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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792897 #
Numero do processo: 10840.003764/95-81
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41364
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LUIZ GIMENES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DIZ' FREITASDUTRA PRESIDENTE , r if-N(rARIrCLÉLIA PEREIRA DE 91 RELATORA FORMALIZADO EM: - 18 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIR.0 HEISE. Ausente justificadamente o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MLCM -4 • •••'• MINISTÉRIO DA FAZENDA- • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.764/95-81 ACÓRDÃO N°. : 102-41.364 RECURSO N° : 09.757 RECORRENTE : SÉRGIO LUIZ GIMENES RELATÓRIO SÉRGIO LUIZ GIMENES, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S.P., foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos. O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de verba indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificaçãs É o Relatório. 2 -- ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - PROCESSO N°. : 10840/003.764/95-81 ACÓRDÃO N°. : 102-41.364 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso esta revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido. A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3 0, do Decreto-Lei n° 2.335, de 12.06.1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05%. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregador, tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direitos2I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA. •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .r‘ PROCESSO N°. : 10840/003.764/95-81 ACÓRDÃO N°. : 102-41.364 Conforme assinala a decisão recorrida: "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01.89, posteriormente convertida na Lei n°7.730, de 31.01.89, em seu artigo 5°: "Art. 50 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados." Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte..." Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1 0.01.89, a Lei n° 7.713/88, artigo 30 e 5°, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85). Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o desfalque sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigência.4 ri 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.764/95-81 ACÓRDÃO N°. : 102-41.364 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial. É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo M.D. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida. Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997. MARIA CLÉLIA: ' EREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4792140 #
Numero do processo: 10875.000450/93-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29973
Nome do relator: Não Informado
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Nos casos de lançamento por decorrência, o decidido no processo prin- cipal constitui prejulgado em relação a exigência reflexa dada a íntima relação de causa e efeito que os une.- Indevida a cobrança de Contribuição social no exercício de 1989 ano base de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO FELIPE DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , DAR provimento parcial ao recurso, para que se deduza dos valores das vendas de produtos constantes dos demonstrativos de fluxo de caixa, ano base de 1989 NCZ$ 192.466,90 e ano base de 1990 CR$ 11.317.280,00, se cancele a cobrança da Contribuição Social referente ao exercício de 1989 ano base de 1988, e finalmente se deduza do crédito tributário lançado, a TRD, cobrada no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado dowitoSala da . - so - . - 0 - t :. . nho 'e 1995 ....-.------- CARI, O --1 1 Ir DriS SANTOS PAIVA - PRESIDENTE i,J1 .._( I .. AL VES - RELATOR n lir - , VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO ROCHA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE . ZENDA NACIONAL O 7 i Li i 1 Q 95%.,1 ;-. ,-, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro: Um u/a Han4 en, Maiui.a Cle-,1,La de. AndA,ade FLgueínedo e. J j1.1-Lo Ce-,4ail. Gome.' da S,Uva. Aws ente4 juAtí gícadarnente 03 Coniselheírcois Waldevan Á/veA de, OLL- ve-Lta e, Jo4é," Ca/11°4 Paisuello. 2. 4,:-;_m• ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k,,t.,ï-=,w,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"•k.-::' -. ,e0.-,• PROCESSO N9: 70875/000.450/93-l7 RECURSO 71: 85.987 ACJRDÂO N9: 102-29.973 RECORRENTE: ANTONIO BERALDO ASSAF ( FIRMA 'NO VINAt) RELATORIO I. - DA AUTUAÇÃO: Através do auto de infração constante da folha 08 o contribuinte supra identificado foi autuado e intimado a recolher o valor equivalente a 592,98 UFIR Contribuição Social Sobre o Lucro e demais acréscimos legais, por ter a fiscalização apurado omissão de receitas nos exercícios de 1989 a 1991 anos-base de 1988 a 1990 em sua empresa individual de mesmo nome. Trata-se de processo decorrente do n° 1-875.000445/93-72, através do qual se exigiu o IRPJ 2. - DA IMPUGNAÇÃO: O contribuinte alega que a contribuição social foi calculada sobre bases erradas uma vez que das notas fiscais de remessa não se deduziu os retornos 3. - DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Na decisão de folhas 24 a 25, o julgador monocrático, assim se pronuncia Consoante a autuação sobre IRPJ, tratada no processo n° 10875-000.445/93-72, ficou constatada na Pessoa Jurídica a ocorrência de omissão de receita tributável, e, em conseqüência, tornando-se igualmente, cabível a exigência relativa a Contribuição social sobre o lucro correspondente as parcelas omitidas nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, nos termos do artigo 1° ao 8° da Lei 7689/88 Reconhece a impugnação, por tempestiva, para no mérito indeferi-la 4. RECURSO: Tempestivamente o contribuinte interpos recurso a este Conselho, juntando as notas fiscais de remessa e as de entrada para comprovar o retorno, e alegando tratar-se de processo reflexo e pede para serem analisadas as questões trazidas pelo recurso apresentado ao processo matriz que, em síntese diz o seguinte Que o contribuinte é micro empresa e comerciante ambulante e que seu faturamento não excede o limite anual para essa modalidade de tributação. Que a fiscalização adotou os valores brutos das remessas sem deduzir valores das notas fiscais de retorno, visto que o contribuinte faz vendas ambulantes e que emite uma nota pela totalidade carregada no caminhão e no final da jornada emite uma de entrada com base no saldo não vendido durante o dia,. , ( NPá ./4 3. — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSNO NIQ 10875/000.450/93-11 ACJIWÂO /O 102-29.973 Que o Recorrente é comerciante individual, que optou pelo regime do lucro presumido, assim sendo não estava obrigado a manter escrituração contábil a disposição da fiscalização dos tributos federais Por outro lado, tratando-se de micro-empresa, desfruta dos beneficios de legislação especial que o dispensa da escrituração fiscal, Que o Recorrente não está obrigado por lei a manter escrituração contábil, mas o Fisco utilizou-se de lançamentos efetuados no livros, para exigir tributo e multa, os quais na realidade são indevidos, visto que desconsiderou documentos hábeis, que provam a inexistência de omissão de receitas, Que o trabalho fiscal está repleto de vícios e que a r. decisão recorrida, rejeitou a impugnação por não terem sido juntados documentos probatórios de que o levantamento fiscal, tomou como base os valores equivocados, através de documentos inadequados. A recorrente instrui o presente recurso todas as Notas fiscais de todo o período, comprovando as alegações da impugnação e das presentes razões, no sentido de que não houve omissão de receita, não sendo aplicável ao caso, o disposto no art. 396 do RIR/80, motivo pelo qual, espera ver o presente recurso recebido e provido, para o fim de cancelar o auto de infração, bem como as penalidades acessórias Contesta a aplicação da TRD em 1991 e da UFIR em 1992 como indexadores dos tributos, a primeira por ser taxa de juros e a segunda por ter o Diário Oficial somente circulado dia 1° de janeiro de 1992, em respeito ao princípio da anualidade e irretroatividade da Lei, previstos na Constituição Federal de 1988 É o relatório, • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ' 10 875/000.450 /93-11 ACORDÃO N11 102-29.973 VOTO Con4etheíito Jo4é: Cl j v-Lis A-eve.4 , te/ ato 11, : O recurso é tempestivo e não há preliminar a analisar Tratando-se de lançamento decorrente do processo 10875-000445/93-72, o decidido no processo principal constitui prejulgado em relação a exigência reflexa dada a íntima relação de causa e efeito que os une Quanto a Inconstitucionalidade da aplicação da UFIR como indexado' no ano de 1992, deixo de pronunciar por incompetência deste Tribunal Administrativo Quanto a TRD, acompanhando decisões já passadas em julgado, neste tribunal, considera-se indevida sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991 Preliminarmente para decidir sobre a lide, precisamos esclarecer quanto a lei que criou a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas . 1) - De quando é a lei? R De 15 de dezembro de 1988 2) - Quando foi publicada no D.O? R Em 16 de dezembro de 1988 A lei em seu artigo 1 ' diz Fica instituida contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social Em seu art 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 3) - A partir de quando a União pode cobrar a referida contribuição? Para responder a questão número 3 devemos recorrer aos princípios da legislação tributária, iniciando pela lei maior que é a carta magna CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Título VI- Da Tributação e do Orçamento Cap I - Do Sistema Tributário Nacional Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar ART 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I II III. - cobrar tributos a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou 7 p 5. 4ze=5.?1,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO lnI g 10875/000.450/93-11 ACUDÃO N c.) 102-29.973 Título VIII - Da Ordem Social Cap II - Da Seguridade Social Seção I - Disposições gerais ART 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro PAR 69- - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não lhes aplicando o disposto no art 150, III, b Se a referida lei tivesse origem em projeto de lei, bastaria-nos o até aqui transcrito para formarmos o juízo, porém a referida lei teve origem na medida provisória número 22, e como tem força de lei, devemos responder as mesmas perguntas sobre ela. De quando é a MP 22? R De 06 de dezembro de 1988 Quando foi publicada? R No dia 07 de dezembro de 1988 Tendo em seu artigo primeiro o mesmo texto já citado como artigo também primeiro da lei 7689, cabe-nos citar o artigo 12 da ATP Art. 12 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Tanto a medida provisória 22/88 como a Lei 7689/88, não trataram apenas da instituição da contribuição social, mas deram outras providências Embora seja claro que os referidos atos legais entraram em vigor nas datas de suas publicações, a contribuição social instituída e em vigor desde 07 de dezembro de 1988, por força dos dispositivos constitucionais citados somente poderia ser exigida a partir de 9 de março de 1989, ou seja 90 dias após a publicação do primeiro ato legal, a MP 22 constante do Diário Oficial da União do dia 07 de dezembro de 1988 Dúvidas ainda poderiam ser suscitadas, visto que a entrega da declaração de rendimentos ocorrera após a data citada, bem como a obrigação de recolher a contribuição, porém os preceitos constitucionais citados não deixam dúvida de que a contribuição social somente poderia ser exigida em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 9 de março de 1989, ora o lucro da empresa foi apurado em 31/12/88, portanto o fato gerador ocorreu em data anterior a possibilidade da exigência da referida contribuição yar -Tf 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12'4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10875/000.450/93-11 ACRDÃO NQ 102-29.973 Finalmente, cabe lembrar que não se trata de julgar inconstitucionais os referidos atos legais citados para qual este foro não é adequado, mas de simples interpretação. Se ainda restasse dúvidas quanto a legislação citada necessária para decisão desta "lide" recorreríamos aos preceitos previstos no artigo 107 a 109 do CTN, Lei 5.172/66, mas a lei maior através do Art 195 c/c 150, não deixa dúvidas quanto a impossibilidade da exigência da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas apurado em 31 de dezembro de 1988 Assim, conheço o recurso, por tempestivo, e no mérito dou provimento parcial, para que se deduza dos valores das vendas de produtos constantes dos demonstrativos de fluxos de caixa, ano-base de 1989 NCZ$ 192 466,90 e ano base de 1990 CR$ 11 317 280,00 (demonstrativos constantes do processo matriz), se cancele a cobrança da Contribuição Social referente ao exercício de 1989 ano base de 1988 e finalmente do crédito tributário lançado a TRD, cobrada no período de fevereiro a julho de 1991 BtaisLeía-DF, 09 de junho de 1995. r • ie.-- ' o v-í.,5 Avee.3 - Re/aton. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000414/92-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00216
Nome do relator: Não Informado
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4794523 #
Numero do processo: 10880.039257/90-86
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04378
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Processo n°. : 10880.039257/90-86 Recurso n°. : 108.919 Matéria: : IRPJ - EXERCÍCIO DE 1.987 Recorrente : RELÓGIOS KIENZLE DO BRASIL LTDA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) Sessão de : 08 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.378 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA: Incide o imposto de renda sobre a receita considerada omitida na área do IPI, quantificada através de levantamento de produção, ajustando-se a base tributável pela exclusão das perdas reconhecidas no processo principal, pela estreita relação de causa e efeito •RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RELÓGIOS KIENZLE DO BRASIL LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido na área do IPI, através do Acórdão n° 202-08.472, de 22.05.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 5 '' I JO, TINIO MINA EL RE %R ifi 1 ti R FORMALIZADO EM: 2_ 9 401997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. Processo n°. : 10880.039257/90-86 Acórdão n°. : 108-04.378 Recurso n°. : 108.919 Recorrente : RELÓGIOS KIENZLE DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente, para exigência do Imposto de renda - pessoa jurídica e acréscimos legais, por decorrência de tributação materializada na área do IPI, em razão de omissão de receita apurada no período-base de 1.986, detectada através de levantamento de produção, comparando-se as unidades produzidas, os insumos utilizados, as vendas realizadas e as quantidades em estoque no período, conforme processo de origem de n° 10880.039256/90-13 O lançamento foi impugnado pela petição de fls. 24/25 onde alegou que o trabalho da fiscalização não descontou a perdas de matéria-prima no processo produtivo, não adotou o critério do preço médio dos produtos, mas sim o preço de tabela e, por se tratar de tributação reflexa, juntou defesa apresentada pela empresa no processo principal (fls. 26/35), alegando que todos os argumentos lá lançados devem valer neste processo. Posteriormente, foi anexada aos autos a informação fiscal de fl. 36, propondo a manutenção da exigência, tal como propôs no processo matriz. Sobreveio a decisão de primeiro grau (fls. 46/47), pela qual a autoridade julgadora manteve integralmente o crédito tributário lançado, fundamentando-se no princípio da decorrência, uma vez que também foi mantido o lançamento do IPI, conforme decisão que está acostada às fls. 39/45. Cientificada da decisão em 20.04.94, interpôs recurso voluntário que foi protocolizado em 18.05.94, em cuja petição de fls. 52/54 limitou-se a pleitear o sobrestannento do julgamento do presente litígio, para que possa acompanhar a decisão a ser proferida no processo principal, também objeto de recurso ao 2° Conselho. 2 Processo n°. : 10880.039257/90-86 Acórdão n°. : 108-04.378 As fls. 56/66 foi juntada cópia do Acórdão n° 202-08.472, de 22 de maio de 1.996, que concluiu por dar provimento parcial ao recurso relativo ao IPI, para excluir as parcelas referentes ao percentual de perdas e quebras de produção indicados pela defesa, já que "não foram tecnicamente recusadas pela decisão recorrida e não apreciadas pelo órgão técnico competente...", conforme consta da ementa daquele julgado. É o Relatório. (111V\ 3 Processo n°. : 10880.039257/90-86 Acórdão n°. : 108-04.378 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL, relator: O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme consta do relato, a matéria fática que sustenta a tributação materializada nestes autos já foi objeto de exame pela Colenda Segunda Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, oportunidade em que, acompanhando voto do ilustre Conselheiro JOSÉ CABRAL GAROFANO, decidiu-se à unanimidade, pela confirmação da prática de omissão de receitas, quantificada através de levantamento de produção, dando- se provimento parcial àquele recurso tão-somente para reduzir a base tributável, pela admissão do percentual de perdas reclamado pela Recorrente, consoante está expresso no voto condutor do Acórdão n° 202-08.472. Inexistindo outras objeções passíveis de serem examinadas nestes autos, impende aproveitar os fundamentos expendidos no julgamento do processo matriz, para nortear o seguimento da tributação do imposto de renda sobre a receita considerada omitida, pela estreita relação de causa e efeito. Pelos fundamentos expostos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para ajustar a base tributável do imposto de renda pela exclusão das perdas reconhecidas no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 , JOSÉ • *NI e MINATEL- • ELATOR(41i Gl"( 4 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000229/92-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00241
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10830.002213/90-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00286
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10855.002221/92-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02996
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL JIMENEZ LTDÁ. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto .que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADEI HA S - Presid, MARIA DO CA' 1014---•"•-•• • LHO - ' elatora wfran~ - . FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 PROCESSO N°. : 10855-002.221/92-15 ACÓRDÃO N°. : 108-02.996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR,'j DO OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e RENATA GONÇALVES 1 3 ,JA. Ausente, justificadarnente o Conselheiro PAULO IRV1N DE CARVALHO V1ANNA 044 0- 2 jrl n PROCESSO N°. : 10855-002.221/92-15 ACÓRDÃO N°. : 108-02.996 RECURSO N°. :02.833 RECORRENTE : COMERCIAL JIMENEZ LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL JIMENEZ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Rodovia Antonio Leite de Oliveira n° 121 - Centro , em Piedade - SP, portadora do -CGCME1jõ-46120.929/000J55 ,- tempestivamente apresenta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba, que confirmou o crédito tributário constituído no Auto de infração de fls. 10/11. Foi lavrado o Auto de Infração para formalização do crédito tributário, visando salvaguardar os direitos da Fazenda Nacional. Em decorrência da Medida Cautelar Preparatória de Depósito, impetrada pela contribuinte, o crédito tributário a que se refere o presente Auto de Infração encontra-se com sua exigibilidade suspensa "ex vi", art. 151, inciso II e III do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). A contribuinte apresenta tempestivamente a impugnação ao feito (fls. 15/49), enfocando a Medida Cautelar Preparatória de Depósito impetrada, com o fim especial de depositar o FINSOCIAL vencido a partir do período de apuração de novembro de 1991, visando suspender a exigibilidade do crédito tributário, com liminar concedida. Os depósitos encontram- se acostados aos autos ás fls. 01/06. Ao final requer que o auto de infração seja julgado improcedente, cancelando-o por ser de direito e de justiça. A decisão de fif eira instância (documento de fls. 54/55) , manteve a ação fiscal na forma ementada: I/ 1,44. a. 3 jrl PROCESSO N°. : 10855-002.22]192-15 ACÓRDÃO N°. : 108-02.996 " Finsocial - Decreto Lei n° 1.940/82. Período de Apuração 10/91 a 03/92. Cabível a exigência do Finsocial instituído pelo Decreto Lei n° 1.940/82, após constatação de falta de recolhimento. Incabível a apreciação de constitucionalidade de normas tributárias na esfera administrativa. Lançamento mantido integralmente. Impugnação não acolhida". Nas razões de recurso, a contribuinte comenta sobre: a decisão proferida; a natureza jurídica do Finsocial; a exigibilidade; a natureza cumulativa do 'insocial; das constantes elevações de alíquotas e da Contribuição Social. Subsidiariamente, aduz que caso não seja acolhido integralmente a tese de inexigibilidade do Finsocial, a contribuição deve ser fixada à alíquota máxima de 0,5% sobre a base de cálculo. Ao final transcreve jurisprudências sobre a matéria em lide, requerendo o conhecimento do recurso para julgá-lo procedente com o fim especial de reformar a decisão de primeira instância. /fr. I 4 É o Relatório. 4 ir] .", PROCESSO N°. : 10855-002.221192-15 ACÓRDÃO N°. : 108-02.996 VOTO CONSELHEIRA 1ARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO - RELATORA Recurso tempestivamente apresentado e, por esta razão, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a contribuinte ingressou em juízo com Medida Cautelar Preparatória de Depósito por entender ser ilegal a aliquota de 2% aplicada sobre a base de cálculo para a determinação do Finsocial devido. Este procedimento tem por finalidade não colocar a contribuinte em risco de suportar o ônus e encargos em decorrência da impontualidade, visto que o depósito integral da importância devida, tem o condão de suspender a exigibilidade da contribuição. Convém salientar que não havia qualquer determinação judicial impedindo a celebração do lançamento de oficio, o qual foi efetuado com a finalidade de salvaguardar os direitos da Fazenda Nacional. Mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em juizo, para apreciação, pelo Poder Judiciário, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, posto que inibida em razão do procedimento inicial do contribuinte, em face da soberania daquele órgão, que possui a prerrogativa constitucional referente ao controle ,jurisdicional dos atos administrativos. Nesse sentido, ao se manifestar acerca de questão pertinente, dentre outros fundamentos, assim se pronunciou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Pedrylvio Fran 'sco Guimarães Ferreira. 5 jrI PROCESSO N°. : 10855-002.221192-15 ACÓRDÃO N°. : 108-02.996 "30. O Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, contém as normas processuais da fase contenciosa administrativa. No pressuposto de que ocorra, já, ai, a inconformidade do contribuinte. 31. O art. 62, desse Decreto, dispõe sobre a suspensão da execução. E o parágrafo único permite, a par da existência de pretensão formulada em Juizo, que se complete a individualização da obrigação, fazendo nascer o titulo. Existindo este, materializado e individualizado, estaria finda a fase administrativa. Esta só se prolonga em razão do recurso voluntário facultado ao contribuinte. 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial. importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir da autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo, válido, dado por intempestivo, ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia a instância administrativa, pois ai o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadimissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o titulo materializado da obrigação - essa opção via supenor autônoma importa em desistência de qu lquer eve 6 jr1 4 PROCESSO N°. : 10855-002.222192-15 ACÓRDÃO N°. : 108-02.996 recurso porventura interposto na instância inferior." (extraído de transcrição constante de estudo elaborado pela DISIT/SRRF/ 10' ri). Subscrevendo tais considerações e conclusões, o então Sub-Procurador Geral da Fazenda Nacional, o Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim alinhavou a questão, dentre outros: '11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso tatu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazendarobjetivandorpor qualquer-modalidade-processual ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico - até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal da instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial". (idem, idem). Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu, reproduzindo a regra acima transcrita. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do principio da ampla defesa plasmado no artigo 50 da Carta Política de 1988, porquanto uma vez ingressado em juízo, observadas as colocações acima expendidas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do prefalado artigo, segundo o qual: "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Conclui-se, pois, à vista dos argumentos ora expendidos, que a este Colegiado é defeso manifestar-se acerca do mérito da questão vinda a deslinde, posto que submetida ao crivo do Poder Judiciário, não importando se o ingresso em juízo deu-se antes ou depois do lançamento 7 jrl , PROCESSO N°. : 10855-002.221192-15 ACÓRDÃO N°. : 108-02.996 de oficio, cuja lide será solucionada definitivamente com a manifestação daquela instância superior. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de não conhecer das razões de mérito do recurso interposto frente a este Colegiado, bem como, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa. Sala das sessões(DF),1:0 de ahni.:1 de 1996. MARIA DO ticomag HO - Relatora.ers 8 jrl Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000122/91-14
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30637
Nome do relator: Não Informado
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DRF - MARINGÁ - PR SESSÃO DE 27 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.637 PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Improcedente a argüição de nulidade, por ter ficado comprovado nos autos, que na data do início da ação fiscal o domicílio do contribuinte estava sob a jurisdição dos agentes fiscais autuantes. A formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer ( art. 9° do Decreto N° 70.235/72, redação alterada pela lei N° 8.748/93). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Tributa-se o valor do patrimônio não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. COMPROVAÇÃO DE RECEITA DE CÉDULA "G" - Por estar sujeita a tributação mais benigna deve ser devidamente comprovada. Inadmissível a reclassificação, como receitas da atividade agropastoril, de valores tributados como acréscimo patrimonial, sob a alegação de que o contribuinte só aufere rendimentos dessa atividade. TRD - Exclue-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD, de fevereiro a julho/91, espaço de tempo que medeia a vigência da Lei N° 8.177/91 e da Lei N° 8.218/91, em cujo período não é aplicável tal forma de encargo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSUÉ TOESCA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,‘,.) ANTONIO FSE FREITAS DUTRA PRESIDE It. / ih 4711, MTTO I,,e 4 /. i f ,sar.1 ..'/ , /, / )we' . P !» h,111 1 lij” t E BRI PRESIDE `REL FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e JOSÉ CLÓVIS ALVES AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MNS • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13956/000.122/91-14 ACÓRDÃO N° 102-30.637 RECURSO N° . 02.228 RECORRENTE JOSUÉ TOESCA RELATÓRIO JOSUÉ TOESCA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob N" 117 179 429- 49, inconformado com a decisão de 1° grau Delegado da Receita Federal em Maringá, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão recorrida O lançamento é decorrente de Acréscimo Patrimonial a Descoberto no valor de Cz$ 8.009 534,01. Termo de Verificação Fiscal de fls 05/07, Auto de Infração, fls 216. Impugnação fls. 219/227. Informação fiscal fis 229/231 A autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente o lançamento em decisão de fls 257/262, assim ementada "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO . O ativo oculto representado pelas aplicações financeiras tributados inicialmente na pessoa jurídica, cujo lançamento foi cancelado pelo Conselho de Contribuintes em virtude do acatamento da denúncia espontânea oferecida pelo sócio majoritário de que os referidos valores foram omitidos de sua declaração de rendimentos pessoa fisica, deverá ter sua tributação mantida na sua forma original." Cientificado o interessado, apresenta recurso às fls. 265/269, argumentando, em resumo Questão Preliminar: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13956/000 122/91-14 ACÓRDÃO N° 102-30 637 - Embora residisse em Umuarama, Paraná, vinha apresentando declarações na Inspetoria da Receita Federal em Ponta Porã, Mato Grosso do Sul, por desenvolver suas atividades em Paranhos, sede da propriedade rural (fazenda), consoante a regra do art 2°, § 1° do RIR/80, - Seu domicílio Fiscal estava fixado, conforme o local de trabalho, na IRF/Ponta Porã, - A autoridade fiscal de Maringá, entretanto, recusou o domicílio eleito, desclassificando-o Fé-lo sem justa causa e mesmo arbitrariamente, - Enquanto o citado art 2°, § 3° do RIR/80, admite a recusa do domicílio eleito "quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do imposto", os argumentos das autoridades fazendárias são inconsistentes e até deploráveis, entrevendo-se nelas uma notável má vontade para com o recorrente, e desrespeito à sua pessoa e a seus direitos, no acusá-lo - apenas por explorar uma fazenda no Município de Paranhos (MS) de pretender com isso fugir à fiscalização ou dificultar a intimação pela ECT, - O recorrente entende ilegal a recusa de seu domicílio fiscal, pelo que considera nulos de pleno direito tanto o auto de infração quanto a decisão recorrida por contrariarem o art 753, do RIR/80, - Não havia razões relevantes para a rejeição do domicílio eleito pois a fazenda em Paranhos, situa-se em localidade conhecida e de acesso regular; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13956/000.122/91-14 ACÓRDÃO N°. 102-30637 - Surgindo o conflito de competência impunha-se submetê-lo à superior autoridade fazendária, como determina o parágrafo único do art 753, mas isso não ocorreu, - As autoridades de Maringá e Ponta Porã resolveram, por acordo de cavalheiros, à revelia do recorrente, e com pouca ou nenhuma consideração pela norma expressa no art. 2° do RIR/80, as autoridades fazendárias impuseram ao recorrente o domicílio de Umuarama, onde o intimaram por edital, - O alegado crescimento patrimonial é em grande parte inexistente, devendo ser diminuído de verbas nele indevidamente incluídas, porque não pertencentes ao recorrente, bem como de receitas desconsideradas no cálculo, - O recorrente ao tempo das aplicações financeiras que lastreiam o crescimento, não possuía nenhuma fonte de renda que não fosse a exploração agropecuária, pois a empresa Capri Agropastoril Ltda estava na época com suas atividades paralisadas; - Reitera o recorrente suas razões de impugnação, pedindo sejam excluídas as seguintes parcelas a) receita de Cz$ 1.332 000,00 decorrente de vendas efetuadas ao Frigoja - Frigorífico Jacutinga Ltda., comprovada pelas notas-fiscais Ws 207 e 208; b) aplicação financeira de Cz$ 2.629 750,32, em nome de Carlos Andrade Sampaio, porquanto a mesma não foi incluída na denúncia espontânea, não havendo porque considerá-la como pertencente ao recorrente. Essa inclusão contraria a decisão do Conselho de Contribuintes no processo de pessoa jurídica .49.! 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13956/000 122/91-14 ACÓRDÃO N° . 102-30637 Capri Agropastoril Ltda a qual reconheceu como pertencentes ao recorrente apenas as aplicações incluídas na denúncia espontânea, o que não é o caso dessa aplicação Conclui transcrevendo jurisprudência administrativa e judicial no sentido de que a correção monetária pela TRD ser indevida É o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13956/000.122/91-14 ACÓRDÃO N°. 102-30.637 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinados os documentos que integram os presentes autos podemos, de inicio, afirmar que o recorrente está utilizando do recurso administrativo como uma maneira de retardar ou dificultar a cobrança da exigência tributária, pois os fatos que deram origem a autuação foram CONFESSADOS (doc. 43/46), RATIFICADOS por ocasião da impugnação (doc. fls.. 93 a 155) e no recurso (doc. fls. 157/186) apresentados pela empresa CAPRI AGROPASTORIL LTDA ), e ACEITOS pelo Acórdão N° 105-5.525 de 22/04/91 (doc. fls. 187/206) QUANTO A PRELIMINAR ARGUIDA NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A tese principal do Recorrente é de que tanto o lançamento quanto a decisão de primeira instância estariam prejudicados face a transferência de domicilio, sobre isso de inicio transcrevemos os dispositivos que regem a matéria na seara tributária, mais especificadamente no campo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza Código Tributário Nacional "Art. 127 Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável de domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal 6 k7", t.,¡ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13956/000,122/91-14 ACÓRDÃO N° 102-30 637 I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade,"(grifei) Domicílio então, em matéria tributária pode ser eleito desde que na FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, esta legislação está consolidada no Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto N° 85.450/80 em seu art 2°. "Art 2°- O domicílio fiscal da pessoa fisica é o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir a intenção de a manter (Decreto- lei N° 5 844/43, art. 171) § 1° - No caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver sido desempenhada ( Decreto-lei N° 5.844/43, art 171, § 1°) § 2° - Quando se verificar pluralidade de residência no País, o domicílio fiscal será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no caso da apresentação continuada das declarações de rendimentos num mesmo lugar (Decreto-lei N° 5 844/43, art 171, § 2°).." VAMOS AOS FATOS O Contribuinte, tanto em sua impugnação como no recurso, deixa claro que sua residência é em UMUARAMA e isto foi confirmado pelas Agentes Fiscais quando compareceram a Av. Rotary S/N°, e lá conversaram com sua esposa (doc.. fls. 209) A regra é " domicílio fiscal da pessoa fisica é o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir a intenção de a manter", no caso, aqui tratado nem 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13956/000.122/91-14 ACÓRDÃO N° 102-30,637 é presunção é AFIRMAÇÃO Face a isso tornar-se irrelevante a discussão sobre a recusa do domicílio eleito, mas para que não se alegue cerceamento de defesa, e não paire nenhuma dúvida sobre o assunto, continuamos Está devidamente demonstrado, nos autos, que por ocasião do inicio da ação fiscal, em 04/05/91, o contribuinte estava sob a jurisdição da DRF Maringá, pois o domicílio atualizado em 19/12/90, através do Modelo de Inscrição e Atualização, processado sob o n° 9 892 792, indica o domicilio para Av. Rotary s/n, Umuarama - PR. Somente em 17/07/91, pleiteou a alteração do endereço para Paranhos - MS Como já disse o próprio contribuinte alega que não transferiu a residência e como se não bastasse isso no decorrer da fiscalização ficou suficientemente claro, ela continua à Av. Rotary, S/N , UMUARAMA - PR Este endereço, inclusive, constou nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1986, 1987, 1988 e 1989 O que aconteceu, e causou toda a confusão, é que as declarações de rendimentos pertinentes aos exercícios de 1990 e 1991 foram entregues no Banco Bamerindus do Brasil S/A em Tacuru - MS Já que, ao fixar o domicílio fiscal, uma das finalidades da lei, é determinar o local onde o contribuinte poderá ser legalmente intimado, entendo que a regra do § 1° do art. 171 do Decreto-lei, já citado, é inaplicável a espécie, primeiro, porque abre esta possibilidade para quem exerça profissão ou função, em segundo, porque a defesa, (fls. 221, segundo parágrafo), afirma que o impugnante exercia atividades NOS DOIS LUGARES. Ora, se a lei determina o domicílio com a intenção de facilitar o cumprimento e aplicação, tanto por parte do contribuinte, como dos órgãos públicos, das normas jurídicas, o Recorrente estava impedido de definir o seu domicílio fiscal através dessa regra. W-9) 8 a." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ PROCESSO N° 13956/000 122/91-14 ACÓRDÃO N° 102-30 637 Também não se aplica a regra do § 2° do citado artigo, porque não restou comprovado a pluralidade de residência Portanto não houve, como alega a defesa, arbitrariedade da autoridade fiscal ao recusar domicílio eleito Assim descaracterizada está a hipótese prevista no art. 178 do mesmo Decreto- lei, conflito de competência, não necessário o pronunciamento do Secretario da Receita Federal. Diante disso e de acordo com o comando do art. 7° da lei N° 2.354/54, incorporado no Regulamento do Imposto de Renda art.. 641, significa que o lançamento é perfeitamente válido pois foi efetuado por AFTN's, lotados na Secretaria da Receita Federal em exercício na DRF Maringá Somente com a finalidade de argumentação, ainda que se admitisse a hipótese de alteração de domicílio o lançamento estaria amparado pois a Instrução Normativa N° 114, de 16/11/84, já orientava que se no curso da ação fiscal, o contribuinte transferisse o domicílio tributário, considerar-se-iam válidos os atos ou termos processuais que, em prosseguimento à ação fiscal, fossem lavrados por Agente Fiscalizador cuja área territorial corresponda ao domicílio tributário originário do fiscalizado, sem prejuízo da competência dos Fiscais de Tributos federais distribuídos ou vinculados à unidade da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o novo domicílio do contribuinte para procederem àquela lavratura Validado o lançamento e sob a luz do art. 9° do Decreto N° 70.235/72 com a nova redação dada pela Lei N° 8 748/93, prorrogada está a competência do Delegado da Receita Federal em Maringá para decidir. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO N° 13956/000.122/91-14 ACÓRDÃO N° 102-30.637 "Art. 9° A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7° serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo § 3°. A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer " Adotando a posição de vítima o recorrente se diz "perseguido pela fiscalização", o que não está, nem de leve, caracterizado nos presentes autos. A fiscalização de Maringá ter agido logo a seguir da decisão do primeiro processo, em nada caracteriza perseguição e de maneira alguma excesso de rigor ou de exação, mas sim cumprimento do dever legal e vinculado, (art. 650 do RIR/80), pois já era de seu conhecimento a existência de FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA e que, o sócio JOSUÉ TOESCA, o passo seguinte era, obrigatoriamente, a autuação do "réu confesso" Salvo melhor juízo, tudo isso nos leva a crer que o recorrente estava, mais uma vez, pensando em deixar de cumprir suas obrigações tributárias pois, por coincidência ou não, o Acórdão (onde se aceitou como válida a confissão do mesmo, a fim de descaracterizar a tributação na empresa), foi julgado na sessão de 22 de abril de 1991 e, em julho do mesmo ano o contribuinte recomeça a entregar suas declarações de rendimentos no Município de Tacuru. Ni /3 io MINISTÉRIO DA FAZENDA "-[ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13956/000.122/91-14 ACÓRDÃO N° 102-30637 Registre-se de que a intimação por edital foi legal e necessária porque, tentado todos os outro meios previstos em nossa legislação, os agentes fiscais não conseguiram entregar o auto de infração (doc de fls. 209 e 210 "verso") O acréscimo patrimonial no valor de Cz$ 8009.534,01, foi devidamente apurado e demonstrado através dos documentos de fls. 05/07, 213/214. Não merece guarida a pretensão do recorrente de reclassificar o acréscimo patrimonial como originário de receita de cédula "G", porque por estar sujeita a uma tributação mais benigna deve ser devidamente comprovada Neste sentido a jurisprudência administrativa é numerosa, como exemplo transcrevemos o Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes N° 104-6 101/88 "COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO RENDIMENTO - Tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou só tributáveis na fonte A reclassificação para receita bruta da Cédula G, alegando o contribuinte, sem qualquer comprovação, que só aufere rendimentos da atividade agropastorial, é inadmissível. Se o contribuinte admite que omitiu receita bruta de Cédula G deve comprovar a omissão com documentos hábeis e idôneos" Com relação da receita de Cz$ 1.332.000,00 decorrente de vendas efetuadas ao Frigoja - Frigorífico Jacutinga Ltda., Notas-fiscais N's 207 e 208, não há como admitir sua exclusão, tendo em vista que ficou demonstrado que as mesmas não foram registradas no livro Registro de Entradas da empresa, doe,, às fls. 81/82, 85/89 Como se isso não bastasse, as citadas notas possuem indícios de sua inidoneidade representados por- 3 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13956/000.122/91-14 ACÓRDÃO N° 102-30.637 a) contém a observação de que a retirada foi sem nota-fiscal do produtor. Esclareça-se o procedimento do Fisco Estadual é de que a dispensa da nota fiscal do produtor obriga a emissão da nota fiscal de entrada pelo estabelecimento comprador no próprio local de embarque, b) não há provas do embarque, transporte e recebimento da mercadoria pelo estabelecimento emitente das notas fiscais. Aplicação financeira de Cz$ 2 629 750,32 em nome de Carlos Andrade Sampaio, independentemente de ser incluída na denúncia espontânea, não há como eliminá-la pois ficou comprovado, doc. fls. 35/38 que a aplicação inicial foi feita em nome desse beneficiário, e que após sucessivas aplicações o valor foi depositado na conta corrente N° 0063-42.108-15, em nome de Rui André da Silva, cuja conta era de inteira responsabilidade do ora recorrente, declaração de fls. 44 Quanto à aplicação da TRD, temos que encontra-se embutido no montante da exigência fiscal parcela correspondente à variação da TRD no período que medeia a vigência da Lei N° 8.177/91 e da Lei N° 8 218/91, em cujo período não é aplicável tal forma de encargo, como já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo Acórdão N° CSRF/01 1773 de 17/10/94, com decisão unânime Devendo a exigência ser ajustada a tal entendimento Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso, para, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991. Sala das Sess;es - DF, em 27 de fevereiro E '9 E s e DES DE BRITTO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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N., ...r. ' • • . n KàJ; í MINISTÊNIO DA MICONOMIA, FAZENDA I PLANEJAMIENTO PRUcEss0 N9 10850:j001.0.32187-9J Sonde de 12 4g-....VPY.MPMde /9,,,?-r3.,_ _ - ACORDÃO NO JP:ig....7g...M77 Recurso nqi 77,248 - 'S DEDLIÇXO -: EXS . ; 1985 - a 1987 Recornntei ALvrzzr g riNX0 LTDÂ Recorrida DRF - SXO JOSÉ DO RIO PRETO - $P RROCESSO ADMINISTPATrVQ FISCAL.- - DECORRÊNCIA ' -- PIS DEDLIÇÃTO:-- ; Sko- 4e. toma co nlim ento do tiectim-o'- <tntexp4-ta em de4-acQiudo cair o 'd,L4po4 to no AA.tiSo 33 do- 'D'ecAeto N9 70- .235/72. — ., 1U-.4to.4-., ,t,e/atacto.ty. e de.titÁ;.do4- 04 pAe4ente4 aLLto4 de. , .n...eetot,4,-9 ,£'.nte,kpo,so pon ALvrzzr £ TRMAV LTDA. ACORDAM o,õ- -Mernb,i4o4 da Segunda Caina.,ka do P4i:rne,i;t1, Con- iselko de Cotibainte4, po,,;'t...t.nan.,N-Ulade de voto4, nao toffla,t, ceni:ke . c.,£:mento do riecuA4-o pare' efri-ritv o . Sa/a da /3.5. - . fii4-4-6e4-, em 12 de novembrko de T99_3 TRSE SI rMIANER - - PPEStDENTE u6L r/ t1R&CILA ff' ,, 1 - - RELATORA 7. .,,,,..,„,,,ÉL,„4,(2.,,,,,„ coLi.,,,,„ VISTO Em mA,..TA . L crA DE pAULA ouvETRA ROCURADORA DA ,FA- , SESSAV DE; 24 MAR ZENDA NACIONAL 1994 ra74.tZe.4pdmiiv , a-,t.vida, do p4e4t.nte ji a/ganfento 04 ,4-e9unte4 .- Co n4:. e- /14:e-i:404'; -Qra/devan Alv-e4- de Oti'..Ve,iM, . Klaziiki: Si'h-i:oba,ta, e ; ',Fitan,é.í'4.e.o de fatda CoAAea Caitn'eZitç 'C'44".2-0)(1,£",,:-Aa-4-,ente4- ju4t-f26.t:cadamente o Con4, e/h.-..eAo4; fil2o ,C4,-ax 9ooe4 da $;í:1-Nid, -11a CreUa. de A.nd,tade 'fg.ae:k:tedo e CaiLlo4 Robe,Lto Monte..i.:to 13enta'zís. • , I 1 I . •J D-ANEPP/I)F--... -SE,C0 B N°054/90 J.N . , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10850/001.032/87-91 RECURSO N9 : 77.248 ACORDÃO PS: 102-28.677 RECORRENTE: ALVTZZ/ IRMKU LTDA O pte3ente pnoce4,6o tstata de Auto de Inpt,ação de 1Ç/3. 05, lavAado em 28.07.87, contAa AUNT g IRMXO LTDA., (CGC N9 45.740.71910001/05, julLí4dicíonado a DRF - SÃO JOSÊ DO RIO PRETO- SP, 6oAmalízando a exig2ncia de Pi4- Deduçao no va/ot oAígínJAíode Cz 8.157,82, aeAe4eido dos eakAe4pondente4 2tavame4 /e2aí4, 4en- do g multa (,) íxada em 50, O /aneamento com base no AAtígo 39, /etna "a" da Leí Comp/ementax N9 07/70, decotted dg apaitação de LkitegulaAídade4 na pe44o g juA raída, :con*,Ame demonÁtAado no pkoce440 de nrtimeAo 10850/001.030/87-65: O contAibuínte, tempe4tívamente, apAe4entou aa ímpu nação em 26.08.87C414-.09/11), undamentando 4-ua alegaçõe4 na4 Aa- zeA gps/te4entgda4 no pnoce440 maPtíz. A decí47co de ptimeíJta ín4tancía, de N9 383/92 Çoi pAo (jeAída a4 g4.30/31, 'e, em con4onancía com o decídído no pA0ce440 matAíz, o lançamento Çoí julgado p/tocedente. Cíente da decí4ão 4in,gulaA em 21.12.92Ig4.33), o eon .tAbuínte íntexp -O4 Aeettuo vo/untatío em 01.02.93, ,A,eíteAando em 4ua4' 4azõe4, anexadas a4 414.3 7 /4 1 , 04 otA9um ento4 o4mulado na ,a,se'íMpugngtgAía. O A.ecuA4o 60í lido ínterça/mente em p/enaío, É o xelatJ, 'o. DAMEFP/DF- SECOS 149 065/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.032/87-91 -03-/ Aerdiildão N9 102-28.677 T\ O C çr n4 URSULA HANSEN, Re/ataka; A exKísencia 4,í,z4 ca./ constante de4te pito_Ce440, ré decoAAen te do. que 60-£ apa4ada na wipee)s- 1k1.n7 108501001.030/87=65-. O ,kecta4QN ,tnteApo4to no pAoce440 mattaz dcíma menc-f.ona do, 4u.brnetido a apnetZaç:oto desta Camana em 4e..44 .õ-to ;xecitizada em 10.11 .93, no 60i: conheci:do; pan„ intempestAio p con600le 6az ce.n.to o Ac?,/,d7Co NÇ 102-28.646. Co n4-4de/Landç que a cont/aTfinte tomou; c,anc<La da. deci-. _ " t qua" em 21.12 .92, e que' ,t_nteAp5. 4 ecw0 em 01.02.92, o u e-zO ja apj4 'mai4 de 40: dZ0(4-; C o n4ideitande que. :Vecteto N9 70.235 / 12 , que Aegu/aMen ta Q ocesso Admi:n<Ut frt,a,t.vo e4 em WitZ.0.0 53, 4:4pUe que cabexa „kecuil„so ao C on4elho de Contitib'unt'Cs, com ee,(:to 4u4:pen4,£vo, dent4o, de 30—d,£'d.4- d contdA, dd dee,t4ao de p/ine,Ota C ç n:45-.4deitand0 que ç 'e<Utado Devieto na'ç autaiza ipA0A- 1QgaçZQ do pxRzel patta apnes- enta.ç.ã'o de xecu.A.4.o; Vexo (de tomem. conliecímento do Aecu.M.: o, po4 ....ntempestÁ. VQ 8"..4441,/i-cr- - DÊ„ 12 de novembx p de. 1.99_3 1,1t,4U 4en - geldtpAct Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005997/90-96
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04594
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