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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6024603 #
Numero do processo: 11543.001283/2006-90
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. Pessoa jurídica cuja atividade seja academia de ginástica, ou prestação de serviços de condicionamento fisico, não pode optar pelo Simples. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS - Para a hipótese de exclusão do Simples, com fundamento no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, a data a partir da qual surtirão os seus efeitos decorre da previsão do inciso II do art. 15 da mesma Lei.
Numero da decisão: 1102-000.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11543.001283/2006-90 Recurso n" 340.677 Voluntário Acórdão n" 1102-00.199 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria SIMPLES. EXCLUSÃO. Recorrente ACADEMIA DE GINÁSTICA LYSIS Recorrida DRJ/RIO DE. JANEIRO Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA, Pessoa jurídica cuja atividade seja academia de ginástica, ou prestação de serviços de condicionamento fisico, não pode optar pelo Simples, EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS - Para a hipótese de exclusão do Simples, com fundamento no inciso XIII do art. 9" da Lei ri c) 9„317/96, a data a partir da qual surtirão os seus efeitos decorre da previsão do inciso II do art. 15 da mesma Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. IVET Ã 1:11-A-S PESSOA MONTEIRO - Presidente. — Á • • JOÃO OTAVIO pPPERMANN THOME - Relatou EDITADO EM: 12/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Otávio Opperman Thome (Relator), José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado). -.Relatório Trata o presente processo de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, promovida pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRE/VIT n° 422.191, emitido em 07/08/2003, fl. 10, com efeitos a partir de 01/01/2002, sob o fundamento de a contribuinte exercer atividade vedada à opção ao Simples (CNAE 9261-4/05 — Atividades de condicionamento fisico), de acordo com o disposto na Lei n° 9.317/96. Em 15/09/2003 a interessada apresentou a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS, tis. 04, ao argumento de que não depende, para as atividades desenvolvidas — "danças de salão em geral, sauna, natação, e ginástica com uso de aparelhos", de profissionais cujas profissões tenham de ser regulamentadas, bem como aufere receita dentro dos limites impostos pela lei. Esclarece que estaria providenciando alteração contratual em razão de que não pratica todas as atividades previstas no seu objeto social, A Administração Tributária, por meio da decisão consubstanciada no corpo da própria SRS 0720100/013, fls. 04 e 05, julgou improcedente a soliCitação, ao fundamento de que o Contrato Social descreve como objetivo da empresa a "Prestação de serviços de ensino particular, sauna, dança, .fisioterapia e ginástica em geral", prestando, pois, serviços profissionais de professor, ou, no mínimo, a este assemelhado. Desta decisão a interessada tomou ciência em 01/06/2006, apresentando Manifestação de Inconformidade, em 14/06/2006, fls. 01 e 02, contra o ADE, argumentando que se trata de uma pequena empresa cujo faturamento não permitirá a sua continuidade se tiver que optar por outro regime de tributação, e requerendo que a ela seja aplicado o mesmo tratamento conferido às demais empresas de seu porte, em face do disposto pelo artigo 150, inciso II, cia Constituição Federal, A 4" Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro-I indeferiu a solicitação da interessada e julgou correta a exclusão efetuada, sob o fundamento de que "basta o exerci cio da prestação dos serviços de professor ou . fisicultor, seja por profissional regulamentado ou não, para que a opção pelo Simples seja vedada." Cita decisão da antiga 1" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no mesmo sentido, Acórdão n° 301-31.283, sessão de 17/06/04, assim ementado: SIMPLES. EXCLUSÃO. As atividades relativas a academia de desportos ou de ginástica são vedadas ao exercício da opção, tendo em vista que desenvolvem atividades assemelhadas às de professor, fisicultor ou dançarino, que dependem de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso voluntário desprovido. Inconformada com a decisão prolatada, a contribuinte apresenta recurso a este Conselho, fls. 19 a 25, no qual renova os mesmos argumentos já expostos, e discorre a respeito da inconstitucionalidade cla Lei do SIMPLES no que instituiu tratamento desigual entre contribuintes ao excluir algumas atividades do regime. Entende que a sua solicitação foi deferida em parte pela autoridade julgadora de primeira instância, tendo transferido os efeitos da exclusão de 01/01/2002 para 01/01/2006, conforme se depreende do seguinte trecho do seu recurso: 2 Processo o" 11543 001283/2006-90 51-CI T2 Acál dão " 1102-0€1,199 F[ 2 "Com eleito, em 01/11/2007, a recorrente obteve ciência que sua impugnação fbi deferida em parte, ou seja, lhe fbi admitido a inclusão no SIMPLES até 31/12/2005, ficando excluída de tal _sistemática no ex-ercício de 2006." Ao final, solicita a sua reinclusão no Simples "a partir da opção .firmada junto a Receita Federal em 01/01/2000, e não conforme entendeu o nobre julgador, que da sistemática do SIMPLES ficaria a empresa excluída no ano calendário de 2006." ¡ (a)': É o relatório.. 3 Voto Conselheiro João Otávio Oppermann Thome O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Consoante o que dispunha o Contrato Social da recorrente à época dos fatos, o objetivo da empresa era a "Prestação de serviços de ensino particular, sauna, dança, fisioterapia e ginástica em geral." A recorrente alega que as atividades que efetivamente praticava compreenderiam "danças de salão em geral, sauna, natação, e ginástica com uso de aparelhos", e que para estas atividades não depende de profissionais cuias profissões tenham de ser regulamentadas. A recorrente efetuou alteração no objeto do seu Contrato Social em 26/11/2004, o qual passou a ser o de "Prestação de Serviços de condicionamento físico", fls. 07, e, atualmente, a atividade econômica principal da empresa, constante do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE — corresponde ao código 9261-4/05 Atividades de condicionamento físico, fls..06. Dispõe o art. 9" da Lei ri' 9.317/96: "Art. 9" - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa .juridica XIII - que preste serviços profissionais de cosi ciar, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." (Grile° Destarte, três diferentes hipóteses de ,vedação decorrem deste dispositivo legal: A primeira, que se destina às pessoas jurídicas que prestem ou vendam os serviços relativos às profissões expressamente listadas. A segunda, que estende a vedação para as pessoas jurídicas que prestem ou venciam serviços profissionais assemelhados àqueles listados anteriormente. E a terceira, que dispõe que a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida também incorre em vedação à opção. 4 Processo n'' 1 1543 001283/2006-00 SI-CIT2 Acói dão 1 " 1102-00,109 Fl 3 Interligadas as duas primeiras hipóteses pela caracterização da atividade exercida, tal como expressamente listada, na primeira hipótese, ou assemelhada, na segunda, depreende-se do próprio dispositivo legal que elas são distintas e independentes da terceira, bastando que a pessoa jurídica incorra em uma só delas para que a sua permanência no Simples seja vedada,. Portanto, não assiste razão à recorrente quanto à sua alegação de que não depende de profissionais cujas profissões tenham de ser regulamentadas, As atividades por ela mesma descritas, tanto antes quanto após a alteração contratual efetuada, enquadram-se na definição de serviços de professor ou fisicultor, ou, no mínimo, a elas assemelhada, não sendo relevante, neste caso, que essas atividades sejam desenvolvidas por profissional regulamentado ou não, visto que, conforme referido, esta é apenas uma das hipóteses previstas no inciso XIII do art. 9" da Lei n° 9 „317/96 para a vedação à opção.. Resta analisar a circunstância suscitada pela recorrente de que a autoridade julgadora de primeira instância teria deferido parcialmente a solicitação da ora recorrente, ao transferir os efeitos da exclusão de 01/01/2002, conforme constam do ADE, para 01/01/2006, Revendo todos os elementos que do processo constam, em especial a decisão em questão, não vislumbro que tal hipótese tenha sido sequer considerada, donde concluo tratar-se de interpretação equivocada da recorrente acerca da decisão recorrida.. É verdade que na ementa da referida decisão consta equivocadamente a expressão "ano-calendário 2006", contudo a leitura do relatório e voto, bem como do texto do Acórdão, permitem claramente identificar que não apenas a solicitação da então impugnante foi indeferida, como também que a sua exclusão do Simples foi ratificada, sem qualquer' menção quanto à alteração de data dos seus efeitos, Confira-se o texto da decisão: "Vistos, relatadas e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os . julgadores da Turma, por unanimidade de votos, INDEFERIR a solicitação, nos termos do relatório e voto que passam a integral- o presente julgado E a parte final do voto do relator: "Em face do exposto, INDEFIRO a solicitação do contribuinte, ratificando sua exclusão do Simples." A data a partir da qual surtem os efeitos da exclusão consta expressamente do ADE de fls, 10, e corresponde a 01/01/2002. O art, 15, inciso II, da Lei n° 9.317/96 assim dispõe, na redação vigente à época da exclusão efetuada: .Art. 15 A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 tirtiró efeito II - a pai tir do mês subseqüente ao que incorrida a situação exchidente, nas hipótese.s de que tratam os incisos III a XIX do art. 9", (Redação dada pela Medida Provisória n" 21.58-35, de 2001), 5 Contudo, a Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n" 250, de 26 de novembro de 2002, em procedimento benéfico ao contribuinte, delimitou que, nos casos em que a contribuinte tenha optado pelo Simples até 27/07/2001, e essa situação excludente tenha ocorrido até 31/12/2001, e a referida exclusão tenha sido efetuada a partir de 01/01/2002, o referido ato de exclusão somente surtiria efeitos a partir de 01/01/2002 (art. 24, parágrafo único, da IN SRF n" 250/2002).. Este é precisamente o caso dos autos. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, ratificando a exclusão da recorrente a partir de 01/01/2001. ,, É como voto. ., n / f 11" - / João O ; a Oppermann Thomé - Relator • 6

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6158454 #
Numero do processo: 13839.003925/2002-71
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1991 a 30/04/1995 Ementa: O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário
Numero da decisão: 9303-001.070
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª turma do câmara SSUUPPEERRIIOORR DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, José Luiz Novo Rossari (Substituto convocado), Leonardo Siade Manzan, Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.003925/2002-71 Acórdão n.º 9303-1070 CSRF-T3 Fl. 204 2 Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, fls. 138/143, visando reformar o Acórdão n o 202-18003 da 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, sob o fundamento da decadência de se repetir valores recolhidos a mais de cinco anos do respectivo pedido de restituição. A ementa foi assim vazada, in verbis: Ementa: DECADÊNCIA. A compensação de valores de PIS com outros dessa mesma contribuição somente seria possível se não houvesse transcorrido mais de 5 (cinco) anos da extinção do crédito tributário. Recurso negado. Em sua petição recursal, o recorrente reclama que o prazo para repetir indébito tributário referente a tributos sujeitos ao lançamento pro homologação é de 10 anos contados do fato gerador. Por sua tese, havendo silêncio do fisco, o prazo decadencial inicia-se após transcorrido cinco anos da ocorrência do fato gerador, o que garante, portanto, o prazo de dez anos para decadência do direito de o contribuinte restituir valores pagos indevidamente. Por intermédio do despacho nº 202-179, fl. 181, o recurso foi admitido. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões, fls. 185/199. É o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A controvérsia se instaurou por entendimentos divergentes quanto ao prazo decadencial para apresentar pedido de restituição de indébito referente à contribuição para o PIS. Esta controvérsia é conhecida por esse Colegiado. O recorrente defende a tese dos dez anos para se repetir o indébito tributário, enquanto a Fazenda Pública defende que o prazo da decadência tem início na data do recolhimento do valor que se pretende repetir. Delimitada lide, passo a análise. Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.003925/2002-71 Acórdão n.º 9303-1070 CSRF-T3 Fl. 205 3 Cabe observar que dentro do sistema jurídico tributário, como definido no Código Tributário Nacional, inexiste base legal para que se estabeleça um novo prazo para os pedidos de restituição, mesmo que o pagamento tenha sido considerado indevido por interpretação superveniente. A arrecadação que por cinco anos não foi objeto de demanda restituitória não mais pode ser restituída. É o que determina o art. 168, I, do CTN sem que haja qualquer exceção a essa regra. O art. 165 do CTN reconhece o direito à repetição do indébito, todavia este direito deve ser exercido no prazo assinalado pelo art. 168 do mesmo diploma legal. “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” Em relação à decadência, devemos notar que as normas processuais, ao fixarem os prazos que limitam o direito de ação, são essenciais à segurança jurídica, pois delimitam o período em que se pode validamente questionar um direito. Pelo conteúdo ser puramente formal, essas normas exigem, para a sua aplicação, a mera constatação da ocorrência, no mundo real, do transcurso ou não deste prazo. Como delimitam o campo em que se admite o direito de ação, constatando-se o transcurso do prazo em que se extingue este direito, não se pode admitir em juízo argumentos casuísticos que venham a questionar se este prazo é justo ou não. Do contrário, estar-se-ia ameaçando o direito investido no outro pólo da relação jurídica, que se encontra garantido exatamente pelo transcurso deste prazo. Esgotando-se o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restituição, ainda que o pagamento tenha sido materialmente indevido. Assim, o contribuinte não mais o poderá reaver, se não pleitear a sua restituição dentro do prazo, sem que isto represente um enriquecimento ilícito do Erário. A lei não distingue entre as possíveis formas de pagamento indevido para estabelecer prazos distintos para o pedido de restituição; conseqüentemente, não cabe fazer esta distinção com base em argumentações estranhas à norma. Portanto, existindo norma legal conferindo ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de que trata o presente processo, e extinguindo-se esse direito no prazo de cinco anos, como previsto na legislação retrocitada, não cabe considerá-lo de outra forma, até mesmo Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.003925/2002-71 Acórdão n.º 9303-1070 CSRF-T3 Fl. 206 4 em face das restrições impostas à autoridade administrativa para aplicação de seu poder discricionário em matéria explicitamente legislada. Considerando que o prazo para o pedido de restituição está definido no art.168, I, do Código Tributário Nacional – CTN, como exposto, para um melhor enfoque do assunto é interessante ser notado, nesta altura, que a exação em exame é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Desse modo, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário no caso do lançamento por homologação. A solução está contida de forma clara no § 1º do artigo 150 do CTN: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.” Para melhor compreender o significado desse dispositivo, cito a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: “... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe”. Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar.” (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pags. 98/99). O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo de cinco anos; o crédito é extinto quando ocorre a antecipação do seu pagamento, sob condição resolutória, consoante art.150, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN. Registra o mestre ALIOMAR BALEEIRO (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, 1.993, p. 570) que o prazo de que cuida o art. 168 do CTN é de decadência; essa realidade criada pelo direito – a decadência – que dá ao tempo o condão de aperfeiçoar as relações, garantindo que, com o decurso de prazo, as situações tornem-se definitivas. Nessa linha, a Lei Complementar no 118, de 09 de fevereiro de 2005, estabelece: “Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.003925/2002-71 Acórdão n.º 9303-1070 CSRF-T3 Fl. 207 5 tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.” Repare-se que o art. 106, I, do CTN, mencionado no art. 4º da LC nº 118/05, dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa. “Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.” Por ser de caráter interpretativo, o dispositivo acima se aplica a fato pretérito, como se depreende da leitura do art. 106 do CTN: “Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;” Voltando ao caso em análise, o recorrente pretendeu compensar débitos tributários referentes ao períodos de apuração de agosto a novembro de 2001, março de 2002 e junho a outubro de 2002, com créditos de supostos recolhimentos indevidos de períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1991 e abril de 1995. Diante deste fato, o fisco efetuou o lançamento tributário em decorrência de haver se passado mais de cinco anos entre os supostos recolhimentos indevidos e os períodos compensados via DCTF. Ressalto que o recorrente não apresentou pedido de restituição, o que nos leva a utilizar os procedimentos de compensação da sistemática da Lei nº 8383/91 como instrumento capaz de marcar a data do pedido de restituição. Apenas para elucidar, a compensação contemplada nos termos da Lei nº 8383/91 deve seguir a seguinte sistemática: O contribuinte apura o indébito e faz a compensação em sua contabilidade. O ciclo se completa com a informação em DCTF da compensação efetuada. Neste caso, não é preciso formular um pedido de restituição/compensação, bastando observar os procedimentos acima citado. É sobremodo importante assinalar que o período de apuração mais próximo que o contribuinte pretendeu compensar foi o de agosto de 2001, cuja entrega estava programada para o 15º dia do mês de outubro de 2001. Ora, se o débito que se pretendeu compensar é de agosto de 2001, não é preciso empreender qualquer esforço matemático para concluir que, quando foi entregue a DCTF que completou o ciclo da compensação acima descrita, já se tinha transcorrido mais de cinco anos do recolhimento dos valores referentes aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1991 e abril de 1995. Portanto, o direito de utilizar os referidos recolhimentos já havia sido extinto, pois foi alcançado pela decadência, que se operou com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a idéia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.003925/2002-71 Acórdão n.º 9303-1070 CSRF-T3 Fl. 208 6 enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O ordenamento jurídico estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, e essa obrigação se extingue com a restituição do indevido ou com a decadência do direito. Forte nestes argumentos, negou provimento especial do sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de agosto de 2010 Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10140.001795/00-32
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA. LIQUIDEZ. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pleitos de restituição, em matéria tributária.
Numero da decisão: 3403-002.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 485          1 484  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.001795/00­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.613  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO­PASEP  Recorrente  FUNDAÇÃO DE CULTURA DO MATO GROSSO DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA. LIQUIDEZ.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pleitos de restituição, em matéria tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório  Versa o presente sobre pedido de restituição da Contribuição para o PASEP     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 17 95 /0 0- 32 Fl. 485DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 instituída pela Lei Complementar no 8, de 3/12/1970, registrado em 06/09/2000 (fls. 2 a 71), em  função da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­leis no 2.445/1988 e no 2.449/1988.  No pedido afirma­se que, estando reconhecido e sendo  inquestionável o direito “à restituição  daquilo que foi pago a maior a  título de PASEP,  resta unicamente a aferição por parte dessa  Secretaria da Receita Federal de seu valor real com a verificação da documentação respectiva”,  e que requer realização de diligência para “confirmação do valor global do crédito em apreço”,  para compensação com débitos em aberto da requerente. Anexa ao pedido os documentos de  fls. 9 a 59.  A  unidade  local  da  RFB  aprecia  o  pedido  em  09/10/2000,  e,  por  meio  da  Decisão no  743/00  (fls.  61  a 66),  conclui  pelo  indeferimento,  considerando que o pedido  foi  feito após o decurso de cinco anos da data da extinção do crédito tributário, conforme arts. 165,  I e 168, I do CTN, e que é vedada a restituição ou compensação de quantias pagas a título de  PASEP  de  conformidade  com  a  sistemática  de  cálculo  dos  artigos  14  e  15  do  Decreto  no  71.618/1972, que regulamenta a Lei Complementar no 8/1970, e alterações posteriores.  A  empresa  apresenta  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  29/11/2000  (fls. 70 a 96), sustentando que não houve decadência, nem prescrição, em relação ao direito da  recorrente, e que, na linha em que entendem as cortes superiores do País, não se deve confundir  a base de cálculo da contribuição (tratada no art. 14 do Decreto no 71.618/1972) com o prazo  de recolhimento (constante no art. 15 do mesmo Decreto).  Em 29/08/2001 é emitida a decisão de primeira instância (fls. 100 a 114), no  mesmo sentido do despacho decisório da unidade local. Por sua vez, no recurso voluntário de  fls.  120  a  161  (acompanhado  dos  documentos  de  fls.  162  a  194),  reitera­se  a  argumentação  exposta na manifestação de inconformidade.  A  matéria  foi,  então,  apreciada  no  âmbito  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  acordou  unanimemente  (Acórdão  no  201­75.787,  fls.  199  a  224)  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  entendendo  que,  no  caso,  o  termo  inicial  do  prazo  para  pleitear  a  restituição  é  a  data  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  no  49,  de  09/10/1995,  e  que  com  a  retirada  do  mundo  jurídico  dos  Decretos­leis  declarados  inconstitucionais, por meio da citada Resolução, prevalecem as regras da Lei Complementar no  8/1970, e de seu regulamento (Decreto no 71.618/1972), e a base de cálculo de que trata o art.  14  de  tal  Decreto  se manteve  incólume  até  o  advento  da Medida  Provisória  no  1.212/1995,  quando  deixou  de  ser  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  e  passou  a  ter  por  base  o  faturamento do mês. A decisão do  tribunal,  ao  final,  asseverou que “a  recorrente  apresentou  cálculos  através  (sic)  da  planilha  de  fls.  07/08  que,  no  entanto,  não  foram  examinados  pela  Secretaria da Receita Federal”, concluindo que o pleito da recorrente não se encontra alcançado  pela decadência, que deve ser adotada a semestralidade, e que “fica ressalvado o direito de a  Fazenda Nacional examinar e conferir todos os cálculos”.  Após  a apresentação de Recurso Especial  pela União  (fls.  226 a 231),  com  contrarrazões  às  fls.  252  a  261,  a  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  14/09/2004 (fls. 269 a 272), foi no sentido de que a base de cálculo da contribuição “é a de seis  meses antes da ocorrência do  fato gerador,  sem correção monetária,  até o advento da MP no  1.212/95”, negando­se provimento ao Recurso Especial interposto.  Para  dar  cumprimento  à  decisão  administrativa  definitiva  proferida  no  presente processo, a unidade local da Receita Federal  intima (fl. 295) a empresa a apresentar  documentos para quantificação do valor a restituir/compensar, em 23/11/2006 (AR à fl. 296).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10140.001795/00­32  Acórdão n.º 3403­002.613  S3­C4T3  Fl. 486          3 Em resposta (fls. 298 a 301), a empresa afirma que “não mais mantém em seus arquivos” os  atos constitutivos e os demonstrativos, mês a mês,  identificando,  separadamente, o montante  das receitas orçamentárias e das transferências recebidas, mas que “a documentação constante  dos presentes autos é suficiente para demonstrar os valores a que faz jus a título de restituição  nos termos da decisão que lhe é favorável”, pois só se discute nestes autos a semestralidade no  pagamento  da  contribuição.  Como  as  bases  de  apuração  do  recolhimento  foram  tacitamente  homologadas, tornar­se­ia irrelevante a exigência dos citados documentos.  A unidade local da Receita Federal expede, então, novo despacho decisório,  fundado  no  Parecer  no  197/2007  (fls.  303  a  306),  no  qual  conclui  que  está  prejudicada  a  apuração da base de cálculo, diante da ausência de apresentação de livro ou documento idôneo  que pudesse servir à sua verificação, visto que a documentação existente nos autos não permite  a apuração do indébito.  A  empresa  apresenta  então  nova  Manifestação  de  Inconformidade  em  11/07/2007 (fls. 309 a 313), reiterando que a documentação existente nos autos é suficiente à  análise do pleito, que se restringe ao prazo de recolhimento do tributo, e não a seus elementos  constitutivos  (fato  gerador,  base  de  cálculo  e  alíquota),  e  as  bases  de  apuração  foram  tacitamente homologadas, conforme art. 150, § 4o do CTN.  Em 14/12/2007 é emitida decisão de primeira  instância  (fls. 328 a 332),  na  qual a DRJ declara­se incompetente para apreciar a matéria (liquidação de Acórdão prolatado  pela instância superior administrativa). Cientificada da decisão (em 09/01/2008, conforme AR  de fls. 340), a empresa interpõe o recurso voluntário de fls. 341 a 357, no qual alega que a DRJ  é  competente  para  apreciar  a matéria,  seja  por  disposição  regimental,  ou  em  decorrência  de  princípios constitucionais, sendo nula a decisão exarada. Em adição,  reitera a desnecessidade  de apresentação de documentos.  A unidade local emite então novo parecer (no 251/2008 ­ fls. 375 a 377), no  qual  toma  a  peça  intitulada  de  “recurso  voluntário”  como  “pedido  de  revisão  de  ato  de  liquidação”,  que  indefere  pela  ausência  de  elementos  que  justifiquem  a  reconsideração  do  despacho decisório anterior.  O novo parecer também é objeto de recurso por parte da empresa (fls. 382 a  385),  com  base  na  Lei  no  9.784/1999,  no  qual  se  reitera  a  argumentação  exposta  nas  peças  anteriores sobre a desnecessidade de apresentação de documentos.  A questão é analisada pela DISIT/SRRF01, que conclui (fls. 386 a 393) que  na instauração de novo contencioso sobre direito creditório de fato, independente de decisões já  proferidas, o rito a ser seguido é o do Decreto no 70.235/1972. Na mesma linha se manifesta a  COSIT (fls. 394 a 402) e o Secretário da Receita Federal do Brasil (fl. 403).  A  DRJ  profere  então  o  Acórdão  no  04­27.430,  em  14/02/2012  (fls.  405  a  410),  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  qual  anteriormente  não  havia  conhecido,  entendendo  agora  que  “a  administração  pode  rever  documentos  e  cálculos  para  a  apuração  de  certeza  e  liquidez  de  créditos,  mesmo  relativamente  a  períodos  já  alcançados  pela  decadência  do  direito  de  lançar  tributos”,  e  que  “a  apuração  de  valores  a  restituir depende da apresentação de documentos hábeis para tal”.  Cientificada  da  nova  decisão  em  25/04/2012  (AR  à  fl.  418),  a  empresa  apresenta Recurso Voluntário às fls. 419 a 430, anexando os documentos de fls. 431 a 469. No  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 recurso, reitera­se que a documentação apresentada nos autos (DARF e planilhas) é suficiente  para  atendimento do pleito,  devendo o  fisco demonstrar o  contrário. No mais,  afirma­se que  decaiu o direito de lançar do fisco (e nem mesmo o devedor pode desconstituir a decadência), e  que estão sendo adotados critérios diferenciados para julgamento de processos idênticos. Pede  ainda,  alternativamente,  sejam  expurgados  do  encontro  de  contas  os  valores  indicados  como  créditos  tributários  em  aberto,  mas  que  não  foram  objeto  de  lançamento  regular,  nem  de  confissão por DCTF ou  outro meio  (referentes  a PASEP de 1988 a 1995). Solicita,  por  fim,  sejam  feitos  os  cálculos  com  as  planilhas  apresentadas  inicialmente  pela  empresa,  com  os  expurgos inflacionários reconhecidos em juízo.  Por meio da Resolução no 3403­000.457, de 23/05/2013 (fls. 473 a 476), esta  Terceira Turma baixou em diligência o processo, para que a autoridade local se manifestasse  conclusivamente sobre a tempestividade do recurso apresentado, se necessário com verificação  junto  aos  correios,  retornando  posteriormente  os  autos  a  este  CARF,  tendo  em  vista  que  os  elementos do processo não permitiam verificar a tempestividade, e não havia menção a ela no  encaminhamento inicial efetuado pela unidade preparadora.  Retornam  os  autos  a  este  CARF  pelo  despacho  de  fl.  483,  atestando  a  tempestividade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O  presente  processo  já  percorreu  todas  as  instâncias  julgadoras  administrativas,  e,  em  face  da  iliquidez  da  decisão  proferida  (na  qual  se  afirmou  que  “fica  ressalvado o direito de  a Fazenda Nacional  examinar  e  conferir  todos os  cálculos”),  ensejou  novo  contencioso,  agora  discutindo  a  forma  pela  qual  a  unidade  local  promoveu  a  implementação/execução  administrativa  do  acórdão,  situação  essa  que  está  se  tornando  cada  vez  mais  comum  neste  CARF,  a  ponto  de  suscitar  preocupação  com  a  efetividade  dos  julgamentos, e com a aplicabilidade das decisões.  Contudo, neste processo, a iliquidez tem origem muito precisa.  No  primeiro  despacho  decisório  emitido  (fls.  61  a  66),  assim  como  na  primeira decisão da DRJ (fls. 100 a 114), sequer se analisou se realmente houve pagamento a  maior, visto que a motivação para o indeferimento foi basicamente a decadência. Daí a cautela  na decisão do Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdão no 201­75.787, fls. 199 a 224) ao  reconhecer o direito creditório, ressalvando que incumbiria à unidade local verificar a correção  dos cálculos apresentados em planilha pela recorrente (isso porque ninguém havia checado tais  cálculos, referentes ao período de janeiro de 1988 a junho de 1995). A iliquidez, assim deriva  do fato de o CARF ter analisado inauguralmente o mérito da questão, visto que as  instâncias  antecedentes encontravam obstáculo preliminar, removido pelos Conselheiros.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10140.001795/00­32  Acórdão n.º 3403­002.613  S3­C4T3  Fl. 487          5 É preciso voltar a tal decisão do CARF para verificar as três preocupações  do  julgador,  na  ocasião  (fl.  203):  “A  primeira,  se  houve,  ou  não,  decadência”,  a  segunda,  “a  definição de qual é a base de cálculo do PASEP com a retirada do mundo jurídico dos Decretos­Leis  n°s 2.445/88 e 2.449/88”, e a terceira, “os cálculos”.  Afastada  a  decadência  (entendendo­se  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  pleitear a  restituição seria, no caso, a data da publicação da Resolução do Senado Federal no  49, de 09/10/1995), e esclarecida a base de cálculo (Lei Complementar no 8/1970, e art. 14 do  Decreto  no  71.618/1972,  que  se manteve  incólume  até  a MP  no  1.212/1995,  que  retorna  da  “semestralidade”  ao  faturamento do mês),  restou  tratar do  cálculo,  ao  final. E,  nesse  tópico,  limita­se o voto condutor do acórdão a afirmar que:  “A  recorrente  apresentou  cálculos  através  da  Planilha  de  fis.  07/08  que,  no  entanto, não  foram examinados  pela  Secretaria  da Receita Federal.  CONCLUSÃO  Isto posto, dou provimento ao recurso para considerar que:  1)  o  pleito  da  recorrente  não  se  encontra  alcançado  pela  decadência;  2) a base de cálculo do PASEP para o período abrangido pelo  presente  processo  é  a  soma  da  receita  com  as  transferências  apuradas no sexto mês anterior; e  3) fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional examinar e  conferir todos os cálculos.” (grifo nosso)  Pelo  exposto  na  decisão,  resta  inequívoco  que  a  unidade  local  não  poderia  rejeitar  de  forma  alguma  a  argumentação  pela  semestralidade,  ou  reiterar  que  houve  decadência. Mas poderia verificar se os cálculos apresentados na planilha estavam escorreitos,  ou seja, se correspondiam à escrituração e à documentação fiscal do contribuinte.  É  nesse  contexto  que  a  unidade  responsável  pela  implementação/execução  administrativa do acórdão do CARF intima a recorrente a apresentar demonstrativos, cópias de  balancetes mensais do período a ser verificado, recebendo a resposta de que “a empresa não os  mantêm mais em seus arquivos” (fl. 299).  Aí  se  inicia  um  segundo  ciclo  contencioso,  onde  basicamente  sustenta  o  Fisco que “o ônus da prova  incumbe ao autor do pedido quanto ao  fato constitutivo do seu  direito  (art.  333,  I  do  CPC),  e,  portanto,  cabe  ao  requerente  o  cuidado  e  zelo  com  os  documentos comprobatórios de suas alegações” (fl. 305), e que “a planilha apresentada pelo  contribuinte não é documento hábil e suficiente para comprovar a base de cálculo do PASEP,  pois  não  se  pode  garantir  a  sua  exatidão  em  relação aos  registros  contábeis  ou  documento  fiscal” (ainda fl. 305), e sustenta a recorrente que os “documentos que já se encontram nos  presentes autos  são hábeis a demonstrar os valores a que este  recorrente  faz  jus a  título de  restituição  nos  termos  do  julgamento  que  lhe  foi  favorável”  (fl.  310),  e  que  o  “objeto  de  questionamento contido nos autos, portanto, nunca esteve centrado nos elementos constitutivos  do  tributo  (fato  gerador,  base  de  cálculo  e  alíquota),  os  quais,  ocorridos  há  mais  de  uma  década,  já  sofreram  a  homologação  tácita  do  respectivo  lançamento,  nos  termos  do  artigo  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 150,  parágrafo  4o  do  Código  Tributário  Nacional,  não  sendo  mais  passíveis  de  revisão  ou  questionamento” (fl. 311).  Há que se rechaçar de imediato um dos argumentos, o de que os documentos  que  já  se  encontram  nos  presentes  autos  são  hábeis  a  demonstrar  os  valores  a  que  este  recorrente faz jus a título de restituição nos termos do julgamento que lhe foi favorável, pois a  afirmativa nega o teor do próprio julgamento.  Assim  como  se  afirmou,  algumas  linhas  atrás,  nesse  voto,  que  resta  inequívoco  que  a  unidade  local,  na  implementação/execução  administrativa  do  acórdão  do  CARF, não poderia  rejeitar de forma alguma a argumentação pela semestralidade, ou reiterar  que houve decadência (pois estaria atentando contra o julgado administrativo do CARF), não  se poderia admitir que o julgador ressalvou o direito de examinar e conferir todos os cálculos à  Fazenda,  sendo  que  ele  próprio  poderia  (em  verdade,  deveria)  fazê­lo. O  fato  de  o  julgador  fazer a ressalva, por si, demonstra que os elementos constantes do processo eram insuficientes  para concluir peremptoriamente em relação à matéria.  Ademais,  a  tese  referida  no  recurso  voluntário  de  que  os  comprovantes  de  pagamento (DARF), ladeados pelas planilhas de cálculo, seriam suficientes a atestar a liquidez  do crédito não merece prosperar, pois não haveria como cotejar se o valor pago corresponde ao  devido,  escriturado,  declarado.  E  tal  documentação,  ainda  reparando  a  alegação  do  recurso  voluntário,  não  fica  de  posse  da  Receita  Federal,  mas  do  próprio  contribuinte,  mormente  à  época dos fatos, em que a informatização ainda não atingia os avançados patamares atuais.  O  fato de se  reiterar nos  julgados do CARF (alguns deles  trazidos em sede  recursal)  que o DARF é  imprescindível  à  comprovação da  liquidez do direito  creditório não  tem o condão de dizer que é suficiente à comprovação da liquidez. É certo que a ausência de  DARF é recorrente causa ensejadora de indeferimentos de direito creditório, mas isso de forma  alguma  permite  concluir  que  a  presença  de  DARF  seria  suficiente  para  o  deferimento,  se  existente planilha (que, destaque­se, jamais foi cotejada pelo fisco com a escrituração e com as  declarações do contribuinte).  Há  que  se  acordar,  assim,  com  o  argumento  do  fisco  de  que  a  planilha  apresentada,  mesmo  acompanhada  de  comprovantes  (DARF)  de  pagamento,  não  imprime  liquidez ao crédito, pois restou ausente a possibilidade de verificar a exatidão dos dados nela  inseridos,  o  que  seria  possível  a  partir  da  documentação  solicitada  à  interessada,  que  não  a  possuía mais.  Recentemente  esta  Terceira  Turma  julgou  caso  em  que  ocorria  algo  semelhante  (a  recorrente,  que  pleiteava  direito  creditório,  não  possuía mais  a  documentação  que conferia liquidez ao crédito):  “A  recorrente  reconhece,  também  no  Recurso  Voluntário,  que,  por ter passado por muitas mudanças, e serem documentos muito  antigos,  houve  dificuldades  em  localizar  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização  para  comprovar  as  exportações.”  (Acórdão  no  3403­002.016,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime, sessão de 21.mar.2013)  No  citado  caso,  entendeu­se  unanimemente  que  se  tratando  “de  pedido  de  ressarcimento/compensação, incumbe à solicitante a prova do alegado”.  Ou,  reproduzindo  as  palavras  do  despacho  decisório  da  unidade  local,  no  presente  processo  (fl.  305),  “o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  do  pedido  quanto  ao  fato  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10140.001795/00­32  Acórdão n.º 3403­002.613  S3­C4T3  Fl. 488          7 constitutivo do seu direito  (art. 333, I do CPC), e, portanto, cabe ao requerente o cuidado e  zelo com os documentos comprobatórios de suas alegações”.  É  de  se  endossar  que  a  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui requisito essencial à acolhida do pleito da recorrente.  E, no presente processo, não se logrou verificar (por omissão da recorrente, e  não  do  fisco)  a  liquidez  do  crédito  tributário,  pois  não  se  teve  como  verificar  se  os  dados  constantes  da  planilha  apresentada  correspondiam  à  escrituração  e  à  documentação  fiscal  do  contribuinte.  Esclareça­se que a unidade local solicitou a documentação (não apresentada  pela  recorrente), para que fosse possível verificar a  liquidez do direito creditório, e não para  lançar crédito tributário, pelo que não se afigura pertinente a alegação de decadência. É óbvio  que o fisco não poderia, da análise dos documentos (caso tivessem sido apresentados), efetuar  lançamento em relação a períodos para os quais houvesse operado a decadência. Mas poderia  verificar  se  o  direito  creditório  está  corretamente  quantificado  nas  planilhas  apresentadas,  evitando a restituição de quantia indevida.  Por  fim,  em  relação  à  argumentação  de  falta  de  isonomia,  há  que  se  reconhecer  a  notoriedade  com  que  tribunais  administrativos  e  judiciais  tratam  distintamente  matérias aparentemente  idênticas  (ou ao menos  idênticas aos olhos das partes). O único caso  trazido  para  “demonstrar  a  incoerência  de  julgados”,  citando  processo  em  que  o  pedido  de  restituição é “idêntico ao presente feito”, não logra êxito em sua missão, pois com os elementos  apresentados  não  se  pode  verificar  a  identidade.  Sequer  se  sabe,  no  excerto  transcrito  no  recurso  (“com  base  na  documentação  apresentada  pelo  requerente,  foram  determinadas  as  bases  de  cálculo  mensais”),  quais  os  documentos  apresentados  pela  recorrente.  A  leitura  integral  do  julgado,  anexado  ao  recurso,  não  resolve  a  dúvida,  permitindo  somente  verificar  que houve inexatidão na transcrição, que deveria ser: “com base na documentação apresentada  pelo requerente (cópias às fls. 390/569), foram determinadas as bases de cálculo mensais”.  De todo o exposto, resta concluir que não foi possível verificar a liquidez do  direito  creditório,  pela  impossibilidade  de  cotejo  dos  valores  constantes  das  planilhas  e  dos  pagamentos efetuados com a documentação cuja guarda e apresentação incumbia à recorrente.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, mantendo a decisão de primeira instância.  Rosaldo Trevisan                            Fl. 491DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     8     Fl. 492DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN

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5500077 #
Numero do processo: 10580.726164/2009-87
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO STF. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Complementar baiana 20/2003 determinou o pagamento das diferenças de URV aos membros do Ministério Público local, dando a elas a natureza de indenização, excluindo assim, da base de cálculo do imposto de renda. O STF interpretou através da Resolução 245/2002, que estes pagamentos quando efetuados pela União aos membros da magistratura e do Ministério Público Federal, não se sujeitavam à tributação, o que foi objeto também do Parecer PGFN 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda.
Numero da decisão: 2102-002.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10        1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726164/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.755  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  IRPF ­ Diferenças de URV  Recorrente  JOÃO BERNARDINO SAPUCAIA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO STF. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS  MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.   A Lei Complementar baiana 20/2003 determinou o pagamento das diferenças  de URV aos membros do Ministério Público local, dando a elas a natureza de  indenização, excluindo assim, da base de cálculo do imposto de renda. O STF  interpretou  através  da  Resolução  245/2002,  que  estes  pagamentos  quando  efetuados pela União aos membros da magistratura e do Ministério Público  Federal, não se sujeitavam à tributação, o que foi objeto também do Parecer  PGFN 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS   Presidente    Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator     Fl. 233DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.726164/2009­87  Acórdão n.º 2102­002.755  S2­C1T2  Fl. 11        2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Eivanice  Canario  da  Silva,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Mauricio Carvalho.   Relatório  O presente Recurso Voluntário  é decorrente de decisão proferida em 11 de  maio  de  2.011,  pela  3a  Turma  da  DRJ/SDR  (fls.  125/1130),  que  por  unanimidade  de  votos  manteve integralmente a exigência objeto do Auto de Infração lavrado em 23/09/2008, no valor  total de R$ 115.872,14, sendo R$ 53.666,88 a título de imposto, R$ 21.955,10 de juros de mora  calculados até 30/09/2009, multa proporcional de R$ 40.250,16, onde constam como infrações  à legislação fiscal os fatos que originaram o lançamento, assim descritos:    “001 – CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRF  RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF  O  Sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não Tributáveis os  rendimentos auferidos do Ministério Público do Estado  da Bahia, CNPJ 04.142.491/0001­66, a título de “Valores Indenizatórios de  URV”, a partir de informações a ele fornecidas pela fone pagadora.  Tais rendimentos decorrem de diferenças de remuneração ocorridas quando  da  conversão  de Cruzeiro  Real  para  a Unidade  Real  de  Valor  – URV  em  1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia n.o 20, de 08 de setembro de 2003..  Preceitua  a  referida  Lei  Estadual,  dentre  outras  coisas,  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação  possível  em  harmonia com o ordenamento jurídico nacional e em especial com o sistema  tributário,  é  a  de  que  esta  Lei  disciplina  aquilo  que  é  pertinente  à  competência  do  Estado,  em  nada  alterando  a  legislação  do  Imposto  de  Renda, de competência da União.  Não poderiam os Estados Federados  versarem sobre o que não  se  lhes  foi  constitucionalmente outorgado, seja para criar, seja para isentar tributo, em  respeito aos limites impostos às competências tributárias dispostas na Carta  Magna de 1988.  As  diferenças  recebidas  pelo  sujeito  passivo  têm  natureza  eminentemente  salarial,  e  conseqüentemente  são  tributadas  pelo  Imposto  de  Renda,  conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei n,o 5,172, de 25 de outubro de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN), sendo irrelevante a denominação  dada ao rendimento para sujeitá­lo ou não à incidência do imposto.  Ademais,  o  CTN  dispõe  no  art.  111  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto  de Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 3o do  Decreto n.o 3.000, de 1999 (RIR/99), no qual não consta relacionado como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas  posteriormente,  ainda  que  recebam a denominação de “indenização” ou “valores indenizatórios”.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.726164/2009­87  Acórdão n.º 2102­002.755  S2­C1T2  Fl. 12        3 Resta claro, pois, que os valores recebidos pelo sujeito passivo em virtude de  diferenças de remuneração ocorridas na conversão de Cruzeiro Real para a  URV  em  1994,  denominadas  “Valores  indenizatórios  de  URV”,  são  tributáveis.”  Notificada  do  lançamento,  apresentou  impugnação,  não  acolhida  pela  3a  Turma da DRJ/SDR, que em decisão de 11 de maio de 2.011  recebeu a  seguinte ementa  (fl.  125):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.   As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  Magistrados  do  Estado  da  Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro  de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Em grau de recurso a este colegiado, em apertada síntese, aduz o Recorrente  que:  a)  a exigência  recai  sobre a parcela  referente às diferenças  da URV, que  tem caráter  indenizatório,  pois decorre de  medida  governamental  para  repor  perda  salarial  decorrente  da  inflação,  conforme  plano  econômico,  resultando em operação matemática prevista no art. 21 da  MP  434,  não  podendo  com  isso,  ser  confundida  e  tributada  como  de  natureza  salarial,  como  pretende  a  autoridade fiscal;  b)  em  08  de  setembro  de  2003  foi  editada  a  lei  estadual  complementar n.o 20, que dispunha sobre os rendimentos  dos membros  do Ministério  Público Estadual  da Bahia,  com base  em  ação ordinária  apreciada pelo Tribunal de  Justiça do Estado da Bahia, com precedentes do Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecendo  o  caráter  indenizatório  dessa verba;  c)  não houve  interpretação  própria  e  sim,  da própria  fonte  pagadora, até mesmo com fundamento na Resolução 245  do  Supremo  Tribunal  Federal,  e  que  se  algum  imposto  seria  devido,  este  deveria  ser  calculado  mensalmente,  com base na tabela progressiva e não da forma como está  sendo exigido;  d)  a decisão recorrida não enfrentou a questão da quebra da  capacidade  contributiva,  o  que  representa  negativa  do  direito de petição, assegurada pela Constituição Federal,  ao elencar os direitos e garantias do cidadão;  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.726164/2009­87  Acórdão n.º 2102­002.755  S2­C1T2  Fl. 13        4 e)  também,  alega  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi  objeto  de  retenção  pelo  Estado,  uma  vez  que  a  ele  pertence  a  receita  oriunda  de  eventual  rendimento  de  seus funcionários;  f)  reitera  e  destaca  o  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  portanto,  isenta  da  tributação  do  imposto  de  renda,  transcrevendo  dispositivos  legais  e  a  Resolução  245  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  a  simetria  com  os  recebimentos  pelos  integrantes  do  Ministério  Público  Federal, sob pena de ferir outro princípio constitucional,  que o consagra a isonomia;  g)  se algum imposto fosse devido, a alíquota utilizada pelo  autuante  está  incorreta,  pois  não  aplicou  a  tabela  progressiva e nem tão pouco, considerou os abatimentos  a que todos os contribuintes têm direito, tornando assim,  indevida  a  exigência,  como  também,  a  exclusão  dos  valores relativos ao 13o e férias indenizadas, e  h)  que agiu de boa fé, o que já seria suficiente para afastar a  aplicação de multa de ofício e dos juros moratórios, caso  algum valor a título de imposto fosse devido, o que não  corre no presente caso, pois recebeu os valores com base  em lei estadual e informe fornecido pela fonte pagadora;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  em  conformidade  com  o  prazo  estabelecido  pelo  artigo  33  do  Decreto  70.235/72,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente  fundamentado, dele conhecendo.  Inicialmente  cabe  destacar  que  trata­se  de  matéria  específica  relativa  à  remuneração  decorrente  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1.994,  denominadas  “Valores  indenizatórios de URV”,  já conhecida deste colegiado, que em processos  similares,  reiteradamente, tem afastado a pretensão fiscal, quando aprecia o mérito do lançamento.   Na  sessão  de  08  de  junho  de  2011,  esta  Turma  de  julgamento  prolatou  o  Acórdão  nº  2102­001.337,  unânime,  na  relatoria  do  Dr.  Giovanni  Chistian  Nunes  Campos,  quando  se  apreciou  a  tributação  da  diferença  de  URV  paga  a  um  membro  do  Ministério  Público da Bahia, com fundamento na Lei Complementar 20/83, que ora se toma como razão  de decidir e abaixo se colacionam as razões lá deduzidas (em itálico):  Para o deslinde da controvérsia, traz­se a Resolução STF nº 245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002   Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo 2º e §§ da Lei nº 10.474, de  27 de junho de 2002.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.726164/2009­87  Acórdão n.º 2102­002.755  S2­C1T2  Fl. 14        5 O  PRESIDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere o artigo 13, XVII, combinado com o artigo 363, I, do Regimento Interno,   Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa de 11 de dezembro de 2002,  presentes os ministros Moreira Alves, Sydney Sanches, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello,  Carlos  Velloso,  Ilmar  Galvão,  Maurício  Corrêa,  Nelson  Jobim,  Ellen  Gracie  e  Gilmar  Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda nº 19/98 – da Constituição  de 1988, relativo à remuneração da magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979;  Considerando  o  direito  à  gratificação  de  representação  –  artigo  65,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  Decreto­lei  nº  2.371,  de  18  de  novembro  de  1987,  nos  percentuais fixados;  Considerando o direito à gratificação adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço,  até  o máximo de  sete  qüinqüênios  –  artigo  65,  inciso VIII,  da Lei Complementar  nº  35,  de  1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos magistrados da União, a qualquer  título, por decisão administrativa ou  judicial pelos valores decorrentes da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002 – artigos 1º, § 3º,  e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Considerando o disposto na Resolução STF nº 235, de 10 de julho de 2002, que publicou a  tabela da remuneração da Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando o escalonamento de cinco por cento entre os diversos níveis da remuneração  da magistratura da União – artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando a necessidade de, no cumprimento da Lei Complementar nº 35, de 1979, e da  Lei nº 10.474, de 2002, adotar­se critério uniforme, a ser observado pelos órgãos do Poder  Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,   RESOLVE:  Art.  1º  É  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art.  2º  Para  os  efeitos  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I  –  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002,  da  diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer título, o que inclui, exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II – o montante das diferenças mensais apuradas na forma do inciso I será dividido em vinte e  quatro parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art. 3º Serão recalculados, mês a mês, no mesmo período definido no inciso I do artigo 2º, o  valor da contribuição previdenciária e o do imposto de renda retido na fonte, expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos  ou  incorporados  no  período,  a  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.726164/2009­87  Acórdão n.º 2102­002.755  S2­C1T2  Fl. 15        6 qualquer  título, ainda que pagos em rubricas autônomas, bem como as repercussões desses  reajustes nas  vantagens  pessoais,  por  terem essas parcelas a mesma natureza  conferida ao  abono, nos termos do artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I  –  o  montante  das  diferenças  mensais  resultantes  dos  recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária será restituído aos magistrados na forma disciplinada no Manual SIAFI pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  –  o montante  das  diferenças mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora, para  fins de restituição ou compensação  tributária a ser obtida diretamente pelo  magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO   Pela  Resolução  STF  nº  245/2002,  especificamente  em  seu  art.  3º,  ficou  determinado  que  “todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos  ou  incorporados  no  período  [1998  a  2002],  a  qualquer  título, ainda que pagos em rubricas autônomas, bem como as repercussões desses  reajustes nas vantagens pessoais”, percebidos pela Magistratura da União, com base no art.  6º  da  Lei  nº  9.655/98  c/c  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.474/2002,  inclusive  as  verbas  referentes  a  diferenças de URV,  ficaram excluídos da base de cálculo do  imposto de renda, por  terem a  mesma natureza  indenizatória do abono variável. O Sr. Ministro da Fazenda,  com base no  Parecer PGFN nº 529/2003, reconheceu o caráter indenizatório das verbas percebidas com  base na legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art. 2º, estendeu aos Membros do  Ministério Público Federal ­ MPF as mesmas vantagens do art. 6º da Lei nº 9.655/98 dadas à  Magistratura  da União,  e,  instado  o  Sr. Ministro  da  Fazenda  sobre  o  caráter  dos  valores  percebidos no período 1998­2002 pelos Membros do MPF, aplicou a mesma interpretação do  parágrafo  precedente,  em  linha  com  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  para  a  Magistratura  da  União  (Resolução  STF  nº  245/2002),  apoiado  no  Parecer  PGFN  nº  923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente  à Magistratura  da  União, com deferimento de abono variável a partir de janeiro de 1998, de forma a atingir o  subsídio que se esperava vir a  lume com publicação da Emenda Constitucional nº 19/1998,  situação que não se concretizou, levando, posteriormente à publicação da Lei nº 10.474/2002,  que  majorou  os  estipêndios  da  Magistratura  da  União  e  determinou  o  pagamento  das  diferenças do período 1998­2002 em 24 parcelas a partir de janeiro de 2003. Os Membros do  Ministério Público não tinham quaisquer expectativas de aumento de remuneração com base  na Lei nº 9.655/98, pois lá não tinham sido contemplados. A despeito disso, quando o art. 2º  da  Lei  nº  10.477/2002  fez  remissão  ao  abono  variável  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.655/1998,  pugnaram a exclusão da base de cálculo do imposto de renda dos valores citados no art. 3º  da Resolução STF nº 245/2002, obtendo, como se viu, o beneplácito do Ministro da Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou  as  diferenças  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto  de  renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  aos  Membros  da  Magistratura  do Estado  da Bahia  e  do Ministério Público,  na  forma  da  Lei  complementar  baiana nº 20/2003, referentes às mesmas diferenças de URV.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.726164/2009­87  Acórdão n.º 2102­002.755  S2­C1T2  Fl. 16        7 Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar o tributo devido, até porque  nenhuma das leis citadas, federais ou estadual, trata de incidência do imposto de renda, mas  apenas  dando  a  mesma  interpretação  jurídica  a  normas  que  só  não  são  idênticas  por  provirem de  fontes  diversas  – União  e Estado  da Bahia  –  e  terem destinatários  diferentes.  Porém os efeitos do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 e da Lei complementar estadual nº  20/2003 são  idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários diversos,  não podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  com  supedâneo último na Resolução STF nº 245/2002, entendeu que as diferenças auferidas pelos  Membros  do MPF  e Magistratura Federal  com  base  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.477/2002  tem  caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos  Membros  da Magistratura Estadual  com  base  na  lei  ordinária  8.730/2003,  pois  onde  há  a  mesma razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com as razões acima, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  Ainda,  pela  não  tributação  das  diferenças  de  URV  percebidas  por  magistrados  estaduais,  tem­se  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  especificamente  o  REsp  nº  1.187.109,  relatora Ministra Eliana Calmon,  Segunda Turma,  sessão  de  17/08/2010,  que  restou  assim  ementado:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA DO STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA ­ URV ­ DIFERENÇAS ­ RESOLUÇÃO N. 245/STF ­ APLICAÇÃO.  1. Falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer de alegações de ofensa  à Constituição Federal.  2.  A  utilização  de  fundamento  constitucional  pelo  tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso especial quanto à questão controvertida.  3. Cuidando­se de  remuneração percebida por magistrado estadual, aplica­se na resolução  da controvérsia a Resolução n. 245/STF, que considerou de natureza jurídica indenizatória o  abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  Oportuno  ainda  ressaltar,  que  esta  Turma  de  Julgamento  apreciou  a  mesma  matéria  em  debate nestes autos, referente às diferenças de URV percebidas por magistrado do Estado da  Bahia,  quando  prolatou  o  Acórdão  nº  2102­01.565,  sessão  de  28/09/2011,  unânime,  na  relatoria da Conselheira Núbia Matos Moura, assim ementado:  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS  DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE  RENDA.  A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV  aos Membros da Magistratura  local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público  Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das  Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme  Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro  da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência  do  imposto  de  renda,  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.726164/2009­87  Acórdão n.º 2102­002.755  S2­C1T2  Fl. 17        8 exemplificativamente,  as  verbas  referentes às diferenças de URV, não parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  Membros  da  Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido  Dos precedentes pertinentes aos valores pagos aos membros da Magistratura  para os membros do Ministério Público diferem apenas o diploma legal, uma vez que para os  membros  do  Ministério  Público  as  diferenças  foram  determinadas  pela  Lei  Complementar  20/2003, enquanto que para os magistrados, a mesma decorreu da lei ordinária n.o 8.730/2003,  ambas do Estado da Bahia.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI                                Fl. 240DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13805.007276/97-38
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Devem ser acolhidos os embargos quando existente dúvida a respeito do alcance da decisão. Rerratifica-se o decidido no acórdão embargado quando a eventual contradição não tenha provocado qualquer efeito.
Numero da decisão: 9303-002.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. Esteve presente ao julgamento o Dr. Amador Outerelo Fernández, OAB/DF nº 7.100, advogado do sujeito passivo. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 05/06/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Lisboa Cardoso, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. Esteve presente ao julgamento o Dr. Amador Outerelo Fernández, OAB/DF nº 7.100, advogado do sujeito passivo. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 05/06/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Lisboa Cardoso, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ L OPEZ     2 Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.      Relatório  Trata­se de análise de Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional.   Consta dos embargos o que a seguir reproduzo:  Na  via  especial,  a  Segunda  Turma  da  CSRF  deu  parcial  provimento  ao  recurso  interposto  pela  União,  conforme  se  lê  na  parte  dispositiva  do  acórdão  CSRF/02­ 02.268, in verbis:  "ACORDAM  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir  da base de cálculo do credito presumido os dispêndios com energia elétrica. Vencido  o  Conselheiro  Antônio  Bezerra  Neto  (Relator),  Josefa  Maria  Coelho  Marques,  Antônio  Carlos  Atulim  e  Henrique  Pinheiro  Torres  que  proveram  parcialmente  o  recurso  em maior  extensão  e  a Conselheira Adriene Maria de Miranda  que  negou  provimento ao recurso, nos exatos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente  julgado.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Dalton  Cesar Cordeiro de Miranda."  Contudo,  o  próprio  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  verificou  contradição entre a decisão acima transcrita e a parte dispositiva do voto condutor,  exarado  pelo  ilustre  Conselheiro  Dalton  César  Cordeiro  de  Miranda,  que  assim  concluiu:  "Por  todos  os  motivos  expostos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso especial da Fazenda Nacional, para tão somente reconhecer como indevido o  creditamento referente às aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes  e gases industriais."  Verificada  contradição  entre  a  decisão  recorrida  e  sua  fundamentação,  o  Presidente  da  CSRF  acertadamente  opôs  embargos  de  declaração  ao  colegiado da turma julgadora.  Em  acórdão  proferido  às  fls.  557/559,  a  3ª  Turma  da  CSRF  acolheu  os  aludidos embargos para  "sanar a omissão na  ementa do Acórdão CSRF/02­ 02.268, de 24/04/1996, nos termos do voto da Relatora".  Por entender que a ementa do aresto embargado não apresentava toda matéria  julgada, a Relatora fez nela incluir a matéria quanto à:  "PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO  TRIBUTADOS."  Em  que  pese  o  acerto  em  suas  razões  de  decidir  quanto  a  omissão  na  ementa  do  julgado, a 3 4 Turma da CSRF não sanou a contradição apontada pelo Presidente da  Camara Superior em seus embargos.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ L OPEZ Processo nº 13805.007276/97­38  Acórdão n.º 9303­002.248  CSRF­T3  Fl. 5          3 Com  efeito,  o  julgado  embargado  ainda  apresenta  decisão,  que,  em  sua  parte  dispositiva, se mostra contraditória com a conclusão do voto vencedor.  A  contradição  se  constata,  a  medida  que  o  dispositivo  do  aresto  deu  parcial  provimento ao recurso da União para excluir os gastos com energia elétrica da base  de  cálculo  do  credito  presumido  do  IPI,  enquanto  o  voto  vencedor  conclui  pelo  provimento  parcial  do  apelo  especial  para  afastar  as  aquisições  não  só  de  energia  elétrica,  como  também  de  combustíveis,  lubrificantes  e  gases  industriais  do  creditamento do IPI. (grifos, não do original)    Constatado  tal  vicio,  faz­se  necessária  a  integração do  julgado  por meio  desta  via  recursal.  Ante  o  exposto,  requer  a UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL)  sejam  conhecidos  e  providos os presentes embargos, para que seja objeto de saneamento a contradição  acima apontada.    É o relatório.    Voto             Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ      Trata­se  de  análise  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional. Conforme relatado, alega a embargante ter ocorrido CONTRADIÇÃO :  A  contradição  se  constata,  a  medida  que  o  dispositivo  do  aresto  deu  parcial  provimento ao recurso da União para excluir os gastos com energia elétrica da base  de  cálculo  do  credito  presumido  do  IPI,  enquanto  o  voto  vencedor  conclui  pelo  provimento  parcial  do  apelo  especial  para  afastar  as  aquisições  não  só  de  energia  elétrica,  como  também  de  combustíveis,  lubrificantes  e  gases  industriais  do  creditamento do IPI. (grifos, não do original)    O voto vencedor, do Conselheiro Dalton Miranda, também concordou com o  voto  do  relator  (vencido)  em  excluir  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  a  ENERGIA  ELÉTRICA,  LUBRIFICANTES  E  GASES  INDUSTRIAIS.  Portanto,  desnecessário  Voto  Vencedor quanto a este aspecto.   Não  vejo  necessidade  de  excluir  as  razões  de  decidir  do  voto  vencedor  quando na verdade deveria se manifestar apenas quanto às matérias em que foi vencedor. Se  assim  o  faz,  poderia  sê­lo  como  forma  de  reforçar  o  resultado  final,  ou  até  porque,  as  suas  razões de decidir levaram em conta uma outra fundamentação. Mas, o importante é que ambos  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ L OPEZ     4 (relator  vencido  e  vencedor)  deram  provimento  ao  item:  energia  elétrica,  combustíveis,  lubrificantes e gases industriais.  Para a execução do acórdão, implícito está pela leitura dos votos (vencedor e  vencido)  que  a única matéria  em que  a Fazenda Nacional  foi  vitoriosa,  em  conseqüência  da  interposição  do  recurso  especial,  foi  em  relação  ao  item:    energia  elétrica,  combustíveis,  lubrificantes e gases industriais.  Muito embora o resultado final do Acórdão tenha sido em DAR provimento  Parcial  (recurso  da  Fazenda)  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  os  dispêndios  com  energia  elétrica,  e  não  tenha  se  referido  “  aos  combustíveis,  lubrificantes  e  gases industriais” veja­se que ambos, voto vencedor e vencido, se referem à rubrica “ energia  elétrica,  combustíveis,  lubrificantes  e  gases  industriais,  como  uma  coisa  só,  objeto  de  uma  mesma  análise. Apenas,  acredito  que  por  economia,  constou  abreviadamente,  tão  somente  a  energia  elétrica. Desta  forma,  inexiste  contradição,  apenas  um  equívoco, mas  que  a  bem  da  verdade, e como medida esclarecedora, aqui se justifica.  Nesse sentido, penso que podem ser acolhidos os embargos quando existente  dúvida a respeito do alcance da decisão.   A  retificação,  por  amor  ao  debate,  neste  caso,  mostra­se  no  resultado  de  julgamento,  apenas  e  tão  somente na  parte  dispositiva  do  aresto  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso da União para excluir os gastos com energia elétrica da base de cálculo do credito presumido do  IPI,  quando  o  correto  é  ter mencionado,  não  só  de  energia  elétrica,  como  também  de  combustíveis,  lubrificantes e gases industriais do creditamento do IPI.  No entanto, ratifica­se o decidido no acórdão embargado quando o eventual “  dúvida” não tenha provocado qualquer efeito.   Com essas considerações, conheço dos embargos para no mérito rerratificar o  decidido na decisão embargada.     Sala das Sessões, em 07 de maio de 2013.    MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ                                  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ L OPEZ Processo nº 13805.007276/97­38  Acórdão n.º 9303­002.248  CSRF­T3  Fl. 6          5     Fl. 603DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ L OPEZ

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Numero do processo: 10140.001797/93-67
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação, sujeita o contribuinte, pessoa física ou jurídica, à multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. OBRIGAÇÃO ACESSORIA - Segundo disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 102-40.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Ramiro Heise
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:51:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:51:23Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:51:23Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:51:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:51:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:51:23Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:51:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:51:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:51:23Z; created: 2009-07-07T16:51:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T16:51:23Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:51:23Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 27 PROCESSO N° 10140/001797/93-67 RECURSO N° 110.404 MATÉRIA IRPJ - EX 1993 RECORRENTE CAMPO VERDE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA RECORRIDA DRF - CAMPO GRANDE - MS SESSÃO DE . 13 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.224 IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação, sujeita o contribuinte, pessoa física ou jurídica, à multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. OBRIGAÇÃO ACESSORIA - Segundo disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMPO VERDE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Ramiro Heise ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE / UR' ; _ HANSEN `L-RELI"'ATORA FORMALIZADO EM: - g J . 1 ! 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. MAMA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10140/001.797/93-67 ACÓRDÃO N° 102-40 224 RECURSO N° 110.404 RECORRENTE CAMPO VERDE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA RELATÓRIO CAMPO VERDE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrita no CGC sob o n° 33 180 308/0001-15, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal em Campo Grande, MS, que manteve a cobrança do crédito tributário apurado em valor equivalente a 2 975,70 UF1R A exigência, conforme Auto de Infração de fls e anexos, capitulada nos artigos 1° a 40 da Medida Provisória n° 374, de 22 de novembro de 1993, correspondente à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - realização de venda de mercadorias sem a correspondente emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes Ao impugnar o feito, a contribuinte, em síntese, alegou: - que a Medida Provisória n° 374/93, que dispões sobre a emissão de documentos fiscais, teve cessada sua vigência e eficácia desde a edição, uma vez que o Congresso Nacional não a converteu em lei no prazo determinado, - que não teve a intenção de burlar o Fisco, - que sempre emite uma única Nota Fiscal correspondente à aferição das bombas, - que os funcionários não emitiram Notas Fiscais relativas à lavagem de veículos, por mera desinformação, pelo que requer seja determinada a nulidade do Auto de Infração 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10140/001 797/93-67 ACÓRDÃO N° 102-40.224 A autoridade julgadora singular, após analisar e rejeitar os argumentos formulados relativos à vigência na norma legal, mantém o lançamento No tocante às alegações de que a emissão de uma única Nota Fiscal, resultante da diferença apurada após aferição das bombas, baseou-se em orientação do fisco estadual e em normas baixadas pelo Departamento Nacional de Combustíveis, observa que tais orientações não estão acordadas em ajuste do SINIEF, não sendo válida a prática a nível de legislação federal Em suas razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls 34/38, a contribuinte reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória. É o relató * . ( , L77(/ 3 ..,_j :.- x•i_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10140/001797/93-67 ACÓRDÃO N° 102-40224 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento Preliminarmente, deve-se esclarecer que os atos praticados soba égide da Medida Provisória n° 374, de 22/11/1993, foram convalidados pela edição da Medida Provisória n° 391, de 23/12/1993, e, posteriormente, pela Lei n° 8.846, de 21/01/1994 De fato, o artigo 10 da citada Lei reza. " Art. 10 - Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n° 374, de 22 de novembro de 1993, e n° 391, de 23 de dezembro de 1993". Verifica-se, assim, que o Congresso Nacional, usando das atribuições emanadas da Constituição Federal, em seu artigo 62, parágrafo único, editou a Lei n° 8 846/94, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da adoção das Medidas Provisórias n's. 374 e 391, ou seja, restabeleceu a validade dos referidos atos Determina a Medida Provisória n° 374/93, à similaridade da Medida Provisória n° 391/93, posteriormente convertida na Lei n° 8 846/94, verbis "Artigo 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de be s / i,,t, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,zà. »,.,,' 4. PROCESSO N°. 10140/001 797/93-67 ACÓRDÃO N°. 102-40 224 móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação Artigo 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art 2°, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais Artigo 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor, para pagamento à vista ou o preço de mercado (os grifos não são do original) " A legislação é taxativa foi instituída a cobrança de multa pecuniária de 300% quando da não emissão de nota fiscal ou documento equivalente, ocorrendo o fato gerador, a obrigatoriedade, no momento da realização da operaçãiv - 5 r . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10140/001 797/93-67 ACÓRDÃO N° . 102-40.224 A mera alegação de que a contribuinte teria por hábito emitir nota fiscal única, após aferição do movimento diário das bombas, portanto, não possui o condão de elidir o lançamento Também não oferece respaldo à pretensão da Recorrente, a afirmação de que tal procedimento estaria fundamentado em normas expedidas por órgão estadual Estas normas não foram acostadas aos autos e, ainda que apresentadas, não poderiam ser superpostas à legislação federal - como bem destacou a autoridade "a quo", em sua bem fundamentada decisão, o modus operandi da contribuinte somente poderia ser considerado se estribado em regulamentação de outros órgãos - especificamente o Fisco Estadual, se constantes de acordo firmado entre os diversos níveis governamentais, o SINIEF, no caso. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996 Últ,V-A4IÂNSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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6071499 #
Numero do processo: 10980.009337/2005-62
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.109
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por perempto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.009337/2005-62 Recurso n° 142.433 Voluntário Acórdão n° 3102-00.109 — P Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente TENGEL ENGENHARIA LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 1' CÂMARA / 2a TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por perempto. iRCIAVLENT'ÁATANO D'AMORIM Presidente CORINTHO O ' RA MACHADO Relator Processo n° 10980.009337/2005-62 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.109 Fl. 52 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, . Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 2 Processo n° 10980.009337/2005-62 S3-CI1'2 Acórdão n.° 3102-00.109 Fl. 53 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: Por meio do Auto de Infração de fls. 04, o contribuinte acima identificado foi autuado e intimado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 6.354,46, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF referente ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano- calendário de 2003. Em 30/08/2005, a autuada apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, alegando, em síntese, que: - deveria ser aplicada a multa de R$ 57,34 por mês de atraso, conforme estabelecido na legislação da época dos fatos, não podendo a norma atual ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, nos termos do art. 150, III, a e b, da Constituição Federal; - que restou caracterizada a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, pois a DCTF foi entregue antes de qualquer ação do agente fiscalizador. A DRJ em CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão a quo, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 23 e seguintes, onde requer a reforma do acórdão hostilizado. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, fl. 49. É o Relatório. 3 Processo n° 10980.009337/2005-62 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.109 Fl. 54 Voto Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator Questão preliminar - perempção. A tempestividade do recurso é um dos pressupostos objetivos para que a Corte Administrativa possa conhecê-lo. A pessoa jurídica foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 11 de abril de 2008, sexta-feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 22, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 14 de abril de 2008, segunda-feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão a quo em 14 de maio de 2008, conforme carimbo constante da fl. 23. Diz o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 que rege o Processo Administrativo 1 Fiscal: , "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Assim é que o prazo para interposição de recurso venceu no dia 13 de maio de 2008, terça-feira, sendo portanto o recurso apresentado em 14 de maio do mesmo ano, intempestivo. No vinco do exposto, voto por não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessõei - n 7 de março de 2009.i)i 411/ CORINTHO O . ' 11° • MACHADO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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6265574 #
Numero do processo: 13851.720004/2006-32
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANO CALENDÁRIO 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A compensação de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal está condicionada à compensação de certeza e liquidez dos alegados indébitos, exigência que, no caso de saldo negativo de IRPJ a compensar, oriundo de retenções do imposto de renda na fonte, pressupõe a comprovação de sua retenção, da formação do saldo negativo do imposto, no correspondente ano-calendário, e de sua regular escrituração contábil/fiscal.
Numero da decisão: 1802-000.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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ementa_s : ANO CALENDÁRIO 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A compensação de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal está condicionada à compensação de certeza e liquidez dos alegados indébitos, exigência que, no caso de saldo negativo de IRPJ a compensar, oriundo de retenções do imposto de renda na fonte, pressupõe a comprovação de sua retenção, da formação do saldo negativo do imposto, no correspondente ano-calendário, e de sua regular escrituração contábil/fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:38:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:38:24Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:38:24Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:38:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:38:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:38:24Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:38:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:38:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:38:24Z; created: 2009-11-16T16:38:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-16T16:38:24Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:38:24Z | Conteúdo => S1-TE02 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • *•—• ..; - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS•••• e . PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13851.720004/2006-32 Recurso n° 164.661 Voluntário Acórdão n° 1802-00.216 — 2a Turma Especial Sessão de 01 de outubro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente Tecno Service e Serviços Temporários Ltda. Recorrida 5Turma/DRJ - Ribeirão Preto/SP. ANO CALENDÁRIO 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A compensação de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal está condicionada à compensação de certeza e liquidez dos alegados indébitos, exigência que, no caso de saldo negativo de IRPJ a compensar, oriundo de retenções do imposto de renda na fonte, pressupõe a comprovação de sua retenção, da formação do saldo negativo do imposto, no correspondente ano-calendário, e de sua regular escrituração contábil/fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório r.,voto que integram o presente julgado. ,(40°---,4411• `.-‘ • • p! • U • - • residente. EDWAL CASONI D ...oldra ANDES J IR — Relator. EDITADO EM: Ü 4 rif-2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo -Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Francisco Bianco (vice presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida e Nelso Kichel (suplente). Processo n° 13851.720004/2006-32 S1 -TE02 Acórdão n.° 1802-00.216 Fl. 2 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado contra decisão da 5' Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP. A recorrente qualificada ao topo, apresentou declaração de compensação – PER/DCOMP (fls. 01 – 07) informando como origem do crédito saldo negativo de Imposto de Renda apurado na declaração de IRPJ do exercício de 2003 (AC 2002), na quantia de R$ 31.465,81, consignando na dita DCOMP que usou o valor de R$ 21.4689,29 para compensar-se débitos da COFINS do período de apuração de outubro e novembro de 2000. Às folhas 10 a 81 está anexada a DIPJ 2003, e à folha 82 foi anexada tela do sistema da Receita Federal – CNPJ Consulta indicando o representante legal da recorrente, às folhas 87 a 93 relacionou-se cópias do plano de contas apresentado pela contribuinte, às folhas 96 a 106 comprovantes anual de rendimentos pagos ou creditados de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte e às folhas 107 a 236 cópias do Livro Diário. Sua solicitação, contudo, foi indeferida, não sendo homologada a compensação efetuada, nos termos do Parecer e Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Araraquara – SP (fls. 308 – 301), assentou a autoridade administrativa que a recorrente foi intimada diversas vezes a apresentar cópias dos Livros Diário e Razão indicando as páginas dos lançamentos de apropriação do IR e das receitas que originaram as retenções do Importo de Renda na Fonte e a apresentar demonstrativo detalhado indicando CNPJ da fonte declarante e o número das folhas do Diário nas quais foram escriturados os rendimentos que originaram as retenções, bem como o valor retido. Iniciou-se a fundamentação, aduzindo que confrontando-se com as DIRF's apresentadas pela recorrente (fls. 241 – 258) não foram identificadas na escrituração da recorrente as receitas, tampouco as retenções correspondentes, uma vez que a contribuinte adota o sistema de escrituração por partidas mensais. A par disso, as informações apresentadas pela recorrente não indicariam de forma detalhada as páginas do Diário em que foram escriturados mensalmente os rendimentos e aqueles que originaram retenções na fonte e o valor mensal retido na fonte e o valor mensal retido por CNPJ e fonte pagadora. Verificou-se ainda, não haver correspondência—éntre as informações apresentadas pela recorrente em sua Declaração de Rendimentos DIPJ/2003 – Ficha 43 (fls. 78 – 80) e os valores informados pela contribuinte na PER/DCOMP (fls. 03 – 05) e os valores informados pelas declarantes nas DIRF's. registrou-se também, que sequer foram localizados no Sistema DIRF para a contribuinte, referente à declarante ELETROLUX DA AMAZÔNIA • LTDA. – CNPJ 02.421.684/0001-20 (fls. 251 e 252) e LATINATEC COM. PEÇAS SERV. LTDA. CNPJ 02.270.993/0001-47 (fls. 256 a 257), conforme minudente quadro demonstrativo elaborado pela autoridade administrativa ao final da página 309. Por fim assentou-se que a escrituração dos contribuintes deve retratar; • diferentemente da apresentada pela recorrente, com clareza e fidelidade os lançamentos de tal forma que permitam a perfeita verificação das operações, sendo que a recorrente não logrou comprovar via escrituração, o total das receitas auferidas no ano calendário 2002, bem como o ERRF. Processo n° 13851.720004/2006-32 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.216 Fl. 3 Decidindo-se, em vista da sistemática de que os pedidos de compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP que pressupõem a análise do direito creditório, e considerando que in casu não se satisfez os requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, por indeferir o pedido da recorrente e não homologar a compensação. Cientificada a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 317), alegando em síntese que os valores declarados pelos contribuintes tomadores de serviços, não expressavam a verdadeira situação do exercício, conquanto estes, só constaram e DIRF as notas nas quais houveram retenções, não incluindo as notas fiscais de valores menores ou dispensadas de retenções. Quanto aos referidos lançamentos contábeis, tais se encontrariam lançados de forma sintética, porém, possuiriam respaldo no livro de registro de prestação de serviços lançados individualmente por documento fiscal e com cópia em anexo, instruindo sua manifestação com os documentos de folhas 317 a 355. Conheceu da Manifestação de Inconformidade a 5 5 Turma da DRJ de Ribeirão Preto que nos termos do acórdão e voto de folhas 368 a 373 indeferiu a solicitação, relembrando que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 170, condiciona a compensação à certeza e liquidez dos créditos pleiteados, cabendo nesse mister, perquirir à luz do disposto na legislação de regência, se o pedido de restituição/compensação da recorrente encontrava-se devidamente instruído, especialmente no que concerne à comprovação da certeza e liquidez, transcrevendo a esse propósito o artigo 2° da Lei n°. 9.430/96. Esclareceu na sequência, que para fins de retenção do imposto de renda, os artigos 649 e 650 do Decreto n°. 3.000/99, ao regulamentarem o disposto no artigo 55 da Lei n°. 7.713/88 e nada obstante, o IRRF somente poderá ser utilizado para dedução do IR a pagar e, eventualmente, contribuir para a formação do saldo negativo de IRPJ, se atender ao previsto no artigo 55 da Lei n°. 7.450/85, que disciplina a compensação de IRRF incidente sobre rendimentos computados na declaração, condicionando-se o procedimento à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção. Destarte, no entender daquela Turma Julgadora, a apuração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no caso, está na dependência de efetiva demonstração, pela recorrente, do saldo negativo de IRPJ apurado no final de cada período, uma vez que as retenções na fonte são consideradas como antecipações do imposto devido, consoante artigo 650 do RIR/99. Frente à essa conclusão, entendeu-se não bastar ao interessado comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, mas também a efetiva apuração de saldo negativo de IRPJ ao final de cada período, devendo-se demonstrar que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram oferecidas à tributação. Na espécie, destarte, a contribuinte deveria ter juntado aos autos os comprovantes dos rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras Eletrolux da Amazônia Ltda. e Latinatec Com. de Peças, todavia, não fez, e as provas necessárias seriam aquelas contábeis, às quais a recorrente estava adstrita por conta do seu regime de tributação pelo Lucro Real. Considerou-se por fim, deficiente a escrituração da recorrente e precluso o momento de produção de provas indeferindo-se a Manifestação de Inconformidade. _ Processo n° 13851.720004/2006-32 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.216 Fl. 4 Devidamente notificada (fl. 376) a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando ter apresentado todos os informes de rendimentos de seus clientes, consubstanciado no exato valor do Crédito solicitado, alegou ter apresentado ainda, cópia do Razão das contas de IRRF no ativo e conta Prestação de Serviços nas contas de resultado, bem como, apresentou-se planilhas com todas as notas lançadas individualmente mês a mês com os respectivos totais, para a devida comprovação no Livro Razão já que esses lançamentos se encontram lançados de forma sintética, sendo coincidente a somatória destes com os valores pleiteados. Teria juntado com sua Manifestação de Inconformidade cópia do Livro de Registro de Prestação de Serviços (ISS), demonstrando ali os valores totalmente iguais aos valores lançados na contabilidade, situação que não foi levado em conta ao indeferir-se sua solicitação, requerendo ao fim, fosse provido seu recurso voluntário. É o relatório. • Processo n° 13851.720004/2006-32 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.216 Fl. 5 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação, cujo crédito seria oriundo de Imposto de Renda Retido na Fonte. Registre-se de início, que o cotejo traçado pela autoridade administrativa com respeito à não correspondência entre as informações apresentadas pela recorrente em sua Declaração de Rendimentos DIPá003 — Ficha 43 (fls. 78 — 80) e os valores informados pela contribuinte na PER/DCOMP (fls. 03 — 05) e aqueles informados pelas declarantes nas DIRF's, bem como, não foram localizados no Sistema DIRF para a contribuinte, referente à declarante ELETROLUX DA AMAZÔNIA LTDA. — CNPJ 02.421.684/0001-20 (fls. 251 e 252) e LATINATEC COM. PEÇAS SERV. LTDA. CNPJ 02.270.993/0001-47 (fls. 256 a 257), conforme minudente quadro demonstrativo elaborado pela autoridade administrativa ao final da página 309, foi acertado e devidamente satisfatório. Sem me de deter quanto à efetividade das retenções, faço constar desde logo, que comungo do entendimento adotado pela distinta Turma Julgadora ao assentar-se que o IRRF, dado à sua sistemática de antecipação do tributo devido a título de Imposto de Renda, poderá ser utilizado para a dedução do IR a pagar, ou compor o saldo negativo de IRPJ e apenas saldo remanescente dará azo à eventual pedido de restituição/compensação. A par disso, é imperioso constar que para tal desiderato (compensação de IRRF), mister comprovação da certeza e liquidez do crédito que se pretende deduzir, considere-se, que ao teor do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional é requisito indispensável para homologação de compensação, que o crédito goze de indelével certeza e liquidez, in verbis: Artigo 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos liauidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (.) (Grifei) A demonstração da certeza e liquidez deve atender à sistemática do IRRF, - que como já adiantei funciona como antecipação do imposto devido ao final do exercício, - assim sendo, em havendo prejuízo fiscal que compreenda em seu bojo valor retido maior que o imposto devido ao final do exercício, seria possível a restituição compensação como prejuízo fiscal, exigindo-se para tanto, indicação na DIPJ correspondente, de eventual IRPJ a pagar negativo comprovando que todas as retenções foram oferecidas à tributação, lastreando por - meio das DIRF' s. Processo n° 13851.720004/2006-32 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.216 Fl. 6 Como já assentado no acórdão recorrido, o contribuinte não trouxe aos autos, os comprovantes dos rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, tampouco, demonstrou se o prejuízo fiscal apurado levou em conta as supostas retenções, padecendo o crédito dos requisitos de liquidez e certeza. Por essas razõe • to por negar provimento ao Recurso Voluntário. Edwal Casoni e Paula -- andes Junior 6

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6043446 #
Numero do processo: 13859.000015/91-49
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS - FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-29.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
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NADIR COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA. RECORRIDA : DRF - RIBEIRÃO PRETO - SP. PIS - FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NADIR COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Sala d, . oes, 1-24 de ar0 de 1995 ou‘,1.4k. e _ ••-• e, e • 11 • - PRESIDEM E WALD •`11 1 SP OLIVEIRA - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNE R1CHA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 19 MAI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° 13859/000.015/91-49 Acórdão N° 102-29.791 A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 37/38, deferindo parcialmente a impugnação apresentada pela contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - PIS/FATURAMENTO - A omissão de receitas apurada na pessoa jurídica e julgada parcialmente procedente, implica na exigência da contribuição para o PIS/FATURAMENTO, calculada sobre o valor omitido". Não se conformando com a decisão retro, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 43/51, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório \ , \\' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° 13859/000.015/91-49 Acórdão N° 102-29.791 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 15/17. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo principal. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão realizada em 08 de dezembro de 1993, que por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão N° 102-28.714. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. iiiÇBrasília - DF., e arço de 1995 ) WALDEVAN : S DE OLIVEIRA REJL OR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° 13859/000.015/91-49 RECURSO N° . 81.689 ACÓRDÃO N°: 102-29.791 RECORRENTE . NADIR COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA RELATÓRIO NADIR COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA., com sede na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo, na guarda do prazo legal recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Ribeirão Preto - SP., que, deferindo parcialmente a sua impugnação, manteve lançamento ex-officio em suas declarações de rendimentos apresentadas para os exercícios de 1986 a 1988, ensejando a cobrança do PIS no valor de Cr$ 91,89, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, culminando com a lavratura do auto de infração de fls. 15/17 do seguinte teor. "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão da receita operacional ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição. O cálculo do imposto/contribuição, a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto. Artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar N° 07/70, c/c artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar N° 17/73 e título 5°, capítulo 1°, seção I, alíenea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF N° 142/82". Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva às fls. 21/24, e reportando a defesa apresentada no processo principal, que faz acostar às fls. 25/29, requerendo a sustação do julgamento deste processo até que aquele seja julgado. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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5120217 #
Numero do processo: 15979.000123/2007-45
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/07/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS. CONSEQUENCIAS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. O Relatório Fiscal (fls. 67 e seguintes) informa que o contribuinte descumpriu as regras contidas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, não recolhendo as contribuições ali previstas, bem como descumpriu as determinações do art. 3º da Lei nº 11.098/05 e também não recolheu os valores devidos pelos carreteiros (11% da Lei nº 10.666/03). No que se refere à aplicabilidade da Taxa SELIC, há que se destacar que os membros do CARF devem se ater ao comando previsto na Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15979.000123/2007­45  Recurso nº  15.979.000123200745   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.712  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TRANSPORTE BENATTI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/07/2006  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  RECOLHIDAS. CONSEQUENCIAS. TAXA SELIC.  SÚMULA CARF Nº  4.  1.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  67  e  seguintes)  informa  que  o  contribuinte  descumpriu  as  regras  contidas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  não  recolhendo  as  contribuições  ali  previstas,  bem  como  descumpriu  as  determinações  do  art.  3º  da Lei  nº  11.098/05  e  também não  recolheu os valores devidos pelos carreteiros (11% da Lei nº 10.666/03).  2.  No que se refere à aplicabilidade da Taxa SELIC, há que se destacar que  os membros do CARF devem se ater ao comando previsto na Súmula CARF  nº 4.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 9. 00 01 23 /2 00 7- 45 Fl. 475DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15979.000123/2007­45  Acórdão n.º 2803­002.712  S2­TE03  Fl. 3          2     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15979.000123/2007­45  Acórdão n.º 2803­002.712  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social, parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (incluindo  o  adicional  da  contribuição  para  o  financiamento  da  aposentadoria  especial,  conforme  art.  57,  §  5º  da  lei  nº  8.212/91),  e  as  destinadas  aos  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA, SEST SENAT e SEBRAE).      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 15 de março de 2007 e ementada nos seguintes  termos:    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes  à  parte  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos ambientais  do  trabalho  –  GILRAT  e  as  destinadas  aos  terceiros  –  Salário Educação, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE.  A  empresa  que  mantiver  trabalhador  sujeito  a  condições  especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade  física  estará  sujeita  ao  pagamento  do  adicional  da  contribuição  para  financiamento  da  aposentadoria  especial, conforme art. 57, § 6º da Lei 8.212/91.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.     Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  É  equivocada  a  decisão  recorrida  ao  rejeitar  a  impugnação  apresentada,  quando não acolhe a alegação de cerceamento de defesa, claramente praticada na elaboração da  Notificação Fiscal impugnada, fazendo pior ainda, praticando novo cerceamento de defesa ao  deixar  de  acolher  o  requerimento  de  prova  pericial,  indispensável  para  a  demonstração  dos  fatos arguidos na defesa.      ­  A NFLD, muito  embora  afirme  estar  acompanhada  de  um  rol  de  anexos  obrigatórios e que dela seriam parte integrante, na verdade apresenta­se incompleta, posto que  não acompanhada do MPF e do MPF Complementar.      ­ A delegação do MPF é ilegal, pois foi entregue pelo Auditor Fiscal Alberto  Alves  das  Graças  e  assinado  pela  servidora  Tercilia  Perini  Imakawa,  sem  que  se  tenha  demonstrado ter ela competência funcional para a expedição do Mandato.    Fl. 477DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15979.000123/2007­45  Acórdão n.º 2803­002.712  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  O MPF  extrapola  o  prazo  estabelecido,  fato  que  constitui  irregularidade  insanável.      ­ A NFLD foi emitida sem a necessária cobertura de MPF em vigor.        ­ A autuação não esclarece de modo claro e suficiente a forma pela qual  chegou aos valores apurados a título de contribuições devidas.      ­ O contribuinte efetuou vários pagamentos.        ­ A Taxa SELIC é ilegal.      ­  Diante  de  todo  o  exposto,  espera  e  requer  seja  processado  e  provido  o  presente recurso para o fim de reformar a decisão recorrida, anular o processo e determinar a  sua  instrução mediante  produção  da  prova  requerida,  ou,  desde  logo,  enfrentando  o mérito,  declarar  imprestável, nula e sem nenhum efeito a NFLD impugnada, devendo ser anulados e  cancelados o lançamento de ofício e o auto de infração.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15979.000123/2007­45  Acórdão n.º 2803­002.712  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  Relatório  Fiscal  (fls.  97  e  seguintes)  informa  que  o  contribuinte  descumpriu  as  regras  contidas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  não  recolhendo as contribuições ali previstas, bem como descumpriu as determinações do art. 3º da  Lei nº 11.098/05.         De acordo com o Relatório Fiscal, a ação  teve  início em 02/08/2006 com a  lavratura  do  MPF  nº  09321621F00  e  a  MPF  Complementar  nº  321621C01,  datado  de  27/09/2006.      Conforme  se  pode  observar  do  item  “4”  do  referido  relatório,  o  valor  originário  das  contribuições  previdenciárias  devidas  é  proveniente  da  análise  das  Folhas  de  Pagamento, das importâncias declaradas nas GFIPS e dos recibos/planilhas dos carreteiros.       Portanto, da análise dos documentos apresentados pelo próprio contribuinte,  bem como pelas  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  do  INSS,  apurou­se os  fatos geradores objeto da NFLD ora em discussão.      Há  que  se  levar  em  conta,  ademais,  que  no  curso  da  fiscalização,  o  contribuinte apresentou algumas GPS que, depois da análise das informações, foram deduzidas  das  contribuições  apuradas,  as  importâncias  relativas  a  pagamentos  efetuados  pela  empresa,  notadamente as importâncias relativas a salário família e salário maternidade.      A  fundamentação  legal  para  sustentar  o  lançamento  consta  do  item  10  do  Relatório Fiscal.      De  sua  parte,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  repetindo  praticamente os mesmos argumentos contidos na sua impugnação.      De início, o contribuinte alega cerceamento de defesa, em razão de o julgador  de  primeira  instância  não  ter  acolhido  suas  teses. Ora,  o  acolhimento  da  tese de  defesa  será  considerado, caso as teses sejam pertinentes.       Na  situação  dos  autos,  restou  amplamente  evidenciado  que  o  contribuinte  descumpriu  as  regras  de  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  e  de  contribuições  de  terceiros, claramente previstas no ordenamento jurídico brasileiro.      Ademais, ao mesmo tempo em que o contribuinte alega que a NFLD apresta­ se incompleta por não estar acompanhada do MPF e do MPF Complementar, ele informa que o  MPF extrapolou o prazo estabelecido.    Fl. 479DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15979.000123/2007­45  Acórdão n.º 2803­002.712  S2­TE03  Fl. 7          6   Ora, pela simples observação da contradição apontada no parágrafo anterior,  é  perceptível  que  a  defesa  apresentada  pelo  contribuinte  visa  tão­somente  atacar  eventuais  vícios do lançamento, sem, contudo, atacar o mérito, ou seja, o não recolhimento do devido.      Resta  claro,  portanto,  que  uma  defesa  superficial  não  pode  surtir  o  efeito  desejado, pois carente de fundamentos que possam mudar a realidade fática.      No que se refere à aplicabilidade da Taxa SELIC, há que se destacar que os  membros do CARF devem se ater ao comando previsto na Súmula CARF nº 4, in verbis:     Súmula CARF nº 4: a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  –  SELIC para  títulos federais.      Em suma, o lançamento está correto e deve ser mantido pelos seus próprios  fundamentos.        CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 480DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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