hipótese de o contribuinte não fazer, nega-lhe os benefí- cios do Decreto-lei n2 2.323/86 e autua-o por acréscimo patrimonial não comprovado, como ocorreu na hipótse dos autos, daí a ementa da decisão singular, onde consignou: "Não tem direito de usufruir da aliquota privilegiada de 3%, prevista no decreto-lei no 2.303/86 relativamente a valores aplicados em open-market, em 1986, o contribuinte que não comprovar possuir em 31.12.85 recursos não declarados que propiciaram tais aplicações. 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nsl. 10925/000.147/92-78 ACORDAO bigl. 102-28.986 Sustentam ainda as autoridades fiscais, como fundamento para sua conclusão, estar implícita essa exigência quando no art. 18 do Decreto-lei se menciona "bens e valores não incluídos em declara- Oes já apresentadas pelo contribuinte" e que na lnstruçãO Normativa CST - 139/86 e no ADN-CST 135/86, se consigna expressamente não faze- rem jus ao benefício os rendimentos auferidos em 1986. Cabe, então, à luz dessa argumentação é examinar: pri- meiro, se ela é compatível com o declarado na legislação invocada, de- pois, se, de outra forma, poderia ser dado integral acatamento ao es- tabelecimento nessas mesmas normas, já que nem o Decreto-lei no 2.323/86, que instituiu o benefício, nem a legislação complementar baixada a título de regulamentação exigem expressamente a comprovação da existência da prévia disponibilidade em 31 12.5. Quanto à primeira questão (compatibilidade entre a exi- gência implícita de comprovação da exigência da prévia disponibilidade em 31.12,2.5 e o declarado expressamente no referido Decreto-lei 2.323/86 e sua legislação regulamentadora) é fácil de comprovar a sua impossibilidade, Com efeito, se nessa legislação se declara e até se im- pe como condição para gozo do benefício que o contribuinte prQma a existência do bem, inclusive mediante depósito ou nauÇão em 312, não poderia exigir-se tal prova em 31.12.86, ou seja, em data anterior è-t estabelecida em lei, sob pena de ofensa a essa mesma lei. E de con- siderar-se, ainda, que nessa data (81.12.85) o contribuinte poderia não a ter, já que o Decreto-lei e a legislação complementar dispuseram para o futuro, quanto à forma de como seria necessário comprovar. O objetivo maior da legislação incentivadora foi permi- tir a regularização de recursos de que o contribuinte dispunha, espe- cialmente fora do País, integrando-os na economia formal, e com isso 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nn. 10925/000.147/92 -78 ACORDA() NQ. 102 -28.986 passar a gerar empregos e pagar impostos o que antes, em razão de sua clandestinidade, ou por situarem-se fora do País não ocorria. Por outro lado, como comprovar, por exemplo, a existên- cia de títulos ao portador, moeda estrangeira e ouro, para já não fa- lar em moeda nacional, se os primeiros fazendo parte da economia in- formal, fatalmente não eram lastreados em qualquer documentção isto em data anterior à prevista na lei e para a qual o eontribuintre não fora orientado pela própria ausência de lei. Ainda é certo que, exigindo-se que o contribuinte pro- vasse a disponibilidade em data anteiror à prevista em lei e por forma diferente daquela estatuída, na maioria dos casos estar-se-ia exigindo a comporvação da origem, o que é terminantemente vedado na lei. Atente-se para o fato de que essa legislação não deter- minou que o contribuinte fizesse a retificação das declarções anterio- res, quando aí se não houvesse incompatibilidade com outras disposi- ções do mesmo decreto, talvez se pudesse cogitar da aludida comprova- ção.Ao contrário, mandou incluir, tudo na declaração de 31.12.86, ten- do o ADN-CST 135/86, consignado que o benefício sequer estava condi- cionado à entrega das declarações do ano anterior, valendo assinalar que a mesma legislação textualmente declara que, para todos os efeitos legais, os bens arrolados serão considerados incorporados ao patrimô- nio do contribuinte em 31.12.8.Q. Analisemos agora se, vedando-se ao Fisco o direito de exigir do contribuinte a prova da disponibilidade em 21.12.85, ficaria ele impedidido de exigir o tributo nos termos da legislação ordinária, » em vigor em 1986, sobre os rendimentos auferidos nesse ano, isto é, se . 7 11% L_r 9. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND_ 10925/000.147/92-78 ACORDA() No. 102-28.986 haveria imoompatibilidade entre a vedação da intimação do contribuinte para que fizesse aquela prova e a tributação dos rendimentos de 1986 pela alíquota normal A resposta é negativa. O que a legislação fez foi, ao estabelecer a data em que os bens e valores deveriam ter sua comprova- ção realizada, foi vedar implicitamente que a comprovação fosse feita noutra data qualquer, invertendo o ônus da prova; quer dizer, até pro- va em contrário, vale o declarado pelo contribuinte. Se, porém, o Fis- co verificar que o contribuinte não ofereceu os rendimentos do ano-ba- se de 1986 à tributação pela alíquota normal, poderá autuá-lo dele exigindo o tributo e demais encargos e penalidades cabíveis. Essa inversão do ônus da prova, emerge ainda mais cla- ramente dos comandos da legislação especial ao vedar que se exija a comprovação da origem daqueles valores, bens ou depósitos, pois como vimos, na maioria dos casos, antecipadamente já seria notória a impos- sibilidade de o contribuinte fazer aquela prova, como vimos anterior- mente, quando a título de exemplo, mencionamos a moeda, o ouro e os títulos ao portador. Considerando a correta argumentação que acabamos de mencionar, é fácil concluir que a razão pende para o contribuinte, de- vendo ser reformada a decisão singular, face à jurisprudência predomi- nante deste Colegiado com relação à matéria em tela Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. -7/- Brasília (DF), 28 des,fabril de 1994 , Maria Clélia d' e.) Andrade Figueiredo - Relatora .- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Somente a partir do exercício de 1995 1 a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZAEL ANTONIO PELISSER - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. 00, D A:sai:ti "I e- 'E OLIVEIRA.4~ ir 40/ RIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZ°" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000639/96-66 Acórdão n°. : 106-09.925 Recurso n°. : 114.710 Recorrente : IZAEL ANTONIO PELISSER - ME RELATÓRIO Contra IZAEL ANTONIO PELISSER - ME, pessoa jurídica, já qualificada às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida a Notificação de fls. 02, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no valor de R$ 80,80. Inconformada com o lançamento, a Contribuinte o impugna, alegando, em resumo, que entregou a declaração fora do prazo, porém, antes de qualquer procedimento administrativo, amparada, portanto, no instituto da denúncia espontânea, de acordo com o artigo 138 do CTN. A decisão recorrida de fls. 08 mantém integralmente o lançamento, afirmando : A) - Ter amparo legal no artigo 723, do RIR/80 e 999, Inciso II, letra °a', do RIR194.; B)- A multa está estabelecida no artigo 113, do CTN, e decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória. Cientificada da decisão, a Contribuinte dela recorre, tempestivamente, interpondo o recurso de fls. 13, em que reedita os argumentos expendidos na fase impugnatória, principalmente no tocante ao instituto da denúncia espontânea, transcrevendo a ementa ao Acórdão 104-9588, sobre entrega fora do prazo de declaração de microempresa. 476 É o Relatório.\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000639/96-66 Acórdão n°. : 106-09.925 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Trata-se de imposição da multa prevista no art. 984 do RIR194, no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993, quando esta não apresenta imposto devido e a Recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa à sua impontual idade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não a socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória. Deve-se, também, esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado em relação à aplicação da multa por falta, ou ainda, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das microempresas. Por expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84 estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias, ai incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as microempresas passaram a ser obrigadas à tal apresentação, pois este assim determina, verbis:4,m 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000639/96-66 Acórdão n°. : 106-09.925 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal? Entretanto, cabe analisar o embasamento legal do lançamento: art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); I - multa: 4 sç\Z/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000639196-66 Acórdão n°. : 106-09.925 a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. Portanto, a exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelos art. 87 e 88, que dispõem, verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas? "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida 1410% 740. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000639/96-66 Acórdão n°. : 106-09.925 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 H NRIQUE ORLANDO MARCONI 6 5k)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000639/96-66 Acórdão n°. : 106-09.925 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 7 ABR 1998 411111 1212F:n•D II • IG E OLIVEIRA P ip. D Ciente em ' 1 7 A"R ei OOP" PROCURA' .? 9A F Cl* AL 7 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09338
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A não comprovação da origem dos recursos utilizados no aumento do patrimônio reflete a omissão de rendimentos. EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, nos termos do parágrafo 1, do artigo 161, do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANO DE MELO BASTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. re----" 1 •• DRIGUE *E OLIVEIRA 40 do0.9 ‘41 ENRIQUE ORLANDO MARCO I RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 Olfr 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. tt• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.003761/95-19 Acórdão n°. : 106-09.338 Recurso n°. : 10.964 Recorrente : LUCIANO DE MELO BASTOS RELATÓRIO Contra LUCIANO DE MELO BASTOS, já identificado às fls: 12, do presente processo, foi emitida a notificação de fls. 03, com a exigência fiscal de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício de 1.9901 por apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, em decorrência de aquisição de um veículo no valor de NCZ$ 20.000,00, evidenciando renda auferida e não declarada. Por discordar do que lhe era exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 12, alegando, preliminarmente, a prescrição do direito de cobrança. Sobre o mérito, argumenta que comprou o carro com cheques pré- datados que não conseguiu cobrir, sendo forçado a vender o veículo por um preço menor. A autoridade julgadora monocrática não acatou a argumentação impugnatória e prolatou a Decisão N. 899/96, de fls. 18, cuja ementa leio em sessão. Assevera, ainda, a autoridade "a quo*, quanto à preliminar levantada, que o Interessado confundiu Prescrição com Decadência, e que nenhuma delas se verificou no caso sob exame. Sobre o mérito, afirma que 'em nenhum momento, o Contribuinte prova a origem dos recursos necessários para a aquisição do veiculo, nem je" mesmo demonstra a efetiva utilização dos referidos cheques pré-datados." 2 CI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.003761/95-19 Acórdão n°. : 106-09.338 Ainda irresignado, o Interessado retoma ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 26, Recurso dirigido a este Conselho, onde reitera seus argumentos expendidos na Impugnação, argüindo, desta feita, a preliminar de decadência e não mais de prescrição. Pleiteia, também, a nulidade do lançamento por ter sido ele baseado em presunção e contesta a TRD como indexador. É o Relatório. A., "P 1 1 e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.003761/95-19 Acórdão n°. : 106-09.338 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator O Recurso foi apresentado tempestivamente nos termos da Lei Dele tomo conhecimento. Entendo não caber razão ao Apelante quanto à preliminar de decadência levantada. O lançamento sobre a disponibilidade econômica obtida em 1.989 poderia ter sido efetuado em 1.990, e o disposto no Inciso I, do artigo 173, do CTN, não deixa lugar à dúvidas a respeito : o prazo será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito, ou seja, a partir de 01/01/91. A constituição do crédito tributário realizada em agosto de 1.995 não é, portanto, alcançada pelo prazo decadencial, o que ocorreria somente em 1.996. Rejeito, pois, a preliminar levantada. Quanto à tese de nulidade do lançamento, sob a alegação de que ele teria se baseado em presunção, não pode também ela prosperar de vez que a legitimidade dos atos administrativos decorre do princípio da legalidade da Administração Pública, transferindo o ônus da prova de invalidade do ato para quem o invoca. E, sem outros elementos de convicção mais objetivos e precisos, não se pode, evidentemente, invalidar a presunção, 'in cassis . 40:i 77' • 4 355V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.003761/95-19 Acórdão n°. : 106-09.338 Assim, em face de tudo quanto foi exposto, não vejo como alterar a decisão hostilizada, quanto ao mérito. Deve, contudo, ser excluída a cobrança pleiteada da TRD no período anterior a 01/08/91, quando os juros de mora serão de 1% ao mês ou fração, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. Meu VOTO é, pois, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para a exclusão da TRD, como acima mencionado. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 H RIQUE RLANDO MARCONI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.003761/95-19 Acórdão n°. : 106-09.338 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, - m 1 6 OUT 1997 ft% - ffir TE Cienteic 6 u • - • • AZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005438/91-00
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13634.000181/94-31
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:43:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:43:02Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:43:02Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:43:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:43:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:43:02Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:43:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:43:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:43:02Z; created: 2009-07-04T18:43:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T18:43:02Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:43:02Z | Conteúdo => yy; OW MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000181/94-31 RECURSO N° 110 450 MATÉRIA IRPJ - EX 1994 RECORRENTE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA JR - ME RECORRIDA DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE 09 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.335 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em obediência ao princípio constitucional definido no art. 5°, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável à microempresa a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA IR - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/F/iREITAS DUTRA PRESIDENTE 4113 **-8 ' E I BES DE BRUTO RE O e FORMALIZADO EM O SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO FIEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000181/94-31 ACÓRDÃO N° 102-40335 RECURSO N° 110 450 RECORRENTE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA JR - ME RELATÓRIO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA JR - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 18 466 169/0001-05, sediada Teófilo Otoni-MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 05, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 IfFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994 O enquadramento legal indicado é Ordem de Serviço 003 de 08/06/94, Art. 999, inciso II, alínea "a", combinado com o art 984, ambos do RIR/94 Em sua impugnação de fls. 01/02, alega, em síntese - Que o art 138 do C T N , diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração - Transcreve o Acórdão n° 9 434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em Decisão de fls 07/10, assim ementada (t/i 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000.181/94-31 ACÓRDÃO N° 102-40.335 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES - Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inc alínea "a", c/c o art.. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada em 19/05/95, tempestivamente, apresentou o Recurso anexado às ris 14/15, reprisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório Juntou os Documentos de fls 16/19 É o Relatório.0) f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?-''' k 1 -n.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _,„.. PROCESSO 1\1° 13634/000 181/94-31 ACÓRDÃO N° 102-40 335 VOTO - CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041 de 11/01/94, nos seguintes artigos "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-Lei n's 1.967/82, art 17, e 1.968182, art. 8); II - multa a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA n *. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 181/94-31 ACÓRDÃO N° 102-40 335 O citado artigo 984 assim dispõe "Art 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-Lei n° 401/68, art. 22, e Lei n°8 383/91, art.. 3°, I) "(grifei) Para que possamos analisar a matéria aqui discutida, de inicio, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Título I, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art 52 da Lei n° 8 541/92), quanto a isso não há duvida O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam 6 1»à MINISTÉRIO DA FAZENDA -n ';' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 181/94-31 ACÓRDÃO N° 102-40 335 Decreto-Lei n° 1 967 de 23/11/82 "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Decreto-Lei n° 1 968 de 23/11/82 "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo firado, aplicar-se-á a multa de I% ( um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O Regulamento do Imposto de Renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155 ,f4 7 -" MINISTÉRIO DA FAZENDA• : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESip PROCESSO N° 13634/000 181/94-31 ACÓRDÃO N° 102-40 335 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa" Continua, ainda, o renomado autor na página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." 4 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES to, PROCESSO N° 13634/000181/94-31 ACÓRDÃO N° 102-40.335 Além do que, a multa aplicada ( 97,50 UFIR ) como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente às infrações sem penalidade especifica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996 I ig :,/ í'» It NIA ME ES DE BRITTO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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