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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657864 #
Numero do processo: 10580.006922/2003-51
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.951
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso. ANTONIO PRAGA - Presidente e relator FORMALIZ 'DO EM: 21/07/2008 • 'I- • e Processo if 10580.006922/2003-51 CSREITO4 Acórdão n.° 01-00.951 Fls. 57 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad, GonçaloBonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Na sessão plenária de 18-ago-06, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n* 150824, interposto por Adelino Luiz Gonzaga, e decidiu "por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 104-21.847 que estampa a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCL4L - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido." A decisão recorrida afastou a decadência do direito de o contribuinte repetir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores indeniza. todos por adesão a Programa de Demissão Voluntária instituído pela Petrobrás, e em segundo momento, determinou o retomo dos autos à DRJ para enfrentamento do mérito. Cientificada do Acórdão em 06.03.2007 (fls. 40), a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 50, I, do RICSRF e no art. 32, I,do RICC, aprovados pela Portaria MF n° 55, de 1998, interpôs recurso especial às fls. 41/46, em 08.03.2007. Tempestiva a peça recursal. Afirma a Recorrente que a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes considerou que o termo inicial do prazo para o pedido de restituição do IRRF identifica-se com a data da publicação da IN-SRF 165/98, momento em que reconhecido, administrativamente, que o IR sobre verbas decorrentes de adesão ao PDV era indevido. Em síntese, a Fazenda Nacional afirma que a decisão recorrida ao assim decidir negou vigência à Lei n° 5.172, de 1996, ao afastar as disposições dos arts. 165, I e 168, I do 2 t- • Processo n° 10580.006922/2003-51 CSRFiT04 Acórdão n.° 04-00.951 Fls. 58 CTN, que determina a contagem do prazo decadencial a partir da data do pagamento do imposto. Ao final, manifesta que a decisão merece reforma, provendo-se o especial para que seja indeferido o pleito do contribuinte frente à constatada decadência do direito de repetir e mantida a decisão de primeira instância. Conforme Despacho 104-078/2007 (fls. 47/49) deu-se seguimento ao Recurso Especial. Cientificado, o contribuinte não apresenta contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheiro Antonio Praga, Relator • O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade. Merece conhecimento. A insurgência da Recorrente não merece prosperar. O julgado recorrido, à maioria de votos, afastou a decadência do direito de o contribuinte repetir o imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores recebidos em face de adesão ao Programa de Demissão Voluntária instituído pela Petrobrás. • Julga-se, nesta assentada, se decadente ou não o direito de repetir do contribuinte, haja vista que a retenção do imposto na fonte ocorreu no ano-calendário de 1993, conforme documentação de fls. 2, considerando que o pleito à restituição data de 27.08.2003 a 1). Entende a Fazenda Nacional estar o pleito atingido pela decadência, segundo as disposições dos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional. Nos termos da decisão recorrida o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso, a IN n° 165, de 1998, com publicação em 06 de janeiro de 1999. Verifica-se que o imposto retido pela fonte pagadora é mera antecipação daquele a ser apurado na DIRPF e o fato gerador, no caso, se dá somente ao final do ano-calendário. O contribuinte solicitou, em 27.08.2003 (fls. 01), retificação de sua DIRPF para excluir dos rendimentos tributáveis os valores recebidos a título de indenização por adesão a Programa de Demissão Voluntária, no ano-calendário em questão. 3 4.- • Processo n° 10580.00692212003-51 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.951 Fls. 59 Reconhecido, sem qualquer dúvida, por ato da autoridade administrativa competente, em conformidade com decisões das e. Primeira e Segunda Turmas do STJ e, também, objeto do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, ser indevido o imposto incidente sobre as verbas pagas em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Firmada a juris. prudência nos Conselhos de Contribuintes e também nesta Quarta Turma, submeto-me ao entendimento majoritário no sentido de que o prazo para repetição, no caso em julgamento, tem inicio com IN n° 165, de 1998, com publicação em 06 de janeiro de 1999. Reitero os argumentos colacionados no Acórdão CSRF/04-00.389, in verbis: "Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade ..." (art. 37). A devolução dos valores retidos indevidamente, por reconhecimento advindo do próprio Fisco, encontra motivação na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), segundo o qual "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (art. 876). A respeito do direito de pleitear a restituição, o código Tributário Nacional, define, verbis: Art. 161 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,55' 4° do artigo 162, nos seguintes casos: III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação aplicáveL O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária "independentemente de prévio protesto" deve ter como marco inicial a publicação da Instrução Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, em conformidade com as disposições do inciso II, art. 168 do CIN. De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o art. 165. III, do CTN e os próprios termos da N. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que 4 • ..- • • • • Processo n° 10580.006922/2003-51 CSRF/f 04 Acórdão n.° 04-00.951 Fls. 60 o autorize, e da moralidade administrativa, posto que aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Em face de todo o exposto, Voto no sentido de que o termo inicial para se pleitear a restituição é a data da publicação da 114— SRF n° 165, em 06.01.1999. Nos autos, o protocolo do pedido se deu em 27.08.2003. Logo, não decadente o direito à restituição. NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que o mérito encontra-se pendente de analise pela DRF de origem para onde devem retomar os autos. Sala das Sessões - DF, em 27 de maio de 2008 ANTONIO PRAGA • Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4655459 #
Numero do processo: 10480.031385/99-41
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ - O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : 7A CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 01 de dezembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.770 COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ - O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAUNA AGROPECUÁRIA E MECANIZAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. c21:5 ON • • GUES PRESIDENTE ctut.,/ MÁRI JJKJUEI FRANCO JÚNIOR RE T9R/ FORMALIZADO EM: o 2 MAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI Processo n° : 10480.031385/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.770 DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. 2 Processo n° : 10480.031385/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.770 Recurso n°: 107-124.990 Recorrente: ITAUNA AGROPECUÁRIA E MECANIZAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em face do Acórdão n° 107-06.186, prolatado pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento, por unanimidade a recurso voluntário da ora recorrente, nos termos da ementa declinada abaixo: IRPJ — LIMITAÇÃO DA LEI N° 8.981/95 — LEGALIDADE — A limitação ditada pela Lei n° 8.981/95, não incorre em ilegalidade, uma vez que não frustrou a dedução de prejuízo, apenas estabeleceu um escalonamento A Recorrente alega haver dissídio jurisprudencial entre o acórdão guerreado e os emanados da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, abaixo citados: Acórdão 103-20.664 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO. A compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383/91. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/95 e 9065/1995, denotam uma forma de antecipação de tributo. Acórdão 103-20.542 Ementa: IRPJ —COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO — Os prejuízos fiscais não podem sofrer limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigo 43 do CTN e - o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis 3 Processo n° : 10480.031385/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.770 Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995 deve observar a legislação vigente à época de sua formação. A Recorrente aduz que a limitação de prejuízos fiscais estabelecida por comandos normativos de lei superveniente contraria os princípios constitucionais da irretroatividade e anterioridade e contrapõe-se ao conceito de renda, recaindo na exigibilidade de exação desprovida de materialidade. Alega ainda que não deve ser aplicada a multa de ofício e a Taxa Selic. O D. Presidente da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu que estavam atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e determinou o seguimento do mesmo, já que, enquanto o acórdão guerreado admite a limitação da compensação do prejuízo estabelecida pelos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, o acórdão paradigma entende que a limitação de compensação não pode ser admitida sob pena de se ferir o direito adquirido. É o relatório. 4 Processo n° : 10480.031385/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.770 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR — RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Não está demonstrada a divergência quanto à aplicação da multa de ofício e da Taxa Selic, só estando comprovada a divergência quanto à possibilidade ou não de limitação da compensação do prejuízo estabelecida pelas Leis n°s 8.891/95 e 9.065/95, razão pela qual apenas tomo conhecimento quanto a esta matéria, única a que foi, inclusive, dado seguimento pelo Presidente da Sétima Câmara. As disposições constantes dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95 não permitem dúvidas acerca do seu real alcance, pois limitam tanto o saldo de prejuízos acumulados em 31.12.94, bem como os prejuízos gerados a partir desta mesma data. Não se pode, portanto, interpretá-los em consonância com outras hipóteses que não a colhida nos presentes autos. Dessa maneira, apenas alegando- se vício de inconstitucionalidade poder-se-ia invalidar o procedimento fiscal ora em julgamento. Os argumentos trazidos pela recorrente sofrem, data maxima venha, incontornável limitação de apreciação por esta colenda Turma, visto que decisão favorável à recorrente importa em negativa de vigência a norma constitucionalmente editada, competência que falece a este Colegiado, órgão de natureza técnica administrativa. Diversas oportunidades tive para manifestar-me sobre este intrincado tema, e, já de há muito, venho por entender que, apenas nos casos em que haja decisões reiteradas, indicando forte jurisprudência nos Tribunais 5 Processo n° : 10480.031385/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.770 Superiores, é que se poderia conceber um benefício para as partes em seguir orientação jurisprudencial predominante. Não é este o caso dos autos. O excelso Supremo Tribunal Federal entende em sentido contrário ao pleiteado pela ora recorrente, conforme se extrai das seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. (STF, i a Turma, RE 232084, Relator Min. limar Gaivão, DJ 16/06/00, p. 00039)"; "Imposto de renda. Medida Provisória n°812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigo 42. Princípios da anterioridade e da irretroatividade. Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não-ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, i a Turma, RE 254792/SP, Relator Min. Moreira Alves)"; "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1°-A. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO TEMA, PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Medida Provisória 812/94. Lei 8.981/95. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este 3/4 RI/STF, art. 21, § 1°; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1°-A 3/4 desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. Precedentes do STF. II. - Além do imposto de renda, 6 Processo n° : 10480.031385/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.770 cuida a espécie da contribuição social sobre o lucro, modalidade tributária que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal objeto do art. 195, § 6°, da C.F., não se tratando, ademais, de isenção, tampouco de alteração do prazo de recolhimento do tributo. III. - Agravo não provido. (STF, 2 Turma, RE 348836 AgR/PE, Relator Min. Carlos Velloso)". Não pode este Colegiado, apontando vício de inconstitucionalidade, rejeitar aplicação de norma constitucionalmente editada, qualificada, portanto, pela presunção de constitucionalidade, para afastar incidência tributária fulcrada na mesma. Ademais, esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais há muito vem decidindo pela possibilidade da limitação da compensação do prejuízo estabelecida pelas Leis n°s 8.981/95 e 9.065/95, conforme se observa das ementas abaixo transcritas: "ACÓRDÃO CSRF/01-04.152 - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Medida Provisória n° 818, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/9. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para a apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda. Diploma normativo que foi editado em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado"; "ACÓRDÃO CSRF/01-04.220 - IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°s 8.981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva do IRPJ poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 7 Processo n° : 10480.031385/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.770 31.12.1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos- calendário subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95, arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95)"; "ACÓRDÃO CSRF/01-04.505 - Trava 30% - MP - 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, no caso não violada". Ex positis, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2003. MÁRIO J 7 NCO JÚNIOR1-1:114-ü-: A74r7 .J/ /N4// 8 ,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003777/96-75
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-30.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator, e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: IRIS SANSONI
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A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor • autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator, e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. • Brasília-DF, em 17 de abril de 2002 __ -- -- MOA ' t ELOY DE MEDEIROS Presidente e relator designado 16 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIME IRA CÂMARA RECURSO N° : 123.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.188 RECORRENTE : ANTÔNIO DE HOLANDA CAVALCANTI RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATOR DEMO. : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Impugnando o lançamento do ITR/95 relativo à Fazenda Santa • Maria, imóvel n° 1656329.8, o contribuinte alegou, preliminarmente cerceamento do direito de defesa, porque a Notificação de Lançamento não contém a metodologia utilizada para apuração do VTNm - Valor da Terra Nua mínimo, que tampouco foi publicada na imprensa oficial. No mérito, discorreu sobre o princípio da legalidade e da tipicidade da tributação e sobre a base de cálculo do ITR estabelecida na Lei 8.847/94, sustentando que o valor a ser buscado é o de mercado, e retornou ao argumento de que não se consegue saber qual o critério adotado pela SRF, acrescentando não haver sido o da lei, pois os valores fixados não correspondem à realidade do mercado. Acrescenta que os preços de hoje são até 60% inferiores aos praticados antes do Plano Real. Afirmou que a exigência é ilegal, pois onera indevidamente o contribuinte. Acrescentou que a tabela é inconsistente, pois o VTNm para o exercício de 1995 foi fixado por tentativas, mediante as IN SRF 59/95, 16/96 e • 42/96. Aduziu que houve majoração da base de cálculo na fixação do VTNm, o que é vedado pela Constituição Federal e constitui matéria reservada à lei. A autoridade recorrida manteve a exigência fiscal. Rejeitou a preliminar, pois a Notificação de Lançamento possibilitou a plena defesa do recorrente e atende às exigências constantes do art. 11 do Decreto 70.235/72, afirmando não ser a mesma inválida pela falta de descrição da metodologia para apuração da base de cálculo, pois não há essa previsão na lei e que as informações a respeito poderiam ser obtidas nas repartições da SRF. No mérito, afirma que o VTNm foi fixado de acordo com a legislação de regência e não fere o princípio da legalidade. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.188 Diz que o lançamento foi efetuado conforme a DITR apresentada pela recorrente, exceto quanto ao VTN declarado, por ser inferior ao VTNm e aponta as razões pelas quais o laudo apresentado não atende às exigências legais, tendo demonstrado como foi fixado o VTNm e as razões pela qual a IN SRF 59/95 foi revogada. Em seu recurso (fls. 40 a 66), o contribuinte reitera a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pela não divulgação da metodologia adotada para fixação do VTNm. Diz que em tributos de base complexa, como o ITR, não é juridicamente possível o Poder Público baixar uma pauta de valores mínimos sem dar publicidade de como os determinou, pois é ato administrativo sujeito a fundamentação, e a falta disso impede o exercício pleno do direito de defesa. Menciona o art. 1° da Portada Interministerial MEFP/MAARA 1.275/95 e anexa escritura pública de transação imobiliária, para sustentar que, diante do critério de "menor preço", o VTNm não poderia ser de R$ 1.288,47 para o Município de Trindade. Agrega que as informações constantes da decisão são completas e tardias, Repete, também, o questionamento, no mérito, quanto à dúvida sobre a obediência aos critérios legais para a fixação do VTNm, detalhando suas indagações. Afirma que o valor do imóvel deve ser o do Laudo Técnico. Transcreve o § 4°, do art. 3°, da Lei 8.847/94, para sustentar que ela não consagra a rigidez requerida pela DRJ e que a comparação com as terras dos imóveis circunvizinhos exigiria a abrangência de centenas de imóveis, o que é desnecessário e tecnicamente inviável. Sustenta que a norma não elege a avaliação rigorosa em detrimento da avaliação expedita, sendo exigida somente a emissão de laudo por• entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Ataca o questionamento dos valores em UFIR, que estão de acordo com o art. 144 do CTN. Afirma que o laudo é consistente. Acrescenta que houve majoração indevida da base de cálculo, o que fere o princípio da legalidade. Defende-se, ainda, contra a exigência de juros e multa de mora, determinada pela decisão recorrida. Diz que o prazo para julgamento não é obedecido. Afirma que os órgãos de julgamento de Primeira Instância "afastam-se dos princípios processuais elementares e se tornam parciais" (fls. 57). Questiona o ADN COSIT 5/94 e o Parecer COSIT/DIPAC 1.575/95. Discorre, citando Edvaldo Brito e Sacha C. N. Coelho, sobre o crédito devidamente constituído e o definitivamente constituído. Cita decisão do STF e transcreve os art. 151, inciso III e 161 e seu § 2° do CTN. Trata da distinção entre os tributos que têm seu vencimento legalmente estabelecido e o ITR até o exercício de 1997, cujo 3 • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.188 vencimento só se dá após 30 dias da Notificação de Lançamento, prazo que é o mesmo para impugnação. Discorre sobre o art. 63 e seus parágrafos da Lei 9.430/96. É o relatório. __,„"Bosser 111P. 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.188 VOTO VENCEDOR Conhecemos do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do Dec. n° 3.440/2000. A Autoridade Administrativa de acordo com o § 4°, art. 3°, da Lei • 8.847/94, pode rever o VIN, concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado. Outrossim, os elementos constantes dos laudos, não são suficientes ao embasamento para que se efetue uma revisão do VTNm. Há que se ressaltar que, preliminarmente, existe no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. O feito detectado caracteriza vicio de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' edição, Tomo 1, 1973, Lisboa): "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma 11 formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Formalidade - Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, estabelece no artigo 11 que a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.188 "1 - ...0missis...; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula." Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo o ato licito requer agente capaz (Art. 145 - I), objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071116 - CC). Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000. CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para De Oficio, DECLARAR a NULIDADE ab Mitio do lançamento relativo ao exercício do ITR/95 constante da notificação de fls. 06 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). É assim que voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS — Relator Designado . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.188 VOTO VENCIDO Rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por não constar da Notificação de Lançamento a metodologia para apuração do VTNm. Primeiro, porque inexiste na lei essa exigência. Segundo, porque essa informação poderia ser obtida nas repartições da Receita Federal. Terceiro, porque os dispositivos legais pertinentes constam da Notificação sob exame. Quarto, porque o lançamento em questão foi efetuado de acordo com as determinações, atendendo a todas as exigências constantes do Decreto 70.235/72. Ademais, entendo não se poder falar em cerceamento do direito de defesa, quando se apura a base de cálculo de acordo com as informações prestadas pelo contribuinte, na DITR, pelas Secretarias da Agricultura e pelo Ministério da Agricultura, sendo o VTNm estabelecido conforme previsto na Lei que disciplina o ITR. E, finalmente, por tratar-se de defeito que, existente e comprovado, não levaria à nulidade da Notificação, por não estar entre as causas de nulidade constantes da legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal, e poderia levar apenas à improcedência da exigência tributária. Não acato, também, a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, pelas razões constantes de meus votos a respeito, do que é exemplo o proferido no Recurso 122.964, pois a mesma vem sendo levantada nesta Câmara, 0111 independentemente do questionamento pelo autuado, razões estas que resumidamente são: a) essa decisão acarretará danos para o contribuinte e a Fazenda Nacional, não beneficiando a ninguém, o que não pode ser o resultado da aplicação da Lei; b) em obediência ao princípio da economia processual; c) a anulação do ato acarretará mais prejuízos do que sua manutenção, o que contraria o interesse público; d) o disposto no § 1 0 do art. 249 e 250 e seu parágrafo único do CPC.; e) a ausência de questionamento da nulidade pelo contribuinte; tijI\ 7 . . MNISTERIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 123.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.188 f) a natureza do tributo em questão, o valor do crédito tributário e a etapa processual em que nos encontramos; g) ser discutível a nulidade, o que se comprova pela discrepância de decisões deste Conselho; h) a convalidação pela Administração Fiscal da Notificação, pela confirmação processual de que a Notificação foi emitida pela SRF, sendo-lhe aplicável o princípio da aparência e o da presunção de legitimidade do ato praticado por órgão público; i) as opiniões doutrinárias e as decisões judiciais constantes do citado voto; j) o principio da salvabilidade dos atos processuais e da relevância das formas. Adoto as informações constantes da decisão recorrida a respeito da fixação do VTNm ora questionado, que leio em Sessão, para decidir que não houve ofensa aos princípios da legalidade e da tipicidade da tributação em sua fixação, pois a base de cálculo do ITR foi fixada em conformidade com o previsto na Lei 8.847/94. Registro, por oportuno, que não há precedente judicial no sentido da inconstitucionalidade do dispositivo legal atacado ou da inconstitucionalidade das Instruções Normativas que, em obediência a essa norma, fixaram o VTNm, sendo, assim descabido o pronunciamento inaugural a esse respeito pela instância administrativa. IP Não há fundamento legal para o questionamento da majoração da base de cálculo, por falta de previsão legal para sua atualização monetária, existindo, ao contrário, dispositivo da lei criadora do tributo no sentido da independência dos exercícios, precisamente a disposição que determina sua apuração ao final de cada ano-base. Quanto ao laudo técnico, não se pode acatar a afirmativa de que a única exigência legal é de que este instrumento de prova seja fornecido por instituição com competência técnica ou por profissional devidamente habilitado e tampouco a alegação de que a lei não distingue entre os laudos de avaliação rigorosa ou expedita. Primeiro, porque a lei exige a comprovação do valor por um laudo e não por simples declaração de seu signatário. Segundo, porque o valor constante do laudo, para se opor ao VTNm, deve corresponder à realidade e advir de pesquisa das transações imobiliárias de propriedades comparáveis à objeto de tributação, não sendo suficiente a mera opinião de seu signatário, ainda que respeitável, e é precisamente nesse ponto que reside a distinção entre os laudos de avaliação isij\)‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.188 rigorosa e o de avaliação expedita. Acrescento, ainda, que a jurisprudência desta Câmara é uniforme no sentido da rejeição dos laudos de avaliação expedita. Assiste razão à recorrente quanto à multa de mora, mas não quanto aos juros de mora. Segundo o artigo 161 do Código Tributário Nacional, "o crédito não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em • lei tributária: § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. O Decreto-lei 1.736/79, artigo 5°, determina que "os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial". O Regulamento do Imposto sobre a renda, que transcreve esse dispositivo no artigo 953, § 3°, estipula no § 4° que "somente o depósito em dinheiro na Caixa Económica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa". E as Leis 8.981/95, artigo 84, inciso I, e § I°, 9.065/95, artigo 13 e 9.430/96, artigo 61, § 3°, dispõem que em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento, sendo de um por cento no mês em que o débito for pago. Dispõe, ainda, a legislação, que os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora. O artigo 61 da Lei 9.430/96 dispõe que os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, limitado a vinte por cento, e calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao vencimento do kk 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÀMARA RECURSO N° : 123.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.188 prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Dispõe, ainda, que a multa de mora não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio. Já o artigo 63 da Lei 9430/96, em seu § 2°, determina que a "interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o imposto" (Obs: O termo "interrompe" está mal colocado, pois se o legislador se refere apenas ao período compreendido entre a concessão da liminar e a sentença, o termo correto é "suspende"). DA DOUTRINA Rubens Gomes de Souza, em sua exposição de motivos e relatório sobre o Projeto de Código Tributário Nacional, assim se refere ao artigo 123 do Projeto (que corresponde ao atual artigo 161 do CTN): "O artigo 123, que consolida os artigos 217 e 218 do Anteprojeto, transportando-os para o capitulo do pagamento a fim de referir a exigibilidade de juros de mora, tão-somente a esta modalidade de extinção do crédito, atendidas assim as sugestões 179 e 181. O dispositivo visa a modificar o sistema vigente em nossa legislação fiscal, que via de regra, prevê para o atraso no pagamento, majoração fixa do montante devido. Essa solução, posto que seja cômoda sob o ponto de vista puramente burocrático, entretanto não defende, com a desejável amplitude, os direitos do fisco, porquanto não constitui incentivo ao contribuinte, que haja incorrido em mora, para liquidar prontamente seus débitos em atraso. Por outro lado, a simples percentagem fira assume a feição de pena compensatória, podendo ensejar objeções infundadas à imposição concomitante de penalidades pecuniárias, o que, ao contrário, não ocorrerá, desde que se restitua à sanção moratória o caráter de simples indenização que lhe é reconhecido pela jurisprudência." ii‘N\ lo . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.188 Como se observa, delimitou o Professor Rubens Gomes de Souza a clara diferença entre juros e multa de mora, que podem ser aplicados concomitantemente, porque de natureza diversa. Aliás, a esse respeito, Sacha Calmon Navarro Coelho (Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 4a edição), nos explica que "o artigo 960 do Código Civil diz que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Em Direito Tributário, a mora implica acrescer ao principal da dívida os juros morató rios, como forma de indenizar o credor pelo não recebimento dos tributos no dia previsto em lei. É o que se deduz do artigo 161 do CTN: "sem prejuízo das penalidades cabíveis". As multas, sim, têm caráter punitivo. São postas para desencorajar o inadimplemento das obrigações tributárias... O artigo 161, depois de falar nos juros pela mora, refere-se às penalidades cabíveis, distinguindo os institutos. Está claro que a mora compensa o pagamento a destempo, e que a multa o pune. Os juros de mora em Direito Tributário possuem natureza compensatória (se a Fazenda tivesse o dinheiro em mão já poderia tê-lo aplicado com ganho ou quitado seus débitos em atraso, livrando-se, agora ela, da mora e de suas conseqüências)". De acordo com Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, RT, 1984), os juros são o fruto civil do crédito, e, no plano econômico, renda do capital. Os juros não têm caráter punitivo, mas indenizatório, os que os diferencia da multa de mora, que é sanção pelo não pagamento da obrigação no prazo previsto. Entretanto, embora clara a diferença entre os institutos, perduram ainda divergências de interpretação sobre o período de sua fluência pois, embora a lei ordinária marque com clareza o seu termo inicial (data de vencimento prevista na legislação específica do tributo), a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no artigo 151 do CTN, tem dado margem a dúvidas sobre se tal suspensão tem o condão de afetar a fluência de acréscimos legais decorrentes da mora. Analisemos então, tais hipóteses de suspensão da exigibilidade, que significam que, na sua vigência, deve a Fazenda abster-se de cobrar o crédito tributário: - moratória - depósito de seu montante integral - reclamações e recursos administrativos - concessão de liminar em Mandado de Segurança.‘k II Jt) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.188 a) A moratória é um acordo, autorizado por lei, feito entre devedor e credor sobre novas datas de pagamento, diferentes das inauguralmente previstas na lei. Ao comentar o Projeto do CTN sobre moratória, Rubens Gomes de Souza informa que esta "é revogável sempre que não procedam ou não subsistam as razões que a determinaram, sem prejuízo das penalidades cabíveis, cobrando-se porém sempre os juros de mora, visto que estes são devidos, sem caráter penal, pelo simples fato do atraso no pagamento do tributo". Daí que o artigo 155 do CTN fala em revogação da moratória, com imposição de penalidade nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, e, sem penalidade nos demais casos. No caso de parcelamento de débitos fiscais, há discussões sobre se a figura se insere no instituto da moratória ou se é categoria autônoma. De qualquer forma, é a lei que concede a moratória ou o parcelamento, que definem as condições de concessão do favor em caráter individual (CTN, artigo 153, II). No caso dos parcelamentos, as lei federais têm definido que o benefício se aplica ao valor do débito consolidado, o que inclui juros e multa de mora até a data da concessão, e se for o caso, multa de lançamento de oficio (aí excluída a multa de mora). A Quarta Turma do extinto Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Apelação em Mandado de Segurança n° 86.113 SP, em 1979, decidiu, por unanimidade o que segue: "IPI. Pedido de Parcelamento de Débito não importa em denúncia espontânea, nem se confunde com a moratória. Ademais, nenhum desses institutos releva inteiramente os encargos legais da mora, 111 verificada até a concessão do beneficio A mesma turma do TFR na apelação em MS 82-204 SP, decidiu, com base no voto do relator que "na verdade, no parcelamento não há moratória, mas medida de conveniência da Fazenda visando à regularização da dívida ativa. A legislação evoluiu da exigência dos encargos legais sobre cada prestação, pra a consolidação destes, no momento da concessão do parcelamento". É o que se lê na vigente Medida Provisória 1770 e suas reedições (CADIN): "o débito objeto do parcelamento, nos termos desta Medida Provisória, será consolidado na data da concessão, deduzido dos recolhimentos efetuados como antecipação... O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais". Como se vê, a suspensão da exigibilidade não tem o condão, nesta hipótese, de fazer desaparecer os efeitos da mora. Os juros de mora são sempre devidos. E a multa de mora entra no valor consolidado do tributo, até a data da concessão. .0\ 12 . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA " • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.188 b) Depósito: feito o depósito de quantia litiganda, estão excluídas, a partir da data em que este for efetuado, as multas e os juros, pois uma de suas finalidades é liberar o devedor da mora (cautela do contribuinte) e bloquear a execução em ações judiciais declaratórias ou anulatórias de débito fiscal. De qualquer forma, eventual mora ocorrida entre a data do vencimento do tributo e o depósito, é considerada e devida. Após o depósito não há mais mora, e o rendimento do capital será usufruído pela instituição bancária, motivo pelo qual o valor depositado é devolvido ao contribuinte ou convertido em renda da União (conforme o caso), acrescido dos juros que rendeu durante o período do depósito. • c) Concessão de liminar em Mandado de Segurança: a própria Lei 9.430/96, em seu artigo 63, fala em não fluência de multa de mora, no período entre a data da concessão da medida liminar, até trinta dias da publicação de decisão condenatória. A lei entretanto, fala apenas em multa de mora, porque os juros de mora são devidos sempre. Fundamento da lei é a inexistência de cabimento de punição pelo não pagamento no prazo, durante o período em que o contribuinte estiver amparado em ordem judicial. Em razão do caráter meramente indenizatório dos juros de mora, estes são devidos, até mesmo na vigência da liminar. d) Reclamações e recursos administrativos: embora o Poder judiciário detenha, em nosso sistema jurídico, o monopólio da jurisdição, a Administração Pública pode e deve rever seus próprios atos, exercendo o auto controle da legalidade. É então o processo administrativo tributário, apenas uma instância de revisão do lançamento efetuado, face à lei vigente. li Não há mais que se falar em procedimento de lançamento nesta fase, pois este já foi efetuado pelo fisco. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já pacificou este entendimento entre nós, quando declarou que o lançamento se consuma na lavratura do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento (período em que se pode falar em decadência do direito de lançar). Depois disso, estando o crédito já lançado, pode ser objeto de reclamação ou recurso administrativo, de iniciativa do sujeito passivo Sendo dada ao contribuinte a oportunidade de suscitar eventual revisão, a administração pública não faz cobrança (daí a suspensão temporária da exigibilidade), mas tal suspensão não elimina a fluência dos juros de mora (que é simples remuneração do capital). Aliás, nem a moratória, o parcelamento e a liminar em Mandado de Segurança o fazem. E também no caso específico do depósito, os juros continuam a fluir, só que não como encargo do contribuinte (que não mais detém o numerário), e sim como encargo da instituição financeira em poder de quem fica depositado o dinheiro. Se o tributo é devido e foi lançado, mas não com multa de oficio, cabe simples multa moratória pelo não pagamento no prazo determinado pel a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.188 legislação específica do tributo. A reclamação administrativa também não tem o condão de fazer desaparecer a punição pelo não pagamento no prazo fixado. A data para pagamento anotada no Auto de Infração ou na Notificação de Lançamento não elidem a data originalmente fixada pela legislação para pagamento. Assim, se o contribuinte for vencido no processo administrativo, os encargos da mora são devidos, pois o processo administrativo não faz desaparecer a irregularidade de não pagamento no prazo, nem o direito do fisco ao rendimento do capital que ficou em poder do contribuinte, quando deveria ter sido recolhido aos cofres públicos. A única peculiaridade relativa aos lançamentos de ofício, é que a multa de oficio substitui a multa moratória por ser mais gravosa e absorver a pena mais branda, que IP se aplica normalmente aos pagamentos espontâneos fora de prazo. DA JURISPRUDÊNCIA É nesse sentido que se orienta a jurisprudência de nossos tribunais, determinando a fluência de juros de mora, em qualquer caso, seja qual for o motivo determinante da falta, por tratar-se de mera remuneração do capital não pago no prazo. Cabíveis também a multa de mora ou a multa de oficio, quando configurada a hipótese de incidência de cada uma. Citamos como exemplo o RE 108150 do Supremo Tribunal Federal (Relator Francisco Rezec): Juros de Mora. Execução Fiscal. Os juros de mora em obrigação positiva e líquida contam-se a partir do vencimento do débito." STF, RE 79072 (Relator Aliomar Baleeiro): "Cassada pela • segunda instância a segurança que suspendeu a cobrança do crédito fiscal... os juros de mora serão cobrados desde o momento em que o crédito seria exigível se não fora a suspensão." STJ RE-SP 205301 (Relatora Eliana Calmon): "Processo Civil e Tributário. Liminar e posterior sentença denegatária de segurança. Efeitos, mora, correção monetária, artigo 151 do CIN. A sentença denegatória da segurança, sendo declaratória negativa, tem efeitos "ex tunc", fazendo desaparecer, em conseqüência, a suspensividade da exigência do crédito tributário adiantada em liminar. Retorno das panes ao Status quo ante, com a incidência de juros de mora e correção monetária no período em que transcorreu o processo. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA Não tem sido outra a orientação dominante no Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, onde se destacam, como exemplo, os seguintes acórdãos, à: St•P‘ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.188 1° Conselho, 5" Câmara - Recurso 121.404: " juros moratórios calculados com base na taxa selic. Inconstitucionalidade. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal." 2° Conselho, 1° Câmara - Recurso 096990: "O termo inicial para a aplicação da correção monetária e juros de mora é a data do vencimento da obrigação impaga". • Entretanto, uma corrente diametralmente oposta, foi exposta em alguns acórdãos no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, onde destacamos: 3° Conselho, 2 8 Câmara, recurso 116.814: "No caso dos juros de mora, entendo que tais encargos só se tornam devidos após o término do prazo fixado para pagamento do crédito tributário definitivamente constituí°, o que se dá após o trânsito em julgado da decisão administrativa final, quando instaurado litígio sobre o crédito lançado..." 3° Conselho, 2 a Câmara, recurso 115.839: "Discordo, no entretanto, da aplicação da multa de mora, in casu, consoante torrencial e antiga jurisprudência desta Câmara, por não ter se esgotado ainda a discussão do litígio...". 10 3° Conselho, 3' Câmara, recurso 116.967: "Entretanto, quanto à multa de mora, em se tratando de lançamento de oficio, em ato de revisão de DI, tendo-a por indevida, ainda, pois, na espécie, não se configurou a hipótese de sua incidência, o que só advirá após a decisão final do procedimento fiscal, quando não mais couber recurso ou se tiverem esgotados os prazos para tanto previstos...". 3° Conselho, 2 Câmara, recurso 115.682: "Reputo entretanto, incabível a inclusão, no lançamento (Auto de Infração de fls. 01) da multa de mora prevista no artigo 530 do Regulamento Aduaneiro, C/C com as Leis 7.799/89 e 8.383/91. Esta é uma penalidade pesadíssima que recai sobre aquele que se torna inadimplente no cumprimento da obrigação tributária efetivamente devida. A inadimplência, em meu entender, não se configura durante a fase litigiosa do processo fiscal, em que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito Na fase administrativa só se caracteriza a constituição definitiva do crédito tributário após exaurir-se a oportunidade de defesa do sujeito passivo da obrigação, nos termos da legislação de regência (Decreto 70.235/72) . 1,\\ is- . . , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA- . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 123.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.188 Constituído então, definitivamente o crédito, tem ainda o sujeito passivo o prazo regulamentar para efetuar a sua liquidação. Aí sim, não satisfazendo a obrigação no respectivo vencimento, toma-se cabível a aplicação da referida penalidade (multa de mora). Entendo igualmente indevida a cobrança dos juros de mora lançados no Auto de Infração, os quais, a meu ver, só se tornam devidos após o curso do prazo fixado para pagamento ou impugnação do crédito tributário lançado, não tendo havendo o recolhimento dos tributos (pagamento ou depósito) pelo sujeito passivo. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento • ao recurso ora em exame, para excluir da exigência os juros e a multa de mora inseridos no Auto de Infração de Fls... ". 3° Conselho, 2a Câmara, recurso 117.871: "Por último entendo, também pelos mesmos motivos que o contribuinte não incide em mora enquanto está discutindo o valor do crédito tributário devido. Somente após constituído definitiva e irrevogavelmente o crédito devido e não havendo recolhimento no prazo estabelecido, passa a incidir tal acréscimo legal. O fisco possui outros mecanismos, como é o caso da atualização monetária do débito, para proteger-se contra o decurso do tempo, enquanto perdura o litígio sobre o valor devido". Entretanto, o assunto, levado à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ficou assim pacificado: 411 Acórdão CSRF/03-03.042 "...Juros de mora são sempre devidos qualquer que tenha sido o motivo determinante da mora (art. 161 do C77V.") COMENTÁRIOS É de se observar que a área de comércio exterior apresenta a peculiaridade de haver casos em que o lançamento é feito de oficio, mas sem imposição de penalidade tributária, porque a falta cometida não é punida (como exemplo, citamos o erro de classificação fiscal de mercadorias, que sendo matéria estritamente técnica, o contribuinte não é obrigado a conhecer profundamente, cabendo-lhe como obrigação apenas descrever corretamente o bem; e também o pedido incabível de beneficio fiscal, pois o fato de pedir algo incabível tecnicamente também não é punido pela legislação). Entretanto, se em razão desse tipo de irregularidade, o contribuinte deixa de pagar o tributo devido na data prevista na legislação especifica, a mora é um fato incontestável.)415)\ 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA „ . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.188 O contribuinte fica em poder de uma quantia de dinheiro que deveria ter sido repassada ao fisco, e o utiliza em lugar deste. Os juros de mora são devidos como rendimento do capital do fisco que ficou em poder de terceiro, e isso nada tem a ver com a suspensão da exigibilidade do crédito, caso exista uma reclamação administrativa, onde o contribuinte seja vencido. Obviamente, se for vencedor, nada deverá, nem quanto ao principal, nem quanto a quaisquer acréscimos. Já a multa de mora é sanção pelo descumprimento do prazo, independentemente de ter havido qualquer outra infração à legislação tributária. Sua 111P finalidade é desestimular o atraso nos pagamentos. Quando há também outra infração tributária prevista na lei, e o fisco toma a iniciativa de investigá-la e fazer o lançamento tributário, a penalidade tributária, por ser mais grave, absorve a sanção por simples atraso, pois aí já não se trata apenas de atraso, mas de descumpritnento da lei tributária (deixar de declarar fatos, fazer declaração inexata). Neste caso, a lei tributária brasileira tradicionalmente substitui a pena mais branda pela mais grave, dispondo que nos casos de aplicação de penalidade de lançamento de oficio, não incide multa de mora. Assim, ficam restritos à aplicação de multa de mora, os casos de denúncia espontânea da infração, pagamento espontâneo fora de prazo e os casos de lançamento de oficio, onde não há aplicação de penalidade tributária. Não seria razoável supor que o contribuinte pudesse, por ato unilateral, postergar o pagamento do tributo com a apresentação de uma impugnação 110 na via administrativa, mesmo que desprovida de fundamento, apenas para pagar o tributo em data diferente da prevista na legislação, sem qualquer tipo de sanção (multa de mora) e sem arcar com o custo do dinheiro que fica indevidamente em seu poder nesse período (juros de mora). Não é demais lembrar que, tendo fundamento a reclamação, o contribuinte se desonera de qualquer pagamento (principal e acréscimos). Tal entendimento feriria, de pronto o princípio da igualdade, e seria totalmente incoerente, pois o contribuinte que cumpre sua obrigação fiscal de moto próprio, mas fora de prazo (pagamento espontâneo) arca com o pagamento de juros de mora e multa de mora. E o contribuinte que tivesse por exemplo, feito um pedido incabível de beneficio fiscal ou cometido erro de classificação fiscal, alertado pelo fisco sobre isso, e tendo sido lançado de oficio, ao negar-se a pagar a dívida impugnando-a e, afinal sendo vencido na demanda por não ter razão, pagaria os )t..\\tributos em data posterior sem arcar com nenhum ônus. 17 . • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA .. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.188 O direito de defesa é garantia constitucional, e não pode ser negado a ninguém. Entretanto, quem inicia um litígio deve arcar com o seu custo, caso não tenha razão. O mesmo ocorre no processo judicial. Se o devedor impugna uma dívida e acaba sendo vencido, além de pagá-la com os juros e eventuais multas por descumprimento do prazo previstos, ainda arca com o ônus da sucumbência. O processo existe para pacificar os distúrbios da vida social, inevitáveis e inexoráveis. E não para provocar mais litígios. É por esse motivo que embora o acesso ao processo seja livre, a parte que o provoca arca com o risco da demanda. É esse equilíbrio entre o direito de demandar e o ônus de arcar com o custo da demanda, que cria um ambiente de razoabilidade na prática de atos na vida social e de • aplicação da justiça. Dessa forma, não se pode confundir a suspensão da exigibilidade do crédito com os efeitos da mora. O fato de existir uma impugnação não significa que o não pagamento no prazo legal fique perdoado. A mora não desaparece. E os prazos que são estipulados no Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, ou ainda em intimação sobre, decisão processual (dando conta que o contribuinte foi vencido no processo administrativo), não substituem os prazos originais previstos na lei para pagamento de tributo. São apenas um prazo para que o contribuinte pague a dívida sem necessidade de uma execução judicial. É por esse motivo que a partir da chamada "constituição definitiva do crédito" o CTN especifica que se inicia o prazo de prescrição para cobrança judicial da dívida tributária. É preciso não confundir os institutos: os juros de mora representam a remuneração do capital que o Estado não recebeu no prazo legal (é 111 uma espécie de rendimento); a multa de mora é penalidade pelo simples descumprimento do prazo; e a correção monetária, quando existente, é apenas fator de recomposição do valor da moeda, corroído pela inflação (é expediente de manutenção do valor da moeda). As impugnações e recursos administrativos não fazem desaparecer tais efeitos nem com eles têm qualquer relação. Finalmente, é de se ressaltar que os órgãos administrativos de julgamento não podem julgar contra a lei. E a Lei 9.430/96, ao tratar de juros de mora e de multa de mora, fala em prazo previsto na legislação específica do tributo, e não nos prazos de constituição definitiva do crédito tributário, que se relacionam com a prescrição. Também não podem os órgãos administrativos declarar a inconstitucionalidade da lei, atividade privativa do Poder Judiciário. O que podem é afastar a aplicação de ato ilegal já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (na via direta ou incidental, esta última após resolução do Senado), 5)\ conforme Previsto na Lei 9430/96 e no Decreto 2346/97, artigo 12. 18 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA * TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.188 E o Supremo Tribunal Federal nunca declarou inconstitucionais as leis que marcam o termo inicial dos juros de mora e da multa de mora, como sendo a data prevista na legislação específica para pagamento do tributo. Aliás, segundo a jurisprudência retrocitada, nossos tribunais, e inclusive o STF, sempre entenderam que os juros de mora incidem na data de vencimento da obrigação, e que só o depósito tem o condão de fazer cessar a mora. Os prazos de vencimento da obrigação tributária não se confundem com os prazos processuais de intimação de lavratura de Auto de Infração, para pagamento ou impugnação, sob pena de execução; nem com os prazos processuais • de intimação sobre resultado de julgamento administrativo de primeira ou segunda instância, que também estipulam prazo para pagamento ou ingresso com ação judicial com efeito suspensivo, sob pena de execução. O termo inicial de juros e multa de mora, quando cabíveis, é a data de vencimento da obrigação tributária prevista na legislação específica do tributo de que se trata. Voto, assim, pela rejeição da preliminar de nulidade da notificação, por cerceamento do direito de defesa ou pela falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para exclusão da multa de mora. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 ÁMOttitili • LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro 19 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10120.003777/96-75 Recurso d: 123.744 11, TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.188. Brasília-DF, 20 de agosto de 2002 Atenciosamente, • oacyr Eloy de Medeiros - Presidente da Primeira Câmara Ciente em: lb 4° 9 2 00 2- #110, LCAwoo-a rai ;oet•,0 PFN 11:% Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011884/2003-13
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA – NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS – Dentro do ano-calendário, a base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre o lucro estimado não recolhido ou a diferença entre o valor devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite da base de cálculo é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória. Recurso improvido
Numero da decisão: CSRF/01-05.732
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio José Praga de Souza que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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CÂMBIO E TURISMO LTDA. MULTA ISOLADA — NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS — Dentro do ano-calendário, a base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre o lucro estimado não recolhido ou a diferença entre o valor devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite da base de cálculo é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio José Praga de Souza que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JO P GA ri E SOUZA Presidente PAULO JA' P s D o NASCIMENTO Relator FORMALIZADO EM:- 1 FEV 2008 ,, Processo n° 10380.011884/2003-13 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.732 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheir, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Albert Gonçalves Nunes, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. sigiO 2 Processo n° 10380.01188412003-13 CSRF/T01 Acórdão n.° 01 -05.732 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial oferecido pela Fazenda Nacional com esteio no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, atacando o acórdão n° 105- 15.254, de 11 de agosto de 2005, que, por maioria de votos, afastou a multa isolada aplicada pelo não recolhimento integral das estimativas, decidindo que: "IRPJ E CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através e balanços ou balanceies mensais, que o valor acumulado já pago acede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n°8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n°9.430/96) A falta de recolhimento ou recolhimento a menor, está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRRI do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°) A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre o devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra 'b A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida". Argumenta a Fazenda Nacional que a decisão recorrida contrariou o art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, na medida em que vincula a multa isolada ao imposto apurado em 31 de dezembro. Entendendo demonstrada a contrariedade à norma legal, o presidente da câmara recorrida deu seguimento ao recurso. Nas suas contra-razões, a interessada defende que, não havendo imposto a recolher em 31 de dezembro, inexiste b e de cálculo para a multa isolada. É o relatório. \, 4/1" 3 • 4 . • Processo n° 10380.011884/2003-13 CSRS/T01 Acórdão n.° 01-05.732 Fls. 4 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO , Relator O cotejo da legislação de regência da matéria, Lei n° 9.430/96, art. 2° e 44 e Lei n° 8.981/95, art. 35, deixa claro que, na presença de prejuízo ou base de cálculo negativa, a aplicação da multa isolada somente tem lugar no curso do ano-calendário, se o dever de antecipar os tributos não estiver afastado por balancetes que evidenciem o efetivo resultado do exercício. Isto porque, durante o ano-calendário, ante a ausência de balancetes, não havendo como se aferir a situação fiscal corrente da empresa, a lei concede à fiscalização o poder de presumir que os tributos apurados de forma estimada com base na receita correspondem aos tributos que serão devidos no seu final. Encerrado o ano-calendário, o balanço fiscal é que determina a pertinência do exigido a titulo de estimativa, pois é nesse momento que se dá a ocorrência do fato gerador e se pode conhecer os tributos devidos. No presente caso, como a ciência do auto de infração se deu fora do curso do ano-calendário autuado, depois do levantamento do balanço que demonstrou que não houve imposto a recolher em ambos os anos-calendário fiscalizados, inexiste a base de cálculo para a incidência da multa prevista no caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Por tais razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 • e • ezembro de 2007 PAULO JAWS DO. ASCIMENTO 4 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007208/00-94
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992 Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.767
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992 Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial provido

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MINISTÉRIO DA FAZENDA >,,k,;:t.s.;„kr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo e 10580.00720812000/94 Recurso e 102-131729 Matéria PDV Acórdão n" CSRF/04-00.767 Sessão de 03 de março de 2008 Recorrente CLÁUDIO CAVALCANTI DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992 Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O inicio da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga que negar0 provimento ao recurso. g Processo n° 10580.007208/2000/94 CSRF/M4• Acórdão n.° CS RF/04-00.767 Fls. 2 AN ONIO RAGA P sidente MOIS OMELLI NUNE DA SILVA Relator FORMALIZADO EM 02 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Remis Almeida Estol, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição de valor de Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente ao exercício de 1992 sobre verbas trabalhistas pagas em face de implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV. O pedido de restituição foi protocolizado em 29 de agosto de 2000 sendo a decisão recorrida, por maioria de votos, acolheu a tese de decadência, considerando aplicadas as disposições do artigo 168, I, do CTN. Intimado, o contribuinte ingressou com recurso especial que foi admitido por meio do despacho de fls. 83 a 48, sendo que a Fazenda Nacional, intimada à fl. 89, nã apresentou contra-razões. É o relatório. (k/ 2 • Processo n° 10580.007208/2000/94 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.767 Fls. 3 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que editada norma pela Administração exigindo tributo cabe ao particular, independentemente de sua vontade ou concordância, satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998, e publicada no D.O.0 em 06/01/99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: /RRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÉNCIA — PARECER COSIT N" 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é, tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o' x3 Processo n° 10580.007208/2000/94 CSRF/1-04 Acórdão n.° CSRF/04-00.767 Fls. 4 contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, I 4°, do CTINO, a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADI1V; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais, seguiram orientações expressas da administração tributária, sob pena de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e na Administração Tributária que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de exigência tributária desprovida de fundamento legal para tanto. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a 44ministraçào tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. ("Xf 4 • Processo n° 10580.007208/2000/94 CSRE/104 Acórdão n.° CSRF/04-00.767 Fls. 5 Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. Em relação às situações em que a Fazenda Nacional fundamenta seu recurso com base em argumentos de que a Lei Complementar n° 105, de 2005, se constitui em norma interpretativa do artigo 168, I, do CTN, fixando entendimento de que o prazo para pedir a restituição de pagamento indevido é de cinco anos contados da data do pagamento, há que se ter por norte que por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuída à lei. Nesta linha, no caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, depois de inúmeras oscilações, a P Seção do STJ, no julgamento do EREsp 435.835/SC, relator para o acórdão Min. JOSE DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do débito. Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese dos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei Complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 3° determina "para efeito de interpretação" do art. 168, I, do CTN, que a extinção do crédito tributário como termo a quo do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. O art. 40 da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen l , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende interpretativa. "Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se cuida e se, portanto, existe a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106, I, do CM, sem violação a normas constitucionais. O STF, aliás, já afirmou outrora: "Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juizes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional...". 2 O controle da constitucionalidade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. Importa, também, desde já, bem definir o que se pode considerar como lei interpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qualifique novo dispositivo legal. Aliás, a própria idéia de lei interpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS MAXIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não LC 118/05 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Leandro Paulsen (Publicada no Jornal Síntese n° 97 - MARÇO/2005, pág. 9 e no CD Júris Síntese I013 n° 66, julho- agosto/2007. 2 STF, ADIn 605-3/DF, liminar, Rel. Min. Celso de Mello, out. 1991. 5 Processo e 10580.007208/2000/94 CSRUT04 Acórdão n.° CSRF/04-00367 Fls. 6 há propriamente interpretação autêntica; se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um texto, o seu ato, embora reprodutivo e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória...".3 Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente interpretativas, enquadráveis na previsão do art. 106, I, do CTN, impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam. a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei interpretativa é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novas normas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente interpretativa apenas torna expressas normas jurídicas já reconhecidas e aplicadas com suporte em textos legais vigentes quando do seu advento. c) é do STJ a competência para estabelecer, em última instcincia, a interpretação da lei federal, de modo que, no âmbito federal, lei interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação que lhe dava o Judiciário, particularmente o STJ. De fato, "... ainda que o CTN admita aplicação retroativa da norma meramente interpretativa (art. 106, I), isso somente é possível quando inexistente outra interpretação"! Observados tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu texto preveja aplicação retroativa à data da lei interpretada e tal encontre guarida no art. 106, I, do CTN, nenhuma influência maior terão senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, da qual se já se extraia a mesma norma. Implicando, porém, o surgimento de norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo STJ na sua função de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente interpretativa, ainda que assim se declare. Aliás, havendo qualquer agravamento na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincípio da segurança jurídica e, em particular, ao princípio da irretroatividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagésimal mínima ou de anterioridade especial. Colocado o tema, vejamos. 3 Forense, 11. ed., 1990, p. 91/92. TRF l a R., V T., AC 93.01.11941/DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, maio 1996? 6 Processo n° 10580.007208/2000/94 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.767 F. 7 Em face da LC 118/05, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O prazo, pois, no regime da LC 118/05, é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente ao entendimento anterior dos 5 + 5. De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168, I, do CTIV; dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156, VII, do CTN, dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §,f 1° e 4°". Mediante interpretação sistemática do CTIV, chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Daí o prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a contagem de tal prazo, certo é que o STJ firmara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a quo do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicável No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do texto de cada dispositivo legal em particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo aplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos arts. 168. I, e 156, VII, do CTN, preservados na sua literalidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela não se tratar de simples lei interpretativa. Da norma "5 + 5 = 10", passamos à norma "5 ". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. Embora se coloque expressamente como interpretativo ("para efeito de interpretação'), em verdade o art. 3° da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravosa para o contribuinte, de modo que não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4° da mesma lei complementar. De fato, tendo alterado a norma anterior, não se pode considerá-la como lei meramente interpretativa, de modo que não lhe é aplicável o iart. 106, I, do CTN. O art. 4° da LC 118/05, ao determinar a aplicação de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucional 7 Processo n° 10580.007208/2000/94 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF104-00.767 Fls. 8 Isso porque o princípio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irretroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 4° da LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observância do art. 106. I, do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. 3° da própria LC 118/05. Não há espaço, aqui, para aprofundar a análise do principio da segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES: "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especificação, uma determinação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. [..] ... quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso"! Assim, a aplicação do art. 3" da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, estabelecida para 120 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.02.2005. Ou seja: 1 - os pagamentos indevidos ocorridos a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá; 11 - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos) O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1° e 168, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, t4 de março de 2008. 4sh. ‘111 MOIS ' • S DA SILVA 5 Princípio da Segurança Jurídica na Criação e 'Eu* do Tributo. RDT, São Paulo: Malheiros, n. 63, p. 206, 1997. 8 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002995/99-81
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela Fazenda Nacional ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , utexi- 7 ",„1:;.-- •--=---- O P •U;,n '' • Z BRIGUES PRESIDEN, l?-,---,-e-e ,-.. ---yrr, 7 ,7•-•-•7 NR!QUE PINHEIRO TORRES RELATOR ,-. , -, FORMALIZADO EM I $ 8 PU.) Vmr,“ 1,',: 7. à Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACILIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo n° 1950002995/99-81 Acórdão n° CSRF/02-01 375 Recurso n ° 2 O 1 - 1 1 4 4 O 7 Sujeito Passivo L SZEKUT CIA LTDA RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição/compensação da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de outubro/89 a outubro/95, que a empresa alega ter recolhido indevidamente (a maior) com base nos Decretos-Leis n( 2' 2445/88 e 2 449/88 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal Do entendimento de que a regra do artigo 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 refere-se à fixação de prazo de recolhimento e não à base de cálculo retroativa da contribuição ao PIS, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu concluiu pela inexistência de direito creditório a favor da contribuinte, indeferindo-lhe, pois, a restituição pleiteada (fls 270/276) Em sessão plenária de 22/01/02, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - por maioria de votos - decidiu dar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos termos do Acórdão n-Q 201-75 714, assim ementado (fl. 308) "PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final) In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado A base de cálculo do PIS, até a edição da 11/IP n° 1 212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STI - REsp n2 144 708 - RS - e CSRF) Aplica-se este entendimento, com base na LC n 2 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art 12 da IN SRF ri2 06, de 19/01/2000 Recurso a que se dá provimento " Com fulcro no artigo 5-Q, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial, sob a alegação de que o julgado em epígrafe foi proferido contrariamente à lei tributária no tocante à questão da semestralidade do PIS (fls 329/336). Em seu favor, a Fazenda Nacional invoca o entendimento firmado na Declaração de Voto do Conselheiro José Roberto Vieira, ressaltando as considerações expendidas - à luz da interpretação dada aos ditames da LC n 2 07/70 - sobre a questão da semestralidade do PIS A titulo de demonstração da contrariedade ao desígnio da legislação tributária, o recorrente transcreve excertos do referido voto vencido integrante do julgado recorrido (fls 325/326) " a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível" , " . a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS", " a eleição de muna base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade." Processo n° 1950 002995/99-81 Acórdão n° CS RF/02-01 .375 Argúi, ainda, o representante da Fazenda Nacional que a interpretação adequada da norma prevista no artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n' 07/70 encontra-se consignada no Acórdão n' 202-11107 - anexado por cópia às fls 337/345 - cuja ementa se transcreve "PIS - I) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento O art. 62 da Lei Complementar n2 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo II) ENGARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29 07,91 III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art 42, inc 1, da Medida Provisória n' 297/91, combinado com o art 37 da Lei n2 8218/91, e no art 42, inc 1, da Medida Provisória n 2 298/91, convertida na Lei 112 8218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei ri2 9 430/96, art 44, inc I, por força do disposto no art 106, inc II, alínea do CTN Recurso provido em parte" Por fim, a Fazenda Nacional requer a reforma do Acórdão n' 201-75.714, para que se possa fazer prevalecer a decisão de primeiro grau que bem interpretou e aplicou a legislação de regência ao caso concreto dos autos. Pelo Despacho de fls 346/347, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador- Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria ME n2 55/98 (decisão não unânime, tempestividade do apelo e demonstração de contrariedade à lei) Às fls . 352/378, contra-razões - tempestivamente apresentadas pelo suj eito passivo - ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional Para fundamentar o entendimento de que o artigo 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar n" 07/70 veicula norma sobre base de cálculo retroativa e não sobre prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, como quer fazer crer a recorrente, a contribuinte traz à colação decisões administrativas e judiciárias Neste sentido, alega não haver como se falar em reforma do Acórdão n' 201- 75 714, eis que proferido nos estritos termos da legislação vigente e consoante a pacifica jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça É o relatório (ir Processo n° 1950 002995/99-81 Acórdão n° CSRF/02-01 375 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS, nos períodos compreendidos entre 10/1989 a 10/1995, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis n's 2 445 e 2 449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal Por meio da Decisão de fls 157 a 172, a DRJ em Curitiba —PR indeferiu a solicitação do Sujeito Passivo, sob alegação de que eventuais indébitos referentes a pagamentos efetuados até 26/12/1994 não poderiam ser repetidos por haverem sido atingidos pela decadência No tocante aos relativos a pagamentos efetuados a partir de 27/12/1994, ainda não caducos, se a apuração da contribuição devida fosse efetuada corretamente, isto é, considerando como base de cálculo do Pis o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador, não haveria falar-se em valor a restituir Essa decisão mereceu reforma da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, que ultrapassou a questão da decadência e, no mérito, reconheceu o direito da reclamante a repetir o indébito considerando como base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1212/1995, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária Inconformado, o Sr Procurador da Fazenda Nacional interpôs recurso especial a este colegiado onde postula a reforma do acórdão apenas no tocante à questão da semestralidade Essa matéria foi exaustivamente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11 004, originário da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, Justamente a que a 1(1 Processo n° 1950 002995/99-81 Acórdão n° CSRF/02-01 375 reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea `b 'do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971 Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente' (grifou-se) Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r Decisão de lis 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás Recolhe a contribuição do próprio mês A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que .já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n°64, pg 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J A Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram. 'O PIS é obrigação tributária erijo nascimento ocorre mensalmente O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa Processo n° 1950 002995/99-81 Acórdão n° CSRF/02-01.375 A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar , e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6° 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente Não há como tergiversar diante da clareza da previsão Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior) Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito. a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada,, A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2 445/88 e 2.449/88- trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível) Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior' Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando Acórdão n° 101-87 950 7f . . , Processo n° 1950 002995/99-81 Acórdão n° CSRF/02-01 375 PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec -leis Cs 2 245/88 e 2 449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2) ' Acórdão n° 101-88969: PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75% Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2 445/88 e 2 449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte' Resta registrar que o STJ, através das 1' e 2 Turmas da 1' Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento Desta forma, não há como negar que, até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9 715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês Todavia, como o pedido abrange, tão-somente, os fatos geradores ocorridos entre 10/1989 a 10/1995, é de reconhecer- se que, neste período, o cálculo da contribuição e, por conseguinte, do indébito deve ser feito considerando-se que a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária Os indébitos calculados na forma expressa neste acórdão, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 0397, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 09 97 Nestes termos, nego provimento ao recurso Sala das Sessões — DF, 08 de setembro de 2003 2-17-114'1 ' 1 PINHEIRO TORRE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001880/2002-83
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se da data de publicação de ato administrativo que reconhece o caráter indevido de exação tributária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relat Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Remis Almeida Estol que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Sessão de :12 de junho de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.310 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCRO LIQUIDO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se da data de publicação de ato administrativo que reconhece o caráter Indevido de exação tributária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relat Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Remis Almeida Estol que deram provimento ao recurso. .4r--L• --,-- MANOEL ANTO, j), O GADELHA DIAS PRESIDENTE JOSÉ IBAMA BAR aENHA RELATOR FORMALIZADO EM: 114 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO (Substituto convocado), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. LSM N Processo n° :10920.001880/2002-83 Acórdão n° : CSRF/04-00.310 Recurso n° :102-138.249 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : KOENTOPP ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais em face do Acórdão n° 102-46.738, de 15.04.2005 (fls. 80-88), que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário da empresa Koentopp Administradora de Consórcios Ltda., e determinou o retorno dos autos para enfrentamento de mérito, nos termos da ementa seguinte. DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que surge o direito à repetição do respectivo indébito. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n° 70.235, de 1972. Decadência afastada. Recurso provido. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional destaca que se trata de pedido de restituição de ILL, com base na inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, e que a restituição de impostos pagos indevidamente é disciplinado pelo art. 168, do CTN, concedendo o legislador um prazo de cinco anos para que o pleito seja apresentado. Reconhecendo que o contribuinte tem direito de pleitear a restituição daquilo que pagou em virtude de uma determinação legal, mas que foi posteriormente considerado indevido recomenda um juízo de proporcionalidade e de razoabilidade para solucionar o caso. 0 2 , Processo n° :10920.001880/2002-83 Acórdão n° : CSRF/04-00.310 Busca na Lei Complementar n° 118, o amparo para assegurara prazo de cinco anos a partir da extinção do crédito pelo pagamento. Em termos jurisprudenciais oferece os termos da Resp n° 614.594, de 08.03.05, do qual transcreve excerto. Ao fim pede a reforma do Acórdão por extinto o direito de repetir. Por meio do Despacho n° 102-0.152/2005, foi dado seguimento ao Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando-se ciência à contribuinte que apresentou as contra-razões, no sentido de ser mantido o julgamento objeto do Acórdão recorrido. É o relatório. 3 Processo n° : 10920.001880/2002-83 Acórdão n° : CSRF/04-00.310 VOTO Conselheiro - JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 102-46.738, atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade conforme bem observados mediante os termos do Despacho n° 102-0.152/2005 proferido pela I. presidente da Câmara recorrida. Dele conheço. Como relatado, a decisão recorrida proveu o recurso voluntário tão- somente para afastar a decadência e devolver os autos para o exame de mérito pela Primeira Instância, posto que acordou que a contagem do prazo para requerer a restituição do ILL recolhido indevidamente inicia com a publicação da Resolução do Senado Federal n°82, de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988. O procurador da Fazenda Nacional entende caduco o direito de repetir quando da apresentação do pedido que ocorreu em 25.07.2002 (fl. 01). A Ação Direta de Inconstitucionalidade do termo acionista constante do art. 35 da Lei n° 7.713, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, foi objeto da Resolução n°82, de 18.11.1996, do Senado Federal, seguida da Instrução Normativa da SRF n° 63, de 24 de julho de 1997, D.O.0 de 25.07.1997. O texto da Lei n° 7.713, de 1988, tem a seguinte redação: Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à allquota de oito por cento, calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. A mencionada Resolução do Senado, contempla os seguintes termos, verbis: Art. 1° É suspensa a execução do art. 35. da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 4 J. Processo n° :10920.001880/2002-83 Acórdão n° : CSRF/04-00.310 Senado Federal, em 18 de novembro de 1996. A Instrução Normativa SRF, n° 63/1997, foi editada "em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n°2.194, de 07 de abril de 1997", nos seguintes termos, verbis: Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em Que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. (destaque-se) Esta matéria tomou-se inteiramente pacificada nos órgãos de julgamento do Primeiro Conselho de Contribuintes e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais de modo que os julgamentos vêm sendo feitos por unanimidade de votos para reconhecer NÃO DECAÍDO o direito do contribuinte de requerer a restituição no prazo de cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal, para as Sociedades Anônimas e, da Instrução Normativa SRF, às demais sociedades. A empresa interessada dentro do prazo de cinco anos, da publicação da IN, em 25.7.2002, protocolizou o Pedido de Restituição em tela. Como as Unidades da Secretaria da Receita Federal vêm examinando tão-somente o período decadencial do art. 168 do Código Tributário Nacional, contado a partir do recolhimento, a decisão da Segunda Instância é pela devolução dos autos para julgamento de mérito, superada a decadência. A decisão de reconhecer a contagem do prazo decadencial a partir da IN entendo amparada nas disposições do inciso II do art. 168 do Código Tributário Nacional, verbis: 5 Processo n° :10920.001880/2002-83 Acórdão n° : CSRF/04-00.310 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável. No caso, ter-se-ia como legislação aplicável a redação original do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinou a exação tributária; a ADIN que definiu a inconstitucionalidade da expressão acionista do dispositivo legal; a mencionada Resolução do Senado; o art. 168, do CTN, que determina o prazo para que a devolução dos valores pagos indevidamente, além da IN da SRF que normatiza procedimentos a serem observados em relação as outras sociedades, incluídas as por quota de responsabilidade limitada. Por não contemplar, literalmente, situação em que lei tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, surge a necessidade do intérprete recorrer às determinações estatuídas nos artigos 107 e 108 Código Tributário Nacional, verbis: Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capitulo. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada (g.n): I — a analogia; — os princípios gerais do direito; III — os princípios gerais do direito público; Cl)6 4 Processo n° :10920.001880/2002-83 Acórdão n° : CSRF/04-00.310 IV- a eqüidade. Aos dispositivos, MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 16 ed. ver, e ampl. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 83, ministra que "a interpretação pressupõe a existência de norma expressa e especifica para o caso em discussão, já a integração é utilizada quando da ausência de norma expressa e específica para o caso, devendo assim, utilizar-se dos meios indicados no presente artigo". No caso em apreciação, em se considerando a ausência de norma expressa ou específica há que se recorrer ao método da integração, isto é, operar no sentido de preencher eventuais lacunas existentes no ordenamento jurídico. Assim sendo, por meio do recurso da integração analógica, ao caso resulta aplicar as disposições do art. 168, inciso II, combinado com o artigo 165, inciso III, ambos do CTN. Aplicáveis, também, ao caso os princípios gerais de direito tributário, mormente o da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, Constituição Federal, art. 5°, inciso II, verbis: Art. 5.° (..) II — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, não encontra amparo legal o recolhimento aos nos cofres da Fazenda Nacional cuja norma legal venha ser considerada inconstitucional. Nesse caso o recolhimento fica sem norma legal que o autorize. Entendo, aplicável, em prol da contribuinte, as disposições do art. 876 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, verbis: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. É de firmar-se, portanto, que o termo inicial para a pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedade por quotas de responsabilidade limitadas, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da vigência Instrução Normativa SRF n° 63/1997, ou seja, de 25.07.1997, data de sua publicação. 7 . ' Processo n° :10920.001880/2002-83 Acórdão n° : CSRF/04-00.310 É de deixar assentado que o julgamento realizado destaca em sua ementa sobre a "necessidade de se verificar, caso a caso, se à época do recolhimento do ILL, o contrato social previa ou não a distribuição automática de lucros no encerramento do ano-calendário", situação, também, indispensável à definição do direito. Do expos voto por NEGAR provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Sala da, sõe DF, em 12 de junho de 2006. / JOSÉ RIBA AR aOS PENHA0 8 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.029166/98-31
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até fevereiro de 1996,é mensurada pelo faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r• ON PER,010õ "IGUES PRESIDENT MARCOS'ViNICIUS NEDER DE LIMA RELATOR FORMALIZADO EM: 28 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Ausente o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. 1 Processo n° :10768.029166/98-31 Acórdão n° : CSRF/02-01.057 Recurso n° : RD/201-0.411 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo Procurador- Representante da Fazenda Nacional - ao amparo do artigo 32, inciso II, Anexo II/Portaria n2 55/98 - contra a decisão consubstanciada no Acórdão n 2 201-74.049, de fls. 713/726. Em ação fiscal realizada junto à empresa "Lojas Americanas S/A", verificou-se que a contribuinte efetuara compensações de tributos utilizando-se de critérios carentes de respaldo nos termos da legislação de regência da matéria. Concluindo-se, então, pela insuficiência/falta de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, referente ao período compreendido entre maio/91 e setembro/97, procedeu-se à lavratura do Auto de Infração de fls.249/252, para formalização da exigência do crédito tributário devido. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a autoridade singular julgou procedente em parte a exigência fiscal, ementando assim sua decisão (fls. 599): "Assunto: Contribuição para o Pis/Pasep Períodos: 05/91, 06/91, 08/91, 09/91, 11/91 a 01/93, 07/93 a 09/95, 11/95 a 01/96, e 05/97 a 09/97. Ementa DECADÊNCIA. Ausência de impedimento constitucional para que prazo específico de decadência de Contribuição Social seja regulado por lei ordinária. No caso, dez anos para o Pis, por força do Decreto-Lei n2 2.052, de 3 de agosto de 1983. Ementa DECISÃO JUDICIAL. PROJEÇÃO PARA O FUTURO. A decisão judicial anterior não se aplica à lei posterior tratando-se de relação tributária continuada, em face do advento de normas legais. Ementa FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. A Lei Complementar que criou o Pis prescreveu como fato gerador e como base de cálculo o faturamento do mês, e o prazo de recolhimento, seis meses após. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." 2 Processo n° : 10768.029166/98-31 Acórdão n° : CSRF/02-01.057 Inconformada a autuada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 651/682, instruído com os Documentos de fls. 683/689, alegando em síntese: a) decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir a contribuição referente aos fatos geradores ocorridos em 1991 e 1992, considerando-se - à luz do artigo 173, inciso I, do CTN - o prazo de cinco anos para a constituição do respectivo lançamento de ofício; b) ofensa à coisa julgada, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2.445 e 2.449/88. Sujeitando-se, pois, o pagamento da contribuição ao PIS aos ditames da Lei Complementar n 2 07/70; c) direito à correção pelo IPC dos valores indevidamente recolhidos a maior em 1990 e 1991, com base nos Decretos-Leis ric. 2.445 e 2449/88, 2 partir da data cin nada mrdlhirT1Pntn; d) inaplicabilidade das multas moratórias e de ofício, em caso de parcelamento, relativamente aos meses de maio e junho/91, mesmo sob a égide da Lei n2 8.218/91; e) ilegalidade da sistemática de imputação de pagamentos, haja vista o fundamento de que os acréscimos de multas e juros só podem ser legalmente exigidos em razão do não cumprimento da obrigação principal, no todo ou em parte. Ocorre que o pagamento da obrigação principal foi efetuado, muito anteriormente ao início da ação fiscal. E, se o recolhimento do principal não se fez acompanhar de acréscimos, só caberia a exigência dos juros de mora em separado, mas, nunca da multa moratória e, muito menos, da multa de ofício, em se tratando de pagamento espontâneo, embora a destempo; f) "improcedência da autuação quando pretende exigir diferenças sob a alegação de que não mais se aplica o artigo 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 07/70". A este respeito, posiciona-se a recorrente pelo entendimento de que, no caso do PIS, a situação definida como fato gerador é o faturamento e a base de cálculo da contribuição - cujo fato gerador ocorre num determinado mês - é o faturamento do sexto mês anterior. Logo, informa ter efetuado os recolhimentos adotando como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, por norma da própria materialidade da hipótese de incidência da contribuição; 3 Processo n° : 10768.029166/98-31 Acórdão n° : CSRF/02-01.057 g) todos os recolhimentos foram efetuados com base na legislação em vigor, razão pela qual são indevidas as multas aplicadas. Na sessão plenária de 18/10/00, a 1 2 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes - por unanimidade de votos - deu provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão n 2 201-74.049 cuja ementa se transcreve: "PIS - Na forma das Lei Complementares n" 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." Segundo a Fazenda Nacional, os fundamentos embasadores da decisão em epígrafe contrariam a interpretação da legislação tributária presente nos Acórdãos n 202-11.990, 202-11.186 e 203-06.812, quanto ao entendimento firmado - à luz da interpretação dada ao artigo 6da Lei Complementar n 2 07/70 - sobre os ditames da norma, relativamente à contribuição ao PIS. Proclama que, nas 22 e 32 Câmaras deste Colegiado, a questão está pacificada no sentido de que o parágrafo único do referido dispositivo legal refere-se ao prazo de recolhimento e não à base de cálculo da contribuição em causa. Como paradigma, junta cópia do Acórdão n2 202-11.990, de 12/04/00, assim ementado: "PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 62 da Lei Complementar n2 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Ocorre que a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS (Leis n22 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91 e 8.383/91). Não obedecidos os prazos ali previstos, legítima é a exigência da Contribuição e consectários legais. Recurso negado." Outrossim, em suas considerações (fls. 728/765), o Procurador- Representante da Fazenda Nacional aborda a questão da contagem do prazo decadencial referente à formalização do lançamento do crédito tributário, respaldando-se nos Acórdãos n" 101-91.725, 203-03.564, 108-06.071 e 202-12.511 cujas decisões adotaram o entendimento de que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se em dez anos, por força da determinação expressa no Decreto-Lei n 2 2.052/83. 4 Processo n° : 10768.029166/98-31 Acórdão n° : CSRF/02-01.057 Mediante o Despacho n2 201-211 (fls. 774), a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador-Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria n2 55/98 - no tocante à interpretação dada ao art. 6 2 da Lei Complementar n 2 07/70. A Informação de fls. 772/773 registra que a questão da decadência não foi apreciada pela decisão recorrida, ficando, portanto, prejudicada a demonstração de divergência neste aspecto. Com fulcro no artigo 82 do Regimento Interno da CSRF, o sujeito passivo tempestivamente apresenta contra-razões ao recurso especial interposto pelo Procurador-Representante da Fazenda Nacional (fls. 777/788). Tecendo considerações acerca do juízo de admissibilidade do recurso especial, argúi a intempestividade do apelo, sob a alegação de que os presentes autos foram encaminhados ao representante da Fazenda Nacional em 18/12/00 (conforme atesta o documento anexado às fls. 788), tendo a interposição do recurso especial ocorrido tão-somente em 19/01/01, em frontal desobediência ao prazo de 15 dias previsto no artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Questiona também o fato de se ter considerado comprovada a divergência mediante a apresentação de cópia não autenticada do acórdão indicado como paradigma às fls. 732/765. Proclama que tal procedimento descumpre a determinação prevista no § 22 do artigo 72 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mérito, argumenta, em síntese, que o artigo 62 da LC n2 07/70 não trata de prazo para recolhimento do PIS, mas, sim, da própria base de cálculo da contribuição. Ressalta que somente com a edição da Medida Provisória n2 1.212/95 se deixou de apurar o tributo com base no faturamento do sexto mês anterior, passando-se, então, a apurá-lo com base no faturamento do próprio mês. É o relatório. 5 Processo n° : 10768.029166/98-31 Acórdão n° : CSRF/02-01.057 VOTO CONSELHEIRO — RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Preliminarmente, a interessada alega a intempestividade do recurso especial com base em documentos extraídos pela internet relativos ao andamento do processo. Ocorre que a ciência do Sr. Procurador somente ocorreu em 15/01/2001, como atesta o documento de fls. 727, ou seja, dentro do prazo regulamentar. Além disso, se insurge ainda contra a admissibilidade do recurso especial sob o argumento de que os acórdãos paradigmas trazidos pela Fazenda Nacional para comprovação da divergência não estão autenticados como exige o Regimento Interno deste Conselho. Ocorre que a partir da edição do artigo 37 da Lei n° 9.784/99, confirmado pelo artigo 36, in fine, essa falha pode ser sanada de ofício pela autoridade preparadora, pois essa norma processual trouxe a previsão de que "quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias". Assim, a ausência de autenticação da cópia do acórdão paradigma, desde de que posteriormente ratificada pela Administração, não é mais óbice ao conhecimento do recurso. Assim, o Recurso Especial da interessada atende aos pressupostos para a sua admissibilidade. O apelo merece se conhecido. A Fazenda Nacional discorda da decisão recorrida, porque, a seu ver, a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 07/70 é o faturamento do mês anterior à ocorrência do fato gerador e não o do sexto mês anterior, como entende a decisão recorrida. Dispõe o artigo 6° da citada LC n° 07/70: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. 6 Processo n° : 10768.029166/98-31 Acórdão n° : CSRF/02-01.057 Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A interpretação desta norma tem promovido profundos debates no âmbito deste Conselho, eis que não há clareza se sua finalidade é regular o vencimento da Contribuição para o PIS ou sua forma de cálculo. A exegese gramatical deste dispositivo tem levado alguns intérpretes a considerarem a assertiva, contida no parágrafo único, suficiente para justificar a defasagem de seis meses entre o fato gerador e sua respectiva base de cálculo, ou seja, entendem possível que se quantifique a obrigação tributária em janeiro e seu nascimento só aconteça em julho, seis meses depois, com a ocorrência do fato gerador. A Suprema Corte' e o antigo Tribunal Federal de Recursos' firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. Desse modo, o faturamento é tão-somente a base de cálculo da contribuição, aferida pelo montante de receita obtida pelo empregador, em virtude dos atos negociais aos quais ordinariamente se dedica, sejam estes atos representados por operações mercantis de compra e venda, ou de prestação de serviços (ou ainda permuta etc.). Segundo Geraldo Ataliba, a base de cálculo — chamada por ele de base imponível — é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência. Alfredo Augusto Becker a coloca como cerne ou núcleo da hipótese de incidência. É, por assim dizer, seu aspecto dimensional, uma ordem de grandeza própria do aspecto material da hipótese de incidência; é propriamente a sua medida. Verifica-se, portanto, que a base de cálculo é extremamente importante na definição da hipótese de incidência, devendo o legislador escolher grandeza hábil para medir, mensurar o fato por ele colhido na norma. O ente tributante, pensando na fonte de receita que lhe representa o tributo, deve cuidar para que seja tomado como medida daquele fato, dado compatível para tal, de modo a que não se desfigure a outorga constitucional para criação do tributo. Consideradas essas características, parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. São vários os exemplos de que esta base não condiz com o fato gerador adotado (exercício da atividade empresarial): 1 RE n° 100790-7/SP, 1984 2 AMS if 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS 7 Processo n° : 10768.029166/98-31 Acórdão n° : CSRF/02-01.057 - nos seis primeiros e nos seis últimos meses de existência de uma empresa não haveria recolhimento ao PIS, seja pelo fato de, no início, não haver como calcular o tributo, seja porque, com o término das atividades, não ocorreria o fato gerador. Assim, o contribuinte teria garantido 12 meses de atividade sem contribuir para o PIS, apesar da atual Constituição Federal estatuir a universalidade de contribuição para a seguridade social (art. 195 da CF/88); - existem situações em que, pela natureza do negócio, haveria elevado faturamento em determinado mês e, em contrapartida, pouca ou nenhuma atividade empresarial seis meses depois, não havendo nenhuma proporcionalidade entre a ocorrência do fato gerador e a base de cálculo escolhida para dimensioná-lo. Ocorreria o fato gerador sem haver como mensurá-lo ou o faturamento sem ter correspondência com nenhum fato gerador; - em época de recessão econômica e diminuição da atividade empresarial, o contribuinte continuaria obrigado a recolher a contribuição nos níveis de faturamento de seis meses atrás, apesar de ver reduzido seu ingresso de receitas e sua capacidade contributiva. Além disso, não há no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 qualquer referência a fato gerador ou, como quer a Suprema Corte, ao exercício da atividade empresarial. Esta referência não pode ser presumida, em nenhum de seus aspectos (material, temporal, espacial ou quantificativo); há de ser ela integralmente definida pela lei. O legislador, a meu ver, é verdade, em precária técnica de redação, quis referir-se a prazo de recolhimento do tributo. O mês do recolhimento jamais foi considerado fato gerador. O fato gerador ocorre no momento em que nasce a obrigação de recolher a contribuição. Em cada um dos dias do mês de janeiro, quando se efetua a venda das mercadorias, ocorre o fato gerador do tributo. Se no primeiro dia do mês a empresa vende uma mercadoria, a obrigação de recolher a Contribuição ao PIS já nasceu e só poderá ser extinta por uma das formas elencadas no CTN. Se a lei permite recolher aquela contribuição no mês de julho, trata-se de prazo de recolhimento que pode ser alterado por lei ordinária. Não há diferença alguma entre a lei dispor que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho. Ambas as redações dizem respeito a questões de prazo de recolhimento. 8 Processo n° : 10768.029166/98-31 Acórdão n° : CSRF/02-01.057 Aliás, este entendimento sempre foi aceito pela Fazenda e pelos contribuintes, como se pode verificar pelos atos que regularam a aplicação da norma, a saber: 1. o caput do artigo 6° determina o processamento mensal a partir de 1° de julho de 1971 e o item 3.3 da norma de Serviço CEF/PIS 2/71, exigia o seu recolhimento já a partir do dia 10 de julho. Ora, se o fato gerador complementar-se-ia em julho e não em janeiro, como se poderia recolhê-lo já a partir do dia 10 de julho, antes do término do mês . 2. o ADN CST 35/75 possibilitava que a Contribuição devida ao PIS, calculada sobre o faturamento bruto, fosse apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do faturamento (v.g. janeiro) ou no mês do recolhimento (v.g. julho). 3. O artigo 11 do Decreto-Lei n° 2.445/88 isentava da Contribuição ao PIS os fatos geradores de abril, maio e junho de 1988, para que não houvesse duplicidade de recolhimentos nos meses de outubro, novembro e dezembro daquele ano, respectivamente, decorrentes do vencimento da contribuição devida sob a égide da Lei Complementar n° 07/70, com os fatos geradores de julho, agosto e setembro, fundados naquele Decreto-Lei. 4. a Resolução n° 01, do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, de 29 de julho de 1988, ao regulamentar a aplicação dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, estabelece em seu inciso IV que: "as contribuições devidas ao PIS e ao PASEP, pertinentes a fatos geradores ocorridos anteriormente ao mês de julho de 1988, devem ser recolhidas com observância da base de cálculo, aliquotas e prazos constantes da legislação anterior à edição do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1998". Tal resolução regula o recolhimento do PIS para fatos geradores anteriores a julho de 1988, eis que, como o prazo de recolhimento da Lei Complementar n° 07/70 era de seis meses, os recolhimentos relativos aos fatos geradores de fevereiro, março e abril tinham vencimento após a data de entrada em vigor da nova lei em vigor. Este dispositivo não teria sentido se os fatos geradores ocorressem no mesmo mês do recolhimento da Contribuição, porquanto, nesse caso, não haveria recolhimento após a entrada em vigor dos referidos decretos-leis. Ocorre, porém, que a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS. A Lei n° 7.691, de 16/12/88, fixou-o, em seus artigos 3° e 4°, no dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Posteriormente, foram promulgadas as Medidas Provisórias n°s 134/90 e 147/90, convertidas na Lei n° 8.019/90, ficando como vencimento o dia 05 do terceiro mês subseqüente. Em 1991, foram editadas as Medidas Provisórias n°s 297/91 e 298/91, esta convertida na Lei n°8.218/91, ficando, a partir de 01/07/91, o vencimento no dia 05 do mês subseqüente. Depois disso, a Lei n° 8.383/91 ampliou 9 Processo n° : 10768.029166/98-31 Acórdão n° : CSRF/02-01. 057 o prazo de pagamento da contribuição para o PIS para até o dia 20 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. O prazo previsto nesse último dispositivo legal é que foi obedecido pelo lançamento ora questionado, o que resultaria, a meu ver, na integral procedência do presente auto de infração. Contudo, ressalvando expressamente meu entendimento nessa "quaestio iuris", expressado em diversos acórdãos que relatei, estou reformulando- o, para aderir à jurisprudência majoritária tanto desse Colegiado (v.g., CSRF/02- 0907), como também no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, em suas 1 a e 2' Turmas, tem proclamado que a regra contida no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 autoriza a defasagem de 6 meses entre a ocorrência do fato gerador e de sua base de cálculo. Verifico, entretanto, que a exigência fiscal abrange os fatos geradores de maio de 1991 a setembro de 1997, alcançando períodos em que a Lei Complementar não estava mais em vigor. Como se sabe , a Lei Complementar nwn vigorou até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta (março de 1996), a base de cálculo do PIS passou a considerar o faturamento do mês anterior. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso especial para que se recalcule o crédito tributário exigido no lançamento apenas no período de maio de 1991 a fevereiro de 1996, considerando como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões/19 de junho de 2001. ; MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA j 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4651237 #
Numero do processo: 10320.002932/2002-06
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE DIVERGÊNCIA - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes quando o sujeito passivo da obrigação tributária não demonstrar o dissídio jurisprudencial em que se funda o recurso.
Numero da decisão: CSRF/04-00.688
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Não se conhece de recurso especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes quando o sujeito passivo da obrigação tributária não demonstrar o dissídio jurisprudencial em que se funda o recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTO O PRAG Presidente MáISES GIACOMELLI UNES DA SILVA Relator 17 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS dr, Processo no 10320.002932/2002-0 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.588 Fls. 2 ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GONÇALO BONET ALLAGE e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Substituto convocado). 2 , I Processo e 10320.002932/2002-0 CSRF/1134 Acórdão ri.° 04-00.686 Fls. 3 Relatório Inconformado com a decisão prolatada no Acórdão n° 102-46.705, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, apresentou recurso de divergência com seguimento parcialmente admitido pelo despacho n°102-0.094/2007, de fls. 1.168/1.170. A matéria trazida à superior instância se relaciona à caracterização/descaracterização da presunção de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Como fundamento da alegada divergência veio aos autos o acórdão n°. 104-20.588 (fl. 1153). Alegou, ainda, o recorrente, dissenso de julgado em relação ao Acórdão n° 106- 15.720, cuja cópia não consta do processo. O despacho de fls. 1165 e seguintes concluiu pela não caracterização da divergência, na medida em que tanto o acórdão recorrido quanto o acórdão paradigma são convergentes quanto aos fundamentos materiais da presunção legal. Ainda, quanto à alegada divergência relativamente ao acórdão n° 106-15.720, o despacho de admissibilidade deixou de apreciá-la por não atender os requisitos regimentais pertinentes à matéria, fl. 1.167. Apesar dos fundamentos acima expostos, despacho de fls. 1165/1170 admitiu o recurso tendo por paradigma acórdão da Sexta Câmara que, por maioria de votos, firmou entendimento de que o prazo decadencial começa a fluir no mês em que os créditos são realizados na conta bancária e não em 31 de dezembro de cada ano. Instada a se pronunciar, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede que seja negado provimento ao recurso especial. É o relatório. , 3 Processo n° 10320.002932/2002-0 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.688 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator Tenho que o recurso não pode ser admitido. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à época, em seu artigo 5°, II, previa a admissibilidade de recurso especial contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. O atual Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147, de 25 de Junho de 2007, em seu artigo 7°, II, também admite recurso especial contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. No caso dos autos, a questão relativa à contagem da decadência a partir do mês em que os depósitos foram realizados em conta corrente, tese adotada pelo acórdão da Sexta Câmara, não se trata de matéria articulada no recurso especial manuseado pelo recorrente, restando caracterizado que a segunda parte do despacho de fls., no que diz respeito à admissibilidade do recurso especial, em razão da contagem da decadência a partir do mês em que os depósitos são realizados na conta corrente, foi inserida de forma equivocada, não guardando qualquer relação com o caso concreto, razão pela qual entendo que não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso. ISSO POSTO, não conheeo do recurso. Sala das Sessões— DF, em 11 de dezembro de 2007. qe. MOI • • ELLI ES DA SILVA„-A 4 Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1

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Numero do processo: 37184.001403/2006-79
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2006 RECURSO DE OFÍCIO - VALOR CRÉDITO INFERIOR À ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO Não se conhece recurso de oficio, cujo crédito envolvido tenha valor inferior à alçada prevista por ato do Ministro da Fazenda vigente à época do julgamento de segunda instância. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.284
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2006 RECURSO DE OFÍCIO - VALOR CRÉDITO INFERIOR À ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO Não se conhece recurso de oficio, cujo crédito envolvido tenha valor inferior à alçada prevista por ato do Ministro da Fazenda vigente à época do julgamento de segunda instância. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.

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RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / T Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora. /AP i rb • 9LIVEIRA - Presidente (IRA ARTA BA9EIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e hhibia Moreira Danos Mazza (Suplente). 2 Processo n° 37184.001403/2006-79 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.284 Fl. 1.077 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 50, acrescentados pela Lei n°9.528/1997 c/c o art 225 inciso IV e § 4° do Decreto n°3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Após interposição de defesa, a 5' Turma da DRJ — Belém (PA), pelo Acórdão n° 01-9.758 (fls. 1057/1064) considerou o lançamento improcedente em razão do entendimento de que o presente auto de infração teria sido lavrado sem elementos da motivação, comprometendo a garantia de liquidez e certeza do crédito previdenciário com a caracterização do cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Nik De tal decisão, a DRJ — Belém (PA) recorre de oficio, com base no dispo no inciso I, do art. 10 da Portaria n°158, de 11/04/2007. É o relatório. 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora Trata-se de recurso de oficio contra decisão que considerou improcedente o lançamento objeto do presente auto de infração, lavrado pelo descumprimento de obrigação acessória. O processamento de recurso de oficio está condicionado ao requisito consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro da Fazenda. In casu, embora à época do julgamento de primeira instância, o valor do crédito exonerado fosse superior ao limite de alçada estabelecido pelo Ministério da Fazenda, atualmente, o limite estabelecido é de R$ 1000.000,00 (hum milhão de reais). O novo limite foi estabelecido pela Portaria MF ri° 03, de 3 de janeiro de 2008, publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito: Art. .1° O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Como a determinação acima tem entre seus objetivos dar celeridade ao contencioso administrativo fiscal, buli como desonerar a segunda instância de julgamentos da análise de recurso, cujo crédito envolvido seja inferior ao valor estabelecido, não cabe processar recurso de oficio apresentado, cujo valor seja inferior ao valor de alçada estabelecido. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessôes, em 01 de dezembro de 2009 , P À.“2 ARIA BAN IRA - Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:10, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 37184.001403/2006-79 Recurso n°: 155.856 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.284 Brasília 02 de fev • reiro de 2010 ELIAS SAMPWFREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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